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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9685833 #
Numero do processo: 13128.720185/2019-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARCELAMENTO REGULAR DOS DÉBITOS MOTIVADORES DA REJEIÇÃO. INVALIDADE. Improcede o indeferimento de opção no Simples ancorado na suposta existência de débitos com exigibilidade não suspensa quando comprovado que foram objeto de parcelamento ativo, realizado na forma da legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PARCELAMENTO REGULAR DOS DÉBITOS MOTIVADORES DA REJEIÇÃO. INVALIDADE. Improcede o indeferimento de opção no Simples ancorado na suposta existência de débitos com exigibilidade não suspensa quando comprovado que foram objeto de parcelamento ativo, realizado na forma da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional - TIOS, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CGE: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de dois débitos previdenciários relativos à divergência entre GFIP e GPS, períodos de apuração 09/2017 e 04/2017, nos valores respectivos de R$ 297,53 e R$ 204,00, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 14/02/2019 (fls. 08). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 72 01 85 /2 01 9- 04 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.577 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720185/2019-04 Inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 22/03/2019 (fls. 02), alegando, em síntese, que os débitos indicados no Termo de Indeferimento foram parcelados no processo 63142569-1, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CGE, conforme acórdão n. 04-50.774, de 22 de novembro de 2019 (e-fl. 26). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fl. 39, integralmente reproduzido no recorte de imagem seguinte: É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional -TIOS de e-fls. 8, o Recorrente teve negada a opção pelo Simples em virtude de possuir débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.577 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720185/2019-04 O indeferimento foi fundamentado no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra o indeferimento da opção pelo Simples: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Da leitura do texto legal supra, observa-se que não é permitida a adesão ao Simples Nacional de contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa. O Recorrente contesta a rejeição da opção pelo Simples, alegando que os débitos que deram azo ao indeferimento estavam parcelados. Examinando os autos, constato que, de fato, os débitos motivadores do indeferimento da opção, ocorrida em 14/02/2019 (e-fls. 10), foram objeto de parcelamento efetuado em 30/01/2019 pela Lei nº 10.522/02, o qual, embora com status ativo no momento da emissão do TIOS, apresentava prestações em atraso. Os extratos seguintes, obtidos juntos aos sistema de cobrança da Receita Federal do Brasil - RFB, comprovam essa assertiva: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.577 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720185/2019-04 Cumpre notar que, em que pese o parcelamento encontrar-se em atraso à época do indeferimento da solicitação de inclusão no Simples, não caberia à administração tributária transmutar a natureza jurídica de dívida relativa às prestações de parcelamento inadimplidas em crédito tributário passível de cobrança, para o efeito de indeferir a solicitação de inclusão no Simples Nacional. Isso porque a exigibilidade do crédito tributário constituído pela confissão de dívida estava suspensa, por força do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Assim, no presente caso, o restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário objeto de parcelamento inadimplido ocorre somente com a rescisão formal do parcelamento, prevista no art. 14-B da Lei nº 10.522/02: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 65DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art35 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.577 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720185/2019-04 II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. Pelo exposto, considerando que os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação de inclusão no Simples Nacional estavam suspensos no momento da emissão do TIOS, por força de concessão de parcelamento da Lei nº 10.522/02 na Receita Federal do Brasil que encontrava-se ativo, e que não consta dos autos termo de rescisão de parcelamento ou documento equivalente deduzido a partir da constatação do inadimplemento de tais débitos, é de se deferir o pleito do Recorrente. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 66DF CARF MF Original

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9636528 #
Numero do processo: 15471.004710/2008-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea e que atenda aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2003-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea e que atenda aos requisitos legais.

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DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea e que atenda aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, Ano-calendário 2006, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 4.936,25. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 03, a fiscalização esclarece que foi glosado o valor de R$ 17.950,00, pelo fato de a contribuinte ter efetuado deduções indevidas a título de despesas médicas, tendo em vista que, quando solicitada, apresentou recibos correspondentes a tratamentos prolongados sem acompanhamento de laudo médico e sem discriminação do beneficiário, referentes aos serviços prestados por Denise Borges Barros, no valor de R$ 9.950,00 e Elisa de Oliveira Marques, no valor de R$ 8.000,00. 3. Cientificada do Lançamento em 05/11/2008 (fls. 40), a contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 01, alegando que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 47 10 /2 00 8- 03 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.329 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004710/2008-03 3.1. A RFB tem como intimar os profissionais de saúde para confirmar a dedutibilidade das despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Da forma como foram glosadas as despesas, parece que foram forjadas e que não existiram, o que não é justo. 3.2. A glosa é injusta e caracteriza excesso de exação, que é vedada pela legislação. Se um contribuinte está pagando um tributo a menor, o outro, que prestou os serviços, estará pagando a maior, porque teve seus rendimentos aumentados. Este deve ser o espírito da lei. 3.3. Os comprovantes apresentados possuem todos os requisitos previstos em lei e referem-se à própria contribuinte, posto que a mesma não possui dependente. 4. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria RFB nº 3.220/2011, de 05/082011 (DOU 08/08/2011). 5. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a autuação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea e que atenda aos requisitos legais. Ciente do acórdão da DRJ em 22/07/2013, o(a) contribuinte, em 21/08/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, cujas glosas foram mantidas pelo colegiado de primeira instância em função da falta de especificação dos beneficiários dos tratamentos na documentação comprobatória apresentada. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.329 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004710/2008-03 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. No caso, em seu recurso, em complemento aos recibos anteriormente apresentados, a recorrente junta declarações firmadas pelas profissionais, indicando a contribuinte como tendo sido a paciente dos tratamentos realizados (fls. 59/60). Assim, é de se reconhecer que a contribuinte faz jus a deduzir as despesas correspondentes, sendo de se cancelar suas glosas. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Original

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9609454 #
Numero do processo: 10120.905179/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 79 /2 01 3- 11 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.724 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905179/2013-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.002854/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, lastreadas em recibos, inclusive os complementados por declarações dos profissionais, em que juntos cumpram os requisitos legais são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo, salvo se devidamente fundamentada a sua desconsideração. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa ­ DRJ BHE/ 9ª Turma, (fls. 81 e ss.) que considerou procedente em  parte  a  impugnação  mantendo  parte  da  glosa  da  dedução  com  despesas  médicas,  mas  restabelecendo a dedução com dependentes e com despesas de instrução.  Na decisão de primeira instância constou­se   “Importante  frisar  mais  uma  vez  que  no  tocante  às  despesas  médicas constantes dos  recibos acostados aos autos, a sua não  aceitação não está  fundamentada na  falsidade dos documentos,  mas tão somente na falta de comprovação do efetivo pagamento  e  prestação  dos  serviços.  Isso  não  implica,  necessariamente,  falsidade documental, mas,  sim, a  imprestabilidade dos  recibos  apresentados para fruição do beneficio fiscal.  Deste  modo,  sou  pela  manutenção  da  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  aos  profissionais  Fernanda  Gontijo  de  Melo  (R$2.900,00),  Fernanda  Nogueira  Faria  Pardini (R$3.000,00), Vanessa Ribeiro Machado (R$3.101,00) e  Richard  Wagner  Lopes  Costa  (R$6.000,00)  que  totaliza  o  montante de R$15.001,00.” (grifei)  Cientificado da decisão, em  27/10/2010 , fl. 99, apresentou, em  18/11/2010,  recurso voluntário de fls.  100 e ss  , em que contesta a não aceitação dos recibos, conjugados  com a declaração , como comprovação das despesa médicas informadas, além da Taxa Selic e  da multa confiscatória.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Observa­se que o lançamento relativamente à dedução indevida de despesas  médicas, teve como motivação   “Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no  art.  73  do  Decreto  n.°  3.000/99  ­  RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor de R$ ********16.089,85, deduzido indevidamente a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação.”   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.002854/2008­26  Acórdão n.º 2802­01.410  S2­TE02  Fl. 141          3 Ocorre que as deduções de base de cálculo encontram previsão legal no art.  8º, inciso II e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , a saber:   “II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”  Por  esse  dispositivo,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  A  lei  exige  que  o  contribuinte  comprove  as  despesas  médicas  incorridas  mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com  indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço; inexistindo, também, qualquer óbice na  legislação que proíba o pagamento em dinheiro e , sendo o recibo, a forma usual de quitação de  pagamento, salvo quando a lei prescrever  forma diversa para a comprovação, cabe  invocar o  art. 320 do Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o  uso de instrumento particular, como os recibos ora em questão, como forma de quitação:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento  particular,  designará  o  valor  e  a  espécie  da  dívida  quitada,  o  nome  do  devedor,  ou  quem  por  este  pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura  do credor, ou do seu representante.  Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo  valerá  a  quitação,  se  de  seus  termos  ou  das  circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Assim,  não  comprovada  a  inidoneidade dos  recibos,  não  se  pode  tributar  a  dúvida, com fundamento na forma de pagamento, sem apresentar elementos contundentes que  conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos.  Desta  feita,  até  prova  em  contrário,  atendidos  os  requisitos  legais,  os  recibos  fornecidos pelo profissional da área de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu­se em  razão  de  tratamento  prestado  ao  contribuinte  ou  a  seus  dependentes  são  documentos  hábeis  para  comprovar a prestação do serviço.  No presente caso, o recorrente apresentou os recibos e o profissional prestador dos  serviços  forneceu  uma  declaração  confirmando  e  assumindo  a  responsabilidade  pela  idoneidade  dos  recibos  Cabe registrar que, no tocante ao disposto no artigo 73 do Decreto 3000/1999  (RIR/99), abaixo in verbis, a necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou  justificação só é aceitável no Estado Democrático de Direito se devidamente motivadas, sendo  incabível  que  a  autoridade  lançadora  a  seu  alvitre  desconsidere  os  comprovantes  que  apresentem os requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento. das  despesas,:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifo nosso)  Desta feita, até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos  fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento  deu­se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos  hábeis  para  comprovar  a  prestação  do  serviço,  principalmente  quando  corroborados  com  a  declaração dos profissionais que confirmaram a prestação de serviços.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10665.002854/2008­26  Acórdão n.º 2802­01.410  S2­TE02  Fl. 142          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.     Brasília/DF, 19 de março de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9653766 #
Numero do processo: 10580.900622/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2005 PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as normas do Decreto 70.235/72, inclusive quanto ao prazo de apresentação, visto que a tempestividade é um dos seus requisitos formais de admissibilidade. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Intempestividade  Recorrente  CONSÓRCIO EADI ­ SALVADOR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/09/2005  PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  A manifestação de  inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as  normas  do  Decreto  70.235/72,  inclusive  quanto  ao  prazo  de  apresentação,  visto  que  a  tempestividade  é  um  dos  seus  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  EDITADO EM: 29/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 322DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Por  ser  suficiente  para  a  compreensão  dos  contornos  do  presente  litígio,  transcrevo o relatório da DRJ em Salvador/BA:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra Despacho Decisório  eletrônico da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito  alegado,  visto  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte informado em DCTF.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/04/2009, alegando, preliminarmente, a tempestividade de sua  manifestação,  e  discorrendo,  no  mérito,  sobre  a  validade  da  compensação  efetuada,  requerendo,  ao  final,  diligência  para  comprovação dos créditos que alega possuir.”  A DRJ em Salvador/BA não conheceu a manifestação de inconformidade do  contribuinte, conforme decisão com a seguinte ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intimado o  sujeito passivo no domicílio  tributário  por ele eleito e na data de recebimento da correspondência que  dá  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  conhecendo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  após  o  prazo  definido em lei para a sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  conformando  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  afastamento  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade e o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Este é o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.900622/2009­56  Acórdão n.º 3803­02.274  S3­TE03  Fl. 323          3   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  outros  requisitos de  admissibilidade previstos no Regimento  Interno do CARF. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  matéria  tratada  nesse  recurso  diz  respeito  somente  à  tempestividade  da  manifestação de inconformidade do contribuinte.   Conforme já exposto no acórdão da DRJ em Salvador/BA, o contribuinte foi  cientificado  do  despacho  decisório  que  negou  seu  direito  creditório  em  05/03/2009  e  a  manifestação de inconformidade foi protocolizada em 07/04/2009, um dia após o fim do prazo  de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72, o qual regula o processo administrativo fiscal.  O contribuinte alega que  tomou ciência do despacho decisório efetivamente  em  06/03/2009,  quando  teve  acesso  ao  despacho  recebido  na  portaria  da  empresa  no  dia  anterior. No entanto, a data que consta no AR é 05/03/2009, conforme comprova a fl. 11 dos  autos, sendo esta a data de início da contagem do prazo para a apresentação da manifestação de  inconformidade.  Diante do exposto e de todo o restante constante dos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.    Este é o meu voto.   (assinado digitalmente)  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 324DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15889.000322/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 GFIP. DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Formalizada a exigência fiscal por agente competente, com indicação de todos os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cabe ao contribuinte comprovar aquilo que alega, em particular pela apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Agente fiscal avaliar eventual incompatibilidade da exação com diretrizes relacionadas aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade ou do Não Confisco. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 22 /2 00 8- 43 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2008-43 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 31.273, de 14 de junho de 2010, exarado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 66 a 72, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.140.961-6, por ter a empresa apresentado as GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2004. O citado Auto de Infração consta de fl. 02 a 06 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 14 a 23, tendo sido lançado crédito tributário no valor total de R$ 30.117,36, valor este integrado por principal, multa e juros. As infrações que deram origem à exigência foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 13/22), a interessada deixou de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, remunerações dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à Impugnante, nas competências de 01/2004 a 12/2004; 2.1. Tais omissões constituem infração ao artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei 8.212/ 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; 2.2. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 32, § 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso II (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/2003) e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008; 3. Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa não foram aplicadas agravantes ou atenuantes por ocasião do cálculo do valor da multa. Ciente do lançamento pessoalmente, fl. 2, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 30 a 48, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, os quais foram devidamente sintetizados pela decisão recorrida em fl. 68/69 . Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2008-43 RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n" 11.941/2009. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de julho de 2010, conforme AR de fl. 76, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 78 a 88, em 13 de agosto de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, ressalto que a presente demanda se refere a multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado as GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2004. Sendo certo que a matéria em discussão e o teor integral da peça recursal estão contidas do processo nº 15889.000320/2008-54, em que foram discutidas as contribuições devidas pela empresa sobre os mesmos fatos. Assim, por economia processual, adoto no presente julgamento, como razões de decidir, no que couber, mediante transcrição abaixo, o conteúdo integral do voto proferido por este mesmo Relator no processo citado no parágrafo precedente, o qual foi submetido ao crivo desta Turma de julgamento nesta mesma sessão, em momento imediatamente anterior. Fica a ressalva de que devem ser considerados os ajustes devidos, em particular no que tange à citação de folhas. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta considerações sobre a natureza do processo administrativo apenas para consignar seu entendimento de que compete ao julgador administrativo a análise de matéria de cunho constitucional, sem, contudo, neste momento inicial, adentrar em nenhuma questão propriamente dita. DA PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Afirma o recorrente que a autuação fere os mais basilares princípios de Direito, já que a Autoridade lançadora tenta imputar a condição de segurado contribuinte individual aos mais diversos clientes da empresa, que adquirem produtos mercadorias da autuada e as revende mediante inclusão de sua margem de lucro, tudo na condição de meros intermediário. Alega que as notas fiscais são emitidas em nomes destes revendedores e que há diversos processos judiciais em curso em que se busca o adimplemento de suas obrigações perante a ora recorrente. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2008-43 Afirma que, após a autuação, foram exaradas três sentenças que reconheceram a inexistência de qualquer vínculo com os supostos vendedores. Aduz que a fiscalização presumiu um fato sem buscar efetivamente como são feitas as vendas, baseando o lançamento em meras notas fiscais de combustível e em depoimentos levados a termo em reclamatórias trabalhistas. Após apontar alguns entendimentos doutrinários sobre o tema, sustenta a inconstitucionalidade da presunção que levou ao lançamento fiscal. Sintetizadas as alegações da defesa, há de se ressaltar que, conforme bem esclarecido pela Autoridade lançadora, o procedimento de aferição indireta está devidamente previsto na Lei 8.212/91, que assim dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vale dizer que a referida norma está plenamente vigente, razão pela qual se presume sua compatibilidade com a Constituição Federal de 88 e, assim, é, sob pena de responsabilização funcional, norma vinculante ao trabalho do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão do previsto no art. 142 da Lei 5.172/66(CTN) 1 . A análise dos termos do Relatório Fiscal evidencia que a autuada declarou receita de vendas de mercadorias superior a R$ 4.180.000,00, sem indicar nenhuma despesa de prestação de serviços com empregados, com autônomos ou mesmo com empresa terceirizada. A GFIP apresentada evidencia pagamento de remuneração tão só aos sócios. Até aí, nada demais, afinal, é possível que apenas os dois sócios se desdobrem na execução de todas as tarefas necessárias à consecução dos objetivos sociais da empresa. Por outro lado, a fiscalização juntou aos autos diversas notas fiscais emitidas por Bandeirantes Comércio de Derivados de Petróleo LTDA, que indicam relevante consumo de combustível, vide notas e extratos inseridos às fl. 77 a 104, onde se pode verificar que diversos veículos diferentes, conduzidos por diversos motoristas diferentes, foram regularmente abastecidos à conta da empresa fiscalizada. Ademais, juntou diversas notas que apresentam como emitente e destinatário a própria Tabacaria RL LTDA, com identificação da natureza da operação como sendo “remessa de mercadoria”, com apontamento de transportador e, ainda, com indicação 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2008-43 de que acompanham o material “impressos em branco” correspondentes a notas fiscais enumeradas (fl. 105 e ss). Indicou, ainda, a fiscalização que foram registrados no Razão analítico, diversas despesas com hospedagens, refeições, transportes, pedágios, manutenção de veículo, tudo demonstrando que despesas com deslocamento foram custeadas pela empresa fiscalizada, tudo totalizado mensalmente a partir do somatório de recibos de pequenos valores, cuja quantidade expressiva impediu que estes fossem inseridos nos autos. Por fim, a fiscalização apontou que a Tabacaria RL LTDA figura como réu em diversas ações trabalhistas em curso, fl. 258 e ss, nas quais há, inclusive, reconhecimento expresso pela autuada de que atuava com vendedores autônomos que recebiam comissão de 10% sobre as vendas, vide fl. 265/266, 269, 270, 275. Feitos tais apontamentos, é inconteste o fato de que a contabilidade da empresa não registra adequadamente o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, já que paga sim remuneração sob a forma de comissão a vendedores autônomos e não submete tais valores ao tributo previdenciário. É verdade que a empresa junta à impugnação diversas notas fiscais que não apresentam as especificidades daquelas coletadas pela Autoridade lançadora, não obstante, não se pode afirma de tais registros decorrem de vendas diretas ou se são documentos emitidos com os tais “impressos em branco” já citados alhures. A Decisão recorrida avaliou como correto o procedimento fiscal e apontou que uma vez demonstrado o fato gerador, o ônus da prova em contrário compete ao sujeito passivo. Vê-se que todo o procedimento fiscal está alicerçado em robustos indícios que, no seu conjunto indicam de forma inequívoca que a fiscalizada não submeteu à tributação valores de remuneração pagos a seus colaboradores. A mera juntada de notas fiscais não afasta os fatos constatados nas provas coletadas pelo Agente fiscal. Da mesma forma, o resultado favorável à empresa em uma ou outra ação judicial não desconstitui as cristalinas afirmações da própria fiscalizada sobre a forma de atuação com vendedores autônomos mediante pagamento de comissão. Neste sentido, considerando a inversão do ônus da prova previsto no §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 acima reproduzido, caberia à empresa demonstrar o quanto efetivamente pagou a título de comissão os vendedores autônomos que atuaram no período fiscalizado, sem o quê não há outra caminho a ser trilhado por este Relator que não seja o de considerar procedente a autuação e a decisão recorrida. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA AVILTANTE No presente tema a defesa argui a inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, em razão do que considerar ser imposição com caráter nitidamente confiscatório. Sobre o tema, vale destacar que o Princípio Proporcionalidade, da Razoabilidade ou, ainda, a verificação de efeito confiscatório de uma multa fiscal, é uma diretriz que se dirige ao legislador. Uma vez positivada a norma, não cabe ao Agente Fiscal avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, tudo por conta da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. Ademais, nos termos da Sumula Carf nº 02, abaixo transcrita, é incabível a manifestação desta Turma acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2008-43 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, considerando a previsão legal da penalidade de ofício e, ainda, o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA OU COMO JUROS DE MORA DA EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO STJ ACERCA DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA \ TAXA SELIC Os tópicos acima serão analisados em conjunto, em razão de estarem relacionados entre si. O próprio título dado aos temas acima já evidenciam com clareza o objeto das alegações recursais. Contudo, sobre tais argumentos, deixo de trazer maiores considerações, já que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, considerando, ainda, a impossibilidade de manifestação deste Conselho acerca de inconstitucionalidade de lei tributária em vigor, nos termos da Súmula Carf nº 02, já reproduzida no tópico precedente, nego provimento ao recurso voluntário nestes temas. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral AzeredoErro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 109DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000322/2008-43 Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13831.000275/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2001-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO EM ESPÉCIE. EXIGÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO. REGISTRO POR TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). Se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 02 75 /2 00 9- 59 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 10ª Turma da DRJ/SP2 (1758.053 – fls. 111-120), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. ANÁLISE DIDÁTICA EM PSICANÁLISE. A dedutibilidade de despesas médicas da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física está circunscrita aos pagamentos relacionados à recuperação ou manutenção da saúde do contribuinte ou de seus dependentes, não contemplando gastos de outra natureza. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à apresentação de documento hábil que comprove o efetivo dispêndio e a efetiva prestação de serviços ao contribuinte ou dependente. A comprovação da veracidade dos dados e informações declaradas pelo contribuinte é ônus que a legislação lhe impõe. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte referenciado, correspondente ao Exercício de 2006, Ano Calendário 2005, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 16.730,00: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Valor Declarado Valor Glosado MOTIVO 285.563.640- 04 LUIS CARLOS MENEZES 12.300,00 12.300,00 Análise didática paga a psiquiatra com por exigência do Plano de Formação para psicanalista. Não é tratamento médico. 158.252.798- 90 ADRIANA DA SILVA LOPES 4.430,00 4.430,00 Falta de: identificação do endereço do profissional, indicação do paciente, prova de desembolso e de prestação dos serviços T O T A L 16.730,00 16.730,00 b) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 871,41, referente à filha da contribuinte, Carolina Correia dos Santos, para a qual não houve comprovação de inscrição e recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 47/53. A contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/13 e documentos de fls. 16/27, alegando em síntese: 1) Concorda com a glosa do valor de R$ 871,41 referente a dedução de contribuição à previdência privada; 2) Impugna a glosa do valor de R$ 12.300,00, decorrente do não reconhecimento da dedutibilidade dos pagamentos efetuados ao médico psicanalista/psiquiatra Dr. Luiz Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 Carlos Menezes, pois pouco importa se os gastos foram feitos para que a contribuinte pudesse se tornar psicanalista membro da Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo SBPSP, sendo que a contribuinte pagou por um tratamento médico, ao qual ela própria se submeteu; 3) O fisco não nega a autenticidade dos recibos ou dos pagamentos procurando apenas desqualificar o tratamento médico, entendendo-o como não necessário à contribuinte; 4) O fisco quer distinguir onde a própria lei não distingue e, a pedido da impugnante, o médico psiquiatra firmou atestado, datado de 29/06/2009; 5) Embora assuntos tributários não devam invadir a privacidade e intimidade do contribuinte, esclarece que o tratamento psicanalítico deveu-se, principalmente, ao fato de o marido da autuada ter praticado suicídio; 6) Impugna o valor de R$ 4.430,00, relativo aos pagamentos efetuados à psicóloga Adriana da Silva Lopes por tratamento dispensado à dependente Carolina Correia dos Santos, não existindo qualquer suspeita contra a idoneidade dos recibos, nada justifica enquadrar a impugnante como contribuinte praticante de desonestidade fiscal, como se fosse capaz de apresentar recibos não correspondentes a serviços efetivamente prestados e pagos; 7) Na declaração de ajuste, foi informado o CPF da psicóloga destinatária dos pagamentos, sendo certo que o fisco possui cadastro completo dos contribuintes e sabe perfeitamente qual é o domicilio fiscal de cada um; 8) A destinatária do tratamento foi a filha menor da impugnante, cujo nome, Carolina Correia dos Santos, figurou nos recibos; 9) A pedido da impugnante, a psicóloga Adriana da Silva Lopes, com endereço na rua Aristides Lau Sampaio, 74, em Ourinhos-SP, emitiu documentos datados de 23 de junho de 2009; 10) Recalcula o valor do imposto devido, apresenta DARF com recolhimento do valor de R$ 130,71 de imposto devido e requer o desmembramento do processo administrativo; 11) Requer insubsistência do lançamento em relação às ilegítimas glosas de R$ 4.430,00 e R$ 12.300,00. Às fls. 29, consta DARF com recolhimento do valor principal do imposto devido de R$ 130,71. Às fls. 55, consta extrato do processo com pagamento de imposto devido e alocado ao processo, restando um saldo devedor e impugnado de R$ 4.345,90, acrescido de multa de ofício e juros de mora. É o Relatório. Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. A contribuinte apresenta impugnação parcial, questionando o valor de R$ 16.730,00 de dedução com despesas médicas. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o Ano-Calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para dedução de despesas médicas: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (g.n.) E o art. 797 do mesmo Regulamento, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, estabelece: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e aos de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. É indiscutível que a norma legal, ao prever a possibilidade de dedução de pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, referiu-se, tão somente, a despesas destinadas à manutenção ou recuperação da saúde do contribuinte e de seus dependentes, razão pela qual a legislação empregue o termo tratamento. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 Também com esse conceito, a Instrução Normativa SRF nº 15/2001 em seu art. 43 e seguintes, por nós grifados: Despesas médicas Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º A dedução alcança, também, os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinados a coberturas de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. § 2º A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. § 3º Não se incluem nesta dedução as despesas ressarcidas por entidades de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. § 4º Caso a dedução esteja sujeita a ressarcimento parcial, considera-se como dedução apenas o montante não ressarcido. § 5º No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 6º Não podem ser deduzidos os pagamentos que caracterizem investimentos em empresas, tais como títulos patrimoniais, quotas ou ações, mesmo que estes assegurem aos adquirentes o direito à assistência médica, odontológica ou hospitalar. § 7º Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: I - pernas e braços mecânicos; II - cadeiras de rodas; III - andadores ortopédicos; IV - palmilhas ou calçados ortopédicos; V - qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. Art. 44. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à: I - existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência; II - comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Art. 45. As despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Art. 47. São admitidos os pagamentos realizados no exterior, convertidos em reais conforme o disposto no § 2º do art. 23. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 Art. 48. A despesa médica paga pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser por aquele deduzida na Declaração de Ajuste Anual. Vale ressaltar, também, o Parecer Normativo CST nº 36/77, que, ao analisar a dedutibilidade dos pagamentos a médicos e dentistas, além das despesas com hospitalização, esclarece, em seu item 3, que a legislação diz respeito a tratamentos indispensáveis à recuperação da saúde física e mental dos clientes, com grifos nossos: Quando o legislador se refere a ‘pagamentos a médicos e dentistas’ (alínea ‘a’), sua evidente intenção é restringir essas despesas aos pagamentos dos serviços prestados diretamente por esses profissionais. Desse modo, qualquer que seja a forma, espécie, tipo ou causa da prestação de serviços desses profissionais, as despesas poderão ser admitidas, quando eles em razão de suas especialidades e das necessidades dos pacientes, executarem pessoalmente os serviços médicos ou dentários indispensáveis ao tratamento e à recuperação da saúde física e mental dos clientes. (…). Nesse contexto, é inadmissível a pretensa dedução de despesas com análise didática exigida em Plano de Formação de psicanalista membro da Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo – SBPSP, não se vislumbrando um tratamento destinado à recuperação da saúde. Visita ao sítio da SBPSP, http://www.sbpsp.org.br/formacao- psicanalitica/instituto.html, destaca-se as seguintes informações, grifadas: Instituto de Psicanálise da Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo (...) Instituto de Psicanálise da SBPSP, que recebeu posteriormente, como justa homenagem, o nome de “Durval Marcondes”. O Instituto é o órgão da SBPSP que coordena as atividades didáticas na finalidade de formar psicanalistas. Tais atividades compreendem: análise didática dos pretendentes à formação psicanalítica, organização de cursos teóricos, seminários clínicos, supervisões oficiais, e a instalação de Comissões formadas para apreciar os relatórios de membros filiados visando sua qualificação segundo o Regulamento do Instituto. O Instituto é composto pela sua Diretoria e pelos Corpos Docente e Discente. Compõem a Diretoria: o Diretor, o Secretário Geral, o Secretário de Seleção, o Secretário de Currículo, o Secretário de Acompanhamento, o Secretário de Análise de Crianças e Adolescentes e o Secretário Adjunto. A Comissão de Ensino é um órgão da SBPSP cujos componentes são eleitos em Assembléia Geral Ordinária e é coordenada pelo Diretor do Instituto. É constituída por membros efetivos, sendo sete analistas didatas e cinco professores. Também participam da Comissão todos os membros da Diretoria do Instituto, considerados membros natos e dois representantes do Corpo Discente, eleitos por seus pares. A Diretoria do Instituto e a Comissão de Ensino têm por finalidade refletir sobre a formação psicanalítica e estabelecer suas normas. Sobre a Formação A formação psicanalítica é oferecida a médicos e psicólogos graduados, registrados nos respectivos Conselhos Regionais. A aceitação de profissionais graduados em outras áreas do conhecimento humano ficará a critério da Comissão de Ensino Para ser aceito como pretendente à formação é necessário ser aprovado em processo de seleção descrito no site www.sbpsp.org.br . I. Plano de Formação Uma vez aprovado, o pretendente selecionado deverá iniciar sua análise didática. A análise didática é uma análise pessoal realizada com um analista didata da SBPSP, ou seja, um analista qualificado para esta função. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 Esta análise deverá ter a duração mínima de cinco anos, com a freqüência mínima de quatro sessões semanais de 45 (quarenta e cinco) ou 50 (cinqüenta) minutos de duração. Os pretendentes selecionados e/ou membros filiados que não residam na Cidade de São Paulo estão autorizados a realizar “análise condensada”, em duas sessões diárias, em dois dias da semana. II. Seminários Teóricos e Clínicos (...) Os módulos eletivos visam aprofundar os estudos psicanalíticos básicos e também propiciar o conhecimento de outros autores, assim como o estudo de temas instigantes da Psicanálise Contemporânea. O mínimo obrigatório de créditos requerido para os membros filiados é a participação em 100 (cem) seminários eletivos. Como se pode observar, as despesas apresentadas pela contribuinte como pagas a Luiz Carlos Menezes, CPF 085.563.640-04, analista didata, especialista em didática, referem-se, como a própria palavra informa, a despesas com formação para que a impugnante pudesse se tornar psicanalista membro da SBPSP. Quanto ao atestado de fls. 21, datado de 29/06/2009, cabe esclarecer, que o frágil poder de prova de recibos e declarações se deve porque esses elementos, na verdade, são documentos particulares com validade somente entre as partes nele consignadas, conforme art. 221 do Código Civil e fazem prova tão-somente da declaração neles contidas, mas não dos fatos declarados, consoante dispõe o art. 368, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifou-se) No que tange à alegação de que o tratamento psicanalítico deveu-se, principalmente, ao fato de o marido da notificada ter praticado suicídio, a contribuinte não apresentou qualquer documento que confirmasse tal situação, especialmente a necessidade de tratamento médico, com os respectivos comprovantes de pagamento e da prestação dos serviços. Quanto à dedução indevida de despesas médicas pagas à psicóloga Adriana, no valor de R$ 4.430,00, temos que os recibos de fls. 21/24, não apresentam todos os requisitos legais exigidos para sua aceitação por não constar o endereço da profissional e não identificar o paciente. Destaca-se que, como regra geral de direito, o ônus da prova cabe a quem alega. No caso da redução da base de cálculo do tributo mediante deduções, é o contribuinte que, ao declarar as despesas, está alegando que as mesmas ocorreram e se enquadram nos moldes determinados pela legislação. Incumbe, portanto, ao contribuinte, comprová-la perante o fisco quando assim for solicitado. Desse modo o art. 73 do RIR/99, acima transcrito, é expresso no sentido de que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, trazendo elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato que pretende provar, sob pena de não tê-las aceitas pelo fisco. Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que o seu nome, endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios, pedidos médicos e outras). Ou seja, o ônus da prova inclui a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal, implicando em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Esclareça-se que a informação de quem efetuou o pagamento é tão importante quanto a identificação do beneficiário do serviço prestado, devendo constar ambas no documento que se pretende comprovar uma despesa realizada posto que, é necessário identificar se o pagamento foi feito pelo contribuinte e se o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes. Assim, os documentos comprobatórios de despesas médicas cujos valores se pretenda deduzir na Declaração de Ajuste Anual, devem, em seu original, ser emitidos com todos os requisitos legais. No caso, o contribuinte poderia valer-se de outros documentos comprobatórios tanto dos desembolsos quanto da prestação dos serviços, tais como: microfilme de cheques nominativos emitidos em favor do profissional, extratos bancários com saques ou transferências bancárias coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados, laudos, receituários, exames, pedidos médicos e demais elementos contemporâneos aos fatos. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. Por conseguinte, quando tais documentos são questionados, deve o sujeito passivo deixar evidenciado, perante o Fisco, a veracidade dos fatos neles relatados, principalmente, sobre as efetivas transferências de valor de uma para a outra parte, nas correspondentes quantias e datas informadas nos recibos, oferecendo outros documentos que os corroborem. A utilização, para caracterizar despesas, de recibos médicos e/ou declaração de profissional prestador de serviços, sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a tributação dos valores correspondentes, como efetivado pela Fiscalização. Vale lembrar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação dos profissionais, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. E mais, os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos, bem como a livre convicção da autoridade julgadora, prevista no art. 29 do Decreto nº 70.735/72, sendo que, nesta oportunidade, a impugnante não apresenta qualquer documento que comprovasse suas alegações. Quanto ao aspecto de os profissionais terem ou não oferecido à tributação os valores recebidos, é matéria de fiscalização de interesse restrito ao fisco e a cada um dos profissionais envolvidos, e que não guarda vinculação com o presente litígio. O profissional, como todos os contribuintes, está obrigado a declarar o total de rendimentos recebidos de pessoas físicas, não as identificando. O contribuinte que pagou pelos serviços prestados tem o ônus de provar a efetividade daqueles e do pagamento. Conclusão Diante do exposto, voto pela improcedência da presente impugnação, mantendo o crédito tributário lançado e impugnado. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 MF/SRFB/DRJ II/SPO/SP (Assinado Digitalmente) VIVIAN RUICI Relatora VIR 877403 Ciente do acórdão da DRJ em 24/05/2012, o(a) contribuinte, em 25/06/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas se referem a tratamentos médicos e, portanto, são dedutíveis. Ademais, afirma-se que os documentos apresentados comprovariam a prestação de serviço e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para julgamento dos pedidos apresentados. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) os serviços prestados por LUIS CARLOS MENEZES são serviços médicos e (b) se a documentação referente aos serviços prestados por ADRIANA DA SILVA LOPES atende aos requisitos legais para reconhecimento do direito à dedução pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 No caso em exame, em relação aos serviços prestados por Luiz Carlos Menezes, o acórdão-recorrido registra que a glosa fora motivada pelo caráter educacional da despesa, de modo a destoar do objetivo de amparo à saúde. O critério determinante eleito pela legislação de regência para reconhecimento do direito à dedução é a circunstância de o serviço caracterizar-se como tratamento de saúde, classe ou conotação que também abarca os tratamentos psicológicos e psíquico-analíticos. O objetivo último ou remoto do tratamento não é adotado pela legislação para discriminar o paciente. Nesse sentido, pouco importa se o paciente busca o tratamento para com o desiderato final de ser admitido em emprego privado ou para tomar posse de cargo público, para conseguir a permissão para operar um veículo em certas condições (e.g., Carteira Nacional de Habilitação, brevet etc), ou simplesmente para descobrir se está doente e para obter a recuperação de sua saúde. Consta dos autos que o profissional é inscrito no CRM (44018) e o serviço prestado tratou-se de tratamento psicanalítico (fls. 26). A única forma de negar tal narrativa é reconhecer a falsidade formal ou material-ideológica do atestado em referência, cujo ônus é do Estado, dado o caráter plenamente vinculado do lançamento. Porém, remanesce examinar o efetivo pagamento. O contribuinte afirma ter pago os valores em espécie. No caso em exame, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Em relação às despesas incorridas na prestação de serviços da profissional ADRIANA DA SILVA LOPES, as singela falta de indicação do endereço do médico ou a indistinção entre fonte pagadora e paciente também é insuficiente para motivar a glosa. Contudo, do mesmo modo, remanesceria a necessidade de comprovação do efetivo pagamento, atestada por terceiro, instituição financeira responsável pelo processamento da operação, segundo o entendimento desta Turma. E inexiste nos autos tal documentação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.023 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.000275/2009-59 Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12719.720368/2012-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é motivo para que seja determinada a exclusão de ofício da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, conforme expresso no art. 29, VII da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 9303-013.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.

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LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é motivo para que seja determinada a exclusão de ofício da pessoa jurídica do regime do Simples Nacional, conforme expresso no art. 29, VII da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte DAURI ROECKER & CIA LTDA – ME, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 03 68 /2 01 2- 22 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12719.720368/2012-22 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n. 1002-001.468, que negou provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VALIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. O Contribuinte, não resignado com a decisão, interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à “Comprovação do ilícito de comercialização de produtos oriundos de contrabando ou descaminho para fins de exclusão do Simples Nacional.” Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 1201-003.900. Foi dado seguimento ao recurso especial, em sede de despacho em agravo. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo o improvimento do recurso. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo ter prosseguimento. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12719.720368/2012-22 2 Mérito No mérito, a matéria a ser analisada por este Colegiado refere-se à necessidade de comprovação do ilícito de comercialização de produtos oriundos de contrabando ou descaminho para fins de exclusão do Simples Nacional, com base no motivo da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no art. 29, inciso VII, da LC nº 123/2006. Na decisão recorrida, o Colegiado a quo concluiu que a aplicação da pena de perdimento de produtos oriundos do exterior sem origem comprovada, vendidos e retidos em procedimento que culminou na lavratura de auto de infração com apreensão de mercadorias, é suficiente para excluir a empresa da sistemática do SIMPLES com fundamento no art. 29, VII, da LC 123/06. No caso dos autos, a aplicação da pena de perdimento em caráter definitivo derivou da não apresentação de impugnação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal constantes do processo administrativo nº 12719.720366/2012-33, caracterizando revelia do sujeito passivo. Deve ser mantido o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial. Uma vez finalizado o processo administrativo que aplicou a pena de perdimento às mercadorias objeto de contrabando/descaminho, ainda que à revelia, deve ser o contribuinte excluído do SIMPLES com fulcro no art. 29, VII, da Lei nº 123/2006. Nesse sentido, são os julgados da 1ª Seção do CARF: Acórdão 1301-006.005 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando for apurado e confirmado no processo administrativo específico o ato de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Acórdão 1002-002.277 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.361 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12719.720368/2012-22 SIMPLES NACIONAL. DUAS EMPRESAS FORMALMENTE APARTADAS. UMA SÓ PESSOA JURÍDICA DE FATO. LIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Constatado, por meio de extenso conjunto probatório, que duas empresas, formalmente apartadas, de fato atuam como uma só pessoa jurídica, suas receitas brutas acumuladas devem ser somadas para efeito do limite de faturamento, ensejando exclusão de ofício, caso tal limite seja ultrapassado. Acórdão 1301-005.754 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Dessa forma, dar-se-á a exclusão de ofício da sistemática do Simples Nacional na hipótese da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou de descaminho, tipos penais que se encontram delimitados pelo art. 334 do Código Penal. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12898.000316/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-009.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar do lançamento a multa isolada de 50% aplicada em razão do não recolhimento de carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR ANTERIOR A 2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar do lançamento a multa isolada de 50% aplicada em razão do não recolhimento de carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 16 /2 01 0- 11 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000316/2010-11 Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 117/135) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 96/103, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 22/03/2010 (fls. 22/31), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 32/34), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 16/04/2007 (fls. 05/07). Do Lançamento O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 161.345,94, incluídos juros de mora (calculados até 26/02/2010), multa proporcional e multa exigida isoladamente, refere-se às seguintes infrações: dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, no valor de Da Impugnação Cientificado do lançamento em 25/03/2010 (AR de fl. 41), o contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, em 24/04/2010 (fls. 49/57), acompanhada de documentos (fls. 58/87), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fl. 98): (...) Cientificado da exigência em 25/03/2010, segundo informa Aviso de Recebimento (AR) de fl. 41, a parte apresentou impugnação de fls. 49-57 por intermédio de seu procurador, datada de 20/04/2010, na qual defende a revisão do lançamento mediante a seguinte argumentação: · Defende a nulidade do presente Auto em função de ter sido lavrado em 22/03/2010, enquanto o prazo limite para execução do MP teria se esgotado em 16/03/2010, sem que nenhuma prorrogação fosse cientificada ao interessado como exige a Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007; · Advoga ainda a nulidade da presente autuação em face da cobrança de multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que em seu entender somente a multa moratória no patamar de 20% poderia compelir o adimplemento de obrigação tributária, por força do art 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Cita jurisprudência e doutrina a respeito. · Contradiz ainda a aplicação de multa isolada em concomitância com a multa de oficio por entendê-la como contrária à jurisprudência e manifestamente inconstitucional. Faz menção a julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Da Decisão da DRJ Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000316/2010-11 Quando da apreciação do caso, em sessão de 09 de maio de 2013, a 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (RJ), no acórdão nº 12-55.737 (fls. 96/103), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 96): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALHAS. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Eventual falha na emissão ou prorrogação do mandado de procedimento fiscal não acarreta nulidade do lançamento por não abalar a competência da autoridade fiscal legalmente instituída. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, sendo obrigatória sua aplicação nos percentuais cominados por lei. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação concomitante das duas penalidades tendo em vista que têm supedâneo em infrações e em dispositivos legais distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 26/09/2013 (AR de fl. 112), o contribuinte interpôs, em 25/10/2013, recurso voluntário (fls. 117/135), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é copia ipsis litteris, com as razões a seguir sintetizadas: a) Da nulidade do auto de infração lavrado quando o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) já havia acabado; b) Da nulidade da multa de 75% e c) Da não aplicação de multa isolada (art. 43 Lei no 9.430/96). O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000316/2010-11 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em análise. O contribuinte aduz a nulidade do auto de infração por ausência de cientificação da(s) prorrogação(ões) do MPF ocorrida(s) durante a fiscalização. Inicialmente vale lembrar que à época do lançamento vigia a Portaria nº 11.371 de 2007 1 que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da dicção dos artigos 4º e 18 da referida Portaria extraem-se os seguintes pontos: DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (...) Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. (...). Art. 18. Os MPF emitidos e suas alterações permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. 1 PORTARIA RFB Nº 11371, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 (Publicado(a) no DOU de 20/12/2007, seção , página 53). Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 547, de 09 de abril de 2010. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000316/2010-11 Ao contrário do que afirma o Recorrente não há nenhuma irregularidade no procedimento, tendo em vista que as prorrogações e eventuais alterações do MPF poderiam ter ser verificadas pelo contribuinte no sítio da RFB. Há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal procedimento administrativo. Cumpre enfatizar que o MPF não é requisito formal do auto de infração, dentre aqueles arrolados no artigo 10 do decreto nº 70.235 de 19722. Portanto, inexistem quaisquer dos vícios que poderiam levar à nulidade do auto de infração, contendo todos os elementos postos na norma. Ademais a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventual irregularidades do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida e de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343 de 9 de junho de 2015: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da Multa de Ofício no Percentual de 75% O Recorrente requer o afastamento da multa de ofício no percentual de 75% sob a alegação de ser a mesma inaplicável à hipótese dos autos e, ainda que assim não fosse, a multa deveria ser reduzida para 20% nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996. Vale lembrar que a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN3 prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 145DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000316/2010-11 A multa prevista no artigo 61, § 2º da referida Lei nº 9.430 de 1996 4 , limitada à 20% (vinte por cento) é devida no caso de pagamento em atraso do tributo. Todavia, no caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996 5 , não havendo previsão para reduzi-la. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito das posições doutrinárias mencionadas, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica- se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento do Carnê-Leão Foi aplicada pela autoridade fiscal lançadora multa isolada, no percentual de 50%, sobre o valor do imposto apurado mensalmente por falta de recolhimento do carnê-leão mensal, nos termos previstos no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, juntamente com o lançamento da multa de ofício, no percentual de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF anual. Com relação à cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). No caso em apreço deve ser aplicado o entendimento sumulado por deste Conselho Administrativo, objeto do enunciado nº 147, abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 147 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...) 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000316/2010-11 carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Por conseguinte, tem-se por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (exercício de 2007, ano-calendário de 2006), posto que diz respeito a fatos geradores anteriores à alteração promovida na legislação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar do lançamento a multa isolada de 50% aplicada em razão do não recolhimento de carnê-leão. Débora Fófano dos Santos Fl. 147DF CARF MF Original

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9607718 #
Numero do processo: 13749.000377/2010-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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