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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631646 #
Numero do processo: 10670.000338/2002-01
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho 4 ue negaram dr, vimento ao recurso. N 1 PRAGA )Presidente few- —1 MARIA TER A MARTINEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 . 1 Processo n° 10670.000338/2002-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.459 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lépez, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 1999. Em sessão plenária de 10 de novembro de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso n° 130.870. A ementa dessa decisão está assim redigida: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à SRF e às normas por ela expedidas. Preliminar rejeitada. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto finaL Recurso negado. A contribuinte apresentou Recurso de Divergência, onde se insurge contra o não deferimento, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas) e despesas com energia elétrica. Á fl. 596, Despacho n° 204.00.163, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, apenas no tocante aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas). Consta do Despacho que a contribuinte, em relação a energia elétrica, não comprovou a divergência nos termos das normas administrativas. 2 Processo tf 10670.000338/2002-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.459 Fls. 3 Às fls. 601/614, contra razões da Fazenda Nacional, onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recorrida. Transcreve excertos do Parecer PGFN/CAT 3.092/2002. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora A matéria, diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico) Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRMS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37 04 que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; I Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. ( 3 Processo n° 10670.000338/2002-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.459 Fls. 4 - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, /Is possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisiçõesfeitas 4 Processo e 10670.000338/2002-01 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.459 Fls. 5 à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 20 da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a titulo de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3, motivo pela qual dou provimento ao recurso da especial da contribuinte em relação aos valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas). CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. _...... ,1.----7,,./Maria Ter Martinez López • 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do site dos Conselhos de Contribuintes. ' 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000089/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 COFINS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Portanto, no caso presente, correta a redução da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N°08 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. É ínsito a compensação a liquidez e certeza do crédito a ser oposto ao débito. Sendo o crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado, mas ainda sujeita ao procedimento de "liquidação de sentença", ilíquido é o título, daí a impossibilidade de sua utilização em sede de compensação. Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 203-13.048
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II), dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se decaídos os lançamentos referentes aos períodos de apuração anteriores a 07/98.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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E DRJ-SÃO PAULO/SP DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 COFINS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Portanto, no caso presente, correta a redução da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. SÚMULA VINCULANTE N°08 "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. É ínsito a compensação a liquidez e certeza do crédito a ser oposto ao débito. Sendo o crédito do contribuinte oriundo de decisão judicial transitada em julgado, mas ainda sujeita ao procedimento de "liquidação de sentença", ilíquido é o título, daí a impossibilidade de sua utilização em sede de compensação. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao 4(13 .4- Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 421 I- recurso de oficio; e II v , dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se decaídos os lançamentos referen - ,'‘s períodos n e as ura 7.( tenores a 07/98. / 10, il / /4F '-'/ Y i ILSON 'C ,ii e ROSENBURG FILHO Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 2 Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 F1s. 422 Relatório - Trata-se de Auto de Infração eletrônico cientificado a Recorrente em 17/07/03 relativo a cobrança da Cofins dos períodos de janeiro/1998 a maio/1998 decorrente de suposta falta de pagamento daquela contribuição. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer a retroatividade benigna do art. 18 da MP n° 135/2003, convertida pela 10.833/2003, que agora é objeto de Recurso de Oficio, mantendo, no mais, o Auto de Infração. Inconformada vem a recorrente no seu Recurso Voluntário argüir, preliminarmente, pela decadência dos períodos anteriores a julho de 1998. No mérito, sustenta a necessidade de se "reconhecer o direito da recorrente em não se ater ao comando da lei 9.430/96 e instrução normativa 21/97, ou regulamentos posteriores, dispensando-se pois a necessidade de se proceder um procedimento administrativo para a formalização da compensação [de seus créditos judiciais transitados em julgado] visto que a decisão homologatória permitiu sua compensação na modalidade a que dispõe a Lei n° 8.383/91 em seu art. 66" (fl. 373). Em outras palavras, aduz a Recorrente não ser devedora do Fisco Federal por ter compensados os períodos ob'eto do Auto de Infração com crédito do Finsocial obtido por meio de decisão judicial transita em julgado, tendo realizado tal compensação no à termos da antiga lei de regência desta e ti , écie de extinção do crédito tributário. 1 o, É o Relatório. 011 8 3 Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 423 • Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Os recursos preenchem os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo a analisá-los pontualmente. 1— Recurso de Oficio: Retroatividade Benigna. Por comungar do entendimento esposado na decisão recorrida, peço vênia para adotar como meus os fundamentos da DRJ, a seguir transcritos: " (..) posteriormente ao auto de infração em comento, a regra para o lançamento foi alterada. Assim dispunha o art. 18 da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n°10.833/2003): "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." 10.4. Embora o referido dispositivo se reportasse a hipóteses de compensação indevida, impõe-se observar que foi editado o art. 25 da Lei 11.051, de 29/12/2004, dando-lhe nova redação, nos termos seguintes: "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei ie 10.833, de 29 de dezembro • de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 112 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964. (.) § 40 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei ri 9.430, de 27 de dezembro de 1996." 10.5. O inciso lido §12 do art. 74 da Lei e 9.430/96, por sua vez, com a redação que lhe foi dada pela Lei n11.051/2004, dispõe que: odP • Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 424 .• "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° doDecreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) . 10.6. No presente caso, não houve nem mesmo pedido administrativo de compensação, não restando caracterizada nenhuma das hipóteses do dispositivo acima citado. Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de oficio fora das hipóteses mencionadas, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada no DOU de 31/10/2003, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de oficio aplicada". Pelo exposto, julgo improcedente o Recurso de Oficio. II— Recurso Voluntário. — Preliminar: Decadência do Crédito. Nesse sentido importa a obrigatória aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, que afastou o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixava em 10 anos o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários das contribuições sociais, verbis: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". 5 Processo n° 13861.000089/2003-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.048 Fls. 425 Assim, ao presente caso deve ser aplicado o art. 150, § 40 do CTN, pelo qual o prazo decadencial para o lançamento por homologação é de 5 anos e se inicia na data da ocorrência do fato gerador. Por conseguinte, estão decaídos os períodos anteriores a julho de 1998, já que o Auto de Infração foi cientificada a contribuinte em 17/07/2003. 11.2 — Mérito: Ausência de liquidez e Certeza dos Créditos Compensados. Dois foram os fundamentos para o Auto de Infração originário: os créditos objeto da compensação realizada em DCTF pela contribuinte ainda se encontravam em análise judicial (liquidação de sentença) e não houve a formalização da compensação como exigido pela Lei n° 9.430/96, nos termos a seguir transcritos da decisão recorrida: "12.2 Embora o processo judicial de reconhecimetno de crédito tenha transitado em julgado, ainda não transitou em julgado a respectiva ação de execução, inclusive há o Recurso Especial da empresa pendente de julgamento, o que demonstra haver, sim, controvérsia a respeito dos valores a serem repetidos. Tampouco foi apresentado pedido administrativo de compensação pela empresa, de forma que não pode ser considerado regular o procedimento de compensação eventualmente informado pela empresa nas DCTF" (fls. 360) Sem ingressar na seara da necessidade ou não da formalização da compensação nos termos da Lei n° 9.430/96, que foi objeto do Recurso Voluntário, entendo que a pendência ainda de liquidação de sentença para se apurar o valor do crédito judicial obtido pela Recorrente torna inadmissível qualquer modalidade de compensação. Isto porque, é ínsito ao instituto da compensação a existência de créditos líquidos e certos para se oporem a débitos da mesma natureza. Ora, se ainda, há a discussão judicial de tais valores, incabível qualquer espécie de compensação, seja a do art. 66 da Lei n° 8.383/91, seja a do art. 74 da Lei n°9.430/96. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do presente Recurso apenas para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a julho de 1998, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. ' aNdr,„ • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA ,!!1) 6 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.900115/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 27838.02189.160915.1.1.18-8968 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.403.535,21, relativo ao 2º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 5/ 20 17 -4 6 Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900115/2017-46 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900115/2017-46 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 27838.02189.160915.1.1.18-8968 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.403.535,21, relativo ao 2º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900115/2017-46 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1532DF CARF MF Original

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4565926 #
Numero do processo: 10580.901142/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 22/09/2004 Ementa: RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.                                                   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.901142/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.936  S3­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  do  Acórdão prolatado pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 22/09/2004  RETIFICAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  pedido  de  restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em Recurso Voluntário tempestivo protocolado em 06/10/2010, de fls. 31/32,  acompanhada dos documentos de fls. 33/43, a Recorrente, após resumir a lide e concordar em  parte com o Acórdão da DRJ, alega, em sua integralidade, verbis:  “II – O Direito  Na DCTF de outubro de 2003, 4o Trimestre –  foi declarado  como  devido  ao PIS, Código  6912­1  no  valor  de R$  1.330,65  e  compensado  através  do  PER/DCOMP  13375.38133.220904.1.3.04.0969.  Entretanto,  para  essa  mesma  competência e  tributo,  foi efetuado recolhimento no valor de R$  4.747,77,  indevidamente, o que habilita a empresa ao direito de  ressarcimento ou compensação desse valor.  II.1 – PRELIMINAR  Com  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  no  14349.67947.220904.1.3.04­3133,  os  débitos  nele  compensados  voltaram  a  ser  devidos  agora  cobrados  através  do  Processo  no  10580.901.842/2008­16.  Como  existe  o  DARF  de  valor  R$  4.747,77  –  PA  31/10/2003,  pago  indevidamente  e  não  considerado  como  crédito  da  empresa  na  decisão  do  Acórdão  citado, apresenta novo Pedido de Compensação.  II. 2 – MÉRITO  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Para  que  o  direito  ao  crédito  possa  ser  confirmado  a  Pampulha Engenharia Ltda. Apresenta o presente recurso com o  objetivo  de  que  sejam  compensados  os  débitos  exigidos  na  intimação do Despacho Decisório no 757704690. Anexam­se ao  presente o DARF do tributo recolhido indevidamente.”  Ao final requer o acolhimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori              Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.    A Recorrente não contesta a inexistência do débito vinculado à compensação,  uma vez que o pagamento a maior já tinha sido aproveitado para quitação de outros débitos de  sua  responsabilidade  alegando  tão  somente  que  cometeu  erro  ao  informar  no  PER/COMP  o  crédito de PIS, código 8109 no valor de R$ 4.574,17 já que deveria ser utilizado o crédito ao  PIS  não  cumulativo,  código  6912,  pago  indevidamente  em  20/11/2003,  no  valor  de  R$  4.747,77.  A  Recorrente  apresentou DCTF  informando  o  débito  do  PIS,  código  6912  relativo  ao mês  de março  de  2003  no  valor  de  R$  5.557,98  a  qual  o  DARF  de  pagamento  encontrava­se alocado, não havendo DCTF retificadora.     Neste contexto, correta está a decisão da DRJ em conformidade com o artigo  5º do Decreto – Lei 2.124/84 combinado com o teor da INSRF 900/2008.    Assim, não há como prosperar as argumentações do interessado e aprovar os  procedimentos  adotados  no  sentido  de  sanar  as  irregularidades  com  apresentação  de  outro  DARF, sem que a DCOMP em litígio tivesse sido retificada.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.901142/2008­21  Acórdão n.º 3401­001.936  S3­C4T1  Fl. 3          5 Angela Sartori  (assinado digitalmente).                          Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.992299/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Assim, em se tratando de documentos pertinentes à matéria controvertida, que dialogam com o v. acórdão recorrido e visam comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, devem ser conhecidos e apreciados, compondo o julgamento de mérito do recurso interposto. REIDI. SUSPENSÃO PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA AO PROJETO ENQUADRADO NO REGIME. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA HABILITADA OU CO-HABILITADA. Ainda que a prestação de serviço seja vinculada ao projeto enquadrado no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS só se aplica às aquisições de bens e serviços realizadas pela pessoa jurídica beneficiária habilitada ou co-habilitada no regime. COFINS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não sendo considerado indevido o recolhimento realizado a título de COFINS pelo contribuinte, não se vislumbra a existência do indébito alegado e, por conseguinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3102-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Assim, em se tratando de documentos pertinentes à matéria controvertida, que dialogam com o v. acórdão recorrido e visam comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, devem ser conhecidos e apreciados, compondo o julgamento de mérito do recurso interposto. REIDI. SUSPENSÃO PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA AO PROJETO ENQUADRADO NO REGIME. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA HABILITADA OU CO- HABILITADA. Ainda que a prestação de serviço seja vinculada ao projeto enquadrado no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS só se aplica às aquisições de bens e serviços realizadas pela pessoa jurídica beneficiária habilitada ou co-habilitada no regime. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 2 COFINS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não sendo considerado indevido o recolhimento realizado a título de COFINS pelo contribuinte, não se vislumbra a existência do indébito alegado e, por conseguinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 02 a 06) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/12/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 07), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 17/12/2012 (fl. 09), a contribuinte apresentou, em 16/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 12 a 14, em que alega, em síntese, que retificou a DCTF e o Dacon do período, de onde se extrai o seu direito creditório. Neste sentido, requer que seja reformado o despacho decisório ora contestado, homologando-se a compensação declarada. É o relatório. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-94.666, de 13 de agosto de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, a DCTF original do período consigna o débito de Cofins, no valor de R$ 60.630,94 e vincula o Darf recolhido no valor de R$ 63.838,30, discriminado no Per/Dcomp. Por esse motivo - e considerando ainda que a parcela do crédito não utilizada para quitar o débito do período fora utilizada em outro PER/Dcomp (R$ 600,24) -, o despacho decisório considerou que não havia crédito disponível para a compensação pleiteada. Sobre a parcela do pagamento utilizada na Dcomp n° 19623.91755(...), a contribuinte não se manifesta. Sobre a utilização para quitar o débito do período, no entanto, alega ter retificado a DCTF e o Dacon correspondentes. De fato, verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 31/12/2010, a contribuinte não declara nenhum valor a pagar de Cofins. A DCTF retificadora foi transmitida em 15/01/2013, ou seja, após a ciência do despacho decisório, embora dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN). A apuração do PIS e da Cofins para o período de 31/12/2010, por sua vez, é consolidada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do despacho decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor pleiteado. Após a ciência do despacho decisório, em 15/01/2013, a contribuinte retificou o Dacon relativo ao período, no qual não apurou nenhum valor devido de Cofins. Nesse ponto, vale ressaltar que as declarações retificadoras apresentadas após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e só podem ser aqui consideradas como argumento de defesa, e não como provas, uma vez que não se trata de procedimento espontâneo do contribuinte. No caso, a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; é imprescindível a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF e do Dacon. (...) Quando a DRF nega o pedido de restituição/compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pela contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório ou sequer uma explicação sobre a origem do crédito, não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 4 A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, juntando documentação e alegando, em breve síntese, que: No mês de dezembro de 2010, especificamente, a Recorrente executou serviço para a empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., recebendo para este serviço a quantia de R$ 2.021.031,35. Mencionado serviço consistiu na execução, no Município de Oriximiná (PA), fundações especiais de linhas de transmissão deste Município a Manaus (AM), abaixo ilustrado: (...) Ainda que estivesse no regime de apuração do "Lucro Real ", a apuração do PIS e da COFINS é feita através do regime cumulativo, com apuração mensal, visto o ramo de atividade em que atua (engenharia civil). Pois bem, prestado o serviço e emitida a fatura de pagamento, a Recorrente acreditou (equivocadamente) que mencionado serviço seria tributado com o PIS e COFINS. Logo, R$ 2.021.031,35 x 3% (alíquota da COFINS) = R$ 60.630,94 (valor pago indevidamente). Ocorre que, pouco após o pagamento do tributo, a própria tomadora (Construtora Andrade Gutierrez S.A.) esclareceu que para aquela obra estava amparada por um benefício fiscal, onde estavam suspensos os pagamentos do PIS E DA COFINS, em decorrência da Lei 11.488 de 2007, art. 4°, inciso I e II: (...) Visto isso, a Recorrente verificou que havia pago equivocadamente, procedeu às compensações dos valores pagos a maior, relativos à COFINS, no valor de R$ 60.630,94, através do mencionado PERD-COMP. (...) Por estas razões, diante dos novos documentos juntados e dos demais esclarecimentos que compõem as razões desse recurso, verifica-se legítimo o uso do mencionado crédito tributário, já que pago indevidamente ao fisco e, consequentemente, correta a compensação tributária, nos termos dos artigos 170 e 156, II do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 17/10/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 20/09/2019 (fl.77). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 5 1 DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE COFINS E DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO REIDI Conforme supra relatado, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o v. acórdão recorrido considerou que não houve a comprovação do crédito pleiteado, destacando que: [...] não tendo sido apresentada pela contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório ou sequer uma explicação sobre a origem do crédito, não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente esclarece, inicialmente, que prestou serviços à empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., recebendo por este serviço a quantia de R$ 2.021.031,35. Para corroborar o alegado, trouxe como prova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e (fl. 89), que assim discrimina o serviço prestado: “Execução dos serviços de fundações especiais na linha de transmissão Oriximiná – PA x Manaus – AM no Município de Oriximiná – PA, no período de 06/12/2010 a 25/12/2020, referente ao Contrato TOM 053/10 – R$ 2.021.031,35”. Considerando o valor do serviço prestado e a alíquota aplicável de 3%, a recorrente declarou na DCTF original do período o débito de Cofins no valor de R$ 60.630,94, quitando-o integralmente. Ocorre que, segundo alega a recorrente, tal recolhimento seria indevido, por se tratar de prestação de serviço amparada pelo benefício fiscal previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.488/07, abaixo transcrito: Art. 4o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra- estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Reidi; ou (Grifamos) Neste sentido, informa que o Governo Brasileiro, através do Ministério das Minas e Energia, publicou a portaria nº 22 de 20 de janeiro de 2009, onde foi aprovado o enquadramento da mencionada obra no “Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.” (fl. 90). Assim, por entender se tratar de recolhimento indevido a título de Cofins, a recorrente pleiteou a compensação do alegado indébito com outros débitos próprios, o que é objeto do presente processo. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 6 Inicialmente, é necessário observar que a apresentação de novos argumentos e documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de argumentos e documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle de legalidade do ato administrativo, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. Neste sentido, o artigo 38 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que “[o] interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”, excetuando-se, nos termos do §2º do referido artigo, apenas “[...] as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. Cabe, ainda, destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal nas circunstâncias semelhantes ao presente caso, nos quais estamos diante de PER/DCOMP processadas eletronicamente. Isto porque, nestes casos, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 7 Assim, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico. Esse entendimento parte do pressuposto de que, em tese, devido ao tipo de despacho decisório, o contribuinte não teria recebido, num primeiro momento, orientação detalhada sobre os motivos que levaram à denegação do direito. É a típica situação em que o princípio da verdade material acaba por se impor sobre a regra geral da preclusão. Diante disto, considerando que a recorrente juntou documentos pertinentes à matéria controvertida, dialogando com o v. acórdão recorrido e visando comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, voto por conhecer dos argumentos e documentos juntados com o Recurso Voluntário, que passam a compor o julgamento da presente lide. Quanto ao direito creditório pleiteado, destaca-se que, com a finalidade de desenvolver a infraestrutura do país, foi instituído, através da Lei nº 11.488/07, o Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Tendo como estímulo principal a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da Cofins, o REIDI tem como beneficiárias as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. Neste cenário, além da própria lei ser clara no sentido de que a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS se aplica às aquisições de bens e serviços pela pessoa jurídica beneficiária do REIDI, o Decreto nº 6.144/07, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao regime, estabelece, no seu artigo 4º, que “[s]omente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Diante disto, verifica-se que, nos termos da Portaria trazida pela própria recorrente, a empresa beneficiária do REIDI em relação ao projeto de Instalações de transmissão de energia elétrica Oriximiná – Itacoatiara –Cariri é a empresa Manaus Transmissora de Energia S.A. e não a empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A. – tomadora dos serviços prestados pela recorrente -, senão vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o § 3o da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Manaus Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.584.854/0001-37, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo I da presente Portaria. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 8 (...) ANEXO I Projeto – Instalações de transmissão de energia elétrica Oriximiná – Itacoatiara –Cariri, compostas por: I - Linha de transmissão de energia elétrica, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 374 km, com origem na Subestação Oriximiná, no Estado do Pará, e término na Subestação Itacoatiara, no Estado do Amazonas; II - Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 212 km, com origem na Subestação Itacoatiara e término na Subestação Cariri, ambas no Estado do Amazonas; III – Subestação Itacoatiara, em 150/138 kV, e Subestação Cariri, em 500/230 kV, abrangendo as entradas de linhas, módulos gerais, barramentos, reatores de barra e de linha, bancos de capacitores em série e em derivação, compensador estático, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. Tipo – Projeto de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo - Decreto de 8 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2008, Seção 1, e Contrato de Concessão no 010/2008- ANEEL, de 16 de outubro de 2008. Pessoa Jurídica Titular – Manaus Transmissora de Energia S.A. CNPJ - 09.584.854/0001-37. Localização - Estados do Pará e do Amazonas. Enquadramento - Art. 3o , inciso III, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Documentos de que trata o § 8o do art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 -Apresentados. Identificação do Processo - ANEEL no 48500.000660/2008-41 e MME no 48000.000105/2009-31. (Grifamos) É oportuno mencionar que existe a possibilidade de fruição do regime do REIDI por pessoa jurídica contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, desde que ela seja co- habilitada ao regime, conforme previsto nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 6.144/07, nos seguintes termos: Art. 4o Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 9 Parágrafo único. Também poderá usufruir do regime do REIDI a pessoa jurídica co-habilitada. (...) Art. 5o A habilitação de que trata o art. 4o somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de: (...) § 1o Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infra-estrutura ao seu ativo imobilizado. § 2o A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime. §3o Observado o disposto no § 4o, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá: I - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao REIDI; e II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. § 4o Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput. (Grifamos) Ocorre que não há nos autos qualquer alegação ou comprovação de que a Construtora Andrade Gutierrez S.A seja – ou fosse à época dos fatos – co-habilitada no REIDI. Assim, considerando que: (i) a recorrente prestou serviços para a empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A; (ii) a empresa beneficiária do REIDI em relação ao projeto de “Instalações de transmissão de energia elétrica Oriximiná – Itacoatiara –Cariri” é a Manaus Transmissora de Energia S.A; (iii) o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.488/07 prevê a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do REIDI; e (iv) não há qualquer alegação ou comprovação de que houve a co-habilitação da empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A no REIDI; não vislumbro qualquer equívoco no recolhimento efetuado pela recorrente quanto à Cofins incidente sobre o faturamento decorrente da prestação do serviço em análise, uma vez que o serviço prestado não estava alcançado pelo benefício fiscal previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.488/07. Frise-se que, ainda que a prestação de serviço seja relacionada ao projeto enquadrado no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS só se aplica às aquisições de bens e serviços realizadas pela pessoa jurídica beneficiária habilitada ou co-habilitada no regime. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 10 Diante do exposto, não sendo comprovado o indébito alegado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de não reconhecer o crédito pleiteado e, por conseguinte, negar a compensação declarada, mantendo-se apenas os créditos já deferidos em sede de Despacho Decisório. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE COFINS E DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO REIDI

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Numero do processo: 13656.900488/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.911
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.902, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900488/2017-61 2 referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. [..] deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório [...] que consta das fls. [...] deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ [...] , foi deferido o valor de R$ [...]. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. [...] foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Decisório no [...], (fls. [...] ) retificou o Despacho Decisório [...], com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls [...]) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900488/2017-61 3 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900488/2017-61 4 do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900488/2017-61 5 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1553DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10503045 #
Numero do processo: 16682.720896/2020-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há obstrução ao direito de defesa quando o contribuinte tem garantido o direito ao contraditório sobre os lançamentos discutidos. A nulidade do lançamento por cerceamento de defesa exige prova de prejuízo que impeça o contribuinte de se defender adequadamente. Nos presentes autos, a contribuinte se defendeu de forma adequada, apresentando provas e alegações sobre todos os pontos discutidos. O lançamento, conforme o art. 142 do CTN, deve identificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar penalidades, se necessário. O documento deve conter todos esses elementos e a norma tributária aplicável. Todos os requisitos para a validade do lançamento estão presentes. Não há cerceamento de defesa que justifique a nulidade. EXCLUSÃO DO ESTELIONATO COMO HIPÓTESE DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS Discute-se a inclusão do estelionato como hipótese de estorno de créditos de PIS e COFINS, conforme previsto no art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002. Fundamenta-se na distinção entre furto e estelionato, destacando que a legislação menciona explicitamente o furto, mas não faz referência ao estelionato. A natureza técnica e jurídica do estelionato não se enquadra nas hipóteses descritas para estorno, que visam bens efetivamente subtraídos sem a participação ativa da vítima, como no caso do furto. No contexto do setor de energia elétrica, diferencia-se o estelionato das fraudes conhecidas como "gatos", devendo ser enfatizado que o estelionato relacionado à adulteração de medidores não configura uma subtração direta de energia, mas sim uma manipulação para reduzir o consumo registrado. Assim afasta-se a inclusão do estelionato como fundamento para o estorno de créditos de PIS e COFINS, em conformidade com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária.
Numero da decisão: 3302-014.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pela Relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato. Designado o Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Não há obstrução ao direito de defesa quando o contribuinte tem garantido o direito ao contraditório sobre os lançamentos discutidos. A nulidade do lançamento por cerceamento de defesa exige prova de prejuízo que impeça o contribuinte de se defender adequadamente. Nos presentes autos, a contribuinte se defendeu de forma adequada, apresentando provas e alegações sobre todos os pontos discutidos. O lançamento, conforme o art. 142 do CTN, deve identificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar penalidades, se necessário. O documento deve conter todos esses elementos e a norma tributária aplicável. Todos os requisitos para a validade do lançamento estão presentes. Não há cerceamento de defesa que justifique a nulidade. EXCLUSÃO DO ESTELIONATO COMO HIPÓTESE DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS Discute-se a inclusão do estelionato como hipótese de estorno de créditos de PIS e COFINS, conforme previsto no art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002. Fundamenta-se na distinção entre furto e estelionato, destacando que a legislação menciona explicitamente o furto, mas não faz referência ao estelionato. A natureza técnica e jurídica do estelionato não se enquadra nas hipóteses descritas para estorno, que visam bens efetivamente subtraídos sem a participação ativa da vítima, como no caso do furto. No contexto do setor de energia elétrica, diferencia-se o estelionato das fraudes conhecidas como "gatos", devendo ser enfatizado que o estelionato relacionado à adulteração de medidores não configura uma subtração direta de energia, mas sim uma manipulação para reduzir o consumo registrado. Assim afasta-se a inclusão do estelionato como fundamento para o estorno de créditos de PIS e COFINS, em conformidade com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 96 /2 02 0- 15 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pela Relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato. Designado o Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem retratar os fatos e direito aqui discutido, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pela contribuinte, Light Serviços de Eletricidade S/A., em face dos auto de infração de: a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 315 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 60.310.887,30, referente a fatos gerador - - Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. - 30/09/20208 (Termo a fls. 327), a contribuinte apresentou a impugnação a fls. 334 e segs., em 30/10/2020 (Termo a fls. 333), na qual aduz as seguintes razões de defesa – -lhe vedadas quaisquer outras atividades de natureza empresarial, salvo – Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 - Parcela A: envolve os de t – – inclu - b - - - processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medi - - Brasil, de modo que, inclusive, permite que as - Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 localidades, principalmente nas forma de - - – – – – – – – – – PROINFA. III. TUSD PER – distribuidora. (grifos da Impugnante). 29. Depreende- mecanismo para que as distribuidoras de ene Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 - - 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo despesas incorridas no curso de suas - - - das contri - - sob pena de tornar letra morta o seu art. 195, §12o. Assim, nos setores da econo - - - – -cumulatividade, o - - - de forma diversa do que ocorre despesas Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Consulta COSIT no 27/2008, na qual foi consignado, primeiramente, o entendimento no sent e - - entr - seu it - - notadamente o artigo 51 do Decreto no 4.541/2002 e dos artigos 1o e 3o do Decreto no - entendimento formalizado na Solu Consulta COSIT no 27/2008, as autorid Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 53. Assim, sem qualquer fundamento para tanto, as mas que, apesar de certas particularida em especial conside Consulta Interna no 17/2016 n – contribu 3o, inciso II da Lei no 10.637/2002 e artigo 3o, inciso II, da Lei no 10.833/20003, que tratam de insumos; (ii) artigo 3o, inciso I, dos referidos diplomas legais, que trata - - -se alega valor apurado na forma do art. 2o a p - referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; 61. - - Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 - - ferir o - - real - - - - - - - - - Impu - autoridad ncia acrescido de: - Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 houve o pagamento da cont - PRORET, que estabelece os mon seu repasse nas tarif primeira, portanto, gl Quando mu - - - - Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 - - res. 92. Por conseguinte, no contexto - -se integralmente o A 9ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a impugnação, mediante Acórdão nº 101-006.431, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. ENERGIA. As distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos a parcela relativa às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016 COFINS. NÃO CUMULATIVA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. ENERGIA. As distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos a parcela relativa às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário no qual o recorrente ratifica os argumentos trazidos em sede de impugnação, além de juntar dois pareceres técnicos para embasar suas afirmações quanto às peculiaridades do setor de energia elétrica e a validade do aproveitamento de créditos sem implicar no estorno aqui discutido. Esse é o relatório. Voto Vencido Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Trata-se de autos de Infração lavrados para a cobrança de supostos débitos da ente, nos valores de R$ 13.093.811,01 e R$ 60.310.887,30, já atualizados com juros e acrescidos de multa de ofício, referentes ao período de apuração de agosto a dezembro de 2016. A problemática reside no pilar argumentativo quanto à apropriação indevida de crédito de PIS e Cofins relativas às perdas incorridas nos processos de distribuição de energia elétrica, que, na legislação, são traduzidas como diferença entre a energia injetada na rede da distribuidora e o total de energia vendida e entregue. Pois bem. Da nulidade do auto de infração As nulidades são dispostas pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1974, e ocorrem quando do despacho ou decisão proferida por agente incompetente para tanto, ou nos casos em que há cerceamento de defesa – ou seja, uma deficiência existente no ato administrativo suficiente à configurar respectiva limitação ao direito de defesa do contribuinte. No presente caso, importante ressaltar que suscito de ofício a nulidade por cerceamento de defesa pelo seguinte raciocínio: Especificamente, a exigência refere-se às perdas não técnicas, que dizem respeito às perdas com furto e outras figuras falhas no sistema de distribuição, porque devem ser os créditos apropriados estornados, por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 13 e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Tais dispositivos tratam do estorno de créditos da contribuição ao PIS e da relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação Afirma o recorrente que não há lógica que sustente a argumentação da fiscalização e aplicação dos dispositivos supramencionados, porque as perdas são repassadas nas tarifas cobradas dos usuários pela recorrente, o que, consequentemente, representa receita tributada pra fins das contribuições sociais. O objetivo e razão do nascimento do parágrafo 13º, das Leis 10.637 e 10.833 reside na razão de inexistência de parcela tributável quanto à mercadoria furtada ou roubada: ou seja, não existe a ponta final da operação, de forma tributada, logo, sem débito, não há que se falar em crédito, e eis porque o estorno foi determinado pela legislação. Além disso, é incitado pelo contribuinte que as perdas não técnicas, de tão recorrentes no país, compõem um coeficiente específico de cálculo, tendo em vista as obrigatoriedades regulatórias e o atendimento da demanda de energia elétrica. Isso quer dizer que, a margem de aquisição de energia elétrica, pela distribuidora, deve ser, se não muito maior, significativamente suficiente à demanda de energia elétrica, incluindo as parcelas de perdas não técnicas com furtos e roubos. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Noutro passo, insiste a fiscalização na interpretação literal do parágrafo 13º, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, como impeditivo expresso do aproveitamento do crédito de PIS e Cofins quando demanda o estorno nos casos de roubo ou furto. É indubitável que o dispositivo supramencionado se aplica ao caso concreto, sendo necessário que seja realizado o estorno do crédito das contribuições relativos aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. Ainda, vale ressaltar a afirmativa posta pela própria ANEEL: as perdas não técnicas, apuradas pela diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas, têm origem principalmente nos furtos (ligação clandestina, desvio direto da rede), fraudes (adulterações no medidor ou desvios), erros de leitura, medição e faturamento. Essas gestão da concessionária e às características socioeconômicas das áreas de concessão. Os montantes de perdas não técnicas são divididos pelo mercado de baixa tensão faturado, dado que essas perdas ocorrem predominantemente na baixa tensão. É necessário aqui fazer uma distinção sobre a natureza de todas as figuras que compõem o conjunto que c – ligação clandestina e desvio direto de rede, ou fraudes – adulterações no medidor ou desvios, montantes de perdas não técnicas são divididos pelo mercado de baixa tensão faturado. Relacionadas às distinções supramencionadas, válido é que façamos uma digressão sobre as figuras penais constantes às perdas não técnicas, sem adentrarmos com a profundidade merecida nas controvérsias existentes naquela área, em cotejo e com objetivo de distinguirmos o que é aplicável a título dos institutos expressamente dispostos no parágrafo 13º, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. A subtração de energia elétrica, no contexto do Direito Penal, carrega severa diferenciação, como posto pela própria explanação supramencionada, enquanto que a conduta do indíviduo que faz ligações clandestinas ou desvios diretos nas redes de energia elétrica tem natureza de furto – mediante fraude, noutro lado, adulterações no medidor ou seus respectivos desvios, tem natureza de estelionato. Ambos são previstos no Código Penal, e, embora carreguem uma linha tênue de diferenciação, distanciam-se sob os seguintes termos: o furto qualificado mediante fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude utilizada como meio para retirar a coisa da esfera de vigilância da vítima. Subtrai-se a coisa sem a participação ativa alguma da vítima. No estelionato, por sua vez, o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. A própria vítima entrega a coisa (AgRg no REsp 1279802/SP, DJe 15/05/2012; AREsp 1418119/DF, DJe 13/05/2019). Esse é o ponto central e diferenciador dos crimes: no furto mediante fraude a coisa é retirada da vítima sem a sua anuência. No estelionato, ao seu turno, a própria vítima induzida pela fraude entrega o bem. É a atuação de vítima que distingue os delitos. Segundo Guilherme de Souza Nucci (2014:748) o cerne da questão diz respeito ao modo de atuação da vítima, diante do engodo programado pelo agente. Se este consegue Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 convencer o ofendido, fazendo-o incidir em erro, a entregar, voluntariamente, o que lhe pertence, trata-se de estelionato; porém, se o autor, em razão do quadro enganoso, ludibria a vigilância da vítima, retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude. No estelionato, a vítima entrega o bem ao agente, acreditando fazer o melhor para si; no furto com fraude, o ofendido não dispõe de seu bem, podendo até entregá-lo, momentaneamente, ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta. No caso de fraude envolvendo de energia elétrica, temos o seguinte cenário: se ocorre o desvio de energia (com ligação direta para a residência sem passar pelo medidor; ligação poste- agente faz com que a energia chegue, mas com quantitativo menor, viciando o aparelho medidor, estamos diante de estelionato. Em termos mais comuns: na primeira situação a fraude é utilizada para retirar/subtrair a energia da concessionária (leigamente se diria que o medidor ficaria sem funcionar). Na segunda hipótese, a concessionária ludibriada entrega a energia, mas em menor quantidade (aqui, o medidor gira, todavia, em menor rotação que a correta). Essa linha de raciocínio, envolvendo desvio de água, foi trazida pelo STJ no configura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) a conduta consistente no furto de água praticado mediante ligação clandestina que permitia que a água fornecida pela CAESB fluísse livremente, sem passar pelo medidor de consumo.” No delito de estelionato, porá sua vez, ocorre a adulteração no medidor de energia elétrica, de modo a registrar menos consumo do que o real, fraudando a empresa fornecedora (HC 67.829/SP, DJ 10/09/2007). O agente usa de artifício (finge uma situação de normalidade) para provocar um resultado de consumo a menor, para que o medidor não marque corretamente: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TEMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO NO QUADRO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME DE ESTELIONATO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas corpus impugna decisão proferida em recurso de apelação, cuja devolutividade do tema é integral. Precedentes do STJ. 2. Não há falar em inépcia da denúncia por haver capitulação legal diversa, já que o réu defende-se dos fatos a ele imputados e da norma legal. 3. Também não é inepta a denúncia que, narrando a conduta delituosa de modo a permitir o exercício da ampla defesa, deixa de descrever de modo pormenorizado a conduta de cada sócio. 4. Configura o delito de estelionato a adulteração no medidor de energia elétrica, de modo a registrar menos consumo do que o real, fraudando a empresa fornecedora. 5. O rito célere do habeas corpus não possibilita aprofundado exame do contexto-fático probatório, competindo ao Tribunal de origem analisar se houve o pagamento dos danos causados à vítima, de modo a possibilitar a aplicação do art. 16 do Código Penal. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar ao Tribunal de origem que redimensione a pena cominada ao paciente, como entender de direito, e analise a possibilidade de ter ocorrido arrependimento posterior, de acordo com o art. 16 do Código Penal. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 (HC n. 67.829/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 260.) Essa distinção também foi realizada no AREsp 1418119/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07/05/2019, quando o STJ considerou que, no caso concreto, houve alteração (adulteração) no medidor de energia elétrica com redução do consumo de energia, induzindo a erro a companhia elétrica, o que configurou estelionato: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE POR USO DE SUBSTÂNCIA. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. INDUZIMENTO A ERRO DA COMPANHIA ELÉTRICA. TIPICIDADE LEGAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases "a" e "b" do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. 2. "No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro". (AgRg no REsp 1279802/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 15/5/2012) 3. O caso dos autos revela não se tratar da figura do "gato" de energia elétrica, em que há subtração e inversão da posse do bem. Trata-se de prestação de serviço lícito, regular, com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo, - fraude -, por induzimento ao erro da companhia de eletricidade, que mais se adequa à figura descrita no art. 171, do Código Penal - CP (estelionato). 4. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 1.418.119/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) Nos casos supramencionados, houve redução da quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita, não se posse do bem. Tratou-se de prestação de serviço lícito, regular, com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo, – fraude -, por induzimento ao erro da companhia de eletricidade, que mais se adequa à figura descrita no art. 171, do Código Penal. E, justamente neste ponto que é cabível o cotejo entre respectiva diferenciação e aplicação da norma que determina o estorno de créditos de PIS e Cofins, especialmente porque tem sido considerada à literalidade para impedir o creditamento pelas pessoas jurídicas do setor de energia elétrica. A norma dispõe que: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. Extrai-se que os créditos devem ser estornados nos casos de: i) furto; ii) roubo; iii) inutilização; iv) deterioração; v) destruídos em sinistro; vi) empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. Vê-se que estelionato em nada se enquadra nas hipóteses de estorno dos créditos de PIS e Cofins aqui discutidos, não podendo a fiscalização valer-se de um grande apanhado e conceito único de “gato” e perda não técnica para aplicabilidade literal do dispositivo supramencionado. A despeito da previsão de furto nas mencionadas e taxativas hipóteses, Não há que se falar em roubo, que trata de ato ilícito praticado contra patrimônio ou bens, com dolo configurado porque o agente se utiliza de ameaça ou violência, tipificado no artigo 157, do Código Penal. Também não há de se considerar inutilização, que é ação ou efeito de inutilizar, tornar inútil ou imprestável, que não é o caso da energia elétrica aqui discutida, porque ocorre justamente o contrário, a demonstração de que foi efetivamente utilizada, contudo, sem amparo da licitude sobre a forma pela qual foi dada respectiva utilização. Tão menos deve ser considerada a deterioração ou destruição por sinistro ou ainda emprego em outros produtos que tenham tido a mesma destinação, resguardando-se o óbvio do conceito de tais figuras, que longe estão do aspecto fático do caso concreto. Certo é que a norma pretende atingir às situações que fogem à normalidade de determinados setores econômicos, que diferentemente do setor de energia elétrica que já conta com cerca de 20%, percentual traduzido em bilhões de reais, não conta de forma costumeira com ilícitos tipificados no direito penal, ou ainda o restante das figuras que tratam de dissabores possíveis na lida empresarial, tal como a ocorrência de sinistro. Para o caso em comento, nota-se, de forma cristalina, que o dispositivo analisado estelionato, o que nos leva à compreensão de que sua aplicabilidade, em cotejo à conceituação e de todos os componentes de perdas não técnicas, atinge somente parcialidade do montante de energia elétrica aqui discutido. Nesse sentido, certo é que os autos de infração aqui discutidos nitidamente ferem o artigo 142, do Código Tributário Nacional, bem como a obrigatoriedade e ônus probatório em relação à matéria que está sendo tributada, além do quantum a ser definido para o lançamento. Vale dizer ainda que fere o artigo 10, do Decreto 70.235/1972, posto que não preenchidos os requisitos necessários mínimos do lançamento mediante auto de infração, tendo em vista a inexistência, sequer a menção, de tal diferenciação técnica pela fiscalização. Fl. 681DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 O ponto aqui não se trata de interpretação da não-cumulatividade disposta no artigo 3º, da Lei 10.833/2003, tão menos de uma suposta interpretação aleatória sobre as peculiaridades do setor de energia elétrica e suas perdas técnicas e não técnicas – em que pese sejam argumentos valorosos porque de fato se distinguem de outros setores da economia, mas sim, a especificação técnica que dará suporte à aplicação do parágrafo 13º, supramencionado, sem que tenhamos a indevida extensão das figuras ali contidas. Ressalto, portanto, que não se nega a aplicação desse dispositivo. Contudo, tão quanto à obediência normativa que dispõe o estorno dos créditos, deve-se obediência aos termos técnicos, e distinções devidas entre furto e estelionato, dentre as demais possibilidades exaustivamente taxadas na regra, para que tenhamos maior segurança jurídica em relação às autuações aqui debatidas. Portanto, e no sentido de que, pela inexistência dessa distinção para aplicabilidade do artigo 13º, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003, que consequentemente implica na insuficiência técnica e afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, artigos 10 e 50, do Decreto 70.235/1972, voto pela nulidade do auto de infração. Do mérito Vencida na nulidade pretendida, no mérito, pelas mesmas razões expostas, e sem me alongar no presente tópico considerando que já exaustivamente feito no tópico anterior em termos de interpretação da matéria discutida, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato (adulteração dos medidores de energia elétrica). É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Com todas as vênias e o devido respeito ao voto da Ilma. Conselheira Relatora, ouso divergir de seu entendimento quanto ao que aqui se julgou, no que se relaciona à nulidade do auto de infração suscitada de ofício, que está alinhada com a sua decisão de mérito. I – Preliminar de nulidade A Ilma. Conselheira, aborda as nulidades previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que ocorrem quando decisões são tomadas por agentes incompetentes ou quando há cerceamento de defesa. No caso discutido, a nulidade é suscitada devido ao cerceamento de defesa relacionado às perdas não técnicas, como furtos e falhas no sistema de distribuição de energia, com base no artigo 3º, parágrafo 13, e artigo 15, inciso II, da Lei 10.833/2003. A argumentação se concentra no estorno de créditos do PIS e COFINS para bens furtados, roubados, inutilizados ou deteriorados. A defesa alega que as perdas são repassadas nas tarifas dos usuários, constituindo receita tributada, o que justificaria a manutenção dos créditos. A norma do parágrafo 13º das Leis 10.637 e 10.833 visa impedir crédito para bens que não geram receita tributável, como mercadorias furtadas. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 A ANEEL define perdas não técnicas como resultantes de furtos, fraudes e erros de medição. O voto vencido distingue entre furto (subtração sem anuência da vítima) e estelionato (a vítima é induzida a entregar o bem), conforme decidido em diversos julgados, incluindo o AgRg no REsp 1279802/SP e o AREsp 1418119/DF. O furto mediante fraude envolveria subtração da energia sem consentimento, enquanto o estelionato envolveria adulteração do medidor para registrar menor consumo. Segundo a Relatora a norma do artigo 3º, parágrafo 13, da Lei 10.833/2003 exige estorno de créditos apenas em casos de furto e não estelionato, gerando debates sobre a correta aplicação da lei em casos de perdas não técnicas no setor de energia, concluindo que a falta de distinção entre furto e estelionato nas autuações fere o artigo 142 do Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/1972, justificando a nulidade do auto de infração. Pois bem. Não entendo que tenha ocorrido, nos presentes autos, algum tipo de ação ou omissão no lançamento que tenha ferido o direito de defesa da contribuinte. Estabelece o art. 59, II, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No processo administrativo, temos a configuração da obstrução ao direito de defesa caso tenhamos uma decisão proferida sem que seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório processual sobre o que foi lançado e o que está sendo discutido no processo administrativo fiscal. Teremos a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa quando reste efetivamente demonstrado o prejuízo que impeça suas alegações ou provas de serem adequadas, ou seja, prejuízo que o impeça de se defender ou provar de forma adequada o seu pretenso direito. No meu entender, não é o caso dos presentes autos, visto que a contribuinte recorrente se defende de forma adequada e extremamente combativa dos lançamentos que lhe foram imputados, promovendo provas e trazendo alegações sobre todos os pontos elencados no auto de infração e acórdão recorrido, não havendo, nesse sentido, ofensa ao art. 142 do CTN. O lançamento, segundo o art. 142 do CTN, é o ato pelo qual se identifica o fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, se for o caso, aplica-se a penalidade. O documento que formaliza o ato de lançamento deve trazer de forma clara todos os elementos acima mencionados, devendo ainda conter a norma tributária em que está embasado. Pois, diante de todos os documentos e defesas trazidos pela recorrente ao processo, entendo que todos os requisitos necessários para a validade do lançamento estão presentes, fazendo novamente a menção de que a contribuinte se defendeu de forma adequada das imputações que lhe foram feitas. Assim, afasto a alegação de nulidade, suscitada de ofício pela Ilma. Relatora. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 II – Mérito No mérito, as mesmas razões são utilizadas pela Ilma. Relatora para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato (adulteração dos medidores de energia elétrica), e como não poderia deixar de ser, novamente ouso discordar de suas alegações. Nessa oportunidade, de forma concisa, discuto a inclusão do estelionato no rol do art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002, como hipótese de estorno de créditos de PIS e COFINS. Entendo que tal inclusão é indevida e deve ser afastada. O §13 do art. 3º da Lei 10.637/2002 prevê o estorno de créditos de PIS e COFINS em casos de furto, roubo, inutilização, deterioração, destruição por sinistro, ou emprego em outros produtos com a mesma destinação. Pois bem. Furto e estelionato são crimes distintos: - No furto, o agente subtrai a coisa sem a anuência da vítima, usando fraude para remover a vigilância. - No estelionato, a vítima, induzida em erro, entrega voluntariamente o bem ao agente. A Lei 10.637/2002 menciona explicitamente o furto, mas não faz referência ao estelionato. A natureza técnica e jurídica do estelionato não se enquadra nas hipóteses descritas para estorno, que visam bens efetivamente subtraídos sem a participação ativa da vítima, como no caso do furto. Desta forma, permitir a inclusão do estelionato, em última análise é ampliar indevidamente o alcance do dispositivo legal, contrariando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. No setor de energia elétrica, fraudes conhecidas como "gatos" são tipicamente qualificadas como furto, não estelionato. O estelionato, relacionado à adulteração de medidores, não se configura como uma subtração direta de energia, mas uma manipulação para reduzir o consumo registrado. Desta forma, considerando o que já fora trazido acima, entendo que o estelionato não pode ser incluído nas hipóteses de estorno previstas no art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002. Portanto, afasto a alegação de que o estelionato se enquadre nas hipóteses de estorno de créditos de PIS e COFINS. III – Conclusão Por todo o acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pela Relatora e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Fl. 685DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000472/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação.
Numero da decisão: 2201-011.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 19.456,00 no dia 06/09/2006, e R$ 54.447,28 no dia 05/10/2006. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 72 /2 01 0- 95 Fl. 14158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 19.456,00 no dia 06/09/2006, e R$ 54.447,28 no dia 05/10/2006. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12-75.994 (fls. 14.079/14.088), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2006 (fls. 720 a 723 e 727 a 729), com data de ciência em 20/07/10 (fl. 732), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. As contas objeto de fiscalização pertencem ao Banco do Brasil, seis contas e Caixa Econômica Federal, uma conta. As planilhas dos depósitos de origem não comprovada estão nas fls. 644 a 719. O crédito tributário lançado foi de R$ 1.303.657,23. O enquadramento legal consta no Auto de Infração. O Relatório de Fiscalização encontra-se às fls. 724 a 726. De acordo com os autos, a fiscalização excluiu da tributação os cheques devolvidos e tributou apenas 50% em relação as contas conjuntas que o contribuinte manteve com seu pai, Jose Arthur Di Prospero. Em 16/08/10, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 7.364 a 7.380, mais uma vasta documentação, alegando, em síntese, que: 1. Teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, pois a fiscalização não teria aguardado as provas que o contribuinte pretendia apresentar, valendo-se da forma mais simples que foi o arbitramento quando deveria ter exigido do contribuinte as receitas e despesas de sua atividade, por meio do livro caixa; 2. Cita decisões administrativas e judiciais no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; 3. O livro caixa ora apresentado foi elaborado com base nos documentos que sobraram do alagamento que teria destruído os seus arquivos; 4. Seria notório em todo o território nacional que os advogados recebem recursos em suas próprias contas correntes em face das ações trabalhistas de seus clientes, para posterior repasse aos mesmos sob as penas da Lei; 5. Assim, estaria comprovada a origem dos depósitos bancários que transitaram em suas contas bancárias, como entende ter sido demonstrado por meio da vasta documentação Fl. 14159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 das respectivas ações trabalhistas juntadas ao processo, como: Atas de Audiência Trabalhista; planilhas dos processos, clientes e valores; recibos de quitação; entre outros; 6. Afirma que a origem dos depósitos seria a sua atividade de advogado e para tanto junta aos autos a documentação das respectivas ações judiciais e o livro caixa como já descrito acima, tendo a fiscalização fechado os olhos para tal situação, escolhendo o modo mais fácil que foi enquadrar o contribuinte em depósitos bancários de origem não comprovada com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96; 7. Devido a natureza alimentar dos recursos recebidos nas ações judiciais, não haveria condição de cobrar mais do que 10% de honorários advocatícios, não cabendo a tributação de 100% dos depósitos; 8. A fiscalização também ignorou o fato de que os advogados trabalham em conjunto, de forma que uma parcela expressiva dos recursos são destinados a outros advogados; 9. Com fundamento no parágrafo 2° do art. 42 da citada Lei e arts. 75 e 76 do RIR/99, requer a tributação com base na norma específica já que teria justificado a origem dos depósitos e pede a dedução das despesas a título de livro caixa indispensáveis a manutenção de seu escritório; 10. Nem mesmo a ausência do livro caixa acarretaria a tributação sobre 100% dos ingressos, não existindo atividade que proporcione renda neste montante. Cita a norma que trata da atividade rural quando dispõe sobre o arbitramento de 20% quando da não existência do livro caixa; 11. Caberia excluir da tributação os depósitos relativos à venda de ações como apontado nos históricos dos créditos bancários do item 1.585 da planilha, de 06/09/06, no valor de 19.456,00 e item 1.828, de 05/10/06, no valor de R$ 54.447,28, todos do Banco do Brasil; 12. Pede o cancelamento total do Lançamento e caso seja o processo baixado em diligência, ao final também ocorra a revogação do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 14160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. Não foi apresentada documentação hábil que pudesse vincular os depósitos à atividade profissional do contribuinte, como doc's, transferências bancárias, ordens de pagamento, cópias de cheques, etc. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização da mesma se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 30/06/2015, por meio da sua caixa postal eletrônica (termo de fl. 14.096), o Contribuinte apresentou, em 15/07/2015, o Recurso Voluntário de fls. 14.098/14.109, com as seguintes alegações, em breve síntese: 1. Apresentou com a impugnação documentos suficientes para justificar a origem dos ingressos em sua conta no ano de 2006, mas, dado o tempo escasso de que dispunha, não teve condições de demonstrar, com todos os requintes, os esclarecimentos cobrados pelo fiscal, isto é, a ligação cartesiana, função bijetora entre (i) acordos trabalhistas mediados por sua banca e (ii) entradas nos seus extratos bancários. Por isso, pediu que se realizasse uma diligência para cotejar uns com outros. 2. A DRJ não só deixou de aceitar a prova acostada pelo contribuinte de forma lamentavelmente lacônica como ainda recusou a realização de uma perícia nos documentos que subsidiavam a sua defesa. 3. Embora tenha se admitido que apenas uma parte dos depósitos diverge de fato do que consta dos acordos trabalhistas, nem mesmo essa parcela convergente veio a ser desonerada pelo acórdão recorrido, sob o argumento de que seria inviável certificar-se a identidade dos depositantes. Fl. 14161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 4. Para suprir a verificação desidiosa feita pelos órgãos fiscais ordinários no presente caso, ele mesmo empreendeu um esforço hercúleo para demonstrar aqui, nesse recurso, entrada por entrada, que os valores creditados em suas contas no ano de 2006 têm origem exatamente nos acordos trabalhistas a que sempre fez referência. 5. A consolidação desse trabalho relaciona cada uma das quase 2500 entradas - devidamente individualizadas com o número da folha, nos autos, do extrato em que estão lançadas - à respectiva ata de audiência - cuja página também se indica na tabela -, está acostada a esse apelo (doc. 1). 6. Diante disso, exigir a identificação dos nomes dos depositantes em cada uma das entradas bancárias, como quer o acórdão recorrido, além de impraticável, considerando tratar-se de mais de dois mil depósitos, é absolutamente despiciendo. Primeiro porque só mesmo por uma razão metafísica é que poderia haver tamanha correspondência entre os valores das atas e dos extratos se não fosse porque uns estão ligados às outras. Segundo porque – e aí está tudo – o depósito não há que ser feito necessariamente pela pessoa do reclamado. 7. Não custa ainda frisar que todos os acordos mencionam expressamente que o depósito do valor convencionado seria feito precisamente nas contas bancárias devassadas aqui pela fiscalização. 8. Como a já referida planilha demonstra analiticamente que o valor total das entradas justificadas em 2006 excede em muito o que foi considerado pela fiscalização como base de cálculo para a constituição do suposto crédito de IRPF, não há como subsistir, portanto, a aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96. 9. A DRJ recorrida claramente subestimou o valor probatório dos termos de audiência. Ora, cada termo informa que o valor X será recebido na data Y na conta W do recorrente; o extrato da conta W indica, na data Y, uma entrada de valor X. 10. Corroboram ainda o que aqui se afirma os recibos firmados pelos respectivos reclamantes, na sequência de cada uma das atas de audiência colacionadas aos autos. 11. Da mesma forma, o livro-caixa (fls. 6.893/6.911), desprezado pelo acórdão ora recorrido, indica com uma proximidade notável o total mensal das receitas do recorrente durante o período averiguado, inclusive tal qual retratadas na planilha elaborada pela própria fiscalização à fl. 482. 12. As receitas com vendas de ações, arroladas nos itens 1.585 (fl. 466-v) e 1.828 (fl. 470) da tabela formulada pelo fiscal está plenamente justificada pelo próprio rótulo que lhe aplicou a instituição bancária nos extratos que serviram de base para a autuação e, mais do que isso, comprovadamente sujeita a regime próprio de tributação pelo imposto de renda. Fl. 14162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 Cita decisões administrativas. Ao final, requer o provimento do recurso, para cancelar o auto de infração, ou subsidiariamente, que seja arbitrado um percentual do valor recebido em nome de terceiros, a título de honorários advocatícios. As folhas citadas na decisão da DRJ e nesse relatório e voto correspondem ao processo digitalizado (e-processo), enquanto as referências feitas pelo Recorrente referem-se ao processo físico (em papel). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS O Recorrente cita diversas decisões administrativas. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. MÉRITO O Recorrente afirma que apresentou com a impugnação documentos suficientes para justificar a origem dos ingressos em sua conta no ano de 2006, mas, dado o tempo escasso de que dispunha, não teve condições de demonstrar, com todos os requintes, os esclarecimentos cobrados pelo fiscal, isto é, a ligação cartesiana entre (i) acordos trabalhistas mediados por sua banca e (ii) entradas nos seus extratos bancários. Informa que, para suprir a verificação desidiosa feita pelos órgãos fiscais ele mesmo empreendeu um esforço hercúleo para demonstrar aqui, nesse recurso, entrada por entrada, que os valores creditados em suas contas no ano de 2006 têm origem exatamente nos acordos trabalhistas a que sempre fez referência. Aduz que a consolidação desse trabalho relaciona cada uma das quase 2.500 entradas - devidamente individualizadas com o número da folha, nos autos, do extrato em que estão lançadas - à respectiva ata de audiência - cuja página também se indica na tabela -, a qual está acostada a esse apelo (doc. 1). Fl. 14163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 Defende que exigir a identificação dos nomes dos depositantes em cada uma das entradas bancárias, como quer o acórdão recorrido, além de impraticável, considerando tratar-se de mais de dois mil depósitos, é absolutamente despiciendo. Primeiro porque só mesmo por uma razão metafísica é que poderia haver tamanha correspondência entre os valores das atas e dos extratos se não fosse porque uns estão ligados às outras. Segundo porque – e aí está tudo – o depósito não há que ser feito necessariamente pela pessoa do reclamado. Sustenta que, como a já referida planilha demonstra analiticamente que o valor total das entradas justificadas em 2006 excede em muito o que foi considerado pela Fiscalização como base de cálculo para a constituição do suposto crédito de IRPF, não há como subsistir a aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96. Argumenta que o livro-caixa (fls. 6.893/6.911) indica com uma proximidade notável o total mensal das receitas do recorrente durante o período averiguado, inclusive tal qual retratadas na planilha elaborada pela própria fiscalização à fl. 482. Assevera que as receitas com vendas de ações, arroladas nos itens 1.585 (fls. 466- v) e 1.828 (fls. 470) da tabela formulada pelo fiscal estão plenamente justificadas pelo próprio rótulo que lhe aplicou a instituição bancária nos extratos que serviram de base para a autuação, as quais estão sujeitas a regime próprio de tributação pelo imposto de renda. Pois bem. A Lei nº 9.430/96 assim dispõe sobre a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 14164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). (destaquei) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. Verificando a tabela de fls. 14.110/14.142, acostada ao Recurso Voluntário, pude constatar, por amostragem, que há uma verossimilhança nas alegações do Recorrente de que os depósitos efetuados nas suas contas correntes são oriundos de acordos trabalhistas firmados na Justiça do Trabalho entre seus clientes (reclamantes) e os reclamados. No entanto, não foi efetuada a comprovação de quanto desses valores foi, de fato, repassado aos seus clientes e quanto foi recebido pelo Contribuinte a título de honorários advocatícios (rendimentos tributáveis). Outrossim, a jurisprudência deste Conselho vem entendendo que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário, incumbe ao contribuinte identificar a origem dos depósitos bancários. Nessa linha de entendimento, caberia à autoridade fiscal, após a identificação da causa ou razão da transação, submeter os valores creditados às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Após a fase da autuação, sem que houvesse a comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deveria sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada se ele comprovasse, inequivocamente, que os depósitos bancários têm origem em fatos que se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. A razão desse raciocínio reside na possibilidade de a comprovação da origem somente na fase contenciosa tornar inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que os contribuintes poderiam aguardar a autuação e, por ocasião do contencioso administrativo, afastar a presunção de omissão de rendimentos tão somente com a comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de comprovar que os rendimentos estariam fora do campo da tributação, escapando, dessa forma, dos efeitos da reclassificação dos rendimentos, pois, certamente, a decadência já teria fulminado a pretensão de lançamento pelo Fisco. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Conselho: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a Fl. 14165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer aprovada origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. (Acórdão nº 9202-007.233, de 27/09/2018, Rel. Ana Cecília Lustosa da Cruz) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. (Acórdão nº 2401-011.391, de 03/10/2023, Rel. Matheus Soares Leite) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. (Acórdão nº 2201-005.005, de 14/02/2019, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso) No presente caso, observa-se que o Contribuinte fiscalizado não logrou comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias durante a ação fiscal. Essa ausência de comprovação impossibilitou a Fiscalização de apurar a verdadeira razão das transações financeiras para aplicar-lhes as normas específicas previstas na legislação, restando-lhe a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ademais, não há como conciliar as informações do livro caixa com os depósitos bancários e com os recebimentos dos clientes, pois os lançamentos foram efetuados de forma resumida em partidas mensais. A escrituração do livro em partidas mensais, feitas uma só vez ao fim de cada mês, sem que as operações sejam desdobradas ou discriminadas pelos dias de ocorrência, torna imprestável a escrituração para comprovar as receitas e despesas do contribuinte. Constata-se, ainda, que o Contribuinte optou pelo desconto simplificado em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 121/124), não podendo, assim, utilizar-se da dedução de despesas do livro caixa. Por ocasião do Recurso Voluntário, trouxe o Contribuinte diversos documentos para comprovar que se tratava de recebimentos de verbas relativas a ações trabalhistas, porém a documentação apresentada não é suficiente a elidir o lançamento fiscal, pois, como acima exposto, não é possível a quantificação dos valores repassados e dos valores correspondentes às suas receitas de honorários advocatícios, sendo que essas últimas deveriam ser submetidas às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quais sejam: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, inclusive com lançamento da multa isolada do carnê-leão, o que já não é mais possível nesse momento processual. Fl. 14166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 O Contribuinte mencionou em seu Recurso a seguinte informação (fls. 14.102/14.103): Não teria sido a única vez em que a autoridade teria adotado esse grau mínimo de razoabilidade. No caso do ano-calendário de 2009, a fiscalização aceitou prontamente as atas apresentadas pelo recorrente para justificar as receitas decorrentes de acordos trabalhistas em que atuou como advogado. Lê-se do relatório de fiscalização que: “No dia 02/08/2012 o contribuinte, conforme informou na resposta de 13/06/12 (realçado em amarelo por esta fiscalização), apresentou nove grandes caixas com os contratos entre ele e seus clientes (SOMENTE PESSOAS FÍSICAS), n° dos processos em que trabalhou, e esta fiscalização concatenando os recibos com o respectivo depósito/crédito em sua conta-corrente (...) o contribuinte comprovou a origem dos depósitos (R$ 8.897.681,56) em suas contas correntes como sendo oriundos de recebimentos de ações trabalhistas de seus clientes nas quais ele advogou, e transferiu a estes mesmos clientes (pessoa físicas) a quantia de (R$ 5.933.938,82)”. (doc. 2) 16. Ressalte-se que naquele caso, muito embora tenha havido sim autuação, o fundamento foi outro e a proporção entre o montante encontrado nas contas e o valor utilizado como base para a tributação foi infinitamente inferior ao que se utilizou nesse outro auto de infração ora examinado. (destaques do original) Veja-se que no caso trazido pelo Recorrente, relativo ao ano-calendário 2009, cujo Relatório Fiscal encontra-se anexo ao Recurso (fls. 14.143/14.150), a comprovação da origem dos depósitos deu-se durante a ação fiscal, o que permitiu à Fiscalização proceder à autuação de acordo com a regra do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, consoante se verifica do Relatório Fiscal (fl. 14.150), parte essa omitida pelo Contribuinte em seu Recurso. Situação diversa é a dos presentes autos, onde se constata que somente em sede de Recurso Voluntário são trazidos os documentos em que se pretende comprovar, de forma individualizada, a correlação entre os depósitos recebidos nas contas correntes com as ações trabalhistas patrocinada pelo fiscalizado. Assim, não assiste razão ao Recorrente. Quanto à tributação dos valores creditados do item 1.585 da planilha (fl. 689), em 06/09/2006, no valor de R$ 19.456,00 e do item 1.828 (fl. 696), em 05/10/2006, no valor de R$ 54.447,28, todos do Banco do Brasil, entendo que cabe razão ao Recorrente, pois consta do histórico do extrato bancário que se trata de venda de ações, a qual se submete à tributação relativa a ganho de capital. Portanto, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre o pedido subsidiário para que seja arbitrado um percentual do valor recebido em nome de terceiros, a título de honorários advocatícios, também não há como acatá- lo, porquanto não há previsão legal para tal arbitramento. Caberia ao Contribuinte demonstrar no caso concreto o percentual recebido, durante o procedimento fiscal, mediante documentação hábil e idônea. Desse modo, deve ser reformada a decisão de primeira instância, para tão somente excluir da tributação os valores de R$ 19.456,00 no dia 06/09/06, e R$ 54.447,28 no dia 05/10/06, por serem relativos à venda de ações. Fl. 14167DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 19.456,00 no dia 06/09/2006, e R$ 54.447,28 no dia 05/10/2006. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 14168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909089/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJ1. O presente processo trata do PER/DCOMP (PD) abaixo indicado, pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2001, no valor original de R$ 116.919,24 na data de transmissão. O Despacho Decisório impugnado não reconheceu qualquer crédito, conforme fundamentação reproduzida a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 89 /2 01 0- 47 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 A documentação complementar considerada na análise do direito creditório foi arquivada no processo nº 16306.000396/2009-37, fls. 3/44, que podia ser consultado na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição da Interessada (fl. 9). 3. Intimada da decisão em 02/02/2010, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade em 03/03/2010, na qual alega, em síntese, que: 3.1 Consoante o art. 898, § 2°, do RIR/99, a Autoridade Fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para rever as declarações de rendimentos dos contribuintes. Logo não se podia mais, em 2010, apontar supostas irregularidades nas declarações de rendimentos entregues em 2001 e 2002. 3.2 As retenções se referem a receitas financeiras de mútuo recebidas de empresas do mesmo grupo. Por falha, os tributos deixaram de ser retidos pelas fontes pagadoras. Para sanar o equívoco, a Interessada recolheu/compensou o tributo em nome próprio, declarando esse procedimento em DCTF. Ao preencher a DIPJ, em vez de declarar tais créditos como antecipações, declarou-os como retenções. As provas acostadas (DCTF, DARF, Razão Analítico) demonstram a quitação de R$ 114.520,58, que equivalem à quase totalidade da parcela não confirmada pela DERAT, R$ 119.305,53. Informa que recolherá a diferença, R$ 4.784,95, acrescida dos encargos legais. Conforme tabela da fl. 15, R$ 38.433,82 dos R$ 114.520,58 foram quitados por compensação com crédito-prêmio de IPI, e, posteriormente, incluídos no parcelamento da MP 470/2009. 3.3 A Autoridade Fiscal glosou as estimativas mensais compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, sob a singela alegação de que o “saldo negativo auditado não reconheceu direito creditório”. Pelo que se pode depreender da deficiente fundamentação do Despacho Decisório, a Administração Fazendária entendeu arbitrariamente que não foi apurado saldo negativo de IRPJ no período de apuração anterior. Todavia, na DIPJ 2001 foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.952.378,66, e a compensação foi feita de acordo com a legislação vigente à época (AD SRF n° 3/2000, IN SRF n° 21/1997). 4. Conforme termo da fl. 192, em 27/08/2010, as fls. 3/44 do processo 16306.000396/2009-37, com a documentação complementar da análise do crédito, foram juntadas ao presente processo, com numeração de 196 a 237. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-76.213, 22 de maio de 2015 (e-fls. 270). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 282), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir. Com relação às retenções não confirmadas, afirma que o Acórdão recorrido deixou de considerar 04 (quatro) recolhimentos, que somados, totalizam o valor de R$ 6.457,97. No que toca às estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de período anterior desconsideradas, sustenta que as estimativas mensais que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2001 não foram compensadas com o Saldo Negativo do Ano-Calendário de 1999, mas sim com o de 2000. Relata que as compensações das estimativas que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2001 estão sendo discutidas no Processo Administrativo de Crédito n.° 16306.000086/2008-31, no qual consta Recurso Voluntário ainda não apreciado pelo CARF. Assevera que, por tal razão, não podem ser admitidos os fundamentos exteriorizados no v. Acórdão recorrido para considerar como não compensadas aquelas estimativas que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2001, discutido no presente Processo. Salienta que, se julgado procedente o Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo de Crédito n.° 16306.000086/2008-31, restará inconsistente a glosa do Saldo Negativo discutido no presente Processo. Ao final, requer: - o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada; - a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, até o julgamento definitivo deste recurso; - realização de sustentação oral das Razões do Recurso. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 Do pedido de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário Quanto ao tema, é de se registrar que a matéria encontra-se regulada pelo artigo 151 do CTN e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo prevê expressamente o efeito da suspensão pleiteada, como decorrência da apresentação de recurso na forma da legislação que regula o processo tributário administrativo. Mérito Um primeiro tópico devolvido a análise recursal diz respeito a retenções não confirmadas num total de R$ 6.457,97, conforme quadro seguinte elaborado pelo Recorrente, as quais, segundo afirma, correspondem a DARFs juntados aos autos: Números das folhas do Processo Físico Imposto de Renda que deveria ter sido retido pelas fontes pagadoras, mas que foram recolhidos mediante DARF pela Contribuinte Fls. 89 R$ 1.491,65 Fls. 93 R$ 1.224,95 Fls. 99 R$ 941,49 Fls. 119 R$ 2.799,88 Total R$ 6.457,97 Compulsando os autos, constata-se a inexistência de DARFs com características acima descritas, motivo pelo qual indefere-se o pleito do Recorrente com relação a este ponto. A segunda matéria objeto do recurso é relacionada a estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de período anterior desconsideradas pelo acórdão recorrido, conforme excerto seguinte (destaques deste relator): (...) ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA CONTABILIDADE COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES 14. A Interessada entende que foi arbitrária a glosa das estimativas mensais compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, posto que baseada apenas na alegação de que o “saldo negativo auditado não reconheceu direito creditório”. 15. Contudo, conforme consta na Análise do Crédito (fl. 9), a glosa não se baseou apenas naquela alegação, mas também nos documentos arquivados no processo n° 16306.000396/2009-37, que podiam ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da sua jurisdição. Como a Manifestação da Inconformidade não se refere a tais documentos, não foram impugnadas as razões que levaram ao não reconhecimento do crédito com que teriam sido extintas as estimativas, devendo-se, pois, considerá-las como não compensadas. (...) O Recorrente, por sua vez, argui, em síntese, que eventual julgamento a seu favor do Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo de Crédito n.º 16306.000086/2008-31 elidirá a glosa do Saldo Negativo discutido no presente Processo, motivo pelo qual as estimativas compensadas não podem ser desconsideradas na análise da compensação efetuada. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 Sem razão o Recorrente, conforme será explicado em sequência. Os artigos 17 e 16, inciso III, do Decreto 70.235/72 estabelecem requisitos de procedibilidade recursal para o exame de matéria controvertida: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Da leitura dos dispositivos supra, depreende-se que a falta de indicação dos pontos de discordância e dos fundamentos de fato e de direito pelos quais o Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida implica a desconsideração da irresignação apresentada. É exatamente o que ocorre no presente caso. O então manifestante, como visto, não impugnou as razões que motivaram o não reconhecimento do crédito pleiteado no processo n° 16306.000396/2009-37 com que as estimativas reclamadas no presente processo teriam sido extintas, o que levou a instância a quo a considerar as estimativas em discussão como não compensadas. Portanto, não merece reforma o posicionamento externado no acórdão recorrido, eis que está em consonância com os dispositivos legais retro mencionados. De igual modo, nesta instância recursal não houve contestação dos fundamentos denegatórios do pleito relacionado ao tema em apreço, tanto os exarados no processo n° 16306.000396/2009-37 quanto os consignados no acórdão recorrido. É de se ressaltar que também não houve no recurso apresentação de explicação lógica e articulada acompanhada de provas extraídas da escrituração contábil-fiscal do contribuinte para o fim de conferir sustentação a sua postulação. O Recorrente limitou-se a afirmar, em síntese, que “sendo julgado procedente o Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo de Crédito n.° 16306.000086/2008-31, restará inconsistente a glosa do Saldo Negativo discutido no presente Processo.” A este respeito cabe destacar que não há na legislação tributária qualquer dispositivo que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de PER/DCOMP em razão de pendência de julgamento definitivo de processo potencialmente conexo, o que inviabiliza o pleito do Recorrente por falta de amparo legal. Sendo assim, o Recurso Voluntário deve ser julgado improcedente, eis que o crédito pleiteado neste processo não possui os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional para a homologação da compensação. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.009545/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. Tendo a decisão judicial concessiva do direito ao creditamento de IPI relativo a aquisições que não suportaram a carga fiscal - alíquota zero, isenção ou não tributação – delimitado o direito pela obrigatoriedade do respeito ao prazo qüinqüenal de prescrição, são indevidos créditos relativos a aquisições que extrapolem dito prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CC-MF - •‘`,.• , Ministério da Fazenda rn.,vibusntes Segundo Conselho de Contribuintes conselho d. nst, Unia° Fl. nf4e90^44no t O - 4.C;raz",: Pu—tAlti )2j. 4; Processo n2 : 10830.009545/2002-32 Rubem 4.1!--- Recurso n2 : 124.320 Acórdão n2 : 204-00.603 Recorrente : INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. Tendo a decisão judicial concessiva do direito ao creditamento de IPI relativo a aquisições que não suportaram a carga fiscal - aliquota zero, isenção ou não tributação — delimitado o direito pela obrigatoriedade do respeito ao prazo qüinqüenal de prescrição, são indevidos créditos relativos a aquisições que extrapolem dito prazo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARFIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 49eSinheiro TOS- Presidente r, J io César Alves Ramo R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 2 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;";t1r-tt.:fr Processo n2 : 10830.009545/2002-32 Recurso n2 : 124.320 Acórdão n2 : 204-00.603 Recorrente : INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$802.31 1,84, relativo ao IPI, multa e juros, em razão de créditos indevidos decorrentes do descumprimento de decisão judiciaL Segundo o termo de vercação de fls. 90/92 a empresa ajuizou mandado de segurança (processo n° 98.0609838-2) cujo objeto era possibilitar a escrituração em seus livros fiscais de créditos fictos de IPI oriundos da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero. O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a empresa autorizada a escriturar os créditos fictos de IPI em relação a insumos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero, ingressados no estabelecimento, com base na mesma alíquota a que se sujeitam as operações de saída. Tais créditos fictos deveriam ser corrigidos monetariamente com os mesmos índices utilizados pelo fisco para corrigir o saldo devedor, observando-se a prescrição qüinqüenal, contada da data da propositura da ação (fl. 136). A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não há nos autos notícia de recurso de apelação por pane da PFN. A fiscalização apurou que o contribuinte descumpriu a decisão judicial no mandado de segurança e não observou a prescrição qüinqüenal, contada a partir da propositura da ação. Regularmente notificado em 29/10/02 apresentou o sujeito passivo impugnação de fls. 100/117 em 27/11/02, instruída com os documentos de fls. 118/138. Disse que não impugna os valores lançados por estarem com exigibilidade suspensa, mas requer que seja expressamente consignado para salvaguarda do direito ao contraditório e da ampla defesa, que em sendo entendidos exigíveis os valores lançados, em outra oportunidade, seja aberto o prazo para apresentação da competente impugnação. Entretanto, impugnou expressamente o lançamento dos valores relativos ao Cofins e argumentou no sentido da ilegalidade de efetuar-se o lançamento tributário antes do desfecho do processo judiciaL No tocante ao IPI, discorreu sobre os princípios da legalidade, da não-cumulatividade, da essencialidade e da não utilização de tributo com efeito de confisco, concluindo que tem direito ao crédito ficto em razão das entradas desoneradas do imposto. Quanto à prescrição, alegou que errou a fiscalização, pois o entendimento predominante no STJ é de que o prazo é de 10 anos, contados da data do fato gerador. Impugnou também a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic por entendê-la ilegal e inconstitucional. Requereu o cancelamento do auto de infração. Julgado em 25 de março de 2003, o lançamento foi considerado inteiramente procedente, nos termos do voto do relator, em decisão que foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: IPL CRÉDITO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. Se o dispositivo da sentença em mandado de segurança mandou o contribuinte escriturar os créditos fictos com observância da prescrição qüinqüenal, contada da data 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ftn Processo n2 : 10830.009545/2002-32 Recurso n2 : 124.320 Acórdão n2 : 204-00.603 dapropositura da ação, são indevidos os créditos aproveitados em relação às entradas de insumos ocorridas antes do qüinqüênio que precedeu a impetração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente Cientificada desta decisão, recorreu a empresa a este colegiado, com os mesmos argumentos da impugnação, acrescidos de item que postula o reexame, "pelos tribunais administrativos" da questão do prazo prescricional, definido na sentença como de cinco anos, mas que deveria ser de dez consoante entendimento jurisprudencial. É o relatório 3 • n I 11, fr.''j• 22 CC-MF Ministério da Fazenda n tfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.009545/2002-32 Recurso n2 : 124.320 Acórdão n2 : 204-00.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e vem acompanhado de informação processual quanto à existência de arrolamento de bens. Por isso, dele tomo conhecimento. Embora longo, o recurso não inova substancialmente com respeito aos argumentos expendidos na impugnação e inatacavelmente enfrentados na r. decisão de primeira instância. Com efeito, como ali se consignou, de nada adianta no presente caso invocar precedentes jurisprudenciais, seja administrativos seja do Poder Judiciário, de vez que a relação do contribuinte atinente aos créditos de IPI passou a ser exclusivamente regulada pelos termos da decisão obtida naquele Poder. Desse modo, se com ela discorda é ali que deve manifestar sua posição e buscar modificação do quanto decidido. Aos demais Poderes, no estrito respeito aos princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da República e da segurança jurídica, apenas cumpre obedecer o que foi ali decidido, mesmo que essa decisão não seja ainda definitiva. • Assim sendo, o prazo prescricional para a realização dos créditos deferidos é de cinco anos contados da data do ingresso da ação judicial, estando, pois, prescritos aqueles que ofendam tal prazo. Por fim e apenas para reiterar, é pacífico neste Colegiado que lhe refoge competência para promover o reexame das questões postas pelo contribuinte a deslinde do Poder Judiciário. Assim, não se discute se o prazo é mesmo de cinco ou de dez anos, apenas se dá cumprimento ao que a decisão judicial favorável ao contribuinte determinou, do mesmo jeito que não se discute mais administrativamente o cabimento dos créditos por ele pleiteados e ali deferidos. • Restringindo-se o presente feito ao lançamento dos créditos feitos em desacordo com a decisão judicial, não estão eles com sua exigibilidade suspensa, motivo pelo que é de serem a eles acrescidos os juros de mora e a multa de ofício, ambos de imposição obrigatória pelo caráter vinculado que amolda a atividade administrativa de lançamento. • A aplicação da taxa Selic, como sobejamente decidido por este Conselho, tem supedâneo em lei regularmente editada e em vigor, em nada contrariando o nosso ordenamento jurídico, como de resto também muito bem apontado na r. decisão de primeira instância. Considerações acerca de inconstitucionalidades dos atos legais editados refogem à competência desta Casa, aliás consoante expressa disposição regimental (art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Desse modo, nada há que justifique modificar a bem lançada decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. E assim, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, -4 19 de outubro de 2005. , J O CÉSAR ALVES 9. • OS 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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