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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819575 #
Numero do processo: 10580.011738/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS COM SUSPENSÃO, NA HIPÓTESE DO INCISO XII DO ARTIGO 36 DO RIPI/82 - Não comprovado o implemento da condição, torna-se imediatamente exigível o crédito tributário. CRÉDITO DE IMPOSTO - Utilização indevida, em maio/90, do benefício, da manutenção de créditos referentes a insumos aplicados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, por força do disposto no artigo 3 da Lei nr. 8.034, de 12.04.90. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da argüição de inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos Tribunais judicantes meramente administrativos. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07888
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C.•••:t•- .., .- Rubrica, Processo n.°: 10580.011738/92-18 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.°: 202-07.888 Recurso n.° : 96.135 Recorrente : USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. Recorrida : DRF em Salvador - BA I 'PI - SAÍDAS COM SUSPENSÃO, NA HIPÓTESE DO INCISO XII DO ARTIGO 36 DO RIP1182 - Não comprovado o implemento da condição, Ir, torna-se imediatamente exigível o crédito tributário. CRÉDITO DE IMPOSTO- Utilização indevida, em maio/90, do beneficio, da manutenção de 1 créditos referentes a insumos aplicados na fabricação de produtos remetidos I para a Zona Franca de Manaus, por força do disposto no artigo 3o. da Lei no. 8.034, de 12.04.90. INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da argüição de inconstitucionalidade da legislação aplicada pelos Tribunais judicantes meramente administrativos. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no perío • , 1 e 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessõe , e • '5 de julho i 1995 O,' / Hel *o Escov I, o : arcellos - 'reais - • - r b otrã - iut , Tarás. Campeio rorges Relator O /1 . Ãa •ora.• - • ' • J.,. . , .... • Queiroz .. • arvalho - Pro ., radora-Rep - sentante a . " :e enda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, 1 Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e IDaniel Corrêa Homem de Carvalho. , fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA o- . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo n": 10580.011738/92-18 — Acórdão n.°: 202-07.888 Recurso n.° : 96.135 • Recorrente : USINA SIDERÚGICA DA BAHIA S.A. RELATÓRIO USINA SIDERÚRGICA DA BAHIA S.A. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Salvador - BA que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos eTermo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 01/13. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 170/176. "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa, acima identificada, por ter sido constado a venda de produtos de sua industria- lização com isenção, endereçadas à Zona Franca de Manaus, (ZFM) sem a efetiva comprovação da entrega aos destinatários, resultando na falta de lança- mento e recolhimento do IPI, bem como foi apurado a manutenção de crédito sobre insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos a ZFM, em maio de 1990, em desacordo com o disposto no art. 3o. da Lei 8.034/90, acarretan- do o não recolhimento do imposto. As irregularidades apuradas constituem infração aos artigos 55, inciso I, alínea "h", 92, 107 inciso II, 180, parágrafo 1 o. e art. 400, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82, (RIPI/82), ficando a infratora sujeita a multa cominada no art. 364, inciso II do mesmo Regulamento. A autuada, às fls. 15/19, apresenta sua impugnação tempestiva, alegando, em suma, que: os conhecimentos de transporte que anexou, confirmam que as mercadorias objeto da autuação foram efetivamente internadas na Zona Franca de Manaus. Entende que as remessas efetuadas para a C. MENEZES MOTORES LTDA., por tratar-se de venda FOB, a responsabilidade de transporte e internamento era do cliente, que comprova o internamento das mercadorias através das notas fiscais anexadas às fls. 27/64. Não concorda, também com a glosa dos créditos advindos de insumos utiliza- dos na produção de mercadorias remetidas à ZFM, porque a Constituição 2 • /1)) • MINISTÉRIO DA FAZENDA •a . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Proces 'it. : 10580.011738/92-18 Acórdão n.°: 202-07.888 Federal de 1988 recepcionou o Decreto-lei no. 288/67, que caracteriza como exportação as remessas à ZIM. Se as exportações gozam de imunidade consti- tucional e a imunidade pressupõe, por acato ao princípio da não- cumulatividade, deve-se manter o crédito do imposto incidente nas etapas anteriores. A lei no. 8.034/90 que deu amparo à autuação é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além do que o art. 3o. da referida lei foi revogado pelo art. 4o. da Lei no. 8.387/91. Alega, ainda, a defendente que os juros de mora estão sendo cobrado em duplicidade. Informando o processo à fl. 66, um dos autuantes reconhece que os conheci- mentos de transporte comprovam a internação das mercadorias acobertadas pela Notas Fiscais no. 7288, 7289, 6893, 6824 e 6826, porém as demais Notas Fiscais relacionadas às fl. 03/05 permanecem sem comprovação de internamen- to na ZFM. Quanto aos créditos glosados, esclarecem que os mesmos referem-se a maio de 1990, quando vigia a Lei no. 8.034/90, que determinava a anulação dos crédi- tos relativos a venda para a ZFM que eram isentas, e não imunes, conforme o art. 45, XXII do RIPI182". A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "A isenção para os produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) é condicionada à destinação do produto, assim, as saídas são feitas com suspensão do IPI, resolvendo-se a obrigação tributária suspensa com a comprovação da entrega do produtos ao destino. Sobre a comprovação de internamento das mercadorias remetidas a ZFM, dispõe o art. 180, parágrafo 1 o. , do RIPI182: "ART. 180 - Na remessa de produtos nacionais à Zona Franca de Manaus, com suspensão do imposto, nos casos previstos neste Regula- mento, o remetente comprovará, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatário, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela repartição do fisco estadual, a requerimento do remetente. • 3 / () .2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA t $ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces' • :': 10580.011738/92-18 Acórdão n.": 202-07.888 Parágrafo lo. - A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do- conhecimento de transporte e da 4a. via da Nota Fiscal, data- das e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do reco estadual, que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de • transporte." Analisando as peças que instruem os autos, verifica-se que a autuada logrou comprovar, através das cópias dos conhecimentos de transporte anexadas às fls. 22/26, a internação das mercadorias constantes das Notas Fiscais 7288/90, 7289/90, 6983/90, 6824/90 e 6826/90, porém não comprova a internação das demais, objeto da autuação, vez que as cópias das Notas Fiscais anexadas às fls. 27/64, não servem como prova, já que não estão visadas ou filigranadas pela SUFRAMA, além do que os carimbos dos fiscos estaduais constantes das mesmas não possuem data e assinatura. Desta forma, entendo que, execetuando-se as remessas acobertadas pelas Notas Fiscais acima enumeradas, as demais remessas não foram comprovadas na forma estabelecida na norma legal, e por isso não gozam do favor fiscal tornando-se exigível a obrigação tributária anteriormente suspensa. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade da Lei no. 8.034/90, cabe escla- recer que as autoridades administrativas não são competentes para decidir sobre a constitucionalidade das normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. O Foro indicado para discutir questões dessa natureza é o Poder Judiciário. Concordamos que face ao artigo 40 do ADCT - CF/88, a matéria é controver- tida, porém, é incontestável que o art. 30., da Lei no. 8.034/90, vigorou de 16/03/90 a 29/12/91, quando, então, passou á vigir a Lei no. 8.379/91, e, portanto, o contribuinte não podia deixar de fazer o que a legislação vigente lhe impunha, ou seja, proceder a anulação dos créditos incidentes sobre os insumos aplicados nos produtos remetidos à Zona Franca de Manaus. Por essa razão, deve-se exigir os créditos mantidos indevidamente. A alegação da interessada de que os juros de mora estão sendo cobrados em duplicidade descabe totalmente, uma vez que foram obedecidas as Leis vigen- tes para cada período, ou seja, do vencimento de cada obrigação até janeiro/91 e de fevereiro/92 a dezembro/92 incidiu 1% de juros ao mês sobre o valor do imposto e no período de fevereiro/91 a dezembro/91, incidiu a Taxa Referen- cial Diária - TRD acumulada, como determinou a Lei 8.218/91 em seu art. 30" 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • c 9' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process .': 10580.011738/92-18 Acórdão n.": 202-07.888 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 184/186, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. • É o relatório. 5 • ger.>*.rfiil, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0):**:4tg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. 10580.011738/92-18 Acórdão n9 202-07.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, entendo indevida a cobrança da TRD no período de 04 de 'fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista que a Lei n2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n 2 8.177/91 (artigo 9), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30/07/91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n2 298/91, em 29/08/91, convertida, com emendas, na Lei n2 8.218. No mérito, duas infrações estão sendo discutidas: I - Falta de lançamento e recolhimento do imposto na venda de produtos de sua industrialização, destinados à ZFM, com utilização do beneficio da isenção, sem comprovação da efetiva entrega aos respectivos destinatários. O RIPI182, em seu artigo 36, inciso XII, permite a saída de produtos nacionais diretamente remetidos à ZFM, com suspensão do imposto, para ali serem consumidos ou industrializados. Entretanto, é necessário que seja devidamente comprovado o implemento da condição a que está subordinada a suspensão para resolver a obrigação tributária (art. 34 do R1PI182). - Caso contrário, ou seja, não satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, aplica-se o disposto no artigo 35, tomando-se imediatamente exigível o crédito tributário. / MINISTÉRIO DA FAZENDA •.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580.011738/92-18 Acórdão n2 202-07.888 A remessa de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus está disciplinada no Capitulo VI do RIPI/82. O artigo 180 determina que o remetente comprovará, no prazo nele definido, a efetiva entrega dos. produtos remetidos com suspensão do imposto. Segundo o parágrafo 1 2 do artigo 180, a prova da internação dos produtos na ZFM "será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4 4 via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição do fisco estadual, que reterá a via da Nota Fiscal e devolverá ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte". Nem a via do conhecimento de transporte, nem a 4 4 via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela SUFRAMA, foram apresentadas pela ora recorrente. Mesmo nos casos em que não haja emissão do conhecimento de transporte, o parágrafo 22 do mesmo artigo admite a apresentação de declaração do transportador, datada e visada pela SUFRAMA, o que também não foi apresentado. A recorrente reclama da cobrança do IPI, alegando que está sendo discutido apenas o cumprimento de uma obrigação acessória, mas, volto a repetir, o cumprimento desta obrigação acessória é fundamental para a produção da prova legal do implemento da condição a que está subordinada a suspensão para resolver a obrigação tributária principal. Também alega que sua obrigação acessória é tão somente repassar para o fisco os documentos recebidos do destinatário, mas não prova o alegado. A simples apresentação das cópias das primeiras vias das Notas Fiscais de fls. 27/64 repetidas às fls. 187/223, entendo não serem suficientes para atender o disposto no parágrafo 1 2 do artigo 180 do RIPI182. 7i 06\ • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • • 9' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580.011738/92-18 . Acórdão n2 202-07.888 II - Falta de recolhimento do tributo pela manutenção de créditos referentes a insumos aplicados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus, em maio/90, quando tal beneficio fora suspenso pela Lei n2 8.034/90. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos, em maio de 1990, para a Zona Franca de Manaus, devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal do contribuinte, nos termos do artigo 32 da Lei n2 8.034, de 12.04.90. Quanto à discutida inconstitucionalidade do dispositivo legal que suspendeu a manutenção e utilização de tais créditos, trata-se de matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada. Ao Poder Executivo resta cumprir a lei, presumindo que o aspecto de constitucionalidade já foi examinado pelo Poder Legislativo, que a decretou, e pela Presidência da República, que a sancionou. Portanto, também neste particular, entendo que a Decisão Recorrida não merece reparos. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala d. Sessões, em 05 de julho de 1995 • d. • n TARASIO C '%14-E.:à¡BORGES

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Numero do processo: 10735.000342/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - Aqueles previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, e com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.988/89, vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei nr. 8.191/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07022
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMITEL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez su.stentação oral, pela recorrente, o advogado Paulo André de Mello. Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sess • - , -11 25 de . :"4to de 1994. f Helvio Escov -• o : areei • - Presidente Anto • : ueno • 'beiro - Relator m A.. • á Que' arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE O 7 DE7 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. CF/iris/AC-MAS 1 JYY MINISTÉRIO DA FAZENDA :)°,-"fk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.000342/92-62 Recurso n.° : 92.094 Acórdão a*: 202-07.022 Recorrente : TRANSMITEL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 60: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01/20, que exige da interessada o Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de 54.584,81 UFIR, com os acréscimos de encargos da TRD acumulada, juros de mora e multa de 100% previs- ta no artigo 364, inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, perfazendo o crédito total de 282.044,80 UFIR. Examinando o Processo, observa-se que a autuada, em 30/11/90, dirigiu consulta à SRRF da 7.' RF, sobre legislação do IPI. Faturava equipamentos para automação industrial destinados ao ativo imobilizado de entidades públicas e privadas: os destinados às primeiras, com a isenção do IPI estabelecida pelo inciso III do artigo 17 do Decreto-lei n.° 2.433/88, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.451/88; e os destinados às últimas, com redu- ção de 50% do IPI, conforme o inciso I, do artigo 17, do Decreto-lei n.° 2.433/88, alterado pelo Decreto-lei n.° 2.451/88 e pelo inciso I, do artigo 5.°, da Lei n.° 7.988/89. Não tendo, até aquela data (30/11/90), havido a manifestação do Poder Executivo prevista no artigo 41 das Disposi- ções Transitórias da CF/88, a autuada formulou a consulta na qual, ao mesmo tempo que informava desconhecer o significado da expres- são NATUREZA SETORIAL empregada por aquele dispositivo constitucional, indagava que procedimento deveria adotar e a partir de que data. Solucionando a consulta, a chefe da Divisão de Tributação da SRRF da 7. RF, na decisão n.° 215/91, argumenta- 2 fq- MINISTÉRIO DA FAZENDA 051,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10735.000342/92-62 Acórdão n.°: 202-07.022 - que os incentivos fiscais em questão são de natureza setorial e, em razão do disposto no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 05/10/88, deveriam ser reavaliados pelo Poder Executivo; - que, por não terem sido confirmados por lei após dois anos da promulgação da Constituição, estão revogados a partir de 05/10/90, apesar de terem sido restabelecidos pela Medida Provisória n.° 287 de 14111/90, já que esta foi declarada insubsisten- te pelo Ato Declaratório n.° 05 de 1990, do Presidente do Senado Federal; - que este é o entendimento firmado pelo Pare- cer CSTISIPC n. 157/91, da Coordenação do Sistema de Tributação. Conclui esclarecendo à interessada que aqueles incentivos fiscais vigoraram somente até 04110/90 e detenninando- lhe que procedesse à regularização de sua situação fiscal, recolhendo a diferença de imposto acaso devida. Em 16/05/91, a autuada tomou ciência da deci- são da consulta. Através do termo de intimação de fls. 11, de 10/10/91, teve inicio a ação fiscal na qual o autuante, após verificar não ter sido cumprida a determinação proferida pela Decisão n.° 215/91, lavrou o auto de infração de fls. 01, com fundiunento nos arti- gos 1.° e 59 do Decreto n.° 87.981/82 e 41 das Disposições Trans- itórias da Constituição Federal de 05/10/88. Não se conformando com a autuação, a interes- sada interpõe impugnação tempestiva, argumentando, em síntese, que: - o artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 05/10/88 prescreveu que todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor na data da promulgação da Constituição fossem reavaliados pelo Poder Executivo; 3 .1qt MINISTÉRIO DA FAZENDA --M2W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.000342/92-62 Acórdão n.'': 202-07.022 - o parágrafo 1. 0 do mesmo artigo determinou que seriam considerados revogados, após dois anos daquela data, os incentivos que não fossem confirmados; - todos os incentivos de natureza setorial deve- riam; portanto, ser reconfirmados até 04/10/90; - não ficou claro para a autuada, porém, se os incentivos previstos nos incisos I e III do artigo 17 do Decreto n.° 2.433188 estavam incluídos entre eles, pois desconhecia o exato signi- ficado da expressão "natureza setorial"; - pesquisando tal significado, concluiu que a expressão não designava os incentivos dirigidos à indústria como um todo, mas apenas os dirigidos a setores específicos do segmento industrial; - os benefícios em questão estavam, assim excluídos daquela regra; - este entendimento foi confirmado pela publica- ção, em 12/06/91, da Lei n.° 8.191/91 que, em seu artigo 7.° , revo- gou expressamente o artigo 17 do Decreto-lei n.° 2.433, de 19/05/88, com alteração dada pelo Decreto-lei n.° 2.451/88, confirmando assim que ainda estava em vigor; - que a publicação da Lei n.° 8.191191, que veio corroborar o entendimento da autuada, constituiu a razão pela qual esta, apesar de discordar da decisão n.° 215/91, deixou de interpor- lhe recurso voluntário. Ao se pronunciar, às fls. 54155, sobre a defesa, diz o autuante: - a autuação decorreu de determinação superior, - não está convicto da natureza setorial dos incentivos fiscais previstos no inciso I do artigo 17 do Decreto-lei n.' 2.433/88, já que não estão restritos a determinado setor industrial; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.000342/92-62 Acórdão n.°: 202-07.022 - já quanto aos incentivos previstos no inciso 111 do dispositivo citado, considera-os claramente restritos a determina- dos setores da indústria, sendo, portanto, evidente a sua natureza setorial; - a simples menção ao artigo 17 do Decreto-lei a° 2.433/88 pelo artigo 7. 0 da Lei a° 8.191/91 não pode ser oposta ao que prescreve o artigo 41 e seu parágrafo L° das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Finalizando, propõe a manutenção integral da exigência.". A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o auto de infração em foco, sob os seguintes fundamentos verbis: "O exame dos fatos e das alegações da autuada conduz a algumas considerações. O significado da expressão natureza setorial, constante do artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, constituiu o ponto central do questionamento feito pela autuada em consulta dirigida à SRRF da 7. a RF. Entendeu a autuada , que somente aos incentivos de natureza setorial referia-se aquele dispositivo. Faltava esclarecer se os incentivos estabelecidos pelos incisos I e III do artigo 17 do Decreto-lei n.° 2.433/88 deveriam ser entendidos como sendo de natureza setorial ou não. Com este propó- sito, formulou a já referida consulta, solucionada pela Decisão a° 215/91 (fls. ) que, de forma bastante clara e explícita, definiu o entendimento da Divisão de Tributação da SRRF 7." RF, segundo o qual os incentivos em questão são de natureza setorial e, não tendo sido confirmados por lei após decorrido o prazo estabelecido pelo parágrafo L° do artigo 41 do ato da Disposições Constitucionais Transittirias, estavam revogados a partir de 05/10/90. A autuada, ainda assim, não se conformou. E esta inconformação ficou, segundo alega, reforçada com a interpreta- ção que deu à publicação da Lei 8.191/91 a qual, em seu artigo 7.°, revogou expressamente o artigo 17 do Decreto-lei a° 2.433/88. Argumenta a autuada que se o artigo 17 estava sendo revogado pela Lei n.° 8.191/91, ainda vigorava. 5 Lf ' MINISTÉRIO DA FAZENDA_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10735.000342/92-62 Acórdão a": 202-07.022 Optou a autuada, então, por agir contrariamente à decisão a° 215/91, deixando de cumprir a regularização da situa- ção fiscal ali determinada Não recorreu da decisão, abdicando do direito de ter seu argumento apreciado pela instância competente. Não cabe, agora, discutir tal argumento. Cabe-nos exigir-lhe o imposto devido que deixou de ser recolhido.". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 65/73, onde, em suma, aduz que: - em reforço à argumentação já expendida de que os benefícios fiscais pres- critos nos incisos I e ifi do artigo 17, do Decreto-Lei a° 2.433/88, não são de caráter setorial, o fato de ter o Decreto n.° 96.760/88 rotulado esses benefícios como "BENEFÍCIOS ESPE- CIAIS"; - com a publicação da Lei n.° 7.988, em 28.12.89, dentro do prazo estabeleci- do pelo legislador constitucional para confirmação dos incentivos por lei, parece clara a deci- são de manter, integralmente, os benefícios insertos nos demais incisos do artigo 17, eis que ela reduziu o beneficio do inciso I em 50% e revogou o beneficio da manutenção e utilização do crédito dos insumos estabelecidos no parágrafo 1.° ; - tal decisão é corroborada pelo disposto no art. 95 do Decreto n.° 99.073, de 08.03.80, que alterou o Decreto n.° 96.760, de 22.09.88, regulamentador do Decreto-Lei n.° 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei n.° 2.451/88, no propósito de incorporar, na regula- mentação, as alterações determinadas pela Lei a° 7.988/89, a saber: "Capítulo VII DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECIAIS Seção I Das Isenções do IPI Art. 95- São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI) os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: 6 //e19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.000342/92-62 Acórdão n.°: 202-07.022 I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados a emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial definido pelo ar. 8. 0 do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei n.° 87.981 de 23 de dezem- bro de 1982.• II - adquiridos por empresas jomalisticas e editoras, para integrar o seu ativo imobilizado, destinados à impres- são de jornais, periódicos e livros; ifi - adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de servi- ços públicos, destinados à: a) execução de projetos de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações; b) execução de projetos de geração transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica; c) prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados; d) pesquisa, lavra e beneficiamento de minérios nucleares; - adquiridos por empresas de mineração e destinados a empregos na pesquisa, lavra e beneficiamento de mine- rais; V - destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial". - esses incentivos foram apreciados, aprovados e transformados em lei, em sentido formal, nos termos do que dispõe o parágrafo 1.° do artigo 25 do ADCT da Constitui- ção Federal de 1988, através dos Decretos Legislativos n.'s 12 e 37, ambos de junho de 1989; portanto, após a promulgação da Constituição e dentro do período de dois anos de sua vigên- cia; - com a revogação expressa do artigo 17 do Decreto-Lei n.° 2.433/88 pelo artigo 7.° da Lei n.° 8.191/91, não paira mais qualquer dúvida quanto à vigência dos incenti- vos nele previstos, até a sua substituição por outros, através deste último diploma legal. É o relatório. 7 b(„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4"Vre á) n." 10735.000342/92-62 Acórdão n.°: 202-07.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter dado saída a produtos de sua fabricação - equipamentos para automação industrial destinados ao ativo imobilizado de entidades públicas e privadas -, referente aos períodos de apuração de 15.10.90 a 15.04.91, indevidamente com os benefícios estabelecidos no artigo 17 do Decreto-Lei n.° 2.433/88, com a nova redação do Decreto-Lei n.° 2.451/88, e com as alterações da Lei n.° 7.988/89. Indevidamente, porque o Fisco entendeu que tais benefícios são de natureza setorial e não foram reavaliados até 05.10.90, como prescreve o artigo 41 do ADCT da CF/88, o que teria ocorrido com a edição da Lei n.° 8.191, publicada em 12.06.91, sem retroação de seus efeitos. Esta matéria já foi objeto de exame por este Colegiado através do Acórdão n.° 202-06.446. Assim, na esteira do já decidido entendo que assiste razão à Recorrente. A edição da Lei if 7.988/89, dentro do período de 2 anos a que se refere o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT/CF/88, modificando parte dos incentivos fiscais instituí- dos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com sua nova redação, evidencia uma avaliação de tais incentivos com a transformação da isenção prevista em seu inciso I em redução de 50% do IPI (Lei n.° 7.988/89, artigo 17, inciso I), quando adquiridos por empresas industriais, e pela supressão do estabelecido em seu parágrafo 1° (Lei 7.988/89, artigo 9.° ) e uma conse- qüente confirmação dos demais incentivos fiscais (isenções) previstos no referido artigo 17. Por isso, com a Lei n° 7.988/89 e pelo conteúdo de seus artigos 90 e 17, inci- so I, a revogação estabelecida no parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT deixou de ser aplicável aos incentivos do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, na sua nova redação, porque assim se verificou a confirmação de tais incentivos, com as mencionadas alterações. O que consagra tal entendimento, como bem colocou a Recorrente, é a poste- rior edição da Lei n° 8.191/91, que, em seu artigo 70, expressamente revoga o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, disposição essa que seria esdrúxula se o dispositivo já tivesse sido revogado pelo artigo 41, parágrafo 10, do ADCT/CF/88. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Xlikesso n.° 10735.000342/92-62 Acórdão n.": 202-07.022 Pelo exposto, •::5 beneficio do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, e alterações introduzidas pela Lei n.° 7.988/89, vigoraram até sua revogação pelo artigo 7° da Lei n° 8.191/91, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994. ANTW BUENO RIBEIRO 9

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Numero do processo: 10680.011710/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado em administrativo, relativo ao IRPJ, que a Empresa não atendia aos requisitos para enquadramento como microempresa (Lei nº 7.256/84, art. 3º), é de ser exigida a contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68419
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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P 1.: ly) 5,‘Dwyo D. 01 n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.. neer- / V4-7 1 9,r, . u•-,:,, 1 , - C - In ',,.11--, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C--------- R ubrica Processo no 10.680-011.710/89-85 - Sess(o de : 24 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.419 Recurso no: 84.888 Recorrente: COMERCIAL LEE LTDA - ME • . Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG , PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. Evidenciado em administrativo, relativo ao IRPJ0. 1 que a Empresa no atendia aos requisitos para enquadramento como microempresa (Lei ng 7.256/84, art. 353), é de ser exigida a contribuiçWo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL LEE LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Primeira C gmara do .Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES .VELLOSO. , Sala das SessEfes, em 24 de setembro de 1992. P / • ,, ARIS ..((ej TOIRA DE HOLANDA - Presidente 9-40, Á-v-- . LIMO • m. )6egOUITA - RelatarIr AWO. L4 . .111EíCAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 23d OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALVEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). : , CF/mias/AC-jA , . , : , , 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-011.710/89-85 Recurso no: 84.888 • Ao:Sr-Oto no: 201-68.419 Recorrente: COMERCIAL LEE LTDA - ME RELATORIO Da Empresa em referencia, ora Recorrente, foi .exigido, através da Notificação de Lançamento de fls. 02, o recolhimento da contribuição por ela devida ao PIS-FATURAMENTO no ano de 1986, no valor equivalente a 94,28 BTNF, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa de 50%, ao fundamento de que ela não atendia nesse ano aos pressupostos da Lei n2 7.256/84, art. 3o, para enquadramento como microempresa vez que o sócio principal (91% do capital social), Sr. Lee Dimir Pena Mansur, participava, ainda, com 100% do capital social da firma individual LEE DIMIR PENA MANSUR ME, sendo que a receita bruta global de ambas totalizou no referido ano de 1986 o montante de NCz$ 1.275.624,00, valor esse superior ao limite que autoriza a constituição de microempresa, para gozo da isenção de tributos e contribuiçffes sociais. A exigência em tela foi impugnada pela firma individual - IRENE] JULIO DA SILVA, que á alegação de ser sucessora da empresa em referencia, sustenta ser improcedente, conforme raze•s de defesa que oferecera no administrativo relativo à exigência de IRPJ, decorrente dos mesmos fatos de que ela é acusada no presente feito; nesse sentido alega que não há relação entre a Empresa Recorrente-Comercial Lee Ltda - e a firma individual Lee Dimir Pena Mansur - ME. A Autoridade Singular manteve a exigencia pela Decisão de fls. 14, sob o fundamento, verbis: "Conforme decisão proferida no Proc. •10680-011709/89-04 (cópia anexa), ficou evidenciado que no exercício de 1987, ano base de 1986, a Impugnante não atendeu aos requisitos legais necessários ao de enquadramento COMO microempresa, sendo portanto legítima a exigencia de contribuiçãO para o PIS com base no faturamento". A fls. 09/11 é anexada cópia reprográfica da citada decis-jo proferida no administrativo relativo ao IRPj. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem a este Conselho, em grau de recurso com a Petição de fls. 17, firmada pelo mencionado Sr. Irenio Júlio da Silva, acompanhada das razffes, por cópia (fls. 18), apresentadas no administrativo de IRPj. 2 ) +x ". d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10.680-011.710/89-85 AcórciXo no: 201-68.419 Nessas razbes alega que a firma individual Irenio aúno da Silva, estA estabelecida no endereço anteriormente da Empresa Comercial Le• Ltda, e que sucedeu a esta última em 1986, porém somente no ano de 1987 os documentos de sucesso foram protocolados na jECEMO. Sustenta, ainda, que em 1905 o sócio da Empresa Comercial Lee Ltda montou um hotel e no mais participou desta Empresa. Na verdade houve erro no preenchimento DeclaraçWo de Renda da Recorrente, pois está provado que desde a fundaçWo da firma individual Lee Dimir Pena Mansur, este no mais participava das atividades da ora Recorrente. Por diligencia da Secretaria deste Conselho, vem aos autos cópia reprográfica do AcórdWo da 2a Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes (AcórdWo no 102-25.588), proferido no citado administrativo relativo ao IRKT. E o relatório. kr' • • • • • •• 3 '14 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ",•23',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.680-011.710/89-85 Acórdab no: 201-68.419 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA • A Recorrente nWo trouxe, com as razffes de impugnaçWo ou de recurso, qualquer documento, no sentido de infirmar os fatos alegados pela autoridade lançadora. juntou tudo no procedimento relativo ao IRPJ. Assim sendo, face ao já apreciado nesse administrativo, conforme acórdWo, por cópia de • ls., tenho como comprovadamente demonstrados os fatos apontados na deniáncia fiscal. Anãs, as próprias alegaçffes da Recorrente admitem que a firma individual IRENIO JULIO DA SILVA somente em 1987 protocolou os instrumentos de transformaçWo da Recorrente em firma individual. Vale dizer que durante o ano de 1986, o sócio titular da Recorrente participou ainda do capital da mencionada firma LEE DIMIR PENA MANSUR. Por outro lado, a Recorrente no contesta os valores globais de receitas obtidas por essas duas empresas durante o ano de 1986. estas as razbes que me levam a negar provimento ao recurso. -3,7tla das Sesc. Ães, em 24 de setembro de 1992. II LINO - ITA • • 4

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Numero do processo: 10680.014987/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2001 Ementa: AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO PELO PIS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Logo, o valor da diferença entre o valor pago e o valor real na aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL de terceiros não é incluído na base de cálculo do PIS. FATOS. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo elementos de prova que comprovem o alegado, é de se considerar inexistente as alegações. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18185
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Exercício: 2001 Ementa: AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DESÁGIO. • 11i 'TRIBUTAÇÃO PELO PIS. IMPOSSIBILIDADE. ).1t1 • :73 v) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal gË. • g consolidou-se no sentido de considerar como base de• z - cálculo das contribuições sociais o valor da venda deRc mercadorias, de serviços ou de mercadorias e 0 EI serviços. Logo, o valor da diferença entre o valor e2 2 pago e o valor real na aquisição de prejuízo fiscal e de o a u base negativa da CSLL de terceiros não é incluído na Ctai base de cálculo do PIS. o Lu o z e FATOS. ÔNUS DA PROVA.z cà LU ri ••1 Inexistindo elementos de prova que comprovem o ti 'g alegado, é de se considerar inexistente as alegações. m • _J MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na • medida em que implica descumprimento da norma • tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua • imposição se dê nos limites legalmente previstos. • Recurso provido em parte. CCO2/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição o deságio na aquisição da base de cálculo negativa do IRPJ e da CSL. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) (Art. 15, § 1 2, inc. II, do RICC). .\ ' • ANTO IO CARLOS A 1. IM MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasiha. 03 .10 too* Andrez2a Nascimento Schnteikal(.\ t Mat. :impe 1.377389 \i) GUSTAVO ALENCAR ti Relatar •• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. • `. , Processo n.° 10680.014987/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.185 NW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE] CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 eraSilia 1/3 / 10 Relatório Andrezza Nem; ento Sehmeikal Mui. Sign: 1377389 Adoto o relatório da DRJ em Belo Horizonte - MG, por bem expressar a matéria: "I - Do Auto de Infraç 'do O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada (fls. • 5/10) formaliza a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$11.360,19, inclusos multa proporcional e juros de mora, decorrentes das irregularidades abaixo descritas com o respectivo enquadramento legaL 1- Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS referente ao Deságio na aquisição de créditos de terceiros, em dezembro de 2000, no montante de R$ 590.413,18. Fundamento Legal: Art. 1° e 3° da Lei complementar n°07/70; arts. 2 0, inciso I, 8°, inciso I e 9°, da Lei n°9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998. 2- Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado — PIS, no valor de R$ 140.391,44 registrado na escrituração como Venda de Bens e Produtos no mês de dezembro de 2001 e posteriormente estornado, sem a devida comprovação da sua motivação. Fundamento Legal: artigo 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844, de • 1943; artigo 149 da Lei n° 5.172, de 1966; artigo I° e 3°, alínea "b",da Lei Complementar n° 07, de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 1973, Título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria • MF n°142, de 1982; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9°, da Lei n°9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998. Conforme discriminado na folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL (IS), Il. 06, o item 1 do auto de Infração está detalhado como a seguir se expõe: O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis, permitiu às empresas que por ele aderissem, a possibilidade de deduzir, além de créditos próprios e de terceiros, os prejuízos fiscais e as bases negativas de cálculo de CSLL próprios e de terceiros, do valor das multas e juros dos débitos consolidados no programa fiscal (Art. 2°, sç 7° da Lei n°9.964/2000). Na utilização destes créditos (prejuízos fiscal/ base de cálculo negativa de CSLL) o valor a ser compensado é determinado mediante a aplicação da alíquota sobre o respectivo saldo da cedente, não sendo observada a trava de 30%; Prejuízo Fiscal X 15%; Base de Cálculo Negativa X8%. A empresa fiscalizada, inscrita no Refis, utilizou-se desta permissão legal e efetuou a compra de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL junto a empresa SALT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 25.344.714/0001-48. 1 • . Processo n.° 10680.014987/2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.185 • Fls. 4 Em obediência às normas que regulam a escrituração, a adquirente destes créditos tributários deve contabilizar, essa operação, registrando o direito adquirido em seu ativo e tendo como contrapartida, a conta Caixa ou Bancos, por exemplo, o valor efetivamente pago. No entanto, quando o valor pago e inferior ao valor do crédito a ser aproveitado pela cessionária, verifica-se que há uma diferença (deságio) que se constitui em acréscimo patrimonial a ser registrado na escrituração contábil. Este acréscimo patrimonial (receita de deságio), integra o lucro líquido do período de apuração. • A difirença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa de CSLL adquiridos de Terceiros, no âmbito do Refis, se • constitui em receita a ser reconhecida e tributada pelo PIS na data da ig aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito g_ incluído no Refis, ou seja, na data em que a empresa cedente dá baixa ca dos créditos em sua escrituração e estes se tornam disponíveis para o g aproveitamento pela empresa cessionária. 8 g • o o çz OA empresa foi cientificada do lançamento em 20/12/2004 (fl. 46). 1•••O O "Ne t7 ••n o11 -Da Impugnação (,) u to • — eci O noU'l Z 74;A impugnante tendo tomado ciência do lançamento, apresentou, em O "") O IC:;) 5 219/01/2005, peça de defesa manifestando-se contrariamente às c naZ 2exigências fiscais. c,on • '1aI- Da exigência de oferecer à tributação de PIS o desagio obtido u..a a • Discorda do autor do feito que o Veságio, ou a 'vantagem' que a impugnante teria obtido ao pagar pouco mais de 10% pelo valor usado para abater juros e multa do débito inscrito no REF1S, configura • 'acréscimo patrimonial' tributável; é 'lucro líquido' que deveria ter • sido oferecido à tributação, para fins de IRPJ, CSLL, e faturamento, para fins de incidência de PIS e Cofins. E. continua: Prova disto (.) está na exigência de que a IMPUGNANTE (..) contabilizasse estes valores adquiridos do cedente (tanto o pago quanto o que utilizar para abatimento) em rubricas específicas na contabilidade, e que houvesse • a demonstração do 'acréscimo patrimonial' de que, teoricamente, tivesse tirado vantagem, do 'lucro líquido' auferido com a operação • Afirma que o fundamento jurídico da tributação está na ampla • interpretação dos artigos 20 e 3°, caput e § 1°, da Lei n° 9.718, 1998, que ao cuidar da base de cálculo do PIS e Cofins determina que a • mesma será o faturamento, faturamento este entendido como receita bruta (i. é. a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas). • Defende que deságio, para o adquirente, é uma 'não despesa': corresponde ao valor que se deixou de desembolsar pelo prejuízo e base de cálculo de CSLL negativas adquiridas de terceiro para abater parte do débito inscrito no REFIS. 'Não se pode confundir um 'não desencaixe' como lucro; uma 'não despesa' como 'sinal de riqueza': • .1 • Processo n.° 10680.014987/2004-23 CO32/CO2 Acórdão n.° 202-18.185 Fls. 5 uma diminuição de despesa' como lucro' tributável, ou conforme diz o RIR/1999, de 'aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza'. • Portanto, conclui, nem mesmo a mais ampla interpretação que se queira dar ao termo !aturamento, não há como confundir uma não despesa com a receita auferida a que se refere o i° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998. Além disso, afirma que o conceito admitido pela Lei n° 9.718,de 1998 • texige que tenha havido pelo menos "ingresso de receita" nos cofres da n empresa. F3 Considera totalmente despropositada a duplicidade de critérios ce • aplicados quando da existência do deságio. Assegura que se por um g lado a União considera a cessionária como dona de "ingresso de ità /C receita" ou como ?aturadora" do valor correspondente ao deságio, e Cl C2 O t` O O ••• r. exige que ofereça este deságio à tributação sob a rubrica de 5> ,,. • "acréscimo patrimonial" ou como lucro líquido, por outro lado não LL), e u - admite que a cedente diminua, como "prejuízo", o valor que deixou de tr, O 6u J r,receber pelo valor cedido. 89; z o 2- Da exigência do PIS sobre diferença apurada entre o valor (.) O escriturado e declarado/pago. fi .1c= u:. Alega, textualmente, fi. 52: E az (..) montante de R$ 140.391,44 estes valores foram ajustado em 02/01/01 na conta férias a pagar, sendo debitado o valor de R$ 145.618,35 e creditado na conta de ajuste de Exercícios anteriores. Em 28/12/01, para ser feito o estorno do valor de R$ 140.391 1 44 para crédito na conta de férias a pagar, o mesmo foi indevidamente creditado na conta de venda de mercadoria. Apurado esse fato, em 01/01/04, foi revertido o valor de R$ 145.618,35 para crédito de férias a pagar contra a conta ajuste de exercícios anteriores. (..) a documentação pertinente segue acostada (..) 3-Da indevida atualização do débito pela SELIC A impugnante requer a eliminação da taxa SEL1C como indexador dos supostos créditos tributários ora reclamados. Alega ser imperativo reconhecer que a taxa SELIC não é índice juridicamente válido para ser aplicado a título de juros moratórias, uma vez que possui indisfarçável natureza financeira, sendo inconstitucional sua incidência para atualização de tributos recolhidos em atraso. Em resumo, transcrevendo doutrina e jurisprudência, argúi que a 'simples previsão legal de que os juros moratórias serão calculados segundo a SEL1C que, por delegação legislativa, está ao alvedrio do BACEN quanto à sua quantificação, não tem o condão de atropelar os princípios constitucionalmente estabelecidos, quais sejam o da legalidade e da segurança jurídica, tampouco o estabelecido na lei complementar (CTN, art. 161, él 1°)'. ' 1 Processo n. 10680.01498712004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.185 Fls. 6 4- Descabimento da multa de oficio Argúi a absoluta impertinência da exigência da multa de oficio ainda que os créditos tributários fossem exigíveis seja, porque cotejando os valores declarados em DCTF e DIPJ com os dos autos de infração, ,c2 verifica-se que não há diferença a tributar em lançamento de oficio e tj sim procedimento de cobrança, seja, devido ao percentual aplicado da e) — ee multa de oficio que de caráter Wesestimulatório' passa a confiscatória t_e2 r•g 5 - Dos pedidos o s4 fl C)a- que seja decretada a improcedência do lançamento com a ig O conseqüente anulação do suposto crédito tributário reclamado. 3 E- aLu O o ta :a 2" LU • b- Em subsistindo algum valor, que seja eliminada a taxa SELIC como o c:4 z a tu t•es fator de correção do crédito tributário g c:s 45 c- Que seja eliminada a multa de oficio, inaplicável à espécie, seja em g face do seu raio de incidência, que não recai sobre as hipóteses dos ti kg autos, seja em função do seu caráter confiscatório." (destaques do tanE ea original) Remetidos os autos à DRJ em Belo Horizonte - MG, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MULTA DE OFICIO — Sempre que o sujeito passivo omitir receitas ou • rendimentos, deverá ser efetuado o lançamento de oficio, e aplicadas as multas nos percentuais estabelecidos na legislação, calculadas • sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei JUROS DE MORA. TAXA SELJC - Cobram-se 'juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário, por determinação da Carta Magna e pelo princípio da independência dos poderes, o julgamento de questões impugnadas com base em inconstitucionalidade ultrapassa os limites • da competência administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001 • Ementa: Sendo o custo de aquisição menor que o valor do crédito proporcionado por prejuízo e base de cálculo negativa adquiridos de terceiro, a diferença constitui receita a ser tributada na ocasião em que o contribuinte formalizar, no âmbito do Refis, o pedido para o seu emprego na quitação de multa e juros. ,ï„ ) : Processo n.• 10680.014987i2004-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.185 • Fls. 7 A estruturação somente faz prova, a favor do contribuinte, quando •• !astreada em documentos hábeis e idôneos. Lançamento procedente". Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário no qual repudia a inclusão, na base de cálculo do PIS, do valor do deságio na aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, o lançamento do PIS relativo à diferença entre o escriturado e pago e a multa de ofício. • .; É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON7fil6U/N7. CONFERE COM O ORIGINAL grasib,_03 e0a/1- Andrezza Rrnto Schmeikal Siapc 1377384 • • 1 •' Processo nf 10680.014987/2004-23 Acórdão n." 20248.185 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/032 • • CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 8 , . Brasília. 403 j 40 /44022— . VOECI Andrezza Nasc'ttdZOchfllCikaI Mat. Mane 137738ti, Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. . Duas são as questões em discussão. A primeira, relativa à inclusão na base de cálculo das contribuições, do valor relativo ao deságio decorrente da aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL de terceiros, e a segunda, relativa ao cabimento da multa de oficio. Quanto à primeira alegação, tenho que assiste razão à contribuinte, porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 357950 e em inúmeras decisões posteriores, decidiu no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais é composta unicamente pelas receitas que decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços: . "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, g 11; . DA LEI IV° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA . CONSTITUCIONAL N' 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico- brasileiro não contempla a figura da 1 constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — • SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a 1 definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. I CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO ás 1° DO ARTIGO 3° DA LEI IV° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, 1 consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas • Jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da • classcação contábil adotada." Logo, em que pese o manifesto ganho financeiro na aquisição do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, tais valores não configuram receita passível de tributação pelas contribuições sociais tais como o PIS. , Assim, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou no sentido de considerar como base de cálculo das contribuições sociais o valor da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, tenho que o valor da diferença entre o valor pago e o valor real na aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL de iiS 1 k}I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.01498712004-23 Btasiba 03 do 1,00-f— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.185 Fls. 9 Andrezza Nascimento Se nteikal Mal Marc 1377389 terceiros não é incluído na ba - e- . i o mo • . • or a, ou provimento ao recurso neste e• aspecto. Quanto ao PIS lançado pela diferença entre o escriturado e o declarado, não trouxe a recorrente nenhum elemento de prova que robusteça sua alegação. Assim, a mesma não pode prosperar. Quanto à multa de oficio, entretanto, assiste plena razão à fiscalização, senão vejamos: • Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, trata-se de lançamento de diferenças não submetidas à tributação, • que não foram declaradas tampouco pagas. Assim, cabível a multa. • Não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, r edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do • desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da • infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (..)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra -se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo- se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e • multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. • • 1 ‘• Processo n.° 10680.014987/2004-23 CCO2/CO2•-*-1 Acórdão n.• 202-18.185 Fls. 10 e Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para cancelar parte do lançamento e de seus consectários, mantendo a multa quanto à parcela não contestada, tomada incontroversa. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. } MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá 03 I 10 ICEk\ LLY)LENCAR Andrezn Nascl ento Schnwikal Mai Soape 1377389 \1/4, • Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004930/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos incisos do art. 82 do RIPI/1982 (ou 147 do RIPI/1998), não havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de alíquota diferencial entre o insumo e o produto acabado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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"11 Recorrente : MATE COURO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS. ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Os créditos básicos do IPI estão devidamente relacionados nos CONFERE COM O OR!G1NAL incisos do art. 82 do RIPI/1982 (ou 147 do RIPI/1998), não BrasIüa, 43 1 44 J 1-00 havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de aliquota diferencial entre o Andrena Nascimento Schnicikal insumo e o produto acabado. Mal. Siape 13773149 Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATE COURO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Cdnselho de Contribuintes, por unanimida I • e votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. z essões, em 2: de março de 2006. firfifi ir An onio Carlos Atulim Presidente M lo Marcondes Meyer-K ski Rear Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR!GINAL Fl. t'èi‘r..K. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia 43 / / ,A904 Processo n9 : 10680.004930/2002-54 41/1.4" • Recurso n2 : 132.209 Andrezza Nascimento Schmeikal Mal Siape 1377389 Acórdão : 202-16.990 Recorrente : MATE COURO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 10/04/2002, relativo a crédito obtido mediante aplicação de diferencial de aliviosas entre entradas e saídas de produtos, no período compreendido entre março de 1992 e setembro de 1996, no montante de R$4.601.853,32, apurado segundo planilhas de fls. 10/12 e 13/103. O crédito, pleiteado com fulcro no artigo 146 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998, que trata do princípio da não-cumulatividade do IPI, foi escriturado extemporaneamente no 3° decêndio de março de 2002, à fi. 121, e estornado, no mesmo período, ali 122. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, por meio do Parecei. Sefis n° 150, às fls. 130/133, denegou o pleito de ressarcimento, tendo em vista que: 1) a contribuinte requereu um saldo credor calculado sobre a diferença de aliquota existente entre os insumos e os produtos elaborados com a utilização desses mesmos insumos e, ainda, o corrigiu monetariamente; 2) o crédito pretendido pela contribuinte refere-se a insumos entrados no estabelecimento industrial no período de 04/03/1992 a 30/09/1996 e somente registrados - - - - - no terceiro deandio de-março de 2002. Portanto, todos alcançados pela decadência. -- • - Não se resignando com o Parecer &ft, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 135/147, na qual protesta pelo reconhecimento dos "créditos de IPI presumidos", pois no seu entender, no cumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade 'faz-se necessária a concessão de crédito presumido do IPI nas aquisições de mercadorias tributadas sob aliquota inferior empregadas na produção de - - mercadorias tributadas sob atiouota superior para anular os efeitos da cumulatividade do imposto."' Os fundamentos jurídicos apresentados pela contribuinte, instruídos por decisões judiciais, textos doutrinários e acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estão orientados no sentido de se seguir a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, como decorrência lógica da aplicação do Decreto n°2.346, de 10/10/1997. Acrescenta a contribuinte que os créditos presumidos quando deferidos devem ser seguidos de atualização monetária Quanto ao prazo para a recuperação do imposto, aduz a contribuinte que os referidos créditos não foram atingidos nem pela decadência nem pela prescrição. Com os trechos reproduzidos a seguir, ilustra-se as razões suscitadas pela interessada na defesa de seu pleito: "II— FUNDAMENTOS JURÍDICOS A) Natureza do Crédito de IPI: 2 • • 22 CC-MF istMinério da Fazenda--. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "2:1; dz. ":g. Segundo Conselho de ContrIuintes CONFERE COMO OR!GINAL-->, •'• • Brasília, 43 1 1 1 1 .Z006 Processo n2 : 10680.004930/2002-54 Recurso nt : 132.209 • Andrew . 'aseiniento Schuncikal Acórdão n2 : 202-16.990 Mal Quanto à concessão de crédito de IPI presumido para anular a cumulatividade do imposto, é oportuno salientar que se trata de matéria já definida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar em Sessão PLENÁRIA o RE 212.484-2, que por maioria de votos, concluiu que é admissivel o crédito de IPI presumido para manter a neutralidade do imposto e coibir o efeito cumulativo, ainda que não haja pagamento na operação anterior. Assim, a decorrência lógica era a aplicação do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, que determina à autoridade administrativa acatar decisão judicial definitiva (.). (.) Porém a autoridade administrativa não deu cumprimento ao Decreto n°2.346. de 10 de outubro de 1997, data vênia, manifestando-se de forma equivocada no trabalho fiscal, pois a decisão em referência decorre de julgamento do PLENO do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos são equivalentes às declarações de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, ou seja, todas possuem EFEITO VINCULANTE, pelo que dispõe o citado artigo 178 do Regimento Interno do STF. Assim, a jurisprudência da mais alta Corte do país, encarregada pronunciar-se sobre as questões afetas à aplicação da Constituição Federal, agasalha a tese da Contribuinte no sentido de manter os créditos do 1PI presumidos decorrentes das entradas para coibir o efeito cumulativo defeso pelo art. 153, §3°, H, da Constituição Federal, não poderia a autoridade administrativa indeferir a pretensão contida no Pedido de Ressarcimento. Desta fortiza, -cánstitUi grave ineánstitucionalidácle a vedação ao crédito de IPI presumido, considerando que o Supremo Tribunal Federal em caso análogo julgou inconstitucional a prática de vedação ao crédito de IPI presumido, imprescindível para anular a cumulatividade do IPI, como é o caso da Contribuinte que adquire mercadorias sob alkuota menor empregadas na produção de mercadorias tributada à aliquota superior. É mister esclarecer que a Contribuinte não pretende no caso específico a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas, tão-somente seja exercido o dever legal de promover o controle do ato administrativo, que não pode ser contrário ao texto constitucional, como é o caso do DESPACHO DECISÓRIO (.). Deste modo, é imperiosa a revisão do DESPACHO DECISÓRIO DRF/BHE/MG para reformá-lo, porquanto, contrário ao texto constitucional. Tal reforma deverá ser feita em cumprimentos dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, mesmo na hipótese de procedimento administrativo. Acrescenta-se ainda que a atividade fiscal como modalidade de ato administrativo está vinculada ao cumprimento dos preceitos legais do caput do art. 37 da Constituição Federal: 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF :ir,- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. 4 ?l-11 1 1,70 Fl. 4,1401- Processo n2 : 10680.004930/2002-54 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siapc 1377389 Recurso n2 : 132.209 Acórdão n2 : 202-16.990 • Assim, a validade jurídica do ato administrativo depende do cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência (.) Porém, no caso específico, o trabalho fiscal deixou de observar a legislação tributária correspondente ao direito pleiteado, especialmente, o art. 153, §3°, H, da Constituição Federal, motivando decisão contrária ao texto constitucional e a legislação federal (Decreto n° 2.346/1997), em claro detrimento do disposto no capuz do art. 37 da Constituição Federal Conseqüentemente, é inadmissível a tolerância do presente DESPACHO DECISÓRIO, impondo que a autoridade administrativa superior proceda a revisão do ato da autoridade administrativa inferior (.). 13) Atualização Monetária: (.) A correção monetária não representa nenhum acréscimo ou plus, porque tem a função tão somente de recompor o valor da moeda aviltado pelos efeitos da inflação, merecendo incidir até de ofício, como pontifica o Min. SAIVIO FIGUEIREDO em excelente exposição sobre o instituto da correção monetária no julgamento do. Recurso Especial n° 803-BA (89.001021-5): No mesmo sentido é a decisão do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no julgamento de questão equánime: Os créditos de IPI merecem atualização também para coibir o estado de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO da União Federal, é o que pontifica a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal, que superou o entendimento anterior de que só a lei poderia autorizara a correção monetária. Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da - Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCIPIO DA ISONOML4." C) Prazo para Recuperacão do Imposto (-) A contribuinte esclarece, contudo, que os créditos por ela aproveitados não foram atingidos pelo instituto da decadência e muito menos pela prescrição, porquanto o direito de reaver as importâncias recolhidas indevidamente não préscreve em 05 (cinco) anos como alegado. (.) Quanto ao prazo previsto no art. 168 do Cód Tributário Nacional concernente ao direito do sujeito passivo da relação tributária à repetição de indébito, é de prescrição, uma vez que corresponde ao direito a uma prestação. \ 4 • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .t--• • Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, .4 Fl.I 4006 k/4144ti Processo n2 : 10680.00493012002-54 Andrezza Nascimento Schnicikal . Recurso n2 : 132.209 Mui Siapc 1377389 Acórdão n2 : 202-16.990 Sabe-se que o 1PI incluiu-se entre as modalidades de tributos lançados por homologação. Nesta categoria de lançamento, tem-se que o contribuinte recolhe aos cofres públicos a quantia que reputa devida, cabendo ao sujeito ativo homologar o pagamento ou cobrar a diferença que julgar faltante. Necessário dizer que a partir do fato gerador do tributo dispõe o ente arrecadador de .5 (cinco) anos para lançar de oficio a diferença que pretende receber. Assim, a legislação prescreve que o crédito tributário extingue-se somente após 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a contagem do prazo de restituição de que cuida o art. 168, 1, do Cód. Tributário Nacional, inicia-se após decorridos (cinco) anos da homologação expressa ou tácita por parte da Fazenda dos valores recolhidos pelo contribuinte." Às fls. 165/177, acórdão proferido pela 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, assim ementado: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/03/1992 a 30/09/1996 Ementa: 1- 1PL CRÉDITOS. Os créditos básicos do 1P1 estão devidamente relacionados nos incisos do artigo 82 do RW1/1982, não havendo menção nesses dispositivos à possibilidade de apuração de crédito mediante aplicação de aliquota diferencial entre o insumo e o produto acabado. 2- IPL CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de saldo credor do 1P1 decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, exclusive os não-tributados, segundo previsão contida - no artigo -11 da -Lei- n° 9.779, de 19/0111999, e na IN SRF-_n_t 33,_ de 04/0311999, alcançam, apenas, os insumos, recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. 3- IPL CRÉDITOS. AÇÕES JUDICL4IS. Se não estiverem presentes, em favor do contribuinte, as condições previstas no Decreto n°2.346, de 10/10/1997, e não tendo ele ação judicial especifica com tránsito em julgado que o ampare, não pode o contribuinte reclamar créditos de IPI ao amparo do citado decreto ou de ações judiciais ajuizadas por outrem. 4) 1PL CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. Segundo o Decreto n°20.910, de 06/01/1932, os créditos de IPI têm natureza de "dívida passiva da União" e, como tal, sujeitam-se ao prazo de prescrição qüinqüenal para serem utilizados/solicitados. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/03/1992 a 30/09/1996 Ementa: 1- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do In Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. 5 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF 4a. ...‘r".". Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORSINAL Fl. íjr...1 Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha 4.3 I .6906 Processo n2 : 10680.004930/2002-54 Nbt/IÂ Andrezza Nascimento Sehmcikal Recurso nt : 132.209 Mai Sive 13773K Acórdão n2 : 202-16.990 Solicitação Indeferida". Recurso voluntário da contribuinte às fls. 180/195, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. • 6 • - ..- • • - 2CC-MF w.'''.'1E".:-.; Ministério da Fazenda._ .._, a Segundo Conselho de Contrib * tes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIWINTES EL , Lerity o. ''S•rt "3-: e CONFERE COM O OR!GINAL Processo n2. : 10680.004930/2002-54 grasná dl ' if .1,006 •Recurso n2 : 132.209 , Acórdão n2. : 202-16.990 Andrezza Nascimento Schincikal Mai Siape 1377389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Entretanto, não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida. Com efeito, mostra-se, data venha, absurda a pretensão da recorrente, que registrou, indevidamente e sem base legal, no livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) n2 13 créditos fictos na aquisição de insumos tributados com diversas alíquotas positivas, ao eleger uma desconhecida "alíquota complementar" e calcular o imposto a recuperar oriundo da diferença de alíquota entre a entrada dos insumos e a saída dos produtos por ela industrializados, como se fossem créditos básicos do imposto, como bem observado pela DRF em Belo Horizonte - MG, fls. 131/132, verbis: "O contribuinte relacionou as notas fiscais de entrada dos • insumos tributados adquiridos entre 04/03/1992 até 30/09/1996, efetuando demonstrativo do diferencial de aliquota entre as entradas e saídas de mercadorias. O demonstrativo relaciona as notas fiscais de entradas de mercadorias escrituradas e creditadas ao longo do período e sobre . essas entradas de insumo aplica aliquotas complementares às saídas de produtos tributados de sua fabricação própria (20%), obtendo, dessa forma, um montante que, além disso, foi corrigido monetariamente. Assim, formou-se o crédito ficto, fruto da - - - - ' - - - ~idade do tontribitinte." - ' - - - - - - - • - ' - - Como aposto na bem lançada decisão recorrida, a não-cumulatividade do IPI — princípio constitucional — é exercida pela compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores (§ 3 2, inciso II, art. 153, da Constituição Federal de 1988). Para seu exercício, a cobrança do IPI é realizada de acordo com arespectiva alíquota constante da Tabela de Incidência do Imposto, vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, segundo a classificação do produto a tributar, e não de acordo com uma alíquota fictícia, inventada pela recorrente. Nesse diapasão, inexistindo o crédito propriamente dito, mostra-se imprópria a análise quanto a sua correção monetária ou tempestividade. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ).----'( . MAR ELO MARCONDES 40ZLOWSKI \. 7 . . . • Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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4824063 #
Numero do processo: 10831.001322/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: País de Procedência é aquele onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem e qualquer que seja o porto ou aeroporto final de embarque. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32897
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recurso n2.: 115.402 Recorrente: DU PONT DO BRASIL S/A. Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP País de Procedência é aquele onde a mercadoria se en- contra e de onde virá para o Brasil, aquele onde a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do pais de origem e qual- quer que seja o porto ou aeroporto final de embarque. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos a relatora ELIZABETH MARIA VIOLATTO e Cons. OTA- CILIO DANTAS CARTAXO. Designado o Cons. UBALDO CAMPELLO NETO, na forma do relatória e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em '06 de dezembro de 1994. ALDO CAMPELONETO - Presidente e relator designado CG CLAUDIA REGI GUSMAO - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM Z4 MAR 1U95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO M. CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Cons. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -11-- 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - Processo Nr. 10031-001322/92-48 Recurso Nr. 11.402 Ac. 302-32.897 Recorrente : Du Pont do Brasil S/A. Recorrida : IRE/Viracopos/SP Relatora : Elizabeth Maria Violatto R.D: Ubaldo Campello Neto EE L_ 42h ir C3 F‹ I C3 Em ato de reviso Aduaneira, a fiscalizapTo constatou divergência quanto ao país de procedência dos produ- tos importados pela empresa em referência, ensejando a aplica- çWo da penalidadl , descrita no artigo 526, inciso IX, do Regu- lamento Aduaneire, promovida através do auto de infrapTo de P1. 01. Tempestivamente a autuada impugnou a aço fis- cal alegando, basicamente: 1 - que existe conflito, entre o DECEX e a Re- ceita Federal, no que respeita á conceituapTo do que vem a ser "pais de procedência"; 2 - Que a multa do inciso IX do artigo 526, em- bora de contetádo indefinido, deve ser aplicada em consonttncia com a sistemática tributária, devendo ser observada a ocorrência de prejuízo ao Tesouro Nacional ou de dificuldade no con- trole aduaneiro das importapTes; An. 3 - que da inocorrência de uma exata caracteri- zaç2Co da infraptro, resulta a falta de sua tipi- • icaç'So legal Em decisXo proferida à fl. 22 dos autos, a au- toridade singular julgou procedente a aço fiscal, por consi- derar que a importa0o de mercadoria procedente de país diver- so daquele indicado na G.I. constitui infra0o punível com a multa capitulada nos autos Em recurso tempestivo dirigido a este Conselho, a empresa importadora alega que o descumprimento da formalida- de a que se referem os autos no causou prejuízo ao Fisco, nem, tampouco, dificultou o controle aduaneiro da opera0o. JAN2s„ g:4> MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recprso,Nr. 115.402 Ac: 30:32.897 Assim, face à imprecisWo da tipificacWo legal da infraç'So, a recorrente tem por aplicável à espécie o enten- dimento na acórdWo prolotado pelo TFR que, transcrito entre seus argumentos, considera inaplicável, ao caso entWo examina- do o dispwsitivo regulamentar capitulado, devido ã indefinipTo de seu conteúdo, o que torna imprescindível sua interpretaçXo em consonância com a sistemática tributária Dessa forma, espera a recorrente o provimento do recurso. E o relatório. no' • • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ',;,:-:;,-Jk-•,; n" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.402 • Ac. 302-32.697 • VOTO VENCEDOR . - A Guia de importapb possui campos destinados à identifica0o do Pais de Origem e do Pais de Procedência. A D.I. possui campos destinados à identificacWo de Pais de Origem, Pais de Procedência e Local de Embarque. O Comunicado CACEX 204/88, ao orientar o preenchi- mento do campo da G.I. destinado ao pais de Procedência, in- forma ser o "país onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente de deciarmalo do pais de origem, quer das matérias-primas, quer doa artefatos, qtAalquer que seja i_ainda,..o porto de embarque final" (gri- fei). A N.E. CIEF n. 33/89 determina que, ao preencher o campo 20 da D.I. (Pais de Procedência) deve-se fazer constar o Pais de Aquisi0o, onde a mercadoria foi adquirida a fim de ser exportada para o Brasil, independentemente do pais de origem ou de seus insumos. No campo 22 - Local de Embarque - deve constar o nome do porto, aeroporto ou outro ponto do qual a mercadoria foi embarcada para o Brasil. Nenhuma norma determina que o "Pais de procedên- cia" deve ser o pais onde a mercadoria é embarcada para o Brasil. ..... .1. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ora sob exame. Sala das sesstNes, em 06 de dezembrode•1994. U‘ALDO JMPt5 - 4- Presidente , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.402 Ac. 302-32.897 gt.o, C3 VENCIDO Discute-se no presente processo a aplicabilida- de da multa descrita no artigo 526, inciso IX, do R.A, aos ca- sos em que se verifique divergência entre o pais de procedei,- . cia indicado na G.I. e o local do efetivo embarque de mercado- , rias importadas. A despeito da argumenta0Vo oferecida nesta fase recursal, onde a importadora insiste em considerar irrelevante a infraçXo que lhe foi imputada, tenho por significativa sua ocorrência. • Julgo imprescindível considerar o fato de que a alteraçWo do local de embarque da mercadoria acarreta, neces- sariamente diferença nos custos relativos ao transporte, ou quais compffem o valor CIF do produto, em que consiste a base de cálculo para os tributos aduaneiros, ocasionando o sub ou superfaturamento da operaçWo, a depender da majoraçáro ou dimi- nuiçWo das referidas despesas. Como se vê, da infra0b apontada pode decorrer prejuízo tanto ao fisco, quanto ao controle administrativo das importaçffes, razWo pela qual faz-se inaplicável espécie o entendimento manifestado pelo TFR, referentemente ao caso que se reportava a divergência relacionada ao pais de origem e ao nome do fabricante. Assim, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessaes,.em 4g 4eze1bro,de-1994. •44Elizabeth Mr. ia Wolatto- Relatara • RP/302-0.547/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ihn° Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 10831.001322/92-48 RECURSO N° :115.402 ACORDA() N° : 302-32.897 INTERESSADA: DU PONT DO BRASIL S/A A Fazenda Nacional, por seu representante subfinnado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 24 de março de 1995. CLÁUIuIGGUSMÃO Procuradora da azenda Nacional mod_clau • À:;nn • .ág MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.001322/92-48 RECURSO N° : 115.402 ACORDÃO N° : 302-32.897 INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S/A Razões da Fazenda Nacional Considerando que a Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, • houve por bem dar provimento ao recurso. 2. Considerando que foi autorizado pelo DECEX a importação de mercadorias procedentes de um país, constatando-se a real importação de País diverso. 3. Considerando o instituído no art. 136 do CTN, segundo o qual "a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". 4. Espera a Fazenda Nacional, pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. 5. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 24 de março de 1995. , CLAUD A GUSIVIÃO Procuradora da azenda Nacional MODpont

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4824199 #
Numero do processo: 10835.001005/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez LOpez, que votaram por dar provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.

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':i'fr T.N .,' • Segundo Conselho de Contribuintes icif.-tt .1 2.9 PLIBLI ,A00 NO O. O. ti. • Processo n2 : 10835.001005/2002-61 ô*49—/—(2.._/ al,c -- Recurso n2 : 132.234 c ...._______ • iii% Acórdão nt : 202-17.054 Manca ar Recorrente : VITAPELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir ,.) NISTÉRIO um FAZENDA tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da Se ihndo Conselho de Contribuintes alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. OGNFERE COMp C)RIGIVAL,- .: . silia-DF. emii_l b• i avo Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da ,)- Cel4akafuji norma. 3ecrellna de Snunda Cima., CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como. fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAPELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez LOpez, que votaram por dar provimento. Sala • .- Sessões, e • 26 de abril de 2006. nyn - • o o arlos Atu i • Presidente A a- Catei u£4,.vueN ah". (#1 C-I aria Cristina Roza da Costá Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • Ministério da Fazenda CONFERE COMP OftIGINAL 22 CC-MF Broeira-DF. emjal o 14W1 A. 't Segundo Conselho de Contribuintes CltaiWuji• . Processo n2 : 10835.001005/2002-61 entitián a • ~Mo erma Recurso n2 : 132.234 Acórdão n2 : 202-17.054 Recorrente : VITAPELLI LTDA. • • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "/. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento em espécie do crédito presumido, apurado no período em destaque, com base nas Leis n° 9363/96 e 10.276/2001, no valor de R$ 7.830.041,15. 2.A fiscalização refez todo o cálculo do beneficio e concluiu que o interessado teria direto a um ressarcimento no valor de R$ 4.366.523,96, o qual foi concedido pelo Despacho Decisório de fl. 581. 3.Tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 594/601 alegando que a fiscalização não poderia ter glosado as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, pois, o cálculo do crédito presumido, pelo disposto na lei que não poderia ser alterado por atos administrativos, não se restringe as aquisições da matéria- prima, simples e pura, mas sim de todos aqueles bens e produtos utilizados no fluxo industrial, inclusive adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, conforme decisões do Conselho de Contribuintes. Assim o crédito a que teria direito seria de R$ 6.145.346,67. 4. Encerrou solicitando o ressarcimento do valor glosado, devidamente atualizado pela taxa SELIC, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL CRÉDITO PRESUMIDO JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de jurosequivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 24/11/2005, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/12/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: • a) dissente das exclusões efetuadas pela fiscalização na base de cálculo do crédito presumido do IN, asseverando que o art. 2 2 da Lei n2 9.363/96 reporta- se à expressão "valor total", não apontando qualquer exclusão; .144. 2 _ _ e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,.0 ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes atitellie-DF. flt o aró Fl. 1%; *ebter'i &LÁ' 1. Processo nt : 10835.001005/2002-61 z akafuji • Seeettna de Segunde Cfmn Recurso n1 : 132.234 • Acórdão : 202-17.054 b) as exclusões como efetuadas estão previstas nas INs SRF n 2s 23/97 e 103/97, . as quais extrapolaram o conteúdo da lei instituidora do crédito presumido. Anima sua defesa em votos proferidos neste Conselho, nos quais consta o mesmo entendimento; c) considera descabidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal que desconsiderou as compras efetuadas de pessoas fisicas e cooperativas; e • d) pleiteia a correção do valor a ser ressarcido pela taxa selic, alegando que "A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA E DIREITO DE TODO CONTRIBUINTE." Transcreve ementas de julgados do ST) acerca da correção monetária. • Allim requer o acolhimento das razões apresentadas determinando o ressarcimento do valor glosado, bem como a correção do crédito pela taxa Selic. É o relatório. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,OrINAL 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Braellie.DF, / ~•/90 Fl. • > Segundo Conselho de Contribuintes .{.?> caâfuji Processo n2 : 10835.00100512002-61 secara da Segunde ci.«. Recurso n2 : 132.234 Acórdão na : 202-17.054 • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de beneficio fiscal concedido pela Lei n 2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento das contribuições para o PIS e a Cotins. incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e à Cofins que • tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas fisicas e de cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). Ressalte-se que a divergência está circunscrita a matéria de direito e não a matéria de fato, uma vez que se refere à interpretação da norma de regulação. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as • respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: • "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes VICC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,00,RIGIAl2.7 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF. /7 /e / ;k • Processo : 10835.001005/200241 Caddr:4( uji • Seeredne de Segunda Clne Recurso nt : 132.234 Acórdão of : 202-17.054 Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas físicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido. No artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cotins sobre as respectivas aquisições? Resposta: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que esteja inserida como sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cotins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cotins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu • origem à Lei n2 9.363/96, ficando claro que a efetiva incidência das contribuições é requisito inquestionável, sendo intenção do legislador desonerar as contribuições incidentes sobre as duas últimas etapas da cadeia produtiva: • "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do benefício em relação às demais etapas antecedentes. Portanto, entendo, também, que as Instruções Normativas SRFs n 2s 23/97 e 103/97 limitaram-se a explicitar o conteúdo da norma legal, restringindo-se a regular seu comando nos estritos limites de sua função de norma complementar das leis e decretos, consoante art. 100 do CTN, reproduzido na peça recursal. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fisicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de ";) 21? CC-MFMinistério da Fazenda. '-tiat;t4c; . t'P Processo tigt : 10835.001005/2002-61 MSC:01 sag u m FRCER:C1.901i°142D 0 Is i FAZENDA C22. _"AjZti L Fl Segundo Conselho de Contribuintes ikt eAl-s‘ . . aRecurso n2 : 132.234 cleiatkajuji secione Oe Segunde Cólon• Acórdão nt : 202-17.054 apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não • sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o • suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. • Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das • contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das aliquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cotins, não foi. modificada aquela aplicada Sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Finalmente, quanto a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, por não ter este a mesma natureza jurídica daquele. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. • AR 01 ai A CRISTINA RO DA COSTA ri\ V 6 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4820789 #
Numero do processo: 10680.004177/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09788
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. `• De OL J__ 031 / 19 (-)j C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5” Processo : 10680.004177/96-98 Acórdão : 202-09.788 Sessão • 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.898 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da Sepes, em 10 de dezembro de 1997 ' artos inícius Neder de Lima ' re • id • nte IIWW4Ant. yasava Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004177/96-98 Acórdão : 202-09.788 Recurso : 102.898 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n° 42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 418 170 007 633 3 e inscrita na Receita Federal sob o n° 0671875.2, proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Chalé e 17, localizado no Município de Peçanha - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR/93, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA, da CONTAG e do SENAR, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 577/CLT - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA, da CONTAG e do SENAR. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2 0, do ADCT, e no art. 10 da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 i A Vnt'S, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 41,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004177/96-98 Acórdão : 202-09.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR193, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 5° grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tornando as decisões mansas e pacíficas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o ITR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.315/91. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 .J I ;10S5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004177/96-98 Acórdão : 202-09.788 § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 5° - Para os fins previsto no § 3°, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: 4q J .,) 1,-, , .0;ts,t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rC4VZ ‘..t ",';M 4? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,..,,, Processo : 10680.004177/96-98 Acórdão : 202-09.788 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." A mesma sorte terá a Contribuição ao SENAR, visto que, ao enquadrar a recorrente como indústria e seus empregados nesta categoria sindical, obrigatoriamente recolherá ao SENAI na própria guia de pagamento ao INSS. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de dezembro de 1997 49 ANTONI e O '‘ b Ido,' IV ASAVA r , 5

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4821896 #
Numero do processo: 10768.000199/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000 Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Na hipótese de não haver o depósito judicial do montante integral do tributo com exigibilidade suspensa, há a aplicabilidade de juros de mora equivalentes à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80788
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:36:03Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:36:03Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:36:03Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:36:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:36:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:36:03Z; created: 2009-08-03T18:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T18:36:03Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:36:03Z | Conteúdo => , n MS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Brasil:a A 9 , 1 Fls. 256 03_,2,00e CCO2/C0• airsoiaSfearoose MaL: Sepe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Liz`stf. PRIIVIEIRA CÂMARA Processo n° 10768.000199/2001-47 Recurso n° 139.422 Voluntário Matéria Cofins Ino de CoMdbuintes M de .seguedd %.:3:10 cada% da ic;,-.° Acórdão n° 201-80.788 putX15 _ DM__ I • ... - Át Sessão de 11 de dezembro de 2007 Ru'odee Recorrente FEDERAL DE SEGUROS S.A. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000 Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Na hipótese de não haver o depósito judicial do montante integral do tributo com exigibilidade suspensa, há a aplicabilidade de juros de mora equivalentes à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n 4 z - . • dkbitiCt_ • di.., 411, # . . 1 j 10 SE J A MARIA COEL O e i; Q - \ /-Presidente ,- / jr.. / GILE vi G - A • :ARRETO Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri10768.000199/2001-47 CONFERE COM O OR:GINAL CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.788 unidas .49 i 03 ao g Fls. 257 SiMo 31).„-gatusa WIW Swe 91145 Relatório Trata o presente processo de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de concessão de Medida Liminar (fls. 66 a 96) impetrado pela contribuinte em 04 de março de 1999, com a finalidade de prevenir um futuro auto de infração, bem como outras medidas coercitivas por parte da autoridade fiscal no que tange ao não pagamento da Cofins, conforme o disposto na Lei n2 9.718/98. A contribuinte insurgiu contra a exigência da mencionada contribuição, por entender que, tratando-se o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal, a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, não poderia o legislador legitimamente tributar, a titulo de Cofins, receitas outras, tais como as auferidas pelas seguradoras, uma vez que estas não decorrem de venda de mercadorias ou serviços. Entendeu ainda que, tratando-se a Lei n2 9.718/98 de lei ordinária, hierarquicamente inferior à lei complementar, não poderia ela derrogar isenção concedida pelo art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar n2 70/91. Citou ainda a Emenda Constitucional n2 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou o inciso I do art. 195 da Constituição Federal e estabeleceu que as contribuições da empresa e das entidades a ela equiparada são incidentes sobre a receita e o faturamento, e ainda sobre o lucro. Por fim, expôs como pedidos à concessão de medida liminar, nos termos do art. 151, IV, do CTN, para suspender a exigibilidade da Cofins sobre suas receitas até a decisão de mérito, e a concessão de segurança para garantir o direito liquido e certo da contribuinte de não pagar o tributo em questão. Foi concedida medida liminar, de forma parcial, o que obrigou a contribuinte a realizar o depósito judicial do valor apurado de Cofins mensalmente, nos termos da Lei n2 9.718/98. O Juiz da 1 ! Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro concedeu também a segurança à contribuinte de não pagar o tributo, determinando à autoridade apontada como co- autora se eximisse de exigir o pagamento da mesma, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da supracitada Lei. Em 14 de setembro de 1999 a Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro propôs o retomo dos autos administrativos à Disar/Deinfal para a constituição, por meio de notificação de lançamento, dos créditos tributários relativos à Cofias nos períodos de fevereiro a maio de 1999, e intimar a contribuinte a apresentar cópia dos Darfs correspondentes aos depósitos judiciais. Tal medida foi adotada, pois os documentos entregues nos autos do processo pela contribuinte não declaravam corretamente os valores dos créditos. Na data de 31 de agosto de 2001, após consulta dos sistemas eletrônicos da SRF, a Divisão de Arrecadação da Delegacia Especial constatou que a contribuinte nada declarou, a titulo de Cofms, nas DCTFs por ele entregues, não havendo, também, lançamento de oficio. Assim, foi imposta a imediata constituição do crédito tributário. Após a análise da documentação entregue pela contribuinte, a Divisão de Arrecadação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras - 7 ! RF, em 23 de dezembro d 4y), • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OS:SINAL Processo n.° 10768.000199/2001-47 03 12c7o9 CCO2/C01Bastã "/ 9o, 1Acórdão n.°201-80.788 Fls. 258 Sãão S•frçass Sape 91745 2000, determinou a cobrança da Cofins no valor de R$ 906.984,91 (novecentos e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e uni centavos), com multa e juros de mora já incluídos no montante. Em 05 de janeiro de 2001 a contribuinte recebeu a notificação de lançamento (fis. 131 a 138), com o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o lançamento de oficio. A contribuinte, em 17 de fevereiro de 2001, de forma tempestiva, impugnou o lançamento do crédito, afirmando que não há que se falar em dívida fiscal, uma vez que, houve sentença de mérito que, mesmo sendo objeto de recurso, reconheceu a isenção da contribuinte, conseqüentemente, a inaplicabilidade do tributo exigido. Alegou ainda que não foi concedido efeito suspensivo ao apelo do Delegado da Fazenda, fato que apenas corroborou com a análise da contribuinte de que, em casos como esse, o Agente da Administração pública não possui competência para exercer qualquer ato administrativo, uma vez que o mesmo estava sob o exame do Judiciário. No tocante aos juros de mora, a contribuinte afirmou serem cobrados de forma ilegal, pois ficaram muito acima do estabelecido pela lei, ou seja, superiores aos 12% (doze por cento) ao ano, não capitalizados, conforme o art. 192, § 3 2, da Constituição Federal. Citou ainda a Súmula n2 121 do STF, que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionais. Alegou, também, que a correção monetária foi aplicada com índices superiores aos da inflação. Quanto à multa, a contribuinte alegou ter sido cobrada de forma ilegal, pois supera em muito o limite estabelecido pela Lei n2 9.298/96, onde foi determinado que o percentual máximo de multa a ser aplicado não poderia ser superior aos 2% (dois por cento). Dessa forma, a contribuinte requereu que o ato administrativo fosse reconhecido como impróprio, indevido e irregular. Ao dia 27 de outubro de 2005, a 42 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do Acórdão n2 10.477, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em parte o lançamento. O Acórdão segue abaixo ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2000 Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, sendo o crédito tributário exigível, ou não, em função da decisão judiciaL INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ($10 çi‘ e. kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAI Processo n.• 10768.00019912001-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.788 Brasilia. _Lb Fls. 259 Sm, sOutcso Mat 5Gpe 91745 MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, ou por sentença proferida em mandado de segurança, ainda que não transitada em julgado, descabe o lançamento de multa de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a I% A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte". A Turma entendeu que a finalidade do referido procedimento foi a constituição do crédito via lançamento, de forma a salvaguardar os direitos da Fazenda Pública contra uma possível decadência do direito de lançar. Isso em face de a matéria estar sendo discutida na Justiça. Como fluklamento de sua decisão citou o Parecer da PGFN/CRJN n 2 743, de 1988, que dispôs em seu item 14 que, não constituído o crédito tributário, a autoridade fiscal fica obrigada a preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, sendo obrigada a constituir o crédito tributário. Quanto à multa aplicada, considerou improcedente o seu lançamento, pois, conforme o art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação da Medida Provisória n2 2.158-34, de 27/07/2001, e o art. 151 do CTN, alterado pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, não cabe o lançamento da multa de oficio. No tocante aos juros de mora, considerou que esses são devidos, tendo em vista o disposto no art. 161 do CTN. Entendeu que, ocorrendo a mora, seja qual for o motivo, os respectivos juros serão devidos. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic, a Turma considerou suficiente a comprovação de que, por determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora, conforme o art. 142 do CTN. Por fim, a Turma votou pela exoneração da multa de oficio aplicada nos meses de fevereiro e março de 1999 e pela manutenção do restante do lançamento em sua íntegra. Inconformada com a decisão, a contribuinte, no dia 15 de março de 2006, interpôs recurso voluntário (fls. 211 a 218), a fim de modificar a decisão da DRJ. A mesma alegou haver impossibilidade da incidência de multa de oficio e juros de mora na existência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 63 da Lei n2 9.430/96. Citou decisões do Conselho de Contribuintes que versam a favor desse pensamento. 45-kk çflP INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10768.00019912001-47 Acórdão n.° 201-80.788 Brasitla, _Ia, 2oce =C01 Fls. 260 Skvio Sé5— 'bisa Mat.: Naipe 91745 Diante disso, a contribuinte requereu que seja reformada a decisão de primeira instância para reconhecer a nulidade parcial do lançamento, excluindo-se a parcela relativa à multa de mora remanescente. É o Relatório. Ãák Processo n.• 10768.000199/2001-47 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.788 CONFERE COM O ORtGINIAL Fls. 261 BrasUla, 4jj i200€' - ssue• Mat Etapa 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos seus requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte havia conseguido a concessão de Medida Liminar em março de 1999, a fim de não pagar o tributo em questão, ficando condicionada a depositar judicialmente o valor apurado. A partir de maio do mesmo ano, foi concedido Mandado de Segurança para a mesmo, sendo desobrigada de pagar a Cofins. Porém, a contribuinte não efetuou depósito judicial em nenhum dos meses (fevereiro de 1999 a julho de 2000), sendo assim autuada pela autoridade fiscal. A mesma foi obrigada a pagar o valor total do período citado anteriormente, incidindo juros de mora sobre todas as parcelas e multa de oficio para os meses de fevereiro e março de 1999, pois não havia comprovação do depósito judicial do tributo nesses meses. A DRJ julgou improcedente a multa de oficio e manteve os juros de mora. Trata-se, portanto, de recurso voluntário com a finalidade de modificar a decisão da DRJ. Com base no que foi exposto, passo a analisar o mérito. Vejo inicialmente que, de acordo com o art. 161 do CTN, seja qual for o motivo determinante do não pagamento do tributo, se a lei não dispuser de modo diverso, incidirão juros de mora, que deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês. Assim, com base nesse dispositivo legal, a contribuinte não tem razão em seus argumentos. Nesse sentido, o Conselho de Contribuintes, em seus Acórdãos de n2s 103-21.467 e 203-11.836, decisões dos Primeiro e Segundo Conselhos, respectivamente, dispõem que: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EJCGIBILIDADE - JUROS DE MORA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. (Publicado no D.O. U. n° 34 de 18/02/04). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" "COFINS. CRÉDITO TRIBU7'ÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Na hipótese de depósito do seu montante integral, é incabível o lançamento de multa de oficio e juros de mora na constituição para prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa. Recurso de ofício negado." bok. ME- SEGUNDO CONSELHO CE OONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o.' 10768.000199/2001-47CCOVG01 Acórdão n.• 201-80.788 Bras:ãa, 4 I Fls. 262 suo sktârbosa mai . Sopa 91745 Corroborando com este entendimento, há ainda a Súmula do Conselho de Contribuintes que estabelece que: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Uma vez que não consta nos autos a comprovação da realização de qualquer depósito da quantia em análise, aplicável é a Súmula acima descrita, ou seja, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade. Adicionalmente, quanto à taxa dos juros de mora, há que se esclarecer que não se trata de um valor fixo e limitado. O percentual disposto no art. 161 do CTN foi fixado para quando não houver lei determinando maneira diversa. A Lei n 2 9.065/95, em seu art. 13, estabelece que os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. O Conselho de Contribuintes dispõe a respeito da taxa dos juros de mora na seguinte Súmula: "Súmula 32 CC n2 4 - A partir de 12 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Vale ressaltar que a inexigibilidade do pagamento da Cofins é matéria ainda discutida judicialmente. Portanto, no caso de sentença em desfavor da contribuinte, esta deverá efetuar o pagamento do tributo com os juros de mora devidos. Dessa forma, entendo que, independentemente da existência de decisão judicial que respalde a inexigibilidade da Cofins, há que se reconhecer a incidência dos juros sobre o montante devido, já que não houve depósito judicial. Portanto, considero procedente o lançamento dos juros sobre a contribuição não depositada. Quanto à multa de oficio exigida inicialmente, a Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ já havia decidido a favor da contribuinte, conforme transcrito abaixo o trecho do Acórdão: "Não há dúvidas de que os períodos de apuração fevereiro/I999 e março/1999 estão abrangidos pelo disposto na sentença, uma vez que o objetivo do provimento judicial é assegurar ao contribuinte o seu direito de não ser submetido ao disposto na Lei n° 9.718/98. Dessa forma, é vedada a aplicação da multa de oficio, ex vi do artigo 106, II, 'c', do C171, c/c o art. 63, da Lei 9.430, de 1996, com a redação da Medida Provisória n°2.158-34 de 27/07/2001 e o art. 151 do C7N, alterado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001 ...". 'Pke • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri • 10768.000199/2001-47 C072/C01 Acórdão n.• 201-80.788 Beasillt 4,9 sv,3 i 2008 Fls. 263 SN", attria;bose Ma. Saar 84745 E quanto aos demais períodos, o Auditor-Fiscal, acertadamente, sequer havia aplicado a multa de oficio ou multa de mora_ Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário, posto que o direito pugnado já havia sido concedido no Acórdão atacado. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de d bro de 2007. GILWO ÃO BARRETO 14!n tv Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1

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4819955 #
Numero do processo: 10640.000192/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada por ação fiscal, é de se exigir o valor apurado, acrescido dos encargos legais. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 44 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr.9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09446
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 03°Z.Q../Q...... ... / 1992 -C ---------- MINISTÉRIO DA FAZENDA c.,....... - : Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES Processo : 10640.000192/96-33 Acórdão : 202-09.446 Sessão : 27 de agosto de 1997 Recurso : 100.959 Recorrente : CÂMERA I LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada por ação fiscal, é de se exigir o valor apurado, acrescido dos encargos legais. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, 11, 'a' e 'b' do CTN (art. 44 da Lei ri' 9.430/96 e Ato Declaratório/CST ri0 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÂMERA 1 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 01 de agosto de 1991 e reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess .'. fl. , em 27 de agosto de 1997 e • • • —uh(n'us eder de Lima .. st , ente e or .....-- José C• , ,,• n •• n .fano Relat• /r - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente). Fclb/gh 1 3% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.000192196-33 Acórdão : 202-09.446 Recurso : 100.959 Recorrente : CÂMERA I LTDA. RELATÓRIO Consoante Auto de Infração (tis. 01107) a fiscalização da Fazenda Nacional constatou que a ora recorrente deixou de recolher a contribuição para o FINSOCIAL, sobre os fatos geradores ocorridos entre 30.06.91 a 31.01 92. Em impugnação tempestiva (fis.11/22), somente questiona os encargos da TRD exigidos a titulo de juros de mora, mas na verdade os mesmos servirão como indice de atualização monetária. A Decisão DRL-IFA/NIG nr.: 218/96 (fls. 25/27) indeferiu os termos da petição impugnativa e os fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) INTERPRETAÇÃO DA LEGISLA ÇÃO TRIBUTÁRIA Inconstkucionalidade A argüição de inconstitucionalidade não pude ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Encargos da IRÁ) Á MD, de acordo com a Lei n°8.218/91, incidirá como juros de mora, a partir de fevereiro de 1991, sobre os titulas que não forem pagos no vencimento. NORMAS GERAIS DE LANÇAMENTO Procedimento e Lançamento de Oficio. O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." Em suas razões de recurso (fls. 31/36) sustenta a mesma argumentação oferecida na petição impugnativa. 2 Lik MINISTERIO DA FAZENDA •""i•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000192/96-33 Acórdão : 202-09.446 As contra-razões do Sr Procurador estão a fl. 42 e pedem pela manutenção da decisão recorrida E o relatorio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000192/96-33 Acórdão : 202-09.446 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Da leitura dos autos destaca-se que o sujeito passivo só questiona a aplicação dos encargos da TRD cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 0108.91, não oferecendo qualquer resistência quanto à matéria de mérito da denúncia fiscal - falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, sobre os fatos geradores ocorridos entre 30.06.91 a 31.01.92. A Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TR.D, instituidos pela Lei tf 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da lei n° 8218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.92, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a INT/SRF n. 032, de 09.04.97 (art. 1°). Por fim, no que respeita à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei ri. 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, em seu artigo 44, e a expedição do Ato Declaratório (Normativo) n° 9, de 16 de janeiro de 1.997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a multa de I00% devera ser reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CIN. São estas as razões que me levam a votar pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD cobrados a titulo de juros de mora no período anterior a 01.08.91 e reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 , JOSE CAB AROFANO 4

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