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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793742 #
Numero do processo: 10845.006261/93-55
Data da sessão: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em Santos - SP Sessão de : 19 de outubro de 1997. Acórdão n°. : 108-04.608 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO- ILL - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAGRANDE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, _nos .termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ AL v RTO CAVA • CEIRA RELAT*,-- FORMALIZADO EM: 1 7 N O V 1997 PROCESSO NR. 10845-006261/93-55 ACÓRDÃO NR. 108-04.608 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA E MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. • glie , Processo n° : 10845.006261/93-55 Acórdão-n° : 108-4:608 • • - _ _ Recurso n° : 02.756 Recorrente : CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA., empresa com sede na Av. Marginal da Via Anchieta, n° 2.521, Jardim São Manoel, Santos/SP, inscrita no C.G.C. sob n°61.513.743/0001-50, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de IRF, referente ao exercício de 1990, com base no art. 35 da Lei 7.713/88. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo alega que: - É improcedente a exigência do IRF sobre o lucro liquido quando os valores glosados não ensejam a formação de lucro contábil, mas apenas integram o lucro tributável. A nova sistemática introduzida pelo art. 35 da Lei 7.713/88 passou atributar o lucro quando apurado. O CTN define como fato gerador do Imposto de Renda a disponibilidade econômica_ou jurídica_de_renda_ ou de proventos de qualquer natureza, assim a incidência ido dispositivo legal só pode ocorrer nas situações em que ocorra a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro para o sócio. - Independentemente da prova feita no processo principal de que • inocorreu a infração de Saldo Credor de Caixa, não poderia ela ser tributada pelo imposto de renda na fonte sobre lucro líquido porque não gerou lucro e e nem constituiu ele disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios. - Além de não enquadrável a infração de Suprimento da Conta Caixa feita por terceiros, no art. 181 do RIR/80, e não ter existido a alegada omissão de receita, também aqui não geraria disponibilidade econômica ou jurídica para os sócios, visto se tratar de adiantamentos efetuados por terceiros perfeitamente identificados, não vinculados à empresa ou aos sócios. - Os Custos de Serviços de Terceiros, tratam-se de despesas efetivamente ocorridas, que entende o Fisco, terem sido contabilizadas indevidamente, além de alicerçadas em documentação falha e inidônea. Não se discute que as despesas ocorreram, e foram efetuadas por terceiros não vinculados à empresa ou aos sócios. Discute-se apenas sua dedutibilidade, por falhas na sua contabilização. Aplica-se, portanto, o disposto no PN 20/84, que não considera passível da tributa ão como lucro distribuído as despesas glosadas por não serem dedutíveis. - --- Processo n°. : 10845.006261/93-55 . Acórdão n°. - : 108-04608 -- - - - ----- - Custo de Veículo_Usado_Lançado a Maior,_ não procede tal infração, visto que o fato do cheque ter sido emitido com valor inferior ao valor pago- (NCZ$ 3.000,00 a menos), não prova-que o valor do veículo - tenha sido - o constante do cheque, pois a diferença foi paga em dinheiro, devido ao erro de preenchimento do cheque, o que pode acontecer com qualquer pessoa ou, no caso, empresa sendo o complemento do preço, quando em valores ínfimos, pago em dinheiro. -Despesa de Correção Monetária Decorrente, neste item também aplicam-se o exemplo constante no PN 20/84 de glosas que não acarretam distribuição de lucro. As despesas ocorreram, apenas deveriam, segundo o Fisco ser ativadas, onde ocorreria a disponibilidade econômica ou jurídica de lucro em benefício dos sócios? - É inaplicável a TRD como base para cobrança de juros de mora com relação aos fatos ocorridos anteriormente à Lei que a criou. - Requer seja considerado indevido o Auto de Infração, por não terem existido as supostas infrações do qual decorre, com o conseqüente provimento integral da impugnação. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. Gs,ç 3 Processo n°. : 10845.006261/93-55 Acórdão n°,- - -108-04:608 - - • - - - • • • _ _ VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido de ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido-ILL (art. 35, da Lei n° 7.713188), quando o contrato social não contempla determinação sobre a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária dispôs através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 1997. / • LUIZ AL: / RTO CAVA SCEIRA frk 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4792937 #
Numero do processo: 11074.000050/92-96
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4800654 #
Numero do processo: 10940.000810/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13861
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Numero do processo: 10980.004004/86-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:42:54Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:42:54Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:42:54Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:42:54Z; created: 2009-07-23T16:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T16:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:42:54Z | Conteúdo => - PROCESSO N e 10980/004-004/86-78 4?-.“ 4;t0cr.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA LFV. Sessão de 0 8 de abril de 19 a7 ACORDA° N.° 103-07.922• Recurso n.° 48.472 - IRF - EX: 1984 Recorrente ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRF.? - NULIDADE - LANÇAMENTO - Nulo é o lança mento no qual se tributa a pessoa jurídica, p-J lo regime de fonte, como distribuição automá- tica de lucros em razão de omissão de recei- tas, sem que antes tenha ficado provado o fato mesmo da omissão de receitas em processo espe cífico. Omissão e distribuição automática se relacionam, no caso, como causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpos o por ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO- BILIÁRIOS LTDA - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCtm selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o lançamento. said das Sessões (DF), em 08 de abril de 1987. • 4I JI0^ SI 'A :**. - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM JOSÉ N±COD O • DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 09A8R1987 / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LUGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RI- CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 7/ 17 VIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 curso n9: 48.472 -érdão n9: 103-07.922 ecorrente: ALMEIDADISTRIBUIDORADE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOSLTDA RELATÓRIO ALMEIDA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ- RIOS LTDA., sediada em Curitiba, inscrita no CGC sobon9 92.748.433/ /0001-48, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Fe deral naquela cidade, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infraçãodefls. 45, em razão de rendimentos considerados distribuídos pela não conta bilização de receitas auferidas do Banco de Desenvolvimento do Para nã-BADEP, correspondente ao resgate de CDB, em 20.02.84, no montante de Cz$ 67.130,50, composto do principal, correção monetária e juros. A incidência foi exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, combinado com o art. 79, § 19, do mesmo diploma le gal, e ainda com os artigos 23 do Decreto-lei n9 1.967/82, 99 do De- creto-lei n9 1.968/82, 41, "caput", do Decreto-lei n9 2.284/86, 157, "caput" e § 19, 722, "caput" e § 19, e 729, inciso I, do RIR/80, com binado, ainda, com o subitem 1.7 da Portaria MF n9 136/83 e item II da Instrução Normativa SRF n9 52/84. No termo de Conclusão de Ação Fiscal, de fls. 47, foi assinalado, também, que a fiscalização deixou de lavrar o processo contra a pessoa jurídica, por omissão de receita, em virtude de a em presa apresentar prejuízo fiscal. Intimou-se a autuada, no entanto ,a proceder ao respectivo ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real-LkLUR, reduzindo o citado prejuízo a compensar. Na impugnação (f is. 49), a autuada alegou, emsíntes: que já sofrera intervenção do Banco Central e a autoridade compete L te para apurar irregularidades em sua escrituração nada encontrou. demonstrasse a existência de omissão de receitas. Atacando a acu VIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 irdão n9 103-07.922 o da fiscalização, alegou que "na hipótese sob exame, o valor rece ido de um aplicador, no caso Cd 61.760,06, foi contabilizado apar ir da "relação de depósito" de 02.02.84 onde aparece a expressão 'resg. BADEP", cujo montante foi depositado no Banco Econômico, pas sando após, pelo Caixa e Diário correspondente. Logo, um valor que entrou na empresa, foi contabilizado, não poderia ter sido distri- buído." A contrapartida do lançamento não foi qualquer conta corren te de sócios, mas a conta Bancos, o que significa ter a referida im portância integrado o disponível da sociedade e não valor distribuí do. Na informação fiscal (fls. 56/59), o informante suge riu que se negasse acolhida à preliminar de incompetência da Secre- taria da Receita Federal para lavrar o auto de infração e, quanto ao mérito, se considerasse procedente o lançamento. A Decisão de fls. 60 se acha assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Período de apuração 12/ /84. Decorrência. Apurada omissão de receita na pes- soa jurídica, considera-se lucro distribuído aos só- cios na data do encerramento do período-base, sujei- tando-se ao imposto de renda exclusivamentena fonte, á alíquota de 25%. Ação fiscal procedente." Na fundamentação, a autoridade julgadora de primeira instância justificou sua decisão, afirmando que, embora inexistindo processo matriz, mas em se tratando de lançamento decorrente, sua ma nutenção depende de se caracterizar, ou não, a omissão de receita uma vez que a presunção de distribuição automática de lucros, conti da no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 depende da existência de omissão de receitas que implique redução do lucro líquido. Por isso, apreciou o mérito da existência ou não de omissão de receita. Essa omissão se acha comprovada pelos elementos do processo. A autuad. se confunde, ora admitindo a contabilização dos títulos que fore objeto do auto de infração, e, portanto, existência em seu dispon vel, ora argumenta que não haveria como contabilizá-lo, por se tr ) tar de valores pertencentes a terceiros. Confunde, ainda a compe' 03. senvico et:muco FEDERAL Processo n9 10980/004.004186-78 Acórdão n9 103-07.922 cia da fiscalização do Banco Central do Brasil com a da Secretaria da Receita Federal, sendo que o fato de não existir irregularidade num setor não invalida, automaticamente, atos que caracterizem irre gularidades em outro. Ora, "a contabilidade da interessada registrou o resgate dos Certificados de Depósito Bancário, objeto do lançamen to, mas não sua aplicação, o que leva - ã presunção de se tratar de operações efetuadas com recursos mantidos ã margem da contabilidade, caracterizando-se, assim, a omissão de receita." A empresa diz que trabalhou com dinheiro de terceiros, mas não provou esse fato. No recurso voluntário a pessoa jurídica repetiu, na essência, as razões da impugnação. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 28.11.86 (AR de fls. 67), enquanto a protocoliza ção do presente ocorreu em 29.12.86 (doc. de fls. 69). Note-se que o dia da ciência caiu num sábado. Quanto ao mérito, entendo que o recurso da empresa de verá ser provido, pelos motivos que passo a expor. O processo, conforme se encontra, se acha tumultuado. A infração apontada pela repartição e objeto do auto de infração foi a distribuição automática de lucros, enquanto a defesa do contribuin te e a decisão de primeira instância se concentraram na existênciaou não de omissão de receitas. A própria autoridade julgadora denomina o presente processo de decorrente (e o julgou), sem existir processo principal. Seria o mesmo que se afirmar a existência do efeito sem se saber se existiu a causa. A existência de prejuízo não é motivo para se deixar 04. SERVIÇO PÚEUCO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 Acórdão n9 103-07.922 de lavrar o auto de infração contra a pessoa jurídica. A prOpria Ad ministração parece pensar deste modo, tanto assim que na Orientação Normativa Interna n9 49, de 08.11.78, concluiu da seguinte forma: "O prejuízo, verificado no ano-base ou acumulado, cu ia dedução tenha sido validamente postulada na decli ração de rendimentos, deve ser compensado comonalor. tributável apurado em ação fiscal. Se houve compensa ção do prejuízo nos exercícios subsequentes, devem ser refeitos os cálculos para lavratura do autodein fração correspondente à compensação indevida. Toda- . via, a existencia de prejuizo não prejudica a tribu- tação de lucros ou dividendos disfarçadamente distri buídos, na vigência do art. 235 do RIR/75" (grifei)7 Basta que se leia esta conclusão para logo severque não se pode proceder como procedeu a fiscalização, mandandoocontri buinte simplesmente alterar a escrituração do LALUR. Teria que fi- car comprovada, primeiramente, a omissão de receitas. Já tive oportunidade de examinar questão análoga, que foi objeto do Acórdão n9 104-5.910, de 19.03.87, do qual fui o Rela tor e cujas razões tomo a liberdade de repetir: "A defesa apresentada pelo contribuinte não en- frentou a questão central do lançamento, que foi a distribuição de lucro omitido. Na realidade, a fisca lização lavrou um auto de infração em razão da dis- tribuição automática de lucro, conforme consta do teor daquele ato dos fiscais autuantes e em todo o processo a empresa só se preocupou em dizer que não houve omissão de receitas. A consciência de julgador, no entanto, não me permite propor à Câmara, simples- mente, se negue provimento ao recurso, pois se a de- fesa foi naquele sentido é porque a própria autorida de lançadoraa conduziu a tal atitude. Entendo que o lançamento, no caso, se enquadra- ria na categoria de atos de que os alemães costumam denominar de nichtiger Akt, isto é, mais do que nu- lo o ato da fiscalização foi inexistente. Se atentar mos para o que foi dito no auto de infração e na de- cisão, veremos que. o pensamento fazendário se baseou no esquema subsuntivo fundado no seguinte pensamento silogístico: PREMISSA MAIOR: a empresa omitiu receitas; SERVIÇO ~LIGO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 Acórdão n9 103-07.922 PREMISSA MENOR: ora, a omissão de receitas en volve distribuição automática do valor da omissão aos sócios, CONCLUSÃO : logo, justifica-sea tributação na fonte do valor omitido. A premissa maior peca pelo vício que os filóso fos denominam de petitio principii, ou seja, pressU põe como provado o que deve ser provado. Sob o as- pecto tributário, essa premissa não está de acordo com o chamado esquema subsuntivo. A escoladeKELSEN e todos os que defendem ser a decisão fruto de um silogismo, sempre acentuam que a premissa maior de- verá ser a NORMA, a premissa menor o FATO e a conse qüência o que eles chamam de EFEITOS. Isto porque, pela tradição que nos vem desde Aristóteles, passan do pelos Escolásticos, a premissa maior há de ser uma verdade inconteste. A premissa menor é uma si- tuação qualquer ã qual se aplica essa verdade irre- futável para se chegar ã conclusão que é o fruto da aplicação da verdade conhecida sobre um fato qual- quer. Por isso é que Aristóteles comparava a premis sa maior ao gênero e a premissa menor ã espécie,pors- o que pretende o raciocínio silogístico é justamen- te provar que determinada situação se enquadra en- tre as hipóteses previstas na verdade conhecida e mencionada na maior como a espécie se enquadra no gênero. Assim é que qualquer manual de Filosofia, ao explicar o que étnnilogismo formula exemplos como este: Premissa maior: "Todo homem é mortal"; Premis sa menor: Ora, Pedro é homem; Conclusão: logo, Pe- dro e mortal. No caso em julgamento, a PREMISSA MAIOR se acha expressa no Termo de Verificação, que embasou o au- to de infração, no seguinte sentido: "OMISSAODERE- CEITA, caracterizado pela não comprovação da ori- gerneefeitva entrega dos recursos relativos ã lute- gralização de capital efetuada por Administradores. ..•" Esta premissa contém petitio principii, pois a autoridade lançadora deveria, primeiro, ter provado que a empresa omitiu receitas. Deu como verdade in- conteste um fato que deveria ser provado e que ser- viu de base para tributação. Esse equívoco da fisca lização é que motivou o erro do contribuinte, pois este deixou de lado a questão da distribuição de lu- cro para se fixar na inexistência de omissão, enquan to a fiscalização considerara a omissão de receai como fato líquido, certo e comprovado. Uma vez que a premissa maior estava errada, a PREMISSA MENOR não poderia ser aceita, pois antes de se pensar em distribuição automática tem-se que pro var a omissão de receita. senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 Acórdão n9 103-07.922 O queépreciso deixar claro é o seguinte: qu do a fiscalização se deparar com situações como presente, deverá atentar para o fato de que o mesu FATO GERADOR produz duas RELAÇOES JURÍDICAS disti tas e, por conseguinte, duas obrigações tributária: principais distintas: 19 - A situação fática que importar em omissão de receita pela empresa importa, primeiramente, nu- ma tributação na PESSOA JURÍDICA, que deverá ofere- cer ã tributação o valor da receita que, por ter sido omitida, não compôs o valor do lucro tributá- vel; 29 - o lucro omitido ã tributação, por presun- ção legal, é considerado automaticamente distribuí- do aos sécios ou acionistas. Neste caso, a tributa- ção se faz na FONTE, por força do que determina o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A pessoa jurídi ca não se comportará perante o Fiscocomocontribui-n te do imposto, mas como RESPONSÁVEL tributário. - • Estas duas espécies derelação jurídica se acham mencionadas no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 , nestes termos: "Art. 89 - A diferença verificada na determina ção dos resultados da pessoa juridica,por omii são de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamentedis tribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidên- cia do imposto de renda da pessoa jurídica, se rã tributada exclusivamente na fonte á aliquo: ta de vinte e cinco por cento." O texto do dispositivo é claro, ao distinguir a incidência específica sobre a pessoa jurídica da incidência específica na fonte. Esta observaçãotatm sido feita por todos os que estudam este artigo 6to, a título de exemplo, o entendimento do HENRY TILBERY, no livro "Comentário ao Decreto-lei n9 2.065- Artigos 1 a 21, Co-edição IBDT, Resenha Tributária, São Paulo, 1983, pág. 33, nos seguin- tes termos: "No caso de OMISSA() DE RECEITAS pela pessoa ju rídica existe uma prática tributária, já tradi cional, de tributar - além do lançamento "eii officio" sobre a diferença do lucro na pessoa jurídica - também o REFLEXO na pessoa física dos acionistas ou sécios so o títulode,DISTRI ÇÃO DE Lucros." . . 07. SERVIÇO PÚBLICO FECERAL Processo n9 10980/004.004/86-78 Acórdão n9 103-07.922 Na realidade, duas observações são necessárias a respeito deste dispositivo. A primeira delas, con forme acentuado , diz respeito ã duplicidade da re- lação jurídica, isto é, a previsão de uma incidência sobre a pessoa jurídica e outra incidência na fonte. Até a edição do Decreto-lei n9 2.065/83os tribunais se utilizavam do sistema que os norte-americanos de nominam de construction, isto é, deixavam de leda o texto litera da lei para irem ao conteúdo da nor ma que previa a hipótese de omissão e, daí, concluT rem que todo o montante considerado omitido, não mais existindo na empresa, pois a contabilidade não acusa esse valor omitido, justamente por que omiti do, por questão de lógica esse valor só poderá es- tar no bolso dos que participam do capital da empre sa, isto é, os sócios, acionistas ou titular. Ess e decreto-lei, por conseguinte, consagrou esse enten- dimento tradicional. A segunda observação é no sentido de que esse artigo 89 teve por objetivo solucionar uma pendên- cia existente no seio da própria Administração. Com efeito, o raciocínio segundo o qual o dinheiro omi- tido pela empresa deverá necessáriamente estar de posse dos titulares do capital é muito fácil no ca- so de a omissão se dar em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou em uma empresa indi vidual, mas praticamente impossível de se realizar quando a omissão ocorrer em uma sociedade anâmima i cujos acionistas, conforme o caso, não são conheci- dos nem pela própria sociedade. Este fenômeno fez com que, no passado, houvesse discussão entre os agentes da fiscalização, pois alguns achavam que no caso de a omissão de receitas se dar numa sociedade anónima a tributação deveria ocorrer não nas pes- soas dos acionistas, por ser impossível de se efe- tuar tal tributação, mas na fonte, fá allqwtade25%, como aliás, se acha no auto de infração em análise. Outros, entretanto, eram mais severos e entendiam se devesse aplicar o dispositivo que tratava da dis tribuição de rendimentos a sujeitos não identifica- dos e, neste caso a tributação seria ã base de 40%. Uma das finalidades do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi solucionar esta pendência, determi- nando que, além da tributação específica sobre apes soa jurídica, a omissão de receitas provocaria umã tributação na fonte. Sempre que a fiscalização se deparar com casos como o presente, deverá, primeiro, fazer um auto es pecífico contra a pessoa jurídica, a fim de ficaf assentado o fenômeno da omissão de receitas e um auto para cobrar o imposto de fonte. No primeiro ca so, o objeto da autuação será o fato da OMISSA() D.O nvicorusuco meoznALProcesso 119 10980/004.004/86-78 08. zôrdão n9 103-07.922 RECEITAS; no segundo auto o objeto será o fenômeno da DISTRIBUIÇÃO. Automãtica dessas receitas. No lan çaMent0 em que o imposto for cobrado na fonte 5 contribuinte só poder& discutir o fenómeno da dis- tribuWw. automAtica. Não se diga que esta distin- ção.nao se faz necessiria, ja que a lei prevê a dis tribuiçaCautomitica. Trata-se, aqui, de presunção legal e o contribuinte pode muito bem vir a jülzo para discutir a natureza desta presunção, defenden do , a tese que se tratar no caso de presunção jurii -tantUm, ou poderá alegar a inca;stitucionalidade des- te dispositivo." Assim sendo, voto no sentido de se declarar nulo o lançamento constante do auto de infração, implicando em cerceamen to do direito de defesa do contribuinte, que foi punido por uma in fração da qual não teve a oportunidade de se defender, sem prejul zo, no entanto, de a fiscalização lavrar outros autos de infração em razão dos fatos mencionados neste processo. Una is CDF1, em 08 de abril de 1987. AN IO-DASILVACARALOR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000911/93-54
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 103-18.289 FINSOCIAL - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em relação da causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. _;/ !J.-ti:ir ,,,-- ?.... - ,-,".•-• rx Ar- - rei -ato; %.;:•.- —À°.1..4.0r -..1 • NI il li e - *DR; ES s • : R PR SIDENTE‘ .411„, i a VILSO DolA, nLA v-, R • TOR FORMALIZADO EM: : V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel Elite Alves Preto Villa 21i(Real e Victor Luís de Salles Freire/ / i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 140521000.911/93-54 ACÓRDÃO N°: 103-18.289 RECURSO N° : 0Z567 RECORRENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MUSA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E INCORPORADOFtA MUSA LTDA., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 2/3, lavrado para cobrança da contribuição para o Fin- social, calculado com base no Imposto de Renda apurado em lançamento de oficio (processo n° 14052.000907/93-87). Tanto na impugnação como no recurso a contribuinte apresentou os mesmos argumentos de defesa do processo relativo ao IRPJ. Pela decisão de fls. 20, a autoridade de primeira instância julgou proce- dente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatório. /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/000.911/93-54 ACÓRDÃO N°: 103-18.289 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo prin- cipal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a tributação da matéria que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.210, de 07 de janeiro de 1997. Quanto à TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando en- trou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), •; de janeiro z • 97. VK doi :IN B - R. TOR Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17469
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Mantém-se a tributação das receitas omitidas e apuradas através de auditoria de produção, quando o contribuinte não logra infirmar o levantamento fiscal. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - r• • RO EUBER RESIDEN .0e,e0eleÁ M - CIO MACHADO CALDEIRA ' LATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1006 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.700/91-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcia Maria Lona Meira, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire e San Maria Dias Nunes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.700191-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 RECURSO N° .: 106.741 RECORRENTE : ADERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO Adere Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., com sede em Campinas/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, na qual se apurou omissão de receitas, identificadas através de levantamento de produção. No processo do IPI, que tomou o n° 10830/004695/91-72, a contribuinte não logrou afastar a imputação fiscal, seja em primeiro grau, como no Segundo Conselho de Contribuintes, cujo Acórdão n° 202-07.947, de 22/8/95, negou provimento ao seu recurso voluntário. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuint reporta as suas razões de discordância expendidas no processo do IPI. /41 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10830/004.700191-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IPI, quando se apurou omissão de receita através da auditoria de produção. Como o recurso interposto naquele processo não logrou provimento, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, exceto quanto a aplicação dos juros de mora. A despeito de não ter sido objeto de questionamento do sujeito passivo, dentro da jurisprudência firmada nesta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser excluída na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. /7 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108301004.700191-19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.469 Sala das Sessões - DF, em 11 DE JUNHO DE 1996 7.7±1-40,71.0;;4:71/4- RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR f Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047410/93-18
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17778
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10650.000601/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11334
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13739.000230/89-19
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Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRF DECORRENCIA - Lucro automaticamente dis Efibuldo tem sua tributação na fonte confirma da pelo julgado no Processo-matriz, mantendo o lançamento do imposto de renda sobre a omis são de receita correspondente, bem como _pela ausência de fatores impeditivos ã plena apli- cação do princípio da decorrência. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS E PLÁSTICOS WANIER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,rejeitar as prelimina - res e,no mérito,emnegar.provirento ao recurso. Sala da- Sessões-DF., em 20 de junh• de 1990 alt D/CLE e 0 • SUNÇA0 NA PRESID2o n'"A OS ERMOS DO RAGRAFO ÚN I CO DO ART. 59 DO CIMENTO IN ERNO. '4‘ .4 a 14(10/ it UÁRINP . PINTO RELATOR 1.4 foi mgh VISTO EM Z•INITO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NAC SESSÃO DE: 26,11111990 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Consel --"ç DE OLIVEIRA, ainda, RIBEIRO, BRAZ JANUARIO PINTO, LUIZ v.v. . CAVA MACEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausente por motivo justificado os seguintes Conselheiros ANTONIO PASSO COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Jr 61e sumwi l~nmmm Processo n9 13739/000.230/89-19 Recurso n9 57.841 Acórdão n9 103-10.460 Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS E PLÁSTICOS WANIER LTDA. RELATORIO O Contribuinte Indústrias Reunidas de Bebidas e Plásticos Wanier, Ltda., com domicílio fiscal em São _, Gonçalo (RJ), interpôs tempestivo Recurso (fls. 16) a este Conselho em 8/1/90, contra a R. Decisão (fls. 13) do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Niterói (RJ), que, em 27/11/89, julgara proceden- te o lançamento do imposto de renda na fonte, constituído pelo Auto de Infração (f Is. 1/3), de 16/5/89, tempestivamente impug- nado em 1/6/89, às fls. 6. 2. A exigência em litígio, diz respeito ao 'imposto de renda, exclusivamente na fonte sobre o lucro considerado au- tomaticamente distribuído aos sócios da Empresa autuada por o- missão de receita apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 13739/000.226/89-41, a cujo Recurso, de n9 96.286, a E. Câmara negou provimento, em 18/6/90, pelo Acórdão, de n9 103-10.429,1i do a seguir, juntamente com os respectivos Relatório e Voto,por cópias em anexo. • 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recur so, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhece que, pelo princípio da decorrência, o julgamento deve seguir o que for decidido no Processo principal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigido, à vista do seu próprio DECISUM no Processo principal , com a aplicação plena do princípio da decorrência. É o relatório. samo~comma Processo n9 13739/000.230/89-19 2. Acórdão n9 103-10.460 VOTO Conselheiro:.BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja, a omissão de receita lá descrita, cuja procedência foi confirmada pela E. Câmara. 3, Pelo principio da decorrência, aqui, pacificamen te aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos ou circunstâncias que impliquem no não reconhecimento da procedên- cia do valor lançado, VQt0 pela rejeição das preliminares argüidas e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. Bras ia-DF., em ;6 de junho de 1990. 7-4/ - / arRib PINTO - RELATOR cygC Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000928/92-99
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16058
Nome do relator: Não Informado
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