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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10106537 #
Numero do processo: 13839.001783/2003-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA. DCTF. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado lançado em DCTF, deve ser excluída a exigência feita em auto de infração. Comprovado o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as estimativas apuradas não foram recolhidas, resta infirmado o suporte fático da autuação Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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LUCHINI TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA INTERNA. DCTF.  Comprovado nos  autos que o  crédito  existente  foi  suficiente para  cobertura  do montante compensado  lançado em DCTF, deve ser excluída a exigência  feita  em  auto  de  infração.  Comprovado  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as  estimativas  apuradas  não  foram  recolhidas,  resta  infirmado o  suporte  fático  da autuação  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo e José Luiz Bordignon.     Fl. 288DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário promovido pela empresa Luchini Tratores e  Equipamentos Ltda. em decorrência do Auto de Infração “eletrônico”, de fls. 89 a 98, lavrado  em 20/06/2003, para a exigência de crédito tributário do Programa de Integração Social – PIS,  das competências 01/98 a 12/98, em razão da não convalidação da compensação declarada em  DCTF, no montante de R$ 222.709,64.  Na DCTF respectiva, a recorrente vinculara tais débitos à compensação com  créditos  seus  decorrentes  de  processo  judicial.  O  Fisco,  entretanto,  não  logrou  identificar  o  referido processo judicial, razão pela qual recusou a vinculação informada, procedendo, então,  ao lançamento de oficio.  Na  impugnação  (fls.  01/55),  a  interessada  informa  a  existência de  processo  judicial  discutindo  a  exação  em  questão,  sendo  prolatada  sentença  julgando  procedente  a  demanda.  Ainda  em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  alega  que  teria  decaído  o  direito do Fisco de lançar, eis que já teria decorrido mais de cinco anos do fato gerador.   Por fim, rebate a utilização da taxa SELIC no tocante aos juros de mora, bem  como combate as diversas inconstitucionalidades existentes no presente caso.  A DRJ Campinas/SP resolveu converteu o julgamento em diligência por três  vezes (fls.133/139, 191/199 e 208/211)  O último resultado das diligências encontra­se às fls. 212/216 e conclui:  Trata­se  de  processo  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  eletrônico  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado,  em  decorrência  da  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  do  PIS  do  período de 01/98 a 12/98, declarados nas DCTFs.  Em  atendimento  à  determinação  constante  do  relatório  de  fls.  208 a 211 da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas,  foi  elaborado  novo  cálculo,  no  qual  resultou  um  saldo credor de PIS em favor do contribuinte no montante de R$  209.671,30  (valor  atualizado  até  01/01/96),  conforme  demonstrativos de fls 212 a 214.  Efetuado  a  imputação  do  direito  creditório  no montante  acima  com os débitos compensados referente ao período de 06/97 (R$  7.050,94)  e  período  de  07/97  a  12/97  (R$  55.721,87),  exigidos  respectivamente  nos  autos  dos  processos  administrativos  13839.000831/2002­ 41 e 13839.001863/2002­63, bem como as  compensações dos débitos no  valor originário de R$ 97.789,88  referentes aos períodos aquisitivos 01/98 a 12/98 e exigidos no  auto  deste  processo,  restou  saldo  credor  no  montante  de  R$  138.254,47  (valor  em  01/01/96),  conforme  demonstrativo  "Compensações ­ Verificação da suficiência do Credito do PIS"  de fls. 215.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.001783/2003­99  Acórdão n.º 3801­00.759  S3­TE01  Fl. 259          3 Porquanto  o  saldo  creditório  do  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88 foi suficiente para liquidar os  débitos  compensados  do  PIS  dos  períodos  de  06/97  a  12/97  e  01/98  a  12/98,  proponho  o  retorno  deste  processo  a  DRJ/Campinas, sem comunicação ao contribuinte.  A DRJ/CPS julgou parcialmente procedente o presente processo e deixou de  apreciar o mérito com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.  DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação  prevista no art. 150 do CTN se dá quando o contribuinte apura  montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio  exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento,  não há que se  falar em homologação,  regendo­se a decadência  pelos ditames do art. 173 do CTN, com inicio do lapso temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Ademais,  descabe  discutir  o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza  a  formalização  do  lançamento, mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  JUROS DE MORA. São devidos  juros de mora  sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  restasse  comprovada  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral. TAXA SELIC. Nos  termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Apontou, a final, a seguinte decisão (fls. 227):  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DEIXAR DE  APRECIAR  o  mérito  na  parte  em  que  há  identidade  com  a  matéria  submetida  ao Poder  Judiciário,  e,  no mais,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  MANTER  os  valores  principais  lançados  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social — PIS  e EXCLUIR a multa de  oficio  sobre  eles aplicadas,  atentando­se para a  informação de  trânsito em julgado de decisão judicial posterior ao lançamento,  com  a  conseqüente  necessidade  de,  anteriormente  i  cobrança,  verificar seus efeitos sobre o crédito tributário mantido.  Às  fls.  233/254  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  rebatendo os pontos levantados no v. Acórdão de fls. 217/227.  No mérito, reitera os argumentos da impugnação, alegando a inexistência dos  débitos apontados, eis que foi objeto de compensação homologada por decisão judicial. Aduz  que o montante do seu  crédito era de R$ 555.374,64,  referentes aos valores de  “PIS Receita  Operacional Bruta” decorrentes do período situado entre 1988 e 1995.  Diante  da  tutela  antecipada,  foram  efetivadas  compensações  de  PIS  x  PIS,  conforme artigo 66 da Lei 8383/91, vigente à época, e com determinação no artigo 14 da IN  21/97,  conforme DCTFs  e  demais  documentos  apresentados  à Receita  Federal,  e  encartados  nos  autos,  que  não  exigia  pedido  administrativo  para  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie, nem tão pouco estava em vigor a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado em  processo judicial.  Quanto  à  decadência  se  manifesta  nos  seguintes  termos  reitera  a  sua  aplicação qüinqüenal nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Por  fim, clama pela homologação das compensações e  anulação do auto de  infração lavrado em 20/06/2003, nos seguintes termos:  ..  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente,  homologando­se as compensações dai derivadas e anulando­se o  auto de infração lavrado em 20/06/03.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.001783/2003­99  Acórdão n.º 3801­00.759  S3­TE01  Fl. 260          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo somente em relação à imposição do auto de infração.  Em  relação  à  homologação  das  compensações  realizadas  entendo  não  ser  discutível nesses autos por não ser objeto do mesmo.  Conforme  constante  do  relatório  supra  o  objeto  do  recurso  é  o  lançamento  feito  pela  autoridade  competente  com  base  nos  valores  declarados  em  DCTF  cujo  direito  creditório  estava  em  discussão  judicial  e  que  não  foi  reconhecido  pela  Fazenda  –  termo  comumente grafado como “Proc jud não comprovado”.  Nos autos consta cópia do processo que transitou em julgado em 08/10/2007  com  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  das  partes,  tendo  já  a  autoridade  de  primeira  instância identificado a existência real do processo e sua vinculação à Recorrente.  O  acórdão  do TRF3,  da AC  595154  encontra­se  às  fls.  124  e  seguintes. A  sentença referente ao processo encontra­se às fls. 61/65.  A decisão no processo estabeleceu os seguintes ditames:  1. Autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior da  contribuição para o PIS, na forma prevista nos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88  no  período  de  cinco  anos  anteriores  à  propositura  da  ação,  conforme  DARF’s  juntados  aos  autos,  com parcelas  devidas  dos mesmos  tributos,  exigidas  na  forma  prevista na MP nº 1.212/95, observados os juros e a correção monetária previstos no  provimento CGJF nº 24, de 29/04/97.  2. Afastar a prescrição dos valores recolhidos indevidamente nos moldes dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  e  permitir  a  compensação  dos  montantes  recolhidos indevidamente, sem a incidência de juros e de acordo com os critérios de  correção monetária delineados abaixo.  3. Na correção monetária  levar­se­á em conta as variações da ORTN, OTN,  BTN,  INPC,  até  dezembro  de  1991,  UFIR  a  partir  de  janeiro  de  1992  (Lei  nº  8.383/91) e do IPCA­E do  IBGE, mensalmente, a partir de 01 de janeiro de 2001,  em  razão da  extinção da UFIR como  indexador  (MP nº 1973­67,  art.  29, § 3º). O  percentual  a  ser utilizado em  janeiro de 2001 deverá  ser o  IPCA­E acumulado no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2000  (Resolução  nº  242,  de  02/07/2001,  do  E.  CJF).  4. Ficou ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena  fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão  dos  números  e  documentos  comprobatórios,  “quantum”  a  compensar  e  conformidade  do  procedimento  adotado  com  os  termos  da  Lei  nº  8.383/91  e  legislação posterior.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 Com  relação  às  correções  posteriores  a  janeiro  de  2001  o  índice  a  ser  aplicado, tendo em vista já ter sido determinado no processo transitado em julgado é o IPCA­E,  que entendo deve ser aplicado “pro­rata­temporis”, conforme a tabela divulgada pelo INPC.  A diligência de fls. 212/216 foi determinada nos seguintes termos (fls. 211):  Assim,  para  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  VOTO  pelo  encaminhamento  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiai/SP  para  que  reconstitua  a  imputação  do  direito creditório aos débitos compensados, segundo os critérios  explicitados na ação judicial em referência, disto cientificando o  contribuinte,  com reabertura  do  prazo  de  impugnação para,  se  for de seu interesse, complementar suas razões de defesa.  O resultado  final pode ser  resumido no  teor dos dois últimos parágrafos da  informação  prestada  às  fls.  216  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  assim  expressos:  Efetuado  a  imputação  do  direito  creditório  no montante  acima  com os débitos compensados referente ao período de 06/97 (R$  7.050,94)  e  período  de  07/97  a  12/97  (R$  55.721,87),  exigidos  respectivamente  nos  autos  dos  processos  administrativos  13839.000831/2002­ 41 e 13839.001863/2002­63, bem como as  compensações dos débitos no  valor originário de R$ 97.789,88  referentes aos períodos aquisitivos 01/98 a 12/98 e exigidos no  auto  deste  processo,  restou  saldo  credor  no  montante  de  R$  138.254,47  (valor  em  01/01/96),  conforme  demonstrativo  "Compensações ­ Verificação da suficiência do Credito do PIS"  de fls. 215.  Porquanto  o  saldo  creditório  do  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­Leis 2445/88 e 2449/88 foi suficiente para liquidar os  débitos  compensados  do  PIS  dos  períodos  de  06/97  a  12/97  e  01/98  a  12/98,  proponho  o  retorno  deste  processo  a  DRJ/Campinas, sem comunicação ao contribuinte.  Ora, feita a análise pela própria auditoria da RFB, comprovado nos autos que  o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado lançado em DCTF,  deve ser excluída a exigência feita em auto de infração.  Assim,  encaminho  o  meu  voto  por  julgar  procedente  o  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 293DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13839.001783/2003­99  Acórdão n.º 3801­00.759  S3­TE01  Fl. 261          7     Fl. 294DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, 21/06/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0
10091846 #
Numero do processo: 10783.900129/2015-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 107- 000.329, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 29 /2 01 5- 06 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 17520.73141.061010.1.3.02-7841, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, no valor total de R$ 140.555,39. A DRF de Vitória- ES emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 098615774 de fls. 66/73, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 140.555,39. Valor na DIPJ: R$ 140.555,39. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 267.062,74. IRPJ devido: R$ 126.507,35. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 28.289,55. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 17520.73141.061010.1.3.02-7841 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 06664.07822.301210.1.3.02-7608. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2015. PRINCIPAL- R$ 123.290,65 MULTA- R$ 24.658,12 JUROS- R$ 60.181,07”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a contribuinte que a autoridade fiscal alegou que a mesma não conseguiu comprovar a retenção de alguns tributos utilizados na compensação via PER/DCOMP, destacou ainda, que do total de créditos pleiteados de R$ 141.055,40 foram reconhecidos apenas R$ 28.934,44, sendo reputados como não comprovados o total de R$ 112.120,96. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 Asseverou que apresentou a comprovação da existência e regularidade de todos os créditos pleiteados nas PER/DCOMP parcialmente homologadas, devendo a manifestação ser integralmente provida. Sustentou que não se pode admitir, a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício e através de posterior procedimento de cobrança. Pleiteou que seja provida a manifestação de inconformidade para que sejam declaradas homologadas em sua integralidade as compensações efetivadas através das PER/DCOMP 17520.73141.061010.1.3.02-7841 e 06664.07822.301210.1.3.02-7607, bem como que sejam extintos definitivamente os créditos tributários. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-000.329/DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 84/92). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 110/118): “MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A (em Recuperação Judicial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.521.163/0001-33, com sede na Rodovia Governador Mário Covas, s/n, Km 280, Sala 9, bairro TIMS, Inscrição Estadual nº 082.210.91-8, na cidade de Serra/ ES, vem, respeitosamente a presença e Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do ACÓRDÃO em epígrafe, consubstanciado nos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Pede que, após recebido, seja o presente recurso encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais, caso essa r. Delegacia não exerça o juízo de retratação, em nome do princípio da legalidade. COLENDO CONSELHO, Ínclitos Julgadores, Em que pese a diligência da autoridade julgadora demonstrada no acórdão combatido, é de se verificar que o mesmo não pode prosperar, fazendo-se necessária sua reforma, com base nos fundamentos de fato e de direito aduzidos no presente Recurso Voluntário. 1. DA TEMPESTIVIDADE 001. Antes de adentrarmos nos fundamentos de fato e de direito em que se funda o presente Recurso Voluntário, a Recorrente esclarece que o mesmo é absolutamente tempestivo, eis que tomou ciência no dia 11/11/2021 (quinta-feira), conforme registrado no ‘Termo de Ciência por Abertura de Mensagem’ às fls. 106 dos autos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 002. Assim, o prazo de 30 (trinta) dias a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, para interposição de Recurso Voluntário teve o seu início no dia seguinte à ciência da decisão, qual seja, 12/11/2021 (sexta-feira) em função do artigo 5º, Parágrafo único, do sobredito decreto, findando-se somente no dia 13/12/2021 (segunda-feira). 003. Portanto, o presente Recurso Voluntário é absolutamente tempestivo. 2. SÍNTESE DOS FATOS 004. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal 07- RJ, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. 005. A matéria debatida nos presentes autos diz respeito a pedidos eletrônicos de compensação de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) concernente ao Ano-Calendário de 2006. 006. O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 17520.73141.081010.1.3.02-7841 e outras a ela vinculadas. 007. A contribuinte formalizou a solicitação para aproveitamento de crédito no valor de R$ 140.555,39, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2006. Todavia, o DESPACHO DECISÓRIO nº 098825774 glosou o crédito em virtude da suposta ausência de comprovação de uma parcela da composição do crédito. (...) 008. Ato contínuo, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para esclarecer que as retenções foram devidamente comprovadas, inclusive, pela juntada dos Comprovantes de Retenção disponibilizados pela Fonte Pagadora (Petrobrás- CNPJ: 33.000.167/0001-01). 009. Em que pese a contribuinte tenha inconteste demonstração dos valores de IRPJ retidos na fonte conforme os documentos juntados às Fls. 43-52 dos autos administrativos, a Turma de Julgamento DRJ/07 manteve as glosas estabelecidas em sede de Despacho Decisório e entendeu que a contribuinte não apresentou provas cabais das retenções efetuadas. 0010. Neste sentido, serve o presente recurso para frisar o conteúdo da documentação anexada, que comprova que as retenções do tributo foram devidamente efetuadas e que o valor declarado na PER/DCOMP está correto, conforme será exposto a seguir. 3. DOS MOTIVOS QUE DETERMINAM A REFORMA DO R. ACÓRDÃO 3.1- DA COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE- DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) 0011. Conforme bem exposto no Acórdão nº 107-000.329, as parcelas de composição do crédito que foram glosadas dizem respeito à retenção conjunta de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, alíquota total de 5,85%, sendo que a fração do IRPJ é de 1,2% (IN 480/2004) e a identificação da retenção é feita pelo código 6147. 0012. Fato é que a Recorrente comprovou cabalmente o pagamento dos serviços prestados e a retenção do tributo por meio da documentação anexa à Manifestação de Inconformidade, especialmente, o demonstrativo de Fl. 45 prestado pela empresa PETROLEO BRASILEIRO. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 0013. Nesse sentido, vejamos a coincidência entre os créditos pleiteados na PER/DCOMP e os valores declarados na DIRF que foram identificados no Acórdão nº 107-000.964. (...) 0014. Vê-se, portanto, que a somatória das retenções apresentadas no comprovante apresentado acima apresenta o mesmo valor do crédito pleiteado na PER/DCOMP. Todavia, contraditoriamente, os créditos pleiteados pela Recorrente foram glosados e também não foram reconhecidos por ocasião da interposição de Manifestação de Inconformidade. 0015. Em outras palavras, tendo em vista que o crédito pleiteado na PER/DCOMP coincide com os montantes informados em DIRF pela fonte pagadora, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório e homologação das compensações pleiteadas, nos termos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (...) 0016. Assim, conclui-se que o Acórdão recorrido incorreu em grave contradição que enseja a absoluta nulidade do excerto decisório e, subsidiariamente, em sua reforma, a fim de que compensação efetuada pela Recorrente seja integralmente homologada. 3.2- DA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DA IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS 0017. Caso entenda este D. Colegiado pela irregularidade parcial da compensação levada a efeito, o que se admite apenas por hipótese, outro fator deve ser levado em conta, qual seja a impossibilidade de glosa de estimativas compensadas. 0018. Note-se que o caso vertente trata de compensação de saldo negativo de IRPJ. 0019. O saldo negativo de IRPJ se verifica quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ devido e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. O pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário. 0020. Como é sabido, na composição do saldo negativo da IRPJ são incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome, no caso de retenções) por antecipação ao longo do ano-calendário. 0021. Nestes casos, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda assim tal parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. 0022. Isto porque, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através dos procedimentos de cobrança usuais à disposição do Fisco, e quando pago (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo. 0023. De outro lado, caso se afaste a cobrança do débito por entender como legítima a compensação realizada pelo contribuinte, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado na DIPJ. Ou seja, nesta hipótese, se reconhece a validade do pagamento por meio da compensação efetuada pelo contribuinte, motivo pelo qual este também deverá recompor o saldo negativo. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 0024. Em qualquer hipótese, portanto, o débito de estimativa objeto de compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo, como bem observado por JOSÉ HENRIQUE LONGO, verbis. (...) 0025. A conclusão apresentada acima é irretocável, sendo que o entendimento da Receita Federal- de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada- implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário, uma vez que: (i) de um lado, o Fisco estaria desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP, o que acarretaria a não homologação (ao menos parcial) das compensações que aproveitassem tal crédito; (ii) por outro lado, o Fisco também irá exigir do contribuinte a estimativa mensal quitada através da compensação não homologada pela via da execução fiscal, caso não pago espontaneamente. 0026. Em outras palavras, a permanecer o teor do r. Acórdão recorrido, o contribuinte terminará pagando duas vezes o mesmo débito: (i) mediante a redução do saldo negativo e (ii) pelas vias de cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada. 0027. Justamente por compreender a dinâmica das cobranças das compensações não homologadas, há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no sentido de que não pode reduzir o saldo negativo do contribuinte em razão de haver compensações de estimativas não homologadas. Vejamos recente julgado a respeito. (...) 0028. Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação. 0029. O que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança de estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício, e por meio de posterior procedimento de cobrança. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede que esse órgão julgador julgue provido o presente recurso, anulando a decisão/acórdão recorrido, ou caso assim não entenda (o que se admite por hipótese apenas), em nome do princípio da eventualidade, proceda à reforma da decisão/recorrida, de maneira que seja homologada integralmente a compensação efetuada”. É o relatório. Voto Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2006 no valor de R$ 112.123,91 (R$ 140.555,39- R$ 28.289,55 DRF- R$ 141,93 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções e estimativas quitadas por pagamentos não conseguiu a comprovação de tais parcelas, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 84/92): “Conclusão Por todo o exposto, concluo pela confirmação da parcela adicional de R$ 141,93, referente a estimativa do mês de março”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, não carreando aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF, bem como de estimativas pagas e a consequente homologação da compensação apresentada. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). No que tange ao pleito da Contribuinte de aproveitamento de estimativas pagas, cabe destacar que tais parcelas foram devidamente analisadas pelas autoridade de 1º instância que deferiu o crédito adicional de R$ 141,93 referente ao mês de março de 2006 e concluiu que não há qualquer parcela adicional a ser confirmada no mês de agosto de 2006. Isto posto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900129/2015-06 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.722858/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2401-011.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 28 58 /2 01 5- 67 Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório ABRAS DA UNA AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-077.550/2017, às e-fls. 369/386, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2010, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 03/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (...) Área de Interesse Ecológico não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: A Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal, nos parâmetros, Áreas Ambientais e Cálculo do Valor da Terra Nua. Em relação à Área Utilizada na atividade rural o sujeito passivo informou na Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT -2010, no quadro Distribuição da Área do Imóvel Rural, 1.873,0 ha como Área de Reserva Legal e, 593,0 ha como Área de Interesse Ecológico, visando a exclusão desta área da incidência do ITR. Regularmente intimado e transcorrido o prazo fixado, o sujeito passivo atendeu parcialmente às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal nº 08120/00002/2015. Com relação às Áreas Ambientais, o sujeito passivo apresentou a averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis de São Sebastião, o que foi acatado por este órgão, porém não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002. O sujeito passivo não apresentou ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Também não apresentou ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural. Na declaração apresentada há uma incompatibilidade em relação à caracterização dos diferentes tipos de áreas ambientais, pois o sujeito passivo apresenta documentação onde é informado que grande parte da área total do imóvel está dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, o que impediria inclusive o manejo sustentado como acontece com as áreas caracterizadas como de Reserva Legal a qual no caso em pauta corresponderia a 74% da área total. Cabe ressaltar que em relação a imóveis rurais situados dentro do perímetro de Parques Estaduais torna-se necessário examinar preliminarmente a legislação vigente sobre o tema. O Código Florestal [Lei nº 12.651/2012] dispõe o conceito e as situações em que as florestas e demais formas de vegetação natural são consideradas de preservação permanente e reserva legal. (...) Importante salientar que os conceitos de Área de Preservação Permanente têm efeitos de limitação administrativa parcial [representa somente uma parte da área total do imóvel], sobre os proprietários privados de imóveis rurais, enquanto o conceito de Parques Estaduais tem um efeito de limitação administrativa total uma vez que a área total passa a ser de posse e de domínio público. Cabe ressaltar que, a não ser que o imóvel rural tenha propriedades de relevo muito particulares, as restrições impostas pelo Código Florestal limitam a utilização econômica de uma parte do imóvel e não do todo, permitindo a utilização privada do restante de acordo com os interesses do proprietário [dentro dos limites da lei]. Em 30 de agosto de 1977 o governo do Estado de São Paulo cria, através do Decreto 10.251 /77, o Parque Estadual da Serra do Mar com fundamento no disposto no artigo 5º da Lei nº 4.771/1965 [revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000]. Os imóveis rurais situados dentro dos limites do Parque Estadual eram propriedades particulares que estavam sujeitas somente às restrições administrativas previstas no Código Florestal e outras legislações pertinentes [estaduais e municipais]. O estabelecimento de uma Unidade de Conservação do tipo Parque Estadual impõe ao proprietário restrições administrativas totais, uma vez que deve haver a perda da posse e o domínio útil do imóvel que será transferido ao Poder Público. Enquanto não for indenizado pela desapropriação [Art 5º, incisos XXII e XXIV da Constituição Federal], o proprietário do imóvel deve continuar a entregar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR uma vez que o imóvel ainda pertence a um particular e este não teve seu direito de propriedade aniquilado e, salvo os casos de imunidade e isenção, cabe a apuração e o pagamento do tributo. O fato de um imóvel rural, com posse e domínio útil privados, encontrar-se dentro dos limites da área do Parque Estadual não caracteriza condição suficiente para a imunidade/isenção do ITR deste. Uma propriedade particular sujeita ao lançamento do ITR não pode solicitar uma exclusão tributária alegando características de áreas públicas. O sujeito passivo tem direito somente às exclusões de áreas não tributáveis nas formas previstas na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 [ITR] e através da sua regulamentação no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 [Regulamento do ITR], desde que apresente o Ato Declaratório Ambiental e Laudo Técnico comprovando a existências de tais áreas ambientais dentro de sua propriedade. Enquanto houver o domínio e a posse do imóvel, mesmo em litígio com ação própria em face do Estado de São Paulo, ocorre o fato gerador do ITR. O sujeito passivo tem os direitos de exclusão de áreas não tributáveis somente naquelas previstas no Código Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Florestal e na Lei nº 9.985/2000, consubstanciadas na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e no Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002. Em relação ao parâmetro Cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o sujeito passivo apresentou Laudo técnico que não segue o estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II,contendo todos os elementos de pesquisa identificados e suas planilhas de cálculo, e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. No Laudo apresentado pelo contribuinte, não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar a pretensa utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado; tampouco, foi apresentado critério objetivo para justificar a origem do valor enviado pelo contribuinte como o VTN total do imóvel de R$ 2.108.857,00 [dois milhões cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais]. Nem tampouco a apresentou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais [exatorias], Municipais, ou aquelas efetuadas pela Emater, não apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas, que levassem à convicção do valor atribuído ao imóvel na Declaração do ITR DITR 2010. (...) Desta forma, considerando o não atendimento às exigências contidas no Termo de Intimação Fiscal nº 08120/00002/2015, lavrou-se o presente lançamento de ofício, exercício 2010, glosou-se a Área de Reserva Legal , a Área de Interesse Ecológico e alterou-se o valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo em cumprimento ao artigo 14 da Lei nº 9.393/1996. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 392/426, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo os seguintes pontos: III - PRELIMINARMENTE III.A - DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA O ART. 150, §4°, DO CTN Inicialmente, cumpre expor que a r. decisão rejeitou a preliminar de decadência com base no argumento de que o prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, ou seja, 01/01/2010, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2015. De acordo com a Autoridade Fiscal, a aplicação do art. 173, I, do CTN, se dá em razão da “constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. (...) A r. decisão recorrida, ao analisar o referido tópico, limita-se a considerar que a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo ITR desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Contudo, conforme denota-se da própria existência do litígio aqui desenvolvido, a Recorrente cumpriu o que ela acredita ser devido e, mesmo que se considere o valor cobrado pela Autoridade Fiscal, é inegável constatar de que a referida obrigação foi parcialmente cumprida, NÃO devendo configurar o inadimplemento total. Por esse motivo, tratando-se de situação em que houve o pagamento antecipado do tributo, não deve ser observado o que determina o artigo 173, inciso I, do CTN, mas sim o que determina o artigo 150, § 4º, do CTN, ensejando a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN11. III.B - DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVO QUESTIONAMENTO DE QUESTÃO JÁ JULGADA PELA DRJ Conforme brevemente narrado nos fatos, a ora Recorrente teve contra si lavrada outra Notificação de Lançamento, referente ao ITR do exercício de 2006, cujos fatos e fundamentos são exatamente os mesmos do presente processo. Referida discussão foi travada por meio do processo administrativo nº 13884.722078/2011-93. Em referido caso, decorridos os trâmites processuais, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal proferiu decisão que reconheceu a existência da área de reserva legal, nos termos do ADA apresentado em 2000, conforme a ementa que segue (Doc. 07 da Impugnação Fls. 250-263): (...) Portanto, sendo evidente o nexo de causalidade entre os fatos e a fundamentação jurídica do processo administrativo nº 13884.722078/2011-93 e o presente, conclui-se que, uma vez resolvido um dos processos, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao outro, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. IV - DO MÉRITO IV.A - DA ILEGALIDADE INCIDÊNCIA DE ITR SOFRIDA PELA RECORRENTE SOBRE ÁREAS ISENTAS (ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO) (...) Ocorre que, o r. acórdão recorrido aponta como fundamento da manutenção do lançamento a alegação de que o ADA não teria sido apresentado tempestivamente, conforme o excerto do voto da I. Relatora: (...) Contudo, não há qualquer fundamento legal que obrigue a Recorrente a apresentar ADA anualmente e que seja válido para ensejar a exigência de tributo incidente sobre áreas isentas de ITR. Isso porque uma Instrução Normativa do IBAMA não pode instituir a obrigatoriedade de apresentação do ADA anualmente, para fins de reconhecimento da isenção do ITR, sem que haja uma lei que lhe dê respaldo. (...) IV.B - DA EVIDENTE EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO - VASTO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS Além do fato de que o entendimento da DRJ/BSB fere frontalmente o princípio da legalidade tributária, ele também não guarda relação com a verdade material dos autos, tendo em vista o vasto conjunto probatório trazido à baila pela Recorrente e amplamente debatido em sua defesa. Somente pela verificação do ADA relativo ao exercício de 2015, cujas informações são exatamente as mesmas constantes na DITR 2011, é possível verificar a existência de 1.873 ha como Área de Reserva Legal e de 593 ha como Área de Interesse Ecológico: (...) Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Ou seja, a partir da análise supra, é possível verificar que as áreas declaradas como isentas na DITR são verdadeiras. Outrossim, cumpre expor que a própria Secretaria do Estado do Meio Ambiente reconheceu expressamente, por meio da Informação DPL nº 019/91 (Doc. 08 da Impugnação fls. 264), que: (...) Ademais, a Resolução nº 40, de 06 de junho de 1985, veiculada pelo Estado de São Paulo (Doc. 10 da Impugnação Fls. 277-283), regulamentou o tombamento da área da Serra do Mar no Estado de São Paulo, englobando a propriedade rural sobre a qual está incidindo o ITR para o exercício de 2011. Assim, outra não pode ser a conclusão senão de que a área da “Fazenda Abras do Una”, inserida dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, é área não tributável para fins de ITR, uma vez que, conforme previsão da Instrução Normativa SRF nº 256/2002, a área é imprestável à atividade produtiva, por ter sido declarada como de interesse público mediante ato do órgão competente estadual. (...) Logo, a área de propriedade da Recorrente, abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, assim declarada desde 1991, é área de preservação ambiental, de domínio do Governo do Estado de São Paulo, cuja utilização é vedada à Recorrente, conforme devidamente informado na DITR. Cumpre ainda frisar que, conforme já demonstrado na Impugnação, consta do Ato Declaratório nº 19/91, emitido pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Doc. 08 da Impugnação- Fl. 264) que toda a área está sob tombamento e qualquer uso deve ter aprovação do CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado. De acordo com a já mencionada Resolução n° 40/1985, é proibida a remoção da cobertura vegetal das áreas tombadas, de forma que qualquer atividade a ser desenvolvida deve ser previamente estudada e autorizada pelo CONDEPHAAT, inclusive atividades científicas ou educativas que envolvam interferência no ecossistema. Portanto, diante do vasto acervo probatório acostado aos autos, não restam dúvidas de que o lançamento ora combatido não pode subsistir, tendo em vista que a área objeto dos presentes autos é área de Reserva Legal e de Interesse Ecológico. IV.C - O VALOR DA TERRA NUA – “VTN” Ainda que se considere que o Valor da Terra Nua declarado pela Recorrente na DITR/2011 estava subavaliado, o que se admite apenas a título de argumentação, é necessário ponderar que a questão aqui tratada se relaciona diretamente à existência ou não de área passível de tributação pelo ITR, questão que foi devidamente ventilada pela Recorrente nos tópicos precedentes. A correta atribuição do Valor da Terra Nua está intrinsecamente relacionada à parte da área da Fazenda Abras do Una que é efetivamente passível de utilização pela Recorrente, desconsiderando-se as áreas de reserva legal e inseridas no Parque Estadual da Serra do Mar, o que já foi amplamente tratado aqui. De acordo com o Laudo Técnico apresentado em 28.05.2013, a área da Fazenda Abras do Una que é efetivamente utilizada é da ordem de 40,0 hectares, representando de cerca de 1,47% da área total do imóvel, o que claramente justifica a atribuição do Valor de Terra Nua declarado pela Recorrente na DITR/2011 em R$ 1.073.082,87 (R$ 409,37/ha). V - DO POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À RECORRENTE EM ÂMBITO JUDICIAL V.A - DA LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E RECORRER EM CASOS DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Além do alegado nas Seções anteriores, destaca-se o Parecer PGFN/CRJ/No 1329/2016 (Doc. 01), expedido pela Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ, em que se propôs que a matéria tratada no presente Auto de Infração fosse incluída na “Lista de dispensa de contestar e recorrer”, proposta essa que, se aprovada, será encaminhada à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários – CAT/PGFN e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a seguinte redação: (...) Desse modo, resta clara a comprovação de existência de área de reserva legal na Fazenda Abras do Una, sendo consequentemente área não tributável para fins de ITR e logo, a cobrança aqui efetivada deverá ser cancelada. V.B - DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE ITR 1999 E 2003 Corroborando mais ainda com os fundamentos trazidos no presente Recurso, cumpre frisar que a Recorrente teve contra si ajuizadas 2 (duas) Execuções Fiscais que pretendem executar débitos de ITR referentes aos exercícios de 1999 e 2003, quais sejam: 1. ITR 1999 Execução Fiscal nº 0004343-20.2006.8.26.0587 Embargos à Execução Fiscal nº 0005453-83.2008.8.26.0587 2. ITR 2003 Execução Fiscal nº 0002645-37.2010.8.26.0587 Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587 Cumpre frisar que os fatos e fundamentos discutidos em ambas as Execuções Fiscais são exatamente os MESMOS do presente processo. Quanto à primeira Execução Fiscal (ITR 1999), ainda não foi proferida sentença. Entretanto, foi elaborado Laudo Pericial (Doc. 02) pelo perito nomeado pelo MM. Juízo do Setor de Execuções Fiscais - Foro de São Sebastião, o qual comprova que: (...) Relativamente à segunda Execução Fiscal (ITR 2003), após prova pericial realizada (Doc. 03 – laudo pericial), foi proferida sentença favorável à Recorrente em 08/11/2017, julgando procedente os Embargos à Execução Fiscal e cancelando os débitos de ITR, tendo em vista o reconhecimento de que 100% da área do imóvel é isenta: (...) Tendo em vista que o laudo pericial produzido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0005453-83.2008.8.26.0587 foi favorável à Recorrente e que os Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587 foram julgados totalmente procedentes, não deve ser diferente o desfecho do presente processo administrativo, de forma que o lançamento deve ser cancelado. V.C - DA ONEROSIDADE DO USO DA VIA JUDICIAL Caso a cobrança dos valores de ITR não sejam baixados na esfera administrativa, a Recorrente será forçada a garanti-los na esfera judicial, seja por meio de Ação Anulatória, Execução Fiscal ou Tutela Provisória. Conforme demonstrado no item anterior, a Recorrente já possui sentença favorável nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0003169-29.2013.8.26.0587. (...) VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, mas não menos importante, há que se consignar que as autoridades fiscais vêm exigindo juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do mês subsequente à expiração do prazo para pagamento ou impugnação, sobre a multa de ofício constituída em lançamentos fiscais, com fundamento na Lei nº 10.522/2002 (artigos 29 e 30). Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Não houve apresentação de contrarrazões. Em 09 de agosto de 2021, a 1° Turma Ordinária da 4° Câmara, entendeu por bem dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo a decadência do exercício 2010, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2401-009.690, de e-fls. 739/750, sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial pleiteando a manutenção do lançamento e, conseguinte, reforma da Decisão. Por sua vez, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda para considerar válido o lançamento, afastando, por conseguinte, a decadência, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões ventiladas no Recurso Voluntário, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 9202-010.593/2022, de e-fls. 790/800. Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre primeiramente esclarecer que, a decisão administrativa da DRJ em outro processo da contribuinte é desprovida da natureza de normas complementares e não vincula decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada, no máximo servindo como parâmetro. Ainda a título de esclarecimento, conforme narrado no relatório, o ponto relativo a decadência restou superado pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restando em litigio as matérias de mérito ventiladas no Recurso Voluntário, o que analisaremos a seguir. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Conforme depreende-se da Notificação de Lançamento, o fiscal basicamente entendeu por bem glosar a área de reserva legal pela não apresentação do ADA tempestivo, senão vejamos: Com relação às Áreas Ambientais, o sujeito passivo apresentou a averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis de São Sebastião, o que foi acatado por este órgão, porém não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002. Por outro lado, o Acórdão de Impugnação manteve a autuação pelo mesmo motivo, ou seja, ausência de ADA protocolado dentro do prazo legal, vejamos: Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, de 1.873,0 ha, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. Por sua vez, a recorrente, em síntese, aduz que a área foi devidamente averbada na matricula do imóvel, além da área esta inserida dentro dos limites do Parque Estadual Serra do Mar. Pois bem! A recorrente trouxe aos autos a matricula do imóvel (e-fls. 27/32), onde é possível observar a averbação da área de reserva legal correspondente a 68,8% do terreno matriculado. Se já não fosse o bastante, a dimensão da área averbada coincide com a área especificada no Termo de Responsabilidade da ARL (e-fl. 35) e da Escritura Pública de compromisso de tal preservação (e-fls. 246/247). Ademais, vale registrar que esse fato é incontestável, pois a própria autoridade lançadora reconheceu a averbação tempestiva da área. Especificamente quanto ao argumento sobre a necessidade de apresentação do ADA, não subsiste tal exigência para referida área, em face de jurisprudência sumulada deste Tribunal: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste diapasão, deve ser restabelecida a área de reserva legal correspondente a 1.873,0 ha averbada na matricula do imóvel. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DESNECESSIDADE DO ADA No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar integralmente além da área de reserva legal restabelecida no tópico anterior, a área de interesse ecológico declarada de 593,00 ha. Em outro viés, a contribuinte afirma que deve ser considerada a área de interesse ecológico devidamente comprovada mediante Laudo Técnico e por restar claro que o imóvel encontra-se dentro do Parque Estadual Serra do Mar, sendo dispensável a apresentação do ADA. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de interesse ecológico, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Fl. 828DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente, reserva legal/utilização limitada e interesse ecológico Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa da área de interesse ecológico, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente, interesse ecológico e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente, Interesse Ecológico e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Como relatado, a recorrente requereu a isenção do ITR sob o fundamento de que o imóvel rural objeto do lançamento encontra-se em área de utilização limitada e de proteção ambiental, no Parque Estadual da Serra do Mar (Decreto nº 10.251/77), área de tombamento (Resolução nº 40/85 Estado de SP), reconhecida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Informação DPL nº 019/91), desde 1991, como Zona de Proteção Adicional, cujo uso é restringido pelo CONDEPHAAT (Ato Declaratório nº 19/91). No presente caso, a contribuinte juntou aos autos: - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2000 – e-fl. 248; - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2015 – e-fl. 249; - Memorial Descritivo da área do imóvel rural elaborado por serviços topográficos – e-fls. 36/37; - Ato do Poder Público consistente em declaração de que o imóvel encontra-se em Zona de Proteção Adicional – e-fl. 264; - Laudo de Avaliação, elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica - e-fls. 115/128; Outrossim, a recorrente informou que judicialmente discute o ITR relativo ao Exercício 1999 para o mesmo imóvel. O Laudo Técnico produzido judicialmente foi anexado nesse processo com as seguintes informações (fls. 285/348): A área total do imóvel, segundo a planta a nós fornecida é de 2.722,5 hectares, sendo certo que deste total 2.133,63 ha. (78,37% do imóvel) estão acima da cota 100 e, portanto, inseridos no Parque Estadual da Serra do Mar e o restante situam-se abaixo da cota 100, ou seja, estão fora do Parque. A área restante do imóvel, 588,87 hectares, encontra-se dentro da área da Res. 40/85. (...) Do total do imóvel em estudo verificou-se que existe desmatado no mesmo uma superfície da ordem de 40,0 hectares que representa cerca de 1,47% da área total do imóvel, sendo tal área que é efetivamente utilizada, utilização esta que é fins de lazer, conforme fartamente demonstrado na reportagem fotográfica do presente laudo. (grifamos) Ademais, na resposta a um dos quesitos constantes no Laudo supra mencionado, observa-se o seguinte: "A área total de florestas no imóvel, incluindo-se as áreas acima da cota 100, entre a cota 40 e 100 e as áreas abaixo da cota 100 é de 2.555,43 hectares, ou seja, 93,9% do imóvel". Além disso, nos autos da Execução Fiscal nº 0002645-37.2010.8.26.0587, onde exige-se o ITR do Exercício 2003, relativo ao mesmo imóvel objeto do lançamento aqui discutido, os Embargos à Execução nº 0003169-29.2013.8.26.0587 opostos pela recorrente foram julgados procedentes (Sentença às fls. 576/585) Segue, abaixo, trecho extraído desta Sentença que aqui colaciono como razão de decidir, tendo em vista a impossibilidade de mudanças fáticas na situação do imóvel. Confira-se: Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR, reconhecendo o caráter de providência meramente declaratória. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, para gozar do beneficio isencional do ITR, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário, cuja averbação se apresenta obrigatória, nos termos do art. 167, inciso II, n° 22 da Lei 6.015/73, reconhecendo-se o STJ, de maneira pacífica, a eficácia constitutiva dessa providencia. (...) 2. Em relação ao aspecto quantitativo do fato gerador do ITR (art. 30 do CTN), a Lei 9.393/96, ao instituir o ITR, estabelece a sua base de cálculo no art. 11, considerando o Valor da Terra Nua tributável - VTNt. (...) Portanto, a área tributável envolve a área total do imóvel, porém excluída a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para área de preservação permanente e de reserva legal. 3. A Lei 9985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, estabeleceu o Parque Estadual como espécie de unidade de conservação com o objetivo de preservação ecológica de seu ecossistema, o que significa uma limitação administrativa genérica, instituída por lei, em todos imóveis que se encontrarem dentro de seu perímetro, ou seja, uma área de interesse ecológico para a proteção do ecossistema. (...) 4. A unidade de conservação da natureza não se confunde com área de preservação permanente, que incide genericamente sobre todo imóvel urbano ou rural situado em área nas condições por ele estabelecidas no art. 4o. da Lei 12.61/2012, que sucedeu a Lei 4.771. Nem se confunde com área de reserva legal, também previstas no Código Florestal, incidente apenas sobre imóveis rurais e em percentuais sobre a área do imóvel, conforme instituído pelo art. 12 da Lei 12.61/2012, e previsto anteriormente pela Lei 4.771 (aplicável ao presente caso). 5. O Decreto n. 10.251/1977, por sua vez, que criou no Estado de São Paulo o Parque Estadual da Serra do Mar, estabelece: Artigo 1.º - Fica criado o Parque Estadual da Serra do Mar com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais recreativos e científicos. Artigo 6.º - Verificada a existência de terras de domínio particular na área do Parque Estadual da Serra do Mar, será expedido, a cada propriedade, ato declaratório de utilidade pública, para sua oportuna desapropriação após indicação e justificação, em processo regular, pelo Instituto Florestal, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Assim, o Parque Estadual Serra do Mar representa uma Unidade de Conservação da Natureza, com regime jurídico previsto na Lei 9.985/2000, constituída por ato do Poder Público cuja área encontra limites discricionariamente estabelecidos no referido Decreto 10.251/77, que incide sobre área urbana ou rural inserida no perímetro legalmente estabelecido. 6. Contudo, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão estadual competente, através do Decreto estadual n. 10.251/1977, que tornou imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 florestal, as áreas nele situadas, por consubstanciar uma unidade de Proteção Integral do Sistema de Unidades de Conservação, na forma do art. 8o. da Lei 9885/ 2000. Assim, toda área do imóvel inserido na área do Parque Estadual Serra do Mar é excluída da área tributável para fins de apuração do ITR, diante do disposto no art. 10, § 1o., inciso II, letra "c" da Lei 9.393/96, por envolverem áreas imprestáveis para a atividade produtiva. 5. Em reforço à proteção do parque Estadual Serra do Mar pelo Poder Público, a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo institui a tombar toda sua área através da Resolução 40, de 1985, reconhecendo um valor adicional e um regime de proteção ainda mais qualificado. Além da alta relevância como bem jurídico do meio ambiente natural (art. 225, CR/88), com o tombamento passou a também ser reconhecido como um importante componente do meio ambiente cultural (art. 216, CR/88), por representar um valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico a ser protegido pelo Poder Público: Artigo 1. ° - Fica tombada a área da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo, com seus Parques, Reservas e Áreas e Proteção Ambiental, além dos esporões, morros isolados, ilhas e trechos de planícies litorâneas, configurados no mapa anexo e descritos nos artigos subsequentes. Artigo 2.° - O conjunto regional a ser tombado apresenta, ao lado do seu grande valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico, a condição de banco genético de natureza tropical, dotado de ecossistemas representativos em termos de fauna e flora, sendo também região capaz de funcionar como espaço serrano regulador para a manutenção das qualidades ambientais e dos recursos hídricos da região litorânea e reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. Diante disso, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma unidade de conservação com duplo caráter de valor jurídico ambiental e, ao mesmo tempo, cultural. Como espaço territorialmente protegido, constitui uma Unidade de Conservação da Natureza com assento constitucional de proteção no inciso III do art. 225 da CR/88. Como Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH), encontra fundamento no inciso V do art. 216 da Carta Magna, conforme Decreto Estadual 50.941/2006, de São Paulo. 6. No caso dos autos, o perito concluiu que a área de vegetação, subtraindo o Parque Estadual Serra do Mar, que incide na área da Fazenda Abras do Una corresponde a 416,34 he. Por outro lado, da área total de 2.722,50he, 2.126,19he estão inseridos na área do Parque Estadual Serra do Mar (78% do total do imóvel), sendo apenas 38,28 he de área utilizada/áreas das vias internas e 141,70 he de APP de curso d'água. (f. 363). Por outro lado, conforme documento de f. 219 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, toda a área está sob tombamento, correspondente a 100% do imóvel. Diante disso, de rigor a procedência dos embargos eis que, conforme art. 10 da Lei 9.393/96, 100% da área do imóvel é excluída da área tributável. (grifo original) Diante de todo o exposto, deve ser restabelecida a área de interesse ecológico declarada pela contribuinte de 593,0 ha. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$ 1.012.804,00 (R$ 402,23/ha), foi aumentado para R$ 21.282.866,22 (R$ 8.452,29/ha), valor este apurado com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996. O valor arbitrado de R$ 8.452,29/ha corresponde ao menor VTN/ha , por aptidão agrícola (terras de campos), para o exercício de 2010, dos imóveis rurais localizados no município de São Sebastião-SP, com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996, conforme tela SIPT de fls. 24. Na fase de intimação, a Contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 115/128, e anexos de fls. 129/171, elaborado, em junho/2011, por profissional habilitado e acompanhado da necessária ART, de fls. 154/156. O referido laudo indicou o VTN de R$ 1.864.121,44 (fls. 131), entretanto, a fiscalização não acatou esse valor, conforme consta da descrição dos fatos (fls. 07), por entender que o referido laudo não foi apresentado conforme estabelecido na NBR 14653-3 da ABNT. Ressaltou, ainda, que, no laudo, não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar a pretensa utilização do Método Comparativo de Dados de Mercado, tampouco foi apresentado critério objetivo para justificar a origem do VTN indicado, que corresponderia a R$ 740,31/ha (R$ 1.864,121,44 : 2.518,0 ha). Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2008, art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei 9.393/96), a Contribuinte foi intimada a apresentar “Laudo Técnico de Avaliação”, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Nesta fase, bem como foi na defesa inaugural, a Contribuinte não fornece outro laudo, tampouco se reporta especificamente ao VTN, contudo, no recurso, apresenta quadro onde indica as alterações feitas pela fiscalização, colocando-as em negrito, inclusive a que diz respeito ao arbitramento do VTN. Procedendo à análise do laudo apresentado na fase de intimação, verifica-se que o autor do trabalho indica a utilização do método comparativo, mas conforme descrito pela Autoridade Fiscal, às fls. 07, de fato não foi citado nem descrito nenhum dado amostral específico para justificar o VTN indicado, de R$ 740,31/ha (R$ 1.864,121,44 : 2.518,0 ha). Em se tratando do Valor da Terra Nua, é imprescindível a apresentação de “Laudo de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, de modo a demonstrar, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2008, além da existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a utilização de um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Ocorre que, mesmo ciente dos motivos que levaram a Autoridade Fiscal a rejeitar esse laudo, a requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação –Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722858/2015-67 Assim, deve ser mantido o valor da terra nua arbitrado pela autoridade lançadora. Apenas a titulo de esclarecimento, como a área de reserva legal, bem como a área de interesse ecológico foram reconhecidas, caberá a unidade de origem recalcular o grau de utilização da terra, bem como demais implicações do reconhecimento da isenção no cálculo do imposto. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 835DF CARF MF Original

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8422676 #
Numero do processo: 36202.002115/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 16/12/2005 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS TRABALHISTAS. A fiscalização possui competência de consultar a Justiça do Trabalho sobre processos trabalhistas, entretanto as empresas não: possuem a obrigação de manutenção desses processos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.472
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Presença do Sr. Luiz Paulo Romano, OAB/DF n° 14303 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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'.': '.'., Ein OSI08l200S.foi'dada' ciencia à recorrente do Mandado de Procediniento.~:.::' /, ..' ::.~.: . ., '. "; . ., . , . ! \ \ -.' ...~ I . '. • .' ••t . ',':: ':':j'~i ::;..:;...,::;:: '~..:) Fis~ ~.F>.~, d~.~~~.~.e rti~~~~"P~,.AP~~~t~.~~.~~.~~~~~t~~.ff.~p.).:~s..008.E>,. " ...•. ' . ; .", ~:t',1;\::_:';\H..'03t]':/;.?~j~}¥~fo1,~~.~:~~}~:~rt~~:~;:o~l;~;"~~(;"';::;!'iYY\~'~:_:.',' .:....::, ".:::','',.. '-l.' . :. ':i'.:' ';':':' .: ; . '. : ': Contra a 'a~tuaçii?" a'.r~rTe~tc:;~pr~~to~(i~p~gna~o •.,~s:}l 17. a ..O~~4.:.,':.:.{\.'.::\ ....' ','.'., ,,:, .;.\ : .:.." ';: :.::1. .::.~.;~i.::~~.:..:.~~P~~~d~ ~e.~.~o,~:\'..:::..l;7 , :;/;~~::.:.:::<?;:;:j',;}:,~:::,,:.::,/;\ ~'!'::.::.:.'.:':'.~::'V;'~,:~';","'.,/~:~<:;:~.:,,~::~~:'.<-'},.,.::>,:" .',: .' ':::'.j ',~;""" ..:".. t '. ::.:;....,';.;....,'''. ">: ....,:.,A DRP 'analisOua autuação~~ impugnação jUlga~do'ProCedenté'o18nÇaffientó:.;';>:~'.V:;';.::;'!i( ';.":: . . ' \ ;<":- -. \. 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".:... . .":' . -:';3.:,.'.': :Portanto, houve cerceamento do direito de def~ ..~ recorr~te~'>.»':"' ..::~:.(7':;:r:;....:.;: .:.' .' 4. -,.. .,'.pcrfodo.dC?festasde natal e ano novo•. :::".:'::"~>::>'.,'.;"....:...:.:~I.~..;,>:'. :'.: .. ' "5 "Aa~;rl;~~~'Púb~i~~'~~~~'~e~:~~~~:(.'.: ..::~';.';::':.::'';::''::-'{'/':.<" .' .. i •. ::'i;: '. ~. , .'. ~. ~.', ••• ,' _,;," ," •• :,".;. : •••••: ).1 •••.••• o',:., •••• ~ '.1." .~ .I,)i~~te~do exp~s~~.fiCad~~o~strad~ a ~lidade :da"âutÜ~Çã~>:'::~:,.:::e " .' i,,:::' .'"... < i, .'>;';:"';.j;;'~:?>:;\f:;;; '.' :.' ', ':::~>:;.~'~:..'" .~ . ,.'.:l ,,' ',o" " ,-:..:/:'~'~~{:{:;.'Th;,i~\};;~\t~;,;,i"N>'0~'!~;;;h:;' ',' " ;. . :. '. ,\ ..... ;.. ~. . i' ',:t.; .. >:,,~,:':":" .•••'.l. '.. ; ,'.'.:' . ::: ,",:').:).C(!, ;::..'iW~e'4.t,t:~glria(s).confirm~do d'g'talrneriTI'.. Podl'. ser consliltadc ho endereçO hltps.lI,.aV.rec~iti3.fa7..enda.gov.brleCAC/publicoI1ogin.a~p)( pe!o código . . " .~d<l.ló~a;: ~71Ç<l::j'EP'~1.0618. 15503. YNYP.jConsulre a página de.autenticaç; \) no final deste documento'. '. . . '.' ..... .' . .~~JiUl~;c ' ~} '. ~."""'.: :.:l .' '" ... :~ t .'. . ': .' . ~;. . . ~. .:. ~. ' ....,. .., .... .......... r., ~ "', '.'. ~"~.'~, :>: ;),;;,::: ..:.:,'~::>'.,~;.:';~'.".,;.:"<,: -:./ /:.trapalhi~~s,j' q~e o.smesTnC?Ss~.Cl!co.ntramna ~ll!lt1çaTrab~~sta; , : "..;- .c<;"';' ,.,t .. : ..:.I~~~::"1.;r'::-:~;":7;::~'''~~;'''~;'''~~~',:-:~"";t~"'M'~~'~:""~"':":'I,-,.>".'.~K~' ~.r~ ••:~#.: >..:.~,~t.".:.. #_.•. ~~ ':, ;/:#,~ ~ ,,' :;.> '~'. :'. ~<:.. ;'".:,~~'.":;.:~,,' '. ,: •• :'.:. ;;i..~'.:.:':,e, {.,.~-\., :/; ;.-,:... <v:. 's~;,,:.;,.::•.8:-.~:';.Esses'documentos tamb6m podem estar com os advogados da recorrente;' ....".~.;'.: <::: ... ' .: .;' :' '.; :'':À':~''.':i(:,7,' .. ,;';:":,::: .. '; ~::;.í .'.. .':-:,"::.,.',,'":.. que' s6' pOderri"apresentá.\os 'por' ordem judicial 'em razIo' do .sigilo ::,".:,-,.:'':~,,':~:;'.: . . ' . . .. 1"-": ; •• ' ~:. .: :., .:. .':~.. ',. ' .'::.":Y;:".,~:\".~':..>:f .... '... :.:.'.':.\ :'.;>":..:dir~j~o' admiti~os,:!espcç~a1mc~te:p.e~ajun~da d~.ri~v~S:documeritos e.':.;/ '.- ' . .':.L••••'..:}.\L... ".:\'~,;'h.';:':"~V~~1;::t:t?:~~:?~::ZlJ!-f~;'~~:;:~~:1.~;;.r:>f;',;;,;:;,'., ::", \. .\.': ma~tém a dccl~o.p.r~fenda, .enVlando,o p~ocesso, a.o.~~~I~~;'d~.RCC';l.~~,~~!fCV.1~~~c.I~.-':~'/'.;:':;>:':';'';... ; .., \,,\::.Iij~!.~to~'<>:: :<:;';I'i;r!~:{~!Z;,~1i"iJ;!10;iJ~~(ri~);,:::\' "',- '...;;. "~.' .\ : "':.".~<.:.ConselheIro Marcelo Ohvetra, Relator ,,;~..;, '.::f.).:, _,?.;".:.é r.• ;:.-::' ',' ,.",~\ ".:':." '.",' .:';<: ..... -::. '.' ...' . ;-:::~':'.~'':,'" :\" :.~. ::::"l":~~""":~':~' .. \::.' .:~'~:""~." \~I'\ :'~ .:',.'::~ ;:..•..:!:;...".:~:,r.:...::.~..:~~~:~.;..,;:.:.~.::;...r:~.::..>:)~:.. ;:' '.>f:':(~':"":~~~"~.'.':':.. ,t' .__ \ " .• \ '.'. ,:.,7 ~ Sendo tempestivo, CONHEÇO DO,RECURSO e passo.ao exllme das questões. ;'.'.<'.:.: .;' : .. , . .-.. \\. . :.:.'. ,.\preliminarcssuscitadas pelà recorrente:. ;':;,.\ :'- '; t.: : :..:.,';::':':~\.~ ,:'.:';':)~..::..,.:;::,..: '.:: :'.':.:~..:;:~..:i'::~~,.)r, . .f....~~::~.~:,.,.'.. ::\:;',::;:::{::\ ..;'::~:,~.\.:.:..:.:.~~:':~i~t:Q~~!?~..~~~~;~:\f~.~'~-'::.~~-/:~;';Ü<:'{:~:Fi~.k1&f\~;r<';'~l:~;';:'~j/::~:'/:r..-: .\ . \ ..... " .-:. :Preliminarrnente,'devcmos verificar, como contestado no recurso; a ocorrência;":,., . ': . . I . '.. ou nãO da infração à Legislação' :: ,\,~',. '. , .':r.o' -:.!},' .:. '.:--.;', :;; .•.. ...,.,': ..• :.:: .-:' ",. :,,':".:' . :. . ~~~""\' ."'f2~~a41r.~i:;7~~'h"'~:t:?76i~;;~R'1%~h:'.;lfD'.".. ::,' r ; ' .. Com a.compctblcia para execução da contnouição preVidenciária'presente em~~';";~:. ,. :':." 'c'" .. processos trabalhis~ 'sendo"daJustiça do Trabalho, a fiscalização 'verifica esses proceSsos para' 'r:'.:'.,.:,.-,~' :'.;';:., \ outras'finalidades, como a exigência de oontribÚiÇãópam Tcrceiros.ê o.éorrcto preeitC~' nto :'.\.".:.:". .:;/:. ;'::'(:: \ daOuia de Rccolhimento do FGTS e Infonna \ APrevidênciaSocial(GFIP) .... ,:;;.':.. '. ;."'f ':"' '., i<:> ,....... " \' ',\ '~"':. ,'.,:; ;}:.::~.';,~:..,.,;.;:..:•.'h.,;:,;L,.;.;,;....•.:l [..•.:.~t".:.:.;.j .•.<,', ,<'~:.::~'::X;:\;;\V:':'~;'i' .", ""';d» . • .' .:: : : ••• ~ \ •••• •• '.'> ~ • ~ " • - ':., • '.' ••• '. i::ioc'um,~nto <lei'A::,!};;!;;),1 'i'S)'c0!'1~;n1.3dodlgitall11entr,. Po(k ser consultado no ef1(Jer~i(rJhlt :~:!!cav.recr';~".f;)Zenda.901/.l)rJO~ACIPI1bliC(}!login.as'px p~íQ' CÓdlgD dp.IGç3h')1l.diD:EU1l161.IJY~S03 YNYP. Cr,!1sulte a pagina de autentic.3çao IH,(;n31 í~Sij~ rJOGumentn. . '. 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Para tanto,'à fiscatiia~l!lopo'ssui CompetênCiade consultar a Justi,..••do Trabalho, .•••• • ••• ~ r • .t • ••• , V'" T-:'::'~'i: :':':l'<>':~':~".:,l ..;:~'i;;:.i;:;:~:pqisp's proccss()s trabalhistas Possuem a.slÍli tramitação naquele.Poder:',(. ".,.....,. ::: ' :';'.~:. . ', . .':':i7:i\;;~;',k;~::<'~ii,;;~,,:~'frl:'-!:~:~'~'~~ó,~~'~:~~:~;~r~8i:~~,i~~\'.:.j, •...'i;;: ";::,~;,..':,. ':'.'t:';;',:,,: , .' .:.':.:.::' .~."~.~"::;:.:':.',.:> '..::'::'.:<}: .... ::.. Assim~nlo há como imputar responsabilização pel~ fal~ ~e ap~es~táção ~es~:~.~~::::~':~":-~.::".~~:~'.:.~'."'" "::'::.":;':.'.:.:,~,:;'.\.....:,.:t::..~...:é .:', .:;do~~1~.~ã?:;'~:~.:";(';~:~:~.~':::..::>.:. \ ::::::..:::\~~~:~A::::.'::i~"';/":::::':~:.:'.:;:\ ~/}:.:;.:;;::.{i!!.«~\~;,::'.':~':;:~:\;~::<U;.:'?\t}~:~}:Jk~t;/:.~. ':.\:':.. '...' t,:.:.> ;...:'~~~~~~~~~~'d~d=~~~~Oq~O~~~~~:r~;~~:i:i:~::d~:~;~:.~~~.;;:.:%~ti~;.'.f::;,,:'.~e,S::.:.t\/::~: ,?>.. \'. 'i .. ,:,~~;,~.r;~~~:~~~~\r~;~~,;;;L:i;\},ii:;";:'>::,;£:\"'5A}:;F~Xj.." ',.' .. !. ...,. ",~•.. Por todo o exposto; a~to a preliminar:oia'exam.inada"r~tandopIl:judic8do Ó/:'::':~.'. "'.'.: ,.' . : .11., .. -\:. ,,', exame'de mérito.' .. ;.... '.':".'.'i '. \ .•~. ',:~"'~"<':.,~,.;';'.:>3..:.-.'.':".:':..'.'.::.:":....'..'.r:~~.~.,".;::':-<::.._' :' " : ..' .' ~):r:,: ,....r:. ;".:.".: <:::. :':<:,: ....:;.....::: ~':.'" ':<.' :....",;:',."::"'.'.:':::::':'.::'<:':;:.:.:'.:. ,~~'::>.::.::.'::':'/':.::.~.::~~{j:~~(~~;'.::~:.i~;;\;..;,:~~~:ti..~:~<'I>l': '..::-.:..: '.'i t.: ..: ,,',,;,""'.CONCLUSÃO '.': : '_ , .. ,:..~.<\:,.:t ,.:I •., , .' . ::.;: , ',' .:, '. . . •• '1'. ~\':~:\..; \ :.:t...:\..~~:...I.<~<\,;-~:,:;..\:; \,"~ ,,-;.'.: ..:.-'-.;':.Peço. vênia para di~rda! do. nténdimenta' do'COnselheiro Relator: O '!a~ode os. '..~-..<..',.... __ ~':.' ~:~~"~j~~{;;~",;:')';~~f*~'!nffi¥~~f~~f~~.:;::\~r;lit..~r,j7~?-qwr\;':,':,:',:,..'.:'. .:>;.: . '. \ '~-.". -; .. \ o:'? :""': ;:'~~ ': Con.fonn~iexpressal11ente previsto na legislação previdcnciária~ ° sujeito passivo:;~'.:'..' ... ,. .' ,"'- . \ '. , ..;. 6 ob~gaâo .a apresentar todo'c qualquer, dOcumento Iigado,A incidência' das contribuições:.''> Z':. '. ',: . I . '. "~o p~viden~árias~: ~ão. rCs~. dúvida que' os processos trabalhistas estão liga'dos.diretamente à': f' :. .i,:":, .. i::.\::..r:~*idênci~~~e.~oritribuiçio; é.~~ ..yerdade qu~ o'Audi!or.Fiseal ~io.lançar~as c~ntribuições,:<': .. :> . -:\."..... . . . " \ ..:,',:~entretanto.as infonnaçães silo :utels ao trabalho de fiscalização. poiS pode .venficar o pagamento :".,:'.':. :":':::.:" .' .. :dc;hor~.e~tra~~a~~fio~~is.pore~~~I~:. ':Y' ' :""";;--::','.::'.:,'.::.>.;., ~..:- .;} -:.:,., . . .}'-' ; '.':. ::'.:Além Ido, mais;.é ..:co~~raditóri'\ a infonnÍlçã()'do::Vot9:. !lo.' afimia'r:-que a . ::::':. ',' '..:: fiscaliza.çio.:.p~dcria',ter . ~licitado : e autuado t à ..rec9rrente :POr.: falta'. de. apreSentação de ~,.'... dOCl:lme!ltosque, I1!0tivaram lançam~tos:"cQ.~táeis,' mas nio .foi esse :.0 .motivo .da' autuação. (( • . ~. '. \, .' '.'" \:.. . : .• ' ..> ',;' .,,;(~': •• :?.iWJ",,~:;~:.;\C:.\;,,!"(":, .:,~ '.i.' .,. ',:.::;::..... -.' .....•," , .:":.~~::,::.:'',.'.\ ,,~.l' .,' \.... '.'. . :,;_;::..',:.i..: .'. :". :'~ .i,.; ..;{~;:/;::'~;~:~:.(:,'.:.,.;";.:.'..-:;',::,:,\!;'\;'Y "'1'- '.;:, ,'t"." ' Documento d!~.4'7:pagi1~ I(S) confinlilddo (iigitalinente. Podr,~ser. consLlltado no endereço ht i.kIJc1lll.receita.fazenda.go\l.bríeCACip;Jblicoilogl!\.as[JX pelo pjdigo de lo~Jiz;içã? ~\(1.1;OOU.1 :i"'S03.YNYP. Consulte,a página de aLltenticação nO'fina .çe.ste dOCUlTh~nto, . .'. .' " .' ..": fX.~u~~o, .: ;:;~;:~.':':~.~;;::-.;}l,::;~,::~'.'.\:.;~.'()\.~"":':~'::_ :~".' .. ~.;: .' . 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Numero do processo: 11634.001538/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 20/10/2010 a 21/10/2010 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições à Previdência Social. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2301-010.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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M. SALUSTIANO PEÇAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA. ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 20/10/2010 a 21/10/2010 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições à Previdência Social. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 15 38 /2 01 0- 81 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 Relatório Trata-se de Auto de Infração – DEBCAD 37.307.8064 (fls. 4 a 7 – adotada a numeração do processo em meio digital), cadastrado no COMPROT sob nº 11634.001538/201081, lavrado contra J. M. SALUSTIANO – PEÇAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA. ME, por apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa cabível, prevista no art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1997, e art. 284, inciso III, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, no valor de R$ 2.290,88 . O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 8 a 16, descreve as irregularidades e incorreções cometidas pela empresa autuada, em razão de ter se mantido indevidamente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996) e no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006), no período de 03/2005 a 06/2010, da seguinte forma: O referido Relatório Fiscal também informa não terem sido constatadas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e nem a atenuante do art. 291, do mesmo Regulamento. Na folha de rosto do Auto de Infração consta, também, a fundamentação legal da infração, descrita no item DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, assim com a multa aplicada, fundamentada na forma do item DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA, e graduada, conforme o item DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA. Cientificada em 12/11/2010, por via postal (fl. 24), a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 37 a 47, em 15/02/2011, alegando, em síntese, que: a) a empresa foi devidamente constituída na forma da Lei, sendo optante pelo Simples, conforme prevê a Lei Complementar n° 123/2006 e, para tanto, preencheu todos os requisitos para enquadramento e recolhimento mensal unificado de impostos; b) “quer o auditor fiscal fazer nascer uma obrigação tributária inexistente sob o argumento de que a empresas apresentou guias de recolhimento do FGTS e informações previdenciárias com dados não correspondente a todos os fatos geradores de contribuições, com informações inexistentes, incompletas ou omissas”; c) “na condição de empresa enquadrada no SIMPLES, tais informações estão devidamente correta, alem do que, o Auditor Fiscal, não informa detalhadamente quais informações dos fatos geradores não correspondem com as informadas”, isto apenas com base em indícios, sem qualquer comprovação, fazendo nascer obrigação tributária acessória, imputando a empresa infundado auto de infração”; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 d) “não há como se defender de tal imposição, haja vista que não existem provas nos autos capazes de identificar a regra matriz de incidência tributária acessória, mesmo porque, os respectivos livros e demais documentos estão em sua guarda”, estando o auto eivado de nulidades; e) “apesar de reconhecermos que este não é o foro próprio para o debate sobre a inconstitucionalidade, merece a mesma ser atacada”, pois a multa imposta de 75% apresenta caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV) f) dada a qualidade de juros remuneratórios, “a taxa Selic não pode ser aplicada aos créditos tributários, haja visto que não se presta a outra finalidade senão, remunerar o capital alheio, o que denota a sua incompatibilidade com a figura da indenização abarcada pelos juros moratórios previsto pelo artigo 161 do CTN”; g) “os juros de mora estão superiores aos limites constitucionais, vez que ultrapassam a 1% (hum por cento) ao mês. Sendo assim, demonstrou-se, também a inconstitucionalidade que vicia a imposição de juros de mora aplicados com base na taxa Selic”; h) requer a Impugnante, ao final, a declaração de nulidade do presente Auto de Infração por afronta a princípios constitucionais da segurança jurídica e da ampla defesa, a juntada dos documentos que anexa, bem como a juntada de novas provas no decorrer do contencioso administrativo. O presente Auto de Infração foi apensado ao processo nº 11634.001534/201081 (fl. 80). A DRJ Curitiba, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Das alegações de nulidade O sujeito passivo sustenta a nulidade do auto de infração por afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da ampla defesa. Insta esclarecer, antes de considerações outras, que em matéria de processo administrativo fiscal não há falar em nulidade, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 Pelo dispositivo transcrito, observa-se que só há nulidade se o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado. Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrado o auto de infração por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não há que se falar em nulidade, afastando-se de plano sua ocorrência, devendo-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida especificamente pela Impugnante, sanando irregularidades, acaso existentes. Importante também destacar que, com base no art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), a autoridade fiscal tem o dever de privativamente constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, entre outros deveres. Ademais, como se depreende do Auto de Infração em questão, o lançamento observou todos os dispositivos legais e regulamentares vigentes, não cabendo falar em ofensa à segurança jurídica. Observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumpridas todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo, discriminação dos fatos geradores, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 das contribuições devidas e do período a que se refere, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida, a assinatura do Auditor Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, as exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional, antes transcrito. Nesse contexto, também não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, quando há nos autos prova de que a Impugnante foi cientificada do presente Auto de Infração, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Tanto foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório que a Autuada se utilizou dessa prerrogativa, conseguindo contestar em sua defesa tanto os aspectos formais como materiais do lançamento (fls. 130 a 140). Logo, não merecem prosperar os argumentos levantados pela Impugnante acerca da nulidade do lançamento. Do conjunto probatório Entende a Contribuinte que as provas trazidas aos autos pela autoridade fiscal não teriam o condão de manter o auto de infração em tela, uma vez que não houve o descumprimento de “qualquer um dos requisitos da Lei do Simples”. Insta destacar, antes de considerações outras, que o presente Auto de Infração se refere a contribuições destinadas à Seguridade Social (parte patronal), não recolhidas pela Contribuinte (e não à exclusão da empresa do Simples Nacional, a qual foi objeto do processo nº 11634.001542/201040). O procedimento fiscal, do qual resultou o presente lançamento, não acarretou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o ato de exclusão do Simples Nacional assegurou à Contribuinte o direito à manifestação de inconformidade nos autos antes mencionados. Naquele processo, por meio do Acórdão nº 38.930, de 21/12/2012, esta Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a exclusão efetuada pelos ADEs nº 071 e 072/2010 (a referida decisão transitou em julgado, uma vez que não houve a interposição de recurso pela empresa autuada). Por esta razão, descabe neste foro reexame de matéria já analisada, não cabendo qualquer discussão, nos presentes autos, quanto à exclusão da Contribuinte daquele regime de tributação No que se refere a provas, o Relatório Fiscal deixa claro que a Impugnante deixou de informar nas GFIPs o campo referente aos Terceiros (Outras Entidades) e informou, incorretamente, o campo “Código de Pagamento GPS”, uma vez que fez constar o código de pagamento 2003 (empresa do Simples), quando deveria ter informado o código 2100 (empresas em geral). Ademais, o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, é da Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente. Por tais razões, é de se concluir pela improcedência da alegação de ausência de provas. Da Regra Matriz de Incidência Tributária Afirma a Impugnante que “não existem provas nos autos capazes de identificar a regra matriz de incidência tributária”, fato esse que tornaria o presente Auto de Infração eivado de nulidade. Pois bem, pela Regra Matriz de Incidência Tributária1, a Norma Jurídica Tributária (Njt) compreende uma Hipótese Tributária (Ht) e uma Conseqüência Tributária (Cst). A Hipótese Tributária, por sua vez, é resultado da soma de três critérios: o material (Cm), o espacial (Ce) e o temporal (Ct). O Critério Material da hipótese tributária é o núcleo da descrição fática, é o comportamento necessário à ocorrência do fato gerador e compõe-se de um verbo e de um complemento. No Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 caso das contribuições destinadas à Seguridade Social, traz a Lei nº 8.212, de 1991, as disposições: Conforme se pode observar, em relação às contribuições destinadas à Seguridade Social, os verbos do critério material são “pagar” ou “creditar” remuneração aos segurados à serviço da empresa. Logo, como a Impugnante pagou remuneração aos segurados a seu serviço, segundo se extrai das folhas de pagamento e das GFIPs, resta caracterizada a ocorrência do critério material. Os demais critérios da hipótese de incidência também estão bem definidos no Auto de Infração (local da ocorrência dos fatos geradores e as competências a que se referem). Portanto, tem-se por identificada a Regra Matriz de Incidência Tributária, a qual teve por consequência tributária o lançamento das contribuições ora questionadas. Afasta-se, assim, a alegação de falta de provas para identificar a Regra Matriz de Incidência Tributária. Da multa aplicada Apesar de reconhecer que este não é o foro próprio para o debate sobre a inconstitucionalidade, a Autuada contesta a multa aplicada por entender que essa tem caráter confiscatório e que, portanto, fere o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal Tais argumentos não procedem. A multa aplicada está em perfeita consonância com o disposto na legislação de regência, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, inciso V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação vigente ao tempo da infração 11.3. Impende ressaltar, ademais, que o princípio do não confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Entretanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo afastar sua aplicação, nos termos do inciso III do art. 116, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e do art. 26A, caput, do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972. Cabe também observar, por pertinente, a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Logo, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente observada pela autoridade administrativa. Vale acrescentar, ainda, que a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação tributária, nos termos do art. 136 do CTN, é objetiva, ou seja, independe dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, bastando que ocorra o inadimplemento para que a multa seja aplicada. Desse modo, tem-se por afastadas as alegações da Autuada quanto ao caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da legislação aplicada. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 Da aplicação da Lei nº 11.941, de 2009 O processo, ora em análise, apura créditos previdenciários – contribuições a cargo da empresa (incluído o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), não recolhidas, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 04/2005 a 06/2010 – obrigação principal . Além de recolher as contribuições sociais, deve o contribuinte cumprir outras obrigações, ditas acessórias. Entre essas obrigações está a de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os fatos geradores das contribuições previdenciárias e demais informações de seu interesse, prevista no art. 32, IV e § 5o da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, dispõe no art. 225, IV, que essas informações devem ser prestadas por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. Conforme explicitado no Relatório Fiscal, na ação fiscal em tela restou apurado que a empresa autuada apresentou GFIP como empresa optante pelo Simples Federal e Nacional, deixando de efetuar o recolhimento das contribuições patronais (obrigação principal) e, consequentemente, de declarar tais valores em GFIP (obrigação acessória). A título de esclarecimento, cumpre informar que as multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à GFIP eram, à época (até o advento da MP nº 449/2008), determinadas pelo art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991. No cálculo de tais multas utilizava-se o valor mínimo previsto no art. 92 da referida Lei, valor esse atualizado nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, conforme determinação do art. 102. Além disso, o § 8º do art. 32, determina claramente que o valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto de infração (a última atualização para esse valor, em vigência na época da lavratura do auto de infração, foi proporcionada pela Portaria Interministerial MPS no 333, de 29/06/2010, que fixou o valor mínimo para infrações à legislação previdenciária em R$ 1.431,79). Dessa forma, para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008(convertida na Lei nº 11.941/09), como no caso presente, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “c Assim, conforme exposto no Relatório Fiscal (item V), para o cálculo da multa foram observadas as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, comparou-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (multa de mora de 24% + multa do AI CFL 68 + multa do AI CFL 69) e a multa imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75% + AI CFL 78), aplicando-se a mais benéfica (mês a mês), no momento da autuação (quadro comparativo de multas – fls. 53/54). Cabe esclarecer, todavia, que nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, o cálculo da multa mais benéfica deve ser procedido no momento do pagamento ou do parcelamento, ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que significa que deverá ser procedida revisão do cálculo do valor da multa aplicada, oportunamente, pelo setor competente, no momento do pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento do crédito objeto do lançamento, emitindo-se, se for o caso, o adequado ato decorrente da referida revisão. Dessa forma, em que pese a extensa argumentação aduzida pela Impugnante, o fato é que os acréscimos legais que integraram os créditos tributários constituídos por meio dos lançamentos Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 impugnados encontram amparo na legislação ordinária vigente, a qual vincula a autoridade administrativa (e também, obviamente, os contribuintes). Da Taxa Selic A Impugnante alega ser inconstitucional a Taxa Selic aplicada, haja vista ultrapassar o limite constitucional de 1% ao mês. A esse respeito, cumpre esclarecer que a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como juros de mora é decorrente de lei ordinária (Lei n° 8.981/95, art. 84, I e §§ 1°, 2° e 6°; Lei n° 9.065/95, art. 13; e Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°), conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º, não cabendo à autoridade administrativa descumprir a norma, sobretudo em face do disposto no art. 142 do CTN. Em que pese a extensa argumentação aduzida pela Impugnante, portanto, o fato é que os acréscimos legais que integraram os créditos tributários constituídos por meio dos lançamentos impugnados encontram amparo em legislação ordinária vigente, apontada nos demonstrativos dos respectivos autos de infração, a qual vincula a autoridade administrativa (e também, obviamente, os contribuintes). E, como já expendido em item anterior, falece competência a essa instância julgadora administrativa afastar a aplicação de legislação vigente sob alegação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade (Súmula CARF nº 2 e art. 26ª do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Ademais, com respeito à taxa de juros aplicada aos lançamentos – taxa Selic – a jurisprudência administrativa já se encontra pacificada, como se denota na Súmula nº 04, do CARF. Do pedido de juntada de provas Quanto à solicitação de “juntada de novas provas no decorrer do contencioso administrativo”, traz o Decreto nº 70.235, de 1972 as regras. Conforme se observa dos dispositivos transcritos, as provas devem ser apresentadas com a impugnação, precluindo o direito de apresenta-las posteriormente, exceto nas situações previstas nas alíneas do § 4º, que não ocorreram no presente caso. Portanto, tem-se por não acatado o pedido para juntada de novas provas. Conclusão Isso posto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja afastado o credito tributário lançado. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos acima, o procedimento fiscal que resultou no presente lançamento não acarretou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o ato de exclusão do Simples Nacional assegurou à Contribuinte o direito à manifestação de inconformidade nos autos próprios. Naquele processo, por meio do Acórdão nº 38.930, de 21/12/2012, a Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 inconformidade apresentada, mantendo a exclusão efetuada pelo ADE nº 071 e 072/2010 (a referida decisão transitou em julgado, uma vez que não houve a interposição de recurso pela empresa autuada). Por esta razão, ratifico o entendimento de piso no sentido de que descabe neste foro reexame de matéria já analisada, não procedendo qualquer discussão, nos presentes autos, quanto à exclusão da Contribuinte daquele regime de tributação. Além do mais, no caso presente, conforme informado no Relatório Fiscal apresentado, a apuração das contribuições devidas teve por base os valores registrados pela empresa autuada nas folhas de pagamentos, confrontados com os valores declarados em GFIP. Caso houvesse alguma inconsistência nos valores apurados, caberia à Impugnante trazer aos autos elementos que demonstrassem tal situação, porém, limitou-se a alegar que as provas trazidas pelo Auditor Fiscal não têm o condão de manter o lançamento. Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, é da Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente. Repito também o entendimento de que deve afastar-se, também, a alegação de que a fiscalização teria feito “nascer uma obrigação tributária”, sob o argumento de que se trata de empresa do mesmo grupo familiar, constituída a fim de obter benefício do Simples Nacional, pois, como visto, o presente lançamento teve por base as contribuições previdenciária não recolhidas e não o fato de existir ou não um grupo familiar, situação essa apenas comentada no Relatório Fiscal. Por tais razões, é de se concluir pela improcedência da alegação em face da ausência de provas que a corrobore. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.909747/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 97 47 /2 01 0- 72 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 Em atenção ao princípio da economia processual, transcrevo e adoto o relatório constante no despacho de admissibilidade dos embargos ora analisados: “Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 111 a 117, opostos em face do Acórdão nº 1002-001.652, de 3 de setembro de 2020 (fls. 91 a 103), por meio do qual a 2ª Turma Extraordinária, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada. Da decisão recorrida a Contribuinte foi formalmente cientificada em 21 de janeiro de 2021 (fl. 108), de modo que são tempestivos os Embargos de Declaração protocolados em 25 de janeiro de 2021 (fl. 109), nos termos do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A decisão embargada apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Cientificada da decisão, a Recorrente apresenta os Embargos de Declaração cuja admissibilidade se encontra ora sob exame, em que alega existirem na decisão embargada as seguintes omissões:  deixou de aplicar a Súmula CARF n° 84; e  não apreciou os argumentos fáticos postos na peça recursal” Os embargos de declaração foram admitidos parcialmente. A alegação de falta de aplicação da Súmula CARF n° 84 não foi admitida visto que “a situação que compõe o objeto da Súmula CARF nº 84 já havia sido superada pelo órgão julgador de primeira instância, de modo que não mais integrava a matéria litigiosa levada à apreciação do CARF, razão pela qual não há que se falar em omissão da decisão recorrida”. No entanto, o presidente desta turma admitiu os embargos quanto à alegação de omissão do Acórdão embargado quanto á apreciação das razões de defesa referentes à situação fática do caso. O relator do Acórdão da DRJ havia reconhecido a diferença entre o valor recolhido e o débito confessado em DCTF, admitindo assim o indébito do pagamento de estimativa. Ato contínuo, o relator iniciou análise de eventual utilização deste valor recolhido a maior na apuração de CSLL, o que poderia implicar em duplo aproveitamento do crédito. Após constatar (via leitura da Ficha 17 da DIPJ) que o montante computado na apuração de CSLL não englobou a parcela recolhida a maior, o relator concluiu que o montante de retenções de IRRF computado na apuração não poderia ser totalmente validado. Do total de R$ 22.229,34 declarado na ficha 17 da DIPJ a título de IRRF, somente R$ 13.828,74 seriam Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 válidos. Diante disto, o relator da DRJ utilizou uma parcela do saldo de pagamentos da estimativa aqui analisada para recompor o saldo negativo de R$ 98.811,31, resultando assim no reconhecimento de pagamento a maior parcial no valor de R$ 7.638,25 (grifo nosso): “De acordo com a DIPJ/2008, a interessada informou na Ficha 54 da DIPJ um total de R$ 22.229,34 de CSLL retida na fonte, enquanto utilizou, nessa mesma DIPJ, R$ 8.410,60 de CSLL retida na fonte, para o cálculo das estimativas devidas relativas aos meses de 2007 (Ficha 16), e R$ 22.229,34, para compor o saldo negativo do período (Ficha 17) . Assim, para a apuração da CSLL devida em 31/12/2007 (saldo negativo de R$ 98.811,31), possuía somente um saldo de R$ 13.828,74 de CSLL retida na fonte e não R$ 22.229,34, como quis fazer valer, necessitando, para a apuração do referido saldo negativo, do valor de R$ 8.410,60 proveniente da estimativa paga a maior em setembro de 2007. [...] Assim, não há que se falar na certeza e liquidez da parcela do DARF, no valor de R$ 8.410,60, indicado pela interessada como pagamento indevido ou a maior do que devido de CSLL estimativa em 2007, em função de sua utilização parcial, na DIPJ, para compor o saldo negativo do período. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 7.638,25, devendo-se compensar os débitos informados até o limite do crédito reconhecido.” A presidência deste turma concluiu assim o despacho de admissão dos embargos: Neste ponto, é importante registrar que o presente caso não corresponde à situação de utilização integral do pagamento alegadamente efetuado a maior, e tampouco envolve retificação de DCTF apresentada após a ciência do despacho decisório. A bem da verdade, conforme a própria decisão de primeira instância já evidenciou, como o valor declarado em DCTF é menor que o montante pago via DARF, a parcela pleiteada a título de pagamento a maior encontra-se disponível nos sistemas da RFB. E partindo desse cenário, valendo-se única e exclusivamente dos dados contidos nas próprias declarações apresentadas pela Contribuinte, a DRJ formulou uma conclusão no sentido de que a utilização de deduções a título de retenções na fonte teria superado o valor efetivamente disponível, resultando na apropriação de parte do crédito pleiteado, que a Contribuinte alega ter se originado sob a forma de pagamento de estimativa a maior. Ou seja, a DRJ concluiu que parcela do pagamento efetuado a maior a título de estimativa mensal seria necessária para cobrir utilização em excesso a título de retenção na fonte. E é justamente contra essa conclusão da DRJ que a Contribuinte se insurgiu em sede de recurso voluntário. E ao contrário do que restou consignado na decisão embargada, a então Recorrente elaborou explicações referenciadas nas mesmas declarações utilizadas pela DRJ para chegar à sua conclusão, além de elaborar cálculos, planilhas e apresentar uma cópia de folha do Livro Razão. Diante do exposto, entendo que se verifica a omissão alegada pela Embargante. Portanto, considerando que nos termos do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, ADMITO os presentes Embargos de Declaração para que a omissão suscitada pela Embargante seja suprida, especificamente no ponto em que alega que a decisão recorrida não apreciou as razões da defesa referentes à situação fática do caso” Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral , Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Após exame dos autos e das razões consignadas nos embargos, constato que de fato assiste razão ao embargante. Em seu Recurso Voluntário, a empresa contesta a conclusão do Acórdão da DRJ de apesar de 1) reconhecer o pagamento a maior de estimativa de IRPJ e 2) que esta parcela não compôs a apuração do tributo na ficha 17 da DIPJ, concluir em abater do saldo de pagamentos (valor recolhido a maior) em valor suficiente para apurar o saldo negativo de CSLL. De fato, o relator do Acórdão recorrido não se manifestou sobre esta alegação da recorrente. Passemos então a analisar a questão apresentada. Como já dito, trata-se de compensação de débitos via DCOMP que utilizou crédito de pagamento a maior de estimativa de CSLL, recolhida em 31/10/2007, referente ao período de apuração de setembro de 2007. O relator do voto condutor do Acórdão da DRJ, reconheceu, e com base nas declarações da recorrente (DCTF e DIPJ), que houve pagamento a maior desta estimativa de setembro de 2007. Houve recolhimento de R$ 30.943,333, ao passo em que a última DCTF ativa aponta débito confessado no valor de R$ 14.894,48, valor idêntico do apurado em DIPJ, gerando um saldo de pagamentos no valor de R$ 16.048,85: DARF R$ 30.943,33 DCTF R$ 14.894,48 saldo de pagamento R$ 16.048,85 E neste ponto, é importante observar que o relator do Acórdão da DRJ agiu bem em verificar uma eventual utilização deste saldo de pagamentos na apuração da CSLL , com vistas a evitar duplo aproveitamento. O recolhimento de estimativas, por ter natureza de mera antecipação do devido, deve necessariamente ser computado ao final do período da apuração do Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 IRPJ/CSLL. nos casos em que se pleiteia a repetição de algum recolhimento de estimativa é necessária que a parcela repetida não seja computada na apuração. No entanto, os julgadores da DRJ foram além, adotando um procedimento desconhecido por este relator. Após constar que na ficha 17 da DIPJ, o montante computado a título de estimativas pagas no período não compreende o crédito analisado neste autos, o relator da DRJ passou a analisar o saldo negativo de IRPJ do mesmo período, o que foge do escopo do caso aqui analisado. E prosseguindo na análise do saldo negativo, o relator concluiu, por critérios irrelevantes neste momento, que o valor computado a título de retenção era indevido e insuficiente para a composição do crédito de saldo negativo do modo em que apurado pela recorrente. Para suprir esta “carência de crédito” de saldo negativo, o relator da DRJ realizou um abatimento do crédito de pagamento a maior analisado neste autos, resultando no já relatado reconhecimento a menor. Ou seja, o relator transferiu parcela do crédito de pagamento a maior para suprir uma eventual irregularidade no cômputo das retenções de CSLL. Trata-se, como já dito, de um procedimento desconhecido por este relator. A apuração da CSLL, com consequente verificação da ocorrência de eventual saldo negativo, ainda que parcial, foge completamente do escopo da presente lide. O único procedimento cabível neste caso, e que se relaciona com a análise do saldo negativo, envolve apenas a verificação de eventual cômputo do recolhimento feito a maior na apuração da CSLL. Em caso positivo, restaria a automática conclusão de duplo aproveitamento do valor recolhido a maior, o que não se verificou nestes autos. A análise das retenções de CSLL computadas na apuração do final do período, inclusive com eventual glosa de retenções, e com consequente impacto no cálculo do saldo negativo deve ser objeto de procedimento de fiscalização próprio e por autoridade competente e lotada em setor da RFB especializado a este fim. Logo, o Acórdão da DRJ deve ser reformado posto que o relator havia constatado a ocorrência de todos os elementos necessários ao reconhecimento do crédito pretendido, ou seja: 1. O recolhimento (R$ 30.943,33) efetivamente ocorreu e seus dados constam nos sistemas da RFB tal como declarado em DCOMP; 2. O valor declarado em DCTF e DIPJ (R$ 14.894,48) foi validado pelo relator; 3. O saldo de pagamento consta disponível nos sistemas da RFB; 4. O valor recolhido a maior (R$ 16.048,85) não foi computado na apuração do tributo, conforme ficha 17 da DIPJ. Portanto, voto pela reforma do Acórdão embargado, no sentido de que seja dado provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito pleiteado na DCOMP 14867.34321.310308.1.3.04-5720. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos opostos, com efeitos infringentes, sanando a omissão e reformando o Acórdão 1002-001.652 de 03 de Setembro de Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 2020 desta 2ª turma extraordinária, para dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito de pagamento a maior no valor de R$ 16.048,85, nos termos acima discriminados É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral Fl. 151DF CARF MF Original

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10114134 #
Numero do processo: 13161.723121/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/06/2019 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-012.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.012, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.723108/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.012, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.723108/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 31 21 /2 01 9- 41 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/06/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que não impugnada essa exigência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EFEITOS. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório, não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com a manutenção da não homologação da compensação vinculada, a multa regulamentar aplicada deve ser mantida. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 13161.901077/2017-54. Naqueles autos, nesta mesma sessão esta turma deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/distribuidora, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade como insumo, com base no inciso II dos arts. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITO DE DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração de contribuições sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago, que compõe o custo de aquisição do produto. Isto porque o frete é uma operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser observada. Da alegação de nulidade pela inconstitucionalidade da multa em comento As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Outrossim, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de violação ao direito de petição Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Assim, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003756/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T12:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-27T12:42:18Z; Last-Modified: 2019-08-27T12:42:18Z; dcterms:modified: 2019-08-27T12:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dac4dfaf-dcae-4223-977e-5c6c2c1e7a39; Last-Save-Date: 2019-08-27T12:42:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T12:42:18Z; meta:save-date: 2019-08-27T12:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T12:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-27T12:42:18Z; created: 2019-08-27T12:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-27T12:42:18Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T12:42:18Z | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 172          1 171  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003756/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.756  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 173          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BOA  ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA em face da decisão que julgou improcedente parte  da  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/08/2004 a 31/10/2006.  2. De acordo com o relatório fiscal do lançamento, o crédito tributário refere­ se às contribuições previdenciárias da empresa destinadas a outras entidades e fundos (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa relativos a despesas com alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT, no período de 08/2004 a 10/2006.  Do relatório fiscal constam (ff. 20/21):  “4. Os créditos constituídos neste lançamento fiscal, destinam­se  a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI e SEBRAE)  e  referem­se  às  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  (...).  6.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foram  apurados  cm  base  nos  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa  referentes  a  despesas  com  alimentação,  no  período  085/2004 à 10/2006.  7.  O  presente  AI  compõe­se  do  seguinte  levantamento  para  identificar a situação encontrada na empresa sob ação fiscal:  (...).  ALI  –  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente sobre remuneração auferida a título de “alimentação”,  haja vista pagamento em desacordo com o PAT – Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  e  não  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, conforme Planilhas 1  a 5.  Alimentação  é  uma  rubrica  inerente  a  segurados  empregados,  constituindo­se  em  benefício  concedido  ao  trabalhador.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  “in  natura”  não  integre  o  salário­de­contribuição,  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  PAT.  Considerando que a empresa ora autuada não apresentou termo  de  adesão  ao  PAT  referente  ao  período  08/2004  a  10/200,  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  integram  o  salário  de  contribuição.”   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 174          3 3.  O  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  empresa,  excluindo  do  lançamento  as  competências  09/2006  e  10/2006  em  razão  da  comprovação  do  cadastramento  no  PAT  desde  18/09/2006  e  mantendo  as  demais  competências por falta de comprovação de registro no programa.   4. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO NO PAT. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A parcela  in natura  recebida pelo  trabalhador de  empresa não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  integra o salário de contribuição.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de  exceção previstas na legislação.  Inexiste previsão legal para a produção de prova testemunhal no  processo administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”. (f. 131).  5.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a) que à época do lançamento a recorrente estava em dia com a sua inscrição  no PAT, uma vez que não incorreu em qualquer falha que resultasse na sua  exclusão  do  programa,  tampouco  houve  alteração  cadastral  que  justificasse  atualização do seu cadastro;  b) que a recorrente não foi excluída do PAT, uma vez que para a sua exclusão  esta  deveria  ser  notificada  da  abertura  de  Processo  Administrativo,  oportunizando o seu exercício ao contraditório e a ampla defesa;  c)  não  foi  apontado  pela  auditora  qualquer  outra  irregularidade  no  desenvolvimento  do  Programa  e  diante  do  cumprimento  das  normas  legais  pertinentes  à  espécie,  considera  indevida  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias;  d)  ainda  que  a  impugnante  não  estivesse  inscrita  no  PAT  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  “in  natura”  oferecida  pelo  empregador  a  título  de  alimentação,  e  assim  deve  ser  considerado  o  fornecimento de cestos básicos e de refeição aos seus empregados;  e)  que  a  fiscalização  deveria  utilizar  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  repassados  aos  funcionários  e  não  o  valor  transferido  à  fornecedora de vale refeição;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 175          4 f)  que  somente  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  pecúnia  de  forma  habitual  tem  o  caráter  salarial,  passível,  da  incidência  da  contribuição  previdenciária, o que não ocorreu no caso da recorrente;  g)  que  a  mera  aquisição  de  “vale  refeição”  não  possibilita  cobrança  da  contribuição previdenciária;  h) ao final, requer o reconhecimento da regularidade da inscrição da empresa  recorrente junto ao PAT e a consequente inexigibilidade do crédito tributário  lançado.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 176          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pelo  fornecimento  de  alimentação in natura,vale­refeição e cesta básica aos empregados segurados da empresa sem a  devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, no período de 08/2004 a  08/2006.  3.  Sobre  a  questão  o  contribuinte  aduz  na  peça  recursal  que  estava  devidamente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT neste período, tendo  em  vista  que  não  houve  pedido  de  cancelamento  por  parte  da  empresa,  tampouco  recebeu  qualquer notificação quanto a sua exclusão.  4. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar.  Isso porque a  respeito da matéria  firmo entendimento no sentido de que o  pagamento do auxílio­alimentação “in natura” ou fornecido por meio de vale­refeição não sofre  a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja  o empregador inscrito ou não no PAT.  5. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  6.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,in  verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 177          6 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011)  (g.n.).  7.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 178          7 Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  8.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  9.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 179          8 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  10. No mesmo sentido, cito o Ato declaratório n.º 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  11. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados  do  salário  (art.  28,  §9º,  letra  “e”,  número  7).In  casu  a  própria  fiscalização  registrou na peça inicial que se trata de valores lançados na contabilidade da empresa referente  a “despesas com alimentação”.  12.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  13. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento não pode se fundamentar em rubricas que não detenham caráter salarial.   CONCLUSÃO  14. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, haja vista que o pagamento relativo a auxilio alimentação  não ostenta natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator.                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 11080.730704/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012, 13/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-010.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 07 04 /2 01 7- 31 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-69.584, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012, 13/06/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. O prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Por expressa determinação legal deve ser aplicada a multa isolada nos casos de declarações de compensações não homologadas, de acordo com o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Impugnação, fls. 10 a 35, contra Notificação de Lançamento, fl. 02, lavrada em 05/09/2017, pela DERAT - SÃO PAULO - SP, relativa à multa por compensação não homologada, nos termos do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Conforme a descrição dos fatos, o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 10880-941617/2012-14, que tratou do exame do direito creditório pleiteado, relativo a Pis/Pasep não-cumulativo Exportação, decidiu pela não homologação da(s) declaraçõe(s) de compensação vinculada(s) aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Após cientificado da autuação, em 14/11/2017, vide fl. 06, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 14/12/2017, vide fl. 08, sua impugnação, onde alega, em apertada síntese: Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 - Preliminarmente, a decadência do direito do fisco de exigir a multa isolada. Sustenta que a multa isolada exigida pela fiscalização por conta da não homologação das declarações de compensação não seria devida, porquanto assolada pela decadência, eis que decorrido o prazo decadencial de 5 anos, de que cuida o parágrafo 5o, do art. 74, da Lei n. 9430. Esclarece as declarações de compensação não homologadas foram originalmente transmitidas entre 18.4.2012 e 8.8.2012, sendo que a impugnante foi cientificada do lançamento impugnado apenas em 14.11.2017. Contudo, diante do parágrafo 5o, do art. 74, da Lei n. 9430, no que concerne às declarações de compensação transmitidas entre 18.4.2012 e 8.8.2012, não poderia a fiscalização aplicar a penalidade que julgou cabível em período posterior a 8.8.2017. - Ainda em sede de preliminar, aponta a existência de conexão entre a exigência da multa isolada, objeto de discussão do presente processo, e a matéria discutida no processo nº 10880-941617/2012-14, que tratou do indeferimento parcial do PER originário, atualmente pendente de discussão em virtude de recurso voluntário interposto. Logo, seria evidente a necessidade de reunião do presente processo com aquele processo nº 10880-941617/2012-14, de modo a sobrestar o julgamento do presente feito, para o fim de que se aguarde a prolação de decisão final nos autos daquele processo nº 10880-941617/2012-14, para o deslinde do presente caso, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. - Quanto ao mérito, inicialmente alega que a não homologação das declarações de compensação efetuadas pela fiscalização não encontraria amparo na legislação tributária, conforme amplamente demonstrado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário interposto no processo nº 10880-941617/2012-14, cujas cópias anexou aos autos, as quais constituem parte integrante da presente impugnação. - Prossegue com a alegação da inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de mora de 20%, exigida no âmbito do processo administrativo nº 10880-941617/2012-14, razão pela qual seria necessário o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, sob pena da consagração do bis in idem, o que seria vedado pela legislação tributária, cita jurisprudência do CARF e do STJ para embasar seu entendimento. - Alega, também, a inaplicabilidade da multa, tendo em vista que a impugnante agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco. Aponta que o indeferimento de parte dos créditos da impugnante teria decorrido de divergência de interpretação jurídica, o que já seria suficiente para demonstrar que a multa em comento é indevida. No caso, considera que em várias passagens de sua manifestação de inconformidade e de seu recurso voluntário, se observaria que muitos dos créditos por ela apropriados vêm sendo aceitos pelas próprias autoridades fiscais. Assim, sustenta que teria atuado em cumprimento a práticas reiteradas, que seriam verdadeiras normas complementares das leis tributárias, descabendo, neste caso, a imposição de penalidades e a cobrança de juros, nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência do STJ para embasar seu argumento. Cita, também, a Lei n. 4502, de 30.11.1964, em reforço ao que acima foi dito, que em seu art. 76, inciso II, “a”, determina o afastamento da penalidade, qualquer que seja ela, ao contribuinte que tiver agido de acordo com prática do fisco, isto é, em consonância com interpretação conferida pelas autoridades fiscais à legislação em processo fiscal, inclusive de consulta, ainda que o contribuinte não tenha dele participado como parte. Conclui que a não incidência de qualquer penalidade contra a impugnante na presente situação decorreria, também, da vedação de as autoridades administrativas agirem em contrariedade a manifestações e atos normativos, vedação que encontra suporte no princípio da segurança jurídica, basilar de toda a ordem jurídica brasileira. - Sustenta pela inaplicabilidade da multa isolada, em face de suposta violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta que a Lei nº 12.249/2010 incluiu hipótese de multa isolada sobre um ato derivado do exercício do direito de petição, independentemente de este exercício ser abusivo, ou fraudulento. Considera que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a multa isolada seria aplicável tão-somente nas hipóteses em que o Fisco tivesse comprovado que o contribuinte realizou uma das condutas ilegítimas tipificadas pela norma, quais sejam: sonegação, fraude e conluio, e/ou nas hipóteses Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 de o crédito ou o débito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal, e/ou nas hipóteses de falsidade da declaração. Argumenta que a aplicação da multa isolada para os casos de indeferimento do pedido apresentado pelo contribuinte perante a Fiscalização, seja de ressarcimento, seja de compensação de tributos, se trataria de medida que fere a razoabilidade e direito de petição, além de ser desproporcional e, portanto, desprovida de qualquer validade jurídica. Estaria-se autorizando que o Fisco proceda à punição de contribuintes que agem de boa-fé, de acordo com a interpretação da lei que julgam ser escorreita. Tal procedimento, atentaria contra direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito de petição, previsto no art. 5o, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal. Cita jurisprudência do TRF4 e do STF para amparar seus argumentos. - Subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo para aguardar o julgamento do recurso extraordinário n. 796.939/RS, no qual restou reconhecida a repercussão geral quanto à constitucionalidade dos parágrafos 15 (atualmente revogado) e 17 do art. 74 da Lei 9430, nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte. Por fim, requer que, caso seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9430 pelo Supremo Tribunal Federal, esta decisão seja aplicada também para o caso dos autos. Ao final, reitera os pedidos relativos a cada um dos tópicos de sua impugnação. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, a fim de que seja apurada a verdade material dos fatos. Informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Requer que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, no endereço indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542-000, São Paulo - SP. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, pelo qual pediu pelo provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, o que fez com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, seja determinada a suspensão do processo, até o julgamento definitivo no processo n. 10880-941617/2012-14 no qual se discute o crédito objeto das declarações de compensação que originaram o lançamento da multa isolada consubstanciado nestes autos; (ii) Seja determinado o sobrestamento do processo, até o julgamento do recurso extraordinário n. 796.939/RS; (iii) Seja a r. decisão reformada, com o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de exigir a multa isolada (iv) no mérito, seja declarada a improcedência da multa isolada, em razão da impossibilidade da cumulação de multas sobre o mesmo fato (e bis in idem), ou, por violação ao princípio de petição, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou pelo fato de a recorrente ter agido em observância ao entendimento do próprio Fisco. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de fl. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da não homologação das compensações controladas no processo nº 10880-941617/2012-14. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo. Ocorre que a controvérsia restou superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Através do julgamento em referência foi fixado o seguinte tema: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Por sua vez, cumpre observar que a decisão transitou em julgado em data de 20/06/2023. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, aplica-se a decisão definitiva da Suprema Corte que julgou pela inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13449.000003/2002-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTOS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se caracteriza o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão administrativa foi devidamente fundamentada pela autoridade fiscal, nela constando todos os elementos necessários à ampla defesa do sujeito passivo. DILIGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Não procede o pedido de realização de diligência quando constam dos autos todos os elementos necessários ao entendimento dos fundamentos fáticos e jurídicos do ato administrativo, necessários à sua contestação.
Numero da decisão: 3801-000.720
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  FUNDAMENTOS  ­  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA ­ Não se caracteriza o cerceamento ao direito de  defesa  do  contribuinte  quando  a  decisão  administrativa  foi  devidamente  fundamentada  pela  autoridade  fiscal,  nela  constando  todos  os  elementos  necessários à ampla defesa do sujeito passivo.  DILIGÊNCIA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ Não procede o pedido de realização de  diligência  quando  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  entendimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  ato  administrativo,  necessários à sua contestação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 696          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  qualificada  protocolizou,  em  11/01/2002,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, à fl. 01, referente ao 4º trimestre de 2001,  no valor de R$ 108.859,92, indicando como fundamento o art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999.  Tal  solicitação  foi  cumulada  com  pedido  de  compensação,  anexado  às  fls.  547,  onde  constam  débitos  a  compensar  de  PIS/PASEP e COFINS, em valor  total  idêntico ao constante do  pedido  de  ressarcimento  apresentado. Como  não  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  até  30/09/2002,  referido  pedido  foi  convertido  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 17 da  Lei nº 10.833/2003.  Por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  635,  a DRF  em  João  Pessoa  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  53.931,02,  tendo  sido  glosado  o  valor  de  R$  54.928,90, e homologou parcialmente a compensação declarada.  A  referida  decisão  administrativa  lastreou­se  em  Informação  Fiscal, às  fls. 601 a 606, da qual extraímos, resumidamente, as  seguintes observações:  1) Foi efetuada visita as instalações da empresa, a fim de serem  observadas as etapas do seu processo industrial. (fl. 603)  2)  Foram  detectados  lançamentos  extemporâneos  no  RAIPI,  referentes ao 1º e 2º trimestres de 1999, que denotam ter havido  duplicidade  de  escrituração  de  créditos.  Como  a  contribuinte,  apesar de  intimada  (fls.  569/570),  não apresentou  justificativas  satisfatórias  dentro  do  prazo  –  dilatado  ­  estabelecido,  foram  desconsiderados  os  respectivos  valores  dos  créditos.  (fls.  603/604)  3)  Foi  glosada  a  nota  fiscal  indicada  no  demonstrativo  de  fls.  597, no valor de R$ 424,50, por não ser o produto nela indicado  (saco)  caracterizado  como  insumo,  consoante  o  que  dispõe  o  Parecer Normativo CST 65/79. (fl. 604)  4) O  valor  total  do  crédito  de  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2001,  apurado a  partir  das  notas  fiscais  de  entrada,  foi  de R$  54.600,41. (fl. 604)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 697          3 5)  Procedeu­se  ao  estorno  do  valor  do  crédito  do  imposto  referente a duas notas fiscais, que totalizam R$ 244,89, relativas  à devolução de compras para a industrialização não justificadas  pela contribuinte. (fl. 605)  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  teve  ciência em 27/11/2006 (AR de fls. 640), a requerente apresentou,  tempestivamente,  em  14/12/2006,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 641/648, argüindo, em síntese, que:  Os valores glosados pela autoridade fiscal não corresponderiam  à realidade dos fatos.  Por ter interposto tempestivamente recurso administrativo, faria  jus à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Estaria  sendo  prejudicada  em  relação  ao  exercício  do  contraditório, em vista de que a decisão combatida não traria, a  ela atrelada, informações e demonstrativos de cálculo suficientes  a sua compreensão e ao pleno exercício do seu direito de defesa.  Em  seu  prejuízo,  estariam  deixando  de  ser  observados  postulados que regulam o processo administrativo, com base em  dispositivos contidos na Lei nº 9.784/99.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  reconhecimento da integralidade do seu pleito, a baixa dos autos  em  diligência  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 670 a 675),  conforme ementas abaixo transcritas:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando os  autos  demonstrarem  inequivocamente  que  foram preservados  a  ampla defesa e o contraditório.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Rejeitam­se  requerimentos  de  diligência  feitos  em  desacordo  com a  legislação de  regência, ainda mais quando os elementos  presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento  do julgador.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 698          4 A  impugnação deve  estar  instruída  com  todos os documentos e  provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72).  Às fls. 684 a 689 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  permitir  à  recorrente  confrontar  os  critérios  e  valores  apurados  pela  autoridade a quo com aqueles por ela utilizados, garantindo­lhe  amplo direito de defesa;  •  A Lei nº 9.784/99 não foi observada no presente caso;  •  Tendo  a  empresa  apresentado  memória  discriminada  do  crédito  que  entende  de  direito,  caberia  à  Administração,  conforme  norma  citada,  contradizer  estas  informações,  demonstrando  eventuais  equívocos  nos  cálculos,  ou,  ao menos,  dispor em sua decisão da memória de cálculo da apuração dos  valores por ela reconhecidos;  •  Sem  tais  informações  a  empresa  não  poderá  exercer  eficazmente seu direito de defesa, e não se pode considerar que a  Administração  tenha dirimido a questão que  lhe  foi  submetida,  equivalendo  a  ausência  de  tais  informações  ao  não  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  trazidos,  implicando  nulidade da decisão;  •  A negativa da diligência requerida cerceia o direito de defesa  da recorrente;  •  Para  a  empresa  se  faz  necessária  a  diligência  para  apresentação de memória de  cálculo  e  dos  critérios utilizados,  pois necessita de tal informação para se manifestar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como se vê acima, o presente processo se  refere a pedido de ressarcimento  protocolado  pela  recorrente  (fl.  01),  relativo  ao  crédito  escritural  de  IPI  no  período  entre  01/10/2001 e 31/12/2001, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Posteriormente foi  apresentado pedido de compensação vinculado ao referido direito creditório (fl. 247).  Na  informação  de  fls.  601  a  606  a  autoridade  fiscal  opina  pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  em  razão  das  glosas  efetuadas,  tendo  sido,  em  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 699          5 conseqüência,  homologada  parcialmente  a  compensação  pretendida  (fl.  635).  Após  interposição  de  manifestação  de  inconformidade,  o  colegiado  de  1ª  instância  indeferiu  a  solicitação.  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte traz apenas alegações relativas  ao  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  devido  (preliminar de nulidade), não fazendo qualquer menção ao mérito das glosas efetuadas.  Alega a recorrente preterição ao seu direito de defesa e conseqüente nulidade  da  decisão  recorrida,  entendendo  não  terem  sido  informados  os  critérios  e  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal,  não  restando  demonstrados  os  equívocos  cometidos  pela  empresa  na  apuração do direito pleiteado, pelo que requer a realização de diligência.  Analisando os documentos que integram o presente processo, vê­se que não  assiste  razão  à  recorrente,  considerando  que  toda  a  sua  argumentação  se  fundamenta  no  alegado  fato  de  não  terem  sido  a  ela  fornecidos  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  bem  como  os  critérios  por  ela  adotados,  que  deram  origem  às  glosas  efetuadas  e  à  redução  do  crédito apurado pela empresa.  No  entanto,  a  informação  elaborada  pela  autoridade  fiscal  é  bem  clara  na  apuração do crédito de IPI devido ao contribuinte, especificando os fundamentos legais de tal  pedido, o processo de industrialização realizado pela empresa, bem como os produtos por ela  fabricados, as informações contidas em sua escrituração fiscal (Livro de Registro de Apuração  do IPI), a apuração dos créditos (método de apuração e resultados da análise), dos débitos e do  saldo credor do imposto.  A  referida  informação  fiscal  foi  devidamente  encaminhada  ao  contribuinte,  conforme  comunicação  à  fl.637  e  aviso  de  recebimento  à  fl.  640,  assim  como  o  despacho  decisório proferido, sendo, em conseqüência,  interposta manifestação de  inconformidade (fls.  641 a 647).  Assim,  conclui­se  que  não  possui  qualquer  fundamento  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  ele  foi  dada  ciência  do  referido  documento  fiscal,  no  qual  constavam todas as informações necessárias ao entendimento dos fatos que fundamentaram as  glosas efetuadas,  garantindo à empresa  todas as  condições para o exercício de seu direito de  defesa,  optando  ela,  no  entanto,  por  não  questionar  o  mérito  da  decisão  proferida  pela  autoridade administrativa.   Da mesma  forma,  não  procede  a  pretensão  de  realização  de  diligência,  nos  termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, como dito,  todas as  informações  necessárias  à  contestação  das  glosas  constam  devidamente  anexadas  aos  presentes  autos,  constando, ainda, a ciência de tais documentos à empresa.   Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 700          6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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