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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6959938 #
Numero do processo: 10980.910769/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 69 /2 01 1- 66 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.107.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.910769/2011­66  Acórdão n.º 3302­004.527  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 68DF CARF MF

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6937437 #
Numero do processo: 13609.000382/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara . SENTENÇA JUDICIAL.LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A norma individual e concreta não exclui o direito decorrente de norma geral e abstrata superveniente. EMBARGOS ACOLHIDOS E NEGADO PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-31.813
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ~ OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara . SENTENÇA JUDICIAL.LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A norma individual e concreta não exclui o direito decorrente de norma geral e abstrata superveniente. EMBARGOS ACOLHIDOS E NEGADO PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: ARDÓSIA SANTA CATARINA LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. OTACÍUO DAN Presidente ADEMENEZES Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique KIaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo n° 13609.000382/99-41 Recurso N° 128.590 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata o presente caso de embargos de declaração interpostos com relação ao Acórdão proferido nos autos deste processo, à fi,. 144, que deu provimento à contribuinte para determinar o retomo dos autos à DRJ para exame do mérito de restituição do FINSOCIAL. Para melhor compreensão dos meus pares, e com a sua licença, passo à leitura do relatório daquele acórdão e da sua ementa . À fi. 158, a douta Procuradoria da Fazendá Nacional apresenta os referidos embargos sob alegação de que: • Houve obscuridade no acórdão prolatado em vista de que este não se considerou, para a sua decisão, a decisão judicial transitada em julgado que conferiu à contribuinte o direito a não pagar pelas majorações do FINSOCIAL; • O contribuinte formulou o seu pedido de restituição quando decorridos mais de cinco anos do referido trânsito em julgado, donde se conclui que expirou o prazo para o pleito de tal indébito; É o relatório . 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo n° 13609.000382/99-41 Recurso N° 128.590 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifiquemos a admissibilidade ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. ~ ]'O Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (..)" Com uma clareza cristalina, concluo que, de fato, o acórdão proferido não se pronunciou sobre a ação judicial a que se refere a Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto, pois, preliminarmente, pelo acolhimento dos embargos. No que tange ao mérito, no entanto, não guarda a mesma sorte a Fazenda Nacional. Senão, vejamos: Ressalte-se, por oportuno, que a própria Delegacia de origem, conforme despacho de fi. 106, ao analisar ação judicial interposta pela recorrente, não houve, pelo Judiciáiio, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos com contribuições vincendas. Adiante, o mesmo despacho afirma que "outra não podia ser a linha da decisão judicial, tendo em vista que em sua petição inicial foi requerida tão somente a segurança para dispensa a contribuinte do pagamento do FINSOCIAL (fi. 16). Desta forma, entendo, como entendeu o próprio Fisco, que a ação interposta não visava à restituição de valores pagos supostamente a maior de 3 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301- Processo nO 13609.000382/99-41 Recurso N° 128.590 FINSOCIAL e que, o que é mais importante, não houve o pronunciamento do Poder Judiciário, especificamente em relação a este aspecto e a este contribuinte. Em outras palavras, não havia nenhuma sentença proferida concedendo ou negando à contribuinte o direito à repetição do referido indébito. Ainda que o houvesse ocorrido, há que se lembrar que estaríamos tratando de uma decisão judicial proferida em um ordenamento jurídico diverso e anterior àquele considerado para o deferimento do prazo para restituição, qual seja a edição da Medida Provisória 1621/98. A norma individual e concreta não exclui o direito decorrente de norma geral e abstrata superveniente. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam os embargos acolhidos, para, no mérito, negar-lhes provimento . zembro de 2005 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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6894122 #
Numero do processo: 10830.912100/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 00 /2 01 2- 11 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.841,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912100/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.814  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004605/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semasiológico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços que integram necessariamente a cadeia produtiva. COFINS NÃO CUMULATIVA.CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO. COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos industriais por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS. As despesas com o transporte para a aquisição de insumos devem integrar a base de cálculo dos créditos da COFINS por integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03. COFINS NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade da COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos subitens 10.1. (Óleo BPF e Carvão Energético) e parcialmente quanto ao subitem 10.5. (quanto aos fretes na aquisição de Óleo BPF, Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão) e quanto ao item 11 (somente em relação aos serviços de transporte de rejeitos industriais. Por maioria de votos dar provimento ao recurso em relação ao item 10.2. (Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão), vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que mantinham a glosa. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.   COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO   No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semasiológico  de  insumo é mais amplo do que aquele da  legislação do  IPI e mais  restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os bens e serviços  que integram necessariamente a cadeia produtiva.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às  aquisições de  insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão energético, o  ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos  industriais  por  integrarem  o  custo  de  produção  do  produto  exportado  (alumina).  COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.   As despesas com o transporte para a aquisição de insumos devem integrar a  base de cálculo dos créditos da COFINS por integrarem o custo de produção,  na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  COFINS NÃO CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.   Na não cumulatividade da COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 05 /2 00 6- 28 Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 755          2 mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas  que  regem a espécie.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos  subitens 10.1. (Óleo BPF e Carvão Energético) e parcialmente quanto ao subitem 10.5. (quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  Óleo  BPF,  Carvão  Energético,  Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão)  e  quanto  ao  item  11  (somente  em  relação  aos  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais. Por maioria de votos dar provimento ao recurso em relação ao  item 10.2.  (Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão),  vencidos  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva e Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que mantinham a glosa.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas,  José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 532 a 590) interposto pelo Contribuinte,  em 2 de março de 2012, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 01­24.123 (fls. 512 a  529), de 31 de  janeiro de 2012, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA)  – DRJ/BEL  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Impugnação (fls. 357 a 400) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  “(...)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  OBJETO  DE  GLOSA  (Ficha  06A/06B/02):  Através  dos  arquivos  magnéticos  recebidos (planilha excel) onde consta relação completa de todas notas fiscais de  insumos adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, realizamos  verificação  de  sua  consistência  pela  analise  física  de  algumas  notas  fiscais  (solicitadas  por  amostragem)  e  constatamos  a  irregularidade  dos  valores  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 756          3 alocados  na  ficha  06A/06B,  item  02  da  DACON,  conforme  detalhamento  na  planilha 10 e 11, anexas.   A pessoa jurídica poderá se creditar de aquisições de insumos (bens ou serviços),  inclusive combustíveis e lubrificantes, efetuadas no mês.  Considera­se como insumos a matéria­prima, o produto intermediário, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Glosas Efetuadas  10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  energético  (...)  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo produtivo;  10.2 Glosas efetuadas em produtos/bens por não serem aplicados diretamente no  processo produtivo;  10.3  Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  10.4 Glosas  efetuadas em produtos/bens por não conterem descrição detalhada  do bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  (...)  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.   Normas Relacionadas: Solução de Divergência Cosit n° 12, de 24/10/2007 "Não  se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o  financiamento da seguridade social Cofins, matérias de limpeza de equipamentos  e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas"  12)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  (Ficha  06A/04):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  e  verificação,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  não  constatamos  irregularidades  relacionadas  a  esse item.  13)  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Ficha  06A/06B/10):  A  empresa  utilizou  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  em  duas  modalidades:   13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4(quatro) anos correspondendo  a 1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003,  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 757          4 art 3º, § 14, introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que não se enquadram como máquinas e/ou equipamentos utilizados na produção  de bens destinados a venda. Efetuamos a glosa dos bens separando­os em duas  categorias: 1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na produção  dos  produtos  destinados  a  venda.  2)  Maquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados como Edificações, conforme detalhado nas planilhas 01 a 07B, em  anexo.  13.1.1 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04(quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens não se enquadram como máquinas ou equipamentos ou não são aplicados  diretamente na produção dos bens destinados à venda, conforme exigência legal  para gozo do benefício.  13.1.2 Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo  de  04(quatro)  anos  e  glosados  pela  fiscalização  por  considerar  que  tais  bens caracterizam­se como Edificações,  não abrangidos pelos benefícios acima  referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  a  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma  só  entrou  em  operação  a  partir de janeiro de 2006 e a Expansão III somente em 2008.  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos,  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  utilizados  na  fabricação  de  produtos destinados a vendas, ficando fora do benefício a aquisição de: móveis,  ferramentas,  instrumentos, construção civil,  veículos  e outros não considerados  máquinas ou equipamentos.  b) A partir de 1°/12/2005,  são  também admitidos  créditos  em  relação a  outros  bens incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção  de  bens  destinados  à  venda,  continuando  fora  do  benefício  a  aquisição  de  :  móveis,  veículos,  construção  civil  e  outros  bens  que  não  sejam  utilizados  diretamente na produção de bens destinados à venda.  13.2) Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo de  12(doze) meses,  contados  da  data de aquisição,  sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem. O benefício é aplicável às máquinas, aos aparelhos aos instrumentos e aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento regional em microrregiões menos desenvolvidas localizadas em  áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam (...).  (...)  Após  análise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses  constatamos  diversas  irregularidades  na  utilização dos referidos créditos.  Elaboramos  a  Planilha  n°  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e  as  Planilhas 07E, 07F e 07G resumindo os valores glosados.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 758          5 Abaixo segue codificação adotada para as glosas efetuadas na Planilha 07D:   DT05  –  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição  (emissão  nota  fiscal)  ser  anterior à previsão legal, que só reconheceu o beneficio para bens adquiridos a  partir de 2006.  EDIF06 – Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2006.  EDIF07 – Glosados por serem considerados como Edificações do ano de 2007.  N – Glosados por não serem considerados como bens do ativo imobilizado e/ou  não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  –  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados no Decreto n° 5.988/2006.  NREB  – Glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  direito a crédito (...).”  Cientificada, a  interessada apresentou  tempestivamente a  impugnação de fls.  357/400  (com  argumentos  replicados  na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  435/479), na qual alega:  a)  Foram  glosados  créditos  gerados  por  bens  e  serviços  empregados  como  insumos, mais especificamente: Transporte de Rejeitos Industriais, Óleo BPF, Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  enquadrariam  como bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à  venda. Por derradeiro, foram glosados créditos relacionados a despesas ou encargos  com Ativo Imobilizado para emprego na fabricação de produtos destinados à Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  inclusive  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  foram incorporados ao Ativo Imobilizado.   b) Ponto fundamental é o da definição e amplitude conceitual dispensadas aos  insumos que gerariam o crédito da Contribuição e que seriam os bens e serviços que  seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, abrangendo  mas não se restringindo ao universo das matérias­primas produtos intermediários e  quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produtos  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Também  se  reputam  como  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Centrando  a  atenção ao  presente processo,  bem  se  vê  que  a  requerente  é  sociedade  empresária  preponderantemente exportadora, de sorte que  igualmente  faz  jus à apropriação de  créditos, inclusive concernentes a estoque de abertura oriundos dos custos, despesas  e  encargos  advindos  das  receitas  resultantes  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  e  comercializa.  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos, a autoridade fazendária glosara serviços inegavelmente empregados como  insumos porque diretamente aplicados ao processo produtivo, particularmente o de  transporte de rejeitos  industriais, óleo BPF, ácido sulfúrico e  inibidor de corrosão.  Naturalmente que não poderia  furtar­se a  impugnante do creditamento dos valores  desembolsados  com o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente.  Os  dispêndios  com  este  transporte  são,  portanto,  irrefutavelmente,  dedutíveis.  O  óleo  BPF,  considerado  pela  fiscalização  como  gerador  de  energia  térmica, destina­se à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na  geração de vapor nas caldeiras. A fiscalização glosou toda a utilização do BPF, tanto  nas caldeiras como para calcinação. Em relação ao Ácido Sulfúrico, descabe glosa já  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 759          6 que a fiscalização o está considerando como material de limpeza. O ácido sulfúrico é  utilizado  para  limpeza  dos  trocadores  de  calor  por  onde  passa  o  licor  rico  em  alumina,  limpeza  esta  fundamental  para  manter  a  eficiência  de  troca  térmica  e  a  estabilidade  do  licor  para  garantir  a  produtividade  da  planta.  O  ácido  usado  é  utilizado  na  neutralização  de  afluentes  cáusticos.  A  fiscalização  glosou  toda  a  aquisição deste insumo e frete, inclusive glosando fretes e duplicidade. Já a respeito  do  Inibidor  de  Corrosão,  utilizado  para  formar  uma  película  protetora  contra  corrosão nas tubulações de água de resfriamento, insta mencionar que sua ausência  no rol das especificações compromete substancialmente a qualidade e quantidade da  alumina  produzida.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de  modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação, não se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados  enquanto  serviços  creditáveis. Transcreve decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  c)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização entendera pela glosa de bens adquiridos com Ativo Imobilizado, nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na  aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre  o  ativo  imobilizado. Refere solução de consulta.  d) O que resta evidente da análise do tratamento legal é a completa ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de COFINS  a  pagar,  desde  que  os  bens  ou  serviços  reputados  creditáveis  pelo contribuinte, efetivamente, sejam insumos empregados na prestação de serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, ensejam os descontos. Mesmo analisando as Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita  Federal,  no  afã  de  regulamentar  os  aludidos  preceitos  legais  pertinente  ao  desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não  há  discrepância  relevante  que  justifique  a  manutenção das glosas ora questionadas. A Jurisprudência do outrora denominado  Conselho  de  Contribuintes  não  tergiversa  em  rever  glosas  como  as  que  foram  equivocadamente  perpetradas  no  presente  caso,  especificamente  mencionando  a  possibilidade  de  se  creditar  sobre  os  gastos  havidos  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  tal  como  sucede  no  caso  vertente.  Refere  e  transcreve  excertos  de  julgados  administrativos,  concluindo  que  as  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais correspondem a serviços aplicados/consumidos no processo produtivo, os  quais também geram créditos dedutíveis das bases de apuração da contribuição, haja  vista que representam custos, gastos ou despesas vinculados ao produto ou serviço  vendido.  Aduz  que,  para  o  afastamento  da  glosa  sobre  Transporte  dos  Rejeitos  Industriais,  é  de  ser  observado  imperativamente  o  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003, uma vez que é uma sociedade empresária comercial exportadora. Ora,  a dicção do § 3º do art. 6º em questão não permite que remanesça qualquer dúvida  sobre quais os créditos passíveis de ressarcimento, como sendo os que são “apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação” e não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  do  alumínio exportado. Em várias outras ocasiões, ainda que se centrando mais no art.  3º da Lei 10833/2003, os órgãos judicantes do Ministério da Fazenda têm registrado  que não se pode sustentar glosas que tenham sido levadas a efeito pela Fiscalização,  sem  que  a  mesma  tenha  logrado  “motivar”  tais  glosas,  a  ponto  de  expor  sua  incompatibilidade legal. Refere julgados administrativos e judiciais, afirmando que o  critério  fundamental par a concessão do crédito  sobre  insumos é da essencialidade  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 760          7 ao  processo  produtivo,  também  transcrevendo  soluções  de  divergência  proferidas  pela  Cosit  e  salientando  que,  no  caso  concreto,  mesmo  que  se  admita  que  as  soluções  de  consulta  possam  ser  aplicadas  em  total  desconexão  com  a  ordem  constitucional  e  a  legislação  ordinária,  os  bens  e  serviços  glosados  são  inegavelmente  insumos  de  aplicação  direta,  inclusive  de  contato  físico  com  o  produto final industrializado, de sorte que também sob tal viés não poderiam ter sido  glosados.  e) Cabe voltar­nos com maior detença à glosa das máquinas e equipamentos  adquiridos pela  requerente e  incorporados ao seu ativo  imobilizado, a qual, com a  devida vênia, causou estranhetza, considerando, de plano, a permissão constante da  Lei  10833/2003. A  IN  SRF  nº  457/2004  veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito  insculpido  na  lei  ordinária,  observada  a  periodicidade  de  quatro  anos.  O  Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro  de 2005, instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses,  para aquisições de bens de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. A querela reside  no fato de que a fiscalização, injustificadamente, glosou não menos que a totalidade  dos créditos gerados sobre maquinas e equipamentos adquiridos e  incorporados ao  ativo  imobilizado  da  requerente,  sob  o  suposto  fundamento  de  que  a mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP,  utilizando­se  ao  revés  da  periodicidade  excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é  que  a  postulante,  por  uma  questão  de  tempo  real  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas suas especificidades, é evidente que a conduta apontada no Auto, seria, como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro,  o mínimo  que  se  poderia  aceitar  para  a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou de  créditos  sobre máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar  a  periodicidade  permitida pela lei e pela IN aplicáveis. A ocorrência supra, contudo, reitere­se, não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  mesmo,  como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas.  Do que é possível inferir da sucinta exposição declinada pela autoridade fazendária,  não  teria  sido  reconhecido  benefício  para  tais  itens  na  medida  em  que  não  se  enquadrariam no rol de máquinas e equipamentos, volvidos ao Ativo  Imobilizado,  empregados na fabricação de produtos para venda, restando excluídos assim móveis,  ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e demais que estariam, segundo  a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol de máquinas e equipamentos  que  gerariam  crédito  consoante  o  ordenamento  aplicável.  Não  há,  contudo,  nem  reflexamente, uma clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens específicos, ao menos referidos em uma planilha anexa ao Mandado de  Procedimento  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de tais máquinas e equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem  por  certo  é  que  os  itens  qualificados  pela  postulante  como  máquinas  efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção do  alumínio destinado à venda, respeitada a periodicidade prevista nas normas aludidas.  O  Fiscal  não  se  desincumbira  de  tal  ônus  mínimo,  incorrendo  não  somente  em  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 761          8 cerceamento  de  defesa  como  ainda  trazendo  a  lume  mais  uma  glosa  descabida.  Logo, não há como se vislumbrar infringência à Lei nº 11.488/20087 (REIDI).  f)  Transcreve  o  que  identifica  como  o  entendimento  doutrinário  relativo  ao  regime  da  não­cumulatividade  aplicado  à  Cofins,  concluindo  que  a  Constituição  Federal previu o regime da não­cumulatividade originariamente para o ICMS e IPI,  traçando­lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar. Estendeu­o  pela  EC  42/2003  à  COFINS,  remetendo  sua  regulamentação  à  legislação  infraconstitucional,  o  que  já  havia  sido  levado  a  efeito  antes  da  EC,  pela  Lei  ordinária  10833/2003,  que  não  apenas  elencara  quais  setores  da  economia  seriam  autorizados a se apropriar de créditos sobre determinadas despesas e encargos, como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  As  Instruções  Normativas  e  normas  complementares  afins,  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade,  por  não  gozar  de  envergadura  constitucional,  evidentemente,  não podem a pretexto de regulamentar, restringir a restrição e muito menos ainda o  Auditor­Fiscal, restringir a restrição da restrição, o que significaria o aniquilamento  de  uma  determinação  magna  ao  ponto  de  inverter  a  lógica  interna  do  regime  tornando­o mais  oneroso  que  a  própria  cumulatividade. Nada  obstante,  o  teor  das  mesmas  não  se  choca  com  os  procedimentos  apuratórios  da  impugnante. No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante  fora  extremamente  conservadora  na  medida em que seguira religiosamente as disposições da Lei 10833, apropriando­se  dos créditos gerados apenas pelas aquisições e despesas de aplicação direta listadas  nos diplomas legais, conquanto seja irrefutável a natureza imperativa e irrestrita do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples.  Nada  obstante,  amargara  as  glosas  inexplicáveis contra as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.  g)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se a incompatibilidade entre a escrita contábil da Alunorte do período,  e as razões de glosa suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação direta e  efetiva no processo produtivo da  requerente,  desde  já  indicando  Assistente técnico.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  (fls.  357  a  400)  apresentada  pelo  Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário, visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução nº 3101­000.394, de 12 de novembro de 2014, resolveu converter o julgamento em  diligência.  A resposta de tal resolução veio por meio de Relatório Fiscal (fls. 638 a 646),  em 3 de julho de 2015.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  Manifestação  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  650  a  670),  em  30  de  julho  de  2015,  trazendo  os  argumentos que visam rebater o conteúdo do Relatório Fiscal.  É o relatório.      Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 762          9 Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  01­24.123,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 763          10 equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.   DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário o Contribuinte alega que requereu o reconhecimento  do  crédito  global de R$ 6.329.275,70 via PER/DCOMPs de no.  42839.80231.110806.1.3.09­ 8480;  25778.57581.140806.1.7.09­3854;  06712.77151.160806.1.3.09­0700,  referente  a  julho  de 2006 e que por intermédio do procedimento fiscal foi glosada a quantia de R$ 4.791.354,93.  Diante deste fato sustenta:  1)  “DO  INCABIMENTO  DA  GLOSA  SOBRE  BENS  CONSIDERADOS EDIFICAÇÕES E COMPONENTES DO ATIVO  IMOBILIZADO  ­  DO  POSICIONAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  ATUAL  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ACERCA DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE COFINS  E PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVOS” (fls. 537 e seguintes); e,  2)  “DO  TOTAL  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DE  ÓLEO  COMBUSTÍVEL/ÓLEO  BPF  ADQUIRIDO  NO  PERÍODO  APURATÓRIO  EQUIVOCADAMENTE  ENQUADRADAS COMO  INEXISTENTES  AQUISIÇÕES  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  TÉRMICA – DA APLICAÇÃO DO ART.  III,  INCISO  II, DA LEI  NO. 10.833/2003 E NÃO DO INCISO III QUE CONFORME A LEI  11.488/2007  PASSOU A VIGER EM  JUNHO DE  2007”  (fls.  548  e  seguintes);  Na análise do Recurso Voluntário do Contribuinte a 1a. Turma da 1a. Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF, por  meio da Resolução nº 3101­000.394, resolveram por unanimidade converter o julgamento em  diligência com o seguinte teor às fls. 624 e 625:  (...)  Assim, por entender, também, que a verdade material é essencial no processo  administrativo  tributário  e  nesse  caso  é  essencial  a  verificação  física  nas  dependências da empresa, que proponho a  conversão do  julgamento  em diligência  para que a fiscalização responda depois de uma visita nas dependências da empresa  ou traga um laudo de perito especializado, respondendo o seguinte:   Os referidos insumos e serviços glosados sob avaliação têm afetação sobre o  processo produtivo? De que forma?   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 764          11 Levando­se em conta o papel exercido pelos insumos e serviços glosados pela  fiscalização  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  pode­se  afirmar  que  estes  são  intrínsecos à atividade produtiva e, portanto, a essa está indissociáveis?   Considerando  a  estrutura  da  Recorrente  e  a  sua  produção  seria  possível  produzir  todos  os  produtos  finais  comercializados  sem  a  utilização  dos  insumos  e  serviços glosados?   Os  insumos  e  serviços  glosados  se  mostram  essenciais,  isto  é,  se  são  indispensáveis aos processos produtivos desenvolvidos pela Recorrente?   Os  bens  adquiridos  pela  Recorrente  e  que  foram  glosados  podem  ser  enquadrados ou não como máquinas  e/ou equipamentos utilizados na produção de  bens destinados à venda? Tal quesito deverá possibilitar a determinação do prazo de  depreciação em questão nos autos.   Realizada a presente diligência, notifique a Recorrente para  se manifestar e,  também,  se  assim  desejar,  apresente  laudo  de  perito  especializado  e  idôneo  para  responder aos mesmos quesitos apresentados.  Em  cumprimento  da  diligência  requerida  por  intermédio  da  Resolução  nº  3101­000.394 assim ficou posto em 3 de julho de 2015 (fls. 639 a 646):  DA DILIGÊNCIA  Em  10/04/2015,  cientificamos  o  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Diligência, no qual foi solicitado o comparecimento de um técnico da empresa com  a finalidade de prestar esclarecimentos sobre todas as fases do processo produtivo.  Em 08/05/2015, compareceu o Gerente de Área da Alunorte e apresentou uma  explanação completa sobre todo processo produtivo da empresa.  Abaixo  apresentamos  nossas  conclusões  sobre  os  pontos  solicitados  pelo  CARF,  levando em consideração os esclarecimentos apresentados pelo Gerente da  empresa:  INSUMOS GLOSADOS  Os  insumos  glosados  estão  demonstrados  na  Plan  10,  constando  as  seguintes  informações no relatório fiscal:  10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento  das  caldeiras,  equipamentos  e  fornos,  considerando  que  a  lei  11.488/2007  só  admitiu  créditos  a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  Combustíveis/Carvão  energético  utilizados  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente  no  processo produtivo;  Sobre  essas  glosas  esclarecemos  que  o  Óleo  BPF  e Carvão  Energético  são  utilizados na queima das caldeiras para aquecimento da polpa líquida(LICOR)  de onde se extrai a Alumina. O aquecimento do LICOR, efetuado pelo vapor  gerado nas caldeiras, é essencial para extração da Alumina. Um gerador de  vapor,  conhecido  também  como  caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir  vapor  aplicando  energia  térmica  à  água.  A  glosa  foi  efetuada  considerando  que  a  legislação(lei  11.488/2007)  só  reconheceu  crédito  sobre  energia térmica(queira do Óleo BPF) a partir de 15/06/2007.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 765          12 10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados  diretamente  no  processo produtivo;  Essas glosas foram efetuadas basicamente na aquisição de Ácido Sulfúrico e  de Inibidor de Corrosão.  O  Ácido  Sulfúrico  foi  glosado  considerando  que  ele  é  usado  para  limpeza  ácida  e  desincrustação  dos  equipamentos,  em  nenhum  momento  ele  reage  quimicamente  com  o  LICOR  para  produção  da  alumina.  Embora  não  seja  necessário para produzir alumina, sua utilização é fundamental para "limpeza"  dos equipamentos por onde passa o LICOR.  O produto "inibidor de corrosão" é utilizado no tratamento da água potável e  adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálica  aumentado sua vida útil,  em nenhum momento ele é utilizado como  insumo  na produção da alumina, não participa como reagente na mistura que gera o  LICOR da bauxita até sua transformação em alumina(produto final). Fazendo  uma comparação com o cotidiano seria similar ao "aditivo" usado no radiador  do  carro  para  diminuir  o  efeito  corrosivo  da  água  sobre  as  paredes  do  radiador. Por ser um mero "aditivo" para aumentar a vida útil das tubulações,  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação  da  bauxita em alumina é que efetuamos a glosa dos créditos desse produto.  10.3  Glosas  efetuadas  nos  produtos/bens  por  serem  considerados  como  ativo  imobilizado;  Foram glosadas as aquisições de "bola forjada" por se caracterizar como bem  do ativo imobilizado.  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição  detalhada  do  bem ou informação sobre sua aplicação no processo produtivo;  Não foram efetuadas glosas por tal motivo.  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.  Foram glosados os fretes relacionados com os produtos glosados.  Normas relacionadas: Soluções de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, nº  14  de  31/10/2007,  nº  15  de  21/11/2007,  nº  12,  de  08/04/2008,  nº  35  de  29/09/2008.".  SERVIÇOS GLOSADOS  Os  serviços  glosados  estão  detalhados  na  Plan  08,  constando  as  seguintes  informações no relatório fiscal.  "CRÉDITOS DECORRENTES DE  SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha 06A/03): Pela análise dos arquivos magnéticos recebidos, referente a aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme  detalhamento  das  glosas  relacionadas nas planilhas 08 e 09, anexas.   Normas  relacionadas:  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  12,  de  24/10/2007  "Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  Cofins,  matérias  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas"  As glosas podem ser separadas em 02 tópicos:  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 766          13 1)    Serviços de limpeza, manutenção de elevadores e instalações elétricas, ,  montagem  e  desmontagem  de  andaimes:  Tais  glosas  foram  efetuadas  considerando  que  os  serviços  não  guardam  ligação  com  o  processo  produtivo das alumina, não sendo  intrínsecos à atividade produtiva. Pela  descrição dos serviços, observamos tratar­se de despesas eventuais no dia  a dia da empresa, não sendo essencial na produção da alumina.  2)    Transportes de Rejeitos  Industriais: Esse  tópico representa quase 90%  do valor total dos serviços glosados. Depois de todo processo industrial de  separação da alumina resulta uma grande quantidade de rejeito em forma  de lama. Todo esse rejeito é transportado por caminhões para diques onde  são armazenadas. Como todo o produtivo final já foi produzido(alumina),  a retirada da  lama residual não tem afetação sobre o processo produtivo.  Tal  custo  acontece  depois  da  produção  da  alumina  não  podendo  ser  considerado um serviço aplicado na produção da mesma. Trata­se de uma  limpeza  do  pátio  após  um  ciclo  de  produção.  A  não  remoção  da  lama  residual  formaria  uma  grande montanha  que  impediria  o  funcionamento  operacional da empresa.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  O  contribuinte  optou  por  calcular  os  créditos  com  base  na  depreciação  incentivada, na 1ªfase analisaremos os créditos calculados pela taxa de 1/48(quarenta  e oito avos) sobre o valor de aquisição(Lei nº10.833/2003, art. 3º,§14,  introduzido pela  Lei nº 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF nº 457/2004, art. 1º, inciso I do § 2º e art.  2º, § 2º, e inciso II do caput), na 2ª fase serão abordados os créditos correspondente a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem  (Lei  11.196/2005,  art.  31,  e  Decreto nº 5.988/2006).  1ª FASE  Consta no Relatório Fiscal:  13.1    Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de 4(quatro)  anos  correspondendo  a  1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003,  art 3º, § 14, introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005,  constatamos  a  existência de bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda. Efetuamos a glosa dos bens separando­os  em duas categorias: 1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na  produção dos produtos destinados a venda. 2) Maquinas, equipamentos e outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado  nas  planilhas  01  a  07B, em anexo.  13.1.1Bens considerados pelo contribuinte com aproveitamento dos créditos no  prazo de 04(quatro) anos e glosados pela fiscalização por considerar que  tais bens não se enquadram como maquinas ou equipamentos ou não são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  conforme exigência legal para gozo do benefício.  13.1.2 Bens  considerados  pelo  contribuinte  com  aproveitamento  dos  créditos  no prazo de 04(quatro) anos e glosados pela  fiscalização por considerar  que  tais  bens  caracterizam­se  como  Edificações,  não  abrangidos  pelos  benefícios  acima  referidos  embora  sejam  do  ativo  imobilizado.  Em  relação  a  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 767          14 mesma só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e a Expansão  III somente em 2008  Notas:  a)  Não  foi  concedido  o  benefício  para  os  outros  bens,  senão  máquinas  e  equipamentos, destinados ao Ativo Imobilizado utilizados na fabricação  de  produtos  destinados  a vendas,  ficando  fora do  benefício  a  aquisição  de: móveis, ferramentas, instrumentos, construção civil, veículos e outros  não considerados máquinas ou equipamentos.  b)  A  partir  de  1°/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  desde  que  sejam  utilizados na produção de bens destinados à venda, continuando fora do  benefício a aquisição de: móveis, veículos, construção civil e outros bens  que não sejam utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda.  Na  Plan  01  constam  os  itens,  do  período  maio/04  a  abril/05,  que  foram  glosados  por  não  serem  considerados  maquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção,  como  definidos  no  dispositivos  legais  (Lei  nº10.833/2003,  art.  3º,  §14,  introduzido pela Lei nº 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º, inciso  I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput) que dão base para calcular o crédito pela taxa  de 1/48 sobre o valor de aquisição.  As glosas foram efetuadas quando a coluna "Descrição do Projeto" da planilha Plan  01,  apontavam  para  utilização  do  bem  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  Administrativo, Apoio, Instalação Provisória, Móveis..., ou quando a coluna "Área"  indicava  que  o  bem  foi  aplicado  na manutenção,  utilidades....  A  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação  incentivada  sobre maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda e os produtos glosados, embora podendo ser  bens  do  ativo  imobilizado,  não  indicavam  que  seriam  do  tipo  "maquinas  e  equipamentos".  Na Plan 02 constam os itens, do período maio/04 a abril/05, que foram glosados por  serem  considerados  edificações  e  não  maquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção,  como  definidos  nos  dispositivos  legais  (Lei  nº10.833/2003,  art.  3º,  §14,  introduzido pela Lei nº 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º, inciso  I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput) que dão base para calcular o crédito pela taxa  de 1/48 sobre o valor de aquisição os bens descritos  As glosas foram efetuadas quando a coluna "Descrição do Projeto" da planilha Plan  02, apontavam para utilização do bem fora do setor de produção, tais como: Obras  Civis,  Estruturas  Metálicas,  Apoio,  Instalação  Provisória  de  Canteiro,  Estacas  Hélices..., ou quando a coluna "Fornecedor" indicava um fabricante de cimento, fios  elétrico  ou  produtos  aplicados  na  construção  civil.  A  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação incentivada sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção de  bens destinados a venda, ao passo que os produtos glosados, embora podendo ser do  ativo imobilizado, não se caracterizam como maquinas e equipamentos para usufruir  da  depreciação  incentivada  utilizada  pelo  contribuinte,  tais  bens  caracterizam­se  como "edificações".  Na  Plan  04  constam  os  itens,  do  período  de  maio/05  a  dezembro/05,  que  foram  glosados  por  não  serem  considerados  maquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção,  como  definidos  nos  dispositivos  legais  (Lei  nº10.833/2003,  art.  3º,  §14,  introduzido pela Lei nº 10.865, art 21 e Instrução Normativa SRF n° 457/2004, art. 1º, inciso  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 768          15 I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput) que dão base para calcular o crédito pela taxa  de 1/48 sobre o valor de aquisição.  As  glosas  foram  efetuadas  quando  as  colunas  "Descrição  do  Bem",  "Tipo  Transação",  "Tarefa",  da  planilha  Plan  04,  apontavam  para  bens  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  móveis,  gaveteiros,  armários,  poltronas,  radio,  bicicletas,  lanches, colchões e outros bens destinados aos setores Administrativos, Gerenciais,  Manutenção, Comercial e outros, quando a lei só permite o cálculo da depreciação  incentivada  sobre  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda.  Na  Plan  05  constam  os  itens,  do  período  de  maio/05  a  dezembro/05,  que  foram  glosados  por  serem  considerados  edificações  e  não  maquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção, como definidos nos dispositivos legais (Lei nº10.833/2003,  art.  3º,  §14,  introduzido  pela Lei nº  10.865,  art  21  e  Instrução Normativa SRF  n°  457/2004, art. 1º, inciso I do § 2º e art. 2º, § 2º, inciso II do caput) que dão base para  calcular o crédito pela taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição.  As  glosas  foram  efetuadas  quando  as  colunas  "Descrição  do  Bem",  "Tipo  Transação",  "Tarefa",  da  planilha  Plan  05,  apontavam  para  bens  fora  do  setor  de  produção, tais como: Obras Civis, Estruturas Metálicas, Apoio, Instalação Provisória  de  Canteiro,  Estacas  Hélices...,  quando  a  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação  incentivada  sobre  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda e não sobre edificações, como se caracterizam os bens glosados.  2ª FASE  Consta no Relatório Fiscal:  13.1    Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de 4(quatro)  anos  correspondendo  a  1/48 (quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei n° 10.833/2003,  art 3º, § 14, introduzido pela Lei n° 10.865/2004, art. 21 e Instrução Normativa  SRF  n°  457/2004,  art.  1º,  inciso  I  do  §  2º  e  art.  2º,  §  2º,  inciso  II  do  caput).  Através  dos  arquivos  magnéticos  referentes  às  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado de maio/2004 a dezembro/2005,  constatamos  a  existência de bens  que  não  se  enquadram  como  máquinas  e/ou  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a venda. Efetuamos a glosa dos bens separando­os  em duas categorias: 1)Máquinas, equipamentos e outros bens não utilizados na  produção dos produtos destinados a venda. 2) Maquinas, equipamentos e outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado  nas  planilhas  01  a  07B, em anexo.  13.1    Por aproveitamento do crédito no prazo de 12(doze) meses, contados da data  de aquisição, sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o  valor  correspondente  a  1/12(um  doze  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem.  O  benefício  é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam (Lei 11.196/2005, art. 31, e  Decreto nº 5.988/2006).  Após análise dos arquivos contendo listagem dos bens com aproveitamento de  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses,  detectamos  nas  colunas:  "Nome",  "Tarefa",  "Descrição NFiscal", "Descrição Item", "Data", produtos que não se enquadram na  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 769          16 depreciação  inentivada  determinada  pela  Lei  11.196/2005,  art.  31,  e  Decreto  nº  5.988/2006.  Tais glosas acham­se detalhadas na Plan 07D com a seguinte codificação:  DT05  –  Glosados  em  virtude  da  data  de  aquisição(emissão  nota  fiscal)  ser  anterior à previsão legal que só reconheceu o beneficio para bens adquiridos a partir  de 2006. Na linha correspondente verifica­se a da da aquisição do bem.  EDIF06  –  Glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2006. Chegamos a  tal conclusão pela descrição dos bens nos campos dos arquivos  apresentados.  Observando  a  linha  da  Plan  07  D,  facilmente  se  identifica  ser  um  produto aplicado em edificações.  EDIF07  –  Glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007. Chegamos a  tal conclusão pela descrição dos bens nos campos dos arquivos  apresentados.  Observando  a  linha  da  Plan  07  D,  facilmente  se  identifica  ser  um  produto aplicado em edificações.  N  – Glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado  e/ou não empregados no processo produtivo do adquirente.  NCD  –  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006  mencionados  no  Decreto  n°  5.988/2006.  Considerando  que  o  benefício  só  foi  concedido para bens relacionados em regulamento.  NREB – Glosados por serem vendas equiparadas a exportações, não gerando  direito a crédito por ser isento das contribuições para a COFINS e PIS.  Como  ficou  demonstrado  anteriormente,  o  contribuinte  optou  erradamente  pelo tipo de depreciação(depreciação incentivada) a ser calculada sobre os bens que  foram glosados  A seguir efetuados o cálculo da depreciação normal incidente sobre os itens  que tiveram os encargos da depreciação incentivada(art. 21 da lei 10.865/2004, art.  31 da lei 11.196/05, ­ 1/48 e 1/12) glosados pela fiscalização, considerando que são  bens  do  ativo  imobilizado.  Tal  procedimento  foi  adotado  caso  os  Ilustres  Conselheiros  entendam  pertinente  reconhecer  os  créditos  incidentes  com  a  apreciação da depreciação normal.  As  planilhas  geradas  com  as  respectivas  taxas  de  depreciação  e  data  de  vigência estão contidas na mídia digital (CD) anexo ao presente relatório.  Estão incluídos no CD as seguintes planilhas:  a)  PLAN CA1  –  Planilha  com  relação  de  bens  glosados  por  não  gerarem  créditos(PIS/COFINS) em relação aos encargos de depreciação normal(lei  10.833), adquiridos entre maio/04 e abril/05;  b)  PLAN  CA2  –  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos aos encargos de depreciação normal(lei 10.833), adquiridos entre  maio/04 e abril/05;  c)  PLAN  CA3  –  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos aos encargos de depreciação normal(lei 10.833) incidentes sobre  Edificações adquiridos entre maio/04 e abril/05;  d)  PLAN  CA4­  Planilha  com  relação  de  bens  glosados  por  não  gerarem  créditos(PIS/COFINS) em relação aos encargos de depreciação normal(lei  10.833), adquiridos entre maio/05 e dezembro/05;  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 770          17 e)  PLAN  CA5  ­  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos aos encargos de depreciação normal(lei 10.833), adquiridos entre  maio/05 e dezembro/05;  f)  PLAN  CA6  ­  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos aos encargos de depreciação normal(lei 10.833) incidentes sobre  Edificações adquiridos entre maio/05 e dezembro/05;  g)  PLAN  CA7  ­  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos  aos  encargos  de  depreciação  normal(lei  10.833)  de  bens  adquiridos no mercado interno entre janeiro/06 e dezembro/06;  h)  PLAN CA8  ­  Planilha  com  relação  de  bens  glosados  por  não  gerarem  créditos(PIS/COFINS) em relação aos encargos de depreciação normal(lei  10.833),  de  bens  adquiridos  no  mercado  interno  entre  janeiro/06  e  dezembro/06;  i)  PLAN  CA9  ­  Planilha  com  reconhecimento  de  crédito(PIS/COFINS)  relativos  aos  encargos  de  depreciação  normal(lei  10.833),  de  bens  adquiridos no mercado externo entre janeiro/06 e dezembro/06;  j)  PLAN CA10  ­  Planilha  com  relação  de  bens  glosados  por  não  gerarem  créditos(PIS/COFINS) em relação aos encargos de depreciação normal(lei  10.833),  de  bens  adquiridos  no  mercado  externo  entre  janeiro/06  e  dezembro/06;  k)  PLAN RES06 ­ Planilha com resumo dos créditos referentes aos encargos  de depreciação de janeiro/06 a dezembro/06.  Nas planilhas acima foram utilizados os seguintes códigos:  NAPLIC  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  POR  NÃO  SE  ENQUADRAREM  COMO  IMOBILIZADO  OU  POR  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS DESTINADOS À VENDA E  SIM ALOCADOS  EM ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,  COMERCIAIS,  COMPRAS,  VENDAS...);  VEIC  ­  GLOSADO  POR  SER  VEICULO  APLICADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS,  VENDAS...);  MAQ  E  EQUIP  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  VENDA  E  ALOCADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS, VENDAS...);  MAT  INFORM  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  VENDA  E  ALOCADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS, VENDAS...);  FERRAM  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  VENDA  ALOCADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS, VENDAS...);  MOV  E  UTEN  ­  GLOSAS  DE  DEP  DE  BENS  NÃO  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  VENDA  ALOCADOS  EM  ATIVIDADES  NÃO  INDÚSTRIAIS(ADMINISTRATIVAS,COMERCIAIS,  COMPRAS, VENDAS...);  NREB  –  BENS  GLOSADOS  POR  NÃO  ESTAREM  SUJEITO  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO,  SENDO  CONSIFDERADO  VENDA  EQUIPARADO A EXPORTAÇÃO(LEI 9.432/97, ART. 11, § 9º);  EXP  II  –  BENS  APLICADOS  NA  EXPANSÃO  II,  QUE  ENTROU  EM  OPERAÇÃO  EM  MARÇO/2006,  CONFORME  INFORMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  EXP  III  –  BENS  APLICADOS  NA  EXPANSÃO  III,  QUE  ENTROU  EM  FUNCIONAMENTO  EM  JULHO/2008,  CONFORME  INFORMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 771          18 Os encargos referentes à depreciação somente é computável no resultado do  exercício a partir da época em que o bem começa a ser utilizado (artº 305, § 2º do  RIR/99).  Embora  tenhamos efetuado os  cálculos dos  encargos de depreciação normal  incidentes  sobre  os  itens  anteriormente  glosados,  não  concordamos  com  o  reconhecimento  dos  créditos  incidentes  sobre  os  citados  encargos  pelos  motivos  abaixo descritos:  a)  Em  todos  Demonstrativos  de  Apurações  das  Contribuições  Sociais(DACONs),  entregues  pelo  sujeito  passivo  só  foram  preenchidos  os itens referentes a créditos sobre encargos de depreciação com base no  “Valor  de  Aquisição”  (leis  10.865/2004,  11.196/2005),  Ficha  16A/10,  Ficha 16B/07, Ficha 06 A/10 e Ficha 06 B/07;  b)  Os itens referentes às depreciações normais (lei 10.833/2003) das referidas  fichas, ficaram “em branco”;  c)  O  contribuinte,  espertamente,  alocou  todas  aquisições  do  ativo  imobilizado(veículos, maquinas, moveis, ferramentas, edificações...) na lei  que lhe seria mais benéfica(dep. Incentivada) não tendo qualquer cuidado  em separar os bens que estariam beneficiados pelo incentivo cuidado em  separar os bens que estariam beneficiados pelo incentivo dos demais bens  sujeitos à depreciação normal;  d)  Como  as  leis  são  bem  claras(vide  notas  abaixo)  em  relação  aos  bens  incentivados, a conduta do sujeito passivo não pode ser considerada “erro  de fato” no preenchimento das DACONs;  Notas:  Não foi concedido o benefício da depreciação incentivada para os outros bens,  senão  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  Ativo  Imobilizado  e  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  vendas,  ficando  fora  do  benefício  a  aquisição  de:  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  outros  não  considerados máquinas ou equipamentos.  A  partir  de  1º/12/2005,  são  também  admitidos  créditos  em  relação  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado desde que sejam utilizados na produção de bens  destinados à venda, continuando fora do benefício a aquisição de: móveis, veículos,  construção civil e outros bens que não sejam utilizados diretamente na produção de  bens destinados à venda.  Por  aproveitamento  do  crédito  no  prazo  de  12(doze)  meses,  contados  da  data  de  aquisição, sendo calculado, mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor  correspondente a 1/12(um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos, novos,  relacionados em regulamento e incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre  2006  e  2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados prioritários para o desenvolvimento regional em micro­regiões menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.(Lei  11.196/2005, art. 31, e Decreto nº 5.988/2006).  e)  Como  são  atos  legais  distintos  e  com  campos  próprios  para  serem  declarados  nos DACONs,  é  de  aplicar  o  art.  832  do RIR/99  que  veda  a  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 772          19 retificação  de  declaração  após  iniciado  e  concluído  o  processo  fiscal  de  lançamento de ofício;  As  planilhas  referenciadas  no  presente  relatório  estão  contidas  no CD/DVD  anexo e foram anexadas, como mídia digital, nos processos administrativos.  Demos  ciência  do  presente  Relatório  e  seus  arquivos  digitais  para  que  o  contribuinte,  caso deseje, possa  se manifestar no prazo de 30(trinta) dias,  sobre as  planilhas  apresentadas  e  as  conclusões  citadas.  O  contribuinte  poderá  apresentar  laude  de  perito  especializado  para  responder  aos mesmos  quesitos  constantes  das  resoluções objeto do presente relatório.  E  para  constar,  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente Termo,  em  2  (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  e  pelo  representante  legal0preposto  do  sujeito  passivo  que  neste  ato  recebe  uma das vias.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal referente a ressarcimento de PIS e COFINS não­cumulativo referente ao mês  de julho de 2006, em 30 de julho de 2015 às fls. 650 a 670.  Isto posto, cabe lembrar que a mesma 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da  Terceira  Seção,  proferiu  antes  da  Resolução  nº  3101­000.394  do  presente  processo,  a  Resolução  nº  3101­000.392,  referente  ao  processo  nº  10280.004602/2006­94  do  mesmo  Contribuinte  acerca  de  declaração  de  compensação  de  créditos  referentes  à  COFINS  não­ cumulativa relativos ao mês de abril de 2006.  A Resolução nº 3101­000.392 converteu o julgamento em diligência com os  mesmos pedidos, e, em 20 de julho de 2016, a 2a Turma da 4a Câmara da Terceira Seção, por  intermédio  do  Acórdão  nº  3402­003.172,  decidiu  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  subitens  10.1.  (Óleo  BPF  e  Carvão  Energético)  e  10.2.  (Ácido  Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão),  e  parcialmente  quanto  ao  subitem  10.5  (quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  Óleo  BPF,  Carvão  Energético, Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão) e quanto ao item 11 (somente em relação  aos serviços de transporte de rejeitos industriais).  Como  se  trata  do  mesmo  Contribuinte,  com  pedido  de  compensação  de  contribuições COFINS referente a julho de 2006, no presente processo, e COFINS, no processo  nº 10280.004602/2006­94, com o período de apuração referente a abril de 2006, que envolve a  questão das glosas envolvendo insumos do mesmo processo produtivo e com o mesmo objeto  da  diligência,  cito,  como  razões  para  decidir,  o  voto  da  conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne no Acórdão nº 3402­003.172 proferido em 20 de julho de 2006 na 2a Turma Ordinária  da 4a Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Conforme relatado, o presente processo se refere exclusivamente à pedido de  compensação de créditos da COFINS, relativa à competência de abril de 2006, para  a qual houve a glosa parcial dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo na forma do  art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Os assuntos em discussão são basicamente os mesmos já analisados por este  CARF em diversos processos da mesma Recorrente: (a) delimitação do conceito de  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 773          20 insumo para  as  contribuições;  (b) glosas  de  bens  considerados  como  insumos;  (c)  glosas de  serviços considerados como  insumos; e  (d) glosas em relação a bens do  ativo imobilizado e de edificações, inclusive no que se refere a bases diferenciadas  (1/12 e 1/48, meses).   Visando  facilitar  a  análise  a  ser  empreendida,  as  glosas  serão  identificadas  neste  voto de acordo com o item do Relatório Fiscal que instruiu o Parecer n.º 523/2011  (fls. 286­290), sendo dividida em dois tópicos:   I ­ DO CONCEITO DE INSUMO. As glosas trazidas nos itens 10 e 11 do  Relatório Fiscal  são  relativas  ao conceito de  insumo  (questões  foram  identificadas  nos pontos (a), (b) e (c) acima);   II  ­  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  A  glosa  do  item  13  se  refere  ao  ativo  imobilizado  (questão  identificada no ponto (d) acima).   Antes  de  adentrar  especificamente  em  cada  uma  das  glosas,  vale  consignar  que,  em  se  tratando  de  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  figura  como  titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  quanto  aos  itens  entendidos  como  não  adequadamente  descritos  ou  equivocadamente  enquadrados,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro com as glosas, em  conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante  ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho.   No presente caso, quanto aos itens de bens e insumos glosados (itens 10 e 11  do Relatório Fiscal), além de documentos apresentados pela Recorrente à época da  fiscalização,  foi  ainda  realizada  Diligência  Fiscal,  oportunidade  na  qual  um  representante  da  Recorrente  prestou  informações  relativas  ao  seu  processo  produtivo.   Por sua vez, quanto aos ativos  imobilizados (item 13 do Relatório Fiscal), a  Recorrente  somente  trouxe  alegações  genéricas,  sem  um  substrato  fático  capaz  de  afastar  as  premissas  fáticas  trazidas  pela  fiscalização  e  confirmadas  na Diligência  Fiscal. Cumpre mencionar que, não obstante tenha sido oportunizada à Recorrente a  apresentação de informações após a diligência, ela não o fez.   Portanto,  para  a  análise  do  presente  caso  necessário  que  sejam  analisadas  todas  as  provas  acostadas  aos  presentes  autos,  seja  pela  Recorrente,  seja  na  Diligência realizada nesta fase de julgamento no CARF.   Feito este apontamento inicial passa­se, em seguida, à análise de cada um dos  itens.   I ­ DO CONCEITO DE INSUMOS   Neste ponto, o debate travado pela Recorrente centra­se no enquadramento no  conceito  de  insumos  dos  bens  e  serviços  glosados  nos  itens  10  e  11  que,  em  seu  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 774          21 entender, geram direito aos créditos da COFINS. Como se depreende do Relatório  Fiscal que instruiu o Parecer n.º 523/2011 (fls. 286­290), o Fisco glosou créditos de  insumos baseado em conceito mais restritivo, no sentido de que, além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos  que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação.  Este  posicionamento,  indicado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  que  se  aproxima  à  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI,  foi  enfrentado pela Recorrente em sua defesa.   Assim, antes do exame das questões fáticas envolvidas, importante que sejam  feitas breves considerações acerca do conceito de insumo e a não cumulatividade do  PIS e da COFINS (ambos com sistemática não cumulativa idêntica).   As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da MP  66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo ­ vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei  n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa  ­ vigência a partir de 01/02/2004). Como contribuições incidentes sobre a receita, na  forma  do  art.  1º  destes  diplomas  legais,  a  sistemática  não  cumulativa  foi  prevista  para  determinadas  pessoas  jurídicas  sendo mantida,  para  as  demais,  a  sistemática  cumulativa do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento.   No  art.  3º  das  referidas  leis  o  legislador  identificou  a  forma  como  seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art.  2o.  Esses  créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo  sobre  determinadas  despesas,  identificadas  taxativamente,  dentre  as  quais  os  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes" (inciso II), ora sob análise.   Este  Conselho  Administrativo,  de  forma  majoritária  e  à  luz  de  uma  interpretação  histórica  e  teleológica  dos  referidos  diplomas  legais,  tem  adotado  a  interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa  ou  para  a  prestação  de  serviço,  em  uma  aproximação que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão  restritiva  como  aquela  veiculada  pelas  Instruções Normativas SRF nºs 247/2002  e  404/2004 e adotada pelo I. Fiscal no caso em tela.   Importante  mencionar  que  este  entendimento  poderá  ser  ampliado  pelo  Superior Tribunal de Justiça,  em julgamento em curso na  sistemática dos recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170).  Com  efeito,  como  se  depreende  do  trecho  do  voto  do E. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia  Filho,  proferido  em  23/09/2015  em  julgamento  ainda  não  concluído,  foi  externado  um  primeiro  posicionamento no sentido de se garantir o creditamento do PIS e da COFINS sobre  todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários para o  exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente:   “26. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula­ se  ao  quantum  recolhido  nas  operações  anteriores  porque  os  fatos  geradores  desses  impostos  são,  respectivamente,  a  industrialização  e  a  circulação  comercial  de  mercadoria ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em  verdadeiro  ou  autêntico  desconto,  pois  essas  contribuições  têm  por  fato  gerador  o  próprio  faturamento  da  empresa  ou  da  entidade  a  ela  equiparada;  a  distinção  é  formidavelmente gritante, como se percebe.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 775          22 27. E essa é a pedra­de­toque para afastar a confusão que comumente havia  entre o creditamento do  IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro  caso, o tributo  incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre  dos insumos; no segundo caso, vê­se que o tributo incide sobre o faturamento,  então  o  crédito  deve  decorrer  –  e  somente  pode  decorrer  –  das  despesas,  sendo  essa  conclusão  de  clareza  ofuscante  ou  brilhante  como  a  do  sol  nordestino.   28.  Ocorre  que  a  regulamentação  levada  a  efeito  pelo  Poder  Executivo  –  como  é  normal  de  acontecer  quando  se  confere  ao  credor  o  condão  de  arbitrar  quanto  o  devedor  lhe  pagará  –  ainda  se  prende  àquela  antiga  confusão  entre  o  creditamento  do  IPI  e  o  creditamento  do  PIS/COFINS,  considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso),  e não das despesas.   29. Nesse proceder, a interpretação fazendária desvirtua, com a devida vênia,  o  propósito  da  não  cumulatividade,  afastando­se  do  padrão  legal  que  supostamente  estaria  a  disciplinar,  alguns  diriam,  em  prol  de  maior  arrecadação de curto prazo, às expensas do desenvolvimento econômico e da  geração de riquezas do país, problema que se agrava por se tratar de tributos  que incidem sobre a primeira linha da DRE (Demonstração do Resultado do  Exercício), base de cálculo alargada. (...) 36. Contudo, a reflexão nos mostra  que  o  conceito  estreito  de  insumo,  para  além  de  inviabilizar  a  tributação  exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica  do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do  art.  111  do  CTN  em  que,  aliás,  insiste,  persiste  e  não  desiste  a  Fazenda  Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que  se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação.   37.  Como  bem  apontado  no  parecer  do  eminente  Professor  HUGO  DE  BRITO  MACHADO  (fls.  604),  o  creditamento  não  consiste  em  benefício  fiscal,  tampouto  é  causa  de  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  e  menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias,  de modo que não há de ser interpretado necessariamente de forma literal ou  restritiva,  como  está  naquele  dispositivo  do CTN;  essa  assertiva  do mestre  cearense calha como uma luva na compreensão do tema que se discute.   38.Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas  diretas  e  indiretas  do  contribuinte,  abrangendo,  portanto,  as  que  se  referem  à  totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria  acidental,  em  termos de produto final. (...)  40. Diante do exposto e esperando que algum dos eminentes julgadores deste  egrégio  Colegiado  peça  vista  destes  autos,  para  verticalizar,  muito  mais  competentemente, o estudo deste problema, voto pelo provimento do Recurso  Especial,  para  declarar  a  ilegalidade  da  restrição  ao  conceito  de  insumo  levada  a  efeito  pelas  Instruções Normativas  247/2002  e  404/2004,  da  SRF,  reconhecendo que devem ser consideradas no conceito de insumo, para fim  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  todas  as  despesas  realizadas  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  necessários  para  o  exercício  da  atividade  empresarial, direta ou indiretamente.” (grifei)  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 776          23 Ora, no meu entender particular, para garantir a coerência   e dar efetividade ao  princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário não poderia ter se valido de  restrições e deveria ter assegurado o creditamento de todas as despesas incorridas na  atividade  empresarial  para  auferir  a  receita  (fato  tributado  pelas  contribuições).  Já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  sobre  esta  questão  na  seara  doutrinária,  entendendo que ao apresentar um rol  taxativo de créditos, a legislação do PIS e da  COFINS  culminou  em  efetivo  efeito  cumulativo,  contrário  à  finalidade  da  não  cumulatividade.   Contudo,  inegável que a lei em vigor trouxe limites, com um rol taxativo de  bens/serviços  passíveis  de  creditamento  e  exigindo  que,  para  o  creditamento,  o  insumo  seja  utilizado  "na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  (art.  3o,  II,  Leis  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003).  Assim,  considerando  a  seara  administrativa  na  qual  se  insere  essa  discussão e enquanto ainda não concluído o julgamento do recurso repetitivo acima  referenciado,  não  posso  me  desvincular  dos  termos  da  lei,  na  forma  exigida  pelo  Regimento Interno deste Conselho.   Nesse contexto, e adotando o entendimento já externado em diversas ocasiões  por  esta  Turma,  filio­me  ao  entendimento  que  vêm  sendo  solidificado  no  âmbito  deste CARF, entendendo por  insumos para  fins de aproveitamento dos créditos de  PIS  e  COFINS  aquelas  despesas  incorridas  com  bens  ou  serviços  comprovadamente utilizados na atividade da pessoa jurídica, seja "na prestação  de  serviços"  ou  "na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda", que guarde, portanto, relação com as receitas tributadas. Nesse sentido,  de  forma  exemplificativa,  traz­se  ainda  a  ementa  abaixo  de  julgado  do  Conselho  Superior:   "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU  DO IRPJ.   A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF no 247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação do IRPJ.   CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA. LEIS N 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL.  “Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas instituidoras de tais tributos (Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   EMPRESA  DE  FABRICAÇÃO  DE  MÓVEIS.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INSUMOS.  Tratando­se de uma empresa fabricante de móveis, foram reconhecidos créditos com  relação à aquisição de materiais para manutenção de máquinas.   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 777          24 Os gastos  incorridos na aquisição de materiais  para manutenção de máquinas  são  necessários  e  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  contribuinte,  inserindo  no  conceito de “insumo” previsto no inciso II do artigo 3o da Lei n o 10.833/2003.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  11020.001960/2006­79.  Data  da  Sessão  14/08/2014.  Relator  Rodrigo  Cardozo  Miranda. No Acórdão 9303­003.079 ­ grifei)   Dessa forma, para decidir quanto ao direito ao crédito do PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que,  primeiro,  se  analise  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  identificar  quais  as  aquisições que configuram insumo para os bens por ela produzidos.   Verifica­se  no  Estatuto  Social  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção  e  comercialização  (exportação)  de  Alumina  e  outros  produtos  derivados  e  de  transporte e serviços conexos aos objetivos citados (fls. 381­382). Ressalta­se ainda  que a sociedade empresarial é preponderantemente exportadora.   Destaca­se  que  à  época  da  fiscalização  a  Recorrente  apresentou  um  Laudo  detalhando  seu Processo de Produção  (fls.  75­107)  e,  como  relatado,  foi  realizado  nos autos a Diligência com a  identificação das  formas como os bens glosados são  utilizados no processo produtivo da Recorrente (fls. 601­609).   É com fulcro no conceito de insumo aqui adotado, na documentação acostada  aos autos e no resultado da diligência fiscal que irei examinar as glosas objeto dos  itens 10 e 11 do Relatório Fiscal desta ação.   I.1 ­ Das Glosas do Item 10. Dos Bens utilizados como Insumo   Neste  item  a  Fiscalização  identificou  5  subitens  objeto  de  glosa  por  não  se  enquadrarem no seu conceito de insumo (restritivo, reitere­se). Adentra­se a seguir  em cada um desses subitens.   10.1 Combustíveis e Carvão Energético   Como foi consignado na Diligência Fiscal (fl. 602), esse item corresponde à  glosa dos valores relativos à aquisição de Óleo BPF e Carvão Energético. Naquela  oportunidade, esclareceu a fiscalização que esses produtos são essenciais à produção  por serem utilizados na queima das caldeiras para aquecimento do LICOR, de onde  se  extrai  o  produto  comercializado  pela  Recorrente,  a  Alumina.  Transcreve­se  novamente os termos do Relatório da Diligência:   "10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento de caldeiras, equipamentos e fornos(...)  Sobre essas glosas esclarecemos que o Óleo BPF e Carvão Energético são utilizados  na queima das  caldeiras para aquecimento da  polpa  líquida  (LICOR) de onde  se  extrai  a  Alumina. Um  gerador  de  vapor,  conhecido  também  como  caldeira,  é  um  dispositivo usado para produzir vapor aplicando energia térmica à água. A glosa foi  efetuada  considerando  que  a  legislação  (lei  11.488/2007)  só  reconheceu  crédito  sobre  energia  térmica  (queima  do Óleo  BPF)  a  partir  de  15/06/2007."  (grifei  ­  fl.  602)  A essencialidade desses produtos para a produção da Alumina foi igualmente  evidenciada no Laudo acostado aos autos à época da fiscalização. O trecho a seguir,  extraído  da  fl.  100  do  presente  PTA,  deixa  clara  a  essencialidade  do  Óleo  Combustível e do Carvão para o funcionamento das caldeiras:   ÁREA 14 GERAÇÃO DE VAPOR  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 778          25 O vapor gerado destina­se ao aquecimento de licor nas áreas de  Digestão e Evaporação. O vapor é gerado por meio de caldeira  elétrica ou a óleo.  Para  a Expansão  2  está  previsto  a  instalação  de  02  caldeiras  que  serão  projetadas  para  carvão  ou  somente  em  caso  de  emergência será alimentada com óleo combustível.  A  visão  técnico­econômica  para  o  uso  do  carvão  mineral  nas  duas caldeiras estabelece melhoria ao controle ambiental, pois  os  estudos  indicam  que  os  índices  tecnológicos  atualmente  aplicados  referente  a  segurança  ambiental  em  termos  da  eficiência dos sistemas de  tratamento: á exemplo do baixo  teor  de  enxofre  e os  resultados  tanto do material  particulado como  S02  em  cumprimento  aos  padrões  estabelecidos  pela  Resolução/CONAM n°08/90.  Somente para deixar clara a visualização da forma como o vapor gerado nas  caldeiras é utilizado dentro do processo produtivo, apresenta­se abaixo o trecho do  processo produtivo acostado na época da Diligência (fl. 597):        Assim, considerando o resultado da diligência e da prova acostada aos autos,  proponho  por  reverter  a  glosa  relativa  ao  item  10.1  ­  Combustíveis  e  Carvão  Energético,  eis  que  comprovada  a  sua  necessidade  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente.   10.2  Produtos/bens  não  serem  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  Em cumprimento da Diligência Fiscal, o  I. Fiscal  identificou expressamente  os dois bens objeto de glosa neste subitem, quais sejam: o Ácido Sulfúrico e Inibidor  de Corrosão.   Para  os  dois  bens,  a  própria  fiscalização  apontou  a  sua  importância  para  o  processo produtivo da Recorrente. O Ácido Sulfúrico por sua utilização na limpeza  ácida  e  desincrustação  dos  equipamentos  por  onde  passa  o  LICOR,  sendo  identificada  como  uma  limpeza  "fundamental"  para  o  processo  produtivo.  E  o  Inibidor de corrosão, por sua vez, por  ser essencial para manter o bom estado das  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 779          26 tubulações  metálicas  (e,  portanto, manter  a  qualidade  do  produto  final).  Vejamos  novamente os termos da Diligência:   "O Ácido Sulfúrico  foi glosado considerando que ele é usado para  limpeza ácida e  desincrustação dos equipamentos, em nenhum momento ele reage quimicamente com  o  LICOR  para  produção  da  alumina.  Embora  não  seja  necessário  para  produzir  alumina, sua utilização é fundamental para "limpeza" dos equipamentos por onde  passa o LICOR.   O  produto  "inibidor  de  corrosão"  é  utilizado  no  tratamento  da  água  potável  e  adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálica (sic.)  aumentando  sua  vida  útil,  em  nenhum  momento  é  utilizado  como  insumo  na  produção da alumina, não participa como reagente na mistura que gera o LICOR  da  bauxita  até  sua  transformação  em  alumina  (produto  final).  Fazendo  uma  comparação com o cotidiano, seria similar ao  'aditivo' usado no radiador do carro  para diminuir o efeito corrosivo da água sobre as paredes do radiador. Por ser um  mero  'aditivo'  para  aumentar  a  vida  útil  das  tubulações,  não  participando  efetivamente  do  processo  químico  de  transformação  da  bauxita  em  alumina  é  que  efetuamos a glosa dos créditos desse produto”(grifei – fls 602­603).  Esta  turma, com outra  composição,  já  teve  a oportunidade de  analisar  esses  dois  bens  no  processo  produtivo  da  própria  Recorrente,  quando  da  prolação  do  Acórdão n.o 3402­002.648. Naquela oportunidade, concluiu­se que os "gastos com a  aquisição de ácido  sulfúrico  (...)  e  inibidor de corrosão, no  contexto do Processo  Bayer de produção de alumina,  ensejam o  creditamento das contribuições  sociais  não  cumulativas".  E  por  trazer  considerações  entendidas  como  relevantes  para  a  conclusão da reversão da glosa neste item, trago as considerações de voto do Relator  Alexandre Kern, acompanhado por unanimidade naquela oportunidade:   "Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é usado  em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de calor e outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes  e  desmineralização  da  água  para  as  caldeiras.  O  calcário  (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para absorção do enxofre, que é  formado durante o processo de queima do carvão  mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez, é usado em refinarias de alumina para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes  e  desmineralização  da  água  para  as  caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de  maneira  satisfatória,  por  meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota  neste  voto,  devendo­se reverter as respectivas glosas." (grifei)   Assim,  propõe­se  pela  reversão  integral  da  glosa  do  item  10.2.  posto  que  comprovada a essencialidade do Ácido Sulfúrico e do Inibidor de Corrosão para o  processo produtivo da Recorrente.  10.3 Ativo imobilizado  O  enquadramento  pela  Fiscalização  da  "bola  forjada"  como  bem  do  ativo  imobilizado, confirmada pela Diligência, não foi enfrentado pela Recorrente em suas  defesas,  seja com a  apresentação de  argumentos  específico,  seja com documentos.  Nesse sentido, entendo pela manutenção da glosa do crédito neste item.   10.4 Produtos/bens sem descrição detalhada ou informação aplicação no  processo produtivo.   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 780          27 Como confirmado pela  fiscalização na Diligência Fiscal, nenhum bem deste  subitem foi objeto de glosa.   10.5 Fretes dos produtos/bens glosados.   Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  com  as  planilhas  a  ele  anexadas  (fls.  264­265)  e  com  a Diligência  Fiscal,  neste  subitem  "foram  glosados  os  fretes  relacionados  com  os  produtos  glosados"  (fl.  603).  Desta  forma,  como  premissa  adotada pela própria  fiscalização, o presente  subitem envolve o  transporte de bens  que não haviam sido considerados como insumos.   Contudo,  conforme  fundamentado  acima,  a  maior  parte  desses  bens  foram  neste  voto  considerados  como  insumos  na  forma  do  entendimento  deste  CARF,  quais sejam: Óleo BPF, Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e inibidor de corrosão.   Diante disso, para esses quatro bens, esse item passou a envolver as despesas  de frete para a aquisição de insumos.   Neste  novo  contexto,  necessária  a  reversão  da  glosa  deste  item,  vez  que  as  despesas  com  o  transporte  para  a  aquisição  de  insumos  devem  integrar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  por  integrarem  o  custo  de  produção.  Tratam­se,  portanto, de despesas na aquisição de insumo que se enquadram na previsão do art.  3o, II, da Lei n.o 10.833/03.   Nesse  exato  sentido,  trago  alguns  julgados  deste  CARF  de  forma  exemplificativa, inclusive um já proferido por esta E. Turma:   "(...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que aquele da  legislação do  imposto de  renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.   SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  Estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições  os  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  passíveis  de  serem  enquadrados como custos de produção.  FRETES.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  Os  fretes  vinculados  à  aquisição  de  insumos geram créditos das contribuições não cumulativas, por se caracterizarem  com  custo  de produção,  a  teor  do art.  290,  I,  combinado  com o  art.  289,  § 1º  do  RIR/99.  (...)  Recurso  voluntário  provido  em  parte."  (Processo  n.o  13656.721158/2011­15. Relator Antonio Carlos Atulim. Acórdão n.o 3402­002.881.  Sessão 28/01/2016 ­ grifei)   "(...)  FRETE.  INCIDÊNCIA  NÃO CUMULATIVA.  CUSTO DE  PRODUÇÃO. Gera  direito a créditos do PIS e da Cofins não­cumulativos o dispêndio com o frete pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais da pessoa  jurídica, desde que estejam estes em  fase de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo  do  bem"  (Processo  no  11080.003380/2004­40,  Relator  Maurício Taveira e Silva, Acórdão no 3301­00.424. Sessão de 03/02/2010 ­ grifei).   Assim,  uma  vez  enquadrados  como  insumos,  propõe­se,  como  decorrência  lógica,  a  reversão das glosas das despesas  com  frete nas  aquisições de Óleo BPF,  Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e  inibidor de corrosão, mantidas as glosas nos  fretes de eventuais outros produtos que não foram enfrentados pela Recorrente.   I.2 ­ Das Glosas do Item 11. Dos Serviços utilizados como insumo   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 781          28 Em relação a serviços utilizados como insumos, percebe­se que a Fiscalização  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  serviços  entendidos  como não  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo:  (I.2.1)  Serviços  de  limpeza,  manutenção  de  elevadores e instalações elétricas, montagem e desmontagem de andaimes; e (I.2.2)  Transportes de Rejeitos Industriais.   Quanto  ao  subitem  I.2.1  acima,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  alegação  específica  em  seu Recurso Voluntário,  respaldando­se,  unicamente,  no  argumento  genérico  do  não  enquadramento  no  conceito  de  insumo. Com efeito,  em qualquer  momento  deste  PTA  a  Recorrente  trouxe  documentos  ou  alegações  suscetíveis  à  enquadrar esses serviços como insumos de sua produção.   Diante  disso,  considerei  aqui  a  conclusão  fática  trazida  pela  fiscalização  na  Diligência Fiscal, em afirmativa não enfrentada pela Recorrente. Como atestado pela  fiscalização,  "pela  descrição  dos  serviços,  observamos  trata­se  de  despesas  eventuais no dia a dia da empresa, não sendo essencial na produção da alumina"  (fl. 603). Assim, por não serem essenciais à produção da Recorrente ou para garantir  a qualidade de seu produto, esses serviços não se enquadram no conceito de insumo  aqui adotado, sendo necessária a manutenção da glosa.   Por  sua  vez,  quanto  aos  serviços  do  item  I.2.2,  de  transporte  de  rejeitos  industriais,  a  Diligência  Fiscal  foi  muito  clara  ao  evidenciar  a  sua  essencialidade  para  o  processo  produtivo  da Recorrente,  expressamente  consignando  que  "a  não  remoção  da  lama  residual  formaria  uma  grande  montanha  que  impediria  o  funcionamento operacional da empresa" (fl. 603). Veja­se novamente os termos do  Relatório da Diligência quanto a este item:   "(...)  2) Transportes de Rejeitos  Industriais: Esse  tópico  representa quase 90% do  valor  total  do  (sic.)  serviços  glosados.  Depois  de  todo  processo  industrial  de  separação da alumina resulta uma grande quantidade de rejeito em forma de lama.  todo esse rejeito é transportado por caminhões para diques onde são armazenadas.  Como o produto final  já foi produzido (alumina), a retirada da lama residual não  tem afetação sobre o processo produtivo. Tal custo acontece depois da produção da  alumina não podendo ser considerado um serviço aplicado na produção da mesma.  Trata­se  de  uma  limpeza  do  pátio  após  um  ciclo  de  produção. A não  remoção da  lama  residual  formaria  uma  grande  montanha  que  impediria  o  funcionamento  operacional da empresa." (grifei ­ fl. 603)   Assim,  necessária  a  reversão  da  glosa  quanto  a  esse  serviço  essencial  à  continuidade do processo produtivo da Recorrente.   Quanto a esse serviço especificamente, essa turma recentemente reconheceu a  validade  dos  créditos  para  essa  mesma  Recorrente,  no  Acórdão  3402­003.101  (sessão  de  21/06/2016).  Naquela  oportunidade,  o  Ilustre  Relator  Waldir  Navarro  Bezerra  mencionou  outros  julgados  da  mesma  Recorrente  e  relativos  ao  mesmo  processo  produtivo  nos  quais  igualmente  se  concluiu  pela  tomada  de  créditos  em  relação  a  transporte  de  rejeitos  industriais  (Acórdãos  n.os  3403­003.512  a  518  e  3403­003.520).   À título de exemplo, foi  transcrito o seguinte trecho do voto do Conselheiro  Walber José da Silva, que peço vênia para novamente transcrever:   "Não  apenas  o  transporte  de matéria  prima  destinada  ao  processo  produtivo, mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza e integra o processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo nos primeiros  julgados  deste Conselho a  respeito  do  regime não cumulativo, concluindo­se que “Quanto aos dispêndios realizados com o  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 782          29 serviço  de  remoção  de  resíduos  industriais,  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  este  serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado  à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço  não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo  que  a  recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/2002)” (trecho do voto proferido no  Acórdão  201­81.139, Recurso  148.457, Processo  11065.101271/2006­47,  Sessão  de  02/06/2008).   Assim,  em  conformidade  com o  entendimento  já  externado por  este CARF,  proponho a  reversão das glosas  referentes  a  serviços de  transporte de  rejeitos  industriais,  mantendo­se  as  demais  glosas  referentes  aos  serviços  do  item  11  do  Relatório Fiscal.  II  ­  DO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  REFERENTE  AO  ATIVO  IMOBILIZADO   Verifica­se no Parecer fiscal que, para o período sob análise de abril de 2006,  as  glosas  foram  realizadas  devido  a  inclusão  indevida  de  bens  que  não  comporiam  o  ativo  imobilizado  ou  que  não  eram  utilizados  diretamente  na  produção  da  empresa.  A  natureza  desses  bens  foi  novamente  enfatizada  na  Diligência  Fiscal  realizada,  oportunidade  em  que  foi  consignado  que  os  bens  do  ativo imobilizado ou edificações não estariam relacionados à produção:   "As glosas foram efetuadas quando a coluna 'Descrição do Projeto' da planilha Plan  01,  apontavam  para  utilização  do  bem  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  Administrativo, Apoio, Instalação provisória, Móveis... ou quando a coluna 'Área'  indicava  que  o  bem  foi  aplicado  na manutenção,  utilidades...  A  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação  incentivada  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção de bens destinados a  venda e os  produtos  glosados,  embora podendo  ser  bens  do  ativo  imobilizados,  não  indicavam  que  seriam  do  tipo  'máquinas  e  equipamentos.   As glosas foram efetuadas quando a coluna 'Descrição do Projeto' da planilha Plan  02, apontavam para utilização do bem fora do setor de produção, tais como: Obras  Civis,  Estruturas  Metálicas,  Apoio,  Instalação  Provisória  de  Canteiro,  Estacas  Hélices... ou quando a coluna 'Fornecedor' indicava um fabricante de cimento, fios  elétricos  ou  produtos  aplicados  na  construção  civil.  A  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação  incentivada sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção de  bens destinados a venda, ao passo que os produtos glosados, embora podendo ser do  ativo imobilizado, não se caracterizam como máquinas e equipamentos para usufruir  da  depreciação  incentivada  utilizada  pelo  contribuinte,  tais  bens  caracterizam­se  como 'edificações'.   As glosas foram efetuadas quando as colunas 'Descrição do Bem', 'Tipo Transação',  ‘Tarefa,  da  planilha Plan  04, apontavam para utilização  do  bem  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  móveis,  gaveteiros,  armários,  rádio,  bicicletas,  lanches,  colchões  e  outros  bens  destinados  aos  setores  Administrativos,  Gerenciais,  Manutenção, Comercial, e outros, quando a lei só permite o cálculo da depreciação  incentivada  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados a venda.   As glosas foram efetuadas quando as colunas 'Descrição do Bem', 'Tipo Transação',  'Tarefa',  da  planilha Plan  05, apontavam para utilização do  bem  fora  do  setor  de  produção,  tais  como:  Obras  Civis,  Estruturas  Metálicas,  Apoio,  Instalação  Provisória  de  Canteiro,  Estacas  Hélices....  quando  a  lei  só  permite  o  cálculo  da  depreciação incentivada sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção de  bens  destinados  a  venda  e  não  sobre  edificações,  como  se  caracterizam  os  bens  glosados.   (...)  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 783          30 Após  análise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  como  aproveitamento  de  crédito no prazo de 12 (doze) meses, detectamos colunas: 'Nome', 'Tarefa', 'Descrição  NFiscal',  'Descrição Item',  'Data', produtos que não se enquadram na depreciação  incentivada determinada pela Lei 11.196/2005, art. 31 e Decreto 5.988/2006. (...)  Como ficou demonstrado anteriormente, o contribuinte optou erroneamente pelo tipo  de depreciação  (depreciação  incentivada) a  ser calculada sobre os bens que  foram  glosados." (fl. 605­606 ­ grifei)   Assim,  restou  comprovado  nos  presentes  autos,  com  fulcro  na  informação  prestada pela própria Recorrente, que os bens envolvidos nas glosas não compõem  o ativo imobilizado ou não são utilizados na produção ou não se enquadravam  na depreciação incentivada do art. 31 da Lei n.o 11.196/2005.   Considerando o argumento de que qualquer bem do ativo imobilizado geraria  crédito, não tenho como concordar, considerando que, nos termos do inciso VI, do  art. 3o, da Lei no 10.833/03, somente geram direito ao crédito os bens utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram glosados  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens,  como  confirmado pela fiscalização:   "Art.  3° Do  valor apurado na  forma do art.  2° a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;" (grifei)   E na análise do caso idêntico ao presente da mesma Recorrente (inclusive com  os mesmos fundamentos fáticos) esta Turma não reconheceu os créditos dos ativos  imobilizados e edificações no julgamento do PTA 10280.722272/2009­65 (Acórdão  no 3403.001.954, Rel. Cons.Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema).  Pede­se vênia para reproduzir abaixo os termos desse acórdão, integrando as razões  de decidir do presente voto:   “DA GLOSA DOS CRÉDITOS TOMADOS COM BASE NO ART. 3º, § 14 DA LEI Nº  10.833/04.   Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens para o ativo  imobilizado,  como  opção  à  regra  geral  da  tomada  de  crédito  sobre  a  depreciação  desses bens (art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela  que essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a) os bens não se  enquadram como máquinas e equipamentos ou não são aplicados diretamente na  produção  dos  bens  destinados  à  venda;  e  b)  os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado, são edificações não abrangidas pelo benefício legal.  Os valores dos produtos relacionados na planilha 1 foram glosados porque os bens  ali  descritos não  foram aplicados  na produção dos bens destinados  à  venda,  como  exige o art. 3º, VI, § 1º, III combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/04.  Compulsando  essa  planilha  verifica­se  que  estão  relacionados  equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  para  elétrica,  ferramentas  diversas,  sobressalentes  nacionais,  instalações  provisórias  para  construção  de  canteiros,  sistema monitor  de  câmeras  da  fábrica,  equipamentos  para  restaurante,  melhorias  para tratamento de efluentes, etc.   Os bens relacionados nessa planilha não se enquadram na hipótese legal do art. 3o,  VI, da Lei no 10.833/03, ou seja, não constituem “máquinas, equipamentos e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas, os equipamentos  ou os “outros bens” sejam passíveis de ativação e que sua destinação seja a locação  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 784          31 a  terceiros ou o  emprego na produção,  o que não  é o  caso dos produtos  glosados  pela fiscalização na planilha 1.   Por  seu  turno,  os  valores  dos  produtos  relacionados  nas  planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações.  Os  bens  descritos  constituem partes de edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à  construção civil, como elevadores, mãodeobra, “diversos materiais para construção  civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/04 só alcança os bens  especificados no art. 3º, VI, da lei, que não inclui obras de construção civil e nem  suas partes.  Quanto à planilha 4, os bens relacionados constituem basicamente móveis como por  exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento, mesa  de  reunião,  mapoteca  e  cabideiro,  lanches  comerciais,  café  da  manhã  completo,  desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor spider, execução de serviços de topografia, serviços de paisagismo das áreas  dos restaurantes, veículo Toyota Corolla com transmissão automática, câmera digital  Cybershot 5.1, material hospitalar, materiais elétricos diversos, entre outros. É óbvio  que tais produtos não possuem aptidão para gerarem créditos, pois nem sequer são  utilizados na produção da alumina.   Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART.  31  DA  LEI  Nº  11.196/2005.  Relativamente  a  essas  glosas,  o  contribuinte  alegou  que  a  fiscalização  glosou  a  totalidade do crédito tomado com base no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 porque não  teria sido observada a periodicidade permitida pela lei e pelo crédito ter sido tomado  em  relação  bens  do  imobilizado  não  empregados  na  produção  da  alumina.  A  insurgência da recorrente quanto a este  tópico não  tem fundamento. A uma porque  como bem assinalado pela PFN nas contrarrazões, a glosa não foi integral.  Foi glosado apenas o crédito decorrente dos bens relacionados na planilha 7 – D. A  duas porque ao contrário do alegado, a fiscalização não questionou a periodicidade  e  nem  a  proporção  adotada  pelo  contribuinte  para  a  tomada  do  crédito.  Foram  respeitadas  as  frações  de  1/48  e  1/12  adotadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  DACON,  conforme  se  pode  comprovar  nas  planilhas  7A  e  7B  (Crédito  em  48  parcelas  de  maio/2004  a  dezembro/2005)  e  planilhas  7–C  e  7–D  (crédito  em  12  parcelas  período  janeiro/2006  a  dezembro/2007).  O  DACON  recalculado  pela  fiscalização consta da planilha 7G, onde se pode comprovar que a glosa foi apenas  parcial.  O que a fiscalização fez foi glosar bens que não se enquadram na previsão contida no  art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao  seu ativo imobilizado; d) o desconto do crédito deve ser feito no prazo de 12 meses,  contados da aquisição do bem; e e) o crédito é resultante da aplicação da alíquota  de 7,6% sobre 1/12 do custo de aquisição do bem.   O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item  “c”  acima relacionado, pois os códigos das glosas foram os seguintes:  DT05 – indica que o bem foi glosado em virtude da data de aquisição ser anterior à  publicação da Lei nº 11.196/2005;  EDIF06 E EDIF07 – indica que se tratam de edificações dos anos de 2006 e 2007,  que não são contempladas pelo benefício;  N  indica  que  os  bens  não  são  considerados  bens  do  imobilizado  ou  não  são  empregados no processo produtivo do adquirente;   NCD indica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREB indica que o bem não possui aptidão para gerar crédito por ter sido adquirido  em operação equiparada a exportação (que é desonerada das contribuições).  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 785          32 A recorrente mais uma vez não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 16, III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  contestou  especificamente  e  nem  trouxe  documentação hábil a elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo assim, devem ser mantidos os cálculos elaborados pela fiscalização.  A defesa invocou as soluções de consulta proferidas pela 8ª Região Fiscal, nas quais  o órgão entendeu que materiais utilizados na manutenção dos bens de produção da  empresa são passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização ou pelo Acórdão de  primeira  instância.  A  questão  é  a mesma  já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou  contestação  específica  elencando  quais  itens  foram  destinados  à  manutenção  do  ativo  imobilizado,  não  demonstrou  se  os  bens  aplicados eram ou não passíveis de ativação obrigatória e também não demonstrou  onde e como foram aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03, não  autoriza o crédito em relação a qualquer gasto vinculado à obtenção da receita de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto,  os eventos que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda  da produção ocorrer no mercado interno ou externo.  Relativamente  à  questão  da  eficácia  das  decisões  em  processos  de  consulta  e  da  jurisprudência administrativa e judicial, trata­se de matéria que não tem relevância  para o deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência  majoritária  do  CARF,  que  vem  adotando  o  custo  de  produção  como  critério  para  estabelecer o que é  insumo para  fins da geração de créditos das contribuições não  cumulativas." (Acórdão no 3403.001.954, Rel. Cons.Antonio Carlos Atulim, unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013  ­  No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema, sessão de 20.mar.2013, que tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro  e do primeiro trimestres de 2007)  Desta  forma,  mantém­se,  o  entendimento  firmado  naquele  julgamento,  reiterado  recentemente  no  já  mencionado  Acórdão  3402­003.101  (Rel.  Waldir  Navarro Bezerra), restando hígidas neste tópico as glosas decorrentes efetuadas pelo  Fisco no item 13.   Especificamente  quanto  aos  itens  para  os  quais  foi  aplicada  depreciação  incentivada do art. 31 da Lei n.º 11.196/2005 (item 13.2), insta mencionar que, no  Relatório  Fiscal  da  Diligência,  o  I.  Fiscal  trouxe  uma  série  de  cálculos  para  a  aplicação da depreciação normal. Contudo, não localizamos no Recurso Voluntário  apresentado  um pedido  subsidiário  de  aplicação  da depreciação normal  para  esses  casos,  não  tendo  a  Recorrente  demonstrado  que  se  enquadra  nos  termos  da  legislação aplicável. De fato, a defesa se pautou a sustentar a aplicação na hipótese  da  depreciação  incentivada  o  que,  como  bem  fundamentado  acima,  não  pode  prevalecer.   Assim, merece ser mantida integralmente a glosa dos créditos identificados no  item 13 do Relatório Fiscal.   III. CONCLUSÃO DO VOTO   De forma conclusiva, sintetiza­se no quadro abaixo as glosas e as conclusões  do voto que estão acima detalhadas:  GLOSAS ALUNORTE – PTA 10280.004602/2006­94  Item  Conclusão voto  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 786          33 10.1 Combustíveis e Carvão Energético  (Óleo BPF e Carvão Energético)  Reversão  da  glosa.  Como  evidenciado  no  laudo  pericial  acostado  aos  autos  (fl.  100)  e  atestado  na  Diligência,  tratam­se  de  produtos  essenciais  ao  processo produtivo da empresa, sendo “utilizados na  queima  das  caldeiras  para  aquecimento  da  polpa  líquida  (LICOR)  de  onde  se  extrai  a  Alumina”  (fl.  602)  10.2 Produtos/bens não serem aplicados  diretamente no processo produtivo  (Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão)  Reversão  da  glosa.  Como  atestado  na  Diligência,  o  Ácido  Sulfúrico  é  um  produto  essencial  para  a  continuidade  regular  do  processo  produtivo  da  empresa,  sendo  sua  utilização  “fundamental  para  ‘limpeza’ dos equipamentos por onde passa o LICOR”  (fl. 602). O inibidor de corrosão igualmente se mostra  necessário para a manutenção do processo para evitar  o  desgaste  da  tubulação,  garantindo  a  qualidade  do  produto (nesse sentido Acórdão 3402­002.648).  10.3 Ativo imobilizado  Glosa mantida.  Enquadramento  da “bola  forjada”  como bem do ativo  imobilizado não foi enfrentado  pela Recorrente em suas defesas.  10.4Produtos/bens sem descrição detalhada  ou informação aplicada no processo  produtivo.  Não  foram  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  conforme relatório fiscal da Diligência  10. Bens  utilizados como  insumos  10.5 Fretes dos produtos/bens glosados  Reversão  parcial  da  glosa  quanto  ao  transporte  dos bens reconhecidos como insumo acima (Óleo  BPF,  Carvão  Energético,  Inibidor  de  Corrosão  e  Ácido Sulfúrico)  11. Serviços utilizados como insumos  (Serviços de limpeza, manutenção de elevadores e instalações  elétricas, montagem e desmontagem de andaimes e Transportes  de Rejeitos Industriais  Reversão parcial da glosa quanto ao transporte de  rejeitos  industriais.  Como  atestado  na  Diligência,  esse  serviço  é  essencial  vez  que  “a  não  remoção  da  lama  residual  formaria  uma  grande  montanha  que  impediria  o  funcionamento operacional da  empresa.”  (fl.  603) A essencialidade dos demais  serviços para a  produção não foi comprovada nos autos.  12. Despesas de Energia Elétrica  Não foram objeto de glosa conforme Relatório Fiscal  13.1 Por aproveitamento do crédito no  prazo de 4 anos correspondente a 1/48  do valor de aquisição do bem  13.  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado  13.2 Por aproveitamento do crédito no  prazo de 12 meses, contados da data de  aquisição (7,6% sobre 1/12 do custo de  aquisição do bem)  Glosa  mantida,  considerando  que  a  empresa  não  trouxe  elementos  para  desconstituir  as  premissas  adotadas pela fiscalização, no mesmo sentido adotado  por esta Turma nos Acórdãos n.º 3403001.954 a 956,  Rel.  Cons.Antonio  Carlos  Atulim  e  Acórdão  3402­ 003.101, Rel. Waldir Navarro Bezerra    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  subitens 10.1 (Óleo BPF e Carvão Energético) e 10.2 (Ácido Sulfúrico e Inibidor de  Corrosão), e parcialmente quanto ao subitem 10.5 (quanto aos fretes na aquisição  de Óleo BPF, Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão) e quanto  ao item 11 (somente em relação aos serviços de transporte de rejeitos industriais).  Conclusão  De acordo  com os  autos  do  processo  e  a  legislação  aplicável,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito em relação aos subitens 10.1 (Óleo BPF e Carvão Energético) e 10.2 (Ácido Sulfúrico  e  Inibidor  de  Corrosão),  e  parcialmente  quanto  ao  subitem  10.5  (quanto  aos  fretes  na  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10280.004605/2006­28  Acórdão n.º 3301­003.654  S3­C3T1  Fl. 787          34 aquisição de Óleo BPF, Carvão Energético, Ácido Sulfúrico e Inibidor de Corrosão) e quanto  ao item 11 (somente em relação aos serviços de transporte de rejeitos industriais).  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                                Fl. 787DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.911367/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.531  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 13 67 /2 01 0- 06 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­051.320.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.911367/2010­06  Acórdão n.º 3302­004.531  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 78DF CARF MF

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6903366 #
Numero do processo: 10166.009952/2002-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 1997 Ementa: DÉBITO DCTF X DÉBITO DIPJ/98. Reconhecido pela autoridade fiscal que a documentação e escrituração contábil e fiscal estão consentâneas com o saldo do IRPJ a pagar declarado na DIPJ/98, tem-se como improcedente o Auto de Infração lavrado apenas com o valor declarado em DCTF do mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1802-001.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano calendário: 1997  Ementa: DÉBITO DCTF X DÉBITO DIPJ/98.  Reconhecido  pela  autoridade  fiscal  que  a  documentação  e  escrituração  contábil e fiscal estão consentâneas com o saldo do IRPJ a pagar declarado na  DIPJ/98, tem­se como improcedente o Auto de Infração lavrado apenas com  o valor declarado em DCTF do mesmo período de apuração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Relatório  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Brasília mediante  o Despacho  de  fl.40  informa que, o auto de  infração originou­se da  realização de Auditoria  Interna na DCTF, de  acordo com as  Instruções Normativas SRF nº 45 e nº 77, ambas de 1998, com a apuração de  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados  na  DCTF,  indicadas  no  Relatório  de  Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (Anexo lb) e Demonstrativo do Crédito  Tributário a Pagar (Anexo III), às fls. 07 a 08.  Consta  que  o  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte  encontra­se  devidamente  alocado a seu débito (v. fl. 07 e 37). Este pagamento (R$ 10.034,92 v. fl. 03) não foi suficiente  para liquidar o débito de IRPJ de PA 01­10/1997 (R$ 50.615,15 v. fl. 34 e 07).   Cientificada  do  auto  de  infração,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  (fl.01)  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  constantes  do  Auto  de  Infração  foram  totalmente  recolhidos,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  e  portanto  por  iniciativa  espontânea  da  empresa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  03­26.059,  de  24  de  julho  de  2008  (4a.  Turma da DRJ/Brasília/DF), fls.42/43, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   PROVAS/DCTF  ­  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  não  comprovar a  improcedência do  lançamento  referente a  tributos  informados em DCTF será mantido o valor do crédito tributário  consignado no Auto de Infração.  Conforme  o  despacho  de  fl.108  o  mencionado  Acórdão  foi  encaminhado  ao  contribuinte em 30/09/2008, sem o retorno do Aviso de Recebimento até àquela data.  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  22/10/2008,  (fl.48),  conforme  o  termo  de  juntada de fl. 47.Portanto, antes de 30 dias da data do encaminhamento do Acórdão recorrido.   O recorrente resumidamente alega o seguinte:  Nas informações prestadas na DCTF do 4° Trimestre de 1997 na  Pagina  02,  o  tributo  IRPJ,  foi  transmitido  com  valor  de  R$  50.615,15, quando o correto é de R$ 10.034,92 (Dez mil, trinta e  quatro  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  conforme  consta  da  folha 24 da Declaração do IRPJ ( copia anexa ).  A  retificação  do  DCTF  não  surtiu  efeito  já  que  o  tempo  decorrido após a constatação havia sido ultrapassado.  Em  vista  do  exposto  pedimos  que  seja  anulado  o  auto  complementar e revisto o Acórdão em referencia.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.009952/2002­20  Acórdão n.º 1802­001.177  S1­TE02  Fl. 2          3 A Recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/98 na qual consta à fl.89, o saldo do IRPJ   a pagar no valor de R$  10.034,92 referente ao 4º trimestre de 1997.  Com  o  intuito  de  esclarecer  os  fatos,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.041,  de  02/08/2011,  sob  os  seguintes  fundamentos:    (...)  Do teor da  IN SRF 45 de 1998, os saldos a pagar relativos ao  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas­IRPJ e à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração de Rendimentos.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  (fl.40)  não  consta  qualquer  análise  acerca  das  informações  prestadas  na  DIPJ  relativa ao ano calendário de 1997 para que se verifique o real o  saldo a pagar do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 1997.  A recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/98 na qual consta à  fl.89,  o  saldo  do  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  10.034,92  referente ao 4º trimestre de 1997.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/98,  escrituração  contábil e fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo  a  pagar  do  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  relativo  ao  4º  trimestre de 1997.  Elaborado o  relatório  fiscal  de praxe,  dar  ciência à  recorrente  para sua manifestação, se interessar.      (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  após  a  diligência  efetuada  elaborou  Relatório  Fiscal  conclusivo  para  a  análise,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  10/02/2012.   Não há nos autos, contestação do contribuinte para o Relatório da Diligência Fiscal.  É o relatório.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  que  se  originou  da  realização de Auditoria Interna na DCTF, de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 45 e  nº 77, ambas de 1998, com a apuração de irregularidades nos créditos vinculados informados  na DCTF,  indicadas  no Relatório  de Auditoria  Interna  de Pagamentos  Informados  na DCTF  (Anexo lb) e Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III), às fls. 07 a 08.  Consta  que  o  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte  encontra­se  devidamente  alocado a seu débito (v. fl. 07 e 37). Este pagamento (R$ 10.034,92 v. fl. 03) não foi suficiente  para liquidar o débito de IRPJ de PA 01­10/1997 (R$ 50.615,15 v. fl. 34 e 07).  A recorrente juntou aos autos cópia da DIPJ/98 na qual consta à fl.89, o saldo do IRPJ   a pagar no valor de R$  10.034,92 referente ao 4º trimestre de 1997.  Do  teor da  IN SRF 45 de 1998, os  saldos a pagar  relativos ao  Imposto de Renda das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL seriam objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos.  Do despacho da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Brasília (fl.40) não consta qualquer análise acerca das informações prestadas na DIPJ relativa  ao ano calendário de 1997 para se verificar o real saldo a pagar do IRPJ relativo ao 4º trimestre  de 1997.  Desse  modo,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.041,  de  02/08/2011  para  comprovar  à  luz  da  DIPJ/98,  escrituração  contábil e fiscal e documentação que lhe deu lastro, qual o saldo a pagar do IRPJ apurado pelo  contribuinte relativo ao 4º trimestre de 1997.  Do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  apresentado  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Brasília para o qual não há contestação pela Recorrente, consta o seguinte:  (...)  Pela análise dos livros apresentados, foi verificado que os  montantes  escriturados  no Diário  e  no  LALUR  coincidem  com  os  valores  declarados  na  DIPJ/98,  conforme  abaixo  demonstrado:    DATA  DIÁRIO  LALUR  DIPJ/98  DCTF  Sinal  Resultado  Contábil  Lucro Real  Lucro Real  IR a pagar  Compensação  Saldo de IR  Débito  Declarado  Recolhimentos  4o Trim /1997  229.193,77  160.435,64  160.435,64  34.108,90  24.065,34  10.043,56  50.615,15  10.034,92  ...  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.009952/2002­20  Acórdão n.º 1802­001.177  S1­TE02  Fl. 3          5 Como  a  contribuinte  não  apresentou  resposta  em  relação  a  compensação  efetuada  na  DIPJ/98,  que  corresponde  exatamente  ao  imposto  de  renda  sujeito  à  alíquota  dc  15%,  foi  elaborada  nova  intimação  para  a  pessoa  jurídica  informar  e  comprovar  essa  compensação.  Em  atendimento  à  nova  intimação,  a  interessada  respondeu  que  no  ano  anterior  ao  analisado,  ou  seja,  1996,  efetuou  recolhimentos  mensais  de  IRPJ,  a  título  de  estimativa,  no  valor  total  R$88.281,50.  No  entanto,  esclareceu  que  no  final  desse  exercício  foi  apurado  prejuízo fiscal (lucro real anual).  Dessa  maneira,  informou  que  compensou  parte  desses  recolhimentos  efetuados  em  1996,  a  título  de  estimativa,  com  o  1RPJ  apurado  nos  três  últimos  trimestres  do  ano  seguinte  (1997).  Ou  seja,  o  valor  compensado ria DIPJ/98, quarto trimestre, no valor de R$ 24.065,34,  teria  sido  oriundo  dos  recolhimentos  das  estimativas  efetuadas  durante o ano­base 1996.  Para comprovar suas alegações,  juntou cópia autenticada dos DARFs  referentes  aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  durante  o  ano­ base  1996,  cópia  autenticada  da  página  10  do  seu  LALUR,  parte  A,  onde  está  registrado  a  apuração  do  prejuízo  do  ano­base  1996  e,  finalmente,  cópia  autenticada  da  DIPJ/97  retificadora  entregue  em  15/01/2002.  A  fim  de  validar  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  consultado  o  sistema  S1NAL01,  que  controla  os  tributos  recolhidos  pelos  contribuintes,  sendo  que  foi  constatado  que  todos  os  DARFs  apresentados  pela  contribuinte  constam  na  base  de  dados  desse  sistema.  Também foi verificado que no sistema que controla a compensação de  prejuízos fiscais (SAPLI), consta que no ano­base 1996 a contribuinte  apurou prejuízo fiscal.  Dessa  forma,  levantadas  as  informações  e  documentos  requeridos  pelo  órgão  julgador  e  também  para  constar  e  surtir  os  respectivos  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Relatório,  em  02  (duas)  vias  de  igual  forma c  teor,  assinadas pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  cuja  ciência  por  parte  da  contribuinte,  ou  seu  representante  legal,  dar­se­á  pessoalmente  ou  por  via  postal,  mediante Aviso de Recebimento (AR).  (...)  Como se vê, apesar de constar da DCTF o valor devedor de  R$ 50.615,15 em relação  ao IRPJ do 4º trimestre de 1997, o mesmo não se confirmou à luz dos documentos apresentados  à fiscalização. Depreende­se do relatório conclusivo da diligência que o saldo do IRPJ a pagar  relativo  ao  4º  trimestre  de  1997    é  o  valor  declarado  na  DIPJ/98,  ou  seja,  R$  10.043,56,  devidamente recolhido conforme demonstrado no extrato “SINAL”, acima discriminado.   Assim, reconhecido pela autoridade fiscal que a documentação e escrituração contábil e  fiscal  estão  consentâneas  com  o  saldo  do  IRPJ  a  pagar  declarado  na  DIPJ/98,  tem­se  como  improcedente o Auto de Infração lavrado apenas com o valor declarado em DCTF do mesmo  período de apuração.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6                               Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6908385 #
Numero do processo: 13161.000679/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.
Numero da decisão: 9202-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.408  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO JOSE BERNARDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação não foi realizada de forma tempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 06 79 /2 00 6- 30 Fl. 140DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).   Relatório  Em sessão plenária de 10 de março de 2010, a Segunda Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, proferindo o Acórdão nº 210200.517, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  NO  CURSO  DO  EXERCÍCIO. ATO DO IBAMA RECONHECENDO A ÁREA DE  RESERVA  LEGAL  EM  PERÍODO  PRETÉRITO  AO  FATO  GERADOR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  TEMPESTIVO DEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  e  a  apresentação do ADA respectivo são condições imperativas para  fruição da benesse tributária em face do ITR, sempre lembrando  a  relevância  extrafiscal  de  tal  imposto,  quer  para  os  fins  da  reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas  ambientalmente,  neste  ultimo  caso  avultando  as  obrigações  formais  (registro  cartorário  e  ADA)  para  controle  das  autoridades  ambientais  das  áreas  de  interesse  ambiental  (preservação permanente e utilização limitada). A expedição de  ato  do  IBAMA  reconhecendo  a  existência  da  área  de  reserva  legal  em  período  pretérito  ao  fato  gerador  do  ITR,  secundado  por ADA  tempestivo,  aliado ao  registro  cartorário no  curso do  exercício  fiscal,  são  condições  suficientes  para  deferimento  da  benesse legal.  Recurso provido.  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício ­ 10 de outubro de 2006, mantidas pelo julgamento da DRJ e exonerados pela decisão da  Turma a quo, resumidamente:  Trata­se  de  lançamento  de  ITR  relativo  à  D/ITR­22002,  cujo  crédito tributário — ora combatido ­ amparou­se, basicamente,  no seguinte:  a) falta de apresentação de laudo técnico;  b) averbação  de  área  de  reserva  legal  em  28.04.2005  (após  o  fato gerador);  c) diferença de 9,1 ha, na área de reserva legal, entre a D/IIR e  o  ADA;d)  diferença  de  95  ha.,  na  área  de  preservação  permanente, entre a a D/ITRe o ADA;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13161.000679/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.408  CSRF­T2  Fl. 141          3 e) sobre os valores das áreas isentas, que glosou, o Senhor AF­ RF, aplicou a alíquota de 3%, enquanto na D/I1R a alíquota é de  0,45%.  Remanescendo  no  acórdão  da  DRJ  a  tributação  sobre  ARL,  indicada  no  ADA,  entretanto  considerada  de  averbação  intempestiva,  o  acórdão  recorrido  reconsidera  tal  posicionamento conforme Ementa supra.  Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs  recurso  especial  de  divergência,  dentro  da  quinzena  legal,  alegando  divergência  com  os  acórdãos  paradigmas  nºs  30236.585  e  30335.855,  que  foram  assim  ementados,  na  parte  recorrida:  Acórdão 30236.585:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  ÁREA  DE  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusivo  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem da  inscrição de matrícula do referido  imóvel,  junto ao  registro  de  imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação  pertinente.  Nos casos de "posse", o Termo de Compromisso de Averbação e  Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  órgão  ambiental  estadual,  substitui  a  averbação  daquela  área,  nos  termos  supraindicados,  sujeitando­se,  contudo,  ao  mesmo  limite  temporal da referida averbação.  [...]  Negado provimento ao recurso pelo voto de qualidade.    Acórdão 30335.855:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo  fato  gerador, nos termos da legislação de regência.  [...]  Cientificado o contribuinte, não apresentou contrarrazões.   Ou seja, encontra­se em litígio, a necessidade de averbação prévia de Área de  Reserva Legal para fins tributários.  Fl. 142DF CARF MF   4   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da área de  reserva  legal a época dos  fatos geradores para fins  de isenção do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13161.000679/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.408  CSRF­T2  Fl. 142          5 de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  ...  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa para consagração do Direito do Contribuinte, em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  ...  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  quanto  aos  requisitos  para  fins  de  exclusão  da  área  de  Reserva  Legal  da  base  de  cálculo do ITR.  Acerca do tema, alinho­me aqui aos que entendem ser necessária a averbação  da Reserva Legal/Utilização Limitada junto ao Registro de Imóveis até a data do fato gerador,  posicionamento, muito bem esclarecido por voto condutor de lavra da Dra. Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, no âmbito do Acórdão 2202­01.269, prolatado pela 2a. Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em 26 de julho de 2011, o  qual adoto como razões de decidir, verbis:  Fl. 144DF CARF MF   6 (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13161.000679/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.408  CSRF­T2  Fl. 143          7 neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Fl. 146DF CARF MF   8 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, interpretando­se o dispositivo instituidor da obrigatoriedade sob a ótica  teleológica de preservação das áreas de RL e fiscalização desta preservação, considerado aqui,  ainda o elemento volitivo do proprietário na eleição de tal área.  Todavia,  independentemente  do  ADA,  no  caso  em  questão,  conforme  se  depreende da averbação de e­fl. 13, a área de Reserva Legal em litígio só restou averbada em  28/04/2005, assim, após o fato gerador em questão, ocorrido em 01/01/2002, não sendo, assim,  passível de exclusão da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 147DF CARF MF

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6947196 #
Numero do processo: 10768.720137/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Acolhem-se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto que restou comprovado alegado vício de contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.747
Decisão: Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 477          1 476  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720137/2007­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.747  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS  Embargante  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  Acolhem­se os embargos de declaração apresentados pelo embargante, visto  que  restou  comprovado  alegado vício de  contradição  entre o dispositivo do  acórdão e a conclusão do julgado.      Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 37 /2 00 7- 41 Fl. 477DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com o  objetivo de sanar suposta contradição na parte dispositiva do acórdão com os fundamentos do  julgado, nos seguintes termos:   Na parte dispositiva do acórdão consta que foi dado provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  “o  direito  de  o  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  21.228.178,34,  referente  às  notas  fiscais  colacionadas  em  sede  recursal”.   Em  sentido  diverso,  na  conclusão  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  consta  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  para  “aplicar  alíquota  geral  sobre o montante de R$ 21.228.178,34”. O resultado da decisão  explicitada  no  voto  foi  fruto  do  seguinte  entendimento  manifestado pelo relator e seguido à unanimidade pelos demais  membros do Colegiado, verbis:    As notas fiscais juntadas com as planilhas dão conta de que se  trata de venda de propeno e estão às  fls. 624/690, repetidas às  fls.  810/876.  A  recorrente  juntou  a  relação  de  notas  cujo  somatório total importa em R$ 21.228.178,34.   Estou  convencido  de  que  se  trata  realmente  de  vendas  de  propeno  e  deve  incidir  alíquota  geral  sobre  o  valor  de  R$  21.228.178,34, e não a alíquota de 11,84%.   O Acórdão embargado, nº 3403­003.654 de 20 de março de 2015, decidiu a  lide, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  CARÁTER  DEFINITIVO.LIMINARES. PROVA.  Não se pode excluir da base de cálculo da COFINS montante correspondente  a medida liminar obtida judicialmente, pelo fato de tal provimento não ser de  caráter definitivo, ainda mais se sequer foram carreadas aos autos provas da  extensão e da simples existência do provimento judicial.  Com base nas  razões aduzidas no despacho de fl. 475, com fundamento no  art. 65, § 3º, do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009 (RICARF/2009), Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu os  embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10768.720137/2007­41  Acórdão n.º 3302­004.747  S3­C3T2  Fl. 478          3 Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  Assiste  razão à Embargante como se demonstra pelos excertos da ementa e  voto condutor a seguir transcritos:  Acórdão:  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu­se  o  direito  de  o  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de R$ 21.228.178,34,  referente  às  notas  fiscais  colacionadas em sede recursal;  Dispositivo:  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar  provimento  para  afastar  da  base  de  cálculo  o  total  das  vendas  efetivadas  sobre  liminares  e  aplicar  alíquota  geral  sobre  o  montante de R$ 21.228.178,34  Observa­se  do  voto  embargado  que  o  dispositivo  do  voto  decorreu  da  seguinte fundamentação:  Cuidou a Recorrente  de  colecionar  nos  autos  cópias  das  notas  fiscais  da  venda  de  propileno,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  real  adotada  pelo  processo  administrativo,  e  cabe  examinar  se  os  documentos  trazidos  aos  autos  corroboram  o  argumento de defesa.   As notas  fiscais  juntadas com as planilhas dão conta de que se  trata de venda de propeno e estão às  fls. 624/690, repetidas às  fls.  810/876.  A  recorrente  juntou  a  relação  de  notas  cujo  somatório total importa em R$ 21.228.178,34.  Estou  convencido  de  que  se  trata  realmente  de  vendas  de  propeno  e  deve  incidir  alíquota  geral  sobre  o  valor  de  R$  21.228.178,34, e não a alíquota de 11,84%.(grifei).  Nesse sentido, o acórdão embargado, passa a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incidir  alíquota  geral  sobre o valor de R$ 21.228.178,34, e não a alíquota de 11,84%.,  referente às notas fiscais colacionadas em sede recursal; II) por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  exclusão  dos  valores  sub  judice  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Os  Conselheiros  Ivan  Allegretti  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  acompanharam  a  divergência  no  que  se  refere  à  carência  probatória.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao  Fl. 479DF CARF MF     4 julgamento  a  Dra.  Fernanda  Loures  de  Oliveira,  OAB/MG  nº  138.921.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração opostos pelo embargante, para retificar e integrar o acórdão embargado, com efeitos  infringentes, cujo dispositivo acima transcrito substitui integralmente o anterior.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 480DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.725183/2011-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2009 DECADÊNCIA Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos à revisão do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, cuja determinação, documentação e escrituração foram legalmente atribuídas ao sujeito passivo, a partir de sua formação, cientificada pelos meios próprios ao fisco, a quem compete a lavratura de auto de infração na forma do artigo 9o., parágrafo quarto, do Decreto n. 70.235/72, realidade esta que não se entende alterada pelo dever de guarda de escrita fiscal de eventos passados com efeitos futuros. O início de contagem do prazo decadencial é deslocado para o artigo 173, I, do CTN, em razão de a glosa de despesas na apuração do prejuízo decorrer de operações consideradas fraudulentas e não contestadas devidamente pela recorrida, tornando-as incontroversas.
Numero da decisão: 9101-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura e Luis Flávio Neto, conforme fundamentos da decisão recorrida, e a conselheira Adriana Gomes Rêgo, com fundamento na declaração de voto que manifestou interesse em apresentar. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2        1  1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.725183/2011­67  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.872  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  DECADÊNCIA NA REVISÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE  NEGATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEX INTERNACIONAL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2009  DECADÊNCIA  Aplica­se o prazo decadencial de cinco anos à revisão do prejuízo fiscal e  base negativa da CSLL, cuja determinação, documentação e escrituração  foram legalmente atribuídas ao sujeito passivo, a partir de sua formação,  cientificada pelos meios próprios ao fisco, a quem compete a lavratura de  auto de  infração na  forma do  artigo 9o.,  parágrafo  quarto,  do Decreto n.  70.235/72, realidade esta que não se entende alterada pelo dever de guarda  de escrita fiscal de eventos passados com efeitos futuros.  O início de contagem do prazo decadencial é deslocado para o artigo 173,  I,  do  CTN,  em  razão  de  a  glosa  de  despesas  na  apuração  do  prejuízo  decorrer  de  operações  consideradas  fraudulentas  e  não  contestadas  devidamente pela recorrida, tornando­as incontroversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  deram  provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura  e  Luis  Flávio  Neto,  conforme  fundamentos  da  decisão  recorrida,  e  a  conselheira  Adriana Gomes Rêgo,  com  fundamento  na  declaração  de  voto  que manifestou  interesse  em  apresentar.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 83 /2 01 1- 67 Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 3        2  (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.     Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face do Acórdão n. 1302­001.796 (E­fls. 1375 ss.), proferido pela 2a. Turma Ordinária da  3a Câmara da 1a. Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, apenas no que se  refere à decadência relativa ao ano calendário de 2004, compatibilizando­se os artigos 150,  parágrafo 4o., e 173, I, do Código Tributário Nacional, pois constatado pela fiscalização o  ilícito que daria ensejo ao deslocamento do termo incial de contagem do prazo.     O  Auto  de  Infração  (E­fls.  02  ss.)  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  06.07.2011  reduzindo  os  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  bases  negativas  da  CSLL  com  a  recomposição  dos  valores  apurados  nos  anos  calendários  de  2004  a  2009,  a  partir  da  identificação  de  operações  simuladas  de  que  resultaram  a  inserção  na  escrita  fiscal  de  receitas e despesas destituídas de suporta  fáctico, classificadas como despesas  financeiras  não comprovadas, pelo qua também se imputou multa qualificada de 150%.    Como alternativa ao resumo dos pontos autuados, pede­se licença para se  trazer  uma  transcrição  mais  extensa  do Termo  de Verificação  Fiscal  (E­fls  44  ss.),  no  intuito de  facilitar  o acesso ao  texto  àqueles  interessados numa  leitura mais detalhada de  seus  fundamentos,  certamente  importante  para  a  investigação  sobre  o  pressuposto  de  aplicação do citado artigo 173, I, que, adianta­se, será o objeto do recurso especial adiante:      TERMO FINAL DE VERIFICAÇÃO FISCAL      ORIGEM  ­  OPERAÇÕES  GERAIS  COMPREENSIVAS  DA  GERAÇÃO  FICTÍCIA DE CRÉDITOS FISCAIS DE TRIBUTOS.    ENVOLVIDOS  –  EMPRESAS  VINCULADAS  AO  GRUPO  EMPRESARIAL CAPITANEADO PELA CEC  INTERNACIONAL S/A E  EMPRESAS VINCULADAS AO GRUPO EMPRESARIAL MARQUISE.    Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 4        3    DOCUMENTO – ANEXO AO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO  FISCAL  DA  EMPRESA  BEX  INTERNACIONAL  S/A.  LIGADA  AO  GRUPO  CEC,  COM  EXPLICITAÇÃO  DE  SUAS  CONDUTAS  PRÓPRIAS,  CARACTERIZADAS  PELA  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  E  CONLUIO  ENTRE  EMPRESAS,  CONFIGURADAS  A  PARTIR  DE  EMPRÉSTIMOS  FICTÍCIOS  REGISTRADOS  JUNTO  A  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  E  A  PARTIR  DOS  NEGÓCIOS  FICTOS  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEIS,  GERADORES  DE  CRÉDITOS  INEXISTENTES  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS  E  SUBSEQUENTE  CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS SIMULADOS DIVERSOS ENTRE AS  EMPRESAS DOS GRUPOS EMPRESARIAIS CITADOS COM O FIM DE  AUFERIMENTO  DE  VANTAGENS  FISCAIS  ILÍCITAS  EM  PREJUÍZO  DA  FAZENDA  NACIONAL,  VANTAGENS  ESSAS  QUE  SE  PERPETUAM AO LONGO DOS ANOS.    I  –  BREVES  COMENTÁRIOS  DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  ENTRE  AS  EMPRESAS  DO  GRUPO  CEC  E  AS  DO  GRUPO  MARQUISE  QUE  FORAM  OBJETO  DA  AUDITORIA  CRUZADA  IMPLEMENTADA  PELA  DRF/FORTALEZA  E  QUE  IDENTIFICARAM  A  BEX  INTERNACIONAL  S/A  COMO  SEDE  DA  CONTINUIDADE DOS EFEITOS DOS NEGÓCIOS SIMULADOS.    O  presente  procedimento  fiscal  ora  findo  constituiu­se  de  etapas  diversificadas  de  auditoria  realizadas  conjuntamente  em  dois  Grupos  de  Empresas. À vista dos fatos registrados na escrituração de uma gama de cerca  de  14  (quatorze)  pessoas  jurídicas  e  peculiarmente  na  da  BEX  INTERNACIONAL  S/A  que  literalmente  interagiam  de  forma  fraudulenta  suas  contabilidades  entre  si,  restou  comprovada  pelo  Fisco,  a  existência  de  um conjunto  préordenado de  negócios,  pretensamente  produtores de  efeitos  tributários,  celebrados  no  interior  das  empresas  do  Grupo  CEC  e,  em  ato  contínuo,  dando  conseqüência  à  produção  de  outros  negócios,  agora  celebrados entre estas últimas empresas e as que compõem o chamado Grupo  Marquise.    Implementados  os  Autos  de  Infração  necessários  para  a  recomposição  do  prejuízo produzido por aqueles negócios em desfavor da Fazenda Nacional,  cumpriu  ao  Fisco  o  dever  de  declarar  a  ineficácia  tributária  de  todos  os  contratos principais e acessórios que  tivessem como tronco comum os  fatos  alusivos  ao  "negócios  imobiliários"  de  compra  e  venda  dos  imóveis,  bens  esses listados no Anexo referente às informações angariadas dos Cartórios de  Registro de Imóveis respectivos, bem como dos negócios subsequentes que,  tendo aqueloutros como  suporte genético,  se celebraram de  forma simulada  tendo como partes, as empresas do Grupo CEC de um lado, e as empresas do  Grupo Marquise do outro.    Cumpridos  pelo  Fisco  estes  passos  concernentes  à  auditoria  múltipla  e  a  lançamento  de  oficio  nos  beneficiários  principais  do  esquema  de  fraude  contra a Fazenda Pública, cabe agora o breve relato dos negócios que foram  objeto de estudo por parte desta DRF.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 5        4    Partindo­se da constatação de que a BEX INTERNACIONAL S/A informara  –  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  específico  –  a  origem  da  dívida  que  mantém  assentada  em  sua  escrituração  junto  ao  credor  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL (CEF), cujo saldo devedor informado pela própria  BEX,  em  duvidosos  extratos  entregues  ao  Fisco,  beiraria,  em  data  de  31.12.2009,  a  vultosa  cifra  de  R$  31.000.000.000.00  (TRINTA  E  UM  BILHÕES  DE  REAIS)  gerando  como  acessórios  vultosos  valores  de  encargos financeiros,  impensáveis para uma empresa que vem apresentando  ausência  reiterada  de  atividade  operacional,  componente  de  Grupo  Empresarial cuja solvência resta diluída progressivamente no tempo, pôde o  Fisco delinear a participação específica da BEX INTERNACIONAL S/A no  desenvolvimento e implementação deste  inédito esquema de fraude contra a  Fazenda Nacional.    Com  um  expressivo  montante  de  valor,  decorrente  daqueles  encargos  financeiros  escriturados  como  acessórios  das  supostas  dívidas  para  com  a  Caixa Econômica Federal, montante  este  redutor  de  seu  resultado  contábil,  houve, a partir daí, a criação de espécie de amortecedores contábeis fictícios,  de modo a que se permitisse o  reconhecimento na escrituração de cada ano  calendário,  de  toda  a  ordem  de  receitas  no  seio  da  empresa  BEX  INTERNACIONAL  S/A.  Daí  o  registro  de  valores  a  receber,  relativos  a  Provisões  de  Receitas  Financeiras  diversas  que  seriam  devidas  a  BEX  INTERNACIONAL  S/A,  não  só  pelas  demais  empresas  do  Grupo  CEC  (operações  domésticas),  como  também  pelas  empresas  do Grupo Marquise  (operações externas em conluio), além de outras  receitas que teriam origem  em  alienações  de  participações  societárias,  que  estas  últimas  empresas  se  consideravam  devedoras  junto  a  BEX,  ora  por  contratação  direta,  ora  mediante evento  sucessório  forjado,  tendo essas  avenças, uma característica  comum: a fraude, o conluio e a simulação do negócio.    Como  o  Fisco  comprovou  a  inexistência  de  uma  efetiva  realização  de  qualquer  negócio,  financeiro  entre  a  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  e  BEX  INTERNACIONAL S/A,  seguiu­se  a  auditoria  integral  das  receitas  e  despesas  assentadas  na  escrituração  desta  empresa,  de  modo  a  trazer  a  realidade  dos  fatos  para  o  conhecimento  do  exato  Resultado  do  Exercício  certificado  pelo  Fisco  na  BEX  INTERNACIONAL  S/A,  ao  longo  dos  anoscalendário.    Dessa  forma  foram  meticulosamente  submetidos  a  procedimento  de  auditoria, mediante revolvimento da origem remota da qual  teriam vindo ao  mundo  contábil  e  jurídico/tributário,  além  da minuciosa  análise  dos  efeitos  presentes e futuros respectivos, os fatos contábeis:    a) a demonstração das origens primeiras dos Ativos (Tributos a Recuperar) e  dos  Capitais  das  empresas  "adquiridas"  pela  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL LTDA  junto  a  SUL DIESEL S/A  (MAXIMAR FOMENTO  MERCANTIL),  em  negócios  simulados  pelos  quais  a  primeira  pessoa  jurídica  adquire  o  controle  das  empresas  FORTEFACTORING  e  CEARÁ  FACTORING,  a  partir  da  Cisão  Parcial  da  RCA  INTERNATIONAL  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 6        5  COMMODITIES  S/A,  na  qual  foram  "criadas",  além  da  pessoa  jurídica  FORTEFACTORING  (incorporada  pela  CAPITALIZE),  duas,  outras  empresas,  denominadas  CONCE  e  FIBRA  (ambas  incorporadas  pela  Construtora Marquise);    b) o estudo das operações relativas ao negócio "imobiliário" celebrado entre a  BEX  INTERNACIONAL  S/A  e  a  CANAVIEIRA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA,  sucedida  pela  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A,  envolvendo  a  sua  estrutura  e  sua  repercussão  fiscal  desejada  pelas  partes;    c) o estudo das operações relativas ao negócio "imobiliário" celebrado entre a  CEC  INTERNACIONAL  S/A  e  a  XINGU  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  sucedida  pela  XINGU  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO S/A,  envolvendo  a  sua  estrutura  e  sua  repercussão  fiscal  desejada  pelas  partes,  de  cujo  negócio  observou­se  o  surgimento  das  empresas  CEARÁ  FACTORING,  NORCONSERVICE  (incorporada  pela  ECOFOR) e NOVAX (incorporada pela Construtora Marquise;    d)  todos  os  negócios  envolvendo  as  empresas  XINGU  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  sucedida  pela  XINGU  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  S/A,  BEX  INTERNACIONAL  S/A,  LOCAMAR  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA,  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A,  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A  e  ECOFOR  AMBIENTAL S/A, envolvendo operações simuladas de compra e venda de  caminhões/equipamentos  para  limpeza  urbana  do  Município  de  Fortaleza;  simulação de aluguéis desses veículos;  simulação de Cessões de Faturas de  Prestação de Serviços de Limpeza    Este Termo Final de Verificação Fiscal ora  lavrado, apenas complementa o  Termo  de  Verificação  Fiscal  anterior,  de  21.12.2010,  onde  se  declarou  a  ineficácia perante o Fisco Federal dos negócios registrados na escrituração da  empresa BEX INTERNACIONAL S/A.    Aqui,  apenas  se  promove  uma  simples  enumeração  das  rubricas  contábeis  cujos valores e efeitos são dignos de expurgo por parte do Fisco. E o motivo  para tal reside na constatação de que a BEX fora (e continua sendo) uma das  empresas  do  Grupo  CEC  que  foi  partícipe  do  planejamento  tributário  acertado com o Grupo Marquise.    Esta  providência  de  expurgos  de  efeitos  tributários  na  empresa  BEX  INTERNACIONAL S/A, adquire consistência na inarredável concepção que  o Fisco teve de observar a partir da visão panorâmica e minuciosa do presente  planejamento  tributário:  a  existência  de  uma  cadeia  de  atos,  envolvendo  a  mesmas pessoas e todos concatenados a um só fim.    (…)”        Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 7        6    Como  sintetizado  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  relatora  do  acórdão  recorrido,  “na  sequência,  as  autoridades  fiscais  descrevem  as  operações  consideradas simuladas e os resultados delas decorrentes expurgados das apurações das  fiscalizadas com vistas a adequá­las às suas reais atividades. Com referência à autuada,  os expurgos corresponderam, principalmente, a despesas de variações monetárias e juros  decorrentes dos supostos contratos mantidos com a Caixa Econômica Federal, mas houve  também ajustes decorrentes de outras operações a seguir sintetizadas:    ∙ Operações  imobiliárias  em  razão  das  quais  a  autuada  era  obrigada  a  pagar  multas  milionárias  à  outra  parte  na  negociação,  constituindo  créditos de IRRF repassados posteriormente à Construtora Marquise. Os  créditos  fiscais,  receitas  e  encargos  financeiros  destas  operações  foram  desconsiderados,  desfazendo­se,  inclusive,  eventual  parcelamento  antes  concedido para o tributo assim constituído;    ∙  Em  razão  de  sucessivas  vendas  de  um  mesmo  imóvel,  eram  gerados  créditos  fictícios  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  também  cedidos  a  empresas  do  Grupo  Marquise.  Operações  societárias  resultaram  em  cisões  para  transferências  de  créditos  fictícios  de  tributos  a  serem  utilizados  em  compensações.  Além  da  desconsideração  destes  créditos  fiscais,  também  são  anulados  os  efeitos  dos  encargos  financeiros  daí  decorrentes;    ∙  Simulação  de  locações  de  caminhões/equipamentos  para  prestação  de  serviços de limpeza pública que geravam excessivas despesas de alugueis  em uma  das  pessoas  jurídicas,  enquanto  aquela  figurante  do  pólo  ativo  neutralizava  as  receitas  com  outras  operações  simuladas.  Não  foram  reconhecidas as receitas decorrentes destas operações; e    ∙  Operações  de  compra  e  venda  de  imóveis  destinadas  apenas  a  acomodações  contábeis  no  interior  do  Grupo  Marquise.  Foram  desconsiderados  os  direitos  de  crédito  e  as  aquisições  de  ações  daí  decorrentes.    Em conclusão, entende­se válido  transcrever os caracteres das operações  enumerados no Doc. 09 juntado ao Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 132 ss.):   Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 8        7          Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 9        8          Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 10        9          Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 11        10    Insurgindo­se  contra  a  autuação,  a  recorrida  apresentou  Impugnação  Administrativa  (E­fls.  1281  ss.)  sustentando  as  seguintes  questões:  (a)  decadência  com  relação aos anos calendários 2004 e 2005, mesmo que se aplicasse o artigo 173, I, do CTN,  devendo­se  iniciar  a  contagem  em  01.01.2006;  (b)  auto  de  infração  sem  valor  não  instauraria  contraditório;  (c)  sobre  o  mesmo  assunto  tramitaria  outro  processo  administrativo,  sem  auto  de  infração,  com  violação  dos  artigos  10  e  11  do  PAF;  (d)  inexistência  de  base  legal  para  a  declaração  de  ineficácia;  (e)  o  ônus  da  prova  da  demonstração  de  falsidade  do  documento  que  indica  débito  da  empresa  com  a  Caixa  Econômica  Federal,  por  esta  negado,  seria  do  fisco;  (f),  no  que  chamou  de  mérito,  os  negócios  praticados  seriam  reais  e  efetuados  dentro  do  direito  constitucional  de  livre  iniciativa e os respectivos tributos estariam pagos ou parcelados.     O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  por  unanimidade de votos, foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro (E­fls. 1333 ss.), em decisão assim ementada:      “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal, somente ensejam a nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Tendo  o  Auditor  Fiscal  observado  os  procedimentos previstos na legislação tributária, e sendo certo que os fatos da  acusação  encontram­se  claramente  descritos,  com perfeita  identificação  dos  dispositivos  legais  infringidos,  não  há  que  se  falar  em nulidade  do  auto  de  infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  RETIFICAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO.  PERÍODOS  ATINGIDOS  PELA DECADÊNCIA.  O prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º, do CTN, eventualmente  deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN, em razão da ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, tem a ver com a extinção do direito de o Fisco efetuar o  lançamento,  para  fins  de  cobrança  dos  tributos  devidos, mas  não  impede  a  autoridade fazendária de retificar prejuízos fiscais indevidos, que possam ser  aproveitados em períodos subseqüentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA  DE  DESPESAS.  JUROS  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  FICTÍCIOS.  Correta  a  glosa  de  despesas  decorrentes  de  empréstimos  fictícios,  sem  qualquer suporte fático.  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 12        11  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário:  2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE.  Na  ausência  de  outras  razões  que  possam  conduzir  a  conclusão  diversa,  aplica­se ao lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao  feito principal.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”      Em face dessa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (E­fl.  1358 ss.) tratando somente (a) da decadência, no sentido de que o fisco não teria prazo livre  para a revisão de prejuízos fiscais e que a contagem do prazo previsto no artigo 173, I, do  CTN seria no primeiro dia do exercício seguinte ao ano calendário autuadao, não uma ano  a mais. Assim, por esse dispositivo ou pelo artigo 150, parágrafo 4o., os anos calendários  2004 e 2005 restariam decaídos; e, novamente, (b) de que o ônus da prova da demonstração  de falsidade do documento que indica débito da empresa com a Caixa Econômica Federal,  por esta negado, seria do fisco.    Como adiantado, o Acórdão n. 1302­001.796 (E­fls. 1375 ss.), proferido  pela  2a.  Turma Ordinária  da  3a  Câmara  da  1a.  Seção,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  no  que  se  refere  à  decadência  relativa  ao  ano  calendário  de  2004,  compatibilizando­se os artigos 150, parágrafo 4o., e 173, I, do Código Tributário Nacional,  pois constatado pela fiscalização o ilícito que daria ensejo ao deslocamento do termo incial  de contagem do prazo, em ementa que bem resume o posicionamento do colegiado a quo:       “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em material  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A  SER HOMOLOGADA. Nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal  de Justiça, o fato de o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação não é  suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­se o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial.   Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 13        12  CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da  declaração  prévia  do  débito,  sujeita­se  à  homologação  em  5  (cinco)  anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  a  informação prestada, pelo  sujeito  passivo, de que não apurou base tributável no período.   REDUÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.  Se  o  sujeito  passivo informa ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e  base  negativa,  na medida  em  que  a  lei  autoriza  a  formalização  de  auto  de  infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da  infração  à  legislação  tributária  cometida  pela  contribuinte,  este  ato  administrativo  deve  ser  promovido  antes  do  decurso  do  prazo  decadencial.  SIMULAÇÃO.  ACUSAÇÕES  PARCIALMENTE NÃO CONTESTADAS.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  Contestadas  apenas  parcialmente  as  acusações  de  simulação,  restam  consolidados  administrativamente  os  demais  fatos  apurados  pelo  Fisco,  autorizando  o  deslocamento  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  GLOSA  DE  DESPESAS.  JUROS  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  FICTÍCIOS.  Correta  a  glosa  de  despesas  decorrentes  de  empréstimos  incomprovados pelo sujeito passivo.”    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, ACOLHER  PARCIALMENTE  a  decadência,  divergindo  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  que  a  rejeitava,  e  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wipprich; e 2)  por  unanimidade  de  votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA Presidente e Relatora”      A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial  (E­fls.  1403  ss.)  sustentando  que  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduziria  à  perda  do  direito  do  fisco  de  praticar  o  ato  de  lançamento  em  relação  ao  ano­calendário  de  que  resultou  o  prejuízo  fiscal,  não  dispensaria  o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreassem  os  registros  contábeis,  de  modo  a  comprovar  a  efetiva  existência  de  fatos  ocorridos em períodos passados, que repercutiriam em exercícios futuros. Por conseguinte,  seria  permitida  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  (e  bases  negativas)  quando  o  contribuinte  aproveitasse  prejuízos  fiscais  (e  base  negativas)  inexistentes  e  indevidos,  ainda  que  já  transcorrido mais de 5 anos. A decadência não abrangeria a revisão de valores  (prejuízos  fiscais  e  bases  negativas)  quando  estes  influenciassem  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário ainda não decadente.     Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 14        13  O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  (E­fls.  1417  ss.)  e  cientificado  o  contribuinte,  ofereceu  contrarrazões,  apenas  alegando  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  por  inexistência  de  similitude  fáctica,  mas  sem regularizar a representação processual, conforme intimação e registro nos autos, e não  recorreu  naquilo  que  restou  sucumbente,  como  também  já  não  vinha  fazendo  de  modo  específico com relação a todos os pontos objetos da autação e decisões a quo.    Passa­se, então, à apreciação do recurso especial.      Voto               Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. Constam na e­fl. 1402  despacho de encaminhamento para intimação da PGFN, datado de 11.03.2017, na e­fls. 140  ss. recurso especial datado de 17.03.2016, dia em que também juntado ao sistema. Assim,  como não se observa nenhum ato específico de intimação do procurador ou remessa àquele  órgão, mas,  se  aplicando  o  artigo  79  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  retorno  foi  em  período  inferior  ao  prazo  legal  contando­se  a  partir  do  despacho  de  encaminhamento,  considera­se o presente recurso tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 15        14  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Pois  bem,  voltando­se  ao  caso  concreto,  observa­se  que  o  acórdão  recorrido diferenciou a questão da guarda de documentos de eventos registrados no passado  para  efeitos  futuros,  nos  termos  do  artigo  37  da  Lei  n.  9430/96,  da  possibilidade  de  lavratura de auto de infração para a retificação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  de CSLL, prevista no artigo 9o. do Decreto n. 70.235/72, entendendo­os compatíveis.     Diferenciou, também, as hipóteses em que operações com mais de 5 anos  possam servir de base para registro atuais, cuja revisão que afeta a base de cálculo sujeita­ se ao prazo quinquenal, da inexistência de prazo decadencial para a retificação de prejuízo  fiscal e base negativa, concluindo­se pela aplicação do artigo 150, parágrafo 4o. do CTN,  deslocado para o 173, I, no caso concreto, diante da identificação de operações simuladas.     Por  sua  vez,  no  intuito  de  afastar  a  decisão  a  quo,  que  seguindo  esse  racional  declarou  a  decadência  do  direito  de  constuição  dos  créditos  tributários  do  ano  calendário  2004,  a  Fazenda Nacional  sustenta  que  não  haveria  prazo  decadencial  para  a  retificação do  prejuízo  fiscal  e base negativa,  na  linha  em que  em  sua  concepção  teriam  seguido os Acórdãos n. 1102­00.785 e 104­19.219, apresentados como paradigmas.    Para isso, fundamentou sua argumentação ora na regra sobre a guarda de  documentação  para  períodos  posteriores,  ora  na  linha  de  que  a  decadência  apenas  se  aplicaria  à  constituição  do  crédito  tributário,  chamando­o  de  lançamento.  Mais  propriamente, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso sobre a sua leitura  desses dois acórdãos, dos quais se tratará mais adiante:    “Como se vê, há nítida similitude fática entre os casos confrontados: discute­ se  se  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  prática  do  ato  de  lançamento  dispensa o contribuinte da guarda dos documentos que lastreiam os registros  contábeis,  de  modo  a  comprovar  a  efetiva  existência  de  fatos  (prejuízos  fiscais  e  bases  negativas),  ocorridos  em  períodos  passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros,  impedindo,  por  conseguinte,  a  glosa  de  prejuízos  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 16        15  fiscais compensados em exercícios posteriores.    Entretanto,  as  soluções  jurídicas  adotadas  pelos  julgados  confrontados  são  inteiramente divergentes. O v. acórdão recorrido defende que a contagem do  prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo  fiscal (e base negativa) deve ter início no período em que o prejuízo fiscal (e  base negativa) foi apurado, e não o período em que o prejuízo fiscal (e base  negativa) foi aproveitado na compensação com lucro líquido. Por sua vez, os  paradigmas  afirmam  que  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda do direito do fisco de praticar o ato de lançamento em relação ao ano­ calendário  que  resultou  no  prejuízo  fiscal,  não  dispensa  o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros  contábeis,  de  modo  a  comprovar a efetiva existência de fatos ocorridos em períodos passados, que  repercutem  em  exercícios  futuros.  Por  conseguinte,  para  os  paradigmas  é  permitida  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  (e  bases  negativas)  quando  o  contribuinte  aproveita  prejuízos  fiscais  (e  base  negativas)  inexistentes  e  indevidos,  ainda  que  já  tenha  transcorrido  mais  de  5  (cinco)  anos.  A  decadência  não  abrange  a  revisão  de  valores  (prejuízos  fiscais  e  bases  negativas)  quando  estes  influenciam  na  apuração  do  resultado  de  ano­ calendário  ainda  não  decadente.  O  tempo  não  pode  transformar  em  verdadeiro determinado fato (prejuízo e base negativa) inexistente.    Dessa  forma,  restando  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicabilidade dos prazos decadenciais previstos nos arts. 150, § 4º, e 173, I,  do  CTN,  na  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  passa­se  a  demonstrar as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado  nos paradigmas.”    Na sequência, ao justificar o porquê da necessidade de desconstituição do  acórdão  recorrido,  a  Fazenda  Nacional  indica  concluir  que  a  decadência  se  limitaria  à  constituição  do  crédito,  no  período  em  que  aproveitado  o  prejuízo  ou  a  base  negativa,  admitindo­se  a  sua  revisão  a  qualquer  tempo,  além  de  tratar  da  impossibilidade  de  prevalência  de  um  prejuízo  inexistente  em  função  de  limites  temporais  –  já  outro  argumento. Veja­se:     “(…) o que se insere no campo da decadência é o exercício fiscal alcançado  pelo efeito jurídico produzido pelo fato formado no passado.    A adoção de procedimento  tendente a averiguar a efetiva realização do fato  escriturado, cujos efeitos jurídicos se projetam para o futuro pode ser feita a  qualquer tempo, independente da época em que o fato foi produzido.    Na  hipótese,  o  auto  de  infração,  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  06/07/2011, se reporta aos anos calendários de 2004 e 2005 e tem como fato  gerador  unicamente  a  ausência  de  provas  referentes  às  despesas  que  deram  causa  aos  alegados  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas.  Os  prejuízos  fiscais  lançados  no  balanço  da  autuada  não  tiveram  sua  existência  comprovada  pela  contribuinte,  donde  se  conclui  que  estes  não  ocorreram  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 17        16  verdadeiramente.    Ora,  se  esses  fatos  (que  deram  causa  ao  prejuízo  e  à  base  negativa)  nunca  existiram,  a não  ser  de  forma  ficta  no  registro  contábil  da  investida,  então,  não  podem  produzir  efeitos  jurídicos  na  seara  tributária.  E  o  decurso  do  tempo não tem o condão de transmudar essa situação, ou seja, tornar um fato  inexistente em fato existente. (…)    A autoridade  administrativa pode proceder,  a qualquer  tempo,  às  alterações  que  julgar  cabíveis  em  prejuízos  fiscais  (e  bases  negativas)  apurados  pela  pessoa jurídica, sendo vedada tão­somente a constituição de crédito tributário  concernente a tal período de apuração fora do prazo decadencial. (…)”    Da  leitura  dessas  transcrições,  primeiramente  cabe  salientar  que  não  se  concorda  com  a  interpretação  dada  pela  Fazenda Nacional  aos  paradigmas  elencados  e  que  também se vê um certa confusão – e até mesmo contradição – no seu texto. De tudo, consegue  se extrair como argumentos seus e que alega estar nos acórdãos paradigmas, pontualmente:    ­  Não  se  concorda  que  o  que  se  discute  é  se  “o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  a  prática  do  ato  de  lançamento  dispensa  o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos que lastreiam os registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de  fatos (prejuízos fiscais e bases negativas), ocorridos em períodos passados, que repercutem em  exercícios  futuros,  impedindo, por conseguinte,  a glosa de prejuízos  fiscais  compensados em  exercícios  posteriors”.  O  acórdão  recorrido  considerou  plenamente  compatível  a  regra  que  determina a guarda de documentos com a existência de período decadencial para a revisão de  prejuízo fiscal e base negativa declarados ao fisco no momento de seu surgimento, não sendo a  mencionada norma de manutenção da escrita que possibilitaria ou não tal revisão. Aliás, sobre  isso, como se verá mais adiante, parece inclusive haver uma convergncia de entendimentos.    ­  Na  sequência,  escreve  que  “os  paradigmas  afirmam  que  o  transcurso  do  prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de praticar o ato de lançamento em  relação ao ano­calendário que resultou no prejuízo fiscal, não dispensa o contribuinte da guarda  dos documentos que lastreiam os registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência  de fatos ocorridos em períodos passados, que repercutem em exercícios futuros.” Ora, então os  paradigmas  admitiriam  a  existência  de  um  prazo  decadencial  para  a  revisão  do  prejuízo  contado da sua formação? Se isso for verdade, então não há divergência de entendimentos.    ­ Aí conclui que “por conseguinte, para os paradigmas é permitida a glosa de  prejuízos fiscais  (e bases negativas) quando o contribuinte aproveita prejuízos fiscais  (e base  negativas) inexistentes e indevidos, ainda que já tenha transcorrido mais de 5 (cinco) anos. A  decadência não abrange a revisão de valores (prejuízos fiscais e bases negativas) quando estes  influenciam  na  apuração  do  resultado  de  ano­calendário  ainda  não  decadente.  O  tempo  não  pode  transformar  em  verdadeiro  determinado  fato  (prejuízo  e  base  negativa)  inexistente.”  Então  a  conclusão  seria  de  que  a  simples  necessidade  de  guarda  de  documentos  afastaria  o  afirmado prazo decadencial? Ou a inexistência do prejuízo?  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 18        17    ­  Assim,  começa­se  a  compreender  o  racional  no  sentido  de  que,  a  priori,  haveria um prazo decadencial para a revisão do prejuízo, mas que seria afastado em razão de    (a) necessidade de guarda de documentos;  (b) verificação de inexistência do prejuízo;  (c)  influência do prejuízo aproveitado em período ainda não decadente (então  deslocando­se a contagem do prazo para este momento?)   (d) que a decadência  só  alcançaria o o exercício  fiscal em que produzido o  efeito jurídico pelo fato formado no passado;  (e) que a adoção de procedimento  tendente  a  averiguar  a  efetiva  realização  do fato escriturado, cujos efeitos jurídicos se projetam para o futuro pode  ser  feita  a  qualquer  tempo,  independente  da  época  em  que  o  fato  foi  produzido;  (f)  que  só  alcançaria  a  constituição  de  crédito  tributário  concernente  a  tal  período de apuração fora do prazo decadencial.     Pergunta­se: no entender da Fazenda Nacional, quando então se aplicaria  esse prazo decadencial à revisão do prejuízo fiscal? Vamos aos paradigmas para buscar se  identificar em que fundamento teria se baseado para aferir a divergência.    Primeiramente,  o  acórdão  n.  1102­00.785  teve  como  situação  fáctica  subjacente a acusação de falta de adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL de  lucros  auferidos no exterior que teriam sido disponibilizados a partir de alienação de investimento  considerado como “emprego de valor” (art. 1o., §2º, alínea “b”, item 4 da Lei n. 9.532/97)  e  em  função  de  diponibilização  ficta  (art.  74  da  MP  2.158/2001),  do  que  resultou  a  retificação do saldo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de empresa  investida no exterior.     O paradigma traz os seguintes trechos que importam para a compreensão  dessa  situação  fáctica  e  também  as  características  da  revisão  do  prejuízo  fiscal  e  o  que  aplicável com relação à decadência, sendo o primeiro deles sua ementa:      “PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO.  O transcurso do prazo decadencial, que conduz à perda do direito do fisco de  praticar  o  ato  de  lançamento,  não  dispensa  o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros  contábeis,  de  modo  a  comprovar  a  efetiva existência de fatos, ocorridos em períodos passados, que repercutem  em  exercícios  futuros.  Se  o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou,  também não pode transformar em verdadeiro o que não era real.”    “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados Autos  de  Infração  do  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 19        18  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, os quais resultaram em retificação do saldo  de prejuízo fiscal e do saldo de base negativa da CSLL do ano calendário de  2002.    (…)    Com  relação  aos  resultados  da HOHNECK no  exterior,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  ela  apurou  prejuízo  fiscal  nos  anos  de  1999,  2000  e  2001  e  lucro  no  ano  de  2002.  Entretanto,  por  não  ter  sido  apresentada  a  documentação  que  lastreou  os  registros  contábeis,  a  fiscalização  desconsiderou  os  prejuízos  apurados  nos  anos  de  1999,  2000  e  2001,  observando  ainda  que  alguns  lançamentos  contabilizados  seriam  “inverossímeis” ou “sem nenhum fundamento na contabilidade brasileira”.    (…)    São  duas  as  infrações  imputadas  à  recorrente:  a  primeira,  decorrente  da  suposta  disponibilização  ocorrida  com  a  “alienação”  de  investimento  no  exterior, e a segunda, por conta da disponibilização ficta prevista no art. 74  da MP 2.158/2001.    (…)        (trechos da defesa)  A autoridade  fiscal  desconsiderou por  completo  os prejuízos  auferidos pela  HOHNECK nos anos de 1999, 2000 e 2001, contudo, não é possível revisar o  balanço de empresa estrangeira com base na legislação brasileira, vez que a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconhece  que  “as  demonstrações  financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  do  país  de  seu  domicílio”.    Além disto, se acaso fosse possível à fiscalização glosar o valor de prejuízos  constantes  do  balanço  da  empresa  investida  no  exterior,  neste  caso  já  teria  ocorrido a decadência de tal direito, consoante a pacífica jurisprudência do E.  Conselho  de  Contribuintes,  vez  que  a  fiscalização  pretendeu  glosar,  em  dezembro de 2007, prejuízos havidos nos anos de 1999 a 2001. E, ainda, não  há nada de inverossímil na escrituração da HOHNECK, que justifique a glosa  dos seus prejuízos.    (…)    Deste  modo,  por  absoluta  falta  de  comprovação,  correto  o  procedimento  fiscal de desconsiderar os prejuízos alegadamente sofridos em 1999, 2000, e  2001.  Não  há  nenhuma  incoerência  em  não  acatar  a  compensação  de  alegados  prejuízos,  por  absoluta  falta  de  comprovação  destes,  e  tomar  o  resultado  positivo  demonstrado  pela  recorrente  em  balanço  de  2002,  e  em  nenhum momento infirmado, como sendo o correto.    Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 20        19  Quanto  à  alegação  de  decadência,  de  se  observar  que  não  há,  no  caso,  lançamento de tributo relativo aos balanços da pessoa jurídica domiciliada no  exterior  levantados  nesses  anos,  nem mesmo  propriamente  de  auditoria  de  seus  resultados,  senão  tão  somente  a  exigência  de  comprovação  dos  resultados  negativos  que  alega  ter,  os  quais  repercutem  no  período  fiscalizado.  O  lançamento  é  de  disponibilização  de  lucros  ocorrida  no  ano  calendário  de 2002,  e  foi  cientificado  à  recorrente  em 21.12.2007,  portanto  dentro do prazo quinquenal de que dispõe o fisco.    Neste sentido, as ementas dos acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes  colacionadas pela decisão  recorrida, bem como as considerações  feitas pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contrarazões,  são  bastante  elucidativas,  expressando  a  plena  possibilidade  de  exame,  pelo  fisco,  dos  livros e documentos das pessoas jurídicas sem limitação temporal, bem como  a necessidade de que os fatos formados no passado repercutam na sua exata  dimensão,  sem  distorções,  nos  períodos  futuros  ainda  não  atingidos  pela  decadência, exatamente como ocorreu no presente caso.”    Da análise do paradigma, infere­se que (a) se entendeu possível revisitar a  documentação que  sustentou a  formação do prejuízo de período  anterior no momento de  seu aproveitamento, sob a justificativa de análise da base atual, (b) não poderia prevalecer  prejuízo  inexistente,  e  que  a  (c)  decadência  recairia  sobre  o  período  em  que  realizada  a  compensação.     Voltando­se  ao  acórdão  recorrido,  muito  embora  a  Fazenda  Nacional  registre em seu recurso que “há nítida similitude fática entre os casos confrontados”, não se  faz essa mesma leitura e esse seria o primeiro ponto a ser superado. Em princípio, caso se  refira  a  uma  identidade  entre  o  objeto  das  autuações,  como  normalmente  requerido,  avaliando­se as descrições acima, definitivamente não é o caso.     Mas, ao meu ver, isso seria superável porque, diante da competência para  julgamento de um recurso de divergência, busco a similitude entre a norma construída nos  dois  casos  comparados,  possível  uma  vez  que  as  suas  diferenças  fácticas  não  sejam  relevantes  à  conclusão  alcançada.  E  no  presente  caso,  tratando­se  de  revisão  de  prejuízo  fiscal  a  partir  de  questionamentos  quanto  aos  elementos  que  levaram  à  sua  formação,  realizada  em  período  posterior,  poder­se­ia  chegar  a  esse  paralelo,  caso  não  se  estivesse  tratando de prejuízo firmado no exterior, constituído e desconstituído por normas próprias.     Essa diferença revela­se instrasponível, pelo que não conheço do recurso  com relação ao primeiro paradigma, no que diz respeito à questão da similitude fáctica.     Na hipótese de restar vencida com fundamento nesse assunto, conheço do  recurso  apenas  em  relação  ao  argumento  da  operação  da  decadência,  se  em  relação  à  formação do prejuízo ou apenas à constituição do crédito a partir de seu aproveitamento,  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 21        20  em  última  análise,  se  há  prazo  decadencial  para  a  revisão  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  não  propriamente  baseado  na  obrigação  de  guarda  de  documentos ou inexistência do prejuízo porque se entende que haveria convêrgencia entre  o  acórdão  recorrido  e  este  paradigma  a  esse  respeito,  apenas  não  tendo  sido  a  razão  de  considerer a decadência por aquele.    Ao seu turno, o segundo paradigma apresentado possui situação  fáctica  subjacente  que,  embora  imersa  noutro  plano  de  fundo  (resultado  da  atividade  acrícola),  também  contou  com  a  revisão  de  prejuízo  fiscal  de  período  anterior,  neste  caso  para  a  correção de  índices monetários aplicados,  afastando­se a decadência  com  fundamento no  dever  de  guarda  das  escriturações.  Por  isso,  nesse  caso  específico,  entendo  presente  a  similitude fáctica necessária, não obstante, como já esclarecido alhures, as especificidades  de cada situação.      O Acórdão n. 104­19.219 traz os seguintes trechos ora relevantes:    “IRPF  ­  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  ­  REVISÃO  DE  PREJUÍZO COMPENSÁVEL — DECADÊNCIA — ABRANGÊNCIA ­ O  conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do  CTN,  vincula­se  direta  e  exclusivamente  ao  lançamento  tributário  a  que  se  referencia; não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  não  decadente,  restrita  a  revisão  a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em períodos já decadentes.”    (…)    Trata­se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente  aos  exercícios  de  1996  a  2000,  anos  calendários  de  1995  a  1999,  fundamentada  em  glosa  de  prejuízos  da  atividade  rural,  compensados  nas  declarações  de  rendimentos  correspondentes  àqueles  anos  civis.  De  acordo  com a fiscalização, intimado o sujeito passivo a apresentar demonstrativo da  compensação  de  prejuízos  do  exercício  anterior,  relativamente  à declaração  anual  de  ajuste  relativa  ao  ano  calendário  de  1994,  corroborado  por  documentação  contábil,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  de  fl.  149/150  e  os  esclarecimentos  e  documentos  de  fls.153/183. Através  destes  documentos  demonstra  a  utilização  de  índices  de  correção  monetária  dos  valores, com base na Lei n° 8.200/91 e artigo 16 da Lei n° 8.218/91 correção  monetária de prejuízos e de saldos de incentivos fiscais, dos anos calendários  de 1989 e 1990.    Com fundamento no artigo 19, § único, da Lei n° 9.250/95 (RIR/99, art. 65),  de que a pessoa física é obrigada à guarda e conservação do livro caixa e dos  documentos  fiscais  que  demonstra  apuração  do  prejuízo  a  compensar.  A  fiscalização fundamenta a glosa por considerar:    Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 22        21  a)  não  terem  sido  comprovados  os  valores  dos  anos  calendários  de  1989  a  1992,  corrigidos  monetariamente,  no  montante  de  5.010.912,44  UFIR,  utilizados à compensação nas declarações dos exercícios de 1996 a 2000, fls.  20;    b)  a  legislação  de  que  se  valeu  o  contribuinte  para  correção  dos  valores  somente é aplicável às pessoas jurídicas e à apuração de ganho de capital das  pessoas físicas. Não, à atividade rural.    Duas  são  as  questões  dos  presentes  autos:  a  preliminar  de  decadência,  relativamente a valores apurados em anos calendários anteriores, que influam  em ano calendário não abrangido pela caducidade e, a correção monetária de  prejuízos apurados na atividade rural, se admissível a utilização para tal, das  disposições da Lei n° 8.200/91 e 8.218/91, art. 16.    Quanto à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes  já  abordou,  ainda  que  parcialmente,  a  matéria.  Citem­se,  dentre  outros,  os  Acórdãos a seguir, cujas ementas transcrevo:    Ac.  107­1.022/94  —  RECONSTITUIÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  A  reconstituição  de  prejuízo  fiscal,  apurado  em  período  base  alcançado  pela  decadência, através de intimação para que o sujeito passivo apresente a prova  da  entrega da declaração de  rendimentos  correspondente,  é defesa  ao  fisco,  face  à  perda  do  direito  à  revisão  do  lançamento  prevista  na  legislação  tributária (Art. 149 e 173 do CTN e 29 da Lei n° 2.862/56).  (grifos não do  original)    Ac.  101­85.155/93  —  REVISÃO  DO  PREJUIZO  (COMPENSAÇÃO).  A  Fazenda  Nacional  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  rever  o  prejuízo  fiscal  apurado  e  adequadamente  declarado.  Incabível  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  que,  oportunamente,  não  foi  revisto  pela  autoridade  competente.  (grifos não do original).    De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  é  absolutamente  inquestionável. O que não implica reconhecer que o conceito de decadência  abranja  também  a  revisão  de  valores  que,  advindos  de  período  já  tomados  pela decadência, venham a influir na apuração do resultado de ano calendário  ainda não decadente.    Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência.  Exatamente  por  esta  integrar  as  apropriações  de  ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes.  Pela simples motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula­se direta e exclusivamente ao  lançamento tributário a que se referencia.    Aliás,  o  próprio  CTN  ratifica  o  entendimento,  através  de  seu  artigo  195,  invocado  pela  autoridade  recorrida.  Este  dispositivo  infraconstitucional,  ao  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 23        22  introduzir,  na  area  tributária,  o  artigo  10,  §  30  do  Código  Comercial,  expressamente determina, em seu § único, "verbis":    "§  único —  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorre a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se  refiram." (grifos não do original).    A  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  evidencia  de  sua  absoluta  ressonância  com  o  princípio  da  decadência,  a  que  se  reporta  tanto  o  artigo  149, § único, como os artigos 150, § 40, e 173,  todos do CTN., como antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  evisão  essa  circunscrita  influência.  Ainda  que,  na  origem,  seja  legalmente  carregada  de  período  já  decadente.”    De  acordo  com  a  leitura  que  se  faz  dessa  decisão,  observa­se  que  em  muito converge com o acórdão recorrido no sentido de admitir, a priori, que haveria prazo  decadencial para a revisão de prejuízo fiscal – especialmente diante dos julgados citados –,  mas  se  conclui  que,  apesar  disso,  as  inconsistências  verificada  durante  o  seu  aproveitamento  poderiam  ser  reavaliadas,  dentro  do  período  de  decadência  para  o  lançamento, com fundamento novamente no dever de manutenção da escrita fiscal.      Em função dessa divergência final, também se admite o conhecimento do  recurso especial com base neste segundo paradigma, e também no primeiro, caso vencida  quanto à ausência de similitude fática.    Por essas razões, VOTA­SE POR CONHECER o recurso especial.       MÉRITO    Considerando a divergência identificada, delimita­se que seu objeto refe­ se à operação da decadência em relação à formação do prejuízo fiscal e da base negativa da  CSLL ou se possível a  sua revisão a qualquer  tempo, no período de seu aproveitamento,  sobretudo fundamentada no dever de guarda da escrita e documentos fiscais.    Objetivamente,  parte­se  da  determinação  legal  que  confere  ao  IRPJ  e  à  CSLL  a  natureza  de  tributos  sujeitos  ao  impropriamente  chamado  “lançamento  por  homologação” – porque lançamento é atividade privativa de autoridade administrativa, nos  termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional –, traduzida na transferência ao sujeito  passivo do ato de constituição do crédito  tributário e, no caso, atividades de apuração de  determinação do prejuízo fiscal e base negativa da contribuição.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 24        23    Assim,  considera­os  sujeito  ao  prazo  quiquenal  fixado  pelo  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do Código  Tributário Nacional,  computado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, termo inicial deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do  artigo 173, I, do código, apenas se configurado dolo, fraude ou simulação.    O  mesmo  racional  se  aplica,  no  entendimento  adotado,  à  formação  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  cuja  apuração,  determinação,  documentação  e  escrituração incumbem ao sujeito passivo, a quem também compete a prática de atos que  levem  o  seu  procedimento  ao  conhecimento  do  fisco,  cientificando­o  para  a  tomada  de  providências consideradas cabíveis, como eventuais glosas ou autuação.     Nesse  sentido,  sendo  propiciado  à  Fazenda  o  conhecimento  dos  atos  competentes  ao  sujeito  passivo,  há  de  se  instalar  limite  temporal  para  que  se  posicione,  obstando um limite sem fim que cause insegurança ao administrado e não ponha termo, em  algum  momento,  às  relações  juridicas.  Afinal,  ofecendo­se  o  contribuinte  a  publicidade  necessária,  conforme  regime  legal  estipulado,  não  há  que  se  falar  que  apenas  com  o  aproveitamento do prejuízo fiscal ou base negativa seria dado o acesso ao fisco, contando­ se daí o prazo decadencial para a revisão de sua formação.    Pensa­se  que  a  previsão  do  artigo  9o.  do  Decreto  Lei  n.  70.235/72,  no  sentido de permitir a lavratura de auto de infração de que não resulte a “exigêcia positiva”  do crédito tributário, confirma a possibilidade de o fisco adotar as providências necessárias  à revisão do prejuízo e fiscal e base negativa da CSLL, formalizando­o.    “Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  (…)  § 4o O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  (…)”    Assim,  além de não  se  conceber que  a decadência  se opere  apenas  com  relação ao lançamento, não atingindo a revisão do prejuízo, numa leitura restrita do referido  artigo 150, também não se concorda que o prazo de início de contagem com relação a essa  revisão  se  iniciaria  somente  a  partir  da  compensação  ou,  ainda,  que  se  aproveitaria  o  período  não  decaído  do  lançamento  para  se  entender  possível  a mencionada  retificação,  pois embora ambos decadenciais, o pressuposto de cada norma não se confunde.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 25        24    Essa  afirmativa  não  se  altera  em  nada,  em  nosso  entender,  diante  da  existência de normas que determinam a guarda de documentação e escrita fiscal de eventos  passados com repercursão futura, a exemplo do artigo 37 da Lei n. 9.430/96, a seguir:    “Art. 37. Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios  futuros, serão  conservados até que se opere  a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”    Isso  porque  se  entende  compreensíveis  e  conciliáveis  o  dever  de  preservação de documentos que  inclusive  se  refiram a eventos ocorridos a mais de cinco  anos  antes  do  aproveitamento  do  prejuízo  que  nele  reflitam  e  a  impossibilidade  de  sua  revisão passados cinco anos da sua formação.    Nesse sentido e de forma objetiva, considerando­se que o IRPJ e a CSLL,  são tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, entender­se­ia aplicável o  artigo 150, parágrafo 4o., do CTN, mas ocorre que a desconstituição do prejuízo formado  no  presente  caso  se  deu  fundamentada  na  existência  de  dolo,  fraude  e  simulação  nas  operações que geraram as despesas formadoras do prejuízo de base negativa.    Salienta­se que a  esse  respeito pouco  foi  contestado pelo  sujeito passivo  nas defesas apresentadas ao longo do processo, o que inclusive foi registrado pelas decisões  a quo,  e  também não  foi  objeto de  recurso  especial,  uma vez  sucumbente  a  contribuinte  nesta  parte.  Assim  sendo,  considera­se  a  questão  incontroversa  e  desloca­se  o  termo  de  contagem da decadência para o artigo 173, I, do CTN.     Assim, se adota as  razões de decidir da Conselheira Edeli Pereira Bessa,  relatora do acórdão recorrido, para a sua manutenção:    “A decisão recorrida invoca entendimento adotado por esta Relatora no voto  condutor  do  Acórdão  nº  1101000.863,  porém  naqueles  autos  estava  em  discussão  a  possibilidade  de  a  autoridade  lançadora,  em  2009,  glosar  despesas registradas de 2004 a 2006, decorrentes de operações realizadas de  1997  a  2002. E  a validade  deste  procedimento  foi  defendida  com base  nas  razões expostas pelo Conselheiro Antônio José Praga de Souza no Acórdão  nº 140200.993, das quais destaca­se:    ‘A preclusão temporal, em principio, corresponde à perda da possibilidade do  exercício de um direito em decorrência do decurso de um determinado prazo.  Portanto,  para  que  seja  possível  falar  nesse  instituto  no  caso  em  concreto,  caberia  ao  contribuinte  identificar  um  dever  atribuído  por  lei  à  Fazenda  Pública, o qual seria passível de extinção pelo decurso de prazo.  [...]  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 26        25  o art. 9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma  de exigência do crédito tributário, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de  penalidade isolada. [...]  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  não  o  ágio  registrado,  ou  qualquer outro elemento patrimonial, ainda que definitivamente constituído.  O prazo decadencial corre em face do fato gerador da obrigação tributária, e  não  sobre  qualquer  operação  contabilizada.  Apenas  quando  se  verifica  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é que surge contra o Fisco  o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  origem  aos  créditos  passíveis de constituição.  O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade  de  repercussão tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do  crédito decorrente. Neste contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que  dispõe para rever o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova  de sua efetividade e formação e, na ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: (…)  Esclareça­se  que  esse  dispositivo  não  altera  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer,  apenas  viabiliza  a  autoria  fiscal  dos  fatos  com  repercussão futura. Frise­se, mais uma vez, que o prazo decadencial é sempre  norteado pelo nascimento da obrigação  tributária,  ou  seja,  que se dá com a  ocorrência do fato gerador.’ (negritou­se)    Aqui,  porém,  a  discussão  não  recai,  apenas,  sobre  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96. O procedimento fiscal  tem em conta a própria apuração das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anoscalendário 2004 e 2005, retificando­ as por meio de auto de  infração, consoante autoriza o Decreto nº 70.235/72  (…)  Ou seja, o sujeito passivo informou ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  nos  períodos  em  referência,  e  a  lei  autorizava a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de  crédito  tributário,  para  constituição  da  infração  à  legislação  tributária  cometida pela contribuinte.    Por sua vez, veja­se o exato teor do art. 37 da Lei nº 9.430/96:  (…)    A  lei,  neste  caso,  fala  da  repercussão  futura  de  fatos  contabilizados  no  passado. Nada menciona acerca da compensação futura de prejuízos fiscais e  assim, não contradiz a autorização especial contida no art. 9º do Decreto nº  70.235/72, acerca da retificação de prejuízos fiscais por meio de lançamento.    É  certo  que  em  circunstâncias  específicas,  a  autoridade  fiscal  poderia  discordar  da  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas,  ainda que não promovido lançamento anterior para retificar sua apuração.     Isto porque, para além do efeito imediato da apuração de prejuízos fiscais e  bases  negativas,  que  é  a  demonstração  da  inocorrência  do  fato  jurídico  tributário (lucro) no período de sua apuração, aquela apuração tem um efeito  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 27        26  mediato, qual seja, a redução de bases tributáveis futuras, momento em que o  sujeito passivo deveria fazer a prova da existência do prejuízo fiscal e da base  negativa  anteriormente  apurados,  mesmo  que  já  atingido  pelo  prazo  decadencial.  Assim,  se  tais  prejuízos  não  foram  informados  em  DIPJ  oportunamente, e não estão demonstrados no LALUR, consoante exige o art.  262,  inciso  III  do RIR/99,  a  autoridade  fiscal  poderia  glosar  sua  utilização  futura,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  contado  a  partir  da  apuração original.    Todavia,  se  estas  informações  foram  prestadas,  ultrapassado  o  prazo  decadencial  o  Fisco  não  mais  pode  promover  o  lançamento  que,  desde  o  encerramento da apuração correspondente, estava autorizado por lei a fazer.    Acrescente­se,  ainda,  que  embora  o  CTN  estipule  prazo  decadencial  para  constituição de crédito tributário, os incisos do seu art. 173 fazem referência  à formalização de lançamento, sendo certo que o auto de infração destinado à  redução  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL  guarda  praticamente  todos os contornos do lançamento previsto no art. 142 do CTN, à exceção do  cálculo do montante do tributo devido e da aplicação de penalidade cabível,  ante  o  expresso  reconhecimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  apuração  da  contribuinte  subsistiu  negativa.  Logo,  não  há  como  negar  que  o  auto  de  infração destinado à redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL se  submete  aos  prazos  decadenciais  estipulados  no  CTN  para  fins  de  constituição de crédito tributário.    Esclareça­se,  ainda, que este entendimento  traz  implícita a premissa de que  sujeita­se  a  homologação  tácita  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  regularmente  escriturada  e  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  a  matéria  é  afetada pelas disposições do Regimento Interno do CARF, alterado por meio  da  Portaria  MF  nº  586/2010,  para  passar  a  conter,  em  seu  Anexo  II,  o  seguinte artigo:    Art. 62A. (…)    Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art.  150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática  prevista  pelo  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado no acórdão proferido nos autos do REsp nº 973.733/SC, publicado  em 18/09/2009:    (…)    Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo,  fraude ou  simulação,  tomar­se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.    Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser  orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. E tal conduta, como já se infere a  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 28        27  partir do item 1 da referida ementa, não seria apenas o pagamento antecipado,  mas também a declaração prévia do débito.    Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, a discussão central prendia­se ao argumento da recorrente (Instituto  Nacional de Seguridade Social – INSS) de que o prazo para constituição do  crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando­se 5 (cinco) anos a partir  do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4o do CTN,  como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão, os fundamentos  do  voto  condutor  mais  se  dirigiram  a  registrar  a  inadmissibilidade  da  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial decenal.    Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que  seria  objeto  de  homologação  tácita  na  forma  do  art.  150  do  CTN,  permitindo­se aqui a livre convicção acerca de sua definição.    Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a recorrente, ao optarem  pela apuração do lucro real anual. Cumpre­lhes: escriturar contabilmente suas  operações,  apurar  mensalmente  a  necessidade  de  recolher  antecipações  (estimativas),  apurar  o  resultado  do  exercício  em  seus  livros  contábeis,  promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para  determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a  base  de  cálculo  da CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes  e  do  resultado  deduzir  as  parcelas  previstas  na  legislação, recolher o tributo eventualmente apurado, declará­lo em DCTF e,  no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ.    No  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar, em sua apuração, a base de cálculo sujeita à incidência tributária, não  só  porque  seu  resultado  do  exercício  já  foi  negativo  ou  igual  a  zero,  como  também porque os ajustes ao lucro líquido contábil geraram resultado igual a  zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL. Em tais condições,  é  possível  que  apenas  em  razão  do  menor  sucesso  em  suas  atividades,  o  sujeito passivo não recolha tributo, nada tenha a declarar em DCTF, e apenas  informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ.    Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela  onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma  situação intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação,  mas  admite  que  ele  não  seja  feito  se  a  apuração  do  sujeito  passivo  disto  o  dispensar.    E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no  art. 150 do CTN também seja aplicável.    Esta,  inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 29        28  constituída por esta Relatora e por Daniel Monteiro Peixoto, Gleiber Menoni  Martins,  Maria  Inês  Dearo  Batista,  Maria  Lúcia  Aguilera,  Vanessa  Rahal  Canado e Eurico Marcos Diniz de Santi,  sob a coordenação deste último, e  que consta do  livro Decadência no  Imposto sobre a Renda –  Investigação e  Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50:    Corrente 1: A contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito  tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque: 1º) trata­se de lançamento por  homologação –  aquele no qual  a Lei  atribuiu  ao  sujeito passivo o dever de  antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da  autoridade  administrativa  (tributos  que  prescindem  de  lançamento  =  ato  privativo  da  autoridade  administrativa);  2º)  o  sujeito  passivo  adotou  a  conduta  prescrita  em  Lei  de  informar  o  resultado  da  apuração  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  apenas  não  tendo  efetuado  qualquer  declaração  (DCTF)  ou  pagamento,  relativos  ao  imposto  devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3º) a regularidade  da  conduta  adotada  (ausência  de  declaração  e  pagamento)  encontra­se  confirmada pela  entrega da DIPJ,  instrumento previsto na  legislação para  a  demonstração da base de cálculo apurada;    Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei  para a aplicação da norma decadencial do art. 150, §4º do CTN, somente se  justifica quando apurado imposto devido.    Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal  de Justiça, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre  particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese.  E  um dos  resultados  destes  trabalhos  pode  ser  visualizado  na  parte  “B”  do  livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis  soluções  para  as  diversas  possibilidades  de  ocorrência  da  decadência  no  percurso  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica,  e  por  conseqüência  também da CSLL,  sujeita a  regras  semelhantes de apuração e  recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148, destaca hipótese na qual  se enquadra o caso em análise nestes autos:      Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 30        29      No presente caso, a contribuinte não apurou lucro nos períodos fiscalizados,  mas  apresentou  DIPJ  informando  ao  Fisco  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base negativa nos anos calendário de 2004 e 2005 (fls. 1036/1137). De outro  lado,  a  autoridade  lançadora  nada  menciona  nos  autos  acerca  da  imprestabilidade da apuração assim informada em DIPJ, e apenas nega valor  a  determinadas  operações  irregulares.  Assim,  a  apuração  correspondente,  justificando a ausência de recolhimento, foi regularmente informada ao Fisco  em  cumprimento  a  obrigação  acessória  que  a  legislação  impõe  aos  contribuintes nestas condições, de modo que, em princípio, o prazo para sua  revisão seria aquele exposto no art. 150, § 4º do CTN.    Todavia, todo o trabalho fiscal foi no sentido de demonstrar a simulação das  operações  que  majoraram  significativamente  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas apurados pela Fiscalizada. A recorrente, por sua vez, optou por não  questionar parte das irregularidades das quais foi acusada, permitindo que se  consolidasse, no âmbito administrativo, tais acusações. Resta fora de dúvida,  portanto, que o prazo decadencial para  revisão dos prejuízos fiscais e bases  negativas dos anos calendário 2004 e 2005 não pode ser contado a partir da  ocorrência do fato gerador, mas sim a partir do 1º dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  na  forma  do  art.  173,  inciso I do CTN. Considerando que a retificação do prejuízo fiscal e da base  negativa apurados no anocalendário 2004 somente era possível a partir de seu  encerramento,  ou  seja,  em  01/01/2005,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  01/01/2006,  de  modo  que  o  auto  de  infração poderia ter sido lavrado até 31/12/2010. Como a ciência se verificou  em 06/07/2011, deve ser declarada a decadência desta parte do lançamento.    Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 31        30  Já com referência ao ano calendário 2005, observando os mesmos critérios, o  lançamento poderia ter sido formalizado até 31/12/2011, mostrando­se válido  o auto de infração, nesta parte.    Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  PARCIALMENTE  a  arguição  de  decadência,  e  afastar  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa apurados no ano calendário 2004.” (sublinhou­se)    Considerando­se  a  natureza  de  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação do IRPJ e CSLL e aplicável à revisão do prejuízo fiscal e a base de negativa  da CSLL a decadência com base no artigo 173,  I, do CTN, diante da  existência de dolo,  fraude e simulação e verificando­se que a contribuinte foi cientificada do auto de infração  em 06.07.2011 para a recomposição dos valores apurados nos anos calendários de 2004 a  2009, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, mantendo­se a decisão a  quo e a extinção do crédito tributário em função da decadência.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Declaração de voto    Conselheira Adriana Gomes Rêgo    Apresento  a  presente  declaração  por  manifestar  entendimento  diferente  da  relatora  e  dos  demais  conselheiros  no  tocante  à  análise  do  prazo  decadencial  dos  presentes  autos.  É que, na verdade, os  autos de  infração  sem exigência de crédito  tributário  não  apresentam  nenhum  diferencial  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial.  São  lançamentos de ofício por meio dos quais as autoridades fiscais formalizam que identificaram  infrações  à  legislação  tributária,  seguem  as  mesmas  formalidades  de  que  trata  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 1972, distinguindo­se dos lançamentos de exigência de crédito tributário  apenas em razão da peculiaridade de o sujeito passivo, no período de apuração correspondente,  apresentar resultado positivo ou negativo em sua apuração, e somente se as infrações apuradas  forem em montante inferior ao prejuízo ou base de cálculo negativa da CSLL originariamente  apurados pelo sujeito passivo.  Assim, se somando as infrações apuradas no período com o prejuízo ou base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  ainda  resultar  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa,  o  efeito  matemático  da  infração  verificada  será  de  reduzir  o  prejuízo/base  negativa  originariamente  apurados. Por conseguinte, o auto será sem valor, mas como está sendo imputada uma infração  ao sujeito passivo, esta deve ser materializada por meio de auto de infração, por meio do qual  se permita o devido contraditório e ampla defesa.  Por outro lado, se as infrações forem em montante maior do que os prejuízos  e  bases  negativas  da  CSLL,  haverá  a  redução  e  ainda  poderá  haver  exigência  de  crédito  tributário.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 9101­002.872  CSRF­T1  Fl. 32        31  Feitas  essas  considerações,  é  de  se  perceber  que  o  auto  de  infração  de  que  trata o art. 9º , §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve seguir as mesmas regras de contagem  do  prazo  decadencial  de  um  auto  com  exigência  de  crédito  tributário,  pois  dizem  respeito  à  atividade do Fisco de constituir crédito tributário. No caso, não está sendo constituído crédito,  mas está sendo reduzido prejuízo/base negativa, mas a atividade da Fiscalização é a mesma. A  diferença só depende do resultado apurado pelo fiscalizado e do montante de infração lançada.  No  caso  em  apreço,  a  Fiscalização  apurou  infrações  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos em 31/12/2004 a 31/12/2009. O auto de infração foi lavrado em julho de  2011. Como o sujeito passivo apurou prejuízos/bases negativas de CSLL, nenhum pagamento  foi efetuado. Por conseguinte, a regra aplicada é a do art. 173, I, do CTN.  Aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  tem­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos em 31/12/2004, o vencimento só ocorreu em 2005, portanto, o primeiro do exercício  seguinte, termo a quo para contagem do prazo decadencial, ocorreu em 1º de janeiro de 2006,  operando­se a decadência em 1º de janeiro de 2011. Daí por que o ano de 2004 está decaído.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 1466DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912089/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 89 /2 01 2- 81 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912089/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.803  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.830,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912089/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.803  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912089/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.803  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912089/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.803  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912089/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.803  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912089/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.803  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912089/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.803  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912089/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.803  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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