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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10493361 #
Numero do processo: 10314.720378/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA PELA UNIÃO. Não há que se falar em renúncia do contribuinte ao procedimento administrativo, quando a ação judicial foi ajuizada pela própria União. A renúncia é ato unilateral e volitivo do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conhecer da Impugnação apresentada, devendo os autos retornarem à DRJ para prolação de nova decisão, apreciando o mérito do presente caso. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA PELA UNIÃO. Não há que se falar em renúncia do contribuinte ao procedimento administrativo, quando a ação judicial foi ajuizada pela própria União. A renúncia é ato unilateral e volitivo do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conhecer da Impugnação apresentada, devendo os autos retornarem à DRJ para prolação de nova decisão, apreciando o mérito do presente caso. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto o relatório da DRJ: A exigência tomou o seguinte perfil: A situação fática pode assim ser resumida: Corroborando a informação constante do Estatuto Social, a empresa apresentou, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, uma Declaração de Atividade, já mencionada no item 9 deste Termo, onde consta a informação reproduzida a seguir: "... vem declarar que a empresa em Epígrafe não submete a nenhum processo produtivo por ser uma empresa no ramo de atividade de importação e comércio atacadista." Durante os trabalhos de auditoria, foi constatado que o contribuinte realizou durante o ano-calendário fiscalizado (2014) importações de mercadorias e vendas no mercado interno. As vendas dos produtos importados deram saídas sem o destaque do IPI nas Notas Fiscais. ... Com relação à Decisão Judicial apresentada em resposta à Intimação inicial, mencionada no item 8 deste Termo, constatou-se que o contribuinte não declarou corretamente em DCTF os valores devidos com suspensão de exigibilidade, quando estava sob a proteção da referida decisão Judicial. Todavia, verificou-se que, adicionalmente, foi concedida a medida liminar favorável à Fazenda Nacional, por decisão do relator na Ação Rescisória (AR) n° 5971 - DF 2017/0022987-1 STJ, em 05 de junho de 2017, conforme trecho reproduzido a seguir. A íntegra da referida decisão encontra-se anexada ao presente auto de infração (ANEXO II). Defiro, assim, o pedido liminar, com fundamento no art. 288. §2°. do RISTJ e nos arts. 300 e 969 do Código de Processo Civil de 2015. para o fim de suspender, a partir da propositura Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 3 da presente ação rescisória, os efeitos da decisão rescindenda. possibilitando-se a exação tributária com relação ã saída de produtos importados do estabelecimento da ré em operação de revenda, ainda que não submetidos a um processo nacional de industrialização. O estabelecimento em. análise da Platinum Trading S/A, CNPJ n° 04.870.288/0005-30, realiza a importação de mercadorias, sendo, portanto, nos termos da legislação vigente à época do fato gerador, equiparado a industrial e, por conseguinte, contribuinte do IPI. Posteriormente, o estabelecimento em análise realiza a revenda dessas mercadorias recebidas, sem que seja feito o devido destaque do IPI nas notas fiscais. ... A EFD-ICMS/IPI foi informada "zerada" com relação ao IPI no período fiscalizado. O contribuinte foi intimado a retificar, conforme mencionado no item 11 deste Termo, não tendo, até a presente data, apresentado a retificação. Desta forma, será constituído o crédito tributário, por meio do competente Auto de Infração, do qual este Termo faz parte. A insurgência foi assim vazada: ... PRELIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VALIDA E EFICAZ NA DATA DOS FATOS GERADORES. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE PRODUZ EFEITOS APENAS A PARTIR DE 2017. Inicialmente, cumpre observar que, como mencionado, na data dos fatos geradores discutidos neste processo a IMPUGNANTE encontrava-se sob o manto de decisão judicial em que lhe foi reconhecido o direito de não recolher o IPI nas revendas de mercadorias importadas e não industrializadas. Inclusive, referida decisão judicial transitou em julgado, tendo sido objeto de contestação por parte da União Federal tão somente em 2017, anos após os fatos geradores. ... Referido julgamento transitou em julgado em 04/02/2015, consolidando, portanto, o instituto da coisa julgada em favor da IMPUGNANTE. Apenas em 2017 (mais precisamente em 06/02/2017) é que a União Federal ingressou em juízo com a ação rescisória AR 5971/DF, hoje ainda em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Da cronologia dos fatos, é possível perceber desde já a impossibilidade de que esta Receita Federal venha a pretender tributar os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, como pretende fazer nestes autos. Veja-se, a esse respeito, em primeiro lugar, que desde abril de 2013 a IMPUGNANTE já tinha a seu favor a decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 5a Região que a autorizava a não recolher o IPI sobre as revendas de mercadoria importada. Referida decisão é dotada de eficácia plena, sendo aplicável de imediato à empresa. ... Ou seja, o diploma processual cível brasileiro é bastante claro: a decisão proferida pelo Tribunal de segunda instância é aplicável de imediato, uma vez que os recursos especiais e Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 4 extraordinários não são dotados de qualquer efeito suspensivo, a não ser quando expressamente formulado por uma das partes em requerimento autônomo. No caso em tela, não houve por parte da União qualquer requerimento apresentado ao Superior Tribunal de Justiça no sentido de atribuir ao seu recurso especial qualquer espécie de efeito suspensivo, do que se conclui que a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de 04/2013, era plenamente eficaz, produzindo efeitos concretos imediatamente. Significa dizer, pois, que: na época dos fatos geradores discutidos nestes autos (janeiro de 2015 a dezembro de 2016) a IMPUGNANTE encontrava-se albergada pelo manto da decisão judicial plenamente eficaz proferida pelo TRF5 a Região, que lhe dispensava do recolhimento do IPI na revenda. Existindo uma decisão válida e eficaz na época dos fatos geradores, tem-se que a IMPUGNANTE não praticou qualquer ilegalidade em deixar de recolher o IPI na revenda dos produtos por ela importados. Reitere-se ainda que referida decisão chegou a transitar em julgado, ainda em fevereiro de 2015, confirmando, portanto, a norma individual e concreta que dava guarida à IMPUGNANTE. Além disso, note-se que a decisão liminar proferida na ação rescisória ajuizada pela União tampouco pode produzir efeitos com relação aos fatos geradores ocorridos em 2015 e 2016. ... No caso em tela, a rescisória foi proposta em 06/02/2017, de forma que apenas a partir de tal momento é que a decisão judicial favorável à IMPUGNANTE poderia perder seu efeito. Significa dizer, portanto, que entre os dias 24/04/2013 (data do acórdão do TRF5 que reconheceu a não incidência do IPI) e 06/02/2017 (data da propositura da ação rescisória) a decisão judicial favorável à IMPUGNANTE encontrava-se produzindo efeitos de forma plena. Sendo os fatos geradores relativos aos anos de 2015 e 2016, tem-se que o auto de infração ora impugnado pretende cobrar tributo em franca contrariedade à decisão judicial que garantia à IMPUGNANTE o direito de não recolher o IPI na revenda de produtos importados. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. Ademais das razões ora expostas e independente das discussões processuais empreendidas pela União, na tentativa de reverter uma decisão judicial transitada em julgado, incumbe observar que não há qualquer fundamento para a cobrança do IPI na revenda de produtos importados e não submetidos à industrialização. ... Não há na própria Lei 4.502/1964 qualquer previsão fato gerador para a saída de produtos importados do estabelecimento importador. Quer dizer, embora o CTN, enquanto norma geral, estabeleça, em seu art.... 46, II, que o fato gerador seria a saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51, dentre os quais se encontra o estabelecimento importador, tal dispositivo é apenas de caráter autorizativo, tendo em vista que cabe ao legislador ordinário a instituição do tributo em concreto. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 5 Por opção própria, o legislador ordinário não estabeleceu qualquer fato gerador que albergue a tributação da mercadoria importada após o desembaraço aduaneiro, bastando a simples leitura do artigo 2° acima para chegar-se a tal conclusão. Assim, não se nega a incidência do IPI quando do desembaraço aduaneiro. Ocorre, no entanto, que após a nacionalização das mercadorias a empresa não mais atua na condição de importadora ou equiparada, mas de comercializadora. praticando a simples venda de um bem já nacionalizado, situação que não se amolda à hipótese de incidência do IPI. Inexistindo qualquer operação que modifique a natureza, a forma, o funcionamento, a apresentação, a finalidade ou o aperfeiçoamento do produto, nos termos do artigo 3o, parágrafo único, da Lei 4.502/64, não deve haver nova incidência do IPI - ante a inexistência de fato gerador - mas apenas do ICMS, imposto incidente sobre a comercialização de produtos acabados. ... IV. INAPLICABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, QUE A TORNAM INAPTA PARA BASEAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Como demonstrado, durante o período dos fatos geradores discutidos nestes autos a IMPUGNANTE encontrava-se sob o manto de decisão judicial proferida pelo TRF-5 a Região e posteriormente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual lhe garantia a dispensa de recolhimento do IPI quando da revenda de produtos importados e não industrializados. ... É como relato. A DRJ, contudo, decidiu por não tomar conhecimento da impugnação apresentada em contraposição ao lançamento expresso no auto de infração posto em julgamento por concomitância de objeto com tutela judicial demandada pela Interessada e combatida pela Ação Rescisória AR 5971/DF, agraciada esta com liminar de sustação de efeitos do trânsito em julgado. Por conseguinte, assoma-se a constituição definitiva na esfera administrativa do crédito tributário exigido neste lançamento. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sustentando, em síntese, que não haveria nos autos qualquer concomitância, por dois motivos: (i) a ação judicial atualmente em trâmite não teria ajuizada pela contribuinte – de forma que não houve renúncia –, (ii) se discute nestes autos a impossibilidade de que o lançamento tenha sido efetuado, em face dos efeitos prospectivos da liminar concedida nos autos da ação rescisória, estando os fatos geradores deste processo fora da possibilidade de lançamento do Fisco. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, entendeu a DRJ por não tomar conhecimento da impugnação apresentada em contraposição ao lançamento expresso no auto de infração de fls. 2/7, por concomitância de objeto com tutela judicial demandada pela interessada e combatida pela Ação Rescisória AR 5971/DF. Como visto, em 04/02/2015, transitou em julgado decisão a favor do contribuinte para afastar a exigência de tributo relativo a nova incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), nas operações de revenda de produtos importados, tributados por ocasião do desembaraço aduaneiro. Tratava-se de ação mandamental em que se discutiu a ilegalidade e inconstitucionalidade da dupla incidência de IPI quando da comercialização de mercadorias estrangeiras não submetidas à industrialização em território nacional. Assim, inconformada com a referida decisão, a Fazenda Nacional impetrou Ação Rescisória para desconstituição do trânsito em julgado, tendo sido deferido, naqueles autos, liminar suspendendo os efeitos da coisa julgada naquele processo. Como se sabe, o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), prevê a renúncia à discussão administrativa da legalidade de crédito tributário quando ajuizada ação judicial de titularidade do sujeito passivo da relação tributária. A questão já foi sumulada por este Conselho, na Sumula CARF nº 1, nos seguintes termos "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Pois bem. Como é possível verificar, a função do referido enunciado busca concretizar o princípio da jurisdição una adotado por nosso sistema jurídico, de modo que, optando o contribuinte pelo litígio na esfera judicial, não faz mais sentido a permanência da discussão no âmbito administrativo. A questão se coloca, contudo, é a seguinte: a existência de ação judicial movida por um terceiro, isto é, pela própria União, pode acarretar a renúncia do contribuinte à esfera administrativa? Evidentemente que não. Como se sabe a renúncia é manifestação unilateral e ato volitivo que só pode ser praticado pelo detentor do direito. Ademais, trata-se de objetos completamente distintos. Enquanto a Ação Rescisória tem como objeto obviamente a rescisão da decisão que declara a não incidência do IPI, o objeto dos presentes autos é o Auto de Infração lavrado para a cobrança de um determinado período. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.448 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720378/2019-61 7 Por fim, no que se refere à ação ajuizada pelo contribuinte, entendo também não ser possível falar em concomitância, já que naqueles autos já existe coisa julgada, o que, se não fosse a Ação Rescisória ajuizada pela própria Fazenda Nacional, deveria ter seu resultado apenas replicado nos presentes autos. Não seria caso de não conhecimento, mas de provimento do Recurso Voluntário. Feitas tais considerações, entendo que se equivocou a DRJ ao decidir pela ocorrência de concomitância no presente caso. Não tendo sido a Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, a questão deveria, a meu ver deve, ser resolvida analisando o mérito. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para conhecer da Impugnação apresentada, devendo os autos retornem à DRJ para prolação de nova decisão, apreciando o mérito do presente caso. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10489952 #
Numero do processo: 13819.901090/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A legislação confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologar a compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Enquanto não expirado esse prazo, não há óbice a que a autoridade fiscal não homologue ou homologue parcialmente a compensação declarada em virtude da não confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado como crédito, mesmo que tenha decaído o direito de a fazenda publica lançar o tributo devido em relação a essas parcelas, pois os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório que homologa a compensação não se amoldam ao conceito de revisão de declaração, visto não implicarem alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No caso de extinção de débitos tributários do sujeito passivo mediante compensação com créditos contra a fazenda pública, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, não cabe à Receita Federal do Brasil adotar providências para constituir provas em favor do contribuinte, uma vez que o ônus da prova incumbe ao declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É injustificável a realização de diligência ou perícia para obtenção de elementos comprobatórios que caberia ao contribuinte apresentar. A diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir
Numero da decisão: 1402-006.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência do direito de auditar o crédito pleiteado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A legislação confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologar a compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Enquanto não expirado esse prazo, não há óbice a que a autoridade fiscal não homologue ou homologue parcialmente a compensação declarada em virtude da não confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado como crédito, mesmo que tenha decaído o direito de a fazenda publica lançar o tributo devido em relação a essas parcelas, pois os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório que homologa a compensação não se amoldam ao conceito de revisão de declaração, visto não implicarem alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No caso de extinção de débitos tributários do sujeito passivo mediante compensação com créditos contra a fazenda pública, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, não cabe à Receita Federal do Brasil adotar providências para constituir provas em favor do contribuinte, uma vez que o ônus da prova incumbe ao declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É injustificável a realização de diligência ou perícia para obtenção de elementos comprobatórios que caberia ao contribuinte apresentar. A diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência do direito de auditar o crédito pleiteado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A legislação confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologar a compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Enquanto não expirado esse prazo, não há óbice a que a autoridade fiscal não homologue ou homologue parcialmente a compensação declarada em virtude da não confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado como crédito, mesmo que tenha decaído o direito de a fazenda publica lançar o tributo devido em relação a essas parcelas, pois os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório que homologa a compensação não se amoldam ao conceito de revisão de declaração, visto não implicarem alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No caso de extinção de débitos tributários do sujeito passivo mediante compensação com créditos contra a fazenda pública, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, não cabe à Receita Federal do Brasil adotar providências para constituir provas em favor do contribuinte, uma vez que o ônus da prova incumbe ao declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 90 /2 01 1- 46 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 Ano-calendário: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É injustificável a realização de diligência ou perícia para obtenção de elementos comprobatórios que caberia ao contribuinte apresentar. A diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência do direito de auditar o crédito pleiteado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. A legislação confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologar a compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Enquanto não expirado esse prazo, não há óbice a que a autoridade fiscal não homologue ou homologue parcialmente a compensação declarada em virtude da não confirmação das parcelas que compõem o saldo negativo utilizado como crédito, mesmo que Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 tenha decaído o direito de a fazenda publica lançar o tributo devido em relação a essas parcelas, pois os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório que homologa a compensação não se amoldam ao conceito de revisão de declaração, visto não implicarem alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No caso de extinção de débitos tributários do sujeito passivo mediante compensação com créditos contra a fazenda pública, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, não cabe à Receita Federal do Brasil adotar providências para constituir provas em favor do contribuinte, uma vez que o ônus da prova incumbe ao declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. PRODUÇÃO DE PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. É injustificável a realização de diligência ou perícia para obtenção de elementos comprobatórios que caberia ao contribuinte apresentar. A diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os eventos processuais até a data da sessão de julgamento que analisou a manifestação de inconformidade, peço vênia para adotar o relatório da decisão recorrida, complementando-o em seguida com os fatos supervenientes: Trata o presente processo da declaração de compensação (DCOMP) nº 01866.86071.140906.1.7.02-4483, apresentada com vistas a compensar um montante de débito de R$ 159.408,22 com crédito originário de saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2005. O valor do saldo negativo original informado na DCOMP, na data de transmissão, é de R$ 148.923,97. O saldo do crédito original após a compensação declarada (R$ 82.512,92) foi objeto de pedido de restituição no PER nº 05820.32690.281209.1.2.02-4103. O despacho decisório do titular da unidade de jurisdição da interessada confirmou parcialmente o crédito informado pela interessada. Em consequência, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na DCOMP nº 01866.86071.140906.1.7.02-4483, sem reconhecer qualquer direito creditório em relação à restituição pleiteada no PER nº 05820.32690.281209.1.2.02-4103, conforme consignado naquele documento (fl. 198): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 148.923,97 Valor na DIPJ: 148.923,97 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 148.923,97 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 70.862,21 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 01866.86071.140906.1.7.02-4483 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 5820.32690. 281209.1.2.02-4103 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/04/2011. A interessada tomou ciência do despacho decisório em 08/04/2011 (fl.204) e apresentou manifestação de inconformidade em 05/05/2011 (fl. 205/219), por meio de seu representante legal. A defesa suscita preliminar de decadência. Alega que o saldo negativo da IRPJ que a impugnante pretende compensar foi constituído de 01/01/2004 a 31/12/2004 e foi informado na DIPJ/2005. Sendo assim, continua a defesa, o prazo decadencial para o fisco rever de ofício os valores declarados seria de cinco anos, contados a partir da entrega da declaração. A defesa sustenta que duas situações jurídicas devem ser distinguidas. A primeira seria a possibilidade da revisão de ofício dos valores declarados a título de saldo negativo da IRPJ na DIPJ, cujo prazo já teria expirado, conforme entendimento do parágrafo anterior. A segunda seria a homologação da compensação informada no Per/DCOMP entregue em 14/09/2006. Em relação a essa última, a defesa entende que não poderia haver a não homologação, no Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 todo ou em parte, baseada na glosa ou reconhecimento parcial dos créditos, em face do prazo decadencial para rever a declaração. Então, em resumo, segundo a tese da defesa, o prazo para o fisco rever o saldo negativo teria se iniciado em 01/01/2005, primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, expirando em 01/01/2010. Em relação à homologação da compensação, o prazo teve início em 14/09/2006, com a entrega do Per/DCOMP, encerrando-se em 14/09/2011. Sob essa ótica, muito embora o despacho decisório seja de 01/04/2011, o prazo para o fisco rever o saldo negativo já teria decaído. No mérito, a defesa argumenta que o fato de o crédito objeto da compensação não estar integralmente registrado nos controles da Receita Federal do Brasil (RFB) não inviabilizaria o exercício do direito da interessada, que não poderia ser prejudicada por uma questão “sistêmica ou de banco de dados interna corporis”. O saldo de IRPJ a compensar foi constituído por diversas retenções do imposto de renda ao longo do ano-base 2004 pelos tomadores de serviço da interessada, que não tem mais acesso aos informes de rendimentos das fontes pagadoras, até mesmo pelo prazo decorrido. Tais retenções, entretanto, poderiam ser comprovadas por meios alternativos e igualmente válidos, como os contratos prestação de serviços celebrados entre a interessada e seus fornecedores; as notas fiscais com destaque de imposto; e comprovantes/boletos de pagamento e extratos com recebimento do valor líquido do imposto devido à interessada. Os tomadores retiveram o imposto devido, e, se não houve o seu recolhimento, a interessada não pode ser prejudicada, cabendo ao fisco exigir o recolhimento do IRPJ junto às fontes pagadoras. O presente caso necessita da produção de prova pericial que venha a demonstrar a materialidade do crédito em favor da interessada, com base nos documentos supramencionados, para o que a defesa indica assistente técnico e relação de quesitos a serem respondidos, conforme discriminado na manifestação de inconformidade. Ao final, com base nas razões alegadas, requereu-se a reforma do despacho decisório a fim de ser reconhecido o direito creditório pleiteado na DCOMP, com o pedido de que, para provar o alegado, a interessada se valha de todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial. É o relatório. Inobstante a argumentação apresentada, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade e não reconheceu nenhum crédito adicional. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 14/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem aenxo), a Contribuinte apresentou em 16/10/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada anexo) o recurso voluntário ora em julgamento. No apelo, a Recorrente limita-se a reproduzir as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, e não entrega novos documentos. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 Acrescenta o argumento que sustenta que o indeferimento, pela DRJ, do pedido de perícia originalmente formulado constitui cerceamento do direito de defesa e finaliza seu apelo com os seguintes pedidos: II – PEDIDOS 44. Em razão do exposto, requer seja acolhida a preliminar arguida para, reconhecendo-se a decadência do direito do Fisco revisar ou questionar qualquer importância atinente à expressão numérica do crédito da recorrente objeto de compensação e, por ato reflexo, deixar de homologá-la, no todo ou em parte, com base neste fundamento. 45. Caso não seja este o entendimento deste Egrégio Conselho, requer seja acolhido o pedido de produção de prova pericial deduzido, determinando-se o retorno dos autos à inferior instância para o cumprimento da diligência. 46. Por fim, em caso de não serem acolhidos os pedidos acima, no mérito, requer se dignem Vossas Senhorias em DAR PROVIMENTO integral ao presente recurso voluntário, para que seja anulada in totum a presente autuação fiscal e definitivamente homologada a compensação realizada pela recorrente, por meio de declaração própria para este fim. Em seguida, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 – MÉRITO A Recorrente reproduziu no recurso voluntário os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, já apreciados pela decisão recorrida. Assim, como base no previsto no art. 114, § 12, I do RICARF, adoto, como razão de decidir e por concordar com ele, o teor do voto do acórdão nº 16-83.653, assim redigido: A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo que dela tomo conhecimento. A defesa argui preliminar de decadência, sob o argumento de que o indeferimento da compensação declarada na DCOMP, no despacho decisório Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 guerreado, teria ocorrido após o decurso do prazo de decadência para a administração tributária rever de ofício os valores declarados a título de saldo negativo do IRPJ. Segundo a tese da defesa, tratando-se de saldo negativo composto pelo IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, o prazo para o fisco revê-lo de ofício teria se iniciado em 01/01/2005, primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, expirando em 01/01/2010. Em relação à homologação da compensação em si, o prazo teria tido início em 14/09/2006, com a entrega do Per/ DCOMP, encerrando-se na data de 14/09/2011. Sob esse fundamento, a defesa entende que não poderia ter ocorrido a não homologação da compensação, no todo ou em parte, com base em glosa ou reconhecimento parcial dos créditos, em face do prazo decadencial para o fisco rever o saldo negativo declarado na DIPJ. Não há como concordar com a tese da defesa. Segundo esse entendimento, após cinco anos não caberia mais qualquer avaliação da Receita Federal sobre as informações prestadas na DIPJ/2005 – inclusive em relação ao saldo negativo apurado –, por ter ocorrido o prazo decadencial. Em matéria tributária, o prazo decadencial está previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Bem claro é o caput do artigo ao se referir à constituição do crédito tributário, procedimento definido no art. 142 da mesma norma: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não se discute que, para o IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário 2004, à data de emissão do despacho decisório estava decaído o direito de constituição de crédito tributário pelo lançamento. Mas é evidente que, no presente caso, não há controvérsia relativa a lançamento, mas, sim, quanto à análise de direito creditório e a consequente não homologação da compensação. Tendo em vista o disposto no art. 142 e caput do art. 173 do CTN, pode-se afirmar que o prazo decadencial abrange o que corresponder ao conceito do lançamento: ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido. Trazendo esse conceito para o caso concreto, podemos afirmar que a comunicação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 tributável e o cálculo do montante do tributo devido estão apresentados na DIPJ/2005 pelo preenchimento das fichas 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos, 05A - Despesas Operacionais, 06A -Demonstração do Resultado, 09A - Demonstração do Lucro Real, culminando nas informações prestadas na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, sob o título “Imposto sobre o Lucro Real”, linhas 01 a 03. É pela soma dos valores informados nessas três linhas da ficha 12A que se conhece o tributo devido. Nas linhas seguintes, sob o título “Deduções”, são informados os valores dedutíveis por expressa disposição legal (linhas 04 a 11) e aqueles considerados antecipação do imposto devido, objeto de recolhimento durante o ano-calendário, como os pagamentos por estimativa e as retenções de imposto de renda na fonte (linhas 12 a 18). Por fim, na linha 19, está expresso o saldo do imposto a pagar (valor positivo) ou passível de restituição (valor negativo), resultado da comparação entre o tributo devido e as deduções previstas na legislação, incluindo as antecipações. Portanto, há de se fazer necessária diferenciação entre tributo devido e tributo a pagar, conceitos distintos: o primeiro, objeto do lançamento, seja pela autoridade administrativa, seja por homologação, submetido ao prazo decadencial; o segundo, calculado a partir do tributo devido, considerando as deduções legais, incluindo antecipações, objeto de cobrança (em caso positivo), submetido ao prazo prescricional, ou restituição (em caso negativo). Conclui-se, então, que o prazo decadencial para o lançamento incide sobre o valor do tributo devido, em relação ao qual, de fato, não pode mais a Receita Federal atuar após decorrido o prazo previsto art. 173 do CTN. Entretanto, o mesmo dispositivo legal não se aplica ao crédito originado como saldo do imposto a pagar, quando este se revela negativo. Considerando que se pretendeu utilizar o alegado crédito para extinção de débitos por compensação, rege a matéria o disposto no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430, de 1996 (g.n.): Código Tributário Nacional Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Lei 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nesse ponto, cabe indagar: qual o conceito de compensação? É pacífico ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado art. 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a fazenda pública. Por fim, o § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Estabelecida a devida distinção entre tributo devido e tributo a pagar, o alcance do prazo decadencial para constituição do crédito tributário previsto no art. 173 do CTN e as regras que regem a compensação declarada, e, ainda, a constatação de que os procedimentos adotados para emissão do despacho decisório não se encaixam no conceito de revisão de declaração, posto não haver alteração na apuração do tributo devido no período, mas tão somente a confirmação das parcelas de composição do crédito que o contribuinte alega ter em seu favor, revela-se descabida a afirmativa do contribuinte de que a comprovação de certeza e liquidez quanto ao crédito informado na DIPJ/2005 estaria prejudicada, por ter sido alcançada pela decadência. Dessa forma, rejeito a hipótese de nulidade do despacho decisório. No mérito, o despacho decisório (fl. 198) não reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pela interessada e, consequentemente, homologou parcialmente a compensação dos débitos, porquanto, as parcelas de composição do crédito informadas na DCOMP não foram totalmente confirmadas pela autoridade fiscal – confirmaram-se R$ 70.862,21 de um total de R$ 148.923,97 informados a título de retenção na fonte. A defesa alega que o fato de o crédito objeto da compensação não estar integralmente registrado nos controles da Receita Federal do Brasil (RFB) se constitui em uma questão “sistêmica ou de banco de dados interna corporis”, a qual não poderia prejudicar o direito da interessada. Afirmou que a interessada não tem mais acesso aos informes de rendimentos das fontes pagadoras em razão do tempo decorrido; e que tais retenções poderiam ser comprovadas por outros meios, como contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e boletos bancários etc. Como já registrado anteriormente, a legislação em que se ampara a compensação declarada é o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 Portanto, conforme a legislação de regência, ao transmitir a declaração de compensação, o contribuinte afirma ter em seu favor crédito que goza dos requisitos de certeza e liquidez, com o qual pretende quitar débitos por ele apurados. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 2013), temos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), destaco: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Na manifestação de inconformidade, a defesa entende que caberia à Receita Federal adotar providências para confirmar as retenções que informara, mas não foram confirmadas pelas fontes pagadoras. Chega, inclusive, a solicitar que o processo seja baixado em diligência. Não há como concordar com tal requerimento. Como se depreende da legislação supramencionada, no presente caso é indubitável que o ônus da prova cabe ao contribuinte, aquele que apurou o crédito e afirma que ele goza de certeza e liquidez, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN para a sua utilização em compensação. Portanto, está além da atuação da Receita Federal adotar providências para constituir provas em favor da interessada, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, aqui identificado como o declarante da compensação e titular do crédito informado, por ser essa comprovação relativa a fato constitutivo do seu direito. Daí decorre ser injustificável a realização de diligência para obtenção de elementos comprobatórios que caberia à interessada apresentar. Ademais, esclareça-se, por pertinente, que a adoção de eventual procedimento de diligência deve ter por objetivo, única e tão-somente, dirimir dúvidas com Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 relação às provas anteriormente apresentadas no processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que, no caso, cabe ao interessado produzir. Assim sendo, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, restringindo a análise do crédito à avaliação das provas dos autos, observando que, em respeito ao princípio da verdade material, tal análise poderá ser subsidiada, também, por informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. No tocante às parcelas do crédito constituída por imposto de renda retido na fonte, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), tendo por matriz legal o § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; E como regra geral relativa à tributação na fonte: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. A interessada não anexa ao processo os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções que alega ter em seu favor no período, como requer a legislação. De fato, a peça de defesa não veio instruído com qualquer comprovante relativo às retenções que compõem o saldo negativo informado na DCOMP, nem mesmo os que, sob a ótica da defesa, poderiam alternativamente comprová-las. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na Dirf. Considerando que os valores do IRPJ informados pelas fontes pagadoras já foram reconhecidos no despacho decisório, e que a interessada não logrou comprovar demais retenções informadas na DCOMP, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Da Conclusão Isso posto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, sem reconhecimento de direito creditório em favor da interessada. Excepciono, em relação à bem fundamentada decisão, a possibilidade, hoje pacificada no âmbito deste Conselho, de se comprovar a retenção na fonte por outros meios que não o respectivo comprovante de rendimentos. Este o entendimento expresso na Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Inobstante a ressalva, a Interessada não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a alegada retenção de imposto de renda e a tributação da respectiva receita. Acrescento, quando à alegada decadência do direito da fazenda analisar o direito creditório vindicado, recente julgado proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidado no acórdão nº 9101-005.970, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 PRAZO PARA REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO MEDIANTE DCOMP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira cinco anos depois de sua formalização em DCOMP. Questionamentos à base de cálculo do tributo ao qual se refere o indébito podem ser formulados ainda que expirado o prazo decadencial, por ser desnecessário lançamento para redução do direito creditório destinado a compensação. Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa pela denegação do pedido de diligência formulado, ratifico a decisão proferida pela DRJ. Esta posição tem sido adotada por Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 este Colegiado, conforme acórdão nº 1402-005.636, de lavra do ilustre Conselheiro Luciano Bernart, e assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/07/2005 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DILIGÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, a intimação do contribuinte para apresentação de comprovantes somente se faz obrigatória quando a Autoridade fiscal entender que deve. As mesmas condições são aplicáveis à conversão do julgamento em diligência no processo administrativo fiscal. A ausência de intimação ou de diligência nos casos acima indicados, não constitui cerceamento de defesa. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. A retificação de DCTF não cabe, em regra, para fazer tal comprovação. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Fl. 303DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901090/2011-46 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). Por fim, reitero que a Contribuinte - inobstante os fundamentos do acórdão recorrido e a expressa menção da insuficiência das probatória, sob seu exclusivo encargo - não apresentou, com o recurso voluntário, documento que pudesse dar sustentação à sua pretensão, impondo-se, por consequência, a rejeição do apelo. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência do direito de auditar o crédito pleiteado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 304DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

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10493356 #
Numero do processo: 10508.720465/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 65 /2 01 7- 80 Fl. 2880DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2883DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720465/2017-80 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2892DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.000580/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo, pago indevidamente, tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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';-"j' Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficia! da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 21,- Processo n° : 10240.000580/00-21 De Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 VIS TO -• Recorrente : CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSA- ÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a A•n•n••••nnnn••n••~1..~n~1.11~ (V DA F.t.rJ - 2" CC restituição do tributo, pago indevidamente, tem corno termo IM. inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do CONFEREZ; kl O OR/GINAL ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo BRASILIA O 04. Supremo Tribunal Federal. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a VISTO edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais -7-%--* (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. /171-ilerZire Pidefro Presidente p o go . ernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 tj , • - :,N1 22 CC-MF Ministério da Fazenda o or.:te-1m, pj / e'6 Segundo Conselho de Contribuintes C :“ o ..... . ... ------- Fl. . -- Processo n° : 10240.000580/00-21 . Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 Recorrente: CARBOGÁS GÁS CARBÔNICO DE RONDÔNIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, ingressou em 26 de maio de 2000 com o pedido requerendo restituição/compensação referente a indébitos de contribuições para o PIS, relativas ao período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995. Para comprovar os • indébitos do PIS, anexou documentos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte, em razão de ter se operado a decadência com relação aos períodos anteriores a 26 de maio de 1995. Já com relação aos períodos que não estavam decaídos a autoridade informou que a interessada tinha saldo a pagar e não a restituir. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que o início do prazo para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de PIS, é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, qual seja, 10 de outubro de 1995, razão pela qual não teria se operado a decadência. Afirma ainda, com amparo em doutrina e jurisprudência, que a contribuição para . ... o PIS. devida em. cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/BEL N° 3.567, de 24 de janeiro de 2005, assim concluído (fls.336/337): Em face dos fundamentos expostos, voto no sentido de indeferir em sua totalidade o pedido contido na manifestação de inconformidade sob análise, parte pelo decurso do prazo decadencial para pleitear a restituição/compensação, parte pela inexistência do direito creditório, porque não procede o argumento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como amplamente demonstrado, e porque, pelos cálculos realizados, não se obteve saldo da contribuição a restituir, considerando os períodos de apuração a que se referem os pagamentos não alcançados pela decadência do direito de solicitar restituição/compensação. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 346/374, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 • {4 - _ CU;li. EF::: COM O OMINAI. 22 CC-MF Ministério da Fazenda t? 2-- 1°6 F 1 . 'y Segundo Conselho de Contribuintes 02-- Processo n° : 10240.000580/00-21 VISTO 1 Recurso e : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição-compensação de crédito de PIS pago indevidamente, compreendido no período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995, • em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que o direito de se pleitear a restituição se extingue com o transcurso do prazo de cinco anos contados do pagamento antecipado, praticamente todos os créditos estariam decaídos, já que a protocolização do pedido foi feita em 26 de maio de 2000. Todavia, nesta hipótese, o entendimento deste Segundo Conselho é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado, que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de 'clia_de. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da dcàdência colnôide eo sin o . dós pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto ", a - - partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Assim, como o protocolo do pedido foi feito em 26 de maio de 2000, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS, com base nos combatidos decretos-leis, não havendo que se levantar a questão do prazo decenal para se pedir a restituição, que pelo acima exposto, perde seu objeto. No que diz respeito à forma como deve ser calculada a base de cálculo do PIS, comungo do entendimento de que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: RESP 374707 Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS f 3 • . 4. 10 "2'1 CO1 1;15, 1" n 1-"3. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,„0- . • Segundo Conselho de Contribuintes .,,, , ......... . .. ... ....... Fl Processo n° : 10240.000580/00-21 Recurso n° : 130.403 Acórdão n° : 204-00.519 DJ 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. 1' Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que assiste razão à recorrente quando requer a aplicação da Lei Complementar 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. No que concerne à atualização do indébito, entendo que até 31/12/1995, a correção monetária do crédito tributário deve observar os índices formadores dos coeficientes da • tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSrT/COSAR n° 08/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitido pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. A partir de 01/01/1996, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência ---• e reconhecer a sernestralidade, e resguardar o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2005. RO RIGO B ARDES DE VALHO( 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16306.000110/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 MUDANÇA DO CRÉDITO REGISTRADO NA DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp que altera completamente créditos e débitos tratando-se, em verdade, de nova Dcomp. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-006.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$160.558,99, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp que altera completamente créditos e débitos tratando-se, em verdade, de nova Dcomp. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$160.558,99, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 10 /2 00 9- 13 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 22/26, que homologou parcialmente as compensações declarados, no limite do crédito reconhecido de R$ 109.530,60. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 31/34), sob a alegação de que: a) O Per/Dcomp n.º 16634.71844.160404.1.3.02-2403, que anunciava a compensação de créditos de IRPJ acumulados no ano-base 2003 no importe de R$ 275.773,80, foi retificado, em 25/04/2007, pelo Per/Dcomp no 23862.88251.250407.1.7.02-7340, o qual passou a ostentar, como crédito de IRPJ utilizado, o saldo negativo de RS 737.356,25, acumulado no ano-base de 2002 (não 2003), dos quais apenas R$ 147.749,59 (e não R$ 275.773,80) foram compensados, e que este fato denota que parte do crédito pleiteado não se refere ao ano-base de 2003, mas sim ao ano-base de 2002, o qual não foi analisado no respeitável despacho decisório; e b) Que a análise que terminou por deferir apenas parcialmente as compensações realizadas no bojo do Processo Administrativo n° 10070.001065/2002-72 — e, assim, afetou o juízo feito sobre o saldo credor existente em 2003 — contém em si equívocos (de que são exemplos a desconsideração de compensações legalmente declaradas por formulários de papel, e a falta de cômputo, no valor do crédito, de Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 retenções sofridas e legitimamente comprovadas por meio de extratos bancários e informes de rendimento) que foram apontados em manifestação de inconformidade própria, a qual também aguarda julgamento por essa Delegacia. Este fato denota que, do crédito pleiteado referente ao ano-base de 2003 (R$ 201.468,48 parte significativa (R$ 160.558,99) depende da análise meritória de outro processo. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-082.127 (fl. 108/112) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2007 MUDANÇA DO CRÉDITO REGISTRADO NA DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NORMA EXPRESSA Somente é admitida a retificação de Dcomp, apresentada em meio magnético, enquanto não exarada decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material. Incabível a retificação de Dcomp para aumentar débito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Verificado a falta de comprovação de direito creditório registrado nas Dcomp, devem ser não homologadas as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ consignou que a Dcomp n. º 23862.88251.250407.1.7.02-7340, apresentada pelo contribuinte na tentativa de retificação da Dcomp nº 16634.71844.160404.1.3.02.2403 não deve ser admitida em face do aumento do débito original, nos termos da Instrução Normativa n.º 600/2005. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 118/), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) A retificação do PER/DCOMP n.º 01197.27726.160805.1.7.02-84 não incluiu novo débito, tampouco majorou o montante dos Débitos Compensados, em total respeito à Instrução Normativa n.º 600/2005, pelo contrário reduziu-se o montante dos Débitos Compensados de R$ 275.773,80 para R$ 147.749,59; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 b) Que a referida PER/DCOMP teve como objetivo corrigir inexatidões materiais referentes ao Crédito Compensado e aos Débitos Compensados. A primeira correção foi a indicação do SN IRPJ 2002 como o crédito de fato compensado, ao invés do SN IRPJ 2003 que havia sido indicado no PER/DCOMP Retificado. Já a segunda se refere à exclusão do débito de estimativa mensal de IRPJ de 02/2004 que estava declarado em duplicidade no PER/DCOMP, para corretamente declarar o débito de estimativa mensal de IRPJ de 01/2004. Por fim, a terceira correção foi o cômputo dos acréscimos legais sobre o débito de estimativa mensal de 02/2004 que, por equívoco, não constaram do PER/DCOMP Retificado; c) Que em relação à possibilidade de cômputo, no saldo negativo de IRPJ, das estimativas quitadas por meio de compensações, que posteriormente não foram homologadas, entende a Recorrente que mesmo considerando sua não homologação, é fato inconteste que tais débitos restaram extintos em uma das formas prescritas pelo art. 156 do CTN, já que no caso de não homologação, os débitos serão cobrados pelas vias ordinárias, com base nos valores constantes na DCOMP; d) Subsidiariamente, sustenta que não procede a exigência de pretensos débitos de estimativas mensais depois de findo o respectivo ano calendário, dado que não se afiguram créditos tributários, mas meras antecipações do tributo devido no respectivo ajuste anual. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Como bem esclarecido pela decisão recorrida, a interessada apresentou a retificação da Dcomp apresentada com a modificação do crédito e do débito registrados na mesma, alterando o saldo negativo de 2003 para 2002 e alterando a composição de débitos não constante da declaração primitiva. A retificadora não foi admitida em razão das restrições previstas nos arts. 56 a 58 da IN 600/2005. Assim, a PER/DCOMP analisada no presente processo é a original de n. 16634.71844.160404.1.3.02-2403 e não a retificadora. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Por sua vez, a Recorrente defende ser legítima a retificação e a existência do direito creditório. Aqui, portanto, na prática temos um recurso contra o indeferimento de retificação de uma DCOMP, já que créditos e débitos são distintos da original. A contribuinte alega tratar-se de retificação para corrigir meros erros materiais no preenchimento, senão vejamos o que alega: Com a devida vênia, discordo do quanto defendido pela contribuinte. Não houve um mero erro de fato que justificasse a retificação, pelo contrário, o que houve, em verdade, foi uma nova DCOMP contendo crédito e débitos distintos. Veja que o PER/DCOMP original de n. 16634.71844.160404.1.3.02-2403 pleiteava um direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2004/PA 2003 no valor original de R$ 275.773,80, senão vejamos a composição do crédito pleiteado originalmente: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Por sua vez, os débitos originalmente compensados foram os seguintes: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Por sua vez, o PER/DCOMP retificador, transmitido em 25/04/2007, passou a pleitear Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2003/AC 2002 no montante de R$ 737.356,25, trata-se de crédito absolutamente distinto: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Por sua vez, também houve alteração parcial dos débitos compensados: Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, não houve uma retificação mas sim a apresentação de uma nova PER/DCOMP, a qual não é objeto de análise do presente processo, e refere-se a crédito e débitos distintos. Desta feita, entendo aplicável a restrição prevista na IN 600/2005 e entendo acertada a decisão administrativa que não admitiu a referida retificação. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Outrossim, entendo que não compete a esta TO analisar a correção ou não da decisão que não acatou a retificadora vez que o que nos é posto em análise é o pedido de restituição e compensação original. Caberia a unidade de origem acatar ou não a retificação e, eventual insurgência contra referida decisão poderia até ser objeto de recurso hierárquico regulado pela Lei 9.784 de 1999, jamais para o CARF. O fato é que, ao que aparenta, a retificadora não teve nenhum efeito jurídico até o presente momento e não é objeto de análise do presente processo, nem está submetida à análise desta TO. Certo é que esta TO tem jurisprudência firme no sentido de superar eventuais erros formais no preenchimento de DCOMP ou pela falta de retificação de DCTF, desde que devidamente comprovado o erro de fato. Não é isso o que ocorre aqui. Assim, não tenho como acatar o pedido de admissão do PER/DCOMP retificador, primeiro por entender que carece de competência este Conselho para esta decisão e, segundo, por entender como acertada a decisão vez que em verdade houve um novo PER/DCOMP com efeitos jurídicos distintos a partir da data de sua transmissão. Quanto ao Processo 10070.001065/2002-72, já julgado anteriormente por esta TO que decidiu pela sua conversão em diligência, consta nele a Dcomp nº 39988.75990.091006.1.7.02.7042, retificadora da Dcomp nº 01197.27726.160805.1.7.02-8432 que buscava quitar parcialmente o débito de estimativa de junho de 2003, no valor de R$ 160.559,99 e que compõe parte do crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto do presente processo. Senão vejamos: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 A unidade de origem e a DRJ não acataram tal valor na composição do crédito em razão da estimativa compensada não ter sido homologada. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.986 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000110/2009-13 ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A unidade de origem já havia reconhecido crédito relativo as antecipações de imposto de renda comprovadas no AC 2003 no montante de R$ 109.530,60 e, neste momento, restando comprovada que a estimativa de junho de 2003 originalmente pleiteada no montante de R$ 201.468,48, tem o valor de R$ 160.558,99 compensado e controlado no Processo 10070.001065/2002-72, deve ser reconhecida esta parcela adicional de crédito. Assim é que dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito a um crédito adicional de R$ 160.558,99, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.922720/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ausência de pressuposto de admissibilidade, dada a intempestividade da sua interposição (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ausência de pressuposto de admissibilidade, dada a intempestividade da sua interposição (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência, determinada pela Resolução nº 300-1000.144, de 21/11/2018. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 27 20 /2 00 9- 55 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 Por economia processual, reproduzo o relatório da referida Resolução: “Cuida-se de recurso voluntário (efls. 291 a 326) interposto contra a decisão consubstanciada no Acórdão 1141.326, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE DRJ/REC, referente ao julgamento realizado em 31.05.2013 (efls. 275 a 287). Da decisão de 1ª instância O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcreve-se, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se decretá-la. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. Nos termos da legislação do Decreto nº 70.235, de1972 (PAF), além de não haver previsão para produção de prova testemunhal, toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas, e os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Da síntese dos fatos Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento, o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis: Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no valor de R$ 196.024,49, referente ao 1º trimestre de 2006, cumulado com pleito compensatório de débitos próprios, formulado por meio dos Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 PER/DCOMP anexados às fls. 03 a 108, todos baixados em papel para tratamento manual. Às fls. 203 a 212, encontra-se anexada Informação Fiscal, concebida em face das verificações necessárias à apreciação do requerimento apresentado, na qual o Auditor- Fiscal responsável pelos exames expõe os fatos e o direito aplicável à espécie e informa que foram glosados os valores de aquisição de itens (ferramental/matriz/molde e o aço utilizado em sua produção) que não se enquadram no conceito de insumos para industrialização, conforme estabelecido na legislação do IPI e, em especial, no Parecer Normativo CST nº65/79. Por meio do Despacho Decisório de fls. 223/224, a unidade jurisdicionante, em consonância com a Informação Fiscal supra referida, deferiu em parte o pleito requerido, considerando homologado apenas o valor equivalente ao quantum reconhecido (R$ 187.952,42) e não homologando as demais compensações formuladas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 229/264) onde formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Com base em preceitos constitucionais e doutrinários, alega, por meio de preliminar, não ter tido total compreensão dos elementos que nortearam as conclusões da fiscalização, especialmente no que concerne à motivação do ato administrativo perpetrado. Pugna pela nulidade da decisão exarada. b) Argumenta que a glosa efetivada pela fiscalização, de valores referentes a aquisições de itens que seriam insumos, é ilegal e ofende ao princípio da não-cumulatividade (§3º do art. 153 da CF). c) Menciona os produtos Broca, Pastilha, Rotor, Tela Galvanizada, Tubo de Alimentação e Tubo de Ferro, descrevendo como se daria a participação e o desgaste de cada um deles ao longo do seu processo produtivo, conforme a seguir sintetizado: (...) d) Cita o produto materiais refratários, além de cadinhos, lixas, feltros e matrizes para fundição, defendendo haver posicionamento jurisprudencial no sentido de considerá-los insumos para fins de crédito do ICMS. A respeito do tema, apresenta excertos de Decisões Judiciais. e) Diz ser inaceitável que se tenha presumido a insuficiência de crédito, por força de mera informação incompleta estampada em um de seus documentos fiscais. f) Transcrevendo fragmentos doutrinários, aduz ter havido ofensa aos princípios da verdade material e da inquisitoriedade, porquanto o crédito reivindicado efetivamente existiria, conforme atestariam os documentos comprobatórios colacionados aos autos. g) Valendo-se novamente de entendimentos doutrinários, sustenta que o direito à manutenção do crédito advindo da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens, que se consomem durante o processo produtivo, reconhecido que foi pelo Governo quando da edição da Lei nº 9.779/99, tem seu fundamento de validade na Constituição Federal e negá-lo configuraria afronta aos princípios da seletividade, não-cumulatividade e proibição de tributo com efeito confiscatório. h) Questiona a correção dos débitos pela Selic, aduzindo que sua aplicação afrontaria diversos princípios constitucionais, em especial o da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e padeceria de vícios insanáveis. Afirma que somente seria permitido à lei ordinária fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN (art. 161, § 1º), que é de 1% (um por cento) ao mês. Quanto à questão, transcreve excertos doutrinários e jurisprudenciais. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 i) Contesta a multa moratória imputada, alegando que a referida seria inconstitucional e confiscatória, posto que seu percentual máximo não poderia ultrapassar 2%, conforme previsto no § 1º do art. 52 da Lei nº 9.298/96, aplicável ao caso por analogia. Mais uma vez, faz uso de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Por fim, noutros termos, requer a reforma da decisão combatida, no sentido de que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações a ele vinculadas, ao tempo em que protesta por todas as formas de prova em direito admissíveis, entre as quais a testemunhal, a documental e a pericial. É o que importa relatar. Do recurso voluntário Irresignado com a decisão recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário (efls. 291 a 326) para, antes de adentrar aos argumentos de defesa propriamente dito, alertar para a apresentação tempestiva do mesmo. Para tanto, aduz que em 25.11.2013, ao protocolar referida peça recursal, via portal do e-CAC, o sistema eletrônico próprio acatou a sua juntada, tanto que emitiu a seguinte mensagem: "Solicita de Juntada de Documentos" ... "enviada (...) OK". No entanto, foi posteriormente notificada, também em sua caixa postal eletrônica, sobre o não recebimento do referido recurso, sob o argumento de não ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico DTE (Anexo 01). Não obstante o ocorrido, afirma que na data em que efetuou o mencionado protocolo já estava habilitada no referido sistema, bem como já era optante do DTE (Anexo 02). Não havendo, pois, razão para não recepção do presente recurso voluntário, ainda mais que inexiste motivo para caracterizar tal recusa. Razão pela qual requer o recebimento e processamento do mesmo, sob pena de cerceamento de defesa. Ultrapassada a questão relativa à tempestividade, o recorrente apresenta os mesmos argumentos que havia apresentado em sede de manifestação de inconformidade. Em resumo, aduz preliminarmente a nulidade do lançamento, em face de vício insanável. Quanto ao mérito, refere-se sobre (i) a adequação e suficiência do crédito utilizado, (ii) a aplicação do princípio da verdade material, (iii) a consequência de corrente da vedação à manutenção do crédito pretendido, (iv) a inaplicabilidade da taxa Selic e (v) o caráter confiscatório da multa aplicada aos débitos cuja compensação não foi homologada. Por fim, requerer o provimento do pedido, para que seja reformada a decisão recorrida e, por consequência, declarada a homologação das compensações dos débitos declarados. Do encaminhamento O presente processo digital foi encaminhado, em 10.03.2014, para ser analisado por este Carf (e-fl. 346), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma regimental. É o relatório.” O processo foi encaminhado em diligência para verificação da tempestividade da sua apresentação. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 O despacho de diligência nº 26.837/2023/CONTCARF-CONTADM-ECOA- DEVAT08-VR (fls. 365/366), verificou-se que o contribuinte era optante pelo DTE desde 16/10/2013, que em três outros processos ocorreram o mesmo problema de envio de manifestação de inconformidade e todos foram considerados tempestivos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. Dos fatos Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 196.024,49, referente ao 1º trimestre de 2006, formulado por meio de PER/DCOMP. O saldo credor originou-se da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens empregados na industrialização de bens de produção própria do contribuinte, dos quais se destacam as rodas de alumínio para veículos automotores. No período analisado, houve saída dos mencionados bens de produção, tributados à alíquota de 5%, conforme TIPI. Foi realizada análise das permissões e exclusões do pleito, conforme consta na informação fiscal às fls. 203/212, resultando numa glosa de R$ 8.072,07, contra a qual ora se recorre. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento 2.1 Tempestividade Conforme consta dos autos, a recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 23/10/2013 (fls. 329). Afirma que teria tentado apresentar a Manifestação de Inconformidade em 25/11/2013, às 19:01, conforme mensagem recebida via e-processo (fls 296), tendo recebido mensagem do sistema de que não poderia enviar os dados via e-processo, por não ser optante da DTE, apesar de ter realizado a opção desde 16/10/2013. Não tendo sucesso na apresentação da documentação via e-processo, apresentou-a presencialmente em 04/12/2013. Em diligência, confirmou-se o problema ocorrido no e-processo. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.528 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.922720/2009-55 O Decreto nº 70.235/72 dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Nesse sentido, considera-se como termo inicial para a fluência do lapso temporal para apresentação do recurso voluntário o dia 24 de outubro de 2013, primeiro dia útil seguinte àquele em que o contribuinte atestou o recebimento do Acórdão de manifestação de inconformidade (23/10/2013), findando-se em 22 de novembro de 2013. Tendo o contribuinte tentado enviar seu recurso apenas no dia 25 de novembro de 2013, o mesmo foi apresentado intempestivamente, razão pela qual as alegações do contribuinte não devem ser conhecidas por este Conselho. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, o que atribui, às conclusões do Julgador de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.004122/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 FALTA DE ADIÇÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS AO LUCRO TRIBUTÁVEL NO EXERCÍCIO. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL SOBRE A PARCELA NÃO ADICIONADA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS COM DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. A escrituração contábil em contas de ativos que registrem o recebimento de juros em decorrência de contratos de mútuo importa no reconhecimento da respectiva receita na apuração do lucro tributável do exercício. O encontro de contas não escriturado em registros contábeis, mediante o qual o contribuinte pretenda afastar informalmente o registro de renda tributável auferida em decorrência do recebimento de juros, não exige do Fisco a reapuração das contas do passivo da contribuinte, cabendo à mesma evidenciar a inocorrência do fato gerador respectivo.
Numero da decisão: 1102-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL SOBRE A PARCELA NÃO ADICIONADA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS COM DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. A escrituração contábil em contas de ativos que registrem o recebimento de juros em decorrência de contratos de mútuo importa no reconhecimento da respectiva receita na apuração do lucro tributável do exercício. O encontro de contas não escriturado em registros contábeis, mediante o qual o contribuinte pretenda afastar informalmente o registro de renda tributável auferida em decorrência do recebimento de juros, não exige do Fisco a reapuração das contas do passivo da contribuinte, cabendo à mesma evidenciar a inocorrência do fato gerador respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 41 22 /2 00 4- 51 Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 Relatório 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL, com respectivos acréscimos legais, referentes aos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, no montante histórico de RS 2.765.830,17, decorrentes de não adição ao lucro real e lucro líquido de parcelas de juros recebidos por mútuo com pessoa jurídica vinculada no exterior. 02. O relato da infração consta às fls. 568, onde a administração aponta os seguintes fatos que ensejaram as autuações fiscais: Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado, fls. 171, a justificar a remessa enviada ao exterior no montante de R$ 3.492.732,71. Em sua resposta o contribuinte justificou que a remessa enviada ao exterior no valor de R$ 941.938,54, ocorrida em 01.07.97, refere-se ao pagamento de comissões para compra de alumínio à empresa Peak Expediters Ltd.. Quanto as demais remessas, nos valores de R$ 332.552,28, em 03.10.97, R$ 313.228,37, em 08.01.98, R$901.497,09, em 13.04.98 e R$ 1.003.516,23, em 10.09.98, foram decorrentes do contrato de mútuo firmado entre a fiscalizada e a sua subsidiária localizada no Uruguai, Jambalaya S.A, conforme cópia de fls. 174 a 220. O contribuinte foi intimado, fls. 251, a informar o valor de receita financeira oferecida à tributação no Imposto de Renda, referentes aos contratos de mútuo acima mencionados. Em atendimento o mesmo apresentou o demonstrativo de receita oferecida à tributação, fls. 252, 291 e 374, onde verificamos que o contribuinte ofereceu a receita a menor nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, conforme planilhas de calculo de fls. 379 a 314. Foi intimado, fls. 259, o contribuinte a comprovar a liquidação dos contratos de mútuo (acima citados) firmados entre Latapack-Ball Embalagens Ltda e Jambalaya S/A . O mesmo comprovou a liquidação dos contratos de mútuo, no valor de R$ 332.552,28 e R$313.228,37 de ter ocorrido em 29.11.01 e do contrato de mutuo no valor de R$ 901.497,09 de ter liquidado parcialmente no valor de R$ 76.055,20, em 27.09.99 e RS 452.744,69, em 29.11.01 , conforme documentos de fls. 279, 281, 285 e 379. Quanto à liquidação dos contratos de mútuo, no valor de R$ 1.003.516,23 e a parte restante de R$ 372.697,19 do contrato no valor de R$ 901.497,28, o mesmo alegou que a liquidação ocorreu em 03.03.99, através de encontro de contas efetuados entre a contas a receber e a conta a pagar no balanço das empresas envolvidas, no montante de R$ 15.058.003,38, onde também liquidava outros contratos de mútuo no valor R$ 5.695.820,47, R$ 3.228.574,38 e R$ 4.632.000,00 firmados em 03.02.99, 12.02.99 e 17.02.99, respectivamente, fls. 260 e 261. Para verificar a data efetiva da liquidação dos contratos de mútuo, o contribuinte foi intimado, fls. 343 e 357, a comprovar o ingresso de divisas no país relativo a liquidação dos contratos de mútuo, efetuada através de encontro de contas em 03.03.99. Em atendimento às intimações o contribuinte apresentou os documentos que comprovam que a data efetiva da liquidação dos contratos de mútuo ocorreu em 23.04.04 e 26.04.04 conforme documentos de fls. 344, 345, 348, 359, 369 e 370. Assim não foi considerada para efeito de cálculos de juros nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001 a alegada liquidação dos contratos de mútuo ocorrido em 03.03.99, efetuada através de encontro de contas, no valor de R$ 1.003.516,23, a parte restante de R$372.697,19 do contrato no valor de R$ 901.497,99, R$ 5.695.820,47, R$ 3.228.574,38 e R$ 4.632.000,00, conforme planilhas de cálculos de fls. 379 a 415. Nos termos do artigo 22 da Lei 9430/96, o valor dos juros que a empresa teria que reconhecer como receita financeira corresponde a, no mínimo, o valor calculado com base Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 na Taxa Libor semestral, acrescido de 3% anuais a titulo de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Calculamos, então, contrato a contrato, conforme planilhas anexas, fls. 379 a 415, os valores dos juros incidentes sobre as quantias remetidas para o exterior conforme contratos de mutuo apresentados e também recalculamos dos demais contratos de mútuos informados no demonstrativo apresentado pelo contribuinte, fls. 228 a 247. Feitos os cálculos, constatamos que os valores dos juros decorrentes desses contratos, oferecidos à tributação no imposto de renda, são menores do que os valores apurados por esta fiscalização conforme fls. 379. O somatório das diferenças apuradas dos juros a ser reconhecida como receita financeira nos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001 foram de R$ 1.079.062,66, R$ 1.474.640,87 e R$ 984.508,37, respectivamente. Isto posto, estamos efetuando o lançamento de oficio dos valores devido a título de IRPJ e CSLL. 03. Após regular impugnação da contribuinte (fls. 602/616), a DRJ manteve integralmente o crédito tributário, mas identificou a existência de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL no períodos de referência, razão pela qual determinou a retificação dos respectivos saldos, deduzindo o montante dos lançamentos, em acórdão assim ementado (fls. 875/888): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – MÚTUO. No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor calculado pela aplicação, sobre o principal, da taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Os juros incidentes sobre os contratos de mútuo devem ser calculados até a data da efetiva liquidação dos contratos. MÚTUO - LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE “ENCONTRO DE CONTAS CONTÁBEIS" – DESCARACTERIZAÇÃO No encontro de contas a operação correspondente à baixa de conta do ativo deve ser a baixa de conta do passivo, ou, aos menos, a eliminação dos saldos de idênticos valores. In casu, a Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 operação correspondente à baixa de conta do ativo foi o ingresso de numerário em contas correntes bancárias, ou seja, recebimento, em espécie, de um direito (valor mutuado). Inexistente, portanto, o alegado “encontro de contas contábeis”. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO Incabível a constituição de Crédito Tributário quando o montante tributável é totalmente absorvido pelo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL apurados no próprio período base. LANÇAMENTO REFLEXO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL O lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz do IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Improcedente 04. Em razão da retificação dos saldos fiscais que consumiram integralmente o crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, havendo a autuada interposto Recurso Voluntário (fls. 917/926), em que suscita os seguintes pontos de irresignação: a) Relata que, entre abril/1998 a fevereiro/1999, celebrou contratos de empréstimo em favor de sua subsidiária estrangeira JAMBALAIA S/A, registrando o respectivo crédito na conta de ativo de seu balanço contábil. b) Por outro lado, realizou importação financiada de bens de não residente BALL CORPORATION, escriturando contabilmente a dívida na conta de passivo. Aduz que tais débitos foram adquiridos por instituição financeira e posteriormente transmitidos à JAMBALAIA, de quem a recorrente passou a ser, simultaneamente, credora e devedora. c) Alega que realizou a compensação de débito e crédito mediante “eliminação dos saldos contábeis recíprocos, de forma a eliminar as contas ativa e passiva, de seu balanço contábil”, razão pela qual entende que a administração tributária se equivocou ao presumir que a contribuinte deveria ter reconhecidos juros relativos ao empréstimo, ainda que o crédito tenha permanecido em conta de ativo do seu balanço contábil. d) Controverte o fato do Fisco não ter observado a conta de passivo e não ter reconhecido a compensação da dívida relativa à importação financiada, posteriormente cedida à JAMBALAIA, contra quem a contribuinte também se tornou credora. Assim, entende que a eliminação de saldos contábeis recíprocos a autorizava a não reconhecer os juros no período, porque a dívida deixou de existir, de forma que devem ser consideradas “as despesas e receitas financeiras de juros e de variação cambial na recomposição do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL apurado pela Recorrente”. e) Combate as conclusões da DRJ acerca da falta de encontro de contas, pois entende que a “simplificação contábil” por ela defendida exigia da administração tributária a eliminação os débitos e créditos mutuamente compensáveis. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 f) Suscita a necessidade de reconhecimento da conta de passivo relativa à importação financiada, nela incluídas as despesas e receitas de variação cambial e despesas com juros, argumentando que caberia à administração tributária restabelecê-la plenamente, para anular os efeitos sobre a conta de ativo onde estava registrado o crédito do empréstimo. 05. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 06. As presentes autuações consistem, basicamente, na falta de adição ao lucro real e ao lucro líquido dos juros relativos a empréstimo feito à não residente JAMBALAIA S/A, subsidiária integral da contribuinte no exterior. Assim, consideradas tais adições, lançou-se o IRPJ e CSLL sobre as diferenças não pagas dos tributos. 07. Vê-se que a DRJ manteve integralmente os citados lançamentos, mas identificou a existência de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL no período, razão pela qual determinou a recomposição dos mesmos, a fim de que os valores dos respectivos créditos tributários em análise fossem deduzidos, nesses termos: No entanto, tem razão a impugnante quando se opõe ao lançamento na medida em que o autuante deixou de levar ao ajuste do lucro líquido de cada exercício fiscalizado, os valores das receitas financeiras apuradas no procedimento fiscal. A auditoria fiscal, no cálculo do montante tributável, deveria ter observado a existência de prejuízos fiscais apurados nos períodos objeto de autuação, recompondo, assim, as bases de cálculo do imposto e da contribuição, conforme preceitua a legislação em vigor: Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º) (...) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. Conforme consulta ao sistema de controle de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL da SRF - SAPLI - constam prejuízos fiscais declarados nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, nos respectivos valores de (R$ 36.863.653,08), (R$ 2.092.182,70) e (R$ 1.496.863,45). Tais valores conferem com aqueles apontados nas DIPJ-s de folhas 07 a 151. Assim, considerando-se os prejuízos fiscais declarados e confirmados no sistema SAPLI, não resta exigência de crédito tributário, apenas retificação de saldos de prejuízos fiscais e Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 bases negativas de CSLL, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, conforme as seguintes tabelas: 08. Assim, resta analisar os fundamentos trazidos no Recurso Voluntário e, também, as razões da interposição do Recurso de Ofício pela DRJ. DO RECURSO DE OFÍCIO 09. Apesar da decisão de primeira instância haver mantido os lançamentos, a consequência procedimental por ela determinada culminou com a exoneração do pagamento dos tributos, razão pela qual foi interposto recurso de ofício ao CARF. 10. Consta do E-processo a informação de que o valor consolidado dos lançamentos importa em R$ 6.636.918,32 (seis milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), o qual é inferior ao atual limite de alçada mínima para julgamento do recurso de ofício no CARF, que é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme determina a Portaria MF nº 2, de 2023, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 11. A súmula CARF nº 1031 orienta o julgador a aplicar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor exonerado ser inferior ao quantum mínimo de julgamento. 12. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 13. O recurso voluntário é tempestivo e admite os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 24/05/2007, conforme indica 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 o AR – Aviso de Recebimento postal de fls. 911, tendo protocolado o recurso voluntário em 19/06/200 (fls. 917), portanto, dentro do prazo legal de 30 dias. 14. Importa observar que a recorrente concorda com a reapuração do prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL promovida pela DRJ, ao afirmar que “a decisão de primeira instância está correta em exonerar os valores cobrados no presente processo administrativo em razão da utilização dos resultados negativos percebidos pela Recorrente nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001”. 15. A controvérsia posta a julgamento consiste na alegação de que “tanto o D. Agente Fiscal quanto a Turma Julgadora não procederam à correta recomposição dos resultados da Recorrente, contabilizando apenas receitas e deixando de lado as contrapartidas das despesas incorridas”. 16. A contribuinte entende que a administração tributária, ao reapurar o lucro líquido e lucro real do período para adicionar o valor dos juros e da correção monetária de empréstimo registrado em conta do ativo, também deveria reapurar a conta do passivo que registrava custos financeiros de operações diversas, que não contemplaram despesas com variação cambial e juros incorridos. 17. Em verdade, houve um equívoco interpretativo praticado pela própria contribuinte ao deixar de incluir em suas contas contábeis as referidas despesas. Em seu entendimento, havia duas operações de crédito e débito que se anulariam por compensação, uma vez que defende que (a) era detentora de créditos devidos por empréstimo à subsidiária JAMBALAIA e (b) paralelamente detinha dívidas por operações de importação contraídas junto a instituição financeira que repassou os respectivos direitos creditórios à própria JAMBALAIA. 18. Assim, a recorrente alega ter realizado um “encontro de contas”, mediante o que denominou “simplificação contábil”, tendo deixado de reconhecer escrituralmente tanto os juros dos valores a receber dos empréstimos que fez, que são objeto dos autos de infração, quanto a variação cambial e juros da dívida que contraiu, os quais não foram considerados no lançamento. 19. Não obstante a alegação da recorrente, não está indicado em sua escrituração contábil a “simplificação” que acreditou ter promovido e o recurso voluntário não informa de modo objetivo como teria sido promovida tal compensação entre créditos e débitos. 20. Por outro lado, a DRJ demonstrou pormenorizadamente que os créditos dos empréstimos à JAMBALAIA não foram compensados com a dívida contraída para operacionalizar importações. Ao contrário, a devedora (JAMBALAIA) realizou pagamentos diretamente à recorrente, para quitação da dívida dos referidos empréstimos, inexistindo encontro de contas de natureza compensatória. 21. Acerca dos montantes controvertidos no processo, relacionados aos empréstimos cujos juros que não foram adicionados na apuração dos tributos, a DRJ indicou evidências e elementos de prova que comprovam os pagamentos da JAMBALAIA pelos empréstimos devidos. Vê-se que não houve encontro de contas, mas quitação direta de haveres, que foi reconhecida como tal pela própria contribuinte, quando respondeu às intimações do Fisco, conforme explicitado na decisão recorrida, aqui incorporada como razão de decidir, a saber (grifou-se): Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 Posteriormente, atendendo intimação lavrada em 06/07/2004 (fl. 343) a contribuinte afirma - folha 344 - que o valor de R$ 372.697,19 - parcial do contrato de 13/04/98 - teria sido liquidado via ingresso de numerário no país, em conta bancária da Latapack, juntamente com o valor de R$ 1.003.516,23, perfazendo o total de R$ 1.376.213,42, e apresentando às folhas 345 e 346, os comprovantes de fechamento de câmbio do ingresso datado de 23/04/2004. Verifica-se, portanto, que os valores de R$ 372.697,19 e R$ 1.003.516,23 NÃO fizeram parte do valor de R$ 15.058.003,38 alegadamente utilizado em encontro de contas porque: (i) há comprovante de ingresso desses valores ocorridos somente em 23/04/2004 o que implica em que teriam permanecido em conta de ativo da empresa até essa data; (ii) porque encontro de contas significa eliminação de saldos credores x devedores de idênticos valores NÃO implicando em recebimento de direito em espécie. Observe-se que no alegado encontro de contas a operação correspondente à baixa de conta do ativo deveria ser a baixa de conta do passivo, ou, aos menos, à eliminação de saldos de idênticos valores. No entanto, como se verifica in casu, a operação correspondente à baixa de conta do ativo foi, na verdade, o ingresso de numerário, ou seja, recebimento, em espécie, de um direito. Frise-se: encontro de contas contábeis não é recebimento/pagamento. Tem-se, portanto, que os valores de R$ 372.697,19 e R$ 1.003.516,23 não foram objeto de encontro de contas permanecendo em conta ativa até 23/04/2004, quando então foram liquidados pela devedora, via remessa de numerário à credora no Brasil, sendo procedente a exigência de juros incidentes sobre esses valores até a data da efetiva liquidação conforme formalizado no auto de infração lavrado. Diferente sorte não cabe aos demais contratos de mútuo. De fato a contribuinte afirmou em 17/07/2003 que os contratos de mútuo celebrados em 03/02/99, 12/02/99 e 17/02/99, nos valores respectivos de R$ 5.695.820,47, R$ 3.228.574,38 e R$ 4.632.000,00 também teriam sido liquidados via encontro de contas, englobando o valor de RS 15.058.003,38, conforme petição de folhas 260 e 261. Entretanto verifica-se, pela documentação colacionada às folhas 358, 362, 365 e 368, que tais valores também foram objeto de liquidação via fechamento de câmbio - afirmação da própria impugnante à folha 358 - cujos ingressos no país ocorreram em 26/04/2004, conforme comprovantes às folhas 369 e 370. Mais uma vez temos que, se referidos valores tivessem sido objeto de encontro de contas - leia-se, eliminação de simultâneos saldos credores e devedores - não poderiam ter sido objeto de recebimento em espécie. Ou a quitação do mútuo deu-se por encontro de contas ou por recebimento de numerário, não podendo ter ocorrido, simultaneamente, ambas as situações. E se houve ingresso de divisas nos exatos valores mutuados remetidos pela Jambalaya a Latapack, conforme comprovam os documentos de folhas 369 e 370, é porque houve recebimento de mútuo em espécie. Assim, visto que tais quitações ocorreram somente em 26/04/2004, tem se que as contas ativas de mútuos permaneceram em aberto até suas liquidações efetivas (em 26/04/2004). Dessa forma, procedente, também, a exigência de juros incidentes sobre esses valores, conforme formalizado no auto de infração. Saliente-se que as justificativas oferecidas foram contraditadas pela própria documentação apresentada pela defendente. 22. Sobre tais inconsistências, a contribuinte nada esclarece. Não procede a alegação de que teria havido encontro de contas, pois os mútuos não foram liquidados por compensação Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.336 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.004122/2004-51 de haveres, mas através de pagamento em dinheiro, com remessas da JAMBALAIA (devedora) à contribuinte (credora). 23. Considerando-se que a quitação comprovadamente ocorreu em 26/04/2004, caberia à interessada reconhecer os juros em sua escrituração, a fim de incidirem os tributos sobre a renda. 24. Não procede o argumento da parte para tentar vincular os créditos ora discutido com débitos diversos, pois está comprovado documentalmente a inexistência de compensação de haveres entre ambos. Por isso, toda a discussão relacionada à variação cambial dos pretensos débitos e os juros deles decorrentes em nada contamina ou impacta a presente análise. 25. Repita-se: nunca houve encontro de contas, pois os empréstimos feitos à JAMBALAIA foram pagos com remessas de valores, não com compensação de haveres de qualquer natureza. 26. No que tange à retificação dos prejuízos fiscais e base de cálculo, tal matéria não foi questionada, razão pela qual a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício e nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 952DF CARF MF Original

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10490853 #
Numero do processo: 12448.904652/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2014 ESTIMATIVA MENSAL - RECOLHIMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - NECESSÁRIO COMPROVAR O INDÉBITO A Contribuinte pode apresentar pedido de restituição para reaver eventual recolhimento indevido de IRPJ calculado por estimativa. Para que a pretensão seja atendida, há que comprovar que o recolhimento foi, de fato e indubitavelmente, indevido. Se a Interessada não logra demonstrar as características de certeza e liquidez do indébito (art. 170 do CTN), não merece guarida sua pretensão.
Numero da decisão: 1402-006.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Para que a pretensão seja atendida, há que comprovar que o recolhimento foi, de fato e indubitavelmente, indevido. Se a Interessada não logra demonstrar as características de certeza e liquidez do indébito (art. 170 do CTN), não merece guarida sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 46 52 /2 01 8- 82 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro. A decisão não foi ementada, conforme previsão contida na Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Adoto o relatório integrante da decisão recorrida para complementá-lo com os eventos posteriores ao julgamento de primeiro grau: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 26022.96255.191214.1.3.04-4711, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$116.022,69, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração de 28/02/2014, efetuado através de Darf recolhido em 31/03/2014 sob o código 2362, buscando extinguir por compensação débito próprio. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I – DRF/Rio de Janeiro I proferiu o Despacho Decisório de fl. 03, o qual não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança do débito arrolado na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 43/45, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que no processo de conciliação contábil, constatou que o valor pago de IRPJ de 02/2014 foi indevido. Desta forma o valor antecipado pago de IRPJ apuração 02/2014 ficou como pagamento a maior, gerando o crédito; 3.3. Que errou ao não ter realizado a retificação oportuna da DCTF de fevereiro/2014, na qual ainda constava o DARF de IRPJ de 02/2014, no valor de R$116.022,69, vinculado ao débito. 3.4. Que devido à ausência de retificação da DCTF competência 02/2014 incorreu-se no indeferimento da referida PERDCOMP, sendo que o correto era ter apresentado antes da transmissão da PERDCOMP a retificação da presente DCTF, visando assim a exclusão do débito de IRPJ no valor de R$116.022,69; 3.5. Que a ECF do ano calendário 2014 transmitida dia 18/06/2016 (Recibo retificador 06F09AF69E39FCF59FA5DDB7B19AB66F529D1514-0) comprova que não houve imposto a recolher de IRPJ referente a competência 02/2014 (Ficha N620 - Linha 26). É o relatório. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 07/10/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem aenxo), a Contribuinte interpôs em 08/11/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada aneto) o recurso voluntário ora em julgamento. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 No Apelo, a Contribuinte reafirma os argumentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade e acrescenta as seguintes razões com vistas ao provimento do recurso voluntário: - Afirma que é possível retificar a DCTF de ofício, em nome do princípio da verdade material; - Apresenta precedentes do CARF que supostamente confirmariam sua tese quanto à possibilidade de retificação de ofício da DCTF; - Assevera o valor probante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mesmo sendo documento de lavra unilateral da Contribuinte; - Indica que a Súmula CARF nº 84 convalidaria sua pretensão; - Advoga que, em nome da segurança jurídica, deve ser presumida a boa-fé da Contribuinte, e não o contrário; - Sustenta que tanto a DCTF quanto a ECF estão sujeitas a posterior homologação da RFB; - Inova invocando a previsão do art. 230 do RIR/1999 que autoriza a suspensão ou redução do pagamento da estimativa com base em balanços ou balancetes mensais; - Que a ECF do exercício de 2014 contém o balancete que apontaria a existência do crédito de IRPJ em razão do recolhimento de estimativa mensal; - Conclui que a DRJ se precipitou ao negar provimento à manifestação de inconformidade sem ao menos solicitar diligência visando confirmar a exatidão da informações anteriormente prestadas; - Requer a juntada dos balancetes mensal do mês de fevereiro de 2014 e do de fechamento anual, valendo-se do previsto no art. 16, § 4º “c” e § 5ª do Decreto nº 70.235/1972; - Informa que o cálculo do IRPJ se torna definitivo no mês de dezembro de cada ano e é concretizado com a entrega da ECF e da ECD; - Visando convencer sobre a procedência da diligência, informa a juntada de documentos contábeis e fiscais de 2014; - Apresenta tabelas comparativas entre os valores da ECD e da ECF; Finaliza sua peça recursal pedindo pelo seu provimento com o reconhecimento do direito creditório ou, sucessivamente, que seja o julgamento convertido em diligência. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 MÉRITO Trata-se, como afirmado no relatório, de Declaração de Compensação – Dcomp nº 26022.96255.191214.1.3.04-4711, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$116.022,69, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração de 28/02/2014, efetuado através de Darf recolhido em 31/03/2014 sob o código 2362. O direito creditório seria utilizado para extinguir por compensação débito próprio. A DRF de origem não homologou a compensação sob o fundamento que o alegado pagamento indevido de R$ 116.022,69, embora localizado, estava integralmente alocado a débito declarado pela Contribuinte. A Contribuinte insurgiu-se contra a não homologação da compensação, mas seus argumentos foram rechaçados pela DRJ com base nos seguintes fundamentos principais: 7. Portanto, a conclusão a que chegou o Despacho Decisório de fl. 03 advém das informações contidas nos sistemas de controle da RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF válida à época da análise. Mesmo a DCTF retificadora apresentada em 08/05/2014, cuja cópia a interessada juntou às fls. 46/101, aponta débito do IRPJ em fevereiro de 2014 no valor de R$116.022,69 (fl. 48). 8. A apuração da liquidez e certeza de valores de créditos declarados pelos contribuintes não depende só da confirmação dos valores recolhidos dos tributos ou das informações prestadas pelos mesmos nas declarações apresentadas à RFB, o que poderia ser feito através de consultas às informações armazenadas nos sistemas informatizados. Se faz necessário que sejam apresentadas provas consistentes da existência do crédito. 9. No presente caso, além de a retificação da DCTF ainda apontar o débito do IRPJ ao qual o pagamento está vinculado, a única prova apresentada foi a cópia do livro razão de fl. 42, constante da ECF de 2014 (conta 1.1.2.03.01.03.008 – IRPJ a recuperar) na qual o pagamento de IRPJ referente a 02/2014, no valor de R$116.022,69, é apontado como crédito. Tratando-se a ECF de declaração preenchida pela própria interessada, seu valor probante é insuficiente a comprovar crédito ou mesmo a suscitar dúvida quanto a sua existência. 10. Conclusão: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 Por todo o exposto, entendo que não há elementos suficientes para concluir que o pagamento arrolado como crédito é indevido ou maior que o devido, devendo, por isso, ser mantido o que foi decidido através do Despacho Decisório de fl. 03 e ser considerada não homologada a compensação. Em brevíssima síntese, entendeu o julgado recorrido que a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente continuava informando a existência do débito ao qual está alocado o suposto pagamento indevido, bem como que a única prova apresentada (cópia do livro razão anexo) decorre de declaração preenchida pela própria interessada e seu valor probante é insuficiente para reconhecimento do direito creditório. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte ratifica sua pretensão ao reconhecimento do indébito e consequente homologação da compensação declarada. Além disso, apresenta os documentos que julga comprovar suas alegações. Dentre os documentos apresentados, constam balancetes até o mês de fevereiro de 2014, onde se verifica que o resultado até aquele mês não indicaria prejuízo contábil: O valor, aliás, é o mesmo da tabela apresentada pela Contribuinte em seu recurso voluntário: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 Ocorre, contudo, que a Recorrente não demonstrou como o resultado do período em discussão (mês de fevereiro de 2014) modificou-se de positivo na ECD (valor de R$ 3.597.475,72) para prejuízo fiscal de R$ 248.268,09. No Lalur apresentado consta apenas, quanto ao mês de fevereiro, a informação do prejuízo fiscal do período, sem qualquer demonstração de como se chegou ao número registrado no livro: De se lembrar que a apuração do lucro real deve estar devidamente escriturada no Lalur, com a respectivas adições e exclusões, ex vi o art. 247 do RIR/1999: Conceito de Lucro Real Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). Fl. 217DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 E o documento anexo apresentado indica, como reconhece a própria Recorrente, que a empresa auferiu lucro no mês de fevereiro de 2014. Por seu lado, o Lalur não contém a informação de como o lucro auferido teria se transformado, no mesmo mês, em prejuízo, ou seja, não foram apresentadas as eventuais adições e exclusões ao lucro líquido do período. Os documentos apresentados não atendem ao comando inserto no art. 230 do RIR/1999: Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I - deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II - somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Os documentos juntados aos autos não possuem força para demonstrar que a apuração do IRPJ do mês de fevereiro de 2014 resultou em recolhimento indevido do imposto por estimativa mensal. E os documentos acostados aos autos não indicam como teria se operado a conversão do lucro em prejuízo, não restando necessária a conversão do julgamento em diligência, posto não restar esclarecimento a ser prestado pela unidade de origem da RFB. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Fl. 218DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A72- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A72- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904652/2018-82 Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Diante da escassez probatória, não resta alternativa outra que não considerar improcedente o pedido formulado. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 219DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

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Numero do processo: 10380.902643/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão
Numero da decisão: 3401-001.537
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 41          1 40  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.902643/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­01.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  Via Direta Ind. e Com. da Moda Ltda  Recorrida  DRJ/ Fortaleza ­ Ce    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É  exigida  a  liquidez  e  a  certeza para  efetuar  compensação,  de modo que  o  aproveitamento  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  é  possível  somente  após o trânsito em julgado da respectiva decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.       Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de suposto crédito da  Cofins recolhido em 15/06/1999, por suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original  de R$ 14.691,15, para compensar débitos de PIS e COFINS referentes a abril/2004.  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 13/11/2006 (fls. 1/10).  A  DRF  em  Fortaleza­CE  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  fundamentando  que,  da  análise  do  PER/DCOMP,  constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente utilizado para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 11).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  14/15),  a  qual foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ  (fl. 29/30), in verbis:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  rem  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  O Pleito de realização de diligência s6 é deferido quando esta se  revela imprescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  32)  em  24/11/2010  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 33/37) em 23/12/2010, no qual alegou:  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902643/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.537  S3­C4T1  Fl. 42          3 1.  A  DRF/Fortaleza  não  observou  a  medida  liminar  que  autoriza  a  Contribuinte  a  aproveitar  isenção  de  PIS  e  COFINS, conforme Lei n°. 9718/98, art. 3°, §2°, III;  2.  A  Lei  n°  9.178/98  impôs  o  recolhimento  das  contribuições tendo por base a receita bruta, enquanto a  Constituição  autorizava  a  cobrança  com  base  no  faturamento. A alteração desta lei foi feita somente com  a EC n°20;  3.  A  Contribuinte  obteve  tutela  jurisdicional  para  afastar  os efeitos do Ato Declaratório da RFB e com base nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS supostamente recolhida a  maior, sob argumento de que havia decisão judicial que autorizava um recolhimento menor.  Em primeiro lugar, insta esclarecer que não foi localizada nos autos a DCTF  retificadora,  citada  pela  DRJ,  a  qual  teria  sido  apresentada  após  o  despacho  decisório.  Isso  leva­me a crer que houve algum equívoco por aquela instância julgadora, motivo pelo qual não  será  analisada  a  questão  da  validade  da  retificação  da  DCTF  após  prolação  do  despacho  decisório.  Iniciando  a  análise  da  questão,  verifica­se  que,  na  Manifestação  de  Inconformidade, a Recorrente limitou­se a alegar que o crédito não foi utilizado, sendo ônus da  autoridade administrativa prova tal utilização por meio de diligência. No Recurso Voluntário, a  Recorrente  apresenta  nova  informação,  alegando  que  havia  uma  decisão  judicial  a  qual  autorizaria o aproveitamento da isenção prevista no art. 3°, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98.  A  inovação  da  Recorrente  seria  o  caso  de  não  conhecimento  da  nova  alegação em decorrência da supressão de instância, contudo, em razão da verdade material e da  celeridade processual, vou apreciar a questão.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 A Recorrente não juntou aos autos a decisão que alega ser favorável. Apesar  disso, em outros autos apreciado por este julgador, como o do processo no 10380.901123/2009­ 32,  a  decisão  foi  juntada.  Muito  embora  essa  decisão  seja  favorável  à  Recorrente,  há  dois  obstáculos  para  o  deferimento  da  compensação. O  primeiro  consiste  no  fato  da  decisão  não  reconhecer  direito  de  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente  de  qualquer  ato  administrativo  que  objetive  forçar  o  recolhimento da COFINS.  A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.902643/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.537  S3­C4T1  Fl. 43          5 Diante  desses  fatos,  a  Diligência  pleteada  pela  Recorrente  torna­se  desnecessária, sendo o caso de indeferimento.  Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o , inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 49DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10183.004656/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e homologar a desistência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e homologar a desistência, nos termos do voto do relator. • JUDITH 'O • • RAL MARCONDES ARMAN • - Presidente Processo n.0 10183.004656/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.130 Fls. 128 CORINTHO OLIVE(ilitil MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barro Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amo *m, Luciano Lopes de Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Naci al Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.• 10183.00465612003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.130 fls. 129 Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeiro grau, até aquela fase: "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT sociedade acima qualificada, declarou a compensação de débito do 10F, discriminado a fl. 01, com crédito discutido no processo judicial n° 96.16761-3, transitada em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante a 15° Vara Federal de Brasília, adquirido de outra empresa mediante cessão de crédito efetuado por escritura pública, cujo ressarcimento foi solicitado no bojo do processo administrativo n° 10183.003956/2003- 77. 2. O referido processo judicial pode ser assim sintetizado: o objeto da ação proposta contra a União Federal e o Instituto de Açúcar e Álcool • (IAA), é a indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes dafixação de preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção em safras passadas e enquanto durar tal prática. A sentença de primeira instância foi pela improcedência do pedido. O TRF da I° Região deu provimento em parte à apelação das autoras, concedendo a indenização dos prejuízos diretos a partir de 05/03/1985 e fora dos períodos de congelamento de preços. O recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do TRF da 1° Região tendo sido interposto agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pelo STJ (desp. do MM. Peçonha Martins). A decisão transitou em julgado em 02/12/2000 conforme a certidão de 4 de abril de 2001, tendo a empresa Méier Automatizações Ltda., detentora de 32,4% do crédito originado do citado processo, transferido às Centrais Elétricas Matogrossenses S/A — CEMAT, o valor de R$ 11.526.497,91 correspondente a 6,569436236% da cota mencionada, conforme escritura pública de cessão de créditos, como se pode ver no referido processo administrativo que teve sua manifestação de inconformidade indeferida por esta DRJ, em acórdão juntado a este processo (fls. 52/56). 3. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Despacho Decisório do Sr. Delegado Ql. 14) não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL O Não existe previsão legal para compensação de crédito reconhecido em ação indenizató ria contra a União, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 4. A decisão foi azarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos diversos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada a compensação efetivada pela contribuinte. Argumentou, ainda, que mesmo no direito privado, não se encontra permissivo legal, citando a respeito o art. 1.071 do Código Civil de 1916, recentemente substituído pelo atual CC, Lei n° 10.406, de 2002, cujo art. 374 tentou disciplinar a matéria, mas foi/ Processo n.° 10183.004656/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.130 Fls. 130 revogado pela Lei n° 10.677, de 12 de maio de 2003. Esclareceu, ainda, que o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 10.637/2002, autoriza apenas a compensação com crédito passível de restituição e ressarcimento de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. 5. Intimada dessa decisão g 25) em 07/07/2004 mediante ciência na própria intimação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 08/07/2004 (fls. 26-31), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — quanto à natureza dos créditos compensados, não se observou que havia informado ao Juízo competente da ação judicial a pretensão de utilizar esses créditos para compensação de seus tributos e contribuições federais e sendo a União Federal condenada a indenizar • os autores dos prejuízos causados, cabe a ela adimplir tal obrigação perante o detentor do direito creditório. Por outra, o art. 66 da Lei n° 4.870/65 determina que os débitos do extinto IAA serão transferidos à União Federal, tendo esta o dever de ressarcir os autores da ação indenizatória 96.16761-3. Ademais, o art. 170 do CTN não proíbe a compensação do crédito decorrente da ação judicial referida, pois não distingue entre crédito da União, decorrente de tributos ou contribuições e crédito contra a União não decorrentes de tributos ou contribuições. Logo, tal distinção não poderia ser feita, como foi, pela Lei n°9.430/96, art. 74, e muito menos pelo ,sg 4° da IN n°210/2002; b)— que a compensação tem fundamento na Carta Magna, decorrência natural dos direitos de crédito combinados com os princípios da isonomia (arts. 3°, III; 5°, caput), da moralidade, da cidadania e da propriedade, discorrendo longamente sobre tais princípios; c) — questiona a distinção feita pela Lei n° 9.430/96, art. 74 e IN n° 210/2002, de só admitir compensação tributária, o que vulnera o princípio constitucional da isonomia, consoante doutrina que trouxe à • colação. Por fim, pediu a procedência da manifestação de inconformidade para modificar o despacho recorrido e determinar a utilização do crédito judicial contra a União, transitado em julgado e ofertado para compensação dos tributos constantes das Declarações de Compensações apresentadas. 6.Juntou procuração e documentos delis. 32 e seguintes." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPO GRANDE/MS indeferiu a solicitação da interessada, vazando o acórdão nos termos que seguem: "Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido judicialmente, com tributos e contribuições federais administrados pela SRF, por falta de previsão legal." Processo n.• 10183.004656/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.130 Fls. 131 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 69 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou a competência em favor deste Conselho, fls. 108/111. Em 04 de setembro de 2006, foi protocolizado na Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, fls. 117 e seguintes, requerimento de desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, nos termos do art. 8° da medida provisória/ n°303/2006. É o Relatório. • - .. . • • Processo n.°10183.004656/2003-13 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.130 Fls. 132 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenche os requisitos de sua admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade. Apreciação não significa conhecimento, porquanto para se conhecer do recurso faz-se necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade, garantia de instância, etc., mas também, e fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto. No caso vertente, houve requerimento formal expresso de desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, nos termos do art. 8° da • medida provisória n° 303/2006. Dessarte, houve aceitação do decisum do órgão julgador de primeira instância, e conseqüente renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso. Ainda como corolário daquele ato, tem-se a incompetência absoluta desta Câmara para apreciar os pedidos formulados pelo recorrente anteriores à desistência, pois não há mais interesse processual naquele sentido, remanescendo apenas competência para apreciar do último pedido, o qual foi formulado por quem tem legitimidade para tanto, não havendo portanto qualquer óbice à sua aquiescência. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e homologar a desistência requerida. Sala das Sessões, etifi, d outubro de 2006 .1k Ali CORINTHO °Ud Is" ACHADO - Relator l• Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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