Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816073 #
Numero do processo: 10280.004213/2006-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). EXIGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO OU OPERAÇÃO EQUIPARADA. De acordo com a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o sujeito passivo somente tem direito ao crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS e Cofins, no mês em que efetua operações de exportação ou equiparadas à exportação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). EXIGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO OU OPERAÇÃO EQUIPARADA. De acordo com a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o sujeito passivo somente tem direito ao crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS e Cofins, no mês em que efetua operações de exportação ou equiparadas à exportação. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10280.004213/2006-69

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 6938174

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.689

nome_arquivo_s : 380100689_10280004213200669_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10280004213200669_6938174.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4816073

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135058427904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 265          1 264  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004213/2006­69  Recurso nº  268.867   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.689  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  EXIGÊNCIA  DE  EXPORTAÇÃO  OU  OPERAÇÃO EQUIPARADA.   De acordo com a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o sujeito passivo  somente tem direito ao crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor  do  PIS  e  Cofins,  no  mês  em  que  efetua  operações  de  exportação  ou  equiparadas à exportação.    Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 266          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta  e  José  Luiz  Bordignon.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 267          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de pedido de crédito presumido de  IPI,  nos  termos da  Lei  nº  9.363/1996,  e  Portaria MF  nº  38/1997,  referente  ao  3º  trimestre  de  2006,  no  montante  de  R$  62.593,17,  conforme  o  Pedido  de  Ressarcimento  constante  da  folha  no  1.  Foi  apresentada também DCOMP em formulário, fl. 02.  Em  11/07/2008,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  152,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  julgou Não  declarada  a  compensação indicada do documento de fl. 02.  A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório em  18/07/2008 (fl. 158­verso) e apresentou, em 30/07/2008 (fl. 159),  documento que intitulou de manifestação de inconformidade (fls.  159/167), no qual alega, em síntese, que: a) o cálculo do crédito  presumido é  todo efetuado através do programa  fornecido pela  RFB;  b)  o  programa  exige  que  os  valores  sejam  acumulados  desde o início do ano­calendário, por trimestre, e para todos os  trimestres;  e  c)  o  objetivo  final  é  apurar­se  o  crédito  anual,  ajustando­se a cada trimestre.  Por  fim,  requer  que  o  parecer  SEORT  0367/2008  seja  desconsiderado, que o crédito presumido de IPI seja deferido e  os débitos sejam considerados não declarados.  A DRJ em Belém (PA) indeferiu a solicitação, fls. 236 a 240, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO.  O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  não  sendo  devido nos meses em que não houver ocorrido pelo menos uma  das duas hipóteses.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  IPI.  DCOMP  NÃO  DECLARADA.  Falece competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  para  apreciarem  manifestações  em  relação  a  DCOMPs consideradas não declaradas pela unidade de origem.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  244  a  255,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  256  a  262.  Em  síntese,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 268          4 apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando  basicamente  os  cálculos efetuados ao longo do ano de 2006.  Sustentou que os valores apurados são ajustados em função das operações de  exportação ao  longo do  ano, no  trimestre,  inclusive com os  estoques no  inicio  e no  final do  exercício.  Insistiu na tese de que a apuração deve ser feita de forma acumulada ao longo  do ano,  com a possibilidade de,  em alguns  casos,  apurar­se crédito presumido negativo num  determinado trimestre.  Por fim, solicitou que o Acórdão nº 01­12.963 fosse desconsiderado e que o  crédito presumido do IPI fosse deferido.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 269          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  O  litígio  tem  como  única  controvérsia  o  fato  do  contribuinte  pleitear  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  como  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  em  trimestre  que  não  houve  exportação  ou  operações  equiparadas  à  exportação.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  questionou  a  matéria compensações consideradas não declaradas.   Destarte,  não  assiste  razão  à  recorrente.  A  propósito,  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  que  dispôs  sobre  a  instituição  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  À época dos fatos, estava em vigor a Portaria MF nº 93/2004 que dispunha  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996.  O  art.  3º  estabelecia  como  requisito para a utilização do aludido crédito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  (grifou­se)  Da  exegese  desse  dispositivo  legal  extrai­se  que  o  sujeito  passivo  para  pleitear  ressarcimento do IPI obrigatoriamente teria que ter exportado produtos no respectivo  mês ou efetuar operações equiparadas à exportação.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  referida Portaria é compatível e coerente com a legislação de concessão de incentivos fiscais.  Assim,  essa  norma  regulamentadora  não  atentou  contra  a  legalidade,  além  de  não  ter  extrapolado os limites traçados na respectiva lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 270          6 É  incontroverso  que  a  interessada  efetuou  operações  equiparadas  à  exportação nos termos do art. 11, caput e § 9º, da Lei 9.432/1997, in verbis:   Art.  11.  É  instituído  o  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  no  qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas  por empresas brasileiras de navegação.  (...)  § 9º A construção, a conservação, a modernização e o reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  REB  serão,  para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de  exportação.(grifou­se)  Ocorre,  todavia,  que  as  operações  equiparadas  à  exportação  foram somente  realizadas em março de 2006, ou seja, no 1º trimestre de 2006, segundo os documentos de fls.  101 a 106, enquanto o pedido de ressarcimento refere­se ao 3º trimestre de 2006, fls. 01.   Assim, os cálculos que embasaram seu recurso são insubsistentes, pois no 3º  trimestre de 2006 a interessada não efetuou operações equiparadas à exportação, logo não tem  direito ao ressarcimento do IPI.  Tenha­se  presente  que  o  escopo  desse  benefício  fiscal  é  o  de  alavancar  a  exportação de produtos. Para isso, o legislador concede o incentivo apenas nos meses em que  ocorrem  exportações  ou  operações  equiparadas  à  exportação.  Assim  sendo,  não  havendo  exportações em nenhum mês de um trimestre não há que se falar em ressarcimento de créditos  do IPI.  Cabe,  mais,  acrescentar  que  se  o  contribuinte  tivesse  solicitado  o  ressarcimento eletronicamente essa controvérsia estaria suficientemente esclarecida.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10110274 #
Numero do processo: 16692.720237/2019-18
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.139
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202112

numero_processo_s : 16692.720237/2019-18

conteudo_id_s : 6944080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.139

nome_arquivo_s : Decisao_16692720237201918.pdf

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARÃES

nome_arquivo_pdf_s : 16692720237201918_6944080.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 10110274

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135062622208

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-26T18:49:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2022-03-26T18:49:12Z; Last-Modified: 2022-03-26T18:49:12Z; dcterms:modified: 2022-03-26T18:49:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2022-03-26T18:49:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-26T18:49:12Z; meta:save-date: 2022-03-26T18:49:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-26T18:49:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2022-03-26T18:49:12Z; created: 2022-03-26T18:49:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-26T18:49:12Z; pdf:charsPerPage: 2728; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-26T18:49:12Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720237/2019-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 334DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720237/2019-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 335DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720237/2019-18 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 336DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:36:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:36 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10545.8Q3E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D8EF7C2BF8D0EF58E3B98F5C419B44A73A1671F0F5A3A6E525EFB81252540940 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16692.720237/2019-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

score : 1.0
10099999 #
Numero do processo: 10467.720382/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF 163. O deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção do julgador. Não demonstrada a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos, rejeita-se o seu requerimento. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-010.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF 163. O deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção do julgador. Não demonstrada a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos, rejeita-se o seu requerimento. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10467.720382/2012-18

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937796

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.316

nome_arquivo_s : Decisao_10467720382201218.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10467720382201218_6937796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10099999

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135087788032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T15:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T15:06:47Z; Last-Modified: 2023-09-20T15:06:47Z; dcterms:modified: 2023-09-20T15:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T15:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T15:06:47Z; meta:save-date: 2023-09-20T15:06:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T15:06:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T15:06:47Z; created: 2023-09-20T15:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-20T15:06:47Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T15:06:47Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.720382/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.316 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente COMPANHIA USINA SAO JOAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF 163. O deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção do julgador. Não demonstrada a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos, rejeita-se o seu requerimento. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 82 /2 01 2- 18 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2008, relativo ao imóvel denominado “Fazenda São João Área II", NIRF 2.183.230-7, localizado no Município de Santa Rita/PB. Conforme narra o julgador de piso (fl. 142 e seguintes): 2. A contribuinte foi intimada a comprovar o valor da terra nua declarado na DITR/2008, Termo de Intimação Fiscal – TIF n 04301/00031/2011, datado de 25/04/2011, fls. 7/8. Em resposta a contribuinte requereu prorrogação do prazo concedido para entrega dos documentos por mais 90 (noventa) dias, fl. 9. Até a presente data não foi apresentado qualquer documento. 3. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2008 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 5, a fiscalização: a) alterou o valor total do imóvel; b) alterou o valor da terra nua. 4. Na Descrição dos Fatos, fl. 4, justifica o autuante: Após pedido de prorrogação de prazo contribuinte continuou sem atender ao constante no termo de intimação fiscal. 5. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação, fls. 17/30, alegando em síntese: Nulidade do Lançamento ... Suspensão da exigibilidade ... Composição do imóvel ... o imóvel... é composto das seguintes regiões administrativas...: a) Fazenda Cidreira; b) Fazenda Patrocínio; c) ... Imprecisão dos Valores Apurados pela Fiscalização Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 ... a autuação não se pautou no Laudo Técnico Ambiental... Erro de Fato ... a base de cálculo utilizada pelo auditor fiscal para o lançamento do ITR está totalmente dissociada dos aspectos fáticos da aludida propriedade, que além de ser plenamente produtiva, possui áreas de Preservação Permanente, Floresta Nativa e de Reserva Legal devidamente registradas no IBAMA e no Cartório do Único Ofício da Comarca de Cruz do Espirito Santa-PB. ... A declaração da Contribuinte também apresenta falhas detectadas numa simples leitura, que foram reproduzidas pelo Agente Autuante sem o mínimo cuidado de confrontá-las com as informações de declarações anteriores, embora se tratem de erros crassos! 11. Para melhor compreensão da distorção do montante ora exigido, basta um simples cotejo entre as bases de cálculo apuradas através das informações constantes no Laudo Técnico Ambiental - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - INCRA - Paraíba, referente ao Complexo Fazendário da Usina São João e da Tabela da ASPLAN (onde se especifica o preço médio da tonelada da cana-de-açúcar na Safra 2008/2009), com os dados indicados no lançamento fiscal ora impugnado. Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) Apurado pelo Fiscal ... Laudo Técnico ... 14. Por óbvio, o grau de utilização de imóvel rural destinado ao cultivo e a produção de cana-de-açúcar não é zero! Em verdade, está-se diante de imóvel plenamente produtivo E nesta condição, a alíquota devida para o cálculo do imposto deveria ser 0.45%. 47. Desta feita, uma vez provado que os valores apontados no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, do IT referente ao NIRF n° 2.183.230-7, do exercício de 2008, estão fundados em erro de fato, impõe-se a sua retificação pela autoridade administrativa, conforme prescreve o art. 149, incisos I e VIII do CTN. Valor da Terra Nua 17. Primeiramente, nos cálculos constantes no item 12, note-se que o Valor da Terra Nua (VTN) correspondeu ao valor de R$ 1.770,10 (Um mil, setecentos e setenta reais e dez centavos). Vale dizer: adotou-se o mesmo valor indicado no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB. Porém, o valor indicado no lançamento de ofício inexplicavelmente é de R$ 9.879.883,21, embora o número de hectares do imóvel considerado pelo Fiscal, multiplicado pelo valor da terra nua, implicasse em R$ 7.898.363,21. 18. Em outras palavras: até erro de cálculo aritmético existe no lançamento ora impugnado! Preservação Permanente - Floresta Nativa - Reserva Legal ... Área de Produtos Vegetais ... Área de Pastagens .. Valor das Benfeitorias ... Valor das Culturas e Pastagens Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 ... Transcreve ementas de Decisões Administrativas Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: MATÉRIA NÃO CONTESTADA VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DA TERRA NUA Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal e quando expressamente concordado pelo contribuinte. VALOR TOTAL DO IMÓVEL O valor total do imóvel é o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. VALOR DA TERRA NUA O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Área Total do Imóvel Área de Preservação Permanente Área de Reserva Legal Área de Floresta Nativa Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural Área de Produtos Vegetais Área de Pastagens Valor das Culturas, Pastagens e Florestas. A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Recurso Voluntário Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 Cientificado da decisão de primeira instância em 5/4/2013 (fl. 167), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 7/5/2013 (fls. 168 e ss), por meio do qual devolve a este Conselho as teses já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando capítulo no qual alega ser nula a decisão recorrida por não ter analisado todos as questões fáticas e de direito apresentadas na defesa, defendendo-se das acusações trazidas pelo julgador de piso em relação à desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental para comprovação das áreas pretendidas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro que solicitei a juntada da tela do SIPT aos autos; entretanto, no recurso a recorrente informa um VTN maior do que aquele apurado pela fiscalização (fl. 176). Acatar o valor pleiteado resultaria em agravamento da exigência, uma vez que o VTN apurado pelo Fiscal foi de R$ 7.898.363,21, ao passo que o VTN pleiteado em recurso, que é aquele constante do laudo, é de R$ 9.458.989,57, o que deve ser evitado, de forma que deve ser mantido no lançamento o valor apurado pelo auditor-fiscal. Inicialmente, em relação às alegações de nulidade por existência de erros, não encontro os erros alegados. O lançamento partiu das próprias informações apresentadas na DITR pelo recorrente, sendo que o contribuinte, somente quando da impugnação, informa que “fica evidente que as informações prestadas pela Contribuinte no ano de 2008, em relação à área de Reserva Legal, área de produtos vegetais, área utilizada pela atividade rural, grau de utilização e alíquota estão flagrantemente erradas”. Ora, as informações prestadas em declaração apresentada à RFB presumem-se verdadeiras, mas podem ser auditadas, momento em que poderão ser alteradas. Se a declaração apresentada à Administração Tributária trazia informações inverídicas, caberia ao sujeito passivo retificá-las antes do início do procedimento fiscal, conforme estabelecido pela legislação tributária, de forma que rejeito tal alegação de nulidade. No mérito, o lançamento foi motivado por falta de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de forma que tal valor foi arbitrado com base nas informação constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Já desde a impugnação o recorrente não contesta o valor arbitrado com base nas informações do SIPT; pelo contrário, após discorrer sobre a composição do imóvel, apresenta laudo em que a área total do imóvel é maior que aquela declarada e mantida pelo Auditor-Fiscal, e o VTN é em valor próximo àquele apurado pela fiscalização. Entretanto, protesta pelo reconhecimento da existência das seguintes áreas: DECLARADA DITR (ha) APURADA FISCAL (ha) PLEITEADA EM IMPUGNAÇAO/RECURSO (ha) VTN 9.879.883,21 11.457.470,82 Área de Preservação 0,00 0,0 31,7 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 Permanente - APP Área de Reserva Legal - ARL 0,00 0,00 647,91 Área de Florestas Nativas - AFN 0,00 0,00 559,8 Área de Produtos vegetais 0,00 0,00 3.815,26 Área de Pastagens 0,00 0,00 176,45 Áreas ocupadas com Benfeitorias 0,00 0,00 13,23 Além disso, alega erro de cálculo na apuração do Valor Total do Imóvel, que, afirma, “inexplicavelmente é de R$ 9.879.883,21 quando deveria ser R$ 7.898.363,21 (produto da multiplicação do número de hectares pelo VTN). Todos os pedidos estão baseados na alegação de ter havido erros de fato, que, conforme alega, poderiam ser comprovados pelo laudo técnico juntado aos autos quando da impugnação. Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal, em consideração aos princípios da estrita legalidade e da busca pela verdade material. O julgador de piso não acatou os pedidos sob o entendimento de ter havido a perda da espontaneidade do contribuinte para retificar as informações prestadas, e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. Vejamos: No presente caso, a interessada só solicitou a retificação no momento da impugnação, portanto, depois de instaurado o procedimento fiscal. Assim, sendo incabível se falar em retificação da DITR/2008 por iniciativa da contribuinte, no caso em questão, deve se verificar se é possível que se proceda à retificação de ofício. Ocorre que, nesses casos, o entendimento desta Primeira Turma de Julgamento é no sentido de que a alteração pode ser efetuada em sede de julgamento, em obediência ao Princípio da Verdade Material, desde que, por óbvio, seja comprovado, inequivocamente, o alegado erro cometido quando do preenchimento da DITR. 30. Concluindo, depois de iniciado o procedimento fiscal, é necessário que reste comprovado, com documentos hábeis e idôneos, o erro praticado pelo sujeito passivo, para que seja admissível a alteração pretendida. ... 32. Os prováveis erros de fato não são comprovados pelo autuante no ato do lançamento, se erro de fato existe cabe à contribuinte comprovar quando intimada pela RFB ou, quando muito, na peça impugnatória. De fato, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado em caso de evidente erro de fato, devidamente Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Porém, conforme também apontou o julgador de piso, no que o acompanho: 33. Acostado a peça impugnatória consta “Laudo Técnico Ambiental” do “Complexo Fazendário da Usina São João” “Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – Incra – Paraíba”,. fls. 36/84... ... 33.2. O período a que se refere o Laudo Técnico não corresponde ao ano calendário constante da Notificação de Lançamento (2007), e sim a três anos antes (2004), fl. 42. Além disso, constatou que o laudo não destoa as informações prestadas pela recorrente quando da impugnação em relação aos imóveis que comporiam o complexo fazendário, concluindo que o laudo apresentado se refere a outro imóvel, de forma que não pode ser acatado como prova de nenhuma das áreas pretendidas. Quanto às áreas de Reserva Legal (ARL), Preservação Permanente (APP) e Florestas Nativas (AFN), acrescentou o julgador de piso que, além de não estarem comprovadas pelo laudo apresentado, também não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Para acatamento da Área de Reserva Legal (ARL), a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que estando tal área averbada tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, tal averbação supre a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Nota-se assim que o entendimento já sumulado por este Conselho é que a hipótese de erro de fato alegada pelo recorrente pode ser comprovada por outros meios, que não o ADA. No caso concreto, em relação à ARL pleiteada, às fls. 91 o contribuinte juntou “Escritura Pública de reratificação da escritura pública declaratória que compõe o complexo fazendário da companhia usina São João, ...” datada de 29/5/2007, na qual consta a averbação de 3.426,46ha de ARL. Porém, não há qualquer menção que o imóvel (ou o bloco) em discussão possui 647,91ha de ARL, conforme pleiteado. Ademais, nem todas as fazendas que o recorrente afirma compor o Bloco “Fazenda São João Área II” estão relacionadas na referida escritura. Além disso, conforme ainda anotou o julgador de piso: 58. O Termo de Averbação de Reserva Legal, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis, do Ministério do Meio Ambiente, afirma que os imóveis pertencentes ao Complexo Fazendário da Usina São João abrange uma área total de 15.699,00 ha das quais 3.402,91 ha está gravada como Reserva Legal, fl. 110. Esclarece que o Complexo Fazendário da Usina São João é formado por 13 Fazendas estando as áreas compreendidas como de Reserva Legal distribuídas por cinco fazendas, fl. 111. ... 59. Ressalte-se que nenhuma destas Fazendas, segundo a impugnante, faz parte da Fazenda São João Área II. Quanto às área de produtos vegetais e pastagens, tais áreas devem ser comprovadas por outros meios, ausentes no presente caso; conforme apontado pelo julgador de piso, 65. Para comprovar apresenta o laudo acima já analisado e não acatado por esta relatora. É de todo pertinente salientar que a impugnante é pessoa jurídica tendo, Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 obrigatoriamente, toda a documentação comprobatória da atividade de plantação e colheita da cana-de-açúcar para respaldo da contabilidade. 66. Importante também ressaltar que a impugnante tem 25 imóveis rurais e nem todos são destinados a atividade agropecuária, a atividade rural, conforme “Alvará de Licença para Localização e Funcionamento”, concedido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita Secretaria das Finanças Divisão da Fazenda, à Comercial e Agrícola Vale do Paraíba Ltda com atividade de “Extração e Comercialização de areia, para estabelecer-se na Usina São João, zona rural, Santa Rita-PB, fl. 97. 67. Assim, por absoluta falta de comprovação não acato o alegado erro de fato. ... 70. Tratando-se de notas fiscais emitidas em 2003 e 2004 e tendo destinatário outros imóveis que não o objeto do presente processo, entende esta relatora que não ficou comprovado o alegado erro de fato. 71. É de todo pertinente salientar que a impugnante é pessoa jurídica tendo, obrigatoriamente, toda a documentação comprobatória para respaldo da contabilidade. Ademais, o laudo refere-se ao período de março de 2004 a fevereiro de 2005, de forma que as informações nele constantes relativas a produtos vegetais ou pastagens são anteriores ao fato gerador em discussão e por isso não se presta a comprovar a área pretendida em 2007 (exercício de 2008). Quanto à área de Florestas Nativas (AFN), um dos motivos para o não acatamento dessa área foi a inexistência do Ato Declaratório Ambiental (ADA); entretanto, para fins de comprovação das áreas de floresta nativa, a jurisprudência mais recente deste Conselho, à qual me filio, vem se firmando no sentido de sua desnecessidade. É que após reiterados julgamentos do STJ favoráveis aos contribuintes a respeito desse tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002, sobre o qual transcrevo os excertos abaixo: 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. A respeito da exclusão de AFN para fins de apuração do IRT devido, assim determina a Lei n° 9.393, de 1996: [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Dessa forma, para fins de exclusão da AFN do ITR, deve o contribuinte demonstrar através de provas inequívocas a sua existência, o que não aconteceu no presente caso. O laudo apresentado não informa a sua existência, nem mesmo menciona a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo assim carente de elementos comprobatórios de que existe realmente área de floresta nativa passível de exclusão do ITR, tais como relatório fotográfico com detalhamento das espécies florestais, especificação e apontamento do grau da vegetação de porte florestal porventura existente no imóvel, ou mesmo da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras. Ao contrário, afirma não existem nas Fazendas áreas não utilizadas, informando ainda que “serão destinadas para ampliação e/ou substituição na atividade canavieira”. A simples menção de que a vegetação atual é matas de porte médio, capoeira média, capoeira baixa, cerrado, cerradão, inclusive sitio e pomar não é suficiente para atestar que a referida área satisfaz a exigência legal para fins de isenção do ITR, a teor da legislação acima copiada. Quanto à área com benfeitorias, não há nos autos qualquer comprovação de sua existência de forma que não será acatada. Por fim, quanto ao alegado erro de cálculo na apuração do Valor Total do Imóvel, que, afirma, “inexplicavelmente é de R$ 9.879.883,21 quando deveria ser R$ 7.898.363,21 (produto da multiplicação do número de hectares pelo VTN), a matéria também já foi bem esclarecida pelo julgador de piso, cujos fundamentos adoto. Vejamos: 79. Na peça impugnatória, afirma a impugnante que adotou o mesmo valor indicado no SIPT (R$ 1.770,10 por ha) porém o fiscal considerou valores diferentes por erro de cálculo. De logo constata-se que não há contestação em relação ao valor utilizado como valor da terra nua, o que a contribuinte realmente contesta é o cálculo feito pelo autuante que, em sua opinião está errado. ... 80. Cabe esclarecer: I) A área total do imóvel rural compõe-se de áreas não-tributáveis e áreas tributáveis. II) Terra nua é o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. A legislação do ITR adota o mesmo entendimento da legislação civil, (CC, art. 79). A área total da terra nua é igual a área total do imóvel. As matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais situadas em áreas não tributáveis devem ser computadas na determinação do VTN. O VTN é o valor de mercado da área total do imóvel. A distinção entre área tributável e não tributável não é considerada para fins de determinação do VTN, mas tão somente para o cálculo do VTNT. III) O Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 I ­ construções, instalações e benfeitorias; II ­ culturas permanentes e temporárias; III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; IV ­ florestas plantadas, (Lei nº 9.393, de 1996, arts. 8º, §§ 1º e 2º, e 10, §1º, I; RITR/2002, art. 32; IN SRF nº 256, de 2002, art. 32). Ressalte-se que não se deduz o solo. IV) A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNT), (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11; RITR/2002, arts. 32 e 33; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 32 e 33), que é obtido pela divisão da área tributável pela área total do imóvel multiplicado pelo valor da terra nua. V) O valor do ITR a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNT pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização (GU) do imóvel rural, (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11; RITR/2002, art. 35; IN SRF nº 256, de 2002, art. 35). 81. Conclui-se, assim, que não houve erro no cálculo efetuado pelo autuante. Sendo a área total do imóvel 4.462,1 ha e o valor da terra nua por ha R$ 1.770,10, encontra-se R$ 7.898.363,21 como valor da terra nua. 82. Já o valor total do imóvel é de R$ 9.879.883,21 (R$ 7.898.363,21 VTN + R$ 1.200,00 valor das culturas e pastagens + R$ 1.980.320,00 valor das benfeitorias). Quanto ao pedido de perícia, indefiro-o por julgá-lo desnecessário. As informações constantes dos autos são suficientes para o convencimento desta julgadora quanto ao julgamento. Nos termos do art. 18, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Ademais, o Recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal, de foram que resta indeferido o pedido de perícia. Ademais, a respeito da matéria cito ainda verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 Fl. 227DF CARF MF Original

score : 1.0
10089255 #
Numero do processo: 13870.720058/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.
Numero da decisão: 2201-011.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13870.720058/2017-22

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6934754

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.132

nome_arquivo_s : Decisao_13870720058201722.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13870720058201722_6934754.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10089255

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135110856704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T19:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T19:20:54Z; Last-Modified: 2023-08-29T19:20:54Z; dcterms:modified: 2023-08-29T19:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T19:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T19:20:54Z; meta:save-date: 2023-08-29T19:20:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T19:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T19:20:54Z; created: 2023-08-29T19:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-29T19:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T19:20:54Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13870.720058/2017-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.132 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2023 Recorrente JOAO PAULO LADARIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 0. 72 00 58 /2 01 7- 22 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, pois a Fiscalização entendeu que a pensão foi paga por liberalidade, sem fundamento nas normas obrigacionais prevista pelo direito de família para ser dedutível da base de calculo do IR. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou Impugnação, aduzindo que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos, em resumo: 1. A legitimidade da dedução da pensão alimentícia em questão é induvidosa, a teor do art. 78 do Regulamento do Imposto de renda. 2. Nesse caso, trata-se de pensão alimentícia paga pelo recorrente em favor dos alimentandos, cujo enquadramento nas normas do direito de família já foi aferido pela Justiça Estadual, em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de SãoPaulo, por ordem do Poder Judiciário, e não por mera liberalidade entre as partes. 3. O Recorrente encontra-se divorciado da mãe dos alimentandos, morando em teto distinto, consoante sentença judicial ora juntada. 4. Cita doutrina e decisões administrativas. Ao final, requer o integral provimento do recurso para cancelar a glosa de pensão alimentícia judicial, anulando o crédito tributário constituído. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Inicialmente, cabe transcrever excerto do voto condutor da decisão da DRJ, para se delimitar as questões em litígio. Na DIRPF/2014, o contribuinte informou o pagamento de pensão alimentícia aos filhos FABRIZIO LADARIO e AUGUSTO LADARIO, no valor de R$10.073,88 para cada um. A Sentença extraída do processo nº 1.129/2006 e datada de outubro de 2006, em que são partes o contribuinte e GUSTAVO LADÁRIO e AUGUSTO LADARIO, homologou o acordo realizado entre as partes, que previu o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 60% de seus rendimentos líquidos (fls. 12/35). O processo se trata de Ação de Oferta de Alimentos proposta pelo contribuinte em favor dos filhos GUSTAVO LADÁRIO e AUGUSTO LADARIO, representados pela mãe, a Srª ELIANA APARECIDA DA SILVA LADARIO. Na petição inicial, o contribuinte se declara casado com a Srª ELIANA e informa que residem no mesmo endereço, juntamente com os filhos do casal. Registre-se que o filho Fabrizio não consta na Ação de Oferta de Alimentos acima. Foi juntada, ainda, uma outra petição às fls. 47/49, datada de 04/02/2013, referente a uma Ação de Divórcio proposta pela Srª ELIANA em face do contribuinte. A petição corresponde à cópia simples, sem carimbos de protocolização no Poder Judiciário ou que indique que a mesma seja parte integrante de um processo judicial. Consta, juntamente com a petição, um despacho proferido no processo nº 0001795- 54.2013.8.26.0400 (Ação de Divórcio Litigioso), datado de 12/03/2013, para a citação do contribuinte e a marcação da audiência de conciliação (fls. 50/51). A Ação foi proposta pela Srª ELIANA. Não foi juntada nenhuma decisão interlocutória ou de mérito relativa ao processo nº 0001795-54.2013.8.26.0400 no qual tenha sido estabelecida a obrigação de pagamento de prestação alimentícia pelo contribuinte. Assim, a obrigação de prestação alimentar será analisada somente com base na Ação de Oferta de Alimentos (processo nº 1.129/2006). (destaquei) Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte anexou uma cópia de homologação de acordo sem assinatura (fl. 147) e cópia de certidão de averbação do divórcio do casal (fls. 148/149). No entanto, também não foi apresentada nenhuma decisão judicial que tenha estabelecido a obrigação de pagamento de prestação alimentícia pelo contribuinte em razão do divórcio. Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A controvérsia aqui reside na possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal. A denominada Ação de Oferta de Alimentos teve como fundamento para fixação dos alimentos em favor da esposa e um filho, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos ganhos líquidos mensais auferidos, o fato de o Contribuinte fiscalizado ter de se afastar da cidade de domicílio do casal, por períodos indeterminados, em função de seu trabalho como soldado da Polícia Militar. Sobre esse tema já se debruçou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo rechaçado a possibilidade de dedução da pensão alimentícia judicial em casos similares, conforme decisões de forma unânime, cujas ementas transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-009.954, de 24/09/2021, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. (Acórdão nº 9202-007.737, de 27/03/2019, Rel. Patrícia da Silva) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-008.798, de 24/06/2020, Rel. Ana Cecília Lustosa da Cruz) Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do Acórdão nº 9202- 008.798, acima citado, da lavra da ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual adoto como razões decidir. Indicadas as razões do acórdão recorrido, destaco que o meu entendimento converge com o que foi esposado, considerando que o pagamento de pensão alimentícia oriunda de mera liberalidade não se subsume ao regramento atinente à dedução da pensão alimentícia. Sobre esse tema, no mesmo sentido, esse Colegiado já se manifestou, em muitas ocasiões, tendo prevalecido as razões que passo a expor. No âmbito do direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica do Estado. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação à bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a existência do direito à dedução pleiteado, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Portanto, entendo que a glosa deve ser mantida, uma vez que o pagamento da pensão alimentícia, no presente caso, deu-se por mera liberalidade, não sendo dedutível da base de cálculo do imposto de renda. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 169DF CARF MF Original

score : 1.0
10099444 #
Numero do processo: 10467.720353/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-010.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como Valor da Terra Nua R$ 2.602.335,83. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10467.720353/2014-18

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6937731

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.314

nome_arquivo_s : Decisao_10467720353201418.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10467720353201418_6937731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como Valor da Terra Nua R$ 2.602.335,83. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10099444

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135117148160

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T14:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T14:59:19Z; Last-Modified: 2023-09-20T14:59:19Z; dcterms:modified: 2023-09-20T14:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T14:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T14:59:19Z; meta:save-date: 2023-09-20T14:59:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T14:59:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T14:59:19Z; created: 2023-09-20T14:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-20T14:59:19Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T14:59:19Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.720353/2014-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.314 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Recorrente COMPANHIA USINA SAO JOAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SEM OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como Valor da Terra Nua R$ 2.602.335,83. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 53 /2 01 4- 18 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Jacuípe" NIRF 2.183.232-3, localizado no Município de Santa Rita/PB. Conforme narra o julgador de piso (fl. 74 e seguintes): A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 07/09, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2009, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN informado de R$ 146.000,00 (R$ 85,44/ha) e arbitrou-o em R$ 3.141.957,56 (R$ 1.838,80/ha), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 257.652,35, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado do lançamento em 10/12/2014 (fls. 11), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 09/01/2015 a impugnação de fls. 13/24, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 25/158, alegando, em síntese: - requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, pois requereu em 21/09/2012 e reiterou em 13/03/2014 o cancelamento desse NIRF 2.183.232-3, por duplicidade, desmembrado em 04 imóveis com NIRFS próprios e DITR desde o exercício de 2007, conforme documentos anexados; - ainda que ultrapassada a duplicidade arguida, o presente lançamento distorcido não se sustenta, pois a base de cálculo está dissociada dos aspectos fáticos da propriedade, plenamente produtiva e com vastas áreas de reserva legal/florestas nativas, devidamente comprovadas; - cita e transcreve legislação de regência, bem como acórdãos do CARF, para referendar seus argumentos, além de requerer a produção de prova pericial, indicar perito e relacionar os quesitos a serem respondidos. Ante o exposto, o impugnante requer o deferimento da prova pericial, a nulidade do referido lançamento suplementar, por duplicidade de cobrança, ou sua improcedência, por não espelhar o real fato gerador da obrigação tributária, além da apresentação de outros documentos e elementos de prova, se necessários.. Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COM FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas pretendidas áreas ambientais tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal estar averbada tempestivamente em cartório. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser desconsiderada a pretendida área de produtos vegetais para o ITR/2010, por falta de documentos de prova hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis que justificassem o valor pretendido. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2017 (fl. 174), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/11/207 (fls. 176 e ss), por meio do qual devolve a este Conselho as teses já submetidas à apreciação da primeira instância; acrescenta capítulo no qual alega ser nula a decisão recorrida por não ter analisado todos as questões fáticas e de direito apresentadas na defesa, além de capítulo em que trata da multa aplicada, alegando ser confiscatória, e pleiteando sua redução ao percentual de 30%. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente, não se conhecendo das alegações relativas à multa por se constituírem em flagrante inovação recursal. Conforme disciplinam o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recurso e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não foi o caso. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, os pontos de discordância trazidos em grau de recurso devem se limitar àqueles abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que aquilo que não foi alegado na impugnação não poderá mais ser alegado em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias. A leitura da impugnação permite verificar que quando de sua apresentação o recorrente não verteu um linha sequer sobre a multa aplicada, de forma que não conheço do recurso quanto a esse ponto. Posto isso, inicialmente entendo não haver as nulidades invocadas pelo recorrente. Em relação à alegada duplicidade de cobrança, conforme anotou o julgador de piso, no que o acompanho: Preliminarmente, o contribuinte pretende a nulidade desse lançamento fiscal, alegando duplicidade de cobrança, visto que a propriedade teria sido desmembrada em 04 imóveis com NIRFS próprios e respectivas DITR desde o exercício de 2007. ... Registre-se que esse imóvel questionado (NIRF 2.183.232-3) foi declarado em nome do contribuinte até o exercício de 2011 com área total de 1.708,7 ha, tendo seu cancelamento sido solicitado em 12/09/2012 (fls. 144/147); também, os imóveis em nome do contribuinte, originários do alegado desmembramento, com NIRF 7.362.513-2 (450,1 ha), NIRF 7.362.421-7 (1.040,5 ha) e NIRF 7.362.750-0 (512,3 ha), totalizando 2.002,9 ha, tiveram suas respectivas DITR/2010 canceladas no CAFIR, não tendo ocorrido a aventada duplicidade. Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei nº 9.393/1996, está correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o requerente como contribuinte à época do fato gerador e do ITR/2010 (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002 / RITR). Dessa forma, entendo que deva ser mantida a obrigação tributária em nome do autuado, referente ao ITR/2010 do imóvel "Fazenda Jacuípe" (NIRF 2.183.232-3), com área total declarada de 1.708,7 ha. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade requerida, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 Assim, por se tratar o presente caso de lançamento do ano-calendário de 2009, exercício de 2010, conforme informado pelo julgador de piso, o imóvel objeto do presente lançamento foi declarado em nome do contribuinte até o exercício de 2011, tendo seu cancelamento sido solicitado em 12/09/2012 (fls. 144/147), sendo que os imóveis em nome do contribuinte, originários do alegado desmembramento (NIRF 7.362.513-2 (450,1 ha), NIRF 7.362.421-7 (1.040,5 ha) e NIRF 7.362.750-0 (512,3 ha), totalizando 2.002,9 há), tiveram suas respectivas DITR/2010 canceladas no CAFIR, não tendo ocorrido a aventada duplicidade. Alega ainda o recorrente ser nula a decisão recorrida por não ter o colegiado de piso enfrentado todas as questões a ele impostas. Entretanto não discorre quais seriam estas questões não analisadas e, ao cotejar os termos da impugnação com os termos do voto proferido no acórdão recorrido, não encontro matéria impugnada que não tenha sido analisada pelo colegiado de piso, devendo mais uma vez ser rejeitada a nulidade invocada. Prossegue o recorrente alegando que o lançamento seria nulo por não espelhar a realidade fática, pois reproduziu os mesmos erros que existiriam em sua própria declaração. Nesse aspecto cabe registrar que de fato o lançamento partiu das próprias informações apresentadas na DITR pelo recorrente, que se presumem verdadeiras, mas podem ser auditadas, momento em que poderão ser alteradas. Se a declaração apresentada à Administração Tributária trazia informações inverídicas, caberia ao sujeito passivo retificá-las antes do início do procedimento fiscal, conforme estabelecido pela legislação tributária, de forma que rejeito tal alegação de nulidade. Quanto ao mérito, o lançamento foi efetuado uma vez que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2010, arbitrando-o com base no SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002. Já desde a impugnação o recorrente não contesta o valor arbitrado com base nas informações do SIPT, mas alega que, de acordo com o laudo que apresenta, para a apuração da base de cálculo do ITR deveriam ser consideradas as seguintes áreas: DECLARADA DITR (ha) APURADA FISCAL (ha) PLEITEADA EM IMPUGNAÇAO/RECURSO (ha) Valor da Terra Nua - VTN 146.000,00 3.074.498,08 2.602.335,83 Área de Preservação Permanente - APP 0,00 0,0 0,00 Área de Reserva Legal - ARL 0,00 0,00 1.349,88 Área de Florestas Nativas - AFN 0,00 0,00 507,64 Área de Produtos vegetais 0,00 0,00 140,99 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 Área de Pastagens 0,00 0,00 0,00 Áreas ocupadas com Benfeitorias 0,00 0,00 1,53 Todos os pedidos estão baseados na alegação de ter havido erros de fato, que, conforme alega, poderiam ser comprovados pelo laudo técnico juntado aos autos quando da impugnação. Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal, em consideração aos princípios da estrita legalidade e da busca pela verdade material. O julgador de piso não acatou os pedidos sob o entendimento de ter havido a perda da espontaneidade do contribuinte para retificar as informações prestadas, e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. Vejamos: Quanto à possibilidade aventada de retificação dos dados declarados, ressalte-se que o contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazê-la. A possibilidade de retificar os dados informados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. ... Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte foi cientificado do início do procedimento fiscal em 26/02/2014 (fls. 10), pelo termo de intimação de fls. 07/09, excluiu-se a espontaneidade para a retificação da DITR/2010. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada, por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo dessas áreas, exigido para sua exclusão, além da averbação da área de reserva legal. ... No presente caso, não consta dos autos o ADA/2010, protocolado tempestivamente no IBAMA, considerado necessário para excluir as pretendidas áreas ambientais da incidência do ITR/2010. Há, ainda, a exigência específica da averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis até 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1º da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR); essa exigência foi considerada atendida (fls. 108). Portanto, é imprescindível que as referidas áreas sejam reconhecidas por ato do IBAMA ou tenham o respectivo ADA, protocolado em tempo hábil, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. Assim, por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos de prova hábeis para tanto, entendo que devam ser desconsideradas, para cálculo do Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 ITR/2010, as pretendidas áreas ambientais de reserva legal (1.349,8 ha) e de florestas nativas (507,6 ha). Também, o aumento da área total, de 1.708,7 ha para 2.063,3 ha, deixa de ser considerado para evitar possível agravamento da exigência; para ser aceita, a área com benfeitorias (1,53 ha) deveria estar discriminada, com a identificação, dimensionamento e especificação de todas as benfeitorias existentes no imóvel, no referido laudo; para o pretendido acatamento da área de produtos vegetais (140,9 ha), seriam necessários comprovantes hábeis, tais como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, referentes às áreas plantadas no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, e as notas fiscais anexadas (fls. 113/131) referem a anos-base anteriores (2003 e 2004). De fato, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Para fins de comprovação, o contribuinte juntou à peça impugnatória “Laudo Técnico Ambiental” do “Complexo Fazendário da Usina São João” e “Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – Incra – Paraíba” (fls. 32 a 86). Porém, o período a que se refere o Laudo Técnico não corresponde ao ano-calendário em discussão, qual 2009, exercício de 2010, e sim ao período de março de 2004 a fevereiro de 2005 (fl. 40), ou seja, cinco anos anteriores, de forma que referido laudo não se presta às comprovações pretendidas. Quanto às áreas de Reserva Legal (ARL) e Florestas Nativas (AFN), acrescentou o julgador de piso que, além de não estarem comprovadas pelo laudo apresentado, também não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Para acatamento da Área de Reserva Legal (ARL), a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que estando tal área averbada tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, tal averbação supre a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Nota-se assim que o entendimento já sumulado por este Conselho é que a hipótese de erro de fato alegada pelo recorrente pode ser comprovada por outros meios, que não o ADA. No caso concreto, em relação à ARL pleiteada, às fls. 89 o contribuinte juntou “Escritura Pública de reratificação da escritura pública declaratória que compõe o complexo fazendário da companhia usina São João, ...” datada de 29/5/2007, na qual consta a averbação de 3.426,46ha de ARL. Porém, não há qualquer menção que o imóvel em discussão (ou o bloco) possui 1349,88ha de ARL, conforme pleiteado, de forma que não será acatada a ARL pretendida. Quanto à área de Florestas Nativas (AFN), um dos motivos para o não acatamento dessa área foi a inexistência do Ato Declaratório Ambiental (ADA); entretanto, para fins de comprovação das áreas de floresta nativa, a jurisprudência mais recente deste Conselho, à qual me filio, vem se firmando no sentido de sua desnecessidade. É que após reiterados julgamentos do STJ favoráveis aos contribuintes a respeito desse tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, sobre o qual transcrevo os excertos abaixo: 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. A respeito da exclusão de AFN para fins de apuração do IRT devido, assim determina a Lei n° 9.393, de 1996: [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Dessa forma, para fins de exclusão da AFN do ITR, deve o contribuinte demonstrar através de provas inequívocas a sua existência, o que não aconteceu no presente caso. O laudo apresentado não se presta a tal comprovação por se referir a período divergente daquele do lançamento. Quanto às área de produtos vegetais, tais áreas devem ser comprovadas por outros meios, ausentes no presente caso; conforme apontado pelo julgador de piso, ... para o pretendido acatamento da área de produtos vegetais (140,9 ha), seriam necessários comprovantes hábeis, tais como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, referentes às áreas plantadas no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, e as notas fiscais anexadas (fls. 113/131) referem a anos-base anteriores (2003 e 2004). Da mesma forma, quanto à área com benfeitorias, Também, o aumento da área total, de 1.708,7 ha para 2.063,3 ha, deixa de ser considerado para evitar possível agravamento da exigência; para ser aceita, a área com benfeitorias (1,53 ha) deveria estar discriminada, com a identificação, dimensionamento e especificação de todas as benfeitorias existentes no imóvel, no referido laudo; Isso posto, rejeito os pedidos relativos ao reconhecimento das áreas acima tratadas. DO VTN Por fim, quanto ao Valor da Terra Nua, o julgador de piso manteve o lançamento por ter sido arbitrado seu valor com base no SIPT/RFB (fls. 08), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, uma vez foi caracterizada a subavaliação do VTN declarado, e não Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 comprovado seu real valor por documento hábil, pois o laudo apresentado não atenderia aos requisitos exigidos em norma para tal comprovação. Entretanto, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.629, de 1.993, relativo à aptidão agrícola, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTN não tiver por base esse levantamento (por aptidão agrícola), configurado está o descumprimento do comando legal e o valor adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo. Por meio do despacho de fls. 197 foi solicitado à unidade de origem que informasse se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN e anexasse ao presente processo a tela do SIPT que respaldou o arbitramento. Em atendimento, foi juntada a tela “VTN do Município” (fl. 200), relativa ao município Santa Rita/PB, onde consta o VTN para o exercício objeto do presente lançamento, com a seguinte anotação: “O município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício”. Verifica-se portanto, que no presente caso não foi considerado o critério de aptidão agrícola. A tela do SIPT anexada ao presente processo apresenta a média do VTN para a região, mas não traz qualquer informação acerca da aptidão agrícola ou mesmo a origem dos dados que alimentaram o SIPT, de forma que entendo deva ser considerado o VTN pleiteado pelo recorrente já desde a impugnação, qual seja R$ 2.602.335,83, uma vez que não foram cumpridos os requisitos legais para o arbitramento do VTN com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes: 9202-005.781; 2202-005.590. Quanto ao pedido de perícia, indefiro-o por julgá-lo desnecessário. As informações constantes dos autos são suficientes para o convencimento desta julgadora quanto ao julgamento. Nos termos do art. 18, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Ademais, o Recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal, de foram que resta indeferido o pedido de perícia. Ademais, a respeito da matéria cito ainda verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720353/2014-18 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à multa aplicada, e, na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar como Valor da Terra Nua o valor de R$ 2.602.335,83. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 213DF CARF MF Original

score : 1.0
10100957 #
Numero do processo: 10280.900498/2008-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10280.900498/2008-22

conteudo_id_s : 6938006

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.679

nome_arquivo_s : Decisao_10280900498200822.pdf

nome_relator_s : ARNO JERKE JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10280900498200822_6938006.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

id : 10100957

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135121342464

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-03T10:32:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-01-03T10:32:40Z; Last-Modified: 2013-01-03T10:32:40Z; dcterms:modified: 2013-01-03T10:32:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:975a19d3-bb7b-4b24-9468-781decb2b4ea; Last-Save-Date: 2013-01-03T10:32:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-01-03T10:32:40Z; meta:save-date: 2013-01-03T10:32:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-01-03T10:32:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-01-03T10:32:40Z; created: 2013-01-03T10:32:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-01-03T10:32:40Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-01-03T10:32:40Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.900498/2008-22 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 3801-000.679 — la Turma Especial Sessão de 28 de fevereiro de 2011 Matéria COFINS Recorrente CIKEL BRASIL VERDE MADEIRAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando- se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Magda Cotta Cardozo - Presidente Arno Jerke J or or Processo n° 10280.900498/2008-22 Acórdão n.° 3801-000.679 S3-TE01 FL 2 EDITADO EM:14/11/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes Arno Jerke Junior Andréia Dantas Lacerda Moneta, e José Luiz Bordignon. Relatório Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator Aproveito o relatório da DRJ Recorrida. Cuida o presente feito de PER/DCOMP transmitido em 14/07/2004, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, corn crédito de Cofins referente a pagamento indevido, no valor de R$ 9.921,22, recolhido através de DARF em 13.02.2004. A DRF/Belém, através de despacho decisório eletrônico (f1.15). considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Cientificada em 05.05.2008 (fl. 17) a interessada apresentou. tempestivamente, em 04.06.2008, manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de sua declaração e de seu Dacon. utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Inconformada com o julgamento da DRJ, o Recorrente apresentou recurso para este colegiado. o relatório. Voto Conselheiro Amo Jerke Júnior, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 2 Processo no 10280.900498/2008-22 S3 - TE01 Acórdão n.° 3801-000.679 Fl. 3 Por coadunar com a tese esposada pela DRJ recorrida, aproveito, como fundamentação, em parte, o voto do Eminente relator a quo: 0 art. 49 da Medida Provisória n 2 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei n2 9.430. de 30 de dezembro de 1996, atribuiu 6. compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por outro lado, o art. 17 da MP n2 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5 2 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando -se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Veja-se que, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN, a ocorrência do fato gerador da origem A. obrigação tributária (CTN, art. 133, § °), que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (--constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. Mas há outras formas de constituição do crédito tributário. "0 fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (Crédito Tributário - a função do cidadão- contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 100). "Ha hipóteses", explica James Marins, citado na referida obra, "cada vez mais freqüentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologação ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, la ed., p. 208209). 3 É COMO V o. Amo Jerke nior Processo n° 10280.900498/2008-22 S3 -TE01 Acórdão n.° 3801 -000.679 Fl. 4 Neste passo, nos termos §1° do art. 5 0 do Decreto-lei n. 2.124, de 1984, "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento legal hábil e suficiente para a exigência do referido crédito" (grifou-se). Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Dessa forma, como ausentes documentos que comprovem o quantum do tributo efetivamente devido, impossível o deferimento dos pedidos do Recorrente Destarte, pugno pela improcedência do recurso manejado pelo Recorrente. 4

score : 1.0
10117441 #
Numero do processo: 13839.904300/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 26/06/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 07 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 26/06/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13839.904300/2009-03

conteudo_id_s : 6946125

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.810

nome_arquivo_s : Decisao_13839904300200903.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 13839904300200903_6946125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011

id : 10117441

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135122391040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.904300/2009­03  Recurso nº  873.755   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.810  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/06/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 08/07/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Leonardo Mussi da Silva e José Luiz Bordignon.  Ausente a conselheira Daniela Ribeiro de Gusmão.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904300/2009­03  Acórdão n.º 3801­000.810  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 48, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904300/2009­03  Acórdão n.º 3801­000.810  S3­TE01  Fl. 52          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.687, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme excertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.904300/2009­03  Acórdão n.º 3801­000.810  S3­TE01  Fl. 53          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10090231 #
Numero do processo: 10909.720036/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 17/01/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3301-012.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 23 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 17/01/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10909.720036/2013-66

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6935467

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.790

nome_arquivo_s : Decisao_10909720036201366.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10909720036201366_6935467.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10090231

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:07:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135133925376

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-18T19:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-18T19:01:19Z; Last-Modified: 2023-09-18T19:01:19Z; dcterms:modified: 2023-09-18T19:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-18T19:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-18T19:01:19Z; meta:save-date: 2023-09-18T19:01:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-18T19:01:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-18T19:01:19Z; created: 2023-09-18T19:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-18T19:01:19Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-18T19:01:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720036/2013-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.790 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 17/01/2010 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. . Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.780, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726891/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, e Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 36 /2 01 3- 66 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720036/2013-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, pelo Acórdão nº 06-069.663, considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, acrescentando que promoveu a retificação dos documentos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega a Recorrente que o lançamento, formalizado pelo auto de infração, é nulo em função de ilegitimidade passiva da recorrente, ou seja, a recorrente não poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Ainda argumenta a Recorrente que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720036/2013-66 Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra. Também o mesmo dispositivo normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720036/2013-66 - O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico. - A NÃO RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA POR FALTA DE ACESSO AO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA A IN RFB nº 1479/2014 deu nova redação ao artigo 8º da IN SRF nº 102/1994. É relevante para o deslinde da presente lide, observar o que foi determinado por seu §2º : Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)” (destaque deste Relator) Percebe-se que a sujeição passiva, conforme descrito em item específico das preliminares, continua sendo do transportador ou do desconsolidador. Entretanto, imprescindível a habilitação de acesso do desconsolidador ao SISCOMEX-MANTRA nesta função para que possa desempenhar a atividade própria de agente de carga desconsolidador e, por ventura, vir a ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade e, por conseguinte, possibilidade do cometimento da infração quando da prestação de informação extemporânea. É de fulcral importância, ainda, destacar-se que o §2º do art. 8º esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema MANTRA é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Apesar de a redação do citado art. 8º ter sido modificada Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720036/2013-66 após a lavratura do auto de infração, cabe a sua aplicação retroativa por se tratar de norma interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por bem esclarecer a questão, citamos trecho do Acórdão nº 3001-001.945, de relatoria do I. Conselheiro Marcos Roberto da Silva : Relevante reproduzir o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” Fica evidente que nos casos em que o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades (inclusão de dados no Siscomex Mantra, por exemplo), o agente de cargas poderá até ser habilitado, entretanto sob autorização e responsabilidade do transportador. Portanto, a inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é a bem da verdade uma responsabilidade do transportador. Esse mesmo entendimento consta da Notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: “A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex Mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.” Como se pode verificar, o agente desconsolidador de carga não possui habilitação para prestar informações de desconsolidação de carga aérea no Siscomex-Mantra em virtude da inexistência da funcionalidade específica para que conseguisse implementar tais informações no sistema . Neste caso, fica evidenciada a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, pois que o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o transportador aéreo, por força de determinação normativa da própria Secretaria da Receita Federal, órgão gestor do Sistema SISCOMEX-MANTRA. Ademais não consta que o dispositivo constante do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/1994, introduzido pela IN RFB nº 1.479/2014 tenha sido alterado ou revogado por norma posterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste quesito. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720036/2013-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a penalidade imposta à recorrente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original

score : 1.0
10106558 #
Numero do processo: 10825.900520/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/12/2002 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3801-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/12/2002 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10825.900520/2008-30

conteudo_id_s : 6942344

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.767

nome_arquivo_s : Decisao_10825900520200830.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10825900520200830_6942344.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 10106558

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135138119680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10.5          1 99..55  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900520/2008­30  Recurso nº  500.306   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.767  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM. PRODS. ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/12/2002  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2011     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900520/2008­30  Acórdão n.º 3801­000.767  S3­TE01  Fl. 11.5          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  699,  54,  parte  do  recolhimento  efetuado em 13/12/2002, no valor de R$ 251.887,17.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores  restituídos a título de  tributo pago indevidamente  ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9º,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  titulo  de  PIS,  com  o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legítimas  as compensações efetuadas.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do  sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 65 a 78. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à  COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900520/2008­30  Acórdão n.º 3801­000.767  S3­TE01  Fl. 12.5          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de  decisão  desse colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900520/2008­30  Acórdão n.º 3801­000.767  S3­TE01  Fl. 13.5          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito  da  requerente de produzir prova  material.  No mérito,  a  interessada  sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira,  é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

score : 1.0
10102687 #
Numero do processo: 10920.000640/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2006 a 30/09/2008 NULIDADE. NFLD/AUTO-DE-INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a formalização do documento denominado Auto de Infração tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n.º 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. Estando o auto de infração amparo em anexos e em relatório fiscal fundamentados não ocorre nulidade, especialmente quando não demonstrado incidência em quaisquer das hipóteses de nulidades dispostas na legislação do processo administrativo fiscal. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 30/09/2008 PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME ABERTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PROVAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DE LEVANTAMENTO DA FISCALIZAÇÃO RELACIONADO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EFEITO REFLEXO. NECESSIDADE DE AJUSTE NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória que trata da infração à legislação previdenciária por apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941.
Numero da decisão: 2202-010.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de previdência privada na obrigação principal e o seu reflexo na obrigação acessória da CFL 68; bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica para a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, e para aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 30 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.000640/2011-52

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6940497

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-010.298

nome_arquivo_s : Decisao_10920000640201152.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10920000640201152_6940497.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de previdência privada na obrigação principal e o seu reflexo na obrigação acessória da CFL 68; bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica para a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, e para aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10102687

ano_sessao_s : 2023

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2006 a 30/09/2008 NULIDADE. NFLD/AUTO-DE-INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a formalização do documento denominado Auto de Infração tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n.º 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. Estando o auto de infração amparo em anexos e em relatório fiscal fundamentados não ocorre nulidade, especialmente quando não demonstrado incidência em quaisquer das hipóteses de nulidades dispostas na legislação do processo administrativo fiscal. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 30/09/2008 PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME ABERTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PROVAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DE LEVANTAMENTO DA FISCALIZAÇÃO RELACIONADO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EFEITO REFLEXO. NECESSIDADE DE AJUSTE NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória que trata da infração à legislação previdenciária por apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941.

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 07 09:08:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779087135152799744

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T00:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T00:24:10Z; Last-Modified: 2023-09-20T00:24:10Z; dcterms:modified: 2023-09-20T00:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T00:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T00:24:10Z; meta:save-date: 2023-09-20T00:24:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T00:24:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T00:24:10Z; created: 2023-09-20T00:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-09-20T00:24:10Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T00:24:10Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.000640/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.298 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente KS INDUSTRIA DE METAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2006 a 30/09/2008 NULIDADE. NFLD/AUTO-DE-INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a formalização do documento denominado Auto de Infração tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n.º 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. Estando o auto de infração amparo em anexos e em relatório fiscal fundamentados não ocorre nulidade, especialmente quando não demonstrado incidência em quaisquer das hipóteses de nulidades dispostas na legislação do processo administrativo fiscal. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 30/09/2008 PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME ABERTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 06 40 /2 01 1- 52 Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PROVAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DE LEVANTAMENTO DA FISCALIZAÇÃO RELACIONADO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EFEITO REFLEXO. NECESSIDADE DE AJUSTE NO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória que trata da infração à legislação previdenciária por apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de previdência privada na obrigação principal e o seu reflexo na obrigação acessória da CFL 68; bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica para a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, e para aplicação da retroatividade benigna da multa para a obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.374/1.399), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.308/1.322), proferida em sessão de 11/12/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 14-55.718, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (impugnações específicas para cada auto de infração, e-fls. 473/487, 912/926, 861/869), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 30/09/2008 NULIDADE. NFLD/AUTO-DE-INFRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a formalização do documento denominado Auto de Infração tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n.º 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PRÓ-LABORE INDIRETO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Integram a base-de-cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social os valores relativos aos pagamentos a título de Previdência Privada quando o benefício não estiver disponível a todos os segurados empregados a serviço da empresa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (...) PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECÁLCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei nº 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório delas deve ser comparado à multa de ofício prevista na legislação superveniente (artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96) em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91) e para a aferição da imputação mais benéfica ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 5/13), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado e que redundou na lavratura dos seguintes Autos-de-Infração a obrigações tributária principais (AIOP) e acessórias (AIOA): TIPO/Código de Fundamentação legal – CFL NÚMERO DE CADASTRO – DEBCAD Contribuição/multa isolada Valor - R$ Observação AIOA/30 37.290.203-0 Deixar de prepara folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos 1.523,57 Parcelado AIOA/59 37.290.204-9 Deixar arrecadar as contribuições dos segurados a seus serviços 1.523,57 Parcelado AIOA/68 37.290.205-7 Apresentar declaração com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias 30.471,40 Impugnado AIOP 37.290.206-5 Contribuição previdenciária, quota patronal 338.961,69 Parcialmente impugnado AIOP 37.290.207-3 Contribuição previdenciária, quota dos segurados 15.524,26 Impugnado AIOP 37.290.208-1 Contribuição devida às outras entidades ou fundos - SEST/SENAT 308,75 Parcelado Consoante o relatório fiscal, constituem-se em fatos geradores das contribuições lançadas (AIOP/DEBCAD nº 37.290.206-5, quota patronal) os pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais (prestadores de serviços, sócio administrador e transportador rodoviário autônomo) que foram materializados nos seguintes 'levantamentos' (papéis de trabalho): - Levantamento CI – Contribuinte Individual: valores pagos a contribuintes individuais, conforma recibos de pagamento e notas fiscais de serviço, que não foram incluídos nas folhas-de-pagamento nem declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, cujas contribuições previdenciárias foram recolhidas parcialmente; - Levantamento PV – Previdência Privada: valores aplicados em previdência privada tendo como participante apenas o sócio administrador Charles Soares e como beneficiária sua esposa, portanto não extensivo a todos os segurados da empresa e, nessa condição, caracterizados como pro-labore indireto; valores não incluídos em folha-de-pagamento nem declarados em GFIP, tampouco recolhidos; Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 - Levantamento TA – Transportador Autônomo: valores pagos ao Sr. Leonir Pereira, transportador autônomo, consoante notas fiscais de serviço, não incluídos em folhas-de-pagamento nem declarados em GFIP, cujas contribuições previdenciárias foram recolhidas parcialmente. No AIOP/DEBCAD nº 37.290.207-3 (contribuição previdenciária dos segurados, decorrentes das situações anteriormente descritas) não se encontram lançados fatos geradores atinente ao levantamento PV, enquanto que no AIOP/DEBCAD nº 37.290.208-1 (outras entidades ou fundos), apenas se encontram lançadas as contribuições devidas pelo levantamento TA. Os Autos pelo descumprimento das obrigações acessórias seguem a mesma lógica daqueles atinentes às obrigações principais: deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, inclusive dos valores aplicados em previdência privada (CFL 30/DEBCAD nº 37.290.203-0), deixou de arrecadar, mediante desconto em suas remunerações, as contribuições de diversos contribuintes individuais a seu serviço (CFL 59/DEBCAD nº 37.290.204-9) e apresentou as GFIPs sem a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, omitindo remunerações desses contribuintes individuais (CFL 68/DEBCAD nº 37.290.205-7). Nesta última autuação a Auditoria levou em conta as mudanças havidas no ordenamento jurídico a partir da MP nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009) e comparou as penalidades cabíveis, aplicando aquela mais favorável ao sujeito passivo, em obediência ao quanto disposto no art. 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional (CTN) que veicula o princípio da 'retroatividade benigna'. (...) O órgão preparador informa que os AI/DEBCAD nº 37.290.203-0, 37.290.204-9 e 37.290.208-1 foram desentranhados para inclusão no processo de parcelamento. Já o AI/DEBCAD nº 37.290.206-5, parcialmente impugnado e parcialmente parcelado, foi desmembrado, extraindo-se os débitos parcelados para um novo processo, permanecendo no atual apenas os débitos impugnados. Por fim, os AI/DEBCAD nº 37.290.205-7 e 37.290.207-3 foram integralmente impugnados. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte, irresignado, apresentou impugnações a alguns dos Autos de Infração contra si lavrados consubstanciadas, em síntese, nas seguintes arguições: I - Impugnação ao AIOA/DEBCAD nº 37.290.205-7: Em preliminares, argui a falta de descrição clara e precisa da autuação, fundado no pretenso fato de que a apuração teria se realizado por amostragem (conforme supostamente consignado no relatório fiscal) e por constarem dois valores de R$ 15.235,70, nas competências 12/2006 e 05/2007 que, somados, totalizam o valor da multa (R$ 30.471,40) sem que se encontre explicado "quais os valores utilizados para se chegar a este valor". Presume, então, que tal valor tenha alguma relação com o sócio-administrador e se refiram aos valores relacionados às supostas remunerações de R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00, afirmando que tal contribuição está impugnada nos autos específicos, por considerar que o valor investido pela Impugnante em Previdência Privada não é pró-labore. No mérito, defende que não há apresentação de GFIP em descompasso com os fatos geradores, na medida em que os valores aplicados no plano de VGBL Empresarial não tem como objetivo remunerar o sócio, antes, seria produto de investimento, cuja aplicação teria maior rentabilidade. Tais valores encontram-se contabilizados como Investimento, em conformidade com sua substância e realidade econômica, e não meramente sua prática jurídica (cita doutrinadores). Invoca o princípio da verdade material em apoio à sua tese. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 Noutra linha, defende que o valor apurado não é remuneração pelo trabalho, pois sempre foi considerado investimento, pela empresa e somente os ganhos habituais podem ser considerados passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, sendo certo que durante o período fiscalizado (2006/2008), apenas duas aplicações foram localizadas, enquanto que os pró-labores são pagos mensalmente aos sócios como retribuição da sua prestação de serviços. Invoca, em apoio a tais entendimentos, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a total desproporção entre os valores efetivamente pagos a título de pró-labore mensal e os valores levantados (traz doutrinas), para concluir que inexistem habitualidade e retributividade nos valores investidos que devem ser excluídos das bases-de-cálculo da contribuição previdenciária. Ainda, defende que tais valores se assemelham muito mais a distribuição de lucros do que pagamento de pró-labore, de maneira que ainda por isso sobre tais valores não devem incidir contribuição previdenciária. Quanto à aplicação da multa, entende evidente equívoco na interpretação da legislação tributária ao se somar o valor da multa de mora com a multa punitiva para compará-las com a multa de ofício, na aplicação da penalidade mais benéfica, devendo comparar-se, apenas, as penalidades previstas pelo descumprimento da obrigação acessória. Nesta linha, cita o § 9º do art. 476 da IN nº 971/2009 para defender que a comparação cabível seria com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, o que redundaria na penalidade de R$ 40,00, pela eventual penalidade nas duas competências. Pede o cancelamento ou a mitigação do Auto-de-Infração. II - Impugnação ao AIOP/DEBCAD nº 37.290.207-3: Em preliminares, sustenta que a falta de descrição das circunstâncias da infração macula o lançamento, devendo este ser anulado, porquanto não cumpre com a forma prevista em lei. Entende que o instrumento de Auto-de-Infração é próprio apenas para a aplicação de penalidades, não para a constituição de créditos tributários, mencionando o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 por supedâneo. Cita, também, o art. 243 do Decreto nº 3.048/99 para entender que é a Notificação Fiscal o meio para a lavratura de crédito tributário e conclui: "Destarte, o 'auto-de-infração' é procedimento para aplicação de 'penalidade', já a 'notificação de lançamento' o meio próprio para constituir o 'crédito tributário'." Noutra linha, mas no mesmo sentido, deduz que a Impugnante está severamente prejudicada no exercício do contraditório e da ampla defesa, no passo em que a citação genérica da grande maioria das normas legais, no anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD) obstaculiza o seu exercício. Ainda, afirma incongruente a legislação apontada pela Auditoria em seu Relatório Fiscal com aquela presente no anexo de FLD e dessas com o Auto em tela, de maneira que o lançamento contém vícios intransponíveis que impossibilitam o contraditório e a ampla defesa. No mérito, afirma que a multa aplicada somente poderia ser a de mora, no patamar de 24% e destaca que o AI em apreço não se prestou a apuração de penalidades, mas de apuração de pretensos fatos geradores. Sustenta que a multa acessória já está sendo exigida em autuação específica, razão pela qual não poderia servir de comparativo para aplicação de penalidade distinta. Pede o cancelamento ou a mitigação do Auto-de-Infração. III - Da impugnação parcial do AIOP/DEBCAD nº 37.290.206-5: O contribuinte informa que os levantamentos atinentes aos pagamentos a Contribuintes individuais e Transportadores Autônomos estão sendo objeto de parcelamento, e que a impugnação se restringirá ao levantamento a título de pagamentos de Previdência Privada. Em preliminares, repete as arguições de falta da descrição das circunstâncias infracionais, queixa-se da remissão de alguns conteúdos a relatórios anexos (DD/RDA/RADA/FLD e VÍNCULOS), bem como que não se teria observado a forma prevista, uma vez que, no seu entender, Autos-de-Infração veiculam penalidades, enquanto que Notificações de Lançamento constituem o crédito tributário. Propugna pela nulidade da autuação. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 Noutra linha, mas no mesmo sentido, deduz que a Impugnante está severamente prejudicada no exercício do contraditório e da ampla defesa, no passo em que a citação genérica da grande maioria das normas legais, no anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD) obstaculiza o seu exercício. No mérito, afirma que os valores aplicados no plano de VGBL Empresarial não tem como objetivo remunerar o sócio, antes, seria produto de investimento, cuja aplicação teria maior rentabilidade. Tais valores encontram-se contabilizados como Investimento, em conformidade com sua substância e realidade econômica, e não meramente sua prática jurídica (cita doutrinadores). Invoca o princípio da verdade material em apoio à sua tese e propugna pela prevalência da natureza econômica do investimento sob a sua forma jurídica. Defende que o valor apurado não é remuneração pelo trabalho, pois somente os ganhos habituais podem ser considerados passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, sendo certo que durante o período fiscalizado (2006/2008), apenas duas aplicações foram localizadas, enquanto que os pró-labores são pagos mensalmente aos sócios como retribuição da sua prestação de serviços. Invoca, em apoio a tais entendimentos, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a total desproporção entre os valores efetivamente pagos a título de pró-labore mensal e os valores levantados (traz doutrinas), para concluir que inexistem habitualidade e retributividade nos valores investidos que devem ser excluídos das bases-de-cálculo da contribuição previdenciária. Ainda, defende que tais valores se assemelham muito mais a distribuição de lucros do que pagamento de pró-labore, de maneira que ainda por isso sobre tais valores não devem incidir contribuição previdenciária. Quanto à aplicação da multa, afirma somente poderia ser a de mora, no patamar de 24% e destaca que o AI em apreço não se prestou a apuração de penalidades, mas de apuração de pretensos fatos geradores. Sustenta que a multa acessória já está sendo exigida em autuação específica, razão pela qual não poderia servir de comparativo para aplicação de penalidade distinta. Pede o cancelamento do Auto ou sua mitigação. Para tudo junta documentos contábeis e fiscais. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. A lide remanescente se refere ao AIOP n.º 37.290.206-5 no que se relaciona a matéria preliminar, a multa e a contribuição previdenciária, quota patronal, incidente sobre valores aplicados em previdência privada em regime aberto, em VGBL, nas competências de 12/2006 e 05/2007, tendo como participante apenas o sócio e sua esposa como beneficiária, benefício este não extensivo a todos os segurados da empresa; ao AIOP n.º 37.290.207-3 no que se relaciona a matéria preliminar e a multa; e ao AIOA/68 n.º 37.290.205-7 no que se relaciona a matéria preliminar, a multa e o reflexo decorrente do AIOP n.º 37.290.206-5. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 29/01/2015, e-fl. 1.371, protocolo recursal em 09/02/2015, e-fl. 1.374, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.409), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade dos autos de infrações por diversos fundamentos. Sustenta preliminar de “Falta de descrição das circunstâncias da infração”, de “Nulidade quanto ao instrumento utilizado”, de “Ausência da descrição específica dos dispositivos que fundamentam o auto de infração”, de “Falta e incongruência na legislação contida no auto de infração”. Todos os argumentos podem ser resumidos em busca por reconhecimento do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa e em equívoco na lavratura de auto de infração por não ter escolhido o instrumento da notificação fiscal de lançamento. Pois bem. Entendo que não assiste razão a recorrente. A temática é a mesmíssima desenvolvida nas impugnações a cada auto de infração e já enfrentadas com detalhes pela DRJ. Aliás, como convirjo com os fundamentos da decisão de piso, então, com supedâneo em autorização regimental, passo a adotar aquela decisão, considerando que não visualizo novos elementos probatórios ou razões outras capazes de infirmar o julgamento a quo, nestes termos replico a decisão: Das questões preliminares - Auto-de-Infração X Notificação Fiscal de Lançamento: Equivoca-se o contribuinte em sua preliminar de nulidade, na qual postula pela inadequação dos Autos-de-Infração para a veiculação dos créditos tributários fazendários pois que, no seu entender, tal instrumento seria privativo para aplicação de ‘penalidade’, enquanto que a Notificação de Lançamento seria o meio próprio para constituir o ‘crédito tributário’. Ocorre que após a vigência da Lei nº 11.457/2007, que determinou a fusão das Secretarias da Receita Previdenciária (SRP) e da Receita Federal (SRF), criando a Receita Federal do Brasil (RFB), aplicou-se aos procedimentos fiscais de determinação Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 e exigência dos créditos previdenciários o disposto no Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 25, inciso I da lei 11.457/20071). Assim, a IN/RFB nº 851/2008 deu nova redação ao inciso IV da então vigente IN MPS/SRP nº 03/2005, que previa, no art. 633, a NFLD como documento que constituía o crédito relativo às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), e passou a prever o Auto de Infração, tanto para as obrigações principais como acessórias. Como segue: Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa: (Redação dada pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008) (...) IV – Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização; e (Redação dada pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008) Posteriormente, a IN/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 revogou a IN MPS/SRP nº 003/2005 e a IN RFB nº 851/2008 citadas acima e manteve o Auto de Infração como documento de constituição de crédito, conforme art. 460, inciso III, abaixo transcrito: Art. 460. São documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa: (...) III – Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e apurado mediante procedimento de fiscalização; Logo, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de contribuições previdenciárias não recolhidas, bem como aquele decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991. Improcedente, assim, a alegação quanto à nulidade do lançamento. - Cerceamento ao contraditório e à ampla defesa: O contribuinte argui falta de precisão e clareza no Relatório Fiscal capaz de trazer-lhe prejuízo ao exercício da defesa, tanto no Auto constitutivo da obrigação acessória quanto naqueles de obrigações principais. A razão não lhe assiste, entretanto. Vê-se da peça produzida pela Autoridade Fiscal a presença de todos os elementos necessários e suficientes para identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade pertinente. Encontra-se no relatório fiscal, secundado por anexos específicos que lhe conferem perfeita clareza e compreensão dos fatos, a descrição pormenorizada da multa por obrigação acessória na qual incorreu o contribuinte, ao declarar sua GFIP sem a totalidade dos fatos geradores da contribuição previdenciária, com a identificação dos dispositivos legais em que se fundou, inclusive com tópico específico para informação das mudanças havidas no ordenamento jurídico que levaram à comparação das penalidades cabíveis de maneira a aplicar aquela que seria mais favorável ao contribuinte (item VI - Da alteração normativa), inclusive reportando-se ao 'quadro I' para a verificação de qual a multa e em quais competências ela foi aplicada. Vê-se, do conjunto, que nas competências 12/2006 e 06/2007 as multas vigentes no momento da ocorrência do fato gerador favoreceram o contribuinte por ser de menor monta, de sorte que foram aplicadas em seu valor limite, estabelecido por competência. Nela está contida todo o valor das contribuições previdenciárias não declaradas pelo sujeito passivo, limitadas ao teto de aplicação da penalidade que leva em conta um multiplicador sobre o valor mínimo estabelecido, em função do número de segurados. Encontram-se presentes, também, todos os anexos do Auto-de-Infração, inclusive o de Fundamentos Legais que dispõe, minuciosamente por rubrica e Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 competência envolvidas, os atos legislativos que deram sustentação legal aos lançamentos. Enfim, todo esse conjunto fático facilmente verificável nos autos, mostram-nos o integral respeito aos institutos indeclináveis do contraditório e da ampla defesa, do qual se valeu o sujeito passivo para apresentar suas competentes Impugnações. De mais a mais, a identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade, inclusive quando não demonstrado e comprovado a incidência em uma das hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo- lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. O relatório fiscal e os anexos dos autos de infração apontam a inexistência de quaisquer dos alegados vícios de “Falta de descrição das circunstâncias da infração”, de “Ausência da descrição específica dos dispositivos que fundamentam o auto de infração”, de “Falta e incongruência na legislação contida no auto de infração”. Muito pelo contrário, a autuação e os fundamentos de fato e de direito estão bem explicitados nos autos de infração. Sendo assim, rejeito as preliminares. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e a lide remanescente se refere ao AIOP n.º 37.290.206-5 no que se relaciona a matéria preliminar já enfrentada, a multa e a contribuição previdenciária, quota patronal, incidente sobre valores aplicados em previdência privada em regime aberto, em VGBL, nas competências de 12/2006 e 05/2007, tendo como participante apenas o sócio e sua esposa como beneficiária, benefício este não extensivo a todos os segurados da empresa; ao AIOP n.º 37.290.207-3 no que se relaciona a matéria preliminar já enfrentada e a multa; e ao AIOA/68 n.º 37.290.205-7 no que se relaciona a matéria preliminar já enfrentada, a multa e o reflexo decorrente do AIOP n.º 37.290.206-5. Passo a enfrentar, primeiro, a temática da previdência privada complementar em regime aberto não ofertada para todos os empregados. Na sequência, abordarei a questão das multas. - Previdência privada (obrigação principal e acessória reflexa) O recorrente não se conforma com a autuação por valores de previdência privada complementar em regime aberto não ofertada para todos os empregado tendo como participante o sócio e sua esposa como beneficiária (AIOP n.º 37.290.206-5). Sustenta que tais aportes na previdência privada não de tratam de salário-de-contribuição. Adicionalmente, como medida reflexa, diz que não houve apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias porque os supostos fatos geradores não ocorreram, não se cuidam de remuneração (AIOA/68 n.º 37.290.205-7). Observo dos autos que a fiscalização não demonstrou que os aportes em previdência privada sejam instrumento de incentivo ao trabalho, tampouco demonstrou que esteja vinculada a produtividade. Constato que a única acusação fiscal é não ter sido disponibilizada para a totalidade dos empregados. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 Muito bem. Entendo que o só fato acusatório de ter sido contratado plano de previdência aberta tendo o sócio e sua esposa como foco, sem a concessão a totalidade dos empregados, não sustenta o lançamento, de modo a assistir razão as teses recursais do sujeito passivo para cancelamento do ato administrativo, inexistindo o caráter remuneratório sustentado unicamente por tal argumento verificado no relatório da fiscalização. O tema não é novo neste Colegiado, aliás, com a devida vênia, passo a adotar as seguintes razões de decidir extraídas do Acórdão CARF n.º 2202-009.005, de 10/11/2021, da lavra da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que bem sintetizam a fundamentação indicada para solução da lide pela similitude fática na acusação fiscal, a saber: DA (NÃO) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR Conforme já relatado, a fiscalização aplicou à espécie o disposto na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual contribuições da empresa para planos de previdência privada de seus empregados e dirigentes somente escapam à incidência de contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à totalidade de seus empregados e dirigentes. Malgrado não tenha sido o dispositivo expressamente revogado, consabido que a regulação da matéria sofreu substancial alteração tanto pela Emenda Constitucional nº 20/1998 quanto pela Lei Complementar nº 109/2001. É que com a retromencionada emenda se deu status constitucional à não incidência de contribuição sobre as verbas pagas pelo empregador a título de previdência privada para seus empregados. Confira- se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...) § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Coube, portanto, à Lei Complementar nº 109/2001 promover a regulamentação do referido dispositivo constitucional, o fazendo nos seguintes termos: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. (…) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. O requisito enumerado na al. “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212.91 não fora replicado na Lei Complementar de nº 109/2001, restando claro que as contribuições que o empregador verte ao plano de previdência complementar do empregado não devem ser consideradas parte de sua remuneração e, portanto, sobre elas não devem incidir contribuições. Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar, como é o caso dos presentes autos, a Lei Complementar nº 109/2001 expressamente permite sejam disponibilizados pelo empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados: Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. §1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. A ementa colhida de julgado da eg. Câmara Superior bem sintetiza as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 109/2001: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. (CARF. Acórdão nº 9202-009.256, Cons. Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 19/11/2020; sublinhas deste voto) Em igual sentido, precedente desta eg. Turma: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei Complementar nº 109/2001 alterou a regulamentação prevista na Lei nº 8.212/1991 relativa à previdência complementar, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, devendo o lançamento ser mantido apenas nas competências em que não foram atendidos os objetivos previdenciários previstos na Lei Complementar nº 109/2001. (CARF. Acórdão nº 2202-007.837, Cons.ª Rel.ª Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 14/01/2021; sublinhas deste voto) (...) Logo, considerando se tratar de regime aberto de previdência privada e sendo a acusação fiscal restrita a uma suposta violação do art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212, por não estar “disponível à totalidade de seus empregados”, o lançamento em controle de legalidade não se apresenta correto, pelo que merece o cancelamento neste particular. Observo, inclusive, que no caso dos autos inexiste quaisquer apontamentos de prova no sentido de que a alegada vantagem seja um instrumento para remunerar o sócio pelo trabalho como um disfarçado pró-labore, para ser reclassificado como tal, ou que tenha sido paga com intuito de incentivar o trabalho ou a produtividade. Por consequência e efeito reflexo, a autuação do CFL 68 – por descumprimento de obrigação acessória por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – precisa ser recalculada para afastar de seu computo o reflexo relacionado ao levantamento de previdência privada. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para afastar do lançamento o levantamento de previdência privada na obrigação principal e o seu reflexo na obrigação acessória do CFL 68. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 - Das multas AIOP. O recorrente não se conforma com as multas aplicadas nos autos de infração em litígio (AIOP n.º 37.290.206-5, AIOP n.º 37.290.207-3 e AIOA/68 n.º 37.290.205-7). Alega bis in idem. Irresigna-se, inclusive, quanto ao método da aplicação da multa mais benéfica. Diz que no AIOA/68 n.º 37.290.205-7 está sendo exigida a penalidade prevista no § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91. Cita a multa de mora do art. 35 da Lei 8.212. Relaciona o confronta da multa de mora e da multa punitiva. Trata da mudança legislativa no contexto da multa da obrigação principal e da obrigação acessória. Pois bem. Trato inicialmente da multa relacionada ao AIOP n.º 37.290.207-3. Destaco, pela oportunidade, que, em relação ao AIOP n.º 37.290.206-5, o recorrente parcelou parte dos levantamentos e no que se refere ao levantamento de “previdência priva”, objeto da lide, que não foi parcelado, o recorrente obteve o provimento de seu recurso na forma do capítulo anterior, de modo que prejudicado neste ponto a apreciação de eventual multa correlata ao levantamento de “previdência priva”. Mas, enfim, cabe analisar a multa de obrigação principal especialmente relacionada ao AIOP n.º 37.290.207-3. A multa aplicada teve por base legal o art. 35/35-A da Lei n.º 8.212, tendo sido lançada à época estritamente de acordo com a Lei. Neste horizonte, por força da retroatividade benigna, considerando à época dos fatos geradores, assiste razão em observar plenamente o atual entendimento sobre a multa. É que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada. A temática vem sendo decidida com rotina por este Colendo Colegiado, conforme hodierno entendimento, a teor dos Acórdãos CARF ns.º 2202-008.961, 2202-008.994, 2202- 009.807, que ora cito a título exemplificativo. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica para a obrigação principal, se cabível, para período compreendido na retroatividade, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. - Das multas AIOA. Como dito anteriormente, o recorrente não se conforma com as multas aplicadas nos autos de infração em litígio (AIOP n.º 37.290.206-5, AIOP n.º 37.290.207-3 e AIOA/68 n.º 37.290.205-7). Alega bis in idem. Irresigna-se, inclusive, quanto ao método da aplicação da multa mais benéfica. Diz que no AIOA/68 n.º 37.290.205-7 está sendo exigida a penalidade prevista no § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91. Cita a multa de mora do art. 35 da Lei 8.212. Relaciona o confronta da multa de mora e da multa punitiva. Trata da mudança legislativa no contexto da multa da obrigação principal e da obrigação acessória. Pois bem. Doravante, trato da multa relacionada ao AIOA n.º 37.290.205-7. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 Muito bem. Mantida, ainda que em parte, a multa da obrigação acessória, então como houve mudança legislativa, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 2 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se, aliás, realizar a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Especialmente, a matéria é assim tratada por força do cancelamento da Súmula CARF n.º 119 e por considerar que não se cuida de multa de obrigação principal, mas sim de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ora, nas hipóteses como a presente de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a GFIP, em que se tem autos vinculados de obrigação principal com multa própria também aplicada, provenientes os processos da mesma fiscalização, deve-se afastar o entendimento, até então vigente, por força da referida súmula, no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória correlata com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. De mais a mais, no processo de obrigação principal a multa aplicada deve tangenciar pela solução firmada no STJ e já inserida pela Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do Tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/2020/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nestes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei nº 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000640/2011-52 Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, com parcial razão o recorrente para que se observar o cálculo da multa mais benéfica para o cálculo da obrigação acessória, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie e com a prova colacionada, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar do lançamento o levantamento de previdência privada na obrigação principal e o seu reflexo na obrigação acessória do CFL 68; bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica em relação a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%; e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa da obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de previdência privada na obrigação principal e o seu reflexo na obrigação acessória do CFL 68; bem como para que se observe o cálculo da multa mais benéfica em relação a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%; e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna da multa da obrigação acessória, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1426DF CARF MF Original

score : 1.0