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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748165 #
Numero do processo: 13876.000235/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1970 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos oriundos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, mesmo que derivadas de empréstimo compulsório, haja vista que essas obrigações não são tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1301-005.139
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos oriundos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, mesmo que derivadas de empréstimo compulsório, haja vista que essas obrigações não são tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que confirmou o indeferimento de pedido de restituição, para fins de compensação (e-fl. 02), do valor de R$ 82.220,65, cuja natureza seria de títulos emitidos pela Eletrobrás. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 216 e ss): Trata o presente processo (fls. 01/05) de pedido de compensação de débitos tributários da contribuinte com crédito, avaliado pela interessada em R$ 782.220,65, relativo a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 02 35 /2 00 3- 03 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica - Cautela de Obrigações da Eletrobrás, protocolizado em 26/03/2003. - Todavia, - a declaração - de compensação não seguiu a forma estabelecida na IN/SRF n° 210/2002, razão pela qual a contribuinte foi intimada a regularizá-la (fl. 08). Em resposta à intimação, foi protocolizado o processo n° 138796.000784/2003-70, que trata de pedido de restituição do mesmo crédito aqui analisado, e neste juntado por apensação (fl. 150). Para instruir o indigitado pedido de restituição (processo n° 138796.000784/2003-70), a recorrente anexou cópias das Cautelas de Obrigações ao Portador da Eletrobrás (fls. 05, 25, 45, 65 e 85), de laudos periciais (fls. 06/24, 26/44, 46/64, 66/84, 86/104), documentos societários (fls. 02/03 e 114/115) e identificação do respectivo representante (fl. 04). O Despacho Decisório DRF/Sorocaba/SAORT n° 382/2004, de 26/08/2004 (fls.165/172) propugnou pelo indeferimento do pedido de restituição, bem como pela não homologação das declarações de compensação ofertadas pela então postulante, sob o argumento de que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários está condicionada a prévia autorização legal; que não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com cautelas de obrigações da ELETROBRÁS; que a RFB não é órgão competente para decidir sobre resgate instituído pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, mencionando, ainda, que a obrigação de devolução do empréstimo foi substituída por um título cambial autônomo, sendo a relação jurídica decorrente do próprio título, e tem natureza estritamente financeira e não tributária; o instituto da restituição é restrito a tributo ou 0 contribuição administrado pela RFB, não se aplicando a créditos de outra natureza eventualmente detidos pela contribuinte. Finalmente, assevera que a contribuinte ajuizou duas ações judiciais ordinárias de n° 2002.61.10.006578-6 e 2002.61.10.006577-4, que foram extintas, sem que houvesse qualquer decisão autorizadora da compensação pleiteada. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 11/04/2005 (AR - fl.175). Inconformada com a decisão denegatória, em 11/05/2005, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 181/203), na qual alega, em síntese, que: a) o despacho decisório proferido deve ser expelido, pois não atende às exigências legais para validade e eficácia; b) a declaração de compensação apresentada está atrelada ao pedido de restituição, protocolizado em 30/07/2003, processo administrativo n° 13876.000784/2003-70; c) não houve manifestação específica da Secretaria da Receita Federal sobre o pedido de restituição acima mencionado, não podendo o despacho decisório n° 382/2004 ser aqui aproveitado; d) a decisão deve ser clara e precisa não se admitindo qualquer tentativa de cerceamento; e) a requerente pleiteia, mediante pedido de restituição, a devolução do tributo empréstimo compulsório, materializado pelas-- Obrigações da Eletrobrás, de n°s -0220386,, 0220385 ;-0220383, 0220381-e-0220384 ~ f) atrelado ao pedido supra mencionado a empresa protocolou Declaração de Compensação, cujo processo recebeu o n° 13876.000235/2003-03; g) a fundamentação, que serviu de base à decisão que não homologou a Declaração de compensação, foi o fato do pedido de restituição ser oriundo de créditos de natureza não tributária e que não há previsão legal que autorize a restituição pleiteada e a compensação declarada, vez que é inaplicável a restituição regulada pelo art. 165 do CTN, bem como os dispositivos contidos na Lei n° 10.179/2001 só se aplicam aos títulos da dívida pública escriturais; h) quanto ao empréstimo compulsório em si, em momento algum a requerente alega tratar- se de crédito de natureza financeira; i) empréstimo compulsório é espécie de tributo, para tanto cita doutrina e jurisprudências do STF e STJ; j) o art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, recepcionou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica;_k) -no caso específico do- empréstimo compulsório, em que - - o pagamento era efetivado em títulos ao portador, com a entrega destes, nasce uma relação jurídica, de cunho civil, que consiste na obrigação da Eletrobrás em efetivar o pagamento dos títulos ao portador por ela emitidos; 1) faz comentário sobre a Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 responsabilidade solidária da União Federal no adimplemento dos créditos pleiteados, e sendo o crédito objeto de pedido de restituição, processo n° 13876.000784/2003-70, de natureza tributária, a IN SRF n° 210/2002 autoriza a compensação declarada pela requerente; m) assevera que o crédito, objeto do pedido de restituição n° 13876.000784/2003-70, é de natureza tributária, vez que empréstimo compulsório é espécie de tributo, todavia, não há que se falar em aplicação do artigo 165 do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal para restituição de tributo pago indevidamente, por justamente não se tratar de "Pagamento Indevido', mas sim de restituição de tributos pago devidamente e que o Fisco tem a obrigação de devolver, por ser a devolução característica sui generis desta espécie tributária, na qual é assegurada a corresponsabilidade da União para devolução em 20 anos, e não em 05 anos, conforme regra do CTN; n) a manifestante não incide em nenhuma das hipóteses do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. Ao final, requer que seja declarado nulo o despacho decisório n° 382/2004 e, caso não decida-se pela anulação pretendida, que seja deferido o pedido de restituição e, conseqüentemente, homologada as declarações de compensação a ele atreladas, solicitando, por derradeiro, a suspensão da exigibilidade até a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa, bem como protesta ainda, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. E o relatório. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que há fundamentação legal e descrição minuciosa dos fatos, hábeis a esclarecer o critério adotado para indeferir o pedido requerimento se posiciona fora do âmbito decisório de nossas autoridades tributárias; que a competência do contencioso administrativo tributário federal se restringiria aos tributos e contribuições administrados pela SRF; e que não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Cientificada em 18/03/2008 (e-fl. 227) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/045/2008 (e-fl. 228), em que repete os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. A matéria já está pacificada no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal pela Súmula CARF nº 24: Súmula CARF nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Por concordar com os fundamentos do voto vencedor no acórdão n. 14-16.514 - 5ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 215 e ss), e de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, reproduzo a seguir o voto citado como razão de decidir: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. Trata-se, exclusivamente, de pedido de restituição, o qual a interessada atribuiu o valor de R$ 782.220,65, relativo a cinco cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, destinado ao financiamento de atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A - Eletrobrás. Preliminarmente, como se viu no relatório deste acórdão, alega a contribuinte que a decisão que indeferiu o pedido de restituição dos créditos cerceou o seu direito de defesa, fazendo-os por via da afirmação de que "as decisões devem ser específicas, claras e precisas, de modo que, aqueles-que inconformados -com a decisão que lhe - negou o -direito pretendido - - ode, deforma ampla e irrestrita, valer-se das garantias asseguradas, não sendo admitida, em hipótese alguma, qualquer tentativa de cerceamento ". Entende a contribuinte, deste modo, que o despacho decisório de fls. 165/172 é nulo. Em análise das alegações postas, há que se dizer que não tem razão a contribuinte em sua insurgência. É que, ao contrário do que afirma, o procedimento fiscal limitou-se a verificar a regularidade de pedido de restituição relativo ao "crédito financeiro oriundo de cinco Obrigações das Centrais Elétrica Brasileiras S/A — ELETROBRAS, Série S, de números 0220386; 0220383; 0220381 e 0220384 ". Além do mais; todo o procedimento está centrado em informações fornecidas pela própria contribuinte ou constantes de seus registros e declarações entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com isso, não há complexidade a dificultar o entendimento das razões do indeferimento do pedido, nem há dados em relação aos quais já não tivesse a contribuinte domínio ou conhecimento. Algumas considerações sobre o procedimento de ofício corroboram esta conclusão. Como dos autos facilmente se infere, o processo administrativo n° 13876.000235/2003- 03, de 26/03/2003, quando de seu protocolo, não seguiu a forma estabelecida na IN SRF n° 210/2002. A par disso, em 14/04/2003, a contribuinte foi intimada a apresentar o formulário de Declaração de Compensação (Dcomp), acompanhado do anexo de especificação do Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 direito creditório aprovado pela referida IN, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, dentre outros documentos (fl. 08 dos autos). Em 30/07/2003, a contribuinte formalizou o Pedido de Restituição, protocolizado sob n° 13876.000784/2003-70, no valor de R$ 782.220,65, com o seguinte fundamento: "trata- se de crédito financeiro oriundo de cinco Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, Série S, de números 0222386; 0220385; 0220383; 0220381 e 0220384. Ressalte-se que, conforme a lei 4.152162 (lei que instituiu a emissão das presentes Obrigações), em seu artigo 4° parágrafo terceiro, atribuiu à União o encargo de responsabilidade solidária do adimplemento destes títulos. Embasamento legal — artigo 1' do Decreto n°2.1238197". Como se observa, refere-se ao mesmo indébito pleiteado no processo n° 13876.000235/2003-03, de 26/03/2003, o que não é cabível. Portanto, para evitar a duplicidade de pedidos, o processo n° 13876.000784/2003-70 foi juntado, pela DRF de origem, ao processo n° 13876.000235/2003- 03, tendo, aí sim, a autoridade fiscal proferido uma única decisão, que corresponde ao Despacho Decisório DRF/SOROCABA/SAORT/N° 382/2004 de fls. 165/172 dos autos. Inclusive, tal procedimento foi observado no relatório do despacho decisório à fl. 165 dos autos: "0 Pedido de Compensação efetuado pelo contribuinte não seguiu a forma estabelecida na IN SRF N° 21012002, razão pela qual o mesmo foi Intimado a regularizar a situação dos autos. Em resposta, foi protocolizado o processo N° 13876.00078412003-70, que trata do mesmo crédito aqui analisado e que deverá aproveitar a(s) decisão (ões) aqui - prolatada(s) " Tal pedido foi, então, analisado, tendo sido prolatado o seu indeferimento pelas seguintes razões: "o instituto da restituição regulado pelo artigo 165 do CTN e operacionalizado pela Instrução Normativa M 21012002 é restrito a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, não se aplicando a créditos de outra natureza eventualmente detidos pela contribuinte. Também a possibilidade de compensação e incabível, uma vez que a mesma é regulada pelo art. 74 da Lei n'9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo Art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de acordo com o qual pode ser utilizados para compensação o crédito `relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento `. - Em síntese,-há fundamentação -legal -e descrição minuciosa dos fatos,— hábeis a esclarecer o critério adotado para indeferir o pedido, logo, não há sentido na alegação da contribuinte de que o despacho decisório de fls. 165/172 deva ser "eliminado da esfera do direito", pois no procedimento, que aqui se discute, não há qualquer dúvida quanto às razões do indeferimento dos valores pleiteados. Ademais, foram dadas oportunidades à contribuinte para se manifestar no curso do processo: Intimação de n° 13876.0287/2003 — DRF/SOR/ARF/ITU à fl. 08 e Despacho Decisório de fls. 165/172, mediante o qual teve ciência do indeferimento do pedido (fl. 175). Nestes termos, não bastassem os argumentos anteriores, saliente-se que a recorrente apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, na qual demonstra pleno conhecimento do processo fiscal e apresenta seus argumentos de defesa, ora apreciados, não se constatando in casu qualquer prejuízo à sua defesa. Isto posto, rejeita-se a preliminar de nulidade do despacho decisório. Quanto ao mérito, a lide deve-se ao indeferimento do pedido de restituição sob o fundamento de que os pretensos indébitos não se referem a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se amoldando, portanto, à delimitação imposta pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. De sua parte, a interessada defende a natureza tributária dos empréstimos compulsórios sobre energia elétrica, a solidariedade passiva da União em relação às Obrigações Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 emitidas pela Eletrobrás e a competência da Secretaria da Receita Federal para restituir os valores sob exame. Por ser oportuno, e antes de prosseguir na análise, tecem-se algumas considerações acerca do empréstimo compulsório em questão. O chamado empréstimo compulsório sobre a energia elétrica foi exigido entre os anos de 1964 e 1972, e destinou-se ao aparelhamento do Fundo Federal de Eletrificação. Durante sua existência, atingiu diferentes classes de consumidores, que recebiam, como forma de ressarcimento, títulos correspondentes às obrigações assumidas, os quais passaram a ser genericamente chamados de "obrigações ou debêntures da Eletrobrás". Essas obrigações, segundo previsão legal, seriam resgatáveis em 10 ou 20 anos, prazo em que poderiam ser, alternativamente, convertidas em ações preferenciais da Eletrobrás. Consoante determinação contida no art. 4% caput, e §§, da Lei n° 4.156, de 1962, na redação dada pelas Leis n°s 4.676, de 16 de junho de 1965, e 4.364, de 22 de julho de 1964, e, ainda, pelo Decreto-Lei n° 644, de 23 de junho de 1969, até o exercício de 1968 esse empréstimo era cobrado pelos distribuidores de energia elétrica diretamente nas faturas apresentadas aos consumidores e o valor arrecadado era recolhido mensalmente no Banco do Brasil S/A em favor da Eletrobrás, à qual era facultada a troca das contas quitadas por ações da sociedade, verbis: 'Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1 ° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido á título de imposto único sobre energia elétrica. (redação dada pela Lei n'4.676, de 1965) §1º O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agencia do Banco do Brasil. (redação dada pela Lei n° 4.364, de 1964) §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-símile. (redação dada pela Lei n° 4.364, de 1964) §3°. É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §9°. A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (parágrafo incluído pelo Decreto-lei n'644, de 1969) " (Grifou-se) Sobre o assunto, é oportuno transcrever o que dispôs o Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971, que "Aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, o Fundo Federal de Eletrificação, o Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, a Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e alterou o Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957", verbis: Art 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único. O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 Art 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1' (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na fôrma prevista no art. 3° da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art 50. As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRÁS. Art 51. O produto da arrecadação dos empréstimos compulsórios, verificado durante cada mês do (sic) calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da ELETROBRÁS, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos (vinte) 20 primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia próprio de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRAS. § Io Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário © em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à ELETROBRÁS 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. § 2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. § 3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n'4.347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas - - - de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde-que os consumidores -que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1º A Assembleia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. § 2° As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 3°A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a fôrma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob afirma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento. " ( Grifou-se) Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 Assim, é induvidoso que, nos termos da legislação de regência, que deve ser observada no presente âmbito, a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída à Eletrobrás, inclusive no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados, já que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou à sua ordem via Banco do Brasil, e se previu, para esse fim, a emissão de obrigações ao portador, cujo prazo e condições de resgate foram estabelecidos no próprio título de sua emissão. A interessada, por sua vez, aduz que não pretende restituir créditos de origem não tributária e, sim, a restituição de créditos de natureza tributária (Empréstimo Compulsório), via pedido legalmente previsto, supedaneado no art. 1° Decreto n° 2.138/1997 e art. 74 da Lei n° 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei 10.637/2002. Em que pese a divergência doutrinária, quanto à sua natureza jurídica, é de ser relevado que independente do empréstimo compulsório ter ou não natureza tributária, ainda assim não assiste razão à interessada, pois o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar e aplicar os recursos com ele arrecadados. Portanto, os valores representados pelos títulos em questão não são passíveis de restituição, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida. Com efeito, segundo a contribuinte expôs, o seu pedido de restituição encontra fundamento no art. 1° Decreto n° 2.138/1997 e art. 74 da Lei n° 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei 10.637/2002, in verbis: Decreto n'2.13811997 "Art. 1' É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou -- ressarcimento,- com -seus - débitos- tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. " Lei n°9.43011996 "Art 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo _a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição ". (gn) No entanto, frise-se que o pedido formulado não é de compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administradas nela Secretaria da Receita Federal, tampouco de qualquer outra espécie de compensação, mas sim, exclusivamente, de restituição, não se vislumbrando, no presente processo, qualquer sentido em analisar a fundamentação informada pela interessada como base para o seu pleito. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 Sequer a IN SRF n° 210, de 2002, a auxilia nesse intento, já que esta normatiza tão somente a restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB e a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) — o que não é o caso —mas nessa hipótese a unidade da RFB somente pode proceder à restituição após expressa manifestação do órgão ou entidade responsável pela administração da respectiva receita. O art. 13 desse ato normativo, a propósito, é elucidativo, verbis: "Restituição de Receita Não Administrada pela SRF Art. 13. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf, cuja administração não esteja a cargo da SRF, deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. Parágrafo- único. - Reconhecido o direito-creditório do requerente, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os prever". É válido salientar que a IN SRF n° 210, de 2002, foi expressamente revogada pelo art. 78 da IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, que por sua vez foi também revogada pelo art. 78 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, sem, contudo, ter havido interrupção em sua força normativa (o art. 15, tanto da IN SRF n° 460/2004, como da IN SRF n° 600/2005,, prevê a restituição - de receita não - administrada pela SRF, desde -que arrecadada mediante DARF). Em suma, além de se constatar que os fundamentos legais elencados pela interessada como base para o seu pedido, com ele não têm estrita relação, verifica-se, também, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil só pode restituir tributos que estejam sob sua administração, sendo exceção a restituição dos créditos decorrentes de tributo ou contribuição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Quanto à declaração, no despacho decisório, de que a contribuinte ajuizou duas ações judiciais ordinárias de n° 2002.61.10.006578-6 e 2002.61.10.006577-4, que foram extintas, sem que houvesse qualquer decisão autorizadora da compensação pleiteada, cabe consignar que a contribuinte nada contestou. Assim, em relação a este procedimento, reputa-se matéria incontroversa, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972. Quanto às alegações relacionadas à prescrição, bem como à afirmação de que as obrigações referentes à Lei n° 4.156/62 têm a União Federal como responsável solidária pelo seu pagamento, é bastante alertar que, não sendo da competência da RFB determinar a restituição dos valores pleiteados, não há qualquer sentido em se discutir se houve ou não prescrição (ou decadência) quanto ao direito buscado, bem como se é ou não a União Federal responsável solidária pelo seu pagamento Quanto ao pedido de que suspensão dos procedimentos de compensação conexos ao pedido de restituição, cumpre ressaltar que tal argumento será objeto de análise nos processos administrativos correspondentes. No tocante à produção de provas, o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno é o da impugnação (no caso, manifestação de inconformidade), precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Por tais razões, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.139 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000235/2003-03 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907003/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 70 03 /2 01 2- 45 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907003/2012-45 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907003/2012-45 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907003/2012-45 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907003/2012-45 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907003/2012-45 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907003/2012-45 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907003/2012-45 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.925 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907003/2012-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.001094/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que tange à multa de ofício aplicada e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte que tange à multa de ofício aplicada e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram lançadas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi - RS 4.600,84 - a contribuinte não apresentou a documentação comprobatória dos recolhimentos; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 10 94 /2 00 9- 79 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.967 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001094/2009-79 - Dedução Indevida de Despesas com Instrução - R$ 2.198,00 - a contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos; - Dedução Indevida de Despesas Médicas - R$ 9.400,00 - referente aos recibos emitidos por Lílian Carla de Sousa, que não contém informações essenciais como endereço da prestadora de serviços, n.° de registro da profissional, etc...; - Omissão de Rendimentos Recebidos decorrentes de Reclamatória Trabalhista - R$ 2.508,26 - Caixa Econômica Federal – rendimento não declarado na DAA, tendo sido consideradas as informações da fonte pagadora em DIRF. - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - R$ 60,95 - APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficíal do Estado de São Paulo – diferença entre os valores de rendimentos tributáveis informados na DAA pela contribuinte com os valores ínformados pela fonte pagadora em DIRF. O contribuinte entregou impugnação na qual apresentou argumentos de defesa em relação às despesas médicas e a dedução de previdência privada. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP considerou proeedente em parte a impugnação. Do texto do acórdão 17-46.537 da 8ª Turma da DRJ/SP2, fls. 134 e segs.: Matéria não impugnada (...) Neste sentido, restou incontroverso o lançamento de Glosa de Dedução Indevida de Despesas com Instrução e, portanto, procedente, cujos créditos respectivos são passíveis de exigência e cobrança imediata pela RFB, ou apropriação em caso de recolhimento. Dedução da Contribuição ã Previdência Privada – PGBL/FAPI (...) Foi apresentado o informe de rendimentos financeiros do ano-calenâsio 2005, fls. 30, emitido pela pessoa jurídica do Banco do Brasil, contendo descriçã' de pagamento de contribuição à Previdência Privada no valor de R$ 4.063,24 (BrasilPrev PGBL), bem como às fls. 29 informe emitido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, contendo descrição de pagamento de contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 537,60. Quanto a este último, resta evidente que a contribuinte incidiu em “erro de preenchimento”, se configurando, no presente caso, a ocorrência de erro de fato, o que constitui uma exceção à vedação da retificação da declaração de rendimentos após o início do procedimento fiscal (artigo 832 do RIR/1999). Infere-se da cópia da Declaração de Ajuste Anual apresentada pela interessada existir o recolhimento de contribuição previdenciária oficial no exercicio (fls. 22), restando cumprido o requisito do artigo ll da Lei n.° 9.532/97. Assim, em função da comprovação de pagamentos de contribuições à Previdência Privada e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para realizar Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.967 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001094/2009-79 esta dedução da base de cálculo, deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 4,600.84. Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas (...) Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Em exame dos comprovantes apresentados pela interessada durante o procedimento fiscalizatório, fis. 70/74, constata-se a existência das seguintes irregularidades: Em que pese a alegação de que o serviço prestado foi executado na residência da contribuinte fiscalizada, fato que não pode ser infirmado pela fiscalização, a informação do n.° do registro profissional em órgão de classe no comprovante é fundamental, posto que sem este, não é possível verificar se quem prestou os serviços contratados foi uma das pessoas pertencentes as categorias profissionais contempladas pelo artigo 8°, inciso II, “a”, da Lei n° 9.250/95. Ademais, a identificação do paciente também é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes a contribuinte e/ou seus dependentes declarados. Ao contrário do alegado, a informação a posteriori do local da prestação dos serviços e do n.° do registro profissional não tem o condão de restabelecer a dedução da despesa efetuada. Infere-se do artigo 797 do RIR/99 que este obriga a guarda e manutenção pelos contribuintes dos comprovantes de dedução desde à época da apresentação da Declaração de Ajuste, com todos os requisitos essenciais previstos pelo mesmo Regulamento. É conveniente ressaltar que não se trata de presunção de falsidade dos recibos apresentados, mas da constatação da inaptidão dos mesmos para o fim almejado. Diante do fato que os comprovantes apresentados não contemplam todos os requisitos exigidos, caberia a impugnante, com a finalidade de lograr êxito no restabelecimento das deduções anteriormente pleiteadas, ter carreado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes (exames, radiografias, laudos, receitas médicas, etc... ), bem como o seu efetivo pagamento (cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias - TED 's, DOC 's, etc... ). Nenhuma prova neste sentido foi carreada aos autos. (...) Omissão de Rendimentos Recebidos pela Titular (...) Infere-se que os lançamentos foram realizados com base nas Declarações de Imposto Retido na Fonte - DIRF entregues pelas fontes pagadoras Caixa Econômica Federal e APEOESP a Receita Federal do Brasil, onde nestas constam que a notificada Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.967 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001094/2009-79 auferiu rendimentos daquelas pessoas jurídicas no ano base 2005 nos valores de R$ 2.508,26 e R$ 380,95, com imposto retido nos montantes de RS 166,78 e R$ 0,00 respectivamente. Deve ser observado que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade das fontes pagadoras, tendo sido, no presente caso, regularmente entregue a este órgão. Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos nestes documentos. Portanto, não são destituídos de força probatória, até por apontar a ocorrência de retenção de imposto de renda na fonte, recolhimento está sob a responsabilidade das fontes pagadoras emitentes dos documentos. Quanto a alegação da notificada de que não concorda com a incidência do IRPF sobre o valor descontado para pagamento de ISS e contribuição previdenciária, o que seria admitir tributação sobre tributação, motivo pelo qual, informou os rendimentos líquidos em sua Declaração de Ajuste, o entendimento é equivocado. (...) Quanto aos rendimentos percebidos da Caixa Econômica Federal, infere-se da defesa apresentada que em nenhum momento a interessada refuta o fato de não ter recebido os valores constantes na DIRF. Esta apenas argumenta que não os declarou em virtude de não ter recebido o informe correspondente. (...) Conclui-Se, assim, que deve ser mantido os lançamentos de omissão de rendimentos da titular, uma vez não haver nos autos qualquer elemento capaz de afastá-los ou retificá-los. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer as deduções com previdência privada, no valor de R$ 4.600,84, e manter as demais infrações lançadas. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 157 e segs. onde apresenta defesa somente com relação à glosa de deduções com despesas médicas e insurge-se contra a aplicação da multa de ofício de 75%. Argumenta, em síntese, que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas com a fisioterapeuta Lilian Carla de Souza, e que as pendências apresentadas, da falta do endereço de onde os serviços foram prestados, bem como o número de registro da profissional no CREFITO, já foram supridos nos autos. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço, exceto no que tange à multa de ofício, conforme abaixo discorrido. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.967 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001094/2009-79 Inicialmente cabe identificar a(s) matéria(s) que sobe(m) ao CARF para análise e julgamento. Após julgada a impugnação na DRJ, foram restabelecidas as deduções com previdência privada, no valor de R$ 4.600,84, e mantidas as infrações de dedução indevida de despesas com instrução (R$ 2.198,00), dedução indevida de despesas médicas (R$ 9.400,00), omissão de rendimentos recebidos decorrentes de reclamatória trabalhista (R$ 2.508,26), omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 60,95). Em recurso voluntário, a recorrente apresenta defesa somente com relação à glosa de deduções com despesas médicas e insurge-se contra a aplicação da multa de ofício de 75%. Multa de Ofício de 75% - não conhecimento em sede de recurso voluntário A contribuinte, cientificada em 29/04/2009 da notificação do lançamento, apresentou impugnação tempestiva em 18/05/2009, na qual não suscita a matéria relacionada à multa de ofício. Em 03/06/2006, a contribuinte recebeu intimação da DRF Santo André, fl. 108, para que apresentasse complementação à impugnação, no prazo de 10 dias, para especificamente discriminar as partes incontroversas e controversas do lançamento, bem como comprovar a liquidação da parte do débito não questionada. Em sua resposta, às fls. 110 e segs., entregue em 10/06/2009, a contribuinte, aproveitou a oportunidade para inovar na impugnação e se insurgir contra a multa de ofício de 75%. Ora, essa matéria foi então trazida para a lide intempestivamente, pois já transcorridos mais de 30 dias da ciência do lançamento. Tanto que a DRJ sequer se pronunciou sobre o tema. Em recurso voluntário, a recorrente volta a atacar a multa de 75% lançada. A matéria entretanto resta preclusa, por não ter sido objeto da impugnação, e desta forma não compõe a lide, e assim não será o recurso conhecido nessa parte. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pela fisioterapeuta Lilian Carla de Souza, no valor total de R$ 9.400,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.967 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001094/2009-79 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.967 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001094/2009-79 apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl.21) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, lê-se: Apresentou recibos de pagamento que somam RS 9.400,00, em nome de LILIAN CARLA DE SOUSA, no entanto tais recibos não contem informações indispensáveis, como endereço de onde os serviços foram prestados, número do registro do profissional que prestou o serviço (CREFITO), etc... ' Sendo assim glosa desse valor. Foram estas as pendências expressamente apontadas pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejou o lançamento do crédito tributário: a falta nos recibos do endereço da prestação dos serviços, bem como do número de registro da profissional no órgão de classe. Nada mais, uma vez que o verbete “etc” utilizado não se presta à necessária descrição dos fatos. Poderia sim, a seu juízo, a autoridade lançadora ter expressa e claramente exigido outros elementos, entretanto não o fez. Conforme já relatado, a turma julgadora da primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação nesse ponto, não aceitando o fornecimento a posteriori no processo das informações faltantes nos recibos, sugerindo que, ao invés disso, tivessem sido trazidas aos autos provas da prestação dos serviços e de seu efetivo pagamento. Ora, a falta da comprovação do efetivo pagamento e da prestação dos serviços por meio de outros documentos além dos simples recibos não foi apontada pela Fiscalização. As formalidades faltantes na documentação apresentada na ação fiscal (endereço e nº do CREFITO) não invalidam os documentos e as respectivas informações foram trazidas em sede de impugnação, devendo ser acatadas pelo julgador administrativo, em nome da verdade material que norteia o julgamento e pelo fato de não constituírem inovação na defesa. Soma-se a isso o fato de que o valor total das despesas em questão é compatível com os tratamentos a que se referem, em parcelas plausíveis de terem sido pagas em dinheiro. O órgão julgador administrativo pode e deve reforçar as justificativas da autoridade fiscal para o lançamento, se as entender corretas, entretanto não deve inovar na lide com novas exigências, caso contrário o litígio tornar-se-ia infindável, com risco de cerceamento do direito de defesa do recorrente. Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados à fisioterapeuta Lilian Carla de Souza, no valor total de R$ 9.400,00. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.967 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001094/2009-79 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, exceto na parte que tange à multa de ofício aplicada, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901905/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, intime a recorrente a elaborar quadro comparativo que indique as glosas efetivas relacionadas ao processo produtivo e b) a Unidade deve avaliar tais informações nos termos do RE nº 1.221.170/PR, do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T14:10:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T14:09:28Z; Last-Modified: 2021-03-04T14:10:30Z; dcterms:modified: 2021-03-04T14:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:dd321402-015e-413b-affd-9fb3cc64ba15; Last-Save-Date: 2021-03-04T14:10:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T14:10:30Z; meta:save-date: 2021-03-04T14:10:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T14:10:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T14:09:28Z; created: 2021-03-04T14:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-03-04T14:09:28Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T14:09:28Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.901905/2011-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.604 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DILIGÊNCIA Recorrente TECUMSEH DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, intime a recorrente a elaborar quadro comparativo que indique as glosas efetivas relacionadas ao processo produtivo e b) a Unidade deve avaliar tais informações nos termos do RE nº 1.221.170/PR, do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório 1. Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 40211.89861.190809.1.5.08-4090, que trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição ao PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, referente ao 1º trimestre de 2009. 2. Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal de fls. 10/43, emitido em 18/06/2012, onde justifica as glosas efetivadas. 3. Adoto o relatório constante do Acórdão nº 12-71.163, exarado pela 17ª Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO : RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 90 5/ 20 11 -9 1 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento envolvendo crédito relativo ao PIS não-cumulativo - Exportação apurado pelo contribuinte no 1o trimestre de 2009. A DRF/Araraquara exarou o despacho decisório de fls. 321/323, reconhecendo em parte o direito creditório, no valor de R$ 618.980,16. A decisão foi fundamentada no Relatório de Atividade Fiscal anexo às fls. 10/43. No citado Relatório de Atividade Fiscal, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: CRÉDITOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO 2009 a) ARQUIVOS DIGITAIS - Verificamos divergências entre os DACONs e os arquivos digitais fornecidos nas seguintes rubricas: Bens Utilizados como Insumos; Serviços Utilizados como Insumos; Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; Outros Créditos a Descontar, Ajustes Positivos de Créditos e Bens Utilizados como Insumos (importados). Em resposta à intimação, a empresa considerou procedentes as diferenças identificadas pela fiscalização. Foram glosadas as diferenças; b) SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA ISS SERVISYSTEM - No anocalendário de 2009 a empresa apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM, cujos valores foram apropriados na linha "Serviços Utilizados como Insumos" ; - No Contrato de Prestação de Serviços observa-se que o objeto da contratação se refere as atividades que “refogem ao escopo” do “core business” da empresa TECUMSEH, ou seja, são atividades que não estão aplicadas na produção industrial. Logo, as atividades contratadas com a empresa ISS SERVISYSTEM tratam-se de atividades-meio; - Nas visitas às instalações da empresa fiscalizada constatamos que os veículos industriais da empresa ISS SERVISYSTEM não foram utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas apenas utilizados para o transporte interno de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem, produtos em elaboração e produtos acabados e foram utilizados, também, para o carregamento e descarregamento de caminhões; - Ainda nas visitas às instalações da TECUMSEH, constatamos que tratores com o logotipo da empresa ISS SERVISYSTEM estavam sendo utilizados para a coleta e para o transporte de lixo da empresa fiscalizada, atividade essa que também não se refere a serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - Verificamos, ainda, que os funcionários da ISS SERVISYSTEM em exercício das atividades de administração de almoxarifados não atuavam diretamente na “linha de produção” da TECUMSEH; - Por último, conforme a cláusula terceira do CONTRATO/2005, o preço cobrado pela ISS SERVISYSTEM é fixo, isto é, não está vinculado à quantidade fabricada ou produzida, em cada mês, de bens ou produtos destinados à venda; - A fiscalizada solicita que, pelo menos, os valores relativos ao fornecimento dos veículos industriais sejam considerados como aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Contudo, os contratos apresentados não indicam que se trata de aluguel de máquinas e equipamentos, mas sim de serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM; - Ainda, nos referidos contratos firmados com a empresa ISS SERVISYSTEM, estão previstos os pagamentos pelo fornecimento de mão- Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 de-obra para movimentação dos veículos industriais, almoxarifado e “Projeto Deficientes”, que, por sua vez, não geram crédito de PIS e COFINS por falta de previsão legal. c) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS - em resposta à intimação, a empresa informou que os aluguéis cujas despesas foram incluídas nos DACONs de 2009 foram pagos, na realidade, para pessoa física. Os valores informados pelo contribuinte foram excluídos da base de cálculo dos créditos; d) MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Após ciência da Solução de Consulta nº 221 – SRRF/8ªRF/Disit de 29/06/2009, a empresa TECUMSEH passou a apropriar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos; - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS: as notas fiscais, listadas na planilha “Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos ocorridos ANTES de 30/10/2004 (vinculados a créditos extemporâneos) – Planilha E” anexa, tiveram data de entrada ANTERIOR a 30/10/2004 e o DACON em que tais créditos foram informados foi protocolado em 30/10/2009 (ou seja, após cinco anos). Referira consulta não abrangeu os dispêndios com serviços na manutenção de máquinas e equipamentos, mas apenas, partes, peças, lubrificantes e graxas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos. Para apuração de créditos extemporâneos, a legislação determina a necessidade de RETIFICAR os DACONs correspondentes ao invés de informá-los em DACON de outro período de apuração. Referida regra está contida no art. 14, §1º, da IN RFB nº 940/2009; - PARTES E PEÇAS IMPORTADAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIRETAMENTE APLICADOS NA PRODUÇÃO: Dentre os créditos extemporâneos apropriados pela empresa, foram glosados itens importados ANTES de 01/05/2004 no total de R$ 4.410,49; - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE NÃO ATUAM DIRETAMENTE NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO: Analisando os centros de custos da empresa, concluímos que uma parcela dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos sobre partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos NÃO ESTAVA aplicada diretamente no processo de fabricação ou produção; - MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE NÃO ATUAM DIRETAMENTE NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO (ESTOQUE): Em atendimento a fiscalização, a empresa TECUMSEH informou, verbalmente, que não haveria meio de identificar, exatamente, se uma determinada nota fiscal de aquisição de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços, contabilizada inicialmente na conta de ESTOQUE, havia posteriormente sido aplicada em máquinas e equipamentos que ATUAM DIRETAMENTE na produção ou se havia sido aplicada em máquinas e equipamentos que NÃO ATUAM DIRETAMENTE na produção. Em virtude desta informação, tornou-se necessário proceder a um rateio proporcional do estoque de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços contabilizados inicialmente em ESTOQUE. e) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - Em resposta protocolada em 07/05/2012, a empresa informou que, no ano-calendário de 2009, a Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 TRANSPORTADORA TRANSCARGA DE SAO CARLOS LTDA efetuou “[...] operações de transferências realizadas entre os nossos estabelecimentos MATRIZ e FILIAL de produtos em elaboração [...]”. Referidos valores estão listados na planilha “Notas Fiscais de Frete entre Estabelecimentos da Empresa Fiscalizada – Planilha L” anexa. Todavia, conforme ementa da Solução de Divergência nº 2 – Cosit, de 24 de janeiro de 2011, as despesas mencionadas não geram direito à apuração de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos; f) RECEITA NA VENDA DE SUCATAS - No preenchimento dos DACONs do ano calendário de 2009, a empresa declarou receitas suspensas, com base no art. 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (venda de sucatas), no montante de R$ 6.136.203,22. Analisando a forma de tributação dos clientes que adquiriram referidas sucatas constatamos que apenas alguns adotaram o regime de tributação pelo Lucro Real no citado período. Logo, sobre a diferença entre R$ 6.136.203,22 e R$ 5.673.261,88 devemos tributar PIS e COFINS. Portanto, do montante dos créditos de PIS e COFINS não- cumulativos solicitados, devemos descontar os valores de R$ 7.638,53 e R$ 35.183,54, respectivamente, apurados sobre a receita de venda de sucatasa empresas que não adotaram a sistemática do Lucro Real no ano-calendário de 2009; CRÉDITOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO 2010 g) ARQUIVOS DIGITAIS - Verificamos divergências entre os DACONs e os arquivos digitais fornecidos nas seguintes rubricas: Bens Utilizados como Insumos; Serviços Utilizados como Insumos; Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda e Outras Operações com Direito a Crédito. Em resposta à intimação, a empresa considerou procedentes as diferenças identificadas pela fiscalização. Foram glosadas as diferenças; h) SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA ISS SERVISYSTEM - No ano calendário de 2010 foram constatadas as mesmas irregularidades descritas no tópico anterior em relação aos serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM. Os valores correspondentes a tais serviços foram excluídos das bases de cálculo de crédito de PIS e COFINS não cumulativos relativamente ao ano-calendário de 2010; i) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS – foram afastados os créditos apurados em relação a despesas de alugueis pagos a pessoa física; j) MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - No ano- calendário de 2010 foram constatadas as mesmas irregularidades descritas no tópico anterior em relação a serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Foram afastados os créditos calculados em relação à manutenção de máquinas e equipamentos que não atuam diretamente no processo de fabricação ou produção. Sobre a parcela de notas fiscais contabilizadas na conta de ESTOQUE efetuou-se o rateio proporcional e a exclusão dos valores aplicados em máquinas e equipamentos que NÃO ATUAM DIRETAMENTE na produção; k) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA – foram utilizados os mesmos argumentos apresentados na análise do ano calendário 2009 para fundamentar a glosa efetuada; Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 l) RECEITA NA VENDA DE SUCATAS – repetem-se os mesmos fundamentos apresentados na análise do ano-calendário 2009. Do montante dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos solicitados devemos descontar os valores de R$ 14.497,65 e R$ 66.777,04, respectivamente, apurados sobre a receita de venda de sucatas a empresas que não adotaram a sistemática do Lucro Real no ano-calendário de 2010; m) RECEITA DE ALUGUEL - Nos DACONs do ano-calendário de 2010 foram declaradas receitas de aluguel no montante de R$ 801.473,34. Contudo, na conta contábil “ALUGUEIS” verificamos que o total creditado na mesma foi R$ 852.528,04. A diferença foi glosada; n) DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS GLOSADOS POR TRIMESTRE – os valores das glosas trimestrais apuradas por esta fiscalização estão discriminadas nas planilhas anexas. Devidamente cientificada em 05/04/2013 (fl. 325), a empresa interessada apresentou, em 03/05/2013, a Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 327/360, na qual alegou, em síntese, que: a) Revendo seus lançamentos contábeis, a manifestante concordou com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção” e “6.6. Receita na venda de sucatas”; b) O que deve ser levado em consideração para aferição do direito ao crédito é a necessidade/essencialidade dos gastos com bens ou serviços utilizados pela empresa em sua atividade; c) A interpretação restritiva do conceito de insumo, derivada da legislação do IPI não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS; d) Para fins da não-cumulatividade, tem-se que se a tributação incide sobre as "receitas totais" do contribuinte, o crédito deve ser calculado sobre os "gastos totais" incorridos para geração da mencionada receita, haja vista o critério material dessa contribuição; e) O vocábulo "insumo” não é sinônimo de serviços, matéria-prima, materiais de embalagem, produtos intermediários ou bens aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo do bem destinado à venda. Ao contrário, "insumo" corresponde a todos os bens e serviços necessários para a atividade produtiva e comercial, isto é, tudo aquilo que contribui para que o contribuinte aufira renda (custos e despesas); f) Quanto aos créditos calculados sobre serviços de transferência de produtos em elaboração, realizado pela empresa Transcarga, independentemente das questões de aplicação retroativa da Solução de Divergência nº 2, deve ser demonstrado que o conceito de insumos para créditos de PIS e COFINS sofreu uma grande alteração nos últimos anos, de modo que o entendimento restritivo da RFB vem sendo relativizado pelos Tribunais administrativos e judiciais; g) O transporte de produtos entre matriz e filial é condição sine qua non para a produção dos compressores herméticos, de forma que a ausência desse serviço pode, e invariavelmente vai, inviabilizar o processo produtivo. Cita Solução de Consulta 64/05 da SRRF 8ª RF e Solução de Consulta 09/06 da SRRF 5ª RF; h) O que se mostra fundamental para se averiguar a possibilidade de aquisição de créditos decorrentes do contrato celebrado com a ISS SERVISYSTEM é justamente o fato de que as atividades para as quais a ISS SERVISYSTEM foi contratada são imprescindíveis para a integração do processo produtivo da Manifestante; Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 i) O processo produtivo da Manifestante é segregado em diversas etapas, as quais estão intrinsecamente ligadas, como se fosse uma linha contínua que se exaure com a finalização do produto comercializado. A peça que passa por um determinado procedimento na linha de produção necessita ser transportada para o local físico da etapa seguinte, até que o produto acabado chegue ao setor de expedição; j) Além do mais, em cada etapa é necessário o abastecimento dos maquinários com novas matérias-primas e/ou produtos intermediários. O serviço de abastecimento é essencial para que a linha produtiva não seja interrompida. Cita Solução de Consulta 36/2011; k) A essencialidade do serviço de administração do almoxarifado também está relacionada com a linha de produção; l) Quanto aos créditos decorrentes dos gastos com material e manutenção de máquinas, registre-se que ao não relacionar os custos glosados com respectivos equipamentos e maquinário que entendeu não integrar a linha de produção, deixou a autoridade fiscal de cumprir requisito essencial para a glosa, pois deixou de demonstrar porque determinado maquinário não geraria direito a créditos de PIS e COFINS, fato que torna a glosa eivada de nulidade insanável; m) A glosa também tomou como fundamento uma interpretação de insumo que não se coaduna com a interpretação que as instâncias de julgamento judiciais e administrativas vêm aplicando, pois para análise e convalidação dos créditos, o agente fiscal se ateve tão somente aos centros de custos em que tais gastos foram aplicados; n) O vocábulo “diretamente’, exposto na Solução de Consulta não pode ter interpretação restritiva de modo a impedir que a manutenção daquelas máquinas que auxiliam ou apóiam o processo produtivo não gerariam direito ao crédito; o) Todos os setores elencados pela autoridade fiscal dispõem de máquinas chamadas de operatrizes que, embora não sejam responsáveis pela confecção do produto final (compressor), são indispensáveis no processo produtivo, pois garantem o correto funcionamento das máquinas principais da indústria; p) Todos os itens e materiais que participam, ainda que de forma secundária do processo produtivo e, portanto, da geração da receita, devem necessariamente ser alvo do direito de crédito, na acepção mais correta do sistema não-cumulativo destes tributos; q) Deve-se afastar o entendimento fiscal de que os créditos informados no DACON protocolado em 30/10/2009, relativos a notas fiscais emitidas antes de 30/10/2004 estariam atingidos pela decadência, eis que esta declaração refere-se ao mês 09/2009; r) O art. 14, § 1º da IN RFB 940/2009, posteriormente revogada pelo art. 10, § 1º da IN RFB 1015/20010 não expõe expressamente a forma de aproveitamento de créditos que foram extemporaneamente reconhecidos pela Administração Pública; s) Ainda que o procedimento da Manifestante estivesse incorreto, tal falha não teria o condão de invalidar o direito de crédito, cabendo, no máximo, a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória; t) O procedimento da Manifestante não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, houve certa vantagem para os cofres públicos decorrentes da não consideração dos juros moratórios do período; u) Neste item, em particular, o mérito do direito ao crédito não é rechaçado pela Fiscalização de forma direta, mas apenas em uma pequena e não fundamentada observação de que a Solução de Consulta não abrangeria os serviços de manutenção, mas apenas as partes, peças, lubrificantes e graxas; v) A Fiscalização relativa aos créditos de PIS e COFINS dos anos 2009 e 2010 gerou a glosa parcial de 27 PER/DCOMPs, originando 27 processos. A adequada solução, privilegiando a economia processual, bem como a celeridade e eficiência da Administração Pública, é a reunião dos processos Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 para julgamento conjunto, evitando-se o acúmulo de trabalho e decisões conflitantes. Por fim, a Manifestante requer a reunião dos 27 processos e que seja reformada a decisão atacada, reconhecendo-se integralmente o direito creditório, bem como a homologação das compensações efetuadas e o cancelamento da cobrança decorrente da glosa de seu direito creditório. É o Relatório. 5. A DRJ/RIO DE JANEIRO ementou desta forma o Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não- cumulativo do PIS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NULIDADE. Não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. A DRJ/RJO esclareceu sobre a delimitação da lide, ao verificar itens não contestados pela ora recorrente : Itens não contestados A interessada, em sua manifestação de inconformidade contesta apenas em parte os ajustes promovidos pela fiscalização e expressamente concorda com os seguintes itens descritos no Relatório de Atividade Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório: “6.3. Despesas com alugueis de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente aplicados na produção” e “6.6. Receita na venda de sucatas”. Por conseguinte, deve-se ter, consoante disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a seguir colacionado, por não impugnada, ou seja, por considerados definitivos os ajustes efetuados pela autoridade fiscal na Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 apuração da base de cálculo dos créditos da COFINS e do PIS não- cumulativos em relação a tais itens. 7. Irresignada, a então manifestante apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: I – Dos fatos II – Do direito 11.1. Da Legitimidade da Apropriação dos Créditos de PIS Oriundos dos Serviços Prestados pelas Empresas SERVISYSTEM e TRANSPORTADORA TRANSCARGA (itens 6.2 e 6.5 do Termo de Verificação Fiscal)— Essencialidade dos Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente. II. 1.1. Sobre os serviços de movimentação de pecas prestados pela SERVISYSTEM e os serviços de movimentação, entre plantas da Recorrente, de partes, peças, materiais fundidos e motores, prestados pela TRANSCARGA. 11.1.2. Sobre os serviços de condução de veículos industriais prestados pela SERVISYSTEM 11.1. 3. Serviços de Administração de Almoxarifado. 11.2. Do Direito ao Crédito de PIS Decorrente da Aquisição de Partes, Pecas, Lubrificantes, Graxas e Serviços de Manutenção de Máquinas Pertencentes à Recorrente — Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção (Itens 6.4.3 e 6.4.4 do Relatório de Atividade Fiscal) 11.2.a. Nulidade do Acórdão Recorrido - Falha da Fiscalização — Necessidade de Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo da Recorrente — Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência II.2.b. Do Direito da Recorrente aos Créditos de PIS sobre insumos e serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente. II.2.c. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção da Recorrente. III - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a Vossas Senhorias: > O CONHECIMENTO do presente Recurso Voluntário, eis que preenchidos todos os pressupostos legais de sua admissibilidade; > Seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando a r. decisão recorrida proferida pela 17° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para reconhecer integralmente o direito creditório de PIS relativo ao 1° Trimestre de 2009, por todas as razões aqui apresentadas. > Subsidiariamente e, caso Vossas Senhorias não se convençam pelo provimento do Recurso Voluntário e o cancelamento da autuação fiscal, que o julgamento deste apelo seja convertido em realização de diligência, a fim de que se possibilite à Recorrente demonstrar, com todas as provas pertinentes, a participação dos insumos adquiridos nos seu processo produtivo, especialmente no tocante ã aquisição de partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços de manutenção empregados em máquinas que não têm contato direto com os produtos finais produzidos pela Recorrente. 8. Ás fls.544 consta petição da recorrente : Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 9. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini - Relator 10. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 11. Na origem, a controvérsia instalou-se na análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2009. 12. Verifica-se, também, que grande parte da autuação se prende ao conceito de insumos, adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores da DRJ/RIO DE JANEIRO, como podemos constatar dos seguintes trechos : - RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL O art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.864/2004, e o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.864/2004, dispõem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos de PIS e COFINS, respectivamente, calculados em relação a serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A IN SRF nº 247/2002 (com redação dada pela IN SRF nº 358/2003) e a IN SRF nº 404/2004 vieram a definir o conceito de insumos para fins de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos, respectivamente. O art. 66, §5º, inciso I, alínea “b” da IN SRF nº 247/2002 e o art. 8º, §4º, inciso I, alínea “b” da IN SRF nº 404/2004 dispõem que se entende como insumos, utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. - ACÓRDÃO DRJ/RJO Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 A sistemática de apuração não-cumulativa do PIS foi regulamentada pela IN SRF nº 247/2002, alterada pelas IN SRF nºs 358/2003 e 464/2004. A definição do conceito de insumos para fins de apuração do crédito a descontar foi estabelecida nos seguintes termos: Desta forma, observa-se que há condição imposta para o aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS calculados sobre insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Em relação a serviços, o que interessa, para fins de classificação na qualidade de insumos é saber, na forma do art. 66, § 5º, I, “b”, da IN SRF nº 247/2002 (com alterações das IN SRF nºs 358/2003 e 464/2004), se “foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. 13. Verifica-se, desta forma, que o conceito de insumos adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores é o voltado para o IPI, ou seja, que o insumo sofre desgaste em contato direto com a produção ou fabricação dos bens ou prestação de serviços, conceito este já ultrapassado, e que mereceu já revisão pela própria Secretaria da Receita Federal. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 14. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 15. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 27. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 28. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 29. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 30. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 31. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 32. Acompanhando tais dispositivos, a D. PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG e a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN RFB nº 1.911/2019. 33. Também pé interessante notar que a recorrente apresentou informações importantes junto ás suas razões de recurso : - ás fls 481 dos autos digitais consta : “Apenas por zelo, na tabela abaixo, a Recorrente traça, detalhadamente e em cada setor de seu processo de industrialização, o emprego dos serviços de movimentação de peças prestados pela SERVISYSTEM em sua linha de produção”, - ás fls. 486 consta : Resumidamente, o processo produtivo da Recorrente pode ser divido em três etapas, quais sejam: i. Etapa inicial da produção: aquisição dos insumos, como o feno, aço, fio de cobre, poliéster, alumínio e resina, dentre outros; ii. Etapa intermediária da produção em que ocorre a industrialização e consequente obtenção dos produtos; Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901905/2011-91 iii. Etapa final da produção: venda dos produtos acabados, em que ocorre a venda de peças, partes, compressores e acessórios. Dentro das três etapas descritas acima, há atividades específicas dentro do processo, como: "Almoxarifado", referente ao item (i); "Fundição", "Motores", "Estamparia", "Compela" e "Qualidade", relativas ao item (ii); e "Montagem III" e "Expedição", correspondentes ao item (iii). Em todas essas atividades que fazem parte do processo de industrialização da Recorrente os serviços prestados pela SERVISYSTEM, especialmente os serviços de administração de almoxarifado, estão intrinsecamente relacionados de modo que sua atuação é imprescindível para o andamento deste processo produtivo. - ás fls. 488 : Para tanto, a Recorrente contratou os serviços prestados pela SERVISYSTEM a fim de que esta seja responsável pelas seguintes etapas do seu processo de produção: • Recebimento dos materiais/insumos que serão posteriormente industrializados: os profissionais especializados da SERVISYSTEM, treinados para tanto, recebem os materiais entregues pelos fornecedores, verificando seus aspectos gerais, tais como número de volumes, disposição de embalagens de acordo com a simbologia, eventuais avarias nos materiais recebidos a fim de evitar que ocorra recebimento de materiais danificados etc. • Controle quantitativo do estoque dos insumos/matéria-prima que serão posteriormente industrializados: Compete ainda à SERVISYSTEM utilizar seu know-how para proceder ao controle quantitativo dos insumos/matéria-prima recebidos, obedecendo aos critérios técnicos de medição estabelecidos em normas específicas das quais possui conhecimento (contando em balança ou contagem discreta) e apontando nos documentos de entradas as quantidades apuradas garantindo a quantidade física recebida. Registro de entrada no estoque dos insumos/matéria-prima que serão industrializados: Cabe à SERVISYSTEM lançar os dados em sistema informatizado de administração de almoxarifado, para apurar o cálculo do MRP no sistema de gerenciamento da produção. Conclusão 34. Diante do fato de não existir nos autos Laudo Técnico que descreva o processo produtivo da recorrente, o que impede este Relator de avaliar a relevância e essencialidade dos insumos objeto da lide, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, intime a recorrente a elaborar quadro comparativo que indique as glosas efetivas relacionadas ao processo produtivo b) a Unidade deve avaliar tais informações nos termos do RE nº 1.221.170/PR, do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019. 35. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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8720447 #
Numero do processo: 13819.907615/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 15 /2 01 2- 38 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907615/2012-38 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907615/2012-38 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907615/2012-38 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.963 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907615/2012-38 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8698049 #
Numero do processo: 10880.937819/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a totalidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito na íntegra. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA. ERRO FORMAL. É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo no caso de a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar os recolhimentos do IRRF e o cumprimento dos deveres instrumentais. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. MEIOS DE PROVA. SÚMULAS Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1401-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$18.503,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a totalidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito na íntegra. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA. ERRO FORMAL. É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo no caso de a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar os recolhimentos do IRRF e o cumprimento dos deveres instrumentais. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. MEIOS DE PROVA. SÚMULAS Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$18.503,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE. RETENÇÕES NA FONTE. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se a totalidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, tem-se por reconhecer o crédito na íntegra. RETENÇÃO NA FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. PROVA. ERRO FORMAL. É de se reconhecer o crédito decorrente de saldo negativo no caso de a contribuinte, que exerce a atividade de agência de propaganda, comprovar os recolhimentos do IRRF e o cumprimento dos deveres instrumentais. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. MEIOS DE PROVA. SÚMULAS Nº 143, CARF. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$18.503,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 78 19 /2 01 1- 81 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937819/2011-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 15-44.915 da 3ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP nº 20349.62231.141106.1.7.02-7602 (e-Fls. 02 a 06) originária do crédito, em que pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2003, no valor original de R$ 18.503,66. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 07), informou que o crédito pleiteado corresponde aos valores declarados em DIPJ, entretanto, não confirmou as retenções na fonte informadas na composição do SN. É o que se observa nas informações complementares da análise do crédito: Por conseguinte, a DRF não homologou a compensação declarada, vez que como a contribuinte apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 13.186,35, e as retenções acima não foram confirmadas, não se restou saldo negativo. A Interessada fora intimada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. Transcreve-se a síntese das alegações da contribuinte, formulada pela DRJ: “argumentando em síntese a origem do saldo negativo apurado na DIPJ para o trimestre é exclusivamente de imposto de renda retido na fonte, e que os registros contábeis através de lançamentos no Livro Razão demonstram a existência dessa retenção. Refere que, para agências de publicidade, a legislação dispõe que a receita é apurada segundo o regime de competência e o recolhimento do imposto com base no fato gerador, que se efetua pelo regime de caixa. Com isso é possível que a receita integre um exercício e o imposto sobre ela retido, outro, sem prejuízo da retenção como sendo uma antecipação do devido. Refere ainda recolhidos os valores sob o código 8045, apresentando Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937819/2011-81 demonstrativo e Darf correspondentes. Bem como que o montante considerado não comprovado foi contabilizado e reconhecido no Razão Geral, conforme lançamento que junta aos autos. Reafirma conformidade com a legislação tributária, relativamente à dedução do imposto retido no 3º trimestre de 2003, informado na DIPJ do exercício e contabilizado sob o regime de caixa. Diz ainda não haver que se falar em aplicação de juros de atualização monetária, posto que a declaração foi transmitida dentro do prazo alusivo ao vencimento da obrigações tributária correspondente. Considera que os documentos juntados, bem como a analise nas contas do Razão, se mostram suficientes à comprovação do pagamento efetuado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — código 8045, gerando crédito suficiente para acolher a compensação pleiteada. Requer por isso que a decisão administrativa seja reformada com a homologação do crédito tributário requerido nas declarações de compensação (fls.12/18).” Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões “Não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pela contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito para verificação do saldo negativo apurado, o que será feito a seguir. A contribuinte invoca peculiaridades da legislação aplicáveis às agências de publicidade e propaganda. De fato, para as sociedades empresárias desse ramo, de modo sui generis, a legislação tributária estipula que o recolhimento do imposto retido seja efetuado pela própria prestadora do serviço, e informado em seguida ao seu cliente, que o declarará à Receita Federal. Assim, na hipótese especial do IRRF sob o código 8045, incidente sobre rendimentos decorrentes da atividade de propaganda e publicidade e assemelhados, cabe à prestadora dos serviços (agência de propaganda e publicidade) recolher o imposto, cabendo também a ela o direito de compensar o IRRF recolhido com o IRPJ devido ao final do período de apuração, conforme disposições expressas no art. 651, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992, igualmente invocadas pela manifestante. Constata-se que a interessada incorreu em erro, ao informar o seu próprio CNPJ como fonte pagadora no demonstrativo de crédito da Dcomp referente ao IRRF, sem se dar conta de que apenas lhe cabia o recolhimento dos valores de IRRF. Não individualizou, dessa forma, as fontes pagadoras que lhe tomaram serviços (sob o código 8045), os valores que lhe foram pagos por tais serviços, nem o IRRF referente a cada um dos tomadores. Limitou-se a informar no PER/DCOMP o valor de R$ 31.690,01 como total de IRPJ retido na fonte no trimestre em análise, identificando a si própria, frise-se, como fonte pagadora dos rendimentos por ela mesma recebidos (fl.4). Ainda que na manifestação de inconformidade tenha elaborado demonstrativo e anexado cópias dos Darf correspondentes, atestando os respectivos recolhimentos de IRRF, estas informações não são suficientes ao reconhecimento do crédito pleiteado. O documento hábil para esse fim é o comprovante de retenção fornecido pela fonte pagadora. A esse respeito dispõe o Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), tendo por matriz legal o § 4º do art. 2º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) A manifestação de inconformidade não foi instruída com os comprovantes de retenção do imposto de renda emitidos pelas fontes pagadoras, como exigido na legislação para confirmação das retenções de imposto que a contribuinte alega ter em seu favor no período. A ausência dos comprovantes anuais de retenção na fonte não pode ser suprida sequer pelo banco de dados da Receita Federal, posto que não identificadas as fontes pagadoras pela interessada. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937819/2011-81 E os lançamentos contábeis do Razão Geral (fls.111/112 e 119/129 não têm o condão de comprovar a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras. A exigência é expressa na legislação quanto a que somente o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é o documento hábil para esse fim. A escrituração contábil não faz prova a favor da interessada, se desacompanhada da documentação hábil que lhe tenha dado suporte, nos termos do art. 923 do RIR/1999, invertendo-se o ônus da prova quando a lei atribua ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração (no caso, pela exigência específica da apresentação do informe de rendimentos): (...) Ante o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, para que não se reconheça qualquer direito creditório, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado quanto à não homologação da compensação declarada.” Cientificada da decisão de primeira instância em 21/09/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 202), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 205 a 218) em 19/10/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alega: “7. Conforme seu Contrato Social (Doc. 01), a Recorrente é pessoa jurídica atuante no ramo de publicidade, estando sujeita à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, sobre as receitas derivadas de sua atividade principal, nos termos do artigo 651, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): “Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º): (. . .) II – por serviços de propaganda e publicidade.” 8. Referida incidência dá-se sob a modalidade da chamada “autorretenção”, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 123, de 20.11.1992, em que a própria agência, beneficiária da remuneração pelos serviços de publicidade, encarrega-se de calcular e recolher o IRRF, cujo tratamento é de antecipação do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração – no caso da Recorrente, o trimestral. 12. Mas – note-se – o contribuinte do imposto, como a Recorrente, é aquele obrigado ao adimplemento da obrigação tributária principal, como se infere da própria redação do artigo 121 do CTN. Vale dizer, aquele que guardar a “relação pessoal e direta” com a hipótese de incidência do tributo tem o compromisso, imposto por lei, de extinguir o crédito tributário dela derivado. 13. E foi exatamente o que fez a Recorrente. Com efeito, dos pagamentos recebidos de seus clientes pelos serviços de publicidade e propaganda prestados, providenciou a competente liquidação do crédito tributário gerado, conforme determinado pelo artigo 53 da Lei nº 7.450/85 – base legal do artigo 651 do RIR/99 – e pela sistemática regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 123/92. 14. E a Recorrente fez a absoluta questão de demonstrar o escrupuloso cumprimento de sua obrigação, anexando à Manifestação de Inconformidade apresentada originalmente todos os comprovantes de recolhimento, quais sejam, as guias de pagamento (DARFs) relativas ao código 8045 (fls. 113 a 118 dos autos), cujo total, no 3º trimestre do ano- calendário de 2003, perfaz os R$ 31.690,01, cuja inclusão na composição do saldo negativo daquele período ora se pleiteia. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937819/2011-81 16. Adicionalmente, e como forma de dirimir quaisquer dúvidas que porventura remanesçam sobre a lisura do procedimento da Recorrente, evidencia esta a origem dos valores que deram origem ao IR calculado e pago sob a sistemática da autorretenção, na forma dos razões das contas de Clientes (Doc. 05) e de Receitas (Doc. 06), bem como do mapa de faturamento, discriminado por cliente (Doc. 07). 17. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente possuía (e possui) o inequívoco direito a utilizar todos os valores decorrentes do código 8045 informados na DIPJ, os quais foram devidamente recolhidos e utilizados na composição do saldo negativo de IRPJ, tendo em vista haver arcado com o respectivo ônus tributário. (...) 21. Ainda que os clientes, eventualmente, possam não ter cumprido a obrigação acessória que lhes incumbia – qual seja, a de incluir o rendimento e o imposto informados pela Recorrente em suas respectivas DIRFs –, tal fato não pode, de maneira alguma, interferir no direito da Recorrente de aproveitar o crédito gerado pelo recolhimento antecipado do tributo, na forma prevista em lei, na medida em que este restou cabalmente comprovado. (...) IV – DO PEDIDO 31. Por todo o exposto, requer a Recorrente digne-se esta E. Turma dar provimento ao presente Recurso, reformando a r. decisão fiscal e anulando a exigência fiscal ora discutida. 32. Alternativamente, caso V. Sas. entendam não ser cabível o exame e validação do saldo credor por este E. Conselho, requer a Recorrente seja determinada, ao menos, a devolução dos autos à D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, para que, munida das informações adicionais aqui fornecidas, possa pronunciar-se sobre a validade e integridade do saldo credor aqui alegado.(...)” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia gira basicamente sobre a confirmação de retenções na fonte de IR que foram que informadas na composição do saldo negativo de IRPJ do 3º Trimestre de 2003. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937819/2011-81 Como bem definido pela DRJ, a situação em voga trata-se de um regime “sui generis”, em que a legislação tributária estabelece que a prestadora de serviços é a própria responsável tributária pelo pagamento do IRRF de receitas advindas de suas tomadoras. Entretanto, entende-se que tal situação, de fato, pode gerar uma dúvida razoável em como informar o crédito na PER/DCOMP. Isto porque, sob esta sistemática, é a própria contribuinte quem realiza o recolhimento dos DARF’s sob o código 8045, que inclusive foram emitidos com o seu CNPJ. Dessa forma, tenho por superar este equívoco da contribuinte, com supedâneo no Princípio da Verdade Material, por entender que se trata de um mero erro formal. Passa-se, portanto, para a análise da materialidade do crédito. Nota-se no acórdão “a quo”, que a DRJ ignorou a documentação apresentada pela contribuinte, por entender que o único documento hábil para a comprovação da retenção seria o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Contudo, quanto a esta matéria, o CARF já sumulou entendimento no sentido de que a comprovação das retenções pode se dar por outros meios de prova: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelas particularidades do caso em exame, em que a própria prestadora de serviços é quem recolhe as retenções, entendo que a prova ainda é mais fácil de ser produzida. Isto porque, o próprio recolhimento dos DARF’s, no meu entendimento, já demonstra não só a existência das retenções, mas ainda o seu efetivo pagamento. No caso em exame, constata-se que a contribuinte colacionou aos autos todos os DARF’s (e-Fls. 113 a 118) recolhidos no período, o que confere exatamente com os valores informados na DCOMP e na ficha 12A da DIPJ, conforme a seguir relacionados (e-Fls. 110): Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937819/2011-81 Ainda, corroborando-se o alegado, a contribuinte ainda apresentou escrituração contábil, por meio dos livros Razão (e-Fls. 111 e 112), em que corrobora a existência do crédito, conforme recortes a seguir: Assim sendo, entendo por confirmar a totalidade das retenções no valor de R$ 31.690,01 e, por consequência, reconhecer o crédito de saldo negativo pleiteado na quantia R$ 18.503,66, por atender aos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937819/2011-81 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito de R$18.503,66, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.922531/2012-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. CSLL. SÚMULAS CARF´S Nº 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF´s nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T21:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T21:55:07Z; Last-Modified: 2021-03-19T21:55:07Z; dcterms:modified: 2021-03-19T21:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T21:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T21:55:07Z; meta:save-date: 2021-03-19T21:55:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T21:55:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T21:55:07Z; created: 2021-03-19T21:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-03-19T21:55:07Z; pdf:charsPerPage: 2469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T21:55:07Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.922531/2012-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.280 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente MCA AUDITORIA E GERENCIAMENTO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. CSLL. SÚMULAS CARF´S Nº 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, § 4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 25 31 /2 01 2- 49 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF´s nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-85.039, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de análise do direito creditório de Declarações de Compensação – DCOMP com base em crédito decorrente de Saldo negativo de CSLL, apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O crédito tributário foi demonstrado na DCOMP nº 24914.34117.300908.1.7.03-0668. Em 05/12/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE pela não homologação da(s) compensação(ões) declarada(s), fundamentado na inexistência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 64.577,95. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Cientificado dessa decisão, em 18/12/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado. Esclarece que os valores informados na Declaração de Compensação - Programa PER/DCOMP 3.3, transmitida em 30/09/2008, estão de acordo com a escrituração contábil da requerente, conforme cópias do Razão apresentadas, e com a DIPJ ano- calendário 2007, documentos estes que contêm de forma detalhada informações sobre a Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 fonte pagadora (CNPJ) e responsável pela retenção da contribuição, relação das notas fiscais emitidas, impostos retidos e valores recebidos. Sua escrituração contábil apresenta os valores líquidos percebidos no período de apuração do crédito, após deduzidos os impostos devidos e retidos por terceiros (fonte pagadora), conforme extratos bancários do período. Ou seja, a requerente recebeu a título de pagamento por serviços prestados valores líquidos após efetuada a retenção da CSLL pela fonte pagadora, responsável pelo recolhimento da contribuição à a Receita Federal. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Por sua vez, a DRJ julgou procedente em parte, a manifestação de inconformidade interposta pelo Recorrente, reconhecendo o direito creditório de R$ R$ 25.483,27, com a consequente homologação da compensação pleiteada até o limite do crédito em questão. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: “(...) II. BREVE RESUMO DOS FATOS Na origem cuida-se de manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente em face de Despacho Decisório Eletrônico que deixou de homologar de Declarações de Compensação – DCOMP com base em créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. No ajuste anual foi apurado o débito de CSLL no valor total de R$ 51.801,85, ao passo que a parcela total retida ao longo do exercício pelas tomadoras dos serviços da Recorrente perfizeram o montante de R$ 116.379,80, gerando o saldo negativo no valor histórico de R$64.577,95, passível de ser compensado. Ocorre que em relação ao valor total apurado a título de saldo negativo (R$ 116.379,80), somente R$ 35.644,63 foram reconhecidos, fato que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade - MI pelo contribuinte, instruída com a escrituração contábil da Recorrente, conforme cópias do Razão apresentadas, e com a DIPJ ano-calendário 2007, documentos estes que contêm de forma detalhada informações sobre a fonte pagadora (CNPJ) e responsável pela retenção da contribuição, relação das notas fiscais emitidas, impostos retidos e valores recebidos. O acórdão que julgou a MI, em suma, considerou que os documentos apresentados pela contribuinte não eram aptos a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, por entender que “(...) no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”. Nessa linha, registrou o entendimento no sentido de que seria ônus do contribuinte com base no art. 373, I do Código de Processo Civil, “trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.”, e consignou: “Cabe destacar que para comprovação das retenções de imposto de renda na fonte efetuadas deve-se utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços. (...)Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais.” Nada obstante, prosseguindo na fundamentação, após registrar que o exame do mérito do caso implicaria no exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações, constou na decisão “(...) pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, às fls. 101/182, confirmam antecipações efetuadas no montante de R$ 77.285,12 (...)”. Infere-se, portanto, que através de simples conferência no sistema da RFB, o cruzamento de dados das declarações dos tomadores de serviços da ora Recorrente, muitas das quais foram retificadas em período posterior à apresentação da DCOMP em questão, possibilitou a comprovação de mais de 60% do valor indicado na DCOMP, que representou um aumento de 35,78% dos valores inicialmente reconhecidos pelo Despacho Decisório. Contudo, verifica-se que a decisão deixou de analisar os documentos apresentados pela contribuinte, limitando a análise tão somente aos atos das tomadoras dos serviços, seja ao consignar que tão somente o comprovante de retenção ou a DARF contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços seriam os documentos aptos a comprovarem a liquidez e certeza do crédito, seja ao reconhecer tão somente os valores declarados nas declarações próprias das tomadoras. Muito embora seja digno de menção a ação tomada de ofício pela DRJ, ao promover o cruzamento de dados e assim possibilitar o reconhecimento de uma parcela maior do crédito pleiteado, o contribuinte tem o direito de ter analisada a totalidade de sua pretensão, devendo ser empregados todos os meios necessários na busca pela verdade real. III – NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO – PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO III.1 - Inicialmente cumpre desconstruir a premissa lançada da decisão recorrida, no sentido de que somente através da apresentação o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, seria possível a comprovação da liquidez e certeza do direito ao crédito apresentado na DCOMP. Isso porque a decisão recorrida não analisou os elementos de prova apresentados pelo ora Recorrente, restando limitada a reconhecer tão somente os valores que tenham sido efetivamente declarados como retidos pelas tomadoras, questão essa verificável, seja mediante a fundamentação da decisão acerca da necessidade para comprovação das retenções de imposto de renda na fonte efetuadas deve-se utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, ou então com o cruzamento de dados no sistema da própria RFB de acordo com as declarações apresentadas pelas tomadoras dos serviços da Recorrente. Veja-se que muito embora no relatório do acórdão tenha sido consignado que a Recorrente apresentou outros meios de prova, aptos a, pelo menos em tese, comprovarem a composição de saldo negativo em razão da parcela retida pelas tomadoras, a fundamentação deixa claro que somente através do comprovante de retenção, ou DARF comprovando o pagamento (ambos documentos que estão fora do controle da Recorrente, visto que dependem necessariamente do tomador dos serviços), o crédito seria verificável, o que se comprova, posteriormente, quando do cruzamento Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 de dados, em que só houve o reconhecimento dos créditos encontrados nas declarações dos tomadores, independentemente da documentação apresentada. “Cientificado dessa decisão, em 18/12/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado. Esclarece que os valores informados na Declaração de Compensação - Programa PER/DCOMP 3.3, transmitida em 30/09/2008, estão de acordo com a escrituração contábil da requerente, conforme cópias do Razão apresentadas, e com a DIPJ ano-calendário 2007, documentos estes que contêm de forma detalhada informações sobre a fonte pagadora (CNPJ) e responsável pela retenção da contribuição, relação das notas fiscais emitidas, impostos retidos e valores recebidos. Sua escrituração contábil apresenta os valores líquidos percebidos no período de apuração do crédito, após deduzidos os impostos devidos e retidos por terceiros (fonte pagadora), conforme extratos bancários do período. Ou seja, a requerente recebeu a título de pagamento por serviços prestados valores líquidos após efetuada a retenção da CSLL pela fonte pagadora, responsável pelo recolhimento da contribuição à a Receita Federal. Em que pese a louvável postura adotada no julgamento pela DRJ, que de ofício diligenciou na busca da verdade real e reconheceu parte do direito ao crédito, alterando substancialmente o valor inicialmente reconhecido pelo Despacho Decisório, por si só demonstrar a possibilidade de comprovação do crédito independentemente do comprovante anual de retenção ou DARF, é reconhecida a possibilidade de comprovação da retenção por outros meios, independentemente das ações do tomador (declarando a retenção e/ou fornecendo o devido comprovante), de modo que caberia a d. DRJ analisar os documentos apresentados pela Recorrente, e emitir juízo específico a respeito. Nesse sentido, vale registrar o posicionamento deste d. Conselho a respeito do tema, demonstrando ser significativos os entendimentos da e. 1ª Turma da Câmara Superior lançados nos julgados relacionados abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IDENTIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Para ser conhecido o Recurso Especial de divergência é necessário que os acórdãos paradigmas tenham analisado situações fáticas e jurídicas similares à situação do acórdão recorrido. Ausente a similitude fática, não se pode conhecer o Recurso Especial. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE. Ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja o informe de rendimentos e a DIRF, instituídos pela SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento.” (Processo nº 11610.000608/200323. Acórdão nº 9101002.876 – 1ª Turma. Sessão de 6 de junho de 2017. Conselheiro Gerson Macedo Guerra Relator) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 13805.003604/9330. Acórdão nº 9101003.437 – 1ª Turma. Sessão de 07 de fevereiro de 2018. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo Relator) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437.” (Processo nº 13971.908091/201159. Acórdão nº 9101004.110 – 1ª Turma. Sessão de 10 de abril de 2019. Conselheiro André Mendes de Moura – Relator). Resta assentado o entendimento acerca da prescindibilidade do comprovante anual de retenção para fins de reconhecimento do direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte nas hipóteses em que o saldo negativo é constituído pelas antecipações retidas pelos tomadores, sendo possível e legítima a comprovação por outros meios, inclusive com base na documentação do próprio contribuinte que sofreu a retenção, fato que demandaria análise e posicionamento específico da d. DRJ a respeito dos documentos apresentados. Trata-se da filtragem constitucional da norma do art. 170, caput do CTN1, que nas palavras do i. Conselheiro André Mendes de Moura “(...) o art. 170 do CTN, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear o pleito da Contribuinte.”. Nessa esteira, a Constituição Federal garante, com status de direito fundamental, o direito ao contraditório e ampla defesa e com os meios e recursos a ela inerentes, conforme art. 5, inciso LV da CF/882. Dessa forma, o reconhecimento do direito do contribuinte não pode ser condicionado à mera formalidade, sobretudo no caso em que o recebimento do comprovante anual de retenção está fora do seu âmbito de controle. Ainda valendo das palavras do i. Conselheiro André Mendes de Moura: “Mostra-se completamente irrazoável cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua governabilidade, vez que se trata de ônus da fonte pagadora. Se não deu causa à inexistência da prova, pode a Contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos.” A própria RFB reconhece a possibilidade de comprovação das retenções por outros meios, atestando a prescindibilidade do comprovante anual de retenção, conforme se infere pelo teor da Solução De Consulta DISIT/SRRF05 Nº 4, de 02 de abril e 2013: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar a RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. 55; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB nº1.234, de 2012, arts. 9º e 37; Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 2012, arts. 24 e 27 e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 923. Dessa forma, demonstrada a possibilidade de comprovação das retenções por quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos, não podendo se limitar a análise tão somente aos atos praticados pelas Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 tomadoras (disponibilização dos comprovantes de retenção; e/ou na própria declaração à contento à RFB), caberia à DRJ analisar os elementos de prova apresentados e emitir juízo sobre eles, sendo que não o fazendo, resta caracterizada nulidade por ausência de manifestação acerca de questão determinante, capaz de modificar a disposição do quanto decidido. Assim, superado a limitação que pautou o julgamento de primeira instância, acerca da possibilidade de comprovação da retenção por outros meios, inclusive pela própria documentação da contribuinte, mostra-se necessária a devolução dos autos para reapreciação pela d. DRJ. Nesse sentido, veja-se que o próprio dispositivo legal utilizado na fundamentação do acórdão recorrido qual seja, art. 373 do CPC, estabelece em seu inciso II, ser ônus da parte contrária a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Nessa linha, não podendo a análise ser realizada de forma limitada como ocorreu no presente caso, ao ponto de tão somente se considerar comprovado o direito do contribuinte caso houvesse a apresentação dos comprovantes de retenção, a documentação apresentada deverá ser considerada como meio de prova válido, e somente diante da sua infirmação que a pretensão de reconhecimento do crédito poderá ser afastada, fato que impõe a necessidade de análise específica por parte do órgão julgador. III.2 – Lado outro, considerando a necessidade de exaurir os meios de prova possíveis em busca da verdade real, ainda em relação à norma do art. 373 do CPC, cuja aplicação foi atestada pelo próprio acórdão recorrido, merece destaque a disposição contida em seu §1º, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. No presente caso há de ser considerada a peculiaridade relacionada à impossibilidade ou excessiva dificuldade do contribuinte produzir uma prova que depende necessariamente do cumprimento voluntário das obrigações legais de terceiros. Outrossim, considerando o âmbito especial da relação existente neste processo administrativo, compete à Administração Pública, em atenção aos ditames do art. 37 da Constituição Federal3 o emprego dos meios necessários na busca pela verdade real, uma vez que diante do contexto dos autos, a própria RFB atestou a probabilidade, ainda que parcial do direito pleiteado, poder-se-á estar diante de descumprimento de obrigação tributária por parte das tomadoras, ou até mesmo hipótese de conduta tipificada como crime nos termos do art. 2º, inciso II da Lei 8.137/904, de modo que compete à Administração Tributária, por dever funcional, exaurir todas as possibilidades seja dentro do âmbito do próprio processo, conforme tópico anterior em que as provas apresentadas pela Recorrente deverão ser valoradas, ou até mesmo no levantamento de Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 maiores informações, que só se mostra possível no âmbito interno da própria RFB, com o cruzamento de dados e demais diligências. Nessa esteira, após a análise da documentação apresentada, considerando a hipótese de não se reconhecer algum crédito cujo valor tenha sido declarado pela ora Recorrente como retido pelo tomador indicado, torna-se necessário que a RFB informe nos autos sobre a possível existência de processo de fiscalização, autos de infração, e até mesmo execuções fiscais (estas no âmbito da PGFN), realizadas em face dos tomadores dos serviços indicados pela Recorrente como responsáveis pelas retenções, que eventualmente guardem relação com o âmbito do presente caso (obrigações de retenção na fonte referentes ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007). Isso porque considerado a probabilidade do direito da Recorrente, que já foi atestado quando do cruzamento inicial de dados, é presumível a hipótese de impossibilidade de identificação da retenção ter se dado por descumprimento de obrigação dos próprios tomadores, uma vez que a eles competia, por imposição legal, as obrigações de reter; declarar; fornecer ao prestador a declaração anual; e repassar a importância retida ao Fisco. Nesse diapasão, caso haja algum procedimento fiscal, auto de infração, ou execução fiscal em face de algum dos prestadores indicados pela Recorrente, inclusive ação fiscal que já tenha se encerrado com o pagamento ou parcelamento do débito, que guarde relação com as questões aqui debatidas, restará comprovado o direito ao crédito da Recorrente, ainda que por via diversa da usual. Sob dois aspectos fundamentais tal medida não pode ser relegada. O primeiro, diz respeito ao dever funcional dos integrantes da administração fazendária apurarem o correto cumprimento das obrigações tributárias, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN5. Assim, caracterizado o descumprimento de obrigação tributária por parte dos tomadores, além de comprovar o direito da ora Recorrente, também implicará na prática dos atos vinculados à administração pública nos termos da legislação indicada. Em relação ao segundo aspecto, nem a contribuinte pode ver violado seu direito ao reconhecimento do crédito caso legítimo, nem pode existir o risco do Estado receber duas vezes pelo mesmo tributo, hipótese em que o tomador tenha pago e deixe de ser reconhecido o direito ao crédito da Recorrente, evidenciando a necessidade da adoção das diligência indicadas, e de todas mais que forem necessárias para o deslinde da questão. IV – DOS PEDIDOS IV.1 - Ante o exposto, requer o provimento do presente Recurso Voluntário para reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, de modo que seja determinado o retorno dos autos à DRJ para reanálise, que deverá emitir juízo específico acerca da documentação apresentada para fins de comprovação do crédito; sendo que, caso não haja o reconhecimento integral dos créditos pleiteados seja determinada a adoção das diligências necessárias ao deslinde do feito, conforme indicado no tópico III.2 supra, em atenção ao princípio da verdade real; IV.2 - Alternativamente, caso não seja reconhecida a nulidade apontada, requer sejam valoradas as razões apresentas de modo que a análise da documentação apresentada como prova do crédito pleiteado seja analisada diretamente por esse d. Conselho, sendo que, havendo a hipótese de algum crédito não ser confirmado pela documentação apresentada, sejam os autos baixados em diligência com determinação para cumprimento das diligências indicadas no tópico III.2 supra. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme já relatado, o presente processo versa acerca da discussão relativa ao direito, informado em Per/Dcomp (nº 24914.34117.300908.1.7.03-0668), decorrente de Saldo negativo de CSLL, apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 64.577,95, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório No entanto, a DRJ, confirmou antecipações efetuadas no montante de R$ 77.285,12, conforme abaixo demonstrado: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 Porém, em que pese o acórdão de piso ter confirmado antecipações em valor superior aquele informado, pela Recorrente, na declaração de compensação, entendeu estar comprovado nos autos apenas a existência de parte do direito creditório líquido e certo no montante de R$ 25.483,27. Assim, o exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$ 39.094,68 (R$ 64.577,95, – R$ 25.483,27.) a título de saldo negativo de CSLL, apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007. que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da discussão sobre o direito creditório De acordo o demonstrativo, ”Análise das Parcelas de Crédito” e “Detalhamento da Compensação”, colocado a disposição da Recorrente no site da Receita Federal do Brasil, a não homologação decorre da não confirmação de parte da CSRF (código 5952), relacionada pela Requerente no PER/DCOMP. Na sequência, a DRJ entendeu por bem julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em questão por ausência de prova das retenções em comento (as quais seriam a origem do direito creditório em debate), nos seguintes termos: “(...) O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe destacar que para comprovação das retenções de imposto de renda na fonte efetuadas deve-se utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços. Decreto 3000/1999 Art.942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. Na análise do presente demonstrativo, as antecipações efetuadas referem-se a retenções na fonte. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, às fls. 101/182, confirmam antecipações efetuadas no montante de R$ 77.285,12, conforme abaixo demonstrado: (...) Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 25.483,27. Por sua vez, em sede recursal, a Recorrente, discordando parcialmente do acórdão de piso, ressaltou a prescindibilidade do comprovante anual de retenção para fins de reconhecimento do direito ao crédito pleiteado pela Recorrente, nas hipóteses em que o saldo negativo é constituído pelas antecipações retidas pelos tomadores, ver ser possível e legítima a comprovação por outros meios, inclusive com base na documentação do próprio contribuinte que sofreu a retenção, fato que demandaria análise e posicionamento específico da d. DRJ a respeito dos documentos apresentados, alegando em suma: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 “(...) Em que pese a louvável postura adotada no julgamento pela DRJ, que de ofício diligenciou na busca da verdade real e reconheceu parte do direito ao crédito, alterando substancialmente o valor inicialmente reconhecido pelo Despacho Decisório, por si só demonstrar a possibilidade de comprovação do crédito independentemente do comprovante anual de retenção ou DARF, é reconhecida a possibilidade de comprovação da retenção por outros meios, independentemente das ações do tomador (declarando a retenção e/ou fornecendo o devido comprovante), de modo que caberia a d. DRJ analisar os documentos apresentados pela Recorrente, e emitir juízo específico a respeito Para tanto, a Recorrente apresentou, além das cópias do Livro Razão (e-fls. 8-13), em sede recursal, carreou aos autos as notas fiscais (e-fls. 211-244) que comprovariam as retenções em discussão e que seriam a origem do direito creditório pleiteado, decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Especificamente, no caso em questão, a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 Em suma, a DRJ ao proceder à análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85). Como já mencionado, carreou aos autos, tanto cópias dos livros contábeis (Livro Razão, e-fls. 8-13), como das notas fiscais ((e-fls. 211-244)), para comprovação do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no período de 01/01/2007 a 31/12/2007. Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções sob o código 5952, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Para a análise das provas, cabe, ainda, a aplicação da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 Neste contexto, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Porém, releva ressaltar, que a Recorrente, por ocasião da apresentação do recurso juntou aos autos tais documentos, além dos respectivos extratos bancários e das notas fiscais que já estavam inclusas neste processo. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.280 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.922531/2012-49 observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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8742512 #
Numero do processo: 10073.721821/2012-25
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Faz jus à isenção das contribuições previdenciárias (quota patronal) a entidade que preencher os requisitos exigidos pela legislação vigente de acordo com o período de ocorrência do fato gerador, sujeitando-se às regras previstas na Lei nº 12.101/2009 quanto às regras procedimentais de fiscalização. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.
Numero da decisão: 2402-009.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ISENÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Faz jus à isenção das contribuições previdenciárias (quota patronal) a entidade que preencher os requisitos exigidos pela legislação vigente de acordo com o período de ocorrência do fato gerador, sujeitando-se às regras previstas na Lei nº 12.101/2009 quanto às regras procedimentais de fiscalização. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 21 /2 01 2- 25 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-45.135, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP (fls. 375-382): Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, incluindo os seguintes debcads: DEBCAD Nº 51.026.876-5: destinado ao lançamento da contribuição devida pela empresa à Previdência Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01 a 12/2009. DEBCAD Nº 51.026.877-3: destinado ao lançamento da contribuição devida pela empresa aos terceiros FNDE, INCRA, SEBRAE e SESC, incidente sobre a mesma base de cálculo. Consta nos autos ter a empresa apresentado a GFIP relativa ao período fiscalizado informando o código FPAS 639, específico para entidades em gozo regular de isenção das contribuições previdenciárias – cota patronal. Não obstante, ficou constatado que a empresa não possui para o período, ato declaratório concedendo a isenção respectiva, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.212/91, no período em que a mesma se encontrava em vigência. Relata, a autoridade fiscal, a existência de dois requerimentos para reconhecimento da isenção, protocolados em 15/04/1997 e 28/04/1998, enquanto o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi concedido à empresa somente em 10 de maio de 1999, com validade de 11/05/1999 a 10/05/2002. Consta, ainda, que após a concessão do referido certificado, não houve, por parte do contribuinte, a apresentação de novo requerimento. Ao analisar os requisitos necessários ao gozo da isenção, o auditor fiscal autuante constatou inconsistências no que tange à concessão de bolsas de estudo aos alunos, concluindo que o contribuinte não promoveu, nos anos de 2008 e 2009, a assistência social beneficente e educacional a pessoas carentes, nos moldes exigidos pela legislação. Além disso, efetuou, a entidade, repasses financeiros mensais para a Associação da Companhia Santa Úrsula nos anos de 2008 e 2009. Intimada para esclarecer os fatos e apresentar documentos que justificassem os repasses realizados, a entidade limitou-se a afirmar que o Colégio Santa Ângela é afiliado da associação da Companhia Santa Úrsula, entidade de âmbito nacional. E que os repasses são destinados à manutenção de outros projetos da Associação. Conclui a autoridade fiscal ter a entidade em questão cometido desvio de finalidade, deixando de aplicar integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, além de conceder benefício e distribuir parte de seu patrimônio em favor de sua instituidora. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 IMPUGNAÇÃO. Por não concordar com os termos da autuação o sujeito passivo, por seu procurador constituído, apresenta impugnação ao débito alegando, primeiramente, a tempestividade no oferecimento da referida impugnação. Alega, em seguida, tratar-se de pessoa jurídica de direito privado constituída em uma associação de fins não econômicos, de caráter filantrópico, educacional e assistencial. Alega ser reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, sendo portador de certificado de entidade beneficente, não recebendo, seus diretores, qualquer tipo de remuneração e não usufruindo vantagens de qualquer tipo. Em relação ao certificado emitido pelo CNAS, afirma que a Resolução nº 106, de 10/05/1999 concedeu a renovação do certificado de entidade de fins filantrópicos à impugnante, sendo silente quanto ao período de início de sua validade. Que a interpretação dada pela Receita Federal, de que o mesmo seria válido a partir de 11/05/1999 é prematura e equivocada, já que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter o mesmo caráter declaratório, e não constitutivo, produzindo efeitos ex tunc. Alega, assim, a validade do procedimento adotado pela entidade. Afirma ter apresentado pedido de isenção junto à Receita Federal, processo administrativo nº 35324.000375/98-98, o qual se estendeu por mais de uma década, sendo concluído recentemente. Que desde então, a impugnante apresentava os relatórios necessários à manutenção da isenção. Que o prazo de 30 dias para análise do pedido não foi cumprido pela administração, argumentando, ainda, que os efeitos da isenção devem retroagir à data do pedido. Alega que com a superveniência da Lei nº 12.101/09 deixou de ser exigido o pedido de isenção ou o ato declaratório, com aplicação retroativa, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo acima mencionado, ao concluir o processamento de pedido de isenção do contribuinte. Insurge-se contra a desconsideração da autuada como entidade de fins filantrópicos. Afirma tratar-se de entidade reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal, tendo expedido em seu favor o certificado de entidade filantrópica pelo CNAS. Reafirma que, para efeitos de cálculo da filantropia, não foram consideradas as bolsas oferecidas aos filhos de professores. Aduz que a avaliação de uma pessoa carente para efeitos de concessão de bolsa de estudo fica sob responsabilidade da assistente social, entendendo que não se pode interferir nessa avaliação. Que somente com a Lei nº 12.101/2009 foi estabelecida uma regra para tanto, o que na época não existia. Afirma, ainda, que o instituto lucrativo mencionado pela Receita Federal, isto é, que as rendas auferidas sejam distribuídas a título de lucro, não foi provado nos autos. Entende pela necessidade de produção de prova pericial para que se conclua que as bolsas oferecidas pela impugnante atingiram o percentual exigido (20%), o que requer, apresentando quesitos e indicando assistente técnico. No que tange aos repasses efetuados à associação da Companhia Santa Úrsula, informa que os mesmos se deram pelo fato da impugnante ser filiada a esta instituição. Que esses valores decerto são utilizados por essa associação para prover outros projetos, não configurando distribuição de lucros ou situação não autorizada pela legislação. Caso não seja acatado o entendimento acima, requer seja afastada a cobrança das contribuições ao INCRA e ao salário educação sobre as parcelas de natureza indenizatória, alegando que as mesmas só podem incidir sobre as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo trabalhador. Da mesma forma, as demais contribuições cobradas, requerendo a readequação da cobrança das contribuições de terceiros. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 Aduz a existência de equívoco na apuração da base de cálculo relativa às competências 02, 03, 05 e 12/2009, comparando com o resumo de fechamento constante na GFIP desses períodos, entendendo que o fato gera a nulidade do auto de infração. Requer, finalmente, a procedência dos argumentos apresentados. Em julgamento pela DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Faz jus à isenção das contribuições previdenciárias (quota patronal) a entidade que preencher os requisitos exigidos pela legislação vigente de acordo com o período de ocorrência do fato gerador, sujeitando-se às regras previstas na Lei nº 12.101/2009 quanto às regras procedimentais de fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 14/10/2013 (AR de fl. 389), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 390-402), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 390-402) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito Antes de adentar aos fundamentos legais, como tenho de praxe feito nos acórdãos de minha relatoria, aqui, peço vênia para destacar fundamentos do r. acórdão guerreado: A Lei nº 12.101/2009 alterou a forma de reconhecimento da isenção, deixando de exigir das empresas o requerimento formal à Receita Federal do Brasil e conseqüentemente, o ato declaratório. Portanto, a partir de sua vigência basta que a empresa preencha os requisitos previstos na legislação que rege a matéria para que passe a usufruir da isenção respectiva, cabendo, contudo, ao órgão competente a análise acerca do cumprimento regular dos mesmos. Por se tratar de norma de natureza procedimental, entendeu-se que a mesma possui aplicação retroativa, motivo pelo qual deixou de ser apreciado o recurso interposto pela então requerente. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 E também por esse motivo, não se revela razoável a análise e apreciação, nesse momento, dos motivos que levaram ao indeferimento do requerimento formalizado pelo contribuinte no ano de 1998, assim como os prazos de que dispunha a autoridade competente para análise e apreciação daquele, ou qualquer outro argumento atinente ao processo em questão, uma vez que a análise do cumprimento dos requisitos, nesse momento, deve ser realizada no curso da ação fiscal. Observando, assim, as determinações legais e normativas, os autos foram então encaminhados à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos, fato que culminou com a lavratura do presente auto de infração. Observou, a autoridade autuante, que a empresa deixou de cumprir os requisitos exigidos pela legislação vigente em todo o período abrangido pelo presente auto de infração, considerando em cada competência a legislação então vigente, relacionada no relatório fiscal. Em relação ao ano de 2009, encontrava-se vigente a seguinte legislação: - De 01/01/2009 a 11/02/2009 - artigo 28 da Medida Provisória nº 446/2008. - De 12/02/2009 a 29/11/2009 - Artigo 55 da Lei nº 8.212/91; - A partir de 30/11/2009 - artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Também, destaco os fundamentos legais que embasaram o lançamento, conforme Relatório fiscal (fls. 21-43): 8. Preliminarmente, cabe salientar que a análise do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção deve observar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, em conformidade com o caput do art. 144, da Lei N° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Por essa razão, o período sob fiscalização (01/2008 a 12/2009) encontra-se regido, no tocante ás normas materiais, pelas legislações vigentes em cada período, a saber: a) Fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2008 até 09/11/2008: os requisitos previstos no artigo 55, da Lei n° 8.212/1991; b) Fatos geradores ocorridos no período de 10/11/2008 a 11/02/2009: os requisitos previstos no art. 28, da Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008 (rejeitada); c) Fatos geradores ocorridos no período de 12/02/2009 até 29/11/2009: os requisitos previstos no artigo 55, da Lei n° 8.212/1991, cuja vigência foi restabelecida a partir da rejeição da MP n° 446/2008 pelo Congresso Nacional, em Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, publicado no DOU de 12/02/2009; d) Fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009 - os requisitos previstos no artigo 29, da Lei n°12.101, de 27/11/2009. [...] 1) Lei n° 8.212/1991: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 1998). (Vide ADIN n° 2028-5) (...) § 6° A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição. (incluído pela Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001). 2) Medida Provisória n° 446/2008: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1°-; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. 3) Lei n° 12.101/2009: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. (grifos originais) Feitas as considerações legais, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que o Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 268- 283) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dela conheço. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 Procedendo à análise dos elementos constantes nos autos, observa-se a improcedência dos argumentos apresentados pela impugnante, pelos motivos que passo a expor. ISENÇÃO A análise acerca da procedência dos valores ora lançados demanda, em um primeiro momento, a apreciação acerca da efetiva isenção da entidade em relação às contribuições devidas à Previdência Social. Entre os argumentos apresentados pela impugnante encontra-se a alegação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção, da desnecessidade de ato declaratório ante a superveniência da Lei nº 12.101/2009 e da regularidade na concessão das bolsas de estudos a pessoas carentes. Não obstante, os fatos constatados pelo auditor no curso da ação fiscal e constantes no relatório fiscal demonstram que a empresa não preenchia efetivamente os requisitos exigidos pela legislação que rege a isenção das contribuições previdenciárias. Consta nos autos ter a empresa apresentado dois requerimentos distintos para reconhecimento da isenção, em 15/04/1997 e 28/04/1998, consubstanciado nos processos nº 10073.001301/2007-35 e 35324.000375/98-98. O primeiro foi indeferido em primeira e segunda instâncias administrativas, encontrando-se a decisão do Segundo Conselho de Contribuintes anexado às fls. 232/239 dos autos. Quanto ao segundo processo, apresentado no ano de 1998, foi indeferido por decisão da então denominada Delegacia da Receita Previdenciária em Duque de Caxias. O recurso apresentado em relação a esse indeferimento foi considerado prejudicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão da superveniência da Lei nº 12.101/2009. Consta no acórdão em referência: Após a vigência da Lei nº 12.101/2009 não há mais a emissão de ato declaratório ou cancelatório de isenção. A partir de então, cabe à RFB verificar o cumprimento dos requisitos à isenção na vigência dos fatos geradores, ou seja, no período de vigência do art., 55 da Lei nº 8.212/1991 os requisitos por este estabelecidos e após a revogação do citado artigo, verificar se a entidade mantém o cumprimento dos requisitos trazidos pela Lei nº 12.101/2009. Na verificação de descumprimento dos requisitos, a RFB deve efetuar o lançamento da contribuição patronal a partir do descumprimento, observando- se o prazo decadencial disposto no Código Tributário Nacional, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Portanto, diante do que dispõe a legislação superveniente, entendo que não cabe mais a análise do recurso proposto pela entidade, uma vez que tal recurso tinha por objeto o reconhecimento da isenção em período já abrangido pela decadência qüinqüenal o que o torna inóquo (sic) diante dos procedimentos estabelecidos pela nova legislação. A Lei nº 12.101/2009 alterou a forma de reconhecimento da isenção, deixando de exigir das empresas o requerimento formal à Receita Federal do Brasil e consequentemente, o ato declaratório. Portanto, a partir de sua vigência basta que a empresa preencha os requisitos previstos na legislação que rege a matéria para que passe a usufruir da isenção respectiva, cabendo, contudo, ao órgão competente a análise acerca do cumprimento regular dos mesmos. Por se tratar de norma de natureza procedimental, entendeu-se que a mesma possui aplicação retroativa, motivo pelo qual deixou de ser apreciado o recurso interposto pela então requerente. E também por esse motivo, não se revela razoável a análise e apreciação, nesse momento, dos motivos que levaram ao indeferimento do requerimento formalizado pelo contribuinte no ano de 1998, assim como os prazos de que dispunha a autoridade Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 competente para análise e apreciação daquele, ou qualquer outro argumento atinente ao processo em questão, uma vez que a análise do cumprimento dos requisitos, nesse momento, deve ser realizada no curso da ação fiscal. Observando, assim, as determinações legais e normativas, os autos foram então encaminhados à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos, fato que culminou com a lavratura do presente auto de infração. Observou, a autoridade autuante, que a empresa deixou de cumprir os requisitos exigidos pela legislação vigente em todo o período abrangido pelo presente auto de infração, considerando em cada competência a legislação então vigente, relacionada no relatório fiscal. Em relação ao ano de 2009, encontrava-se vigente a seguinte legislação: - De 01/01/2009 a 11/02/2009 - artigo 28 da Medida Provisória nº 446/2008. - De 12/02/2009 a 29/11/2009 - Artigo 55 da Lei nº 8.212/91; - A partir de 30/11/2009 - artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Apesar da autoridade fiscal se referir à ausência de ato declaratório reconhecendo o direito à isenção em questão, requisito este previsto no §1 o do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, não se considera esse um motivo razoável para fundamentar o lançamento em pauta, já que, como visto, não se trata de exigência válida nos termos do acórdão proferido pelo órgão de julgamento em segundo grau administrativo. Contudo, restou devidamente demonstrado que a entidade em questão, além de não cumprir o percentual mínimo de filantropia exigido pela legislação, também efetuou repasses de maneira indevida, contrariando a legislação que rege a matéria. Em relação ao percentual mínimo de filantropia, demonstra a autoridade fiscal ter realizado minuciosa análise nos documentos fiscais e contábeis da autuada para constatar que: 1) a grande maioria dos descontos concedidos abaixo de 50% referem-se a descontos comerciais, seja porque o responsável possui um ou mais alunos já ali matriculados, seja porque são professores de outras escolas em que a entidade mantém convênio, ou por outros motivos que não a situação econômico-financeira do aluno; 2) diversos alunos beneficiados com bolsas tinham pais/responsáveis com renda familiar superior a 10 salário mínimos da época; 3) apesar da autuada negar o fato, constatou-se que houve a inclusão dos filhos de funcionários e professores no cálculo da filantropia, fato que não constitui atividade beneficente a pessoas carentes; 4) Ao excluir os descontos comerciais e aqueles concedidos aos seus empregados, o contribuinte não atinge a aplicação mínima de 20% de sua receita bruta em gratuidade. Os fatos relatados encontram-se devidamente amparados pela documentação anexa aos autos e a impugnante, apesar de insurgir-se contra os mesmos, não apresentou qualquer elemento que pudesse fazer prova em contrário. Nesse sentido, a autuada limita-se a afirmar que a avaliação do status de pessoa carente era atribuída à assistente social e equivoca-se ao manifestar o entendimento que de tal avaliação, por ser realizada por profissional, não poderia ser questionada. Tal entendimento acarretaria na impossibilidade permanente de verificação do cumprimento dos requisitos legais, impossibilitando a fiscalização por parte dos órgãos competentes para tanto. Requer, a impugnante, a realização de prova pericial para comprovação da prestação de serviços mínima de 20% a pessoas carentes, indicando os quesitos e assistente técnico. Contudo, a análise pretendida pela impugnante já foi realizada pela autoridade fiscal no Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 curso da ação fiscal. Nova análise dos mesmos documentos se revela procedimento inócuo e desprovido de razoabilidade, não sendo apresentado pelo contribuinte novos elementos que demandem nova análise dos fatos já constatados pela autoridade autuante, devendo, portanto, ser indeferido o requerimento para realização de prova pericial. Ainda a justificar a presente autuação, foi constatado pela autoridade fiscal que a empresa, nos anos de 2008 e 2009, efetuou repasses financeiros mensais para a Associação da Companhia Santa Úrsula, registrados na conta contábil ‘3301010002 – contribuição CAS Provincial’. Intimada para esclarecer referidos repasses, informou, a autuada, tratar-se de entidade afiliada à Associação da Companhia Santa Úrsula e que os repasses se destinam à manutenção de outros projetos da associação. Conclui a autoridade fiscal que ao efetuar repasses financeiros para a Associação da Companhia Santa Úrsula, sem qualquer instrumento jurídico que assegurasse a correta aplicação dos recursos, o Colégio Santa Ângela comete desvio de finalidade, deixando de aplicar integralmente o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, além de conceder benefício e distribuir parte de seu patrimônio em favor de sua instituidora. Em relação a este fato, a impugnante não apresenta qualquer argumento apto a demonstrar que os fatos descritos pela autoridade fiscal não procedem. Ao contrário, a impugnante reafirma a existência dos repasses argumentando tratar-se de entidade filiada à referida associação. Entre os argumentos apresentados, afirma a entidade que decerto esses valores também são utilizados pela Associação da Companhia Santa Úrsula para prover outros projetos da associação. Demonstra, com essa frase, total desconhecimento e ausência de controle sobre a aplicação dos recursos repassados, deixando, dessa forma, de demonstrar a aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Além disso, prevê a legislação a vedação, para o gozo da isenção, da distribuição de resultados, dividendos ou bonificações, além de vedar a remuneração, por meios diretos ou indiretos, de seus instituidores, dispositivos não observados pela impugnante ao efetuar os repasses em questão. Assim, sob mais esse aspecto, procede a presente autuação. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS Questiona, a impugnante, a incidência das contribuições ao INCRA e ao FNDE sobre as parcelas de natureza indenizatória. Contudo, os valores ora lançados possuem como base de cálculo os valores declarados pela entidade em GFIP, não sendo identificada a inclusão de parcelas com natureza indenizatória. EQUÍVOCOS APONTADOS PELA IMPUGNANTE NA BASE DE CÁLCULO Aduz, a impugnante, a existência de equívoco na base de cálculo relativa às competências 02, 03, 05 e 12/2009, apresentando os documentos de fls. 368/371 para comprovar o alegado. Apesar de se tratar efetivamente da GFIP, os documentos apresentados pelo contribuinte apresentam valores relativos ao FGTS, não guardando relação com os valores devidos à Previdência Social. Os documentos em que se fundamentou a fiscalização e nos quais constam a base de cálculo objeto de lançamento encontram-se anexados às fls. 45/70 dos autos, não se visualizando os equívocos apontados. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 DIANTE DO EXPOSTO, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. (destaques originais) Assim, voto no mesmo sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 1 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p. 173) explica que “Por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da palavras ‘isentas’ é impróprio. Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2.028”. 2 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 2 No mesmo sentido: Ao comentar a disposição do § 7º do art. 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p. 210) enfatiza que “apesar de o dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 3 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 4 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei nº 12.101/2009, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequencia pela ADI 4480, entre o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a impossibilidade de cobrança do tributo”. 3 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 4 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesma tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 5 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. A lei complementar em questão é o art. 14 do Código Tributário Nacional 6 . 5 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. 6 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse julgamento consignou que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612 7 . E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 8 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Conforme Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em 21/08/2009 (fl. 211), a recorrente possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CNAS válido para o período de 11/05/2008 a 10/05/2011. Confira-se: § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 7 Esses são os termos do Enunciado 612 da Súmula do STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 8 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721821/2012-25 Por todo o exposto, o recurso voluntário deve ser provido para reconhecer a imunidade tributária e cancelar o crédito ora discutido. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13871.000164/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2010 DACON. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. ENTIDADE ISENTA DO IRPJ. Estão dispensadas do cumprimento da obrigação acessória as instituições sem fins lucrativos de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico isentas do IRPJ e cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 3o, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 1.015/2010.
Numero da decisão: 3001-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. ENTIDADE ISENTA DO IRPJ. Estão dispensadas do cumprimento da obrigação acessória as instituições sem fins lucrativos de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico isentas do IRPJ e cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 3 o , inciso II, da Instrução Normativa RFB n o 1.015/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de notificação de lançamento recebida em decorrência de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 00 01 64 /2 01 0- 18 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.735 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000164/2010-18 Por economia processual e sintetizar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “Versa o presente processo sobre notificação de lançamento (fl. 4), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao mês de março de 2010, no valor de R$ R$ 500,00. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls.2/3) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que estava dispensada de apresentação do referido demonstrativo, por se tratar de pessoa jurídica imune/isenta do imposto de renda, cujo valor mensal de suas contribuições seriam de valor inferior a R$10.000,00”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS (DRJ/Ribeirão Preto) considerou improcedente a Impugnação formalizada por meio do Acórdão n o 14-43.008 - 3ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 030 a 031) 1 , em decisão assim ementada: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DACON. IMUNE. ISENTA. Somente estão dispensadas da apresentação do Dacon em função do valor das contribuições mensais a serem neles informadas as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Regularmente cientificada em 21/08/2013 pelo recebimento da Intimação n o 35/2013, da Agência da Receita Federal do Brasil em Votuporanga - SP, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 034), a recorrente formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 036), por meio do qual contesta a decisão de piso, trazendo, em essência, os mesmos argumentos utilizados na Impugnação, alegando, em síntese, que: i. na decisão recorrida se consignou que somente estão dispensadas da apresentação do DACON as pessoas jurídicas imunes e isentas, mas que a entidade havia entregue a DIPJ como optante pelo Lucro Presumido; ii. foi constatado realmente que entregou a DIPJ com erro, o qual foi corrigido, visto que a entidade gerou e entregou nova DIPJ relativa ao ano 2010 corretamente, “ou seja como forma de tributação ISENTA do IRPJ, substituindo a anterior”; e iii. uma vez sanada a irregularidade com a nova DIPJ, se enquadraria na dispensa de entrega da DACON, tornando nula a multa aplicada. À vista do que expôs, a empresa requer, ao fim de sua peça recursal, o acolhimento do Recurso e o cancelamento da multa. É o Relatório. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.735 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000164/2010-18 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que se passa, então, à análise do mérito. Análise do mérito Como relatado, cuida o presente processo de questionamento feito pela recorrente em inconformidade com a Notificação de Lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega do DACON ocorrido em 19/05/2010, relativo às Contribuições referentes ao mês de março do mesmo ano. Ab initio, importante consignar que é inconteste a competência da Receita Federal do Brasil para estabelecer obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, dispondo, inclusive, sobre forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998). Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. No caso em tela, a exigência decorre da obrigação de entrega do DACON até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, estabelecida na Instrução Normativa RFB n o 1.015/2010 2 (vigente à época dos fatos). 2 Instrução Normativa RFB n o 1.015/2010 “Art. 5 O Dacon deve ser elaborado mediante a utilização de programa gerador, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. § 1 o O Dacon deve ser apresentado mediante sua transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico referido no caput. (...) Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. § 1 o No caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, o Dacon deverá ser apresentado pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da realização do evento. (...) Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos no art. 6º, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, será intimada a apresentar no prazo estipulado pela RFB demonstrativo original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, e ficará sujeita às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante, observado o disposto no § 3º; e (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º do art. 4º, será devida multa por atraso na entrega do Dacon, calculada na forma deste artigo, desde a data fixada para entrega de cada demonstrativo. (...)” Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.735 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000164/2010-18 A aplicação da penalidade está expressamente estabelecida no art. 7 o da Lei n o 10.426/2002 3 . De acordo com a Notificação de Lançamento expedida (doc. fls. 004), a recorrente transmitiu o DACON em 19/05/2010, quando a data final de entrega seria 07/05/2010. Em síntese, não se questiona a intempestividade do envio do Demonstrativo, mas a desnecessidade de sua apresentação em decorrência da condição da declarante. A recorrente tem defendido desde o início do contencioso que está desobrigada da entrega do DACON por se enquadrar no inciso II do art. 3 o da Instrução Normativa RFB n o 1.015/2010 4 , na condição de pessoa jurídica isenta do IRPJ cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00. A isenção do IRPJ decorre do enquadramento da entidade nas condições estabelecidas pelo art. 15 Lei n o 9.532/2007 5 , hoje disciplinado pelo art. 13 da Instrução 3 Lei n o 10.426/2002 “Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) 4Instrução Normativa RFB n o 1.015/2010 “Art. 3º Estão dispensados de apresentação do Dacon: (...) II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º; (...) § 5º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação do Dacon a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso”. 5 Lei n o 9.532/2007 “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.735 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000164/2010-18 Normativa RFB n o 1.700/2017. Nos termos desses dispositivos, são isentas do IRPJ as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestam os serviços para os quais foram instituídas e os colocam à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedentes as argumentações de enquadramento nas hipóteses de dispensa de apresentação do DACON, trazidas pela então impugnante na peça que instaurou o contencioso, por entender que a dispensa só se aplicaria às pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ e que este não seria o caso da entidade de acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) por ela apresentada, na qual teria se qualificado como pessoa jurídica em geral tributada pelo lucro presumido (fls. 031 e ss. – destaques nossos): “Conforme consta da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do período em debate (fl. 17), a contribuinte foi qualificada como pessoa jurídica em geral tributada pelo lucro presumido. A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, art.3º, II, estabelece as normas disciplinadoras do Dacon para o período em litígio, dispondo: (...) Portanto, a dispensa, nos casos de contribuições mensais a declarar de valor inferior a R$ 10.000,00, só se aplica às pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ, que não é o caso da impugnante, de acordo com a DIPJ por ela apresentada. Ela também não trouxe nenhuma outra prova de que seria imune/isenta do IRPJ”. Bem, compulsando o que consta dos autos com os fundamentos da decisão de piso para manter a autuação, penso que a razão está com a recorrente. Em consulta ao sitio da Prefeitura de Votuporanga na internet onde se listam as entidades assistenciais, se constata que a recorrente está cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social. Também se encontram diversas notícias acerca de seu funcionamento regular na cidade ao longo dos últimos anos, inclusive destacando que a entidade teria completado recentemente 25 anos de funcionamento. Além disso, apesar da informação declarada na DIPJ às fls. 017 e 018 de que estaria tributada pelo Lucro Presumido, posteriormente retificada segundo a recorrente, os demais elementos da Declaração não nos permitem atestar afronta aos dispositivos que enquadram a entidade na condição de isenta do IRPJ. e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) (...) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (...)” Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.735 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13871.000164/2010-18 Nesses termos, no julgar deste Conselheiro, há elementos nos autos que apontam que estava a recorrente desobrigada ao cumprimento de obrigação acessória ora discutida, devendo ser afastada a penalidade aplicada. À vista do exposto, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000240/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2402-009.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 153 a 158), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.197.881-5 (fls. 2), emitido em 15/06/2009, no valor de R$ 173.762,83, referente às contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, no período de 01/2006 a 12/2006, sem inscrição prévia da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 40 /2 00 9- 89 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000240/2009-89 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, nem de nulidade do ato administrativo de lançamento quando os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/ 1972. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA AOS TRABALHADORES QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher ao INSS, no prazo legal, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações por ela pagas aos segurados empregados que lhe prestam serviços. INSCRIÇÃO NO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. O fornecimento de lanches e refeições para os empregados, por empresa que não comprovou estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sujeita-se às contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 23/03/2010 (fl. 163) e apresentou recurso voluntário em 20/04/2010 (fls. 164 a 169) sustentando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da alimentação in natura A recorrente sustenta que os valores pagos a título de alimentação in natura não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque não têm natureza salarial. Consta no Relatório Fiscal (fls. 41 a 43), que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.197.881-5 (fls. 2), se refere às contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, no período de 01/2006 a 12/2006, sem a devida inscrição prévia da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. C ns m s n c n b d d d mp s , d sp s s m ns s í u d “LANCHES E REFEIÇÕES" - contas 3.0.1 .02.0029 (MATRIZ), 3.2.0.11 (filial FIDÊNCIO), 3.2.0.06.008 (filial RJ) e conta 3.2.0.07.0008 (filial EUROPA). No entanto a autuada não se inscreveu previamente no PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador e na forma da legislação vigente tais pagamentos efetuados pela empresa são considerados Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000240/2009-89 salário "in natura" em relação a cada um dos beneficiários empregados e, se constituem em salário de contribuição, conforme dispõe a o inciso l do artigo 28 da Lei 8.212/91: A DRJ m n v nç m n s b fund m n d qu p c “in natura” oferecida pela empresa integra o salário de contribuição porque falta de comprovação da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 1 . O p ág f d 9º, ín “c”, d 28 d L nº 8 212/91 2 elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a situação em comento, consolidou o entend m n d qu “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 2 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.438 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000240/2009-89 Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “n s çõ s jud c s qu v s m b d c çã d qu s b p g m n in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de nsc çã n PAT” O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). (Acórdão nº 9202-008.894, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta, 2ª Turma da Câmara Superior, Sessão de 29/07/2020, Publicado em 24/08/2020). (...) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT, desde que o fornecimento seja in natura, não pago em pecúnia. (...) (Acórdão nº 2402-009.148, Relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 03/11/2020, Publicado em 09/12/2020). Assim, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio- alimentação in natura não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, uma vez que não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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