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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8950178 #
Numero do processo: 10980.009583/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto a menção no resultado da obrigação principal.
Numero da decisão: 2401-009.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher dos embargos, sem efeitos modificativos, para corrigir o erro material apontado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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RECEBIDOS COMO EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto a menção no resultado da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher dos embargos, sem efeitos modificativos, para corrigir o erro material apontado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório BRASILSAT LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, conforme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 95 83 /2 00 7- 86 Fl. 7017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Relatório Fiscal, às fls. 229/256 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.049.768-6. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 09 de outubro de 2020, por unanimidade de votos, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência até a competência 11/2000 e, no mérito, excluir do cálculo da multa as parcelas relativas aos valores pagos a título de plano de previdência complementar, instrução e cooperativas de trabalho, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401-008.605, com sua ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE EM PARTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Irresignado, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e-fls. 7.003/7.006, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir discriminada: Verifica-se que foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/2000 e, no mérito, excluir do cálculo da multa as parcelas relativas aos valores pagos a título de plano de previdência complementar, instrução e cooperativas de trabalho. Contudo deve ser lembrado que a integralidade do auto de infração se refere ao descumprimento de diversas obrigações acessórias listadas pela Sra. Auditora Fiscal quando da autuação. Não houve a indicação de quais seriam os fatos geradores que remanesceram do auto de infração e qual seria o valor que restou consolidado. Ademais não consta da decisão que o valor das multas não pode incidir sobre, além do valor principal, a contribuição destinada a terceiros, bem como não constou acerca do pedido de relevação de multa. Tais aspectos caracterizam a ocorrência de omissão. [...] Destarte, havendo omissão, claramente evidenciada nas transcrições acima, necessário e eficaz, o uso deste meio processual para serem esclarecidos os pontos aqui levantados. Nestas condições respeitosamente requer o recebimento e processamento do presente Embargos de Declaração, dando-lhes provimento no sentido de que a Turma expressamente se manifeste acerca dos pontos aqui mencionados, especificamente Fl. 7018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 acerca da necessidade de se indicar quais seriam os fatos geradores que remanesceram do auto de infração e qual seria o valor do débito que restou consolidado, além de determinar que, no valor das multa, não poderá incidir sobre a contribuição destinada a terceiros, bem como se manifestem acerca da possibilidade de relevação de multa Ao final, requer o acolhimento e o provimentos dos embargos opostos, para saneamento da omissão apontada. Submetido à análise de admissibilidade, por parte da nobre Conselheira Miriam Denise Xavier, esta entendeu por bem acolher os Embargos como sendo Inominados pela existência de lapso manifesto no voto condutor do acórdão, propondo inclusão em nova pauta de julgamento para sanear apenas o lapso manifesto (erro material), nos termos do Despacho de e-fls. 7.010/7.015. Retornando os presentes Embargos, a este Relator já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante encimado, assim o faço. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Veja-se o teor do artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, recepcionado como Inominados, pois constatou que houve erro material. Nesse sentido, procedem os Embargos, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludido equivoco seja devidamente saneado. Com efeito, por este acórdão deve-se prover a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto ao mencionar “improcedente” como resultado do julgamento do Auto de Infração de Obrigação (PAF n° 10980.008949/2007-08 ) para: "procedente”, conforme consta em todas as outras informações da decisão, especialmente da conclusão, bem como também do dispositivo analítico do referido acórdão, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida. Conforme verificamos na decisão, onde se lê, na menção ao resultado do PAF n° 10980.008949/2007-08: Pois bem, o primeiro lançamento (PAF n° 10980.008949/2007-08) foi declarado decadente em parte nos termos do art. 173 do CTN e, no mérito, julgado improcedente, conforme depreende-se da ementa (grifo nosso) Fl. 7019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.756 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009583/2007-86 Leia-se: Pois bem, o primeiro lançamento (PAF n° 10980.008949/2007-08) foi declarado decadente em parte nos termos do art. 173 do CTN e, no mérito, julgado procedente, conforme depreende-se da ementa (grifo nosso) Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS INOMINADOS, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material constante do Acórdão n° 2401-008.605 nos termos da fundamentação, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 7020DF CARF MF Documento nato-digital

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8896874 #
Numero do processo: 10435.722667/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.

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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 67 /2 01 3- 33 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722667/2013-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722667/2013-33 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722667/2013-33 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722667/2013-33 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722667/2013-33 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001507/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 15 07 /2 00 5- 19 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001507/2005-19 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3201-007.168, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Por unanimidade de votos, para: (a) manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; (b) reverter as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; (c) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros;  Por maioria de votos, para: (a) reverter as glosas sobre as embalagens; (b) manter a glosa sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica, referente à Contribuição para o custeio da iluminação pública às contas de energia (Cosip). O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001507/2005-19 recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001507/2005-19 Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando discussão acerca do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as embalagens. Em despacho às fls. 579 a 585, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso; e, em despacho de agravo às fls. 599 a 608, o agravo foi acolhido, dando seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre dispêndios com embalagens para transporte, exceto pallets”. É o relatório. Voto Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001507/2005-19 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso não deva ser conhecido, eis que não atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade às fls. 817 a 822. Eis (Grifos meus): “Alega a Recorrente que o acórdão recorrido reverteu as glosas sobre a aquisição de embalagens utilizadas pela contribuinte, o que teria divergido do Acórdão paradigma n° 9303-008.212. Nos acórdãos confrontados, a matéria foi assim delineada: Acórdão recorrido: O contribuinte resumiu seus dispêndios em três grupos: embalagens, energia elétrica, fretes e armazenagem e ativo imobilizado. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização. (...) - EMBALAGENS. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex-Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303-005.667, transcrito parcialmente a seguir: (...) Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001507/2005-19 Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Acórdão paradigma: Em Despacho de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional (efls. 989 e seguintes), o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao recurso, somente em relação a duas matérias: 1. direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com indumentárias e 2. direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. (...) Recurso Especial do Sujeito Passivo Prosseguindo, passo à análise do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que trata-se da discussão acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com: 1. indumentárias e 2. produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. (...) 2. produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets Entendo que os produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte caracterizam-se como partes integrantes do custo de armazenagem e transporte de produtos acabados, tratados nos parágrafos 55 e 56 do parecer, antes referidos neste voto. De acordo com o Parecer, as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Portanto, é de se negar provimento ao RESP do SP quanto a essa matéria. O caso apreciado no acórdão recorrido trata de uma empresa de alimentos congelados. As embalagens por ela utilizadas, é o que nele se disse, são aquelas “embalagens finais de alimentos”, ou seja, aquelas para as quais não Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001507/2005-19 há retorno ao estabelecimento produtor, enquanto as embalagens discutidas no paradigma, também uma empresa de alimentos, são os conhecidos pallets, de natureza, portanto, distinta daquelas. Não obstante o Relator do paradigma tenha afirmado que as embalagens para transporte não podem ser considerados insumos para o efeito da legislação do PIS/Cofins, o fato é que as embalagens utilizadas em ambos os acórdãos são absolutamente diferentes, o que impede o seguimento do apelo. Destaque-se, por fim, que essa distinção foi pontuada no voto reproduzido no acórdão recorrido, inclusive para destacar a dessemelhança entre as embalagens para o puro transporte, como os pallets, e as que se incorporam ao produto final: Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regra-matriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001507/2005-19 I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." (g.n.) [...]” Vê-se que as embalagens que se está aqui discutindo, ainda que tenham sido referenciadas como embalagens para transporte, se tratavam de embalagens para preservação do produto, e não de embalagens “pallets”. Ora. as embalagens por ela utilizadas, é o que nele se disse, são aquelas que não há retorno ao estabelecimento produtor, enquanto as embalagens discutidas no paradigma, também uma empresa de alimentos, são os conhecidos pallets, de natureza, portanto, distinta daquelas. Tanto é assim, que, como traz o exame feito, o acórdão recorrido trouxe em voto essa distinção com os pallets – tal como transcrito acima. Em vista do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.665 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001507/2005-19 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.006349/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.668
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Comissão Befiex/MIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO-II Recurso n2, : Recorrente: Recor-rid R E S O L U ç Ã O Nº 302-668 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara,do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter. o jul- gamento em diligência à Comissão Befiex/MIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Bras,ília-DF, em 18 e março, de' 1993. Relator tC-~k(a RICARDO LUZ DE BAR • - Presidente • V !cfo~ tt9~ 8--1f1?-t~~~ , AFFONSO ~EVES BAPTISTA NETO - ~rador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE; 2 2 QUT 1993 participaram, ainda, do presente julgamento'os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSt SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nº 115.043 - RESOLUÇÃO Nº 302-668 RECORRENTE: FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO R E L A T 6 R I O 02 _ Contra a ora Recorrente - FIAT AUT0!16vEIS S/A - foi lavrado Auto de Infração pelo qual a IRF/Porto do Rio de Janei - ro/RJ Lhe exige o pagamento de :mposto de Importação e I.P.I. • no valor total de Cr$1.702.523,56, conforme documentos de fls.Ol (Auto de Infração) , pelos fatos e fundamentos descritos no referido Auto de fls. 01 (verso), que são os seguintes: • • • "A EHPRESA FIAT AUT0r16VEIS S/A, através da D. I. nç. 010092, de 19/07/91, submeteu a despa - cho partes, peças e componentes para revenda, cobertos pela Guia de Importação nº. 033-90 / 6467-2 , solicitando isenção do Imposto de Im portação e do Imposto sobre Produtos, de acor- do com o Decreto-lei nº. 1.219/72 e Certifica- do BEFIEX 138/82 e Aditivo 138/1/90 combinado' com o artigo 10, inciso I da Lei 8.032/90 • Na Guia de Importação citada, no quadro 13 re- lativo à aplicação e no quadro 26 referente a discriminação da mercadoria, consta, "Reven - da (30-2)" e "partes, peças e componentes pa- ra revenda", respectivamente. Urna vez que a isenção pleiteada está vinculada a qualidade do importador e face ao que dispõe o artigo 37 do Regul~mento Aduaneiro aprovado' pelo Decreto nº. 91.030/85, deverão ser reco - lhidos o Imposto de Importação e o Imposto so- bre Produtos Industrializados, que serão acres cidos dos encargos legais, por ocasião do pag~ relento." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Rec. 115.043 Res. 302-668 • Às fls. 13 encontra-se cópia da GQia de Importação' mencionada, indicando em sua discri~inação: PARTES, PEÇAS E COM- PONENTES PARA. :REVENDA. PROGRM'1A DE H1FORTAÇAo BEFIEX 1990, CON FOill1EANEXO. MATERIAL NOVO". No campo 13 da ~esma G.I. está a indicação da aplicação da merc;;ldorid,OQ seja: "REVENDA (30-2)". RegQ1armente intimada a AlltQada apresentou ImpQgna - çao tempestiva, argQmentando, e~ reSQmo, osegQinte: - qQe o fiscal, ao exa~inar a isenção, enqua - draria, conforme salientoQ no AQto de Infraçã4 no artigo 137 do Decreto 91030/85j • • .' - qQe tal isenção pelos próprios termos do ci- tado dispositivo, que transcreveQ, assim corno pelo disposto nos artigos 138 a 144 do mesmo I estatQto, visa alcançar os bens de QSO do im- portador beneficiado, OQ seja, aqQeles inte grantes do seQ ativo imobilizadoj - qQe, ao contrário, no caso em paQta a isen - ç~o que beneficia a ora i~pugnante atinge, exa I tamente, os bens destinadàs à alienação, no mesmo estado em qQe foram importados OQ apos indQstrializaçãoj - qQe trata-se de benefício regQlado por legi~ lação específica (qQe incentiva as exportaçõe~ e corno tal, previsto no art. 186 do próprio Dec. 91030/85, qQe estabelece: "Art. 186 Poderá t.ambém ser reconhecida <.i isenção OQ red~ção de imposto relativame~ te a out~os bens importados, inclQsive os de interesse para o desenvolvimento econ6 mico, nas termos, limites e condições fi xados na legislação especifica". MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Rec. 115.043 Res. 302-668 - qae, de fato, a impagnante é detento- ra de Programa Especial de Exportação - BEFIEX, conforme Termo de Compromisso I Aditivo SDI/Befiex/nQ 138/111/90 e Cer tificado Aditivo SDI/Befiex/nQ 138/1/90 (doc. 4 e 5), qae permitem a importaçã~ com isenção de imposto de importação e sobre prodatos indastrializados, confor • me transcrevemos: "1- Para o fim específico do estab~ lecido no item 11 do presente Cert~ ficado fica o prazo do Programa prorrogado até 31 de dezembro de 1992. 11- No período estabelecido entrei 01 dejaneiro de 1990 e 31 de dezem- bro de 1992, a EMPRESA BENEFICIÂRIA poderá importar com isenção dos im postos de importação e sobre proda- tos indastrializados, partes, peça~ componentes, matérias-primas e pro- datas intermediários, em valor FOB até o limite máximo de US$296.804 1 mil (Dazentos e noventa e seis mi lhões, oitocentos e qaatro mil dóla res) ". - qae o caso em paata caracteriza isen- çao prevista no item 11 acima, alcança~ do, assim, não os bens do sea ativo, mas aqllBj..8S destinados a revenda direta ou inco~poradas em outro prodato comer- cializado pela saplicante; •.•' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Rec. 115.043 Res. 302-668 • • - que, assim, nao pode a autoridade fis ~al pautar-se exclusivamente pela des - crição contida na guia de importaçio partes, peças e componentes para reven- da -, sob pena de fugir ã realidade dos fatos. Esta discrininaçio visa somente o cumprimento de mera rotina administra tiva; - que, por outro lado, a exigência dos impostos contraria o quanto ~isposto nos artigos 176 e 179 da Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional), e, ainda, declararia a ineficácia dos programas I Befiex, que passaria a submeter-se aos impostos de importação e sobre produtos industrializados por ocasião do desemba raço das mercadorias." As fls. 38/40 acha-se aúexada cópia do TERMO DE COM- PROMISSO ADITIVO SDI!BEFIEX/Nº 138/111/90, lavrado entre ~ UNIÂO FEDEHAL"t:epresentada pelo Ministér"~,-odo Desenvolvimento da Indús tria e do Com~rcio, atrav~s da Secretaria Especial de Desenvolvi mento Industrial - SOl, com Sede em Brasília, e a ora Recorren - te, FIAT AUTOMÓVEIS S/A, com sede à Rodovia Fernio Dias km 429, Betim, MG, do qual acho por bem destacar os seguintes trechos: "CLÁUSULA PRIHElRA: Este Programa Especial de Exportação terá o prazo de vigência entre hum de janeiro de mil novecentos e oitenta e seis' e trinta e hum de dezembro de mil novecentos ' e oitenta e nove. '. PARÁGRAFO ÚNICO: - Para fins específicos disposto no art. 19 da Portaria MO nº 479 do de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Rec. 115.043 Res. 302-668 • vinte e nove de novembro de mil novecen tos e oitenta e nove, fica o prazo des se Programa prorrogado até trinta e hum de dezembro de mil novecentos e noventa e dois. CLAuSULA TERCEIRA: - Dentro dos limites estabelecidos no artigo 3º do Decreto - lei nº. 1.219, de 15 de maio de 1972 a EMPRESA BENEFICIARIA poderá importar, com isenção dos impostos de importação' e sobre produtos industrializados, par- tes, peças, componentes, matérias-pri - mas e produtos intermediários em valor FOB até o limite máximo de US$ 351 mi- lhões (trezentos e cinquenta e um mi- lhões de dólares). PARÂGRAFO PRD1EIRO: - No período compre endido entre primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e trinta e hum de dezembro de mil novecentos e noventa e dois, a EMPRESA BENEFICIARIA poderá im portar com isenção dos impostos de im portação e sobre produtos industrializa dos os produtos acima mencionados até o valor máximo de US$296.804 mil (duzen tos e noventa e seis milhões, oitocen - tos e quatro mil dólares) . PARÂGRAFO SEGUNDO: - Observado o valor' máximo referido no parágrafo anterior , as importações realizadas com os benefí cios ora concedidos, não poderão exce - der aos montantes a seguir mencionados: ....................................... PARÂGRAFO TERCEIRO: - As importações ' •• MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Rec. 115.043 Res. 302-668 • • decorrentes da utilização desses benefi cios serão computados para efeito de apuração do saldo liquido de divisas do Programa Especial de Exportação da EM - PRESA BENEFICIARIA assinado através do Termo de Compromisso nº 598/89 de_dezo! to de dezembro de mil novecentos e oi- tenta e nove vedada a acumulação de be- neficios. PARÂGRAFO QUARTO: - Durante o prazo de utilização desses beneficios a EMPRESA' BENEFICIARIA deverá munter a relação mi nima de 44% (quarenta e quatro por cen- to) entre o valor do saldo liquido de divisas e as exportações FOB. PARÂGRAFO QUINTO: - O descumprimento dos compromissos acima assumidos obriga rá a EMPRESA BENEFICIARIA ao pagamento' dos impostos relevados, relativos a ut! lização desses beneficios, corrigidos' monetariamente, independentemente da a plicação de outras penalidades a que estiver sujeita, na forma da legislação em vigor". O referido documento, do qual foram transcritos os trechos acima, foi assinado no dia 14 de março de 1990 pelas Par tes antes indicadas e se faz acompanhar do CERTIFICADO ADITIVO ' SDI/BEFIEX/Nº l38/I/90, da mesma data, cuja cópia é encontrada' às fls. 4L!4Z- dos autos, c e r t i f i c a n do: "Que foi alterado o Programa BEFIEX da empresa FIAT AUTOM6vEIS S/A, aprovado pela EM/GM nQ. 034/82 de 22 de março de 1982, passando o Cer- MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Rec. 115.043 Res. 302-668 • • • •• tificado nº 138/82 de 30 de março de 1982 a ter a seguinte redação: I - Para o fim específico do estabeleci do no item II do presente Certificado ' fica o prazo do Programa prorrogado até 31 de dezembro de1992. II- No período estabelecido em 01 de ja neiro de 1990 e 31 de dezembro de 1992, a EMPRESA BENEFICIARIA pOderá importar' com isenção dos impostos de importação' e sobre produtos industrializados, paE tes, peças, componentes, matérias-pri - mas e produtos intermediários, em valor FOB até o limite máximo de US$296.804 ' mil (duzentos e noventa e seis milhões, oitocentos e quatro mil dólares). III-A Concessão desses benefícios se fa rá mediante declaração da Secretaria da Comissão BEFIEX nos documentos de impor tação. IV- Ficam revogados os demais benefíci- os e condições estabelecidas pelo Certi ficado nº. 138/82, de 30 de março de 1982." As fls. 13/14 sao encontradas cópias da Guia de Im- portação nº. 33-90/6508-3 e seu Anexo 01, que ampara a importa - ção em causa. Do verso desses documentos de importação é encon- trado carimbo com os seguintes dizeres: "MINISTtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN- TO - SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA - DEPARTA MENTO DA INDÚSTRIA E DO COMtRCIO - PROGRAMA BE FIEX - Importação beneficiada com Isenção do MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Rec. 115.043 Res. 302-668 • • Imposto de Importação e do Imposto sobre Produ tos Industrializados, nos termos dos Decretos leis nQs. 1219/72 e 1428/76, regulamentados pe los Decretos nQs. 71.278/72 e 77.065/76, res = pectivamente, c/c o artigo 120 do Decreto nQ. 96.760, de 22/09/88. Validade: 90 (noventa ) dias a partir desta data para apresentação ao órgão emissor da GI correspondente. Brasília- DF, 27 de nov 1990" - Assinado Paulo Sirgio Coelho Bedran - Chefe da Divisão da Comissão ' BEFIEX - Departamento da Indústria e do Comir- cio/MEFP .'- Com guarda de prazo a Autuada apresenta. --i-Defesa, repetindo os argumentos da Impugnação anterior, juntamente com Petição à Autoridade "a quo" requerendo a assinatura de Termo de Responsabiliade para obter o desembaraço aduaneiro das mercado - rias envolvidas, o que foi concedido. Apreciadas as razoes de defesa da Interessada, a Au- toridade de primeira instância proferiu Decisão jul •• gando a ação fiscal PROCEDENTE, com os argumentos alinhados nos CONSIDERANDOS que passo a destacar: "CONSIDERANDO que a mercadoria sobmetida a des pacho, atravis da D.I. nQ 010094/91 (fls. 02 / 06), com pleito de isenção do Imposto de Impor tação e do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, fundamentado no Decreto-lei nQ 1.219/72 • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSEI.HO DE CONTRIBUINTES 10 Rec.115.043 Res. 302-668 • " e Certificado BEFIEX nº 138/82, alterado- pelo Certificado Aditivo/SDI/BEFIEX/nQ l38/I/90, combinado com o artigo 10, inciso I, da Lei nº 8032/90; CONSIDERANDO que a Guia de Importação nº. 033- 90/006508-3 (fls. 13/14), que amparou a impor- tação, foi emitida com o código de aplicação ' da mercadoria 30-2 Revenda (grifei); CONSIDERANDO que a isenção, ainda quando pre - vista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exi- gidos para a sua concessao, o prazo de sua du- raçao (art. 176 da Lei nº. 5.172/66); CONSIDERANDO que a isenção será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal , em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cum- primento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (art. 179 da lei nQ 5.172/66 e art. 134 do R.A.); CONSIDERANDO que na hipótese de não ser conce- dido o benefício pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente (art. 135 do R.A.) ; CONSIDERANDO que as disposições sobre reconhe- cimento da isenção ou redução aplicam-se a to- da e qualquer importação beneficiada, salv? ex pressa disposição de lei em contrário; CONSIDERANDO que, nos C~ de isenção vincula- da à qualidade do importador, a transferência' de propriedade ou uso dos bens, a qualquer tí- tulo, obriga ao prévio pagamento dos impostos' • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (art. 137 do R.A.); 1 1 Rec. 115.043 Res. 302-668 • • • • CONSIDERANDO que o Decreto-lei nQ 1.219/72 que dispõe sobre a concessão de estímulos a exportação de manufaturados, prevê, em seu ar- tigo lQ, que gozarão de isenção dos impostos' sobre a importação e sobre produtos industria- lizados as empresas fabricantes de manufatura- dos que tiverem Programa Especial de Exporta - çao; CONSIDERANDO que o descumprimento ao compromis so de exportação, que vier a ser assumido na forma do artigo lQ do Dec.-Lei 1.219/72, obri- gará a empresa ao pagamento dos impostos de que forem isentas (art. 4Q do Dec.-Lei 1.219/ 72) ; CONSIDERANDO que a legislação invocada nao pre ve a importação, com isenção de tributos, de bens para revenda dentro do Programa Especial' de Exportação; CONSIDERANDO que só poderá ser facultada a transferência, a título oneroso, dos bens im - portados com os benefícios previstos no art.1Q do Dec.-Lei 1.219/72, a empresas admitidas co mo integrantes do mesmo programa de exportaçã~ mediante comunicação prévia à BEFIEX, a preços por esta fixados e ficando sujeitos aos demais tributos internos (artQ. 5Q e parágrafo lQ do Decretro-Lei nQ 1.219/72); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, ... " Irresignada e com guarda de prazo apela a Interessa- da a este Colegiado, repetindo, em seu Recurso Voluntário de • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Rec. 115.043 Res. 302-668 •• .os ~ - ;)J\- e s.m --0:..5:£:::,' argumentos desenvolvidos na Impugnação de _ .. .....,.. :'.. Lançamento e trazendo em anexo cópias de documentos já existen - tes nos autos (repetitivas), pleiteando a reforma da Decisão sin guiar. ~ o Relatório • - • • MINISTItRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 13 Rec. 115.043 Res. 302-668 • , • • A Recorrente submeteu a Despacho mercadoria importada ' ao amparo da G.I .s. de. fls ...,pIei tAando o desembaraço aduaneiro com ISENÇÃO dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industriali- zados, com base nos artigos lQ e 3Q do Decreto-lei nQ 1.219/72 e conforme Certificano BEFIEX nQ. 138/82 e Certificado Aditivo nQ. SDI/Befiex nQ. 138/1/90 e, ainda, indicando que a Isenção pIei - teada foi radntida pelo art. 10Q, inc. I da Lei nQ. 8.032/90 . A Empresa fez juntada aos autos (fls. 78/79) de cópia do CERTIFICADO ADITIVO/SDI/BEFIEX/NQ 138/1/90, da SECRETARIA ES- PECIAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (SDI) DO MINISTtRIO DO DE SENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DO COM~kCIO, datado de 14 de março' de 1990, C E R T I F I C A N D O o seguinte: "Que foi alterado o Programa BEFIEX da empre sa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, aprovado pela EM/GM nQ. 034/82, de 22 de março de 1982, passan- do o Certificado nº. 138/82 de 30 de março' de 1982 a ter a seguinte redação: I - Para o fim específico do estabelecido • no item 11 do presente Certificado fica o prazo do Programa prorrogado atp. 31 de dezembro de 1992. 11- No período estabelAcido entrA 01 de ja neiro de 1990 A 31 de dezembro de 1992, a EMPRESA BENEFICIÁRIA poderá importar' com isenção dos impostos de importação' e sóbre ~rodutos industrializados, par tes, peças, componentes, matérias-pri - mas e produtos intermediários, em valor FOB até o limite de US$ 296.804 mil (du zentos e noventa e seis milhões, oitocen- tos e quatro mil dólares). • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Rec. 115.043 Res. 302-668 • 111- A concessão desses benefícios se fará me diante declaração da Secretariá da Comis- são BEFIEX nos documentos de importação. IV- Ficam revogados os demais benefícios e condições estabelecidas pelo Certificado' nº 138/82, de 30 de março de 1982." o referido documento comprova que a Recorrente - empre- sa industrial - é titular de programa BEFIEX. Necessário se torna enfatizar, desde logo, "que o meneio nado Decreto-lei nº. 1.219/72 foi expressamente revogado pelo aE tigo 32 do Decreto-lei nº. 2.433 de 19.05.88. Todavia, o Decre- to nº. 96.760/88 que o regulamentou, estabeleceu, em seu artQ. 120: "As revogaçoes previstas no artigo 32 do De - ereto-lei nº. 2.433 de 19 de maio de 1988 não prejudicarão a eficácia dos atos concessi vos de benefícios fiscais fundamentados nos diplomas legais revogados por aquele disposi- tivo." Posteriormente, com o advento da Lei nº. 8.032 de l2.0~ 90, art. lQ, ficaram revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas em seus arts. 2º a 6º, nos quais não se enquadra ü situação em causa . Todavia, a referida Lei, em seu art. 10º, I, estabele- ceu que: MINISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 Rec. 115.043 Res. 302-668 •• • "Art. 10 - O disposto no artigo lQ. desta Lei não se aplica: I - as isenções e reduções comprovadamente ' concedidas nos termos da legislação res- pectiva até a data da entrada em vigor ' desta Lei; " Tendo em vista que o Ato Concessório representado pelo' TEro~O DE COMPROMISSO ADITIVO SD1/BEF1EX/NQ 138/111/90 e pelo CER T1F1CADO AD1T1VO/SD1/BEF1EX/Nª 138/1/90, ambos elaborados no dia 14.03.90 antecede a data de vigência da mencionada lei, que e a da sua publicação em Diário Oficial da União em 13 / 04 /1990 , forçoso é reconhecer que o benefício amparado nos citados do cumentos, originários da Secretaria Especial de Desenvolvimento' Industrial (SDI) do Ministério do Desenvolvimento da 1ndastria e do Comério, não foi revogado, prevalecendo, então, as disposi ções do antes citado Dec.-lei nQ. 1.219/72. Resta saber, então, se a mercadoria de que se trata es- tá ou não amparada pelo citado benefício. Um dos motivos pelos quais a Repartição Aduaneira de origem está exigindo o pagamento dos tributos mencion~os, nao reconhecendo a isenção pleiteada, reside no fato de que a Guia' de Importação envolvida indica a destinação da mercadoria para REVENDA, código 30-2. O Decreto-lei nQ 1.219/72 estabelece, em seu art. lQ.: "Art. lQ - As empresas fabricantes de produ - tos manufaturados que tiverem Pro- grama Especial de Exportação goza- rão, na forma deste Decreto-lei de isenção dos impostos sobre a • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 Rec. 115.043 Res. 302-668 •• • .importação e sobre produtos indu~ trializados bem ~om.o os demais be nefícios previstos neste Decreto- lei" . Não há, no referido diploma legal, qualquer restrição ' à forma como o Beneficiário destinará o bem importado, exceto no que se refere ao cumprimento dos compromissos assumidos na expo~ tação, através de quotas mínimas proporcionais. o próprio então Ministério da Economia, Fazenda e Plan~ jamento, através da Secretaria Nacional de Economia - Departame~ to da Indústria e do Comércio - PROGRAMA BEFIEX, mediante carim- bo aposto no verso da G.I. de fls., que ampara a importação em causa, declara que: "Importação beneficiada com isenção do Im- posto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos dos Decretos-leis nºs 1219/72 e 1428/76, regulamenta- dos pelos Decretos nºs 71.278/72 e 77.065/76, respectivamente c/c o artigo 120 do Decreto nº 96.760, de 22/09/88". O CERTIFICADO ADITIVO SDI/BEFIEX:jNº138/1/90 (repete-se;, em seu item 111, dispõe: "III-A Concessão desses benefícios se fará' mediante declaração da Secretaria da Comissão BEFIEX nos documentos de im portação" . Por outro lado, o Dec.-Lei nº 1.219/72, em seu art.5º e parág.primeiro, impõe restrições à transferência dos bens impor- tados no progama BEFIEX . Diante do exposto e tendo em vista a controvérsia surg~ da nest~ Câmara sobre a matéria, voto no sentido de converter-se o julgamento em diligência à COMISSÃO BEFIEX do MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO a fim de o referido órgão, ou outro que o tenha substituído na competência aqui envolvida, emita pronun- ciamento detalhado sobre a questão, dizendo se a importação em causa, de bens destinados à revenda, estavam, efetivamente, amp~ rados pelo benefício da Isenção, nos termos da legislação especi fica. • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17Rec. 115.043Res. 302-668 Concluída a diligência em epígrafe, retornem os autos à Recorrente, propiciando-Lhe manifestar-se a respeito ..do resul ta- do da mesma diligência, em prazo certo, se assim o desejar. Repartição Aduaneira de origem a fim de que seja dada vista , a • Sala das Sessões, em 18 de março de 1993. tc~ole~~RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 13884.902329/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. No entanto, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro. Para isso é necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais que embasem a escrituração para demonstrar a correta apuração do tributo. O pagamento indevido ou a maior de determinada parcela de crédito (estimativa) pode ser reconhecido desde que se demonstre que tal parcela não foi utilizada no cálculo do tributo a recolher (ou eventual saldo negativo, se for o caso). E essa demonstração se faz por meio dos lançamentos contábeis e fiscais, os quais evidenciam os valores registrados na contabilidade e os transportados para o Livro de Apuração do Lucro Real utilizados na apuração do tributo no período.. MALHA DCTF. LIBERAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A liberação da malha não detém o condão de homologar as informações prestadas nas declarações retificadoras, as quais são de inteira responsabilidade do contribuinte, tampouco implica o reconhecimento de eventual direito creditório.
Numero da decisão: 1401-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. É possível a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. No entanto, a retificação fica condicionada a comprovação da fundamentação do erro. Para isso é necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais que embasem a escrituração para demonstrar a correta apuração do tributo. O pagamento indevido ou a maior de determinada parcela de crédito (estimativa) pode ser reconhecido desde que se demonstre que tal parcela não foi utilizada no cálculo do tributo a recolher (ou eventual saldo negativo, se for o caso). E essa demonstração se faz por meio dos lançamentos contábeis e fiscais, os quais evidenciam os valores registrados na contabilidade e os transportados para o Livro de Apuração do Lucro Real utilizados na apuração do tributo no período.. MALHA DCTF. LIBERAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A liberação da malha não detém o condão de homologar as informações prestadas nas declarações retificadoras, as quais são de inteira responsabilidade do contribuinte, tampouco implica o reconhecimento de eventual direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 29 /2 01 3- 83 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902329/2013-83 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 3ª Turma da DRJ/RJO (Acórdão 12-112.038, fls. 402 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em síntese, o Despacho Decisório considerou que o crédito apontado estava alocado no código informado em DCTF. O contribuinte retificou a DCTF após a emissão Despacho Decisório. Apresentou impugnação informando suas parcelas de crédito e, considerando o IRPJ a pagar, demonstra que houve o pagamento indevido ou a maior, que foi utilizado em duas DCOMPs: A DCOMP no. 09922.07428.291211.1.3.04-8967, indicando o crédito de R$ 24.771,31 (DARF total de R$ 30.862,57 — fl. 05) é o objeto do presente processo. A Autoridade Julgadora entendeu que em sede de manifestação de inconformidade o interessado não colacionou documentos que corroborem a mudança de valores na apuração do tributo. Explica que o interessado juntou ao processo, tão somente cópia de DARF de pagamento de estimativa mensal de imposto de renda e comprovantes de retenções sofridas por fontes pagadoras, além da DCTF, a qual, por si só não faz prova do direito de crédito alegado pois não explicam a mudança e a diminuição na apuração do valor do imposto de renda no período, considerando a DIPJ original e a DIPJ retificadora, além da DCTF original e da DCTF retificadora. Acrescenta que instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902329/2013-83 A recorrente explica que, após a realização de ajustes de RTT, verificou que o lucro real informado em suas declarações estava indevidamente majorado, o que resultou em um recolhimento a maior, a título de estimativa. Alega que necessitou transmitir (i) a 1ª DCTF retificadora para informar a existência de débitos decorrentes de ajustes de Preços de Transferência e (ii) a 2ª DCTF retificadora para excluir do lucro real ajustes de RTT, oriundos de cálculos da depreciação de bens do ativo imobilizado. Após a segunda retificação da DCTF, foi instaurado procedimento administrativo de “Malha DCTF”, autuado sob o nº 13884.722730/2014-12. Aduz a recorrente que restou reconhecido pela DRF que os ajustes realizados pela Recorrente em seu lucro real eram procedentes, por meio de Despacho Decisório. Em sede recursal, a recorrente junta diversos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O Despacho Decisório não homologou a compensação (DCOMP no. 9922.07428.291211-1.3.04-8967), porquanto considerou que o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ de estimativa, de dezembro de 2010, recolhido em 30/06/11 (principal de R$ 24.771,31, DARF total de R$ 30.862,57) já foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em síntese, segue a cronologia dos fatos: Em 30/01/2011, houve o recolhimento do DARF (cód. 2362 referente a dez/2010) no valor de R$ 5.642.821,13 Em 21/02/2011, a empresa declarou em DCTF (original cancelada) o débito de estimativa de R$ 5.642.821,13. Em 30/06/2011, declarou em DIPJ (original cancelada) o débito de R$ 5.667.592,44. Em 30/06/2011, houve o recolhimento do DARF (cód. 2362 referente a dez/2010) no valor de R$ 30.862,57 (com juros e multa), cujo valor do principal (R$ 24.771,31) se refere ao crédito deste processo. Em 18/08/2011, aumentou o valor declarado em DCTF para R$ 5.667.592,44 (igualando ao da DIPJ retrocitada). Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902329/2013-83 Em 29/11/2011, declarou em DIPJ o valor do débito de R$ 4.889.129,54 (diferença de R$ 778.462,90). Este valor foi mantido na última DIPJ (retificadora ativa), entregue em 23/05/2012. Em 29/12/2011 entregou a DCOMP indicando o crédito sob análise (crédito de R$ 24.771,31). E outra DCOMP indicando o crédito de R$ 753.691,59, objeto de outro processo. Em 04/09/2013 emitiu-se o Despacho Decisório, não homologando a DCOMP retrocitada, porquanto o débito estava alocado. Em 24/11/2014, retificou-se a DCTF, informando o débito de R$ 4.889.129,54. (5.667.592,44 - 4.889.129,54 = 778.462,90) Então, há dois DARFs pagos em relação a estimativa de dezembro de 2010, que foram objeto de DCOMPs: O valor de R$ 24.771,31 é o crédito a ser analisado neste processo. Todas as DIPJs foram entregues antes do Despacho Decisório, no entanto a DCTF indicando o débito a menor foi entregue após, o que levou ao não reconhecimento do crédito por ele estar alocado ao débito anteriormente declarado (a soma dos valores principais recolhidos nos DARFs o declarado na DCTF – R$ 5.667.592,44). É importante realçar que após o encerramento do período de apuração, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário no caso do regime do Lucro Real Anual, a análise de eventual pagamento indevido ou a maior de estimativa necessariamente deve ser feita considerando o IRPJ apurado no respectivo período de apuração. Isso porque a estimativa é a antecipação do tributo devido, assim, para se utilizar um crédito de pagamento indevido ou a maior, deve-se demonstrar o valor apurado no final do período e as antecipações consideradas para cálculo do valor a pagar. O pagamento indevido ou a maior de determinada parcela de crédito (estimativa) pode ser reconhecido desde que se demonstre que tal parcela não foi utilizada no cálculo do tributo a recolher (ou eventual saldo negativo, se for o caso). E essa demonstração se faz por meio dos lançamentos contábeis, os quais embasam os valores transportados para o Livro de Apuração do Lucro Real. As DCOMPs informadas indicando o crédito de pagamento indevido ou a maior foram entregues em 29/12/2011, após o encerramento do período de apuração. Desse modo, deveria indicar o crédito de saldo negativo. No entanto, com fulcro na verdade material, é possível superar eventual erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações, desde que se demonstre por meio de sua escrituração contábil, a apuração do tributo devido no período. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902329/2013-83 Para demonstrar seu direito, a recorrente junta diversos documentos (fls. 456 e ss.), dentre eles o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur — Doc 06 - fls. 461 e ss.). Abaixo reproduzo os principais dados: LALUR (Doc 06 - fls. 461 e ss.) LL antes IR 63.012.742,70 adições 14.969.627,55 exclusões 4.995.784,24 compensações - BC 72.986.586,01 Cabe observar os valores constantes do Lalur e os declarados nas Fichas 06A e 07A, as quais evidenciam o resultado do período, que serve de ponto de partida para o cálculo do Lucro Real. Na DIPJ, há a diferença do alegado ajuste de R$ 3.113.851,56. Essa diferença decorre da comparação entre a DIPJ original e a primeira retificadora (cancelada), tendo em vista que na segunda retificadora (ativa), repetem-se os valores da última DIPJ (retificador cancelada): É importante realçar também que o “Lucro Líquido antes do IR” apresentado no Lalur é R$ 63.012.742,70 (fl. 468). Na Ficha 07A que apresenta o resultado do exercício conforme critérios contábeis em 31/12/2007 (que seria o resultado após os ajustes RTT), o Lucro Líquido antes do IRPJ é R$ 59.844.568,93. Já na Ficha 06A, o LL antes do IRPJ é de R$ 62.958.420,49. Ou seja, há incoerência nos valores e não se demonstraram os ajustes de modo a evidenciar o erro na DCTF e o efetivo direito creditório pleiteado. Segue tabela com os dados das declarações: Data de entrega 30/06/2011 29/11/2011 23/05/2012 Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral 18.LUCRO BRUTO 105.028.768,68 105.028.768,68 105.028.768,68 57.LUCRO OPERACIONAL 70.697.701,76 70.697.701,76 70.697.701,76 64.RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 69.252.782,90 69.252.782,90 69.252.782,90 71.LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ 62.958.420,49 63.229.749,46 62.958.420,49 Ficha 07A - Demonstração do Resultado - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral 16.RECEITA LÍQUIDA DAS ATIVIDADES 387.216.423,07 387.216.423,07 387.216.423,07 17.(-)Custo dos Bens e Serviços Vendidos 282.187.654,39 282.187.654,39 282.187.654,39 18.LUCRO BRUTO 105.028.768,68 102.254.990,60 102.254.990,60 39.Outras Receitas Operacionais 1.705.045,87 1.705.045,87 1.705.045,87 40.(-)Despesas Operacionais 47.417.362,72 47.757.436,20 47.757.436,20 57.LUCRO OPERACIONAL 70.697.701,76 67.583.850,20 67.583.850,20 64.RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 69.252.782,90 66.138.931,34 66.138.931,34 71.LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ 62.958.420,49 60.115.897,90 59.844.568,93 DIPJ As Adições e Exclusões no Lalur também não estão coerentes, conforme dados declarados na Ficha 09A: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902329/2013-83 Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral 01.Lucro Líquido antes do IRPJ 62.958.420,49 63.229.749,46 62.958.420,49 02.Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT - 3.113.851,56- 3.113.851,56- 03.Lucro Líquido Após Ajuste do RTT 62.958.420,49 60.115.897,90 59.844.568,93 45.SOMA DAS ADIÇÕES 13.829.534,66 13.558.205,69 13.829.534,66 79.SOMA DAS EXCLUSÕES 687.517,58 687.517,58 687.517,58 80.LUCRO REAL ANTES DA COMP. PREJ. PRÓPRIO PER. DE APURAÇÃO 76.100.437,57 72.986.586,01 72.986.586,01 88.LUCRO REAL 76.100.437,57 72.986.586,01 72.986.586,01 A recorrente informa que se refere aos ajustes do RTT, de acordo com o PN Cosit 01/2011: Sobreveio, então, o Parecer Normativo COSIT nº 01/2011, no qual restou consignado que as diferenças apuradas nos cálculos de depreciação dos bens de ativo imobilizado, decorrentes do disposto no artigo 183, §3º da Lei nº 6.404/19765 (Lei das S.A.) não teriam qualquer efeito na apuração do lucro real das pessoas jurídicas: Os ajustes constam da Exclusão do Lalur (fl. 467), sob a rubrica genérica “Ajuste Rtt em Dezembro de 2010”, no valor de R$ 3.113.851,56. A Autoridade Julgadora foi clara ao exigir os “lançamentos contábeis”. No voto condutor da Decisão Recorrida expõe corretamente o Julgador que “instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário”. No mesmo sentido, como bem destacado no recurso apresentado, o PN COSIT Nº 02/2015 também determina a apresentação da escrituração contábil para se comprovar o erro quando da retificação da declaração, conforme item 31 transcrito abaixo (grifo nosso): 31 Em conseqüência, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Apesar de juntar o Livro de Apuração do Lucro Real (Doc 06 — fls. 461 e ss.), não há nos autos os lançamentos contábeis demonstrando o erro cometido nas declarações. Como verificar as diferenças apuradas nos cálculos de depreciação dos bens de ativo imobilizado, sem observar os lançamentos contábeis? Ainda, pela diferença que se observa na Ficha 07A, não é possível identificar a natureza do ajuste, tendo em vista que parte consta de ajuste em custos (o que sugere ativos ligados à produção) e parte “deveria constar” de despesas operacionais, no entanto, não há esta informação nas declarações. Reproduzo abaixo principais linhas para possibilitar a comparação dos valores; Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902329/2013-83 Ficha 07A - Demonstração do Resultado - Critérios em 31.12.2007 - PJ em Geral 16.RECEITA LÍQUIDA DAS ATIVIDADES 387.216.423,07 387.216.423,07 387.216.423,07 17.(-)Custo dos Bens e Serviços Vendidos 282.187.654,39 282.187.654,39 282.187.654,39 18.LUCRO BRUTO 105.028.768,68 102.254.990,60 102.254.990,60 39.Outras Receitas Operacionais 1.705.045,87 1.705.045,87 1.705.045,87 40.(-)Despesas Operacionais 47.417.362,72 47.757.436,20 47.757.436,20 57.LUCRO OPERACIONAL 70.697.701,76 67.583.850,20 67.583.850,20 64.RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO 69.252.782,90 66.138.931,34 66.138.931,34 71.LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ 62.958.420,49 60.115.897,90 59.844.568,93 Observa-se que há a diferença de custos de R$ 2.773.778,08 (105.028.768,68 - 102.254.990,60). Já a diferença na linha 57 “Lucro Operacional” é dos demais valores que representam o resultado, mas sem a devida discriminação nas linhas anteriores. No caso, para se comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, seria imprescindível demonstrar toda a apuração do tributo no respectivo período, discriminado os lançamentos na contabilidade que se referem aos respectivos ajustes, para possibilitar a conferência entre a base contábil e a base fiscal, como também se foi utilizada a parcela de estimativa (antecipação do tributo devido) como dedução na apuração do tributo devido, de modo a configurar pagamento indevido ou a maior. Ainda, no que toca à argumentação que “retificações nas Declarações da Recorrente foram objeto de análise pela Receita Federal e entendidas como procedentes”, é importante transcrever trecho do Despacho Decisório Secat 001/2015 (fls. 457 e ss.) que liberou a malha DCTF, o qual é claro ao dizer que a liberação não homologa as informações prestadas: É importante destacar que a liberação da MALHA não detém o condão de homologar as informações prestadas nas declarações retificadoras, as quais são de inteira responsabilidade do contribuinte, tampouco implica o reconhecimento de eventual direito creditório, o qual deve ser apreciado pelo setor competente. Ressalta-se ainda que fica resguardado o direito da Fazenda de rever tais informações no prazo legal, bem como de o contribuinte corrigir eventuais erros posteriormente apurados. Por fim, registra-se que as informações prestadas são insuficientes para HOMOLOGAR as alterações promovidas pela DCTF retificadora, mas tão-somente para liberá-la da MALHA DCTF. CONCLUSÃO Portanto, em face de todo o exposto, DECIDO LIBERAR da MALHA DCTF, sem homologação, os débitos retidos em razão das alterações promovidas pela DCTF retificadora em discussão. Desse modo, não há nos autos elementos suficientes para se verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A incoerência dos valores declarados em DIPJ e no Livro de Apuração do Lucro Real — sem a demonstração dos ajustes individualmente realizados — não permite concluir a regularidade dos lançamentos e a correta alteração da base de cálculo do tributo. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.605 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902329/2013-83 É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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8894841 #
Numero do processo: 15463.002803/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em que foram apuradas deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 19.050,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento e recibos sem cumprimento de formalidades legais, referentes aos seguintes profissionais: Luiz Eduardo Constantin Delfin (R$ 550,00), Luiz Fernando Bruno de Araujo (R$ 6.000,00) e Mario Severino Duarte de Barros (R$ 12.500,00). Cientificado, o contribuinte entregou impugnação, onde apresentou os recibos dos prestadores dos serviços em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 28 03 /2 01 0- 17 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.363 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002803/2010-17 Após análise, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão nº 13-33.622 da 7ª Turma da DRJ/RJ2 (fl. 26 e segs.): “(...) Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na declaração de ajuste anual, na forma estatuída pela legislação pertinente transcrita. Ademais, cabe ao interessado a comprovação dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa (art. 36 da Lei 9.784/99; art. 15, do Decreto 70.235/72). Neste sentido, foram apresentados os recibos de fls. 10 a 12, no total de R$ 12.500,00, contendo o nome, CRM e CPF do profissional, informando que este prestou atendimento ao próprio interessado, o qual teria efetuado os pagamentos e informando, ainda, que os atendimentos seriam "atendimentos residenciais". Entretanto não consta o endereço do profissional, que independe do fato de eventualmente este prestar serviço na residência do paciente. Também não se pode olvidar que a autoridade fiscal lançadora não aceitou os documentos como prova bastante das despesas médicas deduzidas, e já exigira no Termo de Intimação Fiscal (fl. 6) a comprovação do efetivo pagamento, o que não ocorreu até a notificação, tampouco na impugnação. Assim sendo mantém-se a glosa efetuada, no valor de R$ 12.500,00. Quanto aos tratamentos odontológicos nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 550,00, conquanto os recibos de fls. 08 e 09, aparentemente contenham os requisitos legais, à falta de comprovação mais específica que corrobore as informações contidas nesses recibos, os quais não foram aceitos pela autoridade fiscal lançadora como provas bastantes das despesas deduzidas, mantemos a glosa de R$ 6.550,00. Cumpre esclarecer que, em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que preenchidas as formalidades especificadas no art. 8°, §2°, III da Lei 9.250/1995 acima transcrito. Entretanto, existindo dúvida por parte do fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. O artigo 73, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, prevê tal procedimento: (...) O procedimento fiscal adotado no presente caso foi pautado nas normas acima expostas, mais especificamente o artigo 73, § 1° do Decreto n° 3000/1999, que dá à autoridade fiscal lançadora a prerrogativa de, ao seu juízo, exigir do contribuinte comprovação suplementar do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Assim, as dúvidas suscitadas acerca da efetividade dos pagamentos levaram a fiscalização a exigir outros meios de provas complementares, como documentos que comprovem o efetivo pagamento. A falta de indicação do beneficiário, do endereço do prestador e, principalmente, a falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores constantes do recibo, quesitos especificados e solicitados no Termo de Intimação Fiscal (fl. 6) motivou o lançamento e agora na impugnação em exame o contribuinte não logrou fazer as comprovações suplementares relativas ao efetivo pagamento. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.363 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002803/2010-17 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 34 e segs. onde, em síntese, reitera que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas, que a exigência de comprovação do efetivo pagamento não encontra respaldo legal, acrescenta que era portador de moléstia grave que o isentava do imposto a partir de dezembro/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto á alegação de ter sido portador de moléstia grave durante parte do período fiscalizado, tal matéria não foi apresentada em sede de impugnação, e portanto não será aqui tratada, caso contrário se configuraria supressão de instância. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais Luiz Eduardo Constantin Delfin (R$ 550,00), Luiz Fernando Bruno de Araujo (R$ 6.000,00) e Mario Severino Duarte de Barros (R$ 12.500,00) são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.363 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002803/2010-17 infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Deve então ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.363 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.002803/2010-17 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720305/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Recorrente GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA (EX. PHELPS DODGE INTERNATIONAL BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) Contemple na análise os quesitos elaborados pela Recorrente em seu recurso voluntário às folhas 901 e 902; e) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e f) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 30 5/ 20 11 -3 0 Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720305/2011-30 Relatório Trata-se de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de COFINS do 4º trimestre de 2010, conforme Despacho Decisório nº. 453/2011. Do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Todavia, conforme abaixo será devidamente detalhado, a Manifestação de Inconformidade acabou por perder seu objeto, uma vez que o Despacho Decisório n. 453/2011, foi revisado de ofício, originando o Despacho Decisório n. 76/2013, do qual a contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade. Assim, do Despacho Decisório n. 76/2013, tem-se: QUE trata-se de Revisão de Ofício de alegados créditos de COFINS vinculados a exportações do 4º Trimestre de 2010, objeto do Pedido de Ressarcimento, indicados em planilha papel como válidos pela interessada, em atendimento a intimação Saort. QUE originalmente a análise desse processo estava inserida como parte do Despacho Decisório 453/2011 de 25/05/2011. Ressalte-se que o Despacho Decisório Original versava sobre Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de PIS e de COFINS do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011, abrangia os processos: 13.656.720.301/2011-51; 13.656.720.302/2011-04; 13.656.720.303/2011-41; 13.656.720.304/2011-95; 13.656.720.305/2011-30; 13.656.720.306/2011-84; 13.656.720.307/2011-29; 13.656.720.308/2011-73; 13.656.720.309/2011-18; 13.656.720.310/2011-42; 13.656.720.312/2011-31; 13.656.720.313/2011-86; 13.656.720.314/2011-21; 13.656.720.315/2011-75; 13.656.720.316/2011-10; 13.656.720.317/2011-64; 13.656.720.318/2011-17; 13.656.720.319/2011-53; 13.656.720.320/2011-88; 13.656.720.321/2011-22; 13.656.720.322/2011-77; 13.656.720.323/2011-11; 13.656.720.324/2011-66; 13.656.720.325/2011-19. QUE a Revisão de Ofício foi motivada pela Decisão Judicial nº 24/2012 exarada no Mandado de Segurança Individual Processo nº 24-59.2012.4.01.3810 impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas. A referida Sentença Judicial determinou a aceitação administrativa de pedidos de retificação de Dcomps rejeitados eletronicamente por serem posteriores a citada decisão administrativa objeto desta revisão de ofício. QUE no que se refere ao crédito de COFINS relativo a importação verificou-se em sistema que está em acordo com o disposto no art 7º da Lei 10.865 de 2004 e com o ADE nº 17/2004. QUE solicitou-se esclarecimentos a contribuinte por meio de Intimações. QUE a partir das planilhas apresentadas pela interessada relativamente a vendas ocorridas à Alíquota Zero e vendas com suspensão e às exportações do período em análise, se fez necessária a revisão dos percentuais de rateio de crédito originalmente informados na ficha 6A do DACON mês a mês visto haver divergência nos totais informados. Acrescente-se a este fato que a contribuinte inclui indevidamente quando do cálculo do rateio no total de suas receitas tributadas à alíquota zero as receitas financeiras informadas na ficha 7ª. QUE foi considerado como valor máximo a ser utilizado na análise aquele declarado no DACON desde que tenha sido demonstrado pela interessada nas planilhas por esta Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720305/2011-30 apresentadas e assim refeito o rateio a ser aplicado aos créditos nas compras e importações mês a mês. QUE assim, antes de verificar as notas que geraram créditos nas compras, foi possível detectar que não há uma perfeita conformidade entre o que a contribuinte informa no DACON e o que é apresentado quando é solicitada comprovação documental ou mesmo quando a contribuinte apresenta planilhas extrafiscais, conclusão esta que se evidencia ao longo dos demais trimestres em análise objeto desta revisão de ofício. QUE após a constatação acima foi emitida a Intimação Saort nº 54 de 26/04/2012, onde foi informado à contribuinte que as planilhas apresentadas até então não haviam atendido as intimações anteriores visto não possuírem a necessária descrição detalhadas dos itens onde a interessada toma crédito; e também a falta de consonância entre os créditos informados no DACON e o informado nas planilhas e ainda foi solicitado que as planilhas fossem apresentadas de forma a permitir cálculos de verificação conforme já solicitado anteriormente, pois as planilhas “fechadas” estavam impedindo a verificação do fisco. Assim, da análise das informações extraídas dos arquivos Sped fiscal juntamente com as planilhas de notas que foram apresentadas pela interessada e das notas fiscais requisitadas, foram glosados valores, referentes aos itens abaixo listados, por não gerarem direito a crédito por estarem em desacordo com o expresso no art. 3°da Lei 10.833 de 2003: Créditos Extemporâneos CFOP sem direito a crédito Vendas em consignação Operações com alíquota zero Dessa forma, após a análise de todos os documentos, concluiu-se pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento e homologar a Dcomp até o limite do crédito deferido. A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - Com base na legislação, a Manifestante aduz que indicou os créditos apurados a título de: - despesas com manutenção das máquinas produtivas; exportações; despesas com aluguéis; créditos em razão das vendas à zona franca de Manaus; créditos em razão de vendas a clientes com benefícios concedidos pelo REIDE; créditos em razão de vendas de sucata; créditos decorrentes de energia elétrica; créditos decorrentes de insumos utilizados no processo industrial; fretes cujo ônus foi suportado pela Manifestante. - Entretanto, afirma que foram glosados pela Delegacia todos os créditos que não se referiam ao trimestre calendário (extemporâneos), e ainda vários créditos foram glosados pela Delegacia de maneira equivocada, pois, dentre as Notas Fiscais mencionadas no Despacho Decisório, várias sequer geraram créditos para a Manifestante. - Explana sobre o que entende ser a correta apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, notas fiscais cujos CFOPS não geram créditos; das vendas em consignação e do aproveitamento do crédito; da glosa relativa a operação com alíquota zero. - Discorre sobre a ofensa ao princípio da legalidade e do dever de investigação, fazendo, ao final, um resumo esquematizado da sua defesa. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720305/2011-30 - Quanto aos pedidos, requer a realização de perícia e o cancelamento do Despacho Decisório tendo em vista o direito ao crédito extemporâneo corretamente indicados nas DACONs e a incorreção das demais glosas realizadas, e como consequência, a homologação da Declaração de Compensação apresentada. Do acórdão DRJ Porto Alegre a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - o despacho decisório e o v. acórdão recorrido são nulos, pois desconsideraram os Dacons retificadoras transmitidas pela recorrente, sendo imprescindível a baixa dos autos em diligência para que se faça essa análise; - é possível apropriar créditos extemporâneos sem prévia retificação dos Dacons de origem, conforme orientação mais recente do CARF; - a lista de glosa constante do despacho decisório contém notas sobre as quais a recorrente não apropriou créditos; - dispêndios essenciais à etapa produtiva do empreendimento são insumos creditáveis, mesmo que não se incorporem ao produto final, conforme recentemente decidido pelo STJ REsp nº1.221.170; - nulidade em relação à glosa do crédito referente à uma nota fiscal, por se referir à aquisição de matéria-prima tributada; - realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Dos créditos glosados pela fiscalização A análise foi efetuada a partir dos documentos apresentados incialmente pela recorrente e outros apresentados em resposta às intimações feitas. A empresa é optante pelo Lucro Real. Os créditos glosados foram assim justificados pela fiscalização, com a indicação de Soluções de Consulta da RFB: - crédito extemporâneo – desrespeito ao princípio contábil da competência. A empresa pode aproveitar o crédito, porém deve respeitar o trimestre civil; - operação com empresa inativa – documentação emitida por empresa inativa, inidônea ou inexistente de fato; Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720305/2011-30 - operação entre estabelecimento – os valores de fretes contratados dos estabelecimentos industriais para estabelecimentos distribuidores, da mesma pessoa jurídica, não geram direito a crédito. Também não gera direito ao crédito o frete para transferência de mercadoria entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; - alíquota zero – não é possível o crédito para bens adquiridos sem tributação; - CFOP sem crédito – só é possível o crédito para insumos aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou prestação de serviço; - CTRC sem referência a Nota Fiscal; - devolução de mercadoria emprestada – não é possível o crédito de transporte de bens recebidos em devolução; - venda em consignação – aquisição de mercadorias em consignação para venda somente gera crédito no momento em que o consignatário adquirente as comercializa a terceiro; - venda com suspensão – habilitação para o regime previsto na IN SRF nº 466/2004 aquisição de insumos com suspensão. Do conceito de insumo Tanto o despacho decisório quanto o acórdão DRJ adotaram critérios para a análise dos insumos já superados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), que declarou a ilegalidade das Instruções Normativas Receita Federal nºs 247/2002 e 404/2004 e firmou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720305/2011-30 Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A empresa tem como objeto social a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação e revenda e comercialização de fios, cabos e condutores em geral, e seus acessórios, produtos metálicos e não metálicos. Vide o que consta no recurso voluntário: O contrato social juntado aos autos comprova que a Recorrente tem como atividades- fim, entre outras, (i) a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de fios, cabos, condutores em geral e seus acessórios; (ii) a produção, fabricação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de produtos metálicos ou não metálicos; e (iii) a prestação de serviços que, de qualquer forma, estejam relacionados ou associados aos produtos em questão. Pedido de diligência. A recorrente afirma que é inconteste a necessidade de baixa dos autos para diligência ou perícia, por os documentos retificadores não terem sido considerados, e que existem glosas de documentos fiscais que não geraram créditos. A necessidade ou não de diligência é questão a ser analisada pelo julgador, que tendo em vista os documentos e informações constantes dos autos, verifica sua prescindibilidade. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No despacho decisório consta o detalhamento de cada nota fiscal glosada, com uma explicação resumida. Adiante apresenta o posicionamento administrativo para cada glosa citando acórdãos da DRJ sobre o assunto. A fiscalização esclarece que muitos créditos são extemporâneos e informados, os mesmos créditos, em vários meses. O art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece: Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720305/2011-30 I referir-se a um único trimestre-calendário. II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Expõe que o pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário. Nele estando incluídas as aquisições efetuadas no trimestre. A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. A fiscalização esclarece que glosou notas fiscais que constavam da planilha apresentada pela recorrente e identificadas pelos respectivos números de emissão e atentou-se para a descrição da mercadoria ou insumo, a data de operação e a origem e destino do produto. A análise das notas fiscais iniciou pelas planilhas apresentadas pela interessada, e cotejada com as planilhas extraídas do Sped Fiscal, mês a mês, evitando assim a possibilidade de haver duplicidade de nota glosada. Assim foi possível constatar a existência de algumas notas informadas pela interessada que não constavam de seu Sped Fiscal informado. Ao lado de cada planilha oriunda do Sped Fiscal fizemos a totalização das glosas por linha do DACON, mês a mês, primeiramente das extraídas da planilha apresentada pela interessada com as descrições de suas compras (em vermelho) acrescidas também daquelas notas classificadas como “sem direito a crédito” pelo scrip de extração do contágil (em laranja) na planilha extraída do Sped Fiscal. Na planilha de notas fiscais de compras apresentadas pela interessada com as respectivas descrições por item foi feita uma legenda para explicitar as notas que estão em desacordo com o art 3º da Lei 10.637/2002. Assim a partir das glosas identificadas nas planilhas do Sped Fiscal e nas planilhas extrafiscais apresentadas foram feitas as planilhas acima. Em seguida foi refeito o DACON Ficha 6A com a posição do fisco, linha por linha, considerando também o rateio ajustado mês a mês. O rateio ajustado pelo fisco teve por base os valores informados pela própria contribuinte em planilhas extrafiscais apresentadas, para Exportações, alíquota zero e suspensão. A partir do novo crédito apurado pelo Fisco foram refeitas as fichas 13A mês a mês onde fica evidenciado o excesso de deduções ocorrida na primeira coluna e a ausência de saldo nas colunas segunda e terceira que dariam direito a ressarcimento e compensação conforme, e planilhas a seguir A recorrente insurge-se quanto a glosa de créditos extemporâneos, e narra que a legislação não prevê a forma de apropriação dos créditos extemporâneos: O contribuinte tem duas possibilidades: (i) retificar todas as declarações do passado lançando os créditos nos meses originários; ou (ii) apurar e documentar o montante do crédito a que se fazia jus e lançá-lo, de uma única vez, em sua escrita fiscal do mês corrente, como crédito extemporâneo, como fez a Impugnante, sem o aproveitamento dos juros de mora. Para esta segunda opção é necessária a observância do lastro prescricional, mas como bem ressaltado pelo Fiscal, os créditos seriam apenas extemporâneos e não estariam prescritos. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.010 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720305/2011-30 É pacífica a posição que é possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos, já que decorre do próprio comando normativo. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ambas no art. 3º, § 4º, dispõem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como demonstrou a empresa em sua peça recursal a forma de apropriação dos créditos extemporâneos não é pacifica no CARF, havendo entendimentos relativos ao aproveitamento dos créditos extemporâneos somente nos meses originários e também outros que entendem ser possível o aproveitamento em trimestres posteriores, sem a necessária retificação da escrita fiscal e contábil. É necessário esclarecer que não houve análise quanto a possibilidade do crédito caso a caso, a análise findou na extemporaneidade. Assim caso a turma entenda ser possível a apropriação dos créditos extemporâneos em meses subsequentes sem a necessária retificação dos documentos anteriores é desejável a conversão do julgamento em diligência para que superada a extemporaneidade seja efetuada a análise dos insumos tendo como base o decidido pelo STJ no REsp nº1.221.170. Conclusão Em julgamento o Colegiado achou prudente a conversão do julgamento em diligência para que fossem analisados os créditos extemporâneos e também fosse considerado o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Por isso é efetuada a conversão do julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise da bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720557/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.470, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722309/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.470, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.722309/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 57 /2 01 3- 51 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720557/2013-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela solicitação intempestiva da retificação de informações de dados básicos constantes dos Conhecimentos Eletrônicos (CE). O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720557/2013-51 do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720557/2013-51 Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a solicitação intempestiva de retificação de dados básicos constantes dos Conhecimentos Eletrônicos (CE). Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, em datas diferentes, em sete Conhecimentos de Eletrônicos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração Em face dos princípios da celeridade processual e segurança jurídica, adoto como razões de decidir parte do voto do Ilustre Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, proferida nos processo nº 10314.006725/2011-92, com as adaptações, em relação a este processo. Percebe-se que o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência. Entendo que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados constantes dos autos à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização: I - Dos Fatos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720557/2013-51 A agência de navegação CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.073.039/0001-88 (fls. 16), também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante constante a fls. 17, solicitou as retificações de dados constantes na planilha de Conhecimentos Eletrônicos anexada ao presente Auto de Infração, constante a fls. 18, tendo sido gerado pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme consta nas telas do sistema. A supracitada planilha elenca os dados referentes à atracação da embarcação no 1º porto de chegada no País, tais como a cidade, o n° da escala respectiva, a data e a hora da atracação. Esse momento estabeleceu o prazo limite para que a agência de navegação CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transportes LTDA solicitasse a alteração dos dados de sua responsabilidade de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, II, d) e art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Cabe salientar que todos os dados mencionados na planilha supracitada foram obtidos em consultas aos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Outrossim, a mesma planilha oferece as informações referentes às solicitações de retificação, evidenciando o caráter intempestivo das mesmas com a indicação do n° de protocolo, data/hora de seu registro, seu "status" de "Aprovada" (configurando o respectivo deferimento por parte da RFB), o nome e n° do CPF do funcionário responsável e o n° identificador do computador (IP) de onde se originou o pedido. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada solicitação de retificação deferida (aprovada) pela Receita Federal do Brasil, conforme o n° do protocolo respectivo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Conforme se depreende dos elementos expostos e dos autos, as multas decorreram de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos aos Conhecimentos Eletrônicos (CE) discriminados na PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS, parte integrante do auto de infração. Resta claro que a situação cuida de pedido de retificação de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira, a pedido da parte interessada (Recorrente). Os extratos Conhecimento > Retificação > Consultar carreados aos presentes autos, comprovam que a situação envolve retificações tendo como justificativas ERRO NA ELABORAÇÃO e ERRO NO PREENCHIMENTO. Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme dispositivo abaixo transcrito (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720557/2013-51 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação: (...) II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Em face da decisão favorável ao contribuinte para cancelar o lançamento das multas, a apreciação das demais questões de mérito ficaram prejudicadas. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.479 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720557/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.006085/89-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem,vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Relatora designada Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
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Recurso n,O Recorrente Recorrid 113.727 - Processo nº 10283/006085/89-88 WILSON SONS S/A CO~~RCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO çÃO. IRF / PORTO DE MANAUS - AM. RESOLUÇÃON.º 302 - 552 '. • V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes autos, A C O R D A M os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o jul gamento dn recurso em dilig~ncia ~ repartiçio de origem,vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar Jos~ Marton, relator, na forma do relA t6rio e v~to, que passam a integrar o presente julgado. Relatora d~ signad~ a Consel~eira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Brasília - DF, 23 setembro de 1991 ~.~~~ JOS~ ALVES DA FONSECA - Presidente '.~é4~ ELIZABETH EMíLIO M~AES CHIEREGATTO -Relatora designada ~~ional VISTO EM Participôram,ainda,do Presente julgamento,os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, Jns~ SOTEROTELLES DE MENEZES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. Ausente,o, Conselheiro INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO 113.727 • RESOLUÇÃO 302 - 552 RECORRENTE: WILSON SONS S/A COMtRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS-AM , RELATORA - Design~da: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T d R I O / a de em final de manifesto do Auto de Infração no Porto de Manaus, aprecian- em decisão de fls. 41/43 jul- da decisão de primeira inst~ncia este Conselho em 4/junho/9l(fls.45 fa'lta de fls. 33, Constatou-se, em ato de confer~ncia 01 volume, o que resultou a lavratura com a cobrança do 1.1. e multas. O Inspetor da Receita Federal do a impugnação apresentada pela autuada, gou a ação fiscal procedente. Tendo tomado ci~ncia l5/maio/9l, a autuada recorreu a 49;, alegando, em síntese, que: a) ao ser descarregado em Manaus, o conteiner que transportava os men- cionados volumes estavam com seus dispositivos de segurança em per- feitas condições, com seus lacres intactos', sem qualquer indício ,I" de que tivessem sido violados; b) •• c)e c) - os conteineres transportados sob o regime de house .iQ house :':II.s'à0'e:s- -;~~,r~dq911'noestabelecimento-do próprio exportador/embarcador, sendo en. tregues aos transportadores marítimos~idamente lacrad& nessas circunst~ncias, a conclusão inequívoca somente pode ser a de ''',que a falta não teria ocorrido durante a travessia marítima; a decisão recorrida, todavia, argumenta que a falta é imputável ao transportador, cuja responsabilidade decorreria da emissão do conhe- cimento marítimo;• e) a inviabilidade dos lacres do conteiner em questão, verificada na ocasião em que este foi descarregado, comprova que a quantidade em i.rbarcada não foi aquela que consta do conhecimento, caindo por terra a presunção de veracidade decorrente deste documento. t o Relatório. SERViÇO PUBLICO FEOERAL v o T o - 3- Recurso 113.727 Res. 302 - 552 .' '. o presente processo nao apresenta dados de fundamental import~ncia para sua an~lise e posterior julgamento, devendo retoL nar em dilig~ncia ~ repartiç~o de origem para e~clarecimentos/ane--xaçao de documentos. Considerando -se que a mercadoria foi transportada em parte de um o:ontáiné:r,ce-n~ó estava sob a cl~usula "house to house": a) Qual o procedimento utilizado para se apurar a ref~ rida falta? b) No momento de desembaraço aduaneiro, foi rompido aI gum lacre? c) Caso afirmativo, que tipo de lacre? d) Caso afirmativo, era ele numerado? e) Em que momento foi aposto o lacre'fUMpido? Anexar: a) IDFA b) Termo de avaria. Sala das Sess6es, em 23 de setembro de 1991 ~"bC~:íU-e7~ . ELIZABETH EMfLIO'MOR~E$;CHIEREGAT10 - Relatora designada . 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10880.934181/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 41 81 /2 01 4- 79 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando- lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302- 001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934181/2014-79 Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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