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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080487 #
Numero do processo: 10925.722655/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Compete ao fiscal no momento da lavratura do auto de infração a demonstração inequívoca da conduta dolosa do administrador, quer dizer, dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, hábeis a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, não sendo a simples condição de administrador da sociedade, ao tempo da infração tributária, suficiente para a responsabilização. MULTA QUALIFICADA.. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DCTF ZERADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-006.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert. Vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Compete ao fiscal no momento da lavratura do auto de infração a demonstração inequívoca da conduta dolosa do administrador, quer dizer, dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, hábeis a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, não sendo a simples condição de administrador da sociedade, ao tempo da infração tributária, suficiente para a responsabilização. MULTA QUALIFICADA.. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DCTF ZERADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert. Vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 26 55 /2 01 4- 78 Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC"), o qual será complementado ao final: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls. 04/36 e fls. 38/64, através dos quais foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, CSLL, no valor total de R$ 1.129.420,00, incluídos juros de mora e multa proporcional de 150%. O lançamento reporta-se aos anos-calendário 2010 e 2011. De acordo com o Auto de Infração e com o Relatório Fiscal, fls. 67/76, o lançamento decorreu da constatação de que a empresa apesar de manter escrituração contábil e fiscal, entregou declarações, DIPJ, DCTF e DACON com valores zerados. Os valores foram apurados com base na escrita contábil e confirmados pelo contribuinte em atendimento às intimações realizadas no curso da ação fiscal. A multa aplicada foi de 150%, houve Representação Fiscal para Fins Penais e a Sra. Liani Stoffel Wilbert, adminstradora da empresa, foi considerada, nos termos do art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, CTN, sujeito passivo solidário. A contribuinte apresentou impugnação, fls.516/522, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - apresentou todos os documentos e colaborou com a fiscalização; - a contabilidade da empresa foi refeita, foi efetuado levantamento de todos os custos relativos aos anos-calendário 2010 e 2011 e foram encontradas diversas despesas que não teriam sido lançadas a exemplo de INSS, FGTS e outras despesas operacionais da empresa; - apresenta quadro à fl. 518 onde demonstra os valores das bases de cálculo considerados na autuação e os considerados pela impugnante; Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 - pugna pela redução dos valores "arbitrados" para não ter sobrecarregado seu ônus tributário. DA MULTA FIXADA - não houve má fé tanto que a empresa entregou a documentação, foi vítima de assessoria negligente; - esse exacerbado passivo tributário poderá afetar as atividades da empresa; - pouco entende do sistema tributário nacional, pede afastamento da multa de 150% visto que ausente má fé da empresa e seu representante legal. DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA COMO DEVEDORA - não se admite seja imposto à representante da empresa, pessoa física, o ônus tributário da pessoa jurídica; - não existe a hipótese de fraude à lei, dolo direto da empresária, para que houvesse a responsabilização tributária - a empresária não detém conhecimento técnico sobre a matéria e sempre acreditou nas informações de seus assessores de que havia apurado prejuízo e, por consequência, nada teria a pagar; - pede afastamento da responsabilidade solidária do art. 135 do CTN, por ausência de dolo. - protesta por todos os meios de prova admitidos. Destaque-se que foram lavrados autos de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, discutidos no presente processo administrativo (nº 10925.722655/2014-78) e autos de infração para cobrança de PIS e COFINS, discutidos no bojo do processo administrativo nº 10925.722656/2014-12. Em sessão de 28/10/2015, a DRJ/REC julgou improcedente a impugnação do contribuinte contra os lançamentos de IRPJ e CSLL, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2010 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo inexistente o saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores passível de compensação, conforme apurado no SAPLI, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 A multa de ofício, no percentual de 75% encontra previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 2819/2826 do e- processo): O lançamento tributário foi efetuado em razão da prática da contribuinte de escriturar e contabilizar receitas auferidas em suas atividades e não declarar nem oferecer à tributação seus resultados nos anos-calendário de 2010 e 2011. As declarações, DIPJ, DCTF e DACON foram entregues com valores de receita zerados. Em sua impugnação as alegações são no sentido de que houve negligência do responsável pela contabilidade, que a representante legal da empresa não detém conhecimento na área tributária e, após conhecimento dos Autos de Infração, inconformada com os fatos constatados, providenciou fosse refeita a contabilidade incluindo valores de despesas operacionais não consideradas anteriormente. Trouxe para comprovação cópia de notas fiscais, Demonstrativos das Receitas e Impostos a Pagar e Balancetes. Inicialmente, no que concerne a alegação de negligência do responsável pela contabilidade da empresa, falta de conhecimento da sócia administradora da empresa sobre matéria tributária e ausência de má fé da autuada, cabe ressaltar que o artigo 136 do Código Tributário Nacional dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Desta forma, não importa que as deficiências financeiras, técnicas e erros na escrituração tenham ocorrido por problemas alheios à vontade da impugnante. A metodologia utilizada pela fiscalização se encontra descrita no Relatório Fiscal, fls. 67/76, e consistiu em efetuar intimação para entrega de livros contábeis e fiscais e documentos respectivos. Após entrega pela contribuinte de parte dos documentos solicitados e análise da contabilidade apresentada, tendo verificado a entrega de declarações retificadoras durante o procedimento fiscal, a autoridade fiscal entregou o Termo de Intimação nº 003, onde foi informado que haviam inconsistências e divergências entre os registros contábeis apresentados e os documentos e as declarações retificadoras entregues. Na ocasião, foi oportunizado à contribuinte fossem efetuados os ajustes e correções necessárias bem como retificação das declarações enviadas ou, confirmação das informações já prestadas. Em seguida, a contribuinte reconheceu as divergências, entregou novas declarações retificadoras e apresentou nova Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e LALUR tudo relativo aos anos-calendário de 2010 e 2011. Valores que foram reconhecidos e lançados pela fiscalização. Na impugnação há discordância dos valores anteriormente informados e confirmados conforme quadro abaixo: Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Afirma-se que foram encontrados novos valores de despesas operacionais e custos. Foram anexados aos autos para comprovação das alegações novos Demonstrativo das Receitas e Impostos a Pagar, Demonstração do Resultado do Exercício Acumulado e cópias de notas fiscais. Veja-se o que diz a fiscalização em seu relato às fls. 69/71: Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Observa-se que a fiscalização efetuou o batimento entre os valores constantes da Demonstração de Resultado do Exercício, DRE, os valores constantes das declarações retificadoras ainda que entregues após perda da espontaneidade, do LALUR e da escrita contábil disponibilizada pela contribuinte. Houve intimação para que as divergências encontradas fossem regularizadas e só depois se procedeu aos lançamentos do IRPJ e da CSLL. A defesa refez demonstrativos, balancetes e apresentou cópias de notas fiscais sem, no entanto, demonstrar contabilmente os acertos realizados. Impossível com os documentos trazidos identificar e verificar as diferenças apontadas no quadro trazido pela defesa. E mais, se se trata de erro de escrituração, não foram adotadas as medidas cabíveis à retificação (item 2.4.2.1 da Resolução CFC nº 596, de 1985, cujas determinações foram mantidas na Resolução CFC nº 1330, de 2011 [...] [...] Assim, a correção de eventual equívoco no registro contábil original deve ser efetuada observando-se as regras e princípios contábeis pertinentes. No mesmo sentido, o art. 269, § 2º, do RIR/1999 determina que os erros cometidos sejam corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação. Portanto, conclui-se pela correção do procedimento fiscal e pela manutenção do lançamento referente a este item. Sobre a multa qualificada, a impugnante não logrou êxito em afastá-la. Pugna pelo afastamento, por ausência de má fé. Equivocada é a tese apresentada pela contribuinte. A ausência de má fé, se trata de questão já analisada no início desse voto que não afeta a responsabilidade pela infração e a penalidade a ser aplicada. A imposição desta multa está prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Assim, praticada a conduta prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, abaixo transcrito, a multa de ofício exigida será de 150%: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Com efeito, depreende-se do relatório que a fiscalização constatou a prática reiterada da apresentação das declarações com receitas iguais a zero (anos-calendário 2010 e 2011), enquanto que havia escrituração de valores de receitas auferidas pela empresa em todos os trimestres dos anos-calendário autuados. E que a empresa somente logrou retificar as declarações para informar as receitas auferidas quando já se encontrava em procedimento fiscal. O ato de transmitir DIPJ e DCTF zeradas envolve declarações de grande relevância para a Receita Federal, pois são aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como declaram o crédito tributário (DCTF). Portanto, se verifica, aqui, entrega de declarações integralmente inverídicas que indicam ausência de atividade de uma empresa em pleno funcionamento. Verifica-se, no caso, a omissão sistemática dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, com vistas a retardar o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, sob o manto da regularidade aparente na entrega das declarações. Diante da legislação e dos fatos descritos e comprovados nos autos há que se referendar a autuação e aplicação da multa qualificada. Não é possível assentir com as contraposições feitas à responsabilidade solidária atribuída à Sra. Liani Stoffel Wilbert, CPF nº 868.115.509-10, sócia adminstradora da empresa conforme 10ª alteração contratual, cláusulas 1ª e 7ª, com registro na JUCESC em 10/03/2007. A responsabilidade solidária, no caso em tela, foi caracterizada com base no artigo 135, inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ... No caso, a contribuinte, conforme já mencionado, entregou declarações, DIPJ e DCTF, com valores zerados quando havia contabilizado receitas em sua atividade comercial. A prática reiterada de omissão dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL nos anos- Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 calendário de 2010 e 2011, é conduta típica de fraude e sonegação, conforme analisado por ocasião da contestação à multa qualificada de 150%. Como dito, a referida senhora administrava a empresa o que implica o seu interesse direto pelas respectivas operações comerciais. Por outro lado, a prática de sonegação e fraude que inclusive motivaram a aplicação de multa qualificada, caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN. Portanto, a responsabilidade imputada à sócia administradora nos moldes do artigo 135, III do CTN, foi devidamente justificada. Irresignado, o contribuinte e responsável tributária apresentaram por meio de uma única peça o respectivo recurso voluntário, no qual basicamente se reitera todos os argumentos de defesa já apresentados em sede de impugnação. Não foram apresentados elementos de prova adicionais. Ao cabo, é importante consignar que o processo administrativo nº 10925.722656/2014-12, no qual se discutem os autos de infração de PIS e COFINS, cujo os fatos relacionados são os mesmos, foi objeto do acórdão nº 3401-007.013, apreciado pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, a qual por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, vencido o relator, conselheiro João Paulo Mendes Neto, que votou pelo provimento apenas parcial, para afastar a responsabilidade da pessoa física e a qualificação da multa de ofício. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 15/12/2015 (fls. 2855 do e-processo) e a responsável tributária em 08/12/2015 (fls. 2856 do e- processo). Foi apresentado um único recurso voluntário, ora analisado, em nome de ambos os sujeitos passivos, no dia 21/12/2015 (fls. 2857 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte teria entregue DIPJ, DCTF e DACON originais com valores zerados, muito embora mantivesse a sua contabilidade em dia, no que teria originado a fiscalização. Tal como já havia sido advertido em impugnação, o contribuinte reitera em sede de recurso voluntário que sócia da empresa possuiria parcos conhecimentos na área tributária, e acreditava que estava tudo certo com sua escrituração contábil, medida esta que infelizmente não era a realidade à época dos fatos (fls. 2858 do e-processo). Afirma ainda que teria apresentado em sua impugnação uma série de documentos que comprovariam receitas suportadas pela pessoa jurídica que acabariam por reduzir a sua base de cálculo, os quais, todavia, não teria sido devidamente analisados pelo acórdão recorrido. Apresenta o seguinte quadro contendo a base de cálculo a qual reputa ser a correta (fls. 2861 do e-processo): E esclarece, inclusive que em messes existe a majoração da base de cálculo, demonstrando que a única busca da Recorrente é pela verdade, e não está afugentando-se de sua responsabilidade tributária (fls. 2861 do e-processo). Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Em que pese o aduzido, tanto a DRJ, como a própria fiscalização ainda no início do procedimento de fiscalização, já havia advertido para o fato de que as pretensões do contribuinte em reduzir a sua base de cálculo a partir da contabilização de novas receitas somente seria possível caso foi feita a demonstração contábil de tais acertos. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 2823/2824 do e-processo): [...] a fiscalização efetuou o batimento entre os valores constantes da Demonstração de Resultado do Exercício, DRE, os valores constantes das declarações retificadoras ainda que entregues após perda da espontaneidade, do LALUR e da escrita contábil disponibilizada pela contribuinte. Houve intimação para que as divergências encontradas fossem regularizadas e só depois se procedeu aos lançamentos do IRPJ e da CSLL. A defesa refez demonstrativos, balancetes e apresentou cópias de notas fiscais sem, no entanto, demonstrar contabilmente os acertos realizados. Impossível com os documentos trazidos identificar e verificar as diferenças apontadas no quadro trazido pela defesa. E ainda segundo a DRJ/REC, se se trata de erro de escrituração, não foram adotadas as medidas cabíveis à retificação (item 2.4.2.1 da Resolução CFC nº 596, de 1985, cujas determinações foram mantidas na Resolução CFC nº 1330, de 2011 (fls. 2824 do e- processo). Em seu recurso voluntário o contribuinte teve mais uma oportunidade de não apenas demonstrar, mas comprovar inequivocamente que teria feito a retificação contábil de seus lançamentos, mas não apresentou uma única prova sequer nesse sentido. Não consta do recurso voluntário qualquer argumento ou elemento comprobatório adicional para além daqueles já apresentados em impugnação, os quais, como se viu, são insuficientes para justificar eventual retificação na base de cálculo dos tributos apurados. Multa qualificada de 150% A fiscalização considerou que o contribuinte teria agido com fraude ao entregar as suas declarações fiscais zeradas no objetivo de sonegar tributos. Segundo consta do relatório fiscal (fls. 73 do e-processo): É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, anos-calendário de 2010 e 2011. Por tudo o exposto, conclui-se que a autuada L.S.W. Ltda. incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. Nesse ponto, não pactuamos com a conclusão da fiscalização, mantida pelo acórdão recorrido. O único argumento utilizado pela autoridade fiscal para qualificação da multa decorreu do fato de o contribuinte entregar as suas declarações zeradas. Embora seja de fato uma infração à legislação tributária, não justifica por si só a qualificação da multa, a qual depende da comprovação inequívoca da prática de uma conduta dolosa. Em outras palavras, a omissão de receita por si só já é apenada pela lavratura da multa no percentual de 75%, não justificando a sua qualificação. Para que ela seja enquadrada como sonegação ou fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, é imprescindível que se esteja presente a figura do dolo, o qual, como se sabe, não se presume, mas se comprova. Veja nesse sentido o que consta do acórdão recorrido (fls. 2825 do e-processo): Com efeito, depreende-se do relatório que a fiscalização constatou a prática reiterada da apresentação das declarações com receitas iguais a zero (anos-calendário 2010 e 2011), enquanto que havia escrituração de valores de receitas auferidas pela empresa em todos os trimestres dos anos-calendário autuados. E que a empresa somente logrou retificar as declarações para informar as receitas auferidas quando já se encontrava em procedimento fiscal. O ato de transmitir DIPJ e DCTF zeradas envolve declarações de grande relevância para a Receita Federal, pois são aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como declaram o crédito tributário (DCTF). Portanto, se verifica, aqui, entrega de declarações integralmente inverídicas que indicam ausência de atividade de uma empresa em pleno funcionamento. Verifica-se, no caso, a omissão sistemática dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, com vistas a retardar o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, sob o manto da regularidade aparente na entrega das declarações. Mais uma vez, não discordamos que não seja um ilícito a entrega de declarações zeradas, todavia, somente será um ilícito passível de ser penalizado com uma multa qualificada na hipótese de a conduta dolosa praticada restar sobejamente demonstrada, o que não nos parece que seja o caso. Nesse sentido, atente-se para as Súmulas CARF nº 14 e 25, cujo os seus fundamentos de existência podem ser aproveitados no presente caso: Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A nosso ver, se o fato “omissão de receitas” ou “omissão de rendimentos” não justifica por si só a qualificação da multa, a entrega de declarações zeradas também não. Ainda mais quando a contabilidade existe e foi levada em consideração para lavratura do próprio auto de infração. Não custa repisar, o que acontecia no presente caso era que muito embora o contribuinte possuísse contabilidade, os valores lançados não eram informados nas declarações fiscais respectivas, o que, segundo advoga o contribuinte, aconteceu por culpa única e exclusiva da sua contabilidade, sem o seu conhecimento. Trata-se de posicionamento já conhecido neste CARF, como se observa pelo precedente abaixo reproduzido: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DCTF ZERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Acórdão nº 1201-002.255. Sessão de 13/06/2018) Nesse sentido, somos pelo cancelamento da multa qualificada de 150% a qual deve ser restabelecida sob o percentual de 75%. Responsabilidade tributária O acórdão recorrido também acabou por manter no polo passivo da presente relação jurídica tributária, a sócia administradora como responsável tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois, em suas próprias palavras, a referida senhora administrava a empresa o que implica o seu interesse direto pelas respectivas operações comerciais (fls. 2826 do e-processo). A nosso ver, contudo, as condutas descritas pelo relatório de fiscalização não revelam e nem tampouco comprovam uma atuação dolosa da sócia administradora em transmitir Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 ou determinar que fossem entregues declarações zeradas, o que, aliás, deu ensejo ao cancelamento da multa qualificada. A atribuição de responsabilidade a terceiros impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do administrador da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em síntese, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a se atribuir a este a responsabilidade tributária, não podendo presumir a atuação dolosa da administradora, de modo que se impõe a exclusão da responsabilidade da sócia administradora no presente caso concreto. Face ao exposto, voto para dar provimento parcial aos recursos voluntários para manter integralmente as exigências de IRPJ e CSLL, reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 2898DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15467.000044/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 00 44 /2 01 0- 18 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-47.076 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 56 e segs.). Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada pela DEFIS/RJO/RJ Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 4.744,98, atualizado até 30/11/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2007, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 16.630,14, a saber: Excluídos os valores pleiteados com plano de saúde por falta de comprovação do efetivo desembolso das mensalidades (despesa efetuada em nome de terceiros Serpar Serviços Administração e Participação Ltda). [destaquei] O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Venho apresentar os comprovantes emitidos pelas empresas SERPAR SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA das 12 parcelas mensais do Plano que comprovam que eu entreguei mensalmente os referidos valores para o pagamento da Sul América. Atendendo orientação do Plantão Fiscal estou anexando também documentos que comprovam que os signatários dos recibos tinham poderes para representar as empresas. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Essa mesma legislação consta da IN/SRF nº 15, de 2001, arts. 43 a 48. O já citado RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. A glosa em discussão corresponde ao montante declarado de R$ 16.630,14. Pretendeu o(a) impugnante comprovar tal despesa mediante a apresentação de recibos. Denota-se, mediante o fato de a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos estampados em recibos, plena observância à legalidade que reveste o ato. Nos termos já discorridos, cabe à Fiscalização perquirir, notadamente quando as deduções forem consideradas exageradas. A consideração do que seja exagerado, embora possa transmitir a noção de subjetividade, assume perfil de cunho notadamente indiciário para o aprofundamento na busca da comprovação das despesas declaradas. Registre-se que a Fiscalização desenvolve na espécie atividade vinculada. A demanda ao sujeito passivo de documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, consiste em salvaguarda da administração, necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação; logo, não se vislumbra vício de legalidade em relação ao determinado. Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário. Por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados, em montas significativas, como no presente caso, afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do(a) contribuinte. Essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas, por exemplo, a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 outros meios comprováveis via extrato ou demais documentos emitidos por instituição financeira. Ou, até mesmo, os contracheques mensais. No entanto, conforme visto, afastou-se o(a) interessado(a) de qualquer demonstração nesse sentido. A busca, naquela oportunidade, por meio de intimação, concentrava-se a elementos distintos aos recibos como prova de validá-los. Daí, se houvesse algum cheque, transferência bancária ou mesmo saques compatíveis, em valores e datas, com as operações expressas nos recibos, poder-se-ia subtender a confirmação dos aludidos pagamentos. As declarações dos(as) profissionais e/ou de empresas, bem assim os recibos por eles(as) emitidos, têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de prová-lo (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que as operações questionadas não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Os recibos de fls. 12/25, supostamente fornecidos pela SERPAR LTDA, por si sós, não afastam a motivação do lançamento. Tais recibos não comprovam a transferência dos recursos na forma como foi até aqui explanado. Registre-se, ainda, apenas para ilustrar, que esses recibos sequer identificam a pessoa responsável por sua emissão; neles consta apenas uma rubrica ilegível. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujo desembolso não foi comprovado. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201-000.925 em 02/12/2010 - Publicado no DOU em 30.10.2011) DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada a ausência de segurança para admitir sua dedutibilidade. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201- 000.909 em 01/12/2010 - Publicado no DOU em 11.08.2011) DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.389 em 10/03/2010 - Publicado no DOU em: 23.05.2011) DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, se o contribuinte não logra fazê-lo, são mantidas as glosas efetuadas. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.700 em 26/07/2010 - Publicado no DOU em 13.05.2011) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA DO EFETIVO SERVIÇO E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade do serviço e do seu respectivo pagamento. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. (CARF 2º Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.498 em 12/05/2010 - Publicado no DOU em 16.09.2010) Isto posto, voto pela improcedência da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2015, Recurso Voluntário, fl. 88, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Quanto aos recibos emitidos pela empresa SERPAR LTDA, para que pudessem servir para o fim pretendido (atestar o recebimento e repasse dos valores ao plano de saúde), seria necessário que tivessem vindo acompanhados de algum documento da seguradora que atestasse a relação entre a Sul América Seguro Saúde e a empresa (contrato de plano de saúde corporativo, apólice), bem como a inclusão do contribuinte como um dos beneficiários na apólice, e ainda se o valor total alegadamente pago se refere somente ao contribuinte ou também a algum outro agregado, dependente ou não, o que não se tem nos autos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 99DF CARF MF Original

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10079031 #
Numero do processo: 10980.912680/2012-15
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 80 /2 01 2- 15 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.010859/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2006 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAIS RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O proprietário do veículo responde por infração que decorrer do exercício de atividade própria do mesmo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e caracterização de supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entende-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. A multa relativa ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular é aplicável ao proprietário do veículo nos casos de não identificação do respectivo proprietário das mercadorias.
Numero da decisão: 3201-010.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação de argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2006 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAIS RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O proprietário do veículo responde por infração que decorrer do exercício de atividade própria do mesmo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e caracterização de supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entende-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. A multa relativa ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular é aplicável ao proprietário do veículo nos casos de não identificação do respectivo proprietário das mercadorias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação de argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.

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PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O proprietário do veículo responde por infração que decorrer do exercício de atividade própria do mesmo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e caracterização de supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entende-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. A multa relativa ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular é aplicável ao proprietário do veículo nos casos de não identificação do respectivo proprietário das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 01 08 59 /2 00 9- 94 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação de argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-62.968, exarado pela 8ª Turma da DRJ Curitiba, em sessão de 15/06/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelos contribuintes acima identificados. O lançamento de fl. 02, lavrado em 16/09/2009, é relativo à multa específica em razão de apreensão de cigarros de procedência estrangeira sem regular comprovação de importação, no valor de R$ 377.000,00. Tal infração teve como fundamento legal os dispositivos previstos como “infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem regular comprovação de importação”, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399, de 1968 (com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833, de 2003: multa de R$ 2,00 por maço de cigarros). Tal autuação deu-se em função de terem sido localizadas, em operação da Receita Federal, as referidas mercadorias (cigarros) no interior do ônibus de placas BXA-8988, sem a devida identificação de seus proprietários. Por este motivo, o Auto de Infração foi lavrado em nome da proprietária do veículo. A autuada foi devidamente cientificada da multa e apresentou em 02/03/2010 sua impugnação (fls 34/38, instruída com os documentos de fls 39/40). Em sua peça de defesa, a autuada manifesta-se relativamente aos seguintes pontos: - admite ser a proprietária do veículo. Em suas palavras: “a autuada é proprietária do veiculo tipo ônibus/Scania K112, placa BXA 8988 – Feira de Santana/BA” - fl. 34 da Impugnação). - defende, entretanto, ter ocorrido culpa de terceiras pessoas que teriam alterado ou excluído os tickets de identificação de bagagem; -ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 -requer a realização de perícia no sistema de identificação de bagagens da autuada e nas mercadorias apreendidas, no intuito de comprovar a culpa exclusiva de terceiro, que dolosamente teria adulterado ou excluído a identificação dos volumes, que tinha sido realizada anteriormente pela autuada, em atendimento à legislação. Requereu a total improcedência do Auto de Infração. Em 15 de junho de 2018, a 8º Turma da DRJ Curitiba prolatou o acórdão 06- 62.968 o qual decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, com a manutenção integral do crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão a autuada propôs em 10/08/2018, o Recurso Voluntário (fls 62/97) através do qual, após descrever as circunstâncias do fato, trouxe os seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - ilegitimidade passiva – a propriedade do ônibus em realidade seria da mãe da autuada que em razão de processo de divórcio teria mantido o veículo formalmente em nome da autuada; - necessidade da busca da verdade material em relação aos fatos ocorridos – defende que a apuração das circunstâncias fáticas no curso do processo administrativo fiscal apenas deveria se encerrar quando demonstrada a impossibilidade do seu prosseguimento ou a desnecessidade da produção probatória. Situação esta que não se coadunaria com o caso em tela, uma vez que ainda existiria a necessidade de produção de uma série de provas que seriam indispensáveis ao adequado deslinde do feito; - obrigação da Receita Federal do Brasil de verificar no momento da apreensão a real propriedade das mercadorias - Receita Federal possuía uma lista com todos os presentes na viagem sendo-lhe possível, portanto, verificar a propriedade das mercadorias e proceder a investigação do crime praticado por cada um deles; - nulidade da intimação relativa à aplicação da pena de perdimento; - ausência de imputação criminal e consequente inviabilidade de aplicação da multa – entende inexistir alicerce jurídico para a aplicação da multa em razão da ausência de conduta criminosa imputada à recorrente; - ausência de responsabilidade da proprietária - ônibus estaria sob responsabilidade de terceiros, uma vez que sua mãe o havia locado a terceiro para a realização da viagem a Foz do Iguaçu. Entende que este fato, por si só, seria excludente de responsabilidade da proprietária, vez que tão somente as pessoas ali presentes, notadamente o motorista e os passageiros do ônibus, devidamente identificados, poderiam ter ingerência e responsabilidades pelas mercadorias ilicitamente transportadas; - cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia – ao afastar a possibilidade da realização da perícia requerida a Turma de Julgamento teria impedido a produção probatória necessária que acarretaria na exclusão de responsabilidade da autuada. Requer a declaração de ilegitimidade passiva da autuada, a realização de prova pericial, a fim de se efetivar a apuração dos fatos mediante a investigação direta da mercadoria apreendida, o cancelamento da multa lançada e que as intimações sejam feitas em nome do patrono da causa. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, toma-se conhecimento. Dos Argumentos Trazidos Somente em Segunda Instância O Recurso Voluntário inovou nas argumentações, trazendo alegações não apreciadas pela primeira instância de julgamento, quais sejam: - ilegitimidade passiva em razão de a propriedade do ônibus não ser sua e sim de sua mãe que em razão de processo de divórcio teria mantido o veículo formalmente em nome da autuada; - nulidade da intimação relativa à aplicação da pena de perdimento, em razão de ter sido citada por meio de edital (ainda que possuísse endereço conhecido) em outros processos. Em especial no que diz respeito à aplicação da pena de perdimento das mercadorias, não lhe teria sido oportunizado que se insurgisse contra a imputação de que as mercadorias lhe pertenciam e/ou de que não estavam adequadamente etiquetadas a fim de identificar seus reais proprietários; - ausência de imputação criminal e consequente inviabilidade de aplicação da multa, pois entende inexistir alicerce jurídico para a aplicação da multa em razão da ausência de conduta criminosa imputada à recorrente. Tais argumentos de defesa não haviam sido propostos quando da impugnação. A recorrente inovou na tese recursal, pois o que alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau. Não cabe a este Colegiado analisar novas teses trazidas com o recurso, quando estas não foram analisadas quando do julgamento da impugnação. Como tais matérias não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ser analisadas em sede de Recurso Voluntário, sob pena de supressão de instancia. Somente as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É a impugnação que fixa os limites da controvérsia. Na impugnação é que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972, cuja redação transcreve-se abaixo: Decreto nº 70.235/72 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao não contestar expressamente as matérias objeto da autuação fiscal, tais matérias serão consideradas como não impugnadas e não poderão ser suscitadas em outro momento processual em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do que dispõe o artigo 17 do referido Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto nº 70.235, de 1972 “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não trazidas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. No processo Administrativo Fiscal, dada a observância aos princípios da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instancia e violação ao devido processo legal. No processo vige o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, assim sendo, não tendo sido a matéria apresentada em primeiro grau, não há como apreciá-la em segundo grau. Assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se transcreve abaixo. STJ PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O reexame necessário impõe que a decisão revista o seja à luz dos argumentos e questões suscitadas ou apreciáveis ex officio, por isso que se denomina duplo grau obrigatório de jurisdição. A jurisdição é a mesma, apenas exercida duplamente. 2. Assentada a tese no E. STJ de que é vedada a reformatio in pejus no reexame necessário, consectário inarredável, posto fundamento das máximas impeditivas da reforma para pior em detrimento do único recorrente, é a aplicação do princípio tantum devoluttum quantum appellatum ao duplo grau obrigatório. 3. Consequentemente, é vedado o ius novorum no duplo grau, criando prerrogativa não prevista em lei a favor da Fazenda Pública, tanto mais que os privilégios processuais Fazendários, historicamente, têm obedecido o princípio da legalidade, postulado lógico da isonomia das partes, como decorrência do princípio constitucional maior. 4. Omitida Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 a questão no debate da causa em primeiro grau, não comete omissão o Tribunal que, em duplo grau obrigatório, não examina matéria nova. 5. Recurso especial improvido. RESP n° 200201136431. Relatora: Ministra Denise Arruda. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP 1. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO Nº 24, DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à Jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto" (AgRg no RHC nº 29.899/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13).2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20, da Lei nº 10.522/02. 3. Na hipótese, inviável a aplicação de tal princípio, tendo em vista que o próprio acórdão impugnado destacou que o quantum indevidamente apropriado pela acusada monta em importe superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto, ao limite estabelecido pelo art. 20, da Lei nº 10.522/02, e pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. A alegada ofensa ao enunciado nº 24, da Súmula Vinculante do STF, não foi deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando-se, a um só tempo, de inovação recursal, que impede o conhecimento da matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa e também de supressão de instância.5. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRHC nº 201201265270. Relator: Ministro Moura Ribeiro, STJ. Data da Sessão: 15/04/2014 CARF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com a regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê- lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Processo nº 10280.900644/2010-34. Acórdão nº 3102001.880, de 25.06.2013. Relator: Jose Fernandes do Nascimento “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836, de 06.06.2011. Relatora: Dayse Fernandes Leite.” Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469, de 11.12.2018. Relatora: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.” De todo modo, o que deve restar claro é que as alegações constantes do Recurso que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Por este motivo não se toma conhecimento destes tópicos do Recurso Voluntário Das Preliminares Arguidas O recurso apresentado traz ainda argumentações preliminares à análise do mérito já analisadas no Acórdão da DRJ Curitiba. São elas: i) nulidade do Acórdão de primeira instancia em razão do indeferimento do pedido de perícia por parte da Turma de Julgamento também teria prejudicado o exercício da defesa da recorrente; ii) nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da necessidade da busca pela verdade material ocorrida no caso em questão. Tal busca não teria sido cumprida pela Receita Federal do Brasil, ao não verificar no momento da fiscalização do ônibus e apreensão das mercadorias, a real propriedade das mesmas. Tal falha teria deixado de coletar provas que seriam essenciais para a autuada, impossibilitando o exercício pleno de sua defesa; Das Preliminares de Cerceamento de Defesa Do Indeferimento do Pedido de Perícia No segundo caso, argumenta-se que ocorreu cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia. Ao afastar a possibilidade da realização da perícia requerida, a Turma de Julgamento teria impedido a produção probatória necessária a qual poderia acarretar a exclusão de responsabilidade da autuada. Argumenta que a apuração das circunstâncias fáticas no curso do processo administrativo fiscal apenas deveria se encerrar quando demonstrada a impossibilidade do seu prosseguimento ou a desnecessidade da produção probatória, em função do princípio da busca pela verdade material que rege o processo administrativo. Situação esta que não se coadunaria com o caso em tela, uma vez que ainda existiria a necessidade de produção de uma série de provas que seriam indispensáveis ao adequado deslinde do feito (Necessidade da busca da verdade material em relação aos fatos ocorridos), a qual não lhe foi permitida. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Importante esclarecer que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio. Não é justificável sua realização quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos ou ainda quando sua realização não possa colaborar com o julgamento da lide. O pedido de diligência ou perícia, quando versa apenas acerca de matéria contábil ou argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador ou ainda não contribua para auxiliar na verificação dos fatos, torna-se desnecessária para a solução da controvérsia. Por se tratar de prova especial está subordinada a requisitos específicos, portanto, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador/Conselheiro, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Tais requisitos não foram preenchidos na solicitação efetuada pela parte. A diligência fiscal ou perícia não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entende-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Neste sentido também são os precedentes deste CARF e que a seguir transcreve- se, in verbis: PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte. Acórdão nº 1301-003.065. Processo nº 15586.001582/2009-21, de 17.05.2018. Relator: Nelso Kichel. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Acórdão nº 1401-004.6745. Processo nº 18471.000974/2007-97, de 14.09.2020. Relator: Nelso Kichel. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. Acórdão nº 102-048.080. Processo nº 18471.002164/2003-41, de 10.11.2006. Relator: Antônio José Praga de Souza. Desta forma, como se encontravam presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, o pedido de perícia não estar devidamente requerido e sua realização se mostraria inservível após decorrido tanto tempo, não há que se falar em prejuízo à defesa da recorrente em razão do indeferimento de seu pedido de diligência/perícia. Da Busca pela Verdade Material O Recurso Voluntário traz ao debate desta segunda instancia a questão de que a ampla defesa da recorrente teria sido cerceada, em razão dos procedimentos adotados pela Receita Federal do Brasil, a qual não teria atuado na busca da verdade material, tanto no momento da fiscalização do ônibus e apreensão das mercadorias, quanto no momento do julgamento de primeira instancia ao negar o requerimento de perícia. Argumenta que a Receita Federal possuía uma lista com todos os passageiros do ônibus, sendo-lhe possível, portanto, verificar a propriedade das mercadorias e proceder a investigação do crime praticado por cada um deles. Defende que tal procedimento deveria ter sido efetuado naquele momento e, em não tendo ocorrido, prejudicou a possibilidade da requerente de obtenção das provas necessárias para a demonstração de sua não participação no ato infracional. Defende que seria obrigação da Receita Federal do Brasil a verificação da real propriedade das mercadorias, no momento da apreensão. A análise de tal argumentação, da forma como construída, esbarra na necessidade verificar-se também o mérito da questão. Isto porque as alegações apresentadas tanto na impugnação quanto no recurso se resumiram em apontar terceiros como responsáveis por adulterar e/ou excluir a identificação dos volumes (necessidade da busca da verdade material; obrigação da RFB de verificar no momento da apreensão a propriedade das mercadorias e ausência de responsabilidade do proprietário). Desta forma, a analise dos pontos de argumentação trazidos será efetuada em conjunto. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Do Processo No caso em tela, cabe esclarecer alguns pontos: foram encontrados 188.500 maços de cigarro no ônibus Scania K112, placas BXA8988, de Feira de Santana/BA de propriedade de recorrente de acordo com as informações por ela prestadas ao DETRAN. Por este motivo, foi lavrado auto de infração para constituição do crédito tributário referente à multa prevista no Decreto-Lei nº 399, de 1968 (com a redação dada pelo artigo 78, da Lei nº 10.833, de 2003), que assim dispõe: “Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.” (Destacou-se) Àqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem cigarros de procedência estrangeira sem a comprovação de sua regular importação é aplicada a pena de perdimento desses mesmos cigarros. Além da pena de perdimento, ao mesmo sujeito passivo é aplicada multa calculada por maço de cigarros, sem prejuízo da sanção penal prevista. O presente processo trata unicamente deste segundo caso, a aplicação da multa. Responsabilidade do Proprietário de Veículo Transportador Quanto à alegação de que não teria responsabilidade pelas infrações cometidas, tendo em vista que ônibus estaria sob responsabilidade de outros, pois sua mãe o havia locado a terceiro para a realização da viagem, entende-se que este fato, por si só, não seria capaz de excluir sua responsabilidade como proprietária. Não há no presente processo nenhuma comprovação de que tal locação tenha efetivamente ocorrido. Uma vez constatado o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular, impõe-se, por expressa disposição legal, a parte das medidas de caráter penal estabelecidas pelo caput do citado art. 3º, a aplicação da penalidade de natureza fiscal, prevista em seu parágrafo único (multa de R$ 2,00 por maço de cigarro). As alegações relativas à ausência de responsabilidade do proprietário do veículo transportador não merecem prosperar. Consoante já citado em sede de análise das preliminares, o Regulamento Aduaneiro vigente à época é claro ao estabelecer a responsabilidade do proprietário do veículo em situações como a presente. Em relação a este tema, os incisos I e II, do artigo 95, do Decreto-lei nº 37, de 1966 assim dispõe: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 “Art.95. Respondem pela infração: I. conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II. conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;” (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que a responsabilidade pela correta identificação das mercadorias transportadas, de acordo com a legislação vigente, é da própria transportadora. Conforme já mencionado, não existe no processo qualquer referência a outra pessoa passível de atuar neste polo, assim como não há como esta transferir à RFB a responsabilidade pela verificação de eventual adulteração nas identificações dos proprietários das mercadorias por ela transportadas. Ainda que fossem verdadeiras as alegações da defesa neste sentido, estas não teriam o condão de afastar a sua responsabilidade pela infração imputada. Infere-se dos dispositivos acima transcritos (item anterior) que o proprietário do veículo responde por infração que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes (inciso II), assim como também responde pela infração aquele que, de qualquer forma concorra para sua prática (inciso I). Logo, não há como afastar a responsabilidade da proprietária do veículo, assim como não é possível transferir esta responsabilidade para a RFB. A imputação fiscal que lhe é feita não é de ser proprietário das mercadorias, mas de ter colaborado para a prática da infração ao ter fretado seu veículo para o transporte ilegal das mercadorias apreendidas ao não zelar pela correta identificação dos proprietários das mesmas. Nesse sentido, entende-se que a responsabilidade, tanto tributária, quanto criminal, pelo transporte ilegal de cigarros se estende ao proprietário do veículo transportador. É possível destacar decisão do TRF da 4ª Região neste sentido: Apelação Cível nº 2006.71.04.006290-4/RS. Relatora: Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère. Publicado em 04/11/2009. TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNADA IRREGULARMENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ILÍCITO FISCAL. BOA-FÉ. 1. A multa do art. 75 da Lei n° 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. 2. Nesse âmbito, a retenção do veículo até o pagamento da multa representa uma garantia de que a finalidade da lei será atingida, garantia essa que pode, eventualmente e quando razoável, ser por outra substituída, mas até essa substituição, a retenção do veículo apresenta-se como a melhor forma de assegurar o fiel cumprimento da Lei. 3. Para haver responsabilização do proprietário do veículo pelo ilícito fiscal praticado por terceiro, é necessária a demonstração de que ele tinha ciência (real ou presumida) ou, ao menos, assumiu o risco de a ele ser atribuída a responsabilidade pelo transporte irregular. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 4. Nesses casos, a retenção do veículo é lícita e não afronta a Súmula do STF nº 323 (e, por via reflexa, as Súmulas do STF nº 70 e 514). 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como se afastar a aplicação do art. 75 da Lei 10.833/2003. (Destacou-se) A responsabilidade da autuada advém de sua condição de transportadora/proprietária dos cigarros apreendidos, condição essa que a torna responsável pela infração (nos termos do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399, de 1968, já transcrito). Dessa forma, não há como se aceitar a alegação da impugnante de que não pode ser responsabilizada, por não ter participação efetiva no cometimento da infração fiscal, pois perfeitamente caracterizada a situação prevista na legislação de regência (inciso II, do artigo 603, do Regulamento Aduaneiro, Decreto n°4.543, de 2002). A jurisprudência deste Conselho também tem adotado, já há muito tempo, este posicionamento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/03/2007 MULTA REGULAMENTAR LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR. MULTA PREVISTA NO ART. 75, DA LEI N.º 10.833, DE 2003. Salvo em casos excepcionais devidamente comprovados, o proprietário do veiculo que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento fica sujeito à aplicação da multa prevista no art. 75 da Lei n°10.833,de 2003. Processo nº 10855.000777/2007-51. Acordão nº 3202-000.810, de 27/06/2013. Relator: Gilberto de Castro Moreira Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2001 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. RESPONSABILIDADE. O transportador é o responsável pela multa por infração às medidas de controle fiscal relativa ao transporte irregular de cigarros de procedência estrangeira, quando não comprova que a mercadoria era de propriedade de terceiros. Recurso Especial do Procurador Provido. Processo nº 109494.001812/2000-68. Acordão nº CSRF /032-050.220, de 12/02/2007. Relator: Carlos Henrique Klaser Filho. CIGARRO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA. Artigo 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O Transportador é responsável pela multa prevista no Regulamento Aduaneiro, quando transportar mercadoria procedente do exterior • em desconformidade com a legislação. Sua legitimidade se apóia no fato de ter transportado mercadorias ingressadas no Pais de forma irregular, sem adotar as necessárias diligências para identificar os proprietários das mesmas. Essa omissão dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. Processo nº 10945.000878/2001-28. Acordão nº 301-030.745, de 09/09/2003. Relator: Márcia Regina Machado Melare Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação de argumentos de defesa (preclusão); 2) na parte conhecida, em indeferir as questões preliminares propostas, 3) no mérito por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a mula aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912674/2012-68
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 74 /2 01 2- 68 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912674/2012-68 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13852.000281/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.946, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13852.000280/2010-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEDUÇÃO. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. REVOGAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 98. Se a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não se caracteriza a natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.946, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13852.000280/2010-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 02 81 /2 01 0- 00 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 Trata a Notificação de Lançamento de recolhimento de crédito tributário apurado em R$ 40.222,23, referente a irregularidades na Declaração De Ajuste Anual, Exercício 2008, Ano-calendário: 2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve: a) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.443,12, por falta de comprovação; b) dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 57.755,70, por falta de comprovação; c) compensação indevida de IRRF no valor de R$ 85,46, correspondente a diferença entre o valor declarado e o total informado pela fonte pagadora Cop. Econ. E Créd Mutuo dos Policiais e Servidores da Secretaria dos Negócios de Segurança. Cientificado, em síntese, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento anexada às fls. 106/108 dos autos. Relativamente ao valor da pensão alimentícia glosado, (R$ 57.755,70) no ano calendário 2007, registrou o fato de ter sido pago em razão da decisão judicial expedida no Processo n° 833/1999, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, decorrente de acordo homologado. Assim, a sua dedução da base de cálculo do imposto de renda encontra respaldo na letra "f' do inciso II, do artigo 8°, da Lei 9.250/95. Quanto às despesas médicas deduzidas (R$ 16.443,12), informou estar apresentando cópias dos comprovantes de pagamentos. Ao concluir suas razões, requereu o restabelecimento das deduções glosadas pela fiscalização e o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Acórdão nº 10-49.780 julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Quanto à compensação de IRRF, não houve manifestação do contribuinte, consolidando-se o crédito tributário. Cientificado, o Contribuinte Interpôs Recurso Voluntário. Aduz, em síntese: i) que o presente recurso seja conhecido, e quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar o acórdão recorrido, acolhendo-lhe o pedido de cancelamento de glosa realizada pela autoridade fiscal de despesas havidas com o pagamento de pensão alimentícia judicial; ii) subsidiariamente, no caso de manutenção da glosa, que o lançamento seja retificado a fim de que a base de cálculo seja reduzida pelo valor correspondente a título de dependência dos alimentados Dânia Cristina Mendonça Munhoz de Rezende, Eduardo Munhoz de Rezende e Danielle Munhoz de Rezende. É o relatório. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 19/05/2014 o Contribuinte Interpôs Recurso Voluntário em 17/06/2014. Dedução de pensão alimentícia. O contribuinte entende que o Acórdão recorrido tenta descaracterizar a natureza jurídica dos alimentos pagos pelo Recorrente e que inexiste disposição legal que subordine a oferta de alimentos à prévia dissolução conjugal, separação de fato dos cônjuges, ou à saída definitiva da residência em comum pelo alimentante, vez que os alimentos pagos em sede de acordo judicial são plenamente dedutíveis, independente da condição do alimentando. Afirma que a legitimidade da dedução de pensão alimentícia é induvidosa, lastreada em acordo homologado judicialmente. Lastreia, inclusive, em três julgados do próprio Conselho, de 2011. Considerando que o foco do lançamento se restringe à análise da dedutibilidade de pensão alimentícia, é necessário esclarecer que, ao tratar o tema, a DRJ não impõe que haja ação de separação judicial ou divórcio pelo contribuinte, como afirmado. De fato, se trata de uma ação personalíssima que não tem pertinência aos autos. Sobre o tema, a Decisão de piso considerou que deve ser mantida a glosa quando a pensão alimentícia não é decorrente de dissolução da sociedade conjugal e que o pagamento no caso dos autos se deu por liberalidade das partes, conforme consta na ementa do Acórdão. Para tanto, considerou-se que dentro da sociedade conjugal, o fato de se considerar uma unidade singular acaba por permitir mecanismos de declaração em conjunto, relação de dependência e guarda. No entanto, como esclarece, não parece ser o caso dos autos, pois “tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda na unidade familiar por questões, possivelmente, de foro interno”. Acrescenta, ainda: Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, seja possível apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família, tendo a pensão alimentícia o objetivo de suprir as necessidades ais como: habitação, alimentação, saúde e vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação, da habitação e de todas as demais despesas. Entende-se pouco provável que tal Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Registre-se que os Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de benefício fiscal no universo do IRPF. Veja-se o que consta em alguns julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme a seguir: (...) Com isso, a preocupação fiscal reside no fato que haja uma simulação por parte dos contribuintes, de forma geral, que procuram justificar deduções a título de pensão alimentícia, quando de fato são recursos para se afastar a incidência de tributação. Trago votos dessa Turma nesse sentido: Acórdão 2201-005.270, Relatora Conselheira Débora Fófano do Santos, Sessão de 11/07/2019. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Acórdão 2201-008.231, Relator Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Sessão de 14/01/2021. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. Ad argumentandum, não cabe invocar a súmula CARF n. 98, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013, dado que foi revogada conforme Ata da Sessão Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. A redação era de que A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente (...). Haja vista a diferenciação entre o dever de sustento e a natureza de pensão alimentícia, não há como discordar do entendimento de primeira instância. É dizer, na constância da sociedade conjugal em que há coabitação, o pagamento de pensão alimentícia se revela como dever de sustento para com os dependentes – razão pela qual não pode ser deduzido do IRPF, não atendendo aos requisitos da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/1995. Redução da base de cálculo O contribuinte pede que, se mantida a decisão pela manutenção da glosa da autoridade fiscal, o presente crédito tributário encontra-se eivado de vício matemático. A autoridade fiscal glosou os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial ao alimentados Dânia Cristina Mendonça Munhoz de Rezende, Eduardo Munhoz de Rezende e Danielle Munhoz de Rezende. Ocorre que todos os novos cálculos necessários foram apresentados na decisão de 1ª instância. Explicito: Em razão da comprovação parcial das despesas, elaboro novo Demonstrativo de apuração do Imposto Devido, a seguir: Total dos rendimentos tributáveis declarados 183.509,06. Omissão de rendimentos apurada 0,00. Total das deduções declaradas 60.552,66. Glosa de deduções indevidas 31.105,64. Base de cálculo apurada 154.062,04. Imposto apurado após alterações 35.781,13. Total do imposto pago declarado 25.354,37. Glosa do imposto pago 65,01. Saldo do imp. a pagar declarado 1.872,71. Imposto suplementar apurado 8.619,06. Não assiste razão, portanto, ao contribuinte neste ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.947 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000281/2010-00 Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.721490/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37+1966 não se aplica nos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração.
Numero da decisão: 3302-013.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-07T18:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-07T18:22:42Z; Last-Modified: 2023-09-07T18:22:42Z; dcterms:modified: 2023-09-07T18:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-07T18:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-07T18:22:42Z; meta:save-date: 2023-09-07T18:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-07T18:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-07T18:22:42Z; created: 2023-09-07T18:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2023-09-07T18:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-07T18:22:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.721490/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.345 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37+1966 não se aplica nos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Relatora Mariel Orsi Gameiro; e (b) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 90 /2 01 3- 51 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O interessado foi autuado em face da infração “não prestação de informação sobre veículo ou carga”. Segundo a “descrição dos fatos”: Em fl. 12 consta documento mediante o qual Allink solicitou retificação de CE relativa a NCM — “inclusão de NCM: 6404”. Protocolo em 22/1/2013. Foi lançada a multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”. O interessado foi intimado (fl. 36) e apresentou impugnação (fls. 39 e ss.). Alega: Não se trata de responsabilidade objetiva. Deve-se atentar ao real causador da infração. Houve culpa do armador, que prestou informações equivocadas no sistema. O impugnante cumpre deveres e obrigações burocráticas. A participação do agente de cargas é mera representação – mandato – no exercício das atribuições do NVOCC (operador de transporte não armador) no exterior. A Aduana tem poderes para aferir responsabilidade do NVOCC no exterior. A impugnante não pode ser penalizada. Denúncia espontânea. Exclui penalidades de natureza tributária o administrativa. Faz citações. Pleiteia redução da multa, convertendo-se a de R$ 5.000,00, previst no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966, para R$ 200,00, capitulada no artigo 729, II do Decreto nº 6.759/2009. Requer o cancelamento do auto de infração ou a redução da multa. A 22ª Turma da DRJ/SPO, 05 de julho de 2017, julgou improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 MULTA ADUANEIRA. Informação prestada fora do prazo. É inviável a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta que a legislação pretende combater. Súmula CARF 49. Mantida a multa capitulada no DL 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivo, no qual alega, em síntese: i) da interpretação da legislação tributária; ii) ausência de responsabilidade em função do mandato; iii) da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a presente controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: preliminarmente, i) da ocorrência de prescrição intercorrente; ii) da retificação das informações; iii) dos demais argumentos postos em sede de Recurso Voluntário. Como de costume, tratarei em partes. Preliminar Da prescrição Intercorrente A preliminar de mérito, implica na (in)aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 117DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 121DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Vê-se que o endereçamento dado pelo STJ ao tema, é de aplicabilidade da prescrição não só para multas ambientais, como posto no repetitivo que será citado nesse tópico, mas também para as multas aduaneiros, delimitando-se o que tem caráter estritamente administrativo, diferenciando-se do administrativo-tributário, nas operações de importação. Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999. “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e- DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Do mérito Da retificação Os pedidos de retificação não estão sujeitos à penalidade prevista na legislação aduaneira, considerando que as informações – ainda que originais, foram efetivamente prestadas no prazo determinado pela IN RFB 800/2007, que é de quarenta e oito horas antes da atracação do transporte ou da carga. Conforme consta no processo administrativo, a razão de sua lavratura diz respeito ao Pedido de Retificação apresentado pela recorrente, quanto ao NCM da mercadoria transportada. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Entendo que a razão assiste ao recorrente quanto ao respectivo argumento. Isso porque na data da lavratura do auto de infração, a norma vigente trazia a penalidade ao atraso das informações mesmo quando se tratava de alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE – previsão que era disposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 45, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Tal norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB º 1.473/2014, e a partir daí o pedido de retificação dos dados informados não são mais passíveis de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. E, como bem apontado pelo recorrente, respectivo entendimento é expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. E, pelo princípio da retroatividade benigna, constante ao artigo 106, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em autuação para aplicação da multa regulamentar nos casos de retificação das informações no conhecimento eletrônico – que para o recorrente referem-se à alteração do frete e seus componentes. Ante o exposto, se superada nas preliminares citadas, voto pela procedência do Recurso Voluntário, no mérito, quanto à inaplicabilidade da penalidade relativa à retificação da informação já prestada. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, e, vencida, no mérito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Flávio José Passos Coelho, relator designado. Cuidarei de redigir aqui o voto vencedor alusivo à preliminar de mérito acolhida pela ilustre relatora, pela aplicação da prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Sem ignorar a robusta fundamentação construída pela nobre relatora no voto vencido, peço vênia para observar que sua convicção não é endossada pelo entendimento vigente neste Conselho. Pelo contrário, entende-se que o referido dispositivo legal não se aplica aos processos administrativos fiscais que tramitam sob o rito do Decreto nº 70.235/1972. Em uma descrição bastante sintética, a ilustre relatora defende a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11 aos casos em que o processo administrativo fiscal trata de multas administrativas ou aduaneiras. Note-se, entretanto, que o processo administrativo fiscal (tributário ou aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Quanto aos processos relacionados à atividade aduaneira, veja-se o que dispõe o art. 768 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifo acrescentado à transcrição) Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, torna-se inviável a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Exatamente por esse motivo, a partir da publicação da Súmula CARF nº 11, tornou-se vinculante para todos os Colegiados deste Conselho a regra de que não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018) Sem embargo, convém registrar também que, na reunião do Pleno do CARF realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da súmula em referência, no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários, afastando assim a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considerasse a multa regulamentar desprovida de natureza tributária, entendimento esse não compartilhado por este redator. Com essas considerações, afasto a preliminar de mérito relacionada à prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.345 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721490/2013-51 Flávio José Passos Coelho Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.900022/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural
Numero da decisão: 3401-011.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 22 /2 01 3- 91 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório, que indeferiu parcialmente o crédito preiteado no pedido de ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins. Transcrevo trechos do relatório do Acórdão recorrido, por bem resumir a argumentação da Recorrente: Diante do conteúdo do Despacho Decisório, alega que a autoridade competente não apresentou nenhuma razão para a parcela de créditos não reconhecida, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão. Apresenta, em tópicos, os seguintes fundamentos jurídicos para a reforma da decisão: 1) Inexistência de fundamento legal para a negativa do crédito Segundo aduz, demonstrou e provou, através dos DACON e PER/DCOMP transmitidos ao fisco, a origem dos créditos pleiteados. Defende ainda que nunca se negou a fornecer documentos e prestar informações, muito menos impediu quaisquer procedimentos de fiscalização. Assim, em vez de simplesmente indeferir seu pedido, pleiteia que a autoridade tributária designe diligência com o fim específico de apuração dos créditos. 2) Da violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Reza que o fisco negou o direito de defesa do contribuinte ao não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o despacho decisório, ferindo os Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como sua garantia ao devido processo legal. Tais motivos, defende, são bastantes para que se declare a nulidade do decisório. 3) Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Demonstrando desconhecer a motivação concernente aos créditos indeferidos, antecipa defesa para o caso do indeferimento estar relacionado à utilização de crédito presumido da atividade agroindustrial. Assim, afirma ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garantiria o direito ao crédito presumido, visto que, segundo informa, adquire bovinos de cooperados pessoas físicas, os quais são industrializados, resultando nos produtos do capítulo 2 da TIPI. Alega que, sendo parte de sua receita destinada a exportação, esses créditos não são totalmente utilizados, gerando saldo credor passível de ressarcimento. Cita o art. 17 da Lei nº 11.033/2005, art. 16 da Lei nº. 11.116/2005, bem como ementa de Solução de Consulta da RFB que, no seu entender, embasam seu pleito. 4) Do ônus da prova Assevera que o ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Cita legislação, doutrina e excertos de julgados administrativos (do antigo Conselho de Contribuintes) referentes ao ônus da prova da administração tributária relativos a lançamentos de crédito tributário. 5) Do direito a correção monetária Por fim, trata em sua peça do pretenso direito a correção monetária, solicitando a atualização dos créditos referentes ao pedido de ressarcimento pela Selic, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação, pois, no seu entender, aos créditos em questão se aplicam o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da então vigente IN RFB nº 900/2008. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 Da preliminar de nulidade. Da inexistência de fundamento legal para a negativa do crédito. Da violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Não assiste razão à Recorrente, já que o despacho decisório, além de conter fundamentação e enquadramento legal, disponibiliza ao contribuinte informativo complementar da análise do crédito, que detalha o demonstrativo de crédito apurado mês a mês (com tipo de documento, número do documento, data do documento, origem do crédito e valor). Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais Neste particular, a Recorrente alega a possibilidade de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. Em contrapartida, os fundamentos invocados pela DRJ deduzem que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece forma restrita de aproveitamento dos mencionados créditos, dispondo que os créditos presumidos poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e não para fins de ressarcimento ou compensação. Senão, vejamos: (...) Embora não haja qualquer relação entre a motivação apresentada no despacho para o indeferimento da parcela de créditos pleiteados e a natureza dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, considerando que, do cotejo entre PER e DACON, o valor do crédito solicitado corresponde ao somatório do crédito vinculado a receitas de exportação com o do crédito presumido de atividades agroindustriais, cabe ressaltar a impossibilidade de utilização dessa última espécie de crédito em pedido de ressarcimento. É que o próprio art. 8º da Lei nº 10.925/2004, invocado pelo contribuinte, estabelece forma restrita de aproveitamento dos mencionados créditos, dispondo que os créditos presumidos poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sobre a questão, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, de observância obrigatória por este órgão julgador, que, em seus artigos 1º e 2º, impede a utilização do crédito presumido decorrente de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 aquisições de pessoas físicas para ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A IN SRF n° 660, de 2006, dispositivo que também vincula esta Turma de Julgamento, é da mesma forma expressa ao vedar o ressarcimento (ou a compensação) desses créditos presumidos, conforme dispõe o artigo 5° e o artigo 8°, § 3°, inciso II daquela Instrução. Reforça a posição da Administração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação de crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.295/04, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.9253/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012 e AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, DJe 08/02/2013 2. ADI/SRF 15/2005 que não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º da Lei 10.925/04. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRG no REsp1231844/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. Nesse mesmo sentido temos vasta jurisprudência deste Conselho Administrativo: Acórdão n° 9303-006.137 – 3ª Turma, sessão de 13 de dezembro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Acórdão 3401-009.070 - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de maio de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão 9303-006.138) Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Do ônus da prova Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 A Recorrente defende que ônus da prova seria da Fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Todavia, reitero que não apresentou, em sua defesa, qualquer documentação fiscal ou contábil capaz de suscitar uma revisão da conclusão administrativa exarada no despacho decisório ou acórdão recorrido. O ônus da prova no pedido de ressarcimento é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E não é diferente o Decreto nº 70.235/1972, quando dispõe que à impugnação deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. Do direito a correção monetária Em que pese a previsão legal existente ser no sentido oposto ao pleito da Recorrente, isto é, o art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS/Pasep por força do disposto no art. 15 da mesma Lei, estabelecer que o aproveitamento de crédito (...) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores; ao final, a Recorrente pleiteia correção monetária de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania (Recurso Especial n° 1.035.847/RS), quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. Nessa perspectiva, a Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, incide correção monetária ou juros apenas quando for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso em tela, o que se observa é que não houve qualquer oposição ilegítima. Não há ato estatal administrativo ou normativo impedindo a utilização do direito de crédito parcialmente reconhecido no pedido formulado pela Recorrente. Desta maneira, não havendo oposição ilegítima ao crédito, visto que foi parcialmente reconhecido, não há de se falar em aplicação dos julgados Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900022/2013-91 citados pela Recorrente nem em atualização monetária pela incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12196.720098/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 24/30, relativo ao ano-calendário 2012, exercício 2013, para formalização da redução do saldo de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual do valor originário de R$ 6.868,32, para o valor de R$ 455,81. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 26/27, foi: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 25.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 72 00 98 /2 01 5- 49 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720098/2015-49 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 26/27. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação em 09/04/2015, fls. 04/05, alegando o que se segue: “A autoridade fiscal me solicitou os comprovantes de pagamentos das despesas médicas realizadas, motivo pelo qual foram apresentados todos os documentos requeridos dentro do prazo, porém, sem qualquer justificativa plausível, os mesmos não foram aceitos. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Já que todos os documentos foram apresentados de acordo com a notificação da autoridade fiscal, tempestivamente, não sendo lógica a justificativa da autoridade fiscal não aceitar os recibos apresentados e, ainda, ter retido as vias originais, não levando em consideração que a Impugnante usa o costume de realizar todos seus pagamentos em dinheiro, não utilizando-se de cheques ou débito bancário. II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Foram solicitados copias de cheques ou comprovante de pagamento com cartão de credito, só que na realidade a impugnante realizou todos os pagamentos em moeda corrente, o que não é ilegal, carecendo de justo motivo o lançamento, vez que comprovadas as despesas por recibos. Caso venha a autoridade fiscal alegar falsidade dos recibos apresentados, deverá chamar o emissor dos mesmos para prestar esclarecimentos sobre a procedência dos mesmos, perante a autoridade fiscal. Resta nítido a demonstração de que a autoridade fiscal utiliza-se de critério subjetivo para caracterizar como ilegal o pagamento realizado pela impugnante em dinheiro, o que se mostra um absurdo, sem qualquer amparo legal para realização do lançamento. III. 2 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se, e restituindo o credito fiscal reclamado, por medida de Justiça Administrativa.” Aos autos foram anexados documentos de fls. 07/17. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720098/2015-49 É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. São mantidas as glosas de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração dedução indevida de despesas médicas com o profissional Paulo Gustavo Pahl no valor de R$ 25.000,00, pois não foi comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720098/2015-49 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.893 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12196.720098/2015-49 comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.923591/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-010.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-08T17:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-08T17:37:59Z; Last-Modified: 2023-09-08T17:37:59Z; dcterms:modified: 2023-09-08T17:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-08T17:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-08T17:37:59Z; meta:save-date: 2023-09-08T17:37:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-08T17:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-08T17:37:59Z; created: 2023-09-08T17:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-08T17:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-08T17:37:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.923591/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.870 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ZANLORENZI BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 20914.79499.300506.1.3.04-6516, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842573956). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 30/05/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 66,20, que corresponde a parte de um pagamento de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 15/02/2002, no valor de R$ 11.017,14, mas que estaria totalmente utilizado para quitação de débitos da própria interessada, inexistindo, portanto, crédito para ser aproveitado na compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 91 /2 00 9- 07 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923591/2009-07 Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 24/08/2011, Acórdão (nº 06- 33.227) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não acolhendo as razões contidas na manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação declarada, em razão da incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e solicita a homologação da compensação pleiteada. Em 23/04/2014, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802- 002.938) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, dando provimento parcial ao recurso, afastando a questão prejudicial de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, “sob pena de supressão de instância”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 15/02/2002 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, em decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito não analisado anteriormente pela DRJ. PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova do alegando um demonstrativo no qual resume a sua apuração nas fls. 81 e outras cópias ilegíveis de fls 82/83. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923591/2009-07 O processo foi distribuído a minha relatoria, contudo não estava instruído com as informações necessárias ao julgamento e por essa razão o colegiado, por unanimidade, resolveu converter o feito em diligência para Unidade Preparadora, a par das provas apresentadas nos autos verificar a existência do crédito pleiteado. Resolução nº 3201-002.682 – Sessão datada em 30/07/2020. O processo voltou da diligência solicitada com o relatório de e-fls. 111/113, emitido através da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, a controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ 66,20 com débitos de IRPJ no valor R$ 115,73, descritos na DCOMP de fls 6/11. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação com a seguinte decisão: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 66,20. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte relata que apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que estende ser devidos. Ainda na Manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que não realizou retificação da DCTF na qual “o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 66,20” (fls. 14). À referida Manifestação de Inconformidade não foi juntado provas. Nos termos do relatório supracitado, restou reconhecido nos autos a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, pois assim deve ser para todos, visto que a decisão proferida pelo STF tem eficácia erga omnes. Conforme relatado, superada a questão prejudicial do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo CARF, os autos foram remetidos ao julgador de piso para apuração do Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923591/2009-07 crédito requerido à luz das provas dos autos. Ocorre que não havia nenhuma prova nos autos, bem como não houve intimação para que o contribuinte as apresentasse. Sendo assim, outro não seria o julgamento da DRJ que o não provimento da Manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o crédito requerido, fundamentando a negativa na ausência de liquidez e certeza prevista no artigo 170 do CTN. Diante do que ficou decidido pela DRJ, a manifestante juntou aos autos o razão da conta contábil que deu lastro aos valores que compõe as receitas financeiras (fls. 82 a 83), determinante para demonstrar o crédito pleiteado. Muito embora não tenha juntado nos autos as declarações que ratificam a memória do cálculo do PIS, tais como o DACON ou mesmo a Ficha específica da DIPJ. Em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente estavam acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador pudesse aferir a pertinência dos argumentos apresentados, e foi com base nesse princípio que, excepcionalmente, o feito foi convertido em diligência para análise dessas provas pela Unidade Preparadora. Dentro desse contexto, considerando a documentação que foi apresentada junto com o Recurso Voluntário, o razão da conta contábil que deu lastro ao valor que compõe as receitas financeiras, a Unidade Preparadora conclui que: FUNDAMENTOS 7. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos de pagamentos a restituir/compensar. CONCLUSÃO 8. Atendida a solicitação de fls. 88/92, dá-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 9. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.870 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923591/2009-07 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 108DF CARF MF Original

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