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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10156430 #
Numero do processo: 13603.000686/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-011.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre o direito de aproveitamento dos créditos de IPI, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 06 86 /2 00 8- 57 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adoto parte do relatório da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, no Acórdão nº 09-30.276 (fls. 281/287), o que faço nos seguintes termos: Trata-se de processo formalizado para analisar a declaração de compensação (DCOMP) n° 23778.38143.310706.1.3.01-1854, transmitida pelo estabelecimento matriz, cujo objeto foi a compensação de débitos próprios da COFINS e do PIS/PASEP no total de R$2.107.931,75 (fl. 119), com crédito de IPI informado à fl. 02, atinente ao 1° trimestre-calendário de 2006 e apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 01.134.263/0002-37, tendo como amparo normativo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Para verificação da legitimidade do direito creditório a lastrear a compensação declarada foi instaurado procedimento fiscal cujos resultados estão consolidados no relatório verificação fiscal de fls. 122/126, no qual constou, em síntese, que: - as verificações fiscais abrangeram o período de janeiro/2005 a junho/2006, estando o procedimento detalhado no processo n° 10976000282/2009-44, sendo que, no período de que trata o presente processo, houve apropriações de créditos de IPI não legitimados pela legislação de regência; - o direito ao creditamento em questão também estava sendo discutido perante o Poder Judiciário sem que a autora tivesse obtido medida liminar ou decisão favorável ao seu pleito, além da inexistência de trânsitos em julgado. Foram, então, glosados de oficio da escrita fiscal os referidos créditos; - como decorrência das glosas efetuadas, foi inteiramente reconstituída a escrituração do livro fiscal registro de apuração do IPI (RAIPI) no período de janeiro/2005 a junho/2006, conforme indicado nos tópicos da fl. 125-verso e na tabela de fl. 126, redundando na apuração de saldo credor do imposto ao final do 1° trimestre de 2006 no valor de R$253.535,06; - propôs-se, então, o reconhecimento parcial, no valor acima, do direito creditório pretendido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. A proposição acima foi integralmente ratificada pelo despacho decisório de fls. 132/133, que, outrossim, reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido e homologou em parte as compensações declaradas, Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 conforme indicado na tabela de fls. 132-verso, com efetivação pelas telas de fls. 128/131. Por sua vez, a interessada apresentou às fls. 137/155 sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, tendo focado seus argumentos, essencialmente, no sentido de que: - o despacho decisório era lacônico por não ter minudenciado as razões que justificariam as glosas de crédito, tendo apenas indicado como embasamento legal o relatório fiscal, o qual, entretanto, contemplava situações diversas das atinentes ao período trimestral a que se referia o pleito de ressarcimento objeto do presente processo. Sendo assim, o despacho decisório feria a determinação do inciso VII do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, que regulamentava o processo administrativo no âmbito federal, ensejando, ainda, cerceamento do direito de defesa da interessada, implicando a nulidade do ato decisório, a teor do an. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972; - o não-aproveitamento integral dos créditos do IPI aviltava o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI; - o art. 165 do RIPI dava direito à interessada de utilizar-se dos créditos de IPI oriundos da aquisição de sucata junto a fornecedores que não destacaram tal imposto em suas notas fiscais de saída em razão de não serem contribuintes do IPI; - era necessário baixar o processo em diligência para a comprovação de que as sucatas adquiridas encontravam-se oneradas pelo IPI; - houve formulação de consulta à Receita Federal em maio/2004 sobre o direito de crédito na aquisição de sucatas, sendo que nunca houve resposta do Fisco, o que ensejava a inaplicabilidade de juros de mora sobre o crédito tributário exigido; - as razões de defesa apresentadas contavam com arrimo na doutrina e em decisões judiciais, cujos excertos foram mencionados. A sobredita impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, nos termos do referido Acórdão, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO DECLARADA. AÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista que a compensação declarada tem como lastro o ressarcimento de créditos do IPI discutidos judicialmente, sem que haja o trânsito em julgado de decisão favorável, é de indeferir o ressarcimento e não homologar as compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 296/312, oportunidade na qual aduziu que as ações judiciais propostas teriam um caráter preventivo e, por Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 conta disso, não se contraporiam ao presente processo administrativo em particular, o que afastaria a ocorrência da concomitância. Além da ausência de concomitância entre a matéria discutida em âmbito administrativo e a matéria discutida em âmbito judicial, peticionou a recorrente pela necessidade de baixa em diligência do referido processo, nos seguintes termos: 51. Desta feita, a Recorrente pretende seja baixado o processo em diligência no intuito de demonstrar que o valor do IPI cobrado quando da industrialização dos produtos por ela utilizados como sucata (matéria-prima) não podem ser desprezados, vez que seus fornecedores atendem aos requisitos do .mencionado artigo do Regulamento do IPI, razão pela qual o imposto em comento já se encontra inserido no preço da mercadoria comercializada. Não obstante, após a interposição do citado recurso, o presente processo foi apensado ao processo nº 10976.000382/2009-44, que contém o Auto de Infração, nos termos da Resolução nº 3402-001.385, de 21 de junho de 2018. Cabe salientar que, quando da referida resolução, já se encontrava julgado o processo administrativo nº 13603.000715/2008-81, que também trata de compensação vinculada ao Auto de Infração que originou a discussão, através do Acórdão nº 3403-001.138, de 11 de agosto de 2011, que reconheceu a concomitância nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. DIREITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 1. A Súmula CARF nº 1 consolidou o entendimento de que a existência de discussão judicial em andamento impede a análise do mesmo tema no âmbito administrativo. O que caracteriza a concomitância, portanto, não é o fato de o processo judicial atacar ou não o lançamento fiscal ou o pedido de compensação, ou referir-se diretamente à discussão administrativa. A vedação da concomitância, determinada pela Súmula, consiste na impossibilidade de discutir-se o mesmo tema nas vias administrativa e a judicial, ou seja, que a causa de pedir não pode ser a mesma nos dois âmbitos. Recurso não conhecido. Posteriormente, através da Resolução nº 3402-002.114, de 18 de junho de 2019 (fls. 328/331), esta colenda Turma decidiu converter o presente julgamento em diligência, nos seguintes termos (grifos nossos): 6. Conforme se observa do relatório acima desenvolvido, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi conhecida ao fundamento de que a discussão nela travada já estaria sendo discutida em uma das ações judiciais propostas pelo contribuinte (autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5) e referidas no relatório fiscal. 7. Em suma, o contribuinte vindica o crédito do IPI nas aquisições de sucatas classificadas na TIPI como NT e adquiridas de não-contribuintes do IPI, o que já estaria sendo objeto de discussão no âmbito das sobreditas ações judiciais. 8. Ocorre que, compulsando os autos, bem como os anexos, não há cópias das iniciais e das decisões judiciais proferidas em tais processos judiciais. Os únicos documentos Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 que se referem a tais demandas são as certidões de inteiro teor acostados as fls. 222/224 do PTA n. 10976.000382/2009-44 (auto de infração). 9. Neste sentido, é temerário afirmar se de fato há ou não concomitância entre as instâncias judicial e administrativa sem que esta Turma julgadora tenha acesso a íntegra de tais documentos. Logo, resolvo converter o presente julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: (i) seja providenciada a juntada de cópias das iniciais e decisões judiciais (sentenças e acórdão) veiculadas nos autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5, bem como as respectivas certidões de inteiro teor devidamente atualizadas; (ii) ato contínuo, o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 10. É a resolução. Após diversas intimações, tanto no presente processo quanto no processo principal (Auto de Infração) e demais apensos, datando a última ciência de 26/11/2021 (fl. 403 - 10976.000382/2009-44), a recorrente não apresentou os documentos solicitados, conforme despacho de encaminhamento (fl. 404 - 10976.000382/2009-44), in verbis: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando que não houve manifestação do interessado após ciência da Intimação de fls. 401, retorne-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para prosseguimento. Ressalte-se que regularmente intimado das Resoluções específicas aos processos apensados, o interessado não se manifestou. DATA DE EMISSÃO : 24/02/2022 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O recurso é tempestivo. Contudo, não pode ser conhecido na parte que trata do direito de aproveitamento dos créditos de IPI, e da consequente homologação da compensação solicitada, em razão de toda a matéria de defesa estar sendo discutida em ações judiciais, como será à seguir demonstrado. Da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial A descrição do objeto das ações judiciais feitas pela recorrente em seu Recurso Voluntário apenas confirma a descrição feita pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (processo nº 10976.000382/2009-44 – Auto de Infração), o que permite considerar como certo que a causa de pedir é a mesma nas vias administrativa e judicial. Com efeito, a recorrente descreve o objeto das ações judiciais (fl. 299) nos seguintes termos (grifos nossos): Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 MS 2004.38.00.003560-2 - Reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI correspondente ao valor do imposto pago por seus fornecedores na etapa anterior da cadeia produtiva em decorrência de norma exonerativa, seja em decorrência de isenção ou alíquota zero. MS 2004.38.00.011214-5 - Reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos de IPI em sua totalidade correspondentes ao resultado da aplicação da alíquota que incidira sobre o material caso não fosse sucata e fosse adquirida de contribuinte do imposto, sobre o valor total da nota fiscal, afastando-se a restrição do art. 6° do D-Lei n°400/68 e do art. 148 do RIPI/2002. AO 2004.51.01.007071-3 - Declaração do direito aos créditos de IPI, oriundos das aquisições de matérias-primas isentas, em relação ao IPI, isentas ou tributas com alíquota zero, e da aquisição de sucatas (não-incidência). Ainda sobre o tema das ações judiciais, assim concluiu a fiscalização no citado Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/23 - 10976.000382/2009-44): Intimado, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 99 a 100, a apresentar certidões de objeto e pé, além das respectivas petições iniciais, de ações judiciais concernentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o contribuinte nos apresentou, em 20/04/2009, a documentação solicitada, conforme fls. 140 a 144. Embora seu representante tenha afirmado que em todos os processos verificam-se apenas discussões sobre teses jurídicas, sem que tenha havido debate acerca de matéria fática, torna-se mister analisar a situação de cada um deles, para que não restem dúvidas acerca da procedência do feito fiscal. Mandado de Segurança - n° 2003.38.00.027343-2: Baixado, segundo declaração do contribuinte (fls. 130 e 131). Conforme pesquisa no site do TRF-1, o processo refere-se, porém, a desembaraço aduaneiro, havendo sido a liminar deferida e a segurança posteriormente negada, em julho de 2004. Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada - n° 2004.51.01.007071-3 (fls. 142): objetiva a declaração do direito da autora ao aproveitamento amplo e total dos créditos presumidos de IPI decorrentes da aquisição de sucatas (100%) de não contribuintes e decorrentes da aquisição de matérias-primas em geral isentas ou sujeitas à alíquota zero. O pedido foi julgado improcedente na inicial, pelo juiz. Inconformada, a empresa recorreu, havendo o Tribunal negado a apelação. Ainda inconformada, apresentou os recursos especial e extraordinário, sendo admitido o último, o qual ainda não foi julgado. Mandado de Segurança - n° 2004.38.00.011214-5 (fls. 143): objetiva aproveitar os créditos de IPI, em sua totalidade (100%), correspondentes ao resultado da aplicação da alíquota do imposto que incidiria sobre o material caso não fosse sucata e fosse adquirida de contribuinte do imposto, sobre o valor total da nota fiscal. Liminar e segurança indeferidas. Interposto recurso de apelação, encontram-se os autos conclusos ao Desembargador Federal. Mandado de Segurança - n° 2004.38.00.003560-2 (fls. 144): objetiva o aproveitamento de créditos presumidos de IPI, correspondentes ao valor do imposto não pago pelos fornecedores em decorrência de isenção ou alíquota zero, equivalente ao preço de entrada multiplicado pela alíquota prevista para a saída, nas operações dos últimos dez anos, bem como nas operações futuras. Liminar e segurança indeferidas. Interposto recurso de apelação, encontram-se os autos conclusos ao Desembargador Federal. Face ao acima exposto, verifica-se que o contribuinte tentou, pela via judicial, obter autorização para o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de sucatas, calculados pela aplicação da alíquota de saída dos produtos finais, seja sobre 100% ou 50% do valor de compra. Entretanto, não obteve sucesso, ainda que Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 temporário, podendo-se concluir que não há, até o momento, qualquer decisão judicial favorável ao contribuinte, no âmbito da legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, que lhe permita tal procedimento. Ora, são exatamente estes mesmos fundamentos de direito que deram causa à autuação e, consequentemente, a não homologação da compensação pretendida, e que o contribuinte pretende ver discutido neste processo administrativo. Ocorre que é entendimento consolidado deste Conselho que a discussão pela via judicial prejudica de maneira irremediável o debate administrativo a respeito dos mesmos fundamentos, conforme categoricamente previsto na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ou seja, é inviável a concomitância da discussão pelas duas vias, de sorte que a existência de uma ação judicial torna prejudicada a discussão do mesmo tema pela via administrativa. Nesse sentido, o que caracteriza a concomitância não é o fato de o processo judicial atacar ou não o ato administrativo do lançamento fiscal ou da decisão do pedido de compensação, ou ainda referir-se diretamente à discussão administrativa. A vedação da concomitância, determinada pela Súmula, consiste na impossibilidade de discutir-se o mesmo tema nas vias administrativa e judicial. Ressalvada a possibilidade de o contribuinte provar o contrário, o que não foi feito nos autos, uma vez que o mesmo sequer respondeu às intimações determinadas a partir da Resolução nº 3402-002.114, a informação acima evidencia que a ação judicial proposta pelo contribuinte trata de matéria estritamente relacionada com a discutida no presente processo administrativo. Do pedido de diligência No que se refere ao pedido de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem, portanto, limitar-se ao aprofundamento da investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000686/2008-57 Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso na parte que trata do direito de aproveitamento dos créditos de IPI, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial. E na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.006790/2007-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados àqueles recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste anual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-007.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados àqueles recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste anual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de notificação de lançamento do exercício 2005, ano-calendário 2004, lavrada em 12/11/2007, em face de omissão de rendimentos no valor de R$ 11.739,17, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 67 90 /2 00 7- 56 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.970 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006790/2007-56 resultando em imposto de renda-suplementar de R$ 3.228,27, e respectivos acréscimos legais. 2. A notificação de lançamento teve como base a omissão de rendimentos em decorrência de pagamentos ao filho Pedro Baierle Neto incluído como dependente em sua DIRPF. 3. Em 13/12/2007 apresentou impugnação em que, em resumo, alegou que: “Informei meu filho Pedro Baeierle Neto ... em virtude do rendimento anual do mesmo ter sido inferior ao valor isento R$ 12.696,00” “Solicito a possibiliade de retificar a Declaração, retirando os valores informados na minha declaração referente meu filho Pedro Baierle Neto: com educação R$ 1.998,00 e como dependente R$ 1.272,00, totalizando uma redução na base de calculo de R$ 3.270,00.” É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É procedente o lançamento em face de omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste b) ocorrência de erro de preenchimento da declaração É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$ 11.739,17, resultando em imposto de renda-suplementar de R$ 3.228,27, e respectivos acréscimos legais. Pleiteia a recorrente o direito de retificar sua declaração para corrigir o equívoco que levou à autuação. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.970 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006790/2007-56 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: I – DA TEMPESTIVIDADE 4. A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal estipulado pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para exame das razões trazidas à análise. II – DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES 5. As leis que tratam da tributação do imposto de renda das pessoas físicas são aquelas mencionadas à fl. 5 (Descrição dos fatos e enquadramento legal. Decorrente do exercício opcional da inclusão de dependentes, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis. § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. 6. Assim, também, estabelece o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2005, ano-calendário 2004, quanto ao dever de se informar os rendimentos dos dependentes: “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelos dependentes Neste quadro devem ser informados o nome o número de inscrição no CNPJ da fonte pagadora, o número de inscrição no CPF do dependente, o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, pelos dependentes relacionados na declaração, em 2004, e o imposto de renda retido na fonte, conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inclua também neste quadro os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas com as quais o dependente relacionado na declaração tenha vínculo empregatício. Neste caso, informe na coluna CNPJ o número de inscrição no CPF do empregador. Caso a fonte pagadora esteja desobrigada de fornecer o comprovante, pela inexistência de imposto retido na fonte, ou as informações prestadas estejam incorretas, devem ser utilizados outros documentos hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebidos, tais como contracheques ou recibos.” 7. No mesmo Manual quando trata dos dependentes, ele dispõe que: “Os rendimentos recebidos no cano-calendário 2004 pelos dependentes relacionados na declaração devem ser informados, de acordo com sua natureza:” 8. Repise-se: relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos (tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva) recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. III – DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO 9. A contribuinte pretende que seja retificada a declaração apresentada com a exclusão de despesas com educação e de dependente e, conseqüentemente, não sejam considerados omitidos os rendimentos do mesmo. 10. Tal pretensão não é de ser acatada vez que a retificação pleiteada só ocorreu após o início da ação fiscal. Assim dispõem o art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto 3.000 de 26/03/99) e o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 579 de 08/12/2005: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.970 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006790/2007-56 RIR/99 Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Instrução Normativa SRF nº 579/2005 Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, inciso I e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. 11. Assim, a partir do início do procedimento fiscal, tornou-se definitiva a opção da contribuinte pela declaração do dependente, não podendo mais ser retificada a sua DIRPF. 12. Dessa forma, é procedente o lançamento na declarante daqueles rendimentos informados em DIRF em nome do dependente Pedro Baierle Neto. Face ao exposto, julgo procedente o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 72DF CARF MF Original

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10155087 #
Numero do processo: 10830.015946/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 59 46 /2 01 0- 31 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015946/2010-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2009, ano- calendário 2008, emitida, após o deferimento parcial de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 08), para a exigência de imposto suplementar de R$ 11.017,94, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de: (a) omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 33.730,13, sendo (a.1) R$ 16.889,18, por beneficiário de CPF 005.697.438-85, da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, com compensação de R$ 30,35 de imposto de renda retido na fonte – IRRF, e (a.2) R$ 16.840,95 do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelo contribuinte, com compensação de R$ 64,08 de IRRF; e (b) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sendo (b.1) de R$ 6.652,96, com R$ 997,93 de IRRF, por dependente de CPF 340.353.998-92, e (b.2) de R$ 8.039,49, com R$ 1.205,91 de IRRF, pelo contribuinte. Cientificado, por via postal, em 01/11/2010 (fl. 19), o interessado apresentou, tempestivamente, em 26/11/2010, impugnação (fls. 03/07), instruída com documentos (fls. 08/17), a seguir sintetizada. Apresenta demonstrativos de rendimentos e de despesas, suscitando haver disposto do valor líquido de R$ 25.024,21 no ano de 2008, indicando impugnar a exigência de R$ 20.779,82, composta pelo tributo, multa e juros. Alega que o valor recebido de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA é “referente a rescisão de contrato de trabalho, que foi declarado em 1998, valor o qual foi tributado na época, como imposto retido na fonte pagadora, o montante R$ 5.173,63”, suscitando se tratar de valor que já foi tributado, esclarecendo que “na época eu tinha aplicado em poupança, na esperança de ter uma cobertura até quando eu estivesse empregado. Bem, depois que estava novamente empregado, resolvi mudar a aplicação de poupança para previdência privada tipo PGBL. Depois de algum tempo, quando precisei fazer o resgate em 3 parcelas desta aplicação para poder comprar o apartamento que agora, vivo, novamente foi tributado valor de R$ 2.264,45, referente a impostos sobre este tipo de aplicação. Então, o valor que recebi, por rescisão de contrato de trabalho em 1998, já foi tributado impostos por 2 vezes, uma terceira vez, acredito não ser justo”. Quanto aos rendimentos de aposentadoria, diz haver informado em “campo de rendimento sujeito a tributação da declaração de renda”, salientando haver contribuído com o INSS “durante + de 30 anos” e mesmo agora “depois de aposentado”, argüindo “caracterização de beneficio premeditado por parte da União”. No que se refere aos rendimentos da Fundação Petrobrás, alega pertencerem à esposa, que diz ter apresentado declaração “em separado e ou de isenção”, aduzindo que foi informada como dependente por “vínculo de família”. Critica a regra de “agregar rendimentos de familiares à declaração de cabeça de casal”. Solicita acolhimento da impugnação, fazendo ponderações acerca dos tributos a que se sujeita, da manutenção do seu padrão de vida e de sua situação financeira. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015946/2010-31 a) os juros de mora aplicados são improcedentes b) a multa aplicada é improcedente c) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva O contribuinte contesta que os juros de mora e a multa aplicados são improcedentes. No entanto, verifica-se que esta matéria foi trazida apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. Portanto, não pode ser apreciada em sede de recurso voluntário em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Quanto as demais questões, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O impugnante contesta a tributação dos benefícios de previdência privada, auferidos de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, argumentando que os rendimentos que teriam originado a aplicação, advindos de rescisão de contrato de trabalho, já teriam sofrido tributação, além de antes terem transitado por investimento em “poupança”. Ocorre, porém, que o fato de o contribuinte auferir rendimentos correspondentes a resgates de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi constitui fato gerador diverso daquele relativo aos rendimentos do trabalho, estando a tributação prevista expressamente na legislação tributária, a teor do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Portanto, deve ser mantida a tributação em questão. Em relação aos rendimentos do INSS, o impugnante alega havê-los declarado. No entanto, na declaração de ajuste anual, conforme cópia de fls. 30/35, constata-se que foram informados como tributáveis no ajuste anual apenas os rendimentos próprios auferidos da IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, configurando, inequivocamente, a omissão dos rendimentos do INSS. Por conseguinte, deve ser mantido o lançamento no que se refere a esses rendimentos, esclarecendo que a tributação decorre de lei, sobretudo em conformidade com a previsão do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015946/2010-31 “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (…) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Já no que se refere aos rendimentos auferidos por dependente de CPF 005.697.438-85 da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, há que se dar razão ao impugnante. Apesar de o interessado não haver juntado comprovação de que RITA DE CÁSSIA GRIVOL PAULA E SILVA, CPF 005.697.438-85, apresentou declaração de ajuste anual em separado, tal fato é passível de confirmação nos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme extrato de fl. 40, que demonstra que aquela apresentou sua declaração de ajuste anual em 22/04/2009, antes do presente lançamento, o que a caracteriza como contribuinte autônoma. Nesse contexto, eventual omissão praticada por aquela contribuinte deve ser aferida em relação ao ajuste anual correspondente, não podendo ser atribuída ao notificado. No caso, todavia, para que se excluam os rendimentos daquela contribuinte (R$ 16.889,18), assim como o imposto retido na fonte correspondente (R$ 30,35), deve a mesma deixar de figurar na condição de dependente, o que, no entanto, não afeta o desconto simplificado deduzido, em que foi observado o limite anual (R$ 12.194,86, à fl. 13). Pelo exposto, o cálculo do ajuste anual pode ser assim demonstrado: Base de cálculo declarada 65.509,09 (+) omissões apuradas (lançamento) 48.422,58 (-) omissões descaracterizadas (julgamento) 16.889,18 = base de cálculo apurada 97.042,49 IR devido (tabela de ajuste anual) 20.100,75 (-) IRRF declarado 11.164,86 (-) IRRF sobre omissões mantidas 2.267,92 (-) saldo de IR a pagar declarado 264,20 = IR suplementar apurado 6.403,77 Por fim, esclareça-se que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, não sendo oponíveis argüições de cunho pessoal ao crédito tributário. Isso posto, voto para se considere procedente em parte o lançamento, cancelando a exigência de R$ 4.614,17 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos correspondentes, e mantendo a de R$ 6.403,77 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. Claudio Massao Morimoto – Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015946/2010-31 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 66DF CARF MF Original

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10158447 #
Numero do processo: 10480.900015/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-006.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 15 /2 00 8- 33 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900015/2008-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a situação dos autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, da qual a Interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado. A seguir, então o Relatório: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação — DCOMP de fls. ..., por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL/do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ [...], seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição apurada no [...] do ano-calendário [...]. 2. Através do despacho de fls. ..., emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da(o) CSLL/IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. ...), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração de Informações - DIPJ para demonstrar os créditos, porém não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ajustando os débitos. Argui que a falha nesse procedimento não invalida a existência dos créditos, já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual reitera suas alegações dirigidas aos órgão julgador de primeira instância. DAS DILIGÊNCIAS Esta Turma Ordinária entendeu, pelas razões e documentos trazidos na impugnação e recurso voluntário, haver fortes indícios do crédito alegado, propondo, então, a realização de diligências. Concluído o trabalho de diligência, foi encaminhado ao Carf planilha simplificada com os créditos apurados por processo. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900015/2008-33 Devidamente cientificada do resultado das diligências, a Recorrente não apresentou nenhuma manifestação. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendida, em sua plenitude, a diligência demandada pela Resolução 1401-00.571 do CARF, sem qualquer manifestação da Recorrente acerca de seu resultado, conforme relatoriado, acato o laborioso e conclusivo trabalho da unidade de origem para, então, reconhecer o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp, da ordem de R$ 4.904,46. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900015/2008-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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10154215 #
Numero do processo: 10880.948522/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito no valor originário de R$4.868.373,42 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T00:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T00:25:05Z; Last-Modified: 2023-10-03T00:25:05Z; dcterms:modified: 2023-10-03T00:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T00:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T00:25:05Z; meta:save-date: 2023-10-03T00:25:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T00:25:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T00:25:05Z; created: 2023-10-03T00:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-03T00:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T00:25:05Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.948522/2017-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.718 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer um crédito no valor originário de R$4.868.373,42 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 09754.79877.191214.1.3.02-8430, em que informou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2011 (exercício 2012), no valor original de R$ 4.868.373,42. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 85 22 /2 01 7- 36 Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948522/2017-36 A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fls. 1.731), não homologou a compensação realizada, por não reconhecer a totalidade das parcelas que compõem o crédito. É o que se observa no recorte a seguir: Segue também o detalhamento das parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas constantes no documento (e-Fls. 1.733 e ss) anexo ao Despacho Decisório: Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948522/2017-36 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando (transcrição do acórdão da DRJ): 2. Cientificada a contribuinte acerca da mencionada não-homologação em 12/09/2017 (e-fl. 26), apresenta esta, em 13/10/2017, manifestação de inconformidade de e-fls. 07 a 13 e anexos, onde, em breve síntese, após defender a tempestividade da manifestação, aduz a seguinte argumentação e pedido: 2.1 Informa que a totalidade dos débitos de estimativa de IRPJ, referentes aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2011 e mencionados nas Declarações de Compensação não homologadas ou parcialmente homologadas, foi incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31.5.2017 (“MP 783/17”) e regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.711, de 2017, expedida pela Receita Federal do Brasil em 16.6.2017 (“IN 1.711/17”). Com isso, foi extinta a razão para o indeferimento do crédito que fundamenta a compensação do presente processo. Se a empresa quitou (acabando com o questionamento da compensação indeferida que havia sido utilizada para saldar estimativas), o crédito é existente e, como consequência lógica, a presente compensação é válida; 2.2 Em conclusão, por ter optado por liquidar todos estes débitos à vista e sem a utilização de créditos fiscais, nos termos do artigo 2º, III, “a”, da MP 783/17, os valores dos créditos declarados nas PER/DCOMPs de nº 22428.84447.190115.1.3.02-6009 e 09754.79877.191214.1.3.02-8430 são legítimos, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento do saldo negativo de IRPJ pleiteado, devendo o Fisco Federal homologar as compensações. Juntou excertos dos processos relacionados às DComps referentes às estimativas não homologadas, ressaltando, ainda, que em todos os pagamentos efetuados por meio do parcelamento não foram utilizados quaisquer créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, já que a modalidade aderida foi a descrita no art. 3º, inciso III, alínea “a” da Instrução Normativa RFB Nº 1.711, de 16 de junho de 2017. Assim, requer que seja reformado o despacho, de forma a que sejam integralmente homologados os créditos e compensações declarados Ao analisar os argumento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pleito da contribuinte, por entender que como os débitos oriundos das compensações não foram consolidados pelo parcelamento, não haveria como reconhecê-los na composição do saldo negativo. Reconheceu apenas uma parcela cujo débito foi objeto de inscrição em Dívida Ativa no valor de R$ 4.830.252,50, por entender que goza de presunção de liquidez e certeza. Contudo, esta parcela não foi suficiente para gerar crédito de saldo negativo. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/12/2008 (e-Fl. e-Fl. 1778), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/01/2019. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948522/2017-36 Em sede de recurso voluntário, quanto à parcela não reconhecida, a recorrente em apertada síntese defende a sua composição no crédito de saldo negativo, independentemente da sua homologação. Complementa, ainda, que os débitos de estimativas foram incluídos no PERT, e pagos em parcela única, anexando ao recurso os documentos comprobatórios (e-Fls. 1.798 e ss) É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que o objeto central da presente lide trata-se de parcelas de estimativas compensadas que foram utilizadas na composição do saldo negativo, mas que foram não homologadas ou parcialmente homologadas, conforme quadro apresentado no relatório. Referida matéria já se encontra pacificada no Carf, por meio da Súmula Vinculante nº 177, in verbis: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desse, modo tem-se por reconhecer a totalidade das estimativas compensadas na utilização do saldo negativo, no valor de R$ 59.601.496,43 na composição do saldo negativo do ano-calendário 2011. Por consequência, conclui-se pelo reconhecimento integral do crédito pleiteado na DCOMP, no valor original de R$ 4.868.373,42. Conclusão Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.948522/2017-36 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito no valor originário de R$ 4.868.373,42, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1826DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724537/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade da Decisão a quo.
Numero da decisão: 2003-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade da Decisão a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 37 /2 00 9- 85 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724537/2009-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 91 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 78 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 09 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor originário de R$ 3.300,00, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 10), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário em questão, decorrentes de glosa de dedução indevida de despesas médicas. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 25/08/2009, anexa às fls. 02 e seguintes. O despacho emitido pela unidade de origem às fls. 27 é silente quanto a tempestividade da impugnação. Entretanto, para que não se incorra em cerceamento de defesa e tendo em vista as informações de fls 02 e 21, considero-a tempestiva e dela tomo conhecimento. O notificado requer a desconstituição do imposto cobrado e a anulação da presente notificação de lançamento. Alega que a dedução glosada encontra-se devidamente comprovada, conforme o extrato bancário do Banco Bradesco anexo (às fls. 13 e 14), que comprova a entrada na conta da notificada do valor de R$ 14.728,35, em 09/05/2006, havendo a retirada nesta mesma data do valor de R$ 14.990,00. Argumenta que com o dinheiro relativo ao valor do tratamento, antecipou o pagamento do tratamento de implante, iniciado em 12/05/2006 e que findou em 24/09/2006, conforme plano de tratamento anexo (às fls. 14). Acrescenta que, somente depois de finalizado todo o tratamento odontológico, foi emitido recibo, ou seja, em 24/09/2006, correspondendo ao valor total pago pelo serviço prestado (às fls. 16). Junta aos autos, declaração emitida pelo dentista, datada de 30/07/2009 (às fls. 17), que faz prova da veracidade das alegações. Afirma que a notificação de lançamento foi indevidamente formalizada, posto que não consta na mesma a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, conforme estabelece o inciso IV do artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724537/2009-85 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. A falta de comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2013 (e-fls. 89), o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2013 (e-fls. 91), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: nulidade do lançamento por indevida formalização; nulidade da decisão guerreada por cerceamento de defesa; violação ao princípio da legalidade uma vez que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento); cerceamento de defesa por falta de fundamentação; e que seu pleito está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.000,00. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Em sede preliminar, a defesa alega nulidade do lançamento e da decisão guerreada. Indique-se que tanto a Notificação de Lançamento quanto a Decisão proferida em Primeira instância transcorreram sob estrita observação do Processo Administrativo Fiscal, sem ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, todas ausentes na espécie e sem dúvida abordando todos os quesitos apontados em impugnação. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724537/2009-85 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Com efeito, não há motivos para a nulidade da Notificação, pois com bem indicado pela Primeira Instância, “Em relação ao argumento de que o lançamento foi efetuado sem os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, cabe esclarecer que a notificação de lançamento em comento foi emitida por processo eletrônico e, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972, prescinde de assinatura.”. Ou seja, a DRJ abordou e esclareceu o fato da Notificação prescindir de assinatura para ser válida, uma vez emitida por processo eletrônico. Portanto todos atos administrativos aqui envolvidos atendem ao princípio da legalidade, não assistindo razão ao impugnante quanto à alegação preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa como também não se configurou nenhum vício formal no lançamento. No mérito, quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724537/2009-85 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E no mesmo sentido, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 10), e Termo de Intimação Fiscal de 17/06/09 (e-fls. 35). A consideração da falta de comprovação do efetivo pagamento foi então a base do lançamento, legalmente prevista, cf. a Complementação da Descrição dos Fatos acima referenciada. O fato é que desde a impugnação a interessada sustenta, em suas palavras, que “..., a dedução realizada foi devidamente comprovada, conforme o extrato bancário do Banco Bradcsco anexo ..., que comprova a entrada na conta da Notificada do valor de R$ 14.728,35 ... havendo a retirada nesta mesma data do valor de R$ 14.990,00 ... Assim, com o dinheiro relativo ao valor do tratamento, a Notificada antecipou o pagamento do tratamento de implante, iniciando em 12 de maio de 2006, ..., que se findou em 24 de setembro dc 2006, conforme plano de tratamento anexo ...Portanto, somente depois de finalizado todo o tratamento odontológico, foi emitido recibo para a Notificada, ou seja, em 24 de setembro de 2006, correspondendo ao valor total pago pelo tratamento”. Em apreciação às provas anexadas junto com a impugnação, do extrato da conta corrente (e-fls. 14) verifica-se o efetivo saque do valor referenciado em 09/05/2006, o plano de tratamento/orçamento (e-fls. 15) confirma o valor do mesmo, o recibo emitido em 24/09/2006 (e-fls. 16) traz o valor total envolvido, a declaração do prestador de 30/07/2009 (e- fls. 17) indica justamente o recebimento pelo serviço no início do tratamento e a emissão do recibo. Diante de tal conjunto probatório, convenço-me da pertinência das alegações da contribuinte, o que permite o afastamento total da glosa a título de despesas médicas no valor de R$12.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, não pela preliminar de nulidade, mas sim pela pertinência da dedução a título de despesas médicas pretendida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724537/2009-85 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.008629/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa.
Numero da decisão: 2201-011.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, por concomitância de instâncias e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.145, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12326.001602/2010-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 86 29 /2 00 8- 68 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.008629/2008-68 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, por concomitância de instâncias e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.145, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 12326.001602/2010-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foram apuradas as infrações de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício (Ministério da Educação), omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação da Justiça Federal e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos com exigibilidade suspensa. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega o seguinte, em suma: 1. Os rendimentos recebidos do MEC como tributáveis são, na realidade, rendimentos não tributáveis em face de tê-los recebido na condição de anistiado político. O recorrente já solicitou, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, a substituição dos seus proventos pelo regime de reparação econômica, conforme protocolo em anexo. Assim sendo, os rendimentos recebidos do MEC não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. 2. Os rendimentos recebidos da Caixa Econômica são rendimentos não tributáveis, em virtude de se tratar de restituição de imposto de renda sobre PDV, objeto de decisão judicial. 3. Com relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, o imposto lançado foi realmente retido na fonte pela PETROS, entretanto Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.008629/2008-68 depositado em juízo, em face do processo n° 2000.51.01.0105941, da 21ª Vara Federal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os seguintes argumentos: 1. Em relação à omissão de rendimentos de anistia política, trata-se de matéria já definida na esfera judicial, pois o contribuinte teve declarada em sentença transitada em julgado a inexistência de relação jurídico-tributária sobre os rendimentos recebidos do Ministério da Educação. 2. De igual modo, o contribuinte obteve através de ação judicial a isenção do imposto de renda sobre o valor recebido a título de incentivo a demissão voluntária. Assim, não há que se falar em omissão de rendimentos nem multas e juros. 3. Sobre a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos da Fundação Petros, foi prolatada decisão em Recurso Especial. O título exequendo transitou em julgado e os valores do imposto de renda depositados em Juízo foram revertidos para a União. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO MEC Segundo o próprio Recorrente, essa matéria objeto do lançamento de ofício foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Em anexo ao Recurso Voluntário encontram-se as peças judiciais relativas a esse tema. Analisando-se as peças judiciais acostadas aos autos, constata-se que a matéria objeto do lançamento fiscal é a mesma que foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria dos anistiados políticos. Dessa forma, esta instância administrativa está impedida de examinar essas questões do Recurso Voluntário, pois a propositura de ação Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.008629/2008-68 judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou seja, desistência de eventual recurso interposto. É o caso, portanto, de se aplicar a Súmula CARF nº 1 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O contribuinte não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e administrativo. Em havendo coincidência de objetos nos dois processos, é de se afastar a competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão. Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário nessa parte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação da Justiça Federal, afirma o Recorrente que não seriam não tributáveis, em virtude de se tratar de restituição de imposto de renda sobre PDV, objeto de decisão judicial no processo n° 0032486- 69.2000.4.02.5101. Embora tenha o Contribuinte anexado ao Recurso Voluntário cópia da decisão judicial que lhe foi favorável, para repetir o indébito do imposto de renda sobre verbas recebidas em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário (PDV), não constam dos autos nenhuma comprovação de que os valores recebidos da Caixa Econômica Federal no ano de 2007, objeto desse lançamento fiscal, corresponde a essa execução judicial. Desse modo, não há como acolher a pretensão recursal, por falta de comprovação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF Segundo o Recorrente, o imposto de renda retido na fonte foi decorrente de ação judicial em que se discutia a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos da Fundação Petros, porém já foi prolatada decisão em Recurso Especial. Afirma que o título exequendo transitou em julgado e os valores do imposto de renda depositados em Juízo foram revertidos para a União. A decisão de primeira instância decidiu pela manutenção da glosa do imposto retido, sob o argumento de que o imposto retido fora depositado Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.008629/2008-68 judicialmente e não poderia ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, por estar com a exigibilidade suspensa, em conformidade com a Solução de Consulta Interna da Cosit nº 9, de 18/03/2013. Embora o Recorrente afirme que os valores do imposto de renda depositados em Juízo tenham sido revertidos para a União, não há comprovação disso nos autos. Consoante a Solução de Consulta Interna da Cosit nº 9/2013: não se verifica concomitância entre a ação judicial e à impugnação administrativa, uma vez que a primeira se refere à isenção do IRPF e a segunda discute o tratamento adequado a ser dado no ajuste anual aos rendimentos com exigibilidade suspensa e seu respectivo IRRF. Conclui a referida Solução de Consulta: De todo o exposto, conclui-se que: 29.1. os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA; 29.2. não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa; 29.3. deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Assim, entendo que não merece reparos a decisão de primeira instância, uma vez que não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual o valor depositado judicialmente a título de imposto de renda retido na fonte cuja exigibilidade esteja suspensa. Diante do exposto, voto por não conhecer em parte do recurso, por concomitância de instâncias. Na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.146 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.008629/2008-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso, por concomitância de instâncias e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.723026/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando todos os critérios de apuração e lançamento foram discriminados os autos. Além disso, intimado a se manifestar no curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. O depósito do montante integral impede a cobrança de juros moratórios. Em eventual conversão do depósito em renda da União, o valor a ser primeiro liquidado será o principal, extinguindo-se os juros ante liquidação integral do crédito tributário. Somente em caso de saldo insuficiente para pagamento da obrigação principal é que serão cobrados os juros, calculados de forma proporcional.
Numero da decisão: 2201-011.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando todos os critérios de apuração e lançamento foram discriminados os autos. Além disso, intimado a se manifestar no curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. O depósito do montante integral impede a cobrança de juros moratórios. Em eventual conversão do depósito em renda da União, o valor a ser primeiro liquidado será o principal, extinguindo-se os juros ante liquidação integral do crédito tributário. Somente em caso de saldo insuficiente para pagamento da obrigação principal é que serão cobrados os juros, calculados de forma proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 30 26 /2 01 3- 55 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723026/2013-55 Trata-se de processo lavrado pela fiscalização (fls. 134 e 142) em 25/09/2013, e levado à ciência do sujeito passivo em 01/10/2013, incluindo os seguintes Autos de Infração: a) Debcad 51.036.557-4 (fl. 134): destinado ao lançamento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física (inclusive alíquota RAT), incidentes sobre a comercialização da sua produção, nos termos do artigo 25 da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 10.256/2001, cujo recolhimento está a cargo da autuada na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n. 8.212/1991. b) Debcad 51.036.558-2 (fl. 142): destinado ao lançamento da contribuição ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física, cujo recolhimento está a cargo da autuada na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação. Conforme Relatório Fiscal (fls. 152 a 154), a autuada deixou de recolher as contribuições lançadas por se entender imune, já que as operações foram realizadas tendo como destinatário o mercado externo, porém, com intermediação de empresa exportadora. Os valores considerados pela fiscalização foram apurados mediante a análise de livro de registro e notas fiscais de entradas de mercadorias, notas fiscais de produtores rurais pessoas físicas, guias de recolhimento – GPS, contabilidade e comprovantes de depósitos judiciais. Informa a fiscalização que a autuada possui ação judicial (mandado de segurança 0006609-65.2009.4.03.6110, em trâmite perante a 1ª Vara Federal em Sorocaba) , na qual obteve provimento liminar para se abster de recolher as contribuições em questão, efetuando o respectivo depósito judicial. A fiscalização constatou o efetivo depósito judicial das contribuições lançadas – com a exigibilidade suspensa, o que motivou que o lançamento fosse feito sem a aplicação da multa de ofício, e sem a emissão da Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. A autuada apresentou Impugnação (fls. 166 a 170), alegando que não poderia ser autuada, pois, com o depósito judicial integral do montante em discussão, não há que se falar em ausência de pagamento, nos termos do art. 151 do CTN. Assim, além de não ter sido aplicada a multa de ofício, também não pode a autuada responder pelos juros que estão sendo cobrados. Alega que o lançamento foi feito em termos genéricos, prejudicando o direito de defesa da impugnante, e que a autuação representa tentativa da Receita Federal do Brasil de obstacularizar o direito de petição da autuada, impedindo o uso do depósito judicial. Pede, ao final, pela juntada de provas que ainda serão produzidas, além da documentação já apresentada. Colaciona nos autos: Ata da Assembleia Geral Ordinária da Cooperativa, realizada em 02/03/2012 (fls. 172 a 176) , estatuto social da cooperativa (fls. 177 a 207); e procuração de traslado (fls. 208). O Acórdão 14-50.914 (fls. 217 a 220) da 9ª Turma da DRJ/POR, em Sessão de 11/06/2014, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se que, Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723026/2013-55 embora a autuada tenha requerido a posterior juntada de novas informações, ser desnecessária a dilação probatória, vez que a matéria controvertida limita-se a questões de direito. Continua decidindo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Havendo depósito judicial, são devidos juros moratórios, mas os valores correspondentes a este acréscimo serão quitados com os rendimentos dos valores depositados, de modo que não será cobrado do sujeito passivo qualquer valor adicional. Cientificado em 17/07/2014 (fl. 223), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 225 a 229) em 23/07/2014, em que repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes favacho, Relator. Admissibilidade O recurso interposto em 23/07/2014 (fl. 225) é tempestivo, em função de estar dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da decisão da primeira instância (ciência em 17/07/2014 – fl. 223). Depósito Judicial. Juros moratórios. Alega a recorrente que não poderia ser autuada, pois, com o depósito judicial integral do montante em discussão, vide guias e comprovantes constantes nos autos (fls. 122 a 133), não há que se falar em ausência de pagamento, nos termos do art. 151 do CTN. Acresce que, pelo depósito judicial do valor integral, não é devida a cobrança de juros moratórios. Sobre o tema, a Decisão de primeira instância pontuou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a lavratura do auto de infração, baseada na Súmula CARF n. 48, dado que a Administração visa, com isso, a constituição do crédito tributário antes da decadência. Acerca dos juros moratórios, entendeu-se que são devidos, mas os valores correspondentes a este acréscimo serão quitados com os rendimentos dos valores depositados, de modo que não será cobrado do sujeito passivo qualquer valor adicional. Corroboro com o entendimento exarado na Decisão de piso, e acresço que, a cobrança dos juros, neste caso, se dá porque a própria contribuinte foi quem calculou e efetuou os depósitos judiciais, não havendo garantia de que os valores depositados espelham aqueles pretendidos pelo Fisco. É dizer, em caso de conversão do depósito em renda da União, o valor a ser liquidado primeiro será o principal, extinguindo-se os juros ante liquidação integral do crédito Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723026/2013-55 tributário. Somente em caso de saldo insuficiente para pagamento da obrigação principal é que serão cobrados os juros, calculados de forma proporcional. Mantenho, com isso, a decisão de piso. Cerceamento do direito de defesa. Sobre o tema, como afirmado em primeira instância, não assiste razão à Recorrente quando alega que o lançamento foi efetuado em termos genéricos, havendo prejuízo ao seu direito de defesa. Não houve, neste caso, demonstração de qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, dado que sequer existe controvérsia quanto ao lançamento, inclusive quanto aos valores relativos às aquisições em razão da produção rural, discriminados em planilha nos autos (fls. 68 a 71). Não entendo haver cerceamento do direito de defesa, posto que todos os critérios de apuração e lançamento foram discriminados nos autos, bem como, intimada a se manifestar, a contribuinte pôde apresentar defesa em tempo hábil. No mais, houve apreciação de todas as alegações trazidas pela contribuinte, como se observa no Acórdão n. 14-50.914, o que não significa necessariamente o acatamento das alegações de defesa. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes favacho Fl. 269DF CARF MF Original

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10160197 #
Numero do processo: 10715.723871/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/03/2012 a 13/05/2012 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas, sendo que, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação.
Numero da decisão: 3201-010.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.897, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726609/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/03/2012 a 13/05/2012 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas, sendo que, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-02T11:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-02T11:46:38Z; Last-Modified: 2023-11-02T11:46:38Z; dcterms:modified: 2023-11-02T11:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-02T11:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-02T11:46:38Z; meta:save-date: 2023-11-02T11:46:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-02T11:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-02T11:46:38Z; created: 2023-11-02T11:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-11-02T11:46:38Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-02T11:46:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.723871/2012-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.900 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/03/2012 a 13/05/2012 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO A REGRAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. Tendo o auto de infração se baseado em fatos devidamente identificados e individualizados, com a penalidade sendo aplicada em conformidade com os referidos fatos e fundamentada em normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, tudo devidamente demonstrado, de forma ampla e clara, não se cogita de violação a regras processuais administrativas tributárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 71 /2 01 2- 44 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas, sendo que, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento integral ao recurso. O conselheiro Mateus Soares de Oliveira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.897, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.726609/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo, em síntese: (i) não se tratar de empresa desconsolidadora, pois sua atividade é de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confunde com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo, (ii) o atraso na prestação de informações decorreu de fatos externos à vontade do desconsolidador (ausência do fiscal, dependência de trecho terrestre, atraso da Infraero etc.), havendo ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) a exigência de multa multiplicada por números HAWB (House Airway Bill) viola a legislação e à jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, fundando sua decisão nos seguintes argumentos: (i) inocorrência de nulidade na autuação; (ii) configuração, em detrimento do controle aduaneiro, do desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga; (iii) restou comprovado pela fiscalização que, no caso concreto, a informação foi prestada pelo interessado, na condição de desconsolidador, o que demonstrava a inexistência de óbice ao seu acesso ao sistema Mantra; (iv) inexistência de prova do alegado atraso causado pela Infraero que impossibilitara a prestação da informação no prazo; (v) os Houses, a cargo do agente de carga, somente podem ser informados após o registro do Master pelo transportador no sistema Mantra, sendo que, após o registro do AWB (conhecimento aéreo internacional), pode o agente de carga proceder à desconsolidação das cargas, ou seja, não houve bloqueio impedindo-o de informar os dados no sistema, passando o sistema ao modo monousuário somente após o registro do termo de entrada da aeronave; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 (vi) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa; e (vii) inaplicabilidade do 112 do CTN, dada a inocorrência de dúvida quanto ao fato apurado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz, em síntese: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, conforme informações disponibilizadas pela Infraero; (iii) o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabe à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (iv) a empresa Ceva não possui perfil desconsolidador dentro do Sistema Siscomex Mantra, ou seja, não consegue incluir, alterar ou excluir qualquer informação no referido sistema; (v) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (vi) a solução de consulta Cosit de 14/02/2008 definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados; (vii) inexistência de prejuízo ao Erário; (viii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (ix) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas desconsolidadas que chegaram ao País por via aérea. Os fatos ensejadores da autuação, quais sejam, os registros intempestivos de informações relativas a desconsolidações de carga, encontram-se identificados nos documentos anexos ao auto de infração. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, (ii) indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros e (iii) multiplicidade de multa sobre um mesmo fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) não caracterização do tipo legal em razão da efetiva prestação das informações; (ii) inexistência de prejuízo ao Erário; (iii) o CPF do responsável pela inclusão das informações no sistema é do outorgado/funcionário da companhia aérea responsável pelo transporte em comento; (iv) denúncia espontânea; (v) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) a responsabilidade pela informação tardia é da companhia aérea; (vii) ausência de acesso ao sistema Siscomex- Mantra; (viii) multa única por navio; e (ix) multa aplicável apenas em relação à carga genérica (Master) e não a cada carga agregada (House). Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se que, na segunda instância, o Recorrente não mais se contrapõe à alegada indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros, tratando-se, portanto, de matéria definitiva na esfera administrativa, dada a ausência de contraditório, em conformidade com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972; por outro lado, tem-se por caracterizado inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i” e “ii” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Quanto à preliminar de mérito, qual seja, vício do auto de infração (i) por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, em razão da ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e (ii) a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, dada a não realização da devida conexão 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 entre os fatos e a norma legal supostamente violada, deve-se registrar que, inobstante tal pleito não ter sido objeto da Impugnação, seu enfrentamento, nesta instância, se justifica por ter o julgador de piso abordado tal questão, em decisão extra petita ou “de ofício”, no voto condutor do acórdão recorrido. Tais argumentos do Recorrente se mostram de todo infundados, pois, constam da descrição dos fatos do auto de infração, além da devida e completa individualização dos fatos geradores da multa, reproduzidos no introito deste voto, toda a fundamentação legal da autuação, bem como os documentos comprobatórios em que se baseou a Fiscalização, tendo o Recorrente se defendido de forma ampla e individualizada, demonstrando pleno conhecimento das matérias controvertidas, razão pela qual não se cogita de inobservância do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. 2 Inexiste, ainda, violação ao art. 9º 3 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, pois, trata-se, não de penalidades distintas, mas de uma mesma penalidade, qual seja, a prestação intempestiva de informação sobre carga, penalidade essa aplicada, conforme já dito, a fatos devidamente individualizados. Afasta-se, portanto, a preliminar arguida. No mérito, remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública); (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) ilegitimidade passiva; e (iv) multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Ilegitimidade passiva. Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como agente desconsolidador das cargas, que efetuara o registro das informações requeridas, no sistema Siscomex/Mantra, após o prazo de duas horas a contar do registro da chegada da aeronave no aeroporto, em desconformidade com o art. 8º da IN SRF nº 102/1994, cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (g.n.) Registre-se que, conforme se extrai da descrição dos fatos do auto de infração, todas as informações foram prestadas em atraso superior a três horas, não se podendo, por conseguinte, aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN em razão da alteração do prazo, que passou, por meio da IN SRF nº 1.479/2014, de duas para três horas. Na Impugnação, o ora Recorrente alegou não se revestir da condição de empresa desconsolidadora, pois sua atividade, segundo ele, era de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confundia com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo; vindo ele a complementar sua defesa, no Recurso Voluntário, arguindo que, à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, bem como que o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabia à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema. No entanto, na descrição dos fatos do auto de infração, consta, expressamente, que a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. figurava como consignatária da carga, objeto da autuação, em todos os registros efetuados no sistema, constatação essa que se confirma nos documentos acostados ao auto de infração (telas do Siscomex identificadas como “Situação da carga” e demais documentos de identificação da carga). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 O Recorrente apenas argui que, à época dos fatos, não detinha perfil de acesso ao Siscomex Mantra e que o CPF do responsável pela inclusão das informações no sistema era do outorgado/funcionário da companhia aérea responsável pelo transporte em comento, não trazendo aos autos, contudo, nenhum elemento de prova que infirmasse as constatações da Fiscalização pautadas em documentação consistente. Sobre a alegada ilegitimidade passiva do agente de carga, no que se refere à imposição da multa prevista no inciso IV, alínea “e”, do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, 4 trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. IV. Multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. No auto de infração, consta que as dez cargas objeto da ação fiscal haviam sido objeto de desconsolidação, por meio do agente desconsolidador, que prestou informações no Siscomex/Mantra após duas horas do registro da chegada do veículo transportador no aeroporto internacional do Galeão, em desconformidade com o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/1994 (acima transcrito), sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (acima referenciado). 4 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 178DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 As dez multas, de R$ 5.000,00 cada uma, foram aplicadas por conhecimento agregado (filhote/HAWB), todos eles registrados no Siscomex após o prazo legal, desmembrados de três diferentes conhecimentos genéricos (Master/MAWB), conforme se extrai das informações constantes do introito deste voto. O Recorrente se contrapõe à autuação, alegando que a exigência de multa multiplicada por números HAWB (House Airway Bill) viola a legislação e a jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva, segundo ele, ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, ou seja, a penalidade deve ser aplicada em razão da intempestividade da informação relativa à desconsolidação da carga genérica (Master) e não de cada carga agregada (Houses), conforme solução de consulta da Cosit datada de 14/02/2008, em que se definiu que a multa aplicada ao transportador deve ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. O julgador de primeira instância, por seu turno, enfrentou tal questão nos seguintes termos: O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por fato. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração.” Porém, o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Trata-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. (g.n.) Conforme se extrai do excerto supra, a DRJ afastou a aplicação, no presente caso, do entendimento externado na Solução de Consulta da Cosit nº 8/2008 por se referir a despacho de exportação, enquanto que aqui se controverte sobre desconsolidação de cargas importadas, e, por se tratar de infrações distintas, apuradas por conhecimento agregado, o julgador de piso considerou que elas deviam ser objeto de autuações específicas, nos termos do art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966. Inobstante a percuciente abordagem da matéria na decisão recorrida, esta turma de julgamento tem decidido em casos da espécie em restringir a penalidade sob comento a uma única multa por conhecimento Master, uma vez que a tipificação da obrigação de prestar informações se refere à desconsolidação da carga, independentemente da quantidade de conhecimentos filhotes a ela vinculados, em conformidade com os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (Acórdão 3402-007.591, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 30/07/2020) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 09/06/2008, 11/06/2008 APLICABILIDADE DA MULTA DEVE SER POR CONHECIMENTO GENÉRICO. A multa prevista no artigo 107, IV “e” do Dec. Lei nº 37/66 deve ser aplicada com base no conhecimento máster e não no house, sob pena de violação da legislação vigente e, por conseguinte, do cancelamento das sanções pecuniárias. (Acórdão 3002-002.737, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 22/06/2023) [...] Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 (...) ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master. (Acórdão 3001.002.183, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira, j. 18/10/2022) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 (...) EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo por Conhecimento Genérico (Master), sendo incabível a multa por cada CE Agregado (filhote). (Acórdão 3003-001.732, rel. Müller Nonato Cavalcanti Silva, j. 14/04/2021) Nesse sentido, mantém-se a penalidade lançada mas restringindo-a a uma única multa por conhecimento Master. Por outro lado, tendo havido atraso na prestação da informação pelo Recorrente em decorrência de atraso, por parte da companhia aérea, no registro da chegada da aeronave no aeroporto, ele não poderá ser penalizado por falta atribuída a terceiro, razão pela qual deve-se considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação, nos termos exigidos pela legislação aplicável, a saber: Instrução Normativa SRF nº 102/1994 (...) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723871/2012-44 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de restringir a aplicação da penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master e de considerar, na apuração do prazo para fins de configuração do atraso na prestação da informação pelo Recorrente, de eventual atraso na prestação de informação acerca da chegada da aeronave pela companhia aérea, atraso este que deverá ser subtraído do atraso atribuído ao Recorrente para fins de aferição da intempestividade do registro da informação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.003261/2010-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar, suscitada de ofício, pela conselheira relatora, de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar, suscitada de ofício, pela conselheira relatora, de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 32 61 /2 01 0- 07 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.806 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003261/2010-07 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-101.216, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, problemas no sistema SISCOMEX, bem como, bis in idem das infrações aplicadas/ Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 02/04/2019 e interpôs Recurso Voluntário em 22/04/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à preclusão definitiva do crédito tributário e ausência de dano ao erário. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, os quais alego de ofício. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.806 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003261/2010-07 cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva do contribuinte: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.806 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003261/2010-07 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, entendo que seria o caso de votar pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular, de ofício, a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Contudo, vencida nesta preliminar, passo a análise do mérito. MÉRITO 1) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: No que tange a ocorrência da denúncia espontânea, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório . O auto de infração, especificamente relata coma apresentação dos CEs mercantes que: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.806 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003261/2010-07 Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, já que, de fato, as informações precisariam ter sido prestadas 48h antes da atracação. Por conseguinte, a súmula 126 do CARF impede a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (motivação e capacidade contributiva). Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.806 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003261/2010-07 E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange às alegações de ilegitimidade passiva, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Isto posto, matenho a aplicação das multas aplicadas. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 197DF CARF MF Original

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