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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10456036 #
Numero do processo: 11080.732153/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.426, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731590/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.426, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731590/2017-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente Impugnação apresentada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 53 /2 01 7- 40 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732153/2017-40 contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) homologadas apenas parcialmente, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, declaradas no processo administrativo nº 10880.915846/2013-64. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732153/2017-40 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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10453344 #
Numero do processo: 11065.721693/2015-24
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO FUNDAMENTADA EM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp nº 946.447/RS e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). A observância do Convênio ICMS 52/91 não afasta a aplicação de penalidades e outras exigências, na forma do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois o órgão competente para efetuar a classificação de mercadorias é a RFB, não se verifica omissão no julgado. FUNDAMENTAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. A fundamentação da decisão pode se dar mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que serão parte integrante da mesma (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e art. 114, § 12, I, do RICARF). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE COM BASE NAS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, SOB AS DIVERSAS PERSPECTIVAS PLAUSÍVEIS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a decisão relativa à classificação fiscal dos produtos sido fundamentada em detalhada análise, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ainda que sob mais de uma perspectiva, incluindo a defendida pela recorrente, não há que se falar em contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 9303-014.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO FUNDAMENTADA EM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp nº 946.447/RS e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). A observância do Convênio ICMS 52/91 não afasta a aplicação de penalidades e outras exigências, na forma do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois o órgão competente para efetuar a classificação de mercadorias é a RFB, não se verifica omissão no julgado. FUNDAMENTAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. A fundamentação da decisão pode se dar mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que serão parte integrante da mesma (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e art. 114, § 12, I, do RICARF). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE COM BASE NAS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, SOB AS DIVERSAS PERSPECTIVAS PLAUSÍVEIS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a decisão relativa à classificação fiscal dos produtos sido fundamentada em detalhada análise, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ainda que sob mais de uma perspectiva, incluindo a defendida pela recorrente, não há que se falar em contradição ou obscuridade.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO FUNDAMENTADA EM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp nº 946.447/RS e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). A observância do Convênio ICMS 52/91 não afasta a aplicação de penalidades e outras exigências, na forma do art. 100, parágrafo único, do CTN, pois o órgão competente para efetuar a classificação de mercadorias é a RFB, não se verifica omissão no julgado. FUNDAMENTAÇÃO. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. A fundamentação da decisão pode se dar mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, que serão parte integrante da mesma (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e art. 114, § 12, I, do RICARF). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE COM BASE NAS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, SOB AS DIVERSAS PERSPECTIVAS PLAUSÍVEIS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a decisão relativa à classificação fiscal dos produtos sido fundamentada em detalhada análise, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ainda que sob mais de uma perspectiva, incluindo a defendida pela recorrente, não há que se falar em contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 16 93 /2 01 5- 24 Fl. 3241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte (fls. 3.156 a 3.174) contra o Acórdão nº 9303-013.126 (fls. 3.120 a 3.139), proferido por esta 3ª Turma da CSRF em 14/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial, por unanimidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 3.198 a 3.204), foram alegados: 1) Omissão, advinda da falta de exame das disposições do art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, em relação aos Silos e Silos Bags; 2) Contradição e obscuridade, quanto à classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. O contribuinte também havia apresentado Embargos de Declaração (fls. 2.216 a 2.238) contra o Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 2.164 a 2.213), também alegando: V. Obscuridades e contradições específicas aos reservatórios (geomembranas e silos); VII. Omissão – A multa deve ser afastada por força do art. 100 do CTN Os Embargos foram rejeitados, monocraticamente, pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 2.242 a 2.262). É o Relatório. Voto Fl. 3242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. 1) Omissão (art.100, parágrafo único, do CTN). O dispositivo legal que não teria sido apreciado no Acórdão embargado prevê o seguinte: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (grifou-se). Nos termos dos Embargos de Declaração: 14. No decorrer do processo, a Embargante sustentou que não poderia a fiscalização ter atribuído classificação fiscal aos silos e aos silos bags diferente do NCM 3925.10.00, sob pena de descumprir o Convênio ICMS nº 52/19911, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”). 15. Pois bem, a Embargante também ressaltou que, subsidiariamente, ainda que não acatada a classificação do referido convênio, em razão do art. 100 do CTN, jamais poderia ser cobrada a multa de ofício e os juros: (...) 16. No relatório do acórdão embargado, o relator bem aponta que em sede de Recurso Especial discute-se apenas a aplicação do referido artigo, ou seja, a possibilidade de aplicação ou não da multa e dos juros: (...) 17. No entanto, com a devida vênia, o trecho do Acórdão recorrido transcrito pelo relator e que supostamente fundamentaria o afastamento do art. 100 do CTN nada menciona sobre juros e multa! Trata apenas da competência da Receita Federal para classificar mercadorias: (...) 18. Ora, como bem delineado no relatório da decisão embargada, o tópico admitido e objeto do Recurso Especial não se refere à classificação fiscal dos silos, nem tampouco discute quem possui competência para classificar mercadorias. A matéria objeto de julgamento é a impossibilidade de o fisco cobrar multa e juros diante da existência de norma do CONFAZ. 19. Pelo exposto, resta evidente que a decisão embargada é absolutamente omissa no que se refere ao referido tópico. Não há absolutamente nenhum fundamento para afastar a aplicação do art. 100 do CTN. (grifou-se). O Acórdão de Recurso Especial segmenta as discussões em duas matérias, sendo a primeira expressamente intitulada: “Inaplicabilidade da Multa – art. 100, parágrafo único do CTN – Silos e Silos Bags”. Como fundamentação transcreve excertos do Despacho (fls. 2.242 Fl. 3243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 a 2.262) em que se rejeitaram Embargos de Declaração contra o Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais o contribuinte, conforme já relatado, trouxe idêntica alegação de omissão. Naquele Despacho, por sua vez, foram transcritas as fundamentações do Acórdão de Recurso Voluntário quanto à observância do Convênio ICMS 52/91 (fls. 2.196): (A recorrente ...) Continua alegando que o Convênio ICMS 52/91 e por consequência os Regulamentos de ICMS dos Estados classificam o silo de lona dupla face/aberto na mesma posição NCM praticada pela Recorrente. Dessa forma, não faria qualquer sentido que a Recorrente, ao aplicar o Convênio, adotasse classificação distinta para o mesmo produto em suas notas fiscais, sob pena de violação ao Convênio e às leis estaduais e incoerência interna na postura da Recorrente. forma como foi classificada uma determinada mercadoria em atos normativos A expedidos pelos diversos entes da federação não são elementos levados em consideração para se efetuar a classificação das mercadorias. Além do mais é preciso confirmar se o ato se refere à mesma mercadoria. Como já exposto o órgão competente para efetuar a classificação das mercadorias é a RFB, e se os diversos órgão públicos publicam referências ao código NCM adequado para determinada mercadoria em seus atos administrativos, em tese, eles deveriam consultar a RFB para ter certeza e propiciar segurança para os contribuintes. Claro que não se está aqui a questionar o ato referenciado pelo contribuinte, já que deveria haver uma análise mais aprofundada do mesmo para evitar constatações precipitadas. (grifou-se). O Acórdão de Recurso Voluntário não cita, especificamente, o art. 100, parágrafo único do CTN, mas, ainda assim, no Despacho que rejeitou os Embargos, entendeu-se que não ficou configurada a omissão: Verifica-se que a decisão embargada refutou expressamente a tese da recorrente de utilização do Convênio ICMS 52/91, como regra aplicável aos silos (de lonas de dupla face e abertos/silos bolsas), demonstrando que o órgão competente para efetuar a classificação de mercadorias é a RFB, e se os diversos órgãos públicos publicam referências ao código NCM adequado para determinada mercadoria em seus atos administrativos, em tese, eles deveriam consultar a RFB para ter certeza e propiciar segurança para os contribuintes, sendo estes portanto os fundamentos relevantes, segundo a decisão embargada no contexto dos autos para a solução do litígio não se configurando a omissão suscitada, já que a matéria nuclear o presente caso é a classificação dos produtos já destacados, demonstrando fundamentadamente a decisão embargada que as regras jurídicas aplicáveis são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) e não o Convênio ICMS 52/91, para fins de determinar a classificação fiscal de um produto, como arguiu a recorrente em sede de recurso voluntário. (grifou-se). Com base nisto, no Acórdão de Recurso Especial, por unanimidade, entendeu- se “pela inaplicabilidade do art. 100, Parágrafo Único, do CTN”. No Acórdão embargado foi dedicado um item específico para este tema, “1) Inaplicabilidade da multa – art. 100, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional – Silos e Silos bags”. No mencionado item, deixou-se expressa a conclusão adotada: “Com a devida vênia verifica-se não assistir razão ao Contribuinte no que tange a aplicação do disposto no art. 100, Parágrafo Único, do CTN.” Ademais, consignou-se de onde vinham os fundamentos desse Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 entendimento: “Atente-se que essa matéria já foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados com os seguintes argumentos com os quais se fundamenta a decisão:” (grifou-se). Dentre esse fundamentos estão destacados os seguintes: A forma como foi classificada uma determinada mercadorias em atos normativos expedidos pelos diversos entes da federação não são elementos levados em consideração para para se efetuar a classificação das mercadorias. Além do mais é preciso confirmar se o ato se refere à mesma mercadoria. Como já exposto o órgão competente para efetuar a classificação das mercadorias é a RFB, e se os diversos órgãos públicos publicam referência ao código NCM adequado para determinada mercadoria em seus atos administrativos, em tese, eles deveriam consultar a RFB para ter certeza e propiciar segurança para os contribuintes. (destaques constam da decisão embargada) (grifou-se). Dessa forma, evidencia-se de forma bastante clara o entendimento esposado na na decisão embargada: um Convênio ICMS não se presta à classificação fiscal de mercadorias, pois o órgão competente para tal é a RFB. Assim, a observância do disposto Convênio ICMS nº 52/91 não se enquadraria nas hipótese do art. 100 do CTN, para afastar imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Portanto, é de se concluir que não houve omissão. Assim, rejeito os Embargos de Declaração no que se refere à omissão relativa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. 2) Contradição e obscuridade (classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana). Esta foi a segunda matéria admitida do Recurso Especial, intitulada no Acórdão embargado como “2) Classificação fiscal dos reservatórios de geomembranas”. Após transcrever as alegações do contribuinte no Recurso Especial, o Conselheiro Valcir, aquiescendo com a decisão do CARF, com base na legislação processual, transcreve os respectivos trecho do Voto Condutor. Ressalte-se que, conforme expressamente indicado, a motivação foi mediante declaração de concordância com a decisão recorrida, nos termos do o art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Cumpre apenas mencionar que o art. 114 do RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023) contempla dispositivo no mesmo sentido do texto legal mencionado. Nesse sentido, foi transcrita a decisão recorrida, que se tornou parte integrante do Acórdão da CSRF e, dessa forma, entendeu-se acertada a decisão ora recorrida, que por unanimidade entendeu que a correta classificação é a NCM 3926.90.90. Assim, cabe analisar se as alegadas contradiçõese obscuridades se verificam (ou não) no Acórdão de Recurso Voluntário, pois, no Acórdão de Recurso Especial, toda a fundamentação se dá mediante declaração de concordância com os fundamentos do Acórdão recorrido. Nos termos dos Embargos de Declaração: 33. ... o acórdão embargado também é contraditório, obscuro e omisso no que concerne à análise da classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 34. Em relação aos reservatórios, o argumento principal utilizado por esta E. CSRF para manter a classificação proposta pela fiscalização, foi no sentido de que o NCM 39.25 pretendido pela Embargante não seria adequado, na medida em que tal capítulo se destinaria exclusivamente a “artigos para a construção”, de modo que o produto a ser classificado não poderia se confundir com a própria construção. Confira-se: Como se pode verificar se se considerar a geomembrana com um “reservatório”, como quer entender a empresa, então ele não seria parte de uma construção, mas a construção em si, completa e acabada. Assim é que os reservatórios referidos na Nota 11 são aqueles que apetrecham uma construção, como uma caixa d’água ou uma estrutura para armazenamento de líquidos em uma indústria. Não se referem, portanto, às obras de construção civil que se caracterizam per si como reservatórios. O que leva a conclusão de não ser possível o enquadramento na posição 39.25, por faltar-lhe a característica essencial de ser um artigo para construção. 35. Para dar suporte a este argumento, o acórdão destaca que os demais itens do código 39.25 se referem a partes de uma construção, como portas, janelas, alisares, etc., ou seja, produtos que compõem a construção, mas não se confundem com a própria construção. 36. Nessa linha, o acórdão conclui que a classificação pretendida pela Embargante não seria possível, já que “se se considerar a geomembrana como um “reservatório”, (...), então ele não seria parte de uma construção, mas a construção em si, completa e acabada”, assim, não seria possível “o enquadramento na posição 39.25, por faltar- lhe a característica essencial de ser um artigo para construção”. 37. Ora, há uma evidente obscuridade e contradição na medida em que o próprio acórdão embargado menciona que os reservatórios se destinam a equipar as construções de fábricas, estações de tratamento de lixo, fazenda de piscicultura, etc. No entanto, confunde o reservatório com a obra civil que ele equipa e trata a escavação como se reservatório fosse: Questionado se a escavação e/ou eventual concretagem dos reservatórios era de sua responsabilidade, o contribuinte informou que não. Essa etapa da construção dos reservatórios cabe a seus clientes. Como se vê, embora identificados como "reservatórios" e vendidas sob medida juntamente com os serviços de instalação, as geomembranas produzidas pelo contribuinte são, de fato, lâminas de polietileno destinadas à impermeabilização de reservatórios. Tais reservatórios são obras de construção civil executadas pelos clientes da fiscalizada mediante escavação, movimentação de terra e, eventualmente, concretagem. Como já referido, as funções desses reservatórios incluem lagoas de oxidação biológica, tanques em agroindústrias, valas de aterros sanitários, valas de resíduos industriais, tanques de oxidação, esterqueira, mineração, piscicultura, reservatórios de água, entre outras aplicações. Portanto, os reservatórios não são construídos nem vendidos pela fiscalizada. Eles são construídos pelos seus clientes e poderiam ser – em grande parte dos casos – utilizados imediatamente sem qualquer impermeabilização. (...) Nesses casos, a fiscalizada é contratada para executar a impermeabilização mediante a produção e aplicação de geomembranas, em conformidade com projetos específicos de impermeabilização para cada obra. Fl. 3246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 38. Vale destacar que a obra civil é um projeto maior como a construção de uma unidade de piscicultura ou de uma usina de tratamento, que exige diversos outros equipamentos como casa de máquinas, central elétrica, sendo o reservatório um apetrecho, um acessório da referida construção e não a própria obra. Essa é a contradição e obscuridade! 39. Ou seja, os reservatórios de geomembrana servem para integrar/aparelhar construções de usinas de tratamento, de unidades de carcinicultura, aterros sanitários, indústrias, centros de mineração, usinas de reciclagem. Isto é, o reservatório é um equipamento que compõe uma construção com o fim de permitir o armazenamento de substâncias líquidas e sólidas originadas da atividade exercida em cada obra, de modo que o reservatório observará as necessidades específicas de cada projeto. 40. Nesse sentido, sendo equipamento que compõe uma construção, com o fim de permitir o armazenamento de substâncias líquidas e sólidas originadas da atividade exercida em cada obra, o reservatório observará as necessidades específicas de cada projeto. 41. No processo produtivo dos reservatórios de geomembrana, leva-se em conta o projeto, ou seja, é o projeto do reservatório que determina a capacidade e formato da escavação e não o contrário: (...) 42. Por isso, tais reservatórios não são compostos exclusivamente pelas geomembranas que constituem as paredes, pelo contrário, exigem componentes indissociáveis e indispensáveis à instalação, a exemplo dos Engelock e do cordão/fio de solda. 43. Arremate-se, pois, que o simples fato de os componentes do reservatório geomembrana serem transportados desmontados, não desqualifica o produto industrializado pela Embargante como reservatório, conforme já decidido em julgados do E. CARF: (...) 44. Isto é, apesar de serem transportados desmontados, devem ser considerados produtos prontos e acabados (Nota Explicativa VII da Regra 2a das NESH), porquanto, os reservatórios em questão se inserem na alínea “a” da Nota Explicativa 11 da Posição 39.25: 11 – A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; 45. Isso porque, os reservatórios desmontados, assim como os demais itens citados na Nota 11, detêm as características essenciais dos produtos. As funcionalidades se aperfeiçoam e são exercidas quando agregadas as partes, conforme o projeto. O mesmo ocorre com um móvel planejado, um tanque industrial de fermentação desmontado para transporte, etc. 46. Nesse sentido, o acórdão nº 3101-001.310 que – diga-se de passagem – julgou autuação lavrada contra empresa do grupo da Embargante (Engepol) e Fl. 3247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 que debatia a classificação fiscal de reservatório do mesmo material (geomembrana), entendeu que não era possível descaracterizar a premissa fixada pelos pareceres e laudos técnicos, isto é, que “os produtos nominados ‘reservatórios’ são, de fato, reservatórios a serem classificados em código diverso do das lâminas de polietileno”. 47. Destaca-se que o conceito de reservatório encontra fundamento legal nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.334/20102. Observe-se que a definição legal não restringe o conceito de reservatórios àqueles autoportantes (elevado, stand pipe ou apoiado) nem tampouco, àqueles produzidos com material rígido: (...) 48. Assim, conforme laudos técnicos acostados, entende-se que a mercadoria é um Reservatório e, por via de consequência, a classificação fiscal mais adequada é na posição 3925.10.00, por tratar-se de “artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições”, mais especificamente, “reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros”, tendo em vista que os menores volumes dos reservatórios produzidos encontram-se na ordem dos milhares de litros”. 49. Ou seja, deve-se sanar a obscuridade do Acórdão que tratou a mera escavação como se reservatório fosse e que o confundiu com a própria obra. 50. Por fim, a Embargante ressaltou que, na hipótese de as Autoridades Julgadoras não se convencerem de que a correta classificação das geomembranas no presente caso é na posição 39.25, deveria ao menos ser classificada na posição 39.20., o que implica no reconhecimento da nulidade da autuação por erro na classificação fiscal. 51. Neste ponto, evidente a omissão desta E. CSRF por não diferenciar a classificação aplicada às Geomembranas Trabalhas e Não Trabalhadas. 52. Conforme se depreende do acordão embargado, esta E. CSRF tomou por premissa que todas as geomembranas comercializadas pela Embargante seriam trabalhadas com a aplicação de ilhoses, devendo ser excluídas da posição 39.20: Ora no caso na geomembrana são aplicados ilhoses, conforme consta na descrição da fabricação do produto, constantes no laudo do INT e IPT, fls. 171 a 232 e 343 a 359, na página da empresa na internet, e documentos adicionais apresentados, fls. 322 a 376: Trata-se de mantas de polietileno de alta ou baixa densidade com espessuras de 0,5 a 2 mm, largura de 5,80 a 7,00 metros e comprimento de 50 a 100 metros, podendo haver adequações nas medidas em razão do projeto. A matéria prima utilizada é o polietileno juntamente com aditivos (pigmentos, antioxidantes, etc). O processo de produção é realizado em extrusora balão. Após a confecção da manta de geomembrana, o produto é submetido à implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, que permite a passagem de cintas que auxiliam no desenrolar das bobinas e manuseio na instalação e, eventualmente, como auxiliar na ancoragem durante o processo de instalação nos reservatórios. Portanto, a implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica configura que as lâminas de polietileno foram trabalhadas de outra forma (diversa de uma mera impressão ou trabalho na superfície), não sendo possível a classificação das geomembranas nas posições 39.20 e 39.21. Fl. 3248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Resta pois para análise a posição 39.26, e na ausência de código deve-se utilizar o código “3926.90.90 – Outras”: 53. Contudo, conforme bem demonstrado durante o procedimento fiscalizatório, desde o início a Embargante deixou claro que a aplicação de ilhoses era realizada apenas em algumas geomembranas, a depender do projeto específico de cada cliente (fl. 266 dos autos): (...) 54. O próprio laudo elaborado pela Dalston Consultoria atesta que os projetos de reservatórios contêm geomembranas não trabalhadas e geomembranas trabalhadas pela aplicação de ilhoses (fl. 1.996 dos autos): (...) 55. Ainda é importante esclarecer, que os trabalhos com ilhoses são pontuais e totalmente superficiais, aplicadas apenas nas extremidades do reservatório, como elemento de fixação: (...) 57. Ressalta-se que a própria Solução de Consulta SRRF08/Diana nº 67, de 24 de outubro de 2002 (Doc. 02), em que a Embargante foi consulente e que trata da classificação fiscal das geomembranas, segrega em classificações distintas as geomembranas trabalhadas e não trabalhadas. Mas esse ponto foi ignorado no acórdão: (...) 58. Ainda, também foi ignorado que a própria Solução de Consulta já menciona que quando há o fornecimento de manuais e demais acessórios, deve-se seguir classificação própria: (...) 59. Na Solução de Consulta, restou claro que: • a venda da simples Geomembrana, sem emendas, reforços ou ilhoses deve-se classificar no código 3920.10.90; • a venda de simples Geomembrana com emendas soldadas, com ou sem reforços laterais e sem ilhoses; ou soldadas com reforços laterais e ilhoses, classificam-se no código 3926.90.90; e • quando se trata de um projeto com manuais de instalação, foi reconhecido que o conjunto composto pela geomembrana, demais itens necessários à instalação do reservatório (como perfil de polietileno e fio de solda) e as atividades de montagem, instalação, “deve seguir seu próprio regime de classificação”, ou seja, não deve ser confundido com as meras bobinas de geomembrana, que são apenas um dos componentes dos reservatórios. 60. Assim, não pode a E. CSRF do CARF negar aplicação a Solução de Consulta do contribuinte, sendo que a partir da data de sua publicação ela tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. Fl. 3249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 61. A decisão embargada nega o enquadramento específico dos kits que compõem os reservatórios e não anulou o Auto de Infração que deixou de segregar geomembranas trabalhadas das não trabalhadas. 62. Ou seja, é fato incontroverso que cada reservatório é composto por geomembranas sem qualquer trabalho (maior parte) e apenas nas bordas é que pode ser necessária a aplicação de ilhoses. 63. Como se pode observar, a Solução de Consulta bem determina que as geomembranas não trabalhadas (que também compõem os Kits de Reservatório) devem ser classificadas na posição 3920, ao passo que, apenas as geomembranas com reforços laterais e/ou ilhoses, na falta de classificação específica, deveriam ser compreendidas pela posição 3926. 64. Essa segregação, nos termos do que determina a SC, não foi feita pela autoridade fiscal, portanto deve-se reconhecer a nulidade da autuação por erro de classificação fiscal. 65. Vale destacar que além da referida Solução de Consulta, a necessária aplicação do código 3920 em relação às geomembranas não trabalhadas também foi reconhecida nos julgados do E. CARF colacionados abaixo: (...) 66. Como visto, flagrante foi a omissão do acórdão embargado quanto à não diferenciação da classificação específica para as membranas trabalhadas e não trabalhadas. 67. Portanto, diante das contradições e omissões apresentadas, querer a Embargante sejam saneados os vícios apontados. (grifou-se). No Despacho que admitiu os Embargos sob análise, está consignado o seguinte: Como se vê dos trechos recortados, entendeu-se que não se pode classificar a geomembrana como reservatório pois ele não seria parte de construção e sim construção em si. Porém, linhas adiante, diz o embargado: (...) A leitura em confronto dos excertos do vergastado permite a constatação da contradição exarada. Qual é a função da geomembrana? Artigo para construção ou a construção em si? Logo não se trata de mero inconformismo do sujeito passivo com a decisão e sim uma necessidade de compreensão da mesma. Ao se entender que o acórdão é passível de reapreciação através de embargos de declaração, mormente quando detectada situação que afeta sua clareza ou coerência, torna-se necessário explicitar as razões de decidir e, se for o caso, conferir-lhes efeito infringente. (grifou-se). Em nenhum momento o Despacho de Admissibilidade faz referência à omissão alegada, quanto à aplicação dos ilhoses. Fl. 3250DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Conforme aqui já relatado, contra o Acórdão de Recurso Voluntário também foram opostos Embargos de Declaração, alegando “V. Obscuridades e Contradições Específicas aos Reservatórios (Geomembranas e Silos)” e também o caráter vinculante da Solução de Consulta SRRF 08/Diana nº 67/2002, Embargos este que foram rejeitados. A análise da classificação fiscal levada a efeito pela Turma do CARF é minuciosa e segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A Fiscalização entendeu que as geomembranas deveriam ser classificadas na NCM 3926.90.90 e o contribuinte na NCM 3925.10.00: 39.25 Artigos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições Alíquota 3925.10.00 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l 0 39.26 Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. Alíquota 3926.90.90 Outras 15 Na parte em que trata da classificação fiscal das geomembranas, o Relator, primeiramente, transcreve trechos do Relatório Fiscal, sendo que o primeiro trecho transcrito nos Embargos sob análise é daquele Relatório. Retomando a aplicação das Regras de Interpretação, a Regra 1 especifica: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Nos termos do Acórdão de Recurso Voluntário: Pela aplicação da Regra 1 a classificação é determinada pelo texto das posições, levando a entender que para que a geomembrana seja enquadrada na posição 39.25 ela deve ser um “artefato para apetrechamento de construção”, deve ser “de plástico” e “não pode estar especificado e nem compreendido em outras posições”. Portanto se houver uma posição que identifique melhor a mercadoria ela deve ser utilizada, já que pelo texto da posição 39.25, essa é uma posição de exceção, ela só deve ser utilizada caso não seja possível a utilização de outras posições, conforme pode ser concluído da leitura do texto da posição. O primeiro ponto a ser observado é que a posição 39.25 fala de “artefato para apetrechamento de construção”. (...) 39.25 - ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES, DE PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. ... a posição especifica é que são artigos ou artefatos para construção. Fl. 3251DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 A partir daí podemos concluir que a geomembrana, se for considerada como um reservatório, como quer entender a recorrente, deve ser um reservatório que seja um “artigo para a construção”. Veja que não se está falando de qualquer artigo de plástico, mas especificamente de um artigo de plástico que seja destinado a construção. A lógica nos leva a concluir que o artigo de plástico a que se refere à posição 39.25 deve ser parte de uma construção, já que a definição faz referência à destinação do artigo com o uso da preposição “para”. Ora se é parte de uma construção não é o todo. Não se trata de uma construção completa. Para enfatizar essa conclusão a respeito da posição 3925 fazer referência apenas a artigos para construção, ou seja, partes de construção podemos observar o desdobramento da posição: 39.25 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições. 3925.10.00 - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l 3925.20.00 - Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras 3925.30.00 - Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes 3925.90 - Outros 3925.90.10 - De poliestireno expandido (EPS) 3925.90.90 - outros Todos os itens e subitens desdobrados da posição referem-se a partes de uma construção, ou seja, artigos, apetrechos para construção, tais como portas, janelas, soleiras, etc... A recorrente afirma que comercializa reservatórios de geomembrana como produto final: 46. Os reservatórios de geomembranas consistem em um conjunto de componentes, que são transportados desmontados, por conta de sua grande magnitude, e montados já na localidade definida pelo cliente, para fim de conformação do produto final comercializado pela Recorrente. ... No caso em exame, trata-se de verdadeiro reservatório vendido na forma desmontada, cuja conclusão do processo produtivo ocorre no local definido no projeto. E o reservatório de geomembrana é utilizado como reservatórios de água, Lago artificial, Canal de Irrigação, Reservatório de aquicultura, Esterqueiras (suinocultura), Barragem de rejeitos, Carcinicultura, Aterros Sanitários e industriais, Tanque de oxidação biológica, Tanque de tratamento de resíduos industriais, Canal de adução em UHE e PCH, Tanque e canal de vinhaça, Base de pilha de lixiviação, dentre outras possibilidades. Como se pode verificar se se considerar a geomembrana com um “reservatório”, como quer entender a empresa, então ele não seria parte de uma construção, mas a construção em si, completa e acabada. Fl. 3252DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Assim é que os reservatórios referidos na Nota 11 são aqueles que apetrecham uma construção, como uma caixa d’água ou uma estrutura para armazenamento de líquidos em uma indústria. Não se referem, portanto, às obras de construção civil que se caracterizam per si como reservatórios. O que leva a conclusão de não ser possível o enquadramento na posição 39.25, por faltar-lhe a característica essencial de ser um artigo para construção. Efetuando o raciocínio inverso, se se considerar a geomembrana como componente e não como um todo, ele poderia ser considerado um artigo para a construção de um reservatório. Entretanto isso nos leva a leitura das notas do capítulo, já que a Regra 1 determina que a classificação seja efetuada pelos textos das notas de seção e de capítulo. No capítulo 39 existe a Nota 11 importante para a nossa análise. A nota mostra que a posição 39.25 é uma posição restrita, sendo que somente podem ser classificada nessa posição as mercadorias que fazem parte da lista exaustiva exposta na Nota. Veja que a nota fala que se aplica exclusivamente, o que restringe a aplicação da posição à lista apresentada. Não sendo possível incluir nessa posição uma mercadoria que não corresponda aos itens enumerados: 11 – A posição 39.25 aplica-se exclusivamente aos seguintes artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do Subcapítulo II: a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros; (...) Verifica-se que se a geomembrana for um reservatório ela não atende a descrição da posição 39.25 e se for um componente ela não se inclui nas restrições da nota 11. O que nos leva a concluir pela impossibilidade de enquadramento na posição 39.25, como quer a recorrente. Superada a possibilidade de enquadramento na posição defendida pela recorrente passemos a classificação decidida pela fiscalização. Como já referido as geomembranas são lâminas de polietileno com aditivos, produzidas por processo de extrusão e que sofrem a implantação de ilhoses por meio de soldagem ultrassônica. A Regra 1 especifica que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, então utilizamos os títulos para balizamento da nossa busca, o que nos leva ao Capítulo 39 da NCM que trata de obras de plástico (polietileno). Se observarmos a estrutura do Capítulo 39, a classificação dos produtos neste Capítulo do SH ocorre da seguinte forma: - Parte I - FORMAS PRIMÁRIAS - Classificação definida pela composição das mercadorias; - Parte II - DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS; PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS; OBRAS - Classificação definida pela forma de apresentação. Dentre as posições a serem consideradas temos como possíveis as posições 39.20, 39.21 e 39.26: 39.25 - Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias. Fl. 3253DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 39.21 - Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos. 39.26 - Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. 3925.30.00 - Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes 3925.90 - Outros 3925.90.10 - De poliestireno expandido (EPS) 3925.90.90 - Outros Efetuando a leitura das notas do capítulo 39 temos que a Nota 10 faz restrições às posições 39.20 e 39.21, excluindo os casos em que a mercadoria foi trabalhada: 10 - Na acepção das posições 39.20 e 39.21, a expressão “chapas, folhas, películas, tiras e lâminas” aplica-se exclusivamente às chapas, folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do Capítulo 54) e aos blocos de forma geométrica regular, mesmo impressos ou trabalhados de outro modo na superfície, não recortados ou simplesmente cortados em forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outra forma (mesmo que essa operação lhes dê a característica de artigos prontos para o uso). Ora no caso na geomembrana são aplicados ilhoses, conforme consta na descrição da fabricação do produto, constantes no laudo do INT e IPT, fls. 171 a 232 e 343 a 359, na página da empresa na internet, e documentos adicionais apresentados, fls. 322 a 376: Trata-se de mantas de polietileno de alta ou baixa densidade com espessuras de 0,5 a 2 mm, largura de 5,80 a 7,00 metros e comprimento de 50 a 100 metros, podendo haver adequações nas medidas em razão do projeto. A matéria prima utilizada é o polietileno juntamente com aditivos (pigmentos, antioxidantes, etc). O processo de produção é realizado em extrusora balão. Após a confecção da manta de geomembrana, o produto é submetido à implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, que permite a passagem de cintas que auxiliam no desenrolar das bobinas e manuseio na instalação e, eventualmente, como auxiliar na ancoragem durante o processo de instalação nos reservatórios. Portanto, a implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica configura que as lâminas de polietileno foram trabalhadas de outra forma (diversa de uma mera impressão ou trabalho na superfície), não sendo possível a classificação das geomembranas nas posições 39.20 e 39.21. Resta pois para análise a posição 39.26, e na ausência de código deve-se utilizar o código "3926.90.90 - Outras": 39.26 - OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14 - Alíquota 15 3926.90.90 - Outras Conclui-se que é correta a classificação fiscal determinada pela fiscalização e que por isso a autuação deve ser mantida nesse particular. Apenas para efeitos de amor ao debate, já que os tópicos levantados pela recorrente não foram importantes para análise, abro um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório e as conclusões do laudo apresentado. Fl. 3254DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 Sobre a possibilidade do enquadramento como reservatórios incompletos, a Regra 2 a) diz: REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. As NESH da Regra 2 a) reforçam: I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. O argumento da recorrente de que se trata de reservatórios incompletos não atende o disposto na regra 2 a) do SH pois para que fossem considerados reservatórios incompletos, as geomembranas teriam que apresentar a característica essencial dos reservatórios que é a de armazenar, conservar ou guardar alguma coisa, como pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa. Ora as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH. Também serve de amparo à argumentação trazida até o momento a Solução de Consulta SRRF08/Diana nº 67, de 24 de outubro de 2002, em que foi solicitado pela recorrente a classificação fiscal das geomembranas, (produto idêntico ao aqui discutido apesar de no presente processo a recorrente entender tratar-se de um reservatório) e foi decidido: (...) Da leitura da Solução de Consulta podemos verificar que desde 2002 existe a definição da classificação da mercadoria na posição 3926, a pedido da própria consulente e tendo em vista a necessidade de enquadramento no ex-tarifário. Em nenhum momento a empresa alegou que produzia reservatórios, mas como desejava o enquadramento no ex-tarifário afirmou que produzia a geomembrana, como painéis para revestimento. Voto por negar provimento e manter a classificação efetuada pela fiscalização para as geomembranas. (grifou-se). Dessarte, cumpre destacar que, no Acórdão de Recurso Voluntário, o Relator: - inicialmente afasta a classificação pretendida pelo contribuinte (39.25), “por faltar-lhe a característica essencial de ser um artigo para construção”; - efetua um “raciocínio inverso”, considerando a geomembrana “como um componente e não como um todo”. Observando a Nota 11 da posição 39.25, conclui que “se for um componente”, ela não se inclui nas restrições daquela Nota; Fl. 3255DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.770 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721693/2015-24 - “Superada a possibilidade de enquadramento na posição defendida pela recorrente”, passa à análise da classificação defendida pela Fiscalização; - “Apenas para efeitos de amor ao debate”, abriu “um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório”; - faz referência à Solução de Consulta SRRF 08/Diana nº 67/2002. - por fim, de forma clara e direta, nega provimento ao Recurso do contribuinte e a classificação efetuada pela fiscalização para as geomembranas. Dessa forma, não há contradições ou obscuridades. A fundamentação da decisão do CARF – com os quais houve declaração de concordância unânime desta 3ª Turma da CSRF –, analisa a questão sobre vários ângulos, sendo clara e congruente em suas conclusões. À vista do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, também no que se refere às contradições ou obscuridades relativas à classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 3256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.720969/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPETÊNCIA DA RFB. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Cabe à RFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2401-011.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Cabe à RFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 09 69 /2 01 2- 92 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.384/391) interposto pelo Município de São José do Norte em face do acórdão de fls. 372/379, que julgou improcedente sua impugnação de fls. 344/351. Na origem, trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.205.100-6) lavrado para cobrar a cota patronal e o RAT relativo à remuneração paga a segurados considerados pela fiscalização como empregados da Recorrente e multa de ofício (75%). O período do lançamento compreende 01/2009 a 12/2011. Conforme o relatório fiscal (fls. 12/28), verificou-se que a Recorrente firmou convênios com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São José do Norte e com a Associação Riograndina de Auxílio aos Necessitados – ASSORAN, por meio dos quais estas associações (imunes a contribuições sociais, na forma do art. 195, § 7º da CF/88) executariam serviços de saúde pública no município-recorrente. Contudo, durante a ação fiscal, constatou-se que os trabalhadores que desempenhavam tais serviços tinham relação apenas formal com as associações. Materialmente, a relação – seja na condição de empregado, seja na de trabalhador autônomo – se dava diretamente com o município. Para fundamentar a acusação fiscal, inicialmente, o relatório fiscal elenca uma série de irregularidades relativas aos convênios firmados com a associação, a seguir descritas: 1. Os objetivos sociais das entidades são completamente distintos do que lhes pretende atribuir pelos convênios; 2. A vedação, pelo art. 2º da EC nº 51/06 e pelo art. 2º da Lei n 11.350/06, da contratação de mão de obra terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) (item 50 e ss. do relatório fiscal); Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 3. Ilegalidade da terceirização dos serviços prestados pela ASSORAN; 4. Prestação, pela ASSORAN, de serviços fora do âmbito geográfico de atuação previsto no art. 1º de seu estatuto; e 5. Inserção de novos programas de saúde não incluídos inicialmente no processo licitatório que levou à contratação da ASSORAN; e Além disso, a partir do item 53 do relatório fiscal, a autoridade lançadora passou a apresentar os fundamentos específicos pelos quais a relação dos trabalhadores prestadores dos serviços de saúde se dava apenas formalmente com as associações: [...] 54. Em que pese esta orientação, a Prefeitura de São José do Norte procurou dissimular a contratação dos profissionais de saúde mediante a interposição de outra pessoa jurídica nesta relação, por meio de convênio firmado com a APAE. 55. Conforme abaixo reproduzimos, de acordo com o convênio firmado a administração de pessoal das equipes do PACS era realizadas diretamente pelo município, enquanto que a APAE figurou apenas como o ente que formalizou a contratação, remunerou os trabalhadores mediante verbas repassadas pelo município e prestou contas da aplicação das mesmas. TERMO DE CONVÊNIO, ANEXO I - Lei ri.°398/2004, assinado em 01.09.2004 ,para desenvolvimento das atividades 'do " PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNÍCIPIO: O MUNICÍPIO como partícipe do presente, compromete-se: [...] b) participar juntamente com a Coordenação Estadual da seleção, do treinamento e capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde; c) realizar com apoio das Coordenações Regionais e estaduais, o processo de seleção dos Agentes Comunitários de saúde, bem como promover seu desligamento em avaliação conjunta com o Conselho Municipal de saúde, quando se fizer necessário; d) manter o processo de educação continuada dos Agentes Comunitários de saúde, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar as ações dos agentes em nível local; CLAUSULA QUARTA- DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE: compromete-se a cooperar no seguinte; a) contratar os Agentes Comunitários de Saúde, habilitados em processo seletivo prévio, pelo regime da Consolidação das Leis do trabalho (CLT);' . ; Administrar e manter em regular funcionamento as Unidades Básicas de Saúde da Família; [...].' c) colocar à disposição do Programa até 34 (' trinta e quatro) Agentes Comunitários de Saúde, sob a orientação e assessoria técnica do MUNICÍPIO, através de sua Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social; Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 g) prestar contas ao MUNICÍPIO da importância recebida na forma da legislação vigente. 56.Constata-se que o papel da APAE, efetivamente, era apenas de índole formal, conforme fatos e evidências a seguir relacionados: 56.1. A escolha dos profissionais a serem contratados pela APAE era realizada pela Prefeitura Municipal conforme cópias de ofícios da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social -SMSAS, que constam no ANEXO I. 56.2. A efetividade mensal, também era controlada e enviada a APAE pela SMSAS ( Anexo I) 56.3. Houve pagamento de 14° Salário aos Agentes Comunitários de Saúde, com verbas públicas repassadas à entidade pela Prefeitura Municipal conforme atesta o Ofício 14/2009 ANEXO E. 56.4. Ressalte-se que a rubrica 14º- Salário é própria dos servidores públicos e foi paga exclusivamente aos segurados empregados vinculados ao convênio com o município, aos • Agentes Comunitários de Saúde,, não se estendendo aos demais segurados empregados da APAE.- 56.5. O controle de férias, do Salário maternidade e as dispensas também foram feitos pela prefeitura municipal (ANEXO I) [...] 57.Conforme transcrevemos abaixo, de acordo com o convênio firmado a administração de pessoal das equipes dos programas de saúde pública eram realizadas diretamente pelo município, enquanto que a ASSORAN apenas formalizou a contratação, remunerou os trabalhadores mediante verbas repassadas pelo município e prestou contas da aplicação das mesmas. TERMO DE CONVÊNIO, assinado em 10.09.2008 visando o desenvolvimento dos serviços dos programas federais e estaduais de . ,saúde pública: CLÁUSULA TERCEIRA - I - Compete ao MUNÍCIPIO, tendo como órgão interveniente a SMSAS: a) Acompanhar, supervisionar, fiscalizar e avaliar as atividades e resultados obtidos, pelo objetos do presente convênio; b) Atuar dando condições de funcionamento com eventual cedência de imóveis, móveis, veículos, materiais de consumo e aparatos definidos em contrato de depósito a ser firmados, bem como repassar mensalmente o valor entre os limites mínimos, R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais) e máximos, R$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais), corrigidos anualmente pelos índices oficiais, caso ocorra prorrogação do convênio, para custear as despesas necessárias ao desenvolvimento do objeto do convênio. [...] II - Compete ao ASSOCIAÇÃO RIOGRANDINA DE AUXILIO AOS NECESSITADOS - ASSORAN; a) Providenciar a disponibilização de funcionários técnicos, observando fielmente os números mínimos de profissionais para cada programa, bem como os limites mínimos de carga horária e , salários de cada servidor, constante na Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 planilha de servidores, cargas horárias e salários, que vai como anexo II ao presente instrumento[...] d) Pagar os salários dos contratados em compatibilidade com a planilha do anexo II, através de depósitos bancários [...] CLÁUSULA QUINTA- A CONVENIADA, deverá, também, mensalmente prestar contas das atividades e recursos financeiros recebidos deste convênio, inclusive apontando sua regularidade e rigidez fiscal, [...] 58. A Prefeitura Municipal tinha controle direto sobre a forma de contratação dos trabalhadores, determinando a contratação na qualidade de segurados empregados ou autônomos, na carga horária de cada profissional contratado, conforme se constata, nos ofícios enviados à ASSORAN -anexados ao presente por amostragem (ANEXO K). 59. A interferência direta nos detalhes da contratação de pessoal demonstra de forma explícita quem era de fato o empregador. 60. Diante das evidências constatadas foi efetuado o enquadramento dos trabalhadores dos programas citados, com segurados, vinculados ao Município de São José do Norte nos termos da legislação previdenciária, Lei 8.21,2/91, artigo 12, inciso I, alínea "a" [...] Arrematando a fundamentação, o relatório asseverou, em seu item 61 que: 61. A não eventualidade, a subordinação e a remuneração foram demonstradas nos itens acima, na medida em que a necessidade dos serviços era permanente, e foram prestados de forma continuada, cabia ao Município diretamente supervisionar e avaliar os serviços prestados e além de suportar o ônus da remuneração, determinava a carga horária e os valores de salários a "serem pagos conforme documentos do ANEXO K e planilha anexa ao convênio firmado (página 15 do ANEXO BI), repassava ainda os encargos sociais e ainda pagava a titulo de "Despesas Administrativas" um valor correspondente à 10% do total repassado. Em razão dos fatos narrados acima, a autoridade lançadora considerou que a Recorrente se beneficiou de planejamento tributário abusivo, por meio do qual contratou trabalhadores mediante interposição fraudulenta de pessoas jurídicas beneficiárias de imunidade tributária, que figuravam apenas formalmente como terceirizadoras de mão de obra. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 344/351, alegando, em síntese: 1. Preliminarmente a. ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o auto de infração teria deixado de indicar expressamente os dispositivos legais violados; e b. A incompetência da RFB para avaliar a licitude dos atos administrativos da Fazenda Pública Municipal (contratos firmados com a APAE e com a ASSORAN); 2. No mérito Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 a. A validade jurídica da terceirização da execução de políticas públicas na área da saúde; b. A licitude dos contratos entabulados com a APAE e a ASSORAN, ante a observância das disposições da Lei Federal nº 8.666/93 (lei de licitações); c. A inaplicabilidade da multa punitiva a pessoas jurídicas de direito público, eis que (i) estas não atingem sua finalidade sancionadora e onera os contribuintes; e (ii) “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção”. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls.372/379, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas todas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça plenamente o seu direito à defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AI Debcad nº 37.205.100-6 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando o autuado, na condição de efetivo beneficiário do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigado ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 384/391, alegando, em síntese: 1. Preliminarmente Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 a. A incompetência da RFB para avaliar a licitude dos atos administrativos da Fazenda Pública Municipal (contratos firmados com a APAE e com a ASSORAN); 2. No mérito a. A validade jurídica da terceirização da execução de políticas públicas na área da saúde; b. A licitude dos contratos entabulados com a APAE e a ASSORAN, ante a observância das disposições da Lei Federal nº 8.666/93 (lei de licitações); c. A inaplicabilidade da multa punitiva a pessoas jurídicas de direito público, eis que (i) estas não atingem sua finalidade sancionadora e onera os contribuintes; e (ii) “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção”; e d. A necessidade de redução da multa. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: incompetência da RFB para avaliar a licitude dos atos administrativos da Fazenda Pública Municipal (contratos firmados com a APAE e com a ASSORAN) Sustenta o Recorrente que não seria competência da RFB avaliar a licitude dos contratos por ele firmados com a APAE e com a ASSORAN. Entretanto, como bem consignado pelo acórdão recorrido, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007, cabe à RFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das 1 Conforme AR de fls. 1151, o Recorrente foi cientificado do acórdão da DRJ em 25/07/2013, tendo interposto o recurso voluntário em 23/08/2013, conforme carimbo de fls; 1153. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Vale destacar também os arts. 118 e 149, IV a VII do CTN a justificar a legalidade da atuação da autoridade lançadora: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; [...] Desse modo, agindo dentro de suas atribuições, a autoridade lançadora avaliou os elementos a que teve acesso durante a ação fiscal e interpretou que, materialmente, teriam ocorrido os fatos geradores das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I, II e III da Lei nº 8.212/91. REJEITA-SE, assim, a preliminar. 3. Mérito 3.1. A terceirização Como relatado, a autoridade lançadora considerou que, no período fiscalizado, os trabalhadores (empregados e contribuintes individuais) contratados pela APAE e pela ASSORAN, para a prestação de serviços de saúde pública ao Recorrente mantiveram relação meramente formal com ditas associações. Materialmente, era o próprio município-recorrente quem figurava como empregador/contratante de tais trabalhadores. O relatório fiscal (fls. 12/28), primeiramente, apontou vícios no processo de contratação da APAE e da ASSORAN, tais como a ilegalidade da contratação de mão de obra terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e a incompatibilidade entre os objetivos estatutários das associações e os serviços para os quais elas foram contratadas. Em seguida, o relatório fiscal passou a analisar a materialidade das relações jurídicas mantidas entre o Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 Recorrente, as associações e os trabalhadores. Tal análise levou à conclusão de que o empregador/contratante efetivo era o Recorrente e não as associações. Em suas peças defensivas, o Recorrente limitou-se a contraditar os elementos iniciais do relatório fiscal, buscando demonstrar que a terceirização dos serviços de saúde pública é legalmente válida e que os processos licitatórios para a contratação da APAE e da ASSORAN seguiram os ditames legais. Não houve, assim, a apresentação de nenhuma alegação tendente a infirmar as caracterizações feitas pela autoridade lançadora das relações existentes entre o Recorrente e os trabalhadores. Diante deste cenário, entendo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar, ainda que indiretamente, argumento de defesa apto a desconstituir a acusação fiscal. E mesmo que o Recorrente conseguisse comprovar que não houve vícios na contratação das associações – ou ainda, que relatório fiscal não tivesse apontado nenhum vício neste sentido – isso não constituiria um fato impeditivo à constatação feita pela autoridade lançadora de que tais contratações, ainda que fossem formalmente válidas, apenas dissimulavam relações de trabalho em que, materialmente, o Recorrente figurava como empregador ou contratante de profissionais autônomos. Vale dizer: não foi o fato de ter constatado vícios na contratação das associações que levou a autoridade lançadora a lavrar o auto de infração, constituindo os créditos tributários objetos do presente processo. O fato determinante para tanto – que, mais uma vez, independia da constatação de irregularidades nas referidas contratações – foi o fato de que a autoridade lançadora visualizou que o verdadeiro empregador/contratante dos trabalhadores era o Recorrente e não as associações. Diante do exposto, tendo a autoridade lançadora apresentado elementos de prova aptos a lastrear suas concussões, sintetizadas no item 65 do relatório fiscal 2 , e não tendo o Recorrente apresentado fato impeditivo, extintivo ou modificativo das conclusões em questão, voto por julgar improcedente o recurso voluntário, com a manutenção dos créditos tributários lançados. 3.2. A multa Como relatado, em seu recurso voluntário, o Recorrente pleiteou a exclusão da totalidade da multa de ofício com base nas alegações de que a aplicação de multas punitivas a pessoas jurídicas de direito público não atingem sua finalidade sancionadora, onera os contribuintes e “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção”. 2 "65. A não eventualidade, a subordinação e a remuneração foram demonstradas nos itens acima, na medida em que a necessidade dos serviços era permanente, e foram prestados de forma continuada, cabia ao Município diretamente supervisionar e avaliar os serviços prestados e além de suportar o ônus da remuneração, determinava a carga horária e os valores de salários a "serem pagos conforme documentos do ANEXO K e planilha anexa ao convênio firmado (página 15 do ANEXO BI), repassava ainda os encargos sociais e ainda pagava a titulo de "Despesas Administrativas" um valor correspondente à 10% do total repassado." Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 Quanto à aplicação da multa de ofício, entendo que o acórdão recorrido, que rejeitou a alegação da Recorrente, não merece reforma, motivo pelo qual adoto-o como razões de decidir: De acordo com o artigo 15, I da Lei nº 8.212/1991, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Como consequência, o Município, em relação aos seus servidores não abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, está obrigado ao recolhimento das contribuições devidas, na forma estipulada na legislação que rege a matéria para os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Caso não o faça, está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/1991: [...] A Lei nº 8.212/1991 estipula em seu artigo 35-A, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que em caso de lançamento de ofício deve ser aplicado o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que trata das multas: [...] Portanto, tendo sido efetuado o lançamento de ofício, o Município de São José do Norte está obrigado ao recolhimento das contribuições devidas, acompanhadas dos juros de mora e da multa de ofício que, neste caso, foi aplicada na forma qualificada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Por falta de permissivo legal, impossível atender ao seu requerimento de cancelamento da multa pelo fato de que sua aplicação oneraria o Poder Público e, em consequência, os contribuintes, ou ainda pelo argumento de que atingiria verbas públicas sem distinção. Ademais, não compete a este órgão de julgamento administrativo avaliar se as normas legais vigentes atingem ou não sua finalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72 do art. 98 do RICARF. Apesar disso, entendo ser necessário o recálculo, com aplicação da retroatividade benigna, da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. No que diz respeito a multa de 75%, aplicada na competência 12/2008, o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, que atrai a incidência do disposto no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, já estava em vigor nesta competência, logo, a multa no percentual de 75%, aplicada em 12/2008, obedeceu ao disposto na legislação de regência. 4. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito DOU-LHE PARCIAL provimento para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720969/2012-92 Fl. 410DF CARF MF Original

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4740049 #
Numero do processo: 10380.007910/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: 1998 PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso pela opção da via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: 1998     PIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso pela opção da via judicial  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho       Fl. 57DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 09/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.007910/2002­10  Acórdão n.º 3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Em  7.6.02,  a  contribuinte  CEC  Internacional  (CNPJ  07.977.424/0001­50)  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  22.350,00,  referente  a  insumos  utilizados na fabricação de produtos exportados no ano base de 1998.  Em Despacho Decisório  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, com base em Informação Fiscal, foi indeferido  o pedido, pois os produtos fabricados pela contribuinte classificam­se na Tabela do IPI como  não­tributado, não gerando, portanto, direito ao creditamento.  A  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  que  o  processo nº 13308.000170/00­09, de sua autoria, versa sobre a mesma questão, e encontrava­se  em tramitação na egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, nada sendo possível concluir  sobre o assunto, uma vez que ainda não foi decidido. Não há porque se antecipar à decisão da  CSRF, efetuando­se o julgamento.  Em  22.1.08,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade. Segundo o voto:  a) os julgados administrativos, sem lei que lhe institua caráter normativo, não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário. Da mesma  forma,  não  podem  ser  estendidos a outros casos, visto que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas  vinculam as partes envolvidas naqueles litígios;  b) o Parecer Normativo CST nº 408/71 estabelece:  “4.  Assim,  as  ‘castanhas  de  caju’,  classificadas  nas  posições  20.06 inciso 1, e 08.01, inciso 2, gozam do direito aos incentivos  aqui  mencionados,  independente  de  qualquer  autorização  especial.  5.  Quanto  às  desidratadas  (secas),  com  ou  sem  cascas,  acondicionadas  em  embalagem  de  simples  transporte,  classificadas na posição 08.01, inc. 3 (N/f), como regra, não têm  direito  aos  incentivos,  que  ficariam  na  dependência  de  autorização especial  …  7.  Esclareça,  por  oportuno,  que  as  ‘castanhas  de  caju’  desidratadas  (secas),  com  ou  sem  cascas,  acondicionadas  em  latas  de  capacidade  de  10  a  20  kg,  com  rotulagem  de  função  promocional  (desenhos,  cores  e  dizeres),  classificam­se  na  posição  08.01,  inc.  2.  Irrelevante  o  fato  de  as  latas  assim  rotuladas  serem, posteriormente, acondicionadas aos pares, em  caixas  de  papelão  destinadas  a  produção  e  transporte  das  mesmas”  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 09/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.007910/2002­10  Acórdão n.º 3401­001.326  S3­C4T1  Fl. 3          3 A  contribuinte,  em  nenhum  momento,  trouxe  qualquer  elemento  para  comprovar que a mercadoria exportada se enquadrava nos requisitos acima.  No  dia  7.4.08  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual alegou, sinteticamente, que discutira a questão  na 4ª Câmara do Segundo  Conselhos de Contribuintes e no Superior Tribunal de  Justiça,  e estes não  invalidaram o seu  procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Em  suma  a  contribuinte  alega  que  a  matéria  discutida  neste  processo  administrativo já foi alvo de discussão na esfera judicial. Neste caso não é possível conhecer do  Recurso, devido a Súmula CARF nº 1, que diz o seguinte.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  no processo judicial”  Dessa  forma  não  cabe  à  autoridade  administrativa  adentrar  ao  mérito  dá  questão,  devendo  ser  obedecida  a  decisão  judicial,  uma  vez  que  está  esfera  é  superior  à  administrativa, não sendo possível a discussão da mesma matéria em ambas as instâncias.  Frente a  todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário,  tendo  em vista a Súmula CARF nº. 1.  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 59DF CARF MF Emitido em 09/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 09/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
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Numero do processo: 19613.720807/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/07/2018 COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP. GLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. A lei autoriza o contribuinte a compensar, diretamente na declaração, créditos tributários com créditos líquidos e certos. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza desses créditos. Não comprovada a liquidez e certeza, os débitos correspondentes são devidos.
Numero da decisão: 2401-011.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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GLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. A lei autoriza o contribuinte a compensar, diretamente na declaração, créditos tributários com créditos líquidos e certos. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza desses créditos. Não comprovada a liquidez e certeza, os débitos correspondentes são devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.2004/2028) interposto por SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A em face do acórdão (fls. 1774/1781) que julgou improcedente sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 08 07 /2 02 1- 15 Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720807/2021-15 manifestação de inconformidade (fls. 1545/1562), não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por meio do TIPF (fls. 2/4), a Recorrente foi intimada a comprovar as origens dos créditos utilizados em uma série de compensações realizadas em GFIP, ocorridas entre 01/2018 e 07/2018. Em resposta (fls. 39/41), a Recorrente informou que os créditos compensados teriam origem nas competências 05/2013 a 07/2018 e diriam respeito a “importâncias descontadas dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e assistência médica e odontológica” indevidamente incluídas pela Recorrente nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e RAT. A fim de comprovar o crédito, apresentou à fiscalização os documentos de fls. 44/1297, composta de memórias de cálculo dos créditos, conta corrente das compensações e estatuto social da companhia. Por meio do TIF nº 2 (fls. 1298/1300), a Recorrente foi instada a esclarecer se as compensações tiveram origem em ação judicial, bem como a apresentar documentos adicionais, tendentes a comprovar a origem dos créditos. Em resposta, (fls. 1307/1309), a Recorrente informou que os créditos não tinham origem em ações judiciais e apresentou documentação adicional. Por meio dos TIFs nºs 3, 4 e 5, a Recorrente foi instada a apresentar esclarecimentos e documentos adicionais. Contudo, esses TIFs não foram respondidos pela Recorrente. Na sequência, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 1473/1490, não homologando a compensação. Os motivos apresentados para a não homologação foram (i) a subsunção dos descontos à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias da empresa e a falta de previsão legal para a exclusão dos descontos; (ii) a existência da rubrica “prêmios”, na planilha apresentada à fiscalização para comprovar a origem dos créditos, a despeito de a Recorrente ter informado, em seus esclarecimentos que os créditos diriam respeito apenas aos descontos; (iii) a indicação de créditos com origem em 07/2018, que coincide com a última compensação realizada (ou seja, créditos com origem em 07/2018 só poderiam ser compensados a partir de 08/2018); (iv) o fato de algumas das rubricas estarem indicadas nas folhas de pagamento/MANAD como “não é base”, indicando que não foram incluídas na base de cálculo das contribuições originalmente pagas nas competências de origem dos créditos. Transcrevem- se, abaixo, os principais trechos do despacho decisório: 22. Ao consultar, às fls. 1313, o arquivo em formato de planilha eletrônica “Memória de Cálculo – Fiscalização – Centauro – 01_2018-06_2018”, percebe-se que são as seguintes rubricas apontadas que deram origem às compensações para o período da presente Fiscalização: Codigo rubrica evento rubrica 018 Lanche - Desjejum 290 Desc Refeitório 348 Prêmio por tempo de serviço 351 Premio Produtividade 353 Prêmio Dissídio 359 Premio Produtividade Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720807/2021-15 465 Consultas e Exames AMIL 471 Assistencia Medica 472 Consultas e Exames 474 Assist Méd. Dep 478 Assist Odonto 505 Desc VR 506 Kit Lanche 670 Assist. Méd AMIL 671 Assist. Méd Dep. AMIL 672 Assist. Méd AMIL ONE 673 Assist. Méd Dep. AMIL ONE 674 Assist. Med Dep. SAMP 675 campanha de vacinação 820 VT Funcionário 823 VT Func - Nao utilizado 824 Alim Func - Nao utilizado [...] 32. De acordo com as referidas folhas de pagamento e explicações prestadas, essas verbas se referem apenas a valores descontados das remunerações dos segurados empregados, para as quais não há previsão legal para exclusão do salário-de- contribuição, as quais são distintas das verbas pagas pela empresa e recebidas pelos empregados, previstas no art. 28, § 9', alíneas “c”, “f”, “m” ou “q”, da Lei n' 8.212/1991 e alterações e, portanto, aquelas verbas (descontos nas remunerações dos empregados), evidentemente, não podem ser deduzidas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, nem serem objeto de compensação dessas contribuições, como se verificou no presente caso. [...] 35. Destarte, não há o que cogitar a respeito de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias (art. 89, caput, da Lei n' 8.212/1991, na redação da Lei n' 11.941/2009), uma vez que as referidas verbas são apenas valores descontados das remunerações dos segurados empregados, os quais não podem ser deduzidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, nem serem objeto de compensação por absoluta falta de previsão legal, sendo, assim, inexistentes os supostos créditos. 36. Esclarece-se que as rubricas citadas no item 22, com códigos 348, 351, 353, 359, apesar de estarem desmarcadas no arquivo apresentado (fls. 1313) “Memória de Cálculo – Fiscalização – Centauro – 01_2018 – 06_2018” (surgem ao selecionar os filtros das colunas “COMPETÊNCIA” - julho/2018 e “EVENTO” - Prêmio Dissídio, Prêmio por Tempo de Serviço, Prêmio Produtividade), assim como as com códigos 018, 471, 472, 474, 506, 674, 675 constam, na referida planilha eletrônica, como primeira competência de origem em 07/2018. Mesmo considerando a ausência de detalhamento às fls. 92, quaisquer valores apontados cuja origem seja em julho de 2018 não serviriam para Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720807/2021-15 justificar as compensações contidas no presente processo, visto que eventual crédito só poderia ser compensado em competências subsequentes. [...] 39. Frisa-se que, conforme Anexo 02 com dados extraídos das Folhas de Pagamento, as rubricas alegadas contidas nas explicações (fls. 40 e 1308) e planilhas apresentadas, ressalvando-se o item 36, supra, que deram origem às compensações foram enquadradas para a previdência social como “Não é Base”, além de tais valores terem sido descontados dos seus funcionários, sendo, portanto, indevidas as compensações em GFIPs. Até 06/2018, são as seguintes rubricas: [...] 40. Junta-se, no Anexo 03, as demais competências constantes nas Folhas de Pagamento, em formato Manad, e incluídas nas planilhas (fls. 93 a 196), que, apesar de não terem sido alegadas como origem das compensações (fls. 40 e 1308 e planilha às fls. 91), da mesma forma, apresentam tais rubricas como valores descontados dos funcionários. Intimada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1545/1562, alegando, em síntese, que os descontos feitos pelo empregador da remuneração do empregado a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e assistência médica e odontológica não se subsumem à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias da empresa, eis que não têm caráter remuneratório. Ao final, a Recorrente pleiteia o reconhecimento das compensações e julgamento conjunto do presente processo com o PAF n 19613- 721.766/2021-84, que tem como objeto a multa isolada atrelada às compensações. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 1774/1780, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa. Para tanto, o acórdão considerou como não impugnada a matéria atinente aos prêmios constantes da planilha apresentada pela Recorrente para justificar a origem do crédito e, relativamente aos descontos, entendeu que estes se subsumem à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias da empresa. O acórdão em questão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/2018 a 07/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. INVALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Compensações entabuladas com base em crédito, cuja origem são contribuições exigíveis sobre descontos das remunerações dos segurados empregados, são inválidas e, por conseguinte, passível de não homologação pelo fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 2004/2028, em que reiterou as alegações de sua impugnação, com exceção do pedido de julgamento conjunto do presente recurso com o processo de multa isolada. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720807/2021-15 Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Como relatado, a não homologação da compensação das rubricas teve como fundamentos: (i) a subsunção dos descontos à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias da empresa e a falta de previsão legal para a exclusão dos descontos; (ii) a existência da rubrica “prêmios”, na planilha apresentada à fiscalização para comprovar a origem dos créditos, a despeito de a Recorrente ter informado, em seus esclarecimentos que os créditos diriam respeito apenas aos descontos; (iii) a indicação de créditos com origem em 07/2018, que coincide com a última compensação realizada (ou seja, créditos com origem em 07/2018 só poderiam ser compensados a partir de 08/2018; (iv) o fato de algumas das rubricas estarem indicadas nas folhas de pagamento/MANAD como “não é base”, indicando que não foram incluídas na base de cálculo das contribuições originalmente pagas nas competências de origem dos créditos. Em suas peças defensivas, a Recorrente impugnou apenas a subsunção dos descontos à hipótese de incidência das contribuições. Dessa forma, entendo que não se formou lide em relação aos demais fundamentos apresentados pelo despacho decisório. Assim, deve ser mantida a glosa em relação: (i) aos prêmios, (ii) aos créditos com origem em 07/2018 e (iii) às rubricas enquadradas pela própria Recorrente como “não é base” nas folhas de pagamento, constantes do Anexo 02 do Despacho Decisório (fls. 1518/1535). Com efeito, excluindo-se da planilha (arquivo não-paginável anexo ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável de fl. 1313) os créditos relativos às rubricas indicadas acima, não sobram créditos a justificar as compensações. Por tal motivo, desnecessária a análise das alegações de direito atinentes à natureza jurídica das importâncias descontadas dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e assistência médica e odontológica. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) 1 Conforme o Termo de CIência por Abertura de Mensagem de fl. 2664, o Recorrente foi intimado do acórdão da DRJ em 16/11/2022, tendo interposto o recurso voluntário em 16/12/2022, conforme o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 2665. Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.765 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19613.720807/2021-15 Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 2037DF CARF MF Original

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10447365 #
Numero do processo: 12266.720544/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR POR RAZÕES ALHEIAS Á VONTADE DO AGENTE DE CARGA. O desencontro de informações entre os intervenientes aduaneiros não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infralegal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-012.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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O desencontro de informações entre os intervenientes aduaneiros não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infralegal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 44 /2 01 3- 82 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720544/2013-82 Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada é inepta para figurar como sujeito passivo da obrigação;  Os prazos do art.22 estão suspensos em razão do disposto no art.50 da IN RFB nº 800/2007;  Deveria ter sido exigido apenas uma multa em razão do disposto na SCI COSIT nº 08/2008;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude.  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-95.833 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720544/2013-82 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando o seguinte: a) a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN-SRF- 800/2007, que serviram de base ao auto de infração para a aplicação da multa em discussão; b) desde a Edição da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 02/2016, de efeito vinculante, não é mais considerado infração a conduta da Recorrente (retificação de dados no SISCOMEX); c) é do transportador marítimo (não do agente de carga) a obrigação de comunicar eventual alteração da data e/ou hora da escala, a fim de auxiliar os demais intervenientes no cumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB – fato não analisado no acórdão recorrido; d) é imperioso que esta E. Corte, data venia, faça uma reanálise da aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do DL 37/66 e não com base na jurisprudência antiga do art. 138 do CTN; É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) Da revogação dos art. 45 a 48 da IN SRF n o 800/07; 2) A Retificação de CE não é mais considerado infração segundo a Solução de Consulta COSIT n o 02/2016; 3) Da obrigação do transportador marítimo de informar aos demais intervenientes alteração de data/hora da escala; 4) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720544/2013-82 1) Da revogação dos art. 45 a 48 da IN SRF n o 800/07 A Recorrente afirma que consta do auto de infração que infringiu os artigos 22 e 45 da IN SRF n o 800/07, entretanto o art. 45 a 48 teriam sido revogados pela IN RFB n o 1473/2014. Portanto, diante desta revogação, não há mais que se falar em infração com fundamento no princípio da retroatividade benigna estampado no art. 106, II do CTN. Inicialmente cabe ressaltar que, de fato, houve a revogação dos artigos 45 a 48 da IN SRF 800/07, entretanto a revogação destes artigos não interferem na aplicação da presente penalidade visto que o fundamento base da presente autuação é a prestação da informação fora do prazo nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003), cuja regulamentação da forma e do prazo para prestação das informações foi procedida pela mesma instrução normativa, especificamente pelo seu art. 22, II, “d”. Neste sentido, não há que se falar em interferência da revogação dos artigos 45 a 48 na aplicação da penalidade, muito menos da aplicação da retroatividade benigna no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) A Retificação de CE não é mais considerado infração segundo a Solução de Consulta COSIT n o 02/2016 A Recorrente salienta que o acórdão recorrido não observou o determinado na Solução de Consulta COSIT n o 02/2016 que concluiu não se tratar de infração a retificação de informações prestadas nos sistema. Afirma que as informações necessárias à fiscalização foram inseridas nos sistemas mas que posteriormente, por conduta de terceiros, precisou retificar para a inclusão de um novo conhecimento marítimo, não caracterizando informação prestada fora do prazo. Conclui que o lançamento fiscal deve ser julgado improcedente. De fato há o entendimento pacificado de que a retificação de informação prestada anteriormente de forma tempestiva não restar caracterizada como prestação de informação extemporânea. Entretanto, o presente caso não se trata de retificação, mas como a própria recorrente menciona, houve a inclusão de um novo conhecimento eletrônico (HBL n o 010905057765271) fora do prazo estabelecido pela norma de regência, qual seja, quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação. Portanto, incorreu em conduta infracional sujeita a aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 3) Da obrigação do transportador marítimo de informar aos demais intervenientes alteração de data/hora da escala Neste ponto a Recorrente alega que o acórdão recorrido não observou que a obrigação de comunicar eventual alteração da data/hora da escala é do transportador marítimo com vistas a auxiliar os demais intervenientes no cumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB conforme disposto no art. 8 do ADE COREP n o 03/2008. Portanto, inexiste Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720544/2013-82 responsabilidade da Recorrente quando a embarcação Aliança Europa antecipou a atracação do dia 24/05/2009 para o dia 23/05/2009 sem que houvesse feito qualquer comunicação. Entendo serem descabidos os argumentos de afastamento da aplicação das penalidades em face de culpa de terceiros. Isto porque o desencontro de informações entre os intervenientes aduaneiros não tem o condão de eximir a responsabilidade da Recorrente de prestar as informações na forma e no prazo determinado pela norma infra legal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 4) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea A Recorrente destaca que o acórdão recorrido afastou a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN. Ressalta que a denúncia espontânea prevista no §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66 exclui a aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso dos autos. Destacando que a exposição de motivos da MP 497/2010, transformada na Lei n o 12.350/10, que deu nova redação ao mencionado §2º, assim dispôs: “alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas”. Portanto, com essa nova redação a aplicação desta penalidade ficou prejudicada. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.946 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720544/2013-82 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, inaplicável o instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso, apesar de não ter havido atraso na informação, mas sim retificação da informação. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 122DF CARF MF Original

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10449706 #
Numero do processo: 10670.734585/2022-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2018 RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. ACATAMENTO. Cabe acatar a área de preservação permanente informada no ADA protocolado tempestivamente. Cabe acatar, parcialmente, a área de reserva legal informada no ADA e averbada tempestivamente nas matrículas que compõem o imóvel objeto da autuação.
Numero da decisão: 2202-010.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. ACATAMENTO. Cabe acatar a área de preservação permanente informada no ADA protocolado tempestivamente. Cabe acatar, parcialmente, a área de reserva legal informada no ADA e averbada tempestivamente nas matrículas que compõem o imóvel objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão 101-023.199 – 1ª TURMA/DRJ01, que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2018, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Rio Claro” (NIRF 4.728.831-0), com área declarada de 23.564,6 ha, localizado no município de Arinos-MG, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 73 45 85 /2 02 2- 40 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.734585/2022-40 por ter exonerado crédito tributário em valor superior àquele previsto na Portaria MF nº 2, de 18/1/2023. O Colegiado de piso acatou parte das alegações do recorrente e deu parcial provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Cabe acatar a área de preservação permanente informada no ADA protocolado tempestivamente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que as áreas estejam registradas no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. Cabe acatar, parcialmente, a área de reserva legal informada no ADA e averbada tempestivamente nas matrículas que compõem o imóvel objeto da autuação. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN por hectare declarado e mantido pela fiscalização, posto que a informação fornecida pela EMATER, requerida pelo contribuinte, possui um VTN maior que o declarado na DITR/2017, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência DA MULTA DE 75%. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Considerando ter sido exonerado valor superior àquele previsto na Portaria MF nº 2, de 18/1/2023, vigente à época do julgamento de primeira instância, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, a autoridade julgadora de piso recorreu de ofício. Cientificada, a contribuinte não apresentou recurso voluntário. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Considerando o disposto na Portaria MF nº 2, de 18/1/2023, o recurso de ofício reúne os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.734585/2022-40 Motivou o lançamento a não comprovação das área de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL) declaradas e não comprovadas. Em sede de impugnação, apresentou o contribuinte os documentos comprobatórios das mesmas, quais sejam, Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e que portanto comprova a existência da área declarada, além de comprovação parcial da ARL por meio de averbação tempestiva de uma área total de reserva florestal, deixando de ser comprovada, de um total de 6.448,8ha, apenas uma área de 206,5ha. Trata-se de questão probatória de forma que, diante da comprovação, há que se manter a decisão recorrida que corretamente restabeleceu toda a APP e parte da ARL glosadas, devendo portanto ser negado provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.001355/99-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - COFINS Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Art. 33 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 3101-001.462
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI - ad hoc
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RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Art. 33 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Redator designado (ad hoc). EDITADO EM: 17/09/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10283.001.355/99-45 Acórdão n.º 3101-001.462 S3-C1T1 Fl. 107 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 02/16, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de RS 42.743,17, incluindo encargos legais, referente aos períodos de apuração dos meses 09/1994 a 03/1996 e 05/1996 a 04/1998. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/05, os valores foram apurados conforme determinação contida nas fls. 30 referente ao despacho do Procurador da Fazenda Nacional no Amazonas no processo n° 10283.004488/97-93, em que o contribuinte solicita cancelamento de débitos, decorrente de liminar concedida em ação cautelar para compensação de valores pagos indevidamente. Cientificado da exigência, o sujeito passivo traz sua impugnação de fls. 30/39, alegando, em apertada síntese, que:  A autuada não é devedora e sim credora da Fazenda Nacional uma vez que efetuou pagamentos de FINSOCIAL em valores superiores à alíquota de 0,50%.  Estava compensando os débitos de COFINS, a cada mês, com pretensos créditos de FINSOCIAL. Para garantir tal direito, ingressou com ação ordinária junto à 17' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (processo n° 94.0059112-6) e medida cautelar preparatória n° 93.0004148-7, na qual teria sido deferida liminar permitindo promover a referida compensação. A DRF/BEL, em decisão preliminar, determinou Diligência junto à unidade de Origem com vistas à saneamento do processo bem assim prestar as informações e efetuar as verificações relacionadas no Despacho de fls. 91/91, a saber: Considerando o quadro descrito, e o disposto nos arts. 18, caput, (art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993) e 29, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e o art. 10 da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001, em face da inexistência de elementos capazes de dirimir o presente litígio, proponho o encaminhamento dos autos A DRF/Manaus (AM) para que, através de diligência, sejam adotadas as seguintes providências: a) intimação ao sujeito passivo para sanar as irregularidades apontada no item 3 acima, apresentando documentos hábeis e idôneos (Contrato Social, Estatuto, Ato Constitutivo, Alterações etc.), devidamente registrados nos órgãos competentes, que comprovem os poderes do signatário para representar a autuada mediante a apresentação da impugnação, anexando os mesmos aos autos, sob pena de aplicação subsidiária do art. 13, inciso II, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, transcrito abaixo; "Art 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10283.001.355/99-45 Acórdão n.º 3101-001.462 S3-C1T1 Fl. 108 3 para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; .II- ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo."(griféi) b) sejam regularizadas as pendências apontadas no item 4, alíneas "h" e "c", acima; c) sejam confirmados nos arquivos da SRF os DARFs de fls. 55/64; d) Verificar se o contribuinte, efetivamente, registrou na sua contabilidade a compensação dos débitos objeto da autuação, ou seja, as contribuições para a COFINS não pagas no período de 01/09/1994 a 30/04/1998, com os créditos que entende possuir relativamente aos valores pagos a titulo de FINSOCIAL sob aliquotas superiores a 0,50%, informando as datas dos respectivos registros contábeis; e) atestar se, efetivamente, o contribuinte recolheu as contribuições para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,50% em montante suficiente para suportar a compensação alegada (débitos da COFINS relativos aos períodos de apuração de 09/1994 a 03/1996 e 05/1996 a 04/1998), elaborando quadro demonstrativo do montante do pretenso direito creditório com informações dos valores pagos a maior, valores compensados com COFINS, data de pagamento etc; f) seja o contribuinte intimado a apresentar Certidão da Justiça Federal atualizada com informações da ação ordinária processo n°94.0059112-6 e ação cautelar n°93.0004148-7; e g) solicitar informações da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre os processos judiciais da autuada que versem sobre compensação de créditos de FINSOCIAL com a COFINS objeto do presente lançamento. É de bom alvitre constar orientação no sentido de que sejam observados os seguintes procedimentos de caráter geral, quando e no que couber: a) incluir nas intimações que vierem a ser expedidas em razão da diligência, observação no sentido de que as informações prestadas deverão ser apresentadas por escrito, inclusive as razões de eventual não atendimento, ainda que parcial; b) apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que se considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente processo. c) lavrar despacho de juntada quando da anexação de documentos ao processo; d) caso sejam juntados documentos ao processo, sem que estejam no origina conforme estabelece o § único do art. 5° do Decreto n° 83.936, de 1979; e) consolidar em relatório circunstanciado as informações prestadas em atendimento A presente diligência, prestando os esclarecimentos solicitados, detalhando as providências adotadas bem como seus resultados, indicando a Fl. 244DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10283.001.355/99-45 Acórdão n.º 3101-001.462 S3-C1T1 Fl. 109 4 eventual apresentação de novos elementos e fazendo, se for o caso, referência às folhas do processo onde se encontrarem documentos a que se referir; f) dar ao sujeito passivo ciência deste despacho e do relatório que vier a ser assim produzido; g) caso exista a introdução de novos elementos que não tenham sido fornecidos pelo sujeito passivo e sobre os quais não tenha se manifestado, conceder ao requerente o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre os novos elementos em questão; e h) com o relatório acima referido, e, se for o caso, com a manifestação do sujeito passivo, encaminhar o presente processo a esta DRJ para prosseguimento do julgamento administrativo. A diligência foi atendida na seqüência procedimental de fls. 94/196. A Turma da DRJ/BEL por meio do Acórdão 01-1313700, deliberou, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recurso Fiscal (CARF). É o relatório, em sua síntese. Voto Conselheiro José Henrique Mauri – redator ad hoc Por intermédio do Despacho de fl. 241, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da Turma a formalizar o Acórdão 3101-001.462, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relatora original, que foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do colegiado. Preliminarmente é de se atestar a tempestividade em que o Recurso Voluntário, ora apreciado, fora apresentado. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Processo nº 10283.001.355/99-45 Acórdão n.º 3101-001.462 S3-C1T1 Fl. 110 5 O Acórdão 01-13.700, da 3ª Turma da DRJ/BEL, fls. 197/208,contra o qual corre o Recurso Voluntário em análise, foi entregue, devidamente cientificado o sujeito passivo, em 5/6/2009, fl. 210. O Recurso Voluntário, fls. 217/229, foi entregue à Receita Federal em 8/7/2009, fl. 215. O Decreto 70.235/72 que Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, dispõe em seu art. 33 que o prazo para interposição de recurso voluntário contra a decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão A Regra Geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5º , do Decreto nº 70.235/72: "Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O sujeito passivo tomou ciência da decisão de 1ª instância em 5/6/2009, assim, o prazo derradeiro para apresentar o Recurso Voluntário foi a data de 7/7/2009. Portanto, intempestivo é o recurso. Com base nesses fundamentos, votou-se por não conhecer do recurso voluntário apresentado, por intempestivo São essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Henrique Mauri– Redator ad hoc Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI Relatório Voto

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10450506 #
Numero do processo: 10380.720209/2014-23
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1004-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 109-115) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ10 (e-fls. 96-99) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 55-62) apresentada pelo contribuinte contra despacho decisório que indeferiu direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ (AC 2006) e não homologou as compensações decorrentes (e- fls. 49-51). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 09 /2 01 4- 23 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.146 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720209/2014-23 Conforme se depreende de referido despacho decisório, o indeferimento se deu pelo fato de que os valores de IRRF já haviam sido aproveitados como dedução em auto de infração referente ao mesmo ano-calendário, em que foi feito lançamento do IRPJ por arbitramento: Conforme acima relatado, o interessado neste processo administrativo, pleiteia a compensação de crédito de SN IRPJ, ex. 2007, com débitos de estimativa de IRPJ (cod. 5993), COFINS (cod. 2172) e estimativa de CSLL (cod. 2484). Examinando-se as telas anexadas às fls. 47, observa-se a necessidade de se verificar o auto de infração IRPJ exigido através do processo nº 10380.015249/2009-92. Segundo cópia anexada às fls. 15 a 29, a exigência trata de autos de infração de IRPJ e CSLL decorrente de ARBITRAMENTO DE LUCRO do ano-calendário de 2006. Às fls. 27/28 observa-se que foram deduzidas para apuração do imposto de renda, o imposto de renda pago por estimativa e o imposto de renda retido na fonte auferido pelo administrado no ano-calendário de 2006. O contribuinte não questionou o lançamento, encontrando-se os autos atualmente em PARCELAMENTO. Diante do exposto, tendo em vista a utilização dos valores de IRRF e Estimativas de IRPJ na apuração do imposto de renda decorrente de ARBITRAMENTO DE LUCRO, opino pelo INDEFERIMENTO do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP's acostadas às fls. 02/14, haja vista a inexistência de saldo negativo de IRPJ. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte apontou (a) cerceamento de defesa; (b) a ausência de prejuízo para a entidade fiscal, a justificar a dispensa de qualquer multa; (c) o malferimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (d) necessidade de deferimento do crédito. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação foram assegurados plenamente. SALDO NEGATIVO. OPÇÃO PELO LUCRO REAL. AUTUAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO COM PONDERAÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. A ponderação das parcelas formadoras do saldo negativo no lucro real como dedução da exigência em auto de infração formalizado sob lucro arbitrado frustra a confirmação do saldo negativo apurado na DIPJ. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que afirma ter incorrido em erro na informação das retenções no PER/DCOMP e que o valor efetivamente retido é inclusive superior ao originalmente informado, pelo que deveria ser reconhecido o seu direito creditório discutido nos presentes autos. Pugnou pela declaração de nulidade do auto de infração e pela homologação das compensações declaradas. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.146 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720209/2014-23 Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Como exposto, discute-se nestes autos direito creditório pleiteado pelo contribuinte que não foi homologado em virtude de o IRPJ relativo ao ano-calendário 2006 ter sido objeto de auto de infração por arbitramento de lucro, no qual foram deduzidos os valores de retenção na fonte e pagamentos que comporiam o saldo negativo pleiteado nestes autos. Referido auto de infração encontra-se controlado no processo administrativo nº 10380.015249/2009-92, e, como apontou a DRJ, não chegou sequer a ser impugnado pelo contribuinte. Portanto, de pronto se percebe a impossibilidade de discussão do auto de infração nestes autos, como pede o contribuinte, ao pretender ver declarada a nulidade do lançamento de ofício por arbitramento. Tal alegação deveria ter sido empreendida no processo que trata do lançamento por arbitramento. Assim, a discussão do presente processo restringe-se ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte através do PER/DCOMP n. 21718.31504.280710.1.7.02-4016. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em tela, discute-se crédito formado exclusivamente por retenções na fonte de imposto de renda, matéria cuja aplicação encontra-se diretamente vinculada à questão probatória. Como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, não se esgotando no comprovante de retenção, a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.146 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720209/2014-23 No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No caso em tela, o crédito pleiteado pela Recorrente não ostenta suficiente liquidez e certeza e não fez o contribuinte qualquer prova robusta a comprovar seu direito. Como se nota, a decisão da DRJ foi no sentido de que as retenções na fonte e estimativas do período já haviam sido integralmente consideradas no auto de infração: A decisão da DRF foi correta quanto ao mérito. A fiscalização da Receita Federal formalizou auto de infração em relação ao IRPJ do ano-calendário 2006, alterando o regime de tributação do lucro real para o lucro arbitrado e considerando todas as retenções na fonte e antecipações de estimativas como deduções da exigência tributária (processo administrativo 10380.015249/2009-92). Dessa forma, todas as parcelas que formariam o saldo negativo já teriam sido conferidas à interessada. Acrescente-se que a matéria autuada teve solução definitiva, uma vez que contribuinte desistiu da impugnação que havia interposto para contestar a exigência. Sobre tal ponto, o Recorrente não traz qualquer insurgência, apenas alegando que as retenções que efetivamente sofreu são maiores do que os valores considerados. Se o exercício já foi objeto de lançamento em que se contempla as retenções e pagamentos efetuados, não tendo havido impugnação do contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, pela ausência de liquidez e certeza. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.146 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720209/2014-23 Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.901877/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.924
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.908, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901866/2011- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER envolvendo suposto crédito da PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Exportação, apurado na forma da Lei nº 10.833/2003. Foram vinculadas ao Pedido citado as Declarações de compensação listadas no Despacho Decisório. Feitas as análises e verificações necessárias foi indeferido/deferido em parte o ressarcimento solicitado. Os fundamentos para o indeferimento/indeferimento parcial dos créditos foram expostos de forma detalhada no RELATÓRIO FISCAL constante dos autos. O crédito reconhecido não foi suficiente para homologação das declarações de compensação apresentadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 87 7/ 20 11 -1 0 Fl. 8305DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901877/2011-10 A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando os motivos de glosa/indeferimento, ancorando sua defesa nos seguintes pontos: 1. Os fatos; 2. A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento 3. PRELIMINARES AO MÉRITO 3.1 O prazo de que o fisco dispõe para modificar os créditos na sistemática não- cumulativa 3.2 Nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos e inconsistências das glosas realizadas 4. O DIREITO 4.1 O regime não-cumulativo das contribuições sociais incidentes sobre a receita. 4.1.1 Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente 4.2 A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outro insumo” 4.3 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os materiais de embalagens 4.4. A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os combustíveis industriais e sobre os combustíveis utilizados em caminhões 4.5 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com produtos químicos 4.5.a. Produtos químicos empregados na limpeza, higienização, conservação de máquinas e equipamentos industriais e demais atividades para cumprimento de normas sanitárias 4.5.b. Produtos químicos empregados em análises laboratoriais 4.5.c. Produtos químicos empregados no tratamento de água e efluentes 4.6 A improcedência das glosas de crédito realizadas sobre os gastos incorridos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção industrial 4.7 A improcedência das glosas de crédito relativas a fretes 4.7.a As glosas de fretes desconsideradas pela fiscalização sob a fundamentação de que “frete segue o regime do bem transportado – crédito não admitido” e “frete segue o regime do bem transportado – sem crédito” 4.7.b O frete de insumos entre estabelecimentos da requerente 4.7.c Os fretes de bens do ativo imobilizado 4.7.d O frete de produtos tributados à alíquota zero, não tributados, isentos ou fretes de produtos que ensejam crédito presumido 4.8 A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação 4.8.a Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que, no entendimento da fiscalização, não se relacionam ao processo produtivo 4.8.b Os encargos de depreciação de pomares de maçã e pés de laranja 4.8.c Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 30.4.2004 Fl. 8306DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901877/2011-10 4.9 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos vinculados exclusivamente ao mercado interno e relativas à devolução de vendas 4.10 A improcedência das glosas de crédito relativas a insumos supostamente não tributados ou sujeitos à alíquota zero 4.11 A improcedência das glosas de crédito relativas a bens adquiridos para revenda, inclusive dos respectivos fretes 5. O direito à atualização do crédito postulado pela SELIC 6. Da inaplicabilidade da multa moratória de 20% sobre os valores objeto de compensações não homologadas 6.1 A inaplicabilidade da multa em razão da duplicidade da penalização 6.2 A inaplicabilidade da multa à luz do art. 100 do CTN, tendo em vista que a requerente agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia, diligência e juntada posterior de documentos. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento do PIS não-cumulativo do 1º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: (i) Insumos diversos: gastos com diversos bens utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo porque seriam "insumos para produção de outros insumos"; (ii) Materiais de embalagem: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela Recorrente foram glosados pela Fiscalização; Fl. 8307DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901877/2011-10 (iii) Combustíveis industriais e de caminhão: gastos incorridos com combustíveis como GLP e nitrogênio, empregados no maquinário industrial, e com óleo diesel, utilizado em caminhões e pás carregadeiras, não ensejariam crédito, eis que supostamente seriam empregados após ou fora do processo produtivo; (iv) Produtos Químicos: gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, posto que não incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante sua produção; (v) Partes e peças de reposição: diversas partes e peças de reposição empregadas em máquinas e equipamentos que não estariam diretamente envolvidos no processo produtivo; (vi) Fretes: diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório das aludidas contribuições, sob diferentes fundamentos; (vii) Bens do ativo imobilizado: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de pés de laranja, pomares de maçã, máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo, bem como os créditos relativos a bens adquiridos até 30.4.2004; (viii) Despesas, encargos e serviços vinculados exclusivamente ao mercado interno: a Recorrente aplicou o coeficiente de rateio sobre despesas, encargos e serviços não vinculados a receitas de exportação; (ix) Bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados: a Recorrente teria se creditado de bens sujeitos à alíquota zero ou não tributados; e (x) Bens supostamente adquiridos com a finalidade de revenda ao mercado externo: a Recorrente teve excluído do seu coeficiente de rateio a receita decorrente da aquisição de diversos bens, sob alegação de que seriam bens adquiridos com a finalidade exclusiva de exportação. No julgamento da DRJ, todas as glosas foram mantidas e não foi reconhecido integralmente o crédito pleiteado. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e Fl. 8308DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901877/2011-10 COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 8309DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901877/2011-10 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 8310DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901877/2011-10 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 8311DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901877/2011-10 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2007: (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 8312DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.924 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901877/2011-10 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 8313DF CARF MF Original

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