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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8530909 #
Numero do processo: 10865.908829/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3001-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 35756.38544.010409.1.704-8903, transmitida em 01 de abril de 2009, por meio da qual a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 29 /2 00 9- 82 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.908829/2009-82 contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 4.742,52, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 13 de agosto de 2004, no valor de R$ 11.853,54, relativo ao período de apuração de 31 de julho de 2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 07 de outubro de 2009, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega que, referente ao período de apuração de 31 de julho de 2004, efetuou o pagamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$11.853,54, entretanto declarou o valor de R$7.514,31, resultando no valor a ser compensado de R$ 4.339,23, conforme Darf que anexa aos autos. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-33.940 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Acrescenta ainda que por ter sido a DCTF retificada antes do Despacho Decisório, o pleito estaria de acordo com a norma editada pela RFB (art. 11 da IN RFB n o 903/08). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.908829/2009-82 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de COFINS, tendo por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, por meio das PER/DCOMP indicadas no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a COFINS estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição, não restando crédito disponível para a compensação. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou exatamente o seguinte: A empresa PALINI & ALVES LTDA., Rodovia SP 342 — Km 199 n. 225 — Distrito Industrial — Espirito Santo do Pinhal — SP., com CNPJ. n. 49.393.549/0001-82, representa pelo diretor Sr. Flavio Pereira Alves, brasileiro, casado, industrial, com CPF. 718.746.078-34, vem respeitosamente apresentar manifestação de inconformidade, conforme a alteração efetuada na DCTF, do debito compensado em Per/Dcomp n. 35756.38544.010409.1.7.04-8903, conforme a abaixo: 1 — Valor pago indevido período de apuração 31/07/2004 código da receita 5856 COFINS, valor declarado RS 7.514,31, valor pago RS 11.853,54 valor a ser compensado R$4.339,23 conforme copia do Darf em anexo. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, não acatando a retificação da DCTF, pelo seguinte argumento: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da Dcomp, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Note-se que a Dcomp foi apresentada em 18 de março de 2009 e, somente em 15 de maio de 2009 foi retificada a DCTF (v. folhas 14 a 17). Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF – Limeira SP foi correta. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.908829/2009-82 Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual basicamente o seguinte: Analisando os autos verifica-se que a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP Retificador n o 35756.38544.010409.1.704-8903 em 01/04/2009 e que o Despacho Decisório que não homologou esta Declaração de Compensação se deu em 07/10/2009. Neste ínterim, a Recorrente retificou a DCTF em 15/05/2009, ou seja, depois de enviada a PER/DCOMP, mas antes da emissão do Despacho Decisório. Inicialmente cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento, divergindo do entendimento esposado pela decisão recorrida. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. A DCTF retificadora é válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, além de produzir os mesmos efeitos da original. Neste sentido, necessária a avaliação pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez das informações ali prestadas quando da análise do PER/DCOMP formulado com base naqueles dados prestados pela interessada antes da emissão do Despacho Decisório. Neste sentido, percebe-se no presente caso que a unidade de origem emitiu o despacho decisório sem que levasse em conta o conteúdo da DCTF Retificadora. Portanto, entendo que o processo deva retornar para que novo despacho decisório seja emitido levando-se Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.563 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.908829/2009-82 em conta as informações constantes da DCTF retificadora e as provas de demonstrem o erro cometido na declaração original. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora na sua análise e, por conseguinte, seja emitido novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568045 #
Numero do processo: 10882.723877/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 77 /2 01 5- 32 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723877/2015-32 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723877/2015-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723877/2015-32 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723877/2015-32 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.721002/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES FEDERAL, pela caracterização de desmembramento das atividades, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CABIMENTO O instituto da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, não pode ser invocado para a aplicação de dispositivo que regula o SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/06), quando se está analisando as penalidades previstas na legislação que regula o SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). Apesar de serem semelhantes, os sistemas de tributação simplificada tem regramento específico. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS À míngua de definição de prática reiterada à infração tributária na própria Lei nº 9.317/1996, aplica-se, por analogia, o conceito dado pelo art. 29, § 9º da LC. 123/2009, que revogou a Lei do Simples Federal, que traz dispositivo de caráter expressamente interpretativo de idêntico hipótese de exclusão do Simples Nacional. A hipótese de exclusão resta caracterizada com a reiteração da conduta infratora. Tendo-se em conta que o Simples é apurado e devido mensalmente, os efeitos da exclusão somente podem se dar a partir do segundo mês em que se identificou tal conduta.
Numero da decisão: 1302-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão do Simples Federal e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para limitar os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir do mês de outubro/2007, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que limitavam tais efeitos a partir do mês de setembro de 2007. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleucio Santos Nunes, na parte em que o relator restou vencido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do que prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES FEDERAL, pela caracterização de desmembramento das atividades, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CABIMENTO O instituto da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, não pode ser invocado para a aplicação de dispositivo que regula o SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/06), quando se está analisando as penalidades previstas na legislação que regula o SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). Apesar de serem semelhantes, os sistemas de tributação simplificada tem regramento específico. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 10 02 /2 01 1- 09 Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 À míngua de definição de prática reiterada à infração tributária na própria Lei nº 9.317/1996, aplica-se, por analogia, o conceito dado pelo art. 29, § 9º da LC. 123/2009, que revogou a Lei do Simples Federal, que traz dispositivo de caráter expressamente interpretativo de idêntico hipótese de exclusão do Simples Nacional. A hipótese de exclusão resta caracterizada com a reiteração da conduta infratora. Tendo-se em conta que o Simples é apurado e devido mensalmente, os efeitos da exclusão somente podem se dar a partir do segundo mês em que se identificou tal conduta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão do Simples Federal e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para limitar os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir do mês de outubro/2007, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que limitavam tais efeitos a partir do mês de setembro de 2007. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleucio Santos Nunes, na parte em que o relator restou vencido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de ADE – Ato Declaratório Executivo expedido pela DRF em Aracaju, através do qual o contribuinte Liceu de Estudos Integrados Ltda., ora Recorrente, foi excluído dos regimes simplificados de tributação, quais sejam: SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL. No que tange ao SIMPLES FEDERAL, como se depreende do ADE (fls. 160 a 162) e do Relatório produzido pela fiscalização (fls. 02 a 05), a motivação para exclusão do contribuinte seria o fato de ter ocorrido desmembramento das suas atividades. Desmembramento este que teria sido realizado quando já vigente a Lei nº 9.317/96, configurando-se, assim, a hipótese de exclusão prevista no artigo 9º, inciso XVII da legislação em referência. A acusação fiscal, neste sentido, foi assim resumida pelo acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis: Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 A fiscalização informa que a empresa tinha como objeto social a manutenção de ensino regular (pré–escolar, 1º e 2º graus). Informa que a VIII e atual alteração contratual, de 20/04/2007, dispõe que o capital social encontra-se dividido da seguinte forma: Sra. Valéria Silveira Figueiredo Costa com 50%, Sra. Maria Luíza Alves Coutinho, com 40% e Sra. Clarissa Alves Coutinho com 10%. Todas as três têm poder de gerência, sendo as duas primeiras responsáveis pela gerência administrativa e financeira, ao passo que a última é a coordenadora pedagógica. A partir da VI alteração contratual, em 03/01/2001, o objeto social passou a ser ensino pré-escolar e fundamental. A autoridade fiscal relata que concomitantemente à mudança no objetivo social do Liceu de Estudos Integrados Ltda, foi criada, em 24/11/2000 outra sociedade empresária sob a denominação de Alves & Figueiredo Ltda, situada no mesmo endereço, tendo como objetivo social o ensino médio e como sócios, Gilson de Oliveira Figueiredo, Maria Irene Santos Alves, Maria Luiza Alves Coutinho e Valéria Silveira Figueiredo Costa, sendo que estas duas ultimas constavam com poderes de gerencia. Cita que na I alteração contratual, de 15/12/2000, houve a retirada do sócio Gilson Figueiredo, ao passo que na II e atual alteração, de 14/12/2006, a sócia Maria Irene também saiu, havendo o ingresso de três novos sócios. Com isto, o capital social ficou distribuído da seguinte forma: Valéria Costa, com 10%, Maria Luíza Coutinho, com 10%, Clarissa Alves Coutinho, com 10%, Silvestre Frittoli Coutinho Neto, com 30% e Carlos Heitor Silveira Figueiredo Costa com 40%. Desde a sua criação, a gerência da Alves & Figueiredo está a cargo das sras. Valéria Costa e Maria Luíza Coutinho. Destaque-se, também que os sócios Silvestre F. Coutinho Neto e Clarissa Alves Coutinho são filhos da Sra. Maria Luíza Coutinho, enquanto que Carlos Heitor Costa é filho da Sra, Valéria Costa. Que assim, três sócias da empresa Alves & Figueiredo Ltda são também sócias (as únicas) do Liceu de Estudos Integrados. E ainda, duas delas, sras. Maria Luíza Coutinho e Valéria Costa exercem a gerência em ambas as pessoas jurídicas. Apresenta quadro demonstrativo da migração de empregados para a empresa criada. Relata que fazendo uma comparação entre os empregados declarados nas GFIP (Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social) do Liceu de Estudos Integrado Ltda, nas competências de dezembro/2000 e fevereiro/2001 com a GFIP da empresa Alves & Figueiredo Ltda na competência fevereiro/2001, observa-se que, dos 12 (doze) empregados declarados em fevereiro/2001 por esta última, apenas 2 (dois) não eram empregados do Liceu em dezembro/2000. Dos 10 (dez) restantes, apenas 2 (dois) não figuravam também como empregados do Liceu em fevereiro/2001. Vide tabela abaixo: (...) Noticia que além das empresas em tela funcionarem no mesmo endereço físico, a página na internet é a mesma: www.liceu.net, com informações a respeito de educação infantil, ensino fundamental e médio. Informa que as atividades administrativas de um modo geral, tais como as de secretaria e de direção, são unificadas, sem distinção das empresas. Relata que do exame da escrituração contábil, se constatou que a empresa Alves & Figueiredo, em 01/01/2008, tinha saldo da conta de imobilizado no valor de R$28.681,36, ao passo que o Liceu de Estudos Integrados Ltda, na mesma data, tinha saldo de R$833.041,38. Ou seja, quase todos os recursos materiais utilizado, em ambas as empresa pertencem, do ponto de vista contábil, ao Liceu. A empresa Alves & Figueiredo utilizou-se desde a sua criação de recursos materiais do Liceu, a exemplo de imóvel e mobiliário, sem que, haja na contabilidade de ambas, qualquer lançamento a respeito de compensação financeira por isto, como por exemplo, aluguéis. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Dado este quadro, conclui que o Liceu de Estudos Integrados Ltda efetuou desmembramento com o objetivo de excluir do seu objeto social o ensino médio e atribuí-lo à empresa resultante, Alves & Figueiredo Ltda. Cita que tal conduta teve em mente a Lei n° 10.034, de 24/10/2000, que, no seu art. 1º, inovou ao permitir que optassem pelo SIMPLES FEDERAL as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a creches, pré-escola e ensino fundamental. Desta forma, a empresa foi excluída do Simples Federal tendo em vista o desmembramento efetuado, com fundamento no art. 9º, inciso XVII da Lei 9.317/96, o qual traz expressa vedação de opção por pessoas jurídicas resultantes de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento. A exclusão do SIMPLES FEDERAL, como se depreende do ADE, produziu efeitos a partir de 01/01/2001. Já no que se refere à exclusão do SIMPLES NACIONAL, a motivação constante do ADE e do Relatório produzido pela fiscalização foi de que o contribuinte omitiu informações, nas GFIPs transmitidas de contribuintes individuais, incorrendo, desta forma, na hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006. Os efeitos desta exclusão – SIMPLES NACIONAL – se deram a partir de 01/07/2007. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis, o seguinte: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 174/188 contra o Ato Declaratório Executivo nº 07, na qual traz os argumentos a seguir relacionados. Preliminarmente, alega nulidade do ato no que sustenta que não teria sido observado o principio da ampla defesa e do contraditório. Que a RFB não vem observando o disposto no art. 15 da Lei n° 9.317/96, que prevê que a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Cita que na prática, o contribuinte primeiramente é excluído do SIMPLES para, somente após, lhe ser permitido impugnar o mencionado ato, o que, sem nenhuma dúvida, afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa dispostos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional que regula a matéria, haja vista que excluir para após proporcionar meio de defesa não contempla a acepção ampla dos princípios supramencionados, posto que não disponibiliza ao contribuinte o prévio direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo tal ato arbitrário, a ponto de consubstanciar a ineficácia dessas garantias constitucionais dos contribuintes. Alega ser absurdo o fato de ser flanqueada a oportunidade de defesa somente após a exclusão do impugnante, por meio de ato declaratório executivo. No mérito, com relação a exclusão do Simples Federal, apresenta o que segue. Cita ser absurda a tese de que teria desmembrado sua atividade de ensino médio com o intuito de se enquadrar no Simples. Que apenas buscou de forma planejada, sem se afastar em nenhum momento da legalidade, uma maior economia, ou seja, o desmembramento de suas atividades operacionais teve por único escopo obter economia tributária. Que entendimento diverso, representa, por via indireta, que o contribuinte, mesmo tendo a possibilidade de pagar menos, seja obrigado a inviabilizar a sua atividade em razão de ter que continuar com uma carga tributária maior, o que tornaria inviável o empreendimento. Cita que ocorreu apenas planejamento tributário, na forma de elisão fiscal, e não restou comprovado que houve simulação ou fraude. Aduz que na elisão fiscal o contribuinte evita que o negócio seja fato gerador de uma obrigação tributária. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Logo, é um método lícito e legítimo usado com o objetivo de obter uma menor carga tributária. Alega que o procedimento do fisco fere o Princípio da razoabilidade, pois não é razoável que a ora impugnante seja penalizada pelo fato de procurar pagar, de forma lícita e legítima, menos tributo. Com relação ao Simples Nacional, alega que em relação aos contribuintes individuais citados, Marineide Oliveira da Silva (competências 09/2007 a 01/2008, 03/2008 e 05/2008 a 08/2008) e Thales Brandão Ferreira (competências 09/2007 a 02/2008, 04/2008 a 08/2008), seus salários de contribuição e contribuições descontadas estão devidamente descritos e relacionados nos respectivos COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS, o que afasta qualquer possibilidade de supressão ou redução de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, pois não houve por parte da Manifestante nenhum tipo de conduta que pudesse caracterizar dolo, fraude ou má-fé, de modo a impossibilitar o cumprimento dessas obrigações tributárias. Ressalta que os respectivos valores das contribuições previdenciárias devidas, em razão dos serviços prestados pelos citados contribuintes individuais foram integralmente e pontualmente recolhidos aos cofres públicos, conforme documentos anexos. Que sob tal prisma, não se pode negar que a exclusão da Manifestante do Simples Nacional penaliza injustamente uma empresa que pagou em dia suas obrigações, e fere frontalmente o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Cita que os fatos geradores foram devidamente informados e as respectivas contribuições comprovadamente recolhidas, não havendo, como já dito, qualquer prejuízo para a previdência e/ou para os próprios contribuintes. Ademais, no caso presente, deve ser observado o comando do artigo 112 do Código Tributário Nacional, pois, na espécie, não se configurou qualquer efeito negativo ou prejudicial, tanto em relação à previdência, quanto em relação aos dois contribuintes, pois, como já dito e repetido, as informações foram prestadas e as contribuições pagas. Por ultimo pede que seja considerado nulo o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 7, de 29/03/2011, por literal ofensa ao contraditório e a ampla defesa ou, na remota hipótese de assim não se entender, que seja reconsiderado o referido ato para o fim de ser reconhecido o direito de o LICEU DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA permanecer no SIMPLES FEDERAL e no SIMPLES NACIONAL. Ao analisar o apelo do contribuinte, entretanto, aquela DRJ entendeu por bem manter o ADE expedido, julgando como improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ilegalidade de atos normativos federais é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Sem Crédito em Litígio Não concordando com a decisão da Turma de Julgamento a quo, o Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão proferido, apresentou Recurso Voluntário. Em um primeiro momento, no apelo, o Recorrente requereu que o julgamento do presente feito fosse realizado em conjunto com o Processo Administrativo de nº 10510.721507/2011-65, uma vez que neste processo se discute a constituição de ofício de contribuições previdenciárias cobradas em decorrência da sua exclusão dos sistemas simplificados de tributação. Em sede preliminar, aduz pela nulidade do ADE expedido, pelo fato, em síntese, de a fiscalização não ter supostamente analisado as documentos fiscais e societários das empresas Liceu de Estudos Integrados e Alves & Figueiredo Ltda. No mérito, o apelo do Recorrente defende que não houve desmembramento para que restasse caracterizada a hipótese de exclusão do SIMPLES FEDERAL. Em argumento subsidiário, requer a aplicação de retroatividade benigna para fins de exclusão, aduzindo que a Lei Complementar 123/06 traz hipótese de exclusão mais benéfica no caso de exclusão por desmembramento. Quanto ao SIMPLES NACIONAL, o Recorrente defende que houve erro da fiscalização quando da fixação da data de início dos efeitos da exclusão promovida de ofício. Afirma, ainda, que não houve omissão, na medida em que as informações dos contribuintes individuais que não constavam na GFIP, constavam dos “Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”. Também em argumento subsidiário, alegou que, mesmo que admitida a existência de omissões, estas não teriam sido reiteradas, nos termos da alteração promovida pela LC 139/2011 na redação do artigo 29, XII, da LC 123/06. Posteriormente, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado, formalmente, do teor do acórdão recorrido, em 14/03/2014 (AR de fls. 460 e 461). Contudo, antes desta intimação, o contribuinte requereu cópia dos autos no dia 19/02/2014 (comprovante de fls. 462) e, por isso, apresentou o o Recurso Voluntário ora analisado no dia 28/02/2014 (comprovante fl. 469), ou seja, o Recurso Voluntário foi apresentado antes que fosse realizada a intimação formal do acórdão. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10510.721507/2011-65 Antes de discorrer sobre as razões recursais, no Recurso Voluntário, o Recorrente alega que há conexão entre o presente processo e o PA de nº 10510.721507/2011-65, devendo ocorrer o julgamento em conjunto das demandas, para, em síntese, se evitar decisões conflitantes nos feitos. De fato, a princípio, aquele PA trata de constituição de ofício de contribuições previdenciárias, tendo como motivação justamente a exclusão do Recorrente dos sistemas simplificados de tributação. Ocorre que, como se verificou da consulta daquele processo no site do CARF, em resolução exarada pela Segunda Seção de Julgamento deste Conselho – Resolução nº 2302-000.321 – foi proferido o entendimento de que os autos do PA nº 10510.721507/2011-65 fossem remetidos à unidade de origem, para aguardar “decisão definitiva, na esfera administrativa, sobre a exclusão da recorrente do SIMPLES e somente após tal informação retornem” ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assim, como o entendimento daquele Resolução foi no sentido de que o PA nº 10510.721507/2011-65 só poderá ser julgado após decisão definitiva a ser dada no presente processo, não haverá risco de existirem decisões conflitantes nos processos administrativos. Por outro lado, como sabido, nos termos do artigo 3º, inciso IV, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), a competência para julgamento dos Recurso que versem sobre aplicação da legislação relativa às contribuições previdenciárias é da Segunda Seção de Julgamento e caberá a esta seção a análise da matéria tratada no PA nº 10510.721507/2011-65. Portanto, REJEITA-SE o pedido para que o presente processo seja julgado de forma conjunta com o PA nº 10510.721507/2011-65. DA NULIDADE DO ADE. Em sede preliminar, o Recorrente alega que o ADE expedido seria nulo, uma vez que, aos seus olhos, a fiscalização não teria analisado “os documentos fiscais e societários das empresas LICEU DE ESTUDOS INTEGRADOS e ALVES & FIGUEIREDO LTDA., relativos ao período autuado, que seriam suficientes para comprovar o equívoco nas informações dos processos, relacionados à inocorrência de desmembramento, bem como a ausência de prática reiterada de omissões em GFIP”. Afirma, assim, que “tais documentos comprovam que não existem razões para a exclusão do SIMPLES e, via de consequência, para as autuações fiscais.” Contudo, o que se percebe da preliminar de nulidade levantada pelo Recorrente é que se trata, em verdade, de uma questão de mérito, na medida em que tenta demonstrar no seu arrazoado a ausência das causas que deram ensejo à sua exclusão dos sistemas simplificados de tributação. Em especial, quando o Recorrente alega que “a análise dos fatos (alterações societárias e documentação comprobatória das atividades efetivamente desenvolvidas) foi feita Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 de forma equivocada”, o que se está pretendendo, data venia, é demonstrar a incorreção do ato administrativo e não sua nulidade. Neste sentido, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela autoridade fiscal, devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização ou erro no cálculo de eventual penalidade aplicada. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra qualquer cerceamento no direito de defesa do contribuinte. Os fatos e a motivação para expedição do ADE estão suficientemente claros e não impossibilitaram que o Recorrente apresentasse sua defesa, podendo carrear aos autos as provas que entendia como necessárias para comprovar suas alegações. Por outro lado, não há qualquer vício no ato quanto à competência da autoridade que promoveu o lançamento de ofício dos créditos tributários. Inclusive, o próprio Recorrente não se insurge quanto a esse ponto. Assim não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. Se houve algum erro na interpretação dos eventos e documentos societários, esse eventual erro será analisado como matéria de mérito, mas não como nulidade. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Por todo o exposto, VOTA-SE por REJEITAR a preliminar de nulidade aduzida no Recurso Voluntário. DO MÉRITO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL Como demonstrado no relatório acima, o presente processo administrativo versa sobre ADE que promoveu a exclusão do contribuinte do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL. No que se refere à exclusão do SIMPLES FEDERAL, a motivação do ato de ofício promovido pela fiscalização foi de que houve um desmembramento das atividades desenvolvidas pelo Recorrente, desmembramento este ocorrido já na vigência da Lei nº 9.317/96, caracterizando-se, assim, a hipótese prevista no artigo 9º, inciso XVII, da referida legislação. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não negou esse desmembramento. Pelo contrário: alegou em seu apelo inaugural que o desmembramento de suas atividades operacionais teve por escopo obter economia tributária, mas que essa operação não poderia ser desconsiderada pela fiscalização, uma vez que não foi praticada com simulação ou fraude. A ausência de negativa do desmembramento não passou desapercebida pela Turma de Julgamento a quo, sendo consignado no acórdão recorrido que “como se denota de sua peça de defesa, a empresa ratifica o fato de que efetivamente ocorreu o desmembramento, sendo este fato inconteste nos autos”. No Recurso Voluntário, alterando as afirmações anteriormente apresentadas, o Recorrente afirma que não houve “cisão”, tampouco desmembramento das atividades, a justificar a sua exclusão do SIMPLES FEDERAL. No que se refere à afirmação do Recorrente que não teria ocorrido cisão, deixa-se de analisar os argumentos apresentados no Recurso Voluntário, já que esta não foi a motivação para sua exclusão do SIMPLES FEDERAL. Por outro lado, em que pese ter sido contraditório em seus apelos, não se tem dúvidas, pelo conjunto probatório dos autos, que o Recorrente promoveu o desmembramento das suas atividades, incorrendo, assim, na hipótese prevista no artigo 9º, inciso XVII da Lei nº 9.317/96. Neste sentido, concorda-se com as colocações do acórdão recorrido, quando da análise da acusação fiscal, in verbis: Por outro lado, se verificou que quando da criação da empresa Alves & Figueiredo Ltda, grande parte dos empregados admitidos vieram transferidos da Liceu de Estudos Integrados Ltda. Sob este aspecto, a fiscalização informa que no cotejo da documentação da Liceu de Estudos Integrados Ltda nas competências de dezembro/2000 e fevereiro/2001 com a GFIP da empresa Alves & Figueiredo Ltda na competência fevereiro/2001, se comprova que, dos 12 (doze) empregados declarados em fevereiro/2001 por esta última, apenas 2 (dois) não eram empregados proveniente da Liceu em dezembro/2000. Dos 10 (dez) restantes, apenas 2 (dois) não figuravam também como empregados do Liceu em fevereiro/2001. Este fato está demonstrado de forma detalhada, no relatório apresentado pela autoridade fiscal, no qual consta inclusive o nome dos segurados e sua inscrição na previdência social (NIT). Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Outro fato demonstrado nos autos é que as duas empresas, na realidade são totalmente controlada pelos mesmos sócios administradores, no caso Valéria Silveira Figueiredo Costa e Maria Luíza Alves Coutinho. Os três sócios proprietários da Liceu, no caso Valéria Silveira Figueiredo Costa, Maria Luíza Alves Coutinho e Clarissa Alves Coutinho são também sócios proprietários da Alves & Figueiredo Ltda. Conforme se comprova do exame dos contratos sociais da Alves & Figueiredo Ltda, se verifica ainda que os sócios remanescente, Silvestre F. Coutinho Neto e Clarissa Alves Coutinho são filhos da Sra. Maria Luíza Coutinho, enquanto que Carlos Heitor Costa é filho da Sra. Valéria Costa. Além destes fatos, a fiscalização comprovou que as empresas atuam de forma unificada, no mesmo endereço físico. As informações disponibilizadas na internet são dirigidas ao público de forma a abranger as atividades das duas empresas, na área de educação infantil, ensino fundamental e médio. As atividades administrativas de um modo geral, tais como as de secretaria e de direção, são unificadas, sem distinção das empresas. A fiscalização constatou ainda que a empresa criada, a Alves & Figueiredo não dispõe sequer de estrutura operacional para desenvolver suas atividades, sendo que está estabelecida no mesmo endereço da Liceu e se utiliza dos mesmos recursos materiais desta. Assim, escorreito foi o procedimento da administração tributária, uma vez que a empresa não poderia se enquadrar no Simples, nos termos do art. 9º, inciso XVII da Lei 9.317/96. Neste Norte, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente no Recurso Voluntário, em especial, quando afirma que “a alteração do objeto social da Recorrente se deu única e exclusivamente a fim de adequá-lo à legislação pertinente, não havendo qualquer vínculo com a criação da ALVES & FIGUEIREDO LTDA”. Não há dúvidas de que a criação da empresa ALVES & FIGUEIREDO LTDA., se deu com o objetivo de retirar – desmembrar – uma das atividades realizadas pelo Recorrente, para que este pudesse se enquadrar na tributação simplificada instituída pela Lei nº 9.317/96. Reitere-se que o próprio Recorrente afirmou isso na Manifestação de Inconformidade apresentada. Por outro lado, entende-se que, de fato, os contribuintes podem e devem gerir seus negócios com o objetivo de gerar o maior número de ganhos possíveis, não podendo a Fazenda Pública desconsiderar fatos praticados de forma lícita, mesmo que o único propósito destes seja uma economia tributária. Este entendimento, em que pese não ser acompanhado por todos os membros do colegiado, já restou consignado por este relator em diversos acórdãos. Entretanto, no caso do SIMPLES FEDERAL, o legislador deixou claro que o evento de desmembramento das atividades – independentemente da motivação – não seria admitido e, caso fosse identificado pela fiscalização, o contribuinte deveria ser excluído do sistema de tributação simplificado. Foi justamente o que houve no presente caso. O Recorrente sabia – ou deveria saber – que a alteração do seu objeto social, com a criação de uma nova empresa que tinha como objeto social uma das atividades então praticadas pelo contribuinte, tão somente para se enquadrar nas hipóteses de inclusão do SIMPLES FEDERAL, daria ensejo à sua exclusão. Assim, o fato de ter praticado esses eventos, motivado em uma economia tributária ou qualquer outra que os justificasse, é suficiente para enquadrar na hipótese do artigo 9º, inciso XVII da Lei nº 9.317/96. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Por essas razões, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. DA RETROATIVIDADE BENIGNA Em argumento subsidiário, no que se refere à exclusão do SIMPLES FEDERAL, o Recorrente requer a aplicação do disposto no artigo 3º, § 4º, inciso IX, da LC n° 123/11, que, supostamente, teria uma regra de exclusão do programa simplificado de tributação mais benéfica do que a contida no artigo 9º, inciso XVII da Lei nº 9.317/96. Afirma, neste sentido, que a norma seria mais benéfica, na medida em que “na Lei n° 9.317/96, em seu art. 9°, XVII, considerada pela r. Autoridade Fiscal na autuação, não havia a previsão de limitação temporal para a exclusão do regime simplificado, a qual só foi incluída com a publicação da LC n° 123/11.” Em primeiro lugar, não se pode deixar de consignar que o Recorrente não aventou essa questão quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, o que poderia caracterizar a preclusão consumativa do argumento. De toda sorte, mesmo superada essa questão, até mesmo porque a aplicação de uma penalidade mais benéfica, fixada posteriormente pela legislação, pode sim ser considerada uma matéria de ordem pública, podendo ser invocada, inclusive, de ofício pelo julgador, no presente caso, não há como acatar o argumento do Recorrente. Explica-se. Como já demonstrado no relatório alhures, ao expedir o ADE, a fiscalização entendeu por bem excluir o contribuinte do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL, levando em consideração a data do desmembramento vedado pela legislação e a data de opção ao novo regime, respectivamente. Neste sentido, as legislações aplicadas foram às correlatas a cada um dos sistemas, quais sejam: Lei nº 9.31796 e LC nº 123/06. O que o Recorrente quer, com a suposta retroatividade benigna, é a aplicação da legislação afeta ao SIMPLES NACIONAL – Lei Complementar 123/06 –, no ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL, que era regulado pela Lei nº 9.317/96, o que não se pode admitir. Neste ponto, deve-se consignar, de pronto, que o artigo 3º, § 4º, inciso IX, da LC n° 123/11 não trata de penalidade e sim de uma condição para que o contribuinte possa optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL. Ou seja, pela leitura do dispositivo, a pessoa jurídica só “poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto” na LC 123/06, caso não tenha praticado “cisão ou qualquer outra forma de desmembramento” nos 5 (cinco) anos-calendário anteriores. Assim, o dispositivo invocado pelo Recorrente não é uma penalidade, a ensejar a aplicação retroativa prevista no artigo 106, II, c) do Código Tributário Nacional. E mesmo que se admitisse que o artigo 3º, § 4º, inciso IX, da LC n° 123/11 trata de uma penalidade e que esta seria mais benéfica que a penalidade que lhe foi aplicada, não se pode acatar o argumento do Recorrente. Como sabido, em que pese a semelhança entre os sistemas – SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL –, estes são distintos e regulados por legislações igualmente distintas. Não se pode, neste sentido, com o argumento de uma aplicação retroativa benigna, que a legislação de um sistema seja aplicada em outro. A retroatividade benigna só poderia ser aplicada caso a própria Lei nº 9.317/96 tivesse sido alterada para considerar uma penalidade mais benéfica do que a anteriormente prevista pelo legislador. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Portanto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também neste ponto. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Como demonstrado, o Recorrente foi excluído do SIMPLES NACIONAL pelo fato de ter omitido em GFIPs as informações de contribuintes individuais, o que ensejou a aplicação, pela fiscalização, do disposto no artigo 29, inciso XII da Lei Complementar 123/06. Não há dúvidas de que houve as omissões apontadas pela fiscalização, até mesmo porque o próprio Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, deixou claro que, por equívoco, não constou alguns contribuintes individuais em suas GFIPs. Por outro lado, não convence o argumento do Recorrente, no sentido de que essa omissão não teria trazido qualquer prejuízo, porque não teria havido a supressão ou redução no pagamento das referidas contribuições previdenciárias, na medida em que aqueles contribuintes teriam sido relacionados nos COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS. Como muito bem demonstrado pela Turma de Julgamento a quo, quando da análise dos documentos e declarações apresentadas pelo Recorrente, não houve o recolhimento correto das aludidas contribuições previdenciárias, sendo estas lançadas de ofício pela fiscalização. Veja-se o que constou no acórdão recorrido: Entretanto, não há como acatar os argumentos apresentados pelo impugnante, uma vez efetivamente a empresa omitiu da GFIP a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais Marineide Oliveira da Silva e Thales Brandão Ferreira, conforme se constata das GFIPs constantes do sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Os valores não declarados pela empresa não foram recolhidos em época própria, tendo sido lançados de ofício no processo administrativo fiscal 10510.721507/2011-65, auto de infração DEBCAD 37.323.6840, levantamento “NC – Contribuinte individual não declarado em GFIP.” Este lançamento contempla a contribuição previdenciária relativa a remuneração paga pela empresa aos contribuintes individuais Marineide Oliveira da Silva e Thales Brandão Ferreira. Com relação aos argumentos de que os contribuintes individuais estariam contemplados na GFIP, por meio do “COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS”, o que se constata, na realidade é que este citado documento nada mais é que um relatório parte integrante da GFIP, o qual não discrimina os segurados, e sim os totais das contribuições a recolher a previdência social na competência que se refere. Por outro lado, em exame dos relatórios “relação dos trabalhadores constantes do arquivo Sefip”, nas competências apontadas pela fiscalização se constata que efetivamente não estavam incluídos, quando da ação fiscal na empresa, os segurados contribuintes individuais Marineide Oliveira da Silva e Thales Brandão Ferreira. A empresa, ainda na tentativa de justificar a infração cometida, apresentou em sede de impugnação relatórios de folha de pagamento incluindo os citados segurados, datados de 18/05/2011, portanto, elaborados após a emissão do Ato declaratório de exclusão do Simples, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 03/05/2011. (destacou-se). Ademais, deve ser afastado o argumento do Recorrente, lançado de forma inovadora no Recurso Voluntário, no sentido de que, após as alterações promovidas pela LC 139/11 na LC 123/06, a exclusão por omissão só será admitida no caso de práticas reiteradas e que, in casu, não houve reiteração das condutas. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Como o próprio Recorrente afirma em seu apelo, a omissão apontada pela fiscalização ocorreu durante 09 meses, sendo que nesse período não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados individuais que lhes prestaram serviços. Ora, apesar do dispositivo legal – artigo 29, XII da LC 123/06, com as alterações promovidas pela LC nº 139/11 –, não dizer exatamente qual o período se considerará como prática reiterada, não se tem dúvida de que a omissão em 09 meses nas declarações é uma omissão reiterada, independentemente do percentual que essas omissões represente no número de declarações apresentadas pelo Recorrente. Assim, em que pese a nova redação do dispositivo em comento, não há reparos a se faze no ADE, tampouco na sua reforma neste ponto, uma vez que restou caracterizada a prática reiterada de omissões por parte do Recorrente Por fim, cumpre analisar o argumento do Recorrente, no que tange à data em que o ADE produziu efeitos quanto à exclusão do SIMPLES NACIONAL. Em suas argumentações, o Recorrente alega que, em que pese a produção de efeitos do ADE tenha ocorrido a partir de 1º de Julho de 2007, a primeira omissão identificada pela fiscalização se deu em 09/2007. Assim, alega, o Recorrente, que a produção de efeitos deveria ocorrer a partir de 10/2007. E, neste ponto, o Recorrente tem razão em parte. É que, de fato, quando se analisa o ADE, a primeira omissão em GFIP identificada pela fiscalização ocorreu na competência de 09/2007. Neste sentido, nos termos do artigo 6º, inciso VI da Resolução CGSN nº 15/2007, a produção dos efeitos da exclusão se dará “a partir do próprio mês em que incorridas” as omissões. Portanto, ao contrário do que consta do ADE, entende-se que os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL deverá ter início no mês de Setembro de 2007. Por todo exposto, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tão somente para declarar que a exclusão do SIMPLES NACIONAL tem efeito a partir de 09/2007 (inclusive). (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Voto Vencedor Conselheiro Cleucio Santos Nunes Com a devida vênia ao Relator, que com muita competência proferiu voto brilhante, ouso dele discordar com fundamento nas razões a seguir. Em síntese, o caso versa sobre exclusão de ofício dos regimes do Simples Federal e Nacional, regidos, respectivamente, pelas leis nº 9.317, de 1996 e LC nº 123, de 2006. Com relação aos fundamentos e conclusão do voto referentes à exclusão do Simples Federal, não houve divergência, razão pela qual não será objeto deste voto vencedor. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 A discordância da Turma se ateve especificamente ao termo inicial dos efeitos da exclusão referente ao Simples Nacional. Conforme o relatório, o motivo da exclusão da contribuinte do Simples Nacional se deveu aos seguinte: Já no que se refere à exclusão do SIMPLES NACIONAL, a motivação constante do ADE e do Relatório produzido pela fiscalização foi de que o contribuinte omitiu informações, nas GFIPs transmitidas de contribuintes individuais, incorrendo, desta forma, na hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006. O inciso XII do art. 29, da LC nº 123, de 2006 versa sobre a prática reiterada de conduta omissiva irregular, o que motiva a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: XII – omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. De acordo com o voto do eminente relator, tal omissão restou comprovada nos autos, não havendo razões para se reformar a decisão da DRJ e, consequentemente, tornar insubsistente o ADE. Quanto a produção dos efeitos retroativos da exclusão, entendeu o relator que, no caso de prática reiterada de conduta excludente, o termo inicial dos efeitos da exclusão é contato na forma do § 1º do art. 29, da LC nº 123, de 2006, que assim dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Para o relator, considerando que o primeiro mês em que ocorreu a omissão motivadora da exclusão foi 09/2007, a exclusão, portanto, produziria efeitos a partir deste mês de competência. Com a devida vênia ao brilhante relator, em que pese a interpretação a que chegou seja consentânea à literalidade do dispositivo, não deve ser essa a melhor exegese ao contexto da citada legislação. De acordo com o § 9º, II do art. 29 da LC nº 123, de 2006, a caracterização da prática reiterada a que se refere o inciso XII do citado dispositivo, ocorre a partir da segunda infração. Veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: XII – omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Assim, a melhor hermenêutica para o caso é conjugar os §§ 1º e 9º, I do art. 29 da LC nº 123, de 2006 sob um argumento lógico em que uma norma não anule o sentido da outra. Se o motivo da exclusão constante do inciso XII do art. 29 é “omitir de forma reiterada...”, a reiteração pressupõe, logicamente, mais de uma ocorrência da ação ou omissão indesejada pela lei. Daí porque o § 9º, I do dispositivo transcrito tipifica a “prática reiterada” como a ocorrência da infração em dois ou mais períodos, consecutivos ou alternados. Se assim, a retroatividade dos efeitos não poderá alcançar o primeiro período em que infração foi praticada, pois, neste caso, não houve ainda a reiteração da conduta comissiva ou omissiva. Desta forma, prevalecendo apenas a incidência do § 1º do art. 29, a norma do § 9º restará esvaziada assim como também o sentido do vocábulo “reiterada”, pois não se pode entender que a reiteração fique caracterizada na primeira vez em que a infração é praticada. Eventual dúvida de interpretação, neste caso, deverá favorecer o contribuinte, na linha do que dispõe o art. 112, II do CTN, com a seguinte disposição: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Com fundamento no que foi exposto, entendo que a retroatividade dos efeito da exclusão deverão retroagir a partir do mês de competência de 10/2007, inclusive, e não 09/2007, mês em que ocorreu a primeira omissão indevida. Nesse sentido tem sido a orientação desta turma de julgamento, como se pode observar, por todos, o precedente abaixo, de relatoria do Presidente da Turma, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Numero do processo: 15521.000002/2012-39 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A constatação de omissão de receitas caracteriza infração à legislação tributária e uma vez comprovada sua reiteração impõe-se a exclusão da pessoa jurídica do regime do Simples. SIMPLES EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. À míngua de definição de prática reiterada à infração tributária na própria Lei nº 9.317/1996, aplica-se, por analogia, o conceito dado pelo art. 29, § 9º da LC. 123/2009, que revogou a Lei do Simples Federal, que traz dispositivo de caráter expressamente interpretativo de idêntico hipótese de exclusão do Simples Nacional. A hipótese de exclusão resta caracterizada com a reiteração da conduta infratora. Tendo-se em conta que o Simples é apurado e devido mensalmente, os efeitos da exclusão somente podem se dar a partir do segundo mês em que se identificou tal conduta. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721002/2011-09 Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Assim, no caso presente, pedindo-se vênia outra vez ao eminente relator, que sempre brinda o colegiado com votos lúcidos e muito bem elaborados, ouso divergir para acompanhar o entendimento acima, de que os efeitos da exclusão deverão retroagir a partir do segundo mês de competência da prática da infração, na forma do art. 29, § 9º I da LC nº 123, de 2006. Por todo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tão somente para declarar que a exclusão do SIMPLES NACIONAL tem efeito a partir de 10/2007 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901125/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-76.078 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 115324796, emitido em 07/06/2016, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 25 /2 01 6- 32 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901125/2016-32 intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22345.03989.250413.1.3.04-3050, em razão da ausência de saldo reconhecido do pagamento informado como gênese do crédito para a compensação pretendida. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 22345.03989.250413.1.3.04-3050, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 31/10/2012, no valor de R$ 5.180.998,94, sendo apresentado como valor original do crédito inicial R$ 3.630.330,99 e total do crédito original utilizado na compensação em análise o valor de R$ 1.047.425,77. Ainda, nessa declaração, referido crédito pleiteado foi utilizado para compensar débito do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 03/2013, no valor de R$ 1.080.838,65. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22345.03989.250413.1.3.04-3050, relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, no valor originário na data da transmissão de R$3.630.330,99, recolhido, mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA DCOMP EM QUESTÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO E COM BASE NO ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO, (FLS.761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA N° 16682.720671/2012-41) O processo de guarda acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito: 2. As declarações de compensação tiveram seu processamento eletrônico interrompido para intervenção do usuário, a fim de que o direito creditório fosse analisado. Para tanto, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem dos pagamentos a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1393/2015, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória das primeiras três declarações. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 3. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2043/2015, de 30 de dezembro de 2015 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - no qual foram solicitados Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901125/2016-32 documentos que comprovassem o crédito pleiteado nas demais Dcomp. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. 4. Em 30 de março do corrente ano foi emitido o Termo de Reintimação nº 357/2016 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - em que documentos comprobatórios de todas as declarações de compensação envolvidas foram solicitados. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, a qual foi anexada no processo de guarda, na sequência do presente relatório. 5. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, conclui-se pelo não reconhecimento de direito creditório envolvido nas declarações de compensação acima listadas. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.03/09, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos do ano de 2011 e 2013, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: 10. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 11. Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. 12. Ademais, o simples fato de haver mais de uma compensação utilizando o mesmo crédito não representa imediatamente a inexistência do crédito, devendo a Fiscalização sempre buscar a verdade material através da análise de documentos, declarações e etc. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 13. Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 14. Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 17. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901125/2016-32 (...) 19. Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 21. Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-76.078, datado de 08/02/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2012 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, o qual decorreria de revisão interna efetuada, onde teria sido identificado o pagamento a maior das contribuições de PIS e Cofins em 2011 e 2012, em razão de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte que somente foram reconciliados no fim do ano-calendário 2012, motivo pelo qual a transmissão das declarações de compensação ocorreu somente a partir dos exercício seguinte. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – CONCLUSÃO 24. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações fiscais retificadas e aceitas pelo sistema da Receita Federal. Nesses termos, pede deferimento. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901125/2016-32 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado, conforme razões a seguir. A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise, conforme trechos a seguir, extraídos do Recurso Voluntário: [...] 8. O crédito foi apurado mediante revisão interna realizada pela Recorrente, que identificou o pagamento a maior das contribuições de PIS e COFINS em 2011 2012. 9. Trata-se de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte os quais somente foram reconciliados no fim do ano calendário de 2012, motivo pelo qual as DCOMP’s foram transmitidas a partir do exercício seguinte. 10. Na época houve dificuldades em escriturar tais créditos no novo layout da EFD-Contribuições, obrigatória a partir de 2012, e objeto de sucessivas prorrogações, fato que implicou na retificação da apuração do crédito após verificações junto despachantes aduaneiros. [...] Após tal constatação, esclarece que procedeu à retificação de suas declarações fiscais do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras do contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através das declarações transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações à autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901125/2016-32 diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901125/2016-32 No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Especificamente quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, a Recorrente tenta justificar sua origem em créditos de importação e de retenções na fonte, sem, no entanto, apresentar qualquer prova documental a respaldar essas operações, documentos fiscais a justifica-las e nem memórias de cálculo que permitam conciliar os valores retificados que dariam base ao pleito creditório destes autos. Neste ponto, ressalte-se, como bem pontuado pela DRJ, que, diferentemente do alegado, somente a DCTF e o Dacon não são suficientes para comprovar o crédito pleiteado, sendo-lhe obrigatório a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente seu crédito. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007016/2007-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa médica que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa medica glosada, no valor total de R$ 300,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa médica que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa medica glosada, no valor total de R$ 300,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2003, exercício 2004. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 70 16 /2 00 7- 00 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.732 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007016/2007-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se, o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano- calendário de 2003, exercício de 2004, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.272,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.041,21, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 8.651,34 para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 5.540,20 (fls. 9/13). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-24.352, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 118/121): O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário 2003, conforme DIRPF de fls. 34/36 dos autos. Em virtude da constatação de irregularidades foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 105 a 109, apurando saldo do imposto a restituir ajustado de R$ 5 .540,20. A autoridade lançadora informa na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 106, ter procedido à glosa das deduções realizadas pelo contribuinte a título de dependentes (R$ 1.272,00), em virtude deste ter efetuado a declaração em separado. No que tange às deduções indevidas de despesas médicas informadas na declaração de ajuste, esclarece às fls. 107 ter sido glosado a importância de R$ 10.041,21, por falta de comprovação ou previsão legal relacionada aos seguintes pagamentos: a) despesas médicas pagas em nome do cônjuge e dos filhos maiores de 24 anos de idade, não dependentes; b) despesas com aplicação de vacinas (Prontopediatria); c) pagamento a Fisicor - Medicina do Exercício por tratar-se de academia de ginástica registrada no Conselho Regional de Educação Física (CREF nº 000602-PJ/RS); d) pagamentos a Carlos Roberto Fortuna em virtude dos recibos apresentados (4) não terem sido emitidos/assinados pelo profissional responsável. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento anexada as fls. 01/04. Discordou inicialmente dos valores glosados relacionados aos pagamentos ao sr. Carlos Alberto Fortuna (dentista) no valor de R$ 4.100,00, e no que tange as contribuições destinadas ao plano de saúde pagas em nome dos filhos maiores de 24 anos. Segundo referiu, o valor glosado pago ao plano de saúde (R$ 3.093,96) não foi deduzido na Declaração de Ajuste apresentada à RFB. Alega que o valor deduzido de R$ 4.283,50 é resultante do pagamento à CABESP composto pela contribuição de R$ 3.999,75 e R$ 283,75 relacionado à quota de coparticipação, anexa aos autos cópia dos comprovantes, às fls. 17/18. Concluindo requereu: a) o reexame da declaração de ajuste para o fim de ser considerado correto todos os valores impugnados; b) o cancelamento da glosa realizada pela fiscalização; c) a devolução imediata da importância de R$ 7.513,04, corrigida nos termos da lei. Objetivando comprovar as deduções efetuadas, apresentou cópias de recibos e de cheques, anexados as fls. 19 a 31 dos autos. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.732 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007016/2007-00 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 3.800,00, alterando o imposto a restituir ajustado para R$ 6.585,19. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/04/2010 (fls. 124), o contribuinte, em 22/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 125/128), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: O valor de R$ 4.283,50 deduzido na DAA/2004 é resultante da soma de R$ 3.999,75, que está comprovado no Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte Pagadora que informa: OBS.: As contribuições CAESB restringem-se ao seu próprio tratamento e seus dependentes (doc. nº 2) e do valor de R$ 283,75 que foi incluído erroneamente pelo contribuinte como coparticipação e que já havia sido glosado e não está sendo impugnado. Dessa forma o valor de R$ 3.999,75 no entender do contribuinte é legítimo e deve ser mantido como item a deduzir na sua integralidade. Em relação ao pagamento realizado ao Sr. Carlos Fortuna, no valor de R$ 300,00, entende que não cabe glosa, uma vez que a foram apresentadas à RFB os seguintes documentos: a) recibo de R$ 300,00 extraído do talonário timbrado com o nome do Dr. Carlos R. Fortuna, datado de 18/07/2003 e assinado por funcionário autorizado para tal, e b) declaração do próprio profissional confirmando a autenticidade do recibo, da prestação dos serviços odontológicos e de que lhe foi entregue o cheque nº 073363, no valor de R$ 300,00, o qual foi sacado "por caixa", em dinheiro, por um dos funcionários da clínica.(docs. 3, 4 e 5). Requer ao final, o cancelamento das glosas operadas em relação ao plano de saúde CAESP, no valor integral de R$ 3.999,75, e da despesa odontológica remanescente, no valor de R$ 300,00, determinando a imediata devolução do imposto a restituir declarado. Por oportuno, coloca-se à disposição para apresentar documentos, esclarecimentos ou quaisquer informações porventura necessárias. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 129/142. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.732 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007016/2007-00 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA que manteve a glosa das despesas pagas ao plano de saúde CABESP (R$ 3.999,75) e ao dentista Carlos Roberto Fortuna – CRO 5707 (R$ 300,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise em relação a dedutibilidade das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve irresignação em relação à despesa com dependente (R$ 1.272,00) e outras despesas médicas (R$ 3.368,00), tornando-se definitiva a decisão nestes pontos incontroversos, importando na manutenção do lançamento, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Quanto às glosas subsistentes em litígio, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão de recorrida (fls. 120): Inicialmente convém referir que o contribuinte deixou de contrapor os valores glosados pela autoridade fiscal relacionados as seguintes despesas: a) R$ 1.272,00 deduzido a título de dependente; b) R$ 504,00 relativo às despesas médicas do cônjuge indevidamente declarado dependente referente aos pagamentos a Luiz Antonio Guerra Bernd - R$ 101,25; Maria Celeste Osório Wender - R$ 81,25; Marco Túlio Mazzini Carvalho - R$ 200,00 e ao SERMAF - R$ 121,50; c) R$ 64,00 relativo à aplicação de vacina pago à Prontopediatria; d) R$ 2.800,00 pago à FISICOR. Assim, em face da ausência de manifestação por parte do contribuinte, consolida-se administrativamente o crédito tributário no que se refere aos valores anteriormente relacionados, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, no total de R$ 4.640,00. Relativamente à glosa das deduções relacionadas as despesas com plano de saúde pagas à CABESP - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco Estado de São Paulo, no valor de R$ 4.283,50, o contribuinte apresentou comprovante de rendimentos e o informativo de valores para informação na declaração do IR do exercício 2004, anexados às fls. 17 e 18 dos autos. Da análise dos documentos apresentados, constata-se que no comprovante de fls. 17, no campo informações complementares consta o registro de que a contribuição ao plano, no valor de R$ 3.999.75, se restringe ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes. No documento de fls. 18, fornecido também pela CABESP, no campo Débito de Contribuições encontra-se registrado que os valores pagos ao plano de saúde foram realizados em nome de Eduardo Diemer Domingues (R$ 1.546,98) e de Cristina Diemer Domingues (R$ 1.546,98), ambos maiores de 24 anos. Neste documento encontra-se registrado também que a importância de R$ 283,75 se refere a valor a deduzir em reembolsos. Assim em razão dos valores deduzidos citados estarem relacionados a pagamentos em nome de pessoas não dependentes do contribuinte e de valor a deduzir em reembolsos, mantenho a Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.732 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007016/2007-00 glosa na forma descrita pela fiscalização no valor de R$ 3.377,71 (1.546,98 + 1.546,98 + 283,75). No que tange à importância de R$ 905,79, resultante da diferença entre a dedução informada de R$ 4.283,50 e o valor glosado relacionado as pessoas não dependentes R$ 3.377,71, mantenho a glosa em razão da não apresentação, por parte do contribuinte, de elementos comprovadores da sua não procedência. No que se refere aos pagamentos efetuados ao sr. Carlos Alberto Fortuna, R$ 4.100,00, constato que a declaração apresentada pelo profissional, anexada às fls. 23, juntamente com a cópia dos cheques de fls. 26 a 31, constituem prova suficiente para comprovar as despesas deduzidas totalizando em R$ 3.800,00. Cumpre referir, porém, que, relativamente ao pagamento de R$ 300,00, o cheque apresentado (cópia) de fls. 24, não identifica o sr. Carlos Fortuna como o destinatário do pagamento. Assim, mantenho a glosa no valor referido. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação ao plano de saúde CABESP - matrícula 010-0036827 e código 2681978, de fato, promovendo a análise conjunta do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, Banco do Estado de São Paulo (fls. 22 e 136) e do informe expedido pela CABESP para fins de declaração do imposto de renda (fls. 23) – diga-se de passagem, à mingua de comprovação em contrário de se referirem a planos de saúde diferenciados – tais documentos estão a demonstrar que o Recorrente contribuiu para o plano contratado em conjunto com seus filhos (e não dependentes) Eduardo Diemer Domingues e Cristina Diemer Domingues, perfazendo as contribuições pagas o montante de R$ 3.999,75 (fls. 22/23 e 136), assim distribuído: Eduardo (R$ 1.546,98), Cristina (R$ 1.546,98), remanescendo, por conseguinte, o valor de R$ 905,79 (R$ 3.999,75 - 3.093,96) que foi acatado pela fiscalização (fls. 41), portanto nada a prover no particular. Já em relação a despesa remanescente com o dentista Carlos Roberto Fortuna - CRO 5707, no valor de R$ 300,00, a declaração por ele fornecida (fls. 28 e 138), aliada aos recebidos emitidos (fls. 24/27), além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99) comprovam e atestam a realização e a quitação dos serviços contratados e realizados pelo Recorrente no decorrer do ano-calendário de 2003, restando assim, ao meu sentir, sanado o vício apontado na decisão recorrida acerca da comprovação da quitação por meio dos cheques emitidos pelo Recorrente (fls. 29/36 e 139/140). Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório constante dos autos, formado ainda sede de impugnação, afasto a glosa sobre a despesa médica declarada, no valor de R$ 300,00. Por fim, em relação ao pedido de dilação probatória, visando apresentar documentos, esclarecimentos ou quaisquer informações porventura necessárias, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.732 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007016/2007-00 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução da despesa medica glosada, no valor de R$ 300,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900232/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Assim, se a ciência do despacho decisório se deu dentro desse lapso temporal não se vislumbra a homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de setembro de 2005. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Assim, se a ciência do despacho decisório se deu dentro desse lapso temporal não se vislumbra a homologação tácita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 02 32 /2 01 2- 01 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de setembro de 2005. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-083.863 (e-fls. 199-214), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente, em parte, a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005. DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 24/01/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 23/01/09. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL DAS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DAS RECEITAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO E EXTERNO. Para se obter o percentual a ser aplicado sobre as receitas de exportação e as do mercado interno, quando da apuração do direito de crédito, exclui-se as “Outras Receitas”, pois não decorrem da venda do produto e nem guardam qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". COMBUSTÍVEIS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão nº 03-083.863, de 21/03/2019, o que passo a fazer nos seguintes termos: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de Cofins Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação), apurado no 3° trimestre/2006, no valor de R$ 1.347.711,12. Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 661.895,08) e a consequente homologação parcial das compensações declaradas até o limite do crédito Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 reconhecido, em virtude da insuficiência do crédito, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Foram glosados os créditos relativos: (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. Preliminar: decadência do direito de glosar o crédito pleiteado nos PER/DCOMP apresentados Considerando que o direito de glosar (e não apenas o de lançar) da Fiscalização Tributária também está sujeito à decadência, pode-se concluir que a totalidade dos créditos requeridos nos PER/DCOMPs em comento, apurados no 4° trimestre de 2006, não podem mais ser glosados. É que esses créditos foram obtidos a partir da atividade de apuração do PIS realizada pela Impugnante no referido período; atividade esta que, segundo as considerações acima efetuadas, considera-se tacitamente homologada depois de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Como esses fatos geradores aperfeiçoaram-se nos respectivos meses do período fiscalizado, o presente Despacho Decisório não poderia abranger (glosar) os créditos apurados no 3o trimestre de 2006 (considerando ser a ciência em 24/01/2013). Do direito ao crédito das despesas realizadas com a aquisição de carvão vegetal Os seguintes fatos são incontroversos e que, por isso mesmo, não demandam demonstrações por parte da Impugnante: (a) a natureza de insumo do carvão vegetal por ela adquirido, porquanto tal produto é indispensável para a sua atividade produtiva de industrialização de produtos siderúrgicos; (b) a existência das Notas Fiscais de compra do referido insumo, emitidas por variadas pessoas jurídicas, bem como dos comprovantes de pagamento atinentes a estas transações de aquisição. Não pode a Fiscalização exigir que a Impugnante, para a apuração de seus créditos, tenha conhecimento (o que seria, na prática, impossível) da regularidade cadastral do fornecedor, principalmente considerando o fato de que existem inúmeras Notas Fiscais emitidas por multivariadas pessoas jurídicas. Ademais, conforme demonstram os comprovantes anexos (doc. 05), o fornecedor considerado inativo pela Autoridade Fiscal estava com sua inscrição regular no SINTEGRA, quando da emissão das respectivas notas fiscais, de maneira que a boa-fé da Impugnante e a efetividade das operações não podem ser desconsideradas para fins de manutenção das glosas, diante da absoluta impossibilidade de se reputar como inválidos os documentos fiscais emitidos à época. Do direito ao crédito das despesas realizadas com a (i) locação de veículos, (ii) combustíveis e (iii) outros insumos utilizados no exercício da atividade operacional (produção do ferro-gusa). Os ajustes realizados pela Fiscalização decorrem, ainda, da glosa de despesas com a locação de veículos e combustíveis, bem como de outros in sumos utilizados pela Impugnante no exercício da sua atividade operacional. O Auditor glosou os créditos calculados sobre tais despesas incorridas por Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 entender, equivocadamente, que elas não tem previsão na Lei ou não se enquadram no conceito de insumo. Assim, o que se tem é a discussão em torno do conceito de insumo utilizado na legislação de regência. Enquanto que, para a Impugnante, insumo abrange todos os gastos relacionados à produção (custo de produção), para o Auditor o conceito é restrito e está limitado ao que prescreve a legislação do IPI. Ademais, é bom lembrar que o entendimento do Fisco está embasado em instrução normativa, e não na lei propriamente dita. Atualmente, a jurisprudência é firme e pacífica no sentido de que "[...] o termo 'insumo' utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99 e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04. Os gastos com transporte próprio (locação de veículos e aquisição de combustíveis e lubrificantes) e com outros insumos utilizados no processo produtivo, ainda que indiretamente, nada mais são do que custos e despesas incorridos no curso e em razão do processo de fabricação do ferro-gusa. Assim, ao contrário do exposto pelo Auditor Fiscal, a Lei n° 10.833/03 não deve ser interpretada de forma tão restritiva, a ponto de excluir do conceito de "máquinas e equipamentos", expressamente previsto no inciso IV do art. 3o, a locação de veículos utilizados "nas atividades da empresa". Se, por um lado, a Lei n° 10.637/02 e a Lei n° 10.833/03 não mencionam, em seu art. 3o, inciso IV, o termo veículos, por outro, não proibiram expressamente o seu enquadramento como uma espécie de máquina. A interpretação do dispositivo, levada a cabo pela Administração Tributária, além de reduzir-lhe o sentido e o alcance, conduz ao absurdo. Do mesmo modo, carece de amparo legal a afirmação esposada pelo Auditor Fiscal, no sentido de que "para o contribuinte se creditar dos gastos com combustíveis, é necessário que tenham sido adquiridos diretamente do fabricante (refinaria) ou importador". Muito pelo contrário, não há qualquer comando normativo no inciso II do art. 3o da Lei n° 10.833/03 que somente permita a tomada de créditos sobre o combustível adquirido das pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico de tributação, como é o caso dos fabricantes e importadores. Vale repetir, aqui, que a não-cumulatividade da COFINS independe da realidade ou do contexto no qual se insere o antecessor ou o sucessor da cadeia produtiva ou de consumo, importando, para fins de creditamento, apenas a efetiva ocorrência da operação. Por fim, devem ser revertidas as glosas sobre os créditos tomados sobre outros bens utilizados como insumos pela Impugnante, cujos valores e respectivas notas fiscais foram discriminados na "Planilha de Glosas - Bens utilizados como insumos", pois, embora não ligados "à ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação", são necessários e indispensáveis ao processo de fabricação do ferro-gusa e, por via de consequência, à obtenção das receitas operacionais pela Impugnante. De fato, basta o simples passar de olhos sobre a citada planilha elaborada pelo Auditor Fiscal, para se concluir que os bens adquiridos pela Impugnante e objeto da glosa - referem-se a produtos derivados do ferro e do aço, utilizados como "produtos intermediários" na fabricação do ferro-gusa. Logo, comprovado o direito da Impugnante ao crédito, corretamente apurado e registrado, forçoso reconhecer que devem ser canceladas as glosas Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 efetuadas pelo Fisco Federal sobre a (i) locação de veículos; (ii) combustíveis e lubrificantes adquiridos e (iii) demais insumos utilizados indiretamente na produção do ferro-gusa e formação da receita operacional. Da efetiva vinculação dos custos, despesas e encargos que originaram o crédito à receita de exportação: correta apropriação dos créditos pela Impugnante. Por fim, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que o Auditor glosou os créditos apurados pela Impugnante no mês de setembro de 2005, sob o fundamento de que, no referido período, não foi informado o recebimento de receitas decorrentes de operações de exportação. Logo, no entendimento do Fisco Federal, estaria prejudicado o pedido de ressarcimento/restituição dos créditos requeridos, diante da impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação do mês. Cabe salientar, inicialmente, que a Impugnante é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco Federal (doc. n° 07), destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa. Como é sabido, a produção do ferro-gusa demanda o consumo elevado dos mais variados tipos de insumos, entre os quais podem ser citados, como principais, o minério de ferro; o carvão vegetal; o oxigênio líquido e a energia elétrica. Dessa forma, para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta desses insumos, a Impugnante se vê obrigada a adquiri-los em enormes quantidades, mantendo-os estocados em seu estabelecimento. É extremamente corriqueiro, portanto, que os insumos adquiridos pela Impugnante em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para que a Impugnante não fique impedida de atender às demandas dos seus clientes, é comum a produção em maior escala do ferro-gusa, que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Muito embora tenha optado (em 2005) pelo método do rateio proporcional para cálculo dos créditos a que fazia jus, era comum ocorrer o lapso temporal entre a aquisição dos insumos e apropriação dos créditos e a fabricação do ferro-gusa e sua exportação. Donde se conclui que: não necessariamente os custos incorridos em determinado mês e os respectivos créditos apropriados pela Impugnante estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. E o exemplo concreto dessa situação é visto do mês de setembro de 2005, no qual a Impugnante, malgrado tenha adquirido insumos e se creditado sobre eles, somente exportou a sua produção no mês de outubro de 2005, deixando de auferir qualquer receita de exportação em setembro. Cabe ressaltar, portanto, que a Impugnante não desconhece a regra esculpida no art. 6o, § 3o, da Lei n° 10.833/03, que prevê a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos da contribuição, apurados exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Tampouco desconhece ou descumpriu a regra prescrita nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei n° 10.833/03, que estabelece os métodos para cálculo dos créditos, quando o contribuinte aufere receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa da contribuição. Desse modo, partindo da análise da ficha 13 da DACON, especificamente do campo 09, onde a Impugnante informou ter auferido "Outras Receitas", o Agende Fiscal reputou que a Impugnante descumpriu o método do rateio proporcional para cálculo dos créditos e presumiu, de forma absoluta, que os custos, despesas e encargos informados estavam 100% vinculados ao mercado Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 interno e não ao mercado externo, ou seja, às receita de exportação. Daí a glosa dos créditos cujo ressarcimento/compensação foi requerida pela Impugnante. Contudo, ao se computar as "outras receitas" na fórmula do rateio proporcional, nas quais os custos com a aquisição dos insumos não participam direta ou indiretamente, reduz-se a proporção da receita de exportação na receita bruta total, distorcendo a apuração daqueles gastos vinculados às vendas no mercado externo. Nega-se, assim, vigência ao objetivo previsto no § 3o do art. 6o da Lei n° 10.833/03, pois, adotando-se o método do rateio proporcional, a apuração dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação deve considerar, exclusivamente, a relação percentual entre as vendas realizadas no mercado interno e aquelas efetuadas no mercado externo; nada mais! Nesse sentido, é preciso salientar que as "outras receitas" informadas pela Impugnante não decorrem da venda do ferro-gusa, seja no mercado interno ou externo. Fato é que o erro cometido pela Fiscalização pode ser facilmente constatado pela análise do quadro acima: a indevida inclusão das "outras receitas" na receita bruta total, embora não decorram da venda de ferro-gusa pela Impugnante e não guardem qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação (dos produtos), distorceu a real relação percentual entre os gastos que originaram os créditos e a sua efetiva vinculação às receitas de exportação auferidas. E essa relação percentual, se excluídas as "outras receitas", estará 100% vinculada às receitas de exportação auferidas, conforme se depreende do quadro supra. Diante do exposto, a ausência de receita de exportação no mês de setembro de 2005 não poderia motivar a glosa dos créditos pelo Auditor. Ao contrário, para que desse a correta exegese ao art. 6o da Lei n° 10.833/03 (apuração de custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação), deveria ele ter desconsiderado as "outras receitas" auferidas pela Impugnante e, por outro lado, considerado como parâmetro para a definição do percentual de rateio as receitas de exportação auferidas nos demais meses do trimestre. Dessa forma, estar-se-ia privilegiando a justiça fiscal e o princípio da verdade material, já que 100% das receitas auferidas pela Impugnante com a venda do seu produto decorreu de operações de exportação (doc. n° 09). Portanto, comprovado o direito da Impugnante aos créditos tomados, as glosas efetuadas devem ser canceladas. DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer seja declarada a improcedência das glosas realizadas e, consequentemente, sejam reconhecidos, na totalidade, os créditos apurados, homologando-se integralmente as compensações realizadas. Cientificada dessa decisão em 13/05/2019, conforme Termo de ciência de e-fl. 234, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 237-259, na data de 11/06/2019, conforme e-fls. 236, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda, preliminarmente, a decadência, e, no mérito, apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de setembro de 2005; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar: decadência Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não- Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 3° trimestre/2005, no valor de R$ 1.347.711,12. Em 24/01/2013 (fls. 97), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 06, que homologou, parcialmente, as compensações vinculadas ao PER nº 20561.01732.270407.1.1.09-0980, transmitido em 27/04/2007, fls. 2-5, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 1.347.711,12, foi homologado do valor de R$ 661.895,08, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, conforme despacho decisório (fl. 06). Sobre o prazo decadencial para a homologação dos valores declarados, o prazo de cinco anos, a que alude o art. 74, § 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96, inicia-se da data da entrega da declaração de compensação (DCOMP). No caso em análise, como a DCOMP mais antiga foi transmitida em 23/01/2009, o Fisco teria até a data de 23/01/2014 para promover a homologação expressa da compensação, sob pena homologação tácita, com a consequente extinção de eventual crédito tributário. Assim, se a ciência do Despacho Decisório, não homologando a compensação, se deu em 24/01/2013, fl. 97, não há que se cogitar a existência de homologação tácita. Portanto, rejeito a preliminar. 3. Mérito A autoridade administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos relativos (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de combustíveis utilizados nos veículos dedicados às atividades operacionais. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de setembro de 2005; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. (a) Custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de setembro de 2005 Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria glosado os créditos referentes aos encargos e despesas no mês de setembro de 2005, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, sob o único argumento de que “como em setembro não houve receita de exportação, não há crédito a ser apurado”. A DRJ manteve o entendimento do Fisco, no sentido de que estaria prejudicado o PER/DCOMP dos créditos requeridos, tendo em vista a suposta impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação, já que no mês de setembro de 2005 não foram realizadas operações de exportação pela Recorrente. A Recorrente, por outro lado, entende que os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição, já que necessariamente estão vinculados 100% a produção de ferro-gusa, este destinado exclusivamente à exportação. Então, nada obstante não tenha auferido receita com exportações em setembro de 2005, os custos e despesas incorridos e apropriados naquele mês estão vinculados 100% à receita de exportação (do ferro-gusa) auferida nos meses de julho e agosto de 2005. A Contribuinte argumenta que a fiscalização não se atentou para as particularidades do setor em que atua a Recorrente, que “é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco, destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa”. Explica que a produção desse produto demanda elevado consumo de insumos dos mais variados tipos, como, por exemplo, o minério de ferro, o carvão vegetal, oxigênio líquido, e para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta de insumos, a Recorrente necessita adquiri-los em elevada quantidade. Desta forma, é comum na atividade da Recorrente que os insumos adquiridos em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para atender à seus clientes, a Recorrente elucida que é comum a produção em maior escala do ferro-gusa que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Em resumo, informa a Recorrente que: adquire os insumos em determinando mês, creditando-se, imediatamente, do PIS e COFINS; os insumos são empregados, no mesmo mês em que adquiridos ou em meses posteriores, na produção do ferro-gusa; a mercadoria produzida, no entanto, somente será exportada em um ou dois meses após a produção, oportunidade em que gerará, para a empresa, a respectiva receita de exportação. Portanto, não necessariamente os Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 custos incorridos em determinado mês e os correspondentes créditos apropriados pela Recorrente estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. Além disso, continua a Recorrente, o legislador apenas limitou a apropriação de créditos vinculados à receitas de exportação, não fixando o momento em que estes créditos poderiam ser apropriados pelo contribuinte, tampouco o lapso temporal entre a contabilização dos custos incorridos na fabricação do produto e a contabilização das receitas decorrentes da sua exportação. Alerta, ainda que o custo com a aquisição do insumo está, inegavelmente, atrelado 100% à receita de exportação, ainda que ela não tenha sido auferida no mesmo período em que contabilizado o custo e realizada a respectiva apropriação do crédito. Vejamos: A Contribuinte é pessoa jurídica que se dedica a fabricação do ferro-gusa e está sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, podendo, portanto, se aproveitar dos créditos decorrentes de suas aquisições nos termos dos artigos 3º, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Além de suportar a incidência não cumulativa de tais contribuições, é fato incontroverso que a Recorrente promove a exportação da totalidade da produção do ferro- gusa, o que lhe permite apropriar e utilizar créditos de PIS e COFINS vinculados àquelas operações, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.637/02 e do art. 6º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.833/03, respectivamente, ambos com a mesma redação: Lei nº 10.833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (grifou-se) Como se observa da leitura do artigo acima transcrito, o legislador infraconstitucional estipulou um benefício fiscal no tocante às receitas de exportação, isentando- as da incidência de PIS e COFINS e possibilitando a apropriação de créditos apurados em Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 relação a custos, despesas e encargos vinculados à exportação, observado o que dispõe os § § 8º e 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, confira: Lei nº 10.833/03 Art. 3º. (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) As normas acima descritas aplicam-se, originariamente, à pessoa jurídica que se sujeita a mais de uma forma de apuração das contribuições, ou seja, tanto na sistemática cumulativa, como também na não-cumulativa. Nessa hipótese, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos, a critério do contribuinte, de duas formas: a apropriação direta ou o rateio proporcional. A pessoa jurídica que realiza operações de exportação, cujas receitas são isentas do PIS e da COFINS, deve observar estes mesmos critérios, quando da apuração dos créditos vinculados a tais transações (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, transcrito parágrafos acima). É fato incontroverso que a Recorrente é empresa predominantemente exportadora e optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O Ato Declaratório Executivo nº 2/2006, reconhece o caráter predominantemente exportador da Recorrente, confira: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 Quanto à apuração dos créditos derivados das receitas de exportação, quando a escolha for pela aplicação do método do rateio proporcional, importante destacar o resultado da Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, no bojo da qual ficou decidido que tal método deve ser aplicado para apurar o crédito de PIS e COFINS derivado de encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Veja a íntegra da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifou-se) Desta forma, se o rateio proporcional se aplica apenas aos encargos, custos e despesas comuns, o mesmo não deve ser aplicado para apurar os créditos derivados de encargos, custos e despesas exclusivamente vinculados à receitas de exportação. Assim, existindo provas de que os insumos estão vinculados à fabricação de produto destinado ao mercado externo (ferro-gusa) e de que a receita auferida no trimestre é exclusivamente obtida com a sua exportação, é de se reconhecer que a Contribuinte faz jus ao direito ao crédito de 100% dos insumos apropriados no mês de setembro correspondentes às receitas de exportação auferidas em fevereiro e março. A Recorrente reconhece que optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o qual deverá ser aplicado apenas quanto aos encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. O caso ora em análise não trata de averiguar créditos relativos à encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Tratam-se de créditos exclusivamente vinculados à fabricação de produto 100% exportado. Noutras palavras, os créditos reclamados não estão vinculados à produção de produtos que serão comercializados no mercado interno. Assim, o critério do rateio proporcional não se aplica aos créditos vinculados exclusivamente aos encargos, custos e despesas atrelados às receitas de exportação. Na verdade, a contribuinte, neste caso, deveria ter optado pelo método da apropriação direta, o que, por certo, não invalida o seu direito. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Como visto no decorrer da leitura dos autos, a Recorrente comprova que tem por objeto preponderante a exportação do ferro gusa e que no período em análise sua receita resultou em 100% de exportação, portanto, merece razão a Recorrente. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 Desta forma, entendo, em obediência à verdade material e sob pena de fazer sem sentido a desoneração de tributação das receitas de exportação, que existe direito ao crédito ainda que no mês em que o insumo tenha sido adquirido não tenha existido recita de exportação. Isso porque resta comprovado que o insumo adquirido pela Contribuinte foi realização para a produção do ferro gusa, cuja produção foi comprovada 100% objeto de exportação pela Recorrente. Desta forma, entendo, sob pena de fazer sem sentido a desoneração de tributação das receitas de exportação, que existe direito ao crédito ainda que no mês em que o insumo tenha sido adquirido não tenha existido recita de exportação. Isso porque resta comprovado que o insumo adquirido pela Contribuinte foi realização para a produção do ferro gusa, cuja produção foi comprovada 100% objeto de exportação pela Recorrente. Desta forma, reconheço o direito ao crédito com aquisição de insumos no mês de setembro de 2005. (b) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 15-16, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 22), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 242), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. (c) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Confira, fl. 244: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 17: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 93, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 25. Observe a nota abaixo: Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram- se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.687 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900232/2012-01 Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de setembro de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001902/2008-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Numero da decisão: 9202-009.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não conheceram do recurso. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não conheceram do recurso. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias e destinadas a Outras Entidades ou Fundos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 02 /2 00 8- 86 Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 PROCESSO DEBCAD TIPO SITUAÇÃO 16327.001893/2008-23 37.121.900-0 Obrigação Principal Acórdão 9202-008.241 16327.001894/2008-78 37.174.877-1 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001895/2008-12 37.174.878-0 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.939 16327.001896/2008-67 37.174.879-8 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.941 16327.001897/2008-10 37.174.880-1 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.942 16327.001898/2008-56 37.174.881-0 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.943 16327.001900/2008-97 37.174883-6 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001901/2008-31 37.174.885-2 Obrigação Principal (Empresa/SAT) Recurso Especial 16327.001902/2008-86 37.174.884-4 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 16327.001903/2008-21 37.174.886-0 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 16327.001904/2008-75 37.174.890-9 Obrigação Principal Acórdão 2402-006.705 16327.001905/2008-10 37.121.901-9 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001909/2008-06 37.174.887-9 Obrigação Acessória Acórdão 2202-004.768 16327.001910/2008-22 37.174.888-7 Obrigação Acessória Cobrança Administrativa 16327.001911/2008-77 37.174.889-5 Obrigação Acessória Acórdão 2402-006.706 O presente processo trata de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.174.884-4, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias, cota dos Segurados, incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de “Incentivo Desempenho”. Conforme Relatório Fiscal de fls. 31 a 35, foram solicitados esclarecimentos sobre valores e beneficiários das contas "950258 INCENTIVO DESEMPENHO 106" e "950494 DESP PESS BONUS DESEM", pertencentes ao grupo de contas COSIF "8.1.7.27.003 DESPESAS DE PESSOAL BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.004 DESPESAS DE PESSOAL PROVENTOS". O contribuinte informou que referidas contas eram utilizadas para registrar as despesas com Incentivo Desempenho, representando valores pagos a empregados quando as metas de venda de determinados produtos eram atingidas ou ultrapassadas, não informando os critérios e as metas que geraram os valores pagos. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos (fls. 86 a 98): A) DA DECADÊNCIA 6. Inicialmente, impende ressaltar junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 8, in verbis: (...) Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 B) DOS BÔNUS 19. Por outro lado, insta esclarecer que os valores exigidos na presente Notificação de Lançamento Fiscal não são derivados do pagamento de comissões, como pretendeu fazer entender a D. Autoridade Fiscal, mas sim do pagamento efetuado aos empregados/estagiários a título de ganhos eventuais (bonificações). 20. Com efeito, os valores desembolsados pela Impugnante a título de Bônus, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais. 21. Os bônus pagos pela Impugnante dependem da ocorrência de um grande número de fatores, muitos deles completamente fora do controle de quem paga e de quem recebe, como o resultado obtido pela empresa, o resultado da área específica de alocação do funcionário, bem como dos resultados individuais obtidos pelo empregado ou dirigente. Se um desses fatores não for favorável, ainda que os outros sejam, o empregado ou dirigente não fará jus a nenhum ganho. Por hipótese, se a Impugnante obtém os resultados esperados e o empregado cumpre suas metas individuais, mas sua área não tem o desempenho esperado. O mesmo acontece quando a área e o empregado tem o desempenho esperado, mas os resultados do lmpugnante ficam abaixo do que estava projetado. Nestas condições, o empregado nada recebe, ou recebe em proporcionalmente à combinação dos resultados. 22. Assim, verifica-se que a patente eventualidade dos Bônus em comento, na medida em que o seu pagamento está diretamente ligado a eventos futuros e incertos, eis que o atingimento de metas e resultados dependem de inúmeras circunstâncias alheias a vontade do empregado/empregador para sua ocorrência. 23. Saliente-se que o simples fato do pagamento das verbas acima enumeradas se perfazerem em vantagens ao empregado não significa que as mesmas estão abrangidas pelo conceito de salário-de-contribuição, constante no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 24. Releva notar que o comando encerrado no § 40 do art. 201 da Constituição Federal, está a indicar que não é qualquer "ganho" do empregado que integrará o salário para efeito de pagamento da contribuição previdenciária. 25. Com efeito, existe uma restrição contida no aludido dispositivo constitucional que não pode ser olvidada para subsunção do direito ao caso concreto, qual seja, a de somente os ganhos habituais, contemplados pela lei, é que passarão a ser considerados "salário". 26. Este, inequivocamente, é o comando emanado pelo citado § 40 do art. 201 da Constituição Federal, pois, caso contrário, sequer haveria necessidade da existência da locução "(...) nos casos e na forma da lei (...)". (...) 27. Na hipótese vertente, foi a Lei nº 8.212/91 que veio atribuir plena eficácia ao citado § 4°, do art. 201, da Constituição Federal, ao discorrer, em seu art. 28, sobre os "ganhos habituais" que integrariam o salário-de-contribuição: (...) 28. Seguindo idêntica tendência, o art. 22 da Lei n.° 8.212/91 (também pela redação conferida pela Lei n.° 9.528/97), responsável pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários devida pelo empregador, dispõe: (...) 29. Verifica-se, assim, que para o "ganho" integrar o "salário" ele deverá ser habitual (qualificação já prevista no § 4º do art. 201 da Constituição Federal), acrescido da adjetivação "útil" (nos termos propugnados pela Lei nº 8.212/91). 30. Ou seja, sendo desvinculadas da remuneração, dada a ausência da habitualidade, o pagamento das verbas acima elencadas não se amolda ao arquétipo constitucional Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 imposto para a incidência da contribuição em análise, nos termos do art. 195, I, a, da Constituição Federal', consoante alteração produzida pela Emenda Constitucional n° 20, denotando, de maneira definitiva, a total ausência de suporte constitucional para a exigência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Vejamos. 31. Como cediço, a natureza salarial ou remuneratória dos pagamentos efetuados aos empregados depende da caracterização de alguns elementos, destacando-se, dentre eles, o da habitualidade. (...) 34. Destarte, para que às determinadas verbas sejam imprimidas a natureza salarial e sua conseqüente inclusão na remuneração do empregado, mister se faz a presença do requisito da habitualidade, diagnosticada pela regularidade, permanência, periodicidade, constância e reiteração em "períodos consecutivos" do seu pagamento, conforme evidenciado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 35. Aplicando-se a premissa anterior a em análise, verifica-se que as parcelas ora discutidas jamais disponibilizadas pela lmpugnante a seus empregados de maneira habitual, restando destituído da continuidade ou periodicidade necessários à sua configuração como salário. 36. Assim, sendo o pagamento efetuado sem habitualidade, incogitável atribuir-lhe natureza salarial, face à ausência da caracterização obrigatória do requisito da habitualidade. A Impugnação foi apreciada pela DRJ, que exarou acórdão assim ementado (fls. 148 a 162): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no prazo quinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Nos termos do artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 457, parágrafo 1° da CLT, integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios, vinculados ao desempenho. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 166 a 188, nos seguintes termos: A) DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 7. Inicialmente, importante destacar a improcedência do lançamento ora combatido, em razão, em primeiro lugar, da falta de diligência por parte das D. Autoridades Fiscal e Julgadora em buscar a realidade dos fatos e, em segundo lugar, em vista da ausência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, da obrigação tributária. 8. Ora, é função da Administração Pública a busca incessante pela realidade dos fatos, em obediência.ao princípio da verdade material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal. (...) 10. Nesse sentido, observem-se os julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 11. No caso em análise, a D. Autoridade Fiscal entendeu que as contas 950258 — INCENTIVO DESEMPENHO e 950494 — DESP PESS — BONUS DESEM. eram utilizadas para contabilizar "(...) valores pagos aos empregados quando as metas de vendas de determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas (...)". 12. Entretanto, a D. Autoridade Fiscal olvidou-se de analisar tais contas contábeis, pois, caso tivesse assim procedido, teria verificado que ambas são, na verdade, contas de provisão. 13. Com efeito, nas contas supra descritas foram contabilizadas provisões de despesas futuras com o pagamento, a determinados níveis de executivos funcionários da Recorrente, de produtos de bonificação consubstanciados por uma opção de compra de ações que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, consoante se observa das planilhas anexas extraídas das páginas do Livro Razão (Doc. 03). 14. Ademais, conforme se verifica das páginas do próprio Livro Razão, as provisões se mantiveram até o momento do exercício das opções, qual seja, a partir de janeiro de 2008 (Doc. 04). 15. A Recorrente firmou "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações" com funcionários que exercem cargos e diretoria, no qual concede a estes opções de adquirir ações de emissão do Banco Santander Central Hispano S/A (BSCH) negociadas no Mercado Contínuo da Bolsa de Valores de Madrid, Espanha (Doc. 05). 16. Cada um de seus executivos receberia determinada quantidade de Opões de Compra de Ações, por meio do citado contrato, sob a condição do preenchimento de metas durante os anos de 2003 a 2006, sendo certo que as opções somente poderiam ser efetivamente exercidas no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009. 17. Ou seja, as ações concedidas nada mais seriam do que uma "Bonificação" caso a empresa atingisse as metas estipuladas pela Recorrente. 18. Neste passo, uma vez que as opções somente poderiam ser exercidas futuramente, os valores a elas correspondentes passaram a ser contabilizados como provisões. Caso a opção não fosse exercida até janeiro de 2009, os diretores perderiam o direito de obter as ações e haveria a reversão da provisão efetuada, conforme disposto no citado "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações", verbis: (...) 19. Laconicamente, "Provisões" são quantias redutoras do patrimônio da pessoa jurídica, que devem ser contabilizadas, inclusive, com a finalidade de manter, no balanço fiscal, o equilíbrio patrimonial da sociedade em determinado período-base. (...) 22. Ou seja, as provisões caracterizam-se como prováveis despesas futuras que poderão se concretizar ou não. Tanto que não são despesas efetivamente incorridas que não podem ser deduzidas da base de cálculo do lucro real, com algumas exceções previstas em lei. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 23. Vale dizer: no período autuado (2003 a 2006) não houve o pagamento efetivo das bonificações, mas tão-somente a possibilidade de, no futuro, as mesmas serem pagas aos executivos nas condições acordadas, momento este em que nasceria a obrigação da Recorrente, na condição de responsável tributária, em recolher as contribuições previdenciárias. 24. Assim, como o exercício das opções somente poderia ser concretizado a partir de janeiro de 2008, somente desta data em diante é que ocorreria o fato gerador do tributo, com a consequente obrigação da Recorrente, caso fossem devidas, de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 25. Aliás, consoante se denota dos resumos das folhas de pagamento — "Relação da Folha de Pagamento" (Doc. 06), por ocasião dos pagamentos das bonificações oriundas do exercício da compra das ações pelos beneficários, indicados na planilha anexa (Doc. 07), a Recorrente procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda devido sobre tal parcela. 26. Em conclusão, em função da ausência de pagamento das bonificações aos executivos no curso dos anos de 2003 a 2006, não houve a ocorrência do fato gerador apto a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, caso fosse devida sobre tais pagamentos, tema que será abordado nos tópicos posteriores. 27. No caso em tela, a bonificação não foi paga no curso dos anos de 2003 a 2006; como já dito, foram contabilizados como provisão de pagamento futuro, razão pela qual não se configurou a hipótese de incidência da contribuição previdenciária. (...) 30. Das lições supra, deflui, a contrário senso, que a hipótese de não incidência consistiria na inocorrência ou inexistência do evento ou fato descrito na norma legal, situação esta inibidora, pois, do fato imponível e, por conseqüência, da obrigação tributária. (...) 31. Portanto, não havendo a subsunção do fato à norma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, no nascimento da obrigação tributária, eivando de nulidade o auto de infração. 32. Desta forma, indubitável que o auto de infração ora combatido está eivado de nulidade, senão pela falta de diligência das D. Autoridades Fiscal e Julgadora na busca pela realidade dos fatos, mas principalmente pela ausência do fato gerador do tributo ora exigido. B) DA DECADÊNCIA (...) C) DA BONIFICAÇÃO 58. Por fim, insta esclarecer, que caso tivessem sido pagos, no período autuado, a mencionada bonificação, o que se admite apenas por amor ao debate, pois restou cabalmente comprovado que a opção de compra das ações somente poderiam ser exercidas no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, tais valores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais. Vejamos. (...) Em sessão plenária de 16/02/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2401-004.093 (e-fls. 462 a 490), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, §4º, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se homologado tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, parte do Crédito Tributário objeto do presente lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. “Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula 99 do CARF. Vencidos os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS ALEXANDRE TORTATO e RAYD SANTANA FERREIRA, que discordaram quanto ao conhecimento parcial do recurso, na medida em que o voto do Relator adentrou, ainda que perfunctoriamente, na análise da questão suscitada apenas por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Cientificado da decisão em 07/06/2016 (Termo de Ciência de fls. 496), o Contribuinte interpôs, em 22/06/2016, o Recurso Especial de fls. 499 a 529 (Termo de Juntada de fls. 498). Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 Ao apelo foi dado seguimento parcial, nos termos do despacho de 06/01/2017 (fls. 852 a 865), para rediscussão da matéria preclusão. Cientificado do seguimento parcial do recurso, o Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 872 a 879, rejeitado conforme despacho de 01/08/2018 (fls. 904 a 911). Relativamente à matéria que obteve seguimento, o Recurso Especial apresenta as seguintes alegações: - preceitua o artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". - no âmbito do processo administrativo fiscal, a expressão "matéria não impugnada" deve ser interpretada consoante os princípios da instrumentalidade e do formalismo moderado, que impõem um menor rigor às regras que impedem as partes de trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam o melhor exame da controvérsia, pois é de interesse da própria Administração proceder ao controle dos atos administrativos; - nessa linha de interpretação, deve-se entender por "matéria não impugnada" a "exigência/infração não contestada", ou seja, aquela que não foi objeto de Impugnaçao/Manifestação de Inconformidade, pois nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235, de 1972, somente a impugnação da exigência instaura o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em qualquer de suas instâncias, inclusive este é o entendimento da própria CSRF, conforme consignado no Acórdão nº 9101-000.514; - assim, a preclusão prevista no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação em impugnação e pretende fazê-lo apenas por meio de Recurso Voluntário, ou seja, a preclusão não atinge os "fundamentos da defesa", mas sim a "defesa" contra exigência fiscal, caso esta não tenha sido feita na primeira instância administrativa; - no presente caso, a exigência fiscal foi devidamente contestada pelo Contribuinte via Impugnação, instaurando-se o litígio quanto à exigência e, em Recurso Voluntário, foram reiterados os fundamentos de defesa e trazidas novas provas, a fim de demonstrar a improcedência da autuação, uma vez que as verbas autuadas possuíam natureza diversa daquela que estava sendo discutida nos autos; - note-se que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário são os mesmos da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, qual seja: o de que as verbas autuadas foram pagas de forma não habitual e caracterizam ganhos eventuais aos empregados; - em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte somente juntou novas provas de seu direito, a fim de reforçar as alegações de improcedência da autuação; - não se pode admitir a desconsideração dos argumentos constantes do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, já que, no presente caso, a fase litigiosa foi instaurada com a apresentação de Impugnação, impondo-se a apreciação de todos os argumentos de fato e de direito aduzidos ao longo do processo, inclusive porque estes visam demonstrar a improcedência do lançamento em discussão. Ao final, o Contribuinte pede a nulidade do acórdão recorrido, em razão da ausência de apreciação das alegações e provas trazidas no Recurso Voluntário, determinando-se Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 a remessa dos autos à Turma de Origem, para que seja proferida nova decisão ou, alternativamente, a sua reforma, cancelando-se o lançamento. Os autos foram encaminhados à PGFN em 16/08/2019 (Termo de Encaminhamento fl. 1.035 do PAF 16327.001901/2008-31), que, em 27/08/2019 (Despacho de Encaminhamento de fl. 1.043 do PAF 16327.001901/2008-31), ofereceu as Contrarrazões de fls. 928 a 934, contendo as seguintes alegações: - por ocasião do Recurso Voluntário, o Contribuinte alegou que nas contas contábeis eram contabilizadas provisões de despesas futuras, com o pagamento a determinados níveis de executivos de produtos de bonificação consubstanciados por opção de compra de ações, que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009; - aduz que tal programa de bonificação previa a premiação para os eleitos de uma determinada quantidade de opções se a empresa atingisse algumas condições, e que se tratava de uma bonificação extraordinária; - tais alegações, todavia, não constaram da Impugnação, e, portanto, não foram oferecidas à apreciação da DRJ, não integrando, consequentemente, o acórdão objeto do Recurso Voluntário; - com efeito, as referidas alegações implicam inovação no processo administrativo fiscal em exame, pois não foram nem mesmo indiretamente abordadas pelo impugnante em face do lançamento tributário, não se instaurando em relação a elas qualquer litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972; - se o sujeito passivo decidiu não se insurgir contra determinada cobrança, resta inviável ao órgão julgador, de ofício, suscitar a matéria, salvo quando se tratar de questão de ordem pública, que não é o caso analisado nos autos; - neste sentido, cumpre transcrever trecho do voto condutor do acórdão recorrido: - deflui da normatividade jurídica inserida pelos comandos insculpidos no Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que o impugnante carrega como fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto de Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte; - nessa perspectiva, a matéria específica não expressamente impugnada em sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada originariamente em grau de Recurso Voluntário. (...) Com efeito, o objeto imediato do Recurso Voluntário é a decisão proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão somente, como o objeto mediato da insurgência. Assim, não havendo a decisão vergastada se manifestado sob determinada questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, haja vista que a respeito dela nada consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada. - tem-se, pois, que não tendo o Contribuinte se insurgido especificamente, considera-se tal ponto não impugnado e, consequentemente, insuscetível de modificação, em face do instituto da preclusão; Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 - salvo as matérias de ordem pública, é defeso ao julgador conhecer de ofício questões não suscitadas pelos litigantes, sob pena de nulidade da decisão proferida. A esse respeito, colha-se a disciplina dos arts. 128 e 460, do Estatuto Processual Civil Brasileiro, verbis: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Por fim, cumpre ressaltar que não merece prosperar o argumento do contribuinte no sentido de que a preclusão somente se aplica na hipótese de ausência de apresentação de impugnação. Este raciocínio implicaria aceitar que o Colegiado ad quem delibere sobre matéria não enfrentada na origem, em flagrante supressão de instância e subversão das regras do devido processo legal. - reitere-se que a teor do Decreto n.º 70.235, de 1972, é dever do autuado apresentar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do acórdão recorrido. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.174.884-4, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias, cota dos Segurados, incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de “Incentivo Desempenho”. O colegiado recorrido não conheceu do item “A” do Recurso Voluntário – “Da Improcedência do Lançamento”, por tratar de alegações não arguidas na Impugnação, portanto não apreciadas em primeira instância, declarando a preclusão. O Contribuinte, por sua vez, pede que as alegações do item “A” sejam apreciadas, uma vez que a preclusão não atingiria os "fundamentos da defesa" e sim a "defesa" contra exigência fiscal, caso esta não houvesse sido feita em primeira instância administrativa. Como paradigma, foi indicado o Acórdão nº 9101-00514, que efetivamente vaza o entendimento preconizado pelo Contribuinte, no sentido de que, uma vez impugnada a infração, seria possível trazer, em sede de Recurso Voluntário, outros fundamentos não arguidos perante a primeira instância. Entretanto, importante registrar que se trata de acórdão prolatado pela Primeira Turma da CSRF que, julgando Recurso Especial, após ultrapassar o conhecimento da matéria “preclusão”, adentra ao mérito desta matéria, apresentando considerações genéricas acerca do tema, mas também especificando uma condição: Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação").. Assim, a despeito das considerações genéricas acerca da preclusão, o Colegiado paradigmático adentrou ao mérito e logrou demonstrar que, naquele caso concreto, a inovação trazida em sede de Recurso Voluntário atendia às especificações ali defendidas: a infração fora impugnada, os fundamentos de defesa foram reiterados e foram aduzidas novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação. Destarte, ainda perquirindo sobre o conhecimento do presente Recurso Especial, a aferição acerca da natureza da inovação trazida em sede de Recurso Voluntário – se pressupõe a reiteração dos fundamentos de defesa e apenas aduziu novas questões em reforço da defesa já apresentada; ou se a inovação infirma a defesa já apresentada – exigiria que se adentrasse ao mérito da Impugnação e das alegações novas, o que não seria possível na análise preliminar de conhecimento. Diante do exposto, conheço do Recurso e passo a analisar o mérito da preclusão. Conforme Relatório Fiscal de fls. 31 a 35, foram solicitados esclarecimentos sobre valores e beneficiários das contas "950258 INCENTIVO DESEMPENHO 106" e "950494 DESP PESS BONUS DESEM", pertencentes ao grupo de contas COSIF "8.1.7.27.003 DESPESAS DE PESSOAL BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.004 DESPESAS DE PESSOAL PROVENTOS". O contribuinte informou que referidas contas eram utilizadas para registrar as despesas com Incentivo Desempenho, representando valores pagos a empregados quando as metas de venda de determinados produtos eram atingidas ou ultrapassadas, não informando os critérios e as metas que geraram os valores pagos. Relativamente ao “Incentivo Desempenho”, o Colegiado recorrido examinou as razões de Impugnação do Contribuinte, que foram reiteradas em sede de Recurso Voluntário, e declarou a preclusão quanto à preliminar de nulidade trazida no apelo, tendo em vista que tal matéria não havia sido suscitada quando da Impugnação. Nesse passo, no acórdão recorrido não foram conhecidas, em síntese, as seguintes alegações: - falta de diligência do Fisco em buscar a realidade dos fatos, deixando de demonstrar o fato gerador das Contribuições; - nas contas onde foram apuradas as Contribuições, eram contabilizadas despesas futuras, referentes a bonificações consistentes em opções de compras de ações, que somente poderiam ser exercidas no período de 01/2008 a 01/2009, sendo que a exigência diz respeito ao período de 2003 a 2006; - as verbas tributadas constituiriam, na verdade, premiação a determinados executivos, que somente se concretizava com o implemento de determinadas condições, a exemplo do preço de mercado das ações da empresa. No Recurso Especial, a alegação é no sentido de que, uma vez tendo se instaurado a fase litigiosa do processo com a Impugnação, devem ser apreciados todos os argumentos, sejam de fato ou de direito, deduzidos ao longo da lide, uma vez que visam à desconstituição do crédito tributário em litígio. Sustenta o Contribuinte que a expressão “matéria não impugnada” equivaleria a “exigência não contestada”, de modo que a preclusão, prevista no art. 17, do Decreto nº 70.235, Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 de 1972, deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação, em Impugnação, e pretende fazê-lo apenas por meio de Recurso Voluntário. Em síntese, a preclusão não atingiria os "fundamentos da defesa", mas sim a "defesa" contra exigência fiscal, caso esta não tenha sido feita na primeira instância administrativa. Nessa senda, o Contribuinte argumenta que no Recurso Voluntário trouxe os mesmos argumentos constantes na Impugnação, de modo a comprovar que as verbas tributadas foram pagas sem habitualidade, caracterizando-se como ganhos eventuais. Ademais, assevera que no Recurso Voluntário trouxe apenas reforço probatório, para comprovar cabalmente a improcedência da autuação. De plano, cabe registrar que o Contribuinte reconhece o fato de não ter apresentado, em sede de Impugnação, os argumentos considerados preclusos. Tanto é assim que inaugura o Recurso Voluntário apresentando precedentes do CARF em que se menciona a necessidade de adoção do princípio da verdade material no processo administrativo tributário, admitindo-se o conhecimento de provas e argumentos apresentados após a Impugnação. Nessa mesma linha argumentativa, defende que somente deveria ser admitida a preclusão, prevista no art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, nas situações em que o sujeito passivo não impugna a exigência/infração. Entretanto, nota-se que os argumentos que deixaram de ser conhecidos, por preclusão, não se limitam à apresentação de reforço argumentativo ou probatório, mas sim trazem à lide nova tese quanto à natureza jurídica das parcelas tributadas. Com efeito, o Contribuinte pretende que a discussão, que na Impugnação se resumira em verificar se os pagamentos efetuados a título de “Incentivo Desempenho” deveriam ser excluídas do salário-de-contribuição, por não se caracterizarem como remuneração, dado o seu caráter de eventualidade, seja transmudada para entender-se que os valores em questão seriam simples provisões, decorrentes de plano de opção de compra de ações, a ser exercida em data futura, já fora do alcance da auditoria realizada pela Fiscalização. Ressalte-se, por oportuno, que não houve qualquer contestação ou mesmo menção, por parte do Contribuinte, relativamente à caraterização das parcelas em tela como provisão para fazer frente a plano de opção de compra de ações, quando da apresentação da Impugnação, razão pela qual dita matéria restou efetivamente abarcada pela preclusão, conforme os arts. 16, inciso III, e 17, do Decreto n.º 70.235, de 1972, segundo os quais a Impugnação mencionará especificadamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que se possua, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso, não se trata, em absoluto, de novos argumentos para reforçar uma tese que fora apresentada na Impugnação, mas sim de total inovação, transmudando-se a própria natureza jurídica da verba objeto da autuação, que fora apresentada anteriormente pelo Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 próprio Contribuinte como bônus pago a empregados/estagiários, sem habitualidade, para a concessão de planos de opção de compra de ações (stock options) para os Executivos da empresa. Confira-se a verdadeira metamorfose pela qual passou a verba objeto da autuação, da Impugnação para o Recurso Voluntário: Impugnação A) DECADÊNCIA (...) B) DOS BÔNUS 19. Por outro lado, insta esclarecer que os valores exigidos na presente Notificação de Lançamento Fiscal não são derivados do pagamento de comissões, como pretendeu fazer entender a D. Autoridade Fiscal, mas sim do pagamento efetuado aos empregados/estagiários a título de ganhos eventuais (bonificações). 20. Com efeito, os valores desembolsados pela Impugnante a título de Bônus, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais. (...) 22. Assim, verifica-se que a patente eventualidade dos Bônus em comento, na medida em que o seu pagamento está diretamente ligado a eventos futuros e incertos, eis que o atingimento de metas e resultados dependem de inúmeras circunstâncias alheias a vontade do empregado/empregador para sua ocorrência. cediço, a natureza salarial ou remuneratória dos pagamentos efetuados aos empregados depende da caracterização de alguns elementos, destacando-se, dentre eles, o da habitualidade. Recurso Voluntário A) DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO 7. Inicialmente, importante destacar a improcedência do lançamento ora combatido, em razão, em primeiro lugar, da falta de diligência por parte das D. Autoridades Fiscal e Julgadora em buscar a realidade dos fatos e, em segundo lugar, em vista da ausência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, da obrigação tributária. 8. Ora, é função da Administração Pública a busca incessante pela realidade dos fatos, em obediência.ao princípio da verdade material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal. (...) 11. No caso em análise, a D. Autoridade Fiscal entendeu que as contas 950258 — INCENTIVO DESEMPENHO e 950494 — DESP PESS — BONUS DESEM. eram utilizadas para contabilizar "(...) valores pagos aos empregados quando as metas de vendas de determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas (...)". 12. Entretanto, a D. Autoridade Fiscal olvidou-se de analisar tais contas contábeis, pois, caso tivesse assim procedido, teria verificado que ambas são, na verdade, contas de provisão. 13. Com efeito, nas contas supra descritas foram contabilizadas provisões de despesas futuras com o pagamento, a determinados níveis de executivos funcionários da Recorrente, de produtos de bonificação consubstanciados por uma opção de compra de ações que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, consoante se observa das planilhas anexas extraídas das páginas do Livro Razão (Doc. 03). Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 14. Ademais, conforme se verifica das páginas do próprio Livro Razão, as provisões se mantiveram até o momento do exercício das opções, qual seja, a partir de janeiro de 2008 (Doc. 04). 15. A Recorrente firmou "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações" com funcionários que exercem cargos e diretoria, no qual concede a estes opções de adquirir ações de emissão do Banco Santander Central Hispano S/A (BSCH) negociadas no Mercado Contínuo da Bolsa de Valores de Madrid, Espanha (Doc. 05). 16. Cada um de seus executivos receberia determinada quantidade de Opões de Compra de Ações, por meio do citado contrato, sob a condição do preenchimento de metas durante os anos de 2003 a 2006, sendo certo que as opções somente poderiam ser efetivamente exercidas no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009. (...) 31. Portanto, não havendo a subsunção do fato à norma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, no nascimento da obrigação tributária, eivando de nulidade o auto de infração. 32. Desta forma, indubitável que o auto de infração ora combatido está eivado de nulidade, senão pela falta de diligência das D. Autoridades Fiscal e Julgadora na busca pela realidade dos fatos, mas principalmente pela ausência do fato gerador do tributo ora exigido. (...) B) DA DECADÊNCIA (...) C) DA BONIFICAÇÃO 58. Por fim, insta esclarecer, que caso tivessem sido pagos, no período autuado, a mencionada bonificação, o que se admite apenas por amor ao debate, pois restou cabalmente comprovado que a opção de compra das ações somente poderiam ser exercidas no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, tais valores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais. Vejamos. (...) Destarte, claro está que não se trata de novos argumentos para reforçar uma tese apresentada na Impugnação, mas sim da total alteração da natureza jurídica das verbas, descritas pelo próprio Contribuinte como Bônus pagos a empregados/estagiários, alteradas para stock options para executivos. Nesse contexto, em que a inovação trazida em sede de Recurso Voluntário não reforça a tese arguida na Impugnação mas sim a infirma, tornam-se absolutamente descabidas as alegações abaixo, apresentadas no Recurso Especial: 45. Pois bem, no presente caso, a exigência fiscal foi devidamente contestada pela Recorrente via impugnação, instaurando-se o litígio quanto à exigência e, em Recluso Voluntário, foram reiterados os fundamentos de defesa e trazidas novas provas a fim de demonstrar a improcedência da autuação, uma vez que as verbas autuadas possuíam natureza diversa daquela que estava sendo discutida nos autos. 46. Note-se que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário são os mesmos da Impugnação apresentada pela Recorrente, qual seja: o de que as verbas autuadas foram pagas de forma não habitual e caracterizam ganhos eventuais aos empregados. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente somente juntou novas provas de seu direito, a fim de reforçar as alegações de improcedência da autuação. (destaques no original) Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.064 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001902/2008-86 Com efeito, reitera-se que a natureza da verba tratada na Impugnação (Bônus pago a empregados/estagiários quando do alcance de metas) em nada se assemelha à verba descrita no item “A” do Recurso Voluntário (provisão para concessão de planos de Stock Options para Executivos), porém tal discrepância foi provocada pelo próprio Contribuinte e não pelo Fisco ou pela decisão de primeira instância. Ademais, a inovação em tela não se restringiu à colação de provas no sentido de sedimentar uma tese de defesa mas sim envolveu argumentos e provas que, para além de inovadores, deitaram por terra a tese defendida pelo próprio Contribuinte quando da Impugnação, de sorte que reitera-se a preclusão já declarada no acórdão recorrido. No âmbito da CSRF, a questão já foi enfrentada e a conclusão foi no mesmo sentido do presente voto: Acórdão 9202-007.123, de 26/07/2018, voto da lavra da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Acórdão 9202.008.584, de 17/02/2020, voto da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720360/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 03 60 /2 01 8- 97 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.720360/2018-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720124/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Os débitos com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa decorrentes de infrações à legislação trabalhista dão azo à exclusão de ofício do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO JUDICIAL. No caso, os débitos com a Fazenda Pública decorrentes de infrações à legislação trabalhista eram exigíveis conforme decisão judicial. Desta forma, é de se manter a exclusão de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 DECISÃO DE PISO, NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a decisão de piso apreciou a alegação de suspensão da exigibilidade dos débitos que deram fundamento à exclusão de ofício do Simples Nacional. Não se configura a hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra a alegada prejudicialidade entre as ações judiciais anulatórias dos débitos decorrentes de infrações à legislação trabalhista e o presente feito que trata de exclusão do Simples Nacional. Ademais, inexiste na legislação de regência do processo administrativo fiscal hipótese de sobrestamento conforme solicitado pelo sujeito passivo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. Não encontra respaldo na legislação de regência do processo administrativo fiscal o pedido para direcionamento das intimações para o advogado.
Numero da decisão: 1401-004.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  afastar a arguição de nulidade da decisão de piso, indeferir os pedidos de sobrestamento do processo e de intimação do advogado e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritania Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Os débitos com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa decorrentes de infrações à legislação trabalhista dão azo à exclusão de ofício do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO JUDICIAL. No caso, os débitos com a Fazenda Pública decorrentes de infrações à legislação trabalhista eram exigíveis conforme decisão judicial. Desta forma, é de se manter a exclusão de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 DECISÃO DE PISO, NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, a decisão de piso apreciou a alegação de suspensão da exigibilidade dos débitos que deram fundamento à exclusão de ofício do Simples Nacional. Não se configura a hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se vislumbra a alegada prejudicialidade entre as ações judiciais anulatórias dos débitos decorrentes de infrações à legislação trabalhista e o presente feito que trata de exclusão do Simples Nacional. Ademais, inexiste na legislação de regência do processo administrativo fiscal hipótese de sobrestamento conforme solicitado pelo sujeito passivo. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. Não encontra respaldo na legislação de regência do processo administrativo fiscal o pedido para direcionamento das intimações para o advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 01 24 /2 01 8- 21 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de piso, indeferir os pedidos de sobrestamento do processo e de intimação do advogado e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritania Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 3194101/2018 por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB excluiu a contribuinte em epígrafe do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2019. A razão para a exclusão foi a existência de débitos sem exigibilidade suspensa conforme listado no Anexo Único do ADE. A opção pelo Simples Nacional é vedada aos contribuintes que possuam débitos sem exigibilidade suspensa e, caso falhem em realizar a comunicação obrigatória, devem ser excluídos de ofício, conforme prevê o artigo 17, inciso V, c/c artigo 29, inciso I, e artigo 30, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] – grifei. Irresignada com a exclusão de ofício, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte apresentou as seguintes alegações: - quanto ao débito de Simples Nacional, a contribuinte informou haver quitado dentro do prazo de regularização; - os demais débitos tratariam de multas impostas por meio de autos de infração do Ministério do Trabalho. De acordo com sua alegação, “as multas trabalhistas, por ser crédito de natureza não tributária não está no rol dos motivos de exclusão do Simples”; - a contribuinte teriam impetrado ações anulatórias para discutir os débitos trabalhistas. Desta forma, ainda havendo discussão acerca dos autos de infração não haveria possibilidade de exclusão do Simples Nacional. Ademais, segundo a contribuinte a exigibilidade de tais créditos estaria suspensa por presunção legal, tendo em vista a distribuição das ações anulatórias e a oferta de garantia real. Ao final, a contribuinte pugnou pela reforma do ato administrativo e a reinserção no Simples Nacional. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 14-97.236 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. DÉBITO. É vedada a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Na decisão de piso, a autoridade julgadora reconheceu que a contribuinte efetivamente quitou o débito de Simples Nacional. Entretanto, em relação aos demais débitos, registrou que estes permaneciam exigíveis, conforme consulta ao Sistema de Vedações e Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 Exclusões do Simples (SIVEX). O julgador a quo ainda registrou que, em seu entendimento, a legislação de regência do Simples Nacional não faria qualquer distinção entre débitos de natureza tributária ou não tributária e que não haveria nenhum elemento probatório que indicasse a obtenção de tutela judicial que conferisse aos débitos em questão a suspensão da exigibilidade. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Após requerer preambularmente que as intimações sejam dirigidas ao advogado, a recorrente apresentou as seguintes alegações: - Nulidade da decisão de piso por ausência de fundamentação e motivação. A recorrente ressaltou que na manifestação de inconformidade informou que havia impetrado ação anulatória visando a desconstituição dos débitos trabalhistas em questão e que tal demanda teria efeito suspensivo. Entretanto, a decisão da DRJ/RPO não teria qualquer argumentação nesse sentido. Assim, pugnou pela nulidade da decisão para que seja proferida uma nova com a devida fundamentação. - Mérito. Os débitos decorrentes de autos de infração por descumprimento de legislação trabalhista não dariam azo à exclusão do Simples Nacional. As normas atinentes ao Simples Nacional devem ser interpretadas dentro de seu contexto e, dessa forma, somente débitos relativos a impostos e contribuições poderiam motivar a exclusão com fulcro no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006. - Mérito. Suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Segundo a recorrente, os débitos trabalhistas estariam sendo discutidos em duas ações judiciais. Assim, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] – grifei. Ademais, enquanto houver discussão acerca da exigibilidade dos débitos na esfera judicial, não se configuraria a hipótese do artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Ao final, a recorrente pugnou pela reforma da decisão de piso e a manutenção no Simples Nacional ou a suspensão do feito até o trânsito em julgado das citadas ações anulatórias dos débitos trabalhistas, abrindo-se, se for o caso, novo prazo para regularização dos débitos em questão. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional deveu-se à existência de débitos sem exigibilidade suspensa. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte demonstrou ter quitado o débito de Simples Nacional, mas restaram os seguintes débitos ainda em aberto: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 A controvérsia, portanto, neste julgamento de segunda instância reside em determinar se tais débitos teriam o condão de provocar a exclusão de ofício da recorrente do Simples Nacional. Preliminar. Nulidade da decisão de piso por ausência de fundamentação e motivação. Inicialmente, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso em razão de carência de fundamentação e motivação nos seguintes termos: [...] Penso que a tese da contribuinte não deva prevalecer. Trago a colação a fundamentação do acórdão de piso, na parte que importa: 8. Quanto à exigibilidade desses débitos, não há nos presentes autos o mínimo indício de que o Contribuinte haja colhido algum provimento judicial perante a Vara Trabalhista em que labuta no sentido de determinar a suspensão de sua exigibilidade. É favor não confundir, a propósito, como faz entender o Interessado, garantia da instância judicial executiva (mediante penhora) com suspensão da exigibilidade da dívida ali cobrada. Tanto é exigível que procedeu-se à penhora, aliás. D'outro giro, é o próprio Contribuinte que reconhece a má sorte em tentar trazer a si tutela cautelar suspensiva em correspectiva ação anulatória de tais exigências. Está à fl. 09 de sua manifestação: Na inicial da ação anulatória dos Autos de Infrações, a Impugnante ofertou bens à penhora com o objetivo de suspender a exigência fiscal, porém, a MM. Juíza entendeu por bem intimar a Procuradoria para Manifestar, sem apreciar o pedido formulado. Vê-se que a autoridade julgadora apreciou a questão trazida pela contribuinte acerca da suspensão da exigibilidade em razão das ações anulatórias de débitos. Conforme se depreende da fundamentação da decisão de piso, a mera distribuição da ação não tem o condão de afastar a exigibilidade dos débitos. Seria preciso colher um provimento judicial, ou seja, seria preciso que o juízo houvesse determinado a suspensão da exigibilidade dos débitos, impedindo a PGFN de realizar procedimentos no sentido de buscar a satisfação destes. A DRJ/RPO também registrou que a própria contribuinte informou que não obteve tutela neste sentido ao ofertar bens a penhora. Portanto, penso que, no caso, a autoridade julgadora de primeira instância apreciou a alegação da contribuinte. Não houve, portanto, cerceamento do direito de defesa. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 O que se pode concluir é que há uma insatisfação da recorrente com a decisão de mérito da DRJ/RPO, que será apreciada à frente. Assim, não vislumbro cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, configuração de hipótese de nulidade da decisão primeva. Voto, portanto, neste ponto, por afastar a arguição de nulidade. Mérito. Os débitos decorrentes de autos de infração por descumprimento de legislação trabalhista não dariam azo à exclusão do Simples Nacional. Neste tópico, a recorrente alegou que os débitos decorrentes de autos de infração do Ministério do Trabalho não teriam o condão de justificar a exclusão do Simples Nacional por não serem débitos tributários (impostos ou contribuições abarcados pelo Simples Nacional). Cito suas palavras: [...] Penso que a tese da recorrente não deve prevalecer. Os créditos decorrentes de multas trabalhistas compõem os créditos da Fazenda Pública, como se pode observar no artigo 39 da Lei nº 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (grifei) § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Em adição, é oportuno salientar que os débitos decorrentes de multas relativas às relações trabalhistas são de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme artigo 16, § 3º, II, da Lei nº 11.457/2007: Art. 16. A partir do 1 o (primeiro) dia do 2 o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2 o e 3 o desta Lei, constituem dívida ativa da União. [...] § 3 o Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente: [...] II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelas órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. [...] – grifei. Portanto, visto que as multas decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista compõem os créditos da Fazenda Pública, tenho que aplica-se na espécie a hipótese de vedação veiculada pelo artigo 17, V, da Lei Complementa nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 [...] – grifei. Não é demais lembrar que a opção pelo Simples Nacional é facultativa e requer o preenchimento de determinados requisitos. Assim, para que a contribuinte possa optar pelo sistema simplificado (favorecido), é preciso que esteja regularizada com seus débitos com a Fazenda Pública. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Neste tópico, a recorrente lançou duas alegações, a saber: (i) a aplicação do artigo 313 do Código de Processo Civil; e (ii) haveria uma presunção legal de suspensão da exigibilidade dos débitos em razão da distribuição das ações anulatórias e da oferta de garantia real. Passo a apreciar cada alegação. O artigo 313 do Código de Processo Civil prevê: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Penso que tal dispositivo não é aplicável ao caso concreto. O dispositivo legal determina que, caso houvesse uma outra ação judicial que cobrasse esses débitos, esta ação poderia ser suspensa, por decisão judicial, caso a decisão de mérito dependesse do deslinde das ações anulatórias de débito. Entretanto, aqui trata-se de outra matéria. Não se trata aqui de cobrança dos débitos decorrentes de infrações à legislação trabalhista. Na espécie, trata-se de verificar se os débitos, no momento da ciência do ADE de exclusão eram exigíveis e se foram regularizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição dos artigos 17, V, anteriormente transcrito, e 31, § 2º, da Lei Complementar 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. A norma legal do Simples Nacional exige, portanto, que a regularização do débito se dê dentro do prazo de 30 (trinta) dias e não em um momento futuro. Portanto, a mera hipótese de que uma ação de cobrança dos débitos trabalhistas viesse a ser suspensa, no futuro, não teria o condão de tornar os débitos regularizados no momento da emissão do ato administrativo de exclusão. Com essa fundamentação, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Quanto à alegação de que haveria uma presunção de suspensão da exigibilidade dos débitos trabalhistas pela simples distribuição da ação e pela oferta de bens a penhora também penso que a tese da recorrente não deve ser acolhida. De se ver. O primeiro ponto a destacar é que efetivamente trata-se de ações anulatórias de débitos trabalhistas com pedido de tutela antecipada de urgência. O pedido de tutela antecipada de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos em questão foi feito nos seguintes termos: Na decisão de 13 de setembro de 2018, a 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG indeferiu o pedido de tutela de urgência. Reproduzo parte da decisão que trata da matéria: O Poder Judiciário indeferiu de forma explícita o pedido de suspensão da exigibilidade. Assim, tenho que, conforme apontado pela autoridade julgadora de piso, a Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 recorrente não logrou demonstrar que os débitos em questão tivessem a exigibilidade suspensa na época da exclusão do Simples Nacional. Portanto, neste ponto também voto por negar provimento ao recurso voluntário. Suspensão do presente processo até o trânsito em julgado das ações anulatórias. A recorrente pugnou, subsidiariamente, pela suspensão do presente feito até o trânsito em julgado das ações anulatórias. Entretanto, na esteira da fundamentação exposta acima, vejo que não há nenhuma prejudicialidade entre as ações anulatórias e a questão controvertida no presente feito. Como visto, no momento da edição do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional, os débitos eram exigíveis por decisão expressa do Poder Judiciário. Ademais, não há mais no Regimento Interno do CARF a hipótese de sobrestamento do processo administrativo fiscal em casos semelhantes. Esta é a forma como esta Turma vem decidindo matérias similares, como se pode observar nos seguintes julgados: NORMAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. (Acórdão CARF nº 1401-002.058, de 17/08/2017). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere - se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. (Acórdão CARF nº 1401-004.268, de 10/03/2020) Intimação direcionada ao advogado. O requerimento de direcionamento das intimações para o advogado não encontra respaldo na legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, conforme se verifica no disposto na Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.816 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720124/2018-21 Voto por afastar a arguição de nulidade da decisão de piso, indeferir os pedidos de sobrestamento do processo e de intimação do advogado e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721826/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1401-004.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.604, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722180/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.604, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722180/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 18 26 /2 01 2- 61 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.608 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721826/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado que não homologou compensação consubstanciada no PER/DCOMP por meio do qual a pessoa jurídica acima identificada declarou quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com crédito decorrente de imposto de renda retido na fonte (IRRF-cód. 3280) incidente sobre valores pagos por pessoas jurídicas a ela, cooperativa médica. O pedido é referente a (relacionar a natureza do crédito). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) Defende preliminarmente nulidade por cerceamento do direito de defesa aduzindo que o argumento relativo ao efetivo ingresso nos cofres públicos do IRRF não teria sido analisado pela DRJ; b) Diz que a conduta da impugnante, apontada como irregular pela autoridade fiscal, simplesmente procurou cumprir a legislação de regência quanto à retenção do IR nas faturas que emitiu, sem qualquer intenção de sonegar impostos ou burlar o regramento existente sobre o referido imposto, na medida em que, evidentemente, seria muito mais fácil e simples para a impugnante não efetuar o desconto do IR nas faturas. c) Fácil é concluir que, a prevalecer o v. acórdão ora impugnado, o valor do IR contido na DCOMP mencionada ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a recorrente tenha que recolher novamente tais valores em verdadeiro bis in idem”. d) Requereu o provimento do recurso interposto que seja cancelado o débito fiscal apontado nos processos com a apuração dos valores recolhidos pelas tomadoras e deduzidos do valor ora exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.608 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721826/2012-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280. Inicialmente cumpre fazer uma distinção entre o presente processo e o PAF n. 13888.722682/2011-80 do mesmo contribuinte e também de minha Relatoria, onde esta TO deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque, naquele processo, o principal fundamento para a não homologação da compensação pleiteada foi o fato das fontes pagadoras terem recolhido o IRRF sob o código 1708. Naquele processo a autoridade fiscal não aprofundou a investigação quanto à natureza dos contratos ou do serviço prestado e detalhado nas respectivas notas fiscais. Por sua vez, no presente processo, a autoridade fiscal aprofundou a sua investigação e fez uma análise pormenorizada dos contratos firmados pela cooperativa e os serviços detalhados nas respectivas notas fiscais. O principal argumento para a não homologação foi o fato das retenções não terem origem em serviços pessoais prestados por seus associados, mas sim em pagamentos de mensalidade de planos de saúde efetuados por suas fontes pagadoras. Portanto. Feitos os devidos esclarecimentos passo á análise do recurso. Inicialmente alega a recorrente nulidade da decisão recorrida em razão do cerceamento do direito de defesa por supostamente ter se omitido na apreciação de argumento da impugnação, qual seja, o efetivo recolhimento do IRRF para os cofres públicos e o pagamento em duplicidade caso exigido novamente no presente processo. Ademais, alegou ser parte ilegítima para pleitear a restituição do eventual recolhimento indevido. Não tem razão o recorrente. A decisão da DRJ foi absolutamente clara e didática na medida em que distingue a possibilidade de compensação prevista no art. 652 do RIR e a compensação como regra geral ocorrida ao final do exercício. Desta feita, o regime diferenciado de compensação previsto no respectivo dispositivo exige características e provas especificas do tipo de serviço prestado. Entretanto, não restaria afastado o direito do contribuinte de se utilizar do IRRF ao final do exercício. Senão vejamos trechos da decisão: É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.608 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721826/2012-61 No presente caso, cabe examinar se a documentação juntada aos autos pela contribuinte se afigura hábil para comprovar que o IRRF declarado por ela como crédito compensado no PER/DCOMP corresponde efetivamente ao imposto retido dos valores recebidos por serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Assim é que, restou clara na decisão que não tendo o contribuinte cumprido os requisitos para a compensação prevista no art. 652 do RIR deveria ter se submetido às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral. Não há que se falar, portanto, em pagamento em duplicidade, enriquecimento ilícito ou restituição de indébito, mas sim em cumprimento do previsto na legislação tributária. Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade arguida. No mais, o Recurso Voluntário basicamente repete os argumentos já aduzidos em impugnação e devidamente enfrentados pela DRJ no acórdão recorrido e entendo que não há reparos a serem feitos na decisão. Como dito no início do voto, no presente processo o agente fiscal aprofundou a investigação analisando detalhadamente o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. No caso concreto, o que se verifica é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652. E não estou nem adentrando ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Por sua vez o contribuinte defende que não existe embasamento legal no despacho decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe claramente o seguinte (grifos nossos): “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 600, de 2005 (então vigente), dispõe em seu art. 33 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.608 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721826/2012-61 de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 26. Vê-se, portanto, que dentro da lógica da importância social da cooperativa e bem como a natureza pessoal dos serviços prestados pelos seus associados, estabeleceu-se um tratamento diferenciado quanto à possibilidade de compensação do IRRF dentro do mesmo mês com o imposto de renda devido pelo pagamento aos seus associados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados que prestaram pessoalmente os serviços, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Entretanto, o art. 652 do RIR é absolutamente claro ao delimitar essa hipótese no caso de serviços pessoais prestados pelos seus associados. Ocorre que, na natureza dos contratos firmados pela Recorrente, bem como da análise das notas fiscais apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados, exatamente por isso que ela não poderia se valer da hipótese prevista no respectivo dispositivo legal. Isto não significa que o contribuinte estará impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. Veja que o próprio §1º. do art. 33 da IN 600/2005 é claro ao possibilitar a compensação ao final do exercício. Assim, não assiste razão ao recorrente nas arguições relativas à eventual enriquecimento ilícito, bis in idem ou pagamento em duplicidade. O que se verifica, por sua vez, é que o contribuinte tentou se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. A fatura deveria discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço pré-estabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Nesse mesmo sentido, o MAFON 2007 (ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DCOMP em exame), na seção que trata das retenções sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe: “ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.608 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721826/2012-61 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: 1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...)” Por todo o exposto, resta absolutamente acertada a decisão recorrida, razão pela qual também a mantenho pelos seus próprios fundamentos nos termos da faculdade garantida pelo RICARF. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

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