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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10143453 #
Numero do processo: 16327.720170/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. Diferente da hipótese de juros creditados, na forma disposta nos dispositivos da Instrução Normativa SRF no 48, de 1998, e § 10, do art. 75, da Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, não aplicável ao presente caso, o que dá causa à obrigação de pagar juros sobre capital próprio é a deliberação dos sócios ou acionistas nesse sentido, conferindo-lhes os atributos de liquidez e de certeza necessários para o reconhecimento contábil de uma despesa. É perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil de competência quando do pagamento de juros sobre capital próprio apurados de exercícios anteriores, em exercício posterior no qual se verifique a respectiva deliberação de pagamento. Não há vedação temporal no art. 9º, da Lei no 9.249/2015, nesse sentido.
Numero da decisão: 1302-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral dos autos de infração tratados no presente processo, vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira (relator), Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, para redigir o voto vencedor. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. Diferente da hipótese de juros creditados, na forma disposta nos dispositivos da Instrução Normativa SRF n o 48, de 1998, e § 10, do art. 75, da Instrução Normativa RFB n o 1.700, de 2017, não aplicável ao presente caso, o que dá causa à obrigação de pagar juros sobre capital próprio é a deliberação dos sócios ou acionistas nesse sentido, conferindo-lhes os atributos de liquidez e de certeza necessários para o reconhecimento contábil de uma despesa. É perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil de competência quando do pagamento de juros sobre capital próprio apurados de exercícios anteriores, em exercício posterior no qual se verifique a respectiva deliberação de pagamento. Não há vedação temporal no art. 9º, da Lei n o 9.249/2015, nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral dos autos de infração tratados no presente processo, vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira (relator), Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, para redigir o voto vencedor. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 70 /2 02 1- 02 Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 0817/0837 1 , interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, fls. 0793/0806, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Assim sendo, é vedada a dedução como despesa, na apuração da base de cálculo do IRPJ, desses juros calculados sobre o patrimônio líquido da empresa relativos a períodos anteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Assim sendo, é vedada a dedução como despesa, na apuração da base de cálculo do IRPJ, desses juros calculados sobre o patrimônio líquido da empresa relativos a períodos anteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ADIÇÃO A BASE DE CÁLCULO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo destino do lançamento principal. 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento à impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para manter a cobrança dos seguintes tributos com multa de ofício e juros de mora, relativos ao ano-calendário de 2016: Para esclarecimento, a autuação trata de exigências de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 0686 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 0692, relativas a fatos geradores ocorridos em 31/12/2016. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. A fiscalização elaborou relatório, onde detalha o procedimento fiscal, fls. 0699/0721. Em síntese, os créditos foram lançados devido à inadimplência tributária com as seguintes justificativas, fls. 0799: Em apertada síntese, o presente lançamento decorre da falta de adição às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, relativo ao ano-calendário de 2016, do excesso de despesas incorridas com juros sobre o capital próprio, no valor total de R$ 128.366.505,59. Durante a ação fiscal, a autuada informou que este valor se refere aos JCP distribuídos aos acionistas calculados com base nos anos-calendário de 2012 a 2015, conforme tabela a seguir: No entendimento da autoridade fiscal, este procedimento contraria o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, já que esta dedução do JCP seria um favorecimento fiscal que dependeria da opção do contribuinte em utilizar ou não a cada período de apuração, inexistindo possibilidade de o contribuinte exercer a opção com relação aos anos-calendário anteriores, ou seja, retroativamente. A par disso, o artigo 29 da IN SRF nº 11/1996 determina que a dedução fiscal dos Juros sobre Capital Próprio deve obedecer ao regime de competência. A recorrente impugnou a exação, fls. 0749/0766, com a seguinte justificativa, em síntese, fls. 0799: Em sua defesa, a autuada alega, resumidamente, que não existe limite temporal para pagamento de JCP, e que a lei vinculou a dedutibilidade no momento em que são pagos Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 ou creditados, não ocorrendo ofensa ao regime de competência. Afirma que teria agido em consonância com o artigo 29 da IN SRF nº 11/96, pois a dedutibilidade dos JCP depende da deliberação e do seu efetivo pagamento, fato que só ocorreu em 2016. A defesa ainda alega que, caso fossem os JCP vinculados em seu cálculo exclusivamente período-base da deliberação/pagamento/crédito, a lei teria limitado o seu valor apenas à metade do lucro líquido deste período, e não aos lucros acumulados/reserva de lucros. .A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão recorrida, pela manutenção do lançamento. Cientificada em 25/08/2021, fls. 0815, a recorrente apresentou seu recurso em 20/09/2021, fls. 0817/0837. A recorrente inicia seus argumentos esclarecendo que de acordo com a autuação não foi observado o princípio contábil da observância, razão pela qual a despesa com o pagamento de JCP sobre anos anteriores deveria ser adicionada ao lucro líquido do período e, assim, majorar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Defende que a autuação é equivocada. Aduz que não há, na Lei 9.249/1995, qualquer determinação quanto a prazo para apuração e pagamento do JCP, como também não há qualquer determinação quanto à obrigatoriedade, para fins de dedução dos JCP, que o pagamento ou crédito seja feito em cada ano, como entendeu a decisão recorrida, seja em cada exercício social, em cada período-base fiscal ou em qualquer outro determinado período de tempo. Afirma que o Fisco não pode acrescentar qualquer limitação temporal à dedutibilidade do JCP, pois representaria um ilegal transbordamento do texto da Lei, incluindo condição nela não escrita, o que não é tolerado por pacífica doutrina e consolidada jurisprudência nos tribunais. Aduz que o Fisco deve respeitar o Princípio da Legalidade, expresso na Constituição Federal e no CTN. Salienta que para fundamentar a exação a decisão de primeira instância utilizou de recortes de legislação infraconstitucional (IN SRF nº 11/1996 e Soluções de Consulta COSIT n.º 27/2014 e 45/2018), de forma equivocada. Informa que a decisão recorrida, para fundamentar sua decisão, afirmou que a dedução das despesas de JCP de períodos anteriores não teria observado o princípio contábil da competência, previsto no art. 177 da Lei nº 6.404/1976. Cita o Parecer Normativo CST nº 58/1977, para deixar claro o conceito de regime de competência. Pela leitura do Parecer citado a recorrente conclui que a despesa e o pagamento dos JCP apenas são incorridos pela sociedade quando houver deliberação dos seus sócios e/ou acionistas neste sentido (obrigação) e, ainda, sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros, que no caso concreto ocorreu em 2016, ano em que a Recorrente deduziu os valores referente aos JCP. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Defende que a dedutibilidade dos JCP depende da sua deliberação e do seu efetivo pagamento ou crédito, de tal modo que, antes deste último evento, a despesa não existe fiscalmente, já que a hipótese fática de incidência da norma do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 é o pagamento de JCP, significando que a ocorrência desse fato faz parte da materialidade da incidência da norma. Aduz que antes da deliberação e do pagamento ou crédito não há o que deduzir e não há como alegar que o regime de competência não foi observado. Salienta que o disposto no art. 29, da IN SRF nº 11/1996, milita exatamente a seu favor, ou seja, o JCP será dedutível no período em que este for deliberado e pago ou creditado aos acionistas, em observância ao princípio da contabilidade. Defende que os JCP foram pagos conforme determina a Legislação. Cita doutrina e jurisprudência que estariam a favor de seu argumento. Por fim, requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. A recorrente anexou decisão da CSRF que, em seu entender, segue seus argumentos, fls. 0843. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: O litígio, como relatado, decorre da incidência de tributação no pagamento de JCP pela recorrente. Para melhor análise deve-se verificar o teor da acusação fiscal: Para fundamentar a exigência o Fisco alega que o JCP retroativo não tem a mesma natureza de uma despesa incorrida que deixou de ser contabilizada. Alega – nesse entendimento – que a dedução de JCP é um favorecimento tributário e que, por ter essa natureza de favorecimento, depende de opção da contribuinte. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Conclui que como se trata de uma opção, a cada exercício fiscal, as contribuintes devem optar por utilizar, ou não, desse benefício, não havendo possibilidade de se exercer essa opção posteriormente, de forma retroativa. Assim, o Fisco chega à seguinte conclusão:  Despesa incorrida, que não foi contabilizada em época própria, deve ser contabilizada assim que verificado o erro de não contabilização; e  JCP não deliberado e não contabilizado em época própria, não é despesa incorrida e não contabilizada, mas sim despesa inexistente (ou não incorrida). Desta forma, não faz sentido algum contabilizar uma despesa de JCP que se diz retroativa. A fiscalização afirma que o JCP é uma despesa inexistente devido aos acionistas não terem deliberado para que ela ocorresse, não podendo surgir em período de apuração posterior. Outra justificativa apresentada pelo Fisco é que o regime de competência é o mínimo que se deve respeitar. A fiscalização defende que a contabilização e sua dedução fiscal deveriam seguir o regime de competência, pois não se enquadraria nas situações em que se permite reconhecer a despesa de outra forma, diferente daquela decorrente de contraprestação de serviços ou obrigação contratual. Desta forma, aduz que como a dedução do JCP só pode valer no pagamento ou no creditamento dos juros, e que o creditamento representa a contabilização de despesa incorrida, há que se concluir que o JCP deve seguir o regime de competência. Termina esse ponto afirmando que, como a empresa não contabilizou os JCP anteriores a 2016, não se pode permitir que utilize uma base de apuração relativa a tais períodos. Por fim, tece argumentos afirmando que a conversão do JCP em capital social não interfere nas premissas estabelecidas. Já a Recorrente, em síntese, questiona a autuação, devido:  Ausência de determinação legal;  Que o pagamento de JCP respeitou o Princípio da Competência. Com todo respeito, não há razão nos argumentos da Recorrente. Assim se posiciona a Lei 9.249/95, na época dos fatos: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; ... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) ... § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Como se verifica, o pagamento ou o crédito deve se referir exclusivamente aos juros incidentes sobre o Patrimônio Líquido do mesmo exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Veja que há vários requisitos na legislação acima que, de forma lógica, levam a definir que o pagamento de JCP deve ocorrer no mesmo exercício de que se trata, para apuração do lucro real daquele período. Por exemplo, as seguintes determinações: poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real (do período), existência de lucros (do período), computados antes da dedução dos juros (do período), ou de lucros acumulados e reservas de lucros (do período), em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (do período). Esses requisitos não se referem a juros incidentes sobre o Patrimônio Líquido de períodos anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores. Novamente, cabe ressaltar que a legislação (caput, art. 9º) acima se refere a uma faculdade das empresas, quando determina que a pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados. Não se deve esquecer, por ser regra básica, que mesmo sendo uma faculdade essa dedução deve observar que em nossa ordem tributária há a obediência ao princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 168379/PR, que decidiu que no sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período de apuração do IRPJ corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente, concluindo-se que não é admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal. RESP 168379 / PR (04/06/1998) IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI Nº 8.981/95. [...] A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. [...] VOTO [...] Esclarecem as informações (fls. 80) que : [...]. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como já demonstrado (supra nºs 06/07), abrange o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período anual corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer “crédito” contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração. [...] A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 146/151) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho : [...] Ora, o lucro definido como base de cálculo de tributos é apurado ou é relativo a determinado período. Se houve prejuízo neste período, a pessoa jurídica não pagará imposto e contribuição, não lhe assistindo o direito de transferir para períodos subseqüentes, além do limite legalmente autorizado, tal prejuízo, com o propósito de reduzir a base de cálculo do tributo em períodos futuros. Ou seja, a possibilidade de compensação é faculdade que pode ou não ser concedida pelo legislador, não se podendo falar, desta forma, em confisco ou ofensa ao princípio da capacidade contributiva, esta não comportando aferição caso a caso e nem se relacionando com a execução da lei.” (grifos nossos) Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Para os tributos em questão (IRPJ e CSLL), cada período de apuração – trimestral ou anual - é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de cálculo próprias. Nesse mesmo sentido, cabe lembrar que, exceto por determinação legal, as bases de cálculo desses tributos, de cada período, podem se compor com as receitas e despesas de trimestres ou anos, sendo o lucro tributável o apurado no período, sob o regime de competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei. Regime de competência é o critério básico para registro das operações da pessoa jurídica, com as receitas e despesas incorridas no período base, conforme o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência. No presente litígio a recorrente decidiu creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônios líquidos de períodos anteriores, mas não é válido esse procedimento, pois se referem a despesas de anos anteriores, não no período em que foi realizada suas deduções. São despesas dedutíveis apenas as que se referem aos juros incorridos no ano de sua contabilização, pois os juros pagos ou creditados devem ser os incidentes sobre o patrimônio líquido do ano, e não incluam juros incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores, conforme o regime de competência e o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Por isso a Lei 9.249/95 determina a subordinação dos JCP ao regime de competência, pois essa é a regra a ser seguida na tributação, se não houver ressalva em Lei. Portanto, se em exercícios anteriores não foram pagos ou creditados, como possibilita a Lei, JCP e se as decisões dos acionistas, na época, não previram esse pagamento, fica claro que a pessoa jurídica decidiu não exercer sua faculdade ao pagamento ou creditamento de JCP e não há como deliberação de sócios no presente alterar decisão do passado Até os sócios dos períodos diversos podem ser diferentes e ter posições diferentes sobre o pagamento dos JCP. É de se destacar julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 3 - A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4 - Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão nº 9101-002.180 - Sessão de 20 de janeiro de 2016). ............................... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. DF CARF MF Fl. 5021 Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.267 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720392/2012-31 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2010 despesas de juros nos anos de 2006, 2007 e 2009, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-002.691 - Sessão de 16 de março de 2017). ................................ Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 despesas de juros no ano de 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-002.778 – Sessão de 6 de abril de 2017). Também cabe destaque o posicionamento da Administração Tributária Federal, razão de reproduzir parte da Conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 45, de 2018: 21.2. A dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, nos moldes da Solução de Consulta COSIT nº 329, de 2014, e do art. 75, § 4º, da citada IN RFB nº 1.700, de 2017; Vale, também, a pena transcrever recente decisão (14/09/2022), unânime, constante do Acórdão 1401-005.896; ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator ... O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão CARF nº 9101-004.396, de 11/09/2019). (grifei) Em síntese, diante dos fundamentos expostos, chego à seguinte conclusão: (i) Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; (ii) A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; (iii) Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP, calculado conforme exposto acima, caso o montante decorrente da aplicação da TJLP (do próprio período) supere 50% dos lucros do próprio período. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 (iv) Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Assim, pelos motivos expostos, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Redator Designado. Com a edição da Lei n o 9.249, de 1995, foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio, a possibilidade de pagamento de rendimentos aos acionistas ou quotistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP), podendo tais despesas deduzirem o lucro líquido para fins de determinação do lucro real das sociedades. In verbis: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.” Do caput do artigo, uma nota especial e que servirá para o concatenamento das ideias a seguir é extraída da expressão “...juros pagos ou creditados individualizadamente...”. Assim, tem-se, nesse instante, o marco para a respectiva dedução, e a conclusão não requer exercício hermenêutico de maior profundidade. A corroborar este entendimento, além do próprio tempo verbal dos verbos pagar ou creditar, o início do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, assim prevê: “Art. 9º (omitido) §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros..... (...)” Com a publicação da Instrução Normativa SRF n o 11, de 21 de fevereiro de 1996, a então Secretaria da Receita Federal, introduziu, e aqui, inovando em relação ao texto da Lei n o 9.249/95, a expressão que passou a ser o objeto da lide. Vejamos (grifos nossos). “Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 (...)” O que nos interessa, nesse instante, é delimitar o que seria a aplicação do regime de competência para despesas. Como é cediço, despesas possuem duas naturezas. Aquelas pagas e as incorridas. Decerto que, para o caso em tela, não estamos tratando de despesas pagas ao tempo do cálculo, mas, de outro lado, se seriam tais despesas incorridas, a ponto de se atrair a sua contabilização para o exercício social do qual foram obtidos os elementos para o cálculo. Retroagindo ao longínquo ano de 1977, a Secretaria da Receita Federal havia exarado um Parecer (Parecer Normativo CST n o 58/77 2 ), no qual havia tratado do assunto de despesas, do qual extraímos os seguintes ensinamentos, aplicáveis até os dias mais recentes: “4.3 - Finalmente, regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa. 5. A primeira questão a examinar é a abrangência do que se entende por despesas pagas ou incorridas (art. 162, parágrafo 1º, do, RIR/75), em cotejo com o momento em que nasce a obrigação de pagar a despesa, relativo ao regime de competência referido no item anterior. 5 6. Temos por assente que a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornam incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Invariavelmente, tal despesa tem seu valor determinado ou facilmente quantificável. Este tipo de despesa guarda correspondência com o conceito de despesa consumida no mesmo exercício social, perfilhado por alguns compêndios de contabilidade. 7. Tais despesas, se pagas no próprio exercício em que nascerem as respectivas obrigações, são tranquilamente computáveis nesse mesmo exercício, e somente nele. São as despesas pagas, a que se refere o citado parágrafo 1º do artigo 162 do RIR/75. Despesas incorridas, de acordo com o mesmo dispositivo legal, e obrigatoriamente computadas como as pagas, são aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subseqüente.” (grifos nossos) No âmbito judicial, destaco excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vai na mesma ordem de ideias sobre a inteligência do que seriam “despesas incorridas”, quando aquele tribunal tratou sobre a dedutibilidade das despesas com férias de empregados na declaração do IRPJ (Resp 1.313.879-SP, Rel. Min Herman Benjamin, julgado em 07/02/2013). Ainda que não guarde relação direta com o JCP, a ratio decidendi não é diferente. “....Despesa incorrida é aquela que existe e possui os atributos de liquidez e certeza. A legislação autoriza o abatimento dessas despesas na apuração do lucro operacional da empresa (art. 43 da Lei n. 4.506/1964). Se a lei permite a dedução das despesas pagas e das incorridas, não só aquelas que já foram efetivamente adimplidas são dedutíveis. Na legislação tributária, prevalece a regra do regime de competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no lucro real do período base competente, ou seja, naquele em que, jurídica ou economicamente, tornarem-se devidas ou em que possam ser excluídas do lucro líquido para determinação do lucro real. Com a aquisição do 2 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=121603 Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 direito às férias pelo empregado, a obrigação de concedê-las juntamente com o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes passa a existir juridicamente para o empregador de forma líquida e certa. Nesse momento, a pessoa jurídica incorre numa despesa passível de dedução na apuração do lucro real do ano-calendário em que se aperfeiçoou o direito adquirido do empregado.” 3 (grifos nossos). Nas linhas traçadas pelo Parecer Normativo CST n o 58/77, os atributos de liquidez e certeza guardam estreita ligação com a relação jurídica que lhe deu causa. Resta perquirir, então, se os tais “pressupostos materiais que a tornam incondicional..”, estariam presentes e, portanto, se o valor seria “exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor.”. Não se olvide que a relação jurídica que dá causa ao direito do acionista ou quotista receber JCP da sociedade é o art. 9º, da Lei n o 9249/96, que não se constitui um direito originário advindo do regramento societário, ou seja, imanente da Lei das S.A. ou do Código Civil, no caso das limitadas. Não há obrigação legal (mandatória) para a sua distribuição ou mínimo legal como observado, por exemplo, para o caso de lucros para as Sociedades Anônimas. Com efeito, inexiste JCP sem a deliberação de seu pagamento pelos órgãos sociais competentes. Consequentemente, não se pode afirmar que uma vez calculado o JCP com parâmetros e figuras contábeis de um determinado exercício social, este fato o transforme, necessariamente, em “despesa incorrida” umbilicalmente vinculada à competência daquele mesmo exercício. Com a assertiva acima, nasce um segundo questionamento. O que fazer, quando há constituição de um passivo de JCP em um determinado período, cuja deliberação social ocorre em momento posterior, e a despesa é dedutível naquele mesmo período. Explico: Ao final de cada exercício social, não raro era (é) a hipótese dos administradores das sociedades proporem o pagamento de JCP aos acionistas/quotistas, contabilizando a contrapartida do valor proposto em conta de passivo, valor este que deveria ser deliberado em assembleia ou reunião de sócios realizada, como regra ordinária obrigatória, nos 4 (quatro) primeiros meses do ano subsequente, quando são também deliberadas as aprovações das contas dos administradores e do balanço patrimonial do ano anterior 4 . Coube, nesse sentido, à Instrução Normativa SRF n o 48, de 22 de abril de 1998 esclarecer a extensão do termo “creditados” do art. 9º, da Lei n o 9.249/15. A então Secretaria da Receita Federal estabeleceu que, para fins de considerar creditado o JCP, não só haveria a necessidade de individualização dos respectivos beneficiários quando da criação da tal conta de passivo, como também o recolhimento do Imposto de Renda Retido de Fonte (IRRF), dentre outras obrigações. Vejamos (com nossos grifos): “Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. 3 https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0516.cod.#:~:text= Despesa%20incorrida%20%C3%A9%20aquela%20que,4.506%2F1964). 4 Art. 132, da LSA e art. 1078, da Lei 10.406/02. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Parágrafo único. A utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito a dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 2º O valor dos juros a que se refere o artigo anterior, creditado ou pago, deve ser informado ao beneficiário: I - pessoa física, anualmente, na Linha 02 do Campo 6 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a que se refere o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 088, de 24 de dezembro de 1997; II - pessoa jurídica, até o dia 10 do mês subseqüente ao do crédito ou pagamento, por meio do Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio a que se refere o Anexo Único a esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Ficam convalidados os informes feitos em documento diferente do referido no inciso II, relativos a juros creditados ou pagos a pessoas jurídicas, entregues anteriormente a vigência desta Instrução Normativa. Art. 3º Na hipótese de beneficiário pessoa física, o valor líquido dos juros creditados ou pagos deve ser incluído na declaração de rendimentos, correspondente ao ano- calendário do crédito ou pagamento, como rendimento tributado exclusivamente na fonte. Parágrafo único. O valor líquido dos juros, creditado à pessoa física, mas não pago até o dia 31 de dezembro do ano do crédito, deverá ser informado, na sua declaração de bens, como direito de crédito contra a pessoa jurídica. Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL” Ou seja, somente quando atendidos os requisitos determinados pela autoridade fiscal, a constituição do passivo de JCP seria considerada uma forma de “creditamento”, implicando na possibilidade de sua dedução naquele exercício. Porém, não por se tratar de uma “despesa incorrida”, mas pela aplicação dos efeitos ao se interpretar o vocábulo “creditado” insculpido na Lei nº 9.249/95. Do ponto de vista contábil, a contabilização daquele passivo permanece inalterada – uma proposta da administração (provisão), para posterior deliberação de seu pagamento por parte dos órgãos sociais competentes. Ainda sobre a matéria, a Receita Federal exarou, posteriormente, a Instrução Normativa RFB n o 1.700/17. Vejamos o § 4º, do art. 75 daquele normativo: “Art. 75 (omitido) (...) § 2ºO montante dos juros remuneratórios passível de dedução nos termos do caput não poderá exceder o maior entre os seguintes valores: I - 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 (...) § 4ºA dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano- calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do § 2º.” (grifos nossos). Nota-se que o texto não faz referência ao termo “competência”, ou “para fins de” ou algo parecido a se referir sobre aquilo que pudesse ser entendido como a aplicação do regime de competência. Pelo contrário, cria expressamente norma de dedutibilidade de uma despesa, via imprópria para tal imposição. De outro lado, há aqueles que entendem ser o referido dispositivo normativo, apenas um reforço do entendimento da autoridade fiscal sobre o conceito do regime de competência. Conforme já demonstrado acima, não há inobservância ao regime de competência, posto o JCP decorrer de uma deliberação, momento a partir do qual se materializam os pressupostos de liquidez e certeza, e, portanto, instante a partir do qual nasce a obrigação. Por fim, quanto ao limite temporal, o art. 9º, da Lei nº 9.249/95 permite o pagamento de JCP, que deve ser calculado com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser aplicada sobre o capital próprio “pro rata die”, limitando-se a sua dedução fiscal à metade do lucro líquido do período-base ou dos lucros acumulados e reservas de lucros, quando pagos. Além disso, permite imputá-lo ao dividendo. E só. A possibilidade de contabilização e dedução de JCP em período anterior à efetiva deliberação é, como comentado anteriormente, uma consequência oriunda de normativo da Receita Federal que impõe certas condições (IN SRF n o 48/98), mas não o pressuposto legal e material que torna o JCP exigível incondicionalmente por parte do credor – nesse caso, o acionista ou quotista. Resumindo, a despesa com o JCP tem o regime de competência determinado a partir da deliberação dos quotistas ou acionistas. Diferente da hipótese de “creditado”, assim considerado quando atendidos os requisitos da IN SRF n o 48/98, replicados posteriormente pela IN RFB n o 1.700/17. Na esfera judicial, o STJ vem, consistentemente, julgando essa matéria no mesmo sentido do aqui exposto, e que pode ser assim resumido: (i) pagamento de JCP é uma faculdade às sociedades; (ii) nasce como obrigação, quando deliberado pelos órgãos societários; (iii) o regime de competência tem correlação com o nascimento da obrigação, (iv) a distribuição de JCP pode ser realizada em anos posteriores ao de sua apuração, por inexistência de limitação temporal no art. 9º, da Lei nº 9.249/15. Vejamos as ementas de julgados das 1ª e 2ª Turmas daquele tribunal: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, sobretudo porque, os Juros sobre Capital Próprio - JCP - têm natureza de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (art. 9º da Lei nº 9.249/95) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa, traduzindo- se em mecanismo de política econômica para estimular a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em detrimento de recursos de terceiros. 2. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. 3.Com isso, para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. Os dividendos têm previsão na Lei n. 6.404/1976, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima, por meio da remuneração em dinheiro dos sócios/acionistas em razão da aplicação de seu capital, estabelecendo-se condições para as sociedades abertas para a constituição e destinação daqueles recursos. 4. Nesse sentido, os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei n. 9.249/1995, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCPs dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1978515 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)” (...) “TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas jurídica. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp1971537/ SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. Relator Ministro GURGEL DE FARIA) No âmbito deste CARF, este Conselheiro alinha-se, portanto, ao entendimento sintetizado no Acórdão 9101-006.267, de onde se extrai a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DAS PRÓPRIAS AÇÕES. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A desistência apresentada pela Contribuinte acerca das exigências decorrentes da operação de aquisição das próprias ações implica a insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso Especial da PGFN provido para restabelecer a qualificação da penalidade afastada no acórdão recorrido. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ENQUADRA CONTABILMENTE COMO DESPESA. Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa. Não tendo natureza de despesa, não há que se falar em necessidade de observância do regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Henrique de Oliveira que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.” (grifos nossos).” A partir deste ponto, deixo de tratar da questão controversa sobre a contabilização diretamente à conta de resultados do exercício ou de lucros acumulados, não objeto do processo. Tal discussão nasce com a edição da Deliberação CVM 207/96, que permanece com o ICPC 08 (Deliberação CVM 683/12, posteriormente revogada pela Deliberação CVM 143/22), cuja exigência seria pela contabilização das despesas de JCP no patrimônio líquido. As normas da IN SRF n o 96/11, passando pela IN n o 1700/17 e do atual ECF, resolvem o imbróglio. Em caso de contabilização das despesas em contas de patrimônio, a exclusão pode ser feita via Lalur e Lacs. Se contabilizadas à conta de resultado, nenhum ajuste necessitará ser realizado naqueles demonstrativos. O que importa, ao fim e ao cabo, é saber se as despesas ou a exclusão são dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, matéria já tratada ao longo deste voto. Finalmente, pelas razões anteriormente expostas, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (Documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Fl. 923DF CARF MF Original

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10141970 #
Numero do processo: 10680.014540/2007-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. A única matéria veiculada em impugnação supostamente intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade suscitada em preliminar. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser reconhecida a tempestividade da defesa na hipótese de o aviso de recebimento dos Correios comprovar que a sua postagem ocorreu dentro do prazo quinzenal previsto no § 1º do art. 293 do Regulamento Geral da Previdência Social vigente à época.
Numero da decisão: 2004-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no tocante à tempestividade da defesa, para, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para que julgue as demais matérias. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. A única matéria veiculada em impugnação supostamente intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade suscitada em preliminar. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser reconhecida a tempestividade da defesa na hipótese de o aviso de recebimento dos Correios comprovar que a sua postagem ocorreu dentro do prazo quinzenal previsto no § 1º do art. 293 do Regulamento Geral da Previdência Social vigente à época. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no tocante à tempestividade da defesa, para, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para que julgue as demais matérias. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 45 40 /2 00 7- 05 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.029 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014540/2007-05 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ/BHE que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. Na contagem dos prazos fixados pela legislação tributária, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. O sujeito passivo foi autuado por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente alegou: - tempestividade da defesa apresentada; - decadência dos fatos geradores anteriores a 31/08/01; - protesta para que seja observada a sucessão de sua diretoria a fim de se apurar a responsabilidade pessoal dos coobrigados; - os atuais diretores não podem ser considerados coobrigados, pois não praticaram qualquer ato que gerasse o não pagamento do suposto crédito fiscal quando da ocorrência de seu fato gerador. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, mas deve ser conhecido apenas no tocante à tempestividade da defesa. Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na hipótese de impugnação/defesa alegadamente intempestiva é a eventual preliminar de sua tempestividade: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.029 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014540/2007-05 A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, conheço do recurso apenas no tocante à tempestividade da defesa. 2 Tempestividade da defesa Conforme acima relatado, o sujeito passivo assevera que sua defesa fora protocolada dentro do prazo de quinze dias previsto no § 1º do art. 293 do Regulamento da Previdência Social. Segundo argumenta, os avisos de recebimento comprovariam que todas as suas defesas teriam sido postadas em 15/9/2006, e não em 18/9/2006. Com razão o sujeito passivo. Primeiramente, inexiste preclusão quanto à juntada do aviso de recebimento dos Correios referente à postagem da defesa, visto que tal juntada visa a contrapor a afirmação da DRJ de que a postagem teria ocorrido após o prazo quinzenal. Logo, e em conformidade com o disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70235/72, aceito a juntada do aviso de recebimento em grau recursal. O aviso de recebimento de efls. 260/261 é referente ao presente Auto de Infração, código de rastreamento SR939087625BR, e está datado com postagem em 15/9/2006. Tal aviso de recebimento contradiz o carimbo do envelope de efl. 212, cuja data de postagem seria de 18/9/2006. Diante de tal contradição, não vejo como prejudicar o contribuinte, ao qual é assegurado o princípio do devido processo legal. É importante frisar que na defesa administrativa o sujeito passivo havia asseverado que o prazo fatal seria 15/9/2006 (vide efl. 35), de modo que o aviso de recebimento tem uma certa coerência com essa afirmação. Em sendo assim, afasto a intempestividade da defesa, visto que a sua postagem ocorreu dentro do prazo de quinze dias, e determino o retorno dos autos à DRJ, para que julgue as demais matérias defensivas. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo a tempestividade da defesa e determinando o retorno dos autos à DRJ, para que julgue as demais matérias. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.029 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014540/2007-05 Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.723483/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-011.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 34 83 /2 01 4- 14 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Na origem, cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à Cofins – Exportação, cujo direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado externo, no primeiro trimestre de 2012, foi parcialmente reconhecido. Depreende-se do Relatório Fiscal terem sido realizadas as seguintes glosas: 4.1 - APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS 4.2 - DA AQUISIÇÃO DE GASOLINA (LINHA 02 DO DACON) 4.3 - DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHA 03 DO DACON) Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. E, com intuito de demonstrar seu direito, diz que apresenta demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do Dacon onde é possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, esclarece que os serviços de gerenciamento de risco, inspeção veicular, rastreamento de veículos, serviços de aduana e guincho são serviços utilizados como insumos enquadram-se nas disposições constantes das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Cita e transcreve ementa de decisão proferida pelo CARF que analisou situação semelhante reconhecendo o direito Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 ao crédito. Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ deu parcial provimento à manifestação, consoante decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. BENS E SERVIÇOS, VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. NECESSIDADE. Apenas os serviços e bens adquiridos, efetiva e comprovadamente vinculados à atividade desenvolvida, podem ser considerados insumos geradores de créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS VINCULADOS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica, que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas, com serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, aduana e guincho são considerados essenciais para o desenvolvimento da atividade e, dessa forma, geram créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira- se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá-los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe PARCIAL provimento para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Fl. 286DF CARF MF Original

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10142004 #
Numero do processo: 15586.000857/2010-43
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bin is idem quando a lavratura de dois autos de infração distintos decorre meramente do comparativo entre as multas mais benéficas ao sujeito passivo: se as multas vigentes à época dos fatos geradores ou as multas vigentes à época da lavratura dos autos. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. DESCABIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2004-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bin is idem quando a lavratura de dois autos de infração distintos decorre meramente do comparativo entre as multas mais benéficas ao sujeito passivo: se as multas vigentes à época dos fatos geradores ou as multas vigentes à época da lavratura dos autos. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. DESCABIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 57 /2 01 0- 43 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.064 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000857/2010-43 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CFL 78). DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há ocorrência de “bis in idem” quando não se confundem os fatos geradores, o lapso temporal e a capitulação legal. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/33), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 11/08/2010, referentes ao período de 01/2006 a 12/2007, inclusive 13º Salário, a saber: AI DEBCAD n° 37.242.439-2 (CFL 78) – valor original de R$ 49.365,00; por apresentar a sociedade empresária declaração a que se refere à Lei no 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei no 9.528, de 10.12.97 e redação da MP no 449, de 3.12.2008, convertida na Lei no 11.941, de 27.05.2009 - GFIP, com informações incorretas ou omissas. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - Atipicidade da infração: a empresa recolhia rigorosamente em dia seu INSS; - a empresa transmitiu regularmente e dentro do prazo estabelecido no Regulamento da Previdência Social, a declaração GFIP; - a empresa efetuou alteração nos dados enviados através das GFIP's; - evoluções procedidas pela Receita Federal do Brasil naquele sistema de remessa de GFIP's, não devidamente comunicadas aos Contribuintes, garantiram que centenas deles incorressem em erro; - a orientação para transmissão da RDT WEB, que é um documento da Caixa Econômica Federal, é feita pela própria CEF. O programa foi criado em conjunto com a Receita Federal. A CEF orienta corno utilizá-lo, porém de forma equivocada; - o sistema que antes cumulava as declarações posteriores, considerando-as complementares, passou a considerar cada alteração realizada na SEFIP, corno retificadora; - as alterações no sistema SEFIP e no RDT WEB, foram implementadas de pronto, sem que houvesse "vacacio legis”; - configuram-se duas hipóteses para a excludente de ilicitude: a) a ausência do elemento subjetivo do tipo - dolo; b) o fato de terceiro; - deve ser declarado nulo o auto de infração lavrado, eis que, não se verifica tipicidade entre a conduta da Recorrente e a que se requer no tipo, para imputação das penalidades previstas; Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.064 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000857/2010-43 - bis in idem: há bis in idem entre o auto de Infração n° 37.242.439-2 e o auto de Infração n° 37.242.440-6; - natureza confiscatória da multa aplicada: pretende o Fisco multa exorbitante de 75% do valor devido, a título das Contribuições Previdenciárias não declaradas; - é manifesta a natureza confiscatória da invocada multa; - roga a Recorrente, pelo cancelamento ou redução do valor da multa punitiva aplicada, tendo em vista o seu caráter meramente confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e foram cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 Atipicidade da infração A recorrente, após várias considerações acerca do programa transmissor da GFIP, basicamente concluiu que haveria duas hipóteses para a excludente de ilicitude: a) a ausência do elemento subjetivo do tipo - dolo; e b) o fato de terceiro. O recurso, entretanto, deve ser desprovido. No quadro demonstrativo do relatório fiscal, a autoridade lançadora da Receita Federal demonstrou a quantidade de incorreções ou omissões das GFIPs transmitidas pela recorrente, incorreções ou omissões que dão ensejo à lavratura de auto de infração para cobrança de multa, na forma do art. 32, IV e § 6º, da Lei 8212/91, vigente à época dos fatos geradores, ou na forma do art. 32-A, da mesma lei, cujas redações seguem abaixo transcrita. Vigente à época dos fatos geradores Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Vigente à época da lavratura do Auto de Infração Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).(Vide Lei nº 13.097, de 2015)(Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.064 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000857/2010-43 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como se percebe pela redação acima, o § 6º não exigia dolo para a constituição da multa, bastando, sim, que seja apresentada a GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. No mesmo sentido o vigente art. 32-A. Por outro lado, o preenchimento da GFIP é de inteira responsabilidade do contribuinte, que inclusive pode consultar o Manual para a sua elaboração, disponível, também à época dos fatos, na internet. O art. 225, IV e § 4º, do Regulamento Geral da Previdência Social, reforça a responsabilidade exclusiva do contribuinte pelas informações em GFIP, sendo descabido, portanto, falar em fato de terceiro: Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A recorrente deveria ter observado que, de acordo com o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.0, a GFIP retificadora sempre deveria conter os dados informados anteriormente, mais as novas informações. Isto é, todos os trabalhadores informados na GFIP apresentada anteriormente deveriam ser informados na nova, sob pena de a GFIP continuar incompleta. Logo, desprovejo o recurso neste ponto. 3 Bis in idem Inexiste bis in idem entre o presente auto de infração e o auto de infração AI DEBCAD n° 37.242.440-6. Como já referido no processo conexo nº 15586.000858/2010-98, ao qual se remete para fins de brevidade: Com efeito, o auto de infração AI DEBCAD n° 37.242.439-2 refere-se ao Código de Fundamentação Legal 78, relativo à penalidade prevista na legislação atual, ao passo que o auto de infração que compõe este processo administrativo [AI DEBCAD n° 37.242.440-6] é atinente à legislação anterior. Explica-se: uma vez que ambos os autos de infração foram lavrados já sob a vigência da Lei 11941/09, mas cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência dessa nova lei, a autoridade fiscal elaborou o comparativo da multa mais benéfica de efls. 14/17 [PAF conexo nº 15586.000858/2010-98]. Em tal comparativo, a autoridade asseverou o seguinte: “3-A multa referente à legislação atual foi objeto do auto de infração nº 37.242.439-2, lavrado nesta mesma ação fiscal. 4-O presente auto de infração refere-se à legislação anterior. 5-O valor da multa corresponde a 5% do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do Regulamento da Previdência Social – RPG [...].” Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.064 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000857/2010-43 Conforme quadro comparativo de efls. 14/15, a fiscalização comparou as multas devidas sob a vigência da lei anterior com as multas devidas sob a vigência da nova lei. Nas competências em que as multas sob a vigência da nova lei foram mais favoráveis à recorrente, a autoridade fez o lançamento no AI DEBCAD n° 37.242.439-2; já nas competências em que as multas sob a vigência da lei revogada foram mais favoráveis à recorrente, a autoridade fez o lançamento no auto de que compõe este processo. Logo, inexiste bis in idem, sendo que ambos os autos decorrem do comparativo da multa mais benéfica à recorrente, conforme art. 106, II, c, do CTN, devendo ser observado, ainda, que a recorrente não questionou o aludido comparativo. 4 Natureza confiscatória da multa Ao contrário do que alega a recorrente, a presente multa não foi de 75%. Ademais, o CARF não é o foro adequado para a alegação de confisco, pois, para acolher tal tese, seria necessário declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados. Conforme a Súmula CARF nº 2, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo, pois, foro inadequado para decidir-se sobre tal matéria de forma favorável à recorrente. A verificação de que a norma implicaria infringência ao desenho constitucional da exação tributária exacerba a competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, negando-se provimento ao recurso neste particular. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 604DF CARF MF Original

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10304876 #
Numero do processo: 10882.721423/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988.
Numero da decisão: 1003-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 23 /2 01 1- 01 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-62.533, em 23 de outubro de 2014, pela 15ª Turma da DRJ/SPO, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 21/24, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2008. Foi exigido o valor de R$ 26.492,50. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 13.859,54. Sem saldo de imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 44. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 67.655,76, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 10/01/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 28/01/2011, fl 41. O(a) mesmo(a) ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual deve ciência de seu indeferimento em 02/05/2011, fl. 43, ingressando com a impugnação de fl(s) 3/20, em 24/05/2011, em síntese: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 • Requereu beneficio do INSS. O pagamento foi efetuado de forma acumulada. • Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, o que resultará seus rendimentos isentos. • Fundamenta seu direito, entre outras, na IN nº 1.127 de 02/2011, assim como nos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva.. • Cita a jurisprudência. OUTRAS INFORMAÇÕES O(a) contribuinte junta documentos, fls. 26/40, para comprovar suas alegações.” Por sua vez, a 15ª Turma da DRJ/SPO para julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte “ I - DOS FATOS Em 28/01/2011 o recorrente recebeu a notificação de lançamento n° 2009/034430032457519, informando que em 2009, quando elaborou a sua declaração de Imposto de Renda referente ao exercício 2008, omitiu a receita de R$ 67.655,76 (sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) que recebeu da fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 É certo, Nobres Julgadores, que estes valores não são devidos, haja vista que o contribuinte é isento do imposto de renda, conforme os fatos e o direito exposto abaixo: O recorrente ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (APS Eldorado-SP) em 09/09/2003, sendo, à época, indeferido pela agencia do INSS do Eldorado/SP (atual APS Vital Brasil). Porém, insatisfeito com a decisão da Agencia do INSS, elaborou o requerente Recurso à 14° Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS). Em 04/04/2006 o recurso foi admitido pela 14° JRPS e cadastrado com numero de processo 37157.000152/2004-71. Em 18/08/2006 a 14° JRPS julgou o recurso do requerente e, por unanimidade, julgou procedente seu pleito, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento (09/09/2003). Insatisfeita, em 20/03/2007 a autarquia previdenciária (atualmente controlada pela RFB), ingressou com pedido de revisão da decisão proferida pela 14° JRPS. O recurso autárquico foi julgado em 17/08/2007 e, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu ao recorrente a aposentadoria por tempo de contribuição desde 09/09/2003. Em suma, o requerente entrou com pedido de aposentadoria em 09/09/2003 e por culpa exclusiva da autarquia previdenciária (INSS), teve seu beneficio concedido definitivamente em 01/08/2008, porém com data retroativa à entrada do beneficio, ou seja, 09/09/2003. Portanto, o valor de R$ 67.655,76 referentes a rendimentos obtidos no ano calendário de 2008 com incidência de alíquota de 27,5% sobre esta base de calculo, conforme Notificação de Lançamento, não condiz com a verdade dos fatos, posto que tal valor refere-se ao período de 09/09/2003 até 31/07/2008, sendo rendimentos acumulados do período. Enquanto o INSS insistia em negar o benefício do requerente, seu direito de obter o beneficio, que foi adquirido desde a data de entrada do requerimento da aposentadoria subsistia e, quando concedido o beneficio, todos os pagamentos da sua aposentadoria, mês a mês, desde 09/09/2003 até 31/07/2008, lhe foram entregues em uma única parcela, na competência de 11/2008. Ocorre que a Receita Federal do Brasil entendeu, de forma errônea, que o requerente obteve a renda de R$ 67.655,76 apenas no exercício de 2008, o que não deve prevalecer, pois tratam-se de rendimentos acumulados no período de 09/09/2003 até 31/07/2008, mais pagamentos mensais em 2008 nas competências de 08/2008, 09/2008 e 10/2008. Assim, caso o recorrente fosse tributado mês a mês ou anualmente pela Receita Federal do Brasil, sobre o valor apurado não haveria tributo a pagar, pois o requerente não adquiriu rendas que ultrapassassem a faixa de isenção de cada ano, desde 2003 até 2008. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Irresignado, o contribuinte impugnou o lançamento em testilha, relatando e comprovando o acima transcrito, porém, a 15a Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que à época do lançamento não havia legislação para apuração de rendimentos acumulados pelo regime de competência e, sendo um órgão administrativo e vinculado, não poderia fazer retroagir os ditames do §7° do art. 12 da Lei 7.713/88, acrescentado pela Medida provisória 497 de 27/07/2010, que dispõe que serão tributados pelo regime de competência os rendimentos acumulados pagos a partir de 01/01/2010. Ocorre que o C. STJ já entende há muito que o rendimento acumulado de aposentadoria, decorrente de longo processo administrativo no INSS, deve ser tributado pelo regime de competência e não de caixa, como pretende o v. acórdão. Portanto, deve ser reformado o v. acórdão, cancelada e arquivada a Notificação de Lançamento n° 2009/034430032457519, bem como o processo administrativo n°. 10882-721.423/2011-01, posto que trata-se de rendimentos acumulados no período de 09/09/2003 até 31/11/2008, e se fossem apurados mensalmente ou anualmente estariam dentro da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda, devendo ser o cancelamento e arquivamento desta Notificação de Lançamento, posto que não houve hipótese de incidência do fato jurídico tributário sobre a norma jurídica do Imposto sobre a renda, incidindo apenas sobre a norma de isenção. II - DO LIMITE DE ISENÇÃO O contribuinte teve seu benefício previdenciário concedido em 31/07/2008, com data retroativa de 09/09/2003, com valor de renda mensal inicial de R$ 902,12 (novecentos e dois reais e doze centavos). Os limites de isenção do Imposto sobre a Renda estão dispostos no sitio da Receita Federal do Brasil na internet, e são os seguintes: Agora, passa-se a analisar a renda mensal do recorrente, referente a sua aposentadoria, em cada ano calendário: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Conforme documentos juntados ao autos, percebe-se que, se o recorrente tivesse sido tributado mês a mês, desde sua aposentadoria em 09/09/2003, estaria isento do pagamento do imposto sobre a renda, pois sua renda nao ultrapassou o limite de isenção. Ocorre que a RFB exige o crédito tributário mediante incidência única do imposto de renda sobre o valor total recebido de atrasados, e não mês a mês como normalmente ocorreria se o requerido tivesse recebido os valores corretos e em tempo oportuno. A acumulação dos valores - que deveriam ter sido pagos mensalmente ao requerente - freqüentemente leva a uma indevida imposição tributária, visto que, se o benefício fosse pago mensalmente, a alíquota do imposto de renda seria menor ou mesmo não haveria incidência do tributo, como é o caso, em que os valores se situam na faixa de isenção. Assim, incorreto é o Lançamento e o v. acórdão, pois não se atentaram ao regime de tributação por competência, com base nas tabelas e aliquotas de cada época própria, mês a mês, desde a implantação do benefício previdenciário do reorrente, em 09/09/2003. O recorrente não auferiu renda de R$ 67.655,76 no ano de 2008, mas sim adquiriu renda mensal desde 09/09/2003 até 11/2008 em valores sempre dentro da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda, conforme tabela acima, devendo ser a reforma do v. acórdão e o cancelamento e arquivamento deste Lançamento. A cumulação de valores em um patamar sobre o qual legitimamente incidiria o imposto só ocorreu porque o INSS deixou de reconhecer, no tempo e modos devidos, o direito do segurado, ora requerente. Assim, não pode a RFB transferir ao requerente os efeitos da mora exclusiva da autarquia previdenciária, posto que mês a mês o contribuinte é isento. Portanto, deve ser a reforma do v. acórdão com o cancelamento e arquivamento da Notificação de Lançamento n°. 2009/03430032457519, finalizando o processo administrativo em epigrafe, com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, DC do CTN, pois afronta os princípios constitucionais da isonomia e capacidade contributiva. III - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1,127/11 E OUTRAS NORMAS Em 08/02/2011 foi publicado no diário oficial da União a Instrução Normativa da RFB n° 1.127, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, conforme regras do artigo 12- A da Lei 7.713/88, incluído pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Assim, dispõe o artigo 2º da referida JJM/RFB, verbis: (...) Ou seja, a RFB já consolidou o entendimento que a muito tempo já é aplicado nos Tribunais Superiores, tributando o Imposto sobre a renda, no caso de rendimentos acumulados, sobre os valores recebidos mês a mês, com a utilização da tabela e das alíquotas próprias das épocas em que os rendimentos deveriam ter sido recebidos. Ademais, para este caso específico, o INSS já se adiantou e em 2001 publicou as instruções normativas (IN 57/2001, IN/INSS/DC n° 78/2002 e IN INSS/PRES N° 2, de 17/10/2005), dispondo que:"em cumprimento à decisão da Tutela Antecipada, decorrente da Ação Civil Pública n° 1999.61.00.003710-0 movida pelo Ministério Público Federal, o INSS deverá deixar de proceder ao desconto do IRRF, no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, ou seja, relativos a decisão administrativa ou pagamento administrativo decorrente de ações judiciais, cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do tributo, sendo reconhecido por rubrica própria." Percebe-se claramente que o INSS não retém o Imposto sobre a renda na fonte se o segurado recebe valores acumulados da autarquia, quando verificado que tais valores, se apurados mês a mês, estão abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda. No presente caso, conforme Dirf constante dos autos, o requerente não foi tributado na fonte, portanto, até o INSS entende que os valores recebidos mensalmente pelo recorrente, em cada época própria, não atingem o valor mínimo tributável pelo Imposto sobre a Renda. Como se não fosse o bastante, ainda buscando agilizar os procedimentos administrativos referente aos litígios rio âmbito da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n° 42, publicado no D.O.A em 13/05/2009, que assim dispõe: "Ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Ou seja, de que adianta manter esta Notificação de Lançamento se, ao chegar a fase judicial, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional irá reconhecer o pleito do contribuinte, ora requerente, garantindo que a apuração dos rendimentos devem ser mensais, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias, nos casos de rendimentos acumulados. Nesta senda, tem-se que o INSS já está aplicando, desde 2001, os anseios dos Tribunais Pátrios, no sentido de garantir a exata tributação sobre a renda, nos moldes trazidos pela Constituição Federal. Em 2009 foi a vez da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. E agora, em 2010, a própria Receita Federal do Brasil difunde tal entendimento e ordem. Pelo exposto, Nobres e Cultos Julgadores Tributários, temos que os rendimentos mensais do recorrente, desde 09/09/2003 até 31/12/2008, referentes a fonte pagadora INSS (CNPJ n° 29.979.036/0001¬40), não ultrapassam o limite de isenção do Imposto sobre a Renda, sendo, portanto, o requerente isento do pagamento do Imposto de Renda sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, devendo ser cancelado e arquivado o debito tributário em epigrafe, com a devida extinção do crédito tributário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 IV - DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Antes de analisar as Jurisprudências dos Tribunais Superiores, insta compreender quais os princípios Constitucionais Tributários estão sendo afrontados com a apuração do Imposto sobre a renda de Antes de analisar as Jurisprudências dos Tribunais Superiores, insta compreender quais os princípios Constitucionais Tributários estão sendo afrontados com a apuração do Imposto sobre a renda de valores acumulados, como é o caso dos valores pagos ao recorrente em uma única parcela em 11/2008, referente a vencimentos mensais de 09/09/2003 até 31/12/2008. Ao tributar o contribuinte que recebeu um valor acumulado de aposentadoria (sem que deste de causa a isto) de uma única vez, como se naquele ano houvesse auferido aquela renda, ou seja, recolhimento pelo regime de caixa ao invés de utilizar o regime de competência, com a apuração do Imposto sobre a renda mês a mês, a Receita Federal do Brasil está afrontando o principio da Isonomia Tributária, bem como o principio da Capacidade Contributiva. O principio da Isonomia Tributária, esculpido no artigo 150, inciso II da Constituição Federal, prescreve o tratamento tributário igual aos contribuintes em situação equivalente. No presente caso, há tratamento desigual do recorrente, aposentado, que recebeu parcelas de aposentadoria em atraso numa única vez, por culpa exclusiva da autarquia previdenciária, quando, se fossem recebidas mês a mês desde 09/09/2003, a tributação do Imposto de Renda seria igual àquele aposentado que recebeu seu benefício mensalmente, no caso, isento. Assim, não pode o contribuinte, ora recorrente, ser onerado com base de calculo e alíquotas diferenciadas por culpa exclusiva do INSS, que deveria ter pagado sua aposentadoria mês a mês, porém não o fez. Além do principio da Isonomia, este modo de apuração do Imposto sobre a renda fere o Principio da Capacidade Contributiva, disposto no artigo 145, §1° da Constituição Federal, pois, por óbvio, um aposentado que recebe valores abaixo do limite de isenção, não tem condições de pagar Imposto de Renda no valor de R$ 13.859,54, como pretende a RFB, pois a mora foi exclusiva da Autarquia Previdenciária. Apurando o recebimento de renda pelo regime de competência, mês a mês, desde quando deveria ter sido pago a aposentadoria, não haveria exação sobre o recorrente, pois sua renda mensal está abaixo do limite de isenção, sendo certo que este valor constante da Notificação de Lançamento não seria devido, como não o é. Vejam-se as jurisprudências dos tribunais pátrios, que de forma pacifica e consolidada, garantem o regime de tributação por competência, no caso de Imposto sobre a Renda de rendimentos acumulados, em especial os de aposentadoria: (...) Firmadas as premissas acerca do principio da Capacidade Contributiva e da Isonomia, bem como analisando as ementas colacionadas acima, temos que, além dos órgãos administrativos da União (Previdência Social, através da Instrução normativa - Procuradoria Geral da União, com o Ato Declaratório - Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a Instrução Normativa 1127), o judiciário a muito já vem entendendo que o regime de tributação de rendimentos acumulados deve ser o de competência. Assim, o debito tributário não tem base jurídica e fática para existir, pois os rendimentos oriundos da fonte pagadora INSS, CNPJ n°. 29.979.036/0001-40, na monta de R$ 67.655,76, no ano de 2008, referem-se a valores acumulados de 09/09/2003 até 31/12/2008, conforme se depreende dos documentos juntados. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Nesta senda deve ser reformando o v. acórdão para cancelar e arquivar da Notificação de Lançamento, tendo em vista que os Tribunais Superiores já têm pacificado o entendimento de que tais rendimentos recebidos acumuladamente pelo beneficiário do INSS devem ser tributados como se ele tivesse recebido mensalmente seu salário-de- beneficio, sendo o regime de competência, que garantiria a estada do recorrente na faixa de isenção do IRPF. V-PEDIDO Por todo o exposto, demonstrado insofismavelmente que os propósitos justificadores da legislação tributária não foram jamais frustrados, espera e confia o Recorrente que seja dado total provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando o v. acórdão para anular totalmente o presente Auto de Infração e Notificação de Lançamento n°. 2009/034430032457519 e arquiva-lo, cancelando integralmente o debito fiscal apontado, pelos seguintes motivos, que acima foram melhores explanados: l- o valor de R$ 67.655,76 auferido pelo recorrente em 2008 trata-se de parcelas de aposentadoria em atraso, do período de 09/09/2003 até 31/12/2008; 2- não é devido o valor de imposto de renda na monta de R$ 13.859,54, posto que se calculados mês a mês, os rendimentos do recorrente, desde 09/09/2003, estariam na faixa isenta do imposto, sendo desnecessário a declaração de tais rendimentos, posto que não tributáveis; 3- o regime de tributação de valores acumulados deve ser o de competência, e não o de caixa, posto que o regime de competência atende fielmente aos princípios constitucionais da Isonomia e Capacidade Contributiva; 4 - o INSS em 2001, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 2009 e a Receita Federal do Brasil em 2010, já consolidaram o entendimento a muito pacificado nos Tribunais Superiores de que os valores de rendimentos acumulados devem ser apurados pelo regime de competência e, caso analisado mês a mês, não atinjam valores a serem tributados, serão Isentos do Imposto sobre a Renda; 5 - como acima demonstrado, inclusive por tabelas, é certo que o requerente auferiu renda dentro do limite de isenção de cada ano calendário desde 09/09/2003, sendo isento do Imposto sobre a Renda e do dever instrumental de declarar tais rendimentos. Protesta provar o alegado pelos meios de prova em direito admitidas no processo administrativo fiscal, especialmente pela juntada posterior de provas documentais e pericial, e outras que se fizerem necessárias”. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento e-fl. (s). 21/24, relativa ao ano-calendário de 2008. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 67.655,76, após o confronto do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. O acórdão de piso manteve o lançamento nos seguintes termos: “DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos em análise sujeitam-se à declaração de ajuste anual, nos termos dos seguintes artigos da Lei n° 8.134/1990: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); O art. 10 acima transcrito deixa claro que integram a base de cálculo do imposto, na declaração anual, todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 O art. 8°, I, da Lei n° 9.250/1995 apresenta disposição semelhante, ao dispor que integram a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário “todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva”. No ano-calendário 2008, a forma de tributação desses rendimentos era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PARECER PGFN/CRJ Nº 287, DE 12/02/2009 E ATO DECLARATÓRIO (AD) PGFN Nº 1, DE 27/03/2009 Por força, contudo, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12/02/2009, aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 13/05/2009, que recomendou que “sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1, de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais mencionadas. No ano seguinte, no entanto, esse ato declaratório foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, que assim dispõe nos itens 7 e 8: 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8. Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009. Saliente-se, por oportuno, que esses pareceres são vinculantes para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007. LEI Nº 12.350, DE 20/12/2010 É importante também observar que a nova sistemática de tributação dos rendimentos dessa natureza, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, pagos acumuladamente, que passou a ser muito mais favorável ao contribuinte, por prever a tributação exclusiva na fonte e o ajuste dos valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, somente Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 foi introduzida em nosso ordenamento jurídico em 28/07/2010, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988. O § 7° do art. 12-A dispõe, ainda, que esses rendimentos, quando, recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão ser tributados na forma desse artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. Como se vê, não há nenhuma previsão de aplicação dessa nova sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010. É de se observar, ainda, que o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe expressamente em seu art. 105 que: “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” Desta forma, e não estando presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano-calendário 2008, de aplicação da nova sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 497/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.127, DE 07/02/2011 Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07/02/2011, que apenas disciplina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os questionamentos da afronta a princípios constitucionais, ilegalidade e inconstitucionalidade não podem ser decididos na esfera administrativa, em face do que preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 102: (...) Assim, conclui-se pela impossibilidade de Julgamento qualquer manifestação sobre ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de lei, pois a aplicação das normas tributárias não é ato discricionário e sim vinculado à previsão legal. JURISPRUDÊNCIA Quanto às jurisprudências citadas pelo(a) impugnante, deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário.” O Recorrente apresentou recurso voluntário demonstrando seu inconformismo alegando que o valor de R$ 67.655,76 auferido trata-se de parcelas de aposentadoria em atraso, do período de 09/09/2003 até 31/12/2008, e que, por isso, o regime de tributação de valores acumulados deve ser o de competência, e não o de caixa, posto que o regime de competência atende fielmente aos princípios constitucionais da isonomia e capacidade contributiva. Assim, os valores de rendimentos acumulados devem ser apurados pelo regime de competência e, caso Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 analisado mês a mês, não atinjam valores a serem tributados, serão isentos do Imposto sobre a Renda; Neste contexto, discordo da autuação e da decisão recorrida, e entendo que o Recorrente encontra-se arrazoado no sentido de que seja utilizado o regime de competência ao apurar o imposto devido por ocasião do recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente. Como razões de decidir, utilizo-me do acórdão de nº 2201-005.584, desta turma de julgamento, proferido pela Conselheira Débora Fófano dos Santos, datado de 09 de outubro de 2019, cujos trechos relacionados, transcrevo a seguir: “(...) A fim de resolver a controvérsia, necessária uma brevíssima análise da evolução legislativa quanto à sistemática de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Isto porque, conforme relatado, a Recorrente, cm sua declaração de ajuste anual, incluiu o RRA referente à complementação de aposentadoria no campo "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular". Para tanto, utilizo-me, com a devida vénia, como razão de decidir o voto da ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, no Acórdão n° 2202- 005.072, em sessão de 9 de abril de 2019, nos seguintes termos: O artigo 12 da Lei n° 7.713 do 1988 previa que, para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos calendários anteriores ao do recebimento, o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos os custos com a ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A Medida Provisória (MP) n° 497. de 27 de julho de 2010. posteriormente convertida na Lei n° 12.350 de 2010, acrescentou o artigo I2-A à Lei 7.713 de 1988, o qual alterou a sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, c calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de RRA, apenas aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios. Sendo Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 assim, não estariam englobados no regime de tributação exclusiva na fonte previsto pelo art. 12-A os rendimentos pagos pelas entidades de previdência privada. A MP n° 670. de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, deu nova redação ao art. 12-A da Lei 7.713/88. eliminado a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja-se: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) A Lei cm questão também foi responsável por revogar o art. 12 da Lei 7.713/1988. Assim, até 11 03 2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos á incidência do art. 12-A da Lei 7.713 1988. na redação dada pela Lei n" 12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, á sistemática do antigo art. 12, que, como visto, prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática do art. 543B do CPC/73, o Pleno do exc. Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (ou seja, empregando-se o regime de competência). Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, &2º do RICARF, tem-se que os RRAs decorrentes de previdência complementar recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja. aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12-A da Lei 7.713/1988) estão submetidos ao regime de competência, afastando-se. assim, a aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988. A título exemplificativo, confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇA DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória n° 670, de 2015. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 A decisão definitiva de mérito no RE n° 614.406 RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculados de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente (Processo n° 13054.720853/201734, Acórdão n° 2201004.792 2a Câmara /1ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de novembro de 2018 - Sublinhas deste voto). Como visto, os rendimentos pagos acumuladamente, até 11/3/2015, por entidade de previdência privada, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência do artigo 12-A da Lei 7.713 de 1988, na redação dada pela Lei n° 12.350 de 2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo artigo 12, que prescrevia que o imposto incidiria no mês da percepção dos rendimentos, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda c considerando-se o valor total pago extemporaneamente. Todavia, tendo em vista que o artigo 12 foi declarado inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o fisco e o próprio CARF, os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente, até 11/3/2015, devem ser tributados pelo regime de competência. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que o imposto de renda seja recalculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se refere cada parcela que compõe o montante recebido acumuladamente.” Inclusive, nesse mesmo sentido, cito a recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância de tais princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede Repercussão Geral pelo STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.(Acórdão nº 9202-010.817, Relator: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 29/06/2023). Em suma, os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/3/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE n° 614.406/RS. que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713 de 1988, ao qual o conselheiro encontra-se vinculado, nos termos do art. 98, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.721423/2011-01 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário determinando o recálculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.721930/2021-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-011.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T03:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T03:03:34Z; Last-Modified: 2024-02-21T03:03:34Z; dcterms:modified: 2024-02-21T03:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T03:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T03:03:34Z; meta:save-date: 2024-02-21T03:03:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T03:03:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T03:03:34Z; created: 2024-02-21T03:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-02-21T03:03:34Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T03:03:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.721930/2021-97 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-011.264 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de outubro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIACAO LIRA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto em face da decisão em acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamemto, que julgou a impugnação procedente/procedente em parte, mantendo o crédito tributário e/ou parte do crédito tributário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 19 30 /2 02 1- 97 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721930/2021-97 formalizado na Notificação de Lançamento, nos termos do artigo 34 e 70 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20231 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. 1 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 14). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.264 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721930/2021-97 Em vista dessas considerações, conclui-se que o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 792DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10620.000587/2007-98
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. MASTECTOMIA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Não comprovado que a requerente possui deficiência fisica da espécie especificado na Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003, resta desatendido requisito essencial à isenção, pelo que o benefício é indeferido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.512
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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DEFICIÊNCIA FÍSICA Recorrente MARY ALVEZ DE OLIVEIRA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. MASTECTOMIA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS. Não comprovado que a requerente possui deficiência fisica da espécie especificado na Lei if 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003, resta desatendido requisito essencial à isenção, pelo que o beneficio é indeferido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord. -1 os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso i - termos dl relatório e voto que integram o presente julgado. (11 In áfirliir ISICl : e " -i a do 'lato, it ilho - Presidente da Eman .frillan • — Relator 4 EDITADO EM 18/01/2010 Participaram •o presente , ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, 04assi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i 1 Relatório Trata o processo de pedido de isenção do IPI na compra de automóvel para deficiente, com fulcro na Lei n° 8.989/95, alterada pela Lei n° 10.690/2003. Conforme o Laudo de Avaliação de fl. 04, a requerente é portadora de deficiência fisica, evidenciada por matectomia radical à esquerda com esvaziamento axilar (CIO-10 C.50). Em seguida Parecer Médico Pericial da Junta Medida do Ministério da Fazenda em Minas Gerais atestou que a requerente não preenche os requisitos para enquadramento no beneficio (fl. 26). O pleito foi indeferido na origem, à vista do citado Parecer Médico (ver Despacho Decisório de fl. 27). Analisando a Manifestação de Inconformidade, a 3' Turma da DRJ, após requerer novo laudo visando especificação da doença levando-se em conta a Lei n° 9.898/95, manteve o indeferimento. Considerou que o novo laudo (fl. 50) não codificou as seqüelas da mstectomia e que a amputação da mama não contempla hipótese prevista na Lei n° 8.989/95 (esta se refere a amputação de membro). No Recurso Voluntário, tempestivo, a requerente insiste no direito ao beneficio, mencionando as Leis n's 10.690/2003 e 10.854/2006 e afirmando ter conhecimento de pessoas que passaram pelo mesmo processo seu e tiveram seus requerimentos deferidos. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Tendo em vista o art. 111, II, do CTN, segundo o qual a norma que dispõe sobre isenção deve ser interpretada restritivamente, não há como acolher o pleito da Recorrente. •É que a deficiência fisica da qual é portadora não se enquadra dentre as hipóteses da Lei n° 8.989/95, que dispõe o seguinte: Art. 12 Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados — 1P1 os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrado não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei 10.690, de 16.6.2003) ah. 2 Processo n0 10620.000587/2007-98 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.512 Fl. 64 IV — pessoas portadoras de deficiência fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei n°10.690, de 1662003) § 1 o Para a concessão do beneficio previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei n°10.690, de 16.6.2003) Observe-se que o § 1° acima transcrito equivale ao inc. Ido art. 4° do Decreto n° 3.298/1999, alterado pelo Decreto n°5.296/2004. A redação deste é seguinte: Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: 1- deficiência fisica - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto n°5.296, de 2004) A condição fisica da requerente, que sofreu mastecomia radical, não revela alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, inexistindo paralisação do corpo humano ou perda, ainda que parcial, da motricidade (capacidade dos movimentos voluntários ou automáticos do corpo) e não demandando veículo adaptado. Tivesse a requerente necessidade de veiculo adaptado, devidamente comprovada por anotação no campo observações da Carteira Nacional de Habilitação, caberia reconhecer o beneficio. Todavia, ocorre o contrário: segundo a Carteira o requerente pode dirigir veiculo comum, sem adaptação (ver cópia à fl. 09). • Além do mais, Parecer Médico Pericial da Junta Medida do Ministério da Faze em Minas Gerais é por demais claro, ao atestou que a requerente não preenche os requisi •• ••'Ne• • enquadramento no beneficio.Nôss 3 Pelo exposto, levando em conta e o requerente não precisa de veículo adaptado e que os laudos fornecidos não enquadre doença numa das hipóteses da Lei n° 8.989/95, alterada pelas Leis Ma 10.670/2003 e 11. 54/2003, nego provimento ao Recurso Voluntário. ,tti res-111" Ema 4.4 triE1G #Iird- ‘ssis 4

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Numero do processo: 10940.900812/2020-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.349, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900811/2020-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.349, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900811/2020-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T02:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T02:00:31Z; Last-Modified: 2024-02-21T02:00:31Z; dcterms:modified: 2024-02-21T02:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T02:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T02:00:31Z; meta:save-date: 2024-02-21T02:00:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T02:00:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T02:00:31Z; created: 2024-02-21T02:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-02-21T02:00:31Z; pdf:charsPerPage: 2586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T02:00:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900812/2020-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.350 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE- TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custo e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 12 /2 02 0- 42 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.349, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900811/2020-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 O presente voto trata de julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou parcialmente procedente/improcedente a Manifestação de inconformidade. Para melhor análise passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida. Trata o processo de manifestação de inconformidade (..), em face do indeferimento parcial do pedido constante no PER/DComp (...), nos termos de despacho decisório emitido (...) pela Equipe Regional de Auditoria do Direito Creditório 3 - EQAUD 3 - da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal – SRRF09. No aludido PER, transmitido eletronicamente (...), Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda., doravante denominada Cooperativa, objetivava o reconhecimento de direito creditório correspondente a créditos da contribuição para o Pis-pasep/Cofins - não cumulativa, (...). (...) No Despacho Decisório exarado constam os seguintes esclarecimentos e informações (fls.): a) o direito creditório pleiteado é fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; b) a Cooperativa é responsável pela devida demonstração de seu direito creditório; c) a auditoria levada a cabo pela fiscalização foi efetuada a partir de diversos elementos a ela disponibilizados pela contribuinte, bem como informações constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB - e planilhas auxiliares elaboradas; d) foram efetuadas glosas relativas as seguintes espécies de créditos das contribuições: d.i) aquisições no mercado interno de bens adquiridos para revenda efetuadas de cooperados/associados, por se enquadrarem como ato cooperativo e não sofrerem a incidência das contribuições (Planilha 2018 01 Glosas Bens para Revenda); d.ii) aquisições no mercado interno de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições, tal como o farelo de milho (Planilha 2018 01 Glosas Bens Utilizados como Insumos); d.iii) aquisições no mercado interno de insumos adquiridos de cooperados/associados, por se enquadrarem como ato cooperativo e não sofrerem a incidência das contribuições (Planilha 2018 01 Glosas Bens Utilizados como Insumos); d.iv) aquisições no mercado interno de serviços de frete considerados insumos pela cooperativa, pois se referem a fretes de entrada referentes a operações nas quais houve a presença de um cooperado/associado como remetente, por se enquadrarem como ato cooperativo e não se enquadrarem como operações de compra ou de venda (Planilha 2018 01 Glosas Bens Utilizados como Insumos); d.v) aquisições no mercado interno de serviços relativos a transporte de passageiros, considerados insumos pela cooperativa, pois se refeririam a dispêndios destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo produtivo (Planilha 2018 01 Glosas Serviços Utilizados como Insumos); d.vi) aquisições no mercado interno de energia elétrica de pessoa jurídica que integra o quadro de cooperados, além de o fornecimento deste insumo ter ocorrido sem a incidência das contribuições (Planilha 2018 01 Glosas Despesas de Energia Elétrica); Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 e) foram determinados novos percentuais de rateio dos créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos comuns, relativamente à proporção, em relação à receita total, das parcelas da receita bruta oriundas do mercado interno tributado, do mercado interno não tributado e do mercado externo, pois nos valores das receitas tributadas devem ser computados aqueles referentes às exclusões de base de cálculo das contribuições; f) referido recálculo foi operacionalizado mediante ajustes efetuados na “planilha “Item 10 – Memória Cálculo Rateio” apresentada pelo contribuinte, realocando as saídas a cooperados, de receitas informadas como “Não tributada no mercado interno – operação sem incidência da contribuição” (cst 08) para “Tributada no mercado interno – operação tributável com alíquota básica” (cst 01)” (Planilha 2018 01 Saídas a Cooperados Ajustes CST 08 para CST 01) e aplicação do rateio proporcional somente aos custos, despesas e encargos comuns aos três tipos de receitas auferidas, a saber, mercado interno tributado, mercado interno não tributado e mercado externo (Planilha 2018 01 Rateios Recalculados); e, g) ao crédito reconhecido deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, conforme provimento judicial. Na intimação do despacho decisório, a Cooperativa foi comunicada do deferimento parcial do crédito pleiteado, da homologação das compensações vinculadas e, quanto ao saldo credor remanescente a lhe ressarcir, foi indagada sobre sua aceitação relativamente à compensação de ofício deste valor com valores que constam como devedores nos sistemas de cobrança da RFB (fls.). Em petição, a Cooperativa informa a sua discordância quanto à compensação de ofício aventada, pois contesta a cobrança efetuada, lide em apreciação nos autos do processo administrativo fiscal – PAF - nº 10940.724984/2020-11 (fls.). Posteriormente, juntou-se aos autos cópia do Despacho Decisório n° 02/2020 – DRF/Ponta Grossa, de 11 de novembro de 2020, exarado nos autos do PAF nº 10940.724984/2020-11, o qual se trata de complemento de despacho decisório anteriormente emitido pela unidade e não, como se informou à Cooperativa, da decisão do recurso hierárquico por ela interposto nestes mesmos autos (fls.). Voltando ao objeto tratado nestes autos, qual seja, o pedido de ressarcimento formulado e o posterior despacho decisório que reconheceu parcialmente o valor pleiteado, a Cooperativa apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega/informa que (fls.): a) a legislação de regência assegura a manutenção dos créditos das contribuições vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência; b) a aquisição de bens para revenda de cooperados sofre a incidência das contribuições; c) a aquisição de insumos utilizados em seus processos produtivos, de cooperados, também sofre a incidência das contribuições; d) que as disposições da Instrução Normativa - IN - da RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, não podem ultrapassar os parâmetros legais; e) a administração tributária está submetida ao estrito cumprimento do princípio da legalidade; f) os dispêndios realizados com fretes na aquisição de mercadorias possibilitam a apuração de créditos das contribuições; g) o regime de apuração de créditos sobre os dispêndios acima não se confunde com o aplicado ao bem transportado; Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 h) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – entende que o crédito referente ao frete independe do bem transportado; i) diversamente do afirmado pela fiscalização, o farelo de milho sofre a incidência das contribuições, o que permite a apuração de crédito das contribuições sobre tais aquisições; j) os dispêndios relativos à energia elétrica realizados pela Cooperativa referem-se à energia efetivamente consumida, o que permite a apuração de crédito sobre tais valores; k) é permitida a apuração de créditos sobre os serviços de frete contratados referentes ao transporte de passageiros, a teor das conclusões da Solução de Consulta da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – Cosit –nº 45, de 28 maio de 2020; l) “as receitas vinculadas aos atos cooperativos, através da exclusão da base de cálculo dos repasses aos sócios, custos/dispêndios agregados aos produtos agropecuários dos sócios, o fornecimento de insumos à atividade do cooperado, assim como sobras apuradas na Demonstração de Resultados do Exercício, situam-se, no campo da não incidência do PIS e da COFINS, deve, portanto, ser reconhecida como não incidente na apuração do rateio proporcional"; m) as exclusões das bases de cálculo das contribuições tratam-se do efetivo reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo; n) não incidem as contribuições sobre o ato cooperativo praticado pelas cooperativas; o) está incorreta a reclassificação de receitas efetuada pela fiscalização, de operações sem incidência das contribuições para operações tributáveis; e, p) o critério de rateio adotado está fundamentado em solução de consulta por ela formulada. Ao final requer: a) o provimento integral do seu recurso; e, b) a posterior produção de provas. Eis o relatório. A manifestação foi julgada improcedente e assim ementada: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. ATO COOPERATIVO. A aquisição de bens para revenda ou insumos de cooperado não enseja a apuração de créditos da não cumulatividade sobre tais dispêndios. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FRETES VINCULADOS. Os fretes pagos na aquisição de insumos compõem o custo deste, de maneira que a apuração de créditos das contribuições sobre os respectivos valores está vinculada ao tratamento dado ao item adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. SERVIÇOS DE FRETES. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Respeitada a exceção prevista no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tal como o transporte de funcionários, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. INSUMOS. FARELO DE MILHO. INCIDÊNCIA SUSPENSA. A aquisição de insumos com exigibilidade suspensa não gera direito a apuração de créditos básicos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. CRITÉRIOS DE RATEIO. GASTOS COMUNS. As exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas incluem-se no montante da receita tributável para fins de determinação do percentual de rateio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, basicamente, reitera as alegações já apresentadas na defesa anterior no tocante às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: DA DESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS BENS PARA REVENDA – Aquisições de Cooperados e Compra de insumos de Cooperados FRETES SOBRE COMPRAS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ENERGIA ELÉTRICA DO CRITÉRIO DE RATEIO Após, houve informação nos autos sobre ter sido impetrado Mandado de Segurança para “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários”, com prolação de sentença favorável. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, normatizando o entendimento da Receita Federal acerca da aplicabilidade da nova conceituação de insumos, cuja observância é obrigatória nesta esfera administrativa. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, em particular. Nesse passo, as glosas serão enfrentadas utilizando os tópicos apresentados no Recurso Voluntário. 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS A glosa dos créditos relativos a bens adquiridos para revenda e bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos por cooperados da Recorrente, conforme consta da decisão de piso, foi fundamentada pela Autoridade Fiscal em atendimento ao disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A instância de piso advertiu ainda que, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, encontrava-se vigente a Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11/10/2019. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, que contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Nesse contexto, a discussão gira em torno da possibilidade de tomada de créditos, por parte de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, em relação a bens adquiridos para revenda, assim como sobre bens e serviços utilizados como insumos, todos adquiridos dos próprios cooperados. A Recorrente afirma ser incontroverso que “não se limita o crédito em razão da ‘pessoa jurídica’, necessário se faz demonstrar que as aquisições junto a cooperados são regularmente tributadas, motivo pelo qual, “ainda que não estivesse destacado na nota fiscal o valor das contribuições, deve-se levar em consideração que houve a apuração do Pis e da Cofins no ‘ato cooperado’, bem como esse custo compõe a comercialização da mercadoria.” Como demonstrativo, reproduziu uma nota fiscal em seu recurso: E acrescenta ainda, o seguinte: Muito embora a referida norma jurídica possa ser entendida no sentido de que “as operações entre cooperativa e cooperados poderão ser deduzidas para fins de apuração das contribuições”, por sua vez, o “ato cooperado” não se pode confundir, por exemplo, com uma operação de venda tributada pela contribuição do Pis e da Cofins. Em que pese o aludido entendimento, a regra jurídica para apuração das contribuições para Pis e Cofins não encontra ressonância na forma defendida pela i. Autoridade Fiscal, tendo em vista que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a “devida incidência” de todos os tributos nessas operações. Para tanto, será justificada a interpretação quanto as normas jurídicas ora transcritas, a fim de que haja a aplicação correta do direito ao presente caso. Quanto a não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ... A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo, contudo, que razão não lhe assiste, devendo prevalecer o entendimento da instância de piso ao ressaltar que, para além da vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas, a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, que poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP aqueles valores, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, daí a vedação ao crédito. É o que pode se apreender do voto condutor do Acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: ... A interessada contesta a glosa dos créditos, alegando que as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Argumenta que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em reforço a essa alegação, invoca a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, cuja conclusão teria sido corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. Na Solução de Consulta mencionada pela interessada restou definido que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação”. Esse entendimento foi fundamentado nas premissas de que “as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições” e de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete-Coac e Frísia Cooperativa Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Uteva Agropecuária Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estes cooperativas ou não). Analisando a fundamentação da glosa, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à tributação e, nessa condição, não dariam direito ao crédito, tendo em vista que as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, configuram operações não sujeitas ao pagamento da contribuições. Assim, entendo correta o enquadramento como atos cooperativos, que não implicam operações de compra e venda de produtos, tendo em vista Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 que tais valores são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades cooperativas, do contrário seria conferido crédito de um valor não oferecido à tributação pela Recorrente. Conforme julgado no Recurso Especial nº 1.164.716, será considerado como ato cooperativo aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764\1971 1 , devendo ser aplicado então o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, ainda segundo a decisão recorrida, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal entendimento tem sido adotado por este CARF, a exemplo do Acórdão nº. 3401-009.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Da mesma forma caminhou o Acórdão n. 3301-011.297– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no qual destaco excertos do voto: 1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Por tudo isso, nesse ponto a decisão não merece reparos, haja visto que os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos. FRETES SOBRE COMPRAS Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Depreende-se da decisão recorrida que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar. Vejamos: Portanto, faz-se necessário remeter aqui à fundamentação já apresentada neste voto, no tópico “Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, no qual restou confirmada a regra aplicada pela fiscalização, segundo a qual não é possível a apuração de créditos sobre referidas aquisições. ... A Receita Federal do Brasil já se pronunciou diversas vezes no sentido de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. Assim é porque o valor do frete, quando suportado pelo adquirente, é considerado parcela integrante do custo de aquisição do bem. Nesse sentido são a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e a Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, mencionadas pela autoridade fiscal, as quais têm força vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e cujos fundamentos, por si sós, justificam a glosa efetuada. Como se não bastasse, esse entendimento foi ainda confirmado pelo Parecer Normativo nº 5/2018, conforme trechos a seguir transcritos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), trago precedente do ex-Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que assim constou em seu voto: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse mesmo sentido, caminharam outros tantos precedentes nos quais destacam-se os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3) Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, entendendo da mesma que do Relator, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo em relação à Contribuição para Iluminação Pública, recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, onde “Em votação sucessiva, durante a sessão, a maioria votou por reverter somente a glosa sobre a demanda contratada. Logo, as glosas sobre os custos acessórios foram mantidas, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios”. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública. Diante o exposto, enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE-TRANSPORTE Em que pese a descrição inicial como “serviço de transporte de carga”, durante a etapa de fiscalização restou verificado que diversos destes faziam referência, na verdade, a serviço de transporte de funcionários e transporte coletivo, principalmente. Tais glosas foram ratificadas pela DRJ por constituírem gastos para viabilizar a mão de obra, motivo pelo qual não poderiam ser considerados insumos, consoante itens 130 a 134 do Parecer Normativo nº 5/2018: “De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte havia indicado que diversas despesas sobre as quais houve apuração de créditos seriam relacionadas a Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 transporte de cargas, mas restou verificado que na realidade se tratava de serviço de transporte de funcionários e vale-transporte, para o que não há previsão legal de apuração de créditos. Essa glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de gastos destinados a viabilizar a mão de obra, o que não pode ser considerado insumo, conforme itens 130 a 134 do Parecer Normativo nº 5/2018: (...)” Por outro lado, a Recorrente reitera que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo, especialmente pelo fato de que suas unidades encontram-se espalhadas pelo país, citando ainda a Solução de Consulta Disit/SRRF07 Nº 7081/2020: Primeiramente, importa salientar que a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Disit/SRRF07 Nº 7081/2020, reconhece o direito ao creditamento de PIS/COFINS com as despesas de vales-transportes, tendo em vista que é uma despesa decorrente de imposição legal. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE- TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE- ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES. Para fins de apuração de crédito da Cofins, o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal.” ... A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Para a Recorrente, o transporte dos funcionários até a indústria é fundamental ao processo produtivo. Ou seja, o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Portanto, o custo de transporte de funcionário até o local de trabalho de produção, torna-se dedutível para fins das contribuições sociais em razão da característica de insumo, uma vez que as unidades industriais da Recorrente se encontram geograficamente espalhada, de forma que este custo essencial para a atividade fim. (g.n) Como regra, filio-me ao entendimento de que no exercício da atividade agroindustrial, na etapa anterior, quase sempre realizada em áreas rurais, o transporte de trabalhadores para realizar atividades de plantio, corte e cultivo, por exemplo, torna-se inerentes aquele específico ciclo de produção. No entanto, neste caso, a Recorrente argumenta que o custo de transporte de funcionário decorre do deslocamento para as unidades industriais, para os locais de produção. Diante disso, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. Assim, não comprovada a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, deve ser mantida a glosa. DO CRITÉRIO DE RATEIO Sobre o critério de rateio é interessante analisar a fundamentação apresentada pela DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade que abaixo reproduzo: Segundo a fiscalização, novos percentuais de rateio dos créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos comuns foram determinados porque nos valores das receitas tributadas devem ser incluídos aqueles referentes às exclusões específicas das bases de cálculo das contribuições aplicáveis às cooperativas. A Cooperativa contesta tal procedimento da fiscalização, pois entende que as exclusões específicas a ela aplicáveis tratam-se do efetivo reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, ou seja, que tais valores corresponderiam a receitas não tributadas. (...) O quadro abaixo ilustra, com valores hipotéticos o que está em debate: A fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária (linha 5 da tabela acima) compõem a receita tributada no mercado interno (62,50% + 12,50% = 75,00%) para fins de determinação do percentual de rateio dos créditos comuns a todas as receitas (coluna “Percentual para Apropriação dos Créditos” da linha 3 da tabela acima - Fiscalização). Por sua vez, a Cooperativa entende que mencionadas exclusões integrariam as receitas não tributadas no mercado interno (12,50% + 12,50% = 25%) também para fins de rateio dos créditos (coluna “Percentual para Apropriação dos Créditos” da linha 3 da tabela acima - Cooperativa). Não se trata de quimera. Em algumas situações previstas em lei, os créditos das contribuições mantidos vinculados à receita não tributada no mercado interno podem ser compensáveis ou até mesmo ressarcíveis. No exemplo fictício acima, dobraria o percentual de rateio a ser aplicado. Voltando, exclusões da base de cálculo não têm significado jurídico equivalente a vendas efetuadas com suspensão, vendas isentas, vendas Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 realizadas à alíquota zero ou vendas não submetidas a incidências das contribuições. (grifos meus) Pode-se argumentar, relativamente às espécies de vendas acima mencionadas, que o resultado final é o mesmo, pois nelas não há tributo a pagar. Porém, quanto às exclusões da base de cálculo, nem esta equivalência pode ser feita, pois normalmente há um valor a pagar, o que não ocorreria somente na excepcional situação de que a soma das exclusões fosse equivalente à receita total auferida. Vendas realizadas à alíquota zero e exclusões da base de cálculo atuam sobre o aspecto quantitativo da hipótese de incidência, mas não se confundem. Na primeira existe a matéria tributável, mas o tributo a pagar é zero em virtude de ser nulo o percentual a ser aplicado. Na segunda, ocorre uma diminuição da matéria tributável por determinação legal, porém há tributo a pagar por existir base de cálculo quantificável a qual se aplica a alíquota prevista. Diversamente do entendimento da Cooperativa, as exclusões específicas aplicáveis às sociedades cooperativas se inserem no contexto do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, definido pelo legislador ordinário, e não do reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, pois não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado. Na mesma linha do raciocínio exposto, consta na Solução de Divergência Cosit nº 1, de 21 de janeiro de 2019, a seguinte afirmação: 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Portanto, entende-se correto o procedimento da fiscalização quanto a este aspecto. Inconformada com o resultado do julgamento a recorrente apresentou os seguintes argumentos: A recorrente não inclui as exclusões da base de cálculo previstas no artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001, artigo 17 da lei nº 10.684/03 e do artigo 1º da lei nº 10.676/03 no montante de receita tributável para determinação do percentual de rateio, visto que elas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas, o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Todavia, esta Delegacia manteve o entendimento do fiscal, sob outro fundamento. No caso, entendeu que não seria aplicável a Solução de Consulta nº 80, que sequer foi alegada pela recorrente. (...) É fato que a apuração de contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de produtos originalmente tributados pelas cooperativas agropecuárias é substancialmente reduzida em virtude das Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 exclusões de base de cálculo, permitidas às cooperativas em relação as operações realizadas por esta com seus cooperados – atos cooperativos. Fator que evidencia a geração de receitas não tributadas pelas referidas contribuições, em decorrência da não incidência tributária sobre atos cooperativos praticados pelas cooperativas. Como as receitas vinculadas aos atos cooperativos, através da exclusão da base de cálculo dos repasses aos sócios, custos/dispêndios agregados aos produtos agropecuários dos sócios, o fornecimento de insumos à atividade do cooperado, assim como sobras apuradas na Demonstração de Resultados do Exercício, situam-se, no campo da não incidência do PIS e da COFINS, devem, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Não se aplicando à reclassificação das vendas, realizada pela fiscalização, onde operações geradoras de receitas de vendas de bens e mercadorias, vinculadas diretamente a atividade econômica dos associados, escrituradas com código CST 08 - Operação sem Incidência das Contribuições foram realocadas para o CST 01 – Operação Tributável a alíquota básica. As receitas decorrentes de vendas de bens e mercadorias, utilizadas nas atividades econômicas dos associados podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35 de 2001, logo, correspondem a operações sem incidência. (...) Como se observa a fiscalização entendeu que as exclusões específicas da base de cálculo aplicáveis às cooperativas de produção agropecuária compõem a receita tributada no mercado interno, portanto, ser reconhecidas como não incidentes na apuração do rateio proporcional. Argumenta a Recorrente, no item, entre outros, que: “para determinar a base de cálculo a ser tributada pelo PIS e Cofins, além das exclusões da base de cálculo possíveis a todas as pessoas jurídicas sujeitas a não cumulatividade (receitas de exportação, receitas no mercado interno sujeitas a alíquota zero, suspensão. etc..), é permitido às sociedades cooperativas, devido ao seu tratamento diferenciado, realizar mais algumas exclusões específicas. Nesse passo, penso que andou bem os esclarecimentos proferidos pela Autoridade Fiscal, no sentido de que caso a receita bruta da cooperativa tenha sofrido exclusões com base no que determina a legislação que trata do PIS e da Cofins nas operações de venda no mercado interno não tributado; Venda com suspensão; Alíquota zero e substituição tributária das mencionadas contribuições; não há que se falar nas exclusões específicas aplicadas às cooperativas (art. da MP 2.15835/ 2001 e art. 17 da Lei nº 10.684/2003), pois, se a base de correspondem a operações sem incidência, não há mais o que ser excluído". Assim, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, sobretudo na máxima de que “não há sentido em excluir algo daquilo que já não é originalmente tributado”, desvirtuando a essência do critério de rateio, consagrado na lei de regência. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900812/2020-42 A partir dos fundamentos posto, concluo pela manutenção da decisão de 1º grau no item. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados) e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 683DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.001680/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional.Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não sendo contestada pelo contribuinte a assertiva contida na decisão recorrida, de que seu pleito, no período, consiste no valor de R$293.960,59, e que recolheu a menor, ainda que se acolha as razões de mérito e seja deferido o PER deste período, não restará direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de crédito.
Numero da decisão: 1301-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava parcial provimento quanto aos anos-calendário de 2002 e 2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional.Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não sendo contestada pelo contribuinte a assertiva contida na decisão recorrida, de que seu pleito, no período, consiste no valor de R$293.960,59, e que recolheu a menor, ainda que se acolha as razões de mérito e seja deferido o PER deste período, não restará direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava parcial provimento quanto aos anos-calendário de 2002 e 2003. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 16 80 /2 00 9- 38 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06-42.962, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Trata o processo do Pedido de Restituição-PER, págs. 3/19, protocolizado em 18/12/2008, requerendo: a) R$1.146.194,06 de direito creditório de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL – Lucro Presumido dos períodos de apuração trimestrais dos anos-calendário 2002 a 2005, apurados sobre receita de variação cambial ativa, argumentando que se trata de receita de exportação que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência das contribuições sociais; b) alternativamente, seja restituído o valor de diferenças da CSLL dos anos- calendário 2002 a 2005, demonstradas às págs. 29 e 46/47, como decorrência da classificação da receita de variação cambial ativa como receita operacional sujeita à alíquota de presunção do lucro e não como adição à base de cálculo da CSLL, que seja reconhecidos como não prescritos os créditos pleiteados, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a tese dos 10 anos (5+5) aplicável ao presente caso e que a restituição seja atualizada com base na taxa Selic; c) informa que os valores foram extintos há mais de 5 anos devido a auto de infração e declaração de compensação, o que a impediu de requerer o presente PER no sistema eletrônico Per/Dcomp, sendo o pedido formulado no papel; e) que o prazo prescricional para a restituição do valor indevidamente pago é de 10 anos (tese dos 5+5). 2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório nº 64, de págs. 84/89, indeferiu o Pedido de Restituição referente aos anos-calendário 2002 e 2003, porque esses créditos tributários da CSLL foram objeto do auto de infração de págs. 30/37, não impugnado, e tanto estes como os dos anos-calendário 2004 e 2005, foram extintos (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), mediante declarações de compensação de págs. 38/44 e 52/81; não conheceu do PER relativo aos períodos de apuração 2002 e 2003, objetos da autuação não impugnada e quanto aos de 2004 e 2005, indeferiu o pedido, porque, além da extinção pelas compensações descritas, também entendeu descaber a pretensão por se tratarem de receitas financeiras (art. 375 do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) 3. Regularmente cientificado por via postal em 27/02/2013, pág. 93, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de págs. 96/109. 4. Argumenta que a variação cambial ativa proveniente das atividades de exportação não resulta de atividade especulativa, mas da própria exportação, na qual é exigida a Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 contratação de câmbio entre o exportador e a instituição financeira, sujeita à variação monetária, e que interpretação diferente implica restringir a imunidade constitucional. 5. Questiona que a legislação determina a adição da variação cambial ativa ao lucro presumido, na apuração do IRPJ e CSLL, sendo tratada integralmente como lucro, mas, argumenta, trata-se de receita operacional, devendo compor a base para a aplicação do percentual de presunção. 6. Sobre enquadramento da variação cambial ativa como receita operacional de exportação, advoga que as operações cambiais estão implícitas em toda operação de exportação, pois o preço da mercadoria é pago em moeda estrangeira que, sem seguida, é convertida em moeda nacional pela instituição financeira autorizada, contratada; nessa conversão, podem ocorrer variações ativas/passivas devido às oscilações da taxa de câmbio; transcreve jurisprudência no sentido de que não há duas receitas distintas, a decorrente da venda e a decorrente da variação cambial positiva (que, no caso, não é resultante de atividade especulativa) mas uma só decorrente da operação de exportação. 7. Por isso, argumenta que a tributação da variação cambial ativa pelo IRPJ e CSLL deve ser a mesma aplicada à operação de venda, isto é, devem ser consideradas receitas de venda, aplicando-se-lhes o art. 518, base de cálculo do lucro presumido de 8%; discorda da interpretação dada pelo art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 375 e parágrafo único, 519 e 521 do RIR de 1999, de que se tratem de receitas financeiras; afirma que a variação monetária ativa não é lucro, que justifique sua adição diretamente à base de cálculo do IRPJ e CSLL, como determinam aqueles artigos, e apresenta demonstrativo às págs. 102/103, para demonstrar o impacto dessa interpretação; invoca nota ao art. 521 do RIR de 1999, sobre receita financeira em atividade imobiliária que permite a aplicação do percentual de presunção de 8% sobre as receitas financeiras; ressalta que a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos conceitos e forma do direito privado (art. 110 do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o que ocorre ao não se reconhecer as variações cambiais ativas como receita operacional, nas operações de exportação. 8. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 ANOS-CALENDÁRIO 2002 E 2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Procedente o indeferimento de restituição se o crédito foi constituído de ofício e não impugnado pelo contribuinte, tendo sido em seguida confessado em Declaração de Compensação que foi homologada. ANOS-CALENDÁRIO 2004 E 2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Procedente o indeferimento de restituição se o crédito requerido se trata de variações cambiais decorrentes de operações de exportação, consideradas, para efeito da legislação do imposto de renda e da CSLL, como receitas financeiras e como tal adicionadas ao lucro presumido, ainda que sejam relativas a créditos de operações de exportação,. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. IMUNIDADE SOBRE EXPORTAÇÕES. INAPLICABILIDADE. Descabe, no caso das variações cambiais ativas, a imunidade do art. 149, §2° da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, com a alteração pela Emenda Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Constitucional nº 33, de 11 de dezembro e 2001, aplicável somente sobre receitas de exportação e não sobre o lucro. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme relato, trata-se de pedido de restituição – PER, protocolizado em 18/12/2008, apontando como crédito o valor de R$1.146.194,06, oriundo de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anos-calendário 2002 a 2005, apurados sobre receita de variação cambial ativa, argumentando que se trata de receita de exportação que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência das contribuições sociais. As instâncias anteriores indeferiram integralmente o pleito do contribuinte, sob o argumentos que nos anos-calendário 2002 e 2003, esses créditos tributários da CSLL foram objeto de auto de infração, não impugnado, sendo posteriormente extintos mediante declarações de compensação, ocorrendo a preclusão; quanto aos de 2004 e 2005, o pedido foi indeferido, porque, além da extinção pelas compensações descritas, também entendeu descaber a pretensão por se tratarem de receitas financeiras. Anos-Calendário 2002 e 2003 Quanto a este período, a decisão recorrida assim se pronunciou: 9. Os valores de CSLL apurados sobre receitas financeiras de variações monetárias ativas dos anos de 2002 e 2003 foram exigidos do contribuinte, por meio de auto de infração de págs. 30/37, lavrado em 21/03/2005; a seguir se resumem os valores de CSLL informados em DIPJ, DCTF e do AI: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 10. Em 29/04/2005, o contribuinte protocolizou a Declaração de Compensação – Dcomp nº 27601.24778.290405.1.3.018190, de págs. 38/44, declarando a compensação, entre outros, do débito de CSLL exigido no citado auto de infração, com redução de 50% do valor da multa, portanto, dentro do prazo de impugnação, de onde se evidencia que a exigência não foi impugnada pelo contribuinte, tornando-se definitiva na esfera administrativa. 11. Aquela Dcomp foi substituída pela Dcomp retificadora 35935.84255.280507.1.7.01- 3384, na qual continuou incluído o débito de CSLL exigido no citado auto de infração, com redução de 50% do valor da multa; esta Dcomp foi totalmente homologada, em 13/06/2007, segundo os registros da RFB de págs. 115/117. 12. À época do envio da citada Dcomp, vigorava a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: Compensação efetuada pelo sujeito passivo Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4 º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Grifou-se.) 13. Conforme o CTN, art. 156, II, a compensação extingue o crédito tributário. 14. Portanto, os débitos de CSLL sobre variações monetárias ativas de 2002 e 2003, exigidos de ofício, não foram impugnados e adicionalmente foram confessados mediante Declaração de Compensação em 29/04/2005 e extintos pela homologação em 13/06/2007. 15. Assim na via administrativa, não merece reparo o Despacho Decisório, que não conheceu do PER relativo aos anos 2002 e 2003. Então, são fatos incontroversos que o débito em evidência foi pago mediante compensação totalmente homologada, no valor exigido pela Receita Federal, e antes de escoar o prazo de 30 dias de impugnação. Logo, com base nesses fatos, concluo que inexiste decisão administrativa a respeito do mérito da exigência, e, por isso, não há que se falar em preclusão, sendo perfeitamente possível o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Diga-se mais, compreendendo que a tese da preclusão, defendida pelas decisões anteriores, apoia-se no argumento de que o reconhecimento do pedido equivaleria a uma reabertura de discussão administrativa, é de se examinar se de fato estamos diante de uma reabertura de prazo que sequer existiu. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Compreendo que inexiste, in casu, eventual subversão do processo administrativo fiscal, até por que a declaração de compensação do valor exigido ocorreu antes de findar o prazo de 30 dias de impugnação, ainda que a homologação tenha ocorrido após ter escoado este prazo, posto que a compensação extingue a obrigação, sob condição resolutória. Ora, considerando que o crédito tributário pode ser constituído tanto por meio de iniciativa do próprio contribuinte (auto-lançamento), quanto por meio de lançamento efetuado pelas autoridades fiscais, a forma do lançamento do crédito tributário em nada está relacionado ao caráter indevido do tributo. Nos termos do art. 165 do CTN, o contribuinte possui o direito subjetivo, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Não há entrave se o crédito foi constituído pelo contribuinte ou pelas autoridades fiscais. Não importa a modalidade do seu pagamento, ou por outras palavras, não importa que o contribuinte tenha realizado o pagamento, via DARF ou compensação. Diga-se mais, quanto ao momento, não importa que o pagamento tenha sido realizado após o envio de uma obrigação acessória (DCTF, por exemplo), ou efetuado após a lavratura de auto de infração. O que importa mesmo é ter realizado o pagamento, no seu montante integral, de forma a nascer seu lídimo direito ao indébito (no seu montante integral!), e isso, me parece, no caso em tela, incontroverso. A própria autoridade julgadora noticia que o contribuinte apresentou a declaração de compensação, ocorrendo, inclusive, a homologação. Assim, sendo a existência do recolhimento requisito prévio do pedido de restituição, compreendo que depois discute-se se ele é indevido ou não! Ora, o fato do contribuinte não impugnar o auto de infração e efetuar o recolhimento do montante de tributo exigido, repita-se, ainda que por compensação, não significa que ele teria anuído com o lançamento, a ponto de lhe retirar o direito de apresentar o pedido de restituição perante à Administração. Ou seja, o pagamento efetuado não deve corresponder a uma forma de “confissão irretratável”, com o condão de afastar definitivamente o direito do contribuinte ao indébito, dentro da seara administrativa, obrigando-o a ir ao judiciário. Logo, não deve prevalecer o entendimento consignado no acordão recorrido, no sentido de haver no caso uma espécie de “confissão de dívida”, atraindo a preclusão, e que ela ocorreu no exato momento do pagamento do débito de CSLL objeto de lançamento. Isso porque, inexiste a possibilidade da confissão suprir a atividade legislativa, de modo a autorizar a exigência de tributo sobre fato atípico que, nos termos da legislação vigente, não desencadeia, em tese, qualquer obrigação tributária . Assim, não há que se permitir a cobrança de tributos criados por meio de confissão, na medida em que, em observância ao principio da estrita legalidade tributária, a exigibilidade de tributo advém exclusivamente da lei, e não de contrato entre as partes. Não havendo perfeita subsunção do fato à norma, não há que se falar em dívida tributária. No julgamento do Recurso Especial nº 1.133.027/SP, pelo STJ, submetido à sistemática de recurso repetitivo, ao se discutir a abrangência e efeitos da confissão de dívida realizada no âmbito administrativo de parcelamentos, chegou-se à conclusão de que a obrigação tributária somente pode nascer de lei, nunca de declaração de vontade do sujeito passivo. Pela clareza de entendimento, e aplicabilidade ao presente caso, entendo oportuno transcrever trecho do voto vencedor proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques, quando do julgamento: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 “Sendo assim, já que a razão de ser da confissão foi a própria existência dos autos de infração lavrados com nulidade, isto é, não houvesse aos autos de infração a confissão inexistiria, entendo que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento. Esse vício, data vênia, aos que pensam de modo diverso, é defeito causador da nulidade do ato jurídico. Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, a ver (...) A melhor doutrina não destoa do posicionamento que ora adoto, admitindo que o erro de fato é vício apto a ensejar a invalidade da confissão, porque não pode criar obrigação tributária para além do fato gerador efetivamente ocorrido. Cito, por exemplo, os dizeres de Hugo de Brito Machado (In, “Confissão Irretratável de Dívida Tributários nos Pedidos de Parcelamento”, RDDT n. 145, out/07, p. 47): “[...] a confissão pertine ao fato, enquanto situado no mundo dos fatos, sem qualquer preocupação, daquele que faz a confissão, com o significado jurídico do fato confessado, vale dizer, com o efeito da incidência da regra jurídica. Daí por que a confissão pode ser revogada se houve erro de fato, isto é erro quanto ao fato confessado, mas não pode ter havido erro de direito [...]” “podem ser extraídas as seguintes conclusões: a) se o fato confessado não corresponde à hipótese de incidência tributária, e, portanto, mesmo efetivamente existente, não é capaz de gerar obrigação tributária, a confissão é absolutamente irrelevante; (...) Em consequência, a confissão que a lei geralmente exige do contribuinte como condição para que ele seja concedido o parcelamento tem valor bastante relativo. Não pode de nenhum modo ser tida como irretratável, no sentido de obrigar o contribuinte a pagar o tributo, ainda que indevido, apenas por que confessou. A confissão, mesmo solene e irretratável, não cria a obrigação tributária”. No presente caso, a Recorrente considera que o pagamento efetuado é indevido, por entender que o valor recolhido a título de CSLL é indevido, vez que foi apurado sobre receita de variação cambial ativa, alegando que se trata de receita de exportação que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência das contribuições sociais. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso, com retorno à Unidade de Origem, para considerar o pagamento efetuado pela recorrente como indevido, e partir daí, analisar o mérito do pedido de restituição apresentado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Como fui vencido, passo a analise do período anos-calendário 2004 e 2005 Anos-Calendário 2004 e 2005 Quanto a este período, a decisão recorrida assim se manifestou: 16. As Dcomp que o contribuinte anexou, págs. 52/81, em confronto com os registros da RFB, apontam: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 17. Conforme os registros da RFB, essas Dcomp foram totalmente homologadas, e os valores assim extintos estão resumidos a seguir: 18. Pesquisou-se as declarações e pagamentos do contribuinte nos registros da RFB de págs. 118/160, e ainda considerando as compensações supra, tem-se: 19. No quadro supra, tem-se que o contribuinte pagou com Darf ou compensou em Dcomp, R$524.787,03 a menos do que declarou em DCTF retificadoras dos 1º e 2º trim/2004; quanto aos 4º e 5 trim/2004, estão ilegíveis, porém, se comparados os pagamentos e compensações com a DIPJ, resulta pagamento ou compensação R$(653.557,40 – 653.801,36=243,96) a menor no 3º trim/2004 e totalmente pago o valor do 4º trim/2004; quanto ao ano 2005, pagou ou compensou R$7.604,43 a menor; em resumo, no período todo, o valor pago ou compensado resultou R$524.787,03 a menor que o confessado como dívida nas Dcomp retificadoras disponíveis. 20. Nas DIPJ, não consta que tenha incluído receita de variações cambiais ativas, nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL; os valores intitulados “OUTRAS RECEITAS Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 TRIBUTÁRIAS” nos demonstrativos de págs. 47/49, correspondem à soma das linhas 04.”Rendimentos e Ganhos Líquidos de aplic renda fixa e renda var”, mais 10.”Demais receitas e ganhos de capital”, constantes das DIPJ. 21. O litigante demonstrou os valores cuja restituição pleiteia, relativos a 2004 e 2005, no demonstrativo de págs. 46/47, resumido a seguir, evidenciando que os valores de CSLL recolhidos referentes a receitas de variações cambiais ativas totalizaram R$293.960,59, nos anos 2004 e 2005: 22. Do exposto, verifica-se que pleiteia R$293.960,59, que considera indevidamente pagos, enquanto recolheu a menor, pelo menos R$519.668,28, em igual período, segundo os elementos do processo e os pesquisados. 23. Nessa situação, se eventualmente deferido o PER, a legislação prevê, que, se confirmados os débitos em aberto, tal valor será primeiramente utilizado na compensação desses débitos pendentes. 24. Porém, cabe analisar o mérito do PER, referente a débitos confessados em DCTF, referentes a 2004 e 2005, mesmo se a totalidade não foi extinta por pagamento ou compensação. 25. A Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro e 2001, determina: Art. 1º O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 149. ........................................ § 1º............................................... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 26. Com base na mesma, o litigante advoga que a variação cambial ativa incidente na conversão de moeda estrangeira e nacional em operação de exportação é imune, ou, pelo menos, que deve ser tratada como receita de vendas, junto com o valor restante da venda e não adicionada diretamente ao lucro, na apuração do IRPJ e da CSLL. 27. Portanto, a discussão posta é se a variação cambial ativa nesse caso é: a) receita de exportação (imune às contribuições, mas cujo resultado, isto é, o lucro, é tributável pelo IRPJ e CSLL) ou b) receita financeira, tributável. 28. Quanto à primeira tese, já houve posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário que se transcreve a seguir: RE 474132 / SC SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Julgamento: 12/08/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-0244201 PP-00026 Parte(s) RECTE.(S) : INLOGS LOGISTICA LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DA COSTA PINTO NEVES RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação. Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º , I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Decisão Após o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando-lhe provimento, foi o julgamento suspenso para continuação em sessão próxima. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela recorrente, o Dr. Marcelo Neves e, pela recorrida, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008. Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), dando parcial provimento ao recurso para excluir a incidência da CSLL sobre a receita de exportação, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelos Ministros Eros Grau e Cezar Peluso; o voto do Ministro Marco Aurélio, agora reajustado, provendo parcialmente o recurso, no sentido de que a imunidade afeta a CPMF e não a CSLL; o voto do Ministro Menezes Direito, que acompanhava o Presidente quanto à CPMF, e, em parte, o Ministro Marco Aurélio quanto à CSLL, e os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008. Decisão: Chamado o feito, foi o julgamento suspenso tendo em conta o empate ocorrido na votação do RE nº 564.413, devendo os autos ser imediatamente conclusos ao Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Não participa da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, quanto à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), contra os votos dos Senhores Ministros Relator, Cármen Lúcia, Eros Grau, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente) e, quanto à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Menezes Direito e Presidente. Não votou o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, 12.08.2010. 29. Assim, se as variações cambiais ativas fossem consideradas receitas de venda de exportação, os valores integrariam a receita bruta sobre a qual se aplica o percentual de presunção de lucro real e de apuração da base de cálculo da CSLL, no caso do regime pelo lucro presumido, como advoga o litigante. 30. Porém, as variações cambiais ativas, sejam decorrentes de operações de exportação ou não, não podem ser consideradas receita bruta porque caracterizam ganho puro, resultante da diferença entre o valor de compra e de venda da moeda; cabe perguntar se, em caso contrário, qual seria o tratamento a ser dado às variações monetárias passivas (perda cambial) em operação de exportação, deveriam reduzir a receita bruta? Não, reduzem o lucro. 31. A legislação tributária é bem clara a respeito, art. 375, parágrafo único do RIR de 1999: Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídos (...) Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 32. O acórdão do STF transcrito é no sentido de que o lucro decorrente de exportação não se confunde com receita de exportação, em relação à qual a EC nº 33 de 2001, determinou a imunidade. Pois bem. Registre-se, inicialmente, que não foi contestada pelo contribuinte a assertiva contida na decisão recorrida, de que o pleito do contribuinte, no período, consiste no valor de R$293.960,59, e que recolheu a menor, o valor de R$519.668,28, em igual período, segundo os elementos do processo e os pesquisados. Nessa situação, ainda que se acolha as razões de mérito e seja deferido o PER deste período, não restará direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de crédito. Porém, cabe analisar o mérito do PER, de acordo com os elementos de direito trazido pelo contribuinte. Quanto ao mérito, a discussão reside na classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora, para fins de composição da base de cálculo da CSLL no lucro presumido para aplicação da alíquota tributária. De acordo com a decisão recorrida, decidiu-se que as variações cambiais constituem-se em receitas financeiras e não receita bruta. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Por outro lado, aduz a Recorrente que tais receitas devem ser enquadradas como receita de exportação, submetendo-se, portanto ao conceito de receita operacional bruta, e que, nos termos da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é imune à incidência da referida contribuição. Nos termos da defesa, a espécie “receitas de exportação” não abarca somente as operações de venda ou prestação de serviço para o exterior, mas abrange também as receitas decorrentes da variação monetária da taxa de câmbio, vinculadas a esta mesma operação, concluindo, após arrazoado, ser titular de direito creditório, que decorre da redução do lucro presumido sobre as variações cambiais ativas, aplicando-se o coeficiente definido para apuração do lucro a partir da receita bruta da atividade. Pois bem. Compreendo que a questão envolve inicialmente a análise do disposto nos incisos I e II do artigo 25 da lei nº 9.430/96, cuja leitura traz-se à colação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Isso porque, a Recorrente defende a possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta empresarial para fins de cálculo do lucro presumido, de modo a também submetê-las à aplicação do coeficiente de presunção de lucro previsto para a sua atividade econômica, ao invés de enquadrá-las na categoria residual de "demais receitas", que são somadas integralmente àquele lucro, base de incidência da alíquota de IRPJ/CSLL. A tese por ela defendida, segundo a qual as variações cambiais ativas estariam compreendidas no conceito de receita bruta da atividade para fins de incidência do percentual de presunção de lucro de que resulta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, encontra guarida no julgamento proferido pelo STF no RE 627815/PR, encontrando-se, por essa razão, em conformidade com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 329, cuja repercussão geral foi reconhecida. Veja-se os termos do julgado: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. ´É bem verdade que o referido julgado se volta para a regra imunizante atinente à contribuição para o PIS e à COFINS, preconizada pelo art. 149, §2º, da Constituição Federal, que proíbe à cobrança de contribuições sociais (gerais, de intervenção no domínio econômico e, também, as previdenciárias) sobre as receitas de exportação, tal julgado, a meu ver, aplica-se ao caso em exame. Embora a receita bruta não seja o fato gerador da CSLL, não se tem dúvidas de que ela é elemento componente de sua base de cálculo, inclusive essencial para definir quando se aplicará o coeficiente de presunção e quando determinada grandeza será acrescida, diretamente, ao montante já apurado na forma do art. 25, I, da Lei 9.430/96. Em outras palavras, o dispositivo retro manda aplicar os respectivos coeficientes de presunção sobre a receita bruta da empresa, que, por sua vez, na forma do art. 44 da Lei 4.506/64, é conceituada como “produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia” (art. 279, RIR/99). Da leitura do julgado, compreendo que o STF equiparou à receita das exportações, as variações cambiais ativas que estejam intrinsecamente vinculadas ao ato de exportação (os contratos de câmbio firmados em moeda estrangeira, pactuados para viabilizar precisamente o recebimento das importâncias percebidas pelas exportadoras em relação às vendas internacionais realizadas). Além disso, é solar a clareza da mensagem da Suprema Corte: de que as normas tributárias, no caso, devem ser interpretadas de forma sistêmica. Ora, se a receita bruta, para fins de incidência das contribuições de PIS e COFINS, compreende as variações cambiais positivas, não se pode defender, outrossim, que para outros fins tributários elas não sejam consideradas integrantes daquela mesma receita bruta!! Nesta esteira, uma vez assentado que STF cravou que tais variações cambiais compõe a receita operacional no ato de exportação para fins da regra encartada no art. 149, § 2º, da CRFB, elas também devem compor a receita operacional para todos os demais fins. Com efeito, não se pode defender que tais importâncias tenham uma natureza, quanto ao PIS e à COFINS, e se afirmar não deter o mesmo caráter em relação à CSLL (ou IRPJ). Assim, considerando-as como parte integrante da receita bruta, impõe-se, por conseguinte, a observância à regra encartada no predito art. 25, I, da Lei 9.430/96, devendo, neste rumo, se submeter ao percentual de presunção para definição da base de cálculo da CSLL e não ser adicionada, diretamente, à base de cálculo já computada. Portanto, neste ponto, as alegações da Recorrente devem ser providas. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Porém, ainda que providas, com se adiantou, elas não são suficientes para reconhecimento do direito creditório postulado no período (2004/2005). Isso porque, conforme antes mencionado, a Recorrente pleiteia R$293.960,59, considerando este valor indevidamente pago, enquanto recolheu a menor, pelo menos o valor de R$519.668,28, em igual período, segundo consignado na decisão recorrida. Como este fato não foi contestado pela defesa, em recurso, ele deve ser aplicado ao caso. Assim, considerando os débitos em aberto, e efetuando a dedução dos débitos pendentes, conclui-se inexistir direito creditório a ser reconhecido, por insuficiência de credito. A par do meu entendimento, importante destacar que, no presente caso, a maioria entendeu, neste período, por negar provimento ao recurso, adotando-se como razão de decidir este último fundamento, no caso, insuficiência de crédito. CONCLUSÃO Do exposto: i) inicialmente, voto por dar parcial provimento ao recurso, com retorno à Unidade de Origem, para considerar o pagamento efetuado pela recorrente como indevido, e partir daí, analisar o mérito do pedido de restituição apresentado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. ii) uma vez vencido, passa-se a analisar o período de 2004/2005. Em relação a este período, embora acolha as alegações do contribuinte em torno da classificação da receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora, conforme razões acima consignadas, voto por negar provimento ao recurso, por insuficiência de crédito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Redator designado Após o voto apresentado pelo Ilmo. Relator, foi aberta divergência a respeito do direito creditório referente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Passo, a seguir, a sintetizar a posição que restou vencedora. Como bem relatado, a controvérsia diz respeito ao suposto direito creditório da Recorrente em função do recolhimento indevido de CSLL sobre receitas de variação cambial ativa, vez que estes acréscimos representariam receita de exportação. No que se refere aos anos-calendário de 2002 e 2003, verifica-se que os valores de CSLL foram objeto de lançamento de ofício, conforme Auto de Infração juntado aos autos (fls. 30/37). Este lançamento não foi impugnado pela Recorrente, tendo sido o valor exigido quitado por meio de compensação. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 Posteriormente, por entender indevida a cobrança, a Recorrente transmitiu o Pedido de Restituição (fls. 4/19) ora analisado, que foi indeferido, com relação aos anos- calendário de 2002 e 2003, por conta da ausência de insurgência em face do referido lançamento de ofício. Veja-se a fundamentação adotada pelo Despacho Decisório (fls. 84/89): 14. A receita de variação cambial ativa dos anos-calendários 2002 e 2003 fora oferecida à tributação da CSLL, pela interessada, de acordo com o entendimento aqui defendido. Ocorre que em ação fiscal (fiscalização) levada a efeito na interessada esse fato foi detectado. Por isso, foi efetuado o lançamento (auto de infração acima mencionado) das diferenças da CSLL decorrentes da adição daquela receita à base de cálculo da CSLL. 15. O lançamento em questão não foi impugnado no prazo legal, consolidando-se, assim, a situação tributária nele constituída. Posteriormente, o crédito tributário lançado foi extinto em face da compensação declarada pela interessada. 16. Com a consolidação do lançamento, porquanto não impugnado, não se pode admitir que em procedimento administrativo posterior (no presente processo) reabra-se uma discussão já superada pela preclusão, para tentar fazer prevalecer a situação (forma de apuração do tributo) anterior ao do lançamento. É por essa razão que se impõe não conhecer do pedido em relação aos valores pleiteados referentes aos anos-calendários 2002 e 2003. Tal entendimento foi mantido pela DRJ no acórdão recorrido (fls. 161/169): ANOS-CALENDÁRIO 2002 E 2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Procedente o indeferimento de restituição se o crédito foi constituído de ofício e não impugnado pelo contribuinte, tendo sido em seguida confessado em Declaração de Compensação que foi homologada. Assim, trata-se de crédito tributário pago ao invés de discutido por meio de contencioso administrativo, cuja devolução foi posteriormente requerida nestes autos em função de uma mudança de entendimento do contribuinte a respeito da legalidade da exigência. Entendo que, de fato, admitir referido procedimento equivaleria a subverter a estrutura do Processo Administrativo prescrita pelo Decreto nº 70.235/72. Isso porque, se o objetivo do contribuinte era discutir o mérito do valor exigido, deveria ter impugnado o Auto de Infração lavrado, instaurando a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Com efeito, o art. 145 do CTN prescreve que o lançamento só pode ser alterado, após a notificação do sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: (i) impugnação do sujeito passivo, (ii) recurso de ofício e (iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses do art. 149 do CTN. Assim, não havendo impugnação e não sendo o caso de revisão de ofício, o procedimento de lançamento a que se refere o art. 142 do CTN está concluído, não havendo que se falar mais em revisão administrativa. Por isso, admitir o pedido de restituição após o pagamento do crédito exigido por auto de infração equivaleria a aceitar um juízo de legalidade de lançamento cujo procedimento próprio já está encerrado, sem qualquer fundamentação normativa para tanto. Inclusive, o sistema de contencioso administrativo assegura ao contribuinte que o crédito tributário permaneça com a exigibilidade suspensa ao longo de todo o litígio (art. 151, III, do CTN), não havendo qualquer penalidade ao contribuinte que opta por discutir a exigência ao invés de recolher o tributo imediatamente. Portanto, não haveria qualquer situação que tornasse impreterível o pagamento ao invés da instauração do contencioso administrativo. Ao recolher o tributo ao invés de protocolar impugnação, o contribuinte optou por não questionar a exigência fiscal, recolhendo o valor. Se assim procedeu, não pode discutir o Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.721 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001680/2009-38 mesmo crédito tributário mediante pedido de restituição. Nesse sentido é a jurisprudência deste Carf, inclusive nesta Turma: PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Recolhido o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração, sem a instauração do contencioso administrativo por meio de apresentação de impugnação, é ilegal a tentativa de recuperação desse montante por meio de pedido de restituição, em função da mudança de entendimento do sujeito passivo acerca da correção da cobrança. Tentativa de revisão da legalidade da autuação fora das hipóteses do art. 145 do Código Tributário Nacional. Violação ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72. Ausência de liquidez e certeza do crédito pretendido. (Acórdão nº 1301-006.466, Rel. Cons. Eduardo Monteiro Cardoso, Sessão de 20/07/2023) PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 1401-005.079, Rel. Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Sessão de 09/12/2020) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. Não cabe pedido de restituição de crédito tributário lançado mediante auto de infração, tendo por fundamento a alegação de improcedência total ou parcial do lançamento. Recurso negado. (Acórdão nº 2201-00.637, Rel. Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 16/04/2010) Além de subverter a dinâmica do contencioso administrativo, é fato que o crédito pretendido nesta situação não se reveste da liquidez e certeza necessários a pedidos dessa natureza. Isso porque se questiona lançamento cujo procedimento administrativo já se encerrou. Portanto, mesmo que a Recorrente não tenha protocolado impugnação em face do referido Auto de Infração (fls. 30/37), entendo que este pedido de restituição busca, efetivamente, reabrir uma discussão fora do procedimento próprio prescrito pela lei. O fato de a obrigação tributária decorrer de lei não autoriza ao contribuinte que se valha de qualquer procedimento para o seu questionamento, sendo imprescindível a observância ao rito específico do Processo Administrativo Tributário. Com base nesse entendimento, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720794/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3301-013.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 94 /2 01 7- 77 Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime não cumulativo mercado interno e mercado externo, no valor de R$ 6.445.013,51, auferidos no 3º trimestre de 2015. Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parte do direito creditório, e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. A discriminação de glosas efetuadas consta de planilhas anexadas. Dentre outros itens, constam do Despacho Decisório as seguintes constatações: A discriminação de glosas efetuadas consta de planilhas anexadas, sendo que, com relação aos créditos, no período em tela, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 1. Compra de bens utilizados como insumos nacionais e importados; 2. Serviços utilizados como insumos; Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; 4. Despesa de armazenagem e fretes na aquisição de insumos; 5. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de depreciação nacionais e importados; 6. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição nacionais e importados. Na análise das rubricas de bens e de serviços utilizados como insumos foi adotado o conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 c/c o art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e com o art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Aponta que o conceito de insumos é delimitado, em linhas gerais, pela afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em “ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Explica que, afora determinação legal expressa, considerou-se que, somente, os insumos aplicados diretamente na produção permitem o desconto de créditos das contribuições do PIS/COFINS. Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão 16-85.842, proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo foi julgada parcialmente procedente conforme abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa da Cofins pode descontar da contribuição apurada créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 São também considerados insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.833/2003, arts. 2º e 3º, inciso II). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. INSUMOS. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Tendo em vista as balizas constantes do REsp nº 1.221.170/PR, as determinações da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF referentes ao tema, bem como do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, há que se reverter parcialmente as glosas dos créditos pleiteados pela manifestante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Do princípio da verdade material Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, pela realização de diligências. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No que cerne à realização de diligência, dado a maturidade da causa, bem como, a robustez das provas apresentadas, entendo ser prescindível. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu- se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: (i) BENS utilizados como insumo: a) materiais para limpeza; b) materiais para embalagem; c) aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS); d) bens que não constavam na lista de insumos (partes, peças e equipamentos); (ii) SERVIÇOS utilizados como insumo: Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 e) manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção; (iii) BENS utilizados como insumos importados relacionados aos números de declaração de importação (DI) 15/1952054-3 e 15/11150386-8; (iv) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado sem a incidência da contribuição para o PIS/Cofins não-cumulativos representada pela NF 307 da empresa Thermofluídos Soluções – CNPJ 08.799.806/0001-01; (v) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados; (vi) Aluguel de máquinas e equipamentos; (vii) Aluguéis de pallets; (viii) Bens utilizados nas demais atividades da empresa (sistema de paletização, esteira transportadora, reembolsos de viagem ref. instalação linha produção, dentre outros). (ix) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado nacionais e importados relativos a instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. (x) Fretes e despesas de armazenagem; (xii) Correção Monetária pela SELIC. Passo a análise das glosas. (i) BENS utilizados como insumo: a) Materiais para limpeza A Recorrente é empresa que trabalha com gêneros alimentícios, sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No que se refere aos materiais de limpeza, a contribuinte creditou-se de despesas como detergentes, desincrustante, desoxidante, ativo para pré-lavagem de roupa, serviços de limpeza de tanque, solução de limpeza da máquina inkjet, solução de limpeza dos canhões da máquina inkjet, sabonete germicida, dentre outros. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. Entendo ser a assepsia essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de produção de gêneros alimentícios é, notadamente, dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa a reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. b) Materiais de Embalagem Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Com relação ao item “material de embalagem” diz respeito a embalagem para Transporte” e a sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem- se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 c) aquisições de bens (mercadorias) e fretes sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) Em sede de fiscalização, constatou-se que as notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente, diversas aquisições de bens foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições, como pudemos conferir pelo código de situação tributária em relação a Contribuição para o PIS e a Cofins constante das notas. Sendo que, o entendimento da fiscalização foi que dado a previsão contida no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos não dariam direito a crédito. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Fl. 1456DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Por sua vez, no que se refere aos fretes de bens sem a incidência das contribuições, tais glosas merecem ser revertidas, desde que comprovadamente não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, todavia, aqui mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. d) bens que não constavam na lista de insumos (peças, partes, máquinas e equipamentos) Alega a Fiscalização que ao comparar a lista de insumos utilizados no processo produtivo apresentada denominada “Item 11 - Listagem dos Insumos.xlsx “, com o memorial de cálculo do crédito de bens utilizados como insumos e excluiu da base de cálculo considerada as aquisições de mercadorias que não estavam discriminadas como insumo. Por sua vez, defende a Recorrente que quanto aos bens utilizados como insumos (peças, partes, máquinas e equipamentos) que não constavam na lista de insumos, foram Fl. 1457DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 apresentados todos os esclarecimentos à fiscalização a respeito da relevância e essencialidade de tais bens ao processo produtivo da Recorrente mediante planilhas explicativas contendo a descrição de todos os bens, (peças, partes, máquinas e equipamentos) conforme abaixo discriminadas: Fl. 1458DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 No que pese o bom trabalho da fiscalização, considerando a atividade da Recorrente, entendo que tais bens (partes, peças e equipamentos) apresentam-se relevantes e essenciais para atividade da empresa, merecendo tais glosas serem revertidas. (ii) SERVIÇOS utilizados como insumo d) manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção (peças, partes, máquinas e equipamentos) Ratificada pelo julgador de piso, a fiscalização glosou despesas relativas a aquisições de peças adquiridas e utilizadas em máquinas por entender que não estavam diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Entretanto, a Recorrente alega que foram excluídos itens de manutenção do ar condicionado de salas ligadas ao processo produtivo dada a necessidade do controle freqüente de métodos de higienização determinado pela Anvisa, a qual exige a manutenção do controle de temperaturas de todos os seus ambientes. Então, afirma a Recorrente que todos os bens tratam-se de itens de manutenção do ar condicionado ou de compressor de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeira e das linhas de produção. Daí, foram glosadas as seguintes despesas: compressor para ar condicionado, compressor para máquina de ar condicionado, elemento filtrante mod FDP-P, elemento filtrante mod FDP-U/4 couro; elemento filtrante para as máquinas de ar condicionado, filtro FEF 499 C plano 531x575x78mm, filtro FEF 499 C plano 531x765x78mm, filtro plano PPK 420x600x50mm, moto compressor e pressostato. Então, afirma que todos os bens tratam-se de itens de manutenção do ar condicionado ou de compressor de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeira e das linhas de produção. Aqui, entendo assistir razão a Recorrente, pois dada as determinações da Anvisa para regulamentação de boas práticas relacionadas à higienização a combater a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo, o controle da temperatura dos ambientes torna-se imprescindível, sob pena de tornar os alimentos impróprios para o consumo, bem como, na substancial perda de qualidade dos mesmos, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. (iii) BENS utilizados como insumos importados (DI nº 15/1952054-3 e 15/11150386-8) Aqui, neste tópico recursal, trata-se de matéria de provas. Ratificado pela julgador de piso, a fiscalização glosou créditos decorrentes da aquisição de “bens utilizados como insumos importados” referente às Declarações de Importação – DI nº 15/1952054-3 e 15/11150386-8, tendo em vista, não havê-las localizado nos sistemas da RFB (Número de DI não localizado nos sistemas da RFB). A defesa alega que o fato de a fiscalização não haver localizado as declarações de importação no sistema interno da Receita Federal não é motivo para a glosa, pois os itens Fl. 1459DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 importados dizem respeito a materiais de embalagem de apresentação dos produtos (embalagem para macarrão instantâneo e embalagem para sachê de tempero). Todavia, ratificando o acórdão recorrido, a glosa se deu por ausência de provas da efetividade das operações. Todavia, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar o direito pleiteado. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Por iguais razões acima exposta, ou seja, por ausência de comprovação de efetividade das operações, também mantenho as glosas referente aos créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos importados e quanto aos seus respectivos fretes. Despesas com aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados O Acórdão Recorrido manteve glosa com em divergências quanto aos valores escriturados como aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – Importados. Alega a Recorrente que a divergência dos valores apontados pela Autoridade Fiscal diz respeito ao mero equívoco formal cometido quando da escrituração deste item no SPED, pois a empresa acabou por classificar as máquinas e equipamentos incorporados no ativo imobilizado na linha de produtos importados, quando na verdade se tratava de aquisição de produto em mercado nacional. Da planilha apresentada à fiscalização (planilha V) consta a indicação de operações com itens como mala em plástico para transporte peso padrão, par de luvas de algodão para manuseio peso padrão, peso padrão, pinça, capela de exaustão, bag buster, caixa da peneira, Fl. 1460DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 piano topak com mesa p/ balança, esteiras, modific. transportad. de roletes curvo, máquina semi- automática , sistema aplicador manual, software, plataforma de apoio para evaporadores dos sistemas de ar condicionado, separador magnético, separador vibratório. Também existem outros itens glosados que não podem ser reconhecidos como insumos para atividade produtiva da Recorrente, tais como: areia, pedra, cimento, bianco, rejunte, porta p/banheiros, mão-de-obra na cobertura estrutural na fábrica. Aqui entendo que esses bens não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa como determina a legislação, e, portanto, merecem ser mantidas as glosas. Por fim, também não merece reversão a glosa incidente sobre a nota fiscal 307 da empresa Thermofluidos Soluções – CNPJ 08.799.806/0001-01, tendo em vista que a operação foi realizada sem a incidência da contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativos, como pudemos constatar pelo CST constante da nota fiscal eletrônica. Despesas com locação e com serviços de manutenção de empilhadeiras, guindastes, pallets e e equipamentos em geral dentre outros itens A fiscalização glosou os créditos relacionados com a aquisição, locação e manutenção de máquinas e equipamentos por entender que os mesmos não estavam vinculados diretamente ao processo produtivo. No caso em tela, a empresa pretendia apurar créditos decorrentes do aluguel de empilhadeiras, furadeira de alto impacto, impressoras, máquina de café, máquina de xerox, guindastes, pallets, martelete demolidor, reembolsos de viagem ref. instalação linha produção, dentre outros. Em sede de manifestação de inconformidade, a defesa insurgiu-se contra a glosa dos créditos de impressoras, caminhões-guindastes, pallets e máquinas (empilhadeiras). O acórdão recorrido manteve as glosas sobre as despesas incorridas com locação e com serviços de manutenção de empilhadeiras e pallets e equipamentos gerais sob o argumento que tais gastos seriam empregados somente após a finalização do processo produtivo. Aqui divirjo do acórdão recorrido para reverter as glosas decorrentes da aquisição, locação e manutenção de empilhadeiras, esteira transportadora e guindastes por entender que são relevantes e essenciais para manutenção da segurança e qualidade técnica dos produtos desenvolvidos pela Recorrente. No que se refere aos pallets, dada a juntada do contrato de locação aos autos e, constatada a real natureza da operação- paletização, reverto a respectiva glosa. Quanto às impressoras, a contribuinte informa que as máquinas seriam utilizadas na impressão de dados nos pacotes de macarrão. Todavia, entendeu a fiscalização que a apuração de crédito estava vedado por não se ligarem, diretamente, à atividade produtiva da Recorrente. Por sua vez, o julgador de piso entendeu que nenhum elemento adicional foi apresentado para demonstrar a natureza das operações, valores das prestações e prazos, de modo que pudesse aferir se as despesas, de fato, se referem às locações e se foram corretamente apropriadas. Neste tópico, compartilho do mesmo entendimento, não havendo reforma a fazer. Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Por outro lado, ante a inovação recursal da Recorrente, não conheço do pedido relacionado ao direito de crédito dos custos com combustíveis, gás e lubrificantes utilizados nas empilhadeiras dado que o pleito não foi matéria impugnada perante o julgador de piso, devendo- se aplicar os efeitos da preclusão consumativa. (iv) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (às instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de pallets, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros) Ratificado pelo julgador “a quo”, a fiscalização glosou, dentre outros itens, os créditos relacionados com a aquisição de máquinas e equipamentos que não estivessem vinculados diretamente ao processo produtivo. A Recorrente opõe-se a tais glosas, afirmando que os bens desconsiderados pela fiscalização têm ligação com o processo produtivo. Aponta os seguintes bens: sistema de estação de tratamento de efluentes; tanque reservatório; transportadores de pallets; empilhadeiras; balança eletrônica; equipamentos utilizados em laboratórios; equipamentos de limpeza e conservação; máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos; no-break, entre outros. Quanto às aquisições de bens para o ativo imobilizado oriundos de importação, defende que são também utilizados no processo produtivo os itens paletização; esteira transportadora; dentre outros. Alega o julgador de piso que a Recorrente limitou-se a citar diversas máquinas e equipamentos, porém, não apresentou laudos ou mesmo discriminou em quais atividades estes bens estariam envolvidos, assim, não há como formar convicção sobre a concessão de créditos. Sendo assim, por ausência de provas, a glosa foi mantida. Melhor sorte não assiste a Recorrente. Explico. Pois, de acordo com o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, só geram direito a crédito da Contribuição para o PIS da Cofins não cumulativos, os bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda, como segue: Lei nº 10.637/2002 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Lei nº 10.833/2003 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Por outro lado, o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 deu nova disciplina à apuração de créditos das contribuições com base nos encargos de depreciação e amortização. Tal direito só subsistiu em relação às máquinas e equipamentos adquiridos a partir de 1º de maio de 2004: “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.” Dos dispositivos acima extrai-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação está condicionado às seguintes condições: (i) Os bens incorporados ao ativo imobilizado considerados na base de cálculo do crédito devem ser aqueles adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou aqueles utilizados na produção de bens destinados à venda e não todos os bens registrados pela pessoa jurídica e que sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas atividades. Assim é que aqueles bens que não estejam diretamente ligados à produção de bens e serviços não podem ser considerados no cálculo dos créditos; Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 (ii) Para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Sendo assim, conforme previsto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, apenas as máquinas e equipamentos diretamente utilizados no processo produtivo da empresa podem compor a base de cálculo do crédito. Daí, dado que o trabalho da fiscalização identificou diversos itens estranhos à atividade da Recorrente, corretamente, procedeu a glosa do crédito de encargos de depreciação, já que, notoriamente, havia diversos bens não são utilizados, diretamente, na atividade produtiva da Recorrente, mas em outras atividades da empresa, tais como instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. E, com relação a este requisito, previsto no inciso VI1 do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o contribuinte não teceu nenhum argumento e não juntou nenhuma prova a respeito, ou seja, não demonstrou a utilização na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas tão somente, limitou-se a defender que cumpriu os requisitos do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/766, ao proceder os respectivos lançamentos na conta do ativo imobilizado, estando, portanto, lá contidos todos os seus bens de permanência duradoura. E no que pese serem necessários às atividades da empresa, tais bens não autorizam a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação. Aqui não há reforma a fazer. (v) Fretes e despesas de armazenagem de insumos A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem de insumos. Entendo assistir razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel. Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem de insumos, eis que são essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Por sua vez, no tocante às glosas referente aos fretes, nos autos 02 tipos de fretes: 1) frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; e 2) frete na devolução de vendas. Quanto aos fretes na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições e na transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da Recorrente teve como fundamento que o direito de crédito de tais despesas se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes e as relativas à armazenagem de mercadorias, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003. Sendo assim, segundo o entendimento da Fiscalização, as despesas de fretes e armazenagem não suportadas pelo vendedor e aquelas que, ainda que pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas, no caso dos fretes, ou não referente à mercadorias, no caso da armazenagem, não encontram guarida legal para apropriação de crédito, devendo ser objeto de glosa. Em outros termos, a Fiscalização enfatizou que, no presente caso, a constatação de fretes incorridos na aquisição de insumos ou outros bens, não se encaixariam na hipótese legal de apropriação de créditos. O mesmo poderia se dizer em relação à armazenagem de matérias- primas, outros insumos, produtos inacabados ou quaisquer outros bens que não sejam a mercadoria pronta para remessa ao destinatário cliente da pessoa jurídica. Pois bem. No que se refere aos fretes de bens sem a incidência das contribuições, como já tratado no item c deste voto (frete sem a incidência das contribuições), tais glosas merecem ser revertidas, desde que comprovadamente não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições. Aqui entendo que a Recorrente, para consecução do objeto social da empresa, necessita contratar prestadoras de serviços de transporte para a locomoção das matérias-primas adquiridas, o que revela que os fretes são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuação/finalização do processo produtivo. Indubitavelmente, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, merecendo o pleito ser analisado à luz da pacificada tese no STJ, a qual previu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, divirjo da decisão de piso e voto pela reversão das seguintes glosas: 1) frete de compra- na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições e quanto aos frete na transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da Recorrente. No que se refere ao frete sobre devolução de vendas, tal pleito trata-se de inovação recursal não tempestivamente impugnada pela defesa em sede da manifestação de conformidade, aqui operando-se, portanto, a sua preclusão consumativa. Por sua vez, no que se refere às despesas com pedágios, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições. (vi) Da Correção Monetária- SELIC A matéria está sendo discutida junto ao Poder Judiciário. De fato, consta dos autos que a contribuinte impetrou Mandados de Segurança pleiteando a atualização pela Selic dos valores deferidos pelo Fisco nos pedidos de ressarcimento que menciona (Mandado de Segurança nº 5006556-48.2017.4.03.6100, da 22º Vara Cível Federal de São Paulo, relativo aos Processos Administrativos nº 16692.720794/2017-77, 16692.720798/2017-55, 16692.720799/2017-08, 16692.720800/2017-96, 16692.720801/2017-31 e 16692.720806/2017-63, e Mandado de Segurança nº 5025306-98.2017.4.03.6100, da 10º Vara Cível Federal de São Paulo, relativo aos Processos Administrativos nº 16692.720795/2017-11, 16692.720796/2017-66). Aqui evidencia-se existência de concomitância no que se refere à aplicação da Selic para correção dos valores pleiteados, torna-se imperiosa a aplicação da Súmula 1/CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Aqui, voto por não conhecer do presente tópico recursal. III- CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles: sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFD-Contribuições, Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720794/2017-77 mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; e também voto por reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção da Recorrente. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1467DF CARF MF Original

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