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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888930 #
Numero do processo: 10907.000013/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.113
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Henrique Pin1e0 rfotres residente Corintho OlivekaWdehado - Relator EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Corinthdi Oliveira Machado, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Va.nessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo: Em ato de conferência física das mercadorias amparadas pela Declaração Simplificada de Importação (DSI) n,' 05/0029726-5 foi constatada pela fiscalização a presença de 7.5 (setenta e cinco) volumes não registrados no conhecimento de carga n° PCA700824 dl 19), que manifeswu um total de 65 (sessenta e cinco) volumes apenas ao passo que, tanto na mencionada DSI, relativa à bagagem desacompanhada do Sr. Alessandra Brawerman ([Is. 14 a 18) quanto na relação de itens/volumes constitutivos da referida bagagem ((ls. 20 a 23), consta consignado um total de 140 (cento e quarenta volumes.). Em conseqüência, lavrou-se o auto de infração, de fls, 01 a 05, contra o representante, no Brasil, do transportador estrangeiro, mediante o qual está sendo exigido o pagamento de multa regulamentar, equivalente a 100 reais por volume não manifestado, consoante o disposto pelo ar! 107, inciso XI, alínea "a", do Decreto-lei n," 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n." 10,833, de 2003. Regularmente cientificado, por AR (11 28) em 16/12/2005, o contribuinte irresignado apresentou, em 28/12/2005, por seu procurador legalmente constituído (fls. 34 a 49), a impugnação de fls. 30 a 32, onde, em síntese: Alega que, tendo notado que a quantidade expressa no conhecimento de embarque estava manifestada incorretamente, apresentou em 11/11/2005 a respectiva carta de correção. Aduz que o importador iniciou o despacho aduaneira no dia 14 de novembro com o ingresso da declaração simplificada de importação e que, em conformidade com o art. 44, sç 1", do Regulamento Aduaneiro, a carta de correção foi apresentada tempestivamente, tendo o pedido sido efetuado antes da .fim do prazo de trinta dias, contado a partir da entrada do navio, e antes do início do despacho aduaneiro, não obstante o fato de a Receita Federal ter, por erro, indeferido o pedida Na seqüência, transcreve os dispositivos contidos nos artigos 30, 39, 42 e 47 do RA, aprovado pelo Decreto n." 4.543, de 2002, e, bem assim o ar!, 107, XI, do Decreto n." 37, de 1966, com redação dada pelo art.. 77 da Lei n," 10.833, de 2003, e assinala que a Receita Federal foi tempestivamente informada sobre as cargas transportadas e a respectiva correção dessa informação, a mercadoria em questão 'ai devidamente registrada em declaração equivalente ao manifesto de carga, a carta de correção contém as alterações necessárias para que o manifesto de carga esteja em conformidade com a legislação sendo que no referido manifesto não há qualquer ressalva quanto à exclusão de responsabilidade, mas sim uma solicitação à Receita Federal para as devidas alterações. Por .fim, requer a anulação do feito ora impugnado, reiterando que "o volume" foi manifestado, por declaração equivalente, embora a correção tenha sido erroneamente indeferida pela Receita Federal, A DRI em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, fundamentando, sinteticamente, assim o acórdão: No caso vertente, tem-se que a constatação do acréscimo de setenta e cinco volumes não manife.stados verificou-se em sede do procedimento de conferência física das mercadorias, inexistindo nos autos controvérsia acerca do acréscimo de volumes constatado pela fiscalização. Em sua defesa, o impugnarzte apenas alega ter apresentado tempestivamente carta de correção do conhecimento de carga retificando a quantidade de volumes originalmente manifestados, porém, muito embora reclame de ter sido errôneo o indeferimento da correção pretendida, .fato é que não junta ao processo qualquer prova 2 Corintho O chado Processo n° 10907 000013/2006-22 83-C1T1 Resolução n 3101-00.113 Fl 2 de suas alegações. Deveras, não consta dos autos a indigitada carta de correção que o impugnante alega ter apresentado tempestivamente à autoridade aduaneira, ônus processual este, aliás, do qual caberia à defesa de,sincumbir-se no prazo legalmente assinado para a apresentar a impugnação. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 57 e seguintes, onde invoca ilegitimidade passiva, repete os argumentos apresentados na impugnação e ao final diz que juntou, novamente, a carta de correção, fls. 63/64, pedindo pela improcedência da ação fiscal. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do órgão julgador de segundo grau, conforme despacho de fl. 73. Relatados, passo a votar. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A argumentação da recorrente, desde o inicio, é basicamente a de que houve carta de correção do conhecimento de carga, apresentada tempestivamente, retificando a quantidade de volumes originariamente manifestados, porém, a Secretaria da Receita Federal errou ao indeferir a correção pretendida. O documento não veio aos autos em primeira instância, e agora foi anexado, fls. 63/64, entretanto, a juntada de documentos por simples cópia reprográfica e a falta de mais detalhes do porquê do indeferimento da retificação pela RFB impede esta instância de bem avaliar a conjuntura que gerou a lavratura do auto de infração. Dito isso, concluo ser necessário aprofundar o exame da conjuntura que deu azo à imputação ora sub judice, e voto pela conversão deste julgamento em diligência para que a DRF/Paranaguá-PR tome as seguintes providências: Verifique a autenticidade dos documentos juntados com o recurso voluntário e informe este colegiada, com detalhes de datas, o porquê do indeferimento da retificação do indigitado conhecimento de carga, elaborando Informação Fiscal. Dar ciência da Informação Fiscal à recorrente, para manifestar-se, querendo, em prazo de 30 dias, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa. Após fluido prazo do item supra, com ou sem manifestação, devolvam-se os autos a esta Turma para jul arie to., )1 1d 3

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8897304 #
Numero do processo: 10665.000564/2009-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a acusação fiscal que negou a classificação como factoring de pessoa jurídica que operava com troca de cheques pré-datados, ausente análise acerca da caracterização, como instituição financeira de pessoa física que promove empréstimos com habitualidade.
Numero da decisão: 9101-005.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a acusação fiscal que negou a classificação como factoring de pessoa jurídica que operava com troca de cheques pré-datados, ausente análise acerca da caracterização, como instituição financeira de pessoa física que promove empréstimos com habitualidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 64 /2 00 9- 29 Fl. 4520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por JAMIR DE SOUZA MACHADO ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-001.592, na sessão de 21 de março de 2017, no qual foi negado provimento aos recursos voluntários. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA. Para a comprovação de seus argumentos, deve o recurso ser instruído com todos os documentos e provas necessários. Meras alegações, desacompanhadas dos documentos comprobatórios, não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, equiparam-se à pessoa jurídica, e devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício possui base legal e tem como fundamento o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada quando apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade, ainda que de fato ou irregular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Fl. 4521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2004 e 2005 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, movimentados em nome de Glauciane Maria de Sousa. As receitas foram rateadas entre as pessoas jurídicas constituídas de ofício para equiparação de Glauciane Maria de Sousa e Jamir de Souza Machado a pessoa jurídica, e atribuídas à atividade de prestação de serviços financeiros, ensejando o arbitramento dos lucros mediante aplicação do coeficiente de presunção de 45%. As exigências foram acrescidas de multa qualificada no percentual de 150% e houve imputação de responsabilidade tributária às pessoas físicas de Glauciane Maria de Sousa e Jamir de Souza Machado. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 2516/2571). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento aos recursos voluntários (e-fls. 4104/4142). Cientificados em 30/05/2017 (e-fls. 4145 e 4146), os sujeitos passivos postaram recurso especial em 14/06/2017 (e-fls. 4147/4257 e 4258/4343) nos quais arguiram divergências parcialmente admitidas nos despachos de exame de admissibilidade de e-fls. 4347/4375 e 4376/4399. Do despacho que examinou o recurso especial de Jamir de Souza Machado extrai-se: Isto posto, transcreve-se, a seguir, excertos do recurso especial acerca da demonstração das divergências arguidas: [...] III.1 - DA ATRIBUIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA SRA. GLAUCIANE AO RECORRENTE - IMPROPRIEDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO Á LEGALIDADE TRIBUTÁRIA [...] III.2- IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] III.3-DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO - ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO [...] III.4 - DA ATRIBUIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA SRA. GLAUCIANE AO RECORRENTE - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SOCIEDADE DE FATO [...] III.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA [...] Fl. 4522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 Enquadramento do recorrente como instituição financeira Com relação a este ponto, o recorrente logrou demonstrar, de modo suficiente, neste juízo de cognição sumária, que o tratamento conferido pelos colegiados no acórdão recorrido e no paradigma (Acórdão 1402-00.442) foi diferenciado. De fato, analisando situações fáticas semelhantes, os colegiados chegaram a conclusões divergentes. Em ambos os casos tratava-se de pessoas físicas que exerciam com habitualidade operações que foram consideradas pela fiscalização, a partir da análise da sua movimentação financeira em contas bancárias, bem como de outros elementos de prova específicos em cada caso, como operações típicas de pessoas jurídicas com natureza financeira. Assim, em ambos os casos houve a equiparação da pessoa natural à pessoa jurídica, com a tributação sendo feita pelo critério do lucro arbitrado. Em ambos os casos a fiscalização enquadrou a atividade exercida como sendo típica de instituição financeira (arbitramento a 45%), tendo a fiscalização expressamente ressalvado, em ambos os casos, as razões pelas quais o enquadramento deveria ser feito desta forma, e não como atividade de factoring. Isto pode ser verificado pelos excertos dos acórdãos que foram transcritos pelo recorrente, e ao norte reproduzidos. No caso dos autos, em que pese o acórdão tenha reconhecido a existência de algumas operações que poderiam, no seu entender, ser enquadradas como factoring, tais como “desconto de duplicatas” e “troca de cheques”, ressaltou que a amostra dessas operações era muito restrita (apenas “dois casos citados”), e asseverou que, de qualquer sorte, “tais operações não são de exclusividade das empresas de factoring, podendo ser realizadas também por instituições financeiras”. Assim, pela leitura do voto condutor do acórdão recorrido, percebe-se que os fatores determinantes para o enquadramento do recorrente como instituição financeira foram, além desta baixa amostragem de atividades típicas de factoring, o fato de que “não ficou demonstrado que sua atividade compreende exclusivamente as atividades específicas acima assinaladas [factoring]”, e o fato de que, por outro lado, “foi constatada a realização de operações de empréstimos (mútuo) para pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se das contas bancárias especificadas”. A este respeito, destaca-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, também transcrito pelo recorrente, verbis: “Desta forma, pode-se concluir que fica afastada a possibilidade de tributação do contribuinte sob as regras aplicáveis às empresas de factoring, quando constatado, em procedimento fiscal que, dentre suas atividades, está a realização de empréstimo de mútuo, de forma habitual e sistemática, própria de instituição financeira.” Ocorre que, no caso paradigmático, consoante os excertos do relatório daquele acórdão que foram transcritos pelo recorrente, também havia a realização de empréstimos para pessoas físicas ou jurídicas (utilização de recursos das contas bancárias para, entre outras coisas, “pagar dívidas de terceiros”, “financiar o consumo de terceiros”, etc, além da mera “permuta, com deságio, por cheques pré-datados”, e/ou do financiamento da “atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros”). Por todos esses fatos, demonstrada, pelo recorrente, a similitude fática entre os casos. E, enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso, mantendo o enquadramento da contribuinte como instituição financeira, o acórdão paradigma deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo de 45% para 32%, por considerar que as atividades descritas corroborariam o enquadramento do contribuinte como empresa de factoring. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a este ponto. [...] Fl. 4523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 Conclusão Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do RICARF), apenas com relação à matéria “enquadramento como instituição financeira”. E, do despacho que examinou o recurso especial de Glauciane Maria de Souza, tem-se: Isto posto, transcreve-se, a seguir, excertos do recurso especial acerca da demonstração das divergências arguidas: [...] III.1- IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] III.2-DA POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO - ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO [...] III.3 - DA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCURAÇÃO [...] III.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA [...] Conclusão Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do RICARF), apenas com relação à matéria “enquadramento como instituição financeira”. Os sujeitos passivos apresentaram agravo contra a admissibilidade parcial (e-fls. 4414/4467), mas seguiu-se sua rejeição conforme despacho de e-fls. 4471/4487, que lhes foi cientificado conforme e-fl. 4489/4494. Aduzem os recorrentes 1 , na parte admitida de seu recurso especial, que a autoridade fiscal verificou a movimentação bancária mantida em contas de titularidade de Glauciane Maria de Sousa e lavrou a presente exigência e aquela veiculada nos autos do processo administrativo nº 10665.000563/2009-84, correspondente a 50% da movimentação bancária atribuída a Glauciane Maria de Sousa. Dizem que o acórdão recorrido deixou de se aprofundar na análise do procedimento que resultou na atribuição de 50% (cinquenta por cento) das movimentações bancárias da Sra. Glauciane ao Sr. Jamir (Recorrente), sendo que Glauciane Maria de Souza afirma a movimentação como de sua exclusiva titularidade, e ressaltam que a equiparação do Recorrente e da Sra. Glauciane a pessoa jurídica, especialmente a instituição financeira afronta a legislação e posicionamento já adotado por outra Turma deste d. Conselho. Depois de referidas as demais matérias, passam à demonstração da divergência no tema “impossibilidade de enquadramento como instituição financeira”, afirmando equivocada a conclusão da autoridade fiscal que, invocando o art. 17 e seu parágrafo único na Lei nº 4.595/64, deixa de observar que as instituições financeiras, nos termos legais, são caracterizadas pela 1 As transcrições literais, identificadas em itálico, tomaram por referência os termos usados no recurso especial interposto por Jamir de Souza Machado, mas seus conteúdos guardam correspondência com as alegações deduzidas no recurso especial interposto por Glauciane Maria de Sousa. Fl. 4524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 realização de três atividades: a intermediação de recursos financeiros, a aplicação de recursos financeiros e a custódia de valores de terceiros, as quais descreve e complementa: 43 - As atividades das instituições financeiras acima explicitadas em nada se confundem com as operações realizadas pela Sra. Glauciane também atribuídas ao Recorrente que, como foi afirmado durante todo o procedimento fiscal e comprovado pela própria fiscalização, consistiam na realização de empréstimos através da troca de títulos de crédito de terceiros 44- Para que não reste dúvidas vale rememorar que os empréstimos realizados pelo Recorrente pela Sra. Glauciane eram realizados através da compra de títulos de crédito, ou seja, a Sra. Glauciane recebia dos mutuários "cheques pré-datados", próprios ou de terceiros, e notas promissórias disponibilizando o recurso financeiros representado por esses títulos de forma imediata através da emissão de cheques ou realização de transferências bancárias para os mutuários. Assim, quando do vencimento dos "cheques pré-datados" estes eram depositados nas contas objeto da presente autuação e as notas promissórias eram resgatadas pelos mutuários através da entrega de cheques, dinheiro ou transferências para as contas da Sra. Glauciane. 45 - Como se verifica pela descrição da operação realizada que, vale mencionar novamente, foi confirmada pela própria fiscalização mediante diligências junto a mutuários da Sra. Glauciane e junto às instituições financeiras utilizadas por ela, tal operação em nada se confunde com as atividades próprias da: iistituições financeiras de intermediação ou aplicação de recursos financeiros e muito menos com custódia de valores. Argumentam que a realização de empréstimos ou mútuos, regulada pela lei civil, pode ser praticada por qualquer pessoa jurídica ou física, nos termos do art. 586 do Código Civil. Discorrem sobre esta atividade e concluem não ser possível a aplicação do arbitramento na forma do art. 533 do RIR/99 e prosseguem: 52 - O enquadramento da Sra. Glauciane e do Recorrente como instituição financeira, contradiz tudo que foi dito no curso do procedimento fiscal tanto pela Sra. Glauciane quanto pela fiscalização. Afirmou a fiscalização, por diversas vezes, como se depreende dos TIF n. 003, 004, 005 e 006, que as operações de empréstimos exercidas pelo contribuinte seriam operações comerciais de factoring, inclusive foi a própria fiscalização que considerou equivalentes as operações de empréstimos e mútuos que o contribuinte afirmou realizar a factoring, nunca a atividade de instituição financeira: [...] 53 - As factorings não são instituições financeiras nos termos da Lei n. 4.595/64, possuindo, inclusive, tratamento próprio, nos termos do art. 58 da Lei n. 9.430/96, para fins de imposto de renda. Assim, tendo durante todo o procedimento fiscal ficado demonstrado que as operações de mútuo realizadas pelo Recorrrente se equivalem à atividade de "factoring", não poderia a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, último ato do procedimento fiscal, sem a ocorrência de nenhum fato novo, alterar o seu entendimento apenas para aplicar o maior percentual possível do arbitramento, ou seja, apenas para arrecadar mais. 54 – A contradição das afirmações realizadas no curso do procedimento fiscal e ao final na autuação é incompreensível, especialmente quando consideramos que os auditores fiscais declararam que intencionalmente pretenderam aplicar o maior percentual do arbitramento (45%), próprio das instituições financeiras, enquanto que as factorings, mesmo em caso de arbitramento, estão sujeitas a percentual inferior. 55 - As operações realizadas pela Sra. Glauciane, como foi afirmado durante todo o procedimento fiscal e comprovado pela própria fiscalização, consistiam na realização de empréstimos através da troca de títulos de crédito de terceiros, ou seja, trocava-se "cheques pré-datados" de terceiros por cheques à vista ou fazia-se a transferência bancária dos recursos. A Sra. Glauciane realizava verdadeira compra de títulos de Fl. 4525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 crédito nos termos do art. 58 da Lei n. 9.430/96, que estabelece o conceito de operações de factorings. [...] Destacam as respostas dadas pelos terceiros intimados pela autoridade fiscal, que confirmaram que as operações eram realizadas mediante a troca de cheques, o que descaracteriza totalmente as operações realizadas como operações de instituições financeiras, pois, como se sabe, estas são impedidas de realizar negócios jurídicos, estando obrigadas a sempre realizar a compensação dos cheque. Opõem-se à exigência de demonstração de que as operações decorrem de compra de títulos de crédito para caracterizar a factoring, porque caberia à fiscalização demonstrar que a Recorrente realizava as atividades próprias de instituições financeiras, para que a esta fosse equiparada!!! Ademais, se o contribuinte não demonstrou a origem dos recursos deveria ter sido autuado como pessoa física e não equiparado a pessoa jurídica, assim, por óbvio o fundamento da decisão recorrida de que não existiria prova da natureza das operações não se sustenta, afina se assim fosse sequer poderia ter havido equiparação a pessoa jurídica. E arremata: 62 - Assim, fica evidente que está comprovado nos autos a natureza das operações, sendo caracterizadas como operações de mútuo. A questão colocada em debate se resume tão somente ao fato de tais mútuos caracterizarem atividades de instituições financeiras ou de factoring? Reportam-se a excertos do voto condutor do acórdão recorrido que, em seu entendimento, apesar de sustentar que não ficou comprovado a atividade de factoring, reconhece que as diligências confirmaram a realização de operações de compras de direitos creditórios, bem como ficou evidenciado que não existe nenhuma prova de que a Sra. Glauciane ou o Recorrente teriam realizado a intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, que seriam atividades exclusivas das instituições financeiras. Assim, sob a premissa de que o acórdão recorrido adotou o entendimento de que por realizar mútuos, e não apenas compra de direitos creditórios, a Sra. Glauciane e o Recorrente deveriam ser equiparados a instituições financeiras e não a empresa de factoring, afirmam a ilegalidade desse posicionamento e o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1402-00.442, segundo o qual as instituições financeiras não podem realizar trocas de cheques pré-datados, ao contrário do que constou da decisão recorrida de que as instituições financeiras também poderiam realizar tal atividade. Acrescentam, ainda, que: 67 - Vale destacar que, no PTA utilizado como paradigma também se constatou a realização de operações de mútuo através da compra de títulos de créditos e também através de operações de mútuo diretamente com o emissor dos cheques. Ou seja, os chamados "empréstimos", que a decisão recorrida entendeu ser capaz de descaracterizar a operação de factoring, o acórdão paradigma entendeu também ser possível ser desempenhado por pessoas físicas que realizam tais atividades e que são equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, como factoring. [...] [...] 69 - Como relatado no acórdão paradigma, especialmente nos trecho acima grifados, verifica-se que naquele caso verificou-se a troca dos cheques pela natureza da própria movimentação bancária, assim como ocorreu na a esmagadora maioria dos créditos nas contas da Sra. Glauciane e do Recorrente, que se deu através de cheques, no presente Fl. 4526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 caso em análise, a Sra. Glauciane inclusive juntou documento fornecido pela CREDIPEU identificando que os créditos tinham origem em inúmeros cheques, emitidos por quem a Recorrente sequer conhece ou teve relação comercial. 70 - No caso objeto do acórdão paradigma, o contribuinte também realizou operações de empréstimos para pagamento de dívidas, para compra de bens ou para troca de cheques de seus próprios clientes, tal como afirmou a decisão ora combatida ter praticado a Sra. Glauciane e o Recorrente, contudo naquele caso ainda sim entendeu o órgão julgador não ser possível equiparar tais operações a própria de instituições financeiras, ficando evidente a divergência na interpretação da legislação tributária. O trecho abaixo do voto paradigma ajuda na análise da semelhança das situações e como a conclusão foi diametralmente oposta: [...] Reiteram seus argumentos e afirmam imprescindível a reforma da decisão recorrida para julgar procedente o presente recurso a fim de declarar nulo o lançamento realizado por equiparar o Recorrente a instituição financeira. Subsidiariamente requerem que, se não declarada a nulidade do lançamento combatido, que seja aplicado ao caso o percentual próprio de arbitramento das factoring (32%) e não das instituições financeiras (45%). Ao final, depois de abordarem as demais divergências jurisprudenciais que não foram admitidas, os sujeitos passivos pedem, no ponto admitido, que a decisão recorrida seja reformada para afastar a equiparação do Recorrente e da Sra. Glauciane à instituição financeira declarando a nulidade do lançamento ou, subsidiariamente, seja aplicado o percentual de arbitramento próprio de factoring. Os autos foram remetidos à PGFN em 09/01/2018 (e-fls. 4496), e retornaram em 24/01/2018 com contrarrazões (e-fls. 4497/4515) nas quais a PGFN observa que o Colegiado recorrido entendeu que o contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova a subsidiar sua tese, concluindo estar correta a caracterização, como instituição financeira, realizada pela autoridade fiscal. Isso diante da inexistência de qualquer indício de prova que conduzisse à conclusão do efetivo exercício da atividade de factoring, tal como afirmado pelo contribuinte, o qual se limitou a alegar, sem nada provar. Para além disso, não haveria similitude fática com o paradigma nº 1402-00.442 porque no processo que deu origem ao paradigma a principal atividade realizada pelo contribuinte era a troca de cheques pré-datados (situação fática que diverge da observada nos presentes autos). Foi neste contexto que a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF concluiu que a troca de cheques pré-datados está mais próxima da atividade de factoring do que da atividade de instituição financeira. Já, aqui, tem-se que empréstimo com cobrança de juros e troca de cheques pré-datados são evidentemente, atividades diferentes e que, portanto, não se prestam à comparação intentada pelo contribuinte. E ainda aduz: Ademais, ao que tudo indica a Turma prolatora do acórdão paradigma teria decidido de forma diferente caso tivesse se deparado com a hipótese dos presentes autos, isto é, de pessoa física que capta recursos para conceder empréstimo com cobrança de juros. Com efeito, consta expressamente na ementa do julgado indicado como paradigma que “deve ser compreendida por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no mercado para (...) conceder empréstimos (...)”. Reporta-se a excertos da acusação fiscal, invoca os fundamentos expostos no acórdão recorrido e afirma o acerto do lançamento, razão pela qual pede que seja negado provimento ao recurso especial. Fl. 4527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 Esta Conselheira recebeu o processo nº 10665.000570/2009-86 em sorteio para relatoria de recurso especial interposto por Jamir de Souza Machado que, em seu preâmbulo, trazia consignado: 7 – Em relação a equiparação do Recorrente à instituição financeira, já ficou demonstrado nos autos do PTA n. 10665.000564/2009-29, em que se discute a mesma equiparação, que há divergência entre as Turmas desse d. CARF, tendo sido admitido o Recurso Especial já interposto. Evidenciada a conexão, foi requerida e deferida a distribuição destes autos para relatoria dos recursos especiais nele interpostos conforme despacho de e-fls. 4517/4518. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A admissibilidade parcial do recurso especial dos sujeitos passivos adotou como premissa que, no acórdão recorrido, os fatores determinantes para o enquadramento do recorrente como instituição financeira foram, além desta baixa amostragem de atividades típicas de factoring, o fato de que “não ficou demonstrado que sua atividade compreende exclusivamente as atividades específicas acima assinaladas [factoring]”, e o fato de que, por outro lado, “foi constatada a realização de operações de empréstimos (mútuo) para pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se das contas bancárias especificadas”. Já no paradigma, também havia a realização de empréstimos para pessoas físicas ou jurídicas (utilização de recursos das contas bancárias para, entre outras coisas, “pagar dívidas de terceiros”, “financiar o consumo de terceiros”, etc, além da mera “permuta, com deságio, por cheques pré-datados”, e/ou do financiamento da “atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros”. Destacou-se o seguinte excerto do acórdão recorrido: Desta forma, pode-se concluir que fica afastada a possibilidade de tributação do contribuinte sob as regras aplicáveis às empresas de factoring, quando constatado, em procedimento fiscal que, dentre suas atividades, está a realização de empréstimo de mútuo, de forma habitual e sistemática, própria de instituição financeira.” Esta construção, porém, evidencia que os sujeitos passivos não lograram desfazer as constatações fiscais de que eles realizavam operações de empréstimos (mútuo) para pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se das contas bancárias especificadas, similares às atividades típicas de instituições financeiras e que não podem ser exercidas por empresas de fomento mercantil. Veja-se, neste sentido, a transcrição integral da argumentação que, deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, foi adotada pelo ex-Conselheiro Roberto Caparroz Almeida no voto condutor do recorrido: Conforme se depreende das normas supratranscritas, as operações de crédito, entre outras, abarcam empréstimos sob qualquer modalidade, aquisição de direito creditório e mútuo de recursos financeiros, entretanto, a legislação limitou a atuação das factoring a atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Fl. 4528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 Diferentemente das alegações do impugnante, não há nenhuma evidência da atuação do contribuinte como factoring, uma vez que não ficou demonstrado que sua atividade compreende exclusivamente as atividades específicas acima assinaladas. É importante notar também que na impugnação não foi anexado nenhum documento que comprove sua atuação como empresa de factoring, tendo restringido o impugnante a relatar que fazia transações com cheques pré-datados e notas promissórias, sem que ficasse demonstrado que as supostas operações eram resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Nesse ponto, a única iniciativa do impugnante foi citar exemplos que, no seu entendimento, evidenciariam sua atividade como sendo factoring. Assim, pinçou das diversas diligências realizadas pela fiscalização, os seguintes casos: empresa Bonet Madeiras e Papéis Ltda. e Nelson Adriano dos Santos (Anexo 04 - fls. 101 e 104). Os documentos relativos às situações descritas pelo impugnante, anexados pela autoridade fiscal às fls. 1365/1393 e 1545/1556, dão conta do relato a respeito da ocorrência de "desconto de duplicatas" e "troca de cheques". Entretanto, além de limitadas aos dois casos citados, tais operações não são de exclusividade das empresas de factoring, podendo ser realizadas também por instituições financeiras. Isto porque a instituição financeira pode antecipar ao cliente o valor da duplicata ou do cheque pré- datado custodiado, mediante um desconto sobre o valor nominal do título de crédito. Em verdade, conforme foi relatado no TVF, no processo investigatório que antecedeu o presente lançamento, foi constatado que o contribuinte a realização de operações de empréstimos (mútuo) para pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se das contas bancárias especificadas. Nesse mesmo sentido, o próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002 (doe. fls. 211/213), assim se pronunciou: Como já explicado, o informante realiza operações de mútuo com diversas pessoas, assim a movimentação financeira do informante demonstra justamente essa grande movimentação, contudo tais recursos não representam rendimentos tributáveis, mas tão somente circulação de recursos. Assim, apresenta-se relatório de movimentações financeiras comprovando a origem dos recursos, o que demonstra que se trata justamente de operações de mútuo, (grifos acrescentados) Operações de mútuo (intermediação de recursos financeiros próprios ou de terceiros o art. 17 da Lei n° 4.595, de 1964), que se diferenciam das aquisições de direito creditório, a teor das já mencionadas disposições do Código Civil, não figuram entre as atribuições das factoring, lembrando ainda que é vedado às pessoas físicas atuarem em atividades privativas de instituições financeiras, sob pena de serem a elas equiparadas. Isto porque, de acordo com o parágrafo único do art. 17 da Lei n° 4.595, de 1964, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas nesse artigo, de forma permanente ou eventual. Fato é que, tendo o contribuinte atuado em operações de mútuo com terceiros (não incluídas entre as atividades das empresas de factoring), ainda que tivesse também realizado desconto ou antecipação de valores pertinentes a títulos de crédito, está correto o procedimento fiscal ao caracterizá-lo como instituição financeira, que contempla ambas as atividades descritas. Desta forma, pode-se concluir que fica afastada a possibilidade de tributação do contribuinte sob as regras aplicáveis às empresas de factoring, quando constatado, em procedimento fiscal que, dentre suas atividades, está a realização de empréstimo de mútuo, de forma habitual e sistemática, própria de instituição financeira. (destaques do original). Já o paradigma, ao firmar o entendimento de que as instituições financeiras não poderiam realizar trocas de cheques pré-datados, teve em conta acusação fiscal que, desde o Fl. 4529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 início, constatou ser esta a atividade do sujeito passivo, mas negou sua caracterização como factoring. Assim consta do paradigma: RELATÓRIO [...] Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal de fls. 54 e seguintes, a autoridade fiscal concluiu que a atividade econômica da contribuinte não seria de factoring, pelos seguintes motivos: a) as características da movimentação bancária indicam que os recursos que nela circularam estavam empregados em atividade econômica de natureza comercial ou financeira, considerando-se: o elevadíssimo numero de débitos e créditos registrados no período fiscalizado; a significativa quantidade de devoluções de cheques devolvidos e; os reduzidos gastos em consumo pessoal da fiscalizada; b) foram utilizados os valores sacados das contas bancárias para pagar dívidas de terceiros; c) foram empregados valores sacados das contas bancárias na permuta, com deságio, por cheques “pré-datados”; d) foram utilizados valores sacados das contas bancárias para financiar o consumo de terceiros; e) foram empregados os valores sacados das contas bancárias na permuta, com deságio, por cheques emitidos pelo próprio cedente do título; f) foram utilizados valores sacados contas bancárias para financiar a atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros; g) nas permutas de numerário por cheques “pré-datados”, a interessada exigiu do cedente dos títulos à assunção da responsabilidade pelo pagamento dos valores eventualmente não honrados pelos devedores-sacados; h) nas permutas de numerário por cheques “pré-datados”, a fiscalizada, habitualmente, descontou, do valor que entregou ao cedente do título, os valores constantes de títulos anteriormente permutados, que não foram honrados pelos devedores-sacados; i) nas permutas de numerário por cheques “pré-datados”, a fiscalizada não fez distinção entre os cheques provenientes de vendas a prazo, ou da prestação de serviços realizados pelos clientes, e os cheques emitidos por estes, admitindo que permutava títulos de ambos os tipos. [...] A DRJ de origem, em decisão unânime (fls. 1800 a 1822), julgou o lançamento procedente em parte, acolhendo a alegação de erro na indicação do fator de desconto para aplicação da receita bruta, referente ao mês de agosto de 2005, em que, o fator de desconto a ser aplicado, conforme indicado à fl. 1772, devia ser de 2,8% (dois vírgula oito por cento) e não 3% (três por cento), conforme aplicado pela autoridade fiscal. Consequentemente, o valor tributável relativo ao terceiro trimestre de 2005, passou a ser de R$ 14.384,76. [...] VOTO [...] Das atividades desenvolvidas pelo recorrente e da base de cálculo Em que pese o artigo 1º, II, da Lei nº 7.357, de 1985, prever que o cheque é ordem de pagamento à vista e incondicional, sua facilidade de circulação decorrente do endosso de que trata o artigo 21, da mencionada lei, agregado a outros fatores mercadológicos relacionados à política de concessão de crédito, este título passou a ser admitido no Fl. 4530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 mercado e reconhecido pela jurisprudência como promessa de pagamento a prazo, surgindo o denominado cheque “pré-datado.” Os estabelecimentos, normalmente de menor porte, criaram sua própria política de financiamento de suas vendas por meio dos “cheques pré-datados”, cujas características e conceito de todos é conhecida. Por meio deste procedimento, em vez de fazer um contrato de concessão de crédito, o comerciante recebe vários cheques e se compromete a ir descontando nas datas pré-ajustadas, daí a expressão “cheques pré-datados”. Por necessitar de recursos para repor seus estoques, nem sempre o comerciante que recebeu os cheques “pré-datados” pode aguardar “o vencimento” destes títulos, sendo obrigado a repassar, por endosso, para pagamento de seus próprios fornecedores ou, em não conseguindo, a descontar no mercado. Nestas circunstâncias, o comerciante põe endosso no cheque, nos termos do artigo 21, da Lei nº 7.757, de 1985, e repassa a terceiro, com deságio, que assume o compromisso de somente apresentar para compensação na data que foi ajustada com o emitente do título. Este terceiro, normalmente pessoa física ou jurídica, ao fazer desta atividade seu negócio habitual, deve ser tributado como pessoa jurídica, cabendo identificar se tal atividade está mais próxima dos serviços de factoring, cuja base de cálculo é de 32% (trinta e dois por cento) ou de instituição financeira, com base de cálculo de 45% (quarenta e cinco por cento). A rigor, se ignorássemos a realidade da vida e nos ativéssemos somente ao texto da lei, diríamos que as instituições bancárias não recebem cheques “pré-datados” e que, pelo conceito de atividade da factoring, o factorizador, em caso de inadimplência do emitente do título, não poderia voltar-se contra o factorizado. No entanto, se ficássemos limitados aos conceitos e tivéssemos a real de que o cheque é ordem de pagamento à vista, conforme previsto no artigo 1º, II, da Lei nº 7.357, de 1985, teríamos que afirmar que tal título, por não existir, na lei, a figura do “cheque pré-datado”, não se prestaria para desconto futuro com deságio, como ocorre, por exemplo, com as duplicatas a vencer. Para os efeitos do artigo 17, da Lei nº 4.595, de 1964, deve ser compreendida por instituição financeira aquela que tem atribuições para captar dinheiro no mercado, para fins de depósitos, remunerados ou não, em conta do titular, fazer aplicações, conceder empréstimos, realizar intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, sendo que, no caso de recursos de terceiros, deve, na data aprazada para o resgate, proceder a devolução. O ato de trocar cheques “pré-datados”, por pessoa física ou jurídica, que exerce esta atividade de maneira informal ou não, não importa em coletar dinheiro no mercado, intermediar aplicação de recursos próprios ou de terceiros e, tampouco, na custódia de valor de propriedade de outrem, atividades estas privativas das instituições financeiras. Além das instituições financeiras e das empresas de factoring, cujo objeto social tem em sua essência elemento relacionado à concessão de crédito, existem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP`s, de que trata a Lei nº 9.790, de 1999, cujo artigo 3º, IX, prevê a possibilidade de funcionarem com sistemas alternativos de concessão de crédito, onde vislumbro a possibilidade de descontos de cheques “pré- datados” e, nem por isto, podem ser equiparadas às instituições financeiras, conforme expressamente previsto na lei que as regulamenta. Não se pode confundir a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, que são atividades privativas das instituições financeiras, com a troca de cheques “pré-datados”, realizados por pessoas físicas e jurídicas. Quando uma instituição financeira recebe e aplica recursos de terceiros, ela está captando dinheiro no mercado, com a obrigação de restituir. Nos casos em que a pessoa física ou jurídica troca cheques “pré-datados”, com deságio, sua atividade equipara-se a de factoring, e como tal, deve ser tributada. Em assim sendo, procede o recurso na parte em que requer a redução da base de cálculo para 32% (trinta e dois por cento). Portanto, é no contexto de discussão quanto à caracterização da troca de cheques pré-datados como atividade de factoring que o acórdão paradigma, na forma referida no exame Fl. 4531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 de admissibilidade, firma o entendimento de que as instituições financeiras não poderiam realizar esta operação, por não estar previsto na Lei nº 7.357/85, sendo de se admitir “(...) como prática normal a troca de cheques “pré-datados” por pessoas que exercem tais atividades de maneira informal, a base de cálculo nestas atividades, por se assemelharem às atividades de factoring, é de 32%, não havendo razões para aplicação de base de cálculo de 45%, cabível somente às instituições financeiras.". O exame de admissibilidade também destaca a constatação, no paradigma, de realização de operações de mútuo através da compra de títulos de créditos, bem como por meio de operações de mútuo diretamente com o emissor dos cheques. Contudo, ainda que evidências neste sentido existam no relatório do paradigma, fato é que seu voto condutor nada diz acerca destas práticas, de modo que o Colegiado que o proferiu acompanhou, apenas, o entendimento de que as operações de troca de cheques “pré-datados” corresponderiam a factoring. Ademais, nota-se pela transcrição da decisão de parcial procedência proferida em 1ª instância naqueles autos, que a base de cálculo autuada foi determinada mediante aplicação de fator de desconto, diversamente do presente caso, no qual a tributação recaiu sobre a totalidade da receita presumida a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, vez que apesar das evidências reunidas em diligências quanto à atividade de empréstimos exercida pelo sujeito passivo, ele não logrou correlacionar os depósitos com as contratações correspondentes. Os acórdãos comparados, dessa forma, se distinguem em aspectos determinantes para a solução do julgado: enquanto no paradigma não havia dúvida que o sujeito passivo apenas realizava a atividade de troca de cheques pré-datados, no recorrido há somente alegações de que algumas operações poderiam corresponder a estas atividades, subsistindo operações associadas a empréstimos, atividade afirmada como típica de instituição financeira. Logo, ainda que reformado o argumento subsidiário motivador do seguimento parcial do recurso especial, subsistiria o fundamento principal do acórdão recorrido: os sujeitos passivos não lograram desfazer as constatações fiscais de que realizavam operações de empréstimos (mútuo) para pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se das contas bancárias especificadas, similares às atividades típicas de instituições financeiras e que não podem ser exercidas por empresas de fomento mercantil. Para maior clareza, vale ter em conta os contornos específicos do presente caso. O exame do Termo de Verificação Fiscal permite constatar que em seus esclarecimentos acerca dos valores movimentados em suas contas bancárias, Glauciane Maria de Sousa informou que frequentemente assume obrigações creditícias com terceiros, bem como empresta recursos a terceiros, mas que tais recursos não representam receitas da contribuinte porque se tratam de mútuos contratados e quitados dentro do mesmo exercício financeiro, nada restando a ser declarado (e-fl. 63), destacando a autoridade fiscal, posteriormente, que o acesso às informações bancárias indicou a existência de procurações outorgando poderes a Jamir de Souza Machado e a outros dois operadores das contas bancárias, seguindo-se outras intimações dirigidas a ambos sujeitos passivos para esclarecimentos das operações (e-fls. 67/68), com a reafirmação de que se tratavam de operações de mútuo com pessoas físicas que possuindo créditos perante terceiros de curto ou médio prazo, necessitem de capital imediato, embora desacompanhada de documentos comprobatórios (e-fls. 69). Contrapondo-se especificamente a todas as alegações da fiscalizada (e-fls. 70/93), a autoridade lançadora ainda consignou, dentre outros aspectos, que: [...] Dentre outras formas de operar, ela entregava um cheque dela e recebia cheques do seu cliente de emissão dele ou de terceiros, a serem depositados. Portanto, nada se comprova sobre os montantes emprestados e recebidos, se não apresentada a relação dos Fl. 4532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 cheques depositados e os valores emprestados vinculados a cada operação de seus clientes. Se houvesse a requisição dos cheques relacionados, em nada influenciaria no trabalho fiscal, pois a Receita Federal não pode quebrar sigilo fiscal e/ou bancário de terceiros e repassá-lo a qualquer contribuinte, sem uma causa justificável e amparada em base legal. [...] [...] Além de possuir procurações, constatou-se transferências de valores entre contas de titularidade do Sr. Jamir de Souza Machado e Glauciane Maria de Sousa, e ainda, operações de mútuo, com parte dos recursos com origem nas contas das duas pessoas citadas, cujas transações eram feitas pelos procuradores comuns aos dois, Srs. Anderson Ferreira de Freitas e Frank Corrêa Lacerda Campos. Portanto, carece maiores explicações, justificativas e provas da procedência de tais esclarecimentos prestados. Determinadas as correlações entre as contas bancárias mantidas por Glauciane Maria de Sousa e Jamir de Souza Machado, e promovidas diligências, a autoridade fiscal identificou os seguintes padrões de operação (e-fls. 94/99): 16) Com base nos documentos citados no item anterior, através de procedimentos de amostragem baseados em tipos de documentos e identificação das pessoas citadas nos mesmos, foram realizadas diligências com o objetivo de esclarecer a forma operacional das movimentações das contas correntes n°s 4719-5 da agência 1426 da Caixa Econômica Federal e 31.641-5 da agência 3161 da CREDIPEU, ambas em nome de Glauciane Maria de Sousa. Essas contas eram movimentadas também pelos procuradores Anderson Ferreira de Freitas ou Frank Corrêa Lacerda Campos, os quais também movimentavam as contas bancárias do Sr. Jamir de Souza Machado. Salientamos a existência de procuração da Glauciane para o Jamir, com poderes amplos de movimentação dessas contas correntes. Ressaltamos a existência em um mesmo instrumento público de procuração, constando como outorgantes, o Sr. Jamir de Souza Machado e a Sra. Glauciane Maria de Sousa, nomeando o procurador Anderson Ferreira de Freitas, "a quem conferem poderes para movimentar as contas bancárias que os outorgantes possuem na CREDIPÉU...". 17) Foram realizadas várias diligências, cujos resultados de cada uma delas constam no "ANEXO 2: RESULTADOS DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS COM BASE EM VALORES MOVIMENTADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS" deste Termo. 18) Analisando acuradamente os documentos obtidos nas Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras e as diligências realizadas, como descrito nos itens anteriores, conclui-se que as contas correntes n°s 4719-5 da agência 1426 da Caixa Econômica Federal e 31.641-5 da agência 3161 da CREDIPÉU foram movimentadas com as seguintes finalidades e características, com predominância quase total de operações de empréstimo: a) Essas contas bancárias foram usadas com freqüência em operações de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, além de outras operações; b) Os empréstimos concedidos eram remetidos aos seus tomadores pela Glauciane, com débitos diretos em sua conta corrente, ou com saques de cheques nominais a ela, descontados no caixa da instituição financeira, sendo tais recursos utilizados para a remessa dos créditos, dentre outras formas, via transferências, depósitos em dinheiro, créditos em contas, em remessa individual (um débito e um crédito) ou em blocos (um débito na conta para vários créditos - remessas, pagamentos); c) A mesma operação anterior, porém com a remessa dos créditos feitos pelo Jamir de Souza Machado (o valor é debitado na conta em nome da Glauciane e a remessa é registrada como sendo debitada na conta de Jamir para este remeter o crédito aos seus clientes); d) Os empréstimos concedidos eram remetidos aos seus tomadores pela Glauciane, cujas origens dos recursos provinham parte da conta corrente em nome da Glauciane e parte da conta do Jamir, através de débitos em conta e/ou saques em cheques nominais Fl. 4533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 ao emitente autenticados pelo caixa, para fazer face às remessas de créditos aos clientes contratantes dos empréstimos; e) A mesma operação citada na alínea "d", porém com remessa feita pelo Jamir; f) Débitos em conta ou valores de cheques ambos complementados, quando necessário, com disponibilização de recursos de cheques nominais ao emitente, efetuados pela Glauciane e/ou Jamir, para pagamentos de compromissos de terceiros, vinculados a operações de empréstimos concedidos, com a formação de operações triangulares; g) Operações de empréstimos realizadas com clientes, através do desconto de cheques de terceiros, com diversos vencimentos, em troca da entrega de recursos no dia da operação, com desconto da taxa pactuada; h) Recursos com origens conforme mencionado na alínea "f" supra, para pagamento de compromissos do Sr. Jamir ou de empresas nas quais o Sr. Jamir é sócio; i) Créditos de diversas origens pertencentes a Jamir os quais foram creditados na conta corrente em nome da Glauciane; j) Transferências diretas ou indiretas feitas entre as contas bancárias do Jamir e aquela em nome da Glauciane. Os anexos referidos estão juntados a partir das e-fls. 118, e especialmente o Anexo 2 às e-fls. 133/137 destaca as operações de empréstimos realizadas pelos fiscalizados. É este o contexto no qual a autoridade fiscal conclui, a partir da movimentação bancária identificada nas contas referidas, dissociadas de comprovação documental regular das operações realizadas, que restou caracterizado o indício autorizador da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como que: Conforme dispõe o Artigo 17 da Lei 4.595/64, "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de • propriedade de terceiros." O parágrafo único deste artigo . define: "Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equipara-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam quaisquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual". Portanto, as operações de empréstimo praticadas pelos contribuintes Glauciane e Jamir são equiparadas às operações de instituições financeiras. Assim, diversamente do verificado no paradigma, nestes autos a autoridade lançadora identificou a realização de empréstimos em operações autônomas, distintas de trocas de cheques pré-datados que poderiam ser, eventualmente, associadas a atividades de factoring. Acrescente-se, ainda, que, caso se admitisse que os sujeitos passivos também exercem a atividade de factoring, a solução do dissídio demandaria a análise da repercussão do art. 24, §1º da Lei nº 9.249/95, para definição do coeficiente de arbitramento dos lucros em face de atividades diversificadas, matéria não enfrentada no acórdão recorrido e nem no paradigma, a evidenciar que não só o contexto fático, mas também o contexto jurídico dos acórdãos comparados é dessemelhante. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão Fl. 4534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10665.000564/2009-29 destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO aos recursos especiais dos sujeitos passivos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 4535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721049/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃODECOMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃOTÁCITA. Considera-se tacitamente homologado o pedido de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório regularmente cientificado à Requerente no prazo de cinco anos, contado da data da transmissão da PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-005.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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Considera-se tacitamente homologado o pedido de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório regularmente cientificado à Requerente no prazo de cinco anos, contado da data da transmissão da PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Trata-se do Despacho Decisório manual (fls. 302/308), emitido pelo SEORT da DRF de Limeira, SP, sobre a declaração de compensação de débitos tributários com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 49 /2 01 3- 14 Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721049/2013-14 utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho), referentes ao ano calendário de 2008, no valor de R$49.446,33 formalizada através do PER/DCOMP (PD) - nº 19436.55377.170308.1.3.05-0510, juntado às e-fls. 02 a 27. 2. O Despacho Decisório, fl. 302/308, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 19436.55377.170308.1.3.05-0510, porque os créditos informados não foram integralmente confirmados. Vide abaixo: (...) 3. A interessada foi intimada da decisão em 13/05/2013 (fl. 313) e, em 07/06/2013, interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 316), alegando: Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721049/2013-14 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721049/2013-14 4. Este é o Relatório. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o Acórdão nº 12-114.963 – 9ª Turma (v. e-fls. 587/607). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$14.179,91. Abaixo reproduzo a sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. IRRF. COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. Está dispensado de ementa o acórdão relativo a julgamento de manifestação de inconformidade contra despacho decisório manual que indeferiu direito creditório inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: 16. Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB, referente ao código 3280. 17. Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 18. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 19. Sendo assim, os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721049/2013-14 indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRPJ. 20. Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. O interessado restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em notas fiscais e nos lançamentos do Livro Razão. 21 Ademais disso, ainda que houvesse uma previsão normativa determinando que as notas fiscais pudessem suprir os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, os documentos acostados aos autos não restam claros e não segregam que as importâncias recebidas se derem em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados tal qual determina a legislação específica do tema. 21.1. Constatei que foram anexadas ao presente processo cópias de Notas Fiscais e do Livro Razão (fls. 406/578). 22 Ademais disso, ainda que houvesse uma previsão normativa determinando que as notas fiscais pudessem suprir os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, os documentos acostados aos autos não restam claros e não segregam que as importâncias recebidas se deram em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados tal qual determina a legislação específica do tema. 23. Como se vislumbra, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se pode caracterizar os valores trazidos pelas notas fiscais apresentadas como receitas de serviços pessoais prestados por associados. 24. Cabe destacar que, na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 25. Acrescente-se ainda o disposto no art. 987 e 988 do DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (...) 26. Conclui-se que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. 27 Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas já Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721049/2013-14 citadas, ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 28. Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pelo interessado. 29. Esclareça-se ainda que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada aparece como beneficiária dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado. 30. Compulsando o sistema DIRF, para reexame das retenções confirmadas pelo Despacho Decisório em valor inferior em relação aos informados no PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada consta como beneficiária de rendimentos, para ao ano- calendário 2008, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foram constatadas retenções, conforme demonstrado a seguir: (...) 30.1. Do acima exposto, a partir da revisão de ofício em DIRF, concluímos que o valor total de retenção de imposto de renda a reconhecer é de R$ 14.179,91. (...) Conclusão 38. Voto, pois, por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ 14.179,91, de IRRF que deverá ser aproveitado neste processo nos termos da legislação tributária aplicável. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 619/631, através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Que o entendimento exposado pela decisão recorrida de que somente o informe de rendimentos seria hábil à comprovação da retenção estaria equivocado, haja vista que a Recorrente não possui meios coercitivos para “obrigar” a fonte pagadora a cumprir com o seu dever de declaração, ao contrário do que ocorre com o ente público; tal conclusão retiraria da Contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, da comprovação do seu legítimo direito ao crédito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço; b) Alega ter ocorrido a homologação tácita do pedido de compensação, haja vista que a ciência do despacho decisório teria se cumprido em 13/05/2013; já a PER/DCOMP nº 19436.55377.170308.1.3.05-0510, juntada às e-fls. 02 a 27, teria sido transmitida em 17/03/2008; Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721049/2013-14 c) Argui que as notas fiscais e o Livro Razão apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores da prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes; d) Competiria à Fiscalização o dever de apurar os fatos apontados e exigir o cumprimento por parte destes terceiros e/ou aplicar-lhes as penalidades pertinentes, se for o caso, não podendo simplesmente se limitar a não reconhecer o crédito demonstrado pela Recorrente, em face de retenções efetivamente suportadas, pelo fato destas não terem sido devidamente declaradas em DIRFs pelas fontes pagadoras; e) Aduz a Recorrente que, na qualidade de COOPERATIVA, está sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo 1º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação de valores compensados superiores aos declarados na DIRF. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721049/2013-14 Prefacialmente, há que se analisar a arguição de que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de compensação, haja vista que a ciência do despacho decisório teria se cumprido em 13/05/2013, mais de 05 (cinco) anos após a transmissão da PER/DCOMP nº 19436.55377.170308.1.3.05-0510, juntada às e-fls. 02 a 27, que teria sido transmitida em 17/03/2008. O prazo para a homologação da compensação declarada em DCOMP está previsto no artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] - grifei Como se verifica, o prazo legal para a homologação da compensação declarada em DCOMP é de cinco anos contados da apresentação da Declaração de Compensação. Dentro deste prazo, a autoridade fiscal tem o poder-dever de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, nos termos exigidos pelo artigo 170 do CTN. No presente caso, a PER/DCOMP foi efetivamente transmitida em 17/03/2008 (vide e-fls. 02): Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721049/2013-14 Já o despacho decisório foi cientificado à Recorrente em 13/05/2013 (v. AR às e- fls. 313): Portanto, resta patente que a ciência do despacho decisório deu-se após o quinquênio legal estabelecido no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser declarada a homologação tácita da compensação efetuada através da PER/DCOMP de e-fls. 02/27. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para declarar a homologação tácita das compensações realizadas na PER/DCOMP objeto deste processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.901653/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A simples retificação de DCTF para reduzir débito originalmente declarado desacompanhada de documentação contábil e/ou fiscal não pode ser admitida para tornar disponível o pagamento a ser repetido, ainda mais quando o direito creditório referente a esse mesmo pagamento foi objeto de análise e indeferimento em Dcomp anterior e resultou em cobrança quitada pela recorrente.
Numero da decisão: 1201-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A simples retificação de DCTF para reduzir débito originalmente declarado desacompanhada de documentação contábil e/ou fiscal não pode ser admitida para tornar disponível o pagamento a ser repetido, ainda mais quando o direito creditório referente a esse mesmo pagamento foi objeto de análise e indeferimento em Dcomp anterior e resultou em cobrança quitada pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido ou a maior de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 16 53 /2 01 7- 25 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901653/2017-25 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante original de R$296.007,28, decorrente de Darf no valor de R$43.663.465,61, referente ao 1º trimestre de 2006, arrecadado em 28/04/2006. 2. Despacho Decisório indeferiu o pedido em razão de o crédito ter sido objeto de análise em Declaração de compensação (Dcomp) anterior, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. 3. Em impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora e que a Receita Federal teria analisado a declaração retificada. 4. A decisão de primeira instância manteve o indeferimento sob o fundamento de que o crédito pleiteado fora objeto de análise em Dcomp anterior que não reconheceu o direito creditório. Observou ainda que na ocasião fora analisada a DCTF retificadora. Assim, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE PER/DCOMP ANTERIOR COM PLEITO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser objeto de novo Pedido de Restituição (PER) ou de Declaração de Compensação (Dcomp) o crédito já pleiteado em PER ou em Dcomp anterior que não tenha sido reconhecido por autoridade competente, independentemente de haver decisão definitiva ou não na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/09/2017, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 10/10/2017 e apresenta, em resumo, as alegações a seguir (e-fls. 67 e seg.), as quais serão analisadas em detalhe no voto: i) efetuou o pagamento maior que o devido de IRPJ no valor de R$296.007,28 e apresentou DCTF retificadora; ii) a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF retificada; iii) não assiste razão à Receita Federal ao alegar que os Correios não estavam amparado pela espontaneidade para retificar a DCTF; iv) o Fisco equivocou-se ao analisar a matéria à luz da legislação sobre compensação, mas não sobre restituição; v) invoca o princípio da verdade material e cita julgados do Carf em favor da sua tese; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901653/2017-25 vi) por fim, requer o provimento do recurso voluntário para deferir o pedido de restituição pleiteado. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. A recorrente apresentou em 20/10/2010 PER em que pleiteou restituição do pagamento de IRPJ (código 0220 - lucro real trimestral) no montante original de R$296.007,28, decorrente do Darf no valor de R$43.663.465,61, referente ao 1º trimestre de 2006, arrecadado em 28/04/2006 (e-fls. 31) 9. Em virtude de o referido crédito ter sido objeto de análise em Dcomp anterior que concluiu pela inexistência de crédito remanescente, Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição e a ciência da recorrente ocorreu em 18/08/2017 (e-fls. 42 e seg.). 10. A recorrente sustenta que retificou a DCTF e que faz jus à restituição, à luz do art. 165, do CTN, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Invoca a verdade material e alega espontaneidade para retificar a DCTF. 11. Antes de analisar o PER objeto deste processo faz-se necessário a análise da Dcomp de 29/10/2008. A seguir, retoma-se a análise do referido PER. 12. Segundo a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou Dcomp em 29/10/2008 e indicou o mesmo crédito postulado no PER objeto destes autos - Darf de R$43.663.465,61 - para compensar IRPJ referente ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$384.217,45. 13. O Despacho Decisório que analisou a Dcomp de 29/10/2008 não reconheceu o direito creditório e, com efeito, não homologou a compensação declarada em razão de o Darf indicado como origem do crédito (R$43.663.465,61) ter sido integralmente utilizado para liquidar débitos do contribuinte declarados em DCTF (e-fls. 54 e seg.). 14. Observa ainda que, mediante consulta aos sistemas da Receita Federal, a análise do crédito pleiteado na Dcomp de 29/10/2008 pautou-se na DCTF retificadora referente ao 1º trimestre de 2006 transmitida em 19/11/2008. 15. A não homologação da Dcomp de 29/10/2008 foi objeto de contestação nos autos do processo nº 10166.911751/2009-61 com decisão desfavorável à recorrente e a respectiva cobrança do débito no valor de R$384.217,45 ocorreu nos autos do processo nº Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901653/2017-25 10166.913217/2009-99, vinculado ao processo da Dcomp. Referido débito fora extinto por pagamento (e-fls. 58). 16. Cientificada, em 20/10/2009 (e-fls. 55), do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório na Dcomp de 29/10/2008, em razão de o Darf de R$43.663.465,61 estar totalmente alocado a débitos declarados em DCTF, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora em 06/11/2009 e reduziu o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2006 de R$ R$43.663.465,61 para R$43.367.458,33, cuja diferença resultaria no indébito de R$296.007,28 (e-fls. 27). Em seguida, em 20/10/2010, apresentou o PER objeto destes autos. A recorrente apresentou ainda outra DCTF retificadora em 23/11/2011, mas não alterou o valor do débito, conforme observado pela decisão recorrida. 17. Passo à análise do PER objeto deste processo. 18. Como informado antes, o PER foi indeferido em razão de o mesmo crédito ter sido apreciado e não reconhecido em Dcomp anterior. 19. Em impugnação o contribuinte não apresentou elemento probatório para justificar o motivo de o crédito ter sido indeferido na Dcomp anterior. Limitou-se a argumentar que reduziu o débito de IRPJ objeto do PER mediante declaração retificadora a qual substitui integralmente a anterior. 20. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade com fundamento nos mesmos argumentos do Despacho Decisório - crédito analisado e negado em Dcomp anterior - e acrescentou que a DCTF retificadora “embora válida (ativa), não produz efeitos no que se refere ao tributo objeto da compensação/restituição, e, por conseguinte, não serve como prova da existência do crédito de pagamento indevido ou a maior”, porquanto “o contribuinte não estava mais amparado pela espontaneidade”, conforme disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 2º do art. 9 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 974, de2009. 21. Assentou ainda a decisão recorrida que: A oportunidade de o contribuinte demonstrar a existência do crédito e o erro no preenchimento da DCTF anterior ocorreu quando da contestação do despacho decisório que indeferiu a compensação. Mas, como visto, a decisão não foi reformada, estando o processo encerrado e o débito confessado na Dcomp devidamente quitado por pagamento. A transmissão de nova Dcomp ou de PER apontando o mesmo crédito anteriormente pleiteado, para se aproveitar do processamento da DCTF retificadora que reduziu o débito confessado, não tem o condão de validar a existência do direito creditório e reformar decisão já proferida sobre o crédito por autoridade administrativa competente. 22. Pois bem. Segundo o Parecer Cosit nº 2, de 2015, na hipótese de o sujeito passivo apresentar pedido de restituição (PER) para determinado pagamento e este vier a ser indeferido em razão de o pagamento estar alocado a um débito declarado em DCTF, a retificação dessa DCTF para reduzir esse débito torna o pagamento indicado no PER disponível nos sistemas da RFB. Caso o feito administrativo tenha se encerrado não há, inicialmente, óbice legal para que o Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901653/2017-25 mesmo pagamento seja objeto de novo PER dentro do prazo legal de cinco anos, a contar da data do pagamento. Entretanto, esse novo PER não poderá ser objeto de Dcomp por força do art. 74, §3º, VI, da Lei nº 9430, de 1996, que veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido. Nesse caso, a Dcomp será considerada não declarada, conforme art. 74 §12, I, dessa mesma lei. 23. Por outro lado, caso o sujeito passivo apresente uma Dcomp e esta não seja homologada devido ao pagamento estar alocado a um débito declarado em DCTF, a não homologação desconstituiu a extinção do débito compensado - até então extinto sob condição resolutória de sua ulterior homologação - e o torna exigível. A retificação da DCTF, entretanto, como visto, não permite a apresentação de nova Dcomp para esse mesmo pagamento em razão da vedação prevista no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 24. Como se vê, a retificação de DCTF para tornar disponível pagamento objeto de PER indeferido ou de Dcomp não homologada, não permite ao sujeito passivo indicar o mesmo pagamento em nova Dcomp, mas permite a apresentação de novo PER. Entretanto, exige-se do contribuinte, além da declaração retificadora, comprovação do direito creditório. Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. 11. Como dito anteriormente, o pedido de restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado a um débito correspondente declarado em DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade do pagamento apresentado no PER. Caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido. 11.1. Por sua vez, se o sujeito passivo, na situação acima, em vez de apresentar um PER, apresenta uma DCOMP que venha a ser não homologada porque o pagamento informado como crédito não está disponível nos sistemas da RFB por estar inteiramente alocado a um débito correspondente declarado em DCTF, a não homologação desconstituiu a extinção do débito compensado, passando este a ser novamente exigível. Ao retificar sua DCTF, depois de não homologada a DCOMP, conforme o já citado inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não poderá apresentar nova DCOMP para esse mesmo pagamento. 11.2. Portanto, ao retificar a DCTF para tornar disponível pagamento já objeto de PER indeferido ou de DCOMP não homologada, o sujeito passivo não poderá mais usar esse pagamento numa nova DCOMP, podendo, no entanto, apresentar um PER. Resta definir se essa retificadora da DCTF tem o condão de produzir efeitos na DCOMP já apresentada e não homologada, pois isso necessariamente produziria alteração no Despacho Decisório de sua não homologação. [...] 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901653/2017-25 alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) 25. No caso dos autos, o crédito pleiteado decorre de pagamento indevido ou a maior analisado em Dcomp não homologada. Após apresentar PER com os mesmos créditos, a recorrente limitou-se alegar que retificou a DCTF para disponibilizar o crédito pleiteado, sem apresentar nenhuma documentação comprobatória desse crédito. 26. Todavia, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 27. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 28. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 29. Acrescente-se ainda que à luz do art. 147, §1º do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 30. Este Carf, em especial esta Turma, aceita a apresentação de provas mesmo após a emissão do Despacho Decisório. É dizer, a ausência de espontaneidade, no caso específico dos autos, não é um divisor de águas a encerrar uma porta para o contribuinte repetir o indébito. Todavia, o contribuinte deve apresentar provas do direito vindicado; essa é a essência da verdade material: provar o direito alegado. 31. Se declaração retificadora apresentada após a emissão do Despacho Decisório é necessária e demanda a apresentação de elemento comprobatório para justificar a redução do tributo então confessado, no caso em análise maior ainda deve ser o arcabouço probatório porquanto o direito creditório vindicado já fora objeto de análise e indeferimento em Dcomp anterior e resultou em cobrança quitada pela recorrente. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901653/2017-25 32. Todavia, não houve nenhum esforço probatório da recorrente, seja na impugnação ou no recurso voluntário. Ora se o crédito fora indeferido da primeira vez é notório que deveriam constar dos autos os motivos pelos quais a DCTF reduziu o débito. Entretanto, o contribuinte optou por apresentar DCTF retificadora e somente alegar. E alegar e não provar é quase não alegar. 33. Nestes termos, a simples retificação de DCTF para reduzir tributo originalmente declarado desacompanhada de documentação contábil e/ou fiscal não pode ser admitida para tornar disponível o pagamento a ser repetido. 34. A recorrente alega ainda que o Fisco equivocou-se ao analisar a matéria à luz da legislação sobre compensação, mas não sobre restituição. Ainda que a decisão recorrida tenha citado trecho que versa sobre compensação, importa ressaltar que a fundamentação foi clara e precisa, tal qual elencado neste voto. Portanto, sem razão a recorrente. 35. Conforme dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Conclusão 36. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902507/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 07 /2 01 4- 66 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 485.016,81 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (b) a vedação à empresa comercial exportadora em aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (c) as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio de créditos; (d) a legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física; (e) no âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas; (f) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins; (g) poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (h) no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer: Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO-LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e- STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412- 0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. Por outro lado, o interessado apresentou notas fiscais de máquinas e equipamentos utilizados na produção de soja. De acordo com as notas fiscais juntadas, elaboramos o quadro a seguir: Ressaltamos que foi admitido o creditamento referente apenas às notas fiscais juntadas, pois como já mencionado, o ônus probatório cabe ao interessado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902507/2014-66 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902501/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 01 /2 01 4- 99 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 53.728,96 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (b) a vedação à empresa comercial exportadora em aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (c) as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio de créditos; (d) a legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física; (e) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 no âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas; (f) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins; (g) poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (h) no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer: Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO-LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e- STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412- 0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. Por outro lado, o interessado apresentou notas fiscais de máquinas e equipamentos utilizados na produção de soja. De acordo com as notas fiscais juntadas, elaboramos o quadro a seguir: Ressaltamos que foi admitido o creditamento referente apenas às notas fiscais juntadas, pois como já mencionado, o ônus probatório cabe ao interessado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902501/2014-99 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.000069/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.231
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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Numero do processo: 10166.728600/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação.
Numero da decisão: 1201-005.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator) e Sérgio Magalhães Lima, que votaram por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Jeferson Teodorovicz foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator) e Sérgio Magalhães Lima, que votaram por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Jeferson Teodorovicz foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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MULTA DE MORA. A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator) e Sérgio Magalhães Lima, que votaram por negar provimento ao recurso. O Conselheiro Jeferson Teodorovicz foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 00 /2 01 6- 72 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que homologou parcialmente pedido de compensação apresentado pelo contribuinte para compensar débito próprio com crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ - lucro real trimestral. 2. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação por insuficiência de crédito. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o sujeito passivo compensa o débito confessado com atraso, mediante apresentação de declaração de compensação (Dcomp). 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que o pedido de compensação via PER/Dcomp é forma de quitação tanto quanto o pagamento em pecúnia e caracteriza denúncia espontânea. Defende ainda a orientação prevista na Nota Técnica Cosit nº 01, de 2012. 4. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 6. Trata-se de Dcomp em que o contribuinte compensou débito próprio com crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ - lucro real trimestral, período de apuração, 09/2010. A homologação foi parcial em razão da insuficiência de crédito. 7. A recorrente aponta que diferença referente à parte não homologada decorre da incidência de multa de mora de 20%, a qual entende ser indevida, porquanto a compensação caracteriza denúncia espontânea para fins do art. 138 do CTN. Preliminar: Nota Técnica Cosit nº 01, de 18/01/12 e art. 100 do CTN 8. Preliminarmente, invoca em seu benefício o art. 100 do CTN, porquanto a Nota Técnica Cosit nº 01, de 18/01/12, alinha-se à sua tese, mas fora cancelada pela Nota Técnica Cosit nº 19, de 12/06/2012. Cita decisões judicias em seu favor, obtidas em processos diversos, e decisões administrativas que corroboram a tese defendida. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 9. Quanto às decisões judiciais colacionadas aos autos, elas não têm efeito vinculante, tampouco versam sobre o mesmo processo o que, por óbvio, caracterizaria concomitância e encerramento da discussão na esfera administrativa. Portanto, sem razão a recorrente em relação a este ponto. 10. Passo à análise das Notas Técnica expedidas pela Receita Federal. 11. Inicialmente, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, assentou que a compensação de débito em Dcomp configura a denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN. Veja-se: 3. Uma vez assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, estando ambas excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), as perguntas que se fazem, em face da edição dos referidos Atos Declaratórios PGFN, são as seguintes: a) qual o alcance da denúncia espontânea? Esse instituto se aplica: [...] h) na hipótese em que o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém o compensa na Dcomp, confessando-o? i) na hipótese em que o contribuinte declara o débito na DCTF, e efetua a compensação posteriormente, por meio da Dcomp? [...] 10. Conforme visto no REsp 1.149.022/SP, aplica-se a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa de mora, na situação em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito ao lançamento por homologação), acompanhado do pagamento imediato e integral da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplica-se o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; b) se o contribuinte declara o débito na DCTF, e efetua a compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação é semelhante à dos tributos declarados, mas pagos a destempo (subitem 9.1), requerendo, em conseqüência, o mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa de mora. (Grifo nosso) 12. Decorridos aproximadamente cinco meses, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, cancelou a orientação anterior e salientou que o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, não configura denúncia espontânea, nos seguintes termos: 6. Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; (Grifo nosso) 13. Defende a recorrente que “O contribuinte de boa-fé que legitimamente embasa seu procedimento em norma vigente tem a proteção da segurança jurídica, não sendo suficiente a invalidação do ato ou mesmo sua revogação para impedir os efeitos legais que se espera.” (e- fls. 114) (Grifo nosso). 14. Pois bem. Segundo o art. 100 do CTN, a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização da base de cálculo do tributo. Veja-se: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...] Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 15. Como registra Ricardo Lobo Torres1, “o princípio da proteção da confiança do contribuinte emana do próprio principio da boa fé. Significa que a Administração não pode prejudicar os interesses do contribuinte, se este agiu na conformidade das regras então vigentes (art. 100, parágrafo único). Mescla-se também com o princípio da inalterabilidade do critério jurídico com relação aos fatos ocorridos anteriormente à introdução de nova interpretação (art. 146 do CTN)”. 16. O que o parágrafo único do art. 100 do CTN protege é essa confiança do contribuinte no posicionamento da Administração Tributária. 17. Resta saber se a Nota Técnica pode ser considerada um ato administrativo, haja vista que esse ato é direcionado ao público interno da Receita Federal. 18. Segundo Aliomar Baleeiro2, os atos normativos tidos como norma complementar, “ainda que não sejam formalmente atos legislativos, eles se revestem de caráter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos. São designados como portarias, instruções, circulares, ordens de serviço, recomendações e, no passado, “avisos””. 19. A meu ver, o fato de o ato ser direcionado para o público interno, de forma diversa das instruções normativas, portarias, dentre outros, não lhe retira a característica de ato 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro de tributário. 14ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 117. 2 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 416. Informa ainda o autor que a expressão "avisos" era usual no Império, mas ainda foi empregada depois da República. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 normativo, tanto que seus efeitos irradiaram-se nas decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento que seguiram tal orientação. Assim, as Notas Técnicas expedidas pela Receita Federal se amoldam à espécie de norma complementar. 20. Ocorre que, no caso dos autos, a Dcomp foi transmitida em 19/06/2012, ou seja, após o cancelamento da Nota Técnica nº 1, de 18/01/2012 pela Nota Técnica nº 19, de 12/06/2012, como visto acima. Portanto, não há que se invocar o benefício do art. 100, porquanto na data da transmissão da Dcomp a Nota Técnica nº 1, de 2012, já não mais vigia. 21. Nestes termos, sem razão a recorrente. Afasto a preliminar. Mérito: compensação e denúncia espontânea 22. Sustenta a recorrente que a intenção do legislador ao editar o art. 138 do CTN, no tocante à denúncia espontânea, fora estimular o contribuinte a regularizar sua situação, recebendo em benefício o afastamento da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Com feito, se o contribuinte antecipa-se a qualquer procedimento de ofício da Administração Tributária e efetua o pagamento dos tributos em atraso e dos juros de mora, não lhe pode ser imposta multa de mora. 23. Por fim, aduz que se antecipou “a qualquer procedimento administrativo e efetuou o recolhimento do apurado (código de receita 0220), acrescidos de juros, por meio da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), apresentando no dia, 14/04/2014, a DCTF retificadora [...] na qual declara-se o débito e respectivo pagamento, fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea com os consectários do art. 138 do CTN”. 24. O art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifo nosso) 25. O centro da controvérsia consiste em verificar se a expressão “pagamento” deve ser interpretada em sentido amplo, gênero, ou seja, como uma das formas de extinção do crédito tributário, o que abarcaria neste rol a compensação, ou em sentido estrito, como pagamento propriamente dito, espécie de extinção do crédito tributário. 26. Ao afirmar que “o pedido de compensação feito por meio do PER/DCOMP é forma de quitação tanto quanto o pagamento em pecúnia, o que, por si, autoriza a conclusão de ocorrência de denúncia espontânea”, a recorrente alinha-se ao sentido amplo de pagamento. 27. Vejamos. Observe-se que o art. 138 do CTN impõe que a responsabilidade do sujeito passivo é excluída pela denúncia espontânea acompanhada do i) pagamento do tributo e acréscimos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 legais ou do ii) depósito arbitrado pela autoridade administrativa, no caso de o tributo depender de apuração. 28. Note-se que a determinação para que o sujeito passivo efetue o depósito da importância arbitrada, no caso de o tributo depender de apuração, reforça a premissa de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea ocorre mediante ingresso de recursos nos cofres públicos. 29. Como se sabe, tributo é prestação pecuniária compulsória, é dizer, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo está obrigado a cumprir com essa obrigação, ele não tem a opção de quitar ou não quitar, ele deve extinguir o crédito tributário, sob pena de execução fiscal. O que a legislação faculta é a modalidade de extinção desse crédito, dentre elas a compensação. 30. Nessa linha de pensamento, o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Compensação esta que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 31. Como se vê, a compensação, nos termos da lei, é uma opção para o contribuinte, em que o credor, Fazenda Pública, permite que o devedor quite o tributo via encontro de contas. Entretanto, na hipótese do art. 138 do CTN, em que o contribuinte possui débitos fiscais em atraso, a condição imposta pela norma tributária para eximir-se da penalidade moratória é o recolhimento do valor aos cofres públicos. 32. Enquanto o pagamento configura um dever para o contribuinte, a compensação configura uma opção que extingue o débito sob condição resolutória, porquanto depende de homologação do Fisco. Não me parece razoável o contribuinte estar inadimplente e em vez de pagar (pagamento em sentido estrito) o débito para usufruir do benefício da denúncia espontânea “obrigar” o Fisco a aceitar uma declaração de compensação que ainda deverá ser analisada para verificar a liquidez e certeza do crédito indicado. Ou seja, além de arcar com o ônus da inadimplência, o Fisco ainda assume o ônus de analisar a declaração de compensação para aferir a liquidez e certeza do crédito. 33. Nessa mesma trilha Aliomar Baleeiro3 dispõe que “No Direito Tributário o encontro de dívidas é raro e excepcional, como modo de extinção delas na medida em que se contrabalançam. A regra é o pagamento inexorável do crédito público e certo, por efeito da inscrição da dívida do sujeito passivo nos livros do sujeito ativo, salvo disposição legal”. 34. Rubens Gomes de Sousa4, ao tratar da compensação, considera este instituto, ao 3 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 572. 4 SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária Ltda., 1975, p. 114-116. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 lado da transação, remissão, dentre outras, como “modalidades de extinção inaplicáveis ou aplicáveis excepcionalmente à obrigação tributária”. Sustenta que “a compensação não pode ocorrer no direito tributário com caráter obrigatório, isto é, o fisco não pode ser obrigado a aceitar a extinção da obrigação por essa forma”. Cita inclusive que o art. 17 do Decreto-Lei nº 960 de 1938, reproduzido no art. 16, §3º da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que não admite a compensação como defesa na execução fiscal, isto é, o contribuinte “não pode alegar que é credor do Fisco. Entretanto, pode admitir-se a compensação quando o fisco a aceite voluntariamente”. 35. No mesmo sentido, para Ruy Barbosa5, “se o contribuinte atrasa o recolhimento do imposto e antes de qualquer procedimento fiscal ele procura a repartição para recolher o imposto em atraso, a legislação prevê a possibilidade de ele recolher o imposto com um acréscimo moratório escalonado de acordo com o atraso. Aqui, entretanto, estamos dentro da possibilidade da autodenúncia de infração que exclui a penalidade e permite a cobrança de juros moratórios”. 36. Ao enfrentar matéria semelhante nos autos do REsp nº 1.149.022, de 2010, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 6 (recursos repetitivos), o STJ assentou que somente se configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1990, p.203-204. 6 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser observadas por este colegiado, nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Carf (RICARF) (Portaria nº 343, de 2015) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 37. As razões de decidir do STJ partiram da Súmula nº 360 desse Tribunal que diz: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. 38. Nessa hipótese, em razão de a apresentação de declaração que constitui confissão de dívida, DCTF, Dcomp, por exemplo, dispensar qualquer providência por parte do Fisco, não resta configurada a denúncia espontânea, porquanto se não houver pagamento no prazo ou se o contribuinte pagar menos do que declarou, o valor declarado pode ser inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, que assumiu a iniciativa e declarou o crédito fiscal por ele reconhecido. 39. Assim, para conformar a jurisprudência daquele tribunal e não prejudicar o contribuinte que venha declarar o débito, situação que nos termos da Súmula 360, em regra, não enseja a denúncia espontânea, o tribunal assentou que o contribuinte deve, antes de qualquer procedimento de ofício, declarar o débito e concomitantemente efetuar o pagamento integral. 40. Posteriormente, ao tratar do tema especificamente desses autos, decisões recentes do STJ assentam ser incabível a aplicação da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária, em razão de, nessa hipótese, a extinção do débito estar submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.3. Agravo Interno da Empresa não provido.(AgInt no REsp 1798582/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) (Grifos nossos) 41. Verifica-se, pois, não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, porquanto, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário. Ademais, a compensação, diferentemente do pagamento, não é obrigatória, o que não obriga o Fisco a aceitar a extinção do crédito tributário por essa modalidade, para fins de denúncia espontânea. Conclusão 42. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Voto Vencedor Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Redator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Dcomp em que o contribuinte compensou débito próprio com crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ - lucro real trimestral, com período de apuração, 09/2010. A homologação foi parcial face à insuficiência de crédito. A recorrente aponta que diferença referente à parte não homologada decorre da incidência de multa de mora de 20%, a qual considera indevida, por entender que a compensação caracteriza denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A controvérsia principal referente ao mérito, portanto, cinge-se à possibilidade – ou não - de utilização da compensação como instrumento da denúncia espontânea. Da Denúncia Espontânea e a Exclusão da Multa de Mora Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 O objeto principal da lide é justamente o reconhecimento da exclusão – ou não – da multa de mora – no âmbito da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, especialmente no que tange à aplicação de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei 9430/1996, que assim dispõe: Art. 61 da Lei n° 9.430/96. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Historicamente, o instituto da denúncia espontânea, antigo no ordenamento jurídico e que antecede até mesmo ao Projeto que originou o Código Tributário Nacional, já aparecia na antiga Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo, Decreto n.26.149 de 1949, no artigo 200, posteriormente renumerado como artigo 201 pelo Decreto 2974/1956: “Art. 201: Os contribuintes que procurarem espontaneamente a repartição arrecadadora antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher imposto devido à Fazenda Nacional, poderão ser atendidos dentro de dez (10) dias, contados da data do requerimento, independentemente de qualquer penalidade” (grifo nosso). Já consagrado no ordenamento jurídico, conforme destacou o próprio Rubens Gomes de Sousa (SOUSA, Relatório apresentado e aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda para elaborar o Projeto de Código Tributário Nacional. In: Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p. 245), o instituto também foi inserido por Rubens Gomes de Sousa, por ocasião do Anteprojeto de Código Tributário Brasileiro, de 1953, no artigo 289: “Art.289. Excluem a punibilidade: I. A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada pelo pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II. O erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis” (grifo nosso) (SOUSA, Rubens Gomes de. Anteprojeto de Código Tributário Brasileiro. In: Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, 1954, p.339- 340). O artigo 289, após revisões e aperfeiçoamentos, originou o artigo 174 do Projeto de Código Tributário Brasileiro de 1954, no capítulo IV (da responsabilidade por infrações): Art.174 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo devido dependa de apuração. Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização” (grifo nosso) (Código Tributário Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 Brasileiro (Projeto), SOUZA DINIZ, Códigos Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1965, p. 522). Dessa evolução legislativa originou-se o art. 138 do Código Tributário Nacional, com poucas alterações em sua estrutura: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Observe-se que em todas as configurações históricas do instituto sempre apareceu em destaque a “exclusão da penalidade ou da responsabilidade por infrações”, quando o contribuinte se socorria do instituto. Perceba-se que em toda evolução legislativa do instituto, sempre transparecia claro que a denúncia espontânea deveria ser compreendida como estímulo ao contribuinte autodenunciar-se e realizar o pagamento independente de qualquer penalidade, acrescidas apenas de juros de mora. Ambos ganhariam, o Fisco com o recebimento do tributo antes desconhecido e o contribuinte, que afastaria o risco de eventual ação fiscal e aplicações de penalidades decorrentes. Ocorre que, nesse contexto, a aplicação da multa de mora, não obstante a pertinente fundamentação trazida pelo Acórdão, transpassa as finalidades do instituto, afinal, a multa, enquanto penalidade pecuniária, ainda que considerada de mora, é penalidade (sanção), razão pela qual em sua estrutura não se distancia da multa punitiva, quando no máximo pela natureza da infração legalmente prevista. Em outras palavras, a aplicação da multa de mora acrescida dos juros de mora e do pagamento do tributo devido desnatura o instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do CTN, que perde sua força historicamente compreendida como um “estímulo” ao contribuinte que, verificando o erro até então desconhecido pela administração tributária, procura corrigi-lo. A aplicação ou exclusão da multa de mora na denúncia espontânea também já foi objeto de diversas decisões judiciais, motivo pelo qual chegou a ser julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no STJ, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Também merece menção o Acórdão da CSRF (nº 9303-008.423, de 15/04/2019), que posicionou-se sobre o acórdão do STJ supra referido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental Tal posicionamento gerou também a seguinte ementa representativa dos julgados da CSRF: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. No mesmo sentido já se posicionou também o Acórdão n. 3302-008.899, da 3ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Ainda, entende-se que a situação em tela, no mesmo sentido, está acobertada pelo art. 62 do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Tal entendimento acompanha os seguintes julgados na Primeira Seção do CARF: PAGAMENTO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO Em face na inexistência de distinção entre multa punitiva e multa moratória na expressa disposição do art. 138 do CTN, é indevida a aplicação de multa moratória quando reste configurada a hipótese de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. ( Acórdão nº 1302-002.372 - Sessão de 19 de setembro de 2017) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OCORRÊNCIA EFICAZ. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração apenas parcial de um débito tributário (sujeito a lançamento por Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 homologação) acompanhado do respectivo adimplemento, procede voluntariamente (antes de qualquer procedimento de fiscalização) à quitação do valor remanescente, simultânea ou posteriormente noticiando ao Fisco da existência daquela diferença. Matéria julgada pelo E. STJ (REsp nº 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos repetitivos. (Acórdão nº 1402-002.420 - Sessão de 22 de março de 2017) Portanto, verificado o pagamento pretérito à declaração e configurada a denúncia espontânea, não se deve aplicar a multa de mora, sob pena de desnaturar o próprio instituto em tela e descumprir o teor do Acórdão proferido pelo STJ em sede de recursos repetitivos e em consonância com o atual Regimento Interno do CARF. Da possibilidade da compensação tributária como mecanismo para a configuração da denúncia espontânea O segundo aspecto a ser enfrentado refere-se à possibilidade da compensação ser utilizada como pagamento para autorizar os efeitos da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN. Embora reconheça que o tema em si comporta inerentes divergências, bem discutidas no âmbito dessa Corte Administrativa, com diversos julgados caminhando em diferentes sentidos (seja na compreensão da expressão pagamento em sentido estrito ou amplo no art.138) em análise dos arts. 156, I, e arts. 157 a 164 do CTN, ou em sentido lato, como forma de adimplemento da obrigação. Numa acepção estrita, a expressão “pagamento” não poderia ser atribuída à compensação do crédito, mesmo que anterior à qualquer procedimento fiscal, não afastando portanto a responsabilidade por multas, inclusive moratórias. Por outro lado, numa acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. A 1ª CSRF já se manifestou em manter uma compreensão estrita da expressão pagamento, não reconhecendo a denúncia espontânea em compensações (Acórdão n.9101-002.969), por sua vez baseada em julgados do STJ (AResp n.174.514/CE e AgRg no Resp n.1.461.757/RS). Houve também mudanças no entendimento da 1ª CSRF, com a posição ampla (Acórdão n.9101-003.687), especialmente baseada no argumento de que a expressão pagamento é utilizada em diversas ocasiões no CTN em sentido amplo, como “adimplemento da obrigação”, considerando que a compensação, por possuir efeito extintivo, sob condição resolutória, teria os mesmos efeitos do pagamento. Por outro lado, caso não adimplida, perderia a eficácia a denúncia espontânea, com a cobrança do débito tributário acrescido da multa. Outros julgados, como na 3ª CSRF (Acórdão n.9303-004.985), considerou que a expressão “pagamento antecipado” era equivalente à “adimplemento”, já que possuía eficácia extintiva da compensação, mesmo que sujeita à homologação. Já houve também entendimentos (Acórdão n. 9303-006.011, 3ª CSRF) no sentido de que a compensação, ao contrário do pagamento, não extinguiria imediatamente o crédito tributário, pois sujeita à homologação. Logo, não seria equiparável à hipótese do art.138 do CTN. Por outro lado, conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.022 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728600/2016-72 Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42-47) Outros argumentos também rebatidos é de que o pagamento extingue necessariamente imediatamente o crédito tributário, havendo a hipótese do cheque, que só se extingue após o resgate, por exemplo. Também argumentam que o CTN não exige que a compensação se sujeite à homologação, já que o art. 170 do CTN “franqueia à Lei estipular condições e garantias para sua realização , mas essa exigência decorre do art.74, parágrafo 2ª da Lei 9430/1996 – desse modo não pode o estabelecimento de garantias para a compensação, por lei federal, alterar a interpretação do art.138, de hierarquia superior na cadeia normativa”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42-47) Considero, assim, que se deve realizar interpretação ampla da expressão “pagamento”, conforme consta no art. 138, inclusive abarcando a “compensação”, pois melhor se coaduna à teleologia da norma jurídica indicada. Se o legislador tributário concedeu diferentes modalidades de adimplemento da obrigação tributária, parece-me que não pretendia o legislador, na confecção do art.138, do CTN, em análise histórica e teleológica, restringir as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária na hipótese legal do art. 138 do CTN. Se a compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário, ainda que sob condição de posterior homologação e desde que feita antes de qualquer procedimento fiscal, e possuindo o mesmo efeito do pagamento, desde que integral ao débito que se propõe a compensar, deve-se atribuir interpretação que se coadune com as finalidades almejadas pelo próprio art.138 do CTN. Em última análise, a possibilidade de compensação para autorizar a denúncia espontânea está igualmente conectada à segurança jurídica e à boa-fé nas relações tributárias (MARRAFON, Marco Aurélio; DAYAN, Thiago. A crise de segurança jurídica no direito brasileiro: o caso do pagamento na denúncia espontânea através da compensação tributária. In: Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 37, junho de 2020, p.01-19). Portanto, transmitida a PER/DCOMP e declarada espontaneamente ao Fisco a diferença equivocadamente não declarada antes do início de qualquer procedimento fiscal, entende-se que o Recorrente está amparado pelo instituto da denúncia espontânea, não se aplicando a multa de mora. Conclusão Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, excluindo a multa de mora do débito a ser compensado pelo contribuinte, nos termos do art.138 do CTN e, por conseguinte, reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000103/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo inconteste (adesão ao parcelamento) o crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. Sendo inconteste (adesão ao parcelamento) o crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 03 /2 01 0- 93 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000103/2010-93 Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-31.875/2010, às e-fls. 99/109, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP com dados omissões e incorreções (CFL 78), em relação ao período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 18/20 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.264.257-8. O Relatório Fiscal assim se refere: 3. A infração praticada refere-se à entrega de GFIP com omissões e incorreções. Desse modo, a multa deve observar o principio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c ”, da lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional/CTN), em face da comparação entre a multa cabível antes e após a Medida Provisória - MP 449, de 03/12/2008. Na PLANILPL4 258 - COMPARAÇAO DE MULTAS, parte integrante do processo principal ao qual este AI está apensado (Processo 15586. 000096/2010- 20, AI DEBCAD 37.264.258-6), está demonstrada essa comparação da qual resultou ser a multa mais beneƒica para o sujeito passivo, nas competências 01 a 07, 09 a I I e 13/2006, a correspondente à aplicação da legislação após a MP. Assim sendo, o dispositivo legal infringido citado a seguir se reporta a essa legislação. (...) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000103/2010-93 5. Nas competências já mencionadas o sujeito passivo declarou GFIPs com valores devidos de contribuições previdenciárias inferiores aos recolhidos, conforme demonstrado na “Consulta de Valores a Recolher X Valores Recolhidos X LDCG/DCG” do banco de dados da Receita Federal do Brasil - RFB, em anexo, e reproduzida a seguir (...) 6. Na ocorrência de valores recolhidos superiores a valores declarados em GFIP, o sujeito passivo é intimado a apresentar novas GFIPs que correspondam aos recolhimentos efetuados. Isso foi feito com a lavratura do Termo de Intimação Fiscal - TIF 01, de 05/02/2010. A empresa não apresentou qualquer GFIP retificadora (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 112/148, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, senão vejamos: Da Ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa 8.1. Refere que a autoridade fiscal fez letra morta o dispositivo constitucional que dá vida ao DUE PROCESS OF LAW, especificamente, na espécie do CONTRADITÓRIO, uma vez que não lançou de forma precisa os motivos legais que ensejaram a autuação. 8.1.1. Aduz que não sabe qual o dispositivo legal que violou, por falta de determinação clara do mesmo pela fiscalização. Assim, teve seu contraditório violado. 8.1.2. Ademais, refere que a presente autuação possui relação direta com os autos de infração 37.264.260-48 e 37.264.259-4, pois estes referem os mesmos fatos geradores, sem contudo, esclarecer' quais os fatos 'são efetivamente ,referentes ao auto ora embatido e aqueles que já foram citados e autuados nos demais Do Pagamento das GPS no período autuado 8.2. Refere que exerce atividade de fornecimento de mão de obra especializada para as empresas contratantes que vislumbram a terceirização de mão de obra. Diante disso, por equívoco, os valores a título de contribuição previdenciária patronal vinha sendo feito com a identificação do CNPJ da pessoa juridica tomadora de serviço, não obstante, o nome indicado na razão social da guia fosse o da Impugnante. 8.2.1. Afirma que, mesmo com a identificação errada do contribuinte, os valores devidos foram recolhidos aos cofres públicos. Da Retenção de 11% 8.3. Refere ser empresa prestadora de serviços por cessão de mão de obra, ou seja, enquadrava-se no caso de recolhimento por retenção de 11% das notas fiscais de prestação de serviços. 8.3.1. Alega que, as notas fiscais de prestação de serviços contêm sempre a retenção de 11% destinada ao INSS, retenções estas que foram totalmente desconsideradas pela fiscalização, de forma que a aferição da mão de obra em 40% do valor da nota fiscal somado a retenção desconsiderada, resultou como valor de contribuição previdenciária de 51% da nota fiscal. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000103/2010-93 Da Necessidade de Realização de Prova Pericial 8.4. Alega que a aferição indireta das contribuições supostamente devidas pela Impugnante foi realizado de maneira açodada, indevida e ilegal, e que não foram consideradas as retenções destacadas nas notas fiscais de serviço arroladas neste processo, bem como não foram consideradas as Guias de Pagamento da Previdência Social- GPS anexadas. Da Ilegalidade de Aplicação da Taxa Selic 8.5. Refere que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em sede de recurso especial, a inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES DA NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por carência na fundamentação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000103/2010-93 maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Auto de Infração” propriamente dito, bem como o “Relatório Fiscal da Infração", além do "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, as incorreções e omissões constatadas na contabilidade. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Assim, descabem os argumentos da contribuinte acerca do desconhecimento dos motivos legais que ensejaram a lavratura desta autuação, bem como pela falta de motivação. Neste diapasão, afasta a preliminar de nulidade. DA PERÍCIA A contribuinte suscita a realização de perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação, bem como do recurso voluntário, foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000103/2010-93 Contudo, peço vênia para transcrever excertos da decisão de piso e adotá-los como razão de decidir, por muito bem analisar o tema, senão vejamos: 16. Com relação ao pedido de perícia formulado, cabe informar que a realização da mesma, antes de qualquer outra razão, tem por finalidáde finnar o convencimento do julgador, em especial, quando há pontos duvidosos e que exijam conhecimento técnico especializado. O Decreto n° 70.23 5/72, in verbis, estabelece: (...) 17.' No caso sob análise, não existem pontos duvidosos. Como exposto, a fiscalização infonna de forma clara e precisa os motivos que culminaram na lavratura da presente autuação, bem como a legislação aplicada, sendo desnecessária a realização de prova pericial. (...) Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, indefiro o pedido de perícia (diligência). MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Antes de adentrar na análise de mérito, é oportuno registrar que a contribuinte relativamente ao Auto de Infração relativo a obrigação principal, qual seja: DEBCAD n° 37.264.258-6 (PAF n° 15586.000096/2010-20), aderiu ao PERT (parcelamento), havendo a desistência total do recurso e, consequentemente, concordância com a infração lançada. Dito isto, toda a argumentação da contribuinte em relação ao lançamento da obrigação principal cai por terra. Sendo assim, nos cabe terce apenas algumas razões acerca do mérito da obrigação acessória, o que fazemos a seguir. O auto de infração de obrigações acessórias é documento de emissão privativa do Auditor Fiscal no exercício de suas funções e durante os procedimentos fiscais. Sua emissão é ato vinculado e destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, a constituir o credito previdenciário relativo à penalidade pecuniária aplicada e a instaurar o processo administrativo fiscal correspondente. A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, determina em seu artigo 37 que: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Assim dispõe o art. 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000103/2010-93 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.(Redação dada pelo Decreto n'6.103, de 2007) Trata-se, assim, de um poder-dever. A autoridade administrativa não e dado decidir sobre a conveniência ou a oportunidade da constituição do crédito tributário. Sua conduta, está pautada pelo princípio da legalidade estampado no artigo 37, da Constituição Federal como princípio geral orientador dos atos da Administração Pública. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN). Constatou-se, em procedimento de fiscalização, a apresentação pela referida empresa da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com as seguintes incorreções ou omissões, vejamos: (...) 3. A infração praticada refere se a entrega de GFIP com omissoes e incorreçoes. Deste modo, a multa a ser aplicada deve observar o princípio da retroàtividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional / CTN), em face da comparação entre a multa cabível antes e após a Medida Provisória - MP 449/08, de 03/12/2008. Na PLANILHA 258-COMPARAÇAO MULTAS, parte integrante do processo principal ao qual este AI está apensado (Processo 15586.000096/2010-20, AI DEBCAD 37.264.258-6), está demonstrada essa comparação da qual resultou ser a multa mais benéfica para 0 sujeito passivo nas competências 01 a 07, O9 a 11 e 13/2006, a correspondente à aplicação da legislação após a MP. Assim sendo, o dispositivo legal infringido citado a seguir se reporta a essa legislação. 4. Declarar o contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de GFIP, informações incorretas ou omissas, constitui infração ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, com redação dada pela Medida Provisória - MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009. 5. Nas competências já mencionadas o sujeito passivo declarou GFIPs com valores devidos de contribuições previdenciárias inferiores aos recolhidos, conforme demonstrado na "Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos x LDCG/DCG" do banco de dados da Receita Federal do Brasil - RFB, em anexo, e reproduzida a seguir: Dito isto, restou comprovada a infração ao dispositivo da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, lavrando o Auditor Fiscal o correspondente auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000103/2010-93 Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa vigente, Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso 1 e §§ 2° e 3°, incluídos pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN. Elaborado quadro demonstrativo da multa aplicada. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - de R$ 20, 00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei n'11.941, de 2009). (...) § 2° Observado o disposto no § 32 deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009). II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n° 11.941. de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei n'11.941, de 2009). II - R$ 500, 00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Cabe destacar que com a publicação da MP n° 449 em 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, foram revogados os parágrafos 1° e 3° a 8° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 criando o art. 32-A com nova sistemática de aplicação de multas. Dessa forma, com a nova sistemática introduzida pela citada MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, a conduta de deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91 ou apresentar a declaração com incorreções ou omissões passou a ser apenada na forma do art. 32-A. O Auditor Fiscal, portanto, a depender da data da ocorrência do fato gerador da infração relacionada à GFIP (não entrega, entrega com atraso ou entrega com omissões/incorreções relacionadas e não relacionadas a fatos geradores), deve adotar diferentes procedimentos quanto à lavratura dos autos de infração. Na presente autuação observa-se que foi aplicada a legislação já alterada pela Lei 11.941/09 em virtude do valor final da multa ter-se mostrado mais benéfico, conforme informa o relatório fiscal à fl. 18. Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência da autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal, não demandando reparos a decisão de 1ª Instância. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000103/2010-93 pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.724773/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de numerário que transitou de uma conta corrente para outra de mesma titularidade, resta afastada a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.
Numero da decisão: 2201-008.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de numerário que transitou de uma conta corrente para outra de mesma titularidade, resta afastada a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 47 73 /2 01 1- 30 Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao ano-calendário 2008 (exercício 2009), por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Vitória (ES). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto (Cód. 2904) 604.066,92 Juros de Mora (cálculo até 31/08/2011) 136.519,12 Multa Proporcional (passível de redução) 453.050,19 Valor do Crédito Tributário Apurado 1.193.636,23 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, que fàz parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Valor: R$ 2.196.606,95. Multa de Ofício: 75%. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.2.01.00- 2011-00467-3, foi realizado o procedimento fiscal para apuração de imposto de renda pessoa física porventura devido no ano-calendário 2008. Por meio do Termo de Início de Fiscalização n° 097/2011, o contribuinte teve ciência do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF), acesso pela internet, no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil. O Aviso de Recebimento (AR) foi recebido em 24/05/2011. Nessa oportunidade, o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e informações relacionados à movimentação financeira. Em 20/06/2011, foram encaminhados os extratos bancários em resposta ao Termo de Início de Fiscalização. Também foi solicitada a prorrogação de prazo para complementar os documentos solicitados. Em 12/07/2011, o contribuinte apresentou novos documentos, diário de faturamento - compra de gado, cópia do contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural e as justificativas das origens dos créditos efetuados nas contas bancárias. Novamente, solicitou prorrogação de prazo para complementar as informações prestadas. Em 28/07/2011, o sujeito passivo foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal n° 270/2011 para comprovar as origens dos valores creditados nas contas-correntes (valores discriminados no Termo). Em 10/08/2011, em atendimento ao solicitado, o contribuinte apresentou uma planilha com as origens dos créditos bancários, notas fiscais de venda de gado e venda de madeira, contrato particular de compra e venda de imóvel. Também em 30/08/2011, apresentou notas promissórias rurais relativas à venda de gado para o frigorífico Independência S/A, no valor de R$ 1.085.905,22. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Além disso, o contribuinte apresentou o livro caixa e os comprovantes de despesas realizadas na atividade rural, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal e Constatação n° 324/2011. Da Infração Apurada Considerando as informações constantes dos extratos bancários foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização constatou o seguinte: Contrato de Mútuo Quanto às alegações do contribuinte no sentido de que alguns valores depositados em suas contas-correntes eram provenientes de empréstimos/mútuos particulares, a fiscalização verificou que o contribuinte não apresentou nenhuma prova para justificar a origem dos recursos (contrato de mútuo). O contrato de mútuo não registrado em cartório não é documento hábil a comprovar as origens dos depósitos. Depósitos do mesmo titular e Depósitos para pagamento de fatura de cartão de crédito e financiamento de veículo. A fiscalização constatou que o contribuinte não apresentou nenhuma documentação probatória para justificar a origem dos recursos utilizados para o pagamento de cartão de crédito e financiamento de veículo. Também não comprovou as origens dos depósitos efetuados pelo mesmo titular. Atividade Rural O contribuinte comprovou que a origem de diversos valores creditados em suas contas- correntes foi proveniente de sua atividade rural. Por isso, esses valores foram excluídos da tributação relativa aos depósitos de origem não comprovada. Dos Depósitos de Origem Não Comprovada A fiscalização apresentou uma tabela consolidada (Tabela II - fl. 898) dos valores dos créditos/depósitos que foram considerados de origem não comprovada. O valor total corresponde a R$ 2.196.606,95, conforme mencionado abaixo: Mês SICOOB BB Banco Amazônia Banestes Banco Real Banco Bradesco ag 1493 Banco Bradesco ag 1504 TOTAL jan 272.132,91 3.350,00 0,00 23.000,00 8.536,00 0,00 0,00 307.017,91 fev 424.622,28 1.750,00 0,00 25.700,00 5.550,00 0,00 0,00 457.622,28 mar 138.344,90 2.276,00 0,00 21.148,80 32.926,00 22.500,11 0,00 217.195,81 abr 184.090,50 0,00 3.000,00 21.300,00 16.800,00 0,00 30.292,00 255.482,50 mai 69.800,00 9.882,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00 20.300,00 115.982,00 jun 26.357,80 2.385,00 0,00 0,00 31.000,00 4.303,00 33.504,65 97.550,45 jul 108.540,00 850,00 0,00 0,00 19.010,00 3.900,00 97.152,00 229.452,00 ago 85.802,00 1.050,00 0,00 0,00 9.500,00 4.250,00 6.895,00 107.497,00 set 96.000,00 1.000,00 0,00 158.000,00 0,00 6.617,00 8.050,00 269.667,00 out 0,00 920,00 0,00 0,00 0,00 2.015,00 30.675,00 33.610,00 nov 8.095,00 0,00 0,00 29.400,00 9.500,00 2.400,00 5.525,00 54.920,00 dez 30.000,00 1.000,00 0,00 0,00 9.500,00 3.000,00 7.110,00 50.610,00 TOTAL 2.196.606,95 DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte teve ciência do lançamento em 03/10/2011, conforme documentos de fls. 909-910 e, em 03/11/2011, apresentou impugnação, em petição de fls. 912- 924, acompanhada dos documentos de fls. 925-945, alegando, resumidamente, o que se segue: Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 que a fiscalização considerou que a totalidade dos depósitos efetuados nas suas contas-correntes representaria renda; que a fiscalização desconsiderou valores devidamente informados e comprovados na sua Declaração de Ajuste Anual, como os contratos de mútuo efetuados; que a fiscalização desconsiderou por inteiro os rendimentos de sua atividade rural, pois não possui outra atividade; que a alíquota utilizada para apuração do crédito tributário não se coaduna com a sua atividade, ou seja, houve ilegalidade ao lançar valores oriundos de sua atividade rural como se fossem rendimentos sujeitos à alíquota de 27,5%; que não é possível efetuar o lançamento tributário com base apenas em depósitos bancários, sem indício de prova do cometimento de qualquer ilícito tributário; que houve a circulação e recirculação do dinheiro entre suas contas correntes. Da Ilegalidade na Presunção dos Depósitos Bancários como Renda - que após a edição da Lei n° 9.430/96, ficou estabelecida a presunção juris tantum da omissão de receita quando o contribuinte não comprove a origem dos recursos. Acrescenta que a nova sistemática inverteu o ônus da prova, pois o titular da conta bancária passou a ter que comprovar que os depósitos creditados em suas contas-correntes não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar à autuação do fisco por acréscimo patrimonial a descoberto; que as pessoas físicas não estão obrigadas a escrituração contábil e que geralmente faz a sua Declaração de Ajuste Anual com as informações anuais de renda fornecidas pelas instituições financeiras; que o depósito bancário não constitui fato gerador da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova de que ele foi utilizado como renda consumida. Cita, por exemplo, a posse de numerário alheio, que descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade econômica. Por isso, entende que o lançamento tributário em questão é desprovido de qualquer fundamento jurídico, visto que efetuado unicamente em função dos depósitos bancários; sentido; - apresenta julgado administrativo do Conselho dos Contribuintes nesse sentido - que o Art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN) não autoriza que a lei tributária (art. 42 da Lei n° 9.430/96) amplie o conceito de renda para ser aplicado em matéria tributária. Da Atividade Rural - que sua renda é toda decorrente da atividade rural e, por isso, entende que a alíquota e a modalidade de lançamento utilizada não se aplicam às operações advindas da atividade rural. Da Circulação/Recirculação de Valores Entre as Contas-Correntes que os valores descritos nos extratos bancários enviados ao fisco transitaram entre as suas contas-correntes, ou seja, houve a recirculação do dinheiro entre as contas, conforme análises numéricas constantes da impugnação. Da Inconstitucionalidade da Quebra do Sigilo Bancário Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal do Brasil, conforme decidido no RE 389.808-PR, julgamento datado de 15/12/2010; que a decisão plenária da Corte Suprema causa reflexo neste processo, pois o fisco utilizou-se apenas do MPF expedido pela autoridade fàzendária. Da Produção de Prova Pericial entende necessária a realização de prova pericial para verificar a exatidão das informações contidas na planilha fiscal que acompanha o auto de infração em questão. Também fundamenta a necessidade da perícia no fato de que não teve acesso a diversos documentos solicitados aos bancos em que mantém movimentação, devido a greve dos bancários; - em atendimento à legislação, apresenta os seguintes quesitos: Analisando os documentos bancários do impugnante (TED’s, extratos de contas, etc...), e confrontando-os com sua documentação contábil, queira o Sr. Perito informar se os depósitos relacionados no relatório fiscal possuem destinação específica? Queira o Sr. Perito informar se houve a recirculação de valores entre as contas correntes do impugnante? Diante das constatações acima, é possível afirmar que os valores relacionados preenchem o conceito jurídico de renda? - requer o acolhimento dos presentes quesitos e, se for o caso, de quesitos suplementares; - indica como assistente técnico a Sr a Emilia Dragatto (contadora), que poderá ser encontrada na Av. Carlos Lindemberg, 688, Centro, Linhares (ES). Do Pedido Ao final, requer: seja declarada a insubsistência do lançamento impugnado, devido ao fato de que a movimentação bancária não se confunde com o conceito de renda, bem como diante das ilegalidades apontadas; alternativamente, seja retificado o auto de infração para que o lançamento se amolde às regras previstas para os produtores rurais; produção de provas admitidas em direito, especialmente a prova pericial requerida. A decisão de primeira instância (fls. 985/1004), julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não- ocorrência da infração. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fàzê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4 o do art. 57 do Decreto n.° 7.574, de 29 de setembro de 2011. PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo no controle difuso tem eficácia inter partes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS TITULARES. NULIDADE. SÚMULA N° 29 DO CARF. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Por tratar-se de tributação mais benéfica ao contribuinte, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter apresentado documentos decorrentes de atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias referem-se a essa atividade. O contribuinte foi cientificado da referida decisão em 05/06/2012 (fl.1.008) e apresentou Recurso Voluntário no dia 05/07/2012 (fls. 1.014/1028), alegando a nulidade da decisão recorrida por indeferir o pedido de perícia. No mais, reitera o teor da peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Do Indeferimento da Prova Pericial Argumenta o recorrente que a decisão de primeira instância deve ser anulada pelo simples fato de ter indeferido a prova pericial solicitada em impugnação. Todavia, o indeferimento do pedido foi devidamente motivado, sendo que compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis (art. 35, caput, do Decreto n.° 7.574/2011). Não há nenhum mácula que possa resultar na nulidade da decisão recorrida. Afasta-se, portanto, a nulidade suscitada. Da Decisão Recorrida A decisão de piso excluiu da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 47.500,00, identificado como a soma de transferências bancárias de mesma titularidade. Do mesmo modo, a autoridade julgadora de primeira instância levou a cabo a exclusão do valores depositados em conta conjunta, em que o cotitular não foi intimado, dando efetividade ao entendimento emanado pela Súmula CARF nº 29. Das Demais Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, §3º do RICARF Em sede recursal, o sujeito passivo se limitou a renovar os argumentos de defesa. Em razão disso e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, §3º do Regimento Interno do CARF: Da Produção de Provas Alega o contribuinte a necessidade de realização de prova pericial para apurar a exatidão das informações da planilha fiscal que integra o auto de infração. Além disso, justifica a realização da perícia pelo fato de que não teve acesso a diversos documentos solicitados junto aos bancos em que o contribuinte mantém movimentação. Para isso, apresentou os seguintes quesitos a serem respondidos: Analisando os documentos bancários do impugnante (TED’s, extratos de contas, etc...), e confrontando-os com sua documentação contábil, queira o Sr. Perito informar se os depósitos relacionados no relatório fiscal possuem destinação específica? Queira o Sr. Perito informar se houve a recirculação de valores entre as contas correntes do impugnante? Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Diante das constatações acima, é possível afirmar que os valores relacionados preenchem o conceito jurídico de renda? Quanto ao pedido de perícia cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 36 do Decreto n.° 7.574/2011, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis (art. 35, caput, do Decreto n.° 7.574/2011). A finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não é suficiente para dirimi-las e revela-se necessária a coleta de novas informações ou elementos para instrução processual ou parecer técnico de profissional habilitado. Analisando os quesitos formulados pelo contribuinte, verifica-se que a resposta ao primeiro questionamento não acrescentará nenhuma informação essencial para o deslinde do processo, visto que o cerne da questão é comprovar a origem dos depósitos bancários e não sua destinação específica. Quanto ao segundo quesito, ou seja, a existência de recirculação de valores entre contas-correntes do impugnante, constata-se que esse exame já foi feito pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando analisou os extratos bancários e os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte. Cabe registrar que os valores dos depósitos bancários excluídos pela fiscalização, somam aproximadamente R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais), conforme será demonstrado mais adiante. Nesse ponto, bastaria a profissional (contadora) indicada pelo contribuinte analisar os extratos bancários acostados aos autos e mencionar outros valores, além daqueles já excluídos pela autoridade fiscal, para a apuração da possível transferência de recursos de uma conta-corrente para outra. Já o último quesito refere-se a questão de direito que prescinde da atuaçãode um perito. Além disso, não justifica a realização da perícia pelo fato de que o contribuinte não teve acesso a documentos solicitados junto às instituições financeiras, tendo em vista que o lançamento tributário teve como fundamento a análise dos extratos bancários e documentos fiscais do fiscalizado acostados aos autos. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade do contribuinte ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio. A autoridade fiscal não lavrou o auto de infração, pura e simplesmente, sem antes tentar obter esclarecimentos e procurar investigar adequadamente a matéria, segundo os meios legais à sua disposição. Durante o procedimento fiscal e nas fases que antecederam o lançamento, o contribuinte foi regularmente intimado a juntar aos autos todos os elementos de prova que pudessem evitar o lançamento, ou seja, que fosse demonstrada por intermédio de documentos, a origem dos depósitos bancários existentes nas contas mantidas nas instituições financeiras, contas estas informadas à fiscalização pelo próprio contribuinte. Portanto, cabendo ao contribuinte trazer à colação as provas necessárias para demonstrar a origem dos depósitos, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e considerando que a análise dos elementos juntados aos autos prescinde de conhecimento especial técnico, indefere-se o pedido de perícia. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Quanto ao protesto por oportuna apresentação de documentos e produção de provas, além da prova pericial, é de se observar o que estipula a legislação do processo administrativo fiscal, que determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, pois incumbe ao autuado, na fase de instrução ou na impugnatória, a comprovação dos atos por ele praticados, conforme disposto no art. 57 do Decreto n.° 7.574, de 29 de setembro de 2011. A admissão de provas documentais, em momento posterior à impugnação, requer a pertinente justificativa, congruente com os motivos elencados nas alíneas do § 4 o do art. 57 do Decreto n.° 7.574/2011: Art. 57. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, (negrito nosso) Dessa forma, não havendo indicação específica da prova que pretende produzir, além da já mencionada prova pericial, indefere-se o pedido por falta de objeto, não cabendo, em sede do processo administrativo fiscal, o protesto genérico por produção de provas. Basta uma simples comparação entre as planilhas de depósitos bancários com as respectivas justificativas apresentadas pelo contribuinte (fls. 246-251 e 273- 283) e a Tabela I (Depósitos de Origem Não Comprovada) do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 887-899) para verificar que vários depósitos tiveram a origem comprovada pelo contribuinte. Para que não pairem dúvidas quanto à exclusão de depósitos com origem comprovada, apresento as planilhas abaixo discriminadas por instituição financeira: SICOOB - Coop. 3006-6 conta-corrente 1880-5 Data Histórico Valor (R$) Motivo 23/01/08 Cred TED STR 50.292,77 Receita Atividade Rural 02/04/08 Liber. Depos. Bloq. 1.050.000,00 Venda Imóvel Rural 07/05/08 Cred TED STR 8.966,50 24/06/08 Cred TED STR 165.175,16 Receita Atividade Rural 24/06/08 Liber. Depos. Bloq. 24.620,40 Receita Atividade Rural 03/07/08 Cred TED STR 403.808,48 Receita Atividade Rural 16/07/08 Cred TED STR 168.558,46 Receita Atividade Rural 04/08/08 Cred TED STR 346.190,00 12/11/08 Dep. Dinh 265.000,00 Receita Atividade Rural 26/11/08 Cred TED STR 518.016,28 Receita Atividade Rural 27/11/08 Cred TED STR 481.983,72 Receita Atividade Rural TOTAL 3.482.611,77 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Banco do Brasil - Ag. 0478-2 conta-corrente 11.250-X Data Histórico Valor (R$) Motivo Dep. Cheq Liber. 4.164,12 Erro - Lançamento inexistente Cred TED STR 69.736,92 Erro - Lançamento inexistente 27/03/08 Dep Cheq bb liquid 500.000,00 Venda Imóvel 18/04/08 Dep Cheq bb liquid 200.000,00 Venda Imóvel 21/11/08 TED cred em conta 5.000,00 Transf. Mesmo titular TOTAL 778.901,04 Banco da Amazônia - conta-corrente 010.090-8 Data Histórico Valor (R$) Motivo 03/04/08 CRED TED 85.485,35 Receita Atividade Rural 07/07/08 CRED TED 124.536,24 Receita Atividade Rural 31/07/08 CRED TED 25.065,80 Receita Atividade Rural 01/08/08 CRED TED 344.554,91 Receita Atividade Rural 18/08/08 CRED TED 726.134,32 Receita Atividade Rural 18/08/08 CRED TED 323.090,50 Receita Atividade Rural 19/08/08 CRED TED 100.027,49 Receita Atividade Rural 08/09/08 CRED TED 55.243,41 Receita Atividade Rural 10/09/08 CRED TED 51.999,32 Receita Atividade Rural 30/10/08 CRED TED 39.768,06 Receita Atividade Rural 27/11/08 CRED TED 85.905,22 Receita Atividade Rural TOTAL 1.961.810,62 BANESTES - agência Linhares - conta-corrente 2.565.968 Data Histórico Valor (R$) Motivo 08/05/08 DEPOSITO 1.555.333,90 Venda Imóvel Rural Banco Bradesco - agência 1493 - conta-corrente 0010066-8 ES Data Histórico Valor (R$) Motivo 31/01/08 Dep Dinh 13.000,00 Receita Atividade Rural 01/02/08 Dep Dinh 17.000,00 Receita Atividade Rural 04/03/08 Dep Cheque 52.000,00 Receita Atividade Rural 19/03/08 TED 13.200,00 Receita Atividade Rural TOTAL 95.200,00 Banco Bradesco - agência 1504 - conta-corrente 13180-6 RO Data Histórico Valor (R$) Motivo 30/10/08 Transf aa Dinh 17.000,00 Receita Atividade Rural 31/10/08 Transf aa Ch/Dinh 24.500,00 Receita Atividade Rural 22/12/08 Tr. Vir. entre cta 58.834,03 Receita Atividade Rural TOTAL 100.334,03 Portanto, a alegação do contribuinte é desprovida de qualquer fundamentação. Dos Depósitos bancários sem origem comprovada Alega o contribuinte que o depósito bancário não constitui fato jurídico tributário da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, haja vista que é necessária a prova de que ele foi utilizado como renda consumida. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Como o auto de infração sob exame está ancorado em uma presunção legal de omissão de rendimentos, inicia-se a análise do mérito citando o caput do art. 42 da Lei 9.430/96, matriz legal que fundamentou o presente lançamento tributário: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, reeularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a orieem dos recursos utilizados nessas operações. § I o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - o s decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais), (vide art. 4 o da Lei n° 9.481/1997). (destaques nossos) A presunção legal de omissão de rendimentos, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, no caso pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O fato de a presunção estar estabelecida em lei, dispensa a autoridade lançadora de produzir outras provas. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram nas contas-correntes do contribuinte. Quando o interessado é devidamente intimado a comprovar a origem de determinados depósitos e essa comprovação não é realizada, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. O art. 334 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, é taxativo: Não dependem de prova os fatos: [...] em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (júris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, o contribuinte a sua produção. Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Nesse sentido, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei. O fato jurídico tributário do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi comprovada, os quais são utilizados meramente como instrumento de arbitramento de valores não levados à tributação. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Por isso, não merece prosperar a alegação de que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 alterou o conceito de renda ou de provento, em desacordo com o art. 110 do CTN. Observe-se ainda que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Essa discussão já foi pacificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por outro lado, na impugnação caberia o contribuinte carrear aos autos as provas de sua alegação. Entretanto, o impugnante optou por não apresentar nenhuma prova para comprovar, por exemplo, que “os valores em questão transitaram entre as suas contas correntes do recorrente, ou seja, não houve entrada de novos recursos e sim a “recirculação ” do dinheiro entre as contas... ”. Nem mesmo uma simples relação individualizada dos depósitos bancários mencionando a data, banco e a indicação das respectivas contas-correntes foi apresentada na impugnação, para possibilitar a apuração de possível transferência de recursos entre contas bancárias, além das já consideradas pela fiscalização. O interessado adota uma linha de defesa que desconsidera a realidade específica da autuação realizada, que não é de acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim de omissão de rendimentos com fundamento em presunção legal. Limita-se a requerer “a realização de prova pericial para verificar a exatidão das informações contidas na planilha fiscal que acompanha o auto de infração ora impugnado ”. No entanto, conforme já mencionado alhures, tal pedido foi indeferido, pois, como vimos, o ônus da prova é do impugnante e a perícia tem outra finalidade, não devendo ser utilizada como mecanismo de inversão do ônus da prova, nem tampouco é apropriada para postergar a produção de provas. No caso concreto, caberia ao próprio interessado carrear aos autos a comprovação dos depósitos bancários, inclusive podendo utilizar dos serviços prestados por sua indigitada contadora, depois carrear essas provas aos autos, por ocasião da impugnação, como determina o art. 57 do Decreto n.° 7.574/2011. Assim, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever de autuar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legabdade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão- somente, a inquestionável observância do diploma legal apbcável ao caso em espécie. Dos Depósitos Bancários do Mesmo Titular Alega o contribuinte que os valores descritos nos extratos bancários enviados ao fisco transitaram entre as suas contas-correntes, ou seja, houve a recirculação do dinheiro entre as contas, conforme análises numéricas constantes da impugnação. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Inicialmente, cumpre registrar que não existe nenhuma análise numérica que acompanha a impugnação, como informa o interessado. Cabe sahentar que a legislação exige que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3 o do art. 42 da Lei 9.430/1996). No que tange aos depósitos bancários justificados pelo contribuinte como “depósitos bancários do mesmo titular” e “depósitos bancários do mesmo titular para pagamento de fatura de cartão de crédito”, após a análise da planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 273-283), em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 270/2011, e os extratos bancários das contas-correntes, não foram localizadas as contrapartidas dos lançamentos de débitos nos mesmos dias ou próximo a eles, nos valores respectivos, para considerarmos que se tratam de meras transferências de valores entre contas de mesma titularidade. Por outro lado, examinando os extratos bancários das contas-correntes do contribuinte, mais precisamente do Banco SICOOB - Coop. 3006-6, conta-corrente 1880-5 (fls. 104- 120), foi possível identificar as seguintes transferências bancárias com coincidência de datas e valores para a conta-corrente do contribuinte no Banco Real: Data Histórico Valor (R$) Fls. 10/03/08 TED 9.500,00 107 10/07/08 TED 9.500,00 111 19/08/08 TED 9.500,00 113 10/11/08 TED 9.500,00 117 10/12/08 TED 9.500,00 119 TOTAL 47.500,00 Cabe registrar que a fiscalização já havia excluído os depósitos dos meses de setembro e outubro de 2008 nos valores de R$ 9.500,00 e R$ 18.500,00. Portanto, será excluído o valor de R$ 47.500,00 da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Intimação de Co-Titular das Contas Bancárias Analisando os extratos bancários de fls. 22-35 e 47-59, observa-se que as contas- correntes n°s 11.250-X do Banco do Brasil e 010.090-8 do Banco Amazônia apresentam dois titulares: o contribuinte (Jair Corrêa) e a Sr 2 Elda Ferraz Corrêa (CPF 031.894.447-22). Além disso, verifica-se que durante o procedimento de fiscalização, na fase que precede a lavratura da presente autuação, nenhuma intimação foi lavrada em nome da Sra. Elda Ferraz Corrêa para comprovar a origem de créditos/depósitos bancários efetuados nas contas-correntes sobreditas. Tendo em vista que a Sra. Elda Ferraz Corrêa apresentou declaração de ajuste anual em separado referente ao ano-calendário 2008, exercício 2009 (conforme consulta realizada nos sistemas informatizados da RFB), resta evidente que, em relação aos créditos/depósitos bancários efetuados, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, nas contas- correntes n°s 11.250-X do Banco do Brasil e 010.090-8 do Banco Amazônia, não foram respeitados o disposto no §6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 e a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de n° 29, que assim preceituam: Lei n° 9.430/1996 Ari. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 6/ Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluídopela Lei n° 10.637, de 2002) Súmula CARF n° 29 Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Dessa forma, considerando que a Portaria do Ministério da Fazenda de n° 383/2010 conferiu a Súmula CARF n° 29 efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, considerando que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade (art. 53 da Lei n° 9.784/99), será declarado nulo, por vício formal, o lançamento fiscal no que tange aos créditos/depósitos bancários efetuados, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, nas contas-correntes n°s 11.250-X do Banco do Brasil e 010.090-8 do Banco Amazônia, que constam relacionados na Tabela I (Depósitos de Origem Não Comprovada) do Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, conforme a seguir transcrito: Banco do Brasil - Ag. 0478-2 conta 11.250-X Data Histórico Valor (R$) 02/01/08 Dep on line 1.000,00 07/01/08 Dep on line 1.500,00 23/01/08 Deo on line 850,00 12/02/08 Dep on line 1.000,00 25/02/08 Dep on line 750,00 04/03/08 Dep on line 1.000,00 24/03/08 Dep on line 1.276,00 20/05/08 Desbloq depos 9.882,00 05/06/08 Dep on line 1.245,00 23/06/08 Dep on line 1.140,00 23/07/08 Dep on line 850,00 26/08/08 Dep on line 1.050,00 23/09/08 Dep on line 1.000,00 24/10/08 Dep dinh 920,00 10/12/08 Dep on line 1.000,00 TOTAL 24.463,00 Banco Amazônia - conta 010.090-8 Data Histórico Valor (R$) 29/04/08 Dep Dinh 1.000,00 29/04/08 Dep Dinh 1.000,00 29/04/08 Dep Dinh 1.000,00 TOTAL 3.000,00 Logo, será afastada a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 27.463,00. Da Atividade Rural Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Também não cabe razão ao impugnante na solicitação de que a sua movimentação financeira seja considerada como toda proveniente de atividade rural. O fato de o contribuinte ter declarado e apresentado documentos relativos a possuir propriedades rurais e de produção rural não permite inferir que ele só tenha recebido rendimentos desta atividade no ano-calendário em questão. Portanto, não se admite a “comprovação” de forma genérica, pois isso equivaleria à aplicação de uma presunção não prevista em lei. Pelo contrário, consta da DIRPF entregue pelo contribuinte o recebimento de rendimentos de aluguéis (código 3208) auferidos da empresa Gaia Exportação e Importação Ltda (CNPJ 32.284.401/0002-37), conforme consulta a Dirf da fonte pagadora. Na verdade, para gozar da tributação privilegiada à qual estão submetidos os rendimentos da atividade rural, o contribuinte deveria comprovar, de maneira específica e individualizada, que cada um dos depósitos apurados pela fiscalização efetivamente é decorrente do exercício de atividade rural, não sendo suficiente para esse fim os documentos apresentados pelo impugnante. Caso fossem comprovados, os depósitos seriam tributados como rendimentos de atividade rural e não como depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa forma, mantem-se a tributação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, não havendo que se falar em tributação pela sistemática aplicada aos rendimentos provenientes de atividade rural. Do Contrato de Mútuo - Tiago Moro O contribuinte alega que o depósito no valor de R$ 200.840,64 (datado de 14/01/08) no SICOOB - Coop. 3006-6 conta-corrente 1880-5, diz respeito a contrato de mútuo. Entretanto, não acostou aos autos o contrato de mútuo para análise. Por isso, tal alegação não merece prosperar. Da Venda de Imóvel Rural - Mário José Borlini Na planilha apresentada pelo contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 270/2011 (fls. 274-283), mais precisamente à fl. 278, o contribuinte justificou a origem dos depósitos no valor total de R$ 360.500,00 como venda de imóvel rural, conforme a seguir tanscrito: Data Histórico Valor (R$) 14/02/08 Dep Dinh 10.500,00 14/02/08 Dep Dinh 65.000,00 15/02/08 Dep Dinh 80.000,00 15/02/08 Dep Dinh 50.000,00 18/02/08 Dep Dinh 88.000,00 19/02/08 Dep Dinh 67.000,00 TOTAL 360.500,00 Analisando a escritura pública de compra e venda de fls. 257-258 (mesmo documento - fls. 401-402), constata-se que o imóvel foi vendido pela quantia de R$ 800.310,00, pagável no ato da lavratura da escritura (datada de 17/12/2008). Além disso, o único documento apresentado à fiscalização foi a escritura pública sobredita, na qual menciona o pagamento do imóvel no dia 17/12/2008. enquanto que os depósitos foram efetuados no mês de fevereiro de 2008. Também no demonstrativo de apuração de ganho de capital da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, verifica-se que a data de alienação coincide com a informada na escritura pública, sendo o valor da alienação informado de R$ 800.310,00. Registra-se que esses documentos já foram analisados pela fiscalização e não acatados para comprovação da origem dos depósitos bancários. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Portanto, não é possível vincular os pagamentos acima mencionados no valor total de R$ 360.500,00 à alienação do imóvel rural, tendo em vista que a divergência de valores e datas do pagamento. Do Cálculo Considerando a exclusão do valor de R$ 47.500,00 da omissão de rendimentos - depósito de origem não comprovada, apresento o seguinte cálculo consolidado mensalmente: Mês SICOOB BB Banco Amazônia Banestes Banco Real Banco Bradesco ag 1493 Banco Bradesco ag 1504 TOTAL jan 272.132,91 0,00 0,00 23.000,00 8.536,00 0,00 0,00 303.668,91 fev 424.622,28 0,00 0,00 25.700,00 5.550,00 0,00 0,00 455.872,28 mar 138.344,90 0,00 0,00 21.148,80 23.426,00 22.500,11 0,00 205.419,81 abr 184.090,50 0,00 0,00 21.300,00 16.800,00 0,00 30.292,00 252.482,50 mai 69.800,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 0,00 20.300,00 106.100,00 jun 26.357,80 0,00 0,00 0,00 31.000,00 4.303,00 33.504,65 95.165,45 jul 108.540,00 0,00 0,00 0,00 9.510,00 3.900,00 97.152,00 219.102,00 ago 85.802,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.250,00 6.895,00 96.947,00 set 96.000,00 0,00 0,00 158.000,00 0,00 6.617,00 8.050,00 268.667,00 out 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.015,00 30.675,00 32.690,00 nov 8.095,00 0,00 0,00 29.400,00 0,00 2.400,00 5.525,00 45.420,00 dez 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 7.110,00 40.110,00 TOTAL 2.121.644,95 Portanto, os depósitos bancários que foram considerados de origem não comprovada somam o total de R$ 2.121.644,95. Da Conclusão Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação para excluir da tributação o valor de R$ 74.963,00, sendo o valor de R$ 27.463,00 por nulidade do lançamento e, por conseguinte, apurar imposto suplementar de R$ 583.452,37, conforme demonstrativo abaixo, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente. Demonstrativo de Cálculos (Ação Fiscal Externa) - Exercício: 2009 Valores em Reais BC Declarada Deduções Infrações Total Alíquota Parcela a Deduzir Imposto Devido (-) Imposto Pago (-) I. Pago C. Leão (-) Deduç. Imposto (-) IRRF s/ Diferença Multa (%) Imp. Apurado 232.779,85 2.121.644,95 2.354.424,80 27,5% 6.585,93 640.880,89 57.428,52 75% 583.452,37 Deverá a DRF de origem, se for o caso, cientificar a fiscalização quanto à nulidade do lançamento relacionados aos depósitos bancários do período de 01/01/2008 a 31/12/2008 efetuados nas contas-correntes n°s 11.250-X do Banco do Brasil e 010.090- 8 do Banco Amazônia, tendo em vista que o período em questão não foi atingido pelo instituto da decadência. Conclusão Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.855 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724773/2011-30 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital

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