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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567490 #
Numero do processo: 18471.001569/2006-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: GLOSAS DE DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS TOMADOS – PESSOAS JURÍDICAS “CONTRATADAS” Do teor das correspondências e da documentação nos autos, as prestações de serviços à contribuinte são indiscutíveis, matéria cuja prova, em regra, é indireta, por se tratar de bens imateriais. Sob a aparência de pessoas jurídicas contratadas, a efetiva contratada e prestadora dos serviços era a pessoa natural, colaboradora de elevada hierarquia da recorrente. Noutra contratação, a pessoa natural, a efetiva contratada e prestadora dos serviços, era diretora estatutária da contribuinte, comparecendo como ilusão de ótica a pessoa jurídica como a contratada e prestadora dos serviços. Como, porém, as prestações de serviços foram comprovadas, ademais do que a remuneração de administradores não possui mais mensalidade nem limite para dedução, e o motivo das glosas é a incomprovação da efetividade das prestações dos serviços, resultam derruídas as glosas das despesas. GLOSA DE DESPESAS – PAGAMENTO PARA NÃO CONCORRÊNCIA O motivo da glosa das despesas é a prestação de serviços incomprovada. Contudo, trata-se de preço pago para não concorrência direta e para não concorrência indireta – esta representada pelo sigilo a informações obtidas no exercício de atividades na contribuinte. Por demais comum haver preço para que a pessoa que prestava serviços à contribuinte assuma a proibição de se exercer seu capital humano por certo período. Não é incomum haver preço para sigilo absoluto a informações a que tenha tido acesso a pessoa natural que ocupava elevada posição na contribuinte, e não cobertas pela proteção de domínio. Glosa de despesas que não sobrevive. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA Exigência prejudicada, que é decorrente das anteriores. DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL Comprovado haver pagamentos de IRPJ e de CSLL referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2001, é de se reconhecer a decadência quanto aos lançamentos sobre tais períodos, que se aperfeiçoaram em 15/12/06. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Se o autuante entende não ser aplicável a taxa de depreciação consignada em laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, por reputar provável que os bens tenham vida útil maior em caso de adoção de manutenção adequada dos bens, como é ressalvado na parte final do laudo, ao autuante compete, mediante laudo de entidade oficial de pesquisa, atestar qual é esse prazo de vida útil diverso. O fato de os bens continuarem a ser usados após o prazo de 5 anos não desnatura tal prazo de vida útil apurado no referido laudo.
Numero da decisão: 1103-000.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e, por maioria, DAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que deu provimento parcial para excluir da base de cálculo as despesas correspondentes a ARC Consultoria Ltda., PJM Consultoria Empresarial Ltda., Major Assessoria Empresarial Ltda. e Rafani Consultoria Empresarial Ltda. e afastar a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.090        2 IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA  Exigência prejudicada, que é decorrente das anteriores.  DECADÊNCIA – IRPJ, CSLL  Comprovado haver pagamentos de IRPJ e de CSLL referentes aos 1º, 2º e 3º  trimestres do ano­calendário de 2001, é de se reconhecer a decadência quanto  aos lançamentos sobre tais períodos, que se aperfeiçoaram em 15/12/06.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO  Se o autuante entende não ser aplicável a taxa de depreciação consignada em  laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, por reputar provável que os bens  tenham vida útil maior em caso de adoção de manutenção adequada dos bens,  como  é  ressalvado  na  parte  final  do  laudo,  ao  autuante  compete, mediante  laudo de entidade oficial  de pesquisa,  atestar qual  é esse prazo de vida útil  diverso. O fato de os bens continuarem a ser usados após o prazo de 5 anos  não desnatura tal prazo de vida útil apurado no referido laudo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  que  deu  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  despesas  correspondentes  a  ARC  Consultoria  Ltda.,  PJM  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  Major  Assessoria  Empresarial  Ltda.  e  Rafani  Consultoria  Empresarial Ltda. e afastar a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.091        3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSL  e  IRRF,  referentes  aos  anos­ calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  cujos  instrumentos  específicos  se  encontram  às  fls.  1456 a 1515.   1­  Despesas Operacionais – Encargos de Depreciação:  Segundo o  termo de verificação  fiscal, de  fls. 1441 a 1450, os  lançamentos  decorreram da verificação de que a  recorrente utilizava a  taxa de depreciação anual de 20%,  equivalente  a 5  anos de  vida útil,  para apuração do encargo de depreciação dos  itens de  seu  ativo permanente.  Através  do  termo  de  intimação  lavrado  em  17/03/2005,  fl.  301,  foram  solicitados esclarecimentos à recorrente para que justificasse o procedimento por ela utilizado  para  apuração  da  depreciação  de  seus  bens  frente  à  legislação  em  vigor.  Em  sua  resposta,  datada de 28/04/2006, por meio de ofício de fls. 307 e 308, confirmou a utilização da taxa de  depreciação anual de 20%, baseando­se no Laudo Técnico emitido pelo INT, de nº 1405/82, de  18/08/1982, anexo às fls. 309 e 310.  Em 17/03/2006, foi lavrado o termo de início de fiscalização, fls. 297 e 298,  respondido  pela  recorrente  em  20/04/2006,  com  o  relatório  “Bens  de  Locação  por  Lotes”.  Através deste, a fiscalização verificou que a recorrente “acompanhava detalhadamente” a data  de entrada em operação dos itens de seu ativo imobilizado e, ainda, que a vida útil desses bens  era superior a 5 anos.  Novamente intimada, em 28/04/2006, a recorrente atendeu às solicitações em  correspondências datadas de 28/05/2006 e 5/05/2006, às  fls. 312 e 313, apresentando em via  impressa e em meio magnético o relatório “Bens de Locação por Lotes” referente aos meses de  dezembro de 2001, 2002, 2003 e 2004, fls. 314 a 948.  A  fiscalização  verificou  uma  incongruência  entre  a  utilização  do  Laudo  Técnico emitido pelo INT e a posterior constatação, através da análise dos relatórios auxiliares  à  contabilidade,  da  ocorrência  de  vidas  operacionais  superiores  a  5  anos.  A  recorrente  foi,  então,  novamente  intimada,  em  8/05/2006  (fls.  949  e  950),  para  esclarecer  essa  situação.  E,  ainda,  para  justificar  a  ressalva  feita  pelo  Laudo  Técnico  de  que,  em  havendo  adoção  de  manutenção adequada, provável seria a ampliação dos prazos de vida útil estimados pelo INT.  Em  18/05/2006,  a  recorrente  apresentou  resposta,  de  fl.  951,  apenas  confirmando a utilização do procedimento previsto no já citado Laudo.  Novamente intimada, em 3/07/2006, a apresentar a fundamentação legal para  justificar o procedimento utilizado para cálculo do valor do encargo de depreciação, apresentou  resposta  de  fl.  978,  em  11/07/2006.  Afirmou,  “de  forma  pouco  convincente”,  que  a  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.092        4 determinação da taxa de depreciação empregada teve como fundamento as previsões legais dos  arts. 305, 307, 309 e 310 do RIR/99.  Reintimada  em 23/08/2006,  através  do  termo de  fls.  978  e  979,  apresentou  resposta em 15/09/2006, conforme fls. 982 a 985, apenas reiterando a metodologia de cálculo  da taxa anual de depreciação já relatada.  Concluiu­se,  portanto,  que  a  recorrente  não  obteve  sucesso  em  esclarecer  a  incompatibilidade  verificada.  Sendo  assim,  a  fiscalização  elaborou  um  demonstrativo  (fl.  1451),  com  base  no  relatório  entregue  em  5/05/2006,  dispondo  percentual  de  peças  em  operação na empresa por mais de 5 anos no dia 31 de dezembro dos anos de 2001, 2002, 2003  e  2004,  tendo  sido,  inclusive,  expressiva  a  participação  de  ativos  imobilizados  com  idade  operacional superior a 5 anos.  A  fiscalização  verificou  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  considerou  esses resultados para determinar o encargo de depreciação, afrontando a previsão do art. 310 do  RIR/99.  Assim,  produziu  elevação  indevida  do  referido  encargo,  ocasionando  flagrante  infração à legislação tributária.  Foram  excluídos  da  autuação  os  encargos  de  depreciação  incidentes  sobre  “Bens  de  Locação  –  Formas  –  Conta  1.3.20.30.30”,  “Bens  de  Locação  –  Formas  IPC  90  –  Conta 1.3.20.30.31” e “Bens de Locação – Vigas de Madeira – Conta 1.3.20.30.50”, tendo em  vista que tiveram o cálculo de sua depreciação baseado na taxa de 10%, conforme informado às  fls. 307, 308, 982 a 985.  O acima exposto teve enquadramento nos arts. 249, I; 251, § 1º; 299 e 310,  do RIR/99, havendo, portanto, “glosa dos excessos de encargo de depreciação deduzidos pelo  contribuinte do Lucro Real em desacordo com a legislação tributária em vigor”.  2­  Despesas Operacionais – Serviços Prestados por Pessoa Jurídica:  Em análise a conta “Serviços de Consultoria – Interna – Conta 5.1.30.55.10”.  Ressaltou­se,  primeiramente,  que  para  reduzir  o  Lucro  Real  as  despesas  operacionais devem observar as previsões dos arts. 247; 248; 249, I; 251, parágrafo único e 274  e  seus parágrafos, do RIR/99. Contudo, não houve observação dos  referidos dispositivos por  parte da recorrente.  Isso  porque  as  notas  fiscais  apresentadas  não  foram  o  suficiente  para  caracterizar  prova  cabal  e  inequívoca  da  efetiva  prestação  dos  serviços. Além dos  requisitos  formais,  deveriam  também  possuir  suporte  de  idoneidade  material.  Deveria  a  recorrente  informar  de maneira  detalhada  quais  os  serviços  prestados,  os materiais  e  recursos  humanos  aplicados  em  sua  produção,  apresentar  correspondências  trocadas,  propostas  técnicas  elaboradas pelos prestadores, relatórios de acompanhamento e seus resultados, por exemplo.  Houve, portanto, dedução do Lucro Real de despesas operacionais relativas a  prestação  de  serviços  sem  comprovação  de  sua  efetiva  realização,  configurando  infração  ao  disposto nos arts. 248; 249, I; 251, parágrafo único; 274 e parágrafos e 300, do RIR/99.  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.093        5 Nesse sentido, a  fiscalização procedeu com a glosa da  redução  indevida do  Lucro Real  nos  períodos  de  apuração  contemplados  pelos  anos­base  de  2001,  2002,  2003  e  2004 e registrada na conta ora em análise.  De forma reflexa, há que incidir o IRRF sobre os pagamentos efetuados em  virtude das despesas operacionais glosadas, na forma do disposto no art. 61 e parágrafos, da  Lei 8.981/95 (art. 674 e parágrafos, do RIR/99).  Nesse sentido, a fiscalização procedeu com o lançamento de crédito tributário  em auto de infração relativo à retificação da alíquota do IRRF.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente, apresentou impugnação em 15/01/2007, de fls. 1544  a 1572, em que aduz, em síntese, o que segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  aduziu  pela  decadência  de  parte  do  crédito  tributário lançado pela fiscalização. Para dar base a sua argumentação, apontou a previsão do  art. 150, § 4º, do CTN, bem como apresentou jurisprudência administrativa emitida pela CSRF  e pelo 1º Conselho de Contribuintes.  Isso  porque,  durante  o  período  autuado,  a  recorrente  apurou  IRPJ  e  CSL  trimestralmente, de forma que os períodos­base encerravam­se em 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12  de cada ano. Advertiu ser este um fato incontroverso, reconhecido pela fiscalização, mas que,  ainda assim, juntou comprovante de entrega de DIPJ/2002 (fl. 1591).  Em  consequência,  afirmou  que  restaram  decaídos  os  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  CSL  dos  trimestres­base  encerrados  em  31/01/2001,  30/06/2001  e  30/09/2001, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado no dia 15/12/2001.  Alegou  também  ser  improcedente  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação.  Primeiramente porque ainda que extensas as listas em que constam os prazos de vida útil das  várias espécies de bens, a última lista publicada pela Receita Federal,  encontrada na  IN SRF  162/98, alterada pela  IN SRF 130/99, não cobre  todos os bens adquiridos ou fabricados pela  empresa.  Sendo  assim,  não  foi  possível  obter o  perfeito  enquadramento  de  seu  ativo  imobilizado  de metal  destinado  à  locação.  Com o  objetivo  de  “ter  o  devido  suporte  técnico  quanto à taxa de depreciação”, a recorrente solicitou a elaboração de Lauto Técnico pelo INT  na década de 80.  A recorrente afirmou que, em havendo dúvida, seria possível que solicitasse  perícia ao INT por expressa previsão legal, do art. 57, § 4º, da Lei 4.506/64. Tendo procedido  dessa  forma,  o  Laudo  Técnico  de  nº  1.405/82  foi  a  resposta  obtida  pela  recorrente,  que  o  utilizou por mais de 20 anos para cálculo da depreciação de seus bens. Acrescentou que todo o  período foi fiscalizado pela SRF e jamais houve questionamento.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.094        6 Ademais,  deve haver  a prevalência do Laudo Técnico  até o  advento de  um  outro também idôneo, no termos do art. 310, § 3º, do RIR/99 e, ainda, do art. 30 do Decreto  70.235/72.  Afirmou que  a  fiscalização  desrespeitou  o Lauto Técnico  quando,  ao  invés  disso,  poderia  ter  solicitado  um  novo  ao  INT  ou  outro  órgão  técnico  oficial.  Sequer  tendo  indicado qual seria a real vida útil dos bens, ao que apenas alegou prevalecer “a taxa geral de  10% para quaisquer ‘instalações’”, ocasionando ausência de prova técnica sobre esta acusação  e “invertendo o ônus da prova em desfavor do contribuinte”.  Por fim, mesmo que prevalecesse o lançamento de IRPJ e CSL, deveriam ser  excluídos da tributação os juros moratórios e a multa de ofício, conforme previsto pelo art. 100,  parágrafo único, do CTN.  Acerca da glosa das despesas com serviços, primeiramente, esclareceu que os  pagamentos  efetuados  à  empresa  PJM  Consultoria  Empresarial  LTDA.,  no  3º  trimestre  de  2002,  não  tiveram  como  causa  prestação  de  serviço  à  recorrente.  Foram  pagos  a  título  de  indenização à referida empresa para que não concorresse nem revelasse a terceiros informações  gerenciais da recorrente obtidas durante a prestação de serviços em períodos anteriores.  Acrescentou ainda que o termo de quitação e transação assinado pela empresa  PJM  e  seu  principal  sócio,  Pierre  Antaki,  já  havia  sido  apresentado  à  fiscalização  em  atendimento  à  intimações  que  precederam  os  presentes  autos  de  infração.  Não  havendo,  portanto, que se falar em não comprovação da efetividade de suposta prestação de serviço no  valor de R$ 333.893,33.  E, ainda, que devido à metodologia seguida na operação e acordada entre as  empresas  envolvidas,  em  função  da  confidencialidade  pretendida,  não  foram  produzidos  documentos que materializassem a consultoria, o que  impede que a  recorrente  forneça prova  escrito da prestação dos serviços. Por outro lado, a referida particularidade não impede que a  despesa  seja  dedutível  para  fins  de  IRPJ  e CSL,  visto  que  se  encontra  suportada  por  outros  documentos como contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento e fazem prova a favor  do contribuinte, conforme previsão do art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto­Lei 1.598/77.  Ademais,  o  art.  894,  §  1º,  do  RIR/99  é  claro  em  determinar  que  os  esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente podem ser  impugnados pela fiscalização  “com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão”. No mesmo  sentido os julgados emitidos pelo 1º Conselho de Contribuintes trazidos aos autos.  Quanto às despesas com serviços prestados pelas empresas Arc Consultoria  LTDA.,  PJM,  Vianello  &  Alvarez  LTDA.,  Major  Assessoria  Empresarial  LTDA.  e  Rafani  Consultoria  Empresarial  LTDA.,  a  recorrente  alegou  corresponderem  a  consultoria  administrativa  e  empresarial  contratada  com  objetivo  de  melhorar  seus  controles  internos  e  desempenho comercial.  Sobre a glosa de IRPJ e CSL devidos, no caso da empresa Arc, a recorrente  afirma  estarem  extintos  por  decadência.  Razão  pela  qual  foram  dispensadas  maiores  demonstrações.  Quanto aos pagamentos efetuados à Vianello & Alvarez, informou que foram  realizados em virtude de serviços de consultoria prestados por um de seus sócios, Ernesto Jorge  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.095        7 Alvarez,  com  o  fito  de melhorar  o  desempenho  da  recorrente  especialmente  em  São  Paulo.  Pontuou,  inclusive,  quais  as  medidas  apresentadas  à  recorrente  à  época  da  consultoria  e  informou juntar provas anexas em doc. 5 (fl. 1557).  Posteriormente  os  serviços  da  Vianello  &  Alvarez  foram  substituídos  pela  empresa Major, contudo, foi mantido o Sr. Ernesto Jorge Alvarez como responsável primário  pela  execução  dos  trabalhos.  A  esse  respeito,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  glosar  as  despesas  realizadas  para  pagamento  daquela  empresa,  sob  o  fundamento  de  que  a  receita  auferida pelo prestador de serviço não teria sido apresentada à tributação.  Nesse sentido, apresentou entendimento do STJ de que documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  inidônea  não  prejudicam  o  direito  ao  crédito  do  ICMS do  adquirente  da  mercadoria.  E,  especificamente  sobre  o  IRPJ,  entendimento  do  TRF  da  1ª  Região  de  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  acarreta  glosa  dos  custos  das  mercadorias,  vez  que  não  comprovada a efetividade da operação de compra e venda. Por fim entendimento também do 1º  Conselho de Contribuintes.  Acerca  dos  serviços  prestados  pela  Rafani,  apontou  quais  as  medidas  apresentadas pela  empresa à  recorrente à  época da  contratação  e  afirmou que os  relatórios  e  gráficos que fizeram parte do serviço foram elaborados por Antonio Francisco da Silva, sócio  majoritário, e que foram juntados aos presentes autos em doc. 6.  Afirma também haver entendimento pacífico da jurisprudência administrativa  no sentido de que qualquer meio lícito de prova que constitua vigoroso indício da efetividade  do serviço torna descabida a glosa de despesa. Como forma de comprovação, apresenta julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Entendeu,  assim,  ter  restado  demonstrada  a  total  improcedência da glosa efetuada sobre as despesas com serviços.  Prosseguiu afirmando que, tendo sido demonstrada a efetividade dos serviços  através  das  informações  acima  descritas,  também  o  auto  de  IRRF  deveria  ser  cancelado.  E,  ainda que assim não se entendesse, duas seriam as linhas de argumentação que conduziriam à  improcedência do auto de IRRF.  A primeira, oriunda da evolução  legislativa, partindo do art. 8º do Decreto­ Lei 2.065/83, art. 35 da Lei 7.713/88, art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei 8.541/92 e, finalmente, arts. 61  da Lei 8.981/95. O art. 44 da Lei 8.541/92 foi revogado pela Lei 9.249/95, que estabeleceu que  as receitas omitidas apenas seriam adicionadas à base de cálculo do IRPJ. De sorte que o art.  61  da  Lei  8.981/95  passou  a  ser  aplicado  restritivamente  aos  casos  em  que  o  pagamento  a  beneficiário não  identificado ou sem causa e que não  tivesse acarretado exigência de  IRPJ e  CSL.  Assim,  ocorreu  o  “desaparecimento  do  sistema  de  tributação  na  fonte  nas  hipóteses em que já se tributou na pessoa jurídica o lucro não oferecido à tributação”.  Colacionou  julgado  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes  com  o  entendimento  de  que  os  arts.  61  da  Lei  8.981/95  e  art.  44  da  Lei  8.541/92  não  eram  compatíveis  entre  si,  de  modo  que,  ainda  que  por  presunção,  quando  “o  rendimento  era  distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44, nunca o 61”.  E, a segunda linha, justifica o descabimento da exigência de IRRF em razão  de  sua  natureza  penal.  Isso  porque  o  pagamento  sem  causa  ou  sem  que  o  beneficiário  seja  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.096        8 identificado  somente  se  concretizam  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração.  Caso  possuísse  natureza  tributária,  e  não  de  penalidade,  sua  implementação  poderia  ser  efetuada  mediante  cumprimento voluntário da obrigação, o que não ocorre.  Dessa forma, a exigência de IRRF à alíquota de 35%, com caráter de sanção,  ocasionaria duas consequências: a invalidade da exigência por descumprimento do conceito de  tributo previsto pelo art. 3º do CTN; e a inaplicabilidade quando o fato já tenha sido penalizado  com exigência de IRPJ, CSL e multa de ofício. Entendeu que, sendo o IRRF um tributo, não  poderia  figurar  como  sanção  a  quem  efetua  pagamento  sem  causa  ou  sem  identificar  seu  beneficiário.  Afirmou que a alíquota de 35% possui caráter penal, somente sendo aplicável  para  sancionar  condutas  que  viessem  a  impedir  a  identificação  da  causa  ou  do  beneficiário,  quando não tivessem acarretado exigência de IRPJ e CSL. Descabida seria a cobrança em caso  contrário.  Por todo o exposto, requereu a improcedência dos autos de infração, para que  sejam cancelados os créditos tributários neles lançados, tendo em vista que a recorrente utilizou  taxa de depreciação respaldada em lei e não efetuou pagamentos sem causa.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  12/12/2008,  acordaram  os  julgadores  da  8ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  por  maioria  de  votos,  julgar  procedentes  em  parte  os  lançamentos  efetuados,  acrescidos da multa de ofício de 75% e dos  juros moratórios  incidentes até a data do efetivo  pagamento.  Deste  ato,  o  Presidente  da  Turma  recorreu  de  ofício  ao  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Acerca da preliminar de decadência, verificou­se a ocorrência de pagamento  de IRPJ relativo aos quatro trimestres de 2001 e de CSL relativo aos 1º, 3º e 4º trimestres de  2001.  Considerando  o  fato  de  que  a  CSL  também  se  enquadra  no  lançamento  por  homologação,  a  estes  trimestres  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Quanto  ao  2º  trimestre de 2001, onde não houve pagamento de CSL, aplica­se a regra do art. 173 do CTN.  De acordo com a ocorrência dos fatos geradores sob análise, restou decaído o  direito de lançamento da fiscalização quanto ao IRPJ dos 1º, 2º e 3º trimestres, e CSL dos 1º e  3º trimestres de 2001.  Foram desfeitas as compensações de prejuízo fiscal na autuação dos 1º e 2º  trimestres e da base de cálculo negativa da CSL na autuação do 1º trimestre de 2001, através  dos  formulários  do  sistema  interno  SAPLI,  restaurando,  devidamente,  prejuízo  fiscal  e  base  negativa da recorrente.  Quanto  à  glosa  da  taxa  utilizada  para  depreciação,  foram  considerados,  a  título de IRPJ, o período compreendido entre o 4º trimestre de 2001 e o 4º trimestre de 2004 e,  a  título de CSL, os períodos entre o 2º e o 4º  trimestre de 2001 e a partir do 1º  trimestre de  2002 até o 4º trimestre de 2004.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.097        9 Apontou considerações sobre as Instruções Normativas que prevêem as taxas  de depreciação de bens e afirmou que a recorrente agiu de maneira correta ao solicitar o laudo  do INT, em cumprimento das previsões do RIR e da Lei 4.506/64. Acrescentando que, tendo o  auditor  fiscal  entendido  indevida a vida útil  de 5  anos para os bens do  ativo  imobilizado da  empresa, deveria ter solicitado nova perícia ao INT, ou outro órgão, para esclarecimento de sua  dúvida.  Para aumentar a vida útil projetada para os bens, o fiscal deveria, ou possuir  novo  laudo  técnico  oficial  determinando  outra  taxa,  ou  apresentar  decisão  judicial  ou  administrativa  superior.  Não  tendo  procedido  com  nenhuma  das  alternativas,  foi  julgado  improcedente o lançamento efetuado no concernente às glosas de despesas de depreciação.  Analisou  as  glosas  com  despesas  por  serviços  prestados  separadamente,  avaliando um prestador de serviços por vez.  Quanto à empresa PJM, avaliou que se o pagamento da indenização foi em  virtude  da manutenção  do  sigilo  da  recorrente,  deveria  ter  havido  retenção  de  IRRF,  e  não  houve. Também não foram apresentadas provas reais da execução dos serviços, apenas notas  fiscais, pagamentos e as DIRFs. Assim, foi mantida a glosa quanto a essa empresa.  A  recorrente  alegou  ter  ocorrido  o  fenômeno  da  decadência  quanto  às  despesas relativas à empresa ARC, no 1º trimestre de 2001. A decadência foi reconhecida.  Sobre a empresa Vianello & Alvarez Ltda., entendeu­se que os pagamentos  eram realizados, em verdade, ao diretor Ernesto Jorge Alvarez Rocha. Assim, ocorreu de forma  a evitar a tributação pela tabela progressiva quanto ao IRPJ, tendo sido utilizada a alíquota de  1,5% de IRRF. Em outras palavras, honorários foram pagos em forma de prestação de serviços,  de modo que foi mantida a glosa.  Sobre  a  empresa  Rafani,  observou­se  que  foi  contratada  através  do  Sr.  Antônio Francisco Silva, seu sócio. O Sr. Antônio foi posteriormente encontrado na posição de  controller da recorrente e, posteriormente, de diretor da mesma. Novamente, a tributação pela  tabela progressiva de IRPJ foi evitada através do IRRF sob a alíquota de 1,5%. Também neste  caso foi mantida a glosa.  Quanto à tributação do IRRF, concluiu­se que, “ao livrar os administradores  do pagamento do IRPF, o interessado assumiu” o ônus do eventual pagamento de IRRF “e se  tornou  responsável  pelo  seu  recolhimento  (pagamento)”  à  alíquota  de  35%  sobre  a  base  de  cálculo reajustada. Foi mantida, portanto, a exigência do IRRF.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls.  1962  a  2000,  em  30/01/2009,  reiterando,  basicamente,  o  que  alegado  em  sede  de  impugnação e acrescentando, em síntese, o que segue.  Alegou que, embora a fiscalização tenha quantificado corretamente o  IRPJ e  a CSL devidos após a dedução da parcela extinta pela decadência, o valor identificado na ata  da  decisão  excede  em  R$  33.781,18  o  somatório  das  parcelas  por  incluir  também  o  IRPJ  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.098        10 incidente  sobre  as  despesas  registradas  no  2º  trimestre  de  2001,  já  extinto,  de  forma  que  solicitou a retificação do valor.  Afirmou  ainda  que  não  haveria  razão  para  glosar  as  despesas  feitas  ao  Sr.  Pierre  Janil Antaki,  reconhecido, na decisão  recorrida,  como  rendimentos  adicionais pagos  a  diretor (da PJM).  Isso porque não há no Brasil  limite de dedutibilidade para  remuneração de  dirigentes, tornando­se irrelevante o destinatário dos pagamentos efetuados.  Mesmo  que  fosse  imputado  ao  Sr.  Pierre,  na  qualidade  de  diretor  da  recorrente, os  rendimentos decorrentes do contrato celebrado com a PJM, continuariam a ser  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  IRPJ  e  CSL  da  recorrente,  visto  que  é  este  o  tratamento aplicável a rendimentos pagos a dirigentes de pessoas jurídicas.  Sobre a  indenização paga a  título da confidência do sigilo,  afirmou que,  ao  contrário  do  que  constante  da  decisão,  a  cláusula  de  confidencialidade  e  não­concorrência  é  bastante  usual  em  contratos  que  envolvem  a  prestação  de  serviços  e  que  pressupõem  a  obtenção de informações estratégicas. O livre acesso do Sr. Pierre, enquanto principal diretor  da empresa, às informações da recorrente, justifica a negociação e existência da cláusula.  E, ainda, que a referida cláusula importa em restrição das atividades passíveis  de exploração por terceiros que lhes gerariam rendimentos, de forma que é razoável que receba  uma contrapartida financeira, razão pela qual não deve ser mantida a glosa.  Sobre  o  IRRF  considerado  devido  pela  decisão  recorrida,  afirmou  ser  equivocado o referido entendimento pelo fato de não se tratar de prestação de serviço. E, ainda  que  devido  fosse,  este  fato  somente  poderia  ensejar  cobrança  do  IRRF, mas  não  a  glosa  de  despesa decorrente de obrigação contratual devidamente comprovada.  Ainda,  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  contabilizado  despesa  relativa  a  pagamento  efetuado  a  seu  diretor  não  pode  interferir  na  dedutibilidade  de  despesa  de  outra  natureza – relativa à indenização à PJM – tendo em vista que apenas importou em prejuízo para  si, na medida em que seu lucro líquido foi refletido a maior.  No  caso  da  empresa  Vianello  &  Alvarez,  a  decisão  entendeu  que  os  pagamentos a ela efetuados  foram contrapartida de  serviços prestados pelo Sr. Ernesto  Jorge  Alvarez  na  qualidade  de  diretor.  Sendo  assim,  se  tornou  irrelevante  para  dedutibilidade  da  despesa que o pagamento tenha sido efetuado à empresa da qual é sócio e não à pessoa física  diretamente. Isso porque continuaria sendo indedutível o pagamento, tendo em vista ser esse o  tratamento aplicável a rendimentos pagos a dirigentes de pessoas jurídicas.  Acerca  da  exigência  de  IRRF  sobre  os  supostos  pagamentos  sem  causa,  restou  decidido  que  a  recorrente  evitou  a  tributação  para  livrar  seus  administradores  do  pagamento do IRPF e, com isso, restou também evidente o descabimento da alíquota de 35%.  Isso  porque  não  se  está  diante  da  hipótese  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  previstas  pelo  art.  61  da  Lei  8.981/95.  Os  pagamentos  foram,  na  realidade,  efetuados  a  pessoas  jurídicas  identificadas  e  que  tiveram  como  causa  serviços  efetivamente  prestados por seus sócios à recorrente.  Ainda, mesmo que fosse possível imputar às pessoas físicas prestadoras dos  serviços a titularidade dos rendimentos recebidos pelas pessoas jurídicas das quais são sócios, o  IRRF que incidiria na hipótese seria aquele devido com base na tabela progressiva, a título de  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.099        11 antecipação do IRPF devido pelos beneficiários no encerramento de cada período­base. Assim,  a  responsabilidade  da  recorrente  pela  não­retenção  e  não  pagamento  do  referido  tributo  se  encerraria na data da apresentação da declaração de rendimentos do período­base em que cada  um dos beneficiários tivesse auferido o rendimento, nos termos do Parecer Normativo 1/02.  Ainda  que  se  considere  que  a  efetividade  dos  serviços  não  tenha  sido  comprovada, duas linhas de raciocínio conduziriam à improcedência do auto de IRRF, a saber:  “A  primeira  delas  decorre  da  análise  da  evolução  da  legislação  relativa  à  redução indevida do lucro líquido e conduz à conclusão de que o art. 61 da Lei 8.981/95 não se  aplica  às  situações  em  que  o  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não­identificado  tenha  servido de justificativa à exigência de IRPJ e CSL, como ocorreu no presente caso.  (...) o art. 8º do Decreto­Lei 2.065/83, previa que a diferença verificada nos  resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer procedimento que implicasse  redução  no  lucro  líquido,  além  da  incidência  do  IRPJ  cabível,  passaria  a  ser  considerada  automaticamente  distribuída  aos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual,  sendo  tributada exclusivamente na fonte pela alíquota de 25%.  (...)  A Lei 8.541/92, alterou novamente o regime de tributação na fonte sobre os  lucros distribuídos, já que seu art. 44 voltou a prever a tributação na fonte, à alíquota de 25%,  sem  prejuízo  do  IRPJ,  para  as  hipóteses  de  receitas  omitidas  e  de  diferenças  verificadas  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por redução indevida do lucro líquido.  (...)  A partir  de  1º/01/1995,  a  Lei  8.981/95,  em  seu  art.  62,  alterou  para  35% a  alíquota  do  IRF previsto  no  art.  44  da Lei  8.541/92;  no  art.  61,  previu  a  incidência  do  IRF,  também à alíquota de 35%, para os casos de pagamentos a beneficiários não identificados ou  sem comprovação da operação ou da sua causa..  (...)  As hipóteses de incidência de IRF previstas no art. 44 da Lei 8.541/92 e no  art. 61 da Lei 8.941/95 eram, portanto, autônomas e independentes, já que, quando, ainda que  por presunção, o  rendimento  era distribuído aos  sócios,  tinha aplicação a primeira  lei,  e não  esta.  A  aplicação  do  art.  61  da  Lei  8.98195  ficou  reservada  às  situações  de  subtração  de  resultados  ainda  não  tributados,  pela  dedução  de  despesas/custos  pagas  a  beneficiários  não  identificados ou relativos a operações sem causa.  A Lei 9.249, de 26/12/1995, revogou o art. 44 da Lei 8.541/92 (art. 36, IV) e  estabeleceu que as receitas omitidas apenas seriam adicionadas à base de cálculo do IRPJ art.  24).  Como  consequência,  temos  o  desaparecimento  do  sistema  de  tributação  na  fonte nas hipóteses em que já se tributou na pessoa jurídica o lucro anteriormente não oferecido  à tributação.  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.100        12 Nesse passo, a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95 passou a ficar restrita aos  casos  em  que  o  pagamento  a  beneficiário  não­identificado  ou  sem  causa  já  não  tenham  acarretado exigência de IRPJ e CSL.”  No mesmo sentido, colacionou acórdão 104­21757, de 27/07/2006, proferido  pela 4ª Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes,  transcrevendo  excerto  do  entendimento  de  seu relator Conselheiro Remis Almeida Estol.  A outra linha de raciocínio é a seguinte.  A exigência de IRF prevista no art. 61 da Lei 8.981/95 tem como hipótese de  incidência  a  não  identificação  do  beneficiário  ou  da  causa  do  pagamento  efetuado.  Tal  exigência somente se concretiza quando formalizada de ofício, mediante a lavratura de auto de  infração,  o  que  indica  a  sua  natureza  de  sanção  de  conduta  do  contribuinte. Dessa  natureza  sancionatória decorrem duas consequências lógicas: a invalidade da sua exigência, por violação  do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN, ou, senão isso, a sua inaplicabilidade quando  o fato já é penalizado com a exigência do IRPJ e da CSL e da multa de ofício.  Pelo exposto, reiterou o pedido preliminar de reconhecimento da decadência  ao fato gerador ocorrido em 30/06/2001, requereu que sejam julgados improcedentes os autos  de  infração e,  alternativamente,  que seja  retificado o valor do  crédito  fiscal mantido  sobre o  IRPJ quantificado a maior pela decisão recorrida.    É o relatório.  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.101        13 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  1961 e 2060). Dele, pois, conheço.  Principio com o exame do recurso voluntário.  Há  uma  preliminar  de  mérito,  correspondente  a  suposta  decadência  em  relação à CSL do 2º trimestre do ano­calendário de 2001.   O  órgão  julgador  de  origem  reconheceu  a  concreção  do  fenômeno  decadencial do “direito” de lançar: o IRPJ dos 1º, 2º e 3º trimestres do ano­calendário de 2001;  a CSL dos 1º e 3º trimestres do ano­calendário de 2001. Isso, por haver pagamento quanto aos  tributos desses períodos, com incidência do art. 150, § 4º, do CTN.  Os lançamentos de IRPJ e de CSL se aperfeiçoaram em 15/12/06 (fls. 1456,  1478 e 1528).  Conforme o documento, de fl. 2040, acostado aos autos com a peça recursiva  (cópia de DARF, sob o código 2372), vejo que há pagamento de CSL relativa ao 2º trimestre  de 2001 – 2ª e 3ª parcelas.   Aliás, noto que houve pagamento de CSL correspondente ao 2º trimestre de  2001, constatado no sistema SINAL07, referente à 3ª parcela, sob o código 6012, conforme fl.  1846.   O  código  correto  é  o  6012,  para  quem  apura  lucro  real,  e  sob  tal  código  consta  pagamento  no  sistema  SINAL07.  Houve,  pois,  outro  pagamento  da  3ª  parcela  do  2ª  trimestre de 2001,  conforme a  cópia do DARF  juntada  aos  autos, mas  sob código  incorreto,  2372, que é referente à CSL para quem apura lucro presumido ou lucro arbitrado.     Em tais termos, reconheço a consecução da decadência quanto ao lançamento  de CSL correspondente ao 2º trimestre do ano­calendário de 2001.  Passo ao exame do mérito.  No que pertine ao IRPJ e à CSL (pois há exigência de IRRF), as questões se  cingem à glosa de despesas por serviços prestados.  As despesas alcançadas pela glosa, nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2001, são as  incorridas  com  a  prestação  de  serviços  da  ARC  Consultoria  Ltda.,  da  PJM  Consultoria  Empresarial Ltda. e com a Rafani Consultoria Empresarial Ltda.   Isso é o que constato do Anexo 1 (fl. 1153) que integra a resposta à intimação  de 1º/11/06 (fl. 1149).   Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.102        14 Da mesma resposta à intimação – Anexos 1 a 4 (fls. 1153 a 1159), noto que:  a)  as despesas com a prestação de serviços da ARC Consultoria Ltda. foram  incorridas somente no 1º trimestre de 2001;  b)  as despesas com a PJM Consultoria Empresarial Ltda.  foram incorridas  em todos os trimestres de 2001 e ainda em um trimestre de 2002;   c)  as  despesas  com  a  prestação  de  serviços  da  Rafani  Consultoria  Empresarial  Ltda.  foram  incorridas  em  todos  os  trimestres  de  2001,  2002, 2003 e 2004;  d)  há ainda as despesas com a prestação de serviços da Vianello & Alvarez  Ltda. e com a Major Assessoria Empresarial Ltda., incorridas a partir do  4º  trimestre  de  2001,  até  o  4º  trimestre  de  2004.  As  despesas  com  a  Vianello & Alvarez se deram até 31/12/03 e a partir de 2004, os serviços  com  ela  contratados  foram  substituídos  pela  Major  Assessoria  Empresarial.   Diante  do  fenômeno  decadencial,  a  querela  resulta  limitada  à  glosa  das  despesas  com a Vianello & Alvarez,  com  a Major,  com  a Rafani  e  com a PJM,  vez  que  as  despesas incorridas com a ARC se incluem integralmente no período coberto pela decadência.  Inicio com a apreciação das despesas incorridas com a Vianello & Alvarez e  com a Major.  Do exame dos documentos acostados aos autos, constato o seguinte.  A  documentação  indica  que  a  efetiva  contratada  prestou  serviços  para  melhoria  dos  índices  de  produtividade,  de  apuração  de  market  share,  com  indicação  de  estratégias, acompanhamento e levantamento dos índices de produtividade.   Nesse contexto, indica e acompanha modos de eficiência e de produtividade  para redução de custos e de níveis de ociosidade. Também, há a implantação de programa de  melhoria de aparência,  organização,  empilhamento dos materiais,  de  escoraços,  dos  pátios,  e  logística a eles relacionados, bem como especificação de melhorias no software de CAD, como  recurso para ganhos de eficiência, acompanhamento do resultado da nova versão do software.  O  remetente  das  correspondências  (e­mails)  emitidas  pela  contratada  e  prestadora dos  serviços  é  sempre o  sr. Ernesto  Jorge Alvarez,  sócio principal da Vianello &  Alvarez, e também o principal executor da Major. Até aí, nada demais.   Noto  que  o  e­mail  do  remetente  é  da  caixa  ou  conta  de  endereços  da  recorrente.  Seus  e­mails,  como  remetente,  são  jarjahu@terra.com.br,  a  identificar  Jorge  Alvarez, e gnv@andaimesjahu.com.br, a indicar Jorge Alvarez Rocha.  O  uso  do  e­mail  indicativo  da  recorrente  e  de  sua  conta,  de  per  se,  e  isoladamente, não permite concluir que a real contratada e prestadora dos serviços é a pessoa  do  sr.  Ernesto  Jorge  Alvarez,  ao  invés  da  pessoa  jurídica  da  qual  é  o  principal  sócio  ou  executor, a Vianello & Alvarez e a Major (que substituiu aquela).   Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.103        15 É  como  vejo,  ao  contrário  do  que  seria  possível  inferir  numa  análise  apressada sem maior reflexão.  Interessa  ver,  entretanto,  o  teor  das mensagens  remetidas  pela  contratada  e  prestadora de serviços.   Transcrevo  excertos  de  alguns  e­mails  por  ela  emitidos  (fls.  1625,  1641,  1653, 1677, 1680, 1686, 1691 e 1697):  De: “Jorge Alvarez” <jarjahu@terra.com.br>   Para:  “Antonio  Francisco”  <jahuctl@ajato.com.br>;  “CARLOS  ALBERTO  –  FÁBRICA”  <fabrica@andaimesjahu.com.br>    Assunto: PLANOS E BONUS     Oi Francisco e Carlos,   conforme combinamos seguem para avaliação:    Plano de faturamento 2º trimestre 2003   Plano de Ebitda 2003   Bônus do primeiro trimestre  (...)  De: “Jorge Alvarez” <jarjahu@terra.com.br>   Para: ...“João Leite” <jljah@terra.com.br> ...  Cc:  “Antonio  Francisco”  <jahuctl@ajato.com.br>;  “CARLOS  ALBERTO  –  FÁBRICA”  <fabrica@andaimesjahu.com.br>  ...  (...)  Assunto: Engenharias     Sres,    Está pronta a nova versão do Software Jahu de Engenharia!  Em minha opinião o resultado é excelente e acabamos de ganhar  um recurso capaz de elevar radicalmente a eficiência e precisão  de nossas engenharias.  (...)    De: “Jorge Alvarez” <jarjahu@terra.com.br>   Para:  “Francisco”  <ctl@andaimesjahu.com.br>;  “Carlos  Alberto” <gerfab@andaimesjahu.com.br>  (...)  Assunto: ultimo trimestre     anexo plano para outubro, novembro e dezembro.  (...)    De: “Jorge Alvarez” <jarjahu@terra.com.br>   Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.104        16 Para:  “Antonio  Francisco”  <jahuctl@ajato.com.br>;   “CARLOS  ALBERTO  –  FÁBRICA”  <fabrica@andaimesjahu.com.br>  Assunto: ...     Senhores,  finalmente chegamos a um trimestre onde temos planejamento de  faturamento e de Ebitda.    Antes  de  relatar  minhas  recomendações  gostaria  de  chamar  vocês  a  reflexão  sobre  alguns  aspectos  que  nortearam  meu  trabalho de planejamento. (...)    De: “Jorge Alvarez” <jarjahu@terra.com.br>   Cc:  “CARLOS  ALBERTO  –  FÁBRICA”  <fabrica@andaimesjahu.com.br>;”Antonio  Francisco”  <jahuctl@ajato.com.br>  Assunto: DIM_DIM    Senhores, o melhor momento da batalha!  DIM­DIM no bolso (deposita hoje, credita amanhã)    Se  é  realizador  receber o “De acordo” do acionista,  desta  vez  foi  melhor  ainda  pois  no  caso  de  SAO  e  BHZ  houve  um  plus  direto à nossa recomendação do 5º ...    Parabéns a todos vocês.  (...)    De: “Jorge Alvarez” <jarjahu@terra.com.br>   Cc:  “Antonio  Francisco”  <jahuctl@ajato.com.br>;“Carlos  Alberto” <gerfab@andaimesjahu.com.br>  Assunto: BONUS – FELICIDADE NO BOLSO!    Sres. Segue detalhe  das  bonificações  do  2º  trimestre.  Temos  4  filiais em 100%!!!  (...)    De: “Jorge Alvarez Rocha” <gnv@andaimesjahu.com.br>   Para: “João” <gersao@andaimesjahu.com.br>  Cc: “Carlos Alberto” <gerfab@andaimesjahu.com.br>   (...)  Assunto: ...     (...)  Precissamos  (sic.)  correr  para montar  dossiê  que  utilizaremos  com  a  empresa....  Daqui  a  uma  semana  verei  com  vcs  o  que  conseguiram juntar. (...)   (destaques nossos)    Correspondência a uma empresa estrangeira:  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.105        17   De: “Jorge Alvarez Rocha” <gnv@andaimesjahu.com.br>   Para:...  Cc:  “Carlos  Alberto”  <gerfab@andaimesjahu.com.br>;  “Francisco” <ctl@andaimesjahu.com.br>  Assunto: ...    Caro ...,  achamos  muito  interessante  e  completa  sua  proposta  de  colaboração  comercial  e  todos  aqui  estamos  muito  animados  como a possibilidade de trabalho em conjunto.  Discutimos sua correspondência aqui em Brasil  e acabamos de  enviar­lá  (sic.)  para  nosso  acionista  (  do  qual  teremos  que  aguardar resposta para prosseguir).  (...) (destaques nossos)    Disso extraio o seguinte.  Nota­se que, para as correspondências internas, em geral, é usado o endereço  jarjahu@terra.com.br,  e  quando  a  correspondência  é  externa,  usa­se  o  endereço  gnv@andaimesjahu.com.br.  Aliás  isso  se  vê  também  no  endereço  do  diretor  sr.  Antonio  Francisco, que, como destinatário ou copiado em mensagens internas, em geral, seguem­lhe ao  e­mail jahuctl@ajato.com.br e, em mensagem externa, ao e­mail ctl@andaimesjahu.com.br.  Vê­se,  do  teor  das  correspondências,  o  grau  de  intimidade,  e,  sobretudo,  o  caráter orgânico, para não dizer hierárquico, das mensagens com os membros corporativos da  recorrente.   O conjunto desses dados de fato constantes nos autos indica que o sr. Ernesto  Jorge Alvarez era o real contratado e prestador de serviços à recorrente. É como vejo.  Nesse passo, concordo com o entendimento do órgão julgador de origem de  que  não  era  a  Vianello & Alvarez  e,  posteriormente,  a Major,  quem  prestava  os  serviços  à  recorrente. Sob a aparência da pessoa  jurídica contratada, evitou­se  tributar a pessoa natural,  para quem a carga tributária seria muito mais onerosa do que a incidente em relação à pessoa  jurídica  (assumindo­se  a  incidência  do  adicional  de  alíquota  de  IR  e  se  arredondando  para  cima, uma carga tributária de 14,53% contra quase 27,5% na pessoa física – sem cogitar ainda  da contribuição previdenciária).  Parece,  inclusive,  que  o  sr.  Ernesto  Jorge  Alvarez  prestava  serviços  como  dirigente ou como colaborador de elevada hierarquia da recorrente.  Em que pese a  recorrente se  referir ao direito de organização de atividades,  mediante sociedade, como constitucionalmente garantido pelos arts. 5º,  II  e XVII, ela não se  insurge categoricamente quanto à qualidade de dirigente do sr. Ernesto Jorge Alvarez (fls. 1982  a 1984).  Dúvida não há quanto a esse direito de organização de atividades, mediante  sociedade,  para  prestação  de  serviços,  inclusive  personalíssimos,  e  pessoalmente,  através  de  seu  sócio.  A  questão  é  se  efetivamente  se  põe,  no  caso  concreto,  a  pessoa  jurídica  como  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.106        18 contratada  e  prestadora  dos  serviços,  ou  se  realmente  é  a  pessoa  do  sócio  a  contratada  e  prestadora dos serviços.  De  toda  forma,  é  inegável  que  houve  a  prestação  de  serviços  à  recorrente,  correspondente  às  despesas  incorridas  e  escrituradas  pela  recorrente  como  prestados  pela  Vianello & Alvarez e pela Major, ainda que se tenha como prestados pelo sócio delas “em si”.   Diante disso tudo, não há como prosperar a glosa das despesas em dissídio.  Ainda que o prestador dos serviços à recorrente seja seu dirigente, a glosa das  despesas não poderia ser mantida.   Sucede que as despesas com remuneração de administradores, dirigentes ou  diretores não possuem mais a limitação de dedutibilidade – a última delas, prevista nos arts. 29  e 30, do Decreto­lei 2.341/87.  Sobre isso irei deduzir maiores considerações adiante, ao tratar das despesas  com a Rafani.  Para não haver dúvidas, importa acentuar 2 pontos.  Primeiro.  Disse,  ainda  que  o  sr.  Ernesto  Jorge  Alvarez  seja  dirigente  da  recorrente. Mas não afirmei que o seja categoricamente, pelas razões que já deduzi.  Segundo e o mais importante. O motivo da glosa das despesas não é por ser o  real  contratado e prestador dos  serviços o  sr. Ernesto  Jorge Alvarez,  tampouco o  fato de  ele  poder ser dirigente ou colaborador de elevada hierarquia da recorrente.  O motivo da glosa  foi  simplesmente  a  falta de comprovação da  efetividade  das despesas (fls. 1445 e 1446, Termo de Constatação que integra os lançamentos).  Nessa linha de considerações, dou provimento ao recurso para afastar a glosa  das despesas com a Vianello & Alvarez e com a Major.  Prossigo, com a questão da glosa das despesas com a Rafani.  Compulsando  os  autos,  vejo  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Rafani  praticamente coincidem em valores com os das despesas glosadas a ela relativas ­ fls. 1178 a  1193, 1230 a 1245, 1295 a 1309, 1344 a 1361.   Noto  que  foram  juntados  aos  autos  documentos  referentes  à  prestação  de  serviços.  A  documentação  acostada  se  refere  relatórios  de  gestão  com  demonstrações  financeiras – Management Report and Financial Statements.   A  Rafani  Consultoria  Empresarial  Ltda.  se  encontra  baixada  no  CNPJ,  conforme  acesso  ao  site  da  Receita  Federal.  Consultando  na  internet,  vi  que  se  tratava  de  escritório de contabilidade.  O que interessa e chama a atenção, aqui, é o seguinte.  Dos documentos referentes a 2001 e 2002, figura o sr. Antônio Francisco da  Silva,  como  controller,  ao  assinar  as  demonstrações  financeiras  (fls.  1707  a  1751,  e  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.107        19 especificamente fls. 1716 a 1718, 1745 a 1747 e 1752). Nos e­mails cujos excertos transcrevi,  consta o sr. Antônio Francisco da Silva sob e­mails indicativo da recorrente e da conta desta,  igualmente já transcritos, a saber, jahuctl@ajato.com.br e ctl@andaimesjahu.com.br.  Nos  documentos  de  2003  e  de  2004,  acusa­se  o  nome  do  sr.  Antônio  Francisco da Silva, como diretor da recorrente, assinando as demonstrações financeiras dessa  (fls. 1754 a 1792 e seguintes, e especificamente fls. 1768 a 1770, 1790 a 1792).  Ainda em 2005 o sr. Antonio Francisco da Silva permanecia como diretor da  recorrente, juntamente com o sr. Carlos Alberto de Azevedo, de um total de 3 diretores, como   se  vê  da  alteração  contratual  da  recorrente,  para  deliberação  de  prorrogação  do mandato  de  seus diretores para 31/12/06 – fls. 1516, 1517, 1520 e 1524,  também fls. 2072, 2073, 2076 e  2080. Note­se que na transcrição de excertos de e­mails que fiz, sublinhei também os e­mails  do sr. Carlos Alberto de Azevedo ­ reproduzo­os novamente: fabrica@andaimesjahu.com.br e  gerfab@andaimesjahu.com.br. Nos e­mails que vi, geralmente ele segue como destinatário ou  como copiado junto com o sr. Antônio Francisco da Silva.  Em  2008,  a  recorrente  e  Kina  Participações  Ltda.,  sociedade  do  mesmo  grupo, foram incorporadas pela Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda., igualmente do  grupo e controladora da Kina e da recorrente (indiretamente). Como se constata do protocolo  de incorporação da recorrente e da Kina – fls. 2020 a 2022 – o sr. Antônio Francisco da Silva  aparece também como o diretor da Kina, juntamente com o sr. Carlos Alberto de Azevedo, o  que  é perfeitamente  compreensível  e  esperado. Afinal,  a Kina possuia  99,69% do  capital  da  recorrente  (551.127  quotas  de um  total  de  552.857  quotas  ­  fl.  1.519)  –  essa  era quase  uma  subsidiária integral da Kina.   Aqui, não resta dúvida de que o real contratado e prestador dos serviços era o  sr. Antônio Francisco da Silva, sob a aparência da contratação da pessoa jurídica e da prestação  de serviços por ela, através de seu sócio.  Sob uma aparente capa da pessoa jurídica Rafani, evitou­se tributar a pessoa  natural. Aqui a pessoa jurídica somente comparece como aparente contratada e como ilusão de  ótica de seja a prestadora de serviços mediante seu sócio.  E  aqui  é  indisfarçável  que  o  sr.  Antônio  Francisco  da  Silva  era  diretor  da  recorrente.  Da  apreciação  de  toda  essa  documentação  constante  nos  autos,  não  remanesce dúvida de que prestação de serviços houve à recorrente. Mas pelo sócio da Rafani,  como pessoa natural, e como a efetiva contratada da recorrente.  Entretanto,  mesmo  tendo  sido  o  prestador  dos  serviços  correspondente  às  despesas glosadas diretor da recorrente, não vejo como essa glosa possa ser mantida.   Como  já  disse,  as  despesas  com  remuneração  de  administradores  ou  diretores não possuem mais a limitação de dedutibilidade.  Por outro lado, de há muito se encontra superada a restrição da dedução das  despesas com administradores, dirigentes ou diretores, para remunerações mensais e  fixas. O  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.108        20 art. 357, parágrafo único, I, do RIR/991 à guisa de reproduzir o art. 43, § 1º, “b”, do Decreto­lei  5.844/43,  fala  de  remuneração mensal  e  fixa  dos  administradores,  sócios,  titular  de  empresa  individual e conselheiros fiscais e consultivos, para sua dedutibilidade.  Mas, veja­se a dicção do citado preceito legal:  Art.  43.  A  base  do  imposto  será  dada  pelo  lucro  real  ou  presumido  correspondente  ao  ano  social  ou  civil  anterior  ao  exercício financeiro em que o imposto for devido.   § 1º. Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada  exercício financeiro:   a)  as  quantias  aplicadas  na  aquisição  de  bens  de  qualquer  natureza, quando levadas a lucros e perdas;   b)  as  retiradas  não  debitadas  em  despesas  gerais  ou  contas  subsidiárias,  e as que, mesmo escrituradas nessas  contas, não  correspondam  à  remuneração  mensal  fixa  por  prestação  de  serviços;   c) as importâncias excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º e  4º do art. 5º;  d) os ordenados e porcentagens pagos a membros das diretorias  das sociedades por ações, que não residem no país;  e) os juros sobre o capital ou quota social atribuídos ao titular e  sócios das firmas e sociedades;  Aí  não  se  fala  de  remuneração  de  administradores.  Por  outro  lado,  a  interpretação lógica com as demais alíneas leva à conclusão de que a restrição contida na alínea  “b”  do  §  1º  do  art.  43  se  refere  à  remuneração  dos  sócios.  Isso  fica  claro  pela  expressão  “retiradas”  utilizada  na  alínea  em  questão,  pela  referência  a  percentuais  quando  se  trata  de  administradores (diretores), isso na alínea “d”, e pela remissão a titular e sócios quanto a juros  sobre o capital próprio na alínea “e”.   Retiradas são de sócios ou  titular das  firmas  (alínea “b”). Para membros da  diretoria residentes no País, não havia a restrição para dedução ordenados e percentuais pagos  –  a  restrição  era  para diretores  residentes  no  exterior  (alínea  “d”). Ora,  percentuais  levam  a  remuneração  não  fixa.  Além  disso,  percentuais  não  levam  a  remuneração  mensal  necessariamente  –  em  que  pese  este  argumento  provar  demais. Alie­se  a  isso  a  referência  a  titular e sócios, não mais quanto a “retiradas”, mas para  juros sobre o capital próprio (alínea  “e”). A conjugação dessas alíneas conduz a interpretação de que a restrição contida na aliena  “b” é para sócios ou titular de firma individual.  Essa a primeira razão.                                                              1  Art.  357.  Serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  remunerações  dos  sócios,  diretores  ou  administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).   Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º,  alíneas "b" e "d"):   I  ­  as  retiradas  não  debitadas  em  custos  ou  despesas  operacionais,  ou  contas  subsidiárias,  e  as  que,  mesmo  escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d");   II  ­ as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no  País.  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.109        21 Mas, mesmo quanto a sócios e titular de firma individual, a restrição do art.  43, § 1º, “b”, do Decreto­lei 5.844/43, e mais ainda quanto a administradores ou diretores,  já  havia sido superada pelos arts. 47, §§ 5º e 7º e 51, da Lei 4.506/642, que deram nova regulação  à dedutibilidade das despesas de remuneração com sócios, titular de firma individual, e aí sim  regulando também a remuneração de administradores, diretores ou dirigentes.   O § 1º do art. 51 da Lei 4.506/64 traçou regras detalhadas para dedutibilidade  das despesas com remuneração de sócios e diretores.  Mais. Em momento bem posterior, os arts. 29 e 30, do Decreto­lei 2.341/87  regularam  novamente  a  matéria  –  aliás,  regularam  integralmente  a  matéria,  tal  como  a  precitada  lei  –  relativa  à  remuneração  mensal  dos  sócios,  diretores  ou  administradores,  inclusive membros do conselho de administração, bem como de titulares de firmas individuais,  e à remuneração dos membros dos conselhos fiscais e consultivos. Mais uma vez, o § 4º do art.  29 do Decreto­lei 2.341/87 rechaçava a necessidade de remuneração fixa:   § 4º. Para apuração da montante mensal da remuneração, serão  computados todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica  em caráter de retribuição pelo exercício da função, inclusive as  despesas de representação.                                                              2 Art. 47. (...)  § 5º. Os pagamentos  de quaisquer natureza  a  titular,  sócio ou  dirigente da  empresa,  ou  a parente dos mesmos,  poderão ser impugnados pela administração do imposto, se o contribuinte não provar:   a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;   b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação.   (...)  §  7º.  Incluem­se,  entre  os  pagamentos  de  que  trata  o  §  5º,  as  despesas  feitas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  empresas, com viagens para o exterior, equiparando­se os gerentes e dirigentes de firma ou sociedade.   Art. 51. O valor da  remuneração dos  sócios­gerentes, diretores ou  administradores,  individual ou colegialmente  considerados,  de  sociedades  comerciais ou  civis,  de qualquer  espécie,  assim  como  a dos negociantes  em  firma  individual, não poderá exceder:   I  ­  Cr$  200.000,00  (duzentos  mil  cruzeiros)  mensais,  quando  o  capital  da  firma  ou  sociedade  for  até  Cr$  25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros);   II ­ Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) mensais quando o capital da firma ou sociedade for superior a Cr$  25.000.000,00  (vinte  e  cinco  milhões  de  cruzeiros)  e  inferior  a  Cr$  50.000.000,00  (cinqüenta  milhões  de  cruzeiros);   III ­ Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade for superior a  Cr$  50.000.000,00  (cinqüenta  milhões  de  cruzeiros)  e  inferior  a  Cr$  500.000.000.00  (quinhentos  milhões  de  cruzeiros);   IV ­ Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade for superior a Cr$  500.000.000.00 (quinhentos milhões de cruzeiros) e inferior a Cr$ 1000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros);   V ­ Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) mensais, quando o capital da firma ou sociedade for superior a Cr$  1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros).   § 1º. Para efeito de dedutibilidade da remuneração dos sócios­gerentes ou diretores de firmas ou sociedades, na  apuração do lucro operacional da empresa, serão observadas as seguintes normas:   a)  quando  o  capital  realizado  for  inferior  a  Cr$  50.000.000,00  (cinqüenta  milhões  de  cruzeiros),  o  total  de  diretores ou gerentes não poderá exceder o número de 3 (três) beneficiados;   b) quando o capital realizado ficar compreendido entre Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) e Cr$  100.000 000,00 (cem milhões de cruzeiros), o  total de diretores ou gerentes não poderá exceder o número de 5  (cinco) beneficiados,   c) quando o capital realizado ultrapassar de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) o total de diretores ou  sócios­gerentes não poderá exceder o número de 7 (sete) beneficiados.   § 2º. A  remuneração  de  cada um dos  conselheiros  fiscais  ou  consultivos  de  sociedades  comerciais  ou  civis,  de  qualquer espécie, não poderá ultrapassar a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) anuais.      Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.110        22 Num passado não muito distante, os arts. 29 e 30, do Decreto­lei 2.341/873  foram revogados pelo art. 88, XIII, da Lei 9.430/96. Com isso, o limite de dedutibilidade das  despesas  com  administradores,  dirigentes,  diretores,  sócios  e  titulares  de  firma  individual  deixou de existir.   Essa a segunda razão.  Ainda,  conecta­se  com  ou  complementa  a  segunda  razão  que  ora  deduzi  a  seguinte interpretação.     O  art.  358  do  RIR/99,  com  suporte  no  art.  74  da  Lei  8.383/91,  previu  o  tratamento dos chamados fringe benefits. As despesas com esses benefícios “indiretos” pagos a  administradores,  diretores  são dedutíveis,  desde  que pagos  a beneficiários  individualizados  e  identificados, devendo ser integrado ao “salário” (remuneração) deles, para fins de incidência  na fonte do IR:   Art.  358.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários  (Lei  nº  8.383, de 1991, art. 74):   I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação:   a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;   b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagas  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:   a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;   b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;                                                               3 Art. 29. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa  jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares da empresa individuais,  não poderá exceder, para cada beneficiário, a 15 (quinze) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  vigorante  no  mês  a  que  corresponder a despesa.   § 1º. O valor  total da  remuneração colegial a que se  refere este art. não poderá ultrapassar a 08º  (oito) vezes o  valor da remuneração individual.   § 2º. A dedução das remunerações de que trata este art., em cada período­base, não poderá ser superior a 50 %  (cinqüenta  por  cento)  do  lucro  real  antes  na  compensação  de  prejuízos  e  de  serem  computados  os  valores  correspondentes às remunerações.   §  3º.  Em  qualquer  hipótese,  mesmo  no  caso  de  prejuízo,  será  admitida,  para  cada  um  dos  beneficiários,  remuneração mensal  igual ao dobro do  limite de  isenção para efeito de desconto do  imposto de  renda na  fonte  sobre rendimentos ou trabalhos assalariados.   § 4º. Para apuração da montante mensal da remuneração, serão computados todos os pagamentos efetuados pela  pessoa jurídica em caráter de retribuição pelo exercício da função, inclusive as despesas de representação.   Art.  30. A despesa operacional  relativa  à  remuneração de  cada um dos  conselheiros  fiscais  ou  consultivos  não  poderá  ultrapassar  10  (dez  por  cento)  do  limite  da  remuneração  individual,  estabelecido  no  artigo  anterior,  admitido para o período­base.  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.111        23 c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;   d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no inciso I.   §  1º.  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes, observado o disposto no art. 622 (Lei nº 8.383,  de 1991, art. 74, § 1º).   §  2º.  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  observado o disposto no art. 675 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).   §  3º.  Os  dispêndios  de  que  trata  este  artigo  terão  o  seguinte  tratamento tributário na pessoa jurídica:   I ­ quando pagos a beneficiários identificados e individualizados,  poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real;   II  ­  quando  pagos  a  beneficiários  não  identificados  ou  beneficiários identificados e não individualizados (art. 304), são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  inclusive  o  imposto  incidente na fonte de que trata o parágrafo anterior.  Ora,  tais benefícios  (fringe benefits)  são, por excelência, variáveis e podem  não  ser  inclusive  mensais.  Como  então  os  benefícios  pagos  em  dinheiro  a  administradores  seriam  indedutíveis  se  não  forem  fixos  e  mensais?  Isso  não  convive  lógica  nem  sistematicamente  com o  tratamento dado às despesas  com  remuneração  em espécie  (bens ou  utilidades), e sobretudo, reafirma a superação de há muito da referida regra (mensal e fixa).  Trata­se, pois, de interpretação de conciliação, no que é possível, do art. 357  com o art. 358 do RIR/99, e conforme a lei.   De  tudo  quanto  expus,  fica  muito  claro  que  a  dedução  de  despesas  com  administradores ou diretores não se limita à remuneração fixa e mensal. E inexiste a limitação  de dedutibilidade das despesas com remuneração de administradores ou diretores.  De outra parte, a glosa das despesas não se deu sob motivo de se revelarem  não necessárias.  Só por isso, já resulta derruída a glosa das despesas em dissídio.  Outro ponto cuja importância sobressai, aliás, é determinante.   O motivo da glosa das despesas não é por  ser o  real contratado e prestador  dos  serviços  o  sr. Antônio  Francisco  da  Silva. Aliás,  o  autuante  sequer  chega  a  falar  do  sr.  Antônio Francisco da Silva.  O motivo da glosa  foi  simplesmente  a  falta de comprovação da  efetividade  das despesas (Termo de Constatação que integra os lançamentos, fls. 1445 e 1446).  Diante  disso  e  de  tudo  quanto  deduzi,  a  glosa  das  despesas  em  questão  se  encontra iniludivelmente vitimada.  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.112        24 O que se deveria  ter dado era  a  exigência de  IR das pessoas naturais,  o  sr.  Antônio  Francisco  da  Silva  e  o  sr.  Ernesto  Jorge  Alvarez,  mediante  o  aprofundamento  das  investigações,  e  exigência  de  multa  e  juros  da  recorrente,  e  eventualmente  de  contribuição  previdenciária dessa. Só não caberia o IRRF exclusivo na fonte à alíquota majorada de 35%, da  recorrente,  com  fundamento  no  art.  358  c/c  o  art.  675,  do RIR/994,  por  não  ser  hipótese  de  remuneração indireta ou fringe benefits a diretor, administrador ou assessor.  Por  toda  essa  ordem  de  razões,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  glosa das despesas com a Rafani.  Prossigo, passando ao exame da glosa das despesas com a PJM.  O  motivo  de  as  despesas  em  questão  terem  sido  glosadas  pelo  autuante  é   igual  ao  das  precedentes  já  examinadas,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  prestação dos serviços consumidos como despesas.  A bem ver, as despesas em causa não são decorrentes prestação de serviços,  como se vê do documento de fls. 1596 e 1597. Cuida­se de pagamento feito à PJM em face da  extinção do contrato de prestação de serviços com a recorrente.   Tal pagamento, que a recorrente chama de indenização, tem por objeto: a) o  dever de sigilo absoluto pelo período de 5 anos, sobre as informações a que tiveram acesso os  sócios da PJM, srs. Pierre Jamil Antaki e Marlene Souza Taguatinga Antaki; b) o dever de não  desenvolver, assessorar ou participar de qualquer trabalho ou consultoria em outra empresa de  atividade igual, semelhante ou correlata à da recorrente.  O  valor  pago,  conforme  o  contrato,  e  glosado  pelo  autuante,  é  de  R$  333.893,37.   De início, noto que o sr. Pierre Jamil Antaki era, durante o período em que  formalmente a PJM fora contratada pela recorrente, diretor superintente dessa. Isso se constata  das fls. 1720 a 1722, em que o sr. Pierre Jamil Antaki assina as demonstrações financeiras de  2001, como diretor superintendente da recorrente.  Nesse passo, a situação da PJM e assim do sr. Pierre, seu sócio principal, não  difere, a meu ver, da já apreciada, do sr. Antônio Francisco da Silva, sócio principal da Rafani.  O efetivo contratado e prestador de serviços era o sr. Pierre Jamil Antaki, que era diretor da  recorrente, sob a aparência da contratação da pessoa jurídica PJM e da prestação de serviços  por essa, mediante seu sócio principal.  Entretanto, o ponto central para o desenlace da questão não é esse.  Relembro  que  o  motivo  da  glosa  de  tais  despesas  é  a  incomprovação  da  efetividade da prestação dos serviços.  O que vejo aqui é contratação cujo efeito são deveres ou obrigações de não  fazer, cuja contraprestação é pagamento de preço.                                                               4 Ambos com suporte no art. 74 da Lei 8.383/91 quanto ao aspecto material da incidência de IRRF.  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.113        25 Pagamento  de  preço  para  não  concorrência  direta  e  para  não  concorrência  indireta – esta representada pelo sigilo a informações obtidas no exercício das atividades do sr.  Pierre na recorrente.  Com  o  pagamento  de  preço  para  não  concorrência  direta,  o  sr.  Pierre  fica  interditado,  por  prazo  de  18 meses,  de  aplicar  seu  capital  humano  em  empresa  de  atividade  igual ou semelhante ao da recorrente.   Ora, ao se assumir a proibição de não se exercer a expertise, a aplicação de  seu capital humano, para empresa de atividade semelhante ou igual à recorrente, é de se esperar  que não se assuma isso gratuitamente. Estranho e incomum seria o contrário: ficar interditado  de explorar sua expertise, e não cobrar preço por isso.  De  outra  parte,  é  de  interesse  da  recorrente  que  uma  pessoa  de  elevada  posição na sua empresa, com grande conhecimento e habilidades, não atue durante certo tempo  em prol de suas concorrentes.  No que se refere ao dever de sigilo absoluto quanto a informações que o sr.  Pierre Jamil Antaki teve em face de sua atividade na recorrente, também não me causa espécie  haver o pagamento de preço para tanto. Sobretudo em face da elevada posição que o sr. Pierre  ocupava na empresa da recorrente, e que, em função disso, e da suposta desenvoltura sua, é de  grande importância a manutenção do sigilo absoluto sobre informações a que tenha tido acesso.  Não se pode confundir propriedade intelectual, pertencente a uma empresa na  qual um diretor ou um  funcionário  tenha  atuado,  com  informações  intelectuais  e outras,  que  não são cobertas pela proteção de domínio.  Pode ser de extrema importância para a empresa a salvaguarda obrigacional  de toda informação que possa escapar da proteção da propriedade intelectual, nomeadamente,  diante da posição ocupada pelo sr. Pierre Jamil Antaki.  O contrato prevê que, caso haja violação, seja do dever de sigilo absoluto em  questão,  seja  do  dever  de  não  concorrência,  é  aplicável  multa  de  R$  500.000,00,  além  de  compensação por perdas e danos.  Evidentemente,  por  outro  lado,  o  valor  em  dissídio,  que  totaliza  R$  333.893,37  constitui  rendimento  tributável  da  pessoa  natural,  o  sr.  Pierre  Jamil  Antaki.  Também aqui a exigência que teria cabimento seria de IR do sr. Pierre, e de multa e juros sobre  a recorrente.  Feitas todas essas considerações, reputo como descabida a glosa das despesas  em discussão.  Outrossim, dou provimento ao recurso para afastar a glosa das despesas com  a PJM.  Diante  disso  tudo,  fica  prejudicado  o  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem causa. Por conseguinte, dou provimento ao recurso quanto a essa questão.  Nessa linha de considerações e juízo, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.114        26   RECURSO DE OFÍCIO  Passo  à  apreciação  da  remessa  de  ofício,  ou,  na  linguagem  do  PAF,  do  recurso de ofício.      As questões controvertidas em relação às quais o órgão  julgador de origem  reputou derruídas as exigências se identificam:  ­ na decadência do lançamento sobre fatos geradores de IRPJ dos 1º, 2º e 3º  trimestres do ano­calendário de 2001, e do lançamento sobre fatos geradores de CSL dos 1º e  3º trimestres do ano­calendário de 2001;  ­ na glosa parcial das despesas de depreciação de materiais para andaimes e  elevadores de carga, similares, e suas partes e peças, destinadas à locação.  Os lançamentos de IRPJ e de CSL se aperfeiçoaram em 15/12/06 – fls. 1456  e 1478.  Conforme  consta  no  sistema  SINAL07,  nas  fls.  1844  a  1846,  vejo  que  há   pagamentos de IRPJ referentes 1º, 2º e 3º trimestres de 2001, bem como pagamentos de CSL  correspondentes ao 1º e 3º trimestres de 2001.  Aliás,  noto  que  figura  pagamento  também  da  3ª  parcela  da  CSL  do  2º  trimestre de 2001, como já havia adiantado no exame do recurso voluntário.  Outrossim,  no  que  concerne  à  questão  da  decadência,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.  Quanto  às  despesas  de  depreciação,  como  já  dito,  elas  são  relativas  a  materiais para  andaimes e elevadores de carga,  similares,  e  suas partes  e peças, destinadas  à  locação.  O autuante  reputou  injurídico o uso da  taxa de depreciação  informada pelo  laudo do  Instituto Nacional de Tecnologia, glosando as despesas de depreciação superiores à  aplicação da taxa de 10% ao ano, prevista no Anexo II da Instrução Normativa SRF 162/98.  Aponta que a contribuinte acompanhava detalhadamente a data de entrada em  operação dos bens em comentário de seu ativo imobilizado, e o uso de tais bens, com relatórios  mensais, nos quais se verifica a utilização de tais bens por prazo superior a 5 anos.   Logo, para o autuante, a contribuinte tinha informações a respeito da vida útil  dos ativos em questão, e, portanto, não poderia se louvar no laudo do INT, que só poderia ser  invocado  em  caso  de  dúvida.  Ainda,  acentua  que  o  laudo  técnico  do  INT  ressalva  que  provavelmente  a  vida  útil  dos  bens  seja  superior  à  indicada  com  a  adoção  de  manutenção  adequada.   Além  disso,  deduz  que  a  taxa  de  depreciação  admitida  pela  legislação  tributária, com fundamento no art. 310, § 2º, do RIR/99, é de 10% ao ano, conforme o Anexo II  da Instrução Normativa SRF 162/98.  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.115        27 O art. 310 do RIR/99, ao reproduzir o art. 57, §§ 2º, 4º e 12, da Lei 4.506/64,  dispõe:  Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do  prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do  bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 2º).   § 1º. A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente  o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias,  para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o  direito  de  computar  a  quota  efetivamente  adequada  às  condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova  dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de  1964, art. 57, § 3º).  §  2º.  No  caso  de  dúvida,  o  contribuinte  ou  a  autoridade  lançadora  do  imposto  poderá  pedir  perícia  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  ou  de  outra  entidade  oficial  de  pesquisa  científica  ou  tecnológica,  prevalecendo  os  prazos  de  vida  útil  recomendados  por  essas  instituições,  enquanto  os  mesmos  não  forem  alterados  por  decisão  administrativa  superior  ou  por  sentença  judicial,  baseadas,  igualmente,  em  laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º).   § 3º. Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de  instalação  ou  equipamentos,  sem  especificação  suficiente  para  permitir  aplicar  as  diferentes  taxas  de  depreciação  de  acordo  com  a  natureza  do  bem,  e  o  contribuinte  não  tiver  elementos  para  justificar  as  taxas médias  adotadas para o  conjunto,  será  obrigado  a  utilizar  as  taxas  aplicáveis  aos  bens  de maior  vida  útil  que  integrem o  conjunto  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  57,  §  12).  O órgão julgador a quo rechaçou a glosa perpetrada pelo autuante ao deduzir  o seguinte.  A  taxa  de  depreciação  dos  bens  em  discussão  não  se  encontra  prevista  na  Instrução Normativa (IN) SRF 162/98. Mas ainda que para tais bens estivesse prevista a taxa  de depreciação na referida IN, a contribuinte poderia utilizar taxa de depreciação diversa, desde  que comprovada, na conformidade do § 2º do art. 310 do RIR/99.  Não havendo a previsão de taxa de depreciação na IN SRF 162/98, é notória  a conveniência, para não dizer necessidade, de se socorrer ao § 2º do art. 310 do RIR/99. Foi o  que fez a contribuinte, e o que o fisco igualmente poderia ter feito.  O  que  não  pode  é  o  autuante  “achar”  que  por  se  encontrarem  os  bens  conservados, o prazo de vida útil deles é superior ao previsto no laudo do Instituto Nacional de  Tecnologia, e, com isso, impor outro prazo de vida útil.  Precisa, a meu ver, a interpretação do órgão julgador de origem.  Vejamos.  Os  ativos  objeto  da  depreciação  em  dissídio  são  materiais  para  andaimes e elevadores de carga, similares, e suas partes e peças. Sua classificação na NCM se  dá sob os códigos 7308.40.00, 7308.40.90.90 e 8431.31, como esclarecido pela contribuinte no  procedimento fiscal e não contestado pelo autuante.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.116        28 Eis a descrição para tais códigos de classificação na NCM:    73.08    CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES (POR EXEMPLO: PONTES E ELEMENTOS DE PONTES, COMPORTAS,  TORRES, PÓRTICOS, PILARES, COLUNAS, ARMAÇÕES, ESTRUTURAS PARA TELHADOS, PORTAS E  JANELAS, E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, PORTAS DE CORRER, BALAUSTRADAS), DE  FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ­FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06;  CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS  PARA CONSTRUÇÕES    7308.10.00    Pontes e elementos de pontes    7308.20.00    Torres e pórticos    7308.30.00    Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras    7308.40.00    Material para andaimes, para armações (cofragens*) e para escoramentos    7308.90    Outros    7308.90.10    Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções    7308.90.90    Outros      84.31    PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS ÀS MÁQUINAS E  APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.25 A 84.30    8431.10    Das máquinas e aparelhos da posição 84.25    8431.10.10    Do item 8425.19.10 ou das subposições 8425.39, 8425.42 ou 8425.49    8431.10.90    Outras    8431.20    De máquinas ou aparelhos da posição 84.27    8431.20.1    De empilhadeiras    8431.20.11    Autopropulsadas    8431.20.19    De outras empilhadeiras    8431.20.90    Outras    8431.3    Das máquinas e aparelhos da posição 84.28    8431.31    De elevadores, monta­cargas ou de escadas rolantes    8431.31.10    De elevadores    8431.31.90    Outras    8431.39.00    Outras    8431.4    Das máquinas e aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30    8431.41.00    Caçambas (baldes*), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes    8431.42.00    Lâminas para "bulldozers" ou "angledozers"    8431.43    Partes das máquinas de sondagem ou de perfuração das subposições 8430.41 ou 8430.49    8431.43.10    De máquinas de sondagem rotativas    8431.43.90    Outras    8431.49    Outras    8431.49.10    Das máquinas e aparelhos da posição 84.26    8431.49.20    Das máquinas e aparelhos das posições 84.29 ou 84.30    Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.117        29 A  Instrução  Normativa  SRF  162/98  não  prevê  a  taxa  de  depreciação  dos  ativos classificados na NCM sob os códigos 7308.40.00, 7308.40.90.90 e 8431.31:  Anexo I ­ Bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM  Capítulo 73  OBRAS DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO        7308   CONSTRUÇÕES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO  AS CONSTRUÇÕES PRÉ­FABRICADAS DA POSIÇÃO 9406        7308.10   ­Pontes e elementos de pontes   25  4 %  7308.20   ­Torres e pórticos   25  4 %  7309  RESERVATÓRIOS, TONÉIS, CUBAS E RECIPIENTES SEMELHANTES  PARA QUAISQUER MATÉRIAS (EXCETO GASES COMPRIMIDOS OU  LIQUEFEITOS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, DE  CAPACIDADE SUPERIOR A 300 LITROS, SEM DISPOSITIVOS  MECÂNICOS OU TÉRMICOS, MESMO COM REVESTIMENTO  INTERIOR OU CALORÍFUGO   10  10 %      7311   RECIPIENTES PARA GASES COMPRIMIDOS OU LIQUEFEITOS, DE  FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO   5  20 %  7321   AQUECEDORES DE AMBIENTES (FOGÕES DE SALA), CALDEIRAS  DE FORNALHA, FOGÕES DE COZINHA (INCLUÍDOS OS QUE  POSSAM SER UTILIZADOS ACESSORIAMENTE NO AQUECIMENTO  CENTRAL), CHURRASQUEIRAS (GRELHADORES), BRASEIRAS,  FOGAREIROS A GÁS, AQUECEDORES DE PRATOS, E APARELHOS  NÃO ELÉTRICOS SEMELHANTES, DE USO DOMÉSTICO, DE FERRO  FUNDIDO, FERRO OU AÇO   10  10 %  7322   RADIADORES PARA AQUECIMENTO CENTRAL, NÃO ELÉTRICOS,  DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO; GERADORES E  DISTRIBUIDORES DE AR QUENTE (INCLUÍDOS OS  DISTRIBUIDORES QUE POSSAM TAMBÉM FUNCIONAR COMO  DISTRIBUIDORES DE AR FRIO OU CONDICIONADO), NÃO  ELÉTRICOS, MUNIDOS DE VENTILADOR OU FOLE COM MOTOR, DE  FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO   10  10 %  7322   RADIADORES PARA AQUECIMENTO CENTRAL, NÃO ELÉTRICOS,  DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO; GERADORES E  DISTRIBUIDORES DE AR QUENTE (INCLUÍDOS OS  DISTRIBUIDORES QUE POSSAM TAMBÉM FUNCIONAR COMO  DISTRIBUIDORES DE AR FRIO OU CONDICIONADO), NÃO  ELÉTRICOS, MUNIDOS DE VENTILADOR OU FOLE COM MOTOR, DE  FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO   10  10 %  Capítulo 76  obras DE Alumínio          8430   OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM,  NIVELAMENTO, RASPAGEM, ESCAVAÇÃO, COMPACTAÇÃO,  EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DA TERRA, DE MINERAIS OU  MINÉRIOS; BATE­ESTACAS E ARRANCA­ESTACAS; LIMPA­NEVES   10  10 %  8432   MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU  FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU  PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA  CAMPOS DE ESPORTE   10  10 %  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.118        30 Anexo II ­ Demais Bens  Bens  Prazo de  vida útil  (anos)  Taxa anual  de depre­ ciação  Instalações  10  10 %  Edificações  25  4 %     É óbvio, portanto, que não merece reproche o procedimento da contribuinte  de buscar o laudo de entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, no caso o INT, que,  inclusive, é expressamente citado no § 2º do art. 310 do RIR/99.  É  o  teor  do  laudo  elaborado  pelo  Centro  de  Avaliação  Tecnológica  do  Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 309 e 310 e novamente nas fls. 1596 e 1597):  "3.  A  seguir  relação  dos  bens  objeto  da  consulta  com  as  respectivas vidas úteis recomendadas por este Instituto:    ITEM  DESCRIÇÃO  DOS BENS      VIDA ÚTIL  MÉDIA (ANOS)  COEF. ANUAL DE  DEPRECIAÇÃO  3.1  Andaime  suspenso leve  5  20%  3.2  Andaime  suspenso pesado  5  20%  3.3  Andaime tubular  5  20%  3.4  Escora  5  20%  3.5  Forma metálica  10  10%  3.6  Guia e travessa  metálica  5  20%    4. É provável que a adoção de manutenção adequada faça com  que  os  bens  ultrapassem  os  períodos  de  utilização  indicados,  pois  a  vida  útil  indicada  é  aquela  em  que  o  bem  é  economicamente  útil,  isto  é,  aquela  em  que  o  bem  propicia  melhores condições de rentabilidade.  É o parecer."  Se o  autuante  entende  que não  é  possível  a  adoção  da  taxa  de depreciação  consignada no item 3 e subitens do laudo, por reputar provável que os bens tenham vida útil  maior em caso de adoção de manutenção adequada dos bens, como é ressalvado na parte final  do laudo, ao autuante compete, mediante laudo de entidade oficial de pesquisa, atestar qual é  esse prazo de vida útil diverso.  Sobre questão semelhante, já tive oportunidade de me manifestar no Acórdão  1401­00.013, da sessão de 11/03/09:  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.119        31 Aqui, observo que é preciso muita cautela e diligência por parte  da  fiscalização  para  afirmar  que  peças  e  partes  adquiridas  e  aplicadas nas máquinas  importam em aumento de  sua vida útil  em mais de 1 ano, ou que as peças e partes implicam mais­valia  efetiva  agregada  às  máquinas,  vale  dizer,  importam  em  melhorias  –  caso  em  que  basta  a  vida  útil  dessas,  e  não  das  máquinas, ser superior a 1 ano.  Não se pode esquecer que, nessa questão, o ônus da prova é da  fiscalização. E qual seria essa cautela e diligência judiciosas a  serem observadas pela fiscalização?   O  apoio  em  laudos  de  órgãos  ou  entidades  técnicas  para  avaliação da questão em comentário.(grifamos)  Ainda, a circunstância de os bens continuarem sendo utilizados após o prazo  de 5  anos  ­  ou poderia  ser  após o prazo de vida  útil  estabelecido pela Receita Federal,  caso  houvesse ­ não tem o condão de desnaturar o prazo de vida útil apurado pelo INT conforme seu  laudo.  O fato de não serem sucateados os bens após aquele prazo, ou mesmo de eles  se apresentarem conservados após referido prazo, não significa alteração do prazo de vida útil  dos bens.  Imagine­se um microcomputador, que tem prazo de vida útil de 5 anos fixado  na Instrução Normativa SRF 4/85 e repetido na Instrução Normativa SRF 162/98. Ainda que  ele esteja em perfeito estado de conservação e continue sendo utilizado, aquele prazo não se  altera.  Imagine­se que seja obtido laudo de entidade oficial de pesquisa tecnológica  ou científica que ateste  ser o prazo de vida útil daquele mesmo microcomputador, por ex., 2  anos e meio – sabe­se que os equipamentos de informática se tornam rapidamente obsoletos. A  continuidade de seu uso mesmo após os 2 anos e meio não significa que seu prazo de vida útil  seja alterado. O exemplo poderia ser estendido indefinidamente, com uma mesa, uma cadeira,  etc.  Segue daí ficar evidente, a meu ver, o equívoco perpetrado na autuação.  Mais.  Se  o  prazo  de  vida  útil  dos  bens  em  discussão  é,  no  entender  do  autuante,  superior a 5 anos, qual seria o prazo de vida útil deles?   Esta  pergunta  ficou  sem  resposta  na  autuação.  Então  como  aplicar  taxa  de  depreciação diversa à empregada?  O que fez o autuante foi usar taxa de depreciação da IN SRF 162/98 prevista  para bens outros, não correspondentes aos do objetivado na discussão.  Por essas razões também fica claro o dislate da autuação.  Em  tais  termos,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  sobre  a  questão  da  glosa das despesas de depreciação.  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001569/2006­13  Acórdão n.º 1103­00.729  S1­C1T3  Fl. 2.120        32 Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2012   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16707.006690/2009-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS Houve autorização judicial para a obtenção dos extratos bancários. Não aplicação do art. 6º da Lei Complementar 105/01. NULIDADE - FALTA DE MOTIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSABILIZADOS SOLIDARIAMENTE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS DE MULTA QUALIFICADA A ausência de motivo ou seu erro - e não sua insubsistência - fulmina o lançamento por vício substancial. Não há ausência nem erro de motivo seja para a multa qualificada, seja para a responsabilização solidária. Quanto a esta, inconfundível é a questão de fundo para a legitimidade passiva. O mero erro na capitulação legal não vitima o lançamento. NULIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ART. 3º DA LEI 9.784/99 A exegese extraível da Lei 9.784/99 é a de que o processo administrativo nele referido corresponde ao processo administrativo fiscal propriamente dito, ou seja, ao que se instala com a pretensão resistida (contencioso), e não ao procedimento fiscal. Inexistência de agressão ao devido processo legal. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA - SALDO CREDOR DE CAIXA Os lançamentos não se deram por omissão de receitas por saldo credor de caixa. Este se prestou a reforçar a outra presunção legal de omissão de receitas, base dos lançamentos - a de depósitos bancários de origem incomprovada, que foram apurados com o preenchimento dos requisitos legais, nomeadamente, a individualização dos créditos para intimação da comprovação de sua origem. Contraprova não produzida pelas recorrentes. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL Glosa consequente à apuração de receitas omitidas é de rigor. Se derruídos os lançamentos de IRPJ e de CSLL, restabelecem-se os prejuízos fiscais e as bases negativas de CSL. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA O sentido da lei ao falar de pagamento sem causa é: como não se identifica a causa da transferência de recurso a terceiro, tem-na como rendimento por ele auferido e omitido, recaindo a incidência tributária na fonte pagadora. A essa presunção legal relativa não foram apresentadas contraprovas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A omissão de receitas associada ao uso de “laranjas” como sócios e ao conjunto probatório dos autos denuncia a concorrência de interesse comum da Cactus Mão de Obra, da sra. Jeane e do sr. José Lino, nas situações configuradoras dos fatos geradores das obrigações tributárias. MULTA QUALIFICADA A simulação subjetiva, com uso de homens-de-palha sem capacidade econômica, associada à omissão de receitas fortalecida com a evidência de saldo credor de caixa denuncia o elemento subjetivo do tipo. Juízo de valor preponderante para e pela simulação subjetiva a acusar o concurso de dolo específico, para manutenção da multa qualificada. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada, fica prejudicada a questão da decadência, por ser aplicável o prazo do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.577          1 1.576  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.006690/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.819  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF  Recorrente  TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.­ RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS: CACTUS MÃO DE OBRA LTDA., JEANE ALVES DE  OLIVEIRA, JOSÉ LINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa:  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  PARA  ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS  Houve  autorização  judicial  para  a  obtenção  dos  extratos  bancários.  Não  aplicação do art. 6º da Lei Complementar 105/01.  NULIDADE  ­  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  RESPONSABILIZADOS  SOLIDARIAMENTE  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS DE MULTA QUALIFICADA  A  ausência  de  motivo  ou  seu  erro  ­  e  não  sua  insubsistência  ­  fulmina  o  lançamento por vício substancial. Não há ausência nem erro de motivo seja  para  a multa  qualificada,  seja  para  a  responsabilização  solidária.  Quanto  a  esta, inconfundível é a questão de fundo para a legitimidade passiva. O mero  erro na capitulação legal não vitima o lançamento.   NULIDADE ­ OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ­ ART. 3º DA  LEI 9.784/99  A exegese extraível da Lei 9.784/99 é a de que o processo administrativo nele  referido corresponde ao processo administrativo fiscal propriamente dito, ou  seja,  ao  que  se  instala  com  a  pretensão  resistida  (contencioso),  e  não  ao  procedimento fiscal. Inexistência de agressão ao devido processo legal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA ­ SALDO CREDOR DE CAIXA  Os  lançamentos  não  se  deram  por  omissão  de  receitas  por  saldo  credor  de  caixa.  Este  se  prestou  a  reforçar  a  outra  presunção  legal  de  omissão  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 66 90 /2 00 9- 30 Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.578          2 receitas,  base  dos  lançamentos  ­  a  de  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  que  foram  apurados  com  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  nomeadamente,  a  individualização  dos  créditos  para  intimação  da  comprovação de sua origem. Contraprova não produzida pelas recorrentes.  GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL  Glosa consequente à apuração de receitas omitidas é de rigor. Se derruídos os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL,  restabelecem­se  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases negativas de CSL.  IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  O sentido da lei ao falar de pagamento sem causa é: como não se identifica a  causa da transferência de recurso a terceiro, tem­na como rendimento por ele  auferido e omitido, recaindo a incidência tributária na fonte pagadora. A essa  presunção legal relativa não foram apresentadas contraprovas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  omissão  de  receitas  associada  ao  uso  de  “laranjas”  como  sócios  e  ao  conjunto probatório dos  autos denuncia  a  concorrência de  interesse  comum  da  Cactus  Mão  de  Obra,  da  sra.  Jeane  e  do  sr.  José  Lino,  nas  situações  configuradoras dos fatos geradores das obrigações tributárias.  MULTA QUALIFICADA  A  simulação  subjetiva,  com  uso  de  homens­de­palha  sem  capacidade  econômica,  associada  à  omissão  de  receitas  fortalecida  com  a  evidência  de  saldo credor de caixa denuncia o elemento subjetivo do tipo. Juízo de valor  preponderante para  e pela  simulação  subjetiva  a  acusar  o  concurso  de dolo  específico, para manutenção da multa qualificada.   DECADÊNCIA  Mantida  a multa  qualificada,  fica prejudicada  a  questão  da  decadência,  por  ser aplicável o prazo do art. 173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.579          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ, PIS, CSL, COFINS e IRRF referentes  aos anos­calendário de 2004 e 2005, cujos  instrumentos específicos dos  autos de  infração se  encontram nas fls. 2 a 19 (IRPJ), 20 a 33 (CSL), 34 a 44 (PIS), 45 a 61 (COFINS) e 62 a 77  (IRRF).   Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  da empresa autuada, foram apuradas as seguintes infrações: omissão de receitas por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente;  pagamentos sem causa.   A contribuinte tomou ciência da ação em 29/11/2006 e, findo o prazo de 20  (vinte) dias para apresentação dos livros e documentos solicitados, sem qualquer manifestação  em  apresentá­los,  foi  novamente  intimada  em  22/01/2007,  tomando  ciência  em  26/01/2007,  conforme fl. 91 dos presentes autos.  Conforme o termo de intimação de fls. 213 a 230, foi solicitada apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovação  dos  débitos  constantes  no  Anexo  I  e  créditos constantes no Anexo II. Em análise aos extratos bancários, Livro Razão e respostas da  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  verificou  ser  inidônea  a  escrituração  contábil  mantida  e  apresentada pela recorrente. Sendo assim, restou claro ser irreal a justificativa de que a conta  caixa fosse a origem e também a saída dos créditos bancários. A contribuinte registrou créditos  na  conta  caixa  contra débitos na  conta bancos, mas  se  tornou evidente  que estes valores,  na  verdade, foram transferências feitas por outras pessoas jurídicas.  Observou­se  também  que  o  contribuinte  escriturou  débitos  na  conta  caixa  contra  créditos  na  conta  bancos,  contudo,  tornou­se  inequívoco  que  as  saídas  foram,  na  verdade, para outras empresas. Além disso, não foram identificadas na contabilidade operações  que justificassem os depósitos realizados por terceiros, vale dizer, não há registro contábil na  conta clientes a dar amparo a depósitos nas contas bancárias.  O autuante reconstituiu a conta caixa, excluindo as saídas que não ocorreram  e desconsiderando entradas que também não ocorreram, de forma que a conta caixa passou a  apresentar saldo credor, conforme fls. 1021 a 1187.   Dessa forma, os créditos bancários de fls. 1208 a 1209, bem como os de fls.  1210 a 1212 não se encontram justificados pela escrituração contábil, caracterizando omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  conforme  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Além  disso,  há  créditos  bancários,  fls.  1210  a  1212,  que  não  foram  escriturados  contabilmente.  Foram reconstituídos  também os prejuízos fiscais e bases negativas da CSL  constantes do sistema SAPLI. Não foram discriminados os créditos nos demonstrativos de fls.  1204 a 1212 porque estes foram considerados comprovados.   Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.580          4 Intimada  e  reintimada  a  contribuinte  a  comprovar  a  razão  das  saídas  das  contas bancárias, não  logrou esclarecer a  finalidade,  tampouco comprová­las,  e não pôde ser  justificado pela contabilização, caracterizando pagamentos sem causa, em face do que se exigiu  IRRF.  Outros  fatos  tornaram  também  constatado  ajuste  doloso  entre  diversas  pessoas físicas e jurídicas com o intuito de não recolher os tributos devidos. De acordo com os  documentos de  fls.  179  a 182,  a  recorrente alega não  ter  ligação com as  empresas do  grupo  Cactus/ADS.   Por outro lado, provas acostadas aos autos deixaram evidente a ligação entre  as empresas em questão.   Entre  elas,  as  seguintes.  A  sra.  Jeane Alves  de  Oliveira,  sócia  da  empresa  Cactus  Locação  de Mão  de Obra  Ltda.,  possui  procuração  das  contas  bancárias  da  empresa  fiscalizada. Em diversas  oportunidades,  funcionários  da ADS dirigiam­se  à  autoridade  fiscal  para  entregar  os  documentos  por  ela  solicitados,  usando,  inclusive,  uniforme  e  crachá  de  identificação,  conforme  se  observa  do  documento  à  fl.  194,  entregue  pelo  sr.  Manoel  Raimundo  da  Costa  Filho,  em  que  há  registro  da  indumentária  por  ele  utilizada  nesta  oportunidade.     DAS IMPUGNAÇÕES  Irresignada,  a  empresa  Trevizzano,  fiscalizada,  apresentou  impugnação  em  5/01/2010, de fls. 1320 a 1349, em que aduz, em síntese, o que segue.  Pugna  a  recorrente,  preliminarmente,  pela  nulidade  dos  lançamentos  sob  a  argumentação de haver decaído o direito da autoridade fiscal de realizá­los. E, ainda, que não  houve apresentação de provas a corroborarem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem  como  não  foi  concedido  à  recorrente  o  direito  de  defender­se  de  tais  acusações,  sendo­lhe  tolhidas  as  garantias  constitucionais  do  devido  processo  legal,  caracterizando,  portanto,  cerceamento de defesa.  Alega ser nula a utilização das informações financeiras e extratos bancários,  tendo  em  vista  não  ter  a  autoridade  fiscal  apresentado  qualquer  prova  sobre  a  obtenção  e  fornecimento  de  tais  documentações,  sequer  ofícios  trocados  entre  o  fisco,  as  instituições  financeiras e o Poder Judiciário.  No  que  concerne  à  origem  dos  recursos,  afirma  ter  optado  por  forma  diferente,  porém  lícita,  para  escriturar  suas  movimentações  bancárias,  que  consiste  em  escriturar  no  caixa  as  entradas  e  saídas  de  numerário,  e  as  movimentações  bancárias  em  separado em suas contas próprias. Acrescenta ainda que cabe ao fisco apresentar contraprova  de que as provas apresentadas pela recorrente não têm força para infirmar os fundamentos do  lançamento.  Sobre  a  glosa  de  prejuízos  fiscais,  afirma  estar  a  matéria  sub  judice,  não  podendo  a  fiscalização  efetuar  qualquer  glosa  de  prejuízos  fiscais  e/ou  bases  de  cálculo  negativas de CSL antes do deslinde da causa.  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.581          5 Argui nulidade dos autos de infração por erro de direito, no caso erro de tipo  legal, na imputação das multas qualificadas.  Acerca da cobrança do IRRF, alega que a tributação da omissão de receitas  não pode conviver com a exigência daquele. Uma vez reconhecida como omissão de receitas, o  valor tido como tal se encontra livre para movimentação, inclusive para distribuição aos sócios.  Não subsiste a exigência de IRRF por pagamento sem causa, diante da exigência de IRPJ e de  CSL por omissão de receitas.  Informa que os  saques ocorridos na conta banco não evidenciam realização  de  pagamentos,  mas  simples  retiradas  das  contas  bancárias,  podendo  seus  valores  serem  utilizados  de  diversas  formas,  a  depender  da  escrituração  contábil  da  própria  conta  caixa.  Entende, inclusive, ser ilegal o ajuste realizado na base de cálculo.  Quanto ao agravamento da multa de ofício, pugna pela não ocorrência, tendo  em  vista  não  ter  ocorrido  o  requisito  básico  para  sua  caracterização,  qual  seja,  o  evidente  intuito de fraude. Ademais, toda a tributação foi realizada com base em presunção relativa.  Requereu  a  extinção  da  totalidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  decadência,  inaplicabilidade e ilegalidade da exigência de multa agravada, do erro de direito,  bem como em função de todos os fundamentos fáticos e jurídicos expostos.  Também insatisfeita, a empresa Cactus, o sr. José Lino da Silva e a sra. Jeane  Alves  de  Oliveira,  responsáveis  solidários,  apresentaram  impugnação  em  8/01/2010,  de  fls.  1359 a 1384, em que aduzem, em síntese, o que segue.  Informam eles, caracterizados como responsáveis solidários, não  terem sido  intimados de qualquer ato do procedimento fiscal, não lhes havendo sido facultado manifestar­ se sobre os documentos utilizados pela fiscalização para os vincular à Trevizzano Locação de  Mão de Obra Ltda.  Alegam  impossibilidade  de  instrumentalização  da  relação  de  solidariedade  entre  os  recorrentes  José  Lino  da  Silva  e  Jeane Alves  de  Oliveira  e  a  empresa  Trevizzano,  tendo  em  vista  que  a  pessoa  física  não  pode  praticar  fato  gerador  de  obrigação  tributária  própria  de  pessoas  jurídicas  em  virtude  de  vedação  legal.  E  ainda  porque  embasado  em  documento cujas disposições não constam dos autos.  Entendem não haver motivação para o  lançamento,  vez que os motivos em  que se assenta o termo de sujeição passiva solidária não se encontram nos autos, o que torna o  lançamento  presuntivo  e  subjetivo,  sem  qualquer  prova  documental,  não  existindo  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  hábeis  a  embasar  o  enquadramento  dos  recorrentes  como  contribuinte do tributo exigido.  Aduz  a  inconstitucionalidade  do  procedimento,  sob  o  argumento  de  ferir  o  princípio  do  devido  processo  legal,  já  que,  ausente  a  fundamentação,  ficam  os  recorrentes  impedidos de exercitar seu direito de defesa por não terem conhecimento das acusações que lhe  são imputadas.  Requerem  seja  declarada  inexistente  a  relação  jurídica  de  sujeição  passiva  entre os impugnantes e a Trevizzano Locação de Mão de Obra Ltda., e a exoneração daqueles  da responsabilidade pelo crédito tributário.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.582          6   DA DECISÃO DA DRJ  Em 16/09/2010 acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  a  ser  exigido  com aplicação  da multa  de  150% e  juros de mora, de acordo com o entendimento que segue.  Não se observou dos autos nenhum indício de que se proferiu despacho com  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  que  o  lançamento  tenha  sido  efetuado  por  agente  incapaz. Tampouco há dúvidas sobre a origem dos documentos anexados aos autos. De acordo  com o documento de fl. 171, o processo de nº 2006.84.00.003170­0 foi encaminho à Delegacia  da Receita Federal  em Natal “de  forma a possibilitar as  investigações em curso referentes às  pessoas  físicas  e  jurídicas  nele  mencionadas”.  Bem  como  foram  juntados  aos  autos,  para  comprovação,  cópias  do  Ofício  0002.001813­3/2006,  originário  da  Seção  Judiciária  do  Rio  Grande do Norte – Segunda Vara e do Ofício 425/DRF NAT/Safis, originário da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Natal e da decisão acima citada, ao contrário do que alegado pela  recorrente.  Acerca da alegação de decadência do prazo para lançamento, entende­se que,  apesar do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, deve ser observada a ressalva realizada ao final  do dispositivo de que não será aplicado quando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  que  leva  necessariamente  à  observação  do  art.  173,  I,  do  CTN.  E,  no  caso  em  questão,  na  apreciação da qualificação da multa de ofício, constatou­se a intenção de fraudar o fisco. Sendo  assim, o prazo decadencial  relativo ao  fato gerador mais  longínquo  (janeiro/2004)  tem como  termo inicial o primeiro dia de 2005, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data da  ciência dos autos de infração e esse dia, não havendo, portanto, decadência.  Não merece prosperar  também alegação de necessidade de comprovação da  omissão de receitas por presunção  legal por depósitos bancários de origem incomprovada. À  vista de fato jurídico que enseje a formalização do crédito tributário, a administração pública  vê­se obrigada a efetuá­lo, tendo em vista ser a sua atividade vinculada e obrigatória, salvo se  houver declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, o que não é o caso.  Esclarece  que não  compete  à  autoridade  fiscal  a  apresentação  de  provas  sobre  a omissão  de  receita  por  presunção  legal,  e  sim  ao  contribuinte,  quando  intimado,  para  apresentar  documentação hábil e idônea que justifique a origem, o valor e data da percepção do crédito.   Acentua  que  o  erro  na  capitulação  legal  não  é  caso  de  nulidade  dos  lançamentos.  Quanto à alegação de que não poderia conviver a  tributação de omissão de  receita com a de  IRRF, esclarece que quando não comprovada a operação ou a sua causa há  incidência de IRRF, o que efetivamente ocorreu quanto aos débitos relacionados às fls. 1213 a  1219.  Dessa  forma,  menor  importância  afigura­se  a  alegação  de  que  não  teria  havido  comprovação  de  pagamentos.  E,  ainda,  por  toda  a  documentação  analisada,  não  restaram  dúvidas sobre a intenção deliberada (dolo) de burlar o fisco por meio da prática de sonegação e  conluio.  No concernente à sujeição passiva solidária, esclarece­se que o tema não há  de  ser  abordado  pela  DRJ,  visto  que  não  surtiria  qualquer  efeito  frente  à  ausência  de  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.583          7 competência para tanto. A competência, neste caso, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. E,  ainda que não  conste do  termo de  inscrição o nome dos  co­responsáveis,  a Procuradoria,  no  curso do processo, pode solicitar o redirecionamento da execução.  O que se decidiu quanto ao lançamento do IRPJ estende­se aos lançamentos  dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  Trevizzano  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  1432  a  1461,  em  1º/02/2011,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  impugnação, e ainda o que segue.  Acrescenta  a  recorrente  Trevizzano  que  o  fisco  obteve  dados  bancários  da  recorrente de modo artificial e sem autorização judicial para tanto. Entende que, com base na  Lei Complementar 105/01 e no Decreto 3.724/01,  a  fiscalização violou o  sigilo de dados do  contribuinte com a sua obtenção sem qualquer amparo legal.  Afirma não ser aceita a quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, razão  pela qual acredita ser imperativo o cancelamento dos autos de infração por serem lastreados em  informações obtidas pela Receita Federal em decorrência de quebra de seu sigilo bancário.  E, após irresignação quanto à decisão da 3ª Turma da DRJ/Recife sobre não  enfrentamento da sujeição passiva solidária por se tratar de matéria alheia a sua competência,  alega não terem sido os sujeitos passivos solidários intimados de todos os atos do procedimento  fiscal,  o  que  lhes  cerceou  o  direito  de  defesa.  Afirma  que  a  DRJ  furtou­se  de  apreciar  as  impugnações  apresentadas  pelos  arrolados  como  solidários  das  obrigações  decorrentes  dos  lançamentos,  o  que  implica  a  impossibilidade  de,  no  futuro,  responderem  por  fatos  conjecturados pelo auditor fiscal.  Fundamenta, ainda, que a circunstância de relacionamento entre empresas do  mesmo  ramo  não  tem  condão  de  gerar  responsabilidade  pelo  cumprimento  de  obrigações  fiscais  vinculadas  à  relação.  Também,  as  ligações  entre  os  sócios  da  recorrente  com  outras  empresas do mesmo ramo e das relações familiares com o sr. José Lino da Silva e sra. Jeane  Alves de Oliveira não são suficientes para provar o fato imputado, de acordo com o art. 368 do  Código  de  Processo  Civil.  E,  ainda,  a  mera  presunção  não  é  admitida  para  caracterizar  a  solidariedade, ainda que fosse possível sua caracterização quanto à pessoa física.  Pelo  exposto,  requer  a  exclusão  dos  responsáveis  solidários  da  relação  jurídica  em  comento  e,  alternativamente,  a  determinação  de  apreciação  da  impugnações  apresentadas pelos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o devido processo legal, bem  como o duplo grau de jurisdição administrativa, corrigindo a supressão de instância perpetrada  pela DRJ.  Requer o cancelamento das exigências  constantes dos autos de  infração em  razão da decadência, inaplicabilidade e ilegalidade da multa agravada e do erro de direito.    DO ACÓRDÃO DO CARF  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.584          8 Em sessão do dia 8/5/2012, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do  CARF,  mediante  o  Acórdão  nº  110300.676,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso para que os autos retornem ao órgão julgador (ou poderia ser a 3ª  Turma  da  ....)  de  origem  para  elaboração  de  decisão  enfrentando  a  questão  relativa  à  responsabilidade  tributária  solidária da Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.,  da  sra.  Jeane  Alves de Oliveira e do sr. José Lino da Silva. O acórdão foi assim ementado:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APRECIAÇÃO PELO  ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO   Aos responsabilizados solidariamente assiste o direito de reação  à pretensão fiscal contra eles dirigida, a qual só se pode dar com  o  devido  motivo,  subsistente  ou  não  –  matéria  de  fundo  da  legitimidade  passiva.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, uma vez ultimados os  lançamentos, não pode ser  subtraído  a  quem  se  imputa  a  sujeição  passiva,  no  processo  administrativo. A Carta Maior assegura aos acusados em geral  esse direito em processo administrativo, com os meios e recursos  a  ele  inerentes.  O  PAF  não  deserta  o  sujeito  passivo,  na  qualidade de responsável solidário, do direito de ampla defesa e  do contraditório, em dupla instância. Autos que devem retornar  ao órgão julgador de origem para enfrentamento da questão.    DA NOVA DECISÃO DA DRJ  Em 31/7/2012 acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  confirmar  a  imputação  da  sujeição  passiva  de  Cactus  Locação de Mão de Obra Ltda.,  Jeane Alves de Oliveira e  José Lino de Oliveira,  de acordo  com o entendimento que segue.  Entendeu­se  ser  inelutável  o  fato  de  que  os  recorrentes  se  enquadram  na  previsão do art. 124, I, do CTN, visto que tiveram interesse comum na situação que constituiu  o fato gerador da obrigação principal. Esse interesse se evidenciou através do conluio, o “ajuste  doloso” entre as partes, almejando a sonegação.   A respeito do assunto, apresentou, à fl. 2909, entendimento de Hugo de Brito  Machado  e  julgados  proferidos  pelo  TRF  da  4ª  Região  e  pelo  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes.  Conforme se viu no voto condutor do Acórdão DRJ nº 11­31.075, os sócios  da  empresa Trevizzano eram, na verdade,  “laranjas”,  pelo  fato de não possuírem capacidade  econômica compatível com o porte da empresa, “a qual estava umbilicalmente ligada à Cactus  Locação de Mão de Obra Ltda.”, bem como à sra. Jeane Alves de Oliveira e ao sr. José Lino de  Oliveira, conforme documentos de fls. 1543 a 1570.  O fato de as pessoas físicas não serem contribuintes dos tributos lançados não  constitui impedimento para a imputação do art. 124, I, do CTN, da mesma maneira que não há  impedimento no caso de se tratar de sócio da empresa.   Acerca  do  lançamento  do  IRRF,  caso  estivessem  corretas  as  alegações  das  recorrentes, afirmou que o “pagamento sem causa efetuado a empresa sob o mesmo controle  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.585          9 ficaria fora do campo de incidência da regra matriz” – art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95 – fato que  não possui respaldo lógico ou legal.  Quanto  à  ausência  de  intimação  na  fase  fiscalizatória,  afirmou  que  esta  é  marcada  pelo  princípio  inquisitivo,  caracterizado,  grosso modo,  pela  busca  da  verdade  real,  independentemente de iniciativa ou de colaboração da parte interessada.  Para finalizar, afirmou que os princípios do contraditório e da ampla defesa,  na esfera tributária, devem ser observados após a instauração do litígio, que ocorre a partir da  apresentação da impugnação.    DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformadas  com  a  nova  decisão,  as  recorrentes  responsabilizadas  solidariamente apresentaram recurso voluntário de fls. 2918 a 2944, em 26/9/2012, alegando,  em síntese, o que segue.  Inicialmente  trataram  sobre  a  ausência  de  motivação  do  lançamento  tributário,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  não  teria  carreado  aos  autos  elementos  de  prova  que  configurassem  a  relação  de  sujeição  passiva  dos  recorrentes  face  à  obrigação  tributária. Assim,  deixando  de  cumprir  a  necessidade  de  identificação  dos  sujeitos  passivos.  Nesse  sentido,  colacionou  à  fl.  2924  julgado  proferido  pelo  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Também  foi  alegada  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Isso  porque  as  recorrentes  não  puderam  ter  acesso  aos  argumentos  e  razões  de  direito  do  ato  administrativo  que  lhe  imputaram  a  responsabilidade  solidária  junto  à  empresa  Trevizzano  Locação de Mão de Obra Ltda. Dessa forma os recorrentes ficaram impedidos de exercitar seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  tendo  em  vista  o  fato  de  não  terem  tomado  conhecimento das imputações que lhe foram dirigidas.  Ponderaram que,  além do que ocorre quanto ao desrespeito  ao princípio do  devido processo legal, outras razões também ensejam a nulidade do presente processo. A esse  respeito,  afirmou  que  os  sujeitos  passivos  constantes  dos  autos  de  infração  não  receberam  nenhuma intimação, nem referente ao início da fiscalização, nem acerca de qualquer outro ato  do procedimento fiscal, o que fez com que não pudessem se pronunciar sobre os documentos  juntados como prova emprestada ao presente processo oriunda de processo judicial.  Sobre a manutenção da sujeição passiva das recorrentes expressa no acórdão  recorrido, afirmou que esse se fundamentou em excerto de voto proferido em outro feito, sem  nenhuma  referência  ou  identificação  do  processo  administrativo  no  qual  foi  exarado.  Dessa  forma, não poderia ser lançado ao presente processo, uma vez que foi baseado em conjunto de  fatos e provas diverso,  sem poder  ser comprovada a adequação supostamente existente entre  ambos.  Equivale  a  dizer  que  não  há  nenhuma  indicação  de  que  as  circunstâncias  apuradas nos autos de que se louvou a DRJ de Recife versam sobre os mesmos fatos jurídicos,  sujeitos passivos, tributos, período de apuração e quaisquer outros elementos que justificassem  sua utilização no presente processo.  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.586          10 Ademais, a previsão do art. 124, I, do CTN, exige que as pessoas envolvidas  tenham interesse comum na situação ensejadora do fato gerador da obrigação principal, o que  não ocorreu no presente caso. E, ainda que se comprovasse serem os recorrentes os verdadeiros  sócios da pessoa jurídica, isso não resultaria em sujeição passiva solidária, tendo em vista que  não  praticaram  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Na  verdade,  poderiam  figurar  apenas  como  responsáveis  pelo  adimplemento  do  débito  fiscal  na  condição  de  terceiros,  conforme  previsão do art. 135 do CTN ou art. 50 do Código Civil.  Quanto às pessoas  físicas, não houve nenhum fato capaz de comprovar que  tenham  sido  beneficiárias  de  numerários  advindos  da  Trevizzano  Locação  de Mão  de Obra  Ltda.. Também não foram apresentados elementos suficientes a comprovar que a Trevizzano  Locação de Mão de Obra Ltda. e a Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. se tratassem de uma  só empresa.  Outro fato que tem o fito de evidenciar a inexistência de solidariedade entre  as  empresas  é  a  cobrança  do  IRRF  supostamente  devido  sobre  pagamentos  sem  causa.  Isso  porque  a  empresa  Cactus  recebeu  quantias  pagas  pela  empresa  Trevizzano.  Se  solidárias  fossem,  a  Cactus  teria  efetuado  pagamentos  sem  causa  que  teriam  sido  realizados  por  ela  mesma.  Ocorreria,  portanto,  a  contraditio  in  terminis,  visto  que  aquele  que  recebeu  foi  responsabilizado pela realização do pagamento.  Após  tecer  considerações  sobre  as  possibilidades  de  solidariedade  e  responsabilidade de terceiros, afirmou que a sujeição passiva solidária imputada às recorrentes  não possui  respaldo  jurídico apto a  sustentá­la,  tendo em vista que a  fiscalização não  logrou  demonstrar  sua  participação  na  realização  dos  fatos  geradores.  Com  o  intuito  de  corroborar  suas alegações, apresentou entendimento doutrinário, bem como julgados proferidos pelo STJ e  pelo CARF.  Pelo exposto, requereu a modificação do acórdão de nº 11­037.742, proferido  pela 3ª Turma da DRJ de Recife, para declarar a  inexistência de relação  jurídica de  sujeição  passiva  solidária  entre  as  recorrentes  e  a  Trevizzano  Locação  de  Mão  de  Obra  Ltda.,  exonerando­as da responsabilidade pelo crédito tributário veiculado através da autuação fiscal.    É o relatório.  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.587          11 Voto             Conselheiro Marcos Takata  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deles, pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório,  os  autos  deste  feito  haviam  retornado  ao  órgão  julgador  de  origem  para  enfrentamento  da  questão  dos  responsabilizados  solidariamente,  conforme o acórdão nº 1103­00.676, de minha relatoria, da sessão de 8/5/12.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  decidiu  a  respeito  dos  responsabilizados  solidariamente, mantendo­os como sujeitos passivos, nos termos do acórdão nº 11­37.742.  Toda  a  matéria  controvertida  agora  é  devolvida  a  este  órgão  julgador  ad  quem.  Principio com a apreciação das preliminares de nulidade.  As  recorrentes  invocam  nulidade  dos  lançamentos  por  inexistir  autorização  judicial para o acesso aos extratos bancários da recorrente. Alega que não houve a autorização  para  tanto  no  processo  2006.84.00.003170­0,  em  curso  na  Justiça  Federal  de  RN.  Assim,  a  aplicação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  ofende  o  direito  fundamental  ao  sigilo  bancário.  Como  se  vê  dos  autos  (v.  entre  outras,  as  fls.  170  a  173),  é  inegável  a  consecução  da  autorização  judicial  para  a  obtenção  dos  extratos  bancários  em  dissídio.  Descabida também a alegação de ilegitimidade processual para a Receita Federal para obtenção  de tal autorização judicial. Inexiste, no caso vertente, aplicação do art. 6º da Lei Complementar  105/01, conformando o acesso aos extratos e dados bancários mediante autorização judicial.  Rejeito, portanto, essa preliminar de nulidade.  Arguem as  recorrentes  nulidade dos  lançamentos  por  erro  na  indicação  das  normas legais de multa qualificada, bem como por falta de motivo quanto à identificação dos  supostos responsáveis solidários.   Por diversas vezes já me manifestei que o mero erro na capitulação legal não  é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do lançamento. A ausência desse ou seu erro (e  não  simplesmente  insubsistência)  fulmina  o  lançamento  por  vício  substancial,  ainda  que  a  capitulação  legal se encontre correta. Não há ausência nem erro de motivo para aplicação da  multa qualificada, tampouco para as responsabilizações solidárias.  A inovação do lançamento, que sabidamente é vedada ao órgão julgador, se  dá quando ele modifica ou  inclui motivo do  lançamento. Daí  também não existir, a meu ver,  inovação  “negativa”  do  órgão  julgador,  quando  este  derrui  o  lançamento  por  fundamento  jurídico diverso ao articulado pelo contribuinte. Motivo do  lançamento é equivalente à causa  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.588          12 petendi  da  ação  judicial,  e  não  se  confunde  com  fundamentação  jurídica,  tampouco  com  capitulação legal. O cerne é o motivo do lançamento.  O motivo dos  lançamentos  se encontr claramente deduzido – como aliás  se  evidenciará  ao  longo do voto,  quando passar a  enfrentar as questões meritum causae. O que  não significa ser subsistente ou insubsistente, total ou parcialmente.   Ainda, diversa coisa é a questão de fundo quanto à legitimidade passiva dos  supostos  responsáveis  solidários,  como  já  havia  dito  no  acórdão  nº  1103­00.676,  no  qual  se  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  a  quo,  para  exame  da  responsabilidade  solidária.  Essa  questão  de  fundo  ou  de  “mérito”  da  legitimidade  passiva  irei  examiná­la  adiante.  Por consequente, rejeito tal preliminar de nulidade.   As recorrentes alegam nulidade, por ofensa ao princípio do devido processo  legal, do direito à ampla defesa e do contraditório, e, sua concreção mediante a Lei 9.784/99,  especialmente  seus  art.  3º,  26  e  28,  da  Lei  9.784/991,  por  falta  de  intimação  às  pessoas                                                              1 Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:   I ­  ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos  autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente;   IV ­ fazer­se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.     Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.   § 1º. A intimação deverá conter:   I ­ identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;   II ­ finalidade da intimação;   III ­ data, hora e local em que deve comparecer;   IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se representar;   V ­ informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;   VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.   § 2º. A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.   §  3º.  A  intimação  pode  ser  efetuada  por  ciência  no  processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.   § 4º. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser  efetuada por meio de publicação oficial.   § 5º. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do  administrado supre sua falta ou irregularidade.     Art. 27. O desatendimento da  intimação não  importa o  reconhecimento da verdade dos fatos, nem a  renúncia a  direito pelo administrado.   Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.     Art.  28. Devem ser objeto de  intimação os  atos do processo que  resultem para o  interessado em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.       Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.589          13 responsabilizadas  solidariamente,  quanto  aos  atos  praticados  durante  o  procedimento  que  desembocou nos atos de lançamento.   O procedimento fiscal que desemboca no ato do lançamento não se confunde  com processo administrativo (na dicção do art. 142 do CTN, o lançamento é “o procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”).   O  lançamento  e  o  procedimento  fiscal  para  tanto  são  governados  pelo  princípio inquisitório, ao passo que o contencioso inaugurado pela resistência à pretensão fiscal  é dominado pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. Daí se dizer que o procedimento  fiscal para o lançamento é informado pelo princípio do formalismo, e o processo administrativo  gerado pela pretensão resistida é dominada pelo princípio do informalismo.   Não por menos, a doutrina italiana distingue a chamada instrução primária da  instrução  secundária.  Aquela  orienta  a  relação  jurídico­formal  do  lançamento,  e  a  última  governa a relação jurídico­processual. A instrução primária é ônus da fiscalização. A instrução  secundária é a decorrente do contraditório e da ampla defesa.  Transplantando  a  aplicação  subsidiária  da  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  (Lei  9.784/99)  ao  processo  administrativo  fiscal  federal,  a  exegese  extraível é a de que o processo administrativo referido pela Lei 9.784/99 é a de que (Lei Geral  do  Processo  Administrativo  Federal)  corresponde  ao  processo  administrativo  fiscal  propriamente  dito,  i.e.,  ao  que  se  instala  com  a  pretensão  resistida  (contencioso),  não  ao  procedimento administrativo fiscal.  A  isso  conduz  também  a  interpretação  sistemática  da  Lei  9.784/99.  O  processo administrativo versado nesse diploma não é o procedimento fiscal que culmina no ato  de lançamento.   Isso  fica  claro  até  do  art.  3º,  II,  dessa  lei  invocado  pela  recorrente  (“tramitação  dos  processos”,  “vista  dos  autos”  –  que  só  se  formam  após  o  lançamento,  “decisões”).  Conquanto  seja  comum  se  falar  em  fase  inquisitória  do  processo  administrativo, para designar o procedimento fiscal que culmina no ato do  lançamento, e em  fase contenciosa do processo administrativo, para identificar o processo propriamente dito, não  me resulta dúvidas de que o processo administrativo, tal como referido pela Lei 9.784/99, cuida  do processo administrativo propriamente dito, em matéria tributária.  Vício haveria, e substancial, nos lançamentos (fim do procedimento fiscal) se  o contribuinte não tivesse sido intimado, por ex., para comprovação da origem dos depósitos  bancários.   Corolário do quanto deduzido é a inexistência de agressão ao devido processo  legal e ao amplo direito de reação dos sujeitos passivos.  Outrossim, rejeito a preliminar de nulidade em causa.  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.590          14 Há ainda a preliminar de mérito de decadência posta pela  recorrente. Disso  tratarei adiante, em face da imputação de multa qualificada.  Passo ao exame do mérito.    OMISSÃO  DE  RECEITAS:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  INCOMPROVADA – SALDO CREDOR DE CAIXA  Alega a contribuinte que o autuante não apresentou prova de que os valores  sacados  da  conta  banco  não  ingressaram  na  conta  caixa.  Também  que,  uma  vez  desconsideradas  as  entradas  na  conta  caixa,  impunha­se  excluir  igualmente  as  saídas  correspondentes, na recomposição da conta caixa, vez que se os valores pagos saíram da conta  banco, não haveriam como ter sido lançados contra conta caixa.  Ainda,  articula  que  os  depósitos  bancários  têm  origem  nas  receitas  das  atividades empresariais da contribuinte. Em nenhuma hipótese poderia o autuante dizer que os  depósitos não se originaram de receitas.   E, para saldo credor da conta caixa, necessário que as saídas sejam superiores  às  entradas  e  ao  saldo  anterior,  de modo que  se há  saldo  credor  e este denuncia omissão de  receitas,  significa  que  os  depósitos  tiveram  origem  em  receitas.  Noutras  palavras,  não  se  poderia alegar omissão de receitas por depósitos bancários de origem incomprovada.  Prossegue bradando  com veemência  que o  saldo  credor  da  conta  caixa  não  impede  o  uso  dos  recursos  de  caixa  para  comprovação  dos  depósitos  bancários,  e,  se  estes  concorrem  para  apuração  de  saldo  credor  de  caixa,  é  porque  os  depósitos  têm  sua  origem  comprovada, a conta caixa.  De início, pontuo o seguinte.  Parece não ter percebido a contribuinte que o motivo da autuação, ou melhor,  a  apuração da omissão  de  receitas não  se deu com base em saldo  credor de caixa, mas  com  suporte  em  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  presunção  legal  juris  tantum  de  omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430/96).  Ora, ao afirmar a contribuinte que os depósitos bancários sem causa tiveram  origem  em  receitas  de  sua  atividade  empresarial,  ela  simplesmente  confessa  que  sua  escrituração contábil se encontrava desfalcada do registro de tais receitas como contrapartida  do ingresso na conta banco (ou como contrapartida de ativo “a receber”, não contabilizado, e  quando do recebimento, o lançamento a débito na conta banco contra a baixa – lançamento a  crédito – em “a receber”).   Quer dizer,  a contribuinte  simplesmente confessa que a origem dos créditos  era incomprovada, segundo sua escrituração contábil, ao registrar errônea ou falsamente (não  ingressarei no juízo sobre erro ou falsidade) a contrapartida do lançamento a débito na conta  banco (ingressos ou depósitos bancários) a crédito na conta caixa (quando seria a crédito de  receitas, ou a crédito de “a receber” como descrito acima).  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.591          15 Noutro  ângulo,  a  contribuinte,  ao  invés  de  fazer  a  contraprova  de  que  os  depósitos bancários não correspondem a omissão de receitas – pois o ônus da prova é dela em  face da presunção legal juris tantum – reforça essa presunção de omissão de receitas. E reforça  também a confissão e a escrituração contábil errônea ou falsa, ao consignar que o lançamento  da contrapartida dos depósitos bancários se dera a crédito da conta caixa, com aparecimento do  saldo credor de caixa.  O saldo credor de caixa detectado pelo autuante, mediante a reconstituição da  conta  caixa,  se  prestou  para  reforçar  outra  presunção  legal  de  omissão  de  receitas:  a  de  depósitos bancários de origem incomprovada, i.e., de que a contribuinte deixara de reconhecer  receitas correspondentes aos depósitos bancários, escriturando indevidamente entradas e saídas  das contas de depósito bancárias na conta caixa.  Por que o saldo credor de caixa é eleito como presunção legal de omissão de  receitas (reproduzida no art. 281, I, do RIR/99)?   Simplesmente  porque  sua  detecção,  que,  ordinariamente  se  faz  por  reconstituição  da  conta  caixa,  denuncia  uma  pretérita  omissão  de  receitas  ocorrida,  ao  se  manter  à margem  da  escrituração  contábil  recursos  que  haviam  sido  recebidos,  os  quais  em  determinado  momento  posterior  se  faz  necessário  ou  conveniente  ter  seu  uso  registrado  contabilmente para baixa de um passivo contabilmente registrado ou contra uma despesa.   É claro que, ordinariamente, uma pessoa não deixará a conta caixa com saldo  credor formalmente.   A cobertura do saldo credor efetivo da conta caixa se dá por registro a débito  nessa  conta  sem  correspondência  com  a  realidade.  Por  ex.,  em  contrapartida  a  um  fictício  adiantamento de clientes (a crédito) ou mesmo em contrapartida a uma irreal destinação de uso  de recursos da conta banco (a crédito na contabilidade do contribuinte).   Pois  bem.  O  autuante  verificou  que  os  ingressos  bancários  tiveram  sua  contrapartida contábil registrada a crédito na conta caixa, e que as saídas bancárias tiveram sua  contrapartida contábil registrada a débito na conta caixa.   A  conta  caixa  foi  usada  como  “ponte  irreal“  para  os  ingressos  e  saídas  bancárias ­ estas eram destinadas à conta caixa (débito nesta conta) e as saídas da conta caixa  (crédito)  eram  registradas  contra  os  ingressos  bancários  (débito  na  conta  bancos  na  contabilidade da contribuinte).   Esclareço.  Examinando  os  extratos  bancários,  o  Livro  Razão  e  os  esclarecimentos  da  contribuinte,  o  autuante  constatou  que  os  depósitos  bancários  não  tiveram  origem  na  conta  caixa (crédito nessa conta), mas em valores depositados por outras pessoas jurídicas. E que as  saídas bancárias não foram para a conta caixa (débito nessa conta), mas para contas bancárias  de outras pessoas, i.e., os recursos saíram da conta bancária para contas de outras pessoas. Isso  se encontra discriminado nas fls. 1204 a 1207. É óbvio que houve muito mais saídas bancárias  registradas em contrapartida 7 da conta caixa (ingressos irreais nessa conta).  Dessa forma, o autuante reconstituiu a conta caixa, expurgando os débitos e  créditos irreais, aflorando o saldo credor de caixa.   Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.592          16 Mais. Os  lançamentos não  se  deram  com base  em omissão  de  receitas  por  saldo  credor  de  caixa.  Como  já  disse,  este  se  prestou  a  reforçar  a  omissão  de  receitas  por  depósitos bancários de origem incomprovada.   Ou seja, o saldo credor de caixa evidenciou a escrituração contábil incorreta  dos depósitos bancários, e que, se corretamente escriturados, acusariam o registro contábil de  receitas  –  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  deópistos  bancários  de  origem  incomprovada, reforçada por aquela escrituração contábil com aparecimento do saldo credor de  caixa.  A  propósito  ainda  do  saldo  credor  de  caixa,  contraditória  é  a  alegação  da  contribuinte ao sustentar que se impunha a exclusão das saídas da conta caixa na recomposição  desta.  É  que,  para  tanto,  alega:  “se  os  valores  pagos  foram  retirados  diretamente  pela  conta  banco  não  haveriam  de  ser  lançados  na  conta  caixa”.  Ora,  tal  arguição  é  de  flagrante  contradição:  a  saída  da  conta  banco  lançada  contra  a  conta  caixa  é  o  lançamento  a  débito  (entrada) na conta caixa! Quer dizer, o que poderia é haver a entrada na conta caixa, para se  pretender dizer que tal entrada deve ser reconhecida (e não excluída) na recomposição da conta  caixa.   O  descrito  pela  contribuinte,  conforme  a  transcrição  retro,  não  é  saída  da  conta caixa  (lançamento a crédito), então, como falar que a saída da conta caixa se impunha  ser excluída? E se excluir a entrada da conta caixa só contribui para aflorar o saldo credor de  caixa. Mesmo  diante  dessa  contradição,  tratarei  da  exclusão  das  saídas  da  conta  caixa  logo  adiante.  Constato que houve o preenchimento dos requisitos legais para a aplicação da  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas  em  comentário.  Houve  intimação  e  reintimação  para  a  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  devidamente  individualizados (fls. 213, 224 a 229), e constantes no Anexo II do Termo da Intimação Fiscal  de 17/06/09.   Houve parcial comprovação dessa origem, resultando a aplicação da hipótese  legal  presuntiva  de  omissão  de  receitas  sobre  a  parte  incomprovada,  em  que  a  escrituração  contábil  não  correspondeu  à  realidade  quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários.  E  a  contribuinte  não  apresentou  contraprova  de  que  os  depósitos  bancários  não  correspondem  a  omissão de receitas.  Desnecessárias mais palavras para se constatar o despautério da contribuinte  em sua enfática increpação contra os lançamentos.   Aliás,  contrariamente  ao  alegado  por  ela,  na  reconstituição  da  conta  caixa,  foram  expurgadas  as  saídas  (lançamentos  a  crédito)  de  caixa  irreais  ­  lançadas  em  contrapartida a débito na conta bancos na contabilidade da contribuinte (ingresso de recursos  bancários). É a exclusão que havia mencionado abordar.  Sob  o  manto  dessas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  para  fins  de  IRPJ,  de  CSL, de PIS e de COFINS.  GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSL  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.593          17 A  contribuinte  lança  irresignação  contra  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases negativas de CSL, ao argumento de que, como os  lançamentos de  IRPJ e de CSL não  tiveram seu julgamento concluído, a glosa é indevida.  Nenhum respaldo possui tal insurgência. É evidente que a glosa de prejuízos  fiscais e de bases negativas de CSL, que é consectária da omissão de receitas, é de rigor. Se os  lançamentos de IRPJ e de CSL forem derruídos, restabelecem­se os saldos de prejuízos fiscais  e de bases negativas de CSL.   Faço  aqui  um  paralelismo  com  o  lançamento  efetuado  para  prevenir  a  decadência. O  crédito  tributário  se  encontra  sob  exigibilidade  suspensa, mas  o  lançamento  é  feito  justamente  para  prevenção  da  decadência.  Igualdade  de  razões  para  a  glosa  em  comentário.  Outrossim, nego provimento ao recurso sobre a questão.  IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA  Passo ao exame da questão de IRRF por pagamento sem causa.  A  contribuinte  alega  que,  uma  vez  caracterizada  a  omissão  de  receitas  por  depósitos bancários de origem incomprovada, é descabida a exigência de IRRF por pagamento  sem  causa,  vez  que  aqueles  valores  estariam  livres  para  qualquer  destinação,  inclusive  distribuição aos sócios.  Noto  que  houve  a  devida  intimação  da  contribuinte  para  justificação  dos  débitos  bancários  (fls.  213  a  223)  figurados  no  Anexo  I  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  17/06/09.   Acentuo  que,  em  minha  intelecção,  a  hipótese  de  incidência  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  cuida  de  uma  presunção  legal  de  rendimento auferido pelo beneficiário do pagamento, ou melhor, do recurso a ele transferido, e  por este omitido. Daí se tributar exclusivamente na fonte pagadora esse valor.   A meu ver, há de se fazer uma distinção.   Em  casos  em  que  se  entrevê  nexo  causal  ou  ligação  entre  os  depósitos  bancários e as saídas de recursos, em regra, entendo que cabe somente a exigência de IRRF por  pagamento  sem  causa,  não  havendo  lugar  para  exigência  por  omissão  de  receitas.  Em  tais  circunstâncias, em regra, o autuado é somente a ponte para o real beneficiário dos recursos.  No caso vertente, não se constata essa ligação entre os depósitos bancários e  as saídas de recursos bancários.  Não me convence a  tese de que, uma vez  tributados os depósitos bancários  como omissão de receitas, aqueles estariam livres para qualquer destinação, sem tributação nos  beneficiários  dos  recursos  que  saíram  das  contas  bancárias,  correspondentes  aos  valores  anteriormente  depositados  e  tributados.  Uma  coisa  é  a  receita  do  primeiro  beneficiário  dos  recursos depositados, no caso, da contribuinte, e que compõe seu lucro tributável. Outra coisa  são  os  rendimentos  de  terceiros  beneficiários  dos  recursos  que  saíram  da  conta  bancária  da  contribuinte, ainda que sejam os mesmos recursos depositados e tributados na autuada.   Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.594          18 Imagine­se  que  a  empresa  “x”  preste  serviços  e  receba  o  preço  mediante  depósito bancário, cujo valor não foi reconhecido como receita da empresa “x”. Esta usa esses  recursos para pagar às pessoas “y” e “z” que lhe prestam serviços. Evidentemente, tais recursos  representam receitas ou rendimentos das pessoas “y” e “z”. Não identificado que os recursos  bancários foram transferidos a “y” e a “z” ou a que título, não há por que se afastar a hipótese  legal de incidência de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.   Na  hipótese  em  dissídio,  as  saídas  de  recursos  bancários  não  tiveram  identificação de causa.  O art. 674 do RIR/99 é claro ao prever a incidência de IRRF, exclusivamente  na fonte, à alíquota majorada de 35%, no pagamento sem causa.  Por sua vez, diversamente do alegado pela contribuinte, a base de cálculo do  IRRF é o valor dos pagamentos feitos reajustados com a inclusão do IRRF. Não há sentido no  argumento da contribuinte de que o reajustamento é uma faculdade e não um dever, e de que  tal reajustamento pode ser para baixo.  Rechaça o entendimento da contribuinte, o § 3º do art. 674 do RIR/99 (que  reproduz  o  §  3º  do  art.  61  da  Lei  8.981/95)  ao  falar  que  o  rendimento  representado  pelo  pagamento é considerado líquido. Ora, se esse valor é rendimento líquido, e a incidência recai  sobre o rendimento bruto, como é expresso o mesmo § 3º do art. 674 do RIR/992, como se falar  de reajustamento da base de cálculo para baixo?   Sem  sentido.  É  textual  a  norma  ao  prever  que  a  incidência  do  IRRF  recai  sobre o rendimento bruto, para o qual é reajustado o rendimento líquido.   Alega a contribuinte que saída bancária não  é  sinônimo de pagamento, que  aquela pode representar mútuo ou outro negócio jurídico.  Com efeito, saída bancária pode não representar pagamento. Mas o ponto é  outro.   A  lei,  ao  dizer  pagamento  sem  causa,  está  a  se  referir  à  transferência  de  recurso a terceiro sem causa identificada. O sentido da lei é: como não se identifica a causa da  transferência  de  recurso  a  terceiro,  tem­na  como  rendimento  por  ele  auferido  e  omitido,  recaindo a incidência tributária na fonte pagadora.   Como  disse  alhures,  tenho  para  mim  que  se  cuida  de  uma  hipótese  de  presunção legal de rendimento auferido pelo beneficiário do recurso transferido.                                                              2 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).   § 1º. A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).   § 2º. Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61,  § 2º).   §  3º. O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).      Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.595          19 Não identificada a causa da transferência de recurso, a norma legal toma essa  materialidade  como  rendimento  do  beneficiário  do  recurso,  tributando­o  exclusivamente  na  fonte pagadora.  Aliás,  se estivesse a  lei cuidando de pagamento em estrito  sentido  jurídico,  haveria contradição de  termos. Se é pagamento, não há como sê­lo  sem causa. Pagamento  é  forma extintiva ordinária de dever (obrigação). Se não há dever (obrigação), não há pagamento  (fato jurídico ou ato­fato jurídico ou ato jurídico, ou mesmo negócio jurídico em certos casos,  tudo a depender da doutrina a que se filie).   O  único  sentido  extraível  da  norma  legal  é  o  de  que  ela  referiu  a  transferência  de  recurso  sem  causa  identificada  como  rendimento  do  beneficiário  da  transferência, por presunção legal – juris tantum, a inverter o ônus da prova de que não se está  diante de rendimento.   Daí não se poder agasalhar tal argumento.   E nenhum elemento de contraprova a derruir tal presunção legal foi acostado  aos autos.  Invoca a contribuinte que tal tributação, que chega à alíquota efetiva próxima  a 54%, constitui estupro à justiça fiscal. Se tal incidência tributária passa ou não pelo teste de  constitucionalidade,  trata­se  de  questão  cuja  apreciação  escapa  à  competência  deste  órgão  julgador, conforme a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária..   Posto  isso,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  questão  do  IRRF  por  pagamento sem causa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E MULTA QUALIFICADA  Passo ao exame da questão da responsabilidade solidária da Cactus Locação  de Mão de Obra Ltda., da sra. Jeane Alves de Oliveira e do sr. José Lino da Silva. E, depois, ao  da multa qualificada.  Como  se  vê  dos  autos,  a  sra.  Jeane  Alves  de  Oliveira,  sócia  da  Cactus  Locação de Mão de Obra Ltda., possuía procuração para movimentação das contas bancárias  da contribuinte (fl. 1254 e Anexo I do Termo de Intimação Fiscal de 17/06/09). O outro sócio  da Cactus é o sr. José Lino da Silva.   Por  sua vez,  a Cactus  tinha  íntima  ligação com a contribuinte,  para dizer o  mínimo.   Isso é evidenciado pelos Anexos 31, 32 e 34. Neles figuram cópias coletadas  pelo autuante, a saber,  resumo de pagamentos a serem  feitos pela contribuinte e pela Cactus  em mesmas folhas, planilha de provisão de pagamento da contribuinte e da Cactus  (além de  provisão da ADS e da ADT), sem nenhum elemento indicativo para razão de se encontrarem  conjuntos.  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.596          20 Reforçam essa conexão da contribuinte com a Cactus ­ e com a ADT, ADS e  a José Lino & Associados – os Anexos 29 e 33. O Anexo 29 contém cópia de folha em que  constam os  logotipos da contribuinte e da Cactus  (além do da ADS, ADT e da José Lino &  Associados),  e  o  Anexo  33  apresenta  cópia  de  planilha  de  mapa  de  acompanhamento  dos  contratos da contribuinte, da ADS e da ADT.  Se a Cactus não era sócia efetiva da contribuinte, como estarem nas mesmas  folhas e planilhas, pagamentos a serem feitos pela Cactus e pela contribuinte, imiscuídos, bem  como a provisão de pagamento da Cactus e da contribuinte?   Nota­se que a Cactus, bem como a ADT, a ADS, a José Lino & Associados,  juntamente com a contribuinte, a bem ver, são todas empresas do mesmo grupo, embora nelas  figurem  como  sócios  pessoas  distintas  que,  formalmente,  não  levariam  a  essa  conclusão.  Inclusive, no atendimento à fiscalização, funcionários da ADS entregavam os documentos da  contribuinte, com uso inclusive de farda e crachá, caso do sr. Manoel Raimundo da Costa Filho  (fl. 194, escrito à mão pelo autuante, não contestado pela contribuinte).  Por  sua  vez,  quanto  ao  sócio  no  período  objetivado  pela  autuação,  sr.  Jonielson Pereira de Oliveira, constata­se o seguinte.   Sobre  ser  sobrinho  da  sra.  Jeane  Alves  Oliveira,  ele  fora  empregado  da  contribuinte até o mês anterior ao ingresso em seu quadro societário, recebendo salário inferior  a  R$  600,00,  além  de  ter  sido  empregado  de  outras  empresas  do  grupo  anteriormente  com  salários que não chegavam a R$ 500,00 (fl. 1230), e residia em conjunto residencial de baixa  renda  (foto,  fls.  1233  e  1234). Além disso,  apresentava movimentação  financeira  baixíssima  (fls. 1229 a 1235 e 1256), à vista da dimensão econômica da contribuinte da qual figura como  sócio.  Quanto  ao  outro  sócio  da  contribuinte,  sr.  Caio  Silvestre  da  Silva  Souza,  verifica­se o seguinte.   Sobre ser sobrinho do sr. José Lino da Silva, ele era empregado da Cactus de  2002  a  2003,  com  salário  não  superior  a  R$  500,00,  e,  mesmo  após  se  tornar  sócio  da  contribuinte, continuou como empregado da Cactus até 1º/04/03, além de figurar como sócio  também  da  ADS,  tendo  assinado  documentos  dessa  como  gerente  comercial,  responsável  técnico e administrador. Igualmente, apresentou movimentação financeira baixíssima de 2001 a  2005, considerando a dimensão econômica da contribuinte, e morava em conjunto residencial  de baixa renda (fls. 1234 a 1237; fotos nas fls. 1236 e 1237).   Em contraste, a movimentação financeira dos srs. Jeane Alves de Oliveira e  José  Lino  da  Silva,  é  dramaticamente  superior  à  dos  sócios  da  contribuinte,  inclusive  com  conta bancária no  exterior  (fls. 1246 a 1249),  e  é compatível com a dimensão econômica da  contribuinte.  Esse conjunto probatório evidencia que os srs. Jonielson Pereira de Oliveira  e  Caio  Silvestre  da  Silva  Souza  eram  “laranjas”,  “testas­de­ferro”  ou  strohmann  da  contribuinte. E que os efetivos sócios da contribuinte eram a própria Cactus Locação de Mão  de Obra e seus sócios, sra. Jeane Alves de Oliveira e sr. José Lino da Silva. Ela, inclusive, com  procuração da contribuinte para movimentação de suas contas bancárias.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16707.006690/2009­30  Acórdão n.º 1103­000.819  S1­C1T3  Fl. 1.597          21 A  omissão  de  receitas  associada  ao  uso  de  strohmann  ou  “laranjas”  e  ao  conjunto probatório suprarreferido denuncia a concorrência de interesse comum da Cactus, da  sra.  Jeane  e  do  sr.  José  Lino,  com  a  contribuinte,  nas  situações  configuradoras  de  fatos  geradores das obrigações tributárias em dissídio.  Essa a minha cognição.  Prossigo, com a questão da multa qualificada.  A  concreção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada não é suficiente para tipificação da hipótese de multa qualificada, a meu ver.  Entretanto, a simulação subjetiva, com uso de homens­de­palha (strohmann),  sem  capacidade  econômica  para  arcar  com  eventual  responsabilização  tributária  da  contribuinte, associada à omissão de receitas ­ que, apesar de ser presuntiva, no caso vertente,  ficou  robustecida  com  a  evidência  do  saldo  credor  de  caixa  (a  omissão  de  receitas  correspondente aos depósitos bancários) ­ é denunciadora do elemento subjetivo do tipo.   Vale  dizer,  esse  conjunto,  com  juízo  de  valor  preponderante  para  e  pela  simulação  subjetiva,  acusa  o  concurso  de  dolo,  precisamente,  de  dolo  específico,  no  comportamento recriminado.  Sob tais ponderações, nego provimento ao recurso quanto à responsabilidade  solidária da Cactus Locação de Mão de Obra, dos srs. Jeane Alves de Oliveira e José Lino da  Silva, e quanto à multa qualificada.  Diante da manutenção da multa qualificada, resulta prejudicada a questão da  decadência, vez que de toda forma resulta aplicável o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 6 de março de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4565828 #
Numero do processo: 15586.001145/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata a notificação lavrada em 30/11/2007, com ciência pelo sujeito passivo  em 05/12/2007, de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos aos segurados  a título de empréstimo, sem a devida quitação por parte dos mesmos. O crédito foi apurado nas  competências de 12/2003 e 07/2004.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls. 165/170, julgou o lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  a)  que o artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, não traz a previsão  de  que  as  contribuições  previdenciárias  devem  incidir  sobre o empréstimo;  b)  que a CLT não caracteriza empréstimo como salário;  c)  que  as  contribuições  previdenciárias  somente  podem  incidir sobre remuneração.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  julgado  insubsistente  o  lançamento  tributário  e  excluída  a exigibilidade dos  créditos. Requer  também a produção de  provas e a posterior juntada de documentos.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001145/2007­46  Acórdão n.º 2302­01.064  S2­C3T2  Fl. 195          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  165/170,  em  16/07/2008,  fls.172, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciaria em 17/07/2008, fruindo até 15/08/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  26/08/2008,  conforme  protocolo de fls.181, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)    Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 19647.011083/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 104          1 103  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011083/2007­70  Recurso nº  517.561  Resolução nº  2801­000.080  –  1ª Turma Especial  Data  30 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FRANCISCO CAUBY SARAIVA FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara  Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto de Infração de fls.  06 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$77.429,21, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício  no  valor  de R$  346.490,55  (alterando  os  rendimentos declarados de R$279.071,50 para R$625.562,05), bem como de glosa de despesas  médicas no montante de R$189,82.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 19647.011083/2007­70  Resolução n.º 2801­000.080  S2­TE01  Fl. 105          2 Esclareceu a autoridade lançadora que os  rendimentos  tributáveis considerados  contemplam:  R$  250.676,53,  percebidos  do  Ministério  Público  da  União;  R$43.335,00,  do  Comando  da Marinha  e,  R$  331.550,52,  referente  ao  Precatório  nº  47547  e  o  valor  de  R$  14.990,00,  informado  pelo  contribuinte  como  isento  e  não  tributável,  uma  vez  que  o  interessado não apresentou documentação referente à substituição de regime.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a  04), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que a quantia de R$346.490,55 é  parcela  isenta  por  se  referir  a  valor  pago  a  anistiado  político,  consoante  teor  da  Medida  Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  da  DRJ  Recife/PE,  conforme  Acórdão  de  fls.  62  a  70,  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/2009  (fls.  73),  o  contribuinte  apresentou,  em 17/12/2009,  o Recurso  de  fls.  74  a  84,  protestando  em  apertada  síntese, pela reforma integral do acórdão recorrido.  Assevera que sua declaração é a expressão da verdade, sendo certo que os erros  não  teriam  sido  cometidos  pelo  contribuinte,  mas  pela  autoridade  lançadora,  que  teria  se  equivocado na  interpretação da  legislação aplicável ao caso e na  leitura dos documentos que  apresentou.  Defende que  rendimentos de  indenização política não podem ser  considerados  como rendimentos obtidos com trabalho empregatício, sendo claro o caráter indenizatório das  verbas em questão e, em decorrência, a exclusão da incidência do imposto de renda, à luz do  disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 8º.  Relativamente às provas,  pondera que, por ocasião da  fiscalização,  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  sendo  descabido  exigir  que  torne  a  juntá­los. De  qualquer  sorte, traz aos autos, novamente, os documentos anteriormente apresentados.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  103,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 19647.011083/2007­70  Resolução n.º 2801­000.080  S2­TE01  Fl. 106          3 No  caso,  examinando  os  documentos  que  constam  dos  autos,  verifico  que  o  dossiê de malha/fiscalização não foi juntado. Assim, não consta dos autos, por exemplo, cópia  da DIRF apresentada pela fonte pagadora Comando da Marinha e documentos que comprovem  a situação de anistiado político do contribuinte, prejudicando a análise do direito invocado pelo  sujeito passivo.  Dessa forma, a fim de formar um juízo acerca da matéria em litígio, entendo que  os  autos devam  retornar  à  repartição de  origem para  juntada do dossiê  referente  ao Auto de  Infração de fls. 06 a 12. Na hipótese de tal dossiê não constar dos arquivos da repartição ou não  conter  os  documentos  abaixo  relacionados,  solicita­se  que  o  interessado  seja  intimado  a  apresentar os documentos:  Ø   que comprovem sua situação de anistiado político (data em que foi concedida, ato de  concessão, bem como quaisquer outros que entender relevantes para a solução da lide),  Ø  documentos  referentes  à  ação  nº  9200009972,  que  tramitou  na  10ª  Vara  Federal  de  Pernambuco,  em  especial  aqueles  que  permitam  conhecer  o  teor  da  petição  inicial,  decisão, valores e datas de pagamentos efetuados,  Ø  documento que comprove qual o valor pago a  título de contribuição mensal ao Plan­ Assiste que se refere à Maria Dilza M. Franco (cônjuge).  Solicita­se, ainda, que se junte uma cópia da DIRF apresentada pelo Comando  da Marinha, na hipótese de não constar do referido dossiê.   Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalm ente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Assinado digitalmente em 14/12/2011 p or ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4556222 #
Numero do processo: 10283.721301/2008-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 IRPJ. CSLL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO PRL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS A EMPRESAS COLIGADAS. LEI Nº. 9.430/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA 1 -A Lei nº. 9.430/96 estabelece que a margem de lucro será de “sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção”, enquanto que a IN 243/2002 estabelece que a margem de lucro será de 60% da parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos importados. 2 - A Instrução Normativa SRF nº. 243/2002 não inova o ordenamento jurídico, estabelecendo critérios de fixação do custo de aquisição de bens importados a empresas coligadas em conformidade com as disposições inscritas na Lei nº. 9.430/96. 3 - A consideração do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser deduzido da operação deve ser feita com observância do benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 1103-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar a dedução do ICMS nos termos do benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 20          1 19  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721301/2008­61  Recurso nº  915.900   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.672  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrentes  TECHNOS DA AMAZÔNIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  IRPJ. CSLL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO PRL.  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  A  EMPRESAS  COLIGADAS.  LEI  Nº.  9.430/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  INCOMPATIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  1 ­A Lei nº. 9.430/96 estabelece que a margem de lucro será de “sessenta por  cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”,  enquanto  que  a  IN  243/2002  estabelece  que a margem de lucro será de 60% da parcela do preço líquido de venda do  produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos importados.  2  ­  A  Instrução  Normativa  SRF  nº.  243/2002  não  inova  o  ordenamento  jurídico,  estabelecendo  critérios  de  fixação  do  custo  de  aquisição  de  bens  importados  a  empresas  coligadas  em  conformidade  com  as  disposições  inscritas na Lei nº. 9.430/96.  3 ­ A consideração do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços (ICMS) a ser deduzido da operação deve ser feita com observância  do benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas  Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  a  dedução  do  ICMS  nos  termos  do  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  do  Amazonas. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto.     Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 21          2   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Hugo Correia Sotero ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Eric  Moraes de Castro e Silva e José Sérgio Gomes.    Relatório  O contribuinte, Technos da Amazônia Indústria e Comércio Ltda, teve contra  si  formalizado  lançamento  de ofício  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  O  lançamento de ofício  teve dois  fundamentos:  (a)  falta de adição  ao  lucro  líquido da parcela do custo de bens importados que excede ao preço parâmetro de transferência  (IRPJ e CSLL); e, (b) diferença entre o valor do tributo escriturado e o declarado (IPI e IRRF).  Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 133­139) se extrai:   “Conforme já nos manifestamos anteriormente, entendemos que  o  procedimento  adotado  pela  empresa  para  cálculo  do  preço  parâmetro,  consoante  o  método  escolhido  (PRL  60),  está  em  desacordo com a metodologia indicada no § 11, Incisos I a V, do  art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 243, de 11 de novembro  de 2002.  Enfatizamos que todo o trabalho de auditoria foi realizado com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  através de vários arquivos magnéticos por ele disponibilizados e  consoante  valores  indicados nas planilhas  "TECHNOS­PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  2003",  devidamente  comparados,  por  amostragem,  com  os  respectivos  lançamentos  no  Livro  Razão.  Além disso,  verificamos  que  as  referidas  informações  estão  em  consonância com àqueles valores declarados na DIPJ 2004, na  FICHA  04A,  como  "CUSTO  DOS  PRODUTOS  DE  FABRICAÇAO PROPRIA VENDIDOS" e os relativos à Receita  de  Venda,  no  mercado  interno,  de  produtos  de  fabricação  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 22          3 própria e demais custos  (Linhas 07 e 11 a 18) da Ficha 06A—  Demonstração do Resultado.  Comparamos, então, esses preços parâmetros com os preços dos  componentes  importados  de  Hong­Kong  constante  nos  documentos de aquisição, conforme planilha anexa.  De  acordo  com  o  art.  3º  da  IN  SRF  n°  243/2002,  os  custos  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL, até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 8° a 13,  neste caso o PRL — 60.  Diante  do  exposto,  tributamos  todo  o  excesso  de  custo  de  aquisição  de  bens  importados  de  empresas  situadas  em Hong­ Kong,  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa  ao  auto  de  infração, considerada a margem de divergência de 5%  (art. 38  da IN SRF n° 243/2002), em razão desse custo ser considerado  indedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  tudo  apurado  na  forma do art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996.  Os  valores  de  excesso  de  custo  de  matérias­primas  apurados  foram  os  seguintes:  R$  4.575.576,82  (Caixa);  R$  426.565,98  (Coroa);  R$  1.220.691,55  (Fundo);  R$  2.141.903,56  (Maquinismo);  R$  742.564,52  (Mostrador);  R$  1.958.598,85  (Pulseira).  Tributamos, então, o total do excesso de custo apurado, no valor  de R$ 11.065.901,28.”  Notificada, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 366­382), suscitando:  (a)  nulidade  do  lançamento  por  aplicação  de  apuração  do  custo  de  aquisição  dos  produtos  importados incompatível com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº. 9.430/96 para definição  dos preços de transferência; (b) a fiscalização considerou indevidamente, na apuração do preço  líquido de venda, uma alíquota de ICMS de 12%, em um total de R$ 13.336.407,85, ao invés  dos  R$  9.991.192,21  efetivamente  recolhidos;  e,  (c)  a  fiscalização,  ao  determinar  o  preço  médio líquido de venda, diminuiu o montante de R$ 3.864.883,71, relativo às vendas efetuadas  às empresas ligadas, sem, contudo, diminuir a quantidade de bens vendidos a estas empresas na  determinação do preço médio líquido de venda (art. 12, § 1º, IN SRF 243/02).  Em relação à exigência relativa ao IPI e ao IRRF reconheceu a procedência  do lançamento e procedeu ao recolhimento do valor exigido.  O  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  de  Julgamento de Belém (PA), nestes termos:   “INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1ª.  instancia  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  expedida  por  autoridade hierárquica superior.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 23          4 INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados  à  autoridade  que  expediu o ato normativo.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO  PRL.  RESTITUIÇÃO DO  ICMS. O  beneficio  fiscal  de  restituição  do  ICMS não modifica o  resultado operacional da pessoa  jurídica  beneficiada.  Na  hipótese,  para  efeitos  de  cálculo  do  preço  parâmetro de transferência pelo método PRL, o valor de ICMS a  ser considerado na determinação do preço  líquido de venda do  bem é aquele correspondente à alíquota nominal do imposto.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO  PRL.  OPERAÇÕES COM VINCULADA. As operações com vinculadas  devem ser excluídas da apuração do preço parâmetro PRL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PRATICADO.  APURAÇÃO DO EXCESSO. Para efeito de comparação com o  preço  parâmetro  PRL,  o  preço  ponderado  praticado  será  apurado  considerando­se  as  quantidades  e  valores  correspondentes  a  todas  as  operações  de  compra  praticadas  durante o período de apuração sob exame.  Impugnação Procedente em Parte.”  A Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  consignando  que  “a  fiscalização  atentou  por  excluir  as  operações  com  coligadas  do  valor  das  vendas,  mas  não  fez  o  mesmo  com  a  quantidade  de  mercadoria  comercializada, distorcendo para menor o resultado do ‘Preço médio de venda do bem’”, bem  como que “a fiscalização apurou o excesso a partir da comparação do preço parâmetro com o  preço  praticado  a  cada  operação  de  importação  utilizada  na  produção,  o  cálculo  deve  ser  modificado  a  fim  de  permitir  a  comparação  entre  o  preço  parâmetro  com  o  preço  praticado  ponderado.”  As  incorreções  identificadas  pela  Delegacia  de  Julgamento  redundaram  na  apuração  de  crédito  tributário  superior  ao  devido,  o  que  ensejou  a  alteração  dos  cálculos  de  apuração  e  exclusão  parcial  da  exigência,  sendo  a  exclusão  objeto  de  recurso  de  ofício,  nos  termos da legislação de regência.  A  impugnação apresentada pelo contribuinte  foi  rejeitada em relação a dois  aspectos:  (a)  arguição  de  incompatibilidade  dos  critérios  de  apuração  estabelecidos  pela  Instrução Normativa SRF nº. 243/2002 com aqueles enunciados pela Lei Federal nº. 9.430/96,  consignando a Delegacia de Julgamento não ser competente para aferir a  legalidade dos atos  normativos  expedidos  por  autoridades  hierarquicamente  superiores;  e,  (b)  arguição  de  incorreção na sistemática de apuração do preço líquido de venda por ter a autoridade lançadora  apurado  o  montante  do  Imposto  sobre  Circulação  de Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  a  ser  deduzido da operação sem considerar o benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas.  Em face da decisão interpôs o contribuinte recurso voluntários (fls. 444­462),  consignando:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 24          5  “As  regras  previstas  na  IN  SRF  n°  243/02  extrapolam  os  preceitos do  legislador  instituídos pela Lei n° 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.959/00,  uma  vez  que  sua  aplicação  gera  resultados  mais  restritivos  para  o  controle  de  preços  de  transferência.  Isto  porque,  o  critério  de  proporcionalidade  (para  os  bens  importados  aplicados  na  produção) do preço de  venda  líquido para  efeito de cálculo da  margem de lucro, exigido pela mencionada IN (243102), impõe,  conseqüentemente,  restrição  não  contida  em  Lei,  aumentando  injustificadamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre o lucro.  Logo,  o  AI  em  epígrafe  deve  ser  considerado  totalmente  nulo,  pois  a  Autoridade  Fiscal  considerou  os  procedimentos  da  IN  SRF n° 243102, para apuração de um suposto excesso de custo a  ser adicionado nas bases  imponíveis do IRPJ e CSLL, violando  claramente o princípio da legalidade esculpido no art. 150, I, da  Constituição Federal, quando o correto seria aplicar as normas  relativas ao preço de transferência trazida pela Lei n° 9.430/96.  ...  Com este procedimento, a fiscalização considerou indevidamente  uma  alíquota  de  ICMS  de  12%,  apurando­se  um  valor  de  R$  13.336.407,85,  o  qual  foi  utilizado  para  apuração  do  preço  líquido  de  venda,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência.  Entretanto,  este  procedimento  não  pode  ser  considerado,  uma vez  que o  valor  apurado pelo  Sr. Fiscal  não  foi  o  valor  efetivamente  cobrado  pelo  poder  público,  conforme  preceitua o § 7°, do próprio art. 12, da IN SRF n° 243/02.”  É o relatório.      Voto             Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator  Recurso  de  ofício  que  atende  os  requisitos  legais.  Recurso  voluntário  tempestivo, preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Por ter o contribuinte, nas razões de recurso voluntário, suscitado preliminar  de  nulidade do  lançamento  por  incompatibilidade  da  Instrução Normativa SRF nº.  243/2002  com  as  disposições  insertas  na  Lei  Federal  nº.  9.430/96,  analiso  inicialmente  a  questão  prejudicial de mérito.  Segundo entende o contribuinte, a Instrução Normativa SRF nº. 243/2002, ao  regulamentar o método “Preço de Revenda Menos o Lucro (PRL)”, utilizado para fixação do  custo  dos  bens  adquiridos  de  empresa  coligada  (preço  de  transferência),  teria  estabelecido  critérios mais restritivos que aqueles dispostos no art. 18 da Lei nº. 9.430/96.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 25          6   Aduz a Recorrente:   “Conforme  acima  demonstrado,  a  fórmula  de  cálculo  de  apuração do preço de  transferência pelo método PRL, prevista  no artigo 18 da Lei n° 9.430/96, foi plenamente adotada pela IN  SRF n° 32/01, isto quer dizer que não havia divergência entre a  fórmula legal e aquela prevista na regulamentação da lei.  Entretanto, a IN SRF n° 243/02, ao revogar a IN SRF n° 32/01,  criou  uma  nova  fórmula,  violando  frontalmente  o  disposto  no  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  fazendo  distinção  na  apuração do PRL entre o valor agregado no Brasil e a parcela  dos bens, serviços ou direitos importados.  Sob  este  aspecto,  é  de  se  ressaltar  que,  como  regra  basilar  de  direito, não é cabível ao intérprete estabelecer restrições onde a  Lei  não  o  faz,  bem  como  ninguém  está  obrigado  a  fazer  ou  deixar de fazer algo senão em virtude de Lei.”  A restrição  incompatível com a  regra do art. 18 da Lei nº. 9.430/96 seria o  estabelecimento, pela Instrução Normativa SRF nº. 243/2002, de “regra de proporcionalidade”  relativa  ao valor  agregado no país,  o que determinaria  a diminuição do “preço parâmetro”  e  consequentemente a majoração do excedente indedutível.  Confira­se  a  redação  do  art.  18  da  Lei  nº.  9.430/96  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador:   “Art.18.Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I–Método dos Preços Independentes Comparados­PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II–Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a)dos descontos incondicionais concedidos;  b)dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c)das comissões e corretagens pagas;  d)da margem de lucro de:  1.sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 26          7 agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   2.vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.”   Tratando da questão, esta a expressão do art. 12 da Instrução Normativa SRF  nº. 243/2002:   “Art. 12.A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  ...  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 27          8 IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.”  Por  relevante,  necessário  dissecar  as  disposições  insertas  na  Instrução  Normativa SRF nº. 32/2001, assim:   “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;
  II  ­  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;
III  ­  das  comissões  e  corretagens  pagas;
IV  ­  de  margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;
  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados  na produção.  (…)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será utilizado na hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;
  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado  ao  bem  produzido no País.”  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 28          9 Cotejados os regramentos de regência da hipótese, é forçoso reconhecer, em  primeiro lugar, a deficiência redacional da regra posta no 18, II, “d”, “1”, da Lei 9.430/96. Por  outro  lado,  interpretação  e  aplicação  da  Instrução  Normativa  nº.  32/01  conduzia  a  uma  profunda distorção na apuração do preço parâmetro, pois implicava adicionar o valor agregado  no cômputo do preço parâmetro. Isso é ilustrado pelo diagrama:  PLV = CI + VA + L  PP = PLV – 0,6 x (PLV – VA)  PP = CI + VA + L ­0,6PLV + 0,6VA  PP = CI + VA + L ­0,6CI ­0,6VA –0,6L + 0,6VA  PP = 0,4CI + 0,4L + VA   Onde:  CI  =  custo  dos  insumos  importados;  L  =  lucro  bruto;  VA  =  valor  agregado; PLV = preço líquido de venda.  Discordo  que  tal  formulação  constitua  intenção  do  legislador  e  da  lei  de  incentivar  a  produção  nacional,  na medida  em  que,  quanto maior  o  valor  agregado  no  País,  maior  o  preço  parâmetro. Nesse  passo,  assiste  razão  à Fazenda,  quando  argui  que  isso  seria  agredir a isonomia, invertendo os valores nela implicados, pois seria beneficiar aqueles que se  sujeitam às regras de preços de transferência em detrimento daqueles que não se sujeitam a tais  regras,  em  flagrante  contramão  à  livre  concorrência.  Ademais  disso,  regras  de  preços  de  transferência, que são antielisivas, nada têm de ver com regras de incentivos fiscais.  Cumpre indagar, nessa perspectiva, se a única interpretação possível à regra  do art. 18, II, “d”, “1”, da Lei 9.430/96, é aquela expressa na Instrução Normativa nº. 32/2001  e,  assim,  as  disposições  postas  na  Instrução  Normativa  nº.  243/2002  teria  se  afastado  dos  balizamentos legais e inovado o ordenamento jurídico.  Pela  IN  SRF  243/02,  o  preço  líquido  de  venda,  para  fins  de  apuração  do  preço  parâmetro,  é  determinado  pela  proporcionalização  do  custo  dos  bens  importados  em  relação ao custo total e esta proporcionalidade é aplicada sobre o preço líquido de venda. Ou  seja, toma­se como preço líquido de venda o preço proporcional à vista do quanto representa o  custo  dos  insumos  importados  em  relação  ao  custo  total. Mantendo­se  essa mesma  base  de  parâmetro, reduz­se a margem de lucro de 60%, isto é, a margem de lucro a ser subtraída se dá  sobre o mesmo preço líquido de venda proporcional à vista de quanto representa o custo dos  insumos importados em relação ao custo total.  Com isso, tem­se a fórmula:  PP = PLV x (CI/CT) – 0,6 x PLV x (CI/CT)  A lógica dessa formulação é que se descola, na apuração do preço parâmetro,  tudo que não esteja  intimamente vinculado ao custo dos insumos importados objeto do preço  de transferência, para se denominar todo o valor descolado disso como valor agregado.  Por outro lado, o conhecido efeito circular gerado por essa formulação, é de  certa forma explicável pelo fato de tal método não recompor integralmente a margem de lucro  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 29          10 de 60%, ou melhor, de o método não expurgar integralmente a margem de 60% de lucro. Daí  ao  se  apurar  preço  parâmetro  encimado  em  valor  superfaturado  de  importação,  e  se  usar  novamente esse preço parâmetro, chegar­se a novo ajuste, a um novo preço parâmetro.   Noutra via, bem verdade que, ao se inflar o custo dos bens importados, pode­ se chegar a ajuste menor, ou mesmo a nenhum ajuste. Mas isso ocorrerá sobretudo quando a  margem de lucro embutida, sobretudo nos insumos nacionais, for muito grande.   De toda forma, forçoso se reconhecer que a interpretação da IN SRF 243/02  também leva a distorções.  Tal, no entanto, não conduz à declaração de sua ilegalidade.  Diante da deficiência redacional do art. 18, II, “d”, “1”, da Lei 9.430/96, não  me parece que a IN 243/02 tenha ultrapassado o limite da moldura legal. Ela tem sua lógica no  isolamento de todos os valores não vinculados diretamente aos bens importados, ao interpretar  o que corresponde a valor agregado. Mais importante, sua lógica se coloca, ao que me parece,  dentro  da  fronteira  da  norma  legal  posta,  que  permite  isolar  o  valor  agregado  no  País,  proporcionalmente, do preço de revenda e do cálculo da margem de lucro a ser expurgada, na  determinação do preço parâmetro.   Ademais, o fato de a MP 478/10 reproduzir literalmente a fórmula da IN SRF  243/02 e, mais recentemente, a MP 563/12 (mas, adequadamente, com expurgo de margens de  lucro menores  e diferenciadas), não significa necessariamente que,  até  então,  tal  fórmula  era  ilegal.  Sucede que, diante da  imperfeição  redacional que pode  conduzir  a diversas  interpretações e discussões, houve por bem o legislador lançar uma pá de cal sobre a questão,  ao praticamente interditar tais discussões e diversidades de interpretação.   Nestes  termos,  rejeito  a  alegação de  ilegalidade  da  Instrução Normativa nº.  243/2002.  Quanto  ao mérito,  especificamente quanto  à  redução do  ICMS na  apuração  do preço parâmetro em valor superior ao efetivamente pago e devido, entendo que assiste razão  à  Recorrente.  Com  efeito,  não  é  cabível  se  reduzir  do  preço  de  revenda  valor  de  ICMS  à  alíquota de 12%, quando ele não é efetivamente devido e pago sob tal alíquota. Isso contraria a  lógica contida na lei. A mesma IN SRF 243/02 corretamente interdita o procedimento adotado  pela autoridade lançadora, assim:   “§ 7º. Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  –  incondicionais,  os descontos  concedidos que não dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  –  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  –  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.”  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 30          11 No aspecto, censurável o lançamento de ofício.  Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar­lhe parcial  provimento,  alterando  o  lançamento  no  aspecto  relativo  à  consideração  do  montante  do  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser deduzido da operação com  observância do benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas.  Passo a analisar o recurso de ofício.  Como  dito,  a  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, consignando que “a fiscalização atentou por excluir as operações  com coligadas  do  valor  das  vendas, mas  não  fez  o mesmo  com  a quantidade de mercadoria  comercializada, distorcendo para menor o resultado do ‘Preço médio de venda do bem’”, bem  como que “a fiscalização apurou o excesso a partir da comparação do preço parâmetro com o  preço  praticado  a  cada  operação  de  importação  utilizada  na  produção,  o  cálculo  deve  ser  modificado  a  fim  de  permitir  a  comparação  entre  o  preço  parâmetro  com  o  preço  praticado  ponderado.”  As  incorreções  identificadas  pela  Delegacia  de  Julgamento  redundaram  na  apuração  de  crédito  tributário  superior  ao  devido,  o  que  ensejou  a  alteração  dos  cálculos  de  apuração e exclusão parcial da exigência.  Não há reparos a  fazer, no  tópico, à decisão pronunciada pela Delegacia de  Julgamento,  já que se  limitou  a ajustar  incorreções perpetradas pela  autoridade  lançadora no  procedimento de apuração do crédito tributário.  Nego provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Hugo Correia Sotero ­ Relator                  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 31          12 Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Takata  Rendo minhas homenagens ao nobre relator, cujo entendimento acompanhei.  Minha declaração de voto se presta à questão relativa à legalidade da Instrução Normativa SRF  243/02 quanto ao método PRL 60.  A  vexata  quaestio  deste  feito  é  a  da  legalidade  ou  não  da  formulação  consagrada pela IN SRF 243/02 quanto ao método PRL 60 previsto no art. 18, II, “a” a “d”, e  “1”,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/00.  Efetivamente  tormentosa  a  questão,  pelo  percalço  da  dicção  legal.  Sua  incorreção  e  mesmo  deficiência  redacional  é  a  grande geradora de dissídio interpretativo.  Eis a redação do art. 18, II, da Lei 9.430/96, com as alterações feitas pela Lei  9.959/00 ­ fruto da conversão nessa lei da MP 1.924/99, a qual decorreu das contestações de  diversos setores econômicos, quanto à pretensão fiscal de impedir a aplicação do PRL, quando  o bem ou item importado for utilizado na produção de outro bem ou utilidade:  Art. 18. (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado  no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  Já  num  primeiro  momento  interpretativo,  duas  interpretações  possíveis  sobressaem.   Uma  exegese  parte  da  constatação  de  que  há  erro  meramente  gramatical,  quando, no item “1” da alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei 9.430/96, é dito que a margem  de lucro de 60% é calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores das alíneas  anteriores e “do” valor agregado, ao invés de “o” valor agregado.   Aí quando se diz “do” se quis dizer “o”: margem de lucro de 60% calculada  sobre o preço de revenda após deduzidos os valores das alíneas anteriores e “o” valor agregado.  Aqui se está diante de uma possível interpretação da norma legal.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 32          13 Ou,  então,  o  “do”  valor  agregado  se  refere  não  a  “deduzidos”,  mas  a  “diminuídos”. Então, por que não se acresceu outra alínea (no caso, “e”)? Pela técnica usada  pelo  legislador,  não  se  abriu  outra  alínea  para  a  hipótese  do  PRL  20,  i.e.,  quando  não  há  agregação de valor ao bem ou item importado. Como a diminuição do valor agregado só cabe  para uma das hipóteses da alínea “d”, quem sabe por isso não se inseriu “do valor agregado”,  em alínea distinta, como elemento de diminuição do preço de revenda?   Evidente  que  haveria  aí  um  erro  de  técnica  redacional  ou  deficiência  de  técnica.  Mas,  diante  da  preposição  “do”  aposto  a  valor  agregado,  essa  é  outra  possível  interpretação da norma legal.  Trata­se de outra interpretação possível da norma legal.  A IN 32/01 (art. 12, IV, “b” e §§ 10 e 11) agasalhou a primeira interpretação  descrita:  Art. 12. (...)  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado ao bem produzido no País.  A  fórmula  que  representa  essa  interpretação  é  decomponível  nos  seguintes  termos, como já o havia feito Victor Borges Polizelli1  (uso as mesmas siglas do relator, para  facilitar a leitura):  PLV = CI + VA + L  PP = PLV – 0,6 x (PLV – VA)  PP = CI + VA + L ­0,6PLV + 0,6VA  PP = CI + VA + L ­0,6CI ­0,6VA –0,6L + 0,6VA  PP = 0,4CI + 0,4L + VA   Onde: PLV = preço líquido de venda; CI = custo do insumo importado; L =  lucro bruto; VA = valor agregado; PP = preço parâmetro.                                                              1 Cf.  "Parâmetros para  a definição de valor  agregado  e  interpretações  possível  da Lei  nº 9.959/2000 quanto  ao  método PRL de preços de transferência". In "Revista de Direito Tributário Internacional nº 2". São Paulo: Quartier  Latin, 2006, p. 222.    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 33          14 Nota­se que, se o valor agregado  for elevado, o preço parâmetro é que será  extremamente  elevado,  tornando  ineficaz  a  norma  antielisiva,  ao  permitir  a manipulação  do  custo de importação do bem ou item da pessoa vinculada.  Já, se o valor agregado for  ínfimo, a margem de lucro será demasiadamente  elevada, para obtenção do preço parâmetro.   Aliás,  mesmo  se  a  lei  seguisse  a  mesma  formulação  feita  para  o  PRL  20,  apenas  aumentando  a margem  de  lucro  para  60%,  diante  de  um  valor  agregado  elevado,  o  preço  parâmetro  também  se  revelaria muito  elevado,  permitindo  a manipulação  do  custo  de  importação. Vale  dizer,  isso  sucederia,  ainda  que  a  lei  não  previsse  a  interferência  do  valor  agregado  na  obtenção  do  preço  parâmetro.  Com  efeito,  com  o  insumo  importado  de  valor  pequeno comparativamente ao valor agregado (grande), ainda que se subtraísse a margem de  lucro de 60% do preço de revenda, o preço parâmetro resultaria superestimado. O mesmo se  diga, com o sinal  invertido, no caso de valor agregado mínimo,  i.e., vale a primeira asserção  feita no parágrafo anterior ­ a margem de  lucro se mostraria alta demais com distorção para  baixo do preço parâmetro.   Com a  interferência do  valor agregado para  se  chegar ao preço parâmetro,  diante de valor agregado de grande monta, a distorção do preço parâmetro para cima se torna  ostensiva.  O  valor  agregado  é  somado  (a  percentual  do  custo  do  insumo  importado  e  a  percentual  de  margem  de  lucro)  para  obtenção  do  preço  parâmetro.  Na  interpretação  em  comentário da norma legal, a norma antielisiva não só é ineficaz como é conivente, ou melhor,  chancela o superfaturamento de bem ou item de pessoa vinculada, e que se pretende interditar.  Tomando­se um exemplo  extremo,  imagine­se que o bem  importado  seja o  limpador  de  para­brisas  na  produção  do  carro.  Para  se  chegar  ao  preço  independente  do  limpador de para­brisas, soma­se o resto do valor do carro. A interferência do valor agregado  no  preço  parâmetro  se  dá  em  sentido  contrário.  O  superfaturamento  daquele  bem  fica  credenciado pela lei.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  norma  legal,  com  isso,  criou  um  incentivo  fiscal à produção nacional, minha discordância se dá pelas mesmas razões expostas pelo ilustre  relator, de modo que me poupo de as repetir.   Ademais,  incentivo  fiscal  à  produção  nacional  não  se  confunde  com  autorização legal para superfaturamento de importação de bem ou item de pessoa vinculada,  como disse acima.   Entretanto,  em  que  pesem  as  distorções  possíveis,  reconheço  que  a  interpretação dada pela IN SRF 32/01 não desborda os limites da norma legal. O problema é da  lei. Ou seja, trata­se de uma interpretação possível da malsinada norma legal.  Por outro lado, também entendo que a segunda interpretação posta no início  deste  voto  não  extravasa  a  moldura  da  norma  legal.  Vale  dizer,  reputo  como  interpretação  possível  a  exegese  de  que  a  preposição  “do”  com  o  posposto  valor  agregado  se  referem  ao  termo “diminuídos” previsto na cabeça do inciso II do art. 18 da Lei 9.430/96.  Aqui, a fórmula que representa tal interpretação é:  PP = PLV – 0,6 x PLV ­ VA   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 34          15 Onde:  PLV  =  preço  líquido  de  venda;  VA  =  valor  agregado;  PP  =  preço  parâmetro.  Essa interpretação não carrega as distorções acusadas anteriormente, mas traz  uma margem de  lucro  extremamente  elevada, mesmo  se  considerando que  nela podem estar  incluídas despesas relacionadas ao bem importado usado na produção do produto acabado.  Há ainda o problema do que se deva entender por valor agregado, que deve  ser subtraído “no final” (ou diretamente do preço líquido de revenda) para se chegar ao preço  parâmetro.   Por outro  lado, há também o problema da  importação de vários  itens sendo  que apenas um ou alguns deles os são de pessoa vinculada. Esse problema pode ser desdobrado  no que se pode considerar como valor agregado, i.e., se os outros itens o integram.  A essa altura, é possível notar que há dois elementos na consecução do preço  parâmetro que concorrem à sua distorção: a margem de lucro de 60% e o valor agregado, ou  melhor, o que é e como isolar o valor agregado na apuração do preço parâmetro conforme a lei.  O problema da margem de lucro não há como o eliminar sem alteração da lei.  Resta o problema do valor agregado.  Com relação ao valor agregado, há outra interpretação, dada pela IN 243/02,  conquanto  as  duas  interpretações  já  apreciadas  se  revelem  juridicamente  possíveis,  segundo  entendo.  A IN SRF 243/02, revogando a IN SRF 32/01, incorporou o seguinte método  para concreção da norma legal em discussão:  Art. 12. (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem de  lucro de  sessenta por cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­ margem de  lucro:  a  aplicação  do percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 35          16 importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a margem  de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso  IV.  A fórmula representativa de tal interpretação é a seguinte:  PP = PLV x (CI/CT) – 0,6 x PLV x (CI/CT)  PP = 0,4 x PLV x (CI/CT) ou 40% de PLV x (CI/CT)  Onde : PLV = preço líquido de venda; CI = custo do insumo importado; CT =  custo total; PP = preço parâmetro.  Esta foi a forma de se resolver a questão do que é valor agregado e de como  se  isolá­lo  da  apuração  do  preço  parâmetro,  ou  na  via  contrária,  de  como  isolar  o  bem  ou  insumo importado sujeito ao controle de preços de transferência.   Entra aí a proporcionalidade ou proporcionalização para tal mister. Isola­se o  insumo  importado  de  pessoa  vinculada  empregado na produção  do  bem acabado mediante  a  relação entre o valor daqueles e o valor do custo total.  De  início,  reconheço  que  o  raciocínio  interpretativo  que  leva  à  proporcionalização  do  custo  do  insumo  importado  de  pessoa  vinculada  em  relação  ao  custo  total é de mais fácil acomodação legal se estivéssemos diante da dicção original do art. 18, II,  da Lei 9.430/96. Quer dizer, mais fácil se acomodar a interpretação com tal proporcionalização  se a lei falasse simplesmente diminuído de margem de lucro de X% calculada sobre o preço de  revenda.  Com a incorreção ou deficiência redacional da norma legal posta com a Lei  9.959/00,  o  caminho  é mais  tortuoso,  e  demanda  passar  por  aquelas  etapas  e  interpretações  anteriores para visualizar com clareza a referida deficiência redacional e de técnica.  Mas assim se obtém ­ reitero, com todas as deficiências que o dispositivo da  lei carrega ­ o isolamento do valor agregado da apuração do preço parâmetro, e o que é o valor  agregado. Isto a lei não define.  Então,  a  proporcionalização  entre  o  custo  do  insumo  importado  de  pessoa  vinculada e o custo total, em si, não me parece ter rompido os limites da norma legal.   É o “olhar” que procura extrair do colocado deficientemente pela linguagem  da lei o que é o valor agregado ­ especialmente quando há diversos itens importados entre os  quais  não  de  pessoa  vinculada  ­  e  o  como  isolar  o  valor  agregado,  que  são  os  grandes  problemas  na  formulação  deficiente  do  dispositivo  legal,  além  da margem  de  lucro  de  60%  (mas este percentual é expressamente consagrado pela lei).  Veja­se  que,  como  consectário  da  afirmação  supra,  a  margem  de  lucro  exigida  pela  lei  não  contém  (ou  não  suporta)  os  custos  e  despesas  dissociados  (ao  menos  diretamente) do insumo importado de pessoa vinculada. Nessa linha de considerações, pode­se  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 36          17 dizer que  isso  é da  inteligência  extraível da  lei  (mens  legis),  ao por o valor agregado  como  elemento a ser pesado (por expurgo) na determinação do preço parâmetro. Discutível é, repita­ se, a margem de lucro exigida pela lei.  A proporcionalização entre o custo do insumo importado de pessoa vinculada  e o custo total permite definir o alcance de valor agregado – o que, reitero, a  lei não define.  Pela  via  inversa,  a  proporcionalização  em  pauta  proporciona  o  isolamento  do  insumo  importado de pessoa vinculada de todo o resto que possa comparecer no produto final. Este é o  cerne da proporcionalização.   Segue  daí  que  a  proporcionalização  no  cálculo  da  margem  de  lucro  (o  subtraendo  da  fórmula)  e,  por  conseguinte,  no  preço  líquido  de  revenda  (o  minuendo  da  fórmula),  leva  à  determinação  da  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  revenda  líquido.   Dito  de  forma mais  clara,  a proporcionalização  nos  termos  expostos  leva  à  determinação da proporção do insumo importado relativamente ao preço de revenda líquido,  ou à parcela do preço líquido de revenda correspondente ao insumo importado.   Desse  modo,  consegue­se  o  isolamento  do  insumo  importado  de  pessoa  vinculada de  todo  o  resto  que  possa  comparecer  no  produto  final,  incluindo­se  aí  a parcela  correspondente do preço líquido de revenda de todo o resto. Essa parte final acaba redundando  no alcance e definição de valor agregado.  Mas, registre­se que parcela do preço líquido de revenda correspondente ao  item  importado  é  muito  diverso  de  se  pegar  o  item  importado  e  sobre  ele  se  aplicar  uma  margem  de  lucro  de  X%  (60%).  Podem­se  confundir  essas  duas  coisas  tomando­se­a  por  iguais, mas não as são. Impõe­se cuidado para não fazer tal confusão.  Pois  bem.  Partindo­se  dessa  concepção,  se  torna  válida  a  demonstração  algébrica feita por Ricardo Marozzi Gregório2 da verdade da proposição a respeito da fórmula  da proporcionalização.   Diante do cerne da proporcionalização e do consequente alcance e definição  de valor agregado, obtém­se o seguinte: a parcela do valor líquido de revenda que corresponde  ao item importado somada ao valor agregado deve resultar no valor líquido final.  Então se tem:   PLV x (CI/CT) + VA = PLV.   E todo resto no preço líquido de revenda informa o valor agregado (em face  do isolamento já esclarecido). Assim, o valor agregado é:  ([1 – (CI/CT)] x PLV).  Aplica­se, desse modo, a identidade para a proposição:                                                              2 Cf. seu “Preços de transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL”. “In”: Luís Eduardo Schoueri  (coord.). “Tributos e preços de transferência – 3º volume”. São Paulo: Dialética, 2009, pp. 189 e 190.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 37          18 PLV x (CI/CT) + ([1 – (CI/CT)] x PLV) = PLV  PLV x (CI/CT) + PLV – PLV x (CI/CT) = PLV  PLV = PLV → proposição verdadeira  Eis  a  verdade  da  proposição  demonstrada  por  Ricardo Marozzi  Gregório3.  Isso  é  válido,  à  luz  das  considerações  que  fiz,  notadamente  quanto  ao  cerne  da  proporcionalização.  E, como igualmente disse, a proporcionalização em si não me parece romper  a barreira legal, por conta da deficiência da linguagem da lei e do sentido que se pode extrair  dessa formulação legal, com as razões já expostas.  Importa acentuar o seguinte. Uma vez que se aceite a proporcionalização no  cálculo da margem de lucro (o subtraendo da formulação para se chegar ao preço parâmetro), a  proporcionalização tem de se dar necessária e igualmente no PLV (minuendo da formulação).  Reproduzo  a  fórmula  não  sintetizada,  para  clareza  do  que  se  coloca: PP =  PLV  x  (CI/CT)  –  0,6  x  PLV  x  (CI/CT).  A  proporcionalização  do  PLV  (o  minuendo)  é  consequência necessária da proporcionalização do cálculo da margem de lucro a ser subtraída  (o  subtraendo).  Se  a  proporcionalização  ocorre  no  subtraendo,  e  o minuendo  (PLV)  não  for  proporcionalizado,  a  operação  passa  a  ser  totalmente  destituída  de  lógica  jurídica  como  de  lógica matemática.   Sem  isso,  não  há  o  isolamento  do  insumo  importado  de  todo  o  resto  que  possa comparecer no produto final, no que se inclui a parcela correspondente do preço líquido  de revenda de todo o resto.  Alegou­se que a formulação veiculada pela IN SRF 243/02 foi adotada pela  Medida  Provisória  478/10  (que  caducara),  e  recentemente  pela  Medida  Provisória  563/02  (corrigindo  a  margem  de  lucro  fixa  independentemente  do  setor  produtivo  e  ‘‘desajustadamente’’ elevada). Isso seria a evidência de que a IN SRF 243/02 teria inovado o  ordenamento jurídico.  O  argumento,  em  tese,  é  poderoso. Digo,  em  tese,  pois,  nomeadamente  na  esfera  tributária,  por  vezes  se  se  depara  com  norma  legal  que  efetivamente  não  inova  o  ordenamento  jurídico,  inclusive  sem  precisar  ser  referenciada  textualmente  como  norma  interpretativa. Também é sabido o problema hermenêutico de existência ou não de norma legal  interpretativa.  Porém,  o  exercício  hermenêutico  nos  conduz  vez  por  outra  a  aparentes  perplexidades com a exegese de não ter havido inovação por determinada norma legal.  Para não ficar no caso da IN SRF 38/96, em face do art. 1º da Lei 9.532/97 e  do art. 25 da Lei 9.249/95, art. 1º da Lei 9.532/97, situação que pode gerar boa discussão, cito o  art. 42 da Medida Provisória 1.991­15/00 (atual art. 41 da Medida Provisória 2.158­35/01), que  previu  a  inaplicabilidade  da  ‘‘trava’’  de  30% para  compensação  de  bases  negativas  de CSL  decorrentes  da  atividade  rural.  A  jurisprudência  do  CARF  se  sedimentou  no  sentido  de  reconhecer que mesmo antes dessa norma legal, a referida ‘‘trava’’ de 30% para compensação                                                              3 Cf. “op. cit.”, p. 190.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 38          19 de bases negativas de CSL já era inaplicável. A tal ponto que foi sumulada (Súmula CARF nº  53).  Diante de  tudo  quando  foi  deduzido  anteriormente,  parece­me  ser  extraível  aqui  a mesma  exegese.  A MP  563/12  ‘‘aproveitou’’  as  alterações  na margem  de  lucro  para  corrigir (já que a MP 478/10 não fora convertida em lei) as deficiências redacional e técnica da  Lei  9.959/00  que  provoca  as  discussões  interpretativas  no  grau  que  estão  postas,  para  as  espancar.   Não vejo, dessa forma, rompimento da norma legal pela IN SRF 243/02 pela  referida via argumentativa.  De outra parte, a presente interpretação também conduz a distorções.  Porém, a respeito de distorções provocadas pela interpretação em comentário,  cabem alguns apontamentos.  Uma distorção é a do chamado efeito circular provocado pela IN SRF 243/02,  i.e., ainda que se use o valor ajustado, ao se aplicar a fórmula em discussão novamente sobre  aquele valor já ajustado, chega­se a um novo valor para ajuste, e assim sucessivamente. Quanto  a esse efeito circular, isso se dá porque o ajuste prescrito pela fórmula não chega a recompor a  margem de lucro de 60%, mas recompõe uma margem de lucro inferior. Daí o efeito circular,  caso se use a formulação novamente sobre o valor já ajustado.   Outra distorção. É dito que, ao se aplicar uma margem mínima de lucro sobre  o  insumo  importado,  casos  há  em  que  isso  não  conduz  a  nenhum  ajuste,  gerando,  pelo  contrário, uma margem ou ajuste negativo.  Sobre isso, ganha relevo a seguinte observação.   Em exemplos utilizados para se chegar a tal resultado, dissocia­se a margem  de lucro aplicada sobre o insumo importado utilizado na produção do bem da margem de lucro  aplicada sobre o custo agregado. E se aplica uma margem de lucro muito elevada sobre o custo  agregado: uma margem de lucro superior a 60%.   Veja­se  que  falei  custo  agregado,  ao  versar  sobre  as  margens  de  lucro  utilizadas distintamente.  Quer dizer, usam­se margens de lucros distintas, e a empregada sobre o custo  agregado é justamente superior a 60%. E a margem de lucro total sobre o preço de revenda se  revela no mínimo de 60% (ou seja, considerando­se a margem usada sobre o insumo importado  e  a margem  sobre  o  custo  agregado).  Por  isso  não  se  chega  a  nenhum  ajuste,  ou  o  ajuste  indicado  é  negativo  (que  é  o mesmo  que  nenhum  ajuste). Além  disso,  o  comum  na  prática  empresarial é se calcular uma margem de lucro bruta sobre o custo total. Mas, ainda que não se  use uma única margem de lucro sobre o custo total, a questão é se empregar uma margem de  lucro sobremaneira elevada justamente para o custo agregado, para se fazer o exercício.  Ademais,  é  importante  registrar que o preço parâmetro obtenível  segundo a  interpretação  dada  pela  IN  SRF  243/02  não  se  dá  com  o  uso  de margem  de  lucro  sobre  o  insumo importado, como é feito nos exemplos. Esclareço.   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.721301/2008­61  Acórdão n.º 1103­000.672  S1­C1T3  Fl. 39          20 Na interpretação da IN SRF 243/02, a margem de lucro é calculada sobre o  preço de revenda proporcionalizado entre insumo importado e custo total. Isso é diferente de se  calcular a margem de lucro simplesmente sobre o insumo importado.  Note­se que o ora acentuado corresponde à advertência que fiz anteriormente.  Parcela do preço líquido de revenda correspondente ao item importado é muito diverso de se  pegar  o  item  importado  e  sobre  ele  se  aplicar  uma margem de  lucro  de X%  (60%). Não  se  podem confundir essas duas coisas.  Mais uma distorção acusada é a de que mesmo se aplicando uma margem de  60% sobre o insumo importado, a formulação em dissídio gera ajuste. Aqui tem lugar a mesma  consideração que acabara de fazer.   A margem de lucro não é calculada sobre o insumo importado, segundo a IN  SRF 243/02, mas sobre o preço de  revenda proporcionalizado entre o  insumo  importado e o  custo  total.  Isto  é,  sobre  a  participação  ou  proporção  do  item  importado  relativamente  ao  preço de revenda líquido.  Enfim, como disse alhures, os dois grandes problemas da regra legal do PRL  60  são  a margem de  lucro  de 60%  aplicável  para  obtenção  do  preço  parâmetro  e o que  é  e  como  tratar  o  valor  agregado,  em  face  da  incorreção  ou  deficiência  redacional,  inclusive  técnica, do dispositivo de que emana a regra legal. A margem de lucro de 60% só se contorna  com mudança de lei. Reservou­se a questão do valor agregado e o limite da moldura legal.  De todo modo, por tudo quanto deduzi, a conclusão a que chego é a de que a  interpretação dada pela IN SRF 243/02 se coloca nas fronteiras da norma legal.  No que  toca  à dedução  do valor de  ICMS, que  deve  incluir  o do benefício  fiscal, igualmente acompanho o ilustre relator.  Sobre  o  recurso  de  ofício,  irretorquível  o  entendimento  consagrado  pelo  acórdão  a  quo,  ao  expurgar  a  quantidade  de  mercadorias  revendidas  para  pessoa  ligada  na  aplicação do método de ajuste PRL 60.  Nessa  ordem  de  considerações  e  juízo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  deduzir  o  valor  do  ICMS  correspondente  ao  benefício  fiscal  do  Estado  de  Amazonas da apuração do preço líquido de revenda, e nego provimento ao recurso de ofício.    É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Conselheiro    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado d igitalmente em 06/12/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19515.720168/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA: por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO A EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR ERRO ESCUSÁVEL: por maioria de votos, negar provimento. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Junior, que votou pela exclusão da multa de ofício. QUANTO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: por maioria de votos, excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann, que negaram provimento ao recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza, que provia integralmente o recurso voluntário. Manifestaram-se, quanto ao processo, o contribuinte através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a Fazenda Nacional, através de seu representante legal Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra (Procuradora da Fazenda Nacional). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720168/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.166  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JAMES MARCOS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 68 /2 01 1- 24 Fl. 886DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA: por  unanimidade  de votos,  desqualificar  a multa  de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  POR  ERRO  ESCUSÁVEL:  por maioria de  votos,  negar  provimento. Vencido  o Conselheiro Pedro Anan  Junior,  que  votou  pela  exclusão  da  multa  de  ofício.  QUANTO  A  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO:  por  maioria  de  votos,  excluir da exigência da taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Lopo Martinez  (Relator)  e  Nelson Mallmann,  que  negaram  provimento  ao  recurso  nesta  parte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES: por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco  de  Souza,  que  provia  integralmente  o  recurso  voluntário.  Manifestaram­se,  quanto  ao  processo,  o  contribuinte  através de seu advogado Dr. Luís Claudio Gomes Pinto, inscrito na OAB/RJ sob nº 88.704 e a  Fazenda Nacional,  através  de  seu  representante  legal Dra.  Indiara Arruda  de Almeida  Serra  (Procuradora da Fazenda Nacional).     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JAMES  MARCOS  DE  OLIVEIRA,  foi  lavrado, em 03/05/2011, o Auto de Infração de fls. 535/540, acompanhado dos demonstrativos  de fls. 02 e 532/534 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 512/531, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2006  e  2009,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  12.529.151,29  (doze  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  nove  mil,  cento  e  cinqüenta  e um  reais  e vinte  e nove  centavos),  sendo R$ 4.541.064,27  referentes  ao  imposto, R$ 6.811.596,40, à multa de ofício e R$ 1.176.490,62, aos juros de mora (calculados  até 29/04/2011)..  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  556/557),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração::  ­.Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas  Não Negociadas em Bolsa  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto (R$)  Multa (%)  31/12/2006      45.373.184,03     150  30/09/2009      71.399.429,11     150  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  512/531,  em  dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização  societária,  o  contribuinte  alienou  à  empresa  UBS  Brasil  Participações  Ltda  a  participação  que  possuía  no  Banco  Pactual,  representada por 36.857.523 (trinta e seis milhões, oitocentas e cinqüenta e sete mil, quinhentas  e vinte e três) ações ordinárias. Tal alienação resultou na apuração de um ganho de capital no  valor aproximado de R$ 116,8 milhões e de um imposto de renda pessoa física da ordem de  R$17,5 milhões, sendo R$ 6,8 milhões no ano de 2006 e R$ 10,7 milhões em 2009.  Afirma  a  autoridade  lançadora  que,  antes  de  concluir  a  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  o  contribuinte  elevou  indevidamente o custo de aquisição dessa participação, utilizando­se de sofisticados artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos  negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram na elevação do capital em empresas investidoras, via equivalência patrimonial com  as empresas investidas e a quase simultânea extinção das holdings que detinham participação  societária no Banco Pactual, por meio de sucessivas incorporações reversas, culminando com a  alienação das ações do Banco diretamente pelos acionistas pessoas físicas da instituição. Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia  vender,  com  o  propósito  de  reduzir  o montante  de  seu  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  IR  incidente sobre essa alienação.  De acordo ainda com o Termo de Verificação Fiscal,  esse artifício  se  torna  flagrante ao compararmos a evolução do Patrimônio Líquido do Banco, que atingiu 84,45% no  período  de  31/12/2005  a  31/11/2006,  com  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pretendido  pelo  contribuinte de 293,76% no mesmo período.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4   Segundo o TVF, a reorganização societária ocorreu da seguinte forma:  ­ Aumento de Capital na “Nova Pactual PARTICIPAÇÕES” em  13/10/2006  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios quotistas em face da sociedade.   ­  Na  mesma  data,  a  controladora  (Nova  Pactual  PARTICIPAÇÕES  LTDA.) foi  incorporada  pela  sua  controlada  PACTUAL S.A., ocorrendo a denominada incorporação inversa.   ­  Em  13/10/2006,  aumentou­se  o  capital  social  da  Pactual  HOLDINGS S.A., mediante a capitalização dos créditos detidos  pelos  sócios  quotistas  em  face  da  sociedade.  Na  mesma  data,  a controladora  (PACTUAL  HOLDINGS  S.A.)  foi  incorporada  pela sua controlada (PACTUAL S.A.), ocorrendo a denominada  incorporação inversa.   ­  Em  01/11/2006, aumentou­se o capital social  da  PACTUAL S.A.  mediante  a capitalização dos créditos detidos pelos sócios quotistas contra  a sociedade.   ­  Por fim,  em  01/12/2006,  a  controladora  (PACTUAL  S.A.)  foi  incorporada pela sua controlada (BANCO PACTUAL S.A.)   ­  No  mesmo  dia  01/12/2006,  o  contribuinte  aliena  a  sua  participação no BANCO à UBS BRASIL.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  observa­se  que  os  negócios  perpetrados  pelo  “  GRUPO  PACTUAL”  entre  13/10/2006  e  01/12/2006,  tinha  o  padrão  de  promover o aumento de capital em uma determinada empresa, através de créditos detidos por  seus sócios pessoa físicas, e sua subsequente incorporação em outra empresa, que por sua vez,  sofrerá  novo  aumento  de  capital  e  nova  incorporação.  E  ainda  que  os  ativos  das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  que  integralmente,  ou  integralmente  no  último  caso,  do  investimento na incorporadora.  Conclui,  então,  o  fiscal  autuante  que  a  análise  em  conjunto  de  todas  as  operações que  antecederam a  alienação das  ações  representativas do  capital  social  do Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu  na  prática  de  ato  simulado,  ao  inflar  artificialmente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  com  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 4          5 capitalização  cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas operações de  incorporações  inversas,  com o propósito de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda Nacional,  configurando­se  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  I,  do  parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado com seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  possuía  no  Banco  Pactual  S/A,  foi  expurgado,  para  fins  de  cálculo  de  seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros  e/ou  reservas  nas  empresas  Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  Holdings, ocorridas em 13/10/2006, nos respectivos valores de R$ 686 milhões e de R$ 202,5  milhões, uma vez que, como acima evidenciado, esse efeito foi utilizado em duplicidade e está  embutido  na  capitalização  de  lucros  da  “PACTUAL”,  realizada  em  01/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa Nova  Pactual  Participações,  no  valor  de  R$  30.233.762,00  e,  foi  apurado  o  valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas, que somou R$ 53.685.036,83 (R$ 83.918.799,83 ­ R$ 30.233.762,00).  Cientificado da autuação em 06/05/2011 (fls. 541), o interessado apresentou,  em 22/08/2011, por meio de seu representante legal, a impugnação de fls. 545/584, por meio da  qual alega, em síntese, o que segue:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  1,62%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda,  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100% do  capital  do  Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital da Pactual S/A eram de propriedade de Pactual Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual  o  impugnante  não  tinha  qualquer participação;  3.  os  principais  atos  da  reestruturação questionados pelo Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  de  Nova  Pactual,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$  30.233.762,00;  ii)  aumento  de  capital  de  Pactual Holdings,  na mesma data, mediante a capitalização de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  o  qual  é  irrelevante  no  caso  concreto porque, como visto acima, o impugnante não era titular  de investimentos na Pactual Holdings; iii) incorporação da Nova  Pactual (e Pactual Holdings, o que não é relevante no caso) por  Pactual, sua controlada (incorporação reversa), e transferência  ao impugnante, em substituição à sua participação no capital da  incorporada, de investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  em Pactual;  iv) aumento de capital de Pactual, em 03/11/2006,  mediante a capitalização de lucros gerados pelo Banco Pactual  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6 e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante  de  R$  32.372.856,00,  correspondente  à  soma  do  custo dos investimentos em Nova Pactual e Pactual Holdings; v)  incorporação  de  Pactual  pelo  Banco  Pactual  (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta  com  a  incorporação,  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  no Banco Pactual;  4.  depois  da  incorporação  da  Pactual  pelo  Banco  Pactual,  as  ações  deste  último  das  quais  o  impugnante  se  tornou  proprietário  foram alienadas  à UBS Brasil Participações Ltda,  pelo preço total de R$ 170.457.649,97, do qual uma parcela foi  paga a vista,  em 2006  (R$ 66.233.049,97),  e outra parcela, em  2009 (R$ 104.227.600,00);   5.  dos  R$  713.076.094,11  pagos  em  2009,  parte  ocorreu  em  dinheiro  (R$  541.937.831,52)  e  o  restante  (R$171.138.262,59),  em ações representativas de aumento de capital de BTG Pactual  Participações II S.A.;  6.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  dos  investimentos do impugnante no Banco Pactual passou a ser de  R$  83.917.208,36  e,  assim,  a  venda  de  suas  ações  gerou  um  ganho de capital no valor de R$ 86.497.375,81 e a incidência de  IRPF, que foi devidamente recolhido ao cofres públicos;  7. no Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a  fiscalização  afirma  que  a  reestruturação:  i)  implicou  na  majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do  impugnante  no  Banco  Pactual,  a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos termos do art. 116, § único, do CTN,  poderiam ser desconsiderados para fins  fiscais; iii)  implicou na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude  e conluio, motivando a aplicação da multa de 150%;  8.  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  impugnante  no Banco Pactual,  qual  seja,  aquele  decorrente da  capitalização de lucros pelas holdings do Banco Pactual (Nova  Pactual e Pactual S.A), no que excederam os lucros existentes no  próprio Banco Pactual;  9.  o  auto  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série  de  dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido pelo impugnante;  10.  o  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings  existentes há mais de dez anos e constituídas em uma época em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  sequer  cogitavam  alienar seus investimentos no Banco Pactual;  11.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  a  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 5          7 distribuição  de  seus  resultados  e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco Pactual a terceiros faria com que as mesmas se tornassem  totalmente desnecessárias;  12. em tese, as holdings poderiam ser extintas antes ou depois da  concretização  da  venda  do  Banco  Pactual,  sendo  que,  na  primeira hipótese, os controladores figurariam no polo vendedor  da operação, ao passo que, na segunda, as holdings ocupariam  essa posição;  13.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela  extinção  das  holdings  antes  da  realização  do  negócio;  14. como é comum nas vendas de instituições financeiras com as  características  do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumem obrigações de caráter personalíssimo, como a de não  competirem  com  a  sociedade  vendida  e  mesmo  de  nela  continuarem  atuando  até  que  seu  fundo  de  comércio  tenha  se  consolidado após a transferência de seu controle acionário;  15. assim, nada mais lógico que eles fossem parte no negócio, e  não meros intervenientes.  16.  o  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico possível e o acréscimo de custo de seus investimentos  é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  17. entre as diversas variantes que poderiam ser adotadas para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais como: i) a liquidação das holdings com a entrega dos ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores em devolução do capital; ii) a redução do capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas;  ou  tradicionais, cujos inconvenientes são enormes, ressaltando que  a incorporação de um banco como o Pactual por outra empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria  extremamente  complexa  e  onerosa;  iv)  a  venda,  pelos  controladores,  de  investimentos  diretos  nas  holdings,  hipótese  em  que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia; a última variante disponível, a incorporação reversa das  holdings  pelo  Banco  Pactual,  sem  dúvida,  era  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal;  18. desde que o art. 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, definiu os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas cuja existência se torna desnecessária;  19.  não  procede,  assim,  a  alegação  de  que  a  opção  pelas  incorporações  inversas  consistiu  em  um  artifício  motivado  exclusivamente pela economia fiscal;  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     8 20.  nas  incorporações,  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas  de aumento de seu capital;  21.  não  se  apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  tem  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada, declarados extintos na incorporação;  22.  a  incorporação  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  é  um  exemplo  de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporadora  na  investida/incorporada, cabendo à investida aumentar seu capital  social  e  entregar  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas da investidora/incorporadora;  23.  contudo,  a  investida/incorporadora  passa  a  ter  ações  representativas de seu próprio capital social, que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente,  mantidas  em  tesouraria,  na  hipótese de a investida dispor de lucros ou reservas suficientes à  subsistência das ações;  24.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a  mesma não possa ou não queira mantê­las em tesouraria;  25. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de  capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  26.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  27.  a  automática  conversão  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até  mesmo pelo fisco;  28.  não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros  assim, a incorporação faria com que as quotas da incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  29. em vista disto, os lucros de Nova Pactual foram distribuídos  em bases desproporcionais e reaplicados na empresa, acertando  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 6          9 as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação;  30.  tal  assertiva  é  comprovada  pela  simples  análise  da  capitalização  de  lucros  de Nova Pactual,  realizada  nos  termos  de  sua  4a  Alteração  Contratual,  datada  de  13/10/2006  oportunidade  em que o  capital  de Nova Pactual  foi aumentado  em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de lucros;  31.  antes  da  capitalização  desproporcional,  o  impugnante  era  titular de  investimentos  representativos de 4,16% do capital  de  Nova Pactual;  32.  assim,  partindo­se  de  sua  posição  anterior  no  capital  de  Nova  Pactual,  caber­lhe­iam  lucros  no  valor  de  R$28.537.600,00,  os  quais,  tão  logo  fossem  capitalizados,  aumentariam o custo de seus investimentos no mesmo valor;  33.  todavia,  em  função da dita distribuição desproporcional de  lucros, só lhe couberam lucros no valor de R$24.589.386,00, os  quais,  quando  capitalizados,  aumentaram  o  custo  de  seus  investimentos no mesmo valor;  34.  verifica­se,  portanto,  que,  em  função  da  capitalização  desproporcional  de  lucros  de  Nova  Pactual,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  na  mesma  foi  menor  em  R$3.948.214,00;  35.  se  os  efeitos  da  capitalização  de  lucros  da  Nova  Pactual  fossem  ignorados,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco Pactual, na época da vendas de suas ações, seria maior,  na medida em que: i) a redução de sua participação no capital  de Nova Pactual ­ de 4,16% para 3,84% ­ seria desconsiderada;  e  ii)  tocaria  ao  impugnante  uma  parcela  maior  dos  lucros  capitalizados pela Pactual S.A, aumentando, por conseguinte, o  custo das ações desta, subsequentemente substituídas por ações  do Banco Pactual;  36.  em  vista  disto,  se,  por  absurdo,  fosse  mantido  o  auto  de  infração,  o  ganho  de  capital  do  recorrente  deveria  ser  recalculado  e  quantificado  com  base  na  participação  que  o  mesmo  teria  no Banco Pactual  se  a  capitalização de  lucros  de  Nova Pactual,  e  consequente  redução de sua participação, não  tivesse ocorrido;  37. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º  e art. 135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou quotas  de  titularidade  de  uma  pessoa  física  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido  do  montante  dos  lucros  ou  reservas de lucros capitalizados;  38. nas incorporações inversas, se, por um lado, os acionistas da  incorporadora recebem ações da incorporada por custo idêntico  ao  das  ações  da  incorporadora,  por  outro  lado,  ocorre  a  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     10 capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações  dos  acionistas  da  incorporada  passa  a  corresponder  ao  valor  original de seu investimento acrescido do montante dos lucros e  reservas de lucros da incorporada;  39.  no  caso  concreto,  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  de  lucros das holdings foi deliberada antes da incorporação, mas a  capitalização existiria independentemente desta deliberação;  40.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização dos lucros das holdings, como houve, quer não;  41. a  legislação em vigor prevê que a  capitalização dos  lucros  gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem  cogitar da natureza do lucro;  42.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado de deliberação específica,  quer houvesse ocorrido no  processo  de  incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores e, dentre eles, estava o impugnante e, assim, o ajuste  do custo dos seus investimentos decorre da aplicação da lei, não  havendo como rejeitá­lo;  43.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido  por lei para viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos  controladores e o aumento de custo das ações do impugnante foi  mera consequência da adoção dessa opção  legítima e essencial  aos negócios;  44. ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no  Banco Pactual  seja  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas  societárias  em  vigor;  45. não se pode esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em  razão  de  a  mesma  lhe  favorecer,  pela  peculiaridade  de  determinada situação; por outro lado, o fisco também não pode  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente o contribuinte;  46.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações reversas, mas também em outras situações;  47. o 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência  de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo  julgador,  ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito  representativo da vontade do legislador”;  48.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o  aplicador  da  lei  adstritos  aos  seus  termos,  não  lhes  cabendo  deixar  de  aplicá­la  por  considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma diversa uma situação específica;  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 7          11 49.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma  parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu a incorporação reversa das holdings do Grupo Pactual,  a  fiscalização  quer  impor  a  adoção  de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer previsto  em norma editada pela Receita Federal  do Brasil;  50. além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao  fazê­lo, a venda do investimento após a incorporação reversa (e  redução de custo) importaria no reconhecimento de injustificável  ganho de capital;  51. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  52. no caso concreto, não houve simulação por interposição de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;  53.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada.;  54. os bens transferidos aos controladores foram ações do Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela majoração artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A;  55.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente da mesma forma que ocorreu, pois ela representava  a maneira mais rápida e econômica de viabilizar o negócio;  56.  de acordo  com a maior  parte dos precedentes  do  1º CC,  a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1º,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;  A DRJ ao  julgar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento procedente  nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constar do auto de infração vários dispositivos legais  concernentes  a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     12 rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno conhecimento da infração imputada.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só é considerado válido o planejamento  tributário, conjunto de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico  fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se pela legalidade, com o afastamento de qualquer forma  de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  SIMULAÇÃO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar comprovada a  simulação, visto que, por  trás da  verdade  declarada, uma aparente reorganização societária representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade, qual seja, a majoração artificial docusto das ações do  acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de  outra forma, não poderiam ser alcançados.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando que a multa de ofício  é  classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa  de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 8          13 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário, por meio do qual assim resumiu os fatos que motivaram o lançamento:  ­ Primeiramente, reiterou as razões da impugnação;  ­ No  que  toca  a  decisão  indica  que  é  totalmente  equivocada  e  não  contém  argumento jurídico, refutando todas as argumentações e argumentos do recorrente;  ­  Trouxe  diversos  exemplos  para  ilustrar  seu  raciocínio,  bem  como  jurisprudência em favor de suas alegações.  Por fim, discorreu sobre a inexistência de simulação na espécie, defendendo  que  seria  inaplicável  ao  caso  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  pugnando  pela  reforma  da  decisão recorrida.  Quando  os  autos  já  haviam  sido  encaminhados  a  este  Conselho  para  julgamento,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  parecer  exarado  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira  acerca  da  inocorrência  da  simulação  no  caso  em  que  se  examina.  O  parecer  tinha  como  objetivo oferecer resposta à seguinte indagação:  "12. Diante  do  exposto,  indaga Gilberto  Sayão  da  Silva  se,  na  reestruturação  realizada  previamente  à  alienação  do  BANCO,  para que a mesma fosse realizada por seus controladores finais,  houve a prática de algum ato  (ou de um conjunto de atos) que  possa ser qualificado como simulado, nos termos do art. 167 do  Código Civil."  A conclusão a que o signatário do mesmo chegou foi a de que: A  única  razão  apresentada  pela  fiscalização  autuante,  e  confirmada  pela  decisão  da  DRJ  no  respectivo  processo  administrativo,  é  a  indevida  (segundo  o  entendimento  dessas  instâncias  fiscais)  aplicação  do  art  135  do  RIR/99,  que  teria  majorado indevidamente o custo das ações vendidas.  Entretanto,  as possíveis conseqüências  tributárias dos atos não  são  hábeis  para  caracterizá­los  como  simulados,  isto  por  um  elementar  raciocínio  lógico:  se  fosse assim,  toda vez que o art.  135  fosse aplicável  ter  seia que admitir  ter havido simulação e  ele deixaria de poder ser aplicado.  (...)  Como  falei  em  passagem  anterior,  parece  haver  uma  inconformidade da fiscalização com a duplicação de efeitos das  capitalizações de lucros, em virtude de os lucros que existiam na  Nova  Pactual  e  na  Pactual  Holdings  derivavam  dos  lucros  da  Pactual  S.A.  Todavia,  isto  não  é  resultado  de  simulação,  mas,  quando muito,  insuficiência do comando legislativo, envolvendo  tanto o art. 135 do RIR/99 quanto todo o método de equivalência  patrimonial, não cabendo ao destinatário da norma, nem ao seu  intérprete  ou  aplicador,  corrigi­Ia  a  pretexto  de  interpretação,  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     14 pois  a  correção  necessariamente  deve  ser  objeto  de  alteração  legislativa, assim como não lhes é dado distinguir onde a norma  legal não distingue, ou acrescentar a ela requisitos ou condições  nela inexistentes.  Seja como for, qualquer discussão em torno do art. 135 do RIR  não  depende  necessariamente  de  ter  havido  simulação,  e  nem  permite afirmar ter havido simulação.  Concluo,  pois,  não  ter  ocorrido  simulação  perpetrada  pelo  Sr.  Gilberto Sayão da Silva ou por qualquer das pessoas envolvidas  nos atos e negócio jurídicos de que ele participou.  É meu parecer.  Em  seguida  (fls.  984  e  seguintes),  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contra  razões  ao Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  e  após  um  breve  relato  dos  fatos,  que  teria  havido  o  aumento  irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  BANCO PACTUAL S.A., tendo em vista que o Banco era a única fonte produtora de riqueza  para todo o grupo, e os lucros não distribuídos (e capitalizados) pelas demais empresas foram  apurados  através  do  método  da  equivalência  patrimonial.  Eis  um  trecho  do  entendimento  esposado na referida peça:  Ora, as operações de capitalização e incorporação inversas não  podem  ser  consideradas  isoladamente,  como  pretende  o  contribuinte.  Com  efeito,  a  opção  feita  pelo  contribuinte  ,  no  sentido  de  aproveitar  os  lucros  e  reservas  de  capital  para  aumentar  o  capital  social  ,  trará  consequências  para  todas  as  suas empresas  .  Dessa  forma,  os  dividendos  não  distribuídos  c  que  estavam  presentes  na  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  na  PACTUAL  HOLDINGS  S.A.,  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  podem  ser  utilizados  para  a  capitalização  dessas  empresas.  Por  sua  vez,  a  incorporação  dessas empresas pela PACTUAL S.A. provocará a incidência do  art.  135  do  RIR/99,  com  o  conseqüente  aumento  do  custo  de  aquisição das ações.  Entretanto,  unia  vez  utilizados  os  lucros  e  reservas  de  capital  nessa operação, não é admissivel que eles possam lastrear unta  futura capitalização da PACTUAL S.A. e o eventual aumento no  custo  de  aquisição  das  ações  dessa  pessoa  jurídica  na  incorporação inversa pelo BANCO PACTUAL S.A.  Por  fim,  a  PFN  reitera  o  pedido  para  que  seja  mantida  a  qualificação da multa de ofício.  É o Relatório    Fl. 899DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 9          15   Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  No entendimento da autoridade recorrida, a operação deve ser verificada no  seu efeito total, e não pela validade isolada das partes.  “nos casos de alegada “reorganização empresarial”, na qual se  verifica  a  existência  de  um  conjunto  de  atos  é  importante  analisar o  todo e não apenas cada ato  isoladamente. O exame  abrangente da situação permitirá identificar se cada operação é  autônoma ou se faz parte de uma operação maior e que se esteja  pretendendo  ocultar  do  fisco. Nas  operações  de  planejamento  tributário, as questões formais têm menor relevância na análise  da  oponibilidade  das  operações  perante  o  Fisco,  devendo  ser  analisada  primordialmente  a  essência  do  conjunto  de  operações  Argumenta  a  autoridade  recorrida  que  a  essencialidade  do  lançamento  não  pode ser desprezada.  Tais  operações  geraram  um  aumento  importante  do  custo  de  aquisição  das  ações  pertencentes  ao  contribuinte  antes  da  alienação,  por  ocasião  da  capitalização  de  dividendos  da  holding  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  da  incorporadora  Pactual  S/A.  Entretanto,  conclui  a  fiscalização,  de  forma  acertada,  que  os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  interessado e utilizados como justificativa para esses aumentos  de custo tiveram origem em um único fato econômico: o lucro  obtido pelo Banco Pactual S/A, sendo que os demais aumentos  de  custo  foram  destituídos  de  qualquer  amparo  material  e  econômico. Pretendeu­se aumentar  o  custo  do Banco Pactual  não  através  de  recursos,  mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos, o que se torna patente ao compararmos o aumento do  patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005  a 31/11/2006 (84,45%) ao acréscimo do custo de aquisição das  ações do contribuinte no mesmo período (293,76%).  O aumento do custo de aquisição das ações não pode superar a  riqueza  produzida  pela  sociedade. Não  há  sentido  econômico  em tal fato, mas sim uma distorção, que não decorreu do texto  de  lei,  mas  de  procedimento  que  capitalizou  os  mesmos  dividendos  por  duas  vezes,  considerando  que  as  reservas  e  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     16 lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  Pactual  S/A  são  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  do  Banco Pactual.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  §  1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades econômicas do contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 10          17 Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  a  essência  econômica, o verdadeiro valor do investimento da controladora, com os ajustes inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação  sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     18 27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  do  grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 11          19 controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Igualmente  correto,  o  procedimento  adotado  de  se  expurgar  o  efeito  da  capitalização na Participações e nas Holdings, tendo em vista que a metodologia proposta pelo  recorrente  implicaria  numa  capitalização  duplicada,  e  sem  fundamentação  econômica.  A  escolha é oportuna tendo em vista que a origem primária dos lucros é o Banco Pactual S.A.  Não  se  acolhe  o  argumento  do  recorrente  de  que  o  expurgo  foi  feito  incorretamente dada a distribuição desproporcional de lucros. Numa capitalização seqüencial,  como  no  caso  concreto,  a  manutenção  da  capitalização  da  etapa  que  expressa  mais  genuinamente  o  Lucro  com  o  Banco  Pactual  S.A  não  pode  ser  entendida  como  incorreta.  Selecionar  para  exclusão  aquela  capitalização  que  seja  mais  favorável  para  o  recorrente,  é  visivelmente  oportunista.,  e  não  se  coaduna  com  o  espírito  das  normas  tributarias.  O  que  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     20 recorrente  parece  propor  é  que  segundo  o  contexto  especifico,  caberia  ao  fisco  expurgar  a  capitalização  que  fosse  mais  favorável  ao  contribuinte,  que  implicasse  para  aquele  especificamente  o  menor  tributo.  Isto  posto,  não  vejo  reparos  a  realizar  no  procedimento  adotado pela fiscalização.  No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.    No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  No  que  refere­se  ao  argumento,  suscitado  pelo  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior,  de  que  caberia  afastar­se  a  multa  de  ofício  completamente,  tendo  em  vista  o  erro  escusável, não concordo com o mesmo. O recorrente não se trata de um mero funcionário da  organização  que  recebe  seus  informes  de  rendimentos  passivo  e  que  poderia  ter  deixado  se  enganar pelo procedimento. Trata­se de executivo de grande relevância no contexto do grupo,  sócio  e  administrador  atuante,  deste  modo  não  acolho  o  argumento  de  erro  escusável  para  afastar toda a multa. A multa de ofício de 75% é oportuna e própria para a conduta envolvida,  ainda que não tenha sido realizado com dolo.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.   Fl. 905DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 12          21 Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a a percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 906DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     22 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar quanto à incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  A incidência dos juros de mora está prevista no art. 61 do Código Tributário  Nacional – CTN, in verbis (grifei):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Para  a  devida  interpretação  do  dispositivo  acima  transcrito  é  necessário  buscar o conceito de “crédito” a partir de outros artigos do mesmo código.   Assim dispõe o art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Depreende  do  artigo  acima  transcrito  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ter  dois  objetos:  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  esta  última  decorrente  da  inobservância  de  uma  obrigação  acessória.  Infere­se, assim, que o conceito de obrigação principal não inclui a multa de ofício vinculada,  mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Dessa  forma,  uma  vez  que  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.” (art. 139 do CTN), este também não abrange a multa  de  ofício  proporcional  exigida  junto  com  o  tributo  ou  contribuição.  Reforçando  nosso  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.720168/2011­24  Acórdão n.º 2202­002.166  S2­C2T2  Fl. 13          23 entendimento,  o  art.  161  do CTN deixa  claro  que  os  juros  serão  exigidos “sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis”.  Entendo, assim, que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo na lei complementar.   Resta  agora  analisar  a  legislação  ordinária  que  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic, transcrevendo­se, inicialmente, o art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O dispositivo acima prevê os acréscimo moratórios  (multa e  juros de mora)  incidentes  sobre os débitos decorrentes de  tributos  e  contribuições não pagos nos prazos,  ou  seja, sobre o valor do principal, que não se confunde com a multa de ofício vinculada. Caso a  multa de ofício estivesse incluída no conceito de “débito” estar­se­ia defendendo a incidência  de multa de mora sobre multa de ofício, o que não se admite. É cediço que a multa de mora é  aplicada tão somente em recolhimentos de tributos e contribuições pagos após o vencimento,  efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, enquanto que a multa de ofício é aplicada nos  de falta de pagamento apurada em procedimento de ofício. Ademais, a aplicação concomitante  das duas multas (de mora e de ofício) é vedada pelo art. 950, §3o, do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da  Taxa  Selic  está  prevista  apenas  nos  casos  de  lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     24 Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário para excluir a aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                    Fl. 909DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 11/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10980.015272/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTOS. DÉBITOS. PAGAMENTOS. INTIMAÇÃO. NULIDADES. A falta de intimação para o pagamento, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, dos débitos tributários não declarados nas respectivas Declarações de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTFs), não constitui causa de nulidade dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarada nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, informados em Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) e/ ou em Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJs), estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004 VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarada nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, Fl. 325 DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 informados em Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) e/ ou em Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJs), estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 325          1 324  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015272/2008­37  Recurso nº  0.000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.557  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS e COFINS ­ AIs  Recorrente  SANETRAN ­ SANEAMENTO AMBIENTAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  LANÇAMENTOS.  DÉBITOS.  PAGAMENTOS.  INTIMAÇÃO.  NULIDADES.  A falta de intimação para o pagamento, até o vigésimo dia subseqüente à data  de recebimento do termo de início de fiscalização, dos débitos tributários não  declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Débito  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTFs), não constitui causa de nulidade dos lançamentos.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  créditos  tributários,  incide  multa  punitiva  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição lançados, segundo a legislação vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarada  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos  sobre  o  faturamento mensal,  informados  em  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacons) e/ ou em Declarações de Informações Econômico Fiscais  (DIPJs),  estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004  VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarada  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos  sobre  o  faturamento mensal,     Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 informados  em  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacons) e/ ou em Declarações de Informações Econômico Fiscais  (DIPJs),  estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou procedente em parte a impugnação interposta contra os lançamentos das contribuições  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) e para o Programa de  Integração Social  (PIS), referentes aos fatos geradores dos meses de competência de outubro de 2003 a dezembro  de 2006.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  e/  ou  insuficiência  de  declaração/  pagamento das contribuições devidas, apuradas com base nos documentos fiscais e contábeis  da  recorrente,  conforme descrição dos  fatos e enquadramento  legal de cada um dos autos de  infração.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “No  primeiro  tópico  (Do  Lançamento  em  Duplicidade  e  da  Mora  no  Pagamento  e  sua  Penalidade)  a  interessada  sustenta  que  a  autoridade  tributária  realizou  o  lançamento  dos  tributos  em  duplicidade,  uma  vez  que,  no  seu  entendimento,  os  mesmos  foram  todos  confessados  por  meio  de  comunicações  realizadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, através de Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF, Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  e Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON.  Aduz  que  uma  vez  confessado  à  RFB  o  débito  passa  a  ser  exigível,  inclusive  perante  o  poder  judiciário,  não  sendo  necessário  nenhum procedimento fiscal para o tributo se torne exigível. Alega que pelo fato de  terem  sido  confessados  anteriormente  não  é  possível  o  lançamento  da  multa  de  ofício de 75 % sobre os  tributos que deixaram de ser pagos. E  sustenta,  também,  que o caso deveria ser tratado como inadimplência de pagamento, cobrando­se os  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.015272/2008­37  Acórdão n.º 3301­01.557  S3­C3T1  Fl. 326          3 tributos  confessados  acrescidos  da  Multa  de  Mora  (prevista  no  Art.  61  da  Lei  9.430/96), sem a necessidade do lançamento tributário realizado.  Seguindo a mesma  linha  de  raciocínio,  no segundo  tópico  (Da Abertura  de  Prazo para Pagamento com Multa de Mora) a contribuinte alega que foi cerceada  no  direito  de  usufruir  do  Art.  47  da  Lei  9.430/96.  Esclarece  que  este  dispositivo  garante o direito ao pagamento dos débitos declarados  com os acréscimos  legais  aplicáveis  ao  procedimento  espontâneo,  no  prazo  de  20  dias  do  início  da  fiscalização, e que a Multa de Ofício de 75 % somente poderia ser aplicada se não  houvesse o pagamento pretendido após o transcurso deste prazo. Argumenta que o  procedimento de fiscalização não concedeu a abertura do prazo previsto no citado  artigo, pois não houve a confecção de um termo de início de fiscalização, que por  conta deste fato o procedimento fiscal está contaminado por vício insanável desde a  origem, e que os lançamentos são nulos e devem ser cancelados.  Em  sua  última  alegação  (Da Decadência)  a  interessada  destaca,  caso  não  sejam  aceitas  as  argumentações  anteriores,  que  os  débitos  relativos  ao  mês  de  outubro encontravam­se decaídos na data da ciência do lançamento. Sustenta que o  prazo decadencial a ser aplicado às contribuições (PIS e COFINS) é do § 4º do Art;  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  que  os  fatos  geradores  ocorridos  nomes de outubro de 2003 já estavam alcançados pela decadência no momento da  ciência do lançamento que ocorreu em 03/11/2008, Os débitos do mês de outubro  que encontravam­se decaídos, segundo a interessada, são: PIS cumulativo no valor  de R$ 28,03; PIS não cumulativo, no valor de R$ 5.114,65; e COFINS cumulativa  no valor de R$ 13.828,52.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  reconhecendo a suscitada decadência em relação aos créditos tributários  lançados para o mês  de outubro de 2003,  e mantendo as  exigências  lançadas  e  exigidas para os demais períodos,  conforme  acórdão  nº  06­30.602,  datado  de  02/03/2011,  às  fls.  289/300,  sob  as  seguintes  ementas:  “NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente e  ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PIS. COFINS.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, por  meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF, para o lançamento de ofício do  PIS  e  da COFINS,  caso  haja  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  deve  ser  observado  o  prazo  de  decadência  estabelecido  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional, caso contrário a regra decadencial a ser observada é a do art. 173. inciso  I, do mesmo código.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação dos valores devidos em DIPJ não despensa o  lançamento, na  medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o  crédito tributário.  INFORMAÇÕES DOS DÉBITOS EM DACON.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele  expressos  não  configuram  confissão  de  dívida,  por  inexistência  de  disposição legal.  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO.  A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito  tributário,  não  permite  a  mera  cobrança  do  crédito  tributário  com  acréscimos  moratórios,  e  impõe  ao  Fisco  o  dever  de  previamente  constituí­lo  por  meio  do  lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se multa  de  ofício  na  forma  prevista na legislação.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  306/323), requerendo, em preliminar, a nulidade dos lançamentos, sob a alegação de que não  foi atendido o disposto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 24/12/1996, que permite ao contribuinte  sob ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subquente à data de recebimento do termo de inicio de  fiscalização, os débitos já declarados, com os acréscimos legais; e, no mérito, contestou apenas  a  multa,  alegando,  em  síntese,  que  esta  somente  é  cabível  nos  lançamentos  de  ofício  e,  no  presente  caso,  exigem­se  apenas  diferenças  já  confessadas,  mediante  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACONs),  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais (DIPJs) e Declarações de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTFs), não cabendo  novo lançamento, uma vez que já foram constituídos pelo próprio contribuinte por meio destas  declarações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A suscitada preliminar de nulidade dos lançamentos, sob o argumento de que,  antes  de  suas  lavraturas,  não  foi  obedecido  ao  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, é equivocada e não se aplica aos lançamentos em discussão.  No presente caso, conforme demonstrado nos respectivos autos de infração e  termos de verificação fiscais, os valores lançados e exigidos correspondem exclusivamente às  diferenças  entre  os  valores  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  apurados  com  base  na  escrituração contábil e fiscal pela própria recorrente e informados nos Dacon e nas DIPJs.  Aquele diploma legal assim dispõe:  “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.015272/2008­37  Acórdão n.º 3301­01.557  S3­C3T1  Fl. 327          5 os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.”  Conforme  se  verifica,  este  dispositivo  legal  se  aplica  somente  aos  débitos  tributários declarados em DCTFs e que se encontravam pendentes de pagamentos na data de  início  do  procedimento  administrativo  fiscal,  em  virtude  destas  declarações  constituírem  confissão de dívida dos débitos nelas declarados, nos termos do § 6º do art. 74, daquela mesma  lei, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...).”  Já  a  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF) nº 126, de 30/09/1998, que instituiu a DCTF, assim dispôs:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  (...).  Art. 7º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  (...).  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna  serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e  de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.”  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  o  Dacon  e  a  DIPJ  não  constituem instrumentos de confissão de débitos neles apurados e informados. A constituição e  a exigência dos créditos tributários correspondentes aos débitos apurados e informados naquele  demonstrativo e naquela declaração somente é possível mediante o lançamento de ofício.  Assim, não há que se falar em desobediência ao disposto no art. 47 da Lei nº  9.430, de 27/12/1996, e muito menos em nulidades dos lançamentos.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Além disto, de conformidade com o Decreto nº 70.235, de 1972, somente são  nulas as autuações lavradas por pessoa incompetente:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  Os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte da fiscalizada, tem competência legal para as suas lavraturas, com o objetivo de constituir  os créditos tributários por meio dos lançamentos de ofício.  Em  ambos  os  autos  de  infrações  estão  demonstradas  e  fundamentadas  as  infrações imputadas à recorrente, falta de declaração e pagamento das contribuições para o PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  o  faturamento,  nos  termos  das  Leis  nº  9.718,  de  27/12/1998;  nº  10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não os tornam nulos nem anuláveis e  sim defeituosos ou ineficazes até as suas retificações. Contudo, inexiste a deficiência alegada  pela recorrente.  No mérito, a questão oposta nesta fase recursal se restringe ao lançamento e  exigência da multa de ofício.  A  recorrente  alega  que  esta  seria  incabível  porque  os  lançamentos  seriam  indevidos  e/  ou  nulos  e  as  diferenças  lançadas  e  exigidas  foram  apuradas  e  informadas  nos  Dacons e nas DIPJs.  Contudo,  conforme  demonstrado  anteriormente,  o  Dacon  e  a  DIPJ  não  constituem instrumentos legais e hábeis à confissão de débitos tributários, mas tão somente a  DCTF.  Dessa  forma,  corretas  as  exigências  das  diferenças  das  contribuições  apuradas entre os valores declarados em DCTFs e os informados em Dacon e DIPJ por meio de  lançamentos de ofício.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  que  nos  lançamentos  de  ofício  incide  multa, no percentual de 75,0 %, assim dispondo:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (...).  A multa no lançamento de ofício tem como objetivo punir o sujeito passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias  (falta  de  lançamento,  de  declaração  e  de  pagamento  da  contribuição).  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.015272/2008­37  Acórdão n.º 3301­01.557  S3­C3T1  Fl. 328          7 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, rejeito a suscitada  preliminar de nulidades dos lançamentos e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.003391/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOCIAÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E ACÓRDÃO. Havendo dissociação ou contradição entre o dispositivo do voto do relator que julga o recurso e o que constou do acórdão, é de acolher-se os embargos de declaração para rerratificar o acórdão para que fique alinhado com o dispositivo do voto do relator que representa o resultado do julgamento. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 1201-000.706
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 1201000.234, de 06.03.2010, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOCIAÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E ACÓRDÃO. Havendo dissociação ou contradição entre o dispositivo do voto do relator que julga o recurso e o que constou do acórdão, é de acolher-se os embargos de declaração para rerratificar o acórdão para que fique alinhado com o dispositivo do voto do relator que representa o resultado do julgamento. Embargos conhecidos e acolhidos.

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4538860 #
Numero do processo: 10880.022340/99-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. SÚMULA 08 STF. Nos casos em que o Recurso Especial tem fundamento na contrariedade à lei, a partir do momento em que é editada súmula encerrando a discussão sobre o tema, não deverá ser conhecido o recurso em razão da ausência de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Trata­se de Recurso Especial (fls. 220/231) interposto pela Fazenda Nacional  com fundamento no artigo 7º, incisos I e II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de junho de  2007.  Insurgiu­se a Recorrente contra o acórdão nº 105­16.192 de fls. 202/211 por  meio do qual os membros da Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acolheram  a  preliminar  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  julho  de  1994  em  relação  ao  IRPJ,  IRRF  e,  por maioria  em  relação  à  CSL  e  COFINS  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte para afastar a exigência do PIS.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  tributos  sujeito  ao  regime  de  lançamento  homologação  o  prazo  decadencial  inicia­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Lançamento  realizado  após  a  homologação  tácita  não  subsiste.  (Lei  5.172/66  art.  150  parágrafo 4°).  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  Anos  de  1.994  e  199  ­  Artigos  43  e  44  da  Lei  8.541/92  ­  Indevido  o  lançamento com base em 100% da receita omitida, por violar o  conceito  de  presunção  de  custo  contida  na  referida  forma  de  tributação e, por afrontar o conceito de renda contida no artigo  43 do CTN.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  –  Havendo  lançamento  a  débito  de  caixa  e  crédito  de  bancos  no  final  do  mês,  em  valores  que  superam  o  saldo  credor  transportado, e realocados os valores dos cheques em seus dias  de saque no curso do mês desaparecem os saldos credores objeto  da acusação, tornando improcede o lançamento.  CSLL  ­ COFINS E  IRRF  ­ Aos  decorrentes  aplica­se  a  decisão  dada ao IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que  os une.  PIS ­ Indevido o lançamento cujos fatos geradores ocorreram até  fevereiro  de  1.996,  que  considera  a  base  de  cálculo  do  PIS  o  próprio mês da omissão ­ SUMULA N° 15 do 1° CC.  A Recorrente apresentou Recurso Especial  insurgindo­se contra a parte que  excluiu  a  exigência  do  IRPJ,  IRRF,  CSLL  e  COFINS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos até julho de 1994, em razão da decadência.   Em  suas  razões  recursais  contestou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir crédito  tributário  relativo ao  IRPJ e argumentou que no caso houve  lançamento de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10880.022340/99­81  Acórdão n.º 9101­001.491  CSRF­T1  Fl. 260          3 ofício em razão da ausência de recolhimento do imposto devido e por isso o prazo aplicável é  aquele do artigo 173, I, do CTN.  Nesse  ponto  afirmou  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  prazo  para  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  trouxe  as  ementas  dos  seguintes  acórdãos  paradigmas:  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  ­  PRAZO  DECADENCIAL ­ Tratando­se de lançamento de oficio, o prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional. (Acórdão CSRF/01­03.103).  IRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO DE OFICIO ­ DECADÊNCIA: No lançamento  por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada  pelo  Fisco  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  insuficiência  do  pagamento,  objeto  de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo  inicial da decadência é um dos previstos no artigo 173 do Código  tributário Nacional. (Acórdão CSRF/01­01.994)  Argumentou, em síntese, que o  lançamento de oficio de tributo que deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo  decadencial disposto no art. 173, I, do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°, do CTN.  Ademais,  contestou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  crédito  tributário relativo à CSLL e à COFINS e afirmou que o acórdão recorrido contrariou e negou  vigência ao artigo 45 da lei 8212/91.   Argumentou  que  o  direito  do  Fisco  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos às contribuições extingue­se em 10 (dez) anos no termos do artigo 45 d Lei 8212/91.  Por  fim,  requereu  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  afastada  a  decadência dos lançamentos apontados pelo acórdão recorrido.  Em sede de exame de admissibilidade do Recurso Especial, o presidente da  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  247/249  negou  seguimento  ao  recurso  em  relação  ao  IRPJ  e  IRRF,  diante  da  inexistência  da  divergência  argüida já que o acórdão paradigma tratou de fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988,  ano calendário de 1.987, quando ainda não estava em vigor a Lei 8.383/91, a partir da qual este  Conselho  passou  a  entender  estar  o  IRPJ  submetido  ao  lançamento  por  homologação  e deu  seguimento ao recurso na parte relacionada à decadência da CSLL e COFINS, fundamentada  na contrariedade à lei.  Da  decisão  que  deu  parcial  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi interposto agravo.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se de Recurso Especial, fundamentado na existência de contrariedade à  lei, apresentado pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 103­23105, na parte que excluiu  a exigência da CSLL e da COFINS.  O presente recurso especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com  efeito,  não  mais  existe  a  contrariedade  à  lei  alegada  pela  Fazenda  Nacional, senão vejamos.  Nas razões recursais apresentadas a Recorrente afirmou que a decadência não  havia se consumado em função do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91.  Entretanto, o dispositivo legal suscitado foi declarado inconstitucional, senão  vejamos a redação da súmula vinculante nº 08 do STF publicada em 20/06/2008:   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Assim,  a  tese  arguida pela Recorrente  está  superada  em  razão da  edição  da  súmula transcrita.  Nesse  contexto,  cumpre  observar  o  que  dispõe  o  artigo  67  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  portaria  de  número  256, de 22 de junho de 2009:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF (...)  Assim,  considerando  que  a  finalidade  do  Recurso  Especial  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é uniformizar as decisões proferidas e considerando que,  no caso, não existem decisões divergentes entre turmas e/ou câmaras porque o artigo suscitado  foi declarado inconstitucional, o presente Recurso Especial perdeu seu objeto.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10880.022340/99­81  Acórdão n.º 9101­001.491  CSRF­T1  Fl. 261          5 Do exposto, tendo em vista a inexistência da alegada contrariedade à lei, bem  como que o presente Recurso é fundamentado por tese superada diante da edição da súmula 08  do STF, não conheço do presente Recurso Especial.  É como voto.  João Carlos de Lima Junior – Relator.                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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Numero do processo: 13973.000508/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO O lançamento deve descrever, com precisão, o fundamento em decorrência do que se faz a exigência. Se nele apenas consta inexistência da ação judicial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede, não cabendo à instância julgadora “remotivá-lo” a partir das informações trazidas pelo autuado em sua impugnação.
Numero da decisão: 9303-002.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13973.000508/2003­11  Recurso nº  245.007   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.046  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  NORMAS PROCESSUAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MORETTI AUTOMÓVEIS LTDA    NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO   O  lançamento  deve  descrever,  com  precisão,  o  fundamento  em decorrência  do que se faz a exigência. Se nele apenas consta inexistência da ação judicial  declarada  como  origem  do  crédito  compensado  e  esta  tem  sua  existência  comprovada,  o  lançamento  improcede,  não  cabendo  à  instância  julgadora  “remotivá­lo”  a  partir  das  informações  trazidas  pelo  autuado  em  sua  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto     Relatório     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  que  afastou  lançamento  “eletrônico”  de  PIS  que  acusava  a  empresa  de  “proc  jud  não  comprovad”. Feita a comprovação pela empresa em sua peça impugnatória, e constatado que a  compensação  informada  na  DCTF  era  objeto  da  ação  judicial,  a  DRJ  Curitiba  considerou  procedente o lançamento e apontou a concomitância entre a esfera judicial e a administrativa  para sequer analisá­la.  O  recurso  especial  traz  como  paradigma  acórdão  que  considerou  possível  essa  atuação  da DRJ,  visto  que  o motivo  do  lançamento,  ao  fim  e  ao  cabo,  seria  a  falta  de  recolhimento, o que teria sido comprovado posteriomente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A admissibilidade, neste caso, foi bem deferida na medida em que, de fato, o  acórdão paradigma examinou situação idêntica e propôs solução inteiramente conflitante com o  recorrido.  Não obstante, entendo que ele não deva ser provido.  É  que  partilho  as  considerações  expendidas  no  acórdão  guerreado:  tendo  o  auto  sido motivado  em  pretensa  declaração  inexata  que  o  contribuinte  logra  comprovar  não  existir, improcede o lançamento.   No julgamento proferido ainda na DRJ já se encontram muito bem resumidos  os  motivos  pelos  quais  tenho,  aqui,  repudiado  essa  prática  de  muitas  DRJ  em  reenquadrar  malsinados  lançamentos  eletrônicos. Refiro­me à declaração de voto  elaborada pelo  julgador  Jorge Frederico Cardoso de Menezes em que justifica a sua divergência em relação à posição  que ali prevaleceu.  Peço vênia para transcrevê­la na íntegra, adotando como minhas as razões  de decidir do julgador:  "Declaração de Voto  No  caso  dos  autos,  divirjo,  respeitosamente  do  entendimento  propugnado, tendo em vista que, a meu juízo, ante a equivocada  incomprovação  da  existência  do  processo  judicial,  o  Fisco,  ao  proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de  aspectos  que  só  .foram  carreados  para  os  autos  após  a  impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até  evidenciam a  inexatidão  do motivo  que  ensejou a  autuação  em  exame,  eis  que,  em  razão  da  existência  da  ação  judicial  e  dos  depósitos  relacionados  à  exigência  fiscal  resistida,  outros  passaram  a  ser  os  pressupostos  que,  em  tese,  autorizariam  a  lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade  lançadora  tampouco  cientificou  o  contribuinte  desses  novos  pressupostos.  Nos  casos  que  envolvem  os  chamados  "autos  de  infração  eletrônicos",  tenho,  aliás,  acompanhado  a  Turma  apenas  na  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13973.000508/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.046  CSRF­T3  Fl. 2          3 hipótese em que se verifica a existência, de .fato, da declaração  inexata  que  foi  imputada  ao  contribuinte,  isto  é,  apenas  nos  casos  em  que,  muito  embora  exista  o  processo  judicial  informado,  comprova­se  que  a  ação  que  corre  (ou  correu)  em  juízo  não  guarda  qualquer  relação  com  o  procedimento  declarado  pelo  sujeito  passivo  ou  dela  não  se  extrai  os  efeitos  que,  informados  pelo  declarante,  o  eximiriam,  a  princípio,  do  recolhimento do débito declarado  (por exemplo, a  inocorrência  de  suspensão  de  exigibilidade,  quando  esta  é  informada  pelo  declarante e o que se verifica é a inexistência de liminar ou de  depósitos efetuados pelo montante integral do débito tributário".  É  dizer,  considerados  os  estreitos  limites  de  cognição  que  ensejaram  a  "autuação  eletrônica",  nos  casos  em  que  o  contribuinte declara não ter pago o débito em face de ter obtido  na  .justiça  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  compete  à  autoridade  administrativa  inexoravelmente  verificar  qual  fui o  ato  processual  que  ensejou  a  referida  suspensão,  se  tal  ato  afasta,  ou  não,  a  aplicação  de  penalidades  e,  ademais  disso,  tendo sido informada a suspensão com base em depósitos, se os  mesmos  foram  efetuados,  de  fato,  pelo  montante  integral  exigível,  se  houve,  ou  não,  o  trânsito  em  julgado  da  ação  e,  sobretudo, se tais depósitos foram, ou não, convertidos em renda  da  União  e  em  que  medida  este  último  .fato  afetou  a  exigibilidade  do  crédito.  Nada  disso,  entretanto,  foi  objeto  do  procedimento  em  exame,  Veja­se,  no  ponto,  que  inclusive  o  Parecer PGFN/CRJN n°   1..064, de 1993, ao  tratar da matéria  relativa  a  lançamentos  efetuados  em  face  da  suspensão  de  exigibilidade,  não  descurou  da  obrigatoriedade  de  a  exigência  .fiscal, à vista da suspensão judicial relativa à cobrança, conter  precisamente  o  motivo  que  a  justifica,  a  teor  da  conclusão  consignada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  à  alinea "b" do precitado ato administrativo, e abaixo reproduzida  in  verbis,­  "19)  uma  vez  efetuado  o  lançamento.  deve  ser  regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c  o  artigo  7';  inciso  1  do  Decreto  n°  70,235/1972),  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  apurado  permanece  suspensa,  em  face  da  medida  liminar  concedida (artigo 1.51 do CTN). " (grifei)..  Neste  contexto,  demonstrada  a  veracidade  do  ,fato  declarado  pelo  contribuinte,  à  época  em  que  foi  apresentada  a  DCTF,  a  meu  ver,  resta  prejudicado o  lançamento,  na medida  em que  é  possível comprovar a falsidade do motivo que o teria ensejado e,  no  caso  dos  autos,  nota­se  que,  ao  revés  do  que  se  encontra  precariamente descrito no .feito, o que se comprova é, não só a  existência  do  processo  judicial,  negligenciada  pelo  "procedimento  eletrônico",  mas  também  a  existência  de  depósitos  que  indicam  a  ocorrência  da  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  noticiada  pelo  declarante.  Ora,  o  pressuposto  de  fato  é  parte  essencial  do motivo  que  serve  de  .  fundamento  ao  ato  administrativo,  pois  corresponde,  precisamente,  ao  conjunto  de  circunstâncias  que  levaram  à  prática do ato, daí porque tanto a ausência de motivo quanto a  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 indicação de motivo .falso são ambos vícios que invalidam o ato  administrativo,  aquele  por  inquiná­lo  de  nulidade  e  este  por  evidenciar objetivamente a sua improcedência.  Com  efeito,  sabemos  todos  que,  no  caso  em  pauta,  o  auto  de  infração foi lavrado mediante simples cruzamento de dados entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu  é  totalmente  eletrônico  e  não  obstante  a  sua  validade,  visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  além  de  ser  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  é  também  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  e  encontra­se no âmbito de competência da autoridade lançadora,  descabendo à  autoridade  julgadora  (ou mesmo a  preparadora)  supri­1o,  ao  argumento  de  que  a  exigência  seria  válida  sob  o  prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento  é, em sentido amplo e via de regra, a razão de ser de qualquer  lançamento  de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário. Vale dizer,  em linguagem mais  simples,  que o Fisco  não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e,  então, a  autoridade  julgadora  (ou mesmo a  preparadora),  já  no  âmbito  do  processo,  fazê­lo  acertar  no  que  não  viu.  É  dizer,  em  uma  frase ­ não pode o Fisco autuar primeiro o contribuinte para só  depois, acaso venha a ser impugnado o lançamento, proceder­se  à respectiva fiscalização.   Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  ante  a  insubsistência  do  ato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  apreço,  visto  que  agora  são  outros,  em  tese,  os  pressupostos  que  o  ensejaram,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  .juízo,  eivado  de  vício  irremediável,  impõe­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então  já  sob  o  pálio  de  novos  pressupostos,  e  desde  que  dentro  de  prazo decadencial,  Isto, posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, no  sentido  de  cancelar  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS,  multas lançadas de oficio e juros de moratórios,   Com essas mesmas considerações, que eu não expressaria melhor,  voto por  negar provimento ao recurso fazendário.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13973.000508/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.046  CSRF­T3  Fl. 3          5     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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