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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8320594 #
Numero do processo: 18186.731795/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.726359/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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F. MARTUSCELLI REPRESENTACOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.726359/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.401, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 17 95 /2 01 5- 21 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731795/2015-21 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.401, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731795/2015-21 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731795/2015-21 Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.406 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731795/2015-21 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8326342 #
Numero do processo: 18470.726294/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NOVO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. A legislação legal e infralegal impede a compensação de débitos atrelados a direito creditório não reconhecido pela autoridade fiscal em pedidos anteriores, inexistindo, contudo, vedação a pedido de restituição pelo simples fato de o direito creditório pleiteado já ter sido negado anteriormente ao contribuinte. RETIFICAÇÃO DA DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DIPJ, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1301-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de pedido de restituição quando o crédito pleiteado foi indeferido em declaração de compensação anteriormente transmitida, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes e se for o caso, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NOVO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU INFRALEGAL. A legislação legal e infralegal impede a compensação de débitos atrelados a direito creditório não reconhecido pela autoridade fiscal em pedidos anteriores, inexistindo, contudo, vedação a pedido de restituição pelo simples fato de o direito creditório pleiteado já ter sido negado anteriormente ao contribuinte. RETIFICAÇÃO DA DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DIPJ, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de pedido de restituição quando o crédito pleiteado foi indeferido em declaração de compensação anteriormente transmitida, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes e se for o caso, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 62 94 /2 01 1- 93 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 Relatório EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, objetivando a reforma do Acórdão nº 12-39.879 proferido pela então 5ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJOI que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem retratar a lide, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, em face do despacho decisório eletrônico n° 927908258, proferido no âmbito da DRF-RJ 2, por meio do qual ela teve indeferido o seu pedido de restituição, formalizado no PER 35945.27667.271210.1.2.028683, referente a valor relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. O despacho decisório indica, como razão para o indeferimento do pleito da contribuinte, o fato de que a matéria objeto do PER já teria sido objeto de apreciação pela autoridade administrativa, que, ao analisar a DCOMP 11695.69885.290806.1.3.029006, não reconheceu o mesmo direito creditório pleiteado no PER. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em suma, que: - ela teria apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2006, indicado como crédito na DCOMP n° 11695.69885.290806.1.3.029006; - por ter preenchido a ficha 12 da DIPJ 2006 com apenas o valor de IRRF suficiente para zerar o IRPJ devido, a compensação não teria sido homologada, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO n° 808246085, que não teria sido objeto de manifestação de inconformidade; - teria enviado, em 04/12/2009, DIPJ RETIFICADORA, também com erro de preenchimento, uma vez que o valor lançado na linha 12 incluiria os valores de R$ 1.671,53, correspondente a PAR (linha 4), e de R$ 48.056,47, correspondente à estimativa (linha 16), restando para a referida linha 12 o valor (de IRRF) não aproveitado no ano, no montante de R$ 26.528,73, apesar de o resultado final ser o mesmo; Ficha 12 da DIPJ do ano-calendário de 2006 Original Retificadora Anual Anual IRPJ - Lucro Real 01 - IRPJ-Alíquota 15% 43.233,88 43.233,88 02-IRPJ-Adicional 10% 4.822,59 4.822,59 Deduções 12 - (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 48.056,47 74.585,20 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 13 - (-) IRRF Órgão Público (Lei n° 9.430/96) 2.148,99 18-IRPJ a Pagar 0,00 (28.677,72) - ela teria apresentado, em 25.02.2010, nova DCOMP (30443.21636.250210.1.3.028022), com a indicação do saldo negativo de IRPJ a título de crédito, que, mais uma vez, não teria sido aceita pela autoridade fiscal, que a teria considerado como não declarada, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO n° 897078991, que, por sua vez, também não teria sido contestado por ela; - o referido Despacho Decisório teria se fundamentado no art. 74, § 3 o , inciso VI ("valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente"), e parágrafo 12, inciso I, da Lei n° 9.430/96, apesar de os dispositivos não serem aplicáveis ao caso, considerando-se que nem mesmo teria apresentado pedido de restituição; - ela teria então apresentado o PER n° 35945.27667.271210.1.2.028683, que teria sido indeferido sob o mesmo argumento de que a matéria já teria sido apreciada pela autoridade administrativa e que não teria sido reconhecido o direito creditório; - a autoridade administrativa que indeferiu o PER, apesar de dispor dos dados informados em DIRF incluídos nos sistemas da RFB, não teria percebido o erro de preenchimento da DIPJ; - todas as análises efetuadas pela RFB nas declarações de compensação teriam sido executadas de forma eletrônica, sem análise dos registros contábeis e/ou fiscais, e todos os despachos decisórios posteriores à primeira teriam se baseado na DIPJ original, sem análise do conteúdo da DIPJ retificadora, que apresentaria o saldo negativo pleiteado. Ao final, a contribuinte lista as retenções que teriam sido efetuadas pelas fontes pagadoras e que, segundo ela, teriam sido incluídas na apuração do saldo negativo pleiteado. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma a quo julgou- a improcedente, concluindo, em síntese, não ser possível reexaminar nos presentes autos qualquer argumento em relação ao mérito do pedido, uma vez que o pedido de reconhecimento do indébito pleiteado já teria sido objeto de não reconhecimento do direito creditório. Intimado sobre a decisão de primeira instância em 28/09/2011 (fls. 97-98), o contribuinte apresentou em 26/10/2011 o recurso voluntário de fls. 103-108, em resumo, reafirmando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tesmpestivo e assinado pelo próprio representante legal do contribuinte. Preenchidos todos os seus pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO O contribuinte havia transmitido Declaração de Compensação (DComp) em 29/08/2006 informando como origem do crédito o suposto saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, contudo, seu crédito não fora reconhecido em razão de sua DIPJ indicar saldo zero de IRPJ a pagar, redundando na não homologação das compensações declaradas. Veja excerto do despacho decisório (fl. 136): Aduz a Recorrente que houvera preenchido incorretamente a DIPJ, deixando de informar a totalidade de imposto de renda na fonte que efetivamente fazia jus, limitando-se a preencher a linha 12 da Ficha 12 com o valor de IRRF suficiente para quitar o IRPJ devido. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 Após ser intimada da decisão que não homologou a compensação em razão de a DIPJ ter sido declarada com saldo zero de IRPJ a pagar, alega a Recorrente que concordou com o despacho decisório e retificou a DIPJ em 04/12/2009, corrigindo o equívoco perpetrado na original, ou seja, teria preenchido a a linha 12 da Ficha 12 com o total de IRRF retido naquela período de apuração, transmitindo nova Dcomp. Contudo, a essa nova tentativa de compensação restou novamente infrutífera, tendo a unidade de origem indeferido o pedido com base no art. 74, inciso VI do § 3º, c/c inciso I do § 12, ambos da Lei nº 9.430/96 que veda a compensação de débitos com créditos cujo “valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal – SRF” 1 . Veja-se excerto do despacho decisório (fls. 07-08): 1 Redação vigente à data da transmissão da compensação: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [... VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. [...] § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. I - previstas no § 3º deste artigo; [...] Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 Nesse caso, tendo sido a compensação considerada não declarada, esclareceu a Interessada que sequer teria direito a apresentação de manifestação de inconformidade. Segundo a Recorrente, nas duas vezes acabou por recolher os tributos cuja compensação não foi homologada. Contudo, inconformada por, a seu ver, possuir um direito creditório que ainda não fora reconhecido pelo Fisco, optou por transmitir um Pedido de Restituição relativo ao mesmo suposto indébito (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005). Acertadamente, a decisão de primeira instância aponta não haver que se falar em prescrição no caso concreto, pois o direito creditório se refere a saldo negativo do ano-calendário de 2005 e o PER transmitido em 27/12/2010, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN. Ocorre que, no mérito, novamente o pedido foi indeferido pela unidade de origem, e confirmado pela DRJ, com o argumento de que o direito creditório já havia sido analisado e indeferido. A esse respeito, aduz a Recorrente que não haveria previsão legal para esse novo indeferimento. Pois bem, compulsando os autos e a legislação que rege a matéria, entendo assistir razão ao contribuinte. O art. 74 da Lei nº 9.430,96, somente veda a compensação com créditos que já foram objeto de não reconhecimento por parte do Fisco em pedidos de restituição e de compensação. E há lógica nisso ao não permitir que novos débitos permaneçam com Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 exigibilidade suspensa nos casos em que o suposto direito de crédito, em uma primeira análise, já teria sido objeto de não reconhecimento. Contudo o legislador ordinário em hipótese alguma vedou que um pedido de restituição (ou ressarcimento) renovasse o pleito de reconhecimento de crédito anteriormente indeferido. Destaca-se novamente a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Conforme se observa, somente há vedação de compensação se o crédito pleiteado tiver sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido, e, no caso concreto ocorreu justamente o contrário: além de o presente pedido do contribuinte não se tratar de declaração de compensação, nas duas primeiras tentativas de utilização do crédito em questão o contribuinte não solicitou restituição ou ressarcimento, e sim de declaração de compensação. A Instrução Normativa RFB nº 900/2008, dentro de seu poder de disciplina sobre o tema previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aborda a matéria em debate nos autos, nos incisos XIII e XIV do § 3º de seu art. 34, incluindo no inciso XIV a hipótese de considerar não declarada a compensação também quando o direito de crédito pleiteado já tivesse sido objeto de não reconhecimento em outra declaração de compensação. Veja-se: Art. 34. Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 [...] XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; [...] Ou seja, mesmo a IN RFB nº 900/2008 somente traz restrições à declaração de compensação (§ 3º) cujo crédito pleiteado já não tenha sido reconhecido pela Receita Federal, não incluindo nessa limitação um pedido de restituição ou ressarcimento cuja origem do crédito requerido tenha sido negado anteriormente. Veja-se que, na hipótese dos autos, por se tratar de pedido de restituição “puro” não haverá qualquer prejuízo ao Fisco quanto a supostos débitos com exigibilidade suspensa nessa nova análise, sendo vedado tão somente que se atrelem declarações de compensação a esse novo PER, o que, de fato, não ocorreu. Ademais, não faria qualquer sentido vedar ao contribuinte renovar um pedido de restituição após corrigir os erros apontados pela autoridade fiscal para rejeitar seu primeiro pleito de reconhecimento de crédito. É de se salientar, ainda, que o novo pedido de restituição, embora idêntico no valor do crédito pleiteado originalmente, baseia-se agora em correção realizada no preenchimento da DIPJ (retificadora) jamais analisada pelo Fisco. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesses casos, este Colegiado firmou o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Dessa forma, a unidade de origem poderá analisar o mérito do pedido, qual seja, a existência do crédito pleiteado levando-se em conta a DIPJ retificadora apresentada. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726294/2011-93 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice de impossibilidade de pedido de restituição quando o crédito pleiteado foi indeferido em declaração de compensação anteriormente transmitida, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes e se for o caso, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8266814 #
Numero do processo: 13502.720014/2015-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/12/2002 DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-22T12:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-22T12:29:39Z; Last-Modified: 2020-05-22T12:29:39Z; dcterms:modified: 2020-05-22T12:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-22T12:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-22T12:29:39Z; meta:save-date: 2020-05-22T12:29:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-22T12:29:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-22T12:29:39Z; created: 2020-05-22T12:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-05-22T12:29:39Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-22T12:29:39Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720014/2015-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.330 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/12/2002 DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 14 /2 01 5- 29 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.328, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição referente a pagamento indevido efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, sendo que o montante requerido seria referente à Cofins. O contribuinte alegava que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. A DRF Lauro de Freitas proferiu o despacho decisório através do qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição por, além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Esse, inclusive, é o mesmo entendimento vigente à época da adesão ao programa de parcelamento supracitado que, por sua vez, estava regulado através do art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em que alega que, em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº2.158- 35/01. Alegou que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário; defendeu que o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente; afirmou que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; aduziu que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; afirmou que o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento; defendeu que o débito resultante da não homologação da compensação requerida através de processo não seria mais exigível, pois teria ocorrido a Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 homologação tácita da Dcomp, que teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão e que, esta forma, deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma do despacho decisório e o deferimento do Pedido de Restituição. Sobreveio a decisão da DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.328, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no Acórdão 3402-007.328, que integra o processo paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o voto condutor, que representa o entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para divergir de suas conclusões, o que faço em razão dos fatos e fundamentos abaixo demonstrados: Conforme relatado, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, cujo débito incluído se refere ao período de apuração de dezembro de 2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a Recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Com razão a defesa. Em síntese, considerando a data de publicação da Medida Provisória nº 135/2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida anteriormente a 31/10/2003, informando a liquidação de débito mediante compensação e sem saldo a pagar, não configura confissão de dívida e/ou constituição de crédito tributário, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento de ofício. O artigo 17 da Medida Provisória nº 135/2003 assim estabeleceu: Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (sem destaque no texto original) Neste caso, a Medida Provisória nº 66/2002, vigente na época dos fatos em análise, não tinha previsão de que a declaração de compensação se constituía em confissão de dívida, o que somente foi introduzido através do artigo 17 da Medida Provisória nº 135/2003, acima colacionado. Por sua vez, igualmente o artigo 18 limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, conforme texto abaixo reproduzido: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Destaco o fundamento apresentado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância no r. voto condutor do Acórdão recorrido: A DCTF constitui confissão de dívida nos termos do §1º, art. 5º, Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. O interessado alega que entre 27/08/2001 e 31/10/2003 teria vigorado o art. 90, da MP nº 2.158-35/01, e que em tal período a DCTF não seria suficiente para constituir o crédito. Tal entendimento está equivocado. O art. 90, da MP nº 2.158-35/01, publicada em 27/08/2001, dispõe: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001: (...) Como já mencionado no despacho decisório, a Solução de Consulta Cosit nº 3/2004 esclareceu que o art. 90, da MP nº 2.158-35/01, não revogou o comando do §1º, art. 5º, Decreto-lei nº 2.124/1984, de modo que a DCTF permaneceu sendo confissão de dívida (grifei): (...) Assim, como o débito em questão foi objeto de cobrança em 2007, antes de decorridos cinco anos de sua declaração em DCTF e quando já estava em plena vigência a MP no 135, 30 de outubro de 2003, não foi necessário seu lançamento de ofício, conforme item 20 da Solução de Consulta mencionada. (sem destaques no texto original). Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 A Medida Provisória nº 2.158-35/2001 de fato foi derrogada em 31/10/2003 com a publicação Medida Provisória nº 135/2003, como acima já destacado. Ocorre que até tal data o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, com a alteração dada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, previa que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Da análise dos autos, constata-se que a DCTF foi apresentada com saldo a pagar “zero” e, portanto, ao contrário de uma confissão de dívida, ocorreu apenas a informação prestada pela Contribuinte de inexistência de débito, enquadrando-se na situação ora destacada (art. 2º da IN/SRF 45/1998). Como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 2 , reproduzo, a título de fundamentação, a conclusão exposta pela Ilustre Julgadora Maria Aparecida Martins de Paula em seu voto vencedor que conduziu o julgamento proferido no v. Acórdão nº 3402-005.140: Anteriormente vigia o entendimento na Receita Federal no sentido de que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF, como, por exemplo, aqueles com suspensão de exigibilidade por medida judicial, deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Nesse sentido, bem esclareceu Guido Amaral Júnior 3 , em monografia apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP: (...) Muito embora as instruções normativas instituidoras da DCTF tenham sido editadas em vista do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, a Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa nº 45, de 05/05/1998 (com alterações posteriores), adotou, à época, o entendimento de que apenas o saldo a pagar declarado podia ser considerado confessado de fato, e portanto “crédito tributário” constituído e passível de ser enviado de imediato para inscrição em Dívida Ativa da União. O restante do débito, declarado extinto ou em outras situações quaisquer (parcelado, compensado, suspenso por medida judicial, etc.), com vinculações de créditos portanto, caso não confirmadas as informações do contribuinte, eletronicamente ou em auditoria fiscal interna, deveria ser lançado de ofício para que fosse constituído. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 AMARAL JÚNIOR, Guido. A DCTF como instumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição. Brasília, 2010. 74f. – Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/355 Acesso em 09/04/2018. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 Esse entendimento foi dado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998 (...). (...) Tal entendimento estava delineado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, na alteração dada Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, e depois foi confirmado pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, nos seguintes termos: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas/IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. Esse posicionamento da Receita Federal foi alterado por determinação legal no art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003 em edição extra do Diário Oficial da União, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim prescrevendo: MP nº 135/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Dessa forma, em relação aos débitos informados na condição de suspensos por medida judicial ou de compensação, as DCTF's transmitidas antes de 31.10.2003 não tinham o caráter de confissão de dívida. Também a Declaração de Compensação passou a ter efeito de confissão de dívida a partir da mesma data, vez que a Medida Provisória nº 135, em seu art. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 17, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzindo essa inovação no seu §6º, abaixo transcrito: Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...) Nessa linha é o entendimento veiculado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, de 8 de janeiro de 2004, abaixo transcrito: 7. Cotejando o texto da MP nº 66, de 2002, com o da MP nº135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. No caso, todas as declarações de compensação apresentadas anteriormente à data de 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não tiveram o condão de constituir o crédito tributário, restando os respectivos débitos extintos pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto do Conselheiro Relator. No mesmo sentido 4 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Com isso, como já mencionado acima, está correto o argumento da defesa de que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, qualquer divergência apurada deveria ter sido lançada de ofício pela Autoridade Fiscal para constituição de crédito tributário, observando o prazo decadencial. 4 Acórdão nº 9303-003.506 – PAF: 10925.000172/200366 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 Quanto à conclusão da DRJ de origem de que a retificação da DCTF, após 31/10/2003, teria o caráter de confissão de dívida, uma vez já apresentada na vigência da Medida Provisória nº 135/2003, impõe-se a incidência do artigo 2º, Parágrafo Único, inciso XIII da Lei nº 9.784/99 5 , que veda aplicação retroativa de nova interpretação. Neste sentido, destaco igualmente a conclusão da Ilustre Julgadora Maria Aparecida Martins de Paula em seu voto vencedor que conduziu o julgamento proferido no v. Acórdão nº 3402-005.128: Não menos importante é que à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99, é "vedada aplicação retroativa de nova interpretação". Tivesse a fiscalização, por hipótese, optado pelo envio direto dos presentes débitos informados na DCTF para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, certamente, que a contribuinte teria esse dispositivo legal a seu favor. Nessa linha também é o entendimento de James Marins 6 abaixo transcrito: f.3. Efeitos originários das DCTF´s e irretroatividade. Como vimos, em seu regime original as DCTF's tão somente operavam efeitos constitutivos à declaração contida no campo "saldo a pagar". Nesse modelo todos os demais campos preenchidos pelo contribuinte não assumiam natureza constitutiva, mas meramente informativa. Posteriormente, a norma contida no art. 18 da Med Prov 135/2003 atribuiu efeitos de confissão de dívida a toda declaração contida na DCTF. Tais efeitos confessionais, porém, não podem ser aplicados a DCTF´s apresentadas antes da entrada em vigor desta legislação porque a norma em tela não pode operar efeitos retroativos. Isso porque se afigura inadmissível à luz de nosso ordenamento que a lei nova "requalifique" fatos já ocorridos ou atos jurídicos adredemente praticados (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF, emprestando-lhes novo significado. E, nesse caso específico, a requalificação é substancial. O art. 18 da MedProv 135/03 alterou o regime jurídico das DCTF´s para que todas as informações nela contidas, que antes tinham valor jurídico de mera "declaração", passem a ser qualificadas como "confissão". (sem destaque no texto original) Com isso, igualmente assiste razão à defesa ao argumentar que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada (artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 7 ), motivo pelo qual não foi dispensado o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário em análise. Por consequência, a ausência do obrigatório lançamento de ofício, nos moldes acima demonstrados, implica no reconhecimento de que o débito referente ao período 31/12/2002 já estava extinto pela decadência no momento da adesão ao parcelamento previsto pela MP nº 470/2009, 5 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 6 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. 11. ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2018, p. 211. 7 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009. Neste caso, por incidência do artigo 62, inciso II, “b” do RICARF, deve ser aplicada a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.355.947/SP, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques 8 , cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Com isso, o débito incluído no parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470/2009 não torna exigível crédito tributário já extinto pela decadência no momento da adesão, seja qual for a sistemática de lançamento ou auto-lançamento. Portanto, tal parcelamento não pode ser 8 REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 considerado como confissão de dívida, resultando no direito creditório para restituição do tributo. Por fim, destaco que a mesma conclusão foi adotada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento no Processo Administrativo Fiscal nº 13502.720037/2015-33, referente à mesma Contribuinte e sobre a mesma controvérsia, ao proferir o v. Acórdão nº 3201-005.921, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). No r. voto condutor da decisão em referência, da mesma forma foi reconhecido o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003, uma vez que na época “não tinha efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP”. Assim, pelo exposto, deve ser reformada a r. decisão a quo, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.330 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720014/2015-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.000214/2006-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, inclusive a relativa às férias, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, inclusive a relativa às férias, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 02 14 /2 00 6- 80 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000214/2006-80 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 9.555,64, já incluídos juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$, dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 1.700,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda de R$ 147,56 e do imposto suplementar no valor de R$ 3.913,19 (fls. 6/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 18-9.742, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - DRJ/STM (fls. 37/40): Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 04 a 11, no qual é exigido o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar, relativamente ao ano- calendário 2001, no valor de R$3.913,19, acrescido de multa de lançamento de ofício c de juros de mora, decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Fundação Educacional Rosemar Pimentel) e dedução indevida a título de despesa com instrução. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação parcial da exigência, fls. 01. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Seu filho Leonardo Delgado Rodrigues não entra em sua declaração de imposto de renda como dependente, porém sua instrução deve ser considerada, segundo obrigação judicial, documento em anexo. Segundo informação, a despesa com instrução entraria como pensão alimentícia. A comprovação da despesa com instrução encontra-se em anexo. Esqueceu de informar na declaração o pagamento da pensão alimentícia referente a 1/3 de férias. A dedução com pensão alimentícia então é de R$14.846,66, ou seja, 13xR$800,00+R$266,66(1/3 de férias)+R$4.180,00 (instrução). Por erro esqueceu de informar os rendimentos recebidos da Fundação Rosemar Pimentel, concordando com o auto de infração nesta parte. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n° 222/2008, de 12 de fevereiro de 2008, veio o processo para julgamento nesta DRJ. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/STM, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas com instrução, no valor de R$ 1.700,00, reduzindo o imposto suplementar em litígio para R$ 755,34, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 11/10/2008 (fls. 43), o contribuinte, em 08/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 44/45), trazendo os argumentos a seguir sintetizados: Esclarece que os depósitos mensais relativos à pensão como as demais obrigações são depositados mês a mês em conta poupança número 116625-500 - Banco 341 - Agência Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000214/2006-80 6105, em favor de LEONOR DELGADO em caixas eletrônicos, sendo emitido por este equipamento singelos boletos que com o decorrer do tempo tem seus dados apagados. Sendo assim, face às dificuldades encontradas de cunho pessoal e também institucional para emissão de segunda via, junto ao banco depositário, anexo recibo, que embora com data recente, emitido pela favorecida para comprovação material do cumprimento da obrigação alimentar relativa às férias daquele ano (recibo em anexo). Requer, ao final, a revisão dos lançamentos autuados, e se for o caso e de direito, a aplicação da MP nº 449/08, no que couber. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/60. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução da pensão alimentícia paga sobre o terço de férias: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/STM, que não acolheu – por falta de comprovação e/ou demonstração do respectivo pagamento – o pedido de dedução do valor de R$ 266,66, pago a título de pensão alimentícia referente a parcela do 1/3 de férias, por força do acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa na DAA/2002. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal, dentre outros, com recibo fornecido por sua ex-esposa, Leonor Delgado, atestando o recebimento do valor pleiteado no ano-calendário de 2001 (fls. 47), além de peças processuais extraídas da Ação de Separação Judicial Consensual nº 13738/01, que tramitou na 1ª Vara de Família de Barra Mansa- RJ (fls. 48/53, documentos estes já constantes dos autos às fls. 15, 19/22), visando comprovar que arcou com ônus do pagamento noticiado. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000214/2006-80 por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente e em litígio traçada na decisão recorrida (fls. 39/40): Quanto ao valor de R$266,66 que o contribuinte requer seja considerado como pagamento de pensão alimentícia, correspondente a parcela de 1/3 de férias, não foi apresentado o comprovante desse pagamento, razão pela qual não há como ser considerado. O interessado não traz qualquer prova do efetivo repasse da pensão alimentícia, nenhum recibo ou comprovante de depósito em conta corrente ou cheque que demonstre que houve o pagamento de pensão alimentícia além dos valores já considerados. Ressalte-se, que o artigo 73 do mesmo dispositivo legal - RIR/99, estabelece que as deduções estão sujeitas a comprovação, ajuízo da autoridade lançadora, como se lê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). [...]. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Conforme se depreende da decisão de piso, a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 266,66, não foi acatada por não ter sido comprovado ou demonstrado o respectivo o pagamento, por meio de documentação hábil e idônea. Vale salientar, que do acordo homologado por sentença (fls. 19/22 e 50/53) pode- se constatar que coube ao Recorrente arcar com o pagamento da pensão alimentícia à seu filho, Leonardo Delgado Rodrigues, e sua ex-esposa, Leonor Delgado Rodrigues, no percentual de 20% de seus vencimentos líquidos, devendo tal percentual “incidir sobre o 13º, férias e FGTS (em caso de demissão) na forma da lei, todos depositados em c/c bancária de nº 26619-0/500 Banco 029, Agência 3506, Barra Mansa até o dia 10 (dez) d casa mês em nome do cônjuge mulher Leonor Delgado Rodrigues”, ao teor da cláusula II - Da Pensão Alimentícia (fls. 20 e 51). Assim, o recibo emitido por sua ex-esposa atestando o recebimento (fls. 47) está a comprovar, de fato, o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 266,66. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório constante dos autos e constatando que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, deverá ser deduzido o respectivo pagamento, o qual decorreu de previsão específica constante do acordo judicial homologado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.036 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.000214/2006-80 Por fim, em relação ao pedido de remissão do débito remanescente vinculado aos autos, nos termos da MP nº 449/2008 (art. 14), vale salientar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF constituída em 27/09/2005, ante a omissão de rendimentos (com a qual concordou o Recorrente, portanto incontroversa) e dedução indevida de despesa com instrução (acatada e restabelecida pela DRJ/STM) – não é via própria para discutir eventual direito a remissão pretendida sobre os valores incontroversos. Ademais a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ (sob pena, dentre outros, de supressão de instância), sendo competente para tal desiderato a unidade de origem da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito à dedução da pensão alimentícia paga sobre 1/3 de férias, no valor de R$ 266,66, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2001, exercício 2002. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723233/2015-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 33 /2 01 5- 68 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723233/2015-68 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723233/2015-68 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723233/2015-68 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723233/2015-68 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723233/2015-68 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.602 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723233/2015-68 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8310944 #
Numero do processo: 10980.720411/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. Não apresentada dentro do prazo legal, a mesma não deve ser conhecida, não se instaurando o litígio administrativo. Em consequência, não deve ser conhecido eventual recurso voluntário posteriormente interposto junto ao CARF.
Numero da decisão: 2001-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NÃO CONHECIMENTO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, por expressa previsão legal. Não apresentada dentro do prazo legal, a mesma não deve ser conhecida, não se instaurando o litígio administrativo. Em consequência, não deve ser conhecido eventual recurso voluntário posteriormente interposto junto ao CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 19.300,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas supostamente havidas com ao Sistema de Saúde Proclin Ltda. (R$ 11.180,00) e Ouroclin Assistência à Saúde (R$ 8.120,00). Cientificada do lançamento, conforme relatório do acórdão da DRJ, a contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa onde, preliminarmente, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 11 /2 00 9- 29 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720411/2009-29 argumenta que apresentou a impugnação fora de prazo por estar sofrendo problemas de depressão conforme atestados médicos, receitas e afastamento de sua atividade laboral pelo INSS e, no mérito, em síntese, argumenta que os recibos constituem prova cabal dos pagamentos. À fl. 53, foi lavrado Termo de Revelia em face da intempestividade na entrega da impugnação, tendo a contribuinte sido cientificada em 20/11/2009, por meio do Comunicado 1588/2009DIG (fls. 54/55). Em 15/12/2009, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 58/60, onde requer a reconsideração e nulidade do Termo de Revelia, e reitera razões já apresentadas na impugnação. Após análise, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR não conheceu da impugnação por considera-la intempestiva. Do voto do acórdão nº 06-35.449 (fls. 62 e segs): “A interessada alega que apresentou a impugnação fora de prazo por estar sofrendo problemas de depressão, conforme atestados médicos, receitas e afastamento de sua atividade laboral pelo INSS. Referida escusa estaria consubstanciada no art. 183 do CPC, que ressalva a possibilidade de praticar o ato após decorrido o prazo, quando à parte provar que não o realizou por justa causa, que se reputa por evento imprevisto, alheio a vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Ocorre, todavia, que o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelas disposições do Decreto 70.235, de 1972, inexistindo previsão legal ou normativa que estabeleça prazos alternativos de impugnação. Adicionalmente, cabe destacar que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, in verbis: (...) O processo administrativo fiscal, com base no art. 2º do Decreto-lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, encontra-se regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que, com status de lei, estabelece em seus arts. 14, 15 e 21, caput: (...) Esse prazo de impugnação, de trinta dias da ciência, é aquele expressamente mencionado na “intimação” que consta da notificação de lançamento, à fl. 10: (...) Como se percebe, em momento algum a norma legal, ou mesmo a notificação de lançamento, cogitou a existência de prazo diferenciado, passível de livre opção pela contribuinte. Nesse contexto, estando legalmente determinado, o prazo de impugnação não se encontra sob o poder discricionário da repartição preparadora ou desta instância de julgamento, devendo ser observada a norma que, disciplinando a matéria, faculta o direito à apresentação de impugnação dentro de trinta dias contados da ciência do lançamento. No caso concreto, a ciência ocorreu por meio postal, com recebimento no domicílio tributário da contribuinte em 02/02/2009 (fl. 51). O prazo legal de trinta dias para impugnar a exigência, por conseguinte, encerrar-se-ia em 04/03/2009. A pretensa impugnação foi interposta em 25/03/2009 (fl. 02), portanto, intempestivamente. Isso posto, voto para que não se conheça da impugnação, em face da intempestividade.” Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.242 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720411/2009-29 A turma julgadora da DRJ concluiu então por não conhecer da impugnação em face da intempestividade. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 73 e segs. no qual, em síntese, insurge-se contra o reconhecimento pela DRJ da intempestividade da impugnação e reitera que os recibos apresentados são documentos hábeis a comprovar o alegado e assim sendo devem ser aceitos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Após cientificado da Notificação de Lançamento em 02/02/2009 (fl. 51), a interessada protocolou reclamação em 25/03/2009 (fl. 02), logo, após transcorrido o prazo legal de 30 dias estabelecido pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. Desta forma, não resta razão à contribuinte em requerer seja conhecida a impugnação, vez que a mesma foi entregue intempestivamente. De fato, e como muito bem esclarecido pelo relator da turma julgadora da primeira instância em seu voto, cujos fundamentos nesse ponto faço meus, como se aqui estivessem transcritos, estando legalmente determinado, o prazo de impugnação não se encontra sob o poder discricionário da repartição preparadora ou do julgador administrativo, devendo ser observada a norma que, disciplinando a matéria, faculta o direito à apresentação de impugnação dentro de trinta dias contados da ciência do lançamento. Então, corretamente não conhecida a impugnação na DRJ por intempestividade, não se instaurou o litígio administrativo, e o Recurso Voluntário apresentado não deve ser conhecido por esta turma do CARF. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8303439 #
Numero do processo: 13502.720036/2016-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 36 /2 01 6- 70 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720036/2016-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720036/2016-70 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720036/2016-70 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720036/2016-70 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8297450 #
Numero do processo: 15504.721098/2014-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 98 /2 01 4- 42 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721098/2014-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721098/2014-42 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721098/2014-42 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.701 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721098/2014-42 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8304004 #
Numero do processo: 11128.000662/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/0.3/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONSULTA FISCAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. Havendo processo de consulta pendente de solução no momento da lavratura, mesmo que esta, no futuro, seja considerada ineficaz, não pode ser lavrado o auto de infração sob pena de ferimento do disposto no artigo 48, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3201-000.511
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Marítima e Turismo Ltda. Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/0.3/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONSULTA FISCAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. Havendo processo de consulta pendente de solução no momento da lavratura, mesmo que esta, no futuro, seja considerada ineficaz, não pode ser lavrado o auto de infração sob pena de ferimento do disposto no artigo 48, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. JUDITH DO /A.' ' A ' AtL(MCAL/RC.L0- (N: DVSA‘RM2k—A2N-DO\)- Presidente II / 1 il • • () , ., MARCELO RIBE RO NOGUEIRA -, \ROlãtor FORMALIZADO EM: 24 de Setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros •udith do Amaral Marcondes armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo rt" 11128 000662/00-5 / S3-C211 Acórdão n°320100511 F1 179 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: A empresa acima qualificada registrou a DSI 099/100.071, nacionalizando as mercadorias consumidas a bordo do navio "Costa Marina" listadas às folhas 22 e 23, nas quantidades ali especificadas. Posteriormente, a .fiscalização detectou que o valor do câmbio utilizado não era aquele da data de ocorrência do fido gerador (02/03/1999), bem como as &igualas para os produtos não eram condizentes com aquelas vigentes à data de ocorrência do fato gerador Além disso, a .fiscalização detectou que a interessada declarou parte dos produtos como sendo "Brindes ou Mercadorias Danificadas", entendendo que os tributos deveriam ser recolhidos para estas mercadorias. Assim . foi lavrado o auto de infração às folhas 01 a 19, cobrando-se a diferença de II, IPI, seus juras de mora e as multas de oficio do artigo 44, I, e 45 da Lei 9.430/96. A interessada apresentou sua impugnação às folhas 30 a 43, alegando, em suma, que. —a empresa apresentou consulta sobre a aplicação da IN 137/98, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à operação de navio estrangeiro no Brasil; —por estar em procedimento de consulta, a interessada não poderia ser autuada, nos termos do artigo 48 do Decreto 70.235/72; —a interessada já efetuou o pagamento do II no valor de R$ 392,28 e do IPI no valor de R$ 1.699,75, conlbrme DARF's à folha 51, nos termos da intimação 12/99, —a IN 137/98 apenas obriga o recolhimento das mercadorias vendidas no navio, não abrangendo as moradorias destinadas a brindes e aquelas danificadas; — tais mercadorias devem ser consideradas provisões de bordo, à medida que . foram utilizadas para proporcionar um status de viagem de cruzeiro, em que são oferecidas aos passageiros. diversas opções para a alimentação de seu espirito O processo foi baixado em diligência pela RU em Florianópolis para que .fosse atestada a protocolização da consulta e de eventual decisão referente à mesma. 2 Processo n" 11128 000662/00-51 S3-C2T1 Acórdão n "3201-00.511 Fl. 180 A interessada, em .29/12/1998, .formalizou petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Santos que somente fbi protocolizada como consulta na data de 25/05/2001 Como resultado, a consulta foi declarada ineficaz, em 10/12/2001, em razão de ter sido .feita em desacordo com os artigos 2" e 5" da IN SRF 0.2/97, pois não apresentava questões relativas à interpretação de dispositivos da legislação aplicáveis às circunstâncias descritas e pelo . fato de que a consulta visa a atingir todos os tributos e contribuições a que se encontra sujeita a interessada, por força da IN 137/98. Esta DRI baixou o processo em diligência para que a repartição de origem atestasse os pagamentos informados pela impugnante, além de prestar outras informações. À folha 122, a EOVIB da ALF/Porto de Santos confirmou os recolhimentos à . fblha .51, informou que deles não constam os pagamentos dos juros e multas devidos e também que não foi possível discriminar sua forma de cálculo A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador 02/03/1999 Ementa: CRUZEIROS MARíTIMOS - Mercadorias estrangeiras destinadas à venda para passageiros em viagem pela costa brasileira, ainda que concedidas como "brindes" ou tidas como "danificadas' estão sujeitas ao tratamento tributário conforme dispositivos estabelecidos na Instrução Normativa n." 137 de 23 de novembro de 1998. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória if 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n" 1 1128 000662/00-51 S3-C2T 1 Acórdão n 3201-005/1 H 181 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Há preliminar a ser examinada. O recorrente alega que o auto de infração é nulo, pois na época de sua lavratura havia consulta do recorrente sobre a matéria objeto do presente litígio Estabelece o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, o seguinte: Ari 48 Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum] procedimento fiscal será instaurado contra o .si/eito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: 1 - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; 11 - de decisão de segunda instância. De fato, o auto de infração foi lavrado em 1° de fevereiro de 2000 (fis. 02) e a consulta proposta em 29 de dezembro de 1998 (fls. 94/98), a qual somente foi solucionada em 10 de dezembro de 2001 (fis.. 102/106). Importante notar que a decisão recorrida não aplicou ao caso o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, pois a consulta foi julgada ineficaz, pois formulada em desacordo com os artigos 20 a 5 0 da Instrução Normativa n° 02/97. Entretanto, no momento da lavratura do auto de infração, nem o fiscal autuante, nem o contribuinte teriam como saber o teor de uma decisão futura e a realidade naquele momento é que havia uma consulta pendente de solução. Não interessa ao julgamento desta lide, o resultado final da consulta, nem mesmo se esta produziu ou não efeitos, o que importa é tão somente a realidade de que o fiscal naquele momento não poderia lavrar o auto de infração, pois não tem o poder, dever ou mcompetência para prever um resultado futuro de uma consulta pendente,. Naquela realidade momentânea, o fiscal autuante, em sua atividade plenamente vinculada, não poderia ter lavrado o auto de infração. Neste mesmo sentido, há precedentes das três Câmaras do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSULTA EFEITOS, É nulo o Auto de Infração enquanto não tiver sido apreciada, em caráter definitivo pela Receita Federal, a consulta tributária 4 Processo n" 11128.000662/00-51 S3-C2T1 Acói dão rl 3201-00.511 Fl 182 .farinulada pelo contribuinte, nos termos do artigo 48 do Decreto n" 70.235/72, aplicável às consultas sobre classificação fiscal de mercadorias consoante o art. 50, da Lei 9 430/96. Tendo em vista que a solução final da classificação .fiscal mais ,favorável à Recorrente, considerando como correta a posição adotada nos documentos de importação, a nova orientação atinge também o período abrangido pela solução anteriormente dada, conforme parágrafo .5" da IN SRF 02/97, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Recurso n" 12 7..554, Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unânime, relatar Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, .julgado em 1 7/02/2004) Assunto.- Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador.- 17/03/2001 Ementa. EFEITOS DA CONSULTA IMPEDIMENTO DE LANÇAMENTO. Sendo o recorrente sujeito passivo da obrigação tributária e representante da empresa que formulou a consulta fiscal antes da lavratura do auto de infração, deve este ser cancelado, .forte no art 48 do PAF RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso n" 134.193, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria, relatar Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, julgado em 16/10/2007) - Normas Gerais do Processo Administrativo Fiscal. - Auto de Infração lavrado sob matéria objeto de consulta ainda pendente de decisão e/ou decretação de ineficácia.. Impossibilidade — afronta ao artigo 48 do Decreto 70235/72. Recurso provido. (Recurso IV 128,613, Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unânime, relator Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, julgado em 09/11/2005) Portanto, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento e declarar nulo o auto de infração, Ovu_.‘ ,Q,CS (1/Ux7v(ium, c,\_. ARCELO RIBEIRO NOGUEIR 5 Processo ri° 11128000662/00-51 S3-C2T 1 Acórdão n " 3201-00.511 F1 183 6

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Numero do processo: 11080.903876/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.452
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.438, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 6/ 20 13 -1 4 Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903876/2013-14 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da sua respectiva certeza e liquidez. A falta de comprovação do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento, impossibilita o seu deferimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por descrever com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, remete-se ao relatório do acórdão acima referido, constantes dos autos, como se aqui transcrito fosse. A Contribuinte recebeu a intimação por edital (Termo de Ciência de Edital Eletrônico de fls.), apresentando o Recurso Voluntário de fls. (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. ), pelo qual pede a reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Através da Resolução (de fls.) este Colegiado acompanhou o voto condutor, convertendo o julgamento em diligência para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, forma determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário (às fls.), apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903876/2013-14 d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência (às fls.) com manifestação da Contribuinte apresentada e inserida nos autos (às fls). É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.438, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessidade de nova conversão do julgamento em diligência. A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903876/2013-14 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado em decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903876/2013-14 tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. E, diante de tais indícios, o julgamento do processo foi convertido em diligência perante este Tribunal Administrativo, concedendo à parte a produção das provas necessárias ao deferimento do direito creditório. Em cumprimento à Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585-592), a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o COMÉRCIO ATACADISTA de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos S/A do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903876/2013-14 Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto origina) Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante de tal impasse e, nos moldes já decididos por este Colegiado em outro processo da mesma Contribuinte (Resolução nº 3402-002.341), como acima mencionado, antes de proceder ao julgamento é importante elucidar a duvida sobre a destinação das mercadorias, ou seja, se realmente é revendida no mercado interno ou exportada. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.452 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903876/2013-14 Portanto, entendo razoável novamente converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

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