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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792469 #
Numero do processo: 10840.001631/91-82
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28845
Nome do relator: Não Informado
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Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de 1 Andrade Figueiredo, Júlio César-Somes da Silva e Carlos Roberto Mon- I teiro Bertazi. 1 1 , 1, 1 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 2. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. RECURSO Na.: 73.322 102-2r, RECORRENTE : PEDRO CP=IANO DARBOSA • RELATORIO PEDRO CRISTIANO BARBOSA, contribuinte domiciliado na cidade de Santa Adélia, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Ribeirão Preto, que, não tomou conhecimen- to de sua impugnação por haver sido apresentada a destempo. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão in- terna levada a efeito em sua declaração de rendimentos apresentada pa- ra o exercício de 1991, dando ensejo a Notificação de Lançamento de fls. 01. Notificado do lançamento em 10.09.91 através de AR de • fls. 06, o contribuinte somente apresentou impugnação em 15.10.91, • fls. 12, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, ensejan- do a decisão da autoridade julgadora de primeira instância de fls. 18/19, não tomando conhecimento por intempestiva. Notificado da decisão da autoridade monocratica, o con- tribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 24/27, cujas razbes são lidas na integra em sessão. E o relatório. _ SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/001.631/91-82 ACORDO No. 102-28.845 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de compe- tência desta Cãmara envolvendo aplicação de penalidade pecuniária por desatendimento ao artigo 652, parágrafo 10 do Decreto 85.450/80, nos precisos termos da Notificação de fls. 01. Notificado do lançamento para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação em 10.09.91, fls. 06, o contribuinte somente formulou o seu inconformismo contra a exigência em 15.10.91, fls. 12. O artigo 15 do Decreto 70.235/72, estabelece o prazo de 30(trinta) dias contados na notificação, para apresentar impugnação, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias (art. 6o do mesmo Di- ploma Legal), por motivo justificado, caso seja requerido dentro do trintênio. Na hipótese vertente, não houve pedido de prorrogação do prazo, não havendo dúvida quanto a intempestividade da peça impug- natória. A intimação se deu no endereço que o órgão dispunha, forneci- do pelo próprio contribuinte, sendo portanto incontestável. Ademais, as razeies oferecidas pelo contribuinte para descaracterizar a intempestividade, uma vez desacompanhadas de provas com força capaz de alterar a decisão recorrida, não devem ser admiti- 1das, impondo assim a manutenção a decisão da autoridade monocrática, pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, não há a menor dúvida que o contribuinte efetivamente apresentou a sua impugnação a destempo, recomendando as- sim a rejeição de sua pretensão. • Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1994 I\ \ Waldevan Alv-s ' dã Oliveira - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4794384 #
Numero do processo: 10280.000178/92-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00444
Nome do relator: Não Informado
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MÓVEIS S/A Recorrida : DRF EM BELÉM - PA IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A so- lução dada ao processo principal - re lacionado com o imposto de renda pes- soa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exig.eln cia do imposto de renda - fonte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.S. MÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- . tegrar o presente julgado. • Sala das SessOes (DF), em 11 de agosto de 1993 abi l 4 ' • 410T •n 40 JACKSONr EDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM CAIRBAR EREIRA ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA i / NACIONAL SESSÀODE: r- il 1 NOVV1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- J ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO • VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausen tes justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBER TO CAVA MACEIRA. 1 2. _ ;;É? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10280/000-179/92-88 RECURSO Ne: 75.253 - IRF-ANO: DE 1988 - ACORDA° Ne : 108-00.444 RECORRENTE: J . S . MÓVEIS S/A RELATÓRIO J.S. Imóveis S/A. CGC n 2 04.887.121/0001-58, recor- re a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Be lem - Para, que manteve o lançamento "ex officio" para o ano de 1988. A exigencia fiscal decorre da constatação de omis- são de receitas, levada a efeito contra a recorrente no processo n 2 10280/000.175/92-27, tendo em vista a não comprovação da origem de suprimentos de caixa efetuados pelo sOcio, bem como de opera- çóes comerciais que deram origem a credito bancário efetuado em sua conta corrente. Em razão desse fato, a autoridade fiscal, a- traves do Auto de Infração de fls. 2, procedeu ao lançamento do Im posto de renda na fonte (art. 8 2 do DL n 2 2.065/83) sobre os valo res omitidos, os quais, segundo a legislação tributária, sào consi derados automaticamente distribuídos aos sOcios. A recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 8 a 12, ,:contestando a exigencia fiscal contida no auto de infração de fls. 2. A autoridade julgadora de primeira instância mant u SERVICOPUBLIWFMEIW PROCESSO N 2 10280/000.179/92-88 3. AcOrdão n 2 108-00.444 ve o lançamento, atraves da decisão de fls. 18, que este assim e- mentada: "Ao se decidir de forma exaustiva materia tributável, no processo matriz, contra a pes sPa jurídica, resta abrangido o litígio quan to aos processos decorrentes. AÇÃO : • FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciencia da decisão em 03.08.92(AR ás fls. 20v), entrou com recurso junto a este Conselho em 02.09.92 (fls. 21 a 24), aduzindo as mesmas razóes apresentadas no proces- so-matriz. É o relatOrio. 'n 10101 SERVIÇOPUBLICOF=7AL PROCESSO N 2 10280/000.179/92-88 4. Acórdão n 2 108,00.444 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, tendo sido Observado o prazo ali previsto. O presente processo á decorrente do lançamento"ex officio" levado a efeito no processo n 2 10280/000.175/92-17 con- tra a empresa J.S. Imóveis S/A., no qual foi apurada omissão de receita tendo em vista a não comprovação da origem de suprimen- tos de caixa efetuados pelo sOcio, bem como de operaçOes comer- ciais que deram origem a crádito bancário efetuado em sua conta corrente. No julgamento do processo-matriz, apás análise e- xaustiva dos elementos constantes daqueles autos, os membros des , ta Camara confirmaram, atraves do Acordao n 2 108-00.395, a exi- gencia fiscal, negando provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Assim, sendo o presente lançamento mera decorren cia dos fatos apurados naquele processo-matriz, a solução dada aquele, relativamente ao imposto de renda pessoa juridica, esten de-se a este, no que diz respeito à exigibilidade do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos automaticamente dis- tribuídos em razão da apuração de omissão de receitas. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto: Brasília, 11 de agosto de 1993 )0 A, 197- JACKSON riEDES F REIRA - Relator Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4796458 #
Numero do processo: 10875.002244/91-20
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04328
Nome do relator: Não Informado
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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, - 49 MANOEL ANTONIii G à e r HA D s Presidente t, ,,, e :,MARIA Difit VALHO - Relatora FORMALIZADO EM: 1 Sr 1- 1991 ---", - . • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • - - i - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002244/91-20 - ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 RECURSO N°. : 80.898 RECORRENTE : ZEUS S/A INDÚSTRIA MECÂNICA • • RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos - SP, colacionada às fls. 41/42, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 05, O lançamento do PIS-FATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10875.002246/91-55. Segundo a descrição dos fatos, a fiscalização apurou omissão de receita, mediante auditoria de produção efetuada durante o período-base de 1986, com base no consumo de embalagens de papelão para acondicionamento dos produtos vendidos. Em sua defesa a impugnante alega, em síntese, que a ação fiscal foi apurada através de levantamento das embalagens de papelão consumidas, tendo sido considerado o estoque inicial, compras, devoluções e saídas dos principais produtos fabricados e que, desse exame resultou a constatação de uma sobra de 1,5% do total de embalagens adquiridas e movimentadas. Acrescenta que este método empírico não pode dar apoio à acusação de vendas de produtos sem a correspondente emissão de notas fiscais, primeiro, porque as sobras não foram constatadas fisicamente nos almoxarifados da autuada. Segundo porque o cálculo foi efetuado comparando-se a venda dos produtos com as embalagens supostamente consumidas. Terceiro porque o método de apuração do consumo de embalagens foi igualmente empírico, não levando em consideração, por exemplo, que não raro, há troca de embalagens ou mais de uma embalagem é utilizada para um só produto para maior segurança da sua integridade e, há, até mesmo, o consumo do papelão dentro da própria fábrica para transporte interno das peças, sendo também frequente um comprador adquirir produtos diretamente da autuada, dispensando a embalagem por fazer o transporte em seu próprio veículo. 2 6)(irl _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002244/91-20 ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI. As razões recursais são as mesmas ofertadas no processo referente ao IRPJ. n É o Relatório. 4 , - 3 jr1 -- %J . ••'t6; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002244/91-20 ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de ofício referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE, PIS-DEDUÇÃO, PIS- FATURAMENTO e FINSOCIAL FATURAMENTO. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre precitados feitos, deveria ser observado, no presente julgamento — PIS-FATURAMENTO — o decidido no processo matriz. Entretanto, por razões de direito, o lançamento referente ao IRPJ foi julgado insubsistente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências respousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstancias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Por entender que o I çamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é insubsistente, as mesmas cisiderações atribuídas ao processo que lhe .• • deu origem devem ser perseveradas. 4 ir' _ , . -- -e • - ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES - ' PROCESSO N°. : 10875.002244/91-20 ACÓRDÃO N°. : 108-04.328 Diante do exposto, por justas as considerações, dou provimento ao recurso. / Sala das sessões ( e , g e Ju f ho d: 1997. M • - • - : - . %Gf. :AtVALHO - RELATORA atina._ ar wv - . gr-rit 5 jrl Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000334/93-03
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42306
Nome do relator: Não Informado
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LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRES/IDENT/E /17 f ../E 4., IS ' ALV. ÉLATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS --,;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, -;-.. Processo n° 10935.000334/93-03 Acórdão n° 102-42 306 Recurso n° 11.865 Recorrente PEDRO MUFFATO & CIA LTDA RELATÓRIO Em 25 de fevereiro de 1993, a empresa supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor equivalente 18 017,75 UFIR mais acréscimos legais, de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, apurado no exercício de 1991 ano base de 1990, decorrente da alteração de ofício do lucro líquido do exercício em virtude da constatação pela fiscalização de subavaliação de estoque, conforme consta do auto de infração de folhas 01/05. A autuação foi capitulada nos seguintes textos legais . art 35 da Lei 7.713/88, Arts 38, 44 e 86 da Lei 8.383/91 Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, argumentando em sua defesa, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, por não haver a disponibilidade econômica ou jurídica de renda por parte dos sócios com a simples apuração do lucro, condição indispensável para a ocorrência do fato gerador conforme artigo 43 da Lei n° 5.172/66 CTN A autoridade monocrática manteve o lançamento com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e deixou de enfrentar a alegação da inconstitucionalidade da norma legal por faltar-lhe competência Inconformado com a decisão do Senhor delegado de julgamento em Foz do Iguaçu, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho, com o objetivo de reforma do veredicto, ratificando os termos contidos na impugnação. — É o R9lp "rio /7 ? 7 /CQ iy ç \x / ,,,,," - , 2 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935 000334/93-03 Acórdão n° 102-42 306 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas A contribuinte em suas peças de defesa não contestou os aspectos factuais, insurgindo-se apenas quanto aplicabilidade do artigo 35 da Lei 7,713/88, para a exigência do Imposto de Renda na Fonte Sobre o lucro líquido, por ocasião do encerramento do período base Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 10.88 "ART. 155 Compete à União Instituir impostos sobre I e II. omissis III - renda e proventos de qualquer natureza O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis." Lei 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, I - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11Y . -••n': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935 000334/93-03 Acórdão n° 102-42.306 Lei 7.713/88 Art.. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade. "ACÓRDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7 713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo, um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935 000334/93-03 Acórdão n° 102-42 306 repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de limitada, o lucro tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido apurado Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, quando o contrato social da limitada não preveja a disponibilidade imediata dos lucros, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base. A destinação dos lucros não é somente o bolso dos sócios, terá a o fim previsto anteriormente no contrato, não podendo cada um por si deliberar em utilizar a percentagem que em tese teria do lucro , pois depende da decisão do conjunto dos sócios, não ocorrendo portanto de imediato a disponibilidade jurídica O contrato social da empresa recorrente, constantes das páginas 15 a 19 do processo, prevê em sua nona cláusula o seguinte "O ano social coincidirá com o ano civil, devendo, a 31 de dezembro de cada ano ser procedido o levantamento do Balanço Geral da Sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas atinente à matéria, sendo os resultados distribuídos aos sócios proporcionalmente às quotas de capital, podendo os lucros, permanecerem no todo ou parte em contas de reserva da sociedade; " (grifamos) Assim, a norma contida no artigo 35 da Lei 7.713/88, se mostra / inconstitucional para o caso em lide, pois o contrato social prevê outra destinação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*,W- --n"-z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935 000334/93-03 Acórdão n° 102-42 306 para os lucros além da distribuição aos sócios, conforme já decidido pelo STF em acórdão transcrito neste voto Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Ses - ' - DF; em 11 de novembro de 1997 iff _, /J, , LOVIS A V' --)0, ..__. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000036/94-97
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04161
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE: AUTO POSTO MAJOR AGUAI LTDA RECORRIDA : DRF NO CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.161 EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL- No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a -base de cálculo- do imposto de-renda- — será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida- como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por _ AUTO POSTO MAJOR AGUAí LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dó votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 6 MAI1997 • . ---,. .. .... .......,_.„ ACÓRDÃO N°. :108-04.161. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.oe 2 - - --- ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 RECURSO N° : 109.452 RECORRENTE AUTO POSTO MAJOR AGUAI LTDA. RELATÓRIO - - -: AUTO POSTO MAJOR AGUAI LTDA, inscrita no CGC sob o n° - • 58.833.2031001-49, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão do Sr. Delegado de • -- Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento . formalizado do auto de infração de fls. 15/16, com base nos fundamentos contidos nos- -- seguintes "CONSIDERANDOS", constantes às fls. 52/54.: : - •. "CONSIDERANDO que a partir do mês de janeiro de 1993, o • imposto sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, .- inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em . que os lucros vão sendo auferidos (Art. 1° da Lei n° 8.541 de: • 23/12/92): : •- CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto é o lucro • • real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida•. em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei n°, 8.383 de 30/12/91, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base (Art. 2° da Lei n° 8.541/92); - CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, na forma do art. 23 da Lei n° 8.541/92; CONSIDERANDO que no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do , lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital (Art. 24 da Lei n° 8.541/92); , CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada • mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços em geral, e 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (Art. 14, caput e parágrafo 1°, alíneas "a" e "h" da Lei n° 8.541/92); o, , 3 ACÓRDÃO Ni'. : 108-04.161 CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferidos nas operações de conta alheia, excluíndo-se somente as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprados ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, parágrafo 4° da Lei n° 8.541/92); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de parcentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio da isonomia estaria irremediavelmente comprovado; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a sua atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercializado, está no campo da apuração do imposto através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção do contribuinte pelo cálculo por estimativa; CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a multa de cem por cento (Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91); CONSIDERANDO que a falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (Art. 40 da Lei n° 8.541/92); CONSIDERANDO que o art. 42 da lei n° 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença do imposto calculado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação períodica, instituído pela Lei n° 8.383/91 e alterado pela Lei n° 8.541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data e 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 encerramento do período-base mensal, mesmo no caso da opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que, nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 329/70, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional; A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte_ optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, "caput" e 24, "caput", combinados com o artigo 14, "caput ", parágrafo 1°, letra "a" e parágrafo 3 0 da Lei n° 8.541/92, que definem a base de cálculo do imposto de renda como sendo três por cento sobre a receita bruta auferida na revenda de combustível. Em seu apelo a recorrente reitera as razões da inicial, aduzindo em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor; 2. O preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria, b) margem de renumeração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e) margem de remuneração para o segmento de revenda. 3. a receita bruta de que trata o art. 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a", da Lei n° 8.541/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de , remuneração. 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo j lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonornia; 5 1 "t"....L.ÍLII.".7 fl. 1 J01 1 OU) ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade.", 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, concluiu no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionado-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto. na diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição". "7. embora se pudesse considerar, "ad argumentandum tantum", toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumível na incidência do 1. R., posto que de revenda é que, expressamente, fala o legislador (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 1 0 , al. "a"), fato é que não colheria, já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço- bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do I.R. analisado, o I.P.I (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art. 14, parágrafo 4°, Infine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis (isto é. nas planilhas do D.N.C), cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do I.R. devido pelo referido Posto, ainda que se renda presumida (C.T.N. art. 44) se cuide." "8. se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento Olv • 6 PROCESSO N°. : 13841-000.036/94-97 ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 seria feito na declaração anual, jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." c5,/ É o relatório. _ _ _ 7 • PROCESSO : 13841-000.036/94-97 ACÓRDÃO L080461 _ VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda recolhido por estimativa, relativo aos meses de apuração de março a julho de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, caput, da Lei n° 8.541;92: "Art. 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se- ao disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts 13 a 17 desta Lei, observado..." "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. parágrafo 1° Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. parágrofo 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos - - serviços seja mero depositário." 8 - - ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto "(caput", parágrafo 1°, I letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04/08/96, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado , ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. : ,, Concluiu o mensionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa, o pagamento do imposto de renda . mensalmente calculado por estimativa. Pelo sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância, das regras importas. E a base de calculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. De acordo com o art. 25 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. 0, 9 _ _ ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para, as empresas revendedoras de combustível, caraterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. I _ Nesse ponto releva lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° 1.895, de 1981 toda as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação com base no lucro presumindo, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta. ? Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/92, que tinha como escopo alargar o . •, universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% . sobre a receita bruta, consoante dispõe o art. 40, parágrafo 7°, letra "h" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido: "três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tornou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que n° 8.981, de 20/01/95, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de . combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante" (grifei). E9S1., to _ _ ACÓRDÃO N°. : 108-04.161 A primeira vista pode parecer que, fato, a lei n° 8.541/92 não deu tratamento _ isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigalmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte; posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n°8.541/92. No que pertine ao inconfonnismo da suplicante quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, verbis. Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições -devidos, inclusive as contribuições para INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (os grifos não são do original) 11 ACÓRDÃO N'. : 108-04.161 Da leitura do dispositivo retrotranscrito depeende-se que, nos casos como o dos autos (lançamentos de oficio), é de se aplicar a multa de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma isenta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas retifica esse procedimento, como se constata: "Art: 40-A falta-ou- insuficiência de pagamento -do -imposto e- -- Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e p-e—nálidade _ _ Por sua vez, o estatuito no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42 A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais. "(grifei). À vista de todo o exposto, e considerando que esse entendimento foi confirmado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-02125, de 17/03/97, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 12

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Numero do processo: 10865.000723/91-11
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28391
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhe- cido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MASSARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -Cies, em 08 de julho de 1993 r IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE C LOS RO TO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM FRANCISCO" TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 1 6 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo e Júlio César Gomes da Silva. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na- 10865/000.723/91-11 RECURSO Na.: 70.601 ACORDA() NQ.: 102-28.391 RECORRENTE : PEDRO MASSARO EEL AIQBIQ PEDRO MASSARO, CPF No 317.412.668-15, recorre a este Conselho, via da petição de fls. 36/38, da decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Limeira - SP, que julgou procedente o lançamento efe- tuado pela fiscalização. A matéria objeto do presente recurso está assim descri- ta na mencionada decisão: "Quando da análise do pedido de retifi- cação antecipada, da DIRPF/90 do contribuinte acima qualificado foi apurado rendimento tributável, decor- rente de ganho de capital, não ,incluido na mesma, ori- ginando deste modo, o crédito de 1.592,54 BTN notifica- do em fls. 25. Encaminhado, posteriormente, à DIV- FIS/DRF, apurou-se na revisão da declaração de Ajus- te/90, crédito tributário de Cr$ 1.291.461,25 (valor atualizado em 20.06.91) conforme consta em fls. 16 a 18, consequente de acréscimo patrimonial a descoberto e declaração de rendimentos inexata. Em 09.07.91 o interessado apresentou re- querimento em fls. 19 e 20, solicitando a compensação do débito de 8.559,92 BTN, oriundo dos lançamentos já explicitados, com o valor corrrespondente a 10.429,85 BTNF, recolhido através de DARF de fls. 21, alegando que embora a guia de recolhimento tenha sido preenchida incorretamente, o recolhimento foi efetuado dentro do prazo legal. Cabe salientar que não consta no reque- rimento de fls. 19, qualquer manifestação contrária do interessado, quando à procedência dos créditos lançados e notificados em fls. 18 e em fls. 25. //ÁL; 1 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10865/000.723/91-11 ACORDAO Na. 102-28.391 Isto Posto e, CONSIDERANDO a inexistência de litígio quanto ao crédito tributário lançado. CONSIDERANDO o disposto na Lei N2 7.713 de 22 de dezembro de 1988. CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta. DECIDO conhecer a petição de fls. 19/20 como ao lançamento por TEMPESTIVSA, para no mérito jul- gá-lo PROCEDENTE". E o relatório. c, 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10865/000.723/91-11 ACORDAO NQ. 102-28.391 M I Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Relatar: Conforme visto no relatório, o contribuinte em sua im- pugnação de fls. 19, não se manifestou contrariamente quanto à proce- dência dos créditos lançados e notificados às fls. 18 a 25. Assim, correto o entendimento da autoridade singular no sentido de que inexiste litígio quanto ao crédito tributário lançado. Desta forma, entendo que, no ano ocorreu a preclusão da matéria, uma vez que o contribuinte, na impugnação, não instaurou a fase litigiosa que pudesse permitir a análise do mérito. Diante do exposto, não cabe a análise do recurso apre- sentado, razão pela qual voto no sentido de não tomar conhecimento da petição de fls. 36/38. E o voto. Brasília (DF), 08 de julho de 1993 Carlos Roberto Monteiro Bertazi - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001198/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02818
Nome do relator: Não Informado
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E REP. DE PROD. AGRO-PECUARIOS LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE(SP) SESSAO :29 de fevereiro de 1996 ACORDAO NR. :108-02.818 FINSOCIAL - DECORRENCIA - Aplicá-se quanto aos fa- tos a mesma decisào proferida no processo matriz. A legislação relativa ao FINSOCIAL obriga o con- tribuinte a recolher o tributo antes de efetuado o lançamento. Aplicável norma do art. 150, parágrafo 4o., do CTN, caracterizando-se o lançamento por homologaçáo táci 'ta, que extingue o crédito tribu- tário, conforme art. 151, inciso VI, do CTN. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROCAMPO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessbes-D , em 29 de fevereiro de 1996 MA :" ANTONIO 16ADELHA 1- - PRESIDENTE Pa O -VIN DE A -VA O VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 ASR 1996 .. 2 Processo nr.:10835-001.198/91-72 Acórdao nr.:108-02.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. . 3 Progg§ão nr.,10939-001.196/91=72 Recorrente :AGROCAMPO COMERCIO E REPREESENTAÇA0 DE PRODUTOS AGRO-PE- CUARIOS LTDA. Acórdão nr.:108-02.818 RELATÓRIO Trata-se de exigencia de recolhimento da Contribuiçâo ao FINSOCIAL, efetuada com base no DL 1.940/82 e aplicaçào da aliquo- ta de 0,5%, multa prevista no artigo 2o. da Lei nr. 7.683/88, sendo o valor do crédito apurado convertido para cruzeiros pela BTNF e atuali- zado pela TRD com base na Lei nr. 8.177/91. O auto de infração vem datado de 7 de maio de 1991, e é decorrente de ação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurí- dica, da qual se originou o processo nr. 10835-001.195/91-84, que re- cebeu decisào final através do Acbrdào unânime nr. 106-4.752. assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERI- ÇA0 DO DIREITO DE DEFESA - No pode ser inquinado de nulidade o lançamento, quando a autoridade fiscalizado- ra descreve pormenorizadamente os fatos e o respectivo enquadramento legal que ensejaram a sua lavratura. NORMAS GERAIS - DECADENCIA - AUTONOTIFICAÇA0 - Insti- tuída a autonotificação de lançamento no exercício de 1983, o termo inicial para contagem do prazo decaden- cial passou a ser a data de entrega da declaraçào de rendimentos. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMEN- TOS - Legitimo o arbitramento do lucro quando no com- provados o alegado extravio de livros ou documentos da escrituraçào e sua causa, de modo que se possa inferir ausência de culpa da pessoa jurídica no sinistro." Em suas razões de recurso a Recorrente apresenta as mesmas ponderaçbes formuladas nos autos do processo matriz. E relatório 7) ... 4 Processo nr.:10835-001.198/91-72 Acórdão nr.:108-02.818 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR • A jurisprudência deste Conselho é remansosa no sentido de que- se ha de aplicar no processo reflexo a mesma decisão dada ao matriz, especialmente no que concerne à apreciação da matéria de fato. Observo apenas que, ao meu ver, a legislação tributária não instituiu a autonotificação de lançamento, o que seria impossível, dado que para notificar de um lançamento seria necessário que este houvesse sido formalizado, o que não ocorre na hipótese, já que a ati- vidade de lançamento é privativa da autoridade administrativa, confor- me dispóe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. O que a legisla- ção instituiu, segundo entendo, foi a confissão de débito e autonoti- ficação da data de vencimento, suficiente para ensejar a cobrança. Se a legislação houvesse instituído realmente a autono- ficação de lançamento, não haveria como falar em inicio do prazo de decadéncia na data dessa autonotificação. Com efeito, se autonotificou e que o lançamento ocorreu, e se ocorreu não há mais que falar em de- cadencia e sim em prescrição. Concordo, entretanto, que essa legislação determinou o pagamento do tributo antes do lançamento pelo Fisco, norma já antes vigente em relação ao FINSOCIAL e portanto tornou aplicável a norma do artigo 150, parágrafo 4o. do mesmo CTN, valendo dizer que o prazo para homologação tácita da atividade do contribuinte corre a partir da data de ocorrência do fato gerador, que se configura ao transcorrer o pe- ríodo de incidência, anual à época para o Imposto de Renda, e mensal 01 para a Contribuição ao FINSOCIAL (art. lo. do DL 1.940). 5 Processo nr.: 10835-001.198/91-72 Acórdão nr.: 108-02.818 Por consequência, entendo que ocorreu a homologação tá- cita relativamente ao período anterior a 16 de maio de 1986. No mérito, adoto como razões de decidir as que funda- mentaram o v. aresta 106-4.752, negando por isso, provimento ao recur- so. Este o meu voto. Sala das -a.i.z-narziir..- de fevereiro de 1996 PAULO - r 'A' e VIANNA - RELATOR • Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024208/89-23
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02028
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13736.000337/91-01
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40813
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.337/91-01 RECURSO N°. : 08.373 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1986 a 1990 RECORRENTE : GERSON MARTINS NORONHA RECORRIDA : DRI - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.813 IRPF - Tratando-se de lançamento reflexo, aplica-se ao decorrente o mesmo julgamento do processo matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON MARTINS NORONHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR 'gim _ 1 v RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9:' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .) -1 '.‘_,. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.337/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.813 RECURSO N°. : 08.373 RECORRENTE : GERSON MARTINS NORONHA RELATÓRIO Processo iniciado com Auto de Infração no valor de 1.386.383,86 cruzeiros, correspondente a tributação de distribuição de lucro arbitrado na Pedreira Campo Redondo Ltda., onde o Contribuinte tinha a participação de 6,66%, apurando-se: - no exercício de 1986 - 29.179,458 - no exercício de 1987- 104.315,25 - no exercício de 1988 - 233.588,84 - no exercício de 1990 - 70.843,63 O Auto de Infração foi lavrado por infração dos arts. 29, § 9°, 34, I, 35, 397, 403, 404,645 e 676 do RIR/80 combinado com os artigos 3°, parágrafos 1° e 2° e 4° e 5° e 57 da Lei N°. 7.713/88 e art. 10, VI e 9° da Lei N°. 7.988/89. Devidamente notificado o Contribuinte apresenta impugnação constante de fls. 77, onde alega: - que subscreveu somente Cr$ 20.000,00 do capital da firma e nunca teve cargo de gerência nem recebeu qualquer lucro, não podendo ser responsabilizado por presunção; - que segundo a jurisprudência o sócio é responsável somente pela integralização do capital social, não respondendo seus bens por débitos da sociedade; - que é pacífico que os débitos fiscais não podem ser presumidos em relação a quem não seja responsável administração social; çc- 2 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 -7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.337/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.813 - que o art. 43 da C.T.N. declara que o Contribuinte é o titular de disponibilidade econômica ou jurídica; - que não existe lei que diga que a presunção fiscal altere o art. 90 do D.L. N°. 1.648, fazendo de simples presunção fato gerador de imposto; - que o arbitramento extrapolou os valores de uma pequena pedreira, estribando- se os auditores em papéis sem valor, que classificaram como balancetes. A informação de fls. 86, reitera a legitimidade do lançamento e do lançamento de IRPJ no processo matriz, propugna pela manutenção do Auto de Infração e junta a informação fiscal do processo matriz, afirmando que a exatidão do lançamento fiscal é insofismável. A fls. 90/92, a decisão monocrática do processo matriz julgando procedente o lançamento. Em aditamento a notificação, o Contribuinte pela petição de fls. 94/97, cita, em abono de sua tese, o C.T.N. art. 135, o Dec. 3.708/19 e o flagrante desrespeito do Dec. 2.065/83 que estende a responsabilidade dos sócios gerentes e diretores aos sócios. Cita também, Aliomar Baleeiro e Carlos Maximiliano A decisão monocrática de fls. 109 a 112, julga procedente em parte o lançamento, uma vez que decaiu o direito da fazenda de lançar o exercício de 1986, mantendo a tributação sobre os demais exercícios por se tratar de reflexo de omissão de rendimentos da pessoa jurídica. Intimado da decisão o Contribuinte apresenta recurso tempestivo de fls. 120 a 124 reiterando os argumentos da impugnação. A Fazenda Nacional opina às fls. 182. É o Relatório. 3 • k • K; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13736/000.337/91-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.813 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminar Trata o presente processo da distribuição de lucros decorrente de omissão de rendimentos em ação fiscal levada a efeito na Pedreira Campo Redondo Ltda., do qual o Contribuinte é sócio cotista. Como é matéria mansa e pacífica que a decisão do processo matriz constitui pré julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1996. JÚLIO CÉ .e'" i VA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000292/92-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02749
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:11Z; created: 2009-09-03T11:11:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:11Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:11Z | Conteúdo => A. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10215-000.292/92-38 RECURSO NR. :74.558 MATERIA :CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EXS: DE 1989 e 1990. RECORRENTE :DISTRIBUIDORA HILEIA LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM (PA) SESSAO :26 de fevereiro de 1996 ACORDA° NR. :108-02.749 CSLL - EXERCICIO DE 1989 - Após Resolução do Sena- do Federal, suspendendo a execução do art. 80. da Lei nr. 7.689/88, não podem subsistir exigências da CSLL no exercício em epígrafe. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA HILEIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigencia no exercício de 1989, nos ' ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessb i s-DF, em 26 de fevereiro de 1996 /7 MANOEL A TONI I/ADELHr DIAS - PRESIDENTE t4fa4w 4~0 MARI JI.P . P EIRA "ANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ' NI 19 1' • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVA- LHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conse- lheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • arECCI.ÇC, .-r-1Cd=C-Cd reCeC5.-. -Nanisterio da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10215.000292/92-38 Acórdão n° 10842.749 Recurso n° 74558 Recorrente: Distribuidora Hiléia Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exercício de 1989 e 1990. Versa a matéria do processo principal em arbitramento do lucro tributável por omissão de receitas por diferenças apuradas em levantamento específico através da movimentação das notas fiscais correspondentes à compras e vendas efetuadas. As diferenças entre o estoque apurado e registrado foram valoradas pelo custo de aquisição constante do registro de inventário no final do exercício e foram consideradas como omissão de receitas, seja pela venda ou compra não registrada. Para o exercício de 1989, ano-base 1988, o valor da receita declarada mais o valor das omissões apuradas ultrapassou o montante permitido para tributação pelo lucro presumido, o que importou em arbitramento com base no art. 399, inciso I, do RIR/80. Para o exercício de 1990, ano-base 1989, a tributação recaiu sobre o montante omitido com base no art. 396 do mesmo diploma legal. As peças de defesa são tempestivas e reproduzem as mesmas razões expendidas no processo matriz. É o relatório. uai C61 --Sers-LÇU Jt'ID.I.SCO-XeCeral. - 3.... ioMinistério da Fazenda • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10215.000292/92-38 Acórdão n°108-02.749 Recurso n° 74558 Recorrente: Distribuidora Bileia Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes, quando ausentes quaisquer novas questões de fato ou de direito, confere-se decisão no mesmo diapasão da proferida no processo matriz, em razão da relação de causa e efeito que os particulariza. No caso em apreço, cabe todavia, a exclusão da exigência referente ao exercício de 1989, ano-base 1988. A matéria já é cediça nos tribunais. Com a edição pelo Senado Federal da Resolução n° 11/95 , foi afastado pela suspensão de sua execução o art.8° da Lei 7689/88. Tal ato derivou de expediente do Supremo Tribunal Federal, por força de decisão do Excelso Pretório, pela inconstitucionalidade do referido dispositivo e em cumprimento do disposto no art. 52, X, da Carta Magna. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando da exigência, por completo, o montante referente ao exercício de 1989. É o meu voto fr OAmo 4(4:40 Mário J eira F co Júnior, Relator. Brasília, de fevereiro de 1996/, (04 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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