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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8488539 #
Numero do processo: 13502.721315/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.
Numero da decisão: 3201-007.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 15 /2 01 4- 99 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.940, prolatado por esta Turma na sessão de 22/10/2019, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, por não enfrentar o tema da constituição do crédito tributário pelas DCTF´s retificadoras, apresentadas a partir do início da vigência da MP 135/2003 (31/10/2003) e marco temporal que fundamentou a decisão embargada. Os argumentos foram assim expostos: O Colegiado entendeu, em síntese, que até 31/10/2003, antes da vigência da MP nº 135/2003, a DCTF não tinha caráter de confissão de dívida, cabendo ao Fisco lavrar auto de infração para a exigência de débito eventualmente verificado. A partir de tal pressuposto e considerando que no presente feito a DCTF fora apresentada pelo contribuinte em 14/05/2003, não tendo sido constituído o crédito tributário por auto de infração, a Turma concluiu ser indevido o pagamento realizado via parcelamento no ano de 2009 e reconheceu o crédito postulado por meio do pedido de restituição discutido neste processo. Ocorre que a Turma restou omissa no que toca ao efeito constitutivo das DCTFs retificadoras, apresentadas após 31/10/2003. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 Destaque-se que a DCTF original, de 14/05/2003, foi retificada nas datas de 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 e 06/07/2007, quando já estava em vigor a MP nº 135/2003, conforme esclarece o despacho decisório nº 0104/2016-DRF-LFS (e-fls. 95/110) [...] Nesse contexto, considerando que a Turma restou omissa no que se refere ao eventual efeito constitutivo das DCTFs retificadoras apresentadas após a edição da MP nº 135/2003 (31/10/2003), faz-se mister que se pronuncie para esclarecer seu entendimento. Isto é, explicite se as DCTFs retificadoras apresentadas após a entrada em vigor da MP nº 135/2003 constituem (ou não) o crédito tributário. E, caso conclua que as DCTFs retificadoras constituíram o crédito tributário, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para afastar a necessidade de lavratura de auto de infração, reconhecer a inocorrência de decadência e, consequentemente, indeferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheram-se os embargos, uma vez que se entendeu a necessidade de ser esclarecido o papel constitutivo ou não das DCTF´s retificadoras apresentadas posteriormente, e os seu efeito na solução do presente litígio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 Inicialmente corrige-se eventual erro de escrita ao longo do Acórdão quanto à data da edição da Medida Provisória nº 135/2003, em 30/10/2003, e vigência na data de sua publicação, ocorrida em 31/10/2003. De fato, tem-se a omissão prolatada, pois no voto não foi abordado se as DCTF´s retificadoras, transmitidas na vigência da Medida Provisório nº 135/2003 (a partir de 31/10/2003), teria o condão de constituírem ou não o crédito tributário, dispensando-se a lavratura de auto de infração e, por conseguinte, qual seria o efeito quanto à decadência e ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Entendo que resposta à tal questão está no próprio voto embargado que teve como um de seus fundamentos um precedente do STJ - o REsp 1.205.004/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/03/2011, que reproduzo: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." Veja-se que o entendimento é que ainda que em DCTF retificadora se busque liquidar débitos mediante compensação, com saldo a pagar “zero”, haverá a necessidade de constituir o crédito tributário em auto de infração, haja vista que as DCTF´s com compensação não interrompem o prazo legal de decadência do Fisco. Tal situação somente se alterou com a vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003) quando o lançamento de ofício para exigência de saldos informados tornou-se dispensado em razão do efeito de confissão de dívida dos débitos decorrentes de compensação indevida. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 Fundamento adicional, que agora se assenta, é a natureza da DCTF retificadora que, uma vez asseguradas as hipóteses de sua admissibilidade, será a da DCTF original, a teor do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, de 23/08/2001 1 . O estabelecimento das hipóteses de admissibilidade e procedimentos para sua apresentação, à época dos fatos, deu-se através da IN SRF nº 255, de 11/12/2002, que dispunha: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. [...] Constata-se que o documento retificador para que gozasse da mesma natureza do anterior (ou original) deveria ser elaborado com a observância das mesmas normas da declaração retificada e consolidar todas as informações prestadas nas originais ou outras já apresentadas, relativamente aos mesmos períodos de ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, a retificadora deveria espelhar em tudo as anteriores, exceto quanto aos valores de débitos e créditos que conduziriam à retificação. Não por outra razão é o entendimento do voto-vista do Min Mauro Campbell Marques no REsp 1.205.004/SC, que transcrevo : Nesse ponto, impera observar que, muito embora no novo regime jurídico a DCTF possa por si só constituir o crédito tributário correspondente à diferenças decorrentes de compensação indevida, é preciso respeitar o que determina o art.18, da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que estabelece que a declaração retificadora tem os mesmo efeito da declaração originária. Sendo assim, as declarações retificadoras de 02.09.2004 não tiveram o efeito de constituir novamente o crédito tributário referente às compensações indevidas, já 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 que as originais não tinham esse efeito , de modo que a necessidade do lançamento de ofício para a cobrança das diferenças permaneceu, permanecendo também o curso do respectivo prazo exigido para tal sem qualquer alteração. Colocado o raciocínio, considerando que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 19.12.2006, sem ter havido qualquer noticia da existência do necessário lançamento de ofício para constituir os créditos tributários decorrentes das compensações indevidas, deve ser reconhecida a decadência, pois decorrido o prazo quinquenal. 12 "PROCESSUAL CIVIL (...) - EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE CRÉDITO FISCAL E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 147, § 1 o - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL DECLARADO (...). Apresentada a declaração retifícadora nos moldes previstos no Código Tributário Nacional, é claro que terá os mesmos efeitos da declaração inicialmente apresentada, de forma a que o tributo reputado devido será aquele da declaração retifícadora, ainda que menor o tributo declarado, o que sc aplica, porém, apenas até que a administração emita decisão a respeito das declarações apresentadas pelo contribuinte e resolva qual é o tributo devido, caso em que o valor definido pela autoridade fiscal goza dos atributos de crédito fiscal constituído e exigível, hábil a inscrição em dívida ativa e iniciativa de ação executória (...)" (Al n° 0109815-97.2006.4.03.0000, rei. Juiz Conv. Souza Ribeiro, j. 29/05/2008. Grifos da Requerente). 13 TRIBUTÁRIO. DCTF. RETIFICADORAS APRESENTADAS DE 31.10.2003 EM DIANTE. MESMOS EFEITOS DA ORIGINAL ANTES DE 31.10.2003. RESP 1 332 376-PR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFlCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) É de ser rejeitado o argumento do ente público no sentido de que, no caso em análise, as DCTF's retificadoras implicariam nova declaração, substituindo as anteriores. O E. STJ já se pronunciou a respeito do regime aplicado as DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em diante, por ocasião do julgamento do REsp 1.205.004-SC, concluindo que, na forma do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49 de 2001, os efeitos serão os mesmos da declaração original" (AC n° 0802047- 10.2013.4.05.8300. Grifos da Requerente). Por fim, mas não menos relevante, no Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição consta que as DCTF´s retificadoras não alteraram o valor do débito da Cofins originalmente informado. Veja-se o exceto: O referido débito de COFINS (R$ 12.460.430,44) compõe o valor informado na DCTF do 1° trimestre de 2003 da empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A (CNPJ: 42.150.391/0001-70), cujo valor total do débito apurado, para o período, é de R$ 12.830.067,19. Vale ressaltar que a DCTF original foi transmitida no dia 14/05/2003. Posteriormente, essa DCTF foi retificada nas datas 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 E 06/07/2007. Entretanto, em todas as declarações (original e retificadoras), o débito de COFINS em questão permaneceu confessado sem qualquer alteração. (grifei) Reconhece-se, portanto, a existência de DCTF´s retificadoras transmitidas após a vigência da MP nº 135/2003, contudo, dada sua natureza de identidade com a DCTF original (cujo débito não liquidado por compensação não constituía confissão de dívida na data de sua transmissão), em nada altera o entendimento exarado no acórdão vergastado no tocante à imprescindibilidade do lançamento para constituir os débitos não extintos por compensação. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721315/2014-99 Desta feita, mantém-se a decisão anterior de que a DCTF apresentada antes de 31/10/2003, ainda que posteriormente retificada, ao declarar débitos não liquidados mediante compensação, não gozava dos efeitos de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados neste voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8475536 #
Numero do processo: 10183.004034/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva, Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO OU OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 40 34 /2 00 5- 49 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004034/2005-49 Marcos Antonio Borges (suplente convocado) e Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação de multa por falta ou atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), nos termos do art. 57, I da MP n° 2158-35/2001. A penalidade foi aplicada porque a empresa deixou de apresentar a referida declaração nos diversos trimestres indicados no Auto de Infração e, mesmo após ser intimada pela fiscalização, não prestou qualquer esclarecimento ou efetuou juntada de documentos. Devidamente cientificada, a autuada apresentou Impugnação em que sustentou: a) que o objetivo da lei de regência é inibir a prática comercial tendenciosa à sonegação e à concorrência desleal por parte de importadores de papel que vinham desvirtuando a finalidade da matéria-prima importada; b) que não efetuou nenhum desembaraço aduaneiro em operação direta de importação; c) que não solicitou do distribuidor nacional nenhum benefício fiscal e deu saída de produtos alcançados pela imunidade do art. 150, VI, “d” da CF/88; d) que não incorreu em contrabando, descaminho ou solicitou do importador benefício fiscal e, por isto, não feriu o espírito da lei, sendo nulo o crédito lançado; e) que não está enquadrada no artigo 1° da IN/SRF n° 159/2002, pois está registrada na Junta Comercial como microempresa e que a opção pelo registro especial para aquisição de papel imune foi de iniciativa do responsável pela escrituração da empresa e que, por se tratar de matéria técnica tributária, tal assunto foge do alcance da cultura jurídica de microempresário dessa natureza, o que combinado com a falta da divulgação do assunto, fez a empresa vítima da complexidade da legislação; f) a aplicação do princípio da insignificância em razão da condição de microempresário e de ter emitido apenas duas notas fiscais de saída no prazo de 29 meses; g) a aplicação do princípio da razoabilidade em analogia à multa aplicada para o atraso na entrega do DACON e da DCTF. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que (a) questiona a necessidade de lei para regulamentar a imunidade prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal; (b) afirma que o autuado não faz importação contumaz e que carecia de orientação para imprimir de livros; (c) que a decisão recorrida carece de fundamentação suficiente; (d) que a decisão não foi razoável, mas sim formalista e confiscatória, além de contrariar a capacidade contributiva; (e) que não houve tempo para comprovação e que, por ser microempresa, a autuada não teria usado essa modalidade; (f) acusa de terem sido utilizadas leis abaixo da Constituição para apurar tal imposto. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004034/2005-49 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória pela omissão na entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), com fundamento no art. 57, I da MP n° 2158-35/2001 c/c arts. 212 e 505 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02) c/c arts. 1° e 10 da Instrução Normativa SRF n° 71/2001. Ab initio, considerando o inteiro teor da matéria de defesa, merece registro o fato de que todos os ataques à decisão recorrida com argumentos de índole constitucional, em especial quanto a eventual caráter confiscatório ou desproporcional da penalidade, não podem ser conhecidos neste julgamento por força da Súmula CARF nº 2, segundo a qual falece competência a este Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, não é demais repisar que, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, o julgador está adstrito à aplicação dos enunciados legais, não lhes sendo lícito negar sua vigência. No mérito, tem-se por incontroverso nos autos o fato de que as DIF-Papel Imune não foram entregues pela Recorrente no prazo estipulado pela Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001, à vista de intimação da fiscalização para apresentação dos eventuais recibos de entrega ou de justificativa para a omissão. Veja-se o que diz a norma: Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (...) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001. (grifo nosso) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004034/2005-49 A competência da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos tributos que administra encontra previsão expressa no art. 16 da Lei n° 9.779/99, norma reproduzida pelo regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados: Lei n° 9.779/99 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. RIPI/02 Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n° 9.779, de 1999, art.16). Tem-se ainda que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da DIF-Papel Imune, que a transmissão da declaração é obrigatória para fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Veja-se: Art. 2º A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. (grifo nosso) Assim, não faz sentido a alegação da Recorrente de que não seria importadora de papel imune, quando a obrigação em questão não recai apenas sobre os importadores, mas sobre todos aqueles que operem com este tipo de material, inclusive as gráficas. É acertada a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, penalidade que encontra previsão expressa no art. 57, I da MP n° 2158-35, instrumento normativo com força de lei ordinária e, portanto, hábil a cominar penalidades, afastando-se os argumentos de que a penalidade aplicada careceria de previsão legal em sentido estrito e que a instituição de obrigações acessórias não poderia se dar por ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Ademais, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao papel imune não caracteriza qualquer violação à imunidade prevista no art. 150, VI, “d” da CF/88, como veiculado em recurso, pois não há que se cogitar de apuração de imposto sobre o bem, mas de imposição de penalidade pecuniária sobre a pessoa obrigada ao dever instrumental descumprido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004034/2005-49 Por se tratar de empresa optante pelo SIMPLES, o cálculo da penalidade foi efetuado considerando-se a redução de 70% prevista no parágrafo único do art. 57 da MP 2.158- 35, ficando o valor reduzido, então, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário de atraso. Entretanto, ante aos apelos pela redução da multa, apesar de caracterizada a infração e da correção da penalidade aplicada à luz da legislação vigente à época dos fatos, há de se considerar que, com o advento da MP n° 451/2008, convertida na Lei n° 11.945/2009, a multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune passou a ser aplicada por cada omissão e não por cada mês-calendário de atraso na transmissão da declaração. Veja-se: Lei nº 11.945/2009 (vigência destes dispositivos a partir de 16/12/2008) Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...) §3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: (...) II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. (...) § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (...) II - de R$ 2.500,00 ... para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 ... para as demais, ... se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Destarte, considerando que o art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional determina a aplicação retroativa de lei superveniente à prática de infração que seja mais benéfica ao apenado por cominar penalidade menos severa e considerando ainda a redação constante da MP n° 451/2008, convertida na Lei n° 11.945/2009, entendo que deve ser reduzido o valor da multa imposta à Recorrente, nos termos da Súmula CARF n° 151, in verbis: Aplica-se retroativamente o inciso II do §4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303-004.949,3201-002.860 e 3101-001.160. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004034/2005-49 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo para reduzir o valor da penalidade, nos termos da Súmula CARF n° 151. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900100/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-009.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T20:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T20:31:55Z; Last-Modified: 2020-10-06T20:31:55Z; dcterms:modified: 2020-10-06T20:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T20:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T20:31:55Z; meta:save-date: 2020-10-06T20:31:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T20:31:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T20:31:55Z; created: 2020-10-06T20:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-06T20:31:55Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T20:31:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.900100/2011-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.128 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente ANDREAZZA MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 00 /2 01 1- 21 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de Contribuição, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo verificado na aquisição de insumos, serviços utilizados como insumo, combustíveis e lubrificantes. I – Conceito de insumos A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de combustíveis e lubrificantes, de embalagens e de serviços utilizados na manutenção de florestas, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente possui em parte razão. II.1 – Glosa relacionada a aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados em virtude de aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de floresta, foi realizada com base nas interpretações das INs 237 e 404, para as quais haveria a necessidade e de emprego direito de referidos produtos no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior produção. Entretanto, entendo que as glosas relacionadas aos itens acima mencionados, devem ser revertidas, uma vez que enquadram-se no conceito de insumo esposado no tópico I –Do conceito de insumo, do presente voto. Conforme relatado nas peças de defesa da recorrente e demonstrado pelos documentos acostados por ela aos autos, os materiais de embalagens e serviços de manutenção de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 florestas, subsomem ao conceito de insumo e, portanto, os valores despendidos na aquisição dos mesmos devem gerar crédito das contribuições ao PIS e a COFINS. Na própria descrição trazida pelo despacho decisório utilizada para a motivação da negativa do crédito pleiteado, verifica-se a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas, para o desempenho da atividade desenvolvida pela recorrente. 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias.(...) Assim, Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta vizando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria-prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. Por tais razoes, reverte-se as glosas relacionadas à aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas. II.2 – Glosa relacionadas à aquisição de combustíveis e lubrificantes Em que pese entender pela possibilidade de creditamento relacionado à aquisição de combustíveis como procedido pela contribuinte, no presente caso, temos que as glosas realizadas pela autoridade fiscal recaíram sobre a aquisição de combustível gasolina. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, quanto a utilização em veículos ou equipamentos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente quanto à reversão da glosa sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900100/2011-21 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.006174/2007-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 61 74 /2 00 7- 64 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006174/2007-64 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/10), lavrada em 12/11/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.272,00 e de despesas médicas, no valor de R$ 7.000,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte, notificado do lançamento, impugna (fl. 01) apenas a glosa da despesa médica, reapresentando o mesmo recibo (fl. 06) e também o orçamento (fl. 07). Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 15-23.629 (e-fls. 63/65), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: No âmbito de despesas médicas, cabe registrar que o artigo 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, reproduzido no art. 80 do decreto n° 3.000, de 1999, estabelece que sua dedutibilidade, na Declaração de Ajuste Anual limita-se a pagamentos, especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quanto às despesas médicas glosadas, o recibo apresentado pelo contribuinte no procedimentos de revisão foi considerado insuficiente, porque não atendia aos requisitos legais. Na impugnação, apresenta o orçamento (fl. 07) que também é insuficiente, pois relaciona um único paciente, o contribuinte, enquanto no recibo há menção do contribuinte e dependente (dois pacientes), assim como duas unidades de um mesmo serviço, não identificável, porque ilegível, no valor total de R$7.000,00 e a forma de pagamento: entrada de R$2.000,00, em 04/07/2003, com saldo a pagar em três vezes. Apesar do recibo referir-se expressamente a orçamento, este não é suficiente para complementar o recibo de modo a comprovar o atendimento dos requisitos legais de dedutibilidade, e consequentemente da admissibilidade da despesa médica. Ressalta-se que recibo, em princípio, é uma declaração particular, com efeito entre as partes, para fins de prova de quitação de débitos. Não é válido em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. Adicionalmente, a apresentação do segundo elemento não permite determinar os serviços prestados, apesar do elevado valor do recibo. E mais, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. A dedutibilidade de despesas para apuração da base de cálculo está fundamentada no consumo do rendimento tributável auferido no ano-calendário. A própria legislação Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006174/2007-64 tributária especifica a inversão do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transferindo para o sujeito passivo, contribuinte, o ônus de comprovação e justificação das os gastos efetivos com as deduções de despesas pleiteadas em DIRPF. O ônus da prova cabe a quem alega determinado fato, no caso, consumo de renda com o pagamento de despesas médicas realizadas consigo ou com dependente. Não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe à RFB, neste caso, obter provas da veracidade das despesas declaradas, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas a respeito da efetividade das despesas. A simples anexação de recibo e orçamento não permite presumir a efetividade das despesas médicas declaradas e glosadas, especialmente porque intimado a comprovar os pagamentos dos serviços - entrada de R$2.000,00, em 04/07/2003, com saldo a pagar em três vezes, como especificado no orçamento -, limitou-se reafirmar a existência da despesas, alegando a impossibilidade de indicar os pagamentos em espécie, porque decorrido cerca de oito anos desde a prestação dos serviços. Configurada portanto a indedutibilidade das despesas médicas glosadas, de R$7.000,00, assim como do dependente, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter lançamento. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 69/80), arguindo acerca da manutenção da glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente registramos que pela observação da decisão de piso (e-fls. 64) nota- se que o interessado não se insurgiu contra a dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.272,00, como segue: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006174/2007-64 O contribuinte, notificado do lançamento, impugna (fl. 01) apenas a glosa da despesa médica, reapresentando o mesmo recibo (fl. 06) e também o orçamento (fl. 07)... Vê-se que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra aquela infração do lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A consequência do exposto é que considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006174/2007-64 Em síntese o recorrente diz que o cerne da questão reside em saber se o comprovante de pagamento dos serviços tomados, somados aos orçamentos servem para comprovar as despesas médicas objeto deste processo fiscal. Afirma que que a dedução realizada atendeu a legislação de regência, bem como as instruções de preenchimento da declaração do imposto, demonstrando que sua dedução encontra-se na estrita legalidade e que, diante destes fatos, restará aos agentes públicos homenagearem o princípio da legalidade, já que a eles cumpre fazer tão somente o que a lei permite. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 9): Glosa do valor de R$ *********7.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosado o valor correspondente a dedução de despesa médica do profissional RICARDO WAGNER MILET, por não estar de acordo com o estabelecido no art. 80 do RIR/80. Após verificar que o prestador de serviços médicos não havia relacionado, em sua DIRPF relativa ao exercício de 2004, qualquer rendimento recebido de pessoa física a i. Relatora de piso retornou o processo à origem para que intimasse o sujeito passivo a apresentar comprovantes da efetividade dos serviços prestados (e-fls. 56/57). Em atendimento ao disposto pela Delegacia de Julgamento, foi emitido, em 18/03/2010, o Termo de Intimação Fiscal nº 03/2010 (e-fls. 58), essencialmente solicitando o seguinte ao contribuinte: Apresentar comprovantes dos pagamentos efetuados ao Dr. RICARDO WAGNER MILET, CPF n° 103.159.005-63, durante o ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a exemplo de cópia de cheques nominativos utilizados ou de extratos bancários, no caso de pagamentos em espécies, identificando os saques por data e valor. Da intimação resultou o relatório de diligência (e-fls. 61), com o seguinte teor: Em atendimento o contribuinte esclarece que os pagamentos foram em espécie, porém não juntou qualquer documento que corrobore a informação prestada. Após o procedimento de diligência, o julgamento de piso manteve a glosa sobre a referida dedução, fundamentando sua decisão (e-fls. 65) da seguinte forma: A simples anexação de recibo e orçamento não permite presumir a efetividade das despesas médicas declaradas e glosadas, especialmente porque intimado a comprovar os pagamentos dos serviços - entrada de R$2.000,00, em 04/07/2003, com saldo a pagar em três vezes, como especificado no orçamento -, limitou-se reafirmar a existência da despesas, alegando a impossibilidade de indicar os pagamentos em espécie, porque decorrido cerca de oito anos desde a prestação dos serviços. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006174/2007-64 Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos e declarações apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006174/2007-64 Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006174/2007-64 O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e/ou de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada a exigência, por parte da autoridade fiscal, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Constam deste processo recibo (e-fls. 11) e orçamento (e-fls. 12), apresentados juntamente com a peça impugnatória, com os quais o interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Acrescentamos que em sede recursal o interessado colacionou aos autos recibo (e- fls. 86) e orçamentos (e-fls. 87/88), porém referentes a ano-calendário diverso do constante desta lide. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente o recibo e orçamento apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços odontológicos constantes nesta autuação. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àquele profissional que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por ele prestado, como por exemplo cópias de cheques, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente a diligência realizada, entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços odontológicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.747 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.006174/2007-64 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.000150/2007-52
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Pelo que se pode observar das considerações tecidas pela DERAT-SPO, a decadência se configurou na maior parte do lançamento, presumivelmente com exceção da competência 12/1998. Tendo em vista que o procedimento fiscalizatório foi consolidado em 26 de maio de 2004 e o suposto crédito tributário diz respeito ao instituto da solidariedade, não consta nenhum indício nos autos de que o contribuinte não tenha recolhido pelo menos parte das suas obrigações previdenciárias. In casu, portanto, para efeito da apuração correta da regra decadencial não paira qualquer dúvida de que ela será a do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim sendo, para o fato gerador ocorrido em 12/1998, o Fisco poderia cobrar seu crédito até a competência 12/2003, o que não ocorreu, porquanto a cobrança se deu somente em maio de 2004, ou seja, em período já alcançado pela decadência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18184.000150/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.206  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18184.000150/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.206  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de lançamento de débito  ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa  e  do  financiamento  concedido  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  As  importâncias  devidas  abrangem  as  competências  de  05/1995  a  01/1999,  incidentes  sobre a  remuneração de mão­de­obra de empresa que prestou serviço de  construção civil,  com base no  instituto da solidariedade,  sendo que a empresa notificada não  comprovou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em19 de março de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILDADE.    ­ O contratante de serviço de construção civil, seja qual for  a  forma  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  dos  segurados,  não  se  aplicando  o  benefício  de  ordem,  mas  sim  as  regras  constantes no art. 30, VI, da Lei 8.212/91.    ­ Aplica­se as regras do art. 45 da Lei nº 8.212/91 no que  toca a decadência das contribuições previdenciárias.    ­ As hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, suspendem a  exigibilidade do crédito.    ­ A juntada de documentação após a Impugnação sujeita­se  as  disposições  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72, como também o art. 9º, §§ 1º e 2º da Portaria nº  520/2004.    ­ O pedido de perícia deve obedecer ao disposto no inciso  IV,  do  art.  9º  da  Portaria  520/2004  que  regulamenta  o  Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, bem  como o § 1º do art. 11 da referida Portaria.    LANÇAMENTO PROCEDENTE    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18184.000150/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.206  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A Agente Fiscal somente reabriu prazo à Recorrente ao verificar que, no ato  da lavratura da NFLD, não fez menção expressa aos dispositivos legais (art. 33, §§ 1º e 2º, 3º e  5º, da lei nº 8.212/91) obrigatórios, segundo a legislação vigente, para fundamentar à adoção do  procedimento de aferição indireta utilizado.      ­ Assim, deliberadamente, em vez de julgar pela improcedência da NFLD e  consequentemente anulá­la,  emitiu novo  relatório  fiscal, no qual acrescentou, expressamente,  que  para  apuração  dos  valores  supostamente  devidos,  utilizou­se  da  técnica  do  arbitramento  por aferição indireta, bem como adicionou o art. 33, §§ 1º e 2º, 3º e 5º, da lei nº 8.212/91, a fim  de justificar o procedimento acima mencionado.      ­  Mesmo  diante  de  toda  a  confusão  causada  pela  Ilma.  Agente  Fiscal,  a  Recorrente, dentro do prazo estipulado, apresentou adendo a  sua defesa,  reiterando os vícios  mencionados  na  peça  impugnatória,  bem  como  apontou  todos  os  demais  supervenientes  em  sede de Despacho­Notificação.      ­ A Recorrente não pode concordar com a r. decisão, nos termos em que foi  proferida,  uma  vez  que  o  serviço  prestado  não  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  o  lançamento  efetuado  encontra­se  eivado  de  vícios  insanáveis,  pois  a  Fiscalização  não  comprovou a ocorrência do fato gerador d contribuição previdenciária indevidamente cobrada.      ­ O INSS deve chamar a prestadora e não somente a tomadora de serviço.      ­ A Recorrente demonstrou, conforme fls. 173 a 212, o pagamento do suposto  débito,  com  a  juntada  das  cópias  autenticadas  da GRPS  da  empresa  prestadora  de  serviços,  referentes ao período indevidamente lançado, comprovando assim, a extinção do crédito.      ­ Não existiu cessão de mão de obra no presente caso.      ­ Não houve diligência na empresa prestadora de serviço.      ­  A  fiscalização  ignorou  as  provas  documentais  apresentadas  e  indeferiu  a  prova pericial requerida.      ­  O  lançamento  fiscal  somente  ocorrerá  a  partir  de  presunção  do  fiscal  da  previdência,  por  aferição  indireta  das  contribuições  efetivamente  devidas,  quando  não  apresentados os documentos necessários à fiscalização previdenciária ou quando do exame dos  documentos contábeis não se puder constatar a movimentação real, nos termos do art. 33, §§ 3º  e 6º, da Lei 8.212/91.      ­ Verificou­se a ocorrência da decadência do lançamento ora recorrido, frente  à aplicabilidade do art. 173, I, do CTN.      ­  Diante  do  exposto,  e  por  tudo  mais  que  consta  dos  autos  do  presente  processo administrativo, a Recorrente  requer seja o presente  recurso  recebido, processando e  submetido à análise pela instância administrativa superior devendo, no mérito, ser dado integral  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18184.000150/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.206  S2­TE03  Fl. 6          5 provimento  ao  recurso,  reformando­se  a  DN  nº  21.003.0/0225/2007  e,  por  conseguinte,  anulando­se o lançamento fiscal nº 35.672.583­9.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18184.000150/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.206  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em 01 de março de 2010, com base nas disposições da Lei nº 11.941/2009, o  contribuinte  protocolou  petição  requerendo  a  desistência  parcial  do  recurso  interposto,  relativamente às rubricas SEG, EMP e SAT (competência 01/1999).      Em 07 de fevereiro de 2012, por intermédio da Resolução nº 2803­000.089,  da 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF (3ª Câmara), o processo foi baixado  em diligência para que a Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção efetuasse pesquisa  para  localizar  a  integralidade  dos  autos  e  disponibilizá­lo  ao  relator  para  ele  cumprir  definitivamente suas obrigações.      As providências requeridas na diligência foram cumpridas. Contudo, os autos  foram  baixados  indevidamente  à  Delegacia  de  origem  e  retornaram  ao  CARF,  conforme  documento de fls. 414, in verbis:    REF:  Retorno  indevido  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais “Conversão do julgamento em diligência”  para  providência  interna  no  âmbito  da  Secretaria  da  Câmara de Julgamento do próprio CARF.    1.  Recebido  em  retorno  nesta  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  –  EQREC/DICAT/DERAT­SPO,  tratando­se de processo encaminhado indevidamente a esta  Delegacia de Administração Tributária – DERAT­SPO em  razão da Resolução nº 2803­000.089 da 3ª Turma Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  na  verdade  determinou  um  solução  interna  (da  Secretaria  da  Câmara).    1.1. Na  referida  resolução  o  relator  narra  que  não  foi  possível  fazer  o  relatório  por  falha  na  digitalização  do  processo, o qual constava no sistema e­processo incompleto  e,  no  entanto  verifica­se  que  o  problema  foi  causado  naquele  mesmo  órgão,  pois  o  presente  processo  físico  completo  havia  sido  encaminhado  ao  então  Segundo  Conselho de Contribuintes, pois não tinha sido digitalizado  no âmbito desta DERAT­SPO e nem da RFB  (digitalizado  no próprio CARF).      Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18184.000150/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.206  S2­TE03  Fl. 8          7 2.  Verifica­se que o  contribuinte apresentou desistência  parcial do recurso da parte que considerou não decadente  (competência  01/1999),  fls.  400  e  401,  e  o  restante  na  quase  totalidade  do  que  se  encontra  aguardando  julgamento de fato será declarado extinto pela decadência,  presumivelmente com a exceção da competência 12/1998.  Não é possível neste momento fazer o desmembramento do  débito,  pois  o  mesmo  se  encontra  bloqueado  no  sistema,  todo  ele  incluído  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/2009,  e  aguardamos  solução  de  sistema  para  viabilizar  a  separação  da  parte  que  efetivamente  deverá  permanecer no referido parcelamento.    3.  Assim,  proponho  o  encaminhamento  em  retorno  ao  Conselho administrativo de Recursos Fiscais para que seja  conhecido  o  recurso  em  relação  a  todo  o  período  do  lançamento, com exceção da competência 01/1999 que tem  pedido de desistência do recurso fls. 400 e 4001. (grifou­se  e negritou­se)      Pelo  que  se  pode  observar  das  considerações  tecidas  pela  DERAT­SPO,  a  decadência  se  configurou  na  maior  parte  do  lançamento,  presumivelmente  com  exceção  da  competência 12/1998.      Tendo em vista que o procedimento fiscalizatório foi consolidado em 26 de  maio  de  2004  e  o  suposto  crédito  tributário  diz  respeito  ao  instituto  da  solidariedade,  não  consta nenhum indício nos autos de que o contribuinte não tenha recolhido pelo menos parte  das suas obrigações previdenciárias.      In  casu,  portanto,  para  efeito  da  apuração  correta  da  regra  decadencial  não  paira qualquer dúvida de que ela  será a do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  ­  CTN.      Assim  sendo,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  12/1998,  o  Fisco  poderia  cobrar seu crédito até a competência 12/2003, o que não ocorreu, porquanto a cobrança se deu  somente em maio de 2004, ou seja, em período já alcançado pela decadência.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18184.000150/2007­52  Acórdão n.º 2803­002.206  S2­TE03  Fl. 9          8                 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.008493/00-42
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/01/1995 a 27/12/1995 Decadência. Tratando-se de suspensão que se converte em isenção pelo cumprimento das condições fixadas em lei, a contagem do prazo decadencial relativo aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da aplicação do Regime da Zona Franca de Manaus só se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia promover o lançamento de ofício. De qualquer forma, na hipótese em que o pagamento deixa de ser efetuado no prazo legal, a possibilidade de promover o correspondente lançamento de ofício extingue-se após decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser efetuado. Aplicação do art. 62-A do RICARF e da orientação jurisprudencial assentada no REsp 973.733-SC, submetido ao art. 543-C do CPC. Regimes Aduaneiros. IPI. Produtos Industrializados na Zona Franca de Manaus. Isenção. Previstos em Portaria Interministerial regularmente editada, na forma prevista no Decreto 783/93, os requisitos que configuram o processo produtivo básico, são eles de observância obrigatória pela Administração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 9303-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conhecimento do recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões; e, II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/01/1995 a 27/12/1995 Decadência. Tratando-se de suspensão que se converte em isenção pelo cumprimento das condições fixadas em lei, a contagem do prazo decadencial relativo aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da aplicação do Regime da Zona Franca de Manaus só se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia promover o lançamento de ofício. De qualquer forma, na hipótese em que o pagamento deixa de ser efetuado no prazo legal, a possibilidade de promover o correspondente lançamento de ofício extingue-se após decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser efetuado. Aplicação do art. 62-A do RICARF e da orientação jurisprudencial assentada no REsp 973.733-SC, submetido ao art. 543-C do CPC. Regimes Aduaneiros. IPI. Produtos Industrializados na Zona Franca de Manaus. Isenção. Previstos em Portaria Interministerial regularmente editada, na forma prevista no Decreto 783/93, os requisitos que configuram o processo produtivo básico, são eles de observância obrigatória pela Administração. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 529          1 528  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.008493/00­42  Recurso nº  323.976   Voluntário  Acórdão nº  9303­002.048  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 25/01/1995 a 27/12/1995  DECADÊNCIA.  Tratando­se de suspensão que se converte em isenção pelo cumprimento das  condições  fixadas  em  lei,  a  contagem  do  prazo  decadencial  relativo  aos  tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da aplicação do Regime da  Zona  Franca  de Manaus  só  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que se poderia promover o lançamento de ofício.   De qualquer forma, na hipótese em que o pagamento deixa de ser efetuado no  prazo  legal,  a  possibilidade  de  promover  o  correspondente  lançamento  de  ofício  extingue­se  após  decorridos  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que tal lançamento poderia ser efetuado. Aplicação do art.  62­A  do  RICARF  e  da  orientação  jurisprudencial  assentada  no  REsp  973.733­SC, submetido ao art. 543­C do CPC.  REGIMES ADUANEIROS.  IPI.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  Previstos em Portaria Interministerial regularmente editada, na forma prevista  no  Decreto  783/93,  os  requisitos  que  configuram  o  processo  produtivo  básico, são eles de observância obrigatória pela Administração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em rejeitar  a  preliminar  de  conhecimento  do  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões; e,  II) no mérito,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 84 93 /0 0- 42 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 por maioria de votos, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado com fulcro no art. 10 da Portaria MF  nº  55,  de  19981,  em  desfavor  do  acórdão  302­35.581,  de  10  de  junho  de  2003,  que  deu  provimento ao  recurso de ofício apresentado por meio da Decisão nº 407, de 16/07/2001, da  DRJ Manaus, que afastou integralmente a exigência fiscal litigiosa.  A  exigência  fiscal,  conforme  sintetiza  o  trecho  intitulado  “Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal” do auto de infração2 decorreria do descumprimento do Processo  Produtivo Básico dos seguintes subconjuntos:  a) subconjunto = controle remoto e painel frontal montado DCR  1994/0317 — Vídeo cassete modelo NVSD1OBR, b) subconjunto  =  carregador  de  bateria  montado  DCR  1994/5731  —Vídeo  câmera modelo NV—R200BR;  c)  subconjunto  =  Controle  Remoto  e  unidade  fonte  chaveada  DCR 1995/4933 — Vídeo cassete modelo NVSD1OBR;  d)  subconjunto  =  Controle  Remoto  e  painel  frontal  semi­ desmontado  DCR  1995/5517  —  Vídeo  cassete  modelo  NVSD400BR;  e) Subconjunto = Controle Remoto.                                                              1 Art.  10. O  recurso voluntário  à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  da decisão  de Câmara de Conselho de  Contribuintes, que prover  recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de  trinta dias,  contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  2 Fl. 05.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 530          3 Mais  adiante,  no  anexo  denominado  “Enquadramento  Legal  ­  Texto  Explicativo”3,  após  fazer  uma  explanação  acerca  dos  atos  normativos  que  disciplinariam  o  regime aduaneiro atípico da Zona Franca de Manaus, expõe ainda a autoridade fiscal as razões  que embasariam sua convicção acerca da inaplicabilidade do art. 4º da Portaria Interministerial  MDIC/MCT n° 06/99, assim redigido:  Art. 4º Não caracteriza descumprimento do Processo Produtivo  Básico as importações de controles remotos de áudio e vídeo já  realizadas  e  as  que  venham  a  ser  realizadas  nos  termos  desta  portaria, desde que amparadas por autorizações da SUFRAMA.  Em  primeiro  lugar,  suscita  que  tal  ato  seria  inócuo,  na  medida  em  que,  a  legislação  não  permitiria  autorizaria  a  importação  de  subconjuntos  estranhos  ao  PPB  e  que  igualmente não teriam sido contemplados na lista insumos autorizados para importação.  Suscita,  ainda,  quanto  a  esse  aspecto,  que  as  importações  teriam  sido  realizadas  quatro  anos  antes  da  edição  da  citada  portaria,  que  não  teria  o  condão  de  alterar  retroativamente o processo produtivo básico.  Em segundo, argumenta que a portaria em questão extrapolara a delegação de  competência  veiculada  na  Lei  nº  8.397,  de  1991,  disciplinando  matérias  reservadas  à  lei.  Argumenta,  nessa  linha  que  o  art.  6º  do Decreto  nº  783,  de  19934  limitara  os  motivos  que  autorizariam a alteração do PPB e que o ato inquinado não estaria fundamentado em nenhum  desses motivos.  Em terceiro, sustenta que o ato interministerial não reuniria condições para a  aplicação retroativa fixada no art. 106 ou para o afastamento de penalidades, estabelecido no  parágrafo único do art. 100 do CTN. Segundo argumenta, os atos hierarquicamente inferiores à  lei  se  aplicariam  imediatamente,  mas  somente  a  lei  em  sentido  estrito  poderia  ser  aplicada  retroativamente.  Nessa esteira, acrescenta que o parágrafo único do CTN trata do afastamento  de penalidades, juros e correção nas hipóteses em que o Contribuinte segue a orientação fixada  em ato normativo e que, no caso do presente litígio teria restado claro que o sujeito passivo não  seguiu o que o  ato  inferior preconizaria,  ou  seja,  que o Processo Produtivo Básico não  teria  sido seguido.  Regularmente  intimado,  apresenta  o  sujeito  passivo  sua  impugnação,  onde,  sinteticamente, argui:  a)  Decadência,  em  face  do  transcurso  de  prazo  superior  a  5  anos  entre  os  fatos geradores (25/01/95 a 29/08/95) e a ciência do lançamento (01/09/2000);  b) Cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB)                                                              3 Fls. 53 e seguintes.  4 Art. 5º Os Ministros de Estado da Integração Regional, da Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e  Tecnologia, fixarão, por portaria interministerial, os processos produtivos básicos para os produtos fabricados na  Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.  Art. 6° Caracterizada a necessidade de alteração dos processos produtivos básicos fixados, decorrente de fatores  técnicos  ou  econômicos,  devidamente  comprovados,  poderá  ser  suspensa  temporariamente  ou  modificada  a  realização de suas etapas, procedendo­se na forma do disposto no artigo anterior.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Após citar a  legislação que disciplina os benefícios inerentes à Zona Franca  de Manaus, argumenta que cumpriu o PPB fixado em tais atos e que o auto de infração litigioso  teria como único fundamento a alegação de ilegalidade das Portarias Interministeriais.  Nessa  linha,  não  haveria  como  manter  a  autuação,  que,  na  prática  representaria o desmantelamento da Zona Franca de Manaus: mesmo que as pessoas jurídicas  ali instaladas cumprissem o fixado com as portarias interministeriais poderiam ser consideradas  em  situação  irregular,  o  que  representaria  uma violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  inviabilizaria a instalação e permanência de empreendimentos naquela localidade.  A  acusação  de  que  o  controle  remoto  deveria  ser  considerado  subconjunto  autônomo,  necessariamente  montado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  decorreria  de  uma  interpretação equivocada da  legislação. Na época dos  fatos,  o PPB para produtos de  áudio  e  vídeo não exigiria a montagem dos controles remotos na ZFM.  Noutro giro, sustenta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, à época  Secretaria da Receita Federal, não expedira qualquer notificação questionando a importação de  controles  remotos  montados.  Consequentemente,  a  aplicação  do  benefício  jamais  teria  sido  suspensa. Ademais,  em diversas  situações houve expressa manifestação da SUFRAMA e até  mesmo da Receita  Federal,  no  sentido  de  que  a montagem do  controle  remoto  na ZFM não  seria  condição  para  cumprimento  do  PPB.  Anexa  ata  de  reunião  que  demonstraria  essa  alegação.  Prossegue  argumentando que  a Portaria SUFRAMA n°  440/96,  que  tratava  do  PPB  de  controles  remotos  seria  aplicada  exclusivamente  à  fabricação  desse  produto.  Em  1998 esse ato administrativo teria sido revogado pela Portaria Gab Sup SUFRAMA n° 16/98 e  o novo ato manteria a mesma ressalva.  Registra que, em 10/10/96, a Procuradoria Jurídica da SUFRAMA analisara  novamente  a questão  e,  por meio do Parecer n°  89/96,  ratificara o  entendimento de que não  haveria exigência de PPB para controle remoto, quando este for utilizado acoplado a produto  final  (TV, Vídeo, e Áudio), bem assim que  a SUFRAMA expedira o Ofício n° 03420/97 de  30/07/97  ratificando  esse  entendimento  e  fazendo  remissão  à  ata  da  reunião  realizada  em  07/01/94, anteriormente mencionada.   O  tema  teria  sido  igualmente  abordado  pelas  Portarias  Gab.  Sup.  da  SUFRAMA nº 251/96 e 392/96, pelo Parecer Técnico de Acompanhamento de Fiscalização n°  104/96, emitido pela SUFRAMA. Anexa cópia de tais atos administrativos.   Aponta que os estudos realizados pelas autoridades Ministeriais competentes  e  que  fundamentariam  a  edição  da  Portaria  Interministerial  MDIC/MCT  n°  06/99,  também  seriam categóricos no sentido de que nunca  teria havido a obrigatoriedade de montagem dos  controles remotos na Zona Franca de Manaus.   Arremata  arguindo  que  a  autoridade  fiscal  incorrera  em  equívoco  quando  afirmara que  a Portaria  Interministerial MDIC/MCT n°  06/99  "legislara"  sobre  ato  pretérito.  Segundo  sustenta,  a  portaria  alterara  o  PPB  para  produtos  de  áudio  e  vídeo  estabelecendo  dentre  outras  disposições,  que  permanecem  temporariamente  dispensada  a  montagem  de  controles remotos na Zona Franca de Manaus.  Igualmente  equivocada  seria  a  acusação  de  que  Portaria  Interministerial  MDIC/MCT n° 06/99 seria ilegal, pois a possibilidade de delegação encontra­se prevista no art.  84 da Constituição Federal, e de acordo com expressa disposição contida nos arts. 5° e 6° do  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 531          5 Decreto n° 783/93, os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  e  da  Ciência  e  Tecnologia,  em  face  do  dinamismo  inerente  ao  processo  produtivo  de  equipamentos  eletrônicos,  em  constante  mutação,  poderiam,  por  meio  de  portaria  interministerial, alterar o PPB de produtos fabricados na ZFM.  Por  outro  lado,  o  Ordenamento  Jurídico  não  traria  qualquer  exigência  expressa no sentido de que a motivação do ato viesse estampada no próprio ato. Bastaria que  constasse das  tramitações  internas do órgão emissor. Se  a autoridade  tivesse alguma dúvida,  poderia  solicitar  esses  expedientes  aos  órgãos  responsáveis  pela  edição  da  Portaria  Interministerial MDIC/MCT n°. 06/99.   Junta ao processo cópia dos seguintes atos: Nota Técnica CETEC n° 03/99;  ii) Nota MDIC/CONJUR/ n° 24/99; iii) Nota n° 68/99 — CONJUR/MDIC; iv) Memorando n°  075/99 — SPI; v) Memorando n° 041/99 — SPI.  Acrescenta que  a RFB sempre  admitira  a  importação de  controles  remotos,  principalmente  se  considerarmos  que,  em  cumprimento  à  Instrução Normativa SRF n°  4/94,  apresentara anualmente documento denominado "Demonstrativo do Coeficiente de Redução do  Imposto de Importação­ DCR, onde seriam inseridas diversas informações relacionadas com a  importação  de  insumos,  tais  como  descrição  completa,  nome,  classificação  fiscal  e  custo  de  aquisição.  As  autoridades  aduaneiras,  portanto,  reiteradamente  demonstrariam  o  entendimento de que os controles remotos poderiam ser importados montados. Caso contrário,  não  teriam  permitido  seu  desembaraço  aduaneiro.  Eventual  alteração  desse  entendimento  só  surtiria efeitos em operações posteriores, não sendo juridicamente admissível a retroatividade  do novo entendimento, principalmente se tal interpretação decorre da posição do autuante.  c)  Impossibilidade  de  Reconhecimento  da  Ilegalidade  da  Portaria  Interministerial MDIC/MCTn° 06/99   Inicialmente,  sustenta  a  que  a  autoridade  lançadora  faleceria  de  incompetência  para  reconhecer  a  ilegalidade  da  portaria  em  comento.  Tal  mister  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes.  Por outro lado, em face dessa alegada ilegalidade teria, de maneira incoerente  como  os  argumentos  expendidos  no  próprio  texto  explicativo  que  acompanha  o  auto  de  infração, afastado o benefício sobre diversos insumos, além dos controles remotos importados  montados.  Esclarece,  nessa  linha,  que  inobstante  tenha  apresentado  suas  convicções  acerca do descumprimento do PPB em relação aos controles  remotos,  relacionara no auto de  infração  os  seguintes  insumos  importados:  i)  painel  frontal;  ii)  carregador  de  bateria;  iii)  unidade de fonte.  d) Inaplicabilidade da multa de 75%  A multa  de  75%,  aplicável  à prática  de  condutas  ilícitas  não  se  coadunaria  com a  suposta  infração  alegada  no Auto  de  Infração,  principalmente  se  for  considerado  que  todas as informações foram corretamente fornecidas à autoridade fiscal no ato do desembaraço  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 aduaneiro,  tais como, descrição do produto (controle  remoto montado),  redução de  impostos,  etc.   Caberia  aplicar  ao  caso  concreto,  portanto,  as  determinações  do  Ato  Declaratório Normativo n° 10/97. Cita julgado do Terceiro Conselho de Contribuintes.  Sobreveio  decisão  de  primeira  instância,  à  época  monocrática,  afastando  integralmente a exigência, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 25/01/1995 a 27/12/1995   Ementa:  As  importações  de  insumos/componentes,  no  período  fiscalizado,  apesar  de  realizadas  em  desacordo  com  o  PPB,  foram  autorizadas  pela  SUFRAMA  e  convalidadas  pelas  Portarias Interministeriais 7/98 e 6/99.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE  Dado que o montante  exonerado era  superior  ao  limite de  alçada  fixado na  legislação vigente à época, foi apresentado recurso de ofício ao extinto Terceiro Conselho de  Contribuintes  Após  tal  manifestação  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  o  Sujeito  Passivo  faz  juntar  aos  autos  julgados  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte  que,  julgando matéria idêntica, manteve a decisão submetida a reexame.  Analisando  tais  elementos,  como  já  antecipado,  o  Acórdão  recorrido  restabeleceu a exigência em sua totalidade sob os fundamentos resumidos em sua ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS.  PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.  Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo  básico a que a empresa estava obrigada.  RECUSO DE OFICIO PROVIDO POR MAIORIA.  Inconformado,  o  Sujeito  Passivo  opôs  o  presente  recurso  voluntário  onde,  essencialmente,  reitera  as  alegações  manejadas  em  sede  de  impugnação,  exceto  no  que  se  refere à alegação de erro pela inclusão na autuação de produtos diversos dos controles remotos.  Quanto a este aspecto, não foi apresentado recurso.   Concomitantemente, foram apresentados embargos de declaração, pleiteando  que fossem enfrentadas as alegações relativas à decadência do crédito litigioso.  Após  o  acatamento  dos  embargos  sem  efeitos  infringentes  e  nova  manifestação do Recorrente reiterando suas alegações recursais, foram os autos encaminhados  à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para contra­razões.  Em  tal  oportunidade,  pleiteia  a PFN  a manutenção  do  aresto  recorrido,  em  síntese, em razão dos fundamentos assentados no próprio voto­condutor.  É o Relatório.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 532          7     Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Cumpridos os requisitos para sua admissibilidade, conheço do recurso.  O primeiro ponto sobre o qual cabe manifestação desta CSRF é a prejudicial  de decadência.  Quanto a esse aspecto, pacífica é jurisprudência deste colegiado: tratando­se  de  regime  suspensivo  que  se  converte  em  isenção  pelo  cumprimento  de  condição  ulterior,  o  prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte.   À guisa de exemplo, citam­se:   a) Acórdão n° 9303­00.2755  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Data do fato gerador: 15/07/1993   Atos  Concessórios  /  Termo  Final  para  Exportação:  20/12/1994; 21/10/1995;22/07/1996.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  TERMO  DE  INICIO  DA  DECADÊNCIA.  No  regime  de  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  do  término do regime.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  b) Acórdão n° 9303­01.2116  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração 11/04/1995 a 28/08/1995  DECADÊNCIA, TERMO  INICIAL REGIME DE DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO.  No  regime  de  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  do  termino  do  regime.  Decadência  que  há  de  ser  afastada  Notificação  do  contribuinte  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco anos. Recurso Especial a que se dá provimento.                                                              5 Julgado em 22 de outubro de 2009, redatora designada Susy Gomes Hoffmann.  6 Julgado em 26 de outubro de 2010, relatora Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Recurso Especial do Procurador Provido.  Noutro giro, como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede  de Recurso Repetitivo7, que a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do  CTN pressupõe o pagamento do tributo.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Tal entendimento, por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF8,  deve ser reproduzido por este Colegiado.  Consequentemente,  seja  porque  o  aperfeiçoamento  da  isenção  dependia  de  condição ulterior, seja porque o sujeito passivo não promoveu a antecipação de pagamentos, o  prazo  decadencial  a  ser  considerado  é  o  disciplinado  pelo  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional9.  Seguindo tal regra, tendo em mente que as importações ocorreram no ano de  1995, o prazo decadencial só começaria a fluir em 01/01/1996 e se encerraria em 31/12/2000.   Assim,  tendo  o  auto  de  infração  se  aperfeiçoado  em  01/09/2000,  não  há  qualquer fato gerador atingido pela decadência.  Superada a prejudicial, passa­se ao mérito propriamente dito.  Para  tanto,  há  que  se  considerar,  em primeiro  lugar,  que  à  época  dos  fatos  geradores  (25/01/1995  a  27/12/1995)  não  havia  sido  editado  qualquer  ato  administrativo,  válido ou não, ratificando o entendimento defendido pelo sujeito passivo. O primeiro ato afeto  ao tema, a Portaria GAB. SUP. nº 251, de 199610, foi expedida em 19 de julho de 1996 e não se  tem notícia da data da sua publicação. Todos os demais atos da Suframa são posteriores.  Importa destacar que, mesmo que anteriores, não seriam aptos a alterar o PPB  anteriormente  fixado  simplesmente  porque  a  Suframa  falece  de  incompetência  para  tanto.                                                              7 REsp Nº 973.733 ­ SC, Ministro Luiz Fux, DJe de 18/09/2009.  8 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  9 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  10 Cópia à fl. 214.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 533          9 Como  é  cediço,  o  art.  5º  do  Decreto  nº  783,  de  1993  atribuiu  tal  poder  aos  Ministros  da  Integração Regional, da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Ciência e Tecnologia11.   Também não se pode argumentar validamente que a Portaria Interministerial  nº 06/99 tenha convalidado os atos da Suframa. Como é de conhecimento geral, o ato nulo por  incompetência do agente não pode ser convalidado ou ratificado. Sabidamente, a validade de  um ato é aferida em razão da legislação vigente na data da sua expedição (tempus regit actum).  Quanto a esse aspecto, confira­se aresto do e. Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, nos autos da Apelação Cível 18187 MG12:  EXECUÇÃO  FISCAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  DECISÃO  QUE  NÃO  OS  CONHECE  FUNDAMENTADA.  PRELIMINAR  REJEITADA.  COBRANÇA  DE  ANUIDADES  PELO  CREA.  INCOMPETÊNCIA DO AGENTE SUBSCRITOR DA CDA (§ 6º,  ART.  2º,  LEI  6.830/80).  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  CONHECÍVEL  EX  OFFICIO  PELO  JUÍZO.  POSSIBILIDADE  DE EMENDA DA CDA POR VÍCIO DE NATUREZA FORMAL  (§ 8º, ART. 2º, LEI 6.830/80)   (...)  2.  A  CDA  além  de  conter  os  mesmos  elementos  do  termo  de  inscrição deve ser autenticada pela autoridade competente (§ 6º,  art. 2º da lei 6830/80).   3.  Portaria  retroativa  não  convalida  a  CDA  subscrita  por  agente incompetente, pois não é possível a convalidação de um  ato  administrativo  nulo  por  vício  de  incompetência.  Não  é  aceitável  a  delegação  de  competência  a  posteriori  da  emissão  da CDA.   E não se alegue que a memória da reunião realizada na sede da Alfândega do  Porto  de Manaus  em  07/01/199413  representaria  um  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) endossando o entendimento do Sujeito Passivo.   Tal  documento,  de  fato,  não  representa  mais  do  que  a  opinião  de  seus  signatários,  que  não  detinham  competência  para  fazer  mais  do  que  organizar  os  serviços  daquela  unidade  administrativa  da  RFB.  Aliás,  o  objetivo  daquela  reunião  é  expressamente  consignado  no  item  1.  Trata­se  de  encontro  voltado  à  definição  de  procedimentos.  Se  fosse  além desse escopo estaria vazado de nulidade por incompetência do agente.  De outra banda, não se poderia argumentar que a recepção reiterada de DCRs  anteriormente  elaborados  representaria  a  ratificação  do  critério  jurídico  adotado  pelo  sujeito  passivo.                                                              11 Art. 5º Os Ministros de Estado da Integração Regional, da Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e  Tecnologia, fixarão, por portaria interministerial, os processos produtivos básicos para os produtos fabricados na  Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.  12  Relator:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  SELENE  MARIA  DE  ALMEIDA,  Data  de  Julgamento:  12/08/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/08/2002 DJ p.345  13 Cópia à fl. 197.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 Em primeiro lugar, não se tem notícia de que tais DCRs anteriores tivessem  sido alvo de verificação fiscal. Recepcionar não se confunde com homologar.  Em segundo, ainda que se admitisse que a ausência de contestação por parte  do  fisco  representaria  uma  homologação  dos  lançamentos,  tal  homologação  valeria  exclusivamente para aqueles lançamentos.  Ou seja, mesmo que se considera­se que a regra do art. 146 do CTN14 seria  um  limitador  à  verificação  de  irregularidades,  esse  limitador  se  circunscreveria  aos  critérios  empregados naquele lançamento que teria sido alvo de anuência tácita.  Finalmente, reputo igualmente desprovida de fundamento a alegação de que a  Portaria 06/99 alterara o PPB dos aparelhos de áudio e vídeo importados em data anterior à sua  edição.  O  único  efeito  retroativo  desse  ato,  se  acatado,  seria  a  convalidação  dos  atos  da  Suframa praticados em desacordo com a sua competência legal.   Ora,  por  definição  legal,  o  cumprimento  processo  produtivo  básico  é  condição para o reconhecimento da isenção e condição, também por definição, representa um  evento  futuro,  incerto.  Se  diz  respeito  ao  futuro,  evidentemente,  não  pode  ser  fixada  retroativamente.  Justamente  por  inexistir  qualquer  ato  administrativo,  legal  ou  ilegal,  que  à  época dos despachos, desse respaldo à conduta do Sujeito Passivo, é que não vejo como aplicar  ao presente julgamento a excludente de penalidade, juros e correção monetária estabelecida no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional15.  Com efeito, se, na data dos despachos havia norma que respaldasse a conduta  do sujeito passivo, não há como aplicar o dispositivo legal.  No  tocante à multa de ofício, o art. 44 da Lei 9430/1996, que consolidou a  legislação  sobre  a multa  de  ofício  devida,  trazendo  penalidades menos  gravosas,  o  que,  por  força da alínea “c” do inciso II, do art. 106 do CTN, aplica­se retroativamente, assim dispõe:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:                                                               14 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  15 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança  de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 534          11 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;II ­ isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora;III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste;IV  ­  isoladamente,  no  caso de pessoa  jurídica  sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;V ­ isoladamente, no caso de tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que  não  houver  sido  pago  ou  recolhido.   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata  este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  A hipótese dos autos é a prevista no inciso I, nele nada havendo que permita  chegar à conclusão esposada no indigitado Ato Declaratório Cosit nº 12/199716, cuja base legal  é, ao meu sentir, absolutamente, inexistente.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário  interposto  pelo sujeito passivo.                                                                16 Ato Delcaratório Cosit nº 12/1997.  no  Ato  Declaratório  Normativo  nº  10,  de  1997,  penso  que  a  multa  de  ofício  deva  ser  afastada.  Confira­se  a  redação do ato normativo:   “... não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção ou redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação  indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à  sua  identificação e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e que não  se  constate,  em qualquer dos  casos,  intuito  doloso ou má fé por parte do declarante.   2. Nos casos acima, os  tributos devidos em razão de  falta ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do  despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais nos termos da legislação em vigor,  a  partir  da  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.”    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Como  indicado,  rejeitou  a  maioria  o  entendimento  externado  pelo  i.  Presidente desta Seção  para manter  o  lançamento.  Incluindo­me naquela maioria,  houve  por  bem o Presidente do CARF em designar­me para redigir o acórdão.  E o ponto fulcral da divergência disse respeito à possibilidade de a autoridade  administrativa desatender ao disposto na Portaria Interministerial que expressamente alterou o  PPB,  como  aliás  também  expressamente  reconhecido  pela  autoridade  que  efetuou  o  lançamento.  Acerca  das  competências  para  fixar  as  condições  da  isenção  deferida  aos  estabelecimentos  que  se  instalem  na  Zona  Franca  de  Manaus,  sua  concessão  e  posterior  fiscalização, assim me pronunciei em julgado anterior em que se discutia a possibilidade de a  Superintendência  daquela  área  especial  ampliar  os  horizontes  fixados  em  Portaria  Interministerial.  Embora  aqui  o  alcance  seja  ainda mais  restrito,  pois  pretende  a  autoridade  autuante “não aceitar” a própria Portaria Interministerial, considero­as pertinentes e peço vênia  para transcrevê­las aqui:  A  questão  colocada  a  deslinde  desta  Câmara  restringe­se  ao  aparente conflito de competências entre a Secretaria da Receita  Federal  e  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa) no que tange ao exame do cumprimento das condições  legais para  fruição do  incentivo  fiscal de  isenção dos produtos  industrializados naquela área.  Para  melhor  situar  o  problema,  vale  um  ligeiro  apanhado  histórico. Como é bem sabido, a Zona Franca de Manaus (ZFM)  como está hoje estabelecida foi definida em 1967, pelo Decreto­ lei nº 288. Dez anos antes, porém, a Lei nº 3.173 já criara uma  “zona franca” ao redor do porto fluvial de Manaus, por meio da  qual se poderiam importar mercadorias destinadas ao consumo  daquela região sem estarem “sujeitas ao pagamento de direitos  alfandegários  ou  quaisquer  outros  impostos  federais,  estaduais  ou  municipais  que  venham  gravá­las,  sendo  facultado  o  seu  beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação”  (art. 5º).  Essa  iniciativa  não  deslanchara,  provavelmente  devido  à  restrição contida no art. 8º daquela lei:  Art. 8º As mercadorias estocadas ou beneficiadas na área da zona  franca poderão ser incorporadas à circulação nacional, mediante  despacho  regular  e  pagamento  dos  direitos  alfandegários  correspondentes  e  mais  impostos  em  que  incidam  por  êsse  motivo.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 535          13 Assim,  sempre  que  as  mercadorias  deixassem  aquela  região,  ainda que tivessem sofrido algum “beneficiamento”, anulava­se  o favor fiscal concedido na importação. Com isso, o efeito só se  confirmava  quando  a  mercadoria  importada  destinava­se  ao  atendimento do pequeno mercado local.  Daí, provavelmente, a mudança promovida por meio do Decreto­ lei  nº  288.  Com  ele  manteve­se  a  isenção  do  imposto  de  importação das mercadorias consumidas na própria região, mas  passou­se  a  admitir,  também,  a  comercialização  em  qualquer  ponto  do  território  nacional  dos  produtos  que  tivessem  ali  sofrido  um  processo  de  industrialização  utilizando  aquelas  mercadorias importadas com isenção.  Nesse  caso,  previu  redução  do  imposto  de  importação  devido  pelos  insumos  e  isenção  de  IPI,  consoante  as  disposições  dos  arts. 7º e 9º abaixo reproduzidos:  Art.  7º  As  mercadorias  produzidas,  beneficiadas  ou  industrializadas  na  Zona  Franca,  quando  saírem  desta  para  qualquer ponto do território nacional, estarão sujeitas:  I  apenas  ao  pagamento  do  impôsto  de  circulação  de  mercadorias, previsto na legislação em vigor, se não contiverem  qualquer  parcela  de  matéria  prima  ou  parte  componente  importada.  II  e  ainda ao pagamento do  impôsto de  importação  sôbre as  matérias  primas  ou  partes  componentes  importados,  existentes  nesse  produto,  com  uma  redução  percentual  da  alíquota  de  importação igual ao percentual do valor adicionado no processo  de industrialização local em relação ao custo total da mercadoria.  Art.  9º  Estão  isentas  do  impôsto  sôbre  produtos  industrializados tôdas as mercadorias produzidas na Zona Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  a  comercialização em qualquer ponto do território nacional.  É  importante  enfatizar o “salto” que se deu ao passar de uma  situação  absolutamente  restritiva  (nenhuma  saída  beneficiada)  para  um  permissivo  amplo:  qualquer  produto  “produzido,  beneficiado  ou  industrializado”  ensejando  a  isenção  desse  imposto e a redução da alíquota do imposto de importação.  “Logo”  se  constatou  a  necessidade  de  disciplinar  melhor  a  matéria,  o  que  veio  a  ser  feito  oito  anos  depois  por  meio  do  Decreto­lei nº 1.435/75. Nele criaram­se as restrições negritadas  na transcrição que segue do seu art. 1º:  Art. 1º O artigo 7º do Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro da  1967, passa a ter a seguinte redação:  "Art. 7º Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto  do  território  nacional,  estarão  sujeitos  a  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação  relativo a matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   14 embalagem  importados  e neles  empregados,  calculado o  tributo  mediante coeficiente de redução de sua alíquota " ad valorem ",  na conformidade do § 1º deste artigo."  § 1º. O coeficiente de redução do imposto será obtido, em relação  a cada produto, mediante a aplicação de fórmula que tenha:  a)  como  dividendo,  a  soma  dos  valores  das  matérias­primas  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem de  produção  nacional,  e  da mão­de­obra  direta  empregada  no  processo  e  de  produção;  b)  como  divisor,  a  soma  dos  valores  das  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, de produção  nacional  e  de  origem  estrangeira,  e  da  mão­de­obra  direta  empregada no processo de produção.  § 2º. A redução do Imposto de Importação, a que se refere este  artigo,  aplica­se  somente  aos  produtos  industrializados  que  atentederem aos índices mínimos de nacionalização estabelecidos  conjuntamente pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e  pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial CDI.  § 3º. Para  os  efeitos do disposto neste artigo,  consideram­se  produtos  industrializados  os  resultantes  das  operações  de  transformação,  beneficiamento,  montagem  e  recondicionamento, como definidas na legislação de regência  do Imposto sobre Produtos Industrializados.  §  4º.  Compete  ao  Ministro  da  Fazenda  baixar  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste  artigo".  Como  se  vê,  excluiu­se  do  benefício  a  operação  de  acondicionamento ou reacondicionamento prevista na legislação  do  IPI.  Com  isso,  apenas  as  demais  operações  lá  definidas  (transformação,  beneficiamento,  montagem  e  recondicionamento)  ensejavam  tanto  a  redução  do  II  como  a  isenção  do  IPI,  ambas  condicionadas  a  “índices  mínimos  de  nacionalização”.  E  embora essa  expressão pudesse  ser não ambígua no caso da  redução do II, dado que o cálculo da redução levava em conta a  relação  entre  o  valor  dos  insumos  nacionais  incorporados  e  o  total de insumos utilizados, mesmo antes da fixação dos índices a  que se refere o dispositivo, o mesmo não se pode dizer quanto à  isenção  do  IPI  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  conceito  de  beneficiamento  da  legislação  do  IPI  é  suficientemente  amplo  para  comportar  operações  que muito  pouco  valor  agregam  ao  produto.  Desse modo, mesmo com a restrição imposta, não se conseguiu  impedir  de  todo  a  “maquiagem”  de  produtos  naquela  região  tão­só  com  o  intuito  de  beneficiá­los  com  a  isenção,  pouco  acrescentando  de  fato  ao  desenvolvimento  sócio­econômico  daquela  área  de  nosso  território,  motivo  maior  da  criação  da  Zona Franca.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 536          15 Viu­se então a necessidade de novo “aprimoramento” da norma  legal, o que veio a se operar dezesseis anos depois por meio da  Lei  nº  8.387/91.  Ela  alterou  a  redação  dos  artigos  7º  e  9º  do  Decreto­lei 288, na forma que segue:  Art.  1° O §  1°  do  art.  3°,  os  arts.  7°  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.435,  de  16  de  dezembro  de  1975,  e  9°  do  Decreto­Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar  com a seguinte redação:  "Art. 3° .................................................................  § 1° Excetuam­se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo  as  seguintes  mercadorias:  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas,  automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  e  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  3303  a  3307  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil TAB),  se destinados,  exclusivamente,  a  consumo  interno  na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  da  flora  regionais,  em  conformidade com processo produtivo básico.  .......................................................................  Art.7º Os produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus,  salvo os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos  os  das  posições  8711  a  8714  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  e  respectivas  partes  e  peças,  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do  Imposto  sobre  Importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução  de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo,  desde  que  atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com processo produtivo básico para produtos compreendidos na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB).  § 1° O coeficiente de redução do imposto será obtido mediante a  aplicação da fórmula que tenha:  I  ­  no  dividendo,  a  soma  dos  valores  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  secundários e de embalagem,  componentes e outros  insumos de produção nacional e da mão­ de­obra empregada no processo produtivo;  II ­ no divisor, a soma dos valores de matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de produção nacional e de origem  estrangeira, e da mão­de­obra empregada no processo produtivo.  §  2° No  prazo  de  até  doze meses,  contado  da  data  de  vigência  desta  lei,  o  Poder  Executivo  enviará  ao  Congresso  Nacional  projeto  de  lei  estabelecendo  os  coeficientes  diferenciados  de  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   16 redução  das  alíquotas  do  Imposto  sobre  Importação,  em  substituição à fórmula de que trata o parágrafo anterior.  §  3°  Os  projetos  para  produção  de  bens  sem  similares  ou  congêneres  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  vierem  a  ser  aprovados entre o início da vigência desta lei e o da lei a que se  refere o § 2°, poderão optar pela fórmula prevista no § 1°.  §  4°  Para  os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos  os  das posições 8711  a  8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB),  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de Administração  da  Suframa  até  31  de março  de  1991  ou  para  seus  congêneres  ou  similares,  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  (TAB),  constantes  de  projetos  que  venham a  ser  aprovados,  no  prazo  de  que  trata  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput deste  artigo será de oitenta e oito por cento.  § 5° A exigibilidade do Imposto sobre Importação, de que trata o  caput  deste  artigo,  abrange  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem  empregados  no  processo  produtivo  industrial  do  produto  final,  exceto  quando  empregados  por  estabelecimento  industrial  localizado  na  Zona  Franca  de Manaus,  de  acordo  com  projeto  aprovado  com  processo  produtivo  básico,  na  fabricação  de  produto que, por sua vez  tenha sido utilizado como  insumo por  outra  empresa,  não  coligada  à  empresa  fornecedora do  referido  insumo, estabelecida na mencionada Região, na industrialização  dos produtos de que trata o parágrafo anterior.  §  6°  O  Poder  Executivo  fixará  os  processos  produtivos  básicos,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  órgãos  competentes  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  da  Secretaria  de  Ciência  e  Tecnologia  da  Presidência  da  República  e  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa),  no  prazo  máximo  de  cento  e  vinte  dias,  contado  da  data  de  vigência  desta  lei;  esgotado  este  prazo, a empresa titular do projeto de fabricação poderá requerer  à Suframa a definição do processo produtivo básico provisório,  que  será  fixado  em  até  sessenta  dias  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa  ad  referendum  do  Ministério  da  Economia, Fazenda e Planejamento e da Secretaria da Ciência e  Tecnologia.  § 7° A  redução do  Imposto  sobre  Importação, de que  trata  este  artigo,  somente  será  deferida  a  produtos  industrializados  previstos em projeto  aprovado pelo Conselho de Administração  da Suframa que:  I  ­  se  atenha  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução  aprobatória  do  projeto e suas alterações;  II ­ objetive:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 537          17 a) o incremento de oferta de emprego na região;  b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;  c)  a  incorporação de  tecnologias de produtos  e de processos de  produção compatíveis com o estado da arte e da técnica;  d)  níveis  crescentes  de  produtividade  e  de  competitividade;  e)  reinvestimento de lucros na região; e  f)  investimento na formação e capacitação de recursos humanos  para o desenvolvimento científico e tecnológico.  § 8° Para os efeitos deste artigo, consideram­se:  a)  produtos  industrializados  os  resultantes  das  operações  de  transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento,  como  definidas  na  legislação  de  regência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados;  b) processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações,  no  estabelecimento  fabril,  que  caracteriza  a  efetiva  industrialização de determinado produto.  § 9° Os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres,  suas  partes  e  peças,  excluídos  os  das  posições  e  subposições  8711 a 8714 da Tabela Aduaneira do Brasil (TAB) e respectivas  partes  e  peças,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional,  estarão  sujeitos  à  exigibilidade  do  Imposto  sobre  Importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de  origem estrangeira e neles empregados, conforme coeficiente de  redução estabelecido neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco  pontos percentuais.  §  10.  Em  nenhum  caso  o  percentual  previsto  no  parágrafo  anterior poderá ser superior a cem.  ........................................................................  Art. 9º Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam  ser  internados  em outras  regiões  do País,  ficará  condicionada  à  observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto­ lei.  §  2°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  às  mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto­lei."  Resulta evidente a intenção restritiva do dispositivo. Com efeito,  mesmo mantendo a restrição já criada pelo dec­lei 1.435, isto é,  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   18 de que acondicionamento e  reacondicionamento não ensejavam  benefício fiscal, passou a adotar a figura do “processo produtivo  básico”  (PPB).  Parece­me  impossível  outra  leitura  do  dispositivo  que  não  a  de  que  nem  toda  operação  que  na  legislação  do  IPI  poderia  ser  considerada  uma  transformação,  uma  montagem,  um  beneficiamento  ou  um  recondicionamento  dava  direito  a  redução  do  II  e  à  isenção  do  IPI.  Para  tanto  aquele  processo  deveria  compor  um  conjunto  mínimo  de  operações, no estabelecimento  fabril, a  ser definido pelo Poder  Executivo.  Portanto,  a  lei  deixou ao Presidente da República a atribuição  de, por proposta dos Ministros nela referidos  (entre os quais o  da  Fazenda),  definir  um  conjunto  de  operações  que  qualquer  empreendimento  que  pretendesse  se  instalar  na  ZFM  deveria  realizar  a  fim  de  fazer  jus  aos  benefícios  fiscais.  Dessa  conclusão  parece­me  impossível  fugir,  dado  que  o  processo  produtivo  básico  só  existe  para  efeito  da  isenção,  e quem quer  aproveitar a isenção é o estabelecimento que se vai  instalar na  ZFM.  Nesse  sentido,  afronta  a  lógica pretender  que  dadas  operações  constantes do processo produtivo básico possam ser  realizadas  fora da ZFM ou por outros estabelecimentos, ainda que situados  naquela  região.  Isso  é  o  mesmo  que  dizer  que  a  “industrialização” que produz os efeitos fiscais da redução e da  isenção se realize, ao menos em parte, fora da ZFM.  Ora, não se pode olvidar o comando legal definidor da isenção:  Ela é concedida aos produtos industrializados na ZFM. Ela não  é  concedida  a  produtos  industrializados  fora  da  ZFM  e  lá  embalados.  Destarte,  entendo  que  a  competência  delegada  restringe­se  à  definição  das  operações  que  devem  ser  executadas,  na ZFM,  e  pelo  (dentro  do)  estabelecimento  que  postula  os  benefícios  fiscais daquela região.  Mas é forçoso reconhecer que assim não dispuseram os diversos  atos regulamentares que definiram processos produtivos básicos.  O primeiro, editado seis anos depois, o Decreto nº 783/93, além  de  definir  os  PPB  de  quinze  produtos,  conferiu  subdelegação,  agora a outros ministros, para fixar PPB de outros produtos:  Art.  5º  Os  Ministros  de  Estado  da  Integração  Regional,  da  Indústria, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia,  fixarão,  por  portaria  interministerial,  os  processos  produtivos  básicos para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus,  não incluídos nos Anexos de I a XV deste decreto.  Como se viu, na subdelegação, o Decreto excluiu o Ministro da  Fazenda e incluiu o da Integração Regional.  Com base nela, os Ministros da Integração Regional, Indústria e  Comércio  e  Ciência  e  Tecnologia  baixaram  a  Portaria  Interministerial nº 185/93 definindo o PPB dos discos a laser.  Após  definir  nove  etapas  constituintes  do  “processo  produtivo  básico de CD”, ela expressamente autoriza (parágrafo único do  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.008493/00­42  Acórdão n.º 9303­002.048  CSRF­T3  Fl. 538          19 art.  1º)  que  as  seis  primeiras  sejam  realizadas  em  outros  estabelecimentos, mesmo fora da ZFM.  Ao  analisar  as  etapas  autorizadas,  vê­se  que  conformam  o  núcleo  mesmo  da  fabricação  do  CD:  “recebimento  do  molde­ matriz,  tratamento  da  resina  de  policarbonato,  moldagem  do  disco por injeção, metalização da fase (sic) do disco, laqueação  do disco e impressão do rótulo”. Afora elas, resta tão­somente o  teste dos discos já fabricados, a fabricação do seu estojo plástico  e a colocação nele do CD fabricado.  Dito  de  modo  claro,  a  Portaria  afirma  que  “fabricar  CD  na  ZFM para efeito de isenção de IPI e de redução de II” é fabricar  o  invólucro  metálico  onde  será  acondicionado,  operação  de  acondicionamento  esta  que,  aí  sim,  tem  de  ocorrer  no  estabelecimento “industrial”.  Ora,  isso  me  parece  claramente  extrapolar  a  competência  delegada pela Lei. Com efeito, a Portaria praticamente retornou  o benefício à situação anterior à do Decreto­lei nº 1.435, isto é,  mero acondicionamento na ZFM de produto fabricado em outra  parte  do  País  dá  direito  aos  benefícios  fiscais  em  discussão.  Basta que a operação de  fabricação do  invólucro  seja  feita no  estabelecimento  que  pretende  os  benefícios.  Ou  seja,  o  estabelecimento  “industrial”  postula  isenção  de  CD  mas  “produz” estojo plástico para CD.  O contrário é que, parece­me, poderia ser admitido,  isto é, que  se  fabricasse  no  estabelecimento  beneficiário  dos  incentivos  o  próprio CD e se comprasse o invólucro junto a terceiros, como  ocorre  em  diversos  processos  produtivos.  E  nesse  caso  pouco  importaria onde estivessem os fabricantes do invólucro. Afinal, o  que  se  incentivou  foi  a  produção  de  CD  e  não  de  estojos  plásticos para acondicionar CD.  Nem é  preciso  completar  que  considero  a Portaria  contrária  à  Lei.  Registrada essa veemente discordância com o teor da Portaria, é  forçoso  reconhecer,  contudo,  que  num  estado  democrático  de  direito,  como  o  em  que  felizmente  vivemos  já  há  alguns  anos,  essa  discordância  não  permite  a  ninguém  simplesmente  descumprir o ato editado, pois até que o Poder Judiciário diga o  contrário,  ou  o  próprio  Poder  Executivo  o  anule,  ele  goza  da  presunção  de  legitimidade  própria  de  todos  os  atos  administrativos, como nos ensina, com a maestria de sempre, o  Professor Celso Antônio Bandeira de Mello¹  “Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste tais atos, de  se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em  contrário.  Isto  é,  milita  em  favor  deles  uma  presunção  juris  tantum  de  legitimidade;  salvo  expressa  disposição  legal,  dita  presunção só existe até serem questionados em juízo”.  Diverso  disso,  seria  anular  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  informa  todo  o  nosso  ordenamento,  dado  que  os  atos  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   20 administrativos que constituam direitos para terceiros poderiam  ser  simplesmente  “anulados”  por  quem  quer  que  deles  discordasse.  Por  isso,  ainda  que  entendamos  que  a  Portaria  foi  além  da  delegação  conferida,  até  que  o  Poder  Judiciário,  uma  vez  provocado,  concorde  com essa  interpretação, ela não passa da  mera  opinião  deste  aplicador  do  direito,  que  está  obrigado,  enquanto isso, a reconhecer­lhe legitimidade.  Cabe, portanto, cumpri­la.  Não é diferente aqui: há uma Portaria Interministerial, gostemos ou não dela,  que afirma expressamente que as importações praticadas nas condições questionadas pelo autor  do procedimento  fiscal  não  afrontam o PPB específico. E  essa Portaria não  foi  nem anulada  pelo Poder Executivo nem afastada pelo Judiciário.  Não pode, pois, qualquer autoridade administrativa, seja o auditor fiscal em  sua  tarefa  de  fiscalização,  sejamos  nós  incumbidos  do  julgamento  dos  processos  administrativos,  simplesmente  desconsiderar  o  ato  regularmente  editado  não  importando  o  fundamento para tal desconsideração.  Por esse motivo, essencialmente, decidiu o colegiado, por maioria, manter a  desoneração  promovida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  repelindo  o  lançamento  tributário  praticado, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18471.002932/2003-67
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3801-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 125          1 124  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002932/2003­67  Recurso nº  356.760   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.316  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de outubro de 2009  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  ALÍNEA ­ COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  credito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco)  anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150,  §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Redator designado ad hoc.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 29 32 /2 00 3- 67 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 EDITADO EM: 23/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  do  presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andreia Dantas Lacerda Moneta,  Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e  Renata Auxiliadora Marcheti.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002932/2003­67  Acórdão n.º 3801­000.316  S3­TE01  Fl. 126          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ do Rio de Janeiro:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  40/45  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  no  período  de  01/02/1999  a  31/12/2002,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$1.006,23,  multa  de  oficio  de  R$754,51  e  juros  de  mora  de  R$539,00,  calculados  até  28/11/2003,  perfazendo  o  total  de  R$2.299,74.  Conforme consta do quadro "Descrição dos Fatos" a folha 41 a  autuação decorreu da constatação de que, no período  lançado,  não  foram  acrescidas  a  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas  contabilizadas a crédito das contas 60048­Juros Ativos e 60049­ Descontos Obtidos, conforme extratos do Livro Razão as folhas  25 a 48.  Cientificada  em  12/12/2003,  a  interessada  apresentou  em  12/01/2004  a  impugnação  de  fls.  54/62,  na  qual  alegou  que  a  base  de  cálculo  determinada  pela  fiscalização,  além  de  ilegal,  ex­vi ser incompatível com aquela prevista na LC n° 07/70, está  majorada  por  quantias  que  sequer  constituem  receitas,  mesmo  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98.  Isto  porque,  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  passível  de  tributação  pelo  PIS  não basta apenas a extração dos valores lançados a crédito na  contabilidade,  mas  sim,  definir  qual  é  o  conceito  de  "receita",  para  então  analisarmos  se  tais  valores  (descontos  obtidos)  são  capazes de gerar receitas tributáveis;  Prossegue argumentando que o conceito de receita sobre o qual  devem recair a tributação pelo PIS e Cofins, nos exatos moldes  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  a  entrada  de  recursos  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  integrando­o  em  caráter  definitivo.  As  quantias  relativas  aos  "descontos  obtidos"  pela  impugnante  junto  aos  seus  fornecedores,  não  constituem  ingresso  no  patrimônio,  razão  pela  qual  a  base  de  calculo  utilizada  para  a  determinação  do  crédito  tributário  deve  ser  revista e, por conseguinte, cancelado o lançamento;  Em 05 de maio de 2005 a  impugnante protocolou o documento  de folhas 94 a 97 em aditamento a impugnação apresentada em  12  de  janeiro  de  2004.  Informa  que  após  o  oferecimento  da  impugnação,  fez  uma  revisão  nos  seus  registros  contábeis  relativos  aos  anos  de  1999  a  2002  e  concluiu  que  a  quase  totalidade  dos  valores  lançados  na  contabilidade  a  titulo  de  "descontos obtidos" em verdade são devoluções de mercadorias  que  apresentaram  problemas  de  quantidade  ou  qualidade,  conforme correspondências e notas fiscais de saída anexadas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Para que não pairem dúvidas sobre o direito pleiteado requer a  realização  de  perícia  contábil,  na  forma  prevista  pelo  art.  16,  inciso IV do Decreto n° 70.235/72.  Além disso, consta dos autos às fls. 78, o seguinte despacho:  Tendo em vista que o Auto de Infração (fl. 40) está incompleto,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  a  DICAT/DERAT/RJO para anexar as folhas de continuação e os  demonstrativos de apuração da COFINS e da Multa e Juros que  estão faltando.  Às  fls  170,  em  complemento  à  informação  supra,  está  exarado  o  seguinte  despacho:  Sr. Presidente da 4ª Turma.  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS, folhas 40 a 45, lavrado contra o contribuinte em epígrafe.  À  folha  79  consta  despacho  do  Secoj  desta  DRJ/RJOII  que  constatou que o referido Auto encontrava­se incompleto e propôs  seu  encaminhamento  à  Defic/RJO  para  anexação  das  folhas  faltantes.  Cumprida a  solicitação, com a anexação das  folhas 83 a 92, o  processo foi devolvido a esta DRJ, sem que o contribuinte tenha  sido cientificado da providência adotada.  Assim, proponho encaminhamento do processo a Defic/RJO para  que se cientifique o contribuinte da anexação das folhas de n° 83  a 92, facultando­lhe prazo de 30 dias para manifestação.  Assim, a Recorrente foi cientificada acerca da complementação dos autos de  infração, em 20/06/2007 (fls. 186).  A impugnação da Recorrente foi julgada em 30/10/2007 mantendo o auto de  infração, consoante a seguinte ementa (fls. 191):  PERÍCIA  DENEGADA  A  perícia  se  reserva  à.  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de  documentos.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  EXCLUSÃO.  NÃO  CABIMENTO  A  contrapartida  da  quitação  de  uma  obrigação  com  desconto  implica  a  obtenção  da  receita  equivalente  a  parcela  pela  qual  foi  acrescido  o  patrimônio  do  contribuinte  e  que  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e a Cofins.  Lançamento Procedente.  Contra  a  referida  decisão,  apresentou  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário alegando em síntese os mesmos elementos apontados na impugnação.  É o Relatório,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002932/2003­67  Acórdão n.º 3801­000.316  S3­TE01  Fl. 127          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, , Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 234:  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 ­ RICARF, designo o Conselheiro Sidney Eduardo  Stahl redator ad hoc para formalizar o Acórdão nº 3801­00.316,  de 10/2009,  tendo em vista que a  relatora, Conselheira Renata  Auxiliadora Marcheti, não mais compõe o colegiado.  Por  atender  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  conheço  do  presente  recurso.  O  presente  recurso  deve  ser  julgado  procedente  por  dois  motivos:  o  um,  porque o período autuado anterior à 20/06/2002 está abarcado pela decadência; o dois, porque,  considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou, por inconstitucionalidade, o  artigo 3º da Lei 9.718/98, não há como sobrevir autuação decorrente de exclusão das receitas  financeiras da base de cálculo do Pis e da Cofins.  Quanto à decadência do direito da Fazenda o Supremo Tribunal Federal, por  meio  da  Súmula  Vinculante  n°  81  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  previa  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários relativos a contribuições sociais.  Considerando  que  o  efeito  vinculante  da  Súmula  nº  8  surge  para  a  Administração  Pública  Direta  desde  a  data  de  sua  publicação,  é  forçoso  concluir­se  pela  impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da  Lei nº 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes  de julgamento administrativo.  Sendo  assim,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  nos  artigos  150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, abaixo transcritos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O termo inicial da contagem do prazo deve ser extraído das alíneas “d” e “e”  do  item  48  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617,  de  2008,  de  1º  de  agosto,  de  2008,  assim  expressas:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  E  também  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  no  Recurso  Especial nº 512,840 – SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 18471.002932/2003­67  Acórdão n.º 3801­000.316  S3­TE01  Fl. 128          7 No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  houve  a  antecipação  de  pagamentos,  considerando que se cobrou somente a diferença, deve ser observado o disposto no artigo 150,  § 4º do Código Tributário Nacional, supra citado.  A  ciência  postal  que  concluiu  o  lançamento  do  auto  ocorreu,  por  determinação  da  DRJ  em  27/06/2007,  tendo  decaído,  destarte,  todo  o  período  anterior  a  27/06/2002.  Além  disso,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 20102 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  E,  assim,  considerando  todo  o  montante  lançado,  observa­se  que  o  valor  correspondente ao lançamento suplanta o montante que deve ser excluído da base de cálculo do  tributo, excluindo­se as receitas financeiras.  Nesse sentido voto em julgar procedente o presente recurso voluntário,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Redator designado ad hoc                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.000413/2007-99
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS. Não tendo sido intimada uma das empresas apontadas como corresponsáveis pelo ilícito fiscal, deve o processo ser anulado desde a impugnação apresentada pela responsável intimada, para que seja regularmente intimada a outra empresa, como medida de saneamento do processo e garantia do amplo direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o processo a partir da impugnação do recorrente. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado declarou-se impedido. Fez sustentação oral o Advogado Robson Maia Lins, OAB/SP 208576.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Processo n° 10314.000413/2007-99 Recurso n° 141.606 Voluntário Acórdão n° 3102-00.217 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria Pena de perdimento Recorrente HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS. Não tendo sido intimada uma das empresas apontadas como co-responsáveis pelo ilícito fiscal, deve o processo ser anulado desde a impugnação apresentada pela responsável intimada, para que seja regularmente intimada a outra empresa, como medida de saneamento do processo e garantia do amplo direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o processo a partir da impugnação do recorrente. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado declarou-se impedido. Fez sustentação oral o Advogado Robson Maia Lins, OAB/SP 208576. MI,RC IA 414(444_... D HELENÁI TRAJANO DAMORIM - Presidente /YDnA/Q/L-e, -e,-ki.0 (1/,."9/(Á.e, -. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relatek EDITADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra a interessada foi lançada a multa por conversão da pena de perdimento, capitulada no artigo 23, § 32-, do Decreto-Lei n2 1.455/1976, em face das infrações "mercadoria estrangeira possuída a qualquer título com falsificação ou adulteração de documentos" e "interposição fraudulenta na importação, mediante ocultação do real adquirente" (II. 10). As autoridades aduaneiras fundamentam o lançamento no relatório de fls. 10-67 — "descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)". Em síntese, os auditores-fiscais aduzem que a autuada (Huawei do Brasil) realizou importações por intermédio da empresa Sab Company. Tais importações por conta e ordem da Huawei do Brasil não foram assim declaradas pela Sab Company, caracterizando simulação e ocultação do real adquirente. Intimada em 10/01/07, a interessada apresentou em 08/02/07 impugnação, juntada às fls. 1696 e ss. Alega, em síntese: Dedica-se à fabricação e comercialização de componentes de telecomunicações e informática. É estabelecimento industrial e contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. Contratou a Sab Company a fim de viabilizar suas importações, pois a impugnante não possuía habilitação ("Radar"), a qual foi-lhe negada pela Receita Federal (cita fls. 6410 e ss., v. 31). As importações eram realizadas pela Sab Company por conta própria, pois empregava recursos próprios e o fechamento de câmbio era sua responsabilidade. Após a vigência da Lei n2 11.281/06 a relação entre as empresas passou a ser a de "importação por encomenda". Questiona trecho do relatório fiscal (fis. 30 e 31) no qual a fiscalização afirma que a Sab Company empresta dinheiro à Huawei do Brasil que, por sua vez, adianta os recursos para a importação. A fiscalização se contradiz e não prova que os recursos empregados pertenciam à Huawei do Brasil. Todas as mercadorias importadas e compradas pela impugnante foram utilizadas como insumos em seu processo industrial. Conseqüentemente, houve o pagamento do imposto sobre produtos industrializados na saída, o que afasta a imputação de prejuízo ao Erário em face da sonegação do imposto. 2 Processo n° 10314.000413/2007-99 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.217 Fl. 2.025 Afasta-se a tese fiscal de que o motivo da suposta simulação seria evitar que a impugnante fosse equiparada a industrial, evitando a incidência do imposto sobre produtos industrializados nas revendas. Cita documentos anexos 3 a 9 (fls. 1839, v. 10, a 6408, v. 31). Diferencia as importações "por conta e ordem de terceiro" e "por conta própria". Aduz que na segunda o importador adquire mercadorias do exterior, em seu nome, responsabilizando-se pelo câmbio, e as revende no mercado interno. Há dois contratos de compra e venda, um entre o fornecedor estrangeiro e o importador e outro entre o importador e o adquirente na transação interna. O fato de a pessoa jurídica importadora, em determinados casos, ter a expectativa de saber quem será o comprador das mercadorias no Brasil não alterava, antes da Lei n 2 11.281/06, a natureza jurídica da "importação por conta própria". Havendo descumprimento por parte do promissório comprador, a importadora tem a livre disponibilidade do bem, podendo comercializá-lo com outros sujeitos pelo preço e condições que lhe convém. A Lei n2 11.281/06 estabeleceu distinção entre a "importação por conta e ordem" e a "importação por encomenda". Na segunda, o encomendante contrata a importadora para que esta, com recursos próprios, efetue a aquisição e importação de mercadorias e, posteriormente, as revenda ao encomendante. Essa disciplina normativa, conferindo efeitos fiscais semelhantes aos aplicáveis às importações por conta própria, corrobora as práticas adotadas pela impugnante. Antes da lei 11.281/06, não era juridicamente relevante saber se havia ou não a encomenda. O fundamental era saber por conta de quem os produtos estrangeiros estavam sendo adquiridos. Conclui que, antes e depois da lei 11.281/06, as importações eram por conta da Sab Company, que com recursos próprios adquiria as mercadoria. Não era mera prestação de serviços. A importação por conta e ordem de terceiros só se caracteriza se o importador não utilizar recursos próprios para realizar a importação. As disposições do contrato entre Huawei do Brasil e Sab Company não autorizam que se o considere como mera prestação de serviços e importação por conta e ordem de terceiros. A Lei n2 11.281/06, ao reconhecer a "importação por encomenda", autoriza que uma empresa contrate uma importadora para que esta, com seus próprios recursos, efetue a aquisição e importação de mercadorias e, posteriormente, as revenda ao encomendante, em moldes previamente definidos. Os documentos apreendidos pela fiscalização são insuficientes para caracterizar as importações como por conta e ordem de terceiros. Não merecem valor as afirmações do representante da 3 empresa, Sr. Itamar Felipe Cassiano 01. 1713). Tais indícios não são suficientes para caracterizar a importação como por conta e ordem de terceiros. Cita acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes (fi. 1714). Para a caracterização da importação por conta e ordem são necessários: (i) contrato de prestação de serviços, (ii) pagamento de comissão e (iii) registro contábil que demonstre que o importador não é proprietário da mercadoria. A própria Fazenda reconhece a impossibilidade de a impugnante ter adquirido as mercadorias por importação por conta e ordem pois no processo 10814.003958/2005-54 foi indeferida sua habilitação para o Siscomex. Após a edição da lei 11.281/06, a Sab Company e a Huawei do Brasil enviaram documentos à Receita Federal para caracterização da importação por encomenda. Tais documentos não foram levados em consideração pela fiscalização, que lavrou o auto de infração até julho de 2006, quando já tinham sido realizados todos os atos necessários para o registro da importação por encomenda. Desde abril de 2006 as importações eram por encomenda O princípio da legalidade implica reconhecer a licitude dos negócios jurídicos de direito privado não vedados pelo direito. Aduz que a elisào fiscal não é evasão pois naquele caso não há incidência da norma jurídica tributária. No caso concreto nem elisão nem evasão ocorreu pois o imposto sobre produtos industrializados foi recolhido (doc. 9 —fls. 6387 e ss. v. 31). Discorre sobre o conceito de simulação. Alega que negócio jurídico lícito não é susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa. Apenas operações que ocultem a realidade configuram simulação. Para que haja simulação é necessário (i) conluio entre as partes, (iz) divergência entre a real vontade das partes e o negócio declarado e (iii) intenção de lograr o Fisco (fl. 1727). Tais características não estão presentes nas importações da Sab Company e não houve prejuízo ao Erário. Não há fraude, simulação nem conluio sem dolo — intenção de obter o resultado ou de assumir o risco de produzi-lo. O dolo e a culpa não se presumem. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não houve no presente caso qualquer conduta dolosa. Os agentes fiscais não comprovaram ilicitude praticada pela Huawei do Brasil nem pela Sab Company. Cita acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes. Cita também decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O fato de as mercadorias não transitarem fisicamente pelo estabelecimento do importador não autoriza a conclusão de que a operação é simulada, por não ser requisito para a efetivação do negócio jurídico. 4 Processo n° 10314.000413/2007-99 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.217 Fl. 2.026 Esclarece sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), o qual proporciona beneficios tributários no âmbito da tributação estadual (ICMS). Apesar de a Sab Company possuir prejuízo operacional, obtém lucro financeiro em função dos benefícios tributários conferidos pelo Fundap. O Fundap é válido e vigente, devendo ser respeitado por todos, inclusive pelas pessoas políticas. A União não possui legitimidade para questioná-lo. São totalmente irrelevantes as considerações feitas pela autoridade fiscal sobre os beneficios auferidos pela Sab Company em razão do Fundap. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser imprescindível que a legislação discipline as condutas de modo razoável e proporcional. O princípio do não-confisco aplica-se não apenas aos tributos. A multa aplicada é desproporcional e confiscatória, devendo ser cancelado o auto de infração. Cita decisões do STF. A fiscalização equivocou-se sobre o sujeito passivo, que é a importadora Sab Company. Protesta pela produção de provas, especialmente a pericial, a fim de comprovar a natureza industrial das atividades desenvolvidas pela Huawei do Brasil e o recolhimento de tributos por parte da Sab Company. Formula quesitos às fls. 1751 e 1752. Requer o cancelamento do crédito tributário. Acolhida pela repartição de origem a impugnação em relação à tempestividade e aos aspectos formais, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento, com 31 volumes e 6435 fls. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 0610112004 a 28107/2006 MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à importação por conta e ordem. Conduta dolosa que resultou no fornecimento de informações falsas nas declarações de importação, consubstanciando fraude e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 5 Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no ' julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 6 • Processo n° 10314.000413/2007-99 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.217 Fl. 2.027 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Antes de adentrar no exame do recurso propriamente dito, observo que o processo necessita ser saneado. Isto porque, não houve a intimação de um dos contribuintes a quem é atribuída responsabilidade fiscal e penal pela autoridade autuante, qual seja, a SAB Company Comércio Internacional S/A, nome anterior de SAB SP Trading Company S/A. Observa-se das conclusões do auto de infração que o fiscal responsável pela autuação considerou que houve interposição fraudulenta mediante ocultação do real adquirente, sendo a importadora SAB a responsável principal, tendo o ora recorrente agido em conluio com a mesma. Transcrevo: Os fatos narrados e documentos apresentados até aqui demonstram de forma absolutamente inequívoca, que a importadora fundapeana SAB, agindo em CONLUIO com seu contratante HUAWEI, cometeu as infrações de INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE OCUI TACÃO DO REAL ADQUIREIVTE (configurando, em tese, a prática do crime de DESCAMINHO, definido no art. 334 do Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal), valendo-se para tanto de FRAUDES através das quais SIMULOU ATOS DE COMÉRCIO nos mercados exterior e interno, trazendo ao pais como próprias e aqui nacionalizando mercadorias estrangeiras de propriedade da HUAWEL (grifos do original) Mais a frente, continua a peça de acusação: Ficam ainda as empresas acima identificadas e seus responsáveis cientes de que será promovida a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em cumprimento ao disposto no art. 1° do Decreto n°2.730/98, haja vista que restou caracterizada a ocorrência de fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, definido no artigo 1° da Lei n° 8.137, de 27/12/1990. (grifos do original) Como se verifica acima, resta evidente que o intuito da autoridade fiscal foi, no momento da lavratura do auto de infração, incluir no mesmo pólo passivo, o ora recorrente e a importadora SAB. Entretanto, não ocorreu a intimação da SAB SP Trading Company S/A para se defender dos termos de acusação que lhe são dirigidos no auto de infração, devendo esta irregularidade processual ser corrigida neste julgamento, na forma do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. 7 Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso e para anular o processo a partir da impugnação do ora recorrente, como forma de sanear o presente processo, evitando eventual alegação de preterição do direito de defesa, determinando que seja intimada a importadora, SAB SP Trading Company S/A, para integrar o pólo passivo, pagar a obrigação tributária ou impugnar a mesma, na forma da lei de regência. N MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 8

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Numero do processo: 10380.008238/2002-80
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 1038000823812002-80100 Recurso n° 102-141445 Matéria . IRPF Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA Sessão de 28 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.384 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIS ALMEIDA EST L REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 6 MAR 2007 Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. . CSRF/04-00.384 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. . CSRF/04-00.384 Recurso n°. 102-141.445 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ LÚCIO BESSA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 17/06/2002, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1983 (fls. 11) Em 18/02/2004, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE indeferiu o pleito, por meio do Despacho Decisório de fls. 16/17, com base na ocorrência da decadência, citando como fundamento o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignad o, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 19 a 24, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio da Decisão DRJ/FOR n° 4.505, de 07/06/2004 (fls. 26 a 31). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 33 a 41, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Em sessão plenária de 10/08/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46..984 (fls. 43 a 48), assim ementado. "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dias a quo para a contagem do prazo decadenciai 671,2 3 Processo n°. 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. CSRF/04-00.384 Recurso provido." Na oportunidade, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 50 a 56, contendo as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, 1, c/c art. 165, 1, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do terna provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso; - a Lei Complementar 118, de 2005, reforça a tese defendida e afasta qualquer dúvida quanto à aplicação dos artigos aqui tratados. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do Recurso Especial em 15/02/2006 (fls. 59), o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 60 a 70. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 73, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. 4 Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.384 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1983 (fls., 11), protocolado em 17/06/2002 (fls. 01). No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando- se a decadência considerando-se como dias a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos. I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (,..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; 5 Processo n°. 10380008238/2002-80 Acórdão n°. CSRF/04-00 384 II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, t, ata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme os citados artigos, entendimento reforçado pelo art. 30 da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1983 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1988. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 17/06/2002, encontra-se inexoravelmente atimido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais c:nco"). O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que 6 Processo n°. : 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. CSRF/04-00.384 tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p 273/277) Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV. "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de ccnstitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus y 7 Processo n°. 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. CSRF/04-00.384 foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata.. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende.. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN " Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dias a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art.. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, \\),) 8 Processo n°. : 10380.00823812002-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.384 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência," (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747 091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA.. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976, REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha. "Art., 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação. 9 Processo n°. 10380.00823812002-80 Acórdão n°. CSRF/04-00.384 "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever' de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir-se tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já exposto, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o recorrente, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram mais de dez anos. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1' SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE 10 Processo n°. 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. CSRF104-00.384 DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF ) 2. A i a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435 835/SC, Rel p/ o acórdão Mm,, Delgado, sessão de 24 03 2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela i a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423 994/SC, 1' Seção, Mm., Martins, sessão de 08.10 2003) 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4 A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei 5 Recurso Especial a que se nega provimento " (grifei) Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 ARIA COTTA CA-e1-Wrá9-, 11 Processo n° 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.384 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator-Designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. 12 Processo n°. 10380.008238/2002-80 Acórdão n°. CSRF/04-00 384 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. (0? 13 Processo n°. : 10380..008238/2002-80 Acórdão n°. : CSRF/04-00.384 Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 06/01/1999, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 17 de junho de 2002, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.° 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do pagamento, exatamente porque a referida Lei Complementar não se aplica a casos em que há o reconhecimento expresso, pela Administração Pública, do indébito. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n°. 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos em que a Administração expressamente reconhece ser indevido o tributo, mediante edição de norma legal, exceção à regra. Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL C4) 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000791/99-95
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.039
Decisão: ACORDAM os Membros sa Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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