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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9898292 #
Numero do processo: 10074.721381/2013-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 18/11/2010 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. II. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Efetuada desqualificação do Certificado de Origem da mercadoria importada, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3003-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. II. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. Efetuada desqualificação do Certificado de Origem da mercadoria importada, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 13 81 /2 01 3- 87 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.347 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721381/2013-87 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 43.184,82, referentes à diferença entre o valor pago e o valor devido do Imposto de Importação, COFINS – importação e PIS/PASEP – importação, e respectivos juros e multas. Segundo os autos, importador registrou a DI n° 10/2053418-6, em 18/11/2010, para a importação de um veículo automotor, classificado na Tarifa Externa Comum no código 8703.23.10, utilizando redução de alíquota prevista no acordo tarifário no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N° 55, que foi internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e regula o comércio automotivo entre as partes. O Certificado de origem não foi mencionado como documento instrutivo da DI (fl. 91 e 92). Em, 22/03/13, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal –MPF nº 07.1.54.00- 2013-00106-8, o importador foi intimado a apresentar alguns documentos instrutivos do despacho, inclusive o Certificado de Origem, caso houvesse (fl. 95). O Certificado de Origem apresentado (fl. 97), foi emitido em 20/10/2010 e assinado por: Maria Elena Gutierrez Lopez - Jefa de Servicios al Comercio Exterior. A fiscalização informa ter feito pesquisas no site da ALADI, no qual se constatou que a signatária do Certificado de Origem não está habilitada na Câmara Nacional de Comércio da Cidade do México. Tampouco se verificou histórico de sua habilitação (fl. 99). Em correspondência trocada com a Câmara Nacional de Comércio da Cidade do México foi informado os nomes das pessoas autorizada a emitir Certificados de Origem, não estando entre ele o nome de Maria Elena Gutierrez Lopez e ainda, foi feita a ressalva de que os certificados de origem expedidos por aquele organismo não são validos para solicitação de preferências tarifárias, conforme carta endereçada à Aduana do Brasil, cuja cópia foi anexada ao e-mail (fl. 104): Além disso, foi constatado que o Certificado de Origem incluiu um número de Fatura divergente da Fatura comercial que amparou a operação e que não constam nele as informações necessárias estabelecidas pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, celebrado entre MERCOSUL e México, que regula o comércio automotivo entre as partes e foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e cujo Regime de Origem encontra-se em seu Anexo II: ACE nº 55 - Anexo II Artigo 4°- 1. Para os efeitos deste Anexo: a) a base de classificação tarifária é a NALADI/SH; (...) Critérios de determinação de origem que deverão ser indicados no certificado Artigo 22 - Nos certificados de origem deverá indicar-se o artigo, parágrafo e letra, segundo o Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.347 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721381/2013-87 caso, no qual se está dando cumprimento aos requisitos de origem estabelecidos neste Anexo, de acordo com o seguinte detalhe: (...) Por essas razões, o Certificado de Origem apresentado foi desqualificado, deixando de produzir efeitos fiscais e inapto para amparar a redução tarifária, que permitiu que a alíquota do Imposto de Importação fosse reduzida. Como valor do Imposto de Importação - II repercute sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP - Importação e do Cofins- Importação, foi lavrado Auto de Infração para a cobrança da diferença desses tributos, além de juros e multa. Regularmente cientificado do lançamento em 28/05/2013, o autuado apresentou impugnação (fl. 129), na qual, em síntese alega: Que tem direito à isenção do Imposto de Importação sobre o bem importado uma vez que o Brasil é signatário do Acordo de Complementação Econômica n° 55, celebrado entre os governos do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e México, incorporado à legislação nacional pelo Decreto n° 4.458, de 5 de novembro de 2002. Entende que seguiu todos os caminhos determinados pela Lei em referência, descrevendo corretamente o bem importado e comprovando sua origem por meio da fatura e o certificado de origem apresentados. Afirma que são insubsistentes as alegações da fiscalização que concluiu haver inconsistências no Certificado de Origem. O Certificado de Origem foi expedido em 20.10.2010, pela CAMARA NACIONAL DE COMÉRCIO DA CIDADE DO MÉXICO, e foi assinado por MARIA ELENA GUTIERREZ LOPEZ, Chefe dos Serviços ao Comercio Exterior (fl. 97 - Anexo VI) Entende que a informação que a fiscalização extraiu do site da ALADI refere-se ao ano de 2013 (fl. 99-101), não servindo de prova para desqualificar o Certificado emitido em 2010. E que, o e-mail enviado pela Câmara Nacional de Comércio da cidade do México, datado de 12/04/2013, assinado por Cecília Hernández Calzadilla, em resposta à fiscalização deixou claro que, até abril de 2012, a Sra. Maria Elena Gutierrez Lopez integrava a Câmara Nacional de Comércio da Cidade do México, instituição oficial e habilitada pelo Governo do México. Ressalta que não existe qualquer verificação ou questionamento junto a Câmara do Comércio do México sobre a validade do documento, mas apenas e tão somente e-mail trocado entre as instituições sobre a pessoa que assina o Certificado de Origem, o que não serve para invalidar o documento e tributar o Contribuinte. Que a afirmação de que a Câmara Nacional de Comércio da Cidade do México não tem validade para solicitação de preferências tarifárias é confusa e contraditória, uma vez que, a própria Fazenda colacionou nos autos (fl. 99/101), informação obtida no site da ALADI, no qual consta o nome da Instituição como entidade habilitada a emitir certificados de origem, para que as mercadorias possam ser beneficiadas nos tratamentos preferenciais pactuados nos Acordos assinados ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.347 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721381/2013-87 Em relação ao número da Fatura, constante no Certificado de Origem de n° 123 (fl. 97), enquanto que aquela efetivamente entregue consta o n° 113 (fl. 106), percebe-se claramente, tratar-se de erro material passível de retificação, uma vez que é nítida a troca do número decimal 20 pelo 10. O mais importante é a identidade do veículo importado,ou seja, o número do chassi que é idêntico em todas as notas apresentadas. E que erros materiais, não são suficientes a invalidar o tratamento de preferência de isenção do Imposto de Importação e redução tarifária, ainda mais quando o documento original foi apresentado, verificando-se que todos os demais dados são compatíveis. Caso o entendimento dessa Secretaria da Receita Federal seja contrário ao acima exposto, o que não se espera, o princípio da boa-fé deve prevalecer no presente caso, Requer ainda que 1. Seja oficiada a Câmara Nacional de Comércio da Cidade do México, a fim de esclarecer: a) se Sra. Maria Elena Gutierrez Lopez, possuía habilitação para expedição do Certificado de Origem, em outubro de 2010, instruindo o oficio com a cópia do Certificado de Origem n° 5496 (fl. 97); b) esclarecimentos sobre a informação no site da ALADI de que a Câmara Nacional de Comércio da cidade do México tem habilitação para emitir Certificado de Origem no México, destinados a mercadorias que possam ser beneficiadas nos tratamentos preferenciais pactuados nos Acordos assinados ao amparo do Tratado de Montevidéu 1980. 2. No mérito, que seja admitida in totum a defesa do Impugnante, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminar de prescrição e reafirma os argumentos principais trazidos na impugnação: É o Relatório. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.347 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721381/2013-87 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, a recorrente, na qualidade de importador. mediante a Declaração de Importação (DI) n° 10/2053418-6, registrada em 18/11/2010, realizou a importação de veículo automotor, classificado na Tarifa Externa Comum no código 8703.23.10, utilizando redução de alíquota prevista no acordo tarifário no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N° 55, que foi internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e regula o comércio automotivo entre as partes. A fiscalização desqualificou o Certificado de Origem (fls. 97), por ausência de requisitos formais, sendo um número de Fatura divergente da Fatura comercial que amparou a operação e que não constam nele as informações necessárias estabelecidas pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, celebrado entre MERCOSUL e México. A autoridade fiscal procedeu à lavratura do presente auto de infração para a cobrança da diferença do Imposto de Importação – II, que repercute sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do PIS/PASEP - Importação e do Cofins- Importação, além de juros e multa. Alega a recorrente em preliminar a ocorrência de prescrição para cobrança prevista no art. 156, inciso V e art. 174 do CTN. Entendo que não assiste razão à recorrente. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário e o prazo decadencial do direito de lançar tributo só ocorre após o decurso do prazo de 5 anos do fato gerador, que foi observado na lavratura do presente auto de infração. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso de lançamento de tributo em que foi apresentada tempestivamente impugnação será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Quanto a alegação de boa fé da recorrente, esta é estranha à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, verificada a conduta e o nexo causal, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.347 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721381/2013-87 Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que tange ao pedido de esclarecimentos da recorrente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que as diligências devem ser determinadas pela autoridade julgadora apenas quando entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, o que entendo não ser o caso face às provas carreadas aos autos. Quanto a contestação específica sobre a desqualificação do certificado de origem decorrente de erro material verificado pela fiscalização, sob o argumento de que o documento não preenchera os requisitos apresentados no art. 22, do anexo II do ACE nº 55 nem possuía o código do produto importado, a recorrente assim se manifestou: Ao observar o documento, no entanto, é possível verificar que houve um mero erro material quanto a grafia do número do certificado no qual houve uma troca do decimal 20 pelo 10, ou seja, na Fatura consta o nº 123 e na efetivamente entregue apresenta o nº 113. Esse equívoco é passível de retificação e, nesse mesmo sentido, o Certificado apresenta corretamente o número do chassi do carro importado em todas as notas juntadas. Além disso, é importante destacar que os demais documentos apresentados permitem verificar que os dados são compatíveis, havendo, portanto, apenas um possível erro de digitação. Cabe ressaltar que a parte requerente preencheu os demais requisitos exigidos para a importação do automóvel, estando a mesma em consonância com expedição de Certificado por autoridade competente, Maria Elena Lopez, a então chefe de Serviços do Comércio Exterior. Outro elemento que deve ser mencionado é o requerente tivera direito à isenção do Imposto de Importação sobre o bem, haja vista o Acordo de Complementação Econômica nº 55, a qual o Brasil é signatário. Tal legislação foi incorporada nas normas brasileiras pelo Decreto nº 4458 de 5 de novembro de 2002. Diante do exposto, o erro apresentado não configura nenhuma impossibilidade de identificação do carro importado, nem da aplicação do imposto de importação. Assim, o erro material relacionado a ausência dos requisitos supramencionados e de código não pode ensejar um auto de infração. O Decreto nº 4.458, de 5 de Novembro de 2002, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, traz os critérios de determinação de origem que deverão ser indicados no certificado, conforme determinado pelo artigo 22, do Anexo II do ACE nº 55: Artigo 22 - Nos certificados de origem deverá indicar-se o artigo, parágrafo e letra, segundo o caso, no qual se está dando cumprimento aos requisitos de origem estabelecidos neste Anexo, de acordo com o seguinte detalhe: Um bem obtido em sua totalidade ou produzido integralmente: Artigo5 o , parágrafo 1, letra "a". Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.347 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721381/2013-87 Um bem produzido integralmente no território de uma Parte Signatária exclusivamente de materiais originários: Artigo5 o , parágrafo 1, letra "b". Um bem produzido utilizando materiais não originários que cumpra com uma mudança de classificação a nível de posição: Artigo5 o , parágrafo 1, letra "c". Um bem produzido utilizando materiais não originários que cumpra com conteúdo regional: Artigo5 o , parágrafo 1, letra "d". Para um bem classificado nas posições 40.09, 40.10 ou 40.11 da NALADI/SH quando em sua produção foram utilizados materiais não originários: Artigo5 o , parágrafo 1, letra "c". Para um bem classificado na posição 70.07 da NALADI/SH quando em sua produção foram utilizados materiais não originários: Artigo5 o , parágrafo 2. Para um bem classificado nas subposições 8482.10 a 8482.80 da NALADI/SH quando em sua produção foram utilizados materiais não originários: Artigo5 o , parágrafo 3. Para um bem classificado nas posições 84.07, 84.08, 87.06 ou 87.07 da NALADI/SH: Artigo6 o , parágrafo 2. Para um produto automotivo contido nas letras "a"a "c"do Artigo3 o do Acordo: Artigo6 o , parágrafo 2. Para um produto automotivo contido na letra "d"do Artigo3 o do Acordo: Artigo6 o , parágrafo 3. Para um produto automotivo novo, definido de conformidade com o Artigo6 o , parágrafo 7 do Acordo: Artigo6 o , parágrafo 5. Para um bem que seja um jogo ou sortimento: Artigo15. No Certificado de Origem, colacionado às fls. 97, não consta nenhuma informação nesse sentido, o que, a principio, indica o descumprimento de requisitos exigidos para a determinação da origem da mercadoria. Igualmente não consta do certificado de origem apresentado a classificação tarifária do bem no sistema NALADI/SH, conforme estabelecido no artigo 4º, do Anexo II, do ACE Nº 55: Artigo 4°.- 1. Para os efeitos deste Anexo: a) a base de classificação tarifária é a NALADI/SH; Tal informação é importante para se verificar o enquadramento da mercadoria no regime de preferência e fazer a correlação com a classificação fiscal do Mercosul NCM/SH, conforme consta na fatura comercial, às fls. 106 e a compatibilidade com a descrição da mercadoria nos documentos que acompanham o despacho e também se encontra prevista arts. 7º e 8º da Resolução 252, da ALADI, que traz as disposições em matéria de declaração e certificação de origem no âmbito desse acordo. Quanto as demais inconsistências apontadas, registro do número de fatura (Fatura nº 123) divergente do número daquela efetivamente entregue (Fatura nº 113), entendo que se trata de mero erro formal mas que não modifica a qualificação de origem do produto e quanto a signatária do certificado de origem apresentado (Maria Elena Gutierrez Lopez) não constar nas solicitações de informações ao órgão emitente ou consultas aos site da ALADI, efetuadas posteriormente na revisão aduaneira, que ela efetivamente não estava habilitada para assinar os Certificados de origem à época dos fatos, pelo contrário, da informação no email de fl.103 depreende-se que ela poderia ter tais poderes no passado. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.347 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721381/2013-87 No entanto, tendo em vista o descumprimento de requisitos exigidos no Anexo II do ACE nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de Novembro de 2002, conforme concluiu a decisão recorrida, que a legislação tributária que dispõe sobre benefícios tributários deve ser interpretada de forma literal, entendo por manter o lançamento decorrente da desqualificação do certificado de origem da mercadoria importada, para cobrança dos tributos eventualmente não recolhidos em função do tratamento preferencial dele decorrente, bem como os demais acréscimos legais. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 233DF CARF MF Original

score : 1.0
9894966 #
Numero do processo: 13830.721652/2018-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-99.379, da 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão do Simples Nacional, face à existência de débitos para com o INSS e/ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Em sua MI, a ora recorrente alegou ter parcelado os débitos e que não havia pago ou parcelado o Debcad nº 13981112-5, inscrito em dívida ativa da União, por estar sendo objeto de pedido de Revisão de Débito no processo administrativo nº 13830.720156/2018-17. Em seu voto, a DRJ alegou que: Diante do recebimento do ADE de exclusão, o contribuinte alegou que parcelou os débitos que estavam em cobrança na Receita Federal do Brasil, e, quanto ao Debcad nº 13981112-5, inscrito em dívida ativa da União, não pode pagá-lo ou parcelá-lo porque estava sendo objeto de pedido de Revisão de Débito no processo administrativo nº 13830.720156/2018-17. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 21 65 2/ 20 18 -9 8 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721652/2018-98 Consulta ao processo administrativo nº 13830.720156/2018-17, de revisão de débito inscrito em DAU, cuja cópia integral anexa-se às fls. 17 a 72, mostra que, na data de 09/05/2019, ainda remanescia saldo do débito previdenciário inscrito em dívida ativa, conforme informações de fls. 69 (fl. 46 e respectiva autenticação do processo original). Recebido o ADE de exclusão, em 27/09/2018, o contribuinte deveria ter regularizado os débitos que o motivaram no prazo de 30 dias contados de sua ciência, de modo a garantir sua permanência no Simples Nacional. A possibilidade de regularização é prevista no art. 31 §2° da LC 123, de 2016, ... Cientificada 21/09/2021(fl. 78), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/10/2021 (fl. 80). Em seu RV, a recorrente reafirma o que dito em sede de MI e que os Débitos do Simples Nacional que constam no Anexo Único, do ADE 3627192, foram parcelados em 19/10/2018, tempestivamente, conforme o recibo de adesão ao parcelamento do Simples Nacional (anexado), portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Ato Declaratório, (27/09/2018): Débitos Previdenciários (Divergência entre GFIP e GPS) que consta no Anexo Único do Ato Declaratório n° 3628007 de Exclusão do Simples Nacional: Estes débitos foram parcelados em 18/10/2018, tempestivamente, conforme recibo de adesão ao parcelamento Simplificado Previdenciário (em anexo), portanto dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Ato Declaratório que foi em 27/09/2018. Débitos Previdenciários (processos) Número do Debcad n° 139811125 e Débitos Inscritos na Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional Debcad n° 139811125. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721652/2018-98 Os débitos R$ 516,32 e R$ 764,70, foram objeto do Pedido de Revisão de Débitos Confessado em GFIP numero do Processo 13830.720156/2018-17, que teve seu pedido deferido na integra, em data de 10/09/2018, portanto antes da ciência do Ato Declaratório n° 3627192 de exclusão do Simples Nacional. Anexa a documentação pertinente e conclui requerendo a revisão da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, temos que a Lei Complementar 123/2006 assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O parágrafo 2º, ao artigo 31, do mesmo diploma legal, determina que: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721652/2018-98 A documentação anexada ao RV, fls. 81 a 100 e fls. 101 a 102, aparenta fazer prova em favor da recorrente. Assim, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal. Nesta linha, temos inúmeras decisões deste CARF e, especialmente, a decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Deste modo, são aceitas as provas apresentadas nesta isntância em respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Consequentemente, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada e confirme ter de fato havido a regularização dos débitos que constam no Anexo Único, do ADE 3627192, na forma descrita no relatório acima. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000980/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS A VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APENAS PARA A DEDUÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A legislação concernente ao regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, ressalvadas determinadas condições em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do referido regime. Os créditos apurados dessa forma deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação ou a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições em tela, a lei autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou ainda, mediante ressarcimento em espécie, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie não existe em relação às vendas efetuadas para o mercado interno, mesmo diante do fato de o produto estar sujeito a redução da base de cálculo da contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de isenção ou de não-incidência tributária, condições estas que estão albergadas pelo direito referenciado, nos termos ressaltados. Assim, relativamente aos créditos do PIS-Pasep e da COFINS não-cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas para o mercado interno, tais créditos poderão ser utilizados, tão-somente, para a dedução da correspondente contribuição devida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS A VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APENAS PARA A DEDUÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A legislação concernente ao regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, ressalvadas determinadas condições em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do referido regime. Os créditos apurados dessa forma deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação ou a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições em tela, a lei autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou ainda, mediante ressarcimento em espécie, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie não existe em relação às vendas efetuadas para o mercado interno, mesmo diante do fato de o produto estar sujeito a redução da base de cálculo da contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de isenção ou de não-incidência tributária, condições estas que estão albergadas pelo direito referenciado, nos termos ressaltados. Assim, relativamente aos créditos do PIS-Pasep e da COFINS não-cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas para o mercado interno, tais créditos poderão ser utilizados, tão-somente, para a dedução da correspondente contribuição devida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 338          1 337  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000980/2008­75  Recurso nº  876.236   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.515  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  Ressarcimento COFINS  Recorrente  Comil Carrocerias e Ônibus Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  INTERESSADA.  CAUSA  DE  NULIDADE  NÃO  MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa que  são  assegurados  ao  administrado  pela  Constituição  Federal,  direito  este  cujo  exercício  restou  materializado nas alegações aduzidas na peça recursal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  CRÉDITOS  APURADOS  EM  RELAÇÃO  A  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  VINCULADOS  A  VENDAS  PARA  O  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  APENAS  PARA  A  DEDUÇÃO  DA  CORRESPONDENTE  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A legislação concernente ao regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com  base  em  custos,  despesas e encargos da pessoa  jurídica,  ressalvadas determinadas condições     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do  referido regime.  Os  créditos  apurados  dessa  forma  deverão  ser  utilizados,  prioritariamente,  para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher.  Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação  ou  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições  em  tela,  a  lei  autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados  pela  RFB,  ou  ainda,  mediante  ressarcimento  em  espécie,  caso  não  seja  possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher  até o final de cada trimestre do ano civil.  No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie  não  existe  em  relação  às  vendas  efetuadas  para  o mercado  interno, mesmo  diante  do  fato  de  o  produto  estar  sujeito  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de  isenção  ou  de  não­incidência  tributária,  condições  estas  que  estão  albergadas  pelo  direito referenciado, nos termos ressaltados.  Assim,  relativamente  aos  créditos  do  PIS­Pasep  e  da  COFINS  não­ cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às  vendas  para  o  mercado  interno,  tais  créditos  poderão  ser  utilizados,  tão­ somente, para a dedução da correspondente contribuição devida.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  FUNDADO  EM  DESPESAS  DE  FRETES  INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A  INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  é  vedado  o  direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  cuja  contratação  foi  meramente  intermediada  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas  jurídicas  que  se  dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por  empresa com sede no exterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME DE APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Em  função  da  vedação  legal  objeto  do  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/03,  c/c  artigo 15,  inciso VI, da mesma Lei, é  inaplicável a correção monetária ou a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000980/2008­75  Acórdão n.º 3802­00.515  S3­TE02  Fl. 339          3   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros José  Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  290/308),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em  parte  pleito  relacionado  a  direito  creditório  relativo  à  COFINS não­cumulativa de competência do 3o trimestre de 2007.   Quanto à parte rejeitada do pleito, esta abrangeu os seguintes pontos:  a)  foram  glosados  os  valores  correspondentes  às  despesas  com  fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  posto  que  referidas  despesas  não  teriam  sido  alcançadas  pela  COFINS;   b)  também  foram  glosados  os  créditos  apurados  no  mercado  interno  decorrentes de vendas operadas com redução da base de cálculo.  Com  respeito  à  parcela  do  crédito  reconhecida,  a  autoridade  administrativa  entendeu por  restringir seu aproveitamento apenas para compensação com débitos da própria  COFINS, restrição esta fundamentada em exegese do artigo 16 da Lei n° 11.116/05, c/c artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  e  §  6°  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Relativamente  aos  créditos  homologados,  referida  autoridade  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  ampla  compensação ou o ressarcimento só poderiam ser admitidos quanto às saídas destinadas para o  mercado exterior – posto que a situação estaria amparada pelos §§ 1o e 2o do artigo 6o da Lei  10.833/03 – ou ainda, quanto aos créditos decorrentes das vendas para o mercado interno, se  estas  pudessem  ser  enquadradas  em  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência, nos  termos do artigo 17 da Lei no 11.033/04, uma vez que o  artigo 16 da Lei n°  11.116/05 garantia o mesmo direito.   Irresignada,  a  pleiteante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  ressaltou, em síntese:  a)  quanto  à  restrição  para  aproveitamento  dos  créditos  homologados  tão­ somente para compensação com débitos da própria COFINS, defende que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 a venda das carrocerias ou ônibus no mercado interno se deu com redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  hipótese  exonerativa  que  seria  equivalente à figura da isenção parcial, amparada, pois, pelo disposto no  artigo 17 da Lei no 11.033/04, c/c artigo 16 da Lei n° 11.116/05;  b)  que a legislação de regência asseguraria o direito à restituição de créditos  da  COFINS  nas  compras  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  ou  mercadorias  acumulados  trimestralmente,  notadamente  em  razão  da  impossibilidade  de  se  valer  de  dedução  ou  compensação  da  própria contribuição social ou com quaisquer tributos administrados pela  RFB face ao amontoamento de créditos provocados pela preponderância  de saídas imunizadas (vendas para o mercado externo ou ZFM), ou ainda,  pela  própria  saída  com  parcial  incidência  do  tributo  (caso  das  vendas  realizadas no mercado interno);  c)  que,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  o  legislador  ordinário  teria vislumbrado  impedir que os créditos  ficassem inservíveis  nos  casos  em  que  empresas,  pela  natureza  particular  de  suas  operações  (exonerações  totais  ou  parciais  nas  saídas),  gerassem  contínuo  saldo  credor da contribuição, o que, à mingua de débitos equivalentes, tornaria  nulo o próprio direito de crédito concedido e inócua a sistemática da não­ cumulatividade engendrada no § 12 do art. 195 da CF;  d)  que  o  beneficio  fiscal  trazido  pelo  inciso  II,  §  2°,  do  art.  1°,  da Lei  n°  10.485,  de  2002  –  redução  de  base  de  cálculo  –  não  teria  o  condão  de  interferir  na  forma  ou  modalidade  de  aproveitamento  dos  créditos  resultantes desta exoneração parcial, porquanto tais créditos, mantidos na  exata  medida  em  que  a  saída  tenha  se  dado  com  a  redução  da  base  imponível  do  tributo,  seriam  resultado  de  uma modalidade  que  ataca  o  aspecto quantitativo do fato gerador, de forma a dispensar parcialmente o  pagamento do tributo, afeiçoando­se, à vista disso, como regra isentiva;  e)  que,  ainda  que  isenção  não  fosse,  o  art.  1°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.485, de 2002, determinaria a não­incidência da norma tributária sobre  uma parcela do fato econômico que enseja o pagamento do tributo (fato  gerador), com a conseqüente possibilidade de aplicação do art. 16 da Lei  n°  11.116/05  (recuperação  total  dos  créditos  descontados  em  operações  anteriores por meio de ressarcimento);  f)  assevera  que  o  §  6°  do  art.  150  da  CF  determina  ser  indispensável  lei  específica para fins de concessão dos direitos aos benefícios que enumera,  nada  exigindo  ou  ressalvando  quanto  à  modalidade  de  aproveitamento  dos créditos tributários: se por restituição ou compensação;  g)  que  não  faria  sentido  algum  a  concessão  ao  direito  de  ressarcimento  (restituição) a quem pode o mais – aquele que é agraciado com a isenção  ou não­incidência total do pagamento da contribuição na saída do produto  de  seu  estabelecimento  –  e  tolher  (prejudicar)  a  fruição  deste  mesmo  direito  (ou  a  ele  análogo)  a  quem  pode  o  menos  –  aquele  que  é  beneficiado  apenas  com  isenção  ou  não­incidência  parcial  (redução  de  base de cálculo) do tributo na saída das mercadorias (produtos);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000980/2008­75  Acórdão n.º 3802­00.515  S3­TE02  Fl. 340          5 h)  que  esta  disparidade  de  critérios  seria  inadmissível,  desequilibrando  e  colidindo  com  os  princípios  da  isonomia  e  seus  consectários,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  todos  da  CF  de  1988,  vetores  a  orientar o Sistema Tributário Nacional, inclusive o aplicador da lei fiscal;  i)  que não mereceria ser acolhida a distinção feita, devendo ser corrigido o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  e,  por  conseqüência,  o  Despacho  Decisório,  por  serem  substancialmente  inválidos,  improcedentes,  ilegais  e,  também,  inconstitucionais,  devendo  eles  se  adequarem  à  melhor  interpretação  das  normas,  visando­se  resguardar o  ressarcimento dos créditos  já  reconhecidos e quantificados,  resultantes  das  vendas  de  ônibus  ou  carrocerias  operadas  no  mercado  interno;  j)  que  seu  direito  à  compensação  estaria  amparado  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Sobre a exclusão das despesas com fretes marítimos internacionais da base de  cálculo da contribuição, aduz o seguinte:  a)  que o termo de verificação fiscal seria nulo por  falta de fundamentação  legal,  face  à  inobservância  aos  incisos  IV,  art.  10,  II,  art.  59,  ambos  do  Decreto n° 70.235/72, e I, art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  que  o  art.  110  do  CTN  teria  vedado  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional tendente a limitar a aplicabilidade da sistemática da não­ cumulatividade,  a  qual,  à  luz  da  Constituição  Federal,  permitiria  a  manutenção  e  o  crédito  do  tributo  sobre  a  totalidade  dos  produtos  ou  bens  adquiridos, sem exceção;  c)  que, por força do art. 3° da Lei n° 10.637/02, a operação não poderia ser  onerada  pelo  custo  representado  pelo  quantum  do  bem,  serviço  ou  mercadoria adquirida, como no caso da empresa, que apurou e escriturou os  créditos  da  contribuição  resultantes  das  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas, indispensáveis à vazão de suas carrocerias e ônibus para clientes  sediados no exterior;  d)  que a apuração dos créditos encontraria amparo expresso no inciso IX do  art.  3° da Lei n° 10.833/03,  e que  a despesa passível de  creditamento  teria  como requisitos únicos os dispostos no inciso II do § 3° do art. 3° da referida  Lei,  tendo  a  empresa  observado  rigorosamente  os  pressupostos  exigidos,  sobretudo  porque  os  créditos  da  COFINS  seriam  indiscutivelmente  decorrentes  de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil;  e)  que  não  poderia  haver  dúvidas  acerca  da  regularidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes marítimos,  seja  porque  foram  eles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas constituídas e operantes no País,  seja porque  foram pagos  (creditados)  às  mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  ser  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 forçoso reconhecer que estariam preenchidos todos os requisitos dos incisos I  e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833/03;  f)  que referido serviço não poderia se enquadrado como insumo, mormente  porque  ditos  fretamentos  não  são  aplicados,  transformados  fisicamente,  ou  mesmo consumidos no processo de industrialização desses bens;   g)  que qualquer outro juízo fiscal cujo intento seja o de elastecer o alcance  da  restrição  contida  na  norma  esbarraria  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  (reserva  legal)  e  nos  rigores  dos  comandos  prescritos  pelos  arts.  97,  142  e  108 e §§ do CTN.  Quanto  à  correção  dos  créditos,  defende  que  os  mesmos  deveriam  ser  atualizados,  e  isso  com  fulcro  na  proteção  da  empresa  da  corrosão  inflacionária  da moeda.  Referida atualização deveria se dar com base na taxa SELIC, nos termos de jurisprudência do  Conselho de Contribuintes e de doutrina nesse sentido.   Em  seu  pedido  final,  se  manifesta  pela  nulidade  do  despacho  decisório  atacado.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  de  cuja  decisão  a  pleiteante fora cientificada em 24/02/2010 (fls. 310).  Inconformada, a empresa, em 26/03/2010, apresentou o recurso voluntário de  fls.  311/336,  onde  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já expostos na primeira  instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente,  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento em litígio, amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria  “[...] menção à ‘sede’ da pessoa jurídica contratada para o fretamento, conquanto esteja ela  ‘domiciliada’ no país!”.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  a)  o despacho decisório inválido ou improcedente;  b)  o direito à compensação dos créditos reconhecidos nos moldes prescritos  pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores;  c)  o  direito  creditório  calculado  sobre  as  despesas  com  fretes marítimos  e  sua utilização para ressarcimento ou compensação; e,  d)  a atualização dos créditos pela taxa SELIC.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000980/2008­75  Acórdão n.º 3802­00.515  S3­TE02  Fl. 341          7 O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda em sede de preliminar, existe uma questão de nulidade a qual, adianto,  está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame do mérito, dado o liame  que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela recorrente e as questões  relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de ressarcimento de créditos da COFINS, de competência do terceiro trimestre de 2007, onde  parte do direito creditório não foi reconhecido em decorrência da exclusão da base de cálculo  dos  valores  correspondentes  às  despesas  com  fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, despesas estas não alcançadas pela COFINS e pelo  PIS.  Com  respeito  à  parcela  do  crédito  homologada  pela  autoridade  administrativa,  seu  aproveitamento ficou restrito apenas à compensação com débitos do próprio PIS, restrição esta  fundamentada em exegese do artigo 16 da Lei n° 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei n° 11.033/04 e  § 6° do artigo 150 da Constituição Federal.   Relativamente  à  parcela  do  crédito  homologada,  segundo  o  raciocínio  aplicado, a ampla compensação ou o ressarcimento só seriam admitidos se as saídas tivessem  sido destinadas para o mercado exterior – posto que a situação estaria amparada pelos §§ 1o e  2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 – ou se o caso pudesse ser enquadrado em hipótese de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  nos  termos  do  artigo  17  da Lei  no  11.033/04, uma vez que o artigo 16 da Lei n° 11.116/05 garantia o mesmo direito.   A  primeira  questão  que  necessita  ser  analisada  diz  respeito  à  existência  ou  não de direito a compensação com outros tributos federais, ou a ressarcimento, dos créditos da  COFINS decorrentes das vendas efetuadas no mercado interno com redução da base de cálculo.   Para  tanto,  convém  sejam  feitas  breves  considerações  acerca do  regime da  não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, dada a grande similitude entre os regimes de  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  poderão  tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000980/2008­75  Acórdão n.º 3802­00.515  S3­TE02  Fl. 342          9 Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Do alegado direito a ressarcimento em espécie ou para compensação com  outros  tributos  dos  créditos  da COFINS  decorrentes  das  vendas  efetuadas  no mercado  interno com redução da base de cálculo da contribuição  A primeira questão posta em exame requer seja examinado se existe direito à  compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em espécie, dos créditos da COFINS  decorrentes das vendas  efetuadas no mercado  interno com redução da base de cálculo da  contribuição em tela. Não há questionamento quanto ao direito de creditamento (a não ser em  relação aos outros problemas adiante analisados),  já que tal direito está claramente amparado  pelo  artigo 3o  da mencionada Lei 10.637/02  (bem como pelo  artigo 3o  da Lei 10.833/03, no  caso da COFINS).  Com  respeito  às  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior  com  ingresso  de  divisas  ou  à  exportação  de  mercadorias  (ou  operação  equivalente), o  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ao  estabelecer  a  não­incidência  da  contribuição  sobre aludidas receitas, autoriza, nessas hipóteses, a utilização dos créditos apurados na forma  do artigo 3o,  inclusive, por meio de compensação com débitos próprios de outros tributos  administrados pela RFB ou ressarcimento em dinheiro, nos termos do referido dispositivo,  abaixo reproduzido:   Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  [...]  (grifos nossos)  Além disso, nos termos do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, o saldo  credor da contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS, apurado na forma do artigo 3o das Leis  10.637/02  e  10.833/03  (além  do  saldo  pela  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  as  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 importações) em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004 (vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições em  tela)  poderá  também  ser  aproveitado  da  mesma  forma  que  a  prevista  no  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  e  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ou  seja,  mediante  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  federais,  ou  ainda,  ressarcimento  em  dinheiro,  nos  termos  estabelecidos pelo comentado preceito legal, abaixo transcrito:  Lei nº 11.116, de 18/05/2005  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:     I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.    Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  (grifo nosso)  Como se vê, o direito à utilização dos créditos do PIS e da COFINS para a  compensação com débitos de outros tributos administrados pela RFB, assim como por meio de  ressarcimento  em  dinheiro,  é  restrito  para  os  casos  em  que  aludidos  créditos  tiverem  sido  apurados na  forma do artigo 3o  das Leis 10.637/02 e 10.833/02, dentre outros,  sobre  custos,  despesas e encargos necessários à fabricação de mercadorias exportadas ou à prestação de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento  represente ingresso de divisas (§§ 1o e 2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 e §§ 1o a 3o do artigo  6o da Lei 10.833/03), bem como em virtude de vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições em tela (artigo 16 da Lei no 11.116/05 c/c  artigo 17 da Lei 11.033/04).  No entanto, o crédito da contribuição objeto da lide decorre da aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  condição que, conforme demonstrado, não encontra abrigo legal que garanta o direito à ampla  compensação  ou  ao  ressarcimento  em  dinheiro  que  a  lei  confere  aos  créditos  apurados  na  fabricação  de  bens  exportados.  Resta  examinar  apenas  se  referidas  alienações  podem  ser  enquadradas  como  operações  realizadas  com  isenção  ou  não­incidência,  como  defende  a  empresa interessada.  Neste  comenos,  também não há direito que ampare a  tese aduzida pela  recorrente, conforme fundamentos na sequência delineados.  A  isenção  tributária, para os doutrinadores mais antigos  (Rubens Gomes de  Sousa,  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  Fábio  Fanucchi,  dentre  outros),  é  a  dispensa  legal  de  pagamento de tributo devido. Segundo essa tese, na isenção ocorre o fato gerador, a incidência  tributária  e  a  materialização  da  obrigação  tributária,  que,  no  entanto,  é  dispensada  pela  lei  isentiva. Não obstante as pesadas críticas contrárias a essa linha conceitual, não se pode negar  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000980/2008­75  Acórdão n.º 3802­00.515  S3­TE02  Fl. 343          11 que tal ideia está em sintonia com o artigo 175, inciso I, do CTN, que coloca a isenção como  hipótese de exclusão do crédito tributário.   Souto Maior Borges, por sua vez, defende que  [...]  não­incidência,  imunidade  e  isenção apresentam  como nota  comum a  circunstância de, em face delas, não surgir o vínculo  jurídico denominado  incidência  [...].  E,  sem  a  incidência  do  tributo,  não  surge  a  obrigação  tributária. (grifei)   (BORGES,  Souto Maior. Teoria  geral  da  isenção  tributária. Malheiros:  São Paulo. 3.ed. 2001. p.190)   Até  aqui,  nenhum  problema  com  a  doutrina  contemporânea.  Mas  a  recorrente, fundada exatamente em lição de Souto Maior Borges, além de Ives Gandra Martins  e em jurisprudência do STF (para o ICMS), aduz que a hipótese normativa na qual se enquadra  diz  respeito  às  chamadas  isenções  parciais,  onde  “[...]  surge  o  fato  gerador  da  tributação,  constituindo­se, portanto, a obrigação tributária, embora o quantum do débito seja inferior ao  que  normalmente  seria  devido  se  não  tivesse  sido  estabelecido  preceito  isentivo”.  E  assim,  caracterizada  a  redução  da  base  de  cálculo  como  isenção,  estaria  a  empresa  amparada  pelo  direito de compensar os créditos da COFINS com débitos de outros tributos administrados pela  RFB, ou ainda, pelo direito ao ressarcimento em dinheiro, alicerçada que estaria pelo artigo 16  da Lei no 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei no 11.033/04.  No  entanto,  não  obstante  a  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  em  que  a  recorrente  se  alicerça,  não  há  como  se  aceitar  a  tese  da  isenção  parcial  defendida  pela  mesma.   Luciano  Amaro  leciona  que  a  técnica  da  isenção  “[...]  consiste  em  estabelecer, em regra, a tributação do universo, e, por exceção, as espécies que ficarão fora da  incidência,  ou  seja,  continuarão  não  tributáveis.  Essas  espécies  excepcionadas  dizem­se  isentas” (Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 280) (grifei).  Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho explica a isenção tributária a partir da  divisão das normas jurídicas em normas de comportamento e em normas de estrutura; nestas,  inclui as regras de isenção, cuja forma de ação envolve o ataque a um ou mais dos critérios da  norma,  mutilando­os  parcialmente.  Ressalta  o  i.  professor  que  a  isenção  subtrai  parcela  do  campo de abrangência do critério do antecedente (p. ex., critério espacial) ou do consequente  (p.  ex.,  sujeito  passivo)  da  norma  jurídica  tributária,  impedindo  o  tributo  de  nascer  (e  aqui,  entenda­se, de nascer na sua totalidade). Exatamente por isso é que não se pode confundir  subtração do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente com a  redução (parcial, portanto) da base de cálculo ou da alíquota do tributo.   Nesse  sentido,  postula  que  a  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção – muito  embora a doutrina a denomine de  isenção parcial –, mas apenas providência modificativa  que reduz o quantum do tributo que deve ser pago. Nas palavras do próprio autor:  Não confundamos  subtração do campo de abrangência do  critério da  hipótese ou da  conseqüência  com mera redução da base de cálculo ou da  alíquota,  sem  anulá­las.  A  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo,  mas  que  não  conduz  ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 do tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela  doutrina  é  isenção  parcial.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 1993. p. 333­334) (grifei)  Seguindo essa mesma linha, e criticando a tese das isenções parciais (na qual  se  embasa  intensamente  a  defesa  da  reclamante,  como  ressaltado),  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho:  [...]  à  luz  da  teoria  da  norma  jurídica  tributária,  a  denominação  isenção parcial  para  o  fenômeno da  redução parcial  do  imposto  a  pagar,  através das minorações diretas de bases de cálculo e de alíquotas, afigura­ se  absolutamente  incorreta  e  inaceitável.  A  isenção  ou  é  total  ou  não  é,  porque a sua essentialia  consiste em ser modo obstativo ao nascimento da  obrigação.  Isenção  é  o  contrário  de  incidência.  As  reduções,  ao  invés,  pressupõem a incidência e a existência do dever tributário instaurado com a  realização do fato jurígeno previsto na hipótese de incidência da norma de  tributação. As reduções são diminuições no quantum da obrigação, via base  de cálculo rebaixada ou alíquota reduzida. (grifo nosso)   (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro.  9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 196)  Portanto, seja admitindo a isenção como hipótese de exclusão do crédito  tributário,  seja  aceitando  a  ideia  de  isenção  como  excludente  da  norma  hipotética  de  incidência, no caso em exame – onde houve, tão­somente, uma redução da base de cálculo da  COFINS (em 48,1%, imposta pelo artigo 1o, inciso II, da Lei 10.485/02) e a estipulação de uma  alíquota, inclusive, mais elevada que a ordinariamente estabelecida (9,6% contra 7,6%) –, não  há que se falar em isenção, já que todos os elementos necessários à constituição do crédito  tributário – este, efetivamente existente – se fazem presentes.  Aliás, e agora nos restringindo à tese da isenção como hipótese de dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido  –  na  forma  do  CTN  –  a  sustentabilidade  lógica  da  proposição  defendida  pela  reclamante  necessitaria  fossem  alterados  os  fundamentos  necessários  à  classificação  da  isenção  como  uma  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário,  estabelecida  pelo  artigo  175,  I,  do  CTN,  normativamente,  portanto.  Já  a  tese  da  isenção  parcial  requer,  como  condição  sine  qua  non,  seja  afastada  a  incidência  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal,  criando  o  denominado  fato  gerador  isento,  previamente,  pois,  à  materialização  da  obrigação  tributária,  posto  que  seria  impraticável  defender  tal  tese  uma vez materializada,  na  sua  totalidade,  a  obrigação  tributária,  que,  neste  caso, deveria subsistir apenas em parte.  Enfim, a questão em exame representa exclusivamente o estabelecimento de  base  de  cálculo  e  alíquota  específicas  visando  reduzir  a  carga  tributária  de  um  particular  seguimento  da  economia,  o  que,  de  forma  alguma,  se  assemelha  à  isenção,  posto  que  incompatível: a) com a tese mais tradicional – isenção como hipótese normativa de exclusão  do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do CTN); b) com a tese da isenção como excludente  da norma hipotética de incidência – que exige seja a isenção conferida na sua totalidade.   Aliás,  a  alteração da  alíquota pode ocorrer não  apenas para  reduzir  a  carga  tributária, mas  também para aumentá­la  (como não raro ocorre),  o que põe por  terra  em  definitivo a tese da isenção parcial.  O  caso  em  exame  também não  se  enquadra  como não­inciência  tributária,  como, alternativamente, defende a reclamante.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000980/2008­75  Acórdão n.º 3802­00.515  S3­TE02  Fl. 344          13 Redução  de  base  de  cálculo  nada  tem  a  ver  com  não­incidência  da  norma  tributária.  A  não­incidência,  como  defende  Sacha  Coêlho,  é  um  “não­ser”.  Enquanto  a  isenção  advém  de  norma  positiva  que  estabelece  condição  onde  a  norma  hipotética  de  incidência  não  tem  alcance,  na  não­incidência  simplesmente  não  há  norma,  ou  seja,  o  ato  praticado  é  estranho  ao  campo  da  normatividade  tributária.  Exatamente  por  isso  é  que  Geraldo Ataliba, de forma brilhante, comparava a não­incidência ao não­crime.   Por  seu  turno,  no  caso  presente,  a  própria  redução  da  base  de  cálculo  é  suficiente  para  demonstrar  de  forma  transparente  a materialidade  da  hipótese  de  incidência,  que,  por  alcançar  a  realidade  fática,  comprova  não  se  enquadrar  o  fato  no  âmbito  da  não­ incidência tributária.   Portanto,  relativamente  aos  créditos  da  COFINS  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados a vendas efetuadas para o mercado interno com redução  da  base  de  cálculo,  diante  do  fato  de  referida  redução  não  se  enquadrar  como  hipótese  de  isenção ou de não­incidência tributária, conclui­se que não há amparo legal que possibilite a  utilização  desses  créditos  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  federais,  ou  ainda, para ressarcimento em dinheiro.   Assim,  em  relação  a  referidos  créditos,  cabível  apenas  sua  utilização  para  dedução da própria contribuição devida pela empresa interessada.   Nega­se, pois, provimento ao recurso neste âmbito.  Da inaplicabilidade, ao caso, do direito prescrito pela Lei no 9.430/96   Também não merece acolhida o argumento aduzido pela empresa recorrente  concernente à alegada aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 74 da Lei no 9.430/96.  Com efeito, o caput do referido dispositivo, segundo redação dada pela Lei nº  10.637/02, garante o direito à compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios  relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, mas isso apenas em relação a créditos  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  conforme  se  observa  do  preceito  acima  referenciado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso)  Como  demonstrado,  os  créditos  da  reclamante  não  se  enquadram  como  passíveis de restituição ou de ressarcimento, razão pela qual o artigo 74 da Lei no 9.430/96  não ampara o direito que a mesma alega fazer jus.  Do  alegado  direito  a  creditamento  da  COFINS  pela  realização  de  despesas com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  da  COFINS  sobre  os  fretes  marítimos internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior.  Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  O  motivo  para  a  glosa  de  tais  despesas,  como  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas no exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03 restringem o direito ao crédito: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Ademais,  prescreve  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000980/2008­75  Acórdão n.º 3802­00.515  S3­TE02  Fl. 345          15 Contraditanto não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que os créditos da COFINS em contenda advêm de fretes marítimos “adquiridos” e “pagos” a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela empresa  (vendedora),  se pode  inferir pelos documentos constantes do  processo  (por  exemplo às  fls. 47/51, 118/119 e 129/132) que o  fretamento  dos bens que vendeu ao mercado externo foram operados por empresas cuja  sede está no  exterior,  sendo que,  conforme  informado pela Fiscalização, o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes  aduaneiros que atuavam como representantes da contribuinte. Atente­se que  a  empresa  nada  manifestou  a  este  propósito  em  sua  peça  de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade  a  contribuinte  contratava,  também,  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade de agenciamento de fretes internacionais, fazendo o pagamento do  serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifos nossos)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     16 No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  unidade de origem são referenciadas as normas que  tratam do regime da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, informação que, associada aos claros motivos para a glosa das despesas  com  frete,  contraditados  pela  reclamante,  demonstram  a  ausência  de  razões  capazes  de  sustentar a nulidade do procedimento.  Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento da COFINS.  Da atualização dos créditos pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos da COFINS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS não­ cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  dispositivos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000980/2008­75  Acórdão n.º 3802­00.515  S3­TE02  Fl. 346          17 Da conclusão    Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar a  tese de nulidade  aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto  pela mesma.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 18192.000025/2007-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA - NOTAS FISCAIS - DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE - BASE DE CÁLCULO - NOTAS FISCAIS -. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte. A empresa deixou de apresentar contabilidade regular para os anos objeto do lançamento, à medida que foi desconsiderada a contabilidade e arbitrado o valor da base de cálculo da contribuição devida. Não importa o número de infrações detectadas. Entendo que a prerrogativa da autoridade fiscal é, em não considerando confiáveis todas as informações proceder a aferição indireta. No caso, foi emitido lavrado, inclusive auto de infração por não ter conferido fé a contabilidade para apuração das bases de cálculo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento foi efetuado em 02/10/2006 (data da cientificação, dessa forma, em aplicando-se o § 4º do art. 150 e a súmula vinculante nº 8 do STF, encontram-se decaídas as contribuições até a competência 09/2001. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.430
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 09/2001; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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' 1-9-a— CCO2/C06 fet,t4) Fls. 383 Maria de Fatimaara amalho Mat. Siape 73I483 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nt34:-.1»;,eir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEXTA CÂMARA Processo n° 18192.000025/2007-43 Recurso n° 145.048 Voluntário Matéria AFERIÇÃO INDIRETA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.430 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ' AFERIÇÃO INDIRETA - NOTAS FISCAIS - DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE - BASE DE CÁLCULO - NOTAS FISCAIS -. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte. A empresa deixou de apresentar contabilidade regular para os anos objeto do lançamento, à medida que foi desconsiderada a contabilidade e arbitrado o valor da base de cálculo da contribuição devida. Não importa o número de infrações detectadas. Entendo que a prerrogativa da autoridade fiscal é, em não considerando confiáveis todas as informações proceder a aferição indireta. No caso, foi emitido lavrado, inclusive auto de infração por não ter conferido fé a contabilidade para apuração das bases de cálculo. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do C4-- a I CONFERE COAI- o ORIGINAL• &ma 0j- ic--9Processo n° 18192.000025/2007-43 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.430 rfiroe t leP Fls. 384 Alaria de núm. a rua • Casvalho Mat. Siape 731683 Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 02/10/2006 (data da cientificação, dessa forma, em aplicando-se o § 4° do art. 150 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se decaídas as contribuições até a competência 09/2001. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 09/2001; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELA • • • • oNTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . — _ Processo n° 18191000025/2007-43 Ml'- SEGUNDO CONSE1 HO DE CONTRIBUINTES: CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.430 CONvbk1 4 okitrunIN-+.1. Fls. 385 Brunia j t 3__ /79 1U &ti° Maria de F.41 c..4aial at Carvalho Relatório Mit Siaspe 751683 A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 119 a 121. No presente crédito foi utilizado o critério da aferição indireta face constatação de que a contabilidade da empresa não espelha a realidade econômico-financeira por omissão de registros dos seguintes documentos: retiradas de pró-labore, reclamatórias trabalhistas, contrato de prestação de serviços com o sub-empreiteiro José Elias Segundo. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 207 a 224. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em sua totalidade, do lançamento, fls. 345 a 348. Não concordando com a decisão da autarquia previdenciária, foi interposto recurso, conforme fls. 352 a 374. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, inexigivel o depósito de 30%; Insubsistência do critério de aferição indireta utilizado pelo fisco em face dos procedimentos de escrituração contábil adotados pelo recorrente; O recorrente está autorizado a apresentar sua escrituração contábil, de forma simplificada, sendo assim, não houve irregularidade; A mera não escrituração de apenas 5 reclamatórias e pró-labore não desqualifica a contabilidade da empresa. A atitude do fisco causa repulsa, visto que se apega à míseras reclamações para dar fundamento a aferição; A atitude do fisco se mostrou arbitrária, visto que representa menos de 1% do movimento da empresa. O arbitramento não tem caráter ordinário e só se justifica quando as informações prestadas pelo sujeito passivo demonstrem-se omissas e não-confiáveis, ou ocorre recusa em prestá-las; Encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência setembro de 2001; Requerendo seja dado provimento ao presente recursos, de sorte que o lançamento seja cancelado. Não foram apresentadas contra-razões. manifestou. É o Relatório. tál 3 MF - SEGUNDO CONSEL HO DE COWFRIPUINTF. CONFERE CUM O OMINAL S Processo n° 18192.000025/2007-43 CCO2A:06 Acórdão n.°206-01.430 Brunis, LI H a Fls. 386 Maria de eneirà de l'arvia0 Mat Slot 751483 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 380, tendo deixado de realizar depósito recursal face medida liminar. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 121. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 29/09/2006, a cientificação ao sujeito passivo ocorreu em 02/10/2006. Importante, ainda, mencionar que o procedimento fiscal teve início em 11/04/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: 64 4 mE .ShijUNDO nNSELHO CON , s CONTE . . ..'01n4 O r^"ITNAL • Processo n° 18192.000025/2007-43 Brusila._j CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.430 ()'$' 49 Fls. 387 Maria de Faliu Fenehra C Mal. Siapc 751013 Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vincu1andc4 obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sç 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCM. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento lixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006: e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula jt , tO 5 • N1F -SEGUNDO cnNg. re cotmounms CONFEE E CO.' -'r.Tt4AL dP Processo n° 18192.000025/2007-43 Builua.J L 0-0 . CCO2A206 Acórdão n.° 206-01.430 As. 388 MariadeF 1. MIS& de Catvabo MM. Sice 751683 7/S7'J (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no 111 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5 Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, sç 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7'F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de (k6 mj: - SEGUNDO n fre 1 1* CONTRI131 INT% CONFE 0 A.4 • 'Mv 11, Processo n° 18192.000025/2007-43 Brasília, ' (5 _2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.430 arío Gattmoz. Fls. 389 p, fs. - Maria de F . s. Ferreira de Canallio Mat. Sina 751683 _ medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sond a 3° Ed., Max Limonada págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 40, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Coda Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo (1?".7 MF .5~400 cotim r MC —911NAL '_Processo n° 18192.00002512007-43 CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.430 tatt,D Fls. 3% Maria de Fm 'errara ae Carvalho Mai Siape 75168.3 . • — tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 2711.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos bnponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 4b• .anox• rt' , t,ht • uN'i 411 cosr: . () -"14 t• Li Ca'Processo rr 18192.000025/2007-43 • limo ! . g CnsCO32/9C061 Acórdão n.° 206-01.430 int• Marli Cle fstunl enema ac L1ItVii1110 Mat Som 75148.3 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 14. • SEGUNDO CONSELHO »12. CONTRIBUIMES CONFERE COM O 1" inTNAL Processo e* 18192.000025/2007-43 BraIlia 1I 703 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.430 Fls. 392 Magia de réu erre int de Carvalho Mat. Siape 751403 No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. ál" lo MF - SEGUNDO CONSELHO DE COW1WBU!Ji CONFERE ti $4 ninnTNAL Processo n° 18192.000025/200743 Urna ti g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.430 r oacc.b Fls. 393 Maria de F •• erreis de Carvalho MaSe7SLU3 — Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 02/10/2006 (data da cientificação, dessa forma, em aplicando-se o § 4° do art. 150 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se decaídas as contribuições até a competência 09/2001. i11 11 waswuNcorritePN,f-stunruirwArHents' Processo n° 1 8192.000025/200743 anallia,t) Olk ' / CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.430 1 , Fls. 394 4 Maria de F • • imita de awtt)12Dalho Mat. S • 751483 — Quanto à questão suscitada pela recorrente de que houve cerceamento de defesa, pois não foram apontados os fimdamentos para arbitramento dos valores, não lhe confiro razão. A empresa deixou de apresentar contabilidade regular, para os anos objeto do lançamento, à medida que foi desconsiderada a contabilidade e arbitrado o valor da base de cálculo da contribuição devida. Não importa o número de infrações detectadas. Entendo que a prerrogativa da autoridade fiscal é, em não considerando confiáveis todas as informações proceder a aferição indireta. No caso, foi emitido lavrado, inclusive auto de infração por não ter conferido fé a contabilidade para apuração das bases de cálculo. DO MÉRITO Argumentar que não está obrigado a realizar contabilidade regular face o tipo de constituição empresarial, não o abstem de efetuar os lançamentos corretos. Valendo-se da prerrogativa de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, a empresa deverá comprovar que realiza devidamente os registros, o que não ocorreu no caso. Os procedimentos a serem adotados para obras estão assim descritos nas instruções normativas: "25.7.FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 25.7.1 .ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS (IN SRP n° 03/2005, Art. 472) A obra ou serviço de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deverá ser auditada com base na escrituração contábil e na documentação relativa à obra ou ao serviço. Os lançamentos, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores. Os registros contábeis deverão ser efetuados em centro de custo específico para cada obra. Nas obras sujeitas à responsabilidade solidária, quando a contratante não comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, a fiscalização exigirá as mesmas por solidariedade. A aceitação de documento de arrecadação e GF1P com remuneração inferior aos percentuais estabelecidos pelo fisco (item 25.7.2.1), fica condicionada à comprovação de que a contratada possui escrituração contábil no período de duração da obra, mediante cópia do balanço extraído do livro diário para o exercício encerrado e a declaração de que os valores encontram-se contabilizados, firmada pelo representante legal ou mandatário da empresa e pelo contador, para o exercício em curso. Havendo nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços de contratada, sem prova da escrituração contábil, a contratante será responsabilizado pela diferença das contribuições apuradas na forma estabelecida pelo fisco atem 25.7.2.1). PMF • SEGUNDO CONSELHO L.*CONTRÉSUINIts1 CONFERE COM (..""UNAL Processo n° 18192.000025/2001-43 Br4 adia.5". CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.430 er1111• Fia 395 Maria de Fé • toeira de Carvalho Mat. Siam 751683 A remuneração paga ou creditada a segurado contribuinte individual por serviços prestados na execução de obra de construção civil, será desconsiderada como tal e considerada como remuneração a segurado empregado, se presentes os pressupostos inerentes a esta condição, devendo ser demonstrados pela fiscalização. (9. 25.7.2.AFERIÇÃO INDIRETA Na falta de escrituração contábil, mesmo quando a empresa estiver desobrigada da apresentação ou mesmo quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro, a remuneração dos segurados utilizados para a execução da obra ou para a prestação dos serviços será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos no item 25.7.2.1 sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços de empreitada ou de subempreitada; II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra de responsabilidade da empresa, nas edificações prediais; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos incisos I e II. (-)." A fiscalização previdenciária constatou a omissão da recorrente, desse modo, descumprindo um dever jurídico, contabilização dos fatos que ocorrem na entidade, a recorrente passa a arcar com o ônus da prova em contrário. Desse modo, ao contrário do que afinna a recorrente, o relatório fiscal esclareceu os motivos de fato e legais que ensejaram a presente notificação fiscal. Não procede o argumento de que o fisco não juntou qualquer prova no sentido de contrapor a regular documentação apresentada pela impugnante, pois uma vez não apresentando a documentação e constando tal afirmação no relatório fiscal, a empresa é quem deveria provar a regular contabilização para o período. Não procede o argumento da recorrente de que o fiscal não tem competência para elaborar planilhas de custos de obras. A fiscalização previdenciária não elaborou planilha de custo, mas sim aferiu, de forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão-de-obra utilizada na edificação da obra. A competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art. 33, § 4° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art. 33 — omissis (.). ePA 3 — — - SEGUNDO rn4Wf ,NO DE CONTNIM, 1 s th» CONTER E t. .9.4 1) e"r111,4 Processo n° 18192.000025/2007-43 9Ifl1liLjK_ . 1 'I CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.430 FLs. 396 maria de F arma de Carvalho Ma Siapc M43 § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário." Nesse sentido é esclarecedor o posicionamento da 1' Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial n° 384528, cujo Relator foi o Ministro José Delgado, publicado no DJ em 10/6/2002, cuja ementa transcrevo a seguir: "PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 4°, DA LEI 8.212/91 REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. ÓBICE DA SUM. 07/STI. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO — CUB. UTILIZAÇÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 197, DO CIN. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - . CDA. SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARTS. 202 E 203, DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA I 3/STJ E ART. 255, DO RIS Ti. PRECEDENTES. 1. Comprovada a irregularidade na escrituração contábil da pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode a Fazenda Pública, nos termos expressos do art. 33, § 4°, da Lei 8212/91, valer-se da aferição indireta dos valores devidos, conforme evidenciado na hipótese. 1. A verificação de eventual equivoco na fiscalização dos documentos contábeis da empresa recorrente, o que, em tese, afastaria a utilização do lançamento por arbitramento, é mister que encontra óbice intransponível na Súmula 07/STJ. 3. A Lei 4.591, de 16/12/64, determinou que a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, estabelecesse, dentre outros, critérios e normas para o cálculo de custos unitários de construção, o que foi materializado por intermédio da NB 140, atual NBR 12.721/92, que define os padrões para a apuração do Custo Unitário Básico da Construção Civil — CUB. Esta unidade de medida é calculada mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON, não havendo neste ato ingerência do agente previdenciário fiscalizador e tampouco estabelecimento de base de cálculo diversa da legalmente prevista. 4. Improcede a alegado ofensa ao art. 97 (inc. 1 e IV) do CIN, porquanto a Autarquia Previdenciária, ao utilizar o Custo Unitário Básico-CUB, não instituiu base de cálculo por intermédio de Ordem de Serviço, mas tão-somente aplicou um método para apurá-la, procedimento que se evidencia inteiramente em sintonia com o § 4°, art. 33, da Lei 8.212/91. 5. Na esteira dos precedentes da Corte, a mera substituição do fator de atualização monetária — na hipótese, a TRD pelo INPC -, não induz à nulidade da Certidão de Divida Ativa — CDA, considerando que foi verificado no titulo todos os elementos exigidos pela Lei 6.830/80, havendo o devedor exercido regularmente o direito à ampla defesa. Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202 e 203, do CTN (REsp 331.343/MG, DJ 18.03.2002 e REsp I67.592/MG, DJ 17/08/1998, Relator Min. José Delgado) 6. A demonstração do dissenso pretoriano exige a similitude das situações fáticas julgadas, MF Sblic0121v)kri::11:.‘;:e1/-0 Pr 4. ocesso n°18192.000025/2007-43n° 18192.000025/2007-43 W- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.430 kl? ,4.1/ Fls. 397 Maris de Fe ' ateus de Carndho Met 5' 7511413 sendo indispensável a realização do cotejo analítico entre as teses em confronto, não se prestando ao mister paradigmas originados no mesmo tribunal recorrido, requisitos que na espécie não foram atendidos. Presente, portanto, o óbice contido na Súmula I 3/STJ e artigo 255 do RISTI 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nego provimento." Quanto ao argumento de que responsabilidade só pode cair sobre a executora dos serviços e que a recorrente elidiu sua responsabilidade ao efetuar a retenção, teço os seguintes comentários. Ao efetuar a retenção de 11% sobre as notas fiscais, a notificada elidiu sua responsabilidade em relação às sub-empreiteiras. Assim, caso haja uma fiscalização nas sub- empreiteiras, a notificada não poderá ser demandada para assumir responsabilidade em relação à mão-de-obra utilizada na sua obra. Acontece que no presente lançamento, a empresa fiscalizada foi a própria dona da obra, que não apresentou a documentação pertinente capaz de comprovar a regularização da obra de sua responsabilidade. No presente caso, a responsabilidade pela matricula da obra e posterior regularização é da notificada. Há que ser destacado que o presente levantamento fiscal não se refere à responsabilidade solidária. Quanto ao argumento de que a base de cálculo está estabelecida em Instrução Normativa, o que exprime a ilegalidade da cobrança, não assiste razão à recorrente. Uma vez que o presente caso se trata de aferição, o critério para apuração de mão-de-obra é aquele previsto pela autarquia previdenciária que utilizará meios indiretos normatizados em suas Instruções Normativas. Ao contrário do entendimento da recorrente, o que está definido em Instrução Normativa é o modo de se arbitrar a remuneração utilizada na obra de construção civil, a base de cálculo está definida em lei, no caso o art. 22, inciso Ida Lei n° 8.212/1991, que é o total da remuneração paga aos segurados utilizados na edificação da obra. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN. CONCLUSÃO: . Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 15

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9893464 #
Numero do processo: 10120.743439/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 30/11/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural.
Numero da decisão: 2301-010.299
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718.874/RS, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II e inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. A contribuição do empregador rural pessoa física exigida a partir da Lei nº 10.256, de 2001, não foi afetada pela Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. Havendo decisão judicial, em ação interposta pelo produtor rural pessoa física, impedindo o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias(Rural e SAT/GILRAT), fica a cargo do empregador rural pessoa física a obrigação de recolher a própria contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.295, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.743436/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 74 34 39 /2 01 9- 36 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743439/2019-36 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito lançado em desfavor de OSVINO BASÍLIO SANDRI, referentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Segundo o relatório fiscal a Delegacia da Receita Federal em Goiânia iniciou, no final de 2018, a operação denominada “Funrural”, visando a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, em virtude do julgamento do RE nº 718.874/RS (trânsito em julgado em 21.09.2018) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física instituída pela Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, o procedimento fiscal realizado na matrícula CEI de nº 80.004.03973/83, teve como objetivo verificar a regularização da contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas que ingressaram com medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da citada contribuição, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física. O contribuinte foi informado da relação de Notas Fiscais de sua comercialização e intimado a prestar esclarecimentos sobre a existência de possíveis depósitos judiciais e vinculação das Inscrições Estaduais contidas nas NF com os CEI registrados na RFB, de forma a possibilitar o levantamento individualizado das contribuições devidas por CEI. Após, julgamento de improcedência da impugnação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, aduzindo as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Sustenta a inexigibilidade das contribuições apuradas por falta de alíquota e base de cálculo, sob o argumento de que a Resolução nº 15/2017 teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, no caso, norma jurídica que dê amparo ao lançamento, o que resulta em sua nulidade. ii) Afirma que são inexigíveis as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71; iii) Alega que não são exigíveis as contribuições previdenciárias sobre exportações indiretas; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743439/2019-36 Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentados é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-los. DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/07/2014 a 30/09/2017, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743439/2019-36 A base de cálculo e alíquota estão descritas na norma vigente, e descritas na autuação. Portanto, sem razão o contribuinte ao alegar que não haveria alíquota ou base de cálculo devida. A decisão sobre a constitucionalidade do FUNRURAL se deu em sede de repercussão geral, pelo Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese:: é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Até porquê, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senador nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. Portanto, sob esse prisma o contribuinte seria o responsável pela contribuição devida. Referente às contribuições devidas pelos atos cooperados, conforme transcrição da norma acima citada, e como bem citado pela decisão de piso, as contribuições apuradas em relação às operações realizadas com cooperativas, pois conforme antes transcrito( incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91), são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei 8.212/91, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento, além do que ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei. Ademais, não há descrição dos atos praticados pela cooperativa que tem ligação direta ao contribuinte, o que impede a análise concreta dos fatos. Por outro lado, deixo de conhecer das alegações quanto a não incidência das contribuições quanto às exportações indiretas, e que podem ter sido realizadas por meio trading companies (company), uma vez que matéria não teria sido arguida em sede de primeira instância, e, portanto, não está devolvida ao colegiado para análise, estando preclusa a alegação, não podendo ser analisada sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.299 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.743439/2019-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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9899726 #
Numero do processo: 10880.720395/2005-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, estabelecida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que equiparou o conceito de faturamento a todos os tipos de receitas auferidas pela pessoa jurídica, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Em decorrência dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade da referida norma, são passíveis de restituição, inclusive mediante compensação, as parcelas indevidas da Contribuição para o PIS/Pasep calculadas sobre as receitas financeiras e de variação cambial ativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 19/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 16­22.920, de 23 de setembro de 2009 (fls. 146/150), proferido pelos membros da 9ª Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP  (DRJ/SP1),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 63/74, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA.  Consolida­se  administrativamente  o  não  reconhecimento  como  direito  crédito  da Contribuinte  de  importância não mais reivindicada pela recorrente.  NULIDADE.INEXISTÊNCIA. É  incabível  de  ser  pronunciada a  nulidade da decisão não proferida por autoridade incompetente,  bem como não proferida com preterição do direito de defesa.  LEI  9.718/98.  O  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  determinada  pela  lei  9.718/98  alcança  a  generalidade  das  receitas do contribuinte.  FISCALIZAÇÃO.  Quando  a  autuação  levada  a  efeito  pela  fiscalização  foi  da  espécie  que  não  se  escora  em auditoria  dos  valores  que  compuseram  as  apurações  do  sujeito  passivo,  não  presta­se a identificar a ocorrência de eventual direito creditório  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  passível  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  “PER/DCOMP”  relativo  a  –  conforme apontado nesse documento – crédito da Contribuição  para O PIS/PASEP.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  61,  a  Autoridade  a  quo  não  homologou a Declaração de Compensação.  O  posicionamento  da  Delegacia  de  origem  vai,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  “não  se  sustentam  as  versões  retificadoras  de  DCTF  que  reduzem  o  valor  a  extinguir  de  débitos  de  PIS  de  junho de 2001, posto cristalinamente inconsistentes com o valor  devido,  consoante  DIPJ2002”  (fl.  58);  e  de  que  “Tal  redução  Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720395/2005­79  Acórdão n.º 3802­00.550  S3­TE02  Fl. 186          3 inconsistente do débito de PIS de  junho de 2001 declarado nas  versões  retificadoras  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2001,  apresentadas em 25/07/2003 e 06/06/2005, foi o que permitiu ao  requerente  apresentar  o  pagamento  de  Valor  Principal  de  R$  30.215,47, efetuado em referência a junho/2001, como origem do  crédito que busca utilizar na DCOMP em exame para extinção  dos débitos (...)” (fl. 58).  Pela  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  63/74  a  Interessada,  em  síntese,  posiciona­se  no  sentido:  de  que  “em  procedimento  de  revisão  interna  dos  procedimentos  fiscais  adotados pela sociedade, verificou­se que a indevida inclusão na  base de cálculo do PIS de valores a título de receitas financeiras  e  de  variação  cambial,  havia  implicado  declaração  e  recolhimento de PIS a maior” (fl. 64); de que, “a despeito de a  sociedade  ter  inicialmente  apurado  e  recolhido R$ 195.181,39,  verificou­se que  o  valor  efetivamente  devido  a  título de PIS no  período de junho de 2001 seria R$ 182.305,86 (...), o que daria à  Defendente direito a pleitear a restituição de R$ 12.875,97” (fl.  64/65); de que a fiscalização  federal  lavrou o Auto de Infração  constante do processo 19515.003194/2004­65, sendo apurado o  “valor devido a título de PIS de R$ 184.643,87” (fl. 66); de que,  “Assim, considerando o valor apurado pelas autoridades fiscais,  a  Defendente  faz  jus  à  restituição  de R$  10.537,52  (...)  e  não  mais  R$  12.875,53,  conforme  internamente  levantado  pela  Defendente” (fl. 66), tendo efetuado “o recolhimento da referida  diferença,  ou  seja  de  R$  2.338,01”  (fl.  66);  de  que  “mero  equívoco formal na retificação de sua DIPJ não pode ser óbice  para a  restituição e compensação do crédito de R$ 10.537,52”  (fl.  67),  “sendo  que  as  próprias  autoridades  fiscais  poderiam  verificar  o  exato  valor  considerado  devido  pela  própria  fiscalização  (...)”  (fl. 70); e de que “deve­se  reconhecer, desde  já,  a  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido  em  vista  da  violação do princípio da verdade material e da desconsideração  de prova necessária ao deslinde da questão” (fl. 72).  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 151v), em 05/11/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 154/162,  protocolado em 03/12/2009 (fl. 152), em que reapresentou os argumentos de defesa suscitados  na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em síntese, alegou que:  a)  discordava da alegação dd. Autoridades Julgadoras de primeiro grau de  que a exclusão do valor da receita financeira e da variação cambial ativa  da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep afrontava o disposto no  § 1º do art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998, haja vista que o referido preceito  legal  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  inclusive  tendo  sido  definitivamente  excluído  do  ordenamento  jurídico, por intermédio da Lei nº 11.941, de 2009;  b)  por  força  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  preceito  legal,  tornara­se  indiscutível  que,  durante  o  período  da  sua  vigência,  os  valores  das  demais  receitas,  excluídas  do  conceito  de  Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 faturamento,  não  integravam  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep;  c)  após a citada declaração de inconstitucionalidade, o extinto Conselho de  Contribuintes  passou  a  reconhecer  a  impossibilidade  da  exigência  dos  valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as  demais receitas distintas do faturamento, auferidas durante o período de  vigência do inquinado dispositivo legal; e  d)  era fato inconteste que a Contribuição para o PIS/Pasep devida no citado  período  fora  determinada  pela  própria  Fiscalização,  mediante  procedimento  regular  de  auditoria  que  resultou  no  auto  de  infração  encartado  no  processo  nº  19515.003194/2004­65  (fls.  94/111),  logo,  o  resultado decorrente desse  trabalho não poderia  ter sido desconsiderado  pela r. decisão recorrida.  No  final,  a  Autuada  requereu  a  reforma  integral  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  fosse  reconhecida  a  efetiva  existência  do  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep pleiteado e homologada a compensação realizada.  Em atenção ao despacho de fl. 184, os presentes autos foram enviados a este  E. Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto dos presentes autos: breve resumo dos fatos.  Tratam os presentes autos da compensação de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  do mês  de  junho  de  2001  com  débitos  da Cofins  dos meses  de março  de  1999  e  janeiro e março de 2000, e da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro e março de  2000, discriminados na Declaração de Compensação (DComp) eletrônica de fls. 01/07.  Segundo a Recorrente, o valor do crédito inicialmente informado, no valor de  R$  12.875,97,  representava  parcela  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  as  receitas  financeira  e  de  variação  cambial  ativa,  incluídas  no  cômputo  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2001, em conformidade com o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  equiparou  faturamento  a  todas  as  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  De  fato,  aplicando  o  percentual  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  décimos  por  cento) sobre o valor das receitas de variações cambiais ativas do mês junho de 2001, no valor  R$  1.990.797,75,  informado  na DIPJ  2002  (fl.  48),  obtém­se  o  valor  de  R$  12.940,18,  que  corresponde,  aproximadamente,  ao  valor  do  crédito,  originariamente,  informado  na  citada  DComp.  Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720395/2005­79  Acórdão n.º 3802­00.550  S3­TE02  Fl. 187          5 Acontece que, após a entrega a referida DComp, a Recorrente foi submetida a  procedimento de Fiscalização, que culminou com a lavratura do auto de infração colacionado  aos autos do processo nº 19515.003194/2004­65 (cópias de fls. 94/111).  Em  decorrência  do  referido  procedimento  de  Fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal elaborou o Demonstrativo de fl. 106, onde informou que, no mês de junho de 2001, o  débito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  da Recorrente  era  de R$  184.643.87  (e  não  de R$  182.305,86,  como  declarado  pela Recorrente  na DCTF  retificadora),  enquanto  que  o  crédito  apurado (o pagamento realizado) era de R$ 195.181,83, resultando no pagamento a maior da  quantia de R$ 10.537,52.  Tendo  em  conta  que  o  novo  valor  do  débito  apurado  pela  Fiscalização,  a  Recorrente reconheceu que fazia jus, tão­somente, à restituição do valor de R$ 10.537,52 e não  mais do valor de R$ 12.875,97, informado na citada DComp.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme delineado precedentemente, o cerne da presente controvérsia gira  em torno da existência do crédito, no valor de R$ 10.537,52, decorrente do pagamento a maior  que o devido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês  junho de 2001  (R$ 195.181,83  ­ R$  184.643,87).  Com respaldo no Parecer de fls. 56/60, por meio do Despacho Decisório  fl.  61,  a  Autoridade  Fiscal  competente  da  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem  decidiu  não  homologar  a  compensação  em  tela,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  valor  do  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep informado, com base no argumento de que a Recorrente havia  retificado o valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2001 (de R$  195.181,83 para R$ 182.305,86) apenas na DCTF (fls. 46/47), sem a correspondente correção  na DIPJ 2002 (fl. 48).  Por sua vez, por  intermédio do Acórdão recorrido, manteve o Colegiado de  primeiro  grau  a  não­homologação  da  compensação,  também  por  inexistência  do  valor  do  crédito utilizado, porém, com base em outros fundamentos, a saber: a) a Fiscalização não havia  reconhecido  o  valor  do  crédito  compensado, mas  apenas  efetuado  o  cotejo  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados/pagos;  e  b)  a  devolução  do  referido  crédito  afrontava  a  definição de base de cálculo instituída no § 1º do art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998.  No  presente  Recurso,  apresentou  a  Recorrente  as  seguintes  contra­ argumentações: a) os valores determinados pela Fiscalização, mediante procedimento  regular  de auditoria, que resultou no auto de infração encartado no processo nº 19515.003194/2004­65  (fls. 94/111), confirmava o valor do crédito compensado; e b) a exclusão do valor da receita  financeira e da variação cambial ativa da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não  afrontava  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  haja  vista  que  o  referido  preceito legal fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive  tendo sido definitivamente excluído do ordenamento jurídico, por intermédio da Lei nº 11.941,  de 2009.  No  meu  entendimento,  a  razão  está  com  a  Recorrente,  conforme  a  seguir  demonstrado.  Da comprovação do valor crédito informado.  Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 No que tange a comprovação do valor do crédito, com base no argumento de  que  não  foram  auditados  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurados  pela  Recorrente,  entenderam  os  integrantes  do Colegiado  de  Julgamento  a  quo  que  a Autoridade  Fiscal responsável pela referida Fiscalização não havia reconhecido qualquer direito creditório  por pagamento  indevido ou a maior,  passível de  restituição ou  compensação, nem  tampouco  corroborado  qualquer  registro  contábil  efetuado  pelo  sujeito  passivo  para  efeito  de  apuração  dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas efetuado o cotejo entre os valores  declarados e os valores escriturados/pagos.  Com  a  devida  vênia,  não  procedem  tais  alegações.  No  que  concerne  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  dois  motivos  infirmam  o  asseverado:  a)  a  falta  de  competência  da  referida  Autoridade  Fiscal,  para  reconhecer  o  direito  crédito  em  favor  da  Recorrente;  e  b)  o  fato  de  o  mencionado  procedimento  fiscal  não  ter  sido  destinado  à  verificação do direito creditório em apreço.  No que concerne ao procedimento de Fiscalização em referência, tendo sido  feito  o  cotejo  dos  valores  informados  nas  Declarações  entregues  à  Receita  Federal  com  os  registrados na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, obviamente, os valores consignados  no  Demonstrativo  de  fl.  106  foram  apurados  e,  portanto,  ratificados  pela  dita  Autoridade  Fiscal.  Dessa  forma,  em  face  da  presunção  de  veracidade,  é  indubitável  que  o  referido Documento constitui prova inequívoca do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do  mês de junho de 2001, no valor de R$ 184.643,87.  Em decorrência, ante a inexistência de prova em contrário e tendo em conta  que  o  pagamento  realizado  pela  Recorrente  foi  de R$  195.181,83,  resta  demonstrado  que  a  Interessada  realizou  pagamento  a  maior  que  o  devido,  no  valor  de  R$  10.537,52  (R$  195.181,83 ­ R$ 184.643,87).  Da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Conforme anteriormente exposto, o valor do referido indébito, corresponde a  parcela do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de junho de 2001, calculado sobre  o valor da receita financeira de variação cambial ativa, com suporte no § 1º do art. 3º da Lei n.°  9.718, de 1998.  Acontece que o referido preceito legal, por ter ampliado a definição da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista na redação do artigo 195 da Constituição  Federal  de  1988  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  foi  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária proferida pelo Colendo STF, no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) nº 346.084, que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.720395/2005­79  Acórdão n.º 3802­00.550  S3­TE02  Fl. 188          7 Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em 09/11/2005, DJ 01­09­2006 PP­00019 EMENT VOL­ 02245­06 PP­01170)   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação preceito legal em razão de inconstitucionalidade. Entretanto, há  ressalva expressa excluindo de  tal proibição na hipótese de existir decisão definitiva plenária  do STF, conforme disposto no inciso I do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 (PAF), com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que segue transcrito:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  No mesmo sentido, dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 62 do Anexo  II do vigente Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Dessa  forma,  diante  da  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  supedâneo  nos  referidos  comandos  normativos,  reconheço  como  indevida  a  cobrança  da  Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita financeira e de variação cambial ativa auferida  pela  Recorrente  no  mês  de  junho  de  2001,  para  que  seja  restituído  à  Interessada,  mediante  compensação, a parcela do valor do crédito da Confins do mês do junho de 2001, no valor de  R$ 10.537,52, decorrente do pagamento maior que o devido.  Da conclusão.  Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  reconhecer o direito da  Interessada à  restituição da  importância de R$ 10.537,52,  referente à  parcela do valor do pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de maio de  2011, e homologar as compensações declaradas na DComp de fls. 01/07, até o limite do valor  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento.                              Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16113.2R6Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 19/08/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 19/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16113.2R6Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0CCE72E82FC896968D0FDE2F9CF5F721868B3D1A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.720395/2005-79. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13984.000403/2002-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PELA PESSOA JURÍDICA PRODUTORA E EXPORTADORA. A receita bruta de exportação e a receita operacional bruta a serem consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS devem ser as relacionadas ao produto da venda para o exterior e nos mercados interno e externo, respectivamente, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  RECEITA  BRUTA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA PRODUTORA E EXPORTADORA.  A  receita  bruta  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  a  serem  consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento do  PIS/PASEP e COFINS devem ser as relacionadas ao produto da venda para o  exterior  e  nos  mercados  interno  e  externo,  respectivamente,  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso.  Vencido  o Conselheiro Relator,  que  dava  provimento  parcial. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Regis Xavier Holanda.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda – Presidente e Redator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator  EDITADO EM: 29/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 171          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 14­29.516, de 9 de junho de 2010 (fls. 155/156v), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS PARA REVENDA.  Não  se  incluem  no  cálculo  do  crédito  presumido,  para  fatos  geradores  ocorridos  até  26/03/2003,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados  adquiridos  para  revenda,  devendo  estes  integrarem  a  receita  bruta  operacional  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  incluiu  na  Receita  Operacional  Bruta,  no  cálculo  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  destaque, os produtos adquiridos de terceiros que não sofreram  industrialização.  Alega que, por não existir vedação legal, os produtos adquiridos  de  terceiros  deveriam,  ou  compor  a  receita  de  exportação,  inclusive  por  constarem  como  Receita  Operacional  Bruta,  ou  desta se excluírem, conforme legislação e julgados que cita.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 160), em 28/07/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 162/166,  protocolado  em  27/08/2010  (fl.  161),  em  que  reapresentou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  referida manifestação de  inconformidade,  ao  final,  requerendo o  conhecimento  e provimento  do presente Recurso, para o efeito de reconhecer o direito da Recorrente ao ressarcimento da  totalidade do crédito presumido de IPI pleiteado nos autos.  Em  atenção  ao  despacho  de  fl.  169,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  e. Conselho. Na Sessão  de  fevereiro  de  2011,  em  cumprimento  ao  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  foram distribuídos, mediante  sorteio,  para este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 172          5 Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  em  tempo  hábil  por  parte  legítima,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da presente controvérsia.  Conforme  bem  delineado  no  relatório  precedente,  o  cerne  da  presente  controvérsia  limita­se  à  determinação  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  constante  do  divisor do quociente da fórmula do fator de cálculo incidente sobre a base de cálculo do crédito  presumido do IPI, previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, a  seguir transcrito:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 (...)  A  fórmula  de  cálculo  apresentada  no  referido  Anexo  tem  a  seguinte  composição, in verbis:  F = 0,0365 x Rx , onde:       (Rt­C)   F é o fator;  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;  C  é o custo de produção determinado na  forma do § 1o do art.  1o;      Rx  é o quociente de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o.  (Rt­C)   No  cálculo  do  referido  quociente,  a  Interessada  não  adicionou  o  valor  da  receita  obtida na  revenda  para  o  exterior  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  às  receitas  de  exportação  e  operacional  bruta.  Em  consequência,  o  valor  da  receita  de  exportação  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  não  tiveram  qualquer  influência  na  apuração  do  valor  do  referido quociente.  Por  outro  lado,  com  suporte  no  inciso  I  do  art.  21  da  Instrução Normativa  SRF n° 69, de 2001, entendeu a Autoridade Fiscal da Unidade da Receita Federal de origem  que  o  valor  da  receita  decorrente  da  revenda  para  o  exterior  das mercadorias  adquiridas  de  terceiros  integrava  o  montante  apenas  da  receita  operacional  bruta,  uma  vez  que  esta  compreendia “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia”.  Esse  entendimento encontra­se consignado no Despacho Decisório fls. 106/114.  Por sua vez, com suporte no mesmo entendimento da dita Autoridade Fiscal,  os integrantes do Órgão julgador a quo mantiveram a inclusão do valor da referida receita no  montante da receita operacional bruta. Segundo o citado Colegiado, o novo conceito de receita  operacional bruta, instituído pelo inciso I do § 12 do art. 3º da Portaria MF nº 64, de 2003, não  teria  efeito  retroativo,  uma  vez  que  a  dita  Portaria  não  se  tratava  de  ato  administrativo  interpretativo, mas de ato normativo complementar das leis tributárias (art. 100 do CTN), que  regulamentava e detalhava as disposições da Lei nº 9.363, de 1997, portanto não se aplicava  para  fim de  apuração  do  crédito  presumido do  IPI  em  apreço,  pois  essa novo dispositivo  só  entrara em vigor a partir de 26/03/2003.  Por outro lado, no presente Recurso, defendeu a Recorrente a manutenção da  exclusão  do  cômputo  das  receita  de  exportação  e  operacional  bruta  do  valor  da  receita  de  exportação decorrentes da venda de produtos adquiridos de terceiros, baseada no argumento de  que  aplicava  ao  caso  em  tela  as  definições  de  receita  operacional  bruta  e  de  receita  de  exportação, respectivamente, apresentados nos incisos I e II do § 12 do art. 3º da Portaria MF  nº 64, de 2003, pois, embora vigente após os fatos objeto da presente contenda, por ser norma  regulamentar da Lei nº 9.363, de 1997, a citada Portaria teria natureza meramente interpretativa  e, por conseguinte, eficácia retroativa, nos termos do art. 106, I, do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 173          7 Dessarte, fica esclarecido que o cerne da presente controvérsia gira em torno  do alcance das definições de receita de exportação e de receita operacional bruta, tendo como  ponto fulcral a natureza jurídica específica das Portarias editadas pelo Ministro Fazenda, com  respaldo no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1997, ou seja, se tais atos teriam natureza interpretativa  ou normativa.  Da natureza da jurídica dos atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas.  Em  relação  a  questão  da  natureza  jurídica  específica  dos  atos  normativos  administrativos de índole tributária, não assiste razão nem aos integrantes da citada Turma de  Julgamento nem tampouco a Recorrente.  No meu entendimento, não existe ato normativo meramente interpretativo ou  exclusivamente normativo de per si. Na verdade, por ter função de norma complementar, o que  define a natureza jurídica específica dos referidos atos é o teor do diploma legal de hierarquia  superior em função do qual eles são expedidos.  Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art.  97  do  CTN  e  no  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  para  alguns  assuntos  específicos  a  lei  pode  atribuir  às  autoridades  administrativas  a  edição  de  determinados  atos  normativos, com a finalidade de complementá­los, levando em conta critérios de racionalidade,  economicidade e conveniência.  Em suma, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela  disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência  do  princípio  da  hierarquia  das  normas,  terá  função  meramente  interpretativa1  e  eficácia  retroativa  ou  ex  tunc  (art.  106,  I,  do  CTN).  Tais  atos,  obviamente,  têm  por  finalidade  padronizar  os  procedimentos  que  deverão  ser  executados  pelas  autoridades  administrativas  hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos de forma  uniforme no âmbito de toda a Administração tributária.  Por outro  lado,  se não  é matéria de  reserva de  lei ou  a própria  lei  atribui à  autoridade administrativa a incumbência de complementá­la, é indubitável que o ato normativo  administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à  matéria delegada e, desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva,  ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil).  A título de exemplo, por pertinente, cabe mencionar o disposto no art. 6º da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  atribuiu  ao  Ministro  da  Fazenda  competência  para  expedir  as  instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de  receita de exportação, conforme exposto texto a seguir transcrito:                                                              1 A título de exemplo, pode ser citado o disposto no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 23, de 1997,  que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido em apreço, a seguir transcrito:  “Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2 º ­ O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS”.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   8 Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. (grifos não originais)  Não resta qualquer dúvida que, nos termos comando normativo transcrito, a  referida Lei atribuiu expressamente ao Ministro da Fazenda a competência para estabelecer a  definição da receita de exportação, para fim de apuração do crédito presumido do IPI.  Da receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros: efeito  na apuração do fator de cálculo do crédito presumido do IPI.  Com base no exposto precedentemente,  resta demonstrado que, para  fim de  apuração do crédito presumido do IPI, a definição de receita de exportação é aquela veiculada  nas portarias do Ministro da Fazenda.  Em  consonância  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  no  período de apuração dos créditos em apreço (1º trimestre 2002), estava em vigor a Portaria MF  nº  38,  de  1997,  que  apresentava,  respectivamente,  nos  incisos  I  e  II  do  §  15  do  art.  3º,  as  seguintes definições para a receita operacional bruta e de exportação, in verbis:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  (...). (grifos não originais)  Em seguida,  no  exercício da citada  atribuição,  foi  editada a Portaria MF nº  64, de 2003, que revogou a anterior, alterando as definições de receita operacional bruta e de  receita  de  exportação,  conferindo­lhes,  ao  meu  sentir,  um  tratamento  mais  coerente  e  consentâneo com o escopo do benefício fiscal em comento, conforme se observa nos incisos I e  II do § 12 do art. 3º, a seguir transcritos:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 174          9 I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (...) (grifos não originais)  Comparando o teor dos dispositivos anteriormente transcritos, fica claro que  as definições apresentadas na Portaria MF nº 64, de 2003,  refletem com mais propriedade os  objetivos colimados pelo incentivo fiscal em destaque, uma vez que, a receita das vendas para  o  exterior  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  passou  a  ser  tratada  com  neutralidade,  sem  qualquer  influência  sobre o valor do quociente  do  fator de  cálculo do  crédito presumido  em  apreço,  ou  seja,  não  mais  integrando  a  receita  de  exportação  (dividendo)  nem  a  receita  operacional bruta (divisor).  Além  disso,  o  valor  da  receita  operacional  bruta,  utilizada  no  cálculo  do  citado quociente, ficou depurado dos valores das outras receitas que não aquela decorrentes da  atividade  industrial,  tais  como  as  receitas  de  revenda  de  mercadorias  (nacionais  ou  estrangeiras), da prestação de serviços etc.  Por  seu  turno,  é  também  oportuno  ressaltar  que  a  definição  de  receita  operacional  bruta,  consignada  na  Portaria  revogada,  era  a mesma  utilizada  na  legislação  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ), daí a explicação de, posteriormente,  tal  definição  ter  se  revelado  inadequada  para  fins  de  apuração  do  valor  do  benefício  fiscal  em  comento, distorcendo a apuração do benefício fiscal em apreço que tem por escopo incentivar a  atividade  industrial  desenvolvida  no  País,  mediante  desoneração  da  carga  tributária  incorporada ao produto nacional destinado à exportação para o exterior.  Da mesma  forma,  também  se  revelou  inadequada  a  definição  de  receita  de  exportação  veiculada  no  inciso  II  do  §  15  do  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  que  compreende  o  produto  da  venda  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Logo,  a  contrario  sensu,  estava  excluída  do  cômputo  da mencionada  receita  apenas  as  receitas  de  venda  para o  exterior  das  mercadorias estrangeiras.  Em  suma,  comparando  as  duas  definições,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  valor da receita de exportação dos produtos adquiridos de terceiros:  a) integrava tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta,  segundo  as  definições  constantes  dos  incisos  I  e  II  do  §  15  do  art.  3º  Portaria MF nº 38, de 1997;  b) não integrava a receita de exportação nem a receita operacional bruta, na  forma como as definem os incisos I e II do § 12 do art. 3º da Portaria MF  nº 64, de 2003.  Dessa forma, em relação ao caso em apreço, com devida vênia, entendo que  houve  equívoco  tanto  da  parte  da  Autoridade  Fiscal  e  da  Turma  de  Julgamento,  que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   10 manifestaram entendimento no sentido de que a receita de exportação dos produtos adquiridos  de terceiros integrava apenas a receita operacional bruta, quanto da Recorrente, que manifestou  entendimento de que a dita receita não integrava nenhum dos dois tipos de receita.  Com efeito, em relação ao cálculo do quociente empregado na apuração do  valor  do  crédito  presumido  do  1º  trimestre  de  2002,  objeto  da  presente  controvérsia,  em  conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 15 do art. 3º Portaria MF nº 38, de 1997, a  receita  de  exportação  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  integravam  tanto  a  receita  exportação (dividendo) quanto a receita operacional bruta (divisor).  Dessa  forma,  adicionando  o  valor  da  receita  de  exportação  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros  (R$  577.751,20)  aos  valores  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional bruta do 1º  trimestre de 2002,  informados pela  Interessada no Demonstrativo do  Crédito Presumido (DCP) de fls. 33/38, tem­se os seguintes resultados para o fator de cálculo e  o valor do saldo do crédito presumido do período:  NOVO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO 1º TRIMESTRE 2002  DESCRIÇÃO DAS OPERAÇÕES  VALOR (R$)  1­ Receita de exportação acumulada até março/2002 (DCP ­ fl. 37)  901.223,00  2­ (+) Receita de exportação dos produtos adquiridos de terceiros   577.751,20  3­ (=) Total da receita de exportação acumulada até março/2002 (1+2)  1.478.974,20  4­ Receita operacional bruta acumulada até março/2002 (DCP ­ fl. 37)  914.403,54  5­ (+) Receita de exportação dos produtos adquiridos de terceiros  577.751,20  6­ (=) Total receita operacional bruta acumulada até março/2002 (4+5)  1.492.154,74  7­ Base de cálculo crédito presumido acumulada até março/2002(DCP­fl. 38)  428.636,04  8­ Fator aplicável sobre a base de cálculo  0,050758  9­(=) Crédito presumido acumulado de janeiro a março/2002 (7x8)  21.756,90  Com base nos ajustes apresentados no Demonstrativo precedente, verifica­se  que o valor do  crédito presumido a que  tem direito a  Interessada,  relativo ao 1º  trimestre de  2002, é de R$ 21.756,90. Em decorrência, como o valor pleiteado nos presentes autos foi de  R$ 29.025,95, fica mantida a glosa do valor de R$ 7.269,05.  Da conclusão.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente Recurso, para reconhecer o direito da Interessada ao ressarcimento da quantia de R$  21.756,90, referente ao crédito presumido do 1º trimestre de 2002, assim como homologar as  compensações declaradas até o limite do valor do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 175          11 Voto Vencedor  Conselheiro Regis Xavier Holanda, Redator.  Com  a  devida  vênia  do  i.  relator,  a  divergência  inaugurada  cinge­se  à  composição da receita bruta de exportação e da receita operacional bruta a serem consideradas  no cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS.  Do crédito presumido do IPI para ressarcimento da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, assim dispôs sobre a matéria em comento:   Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.    Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  .................................................... Negritei.  Portanto, a lei amparou somente aqueles insumos empregados na fabricação  dos produtos exportados, tendo por objetivo desagravá­los da incidência das contribuições para  o PIS e para a Cofins, ficando evidente que os insumos que forem revendidos para o exterior  ou para o mercado interno, no mesmo estado em que foram adquiridos, sem que o exportador  tenha  efetuado  qualquer  operação  de  industrialização,  não  entram  no  cálculo  do  benefício  porque não estão agasalhados pela lei.  Regulamentando o assunto, a Portaria MF nº 38/97 trouxe ainda as seguintes  disposições  pertinentes  à  determinação  do  valor  do  crédito  presumido  a  que  teria  direito  a  empresa produtora e exportadora:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   12 Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de  cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento produtor e exportador deverá:   I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até  o mês a que se referir o crédito, das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem utilizados na produção;   II  ­  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta, acumuladas  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  a  que  se  referir  o  crédito;   III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior, sobre o valor apurado de conformidade com  o inciso I;   IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com  o  inciso  anterior  por  5,37%  (cinco  inteiros  e  trinta  e  sete  centésimos  por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;   V ­ diminuir, do valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior,  o  resultado  da  soma  dos  seguintes  valores  de  créditos  presumidos,  relativos  ao  ano­ calendário:   a) utilizados para compensação com o IPI devido;   b) ressarcidos;   c)  com  pedidos  de  ressarcimento  já  entregues  à  Receita Federal.   § 2º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor  resultante  da  operação  a  que  se  refere  o  inciso V  do  parágrafo anterior.   .......................................................................................  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para o exterior e para empresa comercial exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais;   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 176          13 III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   .......................................................................................  Posteriormente, a Lei nº 10.276/01  trouxe opção alternativa de cálculo para  determinação do crédito presumido do IPI mediante a aplicação de fator que também levou em  consideração a receita de exportação e a receita operacional bruta:  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo2.                                                                2 F = 0,0365 x Rx , onde:       (Rt­C)   F é o fator;  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;  C é o custo de produção determinado na forma do § 1o do art. 1o;      Rx  é o quociente de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o.  (Rt­C)     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   14 .................................................... Negritei.  Em seguida, as Portaria MF nº 64/2003 (revogadora da Portaria MF nº  38/97)  e  a  Portaria  MF  nº  93/2004  (atualmente  vigente),  assim  dispuseram  respectivamente:  Portaria MF nº 64/2003  Art. 3º ............................................  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa  jurídica produtora  e exportadora nos mercados interno e externo;  II ­ receita bruta de exportação, o produto da venda para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim específico de exportação, de produtos industrializados  nacionais;  III ­ venda com o fim específico de exportação, a saída de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora adquirente. Negrito aposto.   Portaria MF nº 93/2004  Art. 3º ...............................  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa  jurídica produtora  e exportadora nos mercados interno e externo;  II ­ receita bruta de exportação, o produto da venda para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim específico de exportação, de produtos industrializados  pela pessoa jurídica produtora e exportadora;  III ­ venda com o fim específico de exportação, a saída de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora adquirente. Negritei.  Pela  análise  da  legislação,  entendo  que  sendo  o  benefício  fiscal  destinado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  relativo  às  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem para utilização no processo produtivo de produto exportado, o coeficiente  a ser utilizado na determinação desse benefício, para bem representá­lo, deve refletir uma  relação  entre  o  valor  dos  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  que  foram  exportados e o valor total dos produtos industrializados que foram vendidos no mercado  interno e externo.      Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 177          15 Ora,  se  desejamos  chegar  a  um  indicativo  do  total  de  insumos  que  foram  utilizados  na  produção  de  bens  exportados,  parece  lógico  que  a  relação  percentual  a  ser  aplicada  ao  total  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  deve  ser  obtida  entre  valores  representativos  de  produtos  industrializados pela empresa (exportação e total).  Dito de outra maneira, se o que se deseja é dar um benefício à empresa que  produz  e  exporta,  nada  mais  lógico  que  o  coeficiente  reflita  essa  relação,  trazendo  um  indicativo do quanto dos insumos adquiridos foram empregados em produtos exportados.  Permitir  o  ingresso  no  cálculo  do  coeficiente,  seja  no  valor  da  receita  de  exportação  (numerador)  ou  no  valor  da  receita  operacional  bruta  (denominador),  de  outros  valores  como  os  advindos  da  revenda  de  produtos  seria  contaminar  a  fórmula  com  valores  estranhos à relação exportação/produção.  Imaginemos  a  situação  hipotética  em  que  o  valor  das  exportações  (todas  caracterizadas por  revenda de mercadorias)  representem 95% ou mais da  receita operacional  bruta,  tendo  sido  os  insumos  empregados  em  sua  totalidade  na  industrialização  de  produtos  para o mercado interno. A consideração desse valor de exportações (revenda de mercadorias)  no  cálculo do  coeficiente nos  conduziria  a aplicar  esse  alto percentual  ao valor dos  insumos  adquiridos  para  fins  de  ressarcimento  sem  que  qualquer  desses  insumos  tenham  sido  empregados na industrialização de produtos exportados.  Noutro  giro,  trabalhemos  agora  com  a  situação  inversa  na  qual  o  total  dos  insumos adquiridos foram empregados em produtos exportados porém a relação de receita de  exportação e receita operacional bruta fosse de apenas 5% ou menos devido ao fato da receita  operacional  bruta  ser  em  sua  quase  totalidade  advinda  de  simples  revenda  de  produtos  ao  mercado  interno.  A  consideração  desse  valor  de  receita  operacional  bruta  no  cálculo  do  coeficiente nos conduziria a aplicar esse baixo percentual ao valor dos insumos adquiridos para  fins  de  ressarcimento  em  situação  em  que  a  totalidade  dos  insumos  foram  empregados  na  industrialização de produtos exportados.  Portanto,  se  o  benefício  é  atrelado  aos  insumos  utilizados  por  empresa  produtora e  exportadora,  o  índice a  ser  aplicado  deve  refletir  a utilização desses  insumos na  produção de bens exportados em relação a sua utilização total.  Nesse  sentido,  como  as  Portarias  que  se  sucederam  no  trato  do  assunto  sempre  estavam  atreladas  ao  comando  do  artigo  1º  da  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  entendo  que,  já  que  não  houve  alteração  legal,  estamos  diante  apenas  de  um  aprimoramento  redacional  na  explicitação  dos  conceitos  de  receita  bruta  de  exportação  e  receita operacional bruta a serem considerados no cálculo da relação percentual ora tratada.  Como exemplo que bem demonstra a ausência de inovação normativa e sim a  busca  pela  correta  definição  dos  conceitos  a  serem  considerados  no  cálculo  do  coeficiente,  sempre à luz do inalterado artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o Ato Declaratório Normativo (ADN)  Cosit nº 13, de 02/09/1998, ao tempo ainda da vigência da primeira Portaria  (Portaria MF nº  38/97) já dispunha que “não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o  valor das vendas para o  exterior,  de produtos  adquiridos de  terceiros  e que não  tenham sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pelo  produtor  exportador,  integrando,  entretanto, a receita operacional bruta”.   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   16 Registramos  aqui  apenas  o  equívoco  –  ao  nosso  ver  –  de  não  ter  sido  também reconhecida pelo  referido ADN Cosit  a devida  exclusão dos produtos  revendidos do total da receita operacional bruta.  Com  efeito,  nesse ponto,  as Portarias MF nºs  64/2003  e  93/2004,  antes  de  inovarem  a  ordem  jurídica,  já  que  não  houve  alteração  da  base  legal,  objetivaram afastar outras  linhas de interpretação – como a trazida pelo supracitado  ADN Cosit  ­ para deixar claro que receita operacional bruta  representa apenas a de  produtos industrializados pela pessoa jurídica.  Dessa  forma,  concluo  por  entender  que  a  receita  bruta  de  exportação e a receita operacional bruta a serem consideradas no cálculo do benefício  devem  ser  as  relacionadas  ao  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  para  o  exterior  e  ao  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela pessoa jurídica nos mercados interno e externo respectivamente.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  divergências  encontradas,  há  decisões do então 2º Conselho de Contribuintes:   “......................................................................................  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  .........................................................................................  A  receita  operacional  bruta  deve  ser  excluída  da  receita  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  revendidas  no  mercado  interno,  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI”  (2º CC­1ª Câmara; Acórdão nº 201­ 79.877;  Rel.  Cons.  José  Antonio  Francisco;  decisão  unânime em 08/12/2006)    “........................................................................................  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RECEITA DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR  A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados  deve  ser  excluída  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional bruta para  efeito de apuração da proporção  entre  insumos  empregados  em  produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos  adquiridos.  (2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­80.320;  Rel.  Cons.  José  Antonio  Francisco; decisão neste ponto unânime em 24/05/2007)    “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. Lei nº 9.363/96. FORMAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13984.000403/2002­44  Acórdão n.º 3802­000.488  S3­TE02  Fl. 178          17 MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS  NO  PAIS.  RELAÇÃO  PERCENTUAL.  EXCLUSÃO  DO  NUMERADOR  E  DO DENOMINADOR  DA  FRAÇÃO.  O  incentivo  visa  desonerar  as  exportações  de  produtos  nacionais,  e a  expressão produtora  e exportadora contida  na  lei,  obviamente,  não  abrange  produtos  (mercadorias)  que  não  tenham  sido  industrializados  por  quem  quer  se  beneficiar  do  referido  incentivo,  como,  por  exemplo,  as  mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo destino,  foi  também  o  exterior.  Assim,  não  presente  um  dos  requisitos básicos, que o produto exportado tenha também  sido  produzido  pelo  exportador,  correta  é,  para  fins  de  estabelecimento da relação percentual que definirá a base  de  cálculo  do  incentivo,  a  retirada  das  Receitas  de  Exportação,  das  receitas  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno.  Da  mesma  forma,  tal  exclusão  deve  se  dar  também  no  dividendo,  ou  no  denominador,  já  que,  se  o  que  se  busca  é  conceder  um  incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto  mais  se  exportar,  mais  se  será  contemplado  com  o  benefício,  e,  de  outro  lado,  se  se  deseja  que  tal  benefício  leve em consideração o montante dos insumos efetivamente  empregados  nesses  produtos  exportados,  nada  mais  coerente  e  justo  que  não  sejam  considerados  na  Receita  Operacional  Bruta  os  valores  das  receitas  de  vendas  daqueles  produtos  para  os  quais  não  foram  utilizados  quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias  adquiridas  de  terceiros  e  vendidas  ao  exterior.  (2º CC­3ª  Câmara; Acórdão nº 203­13177; decisão em 07/08/2008)    Da conclusão    Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário  para  que  as  receitas  decorrentes  da  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pelo  produtor/exportador  sejam também excluídas da receita bruta operacional na determinação do fator utilizado para o  cálculo do crédito presumido do IPI.     Sala das Sessões, em 01 de junho de 2011.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda        Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA   18               Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11030.000970/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS A VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APENAS PARA A DEDUÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A legislação concernente ao regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, ressalvadas determinadas condições em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do referido regime. Os créditos apurados dessa forma deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação ou a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições em tela, a lei autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou ainda, mediante ressarcimento em espécie, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie não existe em relação às vendas efetuadas para o mercado interno, mesmo diante do fato de o produto estar sujeito a redução da base de cálculo da contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de isenção ou de não-incidência tributária, condições estas que estão albergadas pelo direito referenciado, nos termos ressaltados. Assim, relativamente aos créditos do PIS-Pasep e da COFINS não-cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas para o mercado interno, tais créditos poderão ser utilizados, tão-somente, para a dedução da correspondente contribuição devida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  INTERESSADA.  CAUSA  DE  NULIDADE  NÃO  MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa que  são  assegurados  ao  administrado  pela  Constituição  Federal,  direito  este  cujo  exercício  restou  materializado nas alegações aduzidas na peça recursal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  CRÉDITOS  APURADOS  EM  RELAÇÃO  A  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  VINCULADOS  A  VENDAS  PARA  O  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  APENAS  PARA  A  DEDUÇÃO  DA  CORRESPONDENTE  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A legislação concernente ao regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com  base  em  custos,  despesas e encargos da pessoa  jurídica,  ressalvadas determinadas condições     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do  referido regime.  Os  créditos  apurados  dessa  forma  deverão  ser  utilizados,  prioritariamente,  para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher.  Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação  ou  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições  em  tela,  a  lei  autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados  pela  RFB,  ou  ainda,  mediante  ressarcimento  em  espécie,  caso  não  seja  possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher  até o final de cada trimestre do ano civil.  No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie  não  existe  em  relação  às  vendas  efetuadas  para  o mercado  interno, mesmo  diante  do  fato  de  o  produto  estar  sujeito  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de  isenção  ou  de  não­incidência  tributária,  condições  estas  que  estão  albergadas  pelo  direito referenciado, nos termos ressaltados.  Assim,  relativamente  aos  créditos  do  PIS­Pasep  e  da  COFINS  não­ cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às  vendas  para  o  mercado  interno,  tais  créditos  poderão  ser  utilizados,  tão­ somente, para a dedução da correspondente contribuição devida.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  FUNDADO  EM  DESPESAS  DE  FRETES   INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da COFINS  é  vedado  o  direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  cuja  contratação  foi  meramente  intermediada  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas  jurídicas  que  se  dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por  empresa com sede no exterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DE APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Em  função  da  vedação  legal  objeto  do  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/03,  c/c  artigo 15,  inciso VI, da mesma Lei, é  inaplicável a correção monetária ou a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 170          3 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros José  Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  116/137),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em parte  pleito  relacionado  a direito  creditório  relativo  ao  PIS não­cumulativo de competência do 4o trimestre de 2007.   Quanto à parte rejeitada do pleito, esta abrangeu os seguintes pontos:  a)  foram  glosados  os  valores  correspondentes  às  despesas  com  fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior, posto que referidas despesas não teriam sido alcançadas pelo PIS;   b)  também  foram  glosados  os  créditos  apurados  no  mercado  interno  decorrentes de vendas operadas com redução da base de cálculo;  c)  houve  glosa,  ainda,  de  valores  correspondentes  a  despesas  com  transporte de  chassis de períodos anteriores ao  trimestre em evidência, mas  que haviam sido incluídos na base de cálculo do PIS cujo ressarcimento fora  pleiteado.  Com  respeito  à  parcela  do  crédito  reconhecida,  a  autoridade  administrativa  entendeu por restringir seu aproveitamento apenas para compensação com débitos do próprio  PIS, restrição esta fundamentada em exegese do artigo 16 da Lei n° 11.116/05, c/c artigo 17 da  Lei  n°  11.033/04  e  §  6°  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Relativamente  aos  créditos  homologados, referida autoridade manifestou­se no sentido de que a ampla compensação ou o  ressarcimento só poderiam ser admitidos quanto às saídas destinadas para o mercado exterior –  posto  que  a  situação  estaria  amparada  pelos  §§  1o  e  2o  do  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  –  ou  ainda, quanto aos créditos decorrentes das vendas para o mercado interno, se estas pudessem  ser  enquadradas  em  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  nos  termos do artigo 17 da Lei no 11.033/04, uma vez que o artigo 16 da Lei n° 11.116/05 garantia  o mesmo direito.   Irresignada,  a  pleiteante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  ressaltou, em síntese:  a)  quanto  à  restrição  para  aproveitamento  dos  créditos  homologados  tão­ somente  para  compensação  com  débitos  do  próprio  PIS,  defende  que  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 venda das carrocerias ou ônibus no mercado interno se deu com redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  hipótese  exonerativa  que  seria  equivalente à figura da isenção parcial, amparada, pois, pelo disposto no  artigo 17 da Lei no 11.033/04, c/c artigo 16 da Lei n° 11.116/05;  b)  que a legislação de regência asseguraria o direito à restituição de créditos  do PIS nas compras de insumos utilizados na industrialização de produtos  ou  mercadorias  acumulados  trimestralmente,  notadamente  em  razão  da  impossibilidade  de  se  valer  de  dedução  ou  compensação  da  própria  contribuição  social  ou  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  face  ao  amontoamento  de  créditos  provocados  pela  preponderância  de  saídas  imunizadas  (vendas  para  o mercado  externo  ou ZFM),  ou  ainda,  pela  própria  saída  com  parcial  incidência  do  tributo  (caso  das  vendas  realizadas no mercado interno);  c)  que,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  o  legislador  ordinário  teria vislumbrado  impedir que os créditos  ficassem inservíveis  nos  casos  em  que  empresas,  pela  natureza  particular  de  suas  operações  (exonerações  totais  ou  parciais  nas  saídas),  gerassem  contínuo  saldo  credor da contribuição, o que, à mingua de débitos equivalentes, tornaria  nulo o próprio direito de crédito concedido e inócua a sistemática da não­ cumulatividade engendrada no § 12 do art. 195 da CF;  d)  que  o  beneficio  fiscal  trazido  pelo  inciso  II,  §  2°,  do  art.  1°,  da Lei  n°  10.485,  de  2002  –  redução  de  base  de  cálculo  –  não  teria  o  condão  de  interferir  na  forma  ou  modalidade  de  aproveitamento  dos  créditos  resultantes desta exoneração parcial, porquanto tais créditos, mantidos na  exata  medida  em  que  a  saída  tenha  se  dado  com  a  redução  da  base  imponível  do  tributo,  seriam  resultado  de  uma modalidade  que  ataca  o  aspecto quantitativo do fato gerador, de forma a dispensar parcialmente o  pagamento do tributo, afeiçoando­se, à vista disso, como regra isentiva;  e)  que,  ainda  que  isenção  não  fosse,  o  art.  1°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.485, de 2002, determinaria a não­incidência da norma tributária sobre  uma parcela do fato econômico que enseja o pagamento do tributo (fato  gerador), com a conseqüente possibilidade de aplicação do art. 16 da Lei  n°  11.116/05  (recuperação  total  dos  créditos  descontados  em  operações  anteriores por meio de ressarcimento);  f)  assevera  que  o  §  6°  do  art.  150  da  CF  determina  ser  indispensável  lei  específica para fins de concessão dos direitos aos benefícios que enumera,  nada  exigindo  ou  ressalvando  quanto  à  modalidade  de  aproveitamento  dos créditos tributários: se por restituição ou compensação;  g)  que  não  faria  sentido  algum  a  concessão  ao  direito  de  ressarcimento  (restituição) a quem pode o mais – aquele que é agraciado com a isenção  ou não­incidência total do pagamento da contribuição na saída do produto  de  seu  estabelecimento  –  e  tolher  (prejudicar)  a  fruição  deste  mesmo  direito  (ou  a  ele  análogo)  a  quem  pode  o  menos  –  aquele  que  é  beneficiado  apenas  com  isenção  ou  não­incidência  parcial  (redução  de  base de cálculo) do tributo na saída das mercadorias (produtos);  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 171          5 h)  que  esta  disparidade  de  critérios  seria  inadmissível,  desequilibrando  e  colidindo  com  os  princípios  da  isonomia  e  seus  consectários,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  todos  da  CF  de  1988,  vetores  a  orientar o Sistema Tributário Nacional, inclusive o aplicador da lei fiscal;  i)  que não mereceria ser acolhida a distinção feita, devendo ser corrigido o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  e,  por  conseqüência,  o  Despacho  Decisório,  por  serem  substancialmente  inválidos,  improcedentes,  ilegais  e,  também,  inconstitucionais,  devendo  eles  se  adequarem  à  melhor  interpretação  das  normas,  visando­se  resguardar o  ressarcimento dos créditos  já  reconhecidos e quantificados,  resultantes  das  vendas  de  ônibus  ou  carrocerias  operadas  no  mercado  interno;  j)  que  seu  direito  à  compensação  estaria  amparado  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Sobre a exclusão das despesas com fretes marítimos internacionais da base de  cálculo da contribuição, aduz o seguinte:  a)  que o termo de verificação fiscal seria nulo por  falta de fundamentação  legal,  face  à  inobservância  aos  incisos  IV,  art.  10,  II,  art.  59,  ambos  do  Decreto n° 70.235/72, e I, art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  que  o  art.  110  do  CTN  teria  vedado  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional tendente a limitar a aplicabilidade da sistemática da não­ cumulatividade,  a  qual,  à  luz  da  Constituição  Federal,  permitiria  a  manutenção  e  o  crédito  do  tributo  sobre  a  totalidade  dos  produtos  ou  bens  adquiridos, sem exceção;  c)  que, por força do art. 3° da Lei n° 10.637/02, a operação não poderia ser  onerada  pelo  custo  representado  pelo  quantum  do  bem,  serviço  ou  mercadoria adquirida, como no caso da empresa, que apurou e escriturou os  créditos  da  contribuição  resultantes  das  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas, indispensáveis à vazão de suas carrocerias e ônibus para clientes  sediados no exterior;  d)  que a apuração dos créditos encontraria amparo expresso no inciso IX do  art.  3° da Lei n° 10.833/03,  e que  a despesa passível de  creditamento  teria  como requisitos únicos os dispostos no inciso II do § 3° do art. 3° da referida  Lei,  tendo  a  empresa  observado  rigorosamente  os  pressupostos  exigidos,  sobretudo porque os créditos do PIS seriam indiscutivelmente decorrentes de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil;  e)  que  não  poderia  haver  dúvidas  acerca  da  regularidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes marítimos,  seja  porque  foram  eles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas constituídas e operantes no País,  seja porque  foram pagos  (creditados)  às  mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  ser  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 forçoso reconhecer que estariam preenchidos todos os requisitos dos incisos I  e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833/03;  f)  que referido serviço não poderia se enquadrado como insumo, mormente  porque  ditos  fretamentos  não  são  aplicados,  transformados  fisicamente,  ou  mesmo consumidos no processo de industrialização desses bens;   g)  que qualquer outro juízo fiscal cujo intento seja o de elastecer o alcance  da  restrição  contida  na  norma  esbarraria  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  (reserva  legal)  e  nos  rigores  dos  comandos  prescritos  pelos  arts.  97,  142  e  108 e §§ do CTN.  Relativamente à apuração dos créditos  sobre as despesas  com  transporte de  chassis,  assevera  que  a  Fiscalização  não  teria  fundamentado  a  glosa  dos  valores  em  tela  referente  a  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento,  razão  pela qual propugna a nulidade do procedimento por cerceamento ao seu direito de defesa.   Sobre  a  questão,  a  reclamante  alega  que  a  fiscalização,  para  a  glosa  dos  valores,  teria  se  limitado  a  sugerir  que  aludidos  créditos  deveriam  ter  sido  incluídos  nos  correspondente meses de apuração, pois, caso contrário, ocorreria uma distorção no cálculo do  crédito. Aduz,  ainda,  que  a  empresa  estava  amparada  pelo  direito  à  apuração, manutenção  e  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos,  ainda  que  extemporâneos,  cujas  raízes  estão  fincadas  na  Constituição  Federal  como  garantia  do  primado  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (§ 12 do art. 195).   Defende,  também,  que,  em  que  pese  a  involuntária  extemporaneidade  dos  pedidos formulados, inexistiria preceito legal capaz de impedir a empresa de exercer o direito  compensatório  ou  restituitório  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  transportes de chassis, e que a ocorrência de eventuais distorções nos cálculos dos créditos ou  coeficientes  utilizados  pelo  Fisco  não  poderia  ser  utilizada  como  motivação  para  o  descumprimento do texto legal (arts. 97, 142 e 108 e §§ do CTN), não havendo que se falar em  desajustes  no  trimestre­calendário  sub  judice  que  não  se  verificariam  em  eventuais  procedimentos de retificação de DACONs e PER/DCOMPs atinentes aos períodos de apuração  em que pagas as despesas com serviços de fretes.  Ressalta, por fim, que os créditos em tela, embora não tivessem sido objeto  de pedidos de ressarcimento nos trimestres de origem, estariam regularmente contabilizados e  devidamente amparados por documentos fiscais probatórios dos dispêndios efetuados, de modo  que, uma vez mantidos, se lhes aplicaria o preceito estabelecido nos §§ 4º dos arts. 3º das Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Quanto  à  correção  dos  créditos,  defende  que  os  mesmos  deveriam  ser  atualizados,  e  isso  com  fulcro  na  proteção  da  empresa  da  corrosão  inflacionária  da moeda.  Referida atualização deveria se dar com base na taxa SELIC, nos termos de jurisprudência do  Conselho de Contribuintes e de doutrina nesse sentido.   Em  seu  pedido  final,  se  manifesta  pela  nulidade  do  despacho  decisório  atacado.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  de  cuja  decisão  a  pleiteante fora cientificada em 24/02/2010 (fls. 139).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 172          7 Inconformada, a empresa, em 26/03/2010, apresentou o recurso voluntário de  fls.  140/167,  onde  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já expostos na primeira  instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente,  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento em litígio, amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria  “[...] menção à ‘sede’ da pessoa jurídica contratada para o fretamento, conquanto esteja ela  ‘domiciliada’ no país!”.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  a)  o despacho decisório inválido ou improcedente;  b)  o direito à compensação dos créditos reconhecidos nos moldes prescritos  pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores;  c)  o  direito  creditório  calculado  sobre  as  despesas  com  fretes marítimos  e  sua utilização para ressarcimento ou compensação;  d)  a “ressarcibilidade” ou “compensabilidade” dos créditos calculados sobre  as  despesas  com  transportes  de  chassis,  tal  qual  informados  na  PER/DCOMP  que  deu  origem  ao  PAF  em  lide,  nos moldes  dos  arts.  3   das Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a improcedência da glosa  fiscal; e,  e)  a atualização dos créditos pela taxa SELIC.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda em sede de preliminar, existe uma questão de nulidade a qual, adianto,  está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame do mérito, dado o liame  que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela recorrente e as questões  relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de ressarcimento de créditos do PIS, de competência do quarto trimestre de 2007, onde parte  do direito creditório não  foi  reconhecido em decorrência da  exclusão da base de cálculo dos  valores correspondentes às despesas com fretes marítimos internacionais prestados por pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  despesas  estas  não  alcançadas  pela  COFINS  e  pelo  PIS.  Com  respeito  à  parcela  do  crédito  homologada  pela  autoridade  administrativa,  seu  aproveitamento ficou restrito apenas à compensação com débitos do próprio PIS, restrição esta  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 fundamentada em exegese do artigo 16 da Lei n° 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei n° 11.033/04 e  § 6° do artigo 150 da Constituição Federal.   Relativamente  à  parcela  do  crédito  homologada,  segundo  o  raciocínio  aplicado, a ampla compensação ou o ressarcimento só seriam admitidos se as saídas tivessem  sido destinadas para o mercado exterior – posto que a situação estaria amparada pelos §§ 1o e  2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 – ou se o caso pudesse ser enquadrado em hipótese de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  nos  termos  do  artigo  17  da Lei  no  11.033/04, uma vez que o artigo 16 da Lei n° 11.116/05 garantia o mesmo direito.   Finalmente, merecerá exame, também, a questão relacionada ao aduzido erro  no  cálculo  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  transporte  de  chassis,  bem  como  a  pleiteada  correção monetária pela taxa SELIC.  A  primeira  questão  que  necessita  ser  analisada  diz  respeito  à  existência  ou  não de direito a compensação com outros tributos federais, ou a ressarcimento, dos créditos do  PIS decorrentes das vendas efetuadas no mercado interno com redução da base de cálculo.   Para  tanto,  convém  sejam  feitas  breves  considerações  acerca do  regime da  não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, dada a grande similitude entre os regimes de  incidência não­cumulativa das referidas contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 173          9 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  poderão  tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Do alegado direito a ressarcimento em espécie ou para compensação com  outros tributos dos créditos do PIS decorrentes das vendas efetuadas no mercado interno  com redução da base de cálculo da contribuição  A primeira questão posta em exame requer seja examinado se existe direito à  compensação  com  outros  tributos,  ou  para  ressarcimento  em  espécie,  dos  créditos  do  PIS  decorrentes das vendas  efetuadas no mercado  interno com redução da base de cálculo da  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 contribuição em tela. Não há questionamento quanto ao direito de creditamento (a não ser em  relação aos outros problemas adiante analisados),  já que tal direito está claramente amparado  pelo  artigo 3o  da mencionada Lei 10.637/02  (bem como pelo  artigo 3o  da Lei 10.833/03, no  caso da COFINS).  Com  respeito  às  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior  com  ingresso  de  divisas  ou  à  exportação  de  mercadorias  (ou  operação  equivalente), o  artigo  5o  da  Lei  10.637/02,  ao  estabelecer  a  não­incidência  da  contribuição  sobre aludidas receitas, autoriza, nessas hipóteses, a utilização dos créditos apurados na forma  do artigo 3o,  inclusive, por meio de compensação com débitos próprios de outros tributos  administrados pela RFB ou ressarcimento em dinheiro, nos termos do referido dispositivo,  abaixo reproduzido:   Art.  5o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  [...]  (grifos nossos)  Além disso, nos termos do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, o saldo  credor da contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS, apurado na forma do artigo 3o das Leis  10.637/02  e  10.833/03  (além  do  saldo  pela  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  as  importações) em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004 (vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições em  tela)  poderá  também  ser  aproveitado  da  mesma  forma  que  a  prevista  no  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  e  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ou  seja,  mediante  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  federais,  ou  ainda,  ressarcimento  em  dinheiro,  nos  termos  estabelecidos pelo comentado preceito legal, abaixo transcrito:  Lei nº 11.116, de 18/05/2005  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 174          11 virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:       I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou      II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.      Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  (grifo nosso)  Como se vê, o direito à utilização dos créditos do PIS e da COFINS para a  compensação com débitos de outros tributos administrados pela RFB, assim como por meio de  ressarcimento  em  dinheiro,  é  restrito  para  os  casos  em  que  aludidos  créditos  tiverem  sido  apurados na  forma do artigo 3o  das Leis 10.637/02 e 10.833/02, dentre outros,  sobre  custos,  despesas e encargos necessários à fabricação de mercadorias exportadas ou à prestação de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento  represente ingresso de divisas (§§ 1o e 2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 e §§ 1o a 3o do artigo  6o da Lei 10.833/03), bem como em virtude de vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições em tela (artigo 16 da Lei no 11.116/05 c/c  artigo 17 da Lei 11.033/04).  No entanto, o crédito da contribuição objeto da lide decorre da aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  condição que, conforme demonstrado, não encontra abrigo legal que garanta o direito à ampla  compensação  ou  ao  ressarcimento  em  dinheiro  que  a  lei  confere  aos  créditos  apurados  na  fabricação  de  bens  exportados.  Resta  examinar  apenas  se  referidas  alienações  podem  ser  enquadradas  como  operações  realizadas  com  isenção  ou  não­incidência,  como  defende  a  empresa interessada.  Neste  comenos,  também não há direito que ampare a  tese aduzida pela  recorrente, conforme fundamentos na sequência delineados.  A  isenção  tributária, para os doutrinadores mais antigos  (Rubens Gomes de  Sousa,  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  Fábio  Fanucchi,  dentre  outros),  é  a  dispensa  legal  de  pagamento de tributo devido. Segundo essa tese, na isenção ocorre o fato gerador, a incidência  tributária  e  a  materialização  da  obrigação  tributária,  que,  no  entanto,  é  dispensada  pela  lei  isentiva. Não obstante as pesadas críticas contrárias a essa linha conceitual, não se pode negar  que tal ideia está em sintonia com o artigo 175, inciso I, do CTN, que coloca a isenção como  hipótese de exclusão do crédito tributário.   Souto Maior Borges, por sua vez, defende que  [...]  não­incidência,  imunidade  e  isenção apresentam  como nota  comum a  circunstância de, em face delas, não surgir o vínculo  jurídico denominado  incidência  [...].  E,  sem  a  incidência  do  tributo,  não  surge  a  obrigação  tributária. (grifei)   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 (BORGES,  Souto Maior. Teoria  geral  da  isenção  tributária. Malheiros:  São Paulo. 3.ed. 2001. p.190)   Até  aqui,  nenhum  problema  com  a  doutrina  contemporânea.  Mas  a  recorrente, fundada exatamente em lição de Souto Maior Borges, além de Ives Gandra Martins  e em jurisprudência do STF (para o ICMS), aduz que a hipótese normativa na qual se enquadra  diz  respeito  às  chamadas  isenções  parciais,  onde  “[...]  surge  o  fato  gerador  da  tributação,  constituindo­se, portanto, a obrigação tributária, embora o quantum do débito seja inferior ao  que  normalmente  seria  devido  se  não  tivesse  sido  estabelecido  preceito  isentivo”.  E  assim,  caracterizada  a  redução  da  base  de  cálculo  como  isenção,  estaria  a  empresa  amparada  pelo  direito  de  compensar  os  créditos  do  PIS  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  RFB, ou ainda, pelo direito ao ressarcimento em dinheiro, alicerçada que estaria pelo artigo 16  da Lei no 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei no 11.033/04.  No  entanto,  não  obstante  a  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  em  que  a  recorrente  se  alicerça,  não  há  como  se  aceitar  a  tese  da  isenção  parcial  defendida  pela  mesma.   Luciano  Amaro  leciona  que  a  técnica  da  isenção  “[...]  consiste  em  estabelecer, em regra, a tributação do universo, e, por exceção, as espécies que ficarão fora da  incidência,  ou  seja,  continuarão  não  tributáveis.  Essas  espécies  excepcionadas  dizem­se  isentas” (Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 280) (grifei).  Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho explica a isenção tributária a partir da  divisão das normas jurídicas em normas de comportamento e em normas de estrutura; nestas,  inclui as regras de isenção, cuja forma de ação envolve o ataque a um ou mais dos critérios da  norma,  mutilando­os  parcialmente.  Ressalta  o  i.  professor  que  a  isenção  subtrai  parcela  do  campo de abrangência do critério do antecedente (p. ex., critério espacial) ou do consequente  (p.  ex.,  sujeito  passivo)  da  norma  jurídica  tributária,  impedindo  o  tributo  de  nascer  (e  aqui,  entenda­se, de nascer na sua totalidade). Exatamente por isso é que não se pode confundir  subtração do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente com a  redução (parcial, portanto) da base de cálculo ou da alíquota do tributo.   Nesse  sentido,  postula  que  a  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção – muito  embora a doutrina a denomine de  isenção parcial –, mas apenas providência modificativa  que reduz o quantum do tributo que deve ser pago. Nas palavras do próprio autor:  Não confundamos  subtração do campo de abrangência do  critério da  hipótese ou da  conseqüência  com mera redução da base de cálculo ou da  alíquota,  sem  anulá­las.  A  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo,  mas  que  não  conduz  ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum  do tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela  doutrina  é  isenção  parcial.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 1993. p. 333­334) (grifei)  Seguindo essa mesma linha, e criticando a tese das isenções parciais (na qual  se  embasa  intensamente  a  defesa  da  reclamante,  como  ressaltado),  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho:  [...]  à  luz  da  teoria  da  norma  jurídica  tributária,  a  denominação  isenção parcial  para  o  fenômeno da  redução parcial  do  imposto  a  pagar,  através das minorações diretas de bases de cálculo e de alíquotas, afigura­ se  absolutamente  incorreta  e  inaceitável.  A  isenção  ou  é  total  ou  não  é,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 175          13 porque a sua essentialia  consiste em ser modo obstativo ao nascimento da  obrigação.  Isenção  é  o  contrário  de  incidência.  As  reduções,  ao  invés,  pressupõem a incidência e a existência do dever tributário instaurado com a  realização do fato jurígeno previsto na hipótese de incidência da norma de  tributação. As reduções são diminuições no quantum da obrigação, via base  de cálculo rebaixada ou alíquota reduzida. (grifo nosso)   (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro.  9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 196)  Portanto, seja admitindo a isenção como hipótese de exclusão do crédito  tributário,  seja  aceitando  a  ideia  de  isenção  como  excludente  da  norma  hipotética  de  incidência, no caso em exame – onde houve, tão­somente, uma redução da base de cálculo do  PIS  (em 48,1%,  imposta  pelo  artigo  1o,  inciso  II,  da Lei  10.485/02)  e  a  estipulação  de  uma  alíquota, inclusive, mais elevada que a ordinariamente estabelecida (2% contra 1,65%) –, não  há que se falar em isenção, já que todos os elementos necessários à constituição do crédito  tributário – este, efetivamente existente – se fazem presentes.  Aliás, e agora nos restringindo à tese da isenção como hipótese de dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido  –  na  forma  do  CTN  –  a  sustentabilidade  lógica  da  proposição  defendida  pela  reclamante  necessitaria  fossem  alterados  os  fundamentos  necessários  à  classificação  da  isenção  como  uma  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário,  estabelecida  pelo  artigo  175,  I,  do  CTN,  normativamente,  portanto.  Já  a  tese  da  isenção  parcial  requer,  como  condição  sine  qua  non,  seja  afastada  a  incidência  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal,  criando  o  denominado  fato  gerador  isento,  previamente,  pois,  à  materialização  da  obrigação  tributária,  posto  que  seria  impraticável  defender  tal  tese  uma vez materializada,  na  sua  totalidade,  a  obrigação  tributária,  que,  neste  caso, deveria subsistir apenas em parte.  Enfim, a questão em exame representa exclusivamente o estabelecimento de  base  de  cálculo  e  alíquota  específicas  visando  reduzir  a  carga  tributária  de  um  particular  seguimento  da  economia,  o  que,  de  forma  alguma,  se  assemelha  à  isenção,  posto  que  incompatível: a) com a tese mais tradicional – isenção como hipótese normativa de exclusão  do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do CTN); b) com a tese da isenção como excludente  da norma hipotética de incidência – que exige seja a isenção conferida na sua totalidade.   Aliás,  a  alteração da  alíquota pode ocorrer não  apenas para  reduzir  a  carga  tributária, mas  também para aumentá­la  (como não raro ocorre),  o que põe por  terra  em  definitivo a tese da isenção parcial.  O  caso  em  exame  também não  se  enquadra  como não­inciência  tributária,  como, alternativamente, defende a reclamante.  Redução  de  base  de  cálculo  nada  tem  a  ver  com  não­incidência  da  norma  tributária.  A  não­incidência,  como  defende  Sacha  Coêlho,  é  um  “não­ser”.  Enquanto  a  isenção  advém  de  norma  positiva  que  estabelece  condição  onde  a  norma  hipotética  de  incidência  não  tem  alcance,  na  não­incidência  simplesmente  não  há  norma,  ou  seja,  o  ato  praticado  é  estranho  ao  campo  da  normatividade  tributária.  Exatamente  por  isso  é  que  Geraldo Ataliba, de forma brilhante, comparava a não­incidência ao não­crime.   Por  seu  turno,  no  caso  presente,  a  própria  redução  da  base  de  cálculo  é  suficiente  para  demonstrar  de  forma  transparente  a materialidade  da  hipótese  de  incidência,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14 que,  por  alcançar  a  realidade  fática,  comprova  não  se  enquadrar  o  fato  no  âmbito  da  não­ incidência tributária.   Portanto,  relativamente  aos  créditos  do  PIS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  vendas  efetuadas  para  o mercado  interno  com  redução  da  base de cálculo, diante do fato de referida redução não se enquadrar como hipótese de isenção  ou  de  não­incidência  tributária,  conclui­se  que  não  há  amparo  legal  que  possibilite  a  utilização  desses  créditos  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  federais,  ou  ainda, para ressarcimento em dinheiro.   Assim,  em  relação  a  referidos  créditos,  cabível  apenas  sua  utilização  para  dedução da própria contribuição devida pela empresa interessada.   Nega­se, pois, provimento ao recurso neste âmbito.  Da inaplicabilidade, ao caso, do direito prescrito pela Lei no 9.430/96   Também não merece acolhida o argumento aduzido pela empresa recorrente  concernente à alegada aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 74 da Lei no 9.430/96.  Com efeito, o caput do referido dispositivo, segundo redação dada pela Lei nº  10.637/02, garante o direito à compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios  relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, mas isso apenas em relação a créditos  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  conforme  se  observa  do  preceito  acima  referenciado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso)  Como  demonstrado,  os  créditos  da  reclamante  não  se  enquadram  como  passíveis de restituição ou de ressarcimento, razão pela qual o artigo 74 da Lei no 9.430/96  não ampara o direito que a mesma alega fazer jus.  Do  alegado  direito  a  creditamento  do  PIS  pela  realização  de  despesas  com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 176          15 artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  do  PIS  sobre  os  fretes marítimos  internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior.  Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  O  motivo  para  a  glosa  de  tais  despesas,  como  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas no exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03 restringem o direito ao crédito: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Ademais,  prescreve  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Contraditanto não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que  os  créditos  do  PIS  em  contenda  advêm  de  fretes  marítimos  “adquiridos”  e  “pagos”  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16 No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela  empresa  (vendedora),  se  pode  inferir  pelos  documentos  de  fls.  42/47  que o fretamento dos bens que vendeu ao mercado externo foram operados  por empresas cuja sede está no exterior, sendo que, conforme informado pela  Fiscalização,  o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes aduaneiros que atuavam como representantes da contribuinte.  Atente­se que a empresa nada manifestou a este propósito em sua peça de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade  a  contribuinte  contratava,  também,  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade de agenciamento de fretes internacionais, fazendo o pagamento do  serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifos nossos)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11030.000970/2008­30  Acórdão n.º 3802­00.511  S3­TE02  Fl. 177          17 Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  unidade de origem são referenciadas as normas que  tratam do regime da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, informação que, associada aos claros motivos para a glosa das despesas  com  frete,  contraditados  pela  reclamante,  demonstram  a  ausência  de  razões  capazes  de  sustentar a nulidade do procedimento.  Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento do PIS.  Do cálculo dos créditos sobre as despesas com transporte de chassis   Conforme relatado, vê­se que, relativamente à apuração dos créditos sobre as  despesas com transporte de chassis houve glosa parcial dos valores pleiteados, não tendo sido  admitidos  os  valores  calculados  com  base  em  despesas  de  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento.  A  justificativa  da  fiscalização  para  a  glosa  foi  baseada  na  distorção  no  cálculo  do  crédito  decorrente  da  inclusão  de  bases  de  cálculo  de  períodos outros daquele objeto do pleito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  propugna  pela  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  fundamentado adequadamente a glosa em evidência. Aduz, ainda, que teria direito ao crédito  como garantia do primado da não­cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da  Constituição Federal) e em vista dos demais argumentos anteriormente relatados.   Primeiramente, importa destacar que a fiscalização, em nenhum momento, se  contrapôs ao direito de creditamento da empresa relativamente às despesas com transporte de  chassis, mas  sim  à  forma  como  a mesma  resolveu  operacionalizar  seu  pedido,  incluindo  no  pleito correspondente ao quarto trimestre de 2007 despesas incorridas em momentos diferentes,  com  prejuízo  para  o  necessário  controle  dos  créditos  decorrentes  do  regime  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Com efeito, tais pedidos deverão obedecer a um mínimo de regramento, sem  o  qual  tornar­se­ia  virtualmente  impossível  o  controle  do  já  complicado  regime  de  não­ cumulatividade em tela, com prejuízos para o Erário. Por tal  razão é que cada pedido deverá  abordar um único trimestre­calendário, trimestre este (quarto trimestre de 2007) consignado no  pleito (PER/DCOMP) da interessada.   Inadmissível, pois, que a suplicante, ao apresentar pedido correspondente a  um  determinado  trimestre,  inclua  no  quantum  pleiteado  créditos  decorrentes  de  períodos  outros,  os  quais  deveriam  haver  sido  consignados  nos  trimestres  de  respectiva  competência.  Correta,  pois,  glosa  dos  créditos  calculados  com  base  em  despesas  de  competência diversa daquela objeto do presente processo.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18 Quanto  à  alegada  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  suplicante,  entendo que  a mesma não  restou  caracterizada,  e  isso  em vista do  fundamentado  recurso elaborado pela recorrente, o que demonstra a ausência do aduzido prejuízo, conforme  razões já desenvolvidas sobre essa questão linhas acima.   Da atualização dos créditos pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos do PIS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS não­ cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  dispositivos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.  Da conclusão    Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar a  tese de nulidade  aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto  pela mesma.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
9891085 #
Numero do processo: 13609.904042/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para fins de averiguação acerca da existência dos créditos e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 93-105 em face da r. decisão de fls. 83-89, pugnando-se por sua reforma, sustentando, em síntese que: - O despacho decisório de fls.04 que analisou o PER nº 41708.65421.091112.1.1.11-1472, às fls. 05/09 relativo a COFINS referente ao 2º trimestre de 2008 deve ser anulado por não considerar as declarações retificadoras ocorridas em 2012; - Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, a decisão recorrida chamou atenção que o indeferimento do pleito se deveu, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, à vedação, a época dos fatos, do desconto de créditos relativos a COFINS pagos nas operações de aquisição para revenda de bebidas, refrigerantes e água mineral, objeto social da Manifestante. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 04 04 2/ 20 12 -6 6 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.314 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904042/2012-66 1 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Chama-se atenção as fls. 101,102,104 do Recurso Voluntário, onde o recorrente destaca que os créditos não decorrem da venda de bebidas, mas, sim, de despesas de energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil. Esclarece ainda que tais informações estão reproduzidas nas Fichas 16A das DACON’s retificadoras apresentadas em 2012, as quais, supostamente, demonstrariam que NÃO foi apropriado qualquer crédito a título de “01. Bens para Revenda” como equivocadamente menciona o acórdão recorrido. De forma a esclarecer de vez a pretensão recursal, transcreve-se trecho do recurso voluntário as fls. 104: Deste modo, não há que se falar em qualquer creditamento de COFINS sobre bebidas adquiridas para revenda, posto que Recorrente com base na Solução de Consulta n.º 156 – SRRF06/Disit, apropriou-se exclusivamente do COFINS Não-Cumulativo – Mercado Interno sobre despesas com energia elétrica, alugueis de prédios e máquinas, e arrendamento mercantil, pelo que merece reforma o v. acórdão recorrido. 2 Do Dispositivo Considerando a informação na DACON identificando cada um dos ítens elencados em sede de Recurso Voluntário e que a decisão de primeiro grau não enfrentou esses argumentos, bem como os argumentos do Acórdão recorrido possui fundamentação diversa dos documentos e pleitos apresentados neste processo, converte-se este julgamento em diligencia para fins de averiguação acerca da existência e, em caso positivo, apuração do valor do crédito decorrente das despesas apontadas na DACON (energia elétrica, aluguel de prédios locados a pessoas jurídicas, aluguel de máquinas e equipamentos e arrendamento mercantil). (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 153DF CARF MF Original

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9894783 #
Numero do processo: 19515.000958/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 PROVA. RECEITA FINANCEIRA. Em constatado que a fiscalização em procedimento apurou a base de cálculo da COFINS incidente sobre as receitas financeiras, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, não há que se falar em insuficiência probatória. PAGAMENTO. DARF AUTENTICADO. É suficiente para demonstrar o pagamento do tributo devido o DARF devidamente autenticado com todas as características (período de apuração, tributo, valor, mora) do montante alegadamente em mora.
Numero da decisão: 3401-011.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte que trata de recolhimento de valores a maior, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento sobre as receitas financeiras e sobre os recolhimentos extemporâneos demonstrados por meio dos DARFs coligidos aos autos, desde que disponíveis para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 PROVA. RECEITA FINANCEIRA. Em constatado que a fiscalização em procedimento apurou a base de cálculo da COFINS incidente sobre as receitas financeiras, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, não há que se falar em insuficiência probatória. PAGAMENTO. DARF AUTENTICADO. É suficiente para demonstrar o pagamento do tributo devido o DARF devidamente autenticado com todas as características (período de apuração, tributo, valor, mora) do montante alegadamente em mora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-05T18:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-05T18:20:52Z; Last-Modified: 2023-05-05T18:20:52Z; dcterms:modified: 2023-05-05T18:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-05T18:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-05T18:20:52Z; meta:save-date: 2023-05-05T18:20:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-05T18:20:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-05T18:20:52Z; created: 2023-05-05T18:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-05T18:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-05T18:20:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000958/2006-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2005 PROVA. RECEITA FINANCEIRA. Em constatado que a fiscalização em procedimento apurou a base de cálculo da COFINS incidente sobre as receitas financeiras, posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, não há que se falar em insuficiência probatória. PAGAMENTO. DARF AUTENTICADO. É suficiente para demonstrar o pagamento do tributo devido o DARF devidamente autenticado com todas as características (período de apuração, tributo, valor, mora) do montante alegadamente em mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte que trata de recolhimento de valores a maior, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento sobre as receitas financeiras e sobre os recolhimentos extemporâneos demonstrados por meio dos DARFs coligidos aos autos, desde que disponíveis para utilização neste processo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 58 /2 00 6- 22 Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de COFINS apurado entre outubro de 2002 e dezembro de 2005 por “diferenças verificadas entre os valores declarados e os valores escriturados apontadas no DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS VERIFICADAS - COFINS, parte integrante deste Termo”. 1.2. Narra o auto de infração que em alguns períodos a Recorrente pagou COFINS a título de ajustes de provisões (isto é, pagamento de COFINS em atraso, devida em meses anteriores) e diferiu, sem previsão legal, o pagamento da COFINS incidente sobre receitas financeiras. 1.3. Em Impugnação, a Recorrente destaca: 1.3.1. Ter recolhido antes do início do procedimento de fiscalização parte da COFINS devida em atraso, com incidência dos consectários da mora; 1.3.2. Os débitos referentes às receitas financeiras estão suspensos por decisão proferida no MS 1999.61.000196717; 1.3.3. Ter recolhido, após a lavratura do auto de infração, a diferença incontroversa. 1.4. Posteriormente, a Recorrente esclarece que os valores de março de 2004 e julho de 2005 foram recolhidos a maior, e, portanto, nestes meses e nos demais em que não houve pagamento, houve impugnação à autuação. 1.5. A DRJ São Paulo manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.5.1. Preclusos os meses em que não houve impugnação ou comprovação de pagamento e, nos meses em que houve pagamento parcial, preclusa a diferença a recolher; 1.5.2. Não é possível concluir – por ausência de provas - que os valores de COFINS autuados refiram-se a receitas financeiras e, consequentemente, encontrem-se acobertados pela decisão judicial; 1.5.3. “A contribuinte não apresentou registros contábeis, contratos, recibos, ou qualquer comprovante que subsidiasse a alegação de que os valores [devidos em março de 2004 e julho de 2005] teriam sido provisionados a maior”; 1.5.4. Não basta para comprovar a quitação dos débitos de COFINS a juntada de comprovantes de pagamento ou de compensação das diferenças apuradas pela Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 fiscalização, a Recorrente deve demonstrar que toda a COFINS de cada um dos períodos de apuração foi quitada. 1.6. Intimada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que argumenta, em síntese: 1.6.1. A DRJ reconheceu os pagamentos posteriores à lavratura do auto de infração; 1.6.2. Se não havia certeza acerca da natureza das receitas autuadas (se financeiras ou não) deveria a DRJ ter baixado o processo em diligência para se verificar – o que requer com o Voluntário; 1.6.3. Trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar o recolhimento a posteriori da diferença entre os valores provisionados e os efetivamente devidos de COFINS; 1.6.4. Trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar o recolhimento a maior em maio de 2003, inclusive, aviso de cancelamento de débito com a seguinte mensagem “UT-413 Aviso de Débito 2346 CANCELADO em 07/2003 – PIS recolhido indevido”; 1.6.5. A planilha coligida aos autos pela Recorrente demonstra que cada um dos DARFs referem-se a pagamentos em atraso com a incidência dos consectários da mora; 1.6.5.1. “A própria Receita Federal por meio de seu sistema, tem condições de verificar os pagamentos e alocá-los para os períodos corretos”; 1.6.6. Todos os valores devidos foram recolhidos, logo não há ação ou omissão a atrair a incidência de multa; 1.6.7. Necessária a conversão do julgamento em diligência para reanálise do crédito lançado. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No curso do procedimento de fiscalização a Recorrente foi intimada a deixar a disposição da fiscalização uma série interminável de documentos e informações, assim o fazendo. Após a análise dos documentos apresentados, a fiscalização lançou de ofício a diferença das contribuições por dois motivos: a) pagamento diferido, b) diferimento das RECEITAS FINANCEIRAS. Para demonstrar o montante de cada um dos valores glosados a fiscalização apresentou planilha nos seguintes termos: Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 2.1.1. Desta forma, foi a própria fiscalização que apurou a base de cálculo da COFINS e do PIS sobre receitas financeiras com base na documentação apresentada pela Recorrente. Portanto, o fundamento da DRJ de inexistência de prova do montante das receitas financeiras não se sustenta (com a devida vênia, aproxima-se demasiadamente de venire contra factum proprio). 2.1.2. Pois bem. Noticia a Recorrente ter movido Mandado de Segurança (1999.61.000196717) justamente para a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo das contribuições; mandamus que transitou em julgado com decisão favorável à Recorrente. 2.1.3. Somada a premissa 1 (a Receita Federal apurou e lançou PIS e COFINS sobre as receitas financeiras da Recorrente) com a premissa 2 (o Poder Judiciário afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras da Recorrente) temos que o provimento do recurso neste ponto é imperioso ante a coisa julgada. 2.2. Raciocínio semelhante pode ser adotado para os RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. A fiscalização, primeiramente, apurou a base de cálculo das contribuições de acordo com o declarado pela Recorrente e o valor recolhido a este título, coligindo aos autos planilha de suas conclusões mês a mês: Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 2.2.1. Concluído o procedimento fiscal, foi apurada diferença entre o valor a recolher declarado e o valor a recolher de acordo com a escrituração fiscal, lançando-se, mês a mês a diferença. 2.2.2. A Recorrente concorda que recolheu tributo a menor no respectivo período de apuração, porém informa que antes do início do procedimento fiscal recolheu a diferença aos cofres públicos. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos a DCTF do período indicando uma e justamente os valores apurados pela fiscalização em cada um dos períodos de apuração com os recolhimentos via DARF datados, planilha indicando os débitos a recolher no período e o DARF extemporâneo devidamente autenticado: Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000958/2006-22 2.2.3. Destaque-se que os DARFs extemporâneos não foram descritos nas DCTFs apresentadas pela Recorrente e, consequentemente, não foram considerados pela fiscalização a título de pagamento na planilha de apuração. Confirma o alegado a identidade numérica entre o valor descrito em DCTF a título de pagamento e o apurado pela fiscalização. Ora, se o valor de COFINS paga descrito em planilha pela fiscalização é idêntico ao valor de COFINS paga descrito pela Recorrente em DCTF, e se dentre os pagamentos descritos pela Recorrente em DCTF não se encontra o DARF pago de forma extemporânea, logo na planilha da fiscalização não está considerado o valor pago de forma extemporânea. 2.2.4. Destarte, o total das contribuições pagas pela Recorrente é igual à soma dos valores apurados pela fiscalização com os DARFs coligidos pela Recorrente. Em demonstrado o recolhimento das contribuições devidas no período que não foram consideradas pela fiscalização, de rigor o provimento do recurso para que estes pagamentos sejam abatidos do montante do lançamento de ofício. 2.3. Não há o que discutir acerca de VALORES RECOLHIDOS À MAIOR. Eventual saldo credor à Recorrente deve ser discutido em processo próprio que tenha este objeto. O que compete em lançamento de ofício é apenas e tão somente a exigência fiscal – exigência abordada nos tópicos anteriores. 2.4. Por fim, prejudicadas as teses sobre o afastamento da MULTA DE OFÍCIO e da conversão do julgamento em DILIGÊNCIA ante o provimento do Recurso. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário (salvo recolhimento à maior) e na parte conhecida dou parcial provimento para afastar o lançamento sobre receitas financeiras e sobre os recolhimentos extemporâneos demonstrados por meio dos DARFs coligidos aos autos. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1301DF CARF MF Original

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