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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10310933 #
Numero do processo: 11128.726592/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.758, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.723132/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 65 92 /2 01 2- 15 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726592/2012-15 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram do sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) denúncia espontânea; c) falta de elementos da obrigação acessória; d) boa-fé e demais princípios constitucionais; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726592/2012-15 ILEGITIMIDADE E A FALTA DE ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Também aduz pela falta de elementos da obrigação acessória. Conforme as súmulas CARF nº 185 e nº 187, elas tem o condão de demonstrar sobre a legitimidade e os elementos. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.726592/2012-15 Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS No que tange aos princípios da boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, esse CARF não fazer tal analise por imposição da súmula CARF, vejamos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 223DF CARF MF Original

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4752298 #
Numero do processo: 10935.004514/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.603
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de ipr CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic.Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. frA t lson Macedo 12.4:senb Filho - Presidente Jean Cleuter_SiMikMe , don a — • elator EDITADO EM 15/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI do 10 trimestre de 2004 (fl.01), referente à aquisição de produtos tributados à aliquota zero. Em Despacho Decisório (fls.100/101), a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR negou o pedido da contribuinte por falta de previsão legal e de crédito a ser ressarcido. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.103/121) alegando, em outras palavras, que o seu direito ao ressarcimento e compensação do crédito de IPI está garantido na Constituição Federal pelo Principio da não-cumulatividade e que a esses créditos deve ser aplicado o juro da Taxa SELIC em atendimento ao §4° do art. 39 da Lei • n°9.250/95. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte, prolatando em seu acórdão (fls.124/131) a seguinte ementa: "DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para julgar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 06/02/2008 (fl.132) e interpôs Recurso Voluntário em 19/02/2008 (fls.134/154), apenas reforçando os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento de cr itos oriundos da aquisição de insumos tributados à aliquota zero, sob pretexto de qu o ressarcimento é garantia 1 2 Processo n0 10935.004514/2004-89 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.603 Fl. 158 • constitucional trazida pelo principio da não-cumulatividade e a negação de seu pedido contrariaria a Constituição Federal. A respeito do IPI, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49— O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Concernente ao objetivo do Princípio da Não-cumulatividade, interessante é a lição de Leandro Pausen, que leciona o seguinte: "Visa a impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômicas de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica." (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência —Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008. p.316) Em outras palavras, o Princípio da Não-cumulatividade tem o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado mais uma vez. No caso em tela, o produto foi adquirido com aliquota zero. Portanto, não foi cobrado imposto. Desta forma, não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.153, parágrafo 30, inciso II, in verbis: "Art. 153 — Compete à União, instituir imposto sobre: (-) IV — produtos industrializados (-) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: (-) — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo nosso) A Constituição Federal é clara ao expressar: a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir ressarcimento ou compensação. A matéria, objeto do Recurso Voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, pela Súmula n° 10, in verbis: "SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produto / intermediários e material de embalagem tributados à aro fota zero não gera \\ crédito do IPI". , 3 A súmula acima foi recepcionada pelo CARF na forma do § 4° do art. 72 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 256, abaixo: "Art. 72. A decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmulas de observância obrigatória pelos membros do C A R F". (-) 3S 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF". No que tange à Correção Monetária sobre a Taxa Selic, em decisões pretéritas este julgador já se pronunciou favoravelmente a esse pedido. No entanto, a correção monetária é apenas acessório do principal. Se, in casu, não cabe o ressarcimento, então não há correção monetária sobre a Taxa SELIC. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Jean Cleuter,S . oe-. - ; • ça 4

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10293870 #
Numero do processo: 11020.904343/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.608
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.602, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904336/2012-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que <denegara/acolhera em parte> o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 1° trimestre/2008, no montante de R$ 180.122,74, associado a Declaração(ões) de Compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 34 3/ 20 12 -7 5 Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 176.161,03) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese: a) Preliminarmente, em relação ao período que permeia janeiro de 2008 a outubro de 2008 (inclusive), já houve a decadência do poder-dever do Fisco de constituir o crédito tributário, porquanto o auto de infração originário e o despacho decisório por meio desta enfrentado somente foram notificados à empresa-contribuinte em novembro do corrente ano, estando, assim, extintos quaisquer créditos tributários que poderiam ser deles originados (art 150, § 4°, c/c art, 156, V, ambos do CTN) tanto aqueles que eventualmente decorram de glosas de créditos (de PIS/COFINS) como também aqueles outros originados da insuficiência de recolhimentos (receitas que não haviam sido tributadas à época); b) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; c) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; d) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3o, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. e) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); f) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. g) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.123, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme a ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, como preliminar, a aplicação do instituto da homologação tácita, uma vez que se passaram mais de 05 (cinco) anos a partir da data de entrega da declaração. Além disso, de forma substantiva, ela reitera suas alegações de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a Recorrente pleiteia o reconhecimento e a aplicação do instituto da homologação tácita. Segundo ela, o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da entrega da declaração ocorrida em 18.11.2008 (PER 41341.49417.181108.1.5.08-0561) foi ultrapassado, e a cientificação do despacho decisório ocorreu em 25.11.2013. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, não procede o pedido de homologação tácita, uma vez que a cientificação do contribuinte ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Para efeitos de contagem do prazo decadencial, estabelecido no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.4360/1996, a data relevante é a da transmissão da declaração de compensação e não do pedido de ressarcimento. Neste caso, a PER/DCOMP 04961.02126.261108.1.7.08-6000 Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 foi protocolada em 26.11.2008, respeitando, portanto, o prazo de 05 (cinco) anos estipulado no referido dispositivo. É importante destacar que a legislação apenas estabelece um prazo legal para a homologação da compensação declarada (Dcomp), conforme disposto no art. 74, § 5º, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Por outro lado, o sujeito passivo defende a adoção de um prazo quinquenal, a partir da data de apresentação do Pedido de Ressarcimento, para que a Fazenda Pública analise a legitimidade dos créditos. Isso não se sustenta, pois, conforme já discorrido, o único prazo ao qual a Administração Tributária está sujeita é o da homologação tácita da declaração de compensação, expressamente definido em lei (conforme transcrito acima). Dessa forma, o exame da legitimidade dos créditos não possui um prazo legalmente definido, logo, o direito da Fazenda Pública de examinar toda a documentação relacionada ao crédito pretendido, a fim de verificar o montante de crédito ao qual tem direito, não decai. Sob um ponto de vista diferente, mas com a mesma conclusão, observa-se que, se a compensação (uma situação que exclui o crédito tributário) só pode ser regulamentada por lei, da mesma forma, por analogia, o respectivo crédito que dela decorre também só pode ser tratado por meio de lei. Portanto, qualquer definição de prazo para a análise de pedidos de ressarcimento exigiria a existência de uma lei que o estabelecesse, o que, no sistema jurídico atual, não existe. Portanto, é válida a verificação, a qualquer momento, do montante ao qual o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional tem direito, devido à sua liquidez. Nesse mesmo sentido, mencionam-se as seguintes decisões administrativas: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Nesse sentido, rejeita-se a preliminar de decadência arguida pela Recorrente. No mérito, constata-se que o direito creditício da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11020.723906/2013-15, no qual ocorreu a lavratura de Auto de Infração e a reconstituição da escrita fiscal, como segue: Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551e 10106.00-2013-00690, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, consubstanciados no processo aclminstrativo protocolado sob o n° 11020.723906/2013-15, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 21 de novembro de 2013, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo (linhas 32 a 37). Como se vê, a decisão proferida no processo nº 11020.723906/2013-15, envolvendo questões correlatas, poderá, se for parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validar parcial ou totalmente o crédito que ele apurou e modificar o despacho que homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Nesse contexto, é evidente que a decisão tomada no processo administrativo nº 11020.723906/2013-15 terá implicações neste caso. Portanto, é necessário avaliar o impacto daquela decisão neste processo. Diante do exposto, proponho que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o julgamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo neste caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) devolver os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904343/2012-75 julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida no PA 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 816DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.723418/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencido o Conselheiro Alexandre Freitas Costa (relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara declarou-se suspeita, sendo substituída pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-27T21:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-27T21:37:59Z; Last-Modified: 2024-02-27T21:37:59Z; dcterms:modified: 2024-02-27T21:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-27T21:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-27T21:37:59Z; meta:save-date: 2024-02-27T21:37:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-27T21:37:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-27T21:37:59Z; created: 2024-02-27T21:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-02-27T21:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-27T21:37:59Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.723418/2019-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.841 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Assunto AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI Recorrente PERFILOR S/A CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencido o Conselheiro Alexandre Freitas Costa (relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara declarou-se suspeita, sendo substituída pela Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte referente ao 3º trimestre de 2015. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 23 41 8/ 20 19 -3 1 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 O Acórdão n.º 01-38.202 (fls. 468/490) apresenta a seguinte ementa: MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. É lícita a imposição de multa de ofício proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas disposições dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. NULIDADE. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de 1ª instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ALTERAÇÕES NO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A modificação de critério jurídico mencionada no art. 146 do CTN vincula-se a uma modificação, uma alteração na adoção de critérios legalmente estabelecidos, ou, principalmente, na mudança de interpretação dada à legislação tributária pela administração, sendo incabível incluir nesse rol a apuração de infração não detectada em verificações anteriores. DECADÊNCIA. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações ou na ocorrência das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. A classificação fiscal de produtos, segundo dispõe o artigo 30, §1º, do Decreto nº 70.235/72, não possui caráter técnico, restando afastada a sua determinação por meio de laudos e pareceres emitidos por institutos e órgãos técnicos. Compete exercitá-la, com exclusividade, os Auditores Fiscais da Receita Federal no desempenho de suas funções, sempre tomando em conta as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (Medida Provisória nº 152, de 8 de abril de 2002). Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição de 2º nível (6º dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação, somente podem ser incluídos no Ex 01 da posição 7308.90.90 produtos que são telhas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de auto de infração de fls. 2/19, lavrado contra a contribuinte acima identificada, com a exigência da multa de IPI não lançado com cobertura de crédito, no percentual de 150% do valor do imposto, totalizando o crédito tributário no valor de R$1.868.430,62. Menciona a autoridade fiscal que o procedimento fiscal foi aberto para análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos do IPI, relacionados à fl. 20. Consoante destacado à fl. 3 do auto de infração, a autuação decorreu do fato de a fiscalização ter constatado que o estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados pelo IPI, mas utilizou alíquota do imposto inferior à devida, conforme descrito no Relatório Fiscal. No relatório fiscal de fls. 20/39, estão historiados os procedimentos e apurações efetuados pelo autuante, que ensejaram as conclusões de que os produtos “Polydeck 59”; “Painel Termilor Wall”; “Bandeja Cassete 60” e “Deck Metálico Decking 40S”, classificam-se na posição 7308.90.90, cuja da alíquota do IPI é no percentual de 5% para o período fiscalizado, e não no “Ex 01” da precitada posição, como praticara a fiscalizada, cuja incidência da alíquota do IPI é de 0%. Aponta o autuante nos itens que trata sobre a multa e a decadência: “9 – Da Infração Qualificada Pela análise das 1.431 mercadorias relacionadas no Anexo 1, verificou-se que 1.225 delas eram descritas como telhas (descrição iniciada como telha), e que 1.250 delas apresentam a palavra telha em sua descrição. Vide Notas Fiscais exemplificativas às fls. 257/302. Todos os produtos relacionados no Anexo 1 apresentam classificação fiscal igual a 7308.90.90, alíquota do IPI igual a 0% (zero por cento) e valor do IPI igual a R$ 0,00 (zero), ou seja, são considerados pela Fiscalizada como enquadrados no “Ex” 001 dessa posição. Em relação ao campo “Observações” das Notas Fiscais relacionadas no Anexo 1, verificou-se que em 1.021 deles constava a expressão “IPI COM ALIQUOTA 0%” e que em 399 constava “IPI ALIQ.RED.ZERO CFR.DEC.7879- NC(73-2)DE 30-12- 2012(TELHAS DE ACO NCM 73089090 EX 01)”. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Quanto à denominação da “Forma Colaborante Polydeck” ou “Polydeck 59”, poder-se- ia argumentar que a própria Norma ABNT NBR 16421:2015 adota a denominação “telha-forma de aço colaborante” para esse produto, e que não há qualquer irregularidade em se utilizá-la. Todavia, além da denominação, há o enquadramento incorreto do produto no “Ex” 001 da posição 7308.90.90, e que induz aquele que analisa a Nota Fiscal a concluir que se trata de uma telha de aço. Verifica-se que inicialmente a Fiscalizada considerava o produto “Painel Termilor Wall” tributado à alíquota de 5% (cinco por cento), ou seja, não o considerava enquadrado no “Ex” 001 da posição 7308.9090. Todavia, posteriormente, passou a considerar tal enquadramento, e a tributá-lo à alíquota 0%, conforme consta na relação de Notas Fiscais abaixo. [...] Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, verificou-se que a Fiscalizada prestou a seguinte informação em relação aos produtos sob análise relacionados no Anexo a nesse documento: “Todas as NCM 73089090 estão enquadradas no seguinte decreto. O Decreto nº 7.796, de 30 de agosto de 2012 , NOTA COMPLEMENTAR NC (73-2) DA TIPI ALIQUOTA 0%”. As informações colhidas em manuais e catálogos disponíveis na internet, e em folhetos apresentados pela Fiscalizada, registradas no Termo de Constatação Fiscal nº 01, com a concordância de representantes da empresa, permitiram à Fiscalização e à própria Fiscalizada concluir que os produtos sob análise não podem ser considerados telhas de aço. Contudo, mesmo diante dessas evidências, a Fiscalizada anexou documento ao processo dossiê nº 10010.068534/0919-53, em que assevera que todos esses produtos são telhas. Por todo o exposto, conclui-se que a Fiscalizada incluiu informações incorretas nas Notas Fiscais de sua emissão, visando induzir a erro aqueles que consultassem tais documentos, para o fim de se beneficiar indevidamente da redução a 0% (zero por cento) da alíquota do IPI incidente sobre a venda desses produtos. Além disso, prestou informação falsa à Fiscalização Fazendária em que identificou esses mesmos produtos como se fossem telhas. Por esse motivo, restou caracterizado que a Fiscalizada agiu com evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, razão pela qual lhe será imposta multa qualificada no percentual de 150% sobre o valor das diferenças de imposto apuradas, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/07. Será formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais para o fim de comunicar ao Ministério Público Federal a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90. 10 – Da decadência Tendo sido apurada a ocorrência de fraude por parte do contribuinte, o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos em 2014 começa a ser contado a partir de 01/01/2015, de acordo com o art. 173, inc. I do CTN.” Feita a reconstituição da escrita fiscal não foi apurado saldo devedor no período, objeto do auto de infração. Cientificada em 09/12/2019 e inconformada, apresenta a interessada em, 07/01/2020, impugnação (fls. 313/347), por meio da qual, em síntese, após argüição da tempestividade da petição e relato dos fatos que reputa ocorridos, alega: Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Preliminares (fl. 308) Aduz, preliminarmente, inovação do critério jurídico da autuação; ofensa ao art. 146 do CTN; e violação ao princípio da segurança jurídica, fundamentando que, se direito creditório, referente a períodos anteriores ao fiscalizado, fora reconhecido, significaria reconhecer que a classificação que adotara teria sido chancelada, assim, não poderia a fiscalização se valer de novo entendimento para rever as atividades do passado e sancionar a Empresa. Relaciona os pedidos de ressarcimentos aos quais se refere. Ainda como preliminar, suscita nulidade do auto de infração, haveria ausência de fundamentação para afastamento da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, acarretando preterição do direito de defesa. Alega que agiu de boa-fé, adotando a mesma classificação fiscal que vinha sendo praticada há anos, o que afastaria a pretensão de lhe imputar conduta fraudulenta apta a ensejar a qualificação da multa de ofício ao patamar de 150%. Esclarece que está tratando a desqualificação da multa de ofício como item preliminar da defesa na medida em que sua procedência implicaria necessariamente em consequências diretas sobre a decadência de parte do crédito tributário discutido nestes autos. Argumenta: "....a RFB não pode confundir eventuais divergências entre fisco e contribuinte na interpretação da TIPI com os casos de notória fraude, simulação e/ou conluio visando elidir-se da obrigação tributária." Diz: “...a seguir o raciocínio da fiscalização, a simples discordância no enquadramento de um produto pelo fisco já ensejaria no estabelecimento de uma conduta fraudulenta submetida à multa agravada de 150%." Pontua: “Não é necessário realizar maiores esforços interpretativos para dizer que a diferente interpretação acerca da classificação de uma mercadoria não configura, por si só, a existência de fraude.” Restaria claro, no caso dos autos, que a fraude imputada seria completamente descabida, pois, a fiscalização não teria sido capaz de demonstrar conduta dolosa do contribuinte com a finalidade de fraudar o NCM dos produtos e assim prejudicar a fiscalização. Aduz: “...se nenhuma evidência foi demonstrada acerca da efetivação de conduta fraudulenta e, ainda, do inequívoco dolo do contribuinte em cometer a fraude (fatos estes que não foram demonstrados nos autos), deve ser desqualificada a multa de ofício para o patamar de 75%, nos termos do art. 80 da Lei nº 4.502/64.” Suscitando, ainda, inexistência de fraude, diz que por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado teria sido devidamente verificado, os débitos de 01/07/2014 - 30/11/2014 estariam decaídos, nos termos do art. 150, §4º do CTN, haja vista o recebimento da autuação em dezembro de 2019. Acrescenta: “...nem a existência de saldo credor no período (ausência de pagamento em espécie) atrairia a contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN.”. Cita julgado do CARF. Classificação fiscal No mérito, insurge-se contra a reclassificação fiscal feita pela fiscalização, defende que seus produtos deveriam efetivamente ser enquadrados na exceção 1 do NCM 7308.90.90, e que caso se entenda pelo não enquadramento dos itens glosados nesse Ex tarifário não restaria alternativa senão reconhecer que ditos produtos devem, seguindo as regras de interpretação da TIPI, ser alocados na posição NCM 7308.90.10, a qual também se sujeitaria à alíquota 0 do IPI. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 4.1. PRODUTO “POLYDECK 59”. Aduz que a simples observação da imagem do produto, colacionada na impugnação, permitiria concluir que diz respeito a telhas de aço, devendo ser respeitada a classificação fiscal da Empresa, a conclusão sequer demandaria o conhecimento técnico do produto, pois até mesmo o senso comum seria inequívoco em definir o produto como uma telha de aço. Ressalta que a Norma Técnica ABNT NBR 16421, a qual teria o condão de regular as especificações técnicas desse produto, estipularia que o mesmo trata-se de “telhafôrma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto”. Argumenta que a fiscalização não poderia desprezar ou ainda contrariar aquilo que consta da NORMA TÉCNICA do produto. Acrescenta: ”Se a própria ABNT reconhece que o produto aqui glosado é uma telha de aço, não cabe à fiscalização dizer o contrário sem um mínimo respaldo técnico sobre o assunto (laudos de auditorias especializadas, pareceres técnicos, ensaios sobre o produto, enfim fundamentos que ao menos indiquem o motivo pelo qual o entendimento da ABNT está incorreto).” Pontua: “...considerando que a telha em questão é composta por uma chapa de aço utilizada para construção, é cristalino que, na impossibilidade de ser considerada uma ‘telha de aço’ a posição dos perfis/chapas/assemelhados próprios para construção (posição 7308.90.10) é mais específica e adequada para o caso sob exame.” Diz mais: “Logo, ainda que se afaste o NCM adotado pelo contribuinte – o que por si só já seria um absurdo, na pior das hipóteses o NCM a ser utilizado deverá ser o 7308.90.10, o qual também sujeita a Empresa à alíquota 0% de IPI. Assim, não há sentido algum no reenquadramento e cobrança efetuados pela fiscalização, razão pela qual o auto de infração deverá ser integralmente afastado para o presente item.” 4.2. PRODUTO “PAINEL TERMILOR WALL”. Menciona que a linha TERMILOR ROOF (‘Telhado Termilor’) não teria sido autuada pela fiscalização, ao passo que o TERMILOR WALL (‘Parede Termilor’) está sendo contestada nos autos, diz que os dois seriam desenvolvidos pelo mesmo sistema produtivo, não faria sentido tomar como parâmetro para enquadramento do produto o local de aplicação do material (teto ou parede). Alega: “...a natureza do produto é uma só e independe do local da sua aplicação, do contrário se permitiram discrepâncias como a aqui verificada: produtos similares com enquadramentos completamente diferentes a depender da posição em que aplicadas no caso concreto. Não parece ser essa a intenção do legislador.” Ressalta que o produto TERMILOR, independentemente de sua aplicação no teto ou parede, seria para todos os fins uma telha de aço empregada na construção civil, razão pela qual o auto de infração seria completamente insubsistente quanto a este ponto. Defende que o NCM a ser utilizado para o Termilor Wall deverá ser o 7308.90.10, o qual diz respeito a chapas de aço utilizadas para construção, em detrimento da classificação ‘outros’ – a qual seria subsidiária e muito mais genérica. Roga que sejam aplicadas as regras de interpretação da TIPI. Se aplicado o critério da especialidade, não haveria como se defender que o produto em questão deve ser enquadrado na posição “outros” do NCM 7308.90.90, a posição de ‘chapas e semelhantes utilizadas para construção’ (7308.90.10) seria muito mais condizente para o caso concreto. 4.3. PRODUTO “BANDEJA CASSETE 60”. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Aduz que a pura e simples análise visual do produto, colacionou imagem, já confirmaria tratar-se de uma telha de aço e, por consequência, deveria ser enquadrada na exceção 1 do NCM 7308.90.90, pelo que seria incabível cogitar a glosa efetuada pela fiscalização. Suspeita, é como diz (o relatório fiscal seria omisso quanto ao ponto), que a glosa tenha ocorrido porque a telha em questão pode ser utilizada como elemento interno em coberturas, mas que não haveria na norma técnica nenhuma exigência ou regramento que determine que uma telha deva compor o elemento externo das construções. Diz: “Ad argumentandum, mais uma vez o produto aqui discutido diz respeito a uma chapa de aço vendida pela Impugnante, a qual poderá ter as espessuras de 0,65 mm, 0,80 mm ou 0,95 mm, conforme depreende-se do excerto do catálogo (...) apresentado...” Finaliza: “(...) caso não se entenda que o produto é uma telha de aço, o mesmo não poderá ser enquadrado como ‘outros’ na posição NCM 7308.90.90 e sim na posição NCM 7308.90.10, relativa a chapas de aço e semelhantes utilizados para construção, o que afasta por completo a autuação deste item, devendo a cobrança ser imediatamente cancelada no ponto.” 4.4. PRODUTO “DECK METÁLICO DECKING 40S”. Quanto a este produto, diz que tratar-se-ia de inequívoca telha, conforme seria possível visualizar no catálogo e segundo as especificações técnicas do produto “Sistemas de cobertura que necessitem usar placas isolantes rígidas são a aplicação natural do Decking 40S, da Perfilor. Seu desenho em trapézio invertido propicia uma ampla base de apoio na onda alta do perfil para assentamento do isolante.” Aponta que a aplicação do produto se dá na cobertura de obras de construção civil e que este é produzido integralmente com aço, razão pela qual inconteste seria seu enquadramento como telha de aço na posição 7308.90.90 da TIPI (exceção 1). Destaca que o produto em questão foi utilizado na cobertura do estádio João Havelange na cidade do Rio de Janeiro/RJ (como confirma o próprio catálogo do produto), o que reforçaria o incontestável enquadramento como telha de aço. Colaciona imagem. Defende que caso não se considere o produto uma ‘telha de aço’, o enquadramento sucessivo deveria se dar sob NCM 7308.90.10 da TIPI, o produto seria comprovadamente uma chapa de aço utilizado na cobertura de construções, pelo que a classificação precitada seria a mais adequada e específica que a posição ‘outros’ do NCM 7308.90.90. Ao cabo, assevera: “Assim, seja porque o produto discutido é uma efetiva telha de aço ou, subsidiariamente, porque deve ser considerado chapa de aço ou semelhante para uso em construção, incabível admitir a classificação da fiscalização na posição ‘outros’ do NCM 7308.90.90, razão pela qual o auto de infração deve ser integralmente afastado quanto a este ponto.” Multa Trata novamente sobre a multa, tratou como preliminar, aduz que inexistiria disposição legal para cobrança dessa penalidade, seja ela qualificada de 150% ou, ainda, ou no patamar de 75%. Transcreve o dispositivo legal apontado no auto de infração, e diz: “Veja-se que o mencionado dispositivo trata das multas incidentes sobre tributos devidos lançados de ofício pela autoridade fiscal. Contudo, o presente caso trata de IPI que NÃO SERÁ lançado pelo fisco em razão da existência de saldo credor em favor do contribuinte. Ora, Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 não havendo tributo devido em sentido próprio, não há que se cogitar em aplicação de qualquer multa (ainda mais no patamar de 75% da suposta infração).” Alega ser a multa em questão completamente descabida e desproporcional, na medida em que cobra 150% (ou 75%) sobre o valor de supostos débitos que sequer adentrariam aos cofres públicos por estarem resguardados por cobertura do crédito. Diz que não existiria outra alternativa senão o integral cancelamento da multa isolada de 150% (ou 75%) ou, na pior das hipóteses, sua redução a patamares razoáveis e proporcionais para a conduta praticada no caso concreto. Por fim requer, que: Preliminarmente: a) O afastamento da cobrança efetuada nos autos, por inovação no critério jurídico da autuação; b) Seja declarada a nulidade do auto de infração por vício de motivação; c) Seja desqualificada a multa de ofício de 150%, por a ausência de demonstração de fraude e de conduta dolosa na fraude lhe imputada; d) Seja reconhecida a decadência dos valores autuados até novembro/2014, nos termos do art. 150, §4º do CTN, por pagamento parcial do IPI e a ausência de fraude cometida pela Empresa; No mérito: a) Procedência da impugnação para cancelar integralmente o auto de infração, os 4 produtos autuados tratar-se-iam efetivamente de telhas de aço ou chapas de aço vendidas pela Impugnante, devendo-se admitir o enquadramento dos produtos no NCM 7308.90.10; e b) Cancelamento da multa de ofício (de 150 ou 75%) lançada isoladamente ou, na pior das hipóteses, redução a patamares razoáveis e proporcionais por ausência de previsão legal. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 08/10/2020 (Termo de Abertura de Documento de fls. 512), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 515/552 por meio de protocolo eletrônico realizado em 05/11/2020, pelo qual requereu, em preliminares: a) O afastamento da cobrança efetuada nos autos haja vista a clara inovação no critério jurídico da autuação, visto que até o ano de 2019 as PER/DCOMPs transmitidas pela Empresa, cujo crédito se baseou nas mesmas classificações fiscais aqui discutidas, foram devidamente homologadas pela fiscalização. Assim, a mudança aqui materializada no final de 2019 não pode atingir os fatos pretéritos (2014-2018), o que claramente ofende o art. 146 do CTN; b) Seja declarada a nulidade do auto de infração por vício de motivação, tendo em vista a completa ausência de fundamento para afastar a classificação dos itens glosados como ‘telhas de aço’, o que fere diretamente a disposição expressa dos arts. 142 do CTN c/c 59, II do decreto nº 70.235/72; c) Seja desqualificada a multa de ofício de 150% lavrada em desfavor da Empresa, haja vista i) a ausência de demonstração de fraude, pois a Empresa efetivamente acredita na classificação por ela adotada, havendo mera divergência interpretativa na TIPI; ii) a ausência de demonstração da conduta dolosa na fraude imputada à Recorrente, requisito essencial disposto em Lei para a qualificação da multa de ofício; Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 d) Considerando-se o pagamento parcial do IPI e a ausência de fraude cometida pela Empresa, seja reconhecida a decadência dos valores autuados até novembro/2014, nos termos do art. 150, §4º do CTN e da jurisprudência do CARF e STJ sobre o assunto. No mérito requer seja o recurso voluntário julgado procedente para fins de cancelamento do Auto de Infração e, subsidiariamente, o cancelamento da multa de ofício lançada isoladamente. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. MÉRITO No mérito, o cerne da questão trazida a julgamento consiste na definição da correta classificação fiscal dos produtos “Polydeck 59”; “Painel Termilor Wall”; “Bandeja Cassete 60” e “Deck Metálico Decking 40S” elencados na planilha de fls. 178/255 à luz das Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovadas pelos Decretos n. 7.660, de 2011 e 8.950, de 2016, e alterações seguintes. Produto “Polydeck 59” Acerca do produto “Polydeck 59” colhe-se do Relatório Fiscal às fls. 30: Em relação ao produto “Forma Colaborante Polydeck”, consta num dos folhetos apresentados pela Fiscalizada a seguinte informação: “laje metálica colaborante de última geração”. Nesse mesmo folheto, consta os seguintes dizeres sobre o produto: “POLYDECK 59S O STEEL DECK DA ARCELORMITTAL”, sendo que a expressão “steel deck” é traduzida para o português como “plataforma de aço”. Na ilustração da capa desse mesmo folheto, pode-se ver um piso cerâmico assentado sobre uma laje construída com o produto em questão. Foi mencionado pela empresa que a Norma ABNT NBR 16421:2015 trata de telha- forma de aço colaborante, e que, por essa razão, o produto sob análise deveria ser considerado como telha de aço. Todavia, o próprio título da Norma ABNT informa qual é a aplicação do produto: Telha-forma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto – Requisitos e ensaios. Assim sendo, não há qualquer semelhança entre esse produto e as telhas de aço, com exceção da forma trapezoidal de sua seção transversal. A Recorrente sustenta que a simples observação da imagem do produto, colacionada na peça recursal, permitiria concluir que diz respeito a telhas de aço, devendo ser Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 respeitada a classificação fiscal da Empresa, ressaltando que a Norma Técnica ABNT NBR 16421, a qual teria o condão de regular as especificações técnicas desse produto, estipularia que o mesmo trata-se de “telhafôrma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto”. Argumenta, ainda, que o entendimento da ABNT, uma vez lastreado em conhecimentos técnicos, deve se sobrepor àquela da fiscalização, a quem não seria permitido poderia desprezar contrariar o que consta da norma técnica do produto. Produto “Painel Termilor Wall” Acerca do produto “Painel Termilor Wall” colhe-se do Relatório Fiscal às fls. 30/31: Sobre o produto Painel Termoisolante Termilor Wall – TW, consta a seguinte informação na página da Fiscalizada na internet (http://www.perfilor.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=139): “Painel Termoisolante Termilor Wall – TW Características Painel térmico de fachada com fixação oculta e isolamento em poliuretano. Aplicação Revestimento metálico de fachadas de edifícios industriais e comerciais. Em relação à aplicação, em que pese ter sido informado verbalmente no Termo de Constatação nº 01 que esse produto seria destinado à coberturas, consta no endereço da empresa na internet http://www.perfilor.com.br/materias.php?cd_secao=57 tabela sobre a aplicação de seus produtos, reproduzida abaixo, segundo a qual o produto sob análise deve ser aplicado em fachadas e fechamentos laterais, mas não em coberturas, conforme consta abaixo: A Recorrente sustenta que o produto TERMILOR WALL é produzido pelo mesmo sistema produtivo do produto TERMILOR ROOF, sendo que este não foi objeto de autuação pela Fiscalização. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Aduz que o produto seria, para todos os fins, uma telha de aço empregada na construção civil, razão pela qual não poderia ser objeto de autuação pela Fiscalização. Produto “Bandeja Cassete 60” Acerca do produto “Bandeja Cassete 60” colhe-se do Relatório Fiscal às fls. 31/32: Quanto ao produto “Bandeja Cassete 60”, constam no endereço da Fiscalizada na internet (http://www.perfilor.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=136) as seguintes informações: Bandeja Cassete 60 Características Bandeja nervurada que apresenta boa resistência mecânica e aspecto de forro. Aplicação Base para fechamentos laterais e cobertura sanduíche com mantas isolantes. Informações Técnicas O perfil bandeja Cassete 60 é voltado para aplicações específicas em sistemas de fachadas e coberturas termoacústicas. Sua geometria garante uma aparência lisa e nervurada no lado interno de uma cobertura ou fachada. O Cassete 60 também é usado como suporte para outros perfis devido à sua grande resistência mecânica. Neste caso, telhas convencionais posicionadas na transversal podem ser fixadas diretamente nas sua abas superiores. Perfurado, o Cassete 60 compõe os exclusivos sistemas termo acústicos Global Roof e Global Wall da Perfilor, utilizado como base para os demais componentes que integram essas coberturas de alto desempenho. Consta no endereço “http://www.perfilor.com.br/materias.php?cd_secao=50&codant=&friurl=_- Subcobertura-_” como uma subcobertura. Trata-se de uma bandeja, utilizada como base para fechamentos laterais ou base para cobertura sanduíche, como suporte para outros perfis, como suporte para fixação de telhas convencionais, e como base para demais componentes dos sistemas Global Roof e Global Wall. Na página da Fiscalizada na internet, consta tabela sobre as aplicações do produto em questão, dentre as quais consta subcobertura, mas não cobertura, razão pela qual está descartada qualquer associação do produto a telhas. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Alega a Recorrente tratar-se este produto de telha de aço que pode ser utilizada como elemento interno em coberturas o que, no seu entender, não teria o condão de alterar a classificação fiscal por ela adota. Produtos “Deck Metálico Decking 40S” Acerca do produto “Deck Metálico Decking 40S” colhe-se do Relatório Fiscal às fls. 32: De acordo com a publicação da Fiscalizada “Handbook_2018_web”, disponível para download na internet, o produto é descrito como um deck (plataforma) metálico rígido e resistente, que suporta cobertura com membranas sintéticas ou mesmo outros perfis metálicos de revestimento externo. Em ambos os casos, a fixação pode ser feita diretamente no Decking, por meio de fixadores específicos Trata-se, portanto, de uma plataforma sobre a qual se assenta membrana ou perfis metálicos. Acerca deste produto, a Recorrente afirma tratar-se de inequívoca telha aplicada na cobertura de obras de construção civil. Destaca ter sido o produto utilizado na cobertura do Estádio João Havelange na cidade do Rio de Janeiro. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Segundo a autoridade fiscal, no período compreendido entre julho de 2014 e março 2018, no lugar de classificar aludidos produtos sob o código 7308.90.90 – Outros, com alíquota de 5%, teria a interessada levado a efeito classificação sob o código 7308.90.90 Ex 01 – Telhas, com alíquota de 0%. Ao defender a posição por ela adotada, alega a impugnante, fundamentalmente, que se constituiriam de telhas e deveriam ser classificados sob o código 7308.90.90 Ex 01 – Telhas. Entretanto, em alguns momentos defende que a classificação de ditos produtos caberia na NCM 7308.90.10 - Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções, com alíquota de 0%. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Em conformidade com o RIPI/2010, a classificação fiscal das mercadorias é adotada de acordo com um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) elencadas na TIPI. Para a correta interpretação desses códigos, o Regulamento exige a observância das "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal (...) bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado" (art. 17, RIPI) A classificação fiscal das mercadorias é, portanto, uma atividade jurídica de avaliar a subsunção do fato à norma, pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento dos produtos da Recorrente no código correto da NCM, faz-se necessário atentar para suas particularidades técnicas e seu correspondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores fiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgamento neste E. CARF em julgado de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificandoa, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. (...)" (Acórdão n.º 3401- 003.229, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan). Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 No presente caso, como indicado no Relatório Fiscal, a autuação decorre do fato da Recorrente ter se utilizado da classificação fiscal 7308.90.90, com “código EX 01”, que leva à aplicação de alíquota de 0% (zero por cento), ao passo que, o enquadramento correto, consoante informação obtida, por insistência, é 7308.90.90, sem aplicação do “código EX 01”, devendo ser tributado pela aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento). (fls. 34/37). Vejamos abaixo a descrição da posição NCM 7308.90.90 e seu Ex 01 na vigente à época de parte dos fatos: Capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço. 73.08 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções. 7308.90 - Outros 7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções 7308.90.90 Outros Ex 01 - Telhas de aço A classificação fiscal dos produtos deve se basear nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 6. A RGI 1 estabelece que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.” A RGI-6, por seu turno, estabelece que “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.” Em conformidade com a RGI-6, a posição 73.08 se desdobrava, à época dos fatos, nas seguintes posições: 7308.10.00 – Pontes e elementos de pontes 7308.20.00 – Torres e pórticos 7308.30.00 – Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 7308.40.00 – Material para andaimes, para armações (confragens*) ou para escoramentos 7308.90 – Outros Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções 7308.90.90 Outros Ex 01 – Telhas de aço Resta evidenciada para as telhas de aço a existência, à época dos fatos, de classificação específica, sob o código 7308.90.90 Ex 01 das TIPI/2011 e TIPI/ 2016, com incidência de IPI à alíquota de 0%, enquanto a classificação fiscal na posição 7308.90.90 está sujeita à incidência do IPI à alíquota de 5%. A DRJ fundamentou sua conclusão alegando que Os produtos em análise não têm as características das obras elencadas no texto do item 7308.90.10 e sequer são utilizados em telhados como indica a informação abaixo constante do sítio da empresa, assim a classificação dos mesmos recai no item residual 7308.90.90. Por entender que os produtos “sequer são utilizados em telhados” a Fiscalização e a DRJ entenderam não ser cabível o enquadramento dos produtos da Recorrente no EX 01 do Código 7308.90.90. O antigo Terceiro Conselho de Contribuintes já se posicionou acerca da classificação fiscal das telhas de aço em sentido idêntico àquele manifestado pela DRJ: CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA A mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1' (texto da posição 73.08), RGI 6' (texto da subposição 7308.90) e e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. (Acórdão n.º 301-34.205, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo) IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão n.º 301-33.346, Relator Conselheiro o José Luiz Novo Rossari) Neste mesmo sentido se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF no acórdão n.º 930301.742, relatado pelo i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas cuja ementa dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindose em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, classificamse no código 7308.90.90. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO Entretanto as decisões ora citadas tiveram por base Tabelas de Incidência do IPI em que não havia o Ex 01 para a posição 7308.9090. No caso dos presentes autos os fatos ocorreram quando presente o Ex- Tarifário 01 explicitando a aplicação da alíquota 0 (zero) para as telhas de aço. Ao analisar as orientações de aplicação dos produtos fornecida pela Recorrente às fls. 134/142, verifica-se que: O produto “Polydeck 59” se destina à aplicação se destina à aplicação em “laje mista de aço e concreto” tendo a Recorrente declarado que o produto é usado “em coberturas como solução estrutural e isolante em conjunto com concreto” e sendo ele classificado pela NBR 16421 como “Telha-Forma” (fls. 149); O produto “Painel Termilor Wall” se destina à aplicação em “coberturas e fechadas com isolamento térmico” (fls. 135), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha térmica especial com micronervuras” que “forma superfícies estanques voltadas para a proteção do interior da construção contra agentes de intemperismo” (fls. 150); O produto “Bandeja Cassete 60” se destina à aplicação no “uso interno em fechamentos laterais e coberturas sanduíche com mantas isolantes” (fls. 136), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha com geometria de seção de com único canal, para uso em coberturas e fechamentos laterais que usem isolamento térmico com mantas ou placas de lã mineral” (fls. 150); e O produto “Deck Metálico Decking 40S” se destina à aplicação como “base para coberturas termoacústicas revestidas com membrana sintética” (fls. 138), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha metálica simples de cobertura em forma de trapézio de 40mm, utilizada como substrato para isolantes térmicos em coberturas com membranas” (fls. 150). Desta forma, entendo que assiste razão parcial à Recorrente, devendo ser reputada correta a classificação por ela adotada, exceto quanto ao produto “Painel Termilor Wall” que se destina à aplicação em fachadas, conforme documento de fls 167, em que pese sua argumentação no sentido de conferir identidade entre este produto e o produto “Termilor Roof”. A diferença entre ambos é nítida ao se analisar a fotografia colacionada pela Recorrente às fls. 338 e 543, bem como pela sua própria argumentação ao afirmar que “a linha TERMILOR da Recorrente pode ser aplicada no teto ou em paredes de construções, daí as especificações Termilor Roof (‘Telhado Termilor’) e Termilor Wall (‘Parede Termilor’) apresentadas no catálogo do produto”. Corrobora este entendimento a Tabela constante às fls. 142 que explicita a aplicação e o acabamento dos produtos “Polydeck 59” e “Bandeja Cassete 60”, devendo ser destacado que eles se destinam à aplicação em subcoberturas e/ou laje mista: Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Desta forma, entendo que assiste razão parcial à Recorrente, devendo ser reputada correta a classificação por ela adotada, exceto quanto ao produto “Painel Termilor Wall” pois este não constitui uma telha de aço e, por consequência, não se enquadrando no Ex-Tarifário 01 conforme por ela pretendido. Em conclusão, as mercadorias denominadas “Polydeck 59”; “Bandeja Cassete 60” e “Deck Metálico Decking 40S”, devem ser classificadas na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1ª (texto da posição 73.08), RGI 6ª (texto da subposição 7308.90) e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Ex 01 constante das Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigentes à época dos fatos. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para fins de desqualificar a multa de ofício aplicada; reconhecer a contagem do prazo decadencial em conformidade com o disposto no art. 150, §4º do CTN; e estabelecer como correta a classificação fiscal dos produtos “Polydeck 59”; “Bandeja Cassete 60” e “Deck Metálico Decking 40S” na posição NCM 7308.90.90, Ex 01. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. No mérito, o cerne da questão trazida a julgamento consiste na definição da correta classificação fiscal dos produtos (i) Polydeck 59; (ii) Painel Termilor Wall; (iii) Bandeja Cassete 60 e (iv) Deck Metálico Decking 40S, à luz das Tabelas de Incidência do Imposto sobre Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Produtos Industrializados (TIPI) aprovadas pelos Decretos n. 7.660, de 2011 e 8.950, de 2016, e alterações seguintes. Produto “Polydeck 59” Acerca do produto “Polydeck 59” colhe-se do Relatório Fiscal: Em relação ao produto “Forma Colaborante Polydeck”, consta num dos folhetos apresentados pela Fiscalizada a seguinte informação: “laje metálica colaborante de última geração”. Nesse mesmo folheto, consta os seguintes dizeres sobre o produto: “POLYDECK 59S O STEEL DECK DA ARCELORMITTAL”, sendo que a expressão “steel deck” é traduzida para o português como “plataforma de aço”. Na ilustração da capa desse mesmo folheto, pode-se ver um piso cerâmico assentado sobre uma laje construída com o produto em questão. Foi mencionado pela empresa que a Norma ABNT NBR 16421:2015 trata de telha- forma de aço colaborante, e que, por essa razão, o produto sob análise deveria ser considerado como telha de aço. Todavia, o próprio título da Norma ABNT informa qual é a aplicação do produto: Telha-forma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto – Requisitos e ensaios. Assim sendo, não há qualquer semelhança entre esse produto e as telhas de aço, com exceção da forma trapezoidal de sua seção transversal. A Recorrente sustenta que a simples observação da imagem do produto, colacionada na peça recursal, permitiria concluir que diz respeito a telhas de aço, devendo ser respeitada a classificação fiscal da Empresa, ressaltando que a Norma Técnica ABNT NBR 16421, a qual teria o condão de regular as especificações técnicas desse produto, estipularia que o mesmo trata-se de “telhafôrma de aço colaborante para laje mista de aço e concreto”. Argumenta, ainda, que o entendimento da ABNT, uma vez lastreado em conhecimentos técnicos, deve se sobrepor àquela da fiscalização, a quem não seria permitido poderia desprezar contrariar o que consta da norma técnica do produto. Produto “Painel Termilor Wall” Acerca do produto “Painel Termilor Wall” colhe-se do Relatório Fiscal: Sobre o produto Painel Termoisolante Termilor Wall – TW, consta a seguinte informação na página da Fiscalizada na internet (http://www.perfilor.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=139): “Painel Termoisolante Termilor Wall – TW Características Painel térmico de fachada com fixação oculta e isolamento em poliuretano. Aplicação Revestimento metálico de fachadas de edifícios industriais e comerciais. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Em relação à aplicação, em que pese ter sido informado verbalmente no Termo de Constatação nº 01 que esse produto seria destinado à coberturas, consta no endereço da empresa na internet http://www.perfilor.com.br/materias.php?cd_secao=57 tabela sobre a aplicação de seus produtos, reproduzida abaixo, segundo a qual o produto sob análise deve ser aplicado em fachadas e fechamentos laterais, mas não em coberturas, conforme consta abaixo: A Recorrente sustenta que o produto TERMILOR WALL é produzido pelo mesmo sistema produtivo do produto TERMILOR ROOF, sendo que este não foi objeto de autuação pela Fiscalização. Aduz que o produto seria, para todos os fins, uma telha de aço empregada na construção civil, razão pela qual não poderia ser objeto de autuação pela Fiscalização. Produto “Bandeja Cassete 60” Acerca do produto “Bandeja Cassete 60” colhe-se do Relatório Fiscal: Quanto ao produto “Bandeja Cassete 60”, constam no endereço da Fiscalizada na internet (http://www.perfilor.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=136) as seguintes informações: Bandeja Cassete 60 Características Bandeja nervurada que apresenta boa resistência mecânica e aspecto de forro. Aplicação Base para fechamentos laterais e cobertura sanduíche com mantas isolantes. Informações Técnicas O perfil bandeja Cassete 60 é voltado para aplicações específicas em sistemas de fachadas e coberturas termoacústicas. Sua geometria garante uma aparência lisa e nervurada no lado interno de uma cobertura ou fachada. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 O Cassete 60 também é usado como suporte para outros perfis devido à sua grande resistência mecânica. Neste caso, telhas convencionais posicionadas na transversal podem ser fixadas diretamente nas sua abas superiores. Perfurado, o Cassete 60 compõe os exclusivos sistemas termo acústicos Global Roof e Global Wall da Perfilor, utilizado como base para os demais componentes que integram essas coberturas de alto desempenho. Consta no endereço “http://www.perfilor.com.br/materias.php?cd_secao=50&codant=&friurl=_- Subcobertura-_” como uma subcobertura. Trata-se de uma bandeja, utilizada como base para fechamentos laterais ou base para cobertura sanduíche, como suporte para outros perfis, como suporte para fixação de telhas convencionais, e como base para demais componentes dos sistemas Global Roof e Global Wall. Na página da Fiscalizada na internet, consta tabela sobre as aplicações do produto em questão, dentre as quais consta subcobertura, mas não cobertura, razão pela qual está descartada qualquer associação do produto a telhas. Alega a Recorrente tratar-se este produto de telha de aço que pode ser utilizada como elemento interno em coberturas o que, no seu entender, não teria o condão de alterar a classificação fiscal por ela adotada. Produtos “Deck Metálico Decking 40S” Acerca do produto “Deck Metálico Decking 40S” colhe-se do Relatório Fiscal: De acordo com a publicação da Fiscalizada “Handbook_2018_web”, disponível para download na internet, o produto é descrito como um deck (plataforma) metálico rígido e resistente, que suporta cobertura com membranas sintéticas ou mesmo outros perfis metálicos de revestimento externo. Em ambos os casos, a fixação pode ser feita diretamente no Decking, por meio de fixadores específicos Trata-se, portanto, de uma plataforma sobre a qual se assenta membrana ou perfis metálicos. Acerca deste produto, a Recorrente afirma tratar-se de inequívoca telha aplicada na cobertura de obras de construção civil. Destaca ter sido o produto utilizado na cobertura do Estádio João Havelange na cidade do Rio de Janeiro. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Segundo a autoridade fiscal, no período compreendido entre julho de 2014 e março 2018, no lugar de classificar aludidos produtos sob o código 7308.90.90 – Outros, com alíquota de 5%, teria a interessada levado a efeito classificação sob o código 7308.90.90 Ex 01 – Telhas, com alíquota de 0%. Ao defender a posição por ela adotada, alega a impugnante, fundamentalmente, que se constituiriam de telhas e deveriam ser classificados sob o código 7308.90.90 Ex 01 – Telhas. Entretanto, em alguns momentos defende que a classificação de ditos produtos caberia na NCM 7308.90.10 - Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções, com alíquota de 0%. No presente caso, como indicado no Relatório Fiscal, a autuação decorre do fato da Recorrente ter se utilizado da classificação fiscal 7308.90.90, com “código EX 01”, que leva à aplicação de alíquota de 0% (zero por cento), ao passo que o enquadramento correto seria 7308.90.90, sem aplicação do “código EX 01”, devendo ser tributado pela aplicação de alíquota de 5% (cinco por cento). (fls. 34/37). Vejamos abaixo a descrição da posição NCM 7308.90.90 e seu Ex 01, vigente à época de parte dos fatos: Capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço. 73.08 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções. 7308.90 - Outros 7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções 7308.90.90 Outros Ex 01 - Telhas de aço Em conformidade com a RGI-6, a posição 73.08 se desdobrava, à época dos fatos, nas seguintes posições: 7308.10.00 – Pontes e elementos de pontes 7308.20.00 – Torres e pórticos 7308.30.00 – Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 7308.40.00 – Material para andaimes, para armações (confragens*) ou para escoramentos 7308.90 – Outros 7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções 7308.90.90 Outros Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Ex 01 – Telhas de aço Resta evidenciada para as telhas de aço a existência, à época dos fatos, de classificação específica, sob o código 7308.90.90 Ex 01 das TIPI/2011 e TIPI/ 2016, com incidência de IPI à alíquota de 0%, enquanto a classificação fiscal na posição 7308.90.90 está sujeita à incidência do IPI à alíquota de 5%. A DRJ fundamentou sua conclusão alegando que: Os produtos em análise não têm as características das obras elencadas no texto do item 7308.90.10 e sequer são utilizados em telhados como indica a informação abaixo constante do sítio da empresa, assim a classificação dos mesmos recai no item residual 7308.90.90. Por entender que os produtos “sequer são utilizados em telhados” a Fiscalização e a DRJ entenderam não ser cabível o enquadramento dos produtos da Recorrente no EX 01 do Código 7308.90.90. O antigo Terceiro Conselho de Contribuintes já se posicionou acerca da classificação fiscal das telhas de aço em sentido idêntico àquele manifestado pela DRJ: CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA A mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", classifica-se na posição NCM 7308.90.90, por força RGI 1 (texto da posição 73.08), RGI 6 (texto da subposição 7308.90) e RGC-1 da (texto do código 7308.90.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002. (Acórdão n.º 301-34.205, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo) IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão n.º 301-33.346, Relator Conselheiro José Luiz Novo Rossari) Neste mesmo sentido se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF no acórdão n.º 9303-01.742, relatado pelo i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas cuja ementa dispõe: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, classificam-se no código 7308.90.90. Entretanto as decisões ora citadas tiveram por base Tabelas de Incidência do IPI em que não havia o Ex 01 para a posição 7308.9090. No caso dos presentes autos os Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 fatos ocorreram quando presente o Ex-Tarifário 01, explicitando a aplicação da alíquota 0 (zero) para as telhas de aço. Ao analisar as orientações de aplicação dos produtos fornecida pela Recorrente, verifica-se que: a) O produto “Polydeck 59” se destina à aplicação se destina à aplicação em “laje mista de aço e concreto” tendo a Recorrente declarado que o produto é usado “em coberturas como solução estrutural e isolante em conjunto com concreto” e sendo ele classificado pela NBR 16421 como “Telha-Forma” (fls. 149); b) O produto “Painel Termilor Wall” se destina à aplicação em “coberturas e fachadas com isolamento térmico” (fl. 135), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha térmica especial com micronervuras” que “forma superfícies estanques voltadas para a proteção do interior da construção contra agentes de intemperismo” (fls. 150); c) O produto “Bandeja Cassete 60” se destina à aplicação no “uso interno em fechamentos laterais e coberturas sanduíche com mantas isolantes” (fls. 136), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha com geometria de seção de com único canal, para uso em coberturas e fechamentos laterais que usem isolamento térmico com mantas ou placas de lã mineral” (fls. 150); e d) O produto “Deck Metálico Decking 40S” se destina à aplicação como “base para coberturas termoacústicas revestidas com membrana sintética” (fls. 138), tendo a Recorrente declarado constituir o produto em uma “telha metálica simples de cobertura em forma de trapézio de 40mm, utilizada como substrato para isolantes térmicos em coberturas com membranas” (fls. 150). Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Receita Federal: a) realize perícia técnica, por meio de perito credenciado, nos produtos (i) Polydeck 59; (ii) Painel Termilor Wall; (iii) Bandeja Cassete 60 e (iv) Deck Metálico Decking 40S, a fim de determinar se estes podem ser classificados como “telhas de aço”, segundo as especificações determinadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para a posição 7308.90.90, Ex 01, com a apresentação de relatório técnico detalhado, no qual o perito indique todos os elementos que o levaram à sua conclusão; b) intime o contribuinte desta resolução, antes da realização da perícia, determinando prazo de 30 dias para que este formule ao perito credenciado os quesitos que entender relevantes, assim como forneça o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu próprio perito, caso deseje indicar profissional para acompanhar os trabalhos; c) após a entrega, pelo perito credenciado, do relatório técnico detalhado, deverá ser fornecida uma cópia ao contribuinte, com intimação para que, no prazo de 30 dias, caso deseje, apresente manifestação sobre o mesmo. d) findo o prazo acima, o processo deverá ser devolvido a este Conselho. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3402-003.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.723418/2019-31 Fl. 658DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15987.000275/2009-19
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CISÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão total seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-014.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão total seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para ressarcimento, descabendo cogitar em cessão de créditos ou créditos de terceiros. AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 75 /2 00 9- 19 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, contra o Despacho Decisório de fls. 13 a 20, que não reconheceu o direito creditório e não conheceu o Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP. O Pedido de Ressarcimento - PER formulado pela contribuinte, em síntese, é: Em 22/10/2010, com base na Informação Fiscal de fls. 8 a 12 do Serviço de Fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Santos não reconheceu o direito creditório pleiteado, nem conheceu do Pedido de Ressarcimento, despacho decisório de fls. 13 a 20, pelos motivos a seguir sintetizados/reproduzidos: a) Diz que o direito à apuração de créditos de PIS, de forma a evitar a cumulatividade de sua cobrança, tem previsão legal na Lei nº 10.637/2002 e alterações; b) Afirma que a requerente não tem legitimidade para formular o pedido de ressarcimento, uma vez que as notas fiscais de saída de mercadorias, extratos de declaração de despachos, extraídos do sistema Siscomex, os contratos de câmbio, notas fiscais de entrada de mercadorias, abrangendo o 2° trimestre de 2005, e justificadores do direito creditório reclamado, não foram emitidos em seu nome, mas em nome de sua sucedida, Sumatra Cafés Brasil, CNPJ 52.681.616/0001- 79, cuja baixa, registrada na Junta Comercial de São Paulo, deu-se em 30/11/2004, sob o n° 510.924/04-9; c) Citou o art. 3º da Lei 10.627/2003 e concluiu a fundamentação dizendo: "Portanto, diante dos fatos apurados, é de se concluir que o crédito pleiteado, além de ter sido adquirido ao arrepio da lei, não é próprio, circunstância que impede que seja ressarcido ou compensado ao abrigo da Lei n' 9.430/96, uma vez que não foi apurado pela sistemática estabelecida na Lei nº 10.637/2002, conforme previsto no artigo 21 da Instrução Normativa SRF 600/2005, sob cuja égide o procedimento foi transmitido"; e d) Por fim, o Delegado da Receita Federal em Santos, após NÃO RECONHECER o direito creditório da contribuinte, consistente nos créditos do PIS apurados no quarto trimestre de 2005, com base na Lei n. 10.637/2002.2 e NÃO CONHECER do pedido de ressarcimento por ausência de previsão legal quanto à forma de sua aquisição, emitiu ordem de intimação ALERTANDO a contribuinte de que a apresentação de eventual manifestação de inconformidade não seguirá para as instâncias superiores de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil; A ciência do Despacho Decisório foi dada à contribuinte em 29/10/2010 (fl. 21). Em 26/11/2010, embora alertada de que a apresentação de eventual manifestação de inconformidade não seguiria para as instâncias superiores de julgamento da RFB, a contribuinte protocolizou a respectiva Manifestação de Inconformidade. Na sequência, a DRF em Santos não tomou conhecimento do recurso apresentado, por estar intempestivo, de acordo com o inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e não lhe deu prosseguimento. A requerente foi cientificada desta decisão em 24/01/2011 (fl. 55). Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Inconformada com a decisão da DRF, a manifestante impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos. O pedido de liminar foi deferido (fls. 58 à 62) para o fim de determinar à autoridade impetrada que processasse as manifestações de inconformidade interpostas pelo impetrante em face das decisões finais proferidas nos processos administrativos n° 15987.000274/2009-66 e 15987.000275/2009-19, observado o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Na sentença, o Juízo da causa confirmou a liminar e julgou PROCEDENTE o pedido da contribuinte, verbis: Em face do exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que processe as manifestações de inconformidade interpostas pelo impetrante em face das decisões finais proferidas nos processos administrativos nº 15987.000274/2009-66 e 15987.000275/2009-19, observado o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Apresentado recurso pela União, o TRF da 3ª Região manteve a sentença, verbis: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Em 14/07/2016, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou o processo em discussão e anexou a seguinte decisão proferida pelo Juízo da Causa no processo judicial nº 0003030-59.2011.403.6104, agora parcialmente reproduzida: Após tramites operacionais, o processo foi encaminhado à DRJ em Ribeirão Preto e distribuído a este julgador que lhes relata os fatos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte expendeu extenso arrazoado sobre: I. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade; II. Dos Fatos; III. Do Direito: 1- Da Sucessão Empresarial decorrente da Cisão. A Manifestante é Sucessora da Empresa Cindida em Direitos e Obrigações; 2 - A Manifestante, na condição de única destinatária das atividades e marca "SUMATRA", passou, então, a ser titular das operações antes exercidas pela cindida, operações que deram origem aos créditos requeridos por ressarcimento; 3 - A existência de dois CNPJ trata-se de uma questão burocrática que não autoriza concluir pela existência de duas empresas ativas. Da inexistência de crédito de terceiro; III - Da Incidência da Taxa Selic. Ao final da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte pede que a sua defesa seja enviada à Delegacia da Receita de Julgamento competente para apreciação, a fim de que o Despacho Decisório questionado seja afastado, culminando com o reconhecimento do direito ao ressarcimento regularmente pleiteado. Pede, também, que o seu crédito seja acrescido da taxa SELIC, uma vez que a Repartição local é a única responsável na demora do reconhecimento desse direito. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-63.305 (fls. 87/100), de 25/10/2016 que, por unanimidade de votos, julgou Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa transcrita abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS OCORRIDAS APÓS EXTINÇÃO DA EMPRESA CINDIDA. IMPOSSIBILIDADE. As operações comerciais realizadas em nome da companhia cindida após a sua extinção não são créditos de sucessão da empresa cindenda, nem a pertencem; são créditos de terceiros (da sociedade irregular). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e COFINS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 110/128), que após síntese dos fatos, requer a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em razão da versão do patrimônio da empresa sucedida para a recorrente (“direito aos créditos em cisão total”), bem como a atualização monetária pela Taxa SELIC. Às fls.141/422, foi apresentado aditivo ao Recurso Voluntário e documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/12/2016 (fl. 108) e protocolou Recurso Voluntário em 10/01/2017 (fl. 109) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: A lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a cisão superar a restrição legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. Consta do Despacho Decisório que de acordo com o relatório conclusivo da ação fiscal perpetrada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF, ficou demonstrado da análise sumária desses documentos de exportação, que as notas fiscais emitidas, os extratos de declaração de despachos (Siscomex - Exportação) e os contratos de câmbio de comprar - tipo exportação, foram firmados em nome da empresa nome da empresa SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A, CNPJ n°52.681.616/0001-79, cindida extinta em 30.11.2004. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Dessa forma, o pedido de ressarcimento pleiteado pela ora recorrente não foi conhecido, devido as exportações do período de 2005, estarem registradas em nome de empresa com denominação social e CNPJ divergentes da interessada, inclusive a documentação apresentada para a comprovação dos créditos, o que seria vedado art. 74, § 12, II, a, da Lei nº 9.430/96. A decisão de primeira instância manteve a glosa, uma vez “que a extinção da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004, data em que a manifestante, junto com outras empresas, recebeu o patrimônio da empresa cindida. Portanto, a partir desta data, operações em nome da cindida, não são e nem devem ser consideradas créditos de sucessão, mas sim de terceiros (de uma sociedade irregular)”. Em contrapartida, pugna a recorrente a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em síntese defende: a) a sua legitimidade para pleitear o ressarcimento, já que os créditos pleiteados eram próprios, pois eram decorrentes de operações praticadas quando a sucessão da empresa cujo acervo patrimonial ela absorveu já havia se consumado; b) o fato de a documentação a que se referem os créditos objeto de ressarcimento ter sido emitida em nome de pessoa extinta não torna esses créditos de terceiros. Isso porque, essa pessoa extinta foi sucedida pela recorrente, logo, para todos os efeitos, a documentação referida diz respeito a esta, a sucessora. Informa que a sucessão da Sumatra Café do Brasil S/A pela recorrente, apesar de formalizada em novembro de 2004, acabou afetada pelo atraso na baixa do CNPJ da pessoa jurídica cindida, que só se consumou em agosto de 2006. Expõe que “a extinção da empresa é registrada e formalizada nos trinta dias subsequentes ao da sua protocolização na Junta Comercial competente, ao passo que o cancelamento do CNPJ, que é realizado pela RFB, na maioria das vezes, demora muito mais, por dificuldade operacional desse órgão. No caso concreto, a morosidade na baixa do CNPJ teve um fator agravante: a empresa a ser extinta possuía filial em diversos estados da federação e todas elas demandaram requerimento para baixa do CNPJ”. Consta dos autos que no ano de 2004, a empresa cindida, Sumatra Cafés do Brasil S/A, transferiu parte de seu acervo para outras três pessoas jurídicas, incluindo o direito de exercer a atividade desenvolvida pela companhia cindida e o direito ao uso da marca "SUMATRA" foram garantidos/transferidos à Exportadora de Café Itapuã Ltda., hoje com denominação Sumatra Comércio Exterior Ltda., ora recorrente. Informa a DRJ que “da análise da Ata da Assembléia Geral Extraordinária 2 , que aprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A, CNPJ n° 52.681.616/0001- 79, verifica-se que houve versão integral de seu patrimônio para as seguintes sociedades: Exportadora de Café Itapuã Ltda, cuja denominação foi alterada para SUMATRA – COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 31.235.518/0001-38, ora manifestante; COLORADO AGROPECUÁRIA S.A.; DOUTOR COFFEE ESPECIALISTA EM CAFÉ LTDA e PRIMORATTI PARTICIPAÇÕES LTDA”. Nesses termos a unidade produtiva/operacional foi vertida para a recorrente, que comprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BARSIL, verbis: 2 Ata Consultada no endereço eletrônico: http://www.jucesponline.sp.gov.br em 18/10/2016 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 No item 4.1.2 do Protocolo de Cisão e Justificação, parte integrante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, diz que o capital social da empresa Itapuã (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), após o recebimento do patrimônio da empresa cindida passará a ser de R$ 9.903.208,00, verbis: Nas fichas cadastrais da companhia cindida, Sumatra Cafes Brasil S/A, e da Exportadora de Café Itapuã Ltda (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), constam as seguintes informações: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Considerando que a certidão registrada na Junta Comercial é documento hábil para atestar a sucessão de bens, direitos e obrigações da companhia cindida (art. 234 da Lei das S/A), constata-se que o patrimônio da empresa cindida foi vertido para a recorrente e em outras sociedades em 30/11/2004, como se verifica pela alteração do capital, averbado na Junta Comercial. Ainda, do julgamento da DRJ, verificou-se que nos registros da RFB que a baixa do CNPJ da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004. Contudo, a operacionalizado no Sistema CNPJ ocorreu em 08/2006, colando a tela do sistema, conforme abaixo: Feitas essas breves considerações passa-se de plano ao mérito. A cisão é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei n° 6.404/76: Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997). (grifou-se) De acordo com o §1°, “a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão”, o que torna a sucessora legítima titular de tais direitos. Relativamente à compensação tributária, por parte do sujeito passivo, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O dispositivo legal encontra-se regrado na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, conforme segue: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 8º No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. (grifou-se) Sobre o Tema, trago a colação um fragmento da Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 04/02/2011, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora se assim determinarem os atos de cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Dispositivos Legais: Art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1999, art. 3º, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 900, 30 de dezembro de 2008. (...) Fundamentos 10. Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, verbis: (...) 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar do crédito tributário. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. 14. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. (grifou-se) Este entendimento também está expresso pela SRFB, no “Perguntas e Respostas” 3 , transcrito abaixo: 021 - Como proceder no caso de versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente e nas constituídas para esse fim? Resposta: Quando houver versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, a cisão obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações. Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades, conforme seu tipo. Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 223, § 1º, e art. 229, §§ 1º e 3º. (grifou-se) Portanto, resta evidente que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão total/parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. A propósito, o Código Tributário em seu art. 132, dispõe: 3 Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2016-arquivos/perguntas-e-respostas-irpj-2016.pdf>. Acesso em: 22/09/2023. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Em consonância com a regra comercial da sucessão, o CTN atribui à sociedade remanescente, ou incorporadora, a responsabilidade pelo tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação. Em contrapartida, há de se reconhecer que a titularidade dos créditos adquiridos pela empresa extinta também seriam absorvidos pela incorporadora. Do contrário, seria desrespeitada a manutenção da reciprocidade de tratamento entre os débitos e os créditos da incorporadora, e agredir-se-ia a capacidade contributiva da empresa incoporadora. De acordo com este raciocínio pode-se citar precedentes desta casa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3302-002.838 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13899.000933/2006-85, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Sessão de 28 de janeiro de 2015) *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. AFASTAMENTO DO ÓBICE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO PARCIAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributos à sucedida por conta de cisão parcial, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. (Acórdão nº 3302-007.568 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16327.001458/2006-37,Rel. Conselheiro Corintho Oliveira Machado). Nesse contesto, resta evidente que a cisão total/parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora. Ainda, diante da fundamentação trazida pela unidade local de que a sucessora efetivou operações de exportação em nome da empresa extinta, utilizando-se de documentos referentes a operação de exportação ocorridas após a extinção, cabe destacar que a incorreção na emissão da nota fiscal acerca do nome e identificação da empresa não é o bastante para o indeferimento do seu direito ao creditamento, desde que reste materializado que realmente a sucessora assumiu integralmente a operação efetivamente ocorrida, escriturando-a na sua contabilidade corretamente e oferecendo os respectivos recursos à tributação, sendo, portanto, Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000275/2009-19 imprescindível que se confirme a licitude das transações comerciais e contábeis realizadas pela sucessora, ora recorrente, confirmando a legalidade de tais operações e dos créditos que essas operações geraram, que se comprovadas e existentes, tornam-se passíveis de serem utilizados pela sucessora. Em caso análogo, em processo envolvendo a recorrente, relativamente ao mesmo período tratando-se da COFINS, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, entendeu pela legitimidade ativa da recorrente para pleitear os créditos em questão, vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO DE COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL. O sucessor da empresa cindida a sucede em seus direitos e obrigações, cabendo-lhe o direito aos créditos de PIS/Cofins. Se a Declaração de Compensação foi transmitida em nome da empresa sucedida, e a sucessora informa este erro material à Administração Tributária, não há motivos para negar o pedido, mesmo que não tenha sido feita a retificação da declaração, em especial se a Receita Federal não intimou o contribuinte a realizar tal procedimento como condição para o deferimento do pedido e para a homologação das compensações. Nesse contexto, entendo que são insuficientes os fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Acórdão da DRJ, para afastar o crédito pleiteado nos autos. Desse modo, uma vez afastado o óbice específico, deve o processo ser devolvido à DRF, para que se aprofunde a análise do procedimento creditório proposto pela recorrente. III – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 437DF CARF MF Original

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10304861 #
Numero do processo: 10580.729048/2011-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO RECORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DE 5 ANOS. DESPESAS MÉDICAS E PREVIDÊNCIA. DEDUÇÃO DEPENDENTE. ART. 1723. CÓDIGO CIVIL A dedução de dependentes e respectivas despesas médicas pode ser efetuada em relação à união estável. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Aplicação do Art. 1.723 do CC: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ” DEPENDENTE. ENTEADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a união, há previsão legal para dedução de dependente referente a enteados. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum
Numero da decisão: 1003-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-17T23:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-17T23:19:32Z; Last-Modified: 2024-02-17T23:19:32Z; dcterms:modified: 2024-02-17T23:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-17T23:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-17T23:19:32Z; meta:save-date: 2024-02-17T23:19:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-17T23:19:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-17T23:19:32Z; created: 2024-02-17T23:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-02-17T23:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-17T23:19:32Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.729048/2011-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.265 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente EDVALDO PEREIRA GUEDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO RECORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A Súmula Vinculante CARF 11 determina que não se aplica a processos administrativos fiscais a prescrição intercorrente. UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DE 5 ANOS. DESPESAS MÉDICAS E PREVIDÊNCIA. DEDUÇÃO DEPENDENTE. ART. 1723. CÓDIGO CIVIL A dedução de dependentes e respectivas despesas médicas pode ser efetuada em relação à união estável. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Aplicação do Art. 1.723 do CC: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ” DEPENDENTE. ENTEADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a união, há previsão legal para dedução de dependente referente a enteados. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 48 /2 01 1- 34 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 08-36.955, em 19 de agosto de 2016, pela 1ªTurma da DRJ/FOR, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 4.157,93, com multa de ofício de R$ 3.118,44 e juros de mora de R$ 1.358,39. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/09, foram: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07/11. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/07/2011, fls. 40, o contribuinte apresentou impugnação em 11/08/2011, fls. 02/03, conforme abaixo: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 04/19. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, para que os documentos apresentados pelo contribuinte fossem examinados primeiramente. Assim sendo, a DRF/Salvador emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 59/62, informando que após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, alterando o imposto suplementar de R$ 4.157,93 para R$ 1.307,31. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, foi dado a ciência ao contribuinte, em 23/04/2015, à fl. 68, por edital. O interessado apresentou manifestação contra o Termo Circunstanciado, conforme abaixo: Aos autos foram anexados os documentos de fls. 76/82. Já a 1ªTurma da DRJ/FOR julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é necessária a comprovação da relação de dependência. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão ser comprovadas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. DELIMITAÇÃO DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tendo havido a separação do crédito tributário relacionado à matéria reconhecidamente aceita como infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ a manifestação em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Inconformado, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da lide A lide restringe-se à discussão no tocante à relação de dependência entre o Recorrente e a Sra. Luzinete Maria dos Santos, para fins de dedução de despesas no IRPF, visto ter sido a única matéria contestada em sede recursal. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Preliminarmente Prescrição Intercorrente O Recorrente alega ter se passado mais de 7 (sete) anos do fato ocorrido sem que tenha ocorrido o julgamento e requer o cancelamento do lançamento. Contudo, não merece prosperar, pois não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. Nesse sentimento, dispõe a Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Logo, rejeita-se a preliminar suscitada pelo Recorrente. No mérito Conforme já relatado, o processo versa acerca da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar. Sobre a matéria, assim constou no acórdão de piso: “(...) DO MÉRITO Em sua impugnação a defesa informa que estaria apresentando documentos que comprovariam a dependência de seu cônjuge e duas enteadas, no valor de R$ 4.753,80, as despesas médicas no valor de R$ 430,51. Solicita ainda a inclusão da despesa com previdência privada no valor de R$ 342,23. Observa-se que em momento algum a defesa, contesta o lançamento das infrações de dedução indevida com dependente no valor de R$ 7.922,20, dedução com despesas com instrução no valor de R$ 12.161,32 e dedução indevida com despesas médicas no valor de R$ 8.486,04. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Porém, cumpre esclarecer que de acordo com as fls. 55/57, foi efetuada a transferência do credito 8050.720252/2013-51. Dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, que assim estabelece: Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A: “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, isto é, da análise em que a autoridade fiscal se ateve a examinar tão- somente os documentos apresentados pela contribuinte, concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, alterando o imposto suplementar de R$ 4.157,93 para R$ 1.307,31. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Foi efetuada a revisão preliminar do lançamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, conforme abaixo transcrito: Assim, restou o saldo remanescente de imposto suplementar conforme abaixo: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, foi dado a ciência ao contribuinte, em 23/04/2015, à fl. 68, por edital. O interessado apresentou manifestação contra o Termo Circunstanciado. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na declaração de ajuste do valor relativo a dependente é permitida pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, alínea “c”, e as pessoas consideradas dependentes para estes fins estão relacionadas no artigo 35 do mesmo diploma legal, reproduzido no artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, como segue: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Em análise aos documentos acostados aos autos, o contribuinte não comprovou que a Sra. Luzinete Maria dos Santos era sua companheira no ano de 2007. Com relação a Daisa da Silva Santos e Luana Silva Almeida, as mesmas são filhas da Sra. Luzinete com terceiros. Logo, não restou a comprovação da relação de dependência no presente. Não merece reparo o feito fiscal. Desse modo, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. DA CONCLUSÃO Por todo exposto, VOTO, e por julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação, mantendo o crédito tributário remanescente. caso.” Por sua vez, o Recorrente, em sede recursal, para suprir a ausência documental consignada na decisão recorrida, foi juntada declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma em cartório) da Sra. Luzinete Maria dos Santos, e-fls. 104, para comprovação da união estável desde 2002 e, por consequência, da relação de dependência das enteadas do Recorrente: Daisa da Silva Santos e Luana Silva Almeida. Segue a reprodução da declaração mencionada: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Sobre a discussão, releva ressaltar que, a união estável foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como uma das formas de constituição de família. É de difícil de caracterização, com contornos indefinidos, amplos, em constante mudança e desenvolvimento. Para ser identificada a união estável devem ser utilizados conceitos do Direito de Família, ramo dinâmico do direito. A legislação que se seguiu à constituição tem-se alterado várias vezes. E a legislação tributária deve estar atenta a essas mudanças, pois conforme o art. 109 do CTN a legislação tributária deve utilizar os conceitos do direito privado, não podendo criar ou alterar esses conceitos. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Os elementos que tipificam a união estável, segundo rege o art. 1.723, caput, são: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ” Assim, o disposto na Lei n° 8.971, de 1994, de que para configurar-se a união estável fosse demonstrada “convivência superior a cinco anos”, não mais se aplica. A legislação tributária que utilizava esse prazo, Lei nº9.250, de 1995, conforme o art. 109 do CTN, também não pode mais manter esse prazo. Não existe união estável tributária. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 A união estável é fato social, assim como o casamento e a sociedade de pessoas. Uma vez configurada, dela resultam efeitos que se irradiam na ordem jurídica e na ordem tributária. Essa configuração requer a presença dos requisitos legais de estabilidade, previstos no art. 1º da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, e no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): a) convivência pública, duradoura e contínua; b) entre o homem e a mulher; c) com o objetivo de constituir família. A Lei Tributária não trata do assunto; não diz o que é união estável, que documento pode ser aceito como sua prova nas duas acepções da espécie, nem o modus probandi a ser observado na união heteroafetiva e na homoafetiva, nas diversas situações em que o fato normalmente acontece. O art. 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), diz que nesses casos “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Isso significa que a definição de união estável pode ser extraída do direito privado, mas o Fisco não pode, com base nela, autorizar ou restringir a atuação administrativa de companheiro ou companheira com quem o contribuinte vivia em união estável. Como se trata de fato social, não importa para o Fisco a configuração do fato em si, mas apenas sua comprovação para fins tributários. Uma vez comprovada, a união estável tem proteção do Estado, e a Administração Tributária curva-se a isso e apenas concretiza o que a Lei Civil já determina. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Assim, entendo que porquanto a prova documental carreada (e-fls. 104) é suficiente para comprovar a união estável entre o Recorrente e a Luzinete Maria dos Santos. Sobre a questão, assim tem decidido este Tribunal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2008 . DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DE 5 ANOS. DESPESAS MÉDICAS e PREVIDÊNCIA. DEDUÇÃO DEPENDENTE. A dedução de dependentes e respectivas despesas médicas pode ser efetuada em relação à união estável. Pelo novo Código Civil não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. (Acórdão nº 2001-001.363, Relatora: Fernanda Melo Leal, Data da Sessão: 21 de agosto de 2019) – Grifou-se. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2006. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. VIDA EM COMUM POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS OU INFERIOR CASO HAJA FILHO EM COMUM. DESNECESSIDADE. O novo Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Cumpridos os requisitos acima, são dispensáveis a comprovação de vida em comum por prazo superior a 5 anos ou a existência de prole em comum para o reconhecimento da relação de dependência. Assim, podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física. (...) - (Acórdão nº 2001-004.187, Relator: Marcelo Rocha Paura, Data da Sessão: 25 de março de 2021) – Grifou-se. Logo, como restou demonstrada a comprovação da relação de dependência da Sra. Luzinete Maria dos Santos no presente caso, deve-se acatar a dedutibilidade das despesas relativas à referida dependente. Destaque-se que no processo administrativo deve prevalecer a verdade material. Daí a suficiência da declaração apresentada. Nesse sentido, cita-se posicionamento deste Tribunal; ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2003, 2006 . RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA. O novo Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Cumpridos tais requisitos, são dispensáveis a comprovação de vida em comum por prazo superior a 5 anos ou a existência de prole em comum. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. (Acórdão nº 2201-009.648, Relatora: Débora Fófano dos Santos, Data da Sessão: 15 de setembro de 2022) - Grifou-se. Ademais, uma vez comprovada a união estável desde 2002, entre o Recorrente e a Sra. Luzinete Maria dos Santos, por conseguinte, também restou demonstrada a relação de dependência entre as enteadas e o Recorrente: Daisa da Silva Santos e Luana Silva Almeida há previsão legal para dedução de despesas médicas enteados que podem ser considerados como dependentes. É o que se extrai do §§ 1º a 5º do art. 77 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729048/2011-34 Sobre matéria semelhante foi prolatado o Acórdão nº 2003-006.082 (2ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária, em 18 de dezembro de 2023. Ante o exposto oriento meu voto para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 123DF CARF MF Original

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4639882 #
Numero do processo: 13502.000503/2003-27
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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I /4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13502.000503/2003-27 Recurso n° 262.187 Voluntário Acórdão n° 3401-00.473 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2009 Matéria Compensação de débitos com créditos de terceiros (crédito-prêmio de IPI) por ordem judicial revogada e sem trânsito em julgado. Recorrente CARAIBA METAIS S/A Recorrida DRS-SALVADOR/13A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com vista ao reconhecimento do direito de compensação do crédito-prêmio de IPI, implica renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa. (Súmula n 2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI, SEGURANÇA DENEGADA. DIREITO INEXISTENTE. As normas que regulam a compensação administrativa exigem que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A compensação efetuada por força de liminar que veio a ser caçada por acórdão do tribunal não mais prevalece, devendo ser não-homologada pela autoridade administrativa. Recurso negado. Vistos datados e discutidos os presentes autos. Ace d/ os mune' os de ei regiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur .o •es term. -1. ó 'fi-j, . • e integram o presente julgado. C./440 edo osenbu í - Presidente Chassi -Guerzo i Filho - R- • tor EDITADO EM 11/12 009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Para bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pelo relator da decisão recorrida, cujos termos são os seguintes: Á contribuinte acima identificada apresentou em 14/05/2003 "Declaração de Compensação" pretendendo compensar débito com crédito-prêmio de IPI decorrente do Mandado de Segurança n° 2001.61.00024144-6 impetrado pela empresa Mamoré Mineração e Metalurgia Lida, CNPJ re05.908.280/0001-54. Encaminhado o processo à DRF/Osasco-SP (despacho às folhas 18/19), e posteriormente devolvido à DRF/Camaçari (despacho às folhas 25/28), após anexação dos documentos de folhas 29/45, foi proferido o Despacho Decisório DRF/CCI n" 040/2008 (fls. 46/50) não homologando a compensação, ante a ausência de decisão judicial com trânsito em julgado, e determinando a cobrança do débito. Cientificada do referido despacho decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: • Com base em decisão proferida pelo Juízo da 14 Vara Federal em São Paulo nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00024144-6, a impetrante transferiu os créditos para a recorrente, nos termos da cessão de crédito firmada entre as empresas,. • A despeito de a referida decisão ter sido reformada em sede de Apelação Cível pelo Tribunal Regional Federal — TRF da 3" Região, há jurisprudência dos Tribunais Superiores considerando inconstitucional a extinção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n°491, de 1969; • Desta forma, a cobrança do débito deve ser sobrestada até o trânsito em julgado da ação judicial, devendo ser declarada nula a exigência do crédito tributário; • São inteiramente irrelevantes as referências à suposta proibição de compensaçães até o trânsito em julgado da decisão autorizativa, porque se trata, em última análise, de norma dirigida aos juízes, e se, no caso concreto, os juizes autorizam a compensação, não cabe a busca de guarida à regra geral da atual redação do Código Tributário Nacional — CTN, em desconsideração à aplicação especifica da prestação jurisdicional. Apreciando o feito, a DRJ em . a ador — BA manteve a não-homologação da compensação, em acórdão assim ementado: ff if Processo n° 13501000503/2003-27 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.473 Fl. 2 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO. AÇÃO JUDICIAL A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional e a submissão de matéria à tutela, autônoma e superior, do Poder Judiciário, implica em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo cancelamento da cobrança do débito compensado, pois que, no seu entender, a mesma não pode ser intentada antes do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança. É o relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, observa-se que a impetração de mandado de segurança para pleitear o direito à compensação e transferência do crédito-prêmio produziu, como, efeito processual obrigatório, a renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa, conforme Súmula 1, do Segundo Conselho de Contribuintes, redigida nos seguintes termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo De nada adianta pois, a alegação de que existem muitas decisões judiciais que reconhecem que o direito de utilização do crédito-prêmio de IPI, pois este Colegiado não detém competência para o julgamento desta questão, em face da opção pela via judicial. A compensação intentada pela recorrente decorre de mandado de segurança impetrado por empresa interligada em 24/09/2001, no qual se requereu que o Delegado da Receita Federal fosse obstado de impor quaisquer medidas coativas ou punitivas contra si, em razão da compensação e transferência do crédito-prêmio do IPI. A liminar foi deferida em 19/06/2002, concedendo o ii eito de compensar e transferir o crédito-prêmio dos últimos dez anos, consoante planil anexai a aos autos judiciais, sem a incidência, no caso, das restrições impostas pelo inclusive aquela 01{ ' ) , constante do art. 170-A do CTN. Na sentença, proferida em 11/09/2002, o juiz confirmou a liminar. A Procuradoria da Fazenda Nacional agravou o despacho concessivo da liminar e apelou da sentença, provocando a reversão das decisões monocráticas, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região em 08/08/2007, no qual foi decidido que o crédito-prêmio extinguira-se em 05/10/1990, por força do § 1 0 do ADCT. Com isto, o direito de compensação do crédito-prêmio deixou de ter amparo judicial, pois todo o período alcançado pelas decisões reformadas é posterior a esta data, iá que o mandado de segurança fora impetrado em 24/09/2001. Contra a decisão do TRF a empresa apresentou recurso especial e recurso extraordinário, para os quais não se deu efeito suspensivo. Assim, a decisão judicial vigente em 26/02/2008, data em que a Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA proferiu o despacho decisório de não-homologação da compensação, era a proferida pelo tribunal, que havia denegado a segurança. Conseqüentemente, estão corretas as decisões tomadas pela DRF em Camaçari/BA e pela DRJ em Salvador/BA, não carecendo de qualquer reparo a decisão recorrida. No que se refere ao pedido de sobrestamento deste processo, com o escopo de se aguardar o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no mandado de segurança, deve o mesmo ser rejeitado, por falta de amparo legal. Com efeito, de acordo com as disposições do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 12' Edição, 2000, p. 72/75-76): Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. • Além do principio da legalidade, o sobrestamento do feito representaria violação ao princípio da oficialidade, segundo o qual compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. No caso ora em julgamento, foi garantido à recorrente o direito à ampla defesa, por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao presente recurso voluntário. Consequentemente, ao final da discussão administrativa, o débito indevidamente compensado estará definitivamente constituído e o Fisco poderá cobrá-lo de imediato, tanto administrativa quanto judicialmente. Isto porque a decisão judicial vigente não ampara a pretensão da recorrente e os recursos por ela interpostos não têm efeito suspensivo da decisão do tribunal, que denegou a segurança. Ante todo o exposta, nego provimen a , ao recurso. g Odassi uerzoni Filho 411" —.24

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Numero do processo: 10620.000163/2005-61
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n° 2.158/35/2001. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4º, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n° 2.158/35/2001. Recurso Provido em Parte.

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PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 40, da Lei n° 11.945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n° 2.158/35/2001. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar , provimento parcial ao re lir e, nos termos do ito,,,do Relator.1» .,, , fr,i' Gi. son'Roseçtburg Filhó - Presidente (1 1 . . b 41111 k Dalton - %-; - ã • ro i - ' -- d'a - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em - acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. É o relatório. Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Como' relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão consubstanciada em acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento levado a efeito contra a contribuinte, referente ao tema DIF — Papel — Imune. Neste Colegiado e há algumas sessões de julgamento, temos adotado o entendimento em prover parcialmente os recursos voluntários que nos são submetidos com o trato do referido tema, para ajuste dos valores exigidos. Explico. O artigo 106 do CTN prevê a aplicação da retroatividade benigna e, para a matéria em debate, temos que foi editada a Lei n° 11.945/2009, modificando os critérios para a aplicação da multa objeto do Auto de Infração levado a efeito contra a recorrente e mantida pelo acórdão recorrido. Da referida legislação, benigna para a recorrente, temos que a mesma suprimiu a expressão "mês-calendário", impossibilitando qualquer exigência mensal para uma única falta cometida e relativa ao tema DIF — Papel — Imune. E como muito bem observado pelo Ilustre Conselheiro Emanuel Dantas: Agora, após a Lei n° 11.945/2009 (conversão da MP n° 451/2008), a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cadz \\\\ mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil\ tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da IN, obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. wr . Dai ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao '.\\I r, 2 Processo n° 10620.000163/2005-61 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.548 Fl. 2 número de DIF-Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do -taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do ,sÇ 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009). Forte nestes argumentos e análise de ordem legal, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que a Fiscalização ajuste o valor exigido da recorrente, com fundamento naquilo quanto determina e regulamenta o artigo 1°, § 4°, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, abrando-se a penalidade imposta. É como voto ‘. Da o "' . Cor. - • i iranda 3

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Numero do processo: 15169.000002/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/09/2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário se limita à matéria da tempestividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. EMPRESA PÚBLICA. O prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade é de trinta dias, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar em aplicação supletiva ou subsidiária do Código Civil em relação à matéria.
Numero da decisão: 3402-011.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre inconstitucionalidade e de mérito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. ANÁLISE DO RECURSO ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário se limita à matéria da tempestividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. EMPRESA PÚBLICA. O prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade é de trinta dias, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar em aplicação supletiva ou subsidiária do Código Civil em relação à matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre inconstitucionalidade e de mérito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 02 /2 01 9- 71 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000002/2019-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 04-13.336, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande - DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, vez que protocolada intempestivamente. Por muito bem abordar os fatos, adoto o relatório da DRJ: Agencia de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, atual denominação do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul – Terrasul, acima identificada, apresentou Pedidos e Declarações de Compensação, relativamente ao PASEP dos períodos de apuração novembro e dezembro de 2001, outubro a dezembro de 2002 e janeiro a janeiro a setembro de 2003, totalizando R$ 23.535,81. O crédito, segundo as declarações, era oriundo do pedido de restituição autuado sob o processo de n. 10140.001799/00-55, cujo valor pleiteado era de R$307.143,85(atualizado ate agosto de 2000). Pelo Parecer SAORT n. 388/2006 e respectivo Despacho Decisório (f. 163 a 168), segundo os períodos em que foram apresentados, o pedido e as declarações foram: a) Os pedidos de compensação entregues ate 30 de setembro de 2002 não foram convertidos em declarações de compensação, por não possuírem os requisitos mínimos para tal, e considerados nulo, porque apresentados isoladamente, sem o correspondente pedido de restituição; b) As declarações de compensação entregues entre 1º de outubro de 2002 e 15 de outubro de 2001, não homologadas, uma vez terem sido apresentadas após o indeferimento do pedido de restituição pela autoridade administrativa competente, no caso, o Delegado da DRF/Campo Grande. A ciência quanto a esses Parecer e Despacho Decisório ocorreu em 7 de marco de 2007 (copia do AR à f. 170). Em 11 de maio de 2007, foi protocolado o documento de fl. 187 a 199, no qual é aduzido, em apertada síntese, que: a) é cabível a manifestação, ante o disposto no Decreto n. 70.235/1972 e na lei n. 9.784/1999; b) o pedido de restituição foi formulado segundo as normas de regência da espécie e encontrava-se pendente de decisão administrativa, proferida em 23 de janeiro de 2002, em favor do contribuinte; c) os pedidos de compensação fundaram-se em bom direito e instrumentalizaram- se de acordo com as regras então em vigor; d) a MP 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, determinou a conversão de todos os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de compensação; Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000002/2019-71 e) se o Delegado da Receita Federal entendia que as compensações posteriores à sua decisão no pleito de restituição não podiam ter sido efetuadas, havia de tê-las indeferido oportunamente, o que não ocorreu; f) o pedido de restituição já fora decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido reconhecido o crédito da interessada frente à União; g) por força do recurso interposto pela Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o pleito de restituição pendia de decisão administrativa que so veio a ocorrer definitivamente em 23 de março de 2004; h) é descabido o Parecer supra-referido, uma vez que a decisão administrativa relativa ao pedido de restituição ainda estava pendente de decisão administrativa; i) não havia qualquer limitação imposta pela legislação pertinentes às declarações de compensação apresentadas. Ao final, expondo que o pedido de restituição foi deferido em decisão final proferida pela CSRF, requer o interessado seja dado provimento à manifestação de inconformidade para que sejam homologadas as declarações de compensação. O Acórdão da DRJ restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Manifestação de Inconformidade protocolada intempestivamente não autoriza o órgão de julgamento de primeira instancia a analisar o pleito nela consubstanciado. Impugnação não Conhecida. Cientificada em 14/01/2008 (e-fl. 271), a contribuinte, em 28/01/2008, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 273/296), requerendo a reforma da decisão recorrida para reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, uma vez que, por ser equiparada à pessoa jurídica de direito público, gozaria de prazo quadruplicado para recorrer, nos termos do art. 188 do CPC/73. Afirma que o não reconhecimento da referida tese ofenderia diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No mérito, reitera as razões trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém dele tomo conhecimento apenas quanto ao item da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Mais especificamente, apenas quanto à controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação no presente caso do prazo quadruplicado previsto pelo art. 188 do CPC/73. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000002/2019-71 É que, diante da inexistência de análise, por parte da instância julgadora inferior, das demais questões sustentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, deve ser conhecida apenas a parcela do litígio relacionada à tempestividade. Em outras palavras, não é possível conhecer de matéria que não foi objeto de julgamento pelo órgão julgador de 1ª Instância. Sobre o tema, transcrevo parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, no Acórdão de nº 3402-008.727, proferido em sessão do dia 23 de junho de 2021: Com relação às demais matérias de mérito alegadas, não devem ser conhecidas, haja vista que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo no presente caso, vez que a impugnação foi entregue intempestivamente, nos termos do art.15 do Dec. nº70.235/72 (PAF). Como se sabe, a possibilidade do Contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário está condicionada à apresentação de impugnação tempestiva, pois está é que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. No presente caso, como a apresentação da impugnação restou comprovada intempestiva, por consequência, não se deu a instauração do contencioso administrativo, o que impede a análise das argumentações de mérito alegadas constantes do recurso voluntário. Nesse sentido, como a apresentação intempestiva da Manifestação de Inconformidade não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o conhecimento do Recurso Voluntário, nesses casos, estará adstrito apenas à análise da tempestividade da Manifestação de Inconformidade. No entanto, ainda no que tange à tempestividade, não conheço do Recurso quanto às alegações de violação à Constituição Federal, em razão ofensa direta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, nos termos da Súmula nº 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Resta, portanto, a análise a respeito da possibilidade de aplicação no presente caso do prazo quadruplicado previsto pelo art. 188 do CPC/73. Sobre a questão, sustenta a Recorrente que, apesar de ter sido cientificada do despacho que homologou o Parecer nº 388/2006, no dia 7 de março de 2007, e ter apresentado a sua Manifestação de Inconformidade, no dia 11 de maio de 2007, a tese do prazo de 30 dias para impugnação não seria aplicável ao caso especifico da contribuinte. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000002/2019-71 Defende que, sendo empresa publica ligada diretamente ao Estado do Mato Grosso do Sul, e, portanto, entidade equiparada a toda pessoa jurídica de direito público, estaria amparada pelo benefício estabelecido pelo art. 188 do CPC/73. Não assiste, contudo, razão à Recorrente. O prazo para apresentação de Impugnação ou de Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias, contados da dada da ciência da notificação de lançamento, do Auto de Infração ou do despacho decisório. Existindo, portanto, no Decreto nº 70.235/72, regra específica, explícita e suficiente a respeito da contagem de prazo no processo administrativo fiscal, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil quanto ao referido tema. A aplicação subsidiária ou supletiva deriva da inexistência ou carência de norma a ser aplicada ao objeto em análise, o que certamente não é o caso dos autos. Pelo exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos sobre inconstitucionalidade e de mérito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003138/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo n-Q : 11065.003138/2001-11 Recurso nt). : 135.323 • Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ;.. b _ RESOLUÇÃO 204-00.300 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. „ ..Henrique Pinheiro Torres Presidente 14,C=de.'s Carvalho Relator interposto por Conselho de em diligência, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Flávio de Sá Munhoz e Júlio César Alves Ramos. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : 11065.003138/2001-11 135.323 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO CC-MF Fl. _ '1" •7;:: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - • Ingressou a ora recorrente com Pedido de Ressarcimento cumulado com Pedidos de compensação dos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (WI) para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Após deferimento parcial do pedido, a empresa apresentou manifestação de inconformidade recorrendo apenas quanto As exclusões correspondentes As aquisições de insumos feitas de pessoas físicas e quanto aos custos com as operações de industrialização realizadas por encomenda a outras empresas. Prosseguiu afirmando que a Lei no 10.276/2001 e a IN SRF n° 69/2001 introduziu o que há muito já vinha sendo acolhido pela jurisprudência administrativa, no sentido de admitir como correto o procedimento do contribuinte em considerar, na base de cálculo do crédito presumido, os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda. Reforçou sua peça anexando julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requereu a correção monetária dos créditos pelos mesmos indices utilizados pela Fazenda Nacional. A DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação de que trata o presente processo. Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 329/352) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. E o relatório. trAu 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11065.003138/2001-11 Recurso ng : 135.323 R CC-MF FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso preenche os requisitos para admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale mencionar que em sessão de julgamento de julho/2006 esta Camara analisou outros recursos voluntários semelhantes aviados pela própria recorrente. Naqueles julgamentos prevaleceu o voto de lavra da Ilustre Conselheira Adriene Miranda no sentido de converter o julgamento em diligência, voto que foi acompanhado à unanimidade por este colegiado. Com efeito, pego vênia para transcrever e adotar as mesmas razões expendidas pela relatora por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 131981. De inicio, verifico que A controvérsia em tela cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI de produtos beneficiados por terceiros, destinados a exportação. A jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes e firme no sentido de reconhecer o direito ao creditamento desde que provado os produtos beneficiados foram empregados pelo encomendante como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário na produção do produto final destinado a exportação. Contudo, nesses autos, não restou comprovada qual a destinaoão dos insumos. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligencia para que se esclareça quanto ao processo de industrialização por encomenda, descrevendo-o em detalhes, de modo que se possa determinar se o encomendante, ao receber o produto industrializado está efetivamente adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ensejar o direito ao crédito presumido. (Resolução 204.00.270) como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. 3

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