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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828590 #
Numero do processo: 10945.003749/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA - RELEVAÇÃO - REQUISITOS. A multa só poderá ser relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. O descumprimento de qualquer dos requisitos impede que o contribuinte faça jus ao benefício. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe a legislação de regência, equiparam-se à empresa para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias, as associações de qualquer natureza, inclusive os condomínios. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.878
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA - RELEVAÇÃO - REQUISITOS. A multa só poderá ser relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. O descumprimento de qualquer dos requisitos impede que o contribuinte faça jus ao beneficio. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. - - 2° COMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10945.003749/2007-87CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.878 Brestile. O q Fls. 276 Marta Ebrl rre Int° Mat Slape 75274$ De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁR IA RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe a legislação de regência, equiparam-se à empresa para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias, as associações de qualquer natureza, inclusive os condomínios. INCONSTITUCIONAL' DADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte. 2 -- - r CCMF Sada CAmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo re• 10945.003749/2007-87 CCO2/C06 Acórdão n. 206-01.878 BrasIlla, y Fls. 277 Maria rr.ra to Mat. Siar* 752743 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da mult o disciplinado pela MP n° 449/2008. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARIA BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 3 r CCAIF Sala Camara Processo n° 10945.003749/2007-87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.878 arasiia.j Fls. 278 Marfa E moira Plna Mat. Sia i,* 752745 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/91, no art. 32, inciso IV e §§ 3° e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e parágrafos 2°, 3° e 4° do caput do Decreto n° 3.048/99, que consiste em a empresa deixar de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. O contribuinte foi cientificado do inicio do procedimento fiscal em 21/06/2006, data da ciência do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 08/10) informa que a autuada deixou de fazer constar em GFIP as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço nas competências de 05/2000 a 06/2006. O cálculo da multa está demonstrado na planilha de folhas 11/14. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 129/139) onde alega aduz que a palavra empresa descrita nos dispositivos legais não se coadunar com a caracterização de condomínio que não possui status de empresa. Para corroborar sua alegação menciona o Decreto n° 3.000/1999 arts. 147 a 154 e jurisprudência da Secretaria da Receita Federal. Conclui que não pode integrar o pólo passivo da presente autuação, uma vez que só empresas são obrigadas a apresentar dados à Previdência Social Alega o caráter confiscatório da multa aplicação e solicita redução da mesma. Alega que se não vingar a argumentação defensiva apresentada e considerando a primariedade do autuado e inexistência de agravante devera a multa ser reduzida em no mínimo 80%. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/023/07 (fls. 145/148), o lançamento foi considerado procedente. Posteriormente, a autuada vem informar (fls. 151/155) que, não obstante não haver apresentado GFIP por estar desobrigada, procedeu entrega das mesmas junto à Caixa Económica Federal. Finaliza solicitando a relevação da multa. Os documentos apresentados foram submetidos à auditoria fiscal que informou que a multa não poderia ser relevada em razão da correção da falta ter ocorrido de forma intempestiva, ou seja, após o prazo para impugnação, contrariando o disposto no § 1° do art. 291, na redação dada pelo Decreto 6.032/2007. 4 - GG/MF Sexta Caseara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10945.003749/2007-87 CCO2/C06 Acórdão ft° 206-01.878 BresIlle, Fls. 279 Maria E ~Ira Pinto Met Step. 75274e Cientificada da decisão de primeira instância, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 244/253) onde alega perda de objeto referente à autuação, em razão da apresentação das GFIPS e regularização da situação motivadora da autuação e imposição de multa. Argumenta que o fato não foi apreciado na instância a quo. Reconhece a probabilidade da decisão ter sido proferida dias antes da juntada dos documentos que comprovaram a correção da falta, entretanto, nada impediria que os documentos fossem conhecidos por aquela instância recursal. No mais, efetua repetição da argumentação de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A autuação em referência foi efetuada na estrita observância das disposições que regem a matéria e que foram devidamente informadas ao sujeito passivo. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, solicitou a apresentação de diversos documentos à autuada e esta não o fez em sua totalidade. Ainda que não tenha sido suscitado pela recorrente, a decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, CCiTAF Sexta Câmara• PTOOSS50 n CONFERE COM O ORIGINAL ° 10945.003749/2007-87 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.878 Brasilia, IL/f26_at FM. 280 Marta 41414 rrf1;4-PInto Mat. 81454 752748 bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da siunula, conforme o caso Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 r CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10945.003749/2007-87 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.878 ananins. Cã- /CL_ Fls. 281 Maria rreira Pinto Met. Siap4 752748 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT Ni' 856/ 2008 aprovada pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173. I, do CIN." No caso em tela, a verificação da decadência é relevante para o cálculo da multa que é feito considerando-se todo o período em que ocorreu a infração No cálculo da multa, observa-se que cada competência representa um valor no total da multa. Como o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, data de intimação do sujeito passivo, teria ocorrido a decadência para as competências anteriores a 11/2000, inclusive, conforme dispõe o art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, os valores correspondentes às competências de 05/2000 a 11/2000 devem ser excluídos do valor da multa. Ainda no que tange à multa aplicada, cumpre observar a alteração trazida pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 que revogou os parágrafos 3° a 8° do art. 32 da Lei n°8.212/1991 e acrescentou o art. 32-A com a seguinte redação: "Art.32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de filha de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3*; e ¡ti 7 _ _ 2• CC./NIF Sexta Gamara Processo n° 10945.003749/2007-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/006 Acórdão n.°206-01.878 Bra.IiIa,j / Cr Fls. 282 Maria EJXJJipst, Mait Rlatn 752748 H- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § !Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. §22 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §.32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." Conforme dispõe o art 106, inciso 11, aliena "c" do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, entendo que a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, cujo valor se revela mais favorável ao contribuinte deve ser considerado com amparo no citado artigo do Códex Tributário. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega ilegitimidade passiva, uma vez que entende que condomínio não se equipara à empresa. A legislação apresentada pela recorrente, qual seja, o Decreto n° 3.000/1999, é aplicável para fins de apuração do imposto de renda. Não obstante o decreto encimado se consubstanciar em legislação específica para o imposto de renda e somente em relação àquele tributo deve ser aplicado, infere-se das alegações da recorrente que esta pretende ser descaracterizada como pessoa jurídica no intuito de desobrigar-se do cumprimento de obrigações acessórias previstas em lei. De igual sorte, a jurisprudência trazida pela recorrente trata de não caracterização de pessoa jurídica para fins de apuração de imposto de renda, a qual também não tem o condão de favorecê-la como se verá. A apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como o cumprimento de obrigações acessórias, obedecem legislação própria, quais sejam, a Lei n° 8.212/1991, seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 e as normativas expedidas pelo órgão. 8 _ — - 2. COMF Sexta Cantara Processo n° 10945.003749/2007-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C.06 Acórdão n.° 206-01.878Els. 283 Marta át, h Mat. Slape 752748 Observa-se que a 'Lei n° 8.212/1991 não atribui responsabilidades somente a pessoas jurídicas devidamente reconhecidas como tal. Ao contrário, a citada lei inclui no rol de responsáveis até pessoas fisicas, como o empregador doméstico, o dono de obra pessoa fisica ou o contribuinte individual que possui empregados. No caso da recorrente, uma associação, a citada lei é clara ao atribuir-lhe responsabilidade equivalente às empresas em geral, para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias e cumprimento de obrigações acessórias, conforme se verifica no § único do art. 15, in verbis: "Art. 15. ( ) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." Tal previsão ainda consta do Regulamento da Previdência Social no § único do art. 12. Portanto, a alegação apresentada pela recorrente na tentativa de demonstrar a ilegitimidade passiva da mesma não pode subsistir. Assim, rejeito a preliminar. A recorrente alega caráter confiscatório da multa aplicada Ocorre que a forma de cálculo do valor da multa está estabelecido em lei e, pelo princípio da legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal que esteja vigente no ordenamento jurídico quer seja pelo argumento de inconstitucionalidade, quer seja por ilegalidade por afronta a lei hierarquicamente superior. A autuada alega que teria corrigido a falta e solicita a relevação da multa. A autuada juntou cópias de documentos para demonstrar que teria de fato corrigido a falta. Da análise de tais documentos verifica-se que os mesmos foram encaminhados à Caixa Econômica Federal, conforme Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social em 20, 21 e 22/03/2007. O prazo para impugnação encerrou-se em 04/01/2007 e a decisão de primeira instância foi emitida em 14/03/2007. Nos termos do § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/2007, "a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante". Embora a autuada tenha efetuado o envio das GFIPs, não o fez no prazo previsto pela legislação, ou seja, dentro do prazo de defesa. Por essa razão, a recorrente não cumpriu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio de relevação da multa. 9 r CC/NIF Sista Cantara Processo n° 10945.003749/200747 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Ac6rdào n.° 206-01.878 BresIllis Fls. 284 Marta gJWQajprp,0 Mat. Step* 782748 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a ocorrência de decadência e concluir que deve ser retirado do cálculo da multa os valores correspondentes às competências de 05/2000 a 11/2000, inclusive e para adequar o cálculo da multa ao dispositivo instituído pela Medida Provisória n° 449/2008. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 IRA amaaA RfillABLI?EAN 10 Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000734/2002-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar n° 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Tatiana Midori Migiyama. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 45/46), a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de  infração  lavrado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presentes  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização  de  ofício  do  crédito tributário correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de Auto de Infração de PIS, de fls. 03/11, decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  1997,  onde  constatou­se  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  07  a  09/1997,  exigindo  R$  6.600,00  de  contribuição,  R$  4.950,00 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais.   No “ANEXO I ­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO CONFIRMADOS”  (fl.  07),  constam  valores  informados  em DCTF  a  título  de  “COMP  S/  DARF  RETEN  ORG  PUBL  ­  PAF”,  referente  ao  Processo  nº  “109800015979728”,  que  não  foi  localizado,  retornando  a  ocorrência  “PROC  INEXIST  NO  PROFISC”.  O  enquadramento  legal  da  autuação está mencionado à fl 06.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal (fls. 16/32), apresentou a impugnação de fls. 01/02, em  12/04/2002,  considerada  tempestiva  pela  unidade  de  origem  (fl.  44),  Fl. 148DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000734/2002­01  Acórdão n.º 3802­00.761  S3­TE02  Fl. 142          3 argumentando  que,  equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”  e  esclarecendo que houve o enquadramento errôneo do campo “compensação  sem darf” quando do preenchimento da DCTF,  sendo que deveria constar  “compensação  referente  a  processo  judicial  nº  97.0025959­5”,  em  vez  de  “compensação  de  retenção  de  órgão  público”.  Dessa  forma,  diz  não  se  encontrar em débito, pois o  tributo em questão  foi objeto de compensação  decorrente de processo judicial.   Em 05/10/2009, o processo veio encaminhado para julgamento.   Em sua contestação, a impugnante alegou que o que declarara inicialmente –  compensação  do  débito  declarado  com  retenção  de  órgão  público  (atrelada  ao  PAF  nº  10980.001597/97­28 – processo, no entanto, inexistente) –, deveria corresponder, na verdade, a  compensação  com  débito  reconhecido  no  processo  judicial  nº  97.0025959­5.  Contudo,  tal  argumento  foi  rejeitado  pela  decisão  de  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  autorização  para  a  realização  da  compensação  judicial  só  foi  determinada  em  27/03/1998,  enquanto  a  DCTF  foi  apresentada  em  27/11/1997,  conduta  que  a  autoridade  julgadora  caracterizou  como  “inovação  quanto  à  declaração  originalmente  apresentada,  sendo  que  a  interessada já perdeu a espontaneidade para tal em função do disposto no parágrafo único do  art. 138, do CTN, que ‘não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração’”.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 27/10/2009 (fls. 49). Inconformada, a mesma apresentou, em 23/11/2009 (fls. 53),  o recurso voluntário de fls. 53/82, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  seguintes argumentos:  a)  reitera  que  o  lançamento  decorreu  de  mera  incorreção  na  indicação  da  origem do crédito e seu enquadramento “de vez que no campo ‘compensação  sem  darf’  /  ‘origem  do  crédito’  da  DCTF  em  questão,  sendo  que,  onde  deveria  constar  ‘compensação  referente  ao  processo  judicial  n°  97.002.5959­5,  da  4a  Vara  Federal  da  Subseção  de  Curitiba’,  constou  ‘compensação de retenção de órgão público’”;  b)  que  seu  direito  fora  reconhecido  nos  autos  do  processo  judicial  no  97.002559­5,  o  qual  reconheceu  o  direito  de  compensar  os  valores  do  PIS  recolhidos por  força dos  inconstitucionais Decretos­Leis n° 2445 e 2449 de  1988, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos do artigo 66 da Lei  n° 8.383/1991;  c)  que  a  informação  do  número  do  processo  na  DCTF,  mesmo  diante  do  reconhecimento judicial posterior do direito, seria permitido pelo artigo 66 da  Lei no 8.383/91, “[...] bem como pela irrefutável constatação de que o artigo  170­A do CTN, ainda nem existia [...]”;  d)  que a conduta em tela representaria mera incorreção, sujeita a multa mais  benéfica, capitulada no inciso IV do artigo 7o da Lei no 10.426/2002;  e)  que “caso os débitos confessados em DCTF não tivessem sido extintos na  forma  do  inciso  II  do  artigo  156  do  CTN,  deveria  a  Administração  Fl. 149DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Tributária,  através  da  revisão  do  lançamento,  efetuar  a  compensação  de  oficio  (imputação)  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  com  os  débitos  devidamente declarados em DCTF”;  f)  que a decisão  recorrida  “não apresentou qualquer argumento ou  indicio  probatório da não ocorrência da confessada incorreção (Lei n° 9.718/99) e,  muito menos, já que dúvida existia, preocupou­se em converter o julgamento  em  diligência  para  a  produção  das  provas  que  se  fizessem  necessárias,  garantido a defesa ampla (inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal)”;  g)  que,  “caso  a  R.  Fiscalização  tivesse  atendido  ao  principio  do  ato  administrativo  vinculado  (artigo  142  do  CTN),  teria  cientificado  o  sujeito  passivo  intimando­o  a  efetivar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  dos  débitos,  que  entende  indevidamente  compensados,  sem qualquer  imposição  de penalidade, conforme o artigo 47 da Lei n° 9.430/96”;  h)  que o lançamento de ofício seria nulo por incabível na hipótese, dado que  o  tributo,  sujeito  à modalidade  de  lançamento  por  homologação,  teria  sido  extinto por compensação; assim, acaso a recorrente não tivesse comprovado  o direito de compensar, deveria a fiscalização encaminhar o crédito tributário  para inscrição em dívida ativa; e,  i)  que a multa aplicada seria confiscatória.   Diante do exposto, requer seja provido seu recurso, a fim de ser:  a)  decretada a nulidade dada a preterição do direito de defesa (inciso I do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72),  contrariedade  e  negativa  de  vigência ao § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235 e artigo 44 da Lei n°  9.430/96  e  Lei  n°  9.784/99,  bem  como  por  não  ser  hipótese  de  lançamento de oficio, cancelando­se o auto de infração e extinguindo o  crédito em constituição; ou   b)  se assim não entender esse E. Conselho,  reconhecida a  improcedência  do  LANÇAMENTO,  dada  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  (inciso  II  do  artigo  156  do  CTN)  com  supedâneo  no  fundamento  precedentemente  alinhado,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  em  constituição  e  cancelando­se  a  confiscatória  multa  de  oficio  aplicada,  uma  vez  que  padece  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  27/10/2009 (fls. 49). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 23/11/2009 (fls. 53),  tempestivamente, portanto.  Fl. 150DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000734/2002­01  Acórdão n.º 3802­00.761  S3­TE02  Fl. 143          5 Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  84,  c/c  Estatuto  Social  e  a  Ata  da  28a  Reunião  do  Conselho  de  Administração  de  fls.  20/32,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  01/02),  alegou  exclusivamente o seguinte:  1.  A  Contribuinte  foi  autuada,  conforme  cópia  do  Auto  de  Infração  em  anexo,  sob a alegação de  ter  sido  constatado  irregularidade no  crédito  vinculado  na DCTF, Ano Calendário  1997,  n.°  0000100199700187717,  original, relativa ao terceiro trimestre, entregue em 27/11/1997.  2.  Equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata",  relativa  ao PIS, receita 8109, no periodo de 01/01/1997 a 30/11/1997.   3. Esclarece a Autuada que não houve falta de recolhimento do tributo.   4.  Ocorre  que,  houve  o  enquadramento  errôneo  do  campo  "compensação  sem darf"  / "origem do crédito" da DCTF em questão,  sendo que, onde  deveria  constar  "compensação  referente  ao  processo  judicial  n.°  97.0025959­5,  da  4a  Vara  Federal  de  Circunscrição  Judiciária  de  Curitiba", constou "compensação de retenção de órgão público".   5. Dessa  forma, como demonstrado, a Autuada não encontra­se em débito  com Vs.S.as., pois o tributo mencionado no Auto de Infração em questão  foi objeto de compensação decorrente do processo judicial acima citado,  sendo  indevido,  via  de  conseqüência,  a  cobrança  do  principal  e  dos  consectários  discriminados  no  referido  Auto  de  Infração,  vez  que  não  ocorreu mora ou ausência de pagamento que pudessem ensejar correção  monetária, multa e juros moratórios.  6. Diante  do  exposto,  requer­se  o  recebimento  e  acolhimento  da  presente  Impugnação, julgando­se insubsistente o Auto de Infração em questão e o  seu conseqüente cancelamento.  Como se vê, na impugnação, de apenas duas laudas, a reclamante se limitou a  alegar  erro  de  preenchimento  na  DCTF,  ressaltando  que  o  débito  declarado  encontrar­se­ia  quitado mediante compensação deferida em ação judicial.   E  é  esse  o  assunto  que  será  examinado  na  presente  instância,  estando  preclusos  todos  os  outros  só  aduzidos  no  recurso  de  fls.  53/82,  estes,  não  dispensados  do  requisitos de prequestionamento por não dizerem respeito a matéria de ordem pública, e ainda,  por  não  corresponderem  a  nenhuma  das  hipóteses  de  apresentação  de  prova  documental  elencadas no § 4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Fl. 151DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Assim,  conhece­se  do  recurso  exclusivamente  para  examinar  o  argumento  concernente  ao  alegado  erro  de  preenchimento  na DCTF,  posto  que  o  débito  encontrar­se­ia  quitado mediante compensação deferida em ação judicial.  Mérito  Examinemos, pois, o alegado erro de preenchimento da DCTF aduzido pelo  sujeito  passivo,  o  qual,  sobre  a  questão,  reconhece  que  o  direito  à  compensação  só  foi  reconhecido pelo Poder Judiciário em momento posterior à apresentação da declaração  em tela.   Efetivamente,  não  há  como  reconhecer  como  correta  a  conduta  defendida  pelo sujeito passivo, posto que os créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário só poderão  ser objeto de  compensação depois do  trânsito  em  julgado da respectiva ação  judicial,  e  isso mesmo antes da inserção, no Código Tributário Nacional, do artigo 170­A, o que se  deu pela Lei Complementar no 104, de 10/01/2001.  Com  efeito,  a  Lei  Complementar  no  104/2001,  ao  inserir  no  Código  Tributário Nacional o artigo 170­A, a rigor, não trouxe nenhuma novidade, já que a vedação  à  utilização  para  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  já  estava  contemplada pelo  caput do  artigo  170  do  CTN, o qual autoriza a utilização, para  fins de compensação com débitos do sujeito passivo  para com a Fazenda Pública, exclusivamente, de créditos “[...] líquidos e certos, vencidos ou  vincendos [...]” (destaquei).  Repetindo:  o  artigo  170  do  CTN  trata  expressamente  da  possibilidade  de  compensação, mas desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. E o  próprio alcance conceitual dos termos em evidência deixa claro que a compensação não pode  ser  efetivada  com  a  utilização  de  “créditos”  precários,  ilíquidos  e  incertos,  medida,  aliás,  essencial  para  resguardar  o  Erário  e  a  própria  sociedade  da  dilapidação  dos  recursos  tão  necessários para o bem coletivo.  Assim, se não há a certeza da existência e da liquidez dos créditos alegados,  não é possível a extinção do crédito tributário por compensação, entendimento este, repita­se  mais uma vez, extraído unicamente do artigo 170 do CTN, conforme razões acima aduzidas.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  Fl. 152DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10940.000734/2002­01  Acórdão n.º 3802­00.761  S3­TE02  Fl. 144          7 A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Enfim,  o  artigo  170­A  do  CTN  em  nada  inovou  a  ordem  jurídica,  não  cabendo,  pois,  falar  em  retroatividade  de  sua  aplicação,  pois  o  que  aludido  dispositivo  pretendia  regrar  já  se  encontrava  alicerçado  no  próprio  Código  Tributário  Nacional,  notadamente, em seu artigo 170, reforçado, ainda, pelo disposto nos incisos II e X de seu artigo  156.   De  fato,  colocar  a  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  II)  não  guarda  coerência  lógica  com  a  precariedade  de  uma  decisão  judicial, decisão esta que, a  teor do inciso X do mesmo artigo 156, é também modalidade de  extinção do crédito, mas desde que a decisão já tenha “passado em julgado”.  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação informada em sua DCTF, com os  encargos moratórios daí decorrentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011 01:02:46. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11505.5OD0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2AAFD1C90D64144293555CE9A86B97C5D1FFF56E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.000734/2002-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10510.720093/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Existindo a comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, contábil entre outros aspectos, pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. In casu, restou configurado o interesse comum no fato gerador.
Numero da decisão: 2401-011.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela autuada e pela responsável solidária Adpar Administradora de Participações SA. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Existindo a comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, contábil entre outros aspectos, pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. In casu, restou configurado o interesse comum no fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela autuada e pela responsável solidária Adpar Administradora de Participações SA. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Existindo a comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, contábil entre outros aspectos, pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 93 /2 01 3- 19 Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. In casu, restou configurado o interesse comum no fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela autuada e pela responsável solidária Adpar Administradora de Participações SA. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-33.334/2013, às e-fls. 912/922, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa e a dos segurados, em relação ao período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 39/64, consubstanciados nos seguintes DEBCAD´s: - AI nº 37.362.6509 – Contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a parcela da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais que não foi declarada em GFIP, com alíquota de 20%. Além dela, também foi lançada a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) incidente apenas sobre a remuneração paga aos segurados empregados. A alíquota desta contribuição é 3%. - AI nº 37.362.6517 – Contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, descontadas pela empresa quando do pagamento da remuneração e não declaradas em GFIP. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 - AI n° 37.362.652-5 – Contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, não descontadas pela empresa quando do pagamento da remuneração e não declaradas em GFIP. As contribuições lançadas foram agrupadas nos seguintes levantamentos: - Levantamento NG, NG1 e NG2 – contribuições incidentes sobre a remuneração obtida a partir do confronto entre as informações constantes da folha de pagamento e as declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Subsidiariamente , foram utilizadas também as remunerações declaradas pela empresa na RAIS. Este confronto está discriminado no Anexo II dos Autos de Infração. - Levantamentos DE, DE1 e DE2 – Contribuições devidas pelos segurados, descontadas quando do pagamento da remuneração, mas não declaradas em GFIP. - Levantamentos CE, CE1 e CE2 – Contribuições devidas pelos segurados, não descontadas quando do pagamento da remuneração e não declaradas em GFIP. - Levantamento PL, PL1 e PL2 – Contribuições incidentes sobre o pró-labore do sócio-administrador Lauro Antonio Teixeira Menezes. - Levantamentos SF, SF1 e SF2 – neste levantamento foram lançadas as glosas dos valores pagos indevidamente aos segurados empregados a serviço da empresa a título de salário-família. Os segurados que receberam salário-família indevidamente, por terem remuneração superior ao limite máximo fixado pela legislação encontram-se relacionados no Anexo III. - Levantamento AF, AF1 e AF2 – contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o salário-indireto alimentação, em virtude de inexistir adesão ao PAT, apurada por meio de aferição indireta. - Levantamento CF, CF1 e CF2 – contribuições previdenciárias devidas pelo segurado, incidentes sobre o salário-indireto alimentação, em virtude de inexistir adesão ao PAT. O relatório fiscal afirma ser de conhecimento público a existência de um grupo econômico, denominado grupo Bomfim. Além de imputar responsabilidade solidária às empresas integrantes do grupo econômico, a fiscalização incluiu o sr. Lauro Antonio Teixeira Menezes, CPF nº 138.863.12534, como sujeito passivo do crédito tributário constituído, na qualidade de responsável solidário, com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN. Como sócio-gerente, ele tem interesse comum na ocorrência do fato gerador. Ele era oficialmente o sócio-administrador no período de 20/11/2003 a 29/03/2010 e sócio no período de 30/03/2010 a 25/11/2011. A contribuinte foi pessoalmente cientificado dos Autos de Infração em 22/01/2013. Os devedores solidários foram cientificados por via postal. Dentre todos os sujeitos passivos, somente a Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda., CNPJ nº 13.012.141/000176, cientificada por via postal em 28/01/2013, apresentou impugnações aos Autos de Infração em 27/02/2013. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito referente ao auxilio alimentação (levantamentos AF, AF1, AF2, CF, CF1 e CF2), conforme relato acima. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, a autuada e os responsáveis, apresentaram Recurso Voluntário, às e-fls. 989 e ss, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Recurso da Bomfim Afirma que não foi indicada uma fundamentação legal coerente para a responsabilização solidária da impugnante, posto que foram mencionados dois dispositivos do CTN, sem especificar em que situação a impugnante se enquadra. Argumenta que a empresa autuada não possui relação com a impugnante, sequer possuindo sócios em comum. São pessoas jurídicas distintas. Além disso, argumenta que a responsabilização solidária depende da comprovação de que o impugnante participou do fato gerador da obrigação tributária. Alega que não se deve confundir interesse jurídico comum, com interesse econômico comum. O último é irrelevante para a configuração de responsabilidade tributária, como é o caso da impugnante e da Auto Viação Cidade Histórica Ltda. Assim, afirma que não é possível a responsabilização da impugnante com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN. Aduz ainda que não é possível a responsabilização com base no inciso II do art. 124, pois quando o referido inciso II atribui responsabilidade às pessoas expressamente designadas por lei está se referindo a lei complementar, que tem competência para dispor sobre obrigação tributária. (...) Recurso da Adpar – Repisa toda a argumentação do Recurso da Bomfim. Recurso da Viação – Questiona a incidência das contribuições sobre alimentação, bem como a ausência de responsabilidade solidária. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO DA SOLIDÁRIA ADPAR Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 O recurso apresentado pela solidária Adpar Administradora de Participações S.A. é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, por não atender os demais requisitos de admissibilidade. A responsável solidária foi intimada dos Autos de Infração, todavia, sobre eles não se manifestou. Em outras palavras, quedou-se inerte, não apresentando impugnação no prazo legal, precluindo seu direito de ingressar na lide administrativa em momento posterior. Com efeito, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Embora a decisão quanto ao mérito da exigência em favor de um dos coobrigados possa aproveitar aos demais e a interposição de impugnação por um deles, suspenda a exigibilidade em face de todos eles, em conformidade com o art. 125 do CTN, o litígio instaurado se restringe ao coobrigado que interpôs a impugnação e se limita às matérias expressamente impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, em que pese o responsável solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 3º, inc. II e do art. 28 da Lei nº 9.784/99, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante sua inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, ficando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Apenas a título de esclarecimento, quanto a eventual não ciência do termo de início do procedimento fiscal. Esse tema, é pacífico que a ação de fiscalização tem natureza de fase inquisitória, não se aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa. Até porque, no início da fiscalização, ainda não haviam sido obtidos os elementos que comprovavam a ocorrência das hipóteses que permitiam a responsabilização por solidariedade e, como visto alhures, a fase litigiosa tem inicio com a apresentação da defesa inaugural, o que não aconteceu no presente caso. Tal matéria já fora apreciada por este Colegiado, conforme depreende-se do Acórdão n° 2401-007.820, da lavra do Ilustre Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, conforme depreende-se de parte a ementa abaixo transcrita: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. Neste diapasão, não conhecemos do recurso apresentado pela empresa Adpar Administradora de Participações S.A. RECURSO DA AUTUADA AUTO VIAÇÃO Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de impugnação em 24/09/2013 (terça-feira), conforme AR de e-fls., o prazo para a interposição se iniciou em 25/09/2013 (quarta-feira); portanto, seu termo final foi o dia 24/10/2013 (quinta-feira). Entretanto o recurso foi protocolado em 01/11/2013, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Além do mais, mesmo que o recurso fosse tempestivo, pelos mesmos fundamentos exposto no tópico anterior, não tendo apresentado impugnação, não caberia nessa fase conhecer do recurso apresentado pela autuada. RECURSO DA SOLIDÁRIA BOMFIM Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A solidária limita-se a questionar a sua legitimidade para figurar no polo passivo, motivo pelo qual esse será o tema tratado. A Recorrente alega que não restou configurado o interesse comum para imputação da responsabilidade. Contudo, não lhe assiste razão nesse tocante. Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Autuação e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade previdenciária/tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes termos: Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". Em outra via, o § 2º, do artigo 2º da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o seguinte: Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme restou registrado no Relatório Fiscal, repisados pela decisão de piso, de onde vênia para transcrever excerto por bem resumir a situação contemplada nos autos, demonstrando inequivocamente a imputação procedida pela fiscalização, especialmente o interesse comum, in verbis: O relatório fiscal aponta diversos fatos que levaram a fiscalização a concluir pela existência do grupo econômico Bomfim, que reúne diversas empresas que atuam na área de transporte, além da impugnante e da autuada. De acordo com a 30ª alteração contratual, a impugnante (Empresa Bomfim) possuía o seguinte quadro societário: (...) Em 01/03/2012, a ADPAR transferiu 98% do Capital Social para a empresa Bomfim Transportes S/A, ficando o capital assim distribuído: Em seguida, em 06/2012, a ADPAR se retirou, transferindo as suas cotas para o sr. José Lauro Menezes Silva. De acordo com o boletim de subscrição de ações nominativas, anexo à assembléia geral de 29/08/2008, a empresa ADPAR tem como acionistas o sr. José Lauro Menezes Silva, com 521.840 ações, e a sua esposa, sra. Gilza Maria Teixeira Menezes, com 277.655 ações. Como se vê, o sr. José Lauro Menezes Silva exerceu o controle da empresa até 06/2012, por intermédio de empresas das quais detinha a maior parte do capital social. A empresa autuada (Viação Cidade Histórica) teve como sócios até 30/01/2008 o sr. Lauro Antonio Teixeira Menezes e a sua esposa, Hulda Maria Menezes. Em 30/01/2008, o capital social da empresa passou a ter a seguinte composição: (...) A empresa Administradora e Gestão Santo Antonio S/A tinha como presidente o sr. Lauro Antonio Menezes. Em 01/03/2010, a administradora e gestão Santo Antonio foi substituída pela LM3 Holding, mantida a participação de 99% do Capital Social. A LM3 Holding possui dois acionistas: o Sr. Lauro Antonio, titular de 99% das ações, e a sra. Hulda Menezes, titular de 1%. Em 25/11/2011, o sr. Lauro Antonio se retirou da sociedade, transferindo as suas cotas para o sr. Antonio Carlos Pinto da Silva, mantida a participação de 99% da LM3 Holding. Como se vê, o sr. Lauro Antonio Menezes Silva exerceu o controle da empresa Auto Viação Cidade Histórica ao longo de todo o período fiscalizado, diretamente ou por intermédio de empresas das quais detinha a maior parte do Capital Social. O relatório Fiscal afirma ainda que o Sr. Lauro Antonio Menezes Silva é pai do sr. José Lauro Menezes Silva. Não bastasse a existência de parentesco entre os controladores formais das duas empresas, que atuam no mesmo seguimento econômico e na mesma região, há outros elementos a comprovar que ambas pertencem a um mesmo grupo econômico. Como afirmado de modo detalhado no relatório fiscal, a relação de empresas componentes do grupo econômico não se esgota nestas duas. Entre as empresas integrantes do grupo econômico, a fiscalização identificou grande volume de empréstimos de recursos de umas para as outras. Nos contratos não há especificação de prazo para a devolução dos recursos e os juros cobrados (0,5% ao mês) são inferiores à taxa corrente de mercado. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 Restou demonstrado também que há empregados que prestam serviços para todas as empresas do grupo, embora sejam formalmente vinculados a apenas uma delas. É o caso da sra. Dinack Maria do Rosário e Silva Neta, encarregada do setor de pessoal, do sr. Lucas Oliveira Estevão de Souza, auxiliar do setor de pessoal e de Jackson Soares dos Santos. Além disso, as duas empresas (autuada e impugnante), além de outras empresas do grupo, tem a sua sede no mesmo imóvel. Verifica-se, portanto, que a autoridade fiscal se fundamentou em inúmeros fatos para concluir para existência de Grupo Econômico de Fato, dentre os quais aqueles acima transcritos. Enfim, são vários os elementos que comprovam a interligação entre as empresas, que elas pertencem às mesmas pessoas, compõem interesses econômicos subordinados a controle de capital, apresentam convergência mercantil para atingimento de objetivos comuns etc. Destarte, nota-se que a configuração do grupo econômico deu-se por algo mais relevante que apenas a identidade dos sócios, ou seja, ocorreu pela existência de um controle econômico, gerencial e administrativo. Desta feita, no presente caso, diferentemente do que alega a recorrente, resta comprovada a existência do interesse comum no fato, pelo que está correta a responsabilidade solidariedade imputada a ela. Neste diapasão, evidente que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do CTN, impondo a manutenção do feito em sua plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: a.) NÃO CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS PELA AUTUADA E PELA SOLIDÁRIA ADPAR ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES; e b.) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELA SOLIDÁRIA BOMFIM e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1046DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35482.000776/2006-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 30/05/2005 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA Nº 4 DO 2º CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento. II - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. V - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. VI - O 2º Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. VII - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, § 4º. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.832
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as nulidades suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Shape 752748 idglakï*1 ---;:,--v, MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%/ti4ski.;:" "--- - ire SEXTA CÂMARA Processo n• 35482.000776/2006-32 Recurso n° 145.814 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.832 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente QUALITEC CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 30/05/2005 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N° 4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento. II - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma uiçinequívoca a existência dos seus elementos peculiares. i , 2• CCRÁF Sexta Caillita .., CONFERE COMO ORIGINAL Processo no 35482.000776/2006-32 Bresilla a 19 Ceinia6Acórdão n.• 206-01.832 Fls. 497 Maria dn r nto Mat. Sinos 7627411 V - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. VI- O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. VII - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, § 4°. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as nulidades suscitadas; e b), no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente tOf R G • II r, a LELLIS PINTO R la r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2 0 CCMF reit) C:. tra CONE E l . "j et.1:0 ' O C Processo n° 35482.000776/2006-32 CCO2C06 Acórdão o? 206-01.832 Srasma, OL-i° Fls. 498 Ma ria ailÀbgiM413.1°Into jl aP o 762748 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa OUALITEC CONSTRUCÕES CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão-notificação de fls. 304 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 72.982,65 (setenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), apurados a partir de folhas de pagamento, GFIPs, GRPS, rescisões de contratos de trabalho e contabilidade. Sustenta a empresa em sede recurso que a NFLD seria nula, tendo em vista vícios constantes no MPF, consistentes na falta de competência da autoridade que o emitiu, de indicação do telefone funcional da chefia do Agente fiscalizador. Ainda em preliminar sustenta a Recorrente a nulidade da presente autuação, tendo em vista que fora lavrado fora do estabelecimento da empresa, contrariando assim o disposto no art 10 do Dec. 70.235/72. Diz que teria sido cerceado em seu direito de defesa tendo em vista que não lhe foi oportunizado durante os procedimentos de fiscalização, manifestar sobre os dados constantes do lançamento. Afirma que parte do débito fora alcançado pela decadência, em vista das disposições contidas no CTN. Coloca que foi ilegalmente desconsiderada sua escrita contábil, já que se adotou documentos relativos as competências de até 1999, os quais estariam desobrigada de apresentar. Assim a imprestabilidade de sua contabilidade amparada em documentos inexigíveis seria ilegal, bem como a desconsideração da prestação de serviços autônomos. Aduz que a multa lhe imposta teria suposta natureza confiscatória, sendo igualmente ilegal a incidência da taxa SELIC, para no mérito sustentar que as pessoas aqui envolvidas seriam autônomos, não havendo justificativa desconsiderar tal situação, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Apresentadas contra-razões, o presente processo subiu a 2, CAi CRPS que entendeu necessária a realização de diligência para esclarecimentos quanto ao MPF. Retomam-se os autos da diligência solicitada, após a manifestação da Recorrente. É o necessário ao julgamento). 3 r CUME Soa Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo ne 35482.000776/2006-32 Groalllageetypiq CCO21036 Acórdão n.° 206-01.832 Fls. 499Marta Edna s r .nto Mai Siso° 752743 Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e presentes os demais requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Preliminarmente, alega a Recorrente à nulidade da presente NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado e Procedimento Fiscal-MPF, desencadeador da ação fiscal precedente ao débito ora em discussão. Na esteira desse ideário, inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em que pese o meu entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renova cães que se seguem, não acarreta a nulidade 4, 4 r CC,74F Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35482.00077612006-32 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.832 taraste& 6 L)..q._ Fls. 500 Mana Edn retro n o Mat. Siape 762743 do lançamento. (CSRF 20 Turma, Recurso n° 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02.543). FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÉNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Recurso n° 152988, 5" Câmara do 1° Conselho, Sessão de 16110/2007, Acórdão 105-16680)." Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades decorrentes do MPF. Seguindo em preliminar alega a Recorrente que seria nula a NFLD, em decorrência de ter sido lavrada fora do seu estabelecimento, como lhe exigiria o art. 10 do Decreto 70.235/72, onde, contudo, razão nenhuma lhe acompanha. Inicialmente vale lembrar ao contribuinte que o citado art. 10 do Decreto em questão não regula, em absoluto, a lavratura de notificações fiscais de lançamento de débito, que está expressamente prevista no artigo seguinte, que trata exclusivamente de notificações de lançamento. Assim quando o art. 10 fala em auto-de-infração é apenas a ele que esta se referindo, não havendo justificativa para estender suas diretrizes para atos diversos. No mais, o Pleno do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio do enunciado n° 4, pacificou o entendimento de que a lavratura de auto-de-infração em local distinto do estabelecimento da empresa, não gera qualquer nulidade ao ato produzido. Vale transcrever a citada súmula: "SÚMULA N°4 É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Sendo assim, não há que se falar em nulidade decorrente da lavratura da presente NFLD, fora do estabelecimento da Recorrente. Insistindo em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados.f 5 29 CCIWF Sexta Câmara • CONFERE COMO OMOJNAI. Processo n°35482.000776/2006-32 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.832 Srss liia, ._c_t!_ 501 Maria Edn o r !ruo Mat. Sla PO 762748 Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos tadvertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 1 Ed. Pág. 176 que "no âmbito do pró cedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (...). E conclui" que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Portanto, então, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No que tange a suposta ilegalidade da desconsideração da escrita contábil do contribuinte, e da suposta prestação de serviços autônomos por parte de pessoas fisicas, melhor sorte não acompanha o contribuinte. Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há de ilegal, no fato de a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos, como lhe assegura o art. 229, § 2° do RPS. Desta forma, não vejo a nulidade pugnada pelo contribuinte. Insistindo em preliminar alega a Empresa Recorrente que parte do débito teria sido parcialmente alcançado pela decadência quinquenal, onde razão nos parece lhe acompanhar. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°j_ 6 D CCiMF Sota Camara• Processo n°35482.000776/2006-32 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.832 Fls. 502 Maria Ed -errosPinto Mat. Etapa 752748 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI Ir 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991. QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códexj, 2° COMF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35482.000776/2006-32CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.832 amorna, n°35482.000776/2006-32 j -, Fls. 503 Alaria Ednisin na o Mat. Sinto 742748 Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Desta feita, entendo que os créditos referentes até a competência de 10/2000 encontram-se decaídos, devendo, por isso, serem excluídos da NFLD. Em relação à suposta natureza confiscatória da multa e da ilegalidade da incidência da taxa SELIC, creio por suficiente reconhecer que sua exigência assenta-se em norma legal em pleno vigor, sendo vedado, pelo art. 49 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como pela súmula n° 2 do 2° CC, afastar sua aplicação. No que tange apenas a taxa SELIC, vale menção à súmula n° 3 do 2° Conselho, que expressamente considera legitima a sua incidência. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade, e acatar a decadência das contribuições até a competência de 10/2000, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 t4f/era4 RO LIS PINTO Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000571/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 10.276/2001. GLOSA DE CUSTOS. O direito ao crédito pressumido está vinculado à prova da efetiva aquisição do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços (Lei n° 9.430/1996, art. 82). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  LEI Nº 10.276/2001. GLOSA DE CUSTOS.  O direito ao crédito pressumido está vinculado à prova da efetiva aquisição  do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da  documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente  da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos  recebimentos dos bens ou serviços (Lei no 9.430/1996, art. 82).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/07/2011  Relatório     Fl. 293DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado (fls. 197):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DE CUSTO. A nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos,  por  si  só,  não  comprova  a  efetividade  da  aquisição  nem  o  custo  dela  decorrente.  O  adquirente  deve  possuir  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar os pagamentos efetuados e a entrada dos insumos em  seu  estabelecimento.  A  exigigência  de  apresentação  desses  documentos faz parte da atividade de fiscalizaçãho, não havendo  que se falar em extrapolação de competência do Fisco.  Solicitação Indeferida  A decisão  recorrida não conheceu as  alegações de  equívoco no cálculo dos  valores  dispendidos  com  energia  elétrica  e  do  custo  acumulado  em  dezembro  de  2002.  No  primeiro  caso, por  entender que  a matéria  seria  pertinente  a período de  apuração distinto do  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  (fls.  198/v). No  segundo,  porque  não  teria  havido o prejuízo alegado pelo sujeito passivo, uma vez que o valor excluído foi acrescido no  período de apuração seguinte (janeiro de 2003).  Foi  mantida,  por  fim,  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  couro  bovino,  em  face  da  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  comprovar  os  pagamentos efetuados e a entrada efetiva dos insumos (fls. 199­200).  O sujeito passivo, em suas razões recursais (fls. 206­217), sustenta a validade  dos  créditos  glosados,  uma  vez  que  as  operações  teriam  sido  devidamente  comprovadas,  mediante  apresentação  de  notas  fiscais  válidas,  dos  livros  contáveis,  das  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes,  da  microfilmagem  dos  cheques  e  dos  comprovantes  de  transferências bancárias do pagamento dos insumos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 07/07/2009 (fls. 201/v) e o protocolo do  recurso,  em  05/08/2009  (fls.  205).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  é  estabelecida  a  partir  do  somatório dos custos previstos no art. 1o, § 1º, da Lei nº 10.276/2001:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000571/2007­69  Acórdão n.º 3802­00.603  S3­TE02  Fl. 286          3 mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.   Portanto, o direito ao crédito está vinculado ao valor do custo de aquisição do  insumo e, evidentemente, à sua respectiva comprovação na forma da legislação tributária. Esta,  por  sua  vez,  deve  ocorrer mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  de  recibo  ou  de  documento  equivalente,  contendo,  no mínimo,  a  identificação  das  partes,  a  especificação  do CPF ou  do  CNPJ, a descrição dos bens ou serviços, a data e o valor da operação (Lei no 9.532/1997, art.  61, § 1º). Exige­se ainda, nos termos do art. 82 da Lei no 9.430/1996, que todo o contribuinte,  para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos de eventual inidoneidade da documentação fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  do  emitente,  conserve  a  prova  da  efetivação  dos  pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Desse modo, nos casos de inidoneidade do documento fiscal ou de declaração  de  inaptidão  do  emitente,  o  sujeito  passivo  tem  direito  ao  reconhecimento  dos  efeitos  tributários  que  decorrem  da  operação,  desde  que,  nos  termos  da  Lei  no  9.430/1996  (art.  82,  parágrafo único), apresente a prova do pagamento e do recebimento dos bens ou serviços.  Esse dispositivo se aplica mesmo quando os custos encontram­se registrados  na  escrituração  fiscal,  porque  esta  somente  tem  valor  probante  em  favor  do  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  no  tocante  aos  fatos  lastreados em documentação hábil:  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Art. 9º [...]  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   É inviável, destarte, o acolhimento da pretensão do contribuinte. A legislação  é  clara ao  estabelecer que,  nos  casos de  suspeita de  inidoneidade,  a  simples  apresentação da  nota fiscal e da escrituração fiscal, desacompanhadas da prova do pagamento e da entrega da  mercadoria, mostra­se insuficiente para a comprovação do custo de aquisição.  Não  se  questiona  o  entendimento  doutrinário  que  interpreta  a  palavra  “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I1, da Constituição, no sentido de incidente ou devido, na  linha de Hugo de Brito Machado, José Souto Maior Borges, Cléber Giardino, Geraldo Ataliba,  José Souto Maior Borges, Roque Antonio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho, André Mendes  Moreira,  Eduardo Domingos Botallo,  entre  outros2.  Todavia,  na  hipótese  dos  autos,  a  prova  exigida  em  consonância  com  a  Lei  no  9.430/1996  não  se  refere  ao  pagamento  do  tributo  incidente na operação anterior, mas à comprovação da efetiva ocorrência da aquisição por parte  daquele que pleiteia a restituição, bem como do valor do respectivo.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentada  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho, não há incompatibilidade entre o princípio constitucional da não­cumulatividade e a  exigência, para  fins de  aproveitamento do crédito, de documento hábil  e de prova da efetiva  ocorrência das operações documentadas:  É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito  que  esteja  ele  vertido  em  documento  hábil  para  certificar  a  ocorrência do fato que dá ensejo à apuração do crédito. [...]  Cabe destacar, nesta exigência3, a necessidade dos documentos  atenderem  ao  que  dispõe  a  legislação,  no  tocante  à  sua  confecção,  tipo,  série  e  demais  perculiaridades.  Aquilo  que  se  impõe,  no  caso,  é  o  dever  de  o  contribuinte  conferir  os  documentos  que  acompanham  os  bens  adquiridos,  buscando  identificar se atendem ou não ao que estabelecem os dispositivos  legais que tratam da matéria. Nada mais.  O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.                                                              1 "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  2 Cf.: MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 140 e  ss.; BORGES, José Souto Maior. Isenções e reduções do ICM. Revista de direito tributário, São Paulo, n.° 25­26,  p. 208; GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito tributário, São Paulo,  n.°  25­26,  p.  119; CARRAZZA, Roque Antonio.  ICMS.  10.  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não­cumulatividade. Revista  dialética de direito tributário, São Paulo, n.° 33, p. 160 e ss.; MOREIRA, André Mendes. A não­cumulatividade  dos  tributos. São Paulo: Noeses, 2010, p. 122; BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e estrutura. São  Paulo: Dialética, 2009, p. 36. MELO, José Eduardo Soares de. IPI: teoria e prática. São Paulo: Malheiros, 2009, p.  170 e ss.  3 O  eminente  professor  se  refere  ao  disposto  especificamente  no  art.  36  da Lei  n.  6.374/89,  do Estado de São  Paulo.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000571/2007­69  Acórdão n.º 3802­00.603  S3­TE02  Fl. 287          5 Ou,  por  outras  palavras,  o  que  estiver  registrado  –  em  documento fiscal – deve refletir a efetiva realização do negócio  jurídico,  com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento adquirente e o respectivo pagamento.  Tais  providências,  quando  tomadas  em  conjunto,  evidenciam  a  boa­fé  do  contribuinte,  eximindo­o  de  eventuais  responsabilidades caso seja posteriormente verificada a prática  de ilícitos por terceiros4.  Com efeito, no presente caso concreto, uma das empresas implicadas, embora  tenha emitido R$ 3.299.332,15 em notas fiscais, declarava­se inativa perante a Receita Federal.  A segunda fornecedora – que emitiu R$ 5.592.255,60 em notas – não apresentava DIPJ há mais  de dois anos, sendo que, no ano de 2002 (em que emitiu R$ 1.110.395,50 em notas), declarou  como receita tributável o valor de R$ 20.145,63 (fls. 193).  Tais  fatos,  como  não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  fizeram  com  que  a  Fiscalização suspeitasse da idoneidade das empresas emitentes das notas fiscais. O Recorrente,  assim, foi intimado a apresentar prova do pagamento das faturas e da entrega da mercadoria, na  forma prevista no parágrafo único do art. 82, da Lei no 9.430/1996 (fls. 144­145).  Os documentos apresentados, entretanto, não foram considerados suficientes  pela autoridade fiscal, pelas razões assim sintentizadas na decisão recorrida (fls. 199­199/v):  Quando da fiscalização da Curtidora Itaúna, e diante de suspeita  de  inidoneidade  das  empresas  acima  especificadas,  o  auditor  fiscal  intimou  a  interessada  a  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos das aquisições efetuadas perante essas empresas (fl.  196). Em resposta, a Curtidora  Itaúna apresentou as cópias de  cheques  anexadas  às  fls.  69  a  223  do  processo  10665.000928/2006­28, que, como antes mencionado, está sendo  julgado  juntamente  com  o  presente  por  referir­se  a  período  de  apuração (3° trim/2002) também tratado nestes autos.  A  fiscalização  analisou,  uma  a  uma,  essas  cópias  de  cheques,  não os tendo aceitado como comprovação hábil dos pagamentos  relativos às notas fiscais relacionadas nos Demonstrativos 1, 2 e  3 (fls. 135 a 138), em razão dos motivos identificados na coluna  Observação  (cheque  nominal  à  própria  Curtidora  Itaúna;  cheque nominal ao fornecedor, endossado pela Curtidora Itaúna  e  pago  no  caixa;  cheque  nominal  ao  fornecedor,  mas  sem  qualquer  endosso  ou  registro  no  verso  do  cheque  a  comprovar  seu  depósito  em  conta  da  favorecida.  Ao  considerar  como  não  comprovados  os  pagamentos,  excluiu  os  valores  das  correspondentes  aquisições  de  couro  bovino  (fl.  139)  da  apuração do custo de couro (fl. 141).  Em sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  também  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  os  pagamentos  relativos  às  aquisições  desconsideradas  pela  fiscalização. Tampouco apresentou, apesar de intimada a fazê­lo  (fl. 196), cópias dos conhecimentos de  transporte vinculados às                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho.  Direito  tributário,  linguagem  e  método.  2.  ed.  São  Paulo:  Noeses,  2008, p. 652 e 653­654.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 aquisições em comento. Os documentos de fls. 185 a 188, que a  contribuinte  apresentou  como  exemplo  de  exigências  efetuadas  por seus fornecedores quanto à forma de pagamento, não dizem  respeito às aquisições que  foram objeto de glosa nos  trimestres  deste processo.  [...]  a  escrituração  de  uma  nota  fiscal  de  aquisição  e  a  contabilização  do  correspondente  pagamento  não  bastam  para  legitimar  o  custo  de  aquisição.  Todo  e  qualquer  pagamento  contabilizado  deve  estar  amparado  em  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  sua efetividade,  bem  como  sua vinculação  com  a  operação  descrita  na  nota  fiscal  (boletos  ou  títulos  bancários, cheques nominativos compensados com identificação  da conta de depósito,  depósitos em conta­corrente  identificada,  todos,  obviamente,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  as  aquisições  a  eles  vinculadas).  É  de  exclusiva  responsabilidade  da  empresa  se  precaver  para  que  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  (e  contabilizados)  possam  identificar  o  beneficiário  desses  pagamentos,  de  forma  a  permitir  sua  vinculação  com  as  aquisições  correspondentes.  Da  mesma  forma, a empresa deve dispor de meios hábeis para comprovar a  entrada dos insumos em seu estabelecimento.  Apesar de suas alegações, a contribuinte não apresentou, em sua  Manifestação  de  Inconformidade,  um  único  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  que  os  pagamentos  vinculados  às  notas  fiscais  em  comento  tiveram  os  fornecedores  dos  insumos  como  beneficiário  (Districarnes,  Comercial  Crisóstomo  e  Empral).  Importante observar que muitos dos cheques apresentados como  prova  dos  pagamentos  efetuados  não  guardam,  sequer,  correspondência de datas c valores às notas fiscais emitidas por  esses  fornecedores.  Além disso,  a  fiscalização  apontou,  cheque  por  cheque,  quais  os motivos  que  a  levaram  a  concluir  que  os  correspondentes  pagamentos  não  se  destinaram  às  empresas  emitentes das notas  fiscais  (Districames, Comercial Crisóstomo  e Empral), sendo que a reclamante não rebateu, especificamente,  essa acusação.  Com  efeito,  exatamente  para  as  aquisições  efetuadas  perante  empresas  com  suspeita  de  idoneidade  a  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  que  pemitissem  vincula­los às pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É, no  mínimo,  muita  coincidência.  No  entender  desta  julgadora  os  documentos  apresentados  pela  empresa  como  prova  dos  pagamentos  efetuados  (fls.  69  a  223  do  processo  10665.000928/2006­28)  não  são  hábeis  para  a  comprovação  pretendida.  Ressalte­se  que  algumas  das  cópias  dos  cheques  apresentadas poderiam ser  consideradas hábeis a comprovar a  salda de  numerário  da  empresa  (Curtidora  Itaúna), mas  não a  comprovar  a  vinculação  dessas  saídas  de  numerário  às  aquisições  de  couro  bovino  efetuadas  da  Districarnes,  da  Comercial Crisóstomo ou da Empral (Frigorífico Colorado)   Oportuno assinalar que a base de cálculo do beneficio é obtida,  exatamente,  a  partir  do  custo  de  aquisição  de  insumos  destinados  à  industrialização  (art.  1º,  I,  da  Lei  10.276/2001).  Como admitir um custo se a empresa não conseguiu comprovar  a  vineulação  do  pagamento  contabilizado  ao  fornecimento  do  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000571/2007­69  Acórdão n.º 3802­00.603  S3­TE02  Fl. 288          7 insumo,  nem  a  entrada  desse  insumo  em  seu  estabelecimento?  Ressalte­se que o  caso  sob exame  trata­se de concessão de um  beneficio fiscal (crédito presumido). Nesse caso, a comprovação,  pela interessada, da legilimidade dos custos de aquisições toma­ se  indispensável,  uma  vez  que  ao  requerente  do  beneficio  compete  a  prova  do  direito  creditório  pleiteado  (artigo  333,  capta  c  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil).  Daí  ser  indispensável  à  interessada  demonstrar  a  vinculação  do  pagamento efetuado à correspondente nota fiscal de aquisição, o  que, no caso, como já consignado, não ocorreu.  À luz dos motivos expostos, é de se considerar não comprovados,  até a presente data as aquisições amparadas pelas notas fiscais  emitidas  pela Districarnes,  pela Comercial Crisóstomo ou  pela  Empral  (Frigorifico Colorado), relacionadas à  fl. 139, devendo  ser mantida a glosa efetuada pelo auditor.  Tais fundamentos, em que pese as razões apresentadas pelo Recorrente, são  bastantes  para  justificar  a  glosa  do  custo  realizado,  porque  não  houve  prova  da  entrega  da  mercadoria nem do pagamento realizado ou do respectivo valor.  A prova anexa à petição recursal, por outro lado, não infirma essa conclusão,  porque os  extratos bancários  (fls.  229 e  ss.)  apenas  refletem  as operações  realizadas  com os  cheques  já  analisados  pela  Fiscalização  (fls.  144­145).  A  escrituração  e  as  notas  fiscais,  consoante destacado, provam apenas os fatos registrados e lastreados em documentação hábil.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 299DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11080.729385/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.882, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729014/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.882, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729014/2018-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 85 /2 01 8- 00 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão tomada em virtude de sua impugnação, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarações de compensação – DCOMP, cujo direito de crédito não foi reconhecido pela Administração Tributária, que não homologou as compensações, em razão de as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo requerido terem sido apenas parcialmente confirmadas. Tal procedimento foi formalizado em outro processo administrativo. Em face da não homologação dessas compensações, foi lavrada notificação de lançamento, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, quando foram reconhecidas muitas retenções na fonte em favor do contribuinte, considerando os documentos apresentados com a manifestação, mas insuficientes para quitar o tributo devido, levando à confirmação da não homologação das DCOMP. Já a impugnação foi julgada improcedente, na mesma assentada. O presente recurso voluntário, que trata da multa isolada, traz argumentos de defesa do recorrente que serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2021 (fls. 245) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 10/02/2021 (fls. 246). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os vários argumentos, fáticos e legais. Contudo, entendo que a correspondente análise deve ser precedida pela análise do fundamento legal do lançamento tributário em tela, qual seja, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Contudo, essa decisão é recente. Consultando o sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, verifico que a correspondente ata de julgamento foi publicada no dia 24/03/2023, não havendo notícia da citação das partes ou de apresentação de recurso. Sendo uma decisão do Plenário, esta está sujeita apenas a embargos de declaração. Contudo, deve-se afirmar que essa decisão ainda não transitou em julgado. O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Por sua vez, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. O primeiro requisito foi atendido, sem sombra de dúvida, e eu trouxe ao colegiado uma questão a ser solucionada em relação ao segundo requisito: podemos considerar a referida decisão como definitiva em relação ao presente processo? Seguiu-se um amplo debate no colegiado, cujos elementos agora trago neste voto, como razões de decidir. Caso a decisão em tela tivesse transitado em julgado, seria um passo confortável afirmar que esta é definitiva e a aplicação do referido artigo 26-A do decreto nº 70.235/1972 estaria garantida. Contudo, a afirmação do seu contrário não é tão tranquila assim, quero dizer, se a decisão não transitou em julgado, não necessariamente ela não é definitiva, conforme os postulados da lógica clássica 1 . Considerando que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da formalidade moderada, a questão trazida ao colegiado consiste em definir se, no presente caso, é possível considerar que a decisão em tela é definitiva, para a presente lide, ainda que não esteja revestida pela forma do trânsito em julgado, considerando este último como a preclusão recursal para as partes. A decisão definitiva é aquela que chegou ao seu fim e, portanto, não pode ser alterada. Sabemos que uma decisão pode ser complexa, no sentido de emitir efeitos distintos para pessoas distintas. Assim, a presente decisão judicial, tomada em sede de Recurso Especial, vai causar uma série de efeitos financeiros sobre as partes, demandando, possivelmente, a continuidade do processo em etapas de liquidação e execução. Nada disso importa para o presente processo administrativo, cujo elemento de conexão com o processo judicial é apenas a aplicação do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, somente interessa a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, contida no processo 1 Se A implica B (A->B) então necessariamente a negação de B implica a negação de A (~B->~A), mas não se pode afirmar que a negação de A implica a negação de B (~A->~B é falso). Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 judicial. Então, a questão a ser resolvida pode ser simplificada para: a declaração de inconstitucionalidade laborada pela Corte Suprema é definitiva frente ao presente processo? Mais especificamente, a decisão que declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pode ser alterada? O único recurso cabível contra a decisão que resolveu o referido RE nº 796939 são os embargos de declaração. Como é sabido, essa espécie de recurso não se presta para afrontar o mérito da decisão atacada, mas apenas para aperfeiçoá-la diante de eventual omissão, contradição ou obscuridade, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, exemplificada na decisão a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO POSTA E A CONCLUSÃO ADOTADA. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há vícios na decisão, considerando que foram apreciadas todas as teses relevantes para o deslinde do caso de modo fundamentado e coerente. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 54.398/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Portanto, em regra, eventuais embargos de declaração não irão alterar a decisão que declarou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, essa decisão seria definitiva, repito, em regra, para os fins do presente processo. Contudo, os debates travados no presente julgamento avançaram sobre o campo da cogitação, não sem razão, tendo em vista a recente decisão, também do Supremo Tribunal Federal, que retirou o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando os embargos de declaração interpostos pela União apontaram omissão Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 quanto à definição do valor do ICMS a ser considerado (destacado ou pago) e omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão. Durante os debates, ficou clara uma importante diferença entre os dois processos judiciais comparados. No processo sobre o ICMS, o que estava sub judice era a base de cálculo das duas contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ou seja, a fórmula do cálculo a ser adotada para se chegar aos valores devidos. Daí, a importância da definição do valor do ICMS a ser adotado (destacado ou pago). Diferentemente, no processo sobre a multa isolada, a questão sub judice que importa ao presente processo é somente a constitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não comportando qualquer questão sobre valores. Outra importante reflexão sobre a referida comparação é o fato de a modulação realizada na decisão sobre o ICMS, resolvida em sede de embargos, ter garantido os seus efeitos para todos os fatos geradores que ainda encontravam-se sub judice em processo judicial ou administrativo. Assim, caso tal modulação seja realizada para o processo da multa isolada, a decisão alcançaria o presente processo, ou seja, em nada mudaria os seus efeitos em relação à decisão atual, ainda que eventualmente embargada. Portanto, é possível concluir que, diante do atual cenário jurídico, inclusive jurisprudencial, a atual decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada definitiva em relação aos seus efeitos sobre o presente processo. O referido debate não olvidou a possibilidade de uma alteração da decisão da Suprema Corte, ainda que incerta, remota e desconhecida, em sede de embargos de declaração. Contudo, concluiu-se que não se pode dar conteúdo a uma expressão jurídica aberta pela sua exceção ou por algum elemento improvável. Caso isso fosse possível, uma decisão transitada em julgado não poderia ser considerada definitiva, uma vez que está sujeita a uma eventual ação rescisória, conforme previsto no artigo 966 do Código de Processo Civil pátrio. Mais ainda, mesmo que já não caiba ação rescisória, sempre está sujeita a uma mudança do cenário jurídico que lhe tire os efeitos, como ocorreu com a incidência da CSLL, afastada para alguns contribuintes em sede de decisões judiciais transitadas em julgado que a consideravam inconstitucional, mas retomada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal 2 . A contrário senso, não acolher a referida decisão judicial como definitiva implicaria reconhecer a plena eficácia do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e negar provimento ao recurso voluntário, o que seria, no mínimo, temerário diante da decisão já publicada da Suprema Corte. 2 RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 O referido debate também contemplou, com o fito de afastar qualquer dúvida, a possibilidade de o presente processo ser sobrestado até que sobrevenha o trânsito em julgado da referida decisão judicial, o que implicaria aguar o possível ingresso de embargos de declaração e o seu correspondente julgamento, com trânsito em julgado. Contudo, tal medida iria de encontro ao esforço da Fazenda Nacional para diminuir a litigiosidade no âmbito da administração tributária, o que inclui fortemente o contencioso administrativo. Deve ser salientado que a multa isolada em tela é exigida em razão da não homologação de uma compensação, ou seja, para cada processo de DCOMP não homologada há um processo para a correspondente multa isolada. Considerando que o número de processos administrativos que tratam de DCOMP não homologada é proporcionalmente grande em relação ao total de processos no contencioso administrativo, o sobrestamento desses processos implicaria manter sob administração, por tempo indeterminado, um custoso acervo de processos pendentes de julgamento, em troca de uma questionável segurança jurídica. Deve ser lembrado que o processo é instrumento para a consecução do Direito, de forma que os seus percursos não devem ser utilizados para impedir ou retardar o seu fim último. De todo modo, para o efeito de reconhecer a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o melhor direito está em considerar definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796939, com repercussão geral, e dar provimento ao presente recurso voluntário. Saliente-se que o presente entendimento não está realizando uma relativação da expressão “decisão definitiva”, uma vez que esta é uma expressão jurídica aberta, a qual deve ter o seu conteúdo densificado pelo operador do direito, diante do cenário fático trazido nos autos e do cenário jurídico do momento da decisão. Em outras palavras, a interpretação de uma expressão jurídica aberta é relativa por sua própria natureza. Assim o é a interpretação da expressão “decisão definitiva”. Assim, no atual cenário jurídico, a presente multa isolada não possui suporte legal, devendo ser exonerada. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729385/2018-00 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Original

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9907296 #
Numero do processo: 11516.724622/2017-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2017 ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA PARA CÁLCULO DA GILRAT. UTILIZAÇÃO DO CNAE DECLARADO EM GFIP. INAPLICÁVEL. A atividade preponderante de uma empresa deve ser aquela que representa a função efetivamente exercida pela maioria dos empregados segurados em cada um dos seus estabelecimentos; e não necessariamente a atividade geradora de caixa para a empresa. A Fiscalização deve verificar através das GFIP, a atividade preponderante, levando-se em conta a Classificação Brasileira de Ocupação com maiores números de Segurados Empregados em cada estabelecimento, determinando assim, o CNAE preponderante e grau de risco correspondente individualmente. Aplicação da SÚMULA 351 STJ. BASE DE CÁLCULO E VALOR DO TRIBUTO. ELEMENTO ESSENCIAL. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não configura vício material apto a tornar nulo o lançamento tributário a simples divergência de valor da base de cálculo corrigida após impugnação do sujeito passivo, notadamente quando esta correção lhe é benéfica. Princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo, o qual deve ser demonstrado pela parte a quem aproveita, exceção quando violado requisito essencial que macule irremediavelmente o ato, o que não é o caso do auto de infração questionado. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não possui competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Enunciado Súmula 62 do CARF. TAXA SELIC SOBRE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICÁVEL. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. No lançamento tributário questionado não ocorreu incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme demonstrado nos cálculos da multa e juros de mora existentes nos autos. O debate sobre a incidência dos juros Selic está, há muito, pacificado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. A aplicação da Taxa SELIC é confirmada pela Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, retificando as alíquotas aplicáveis ao Gilrat, nos termos constantes do voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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UTILIZAÇÃO DO CNAE DECLARADO EM GFIP. INAPLICÁVEL. A atividade preponderante de uma empresa deve ser aquela que representa a função efetivamente exercida pela maioria dos empregados segurados em cada um dos seus estabelecimentos; e não necessariamente a atividade geradora de caixa para a empresa. A Fiscalização deve verificar através das GFIP, a atividade preponderante, levando-se em conta a Classificação Brasileira de Ocupação com maiores números de Segurados Empregados em cada estabelecimento, determinando assim, o CNAE preponderante e grau de risco correspondente individualmente. Aplicação da SÚMULA 351 STJ. BASE DE CÁLCULO E VALOR DO TRIBUTO. ELEMENTO ESSENCIAL. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Não configura vício material apto a tornar nulo o lançamento tributário a simples divergência de valor da base de cálculo corrigida após impugnação do sujeito passivo, notadamente quando esta correção lhe é benéfica. Princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo, o qual deve ser demonstrado pela parte a quem aproveita, exceção quando violado requisito essencial que macule irremediavelmente o ato, o que não é o caso do auto de infração questionado. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não possui competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Enunciado Súmula 62 do CARF. TAXA SELIC SOBRE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICÁVEL. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 46 22 /2 01 7- 90 Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 No lançamento tributário questionado não ocorreu incidência de juros sobre a multa de ofício, conforme demonstrado nos cálculos da multa e juros de mora existentes nos autos. O debate sobre a incidência dos juros Selic está, há muito, pacificado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal. A aplicação da Taxa SELIC é confirmada pela Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, retificando as alíquotas aplicáveis ao Gilrat, nos termos constantes do voto que segue no acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 01-37.767 - 4ª Turma da DRJ/BEL de 20 de março de 2020 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls. 79 e ss) Em 26/12/2017 foi encerrado procedimento de fiscalização para calcular contribuições patronais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregados, tanto na matriz quanto nas suas filiais, no período de 01/2013 a 07/2017, no qual foi constatado diferenças a menor nos recolhimentos devidos. Nos termos do relatório fiscal: A RFB utilizou para apurar a divergência a alíquota do GILRAT declarada pelo contribuinte prevista no anexo V do Decreto n° 3.048/99 relativas ao "CNAE 47.11- 3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominâncias em produtos alimentícios - Hipermercados;" que é de 3%, e foi declarada em suas GFIP como Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 atividade preponderante, o auto enquadramento não foi avaliado nesse procedimento, o que se apurou foi somente o erro de informação nas alíquotas declaradas, e neste caso o contribuinte declarou uma taxa de 1%, inferior a devida. Tal procedimento resultou na lavratura de auto de infração de R$ 10.382.331,95, incluído juros e multa de ofício de 75% em 04/01/2018 (fls. 2/3) devido a divergência encontrada entre o RAT ajustado declarado pelo contribuinte e o efetivamente devido, levando- se em conta o GILRAT, que é apurado pela taxa do CNAE preponderante do contribuinte lançado por ele em suas GFIP e o FAP vigente no período. Impugnação (fls 171 e ss) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 06/02/2018, na qual em síntese alega que: 1. As imputações firmadas no Relatório Fiscal estão equivocadas e se basearam em informações superficiais, sem adentrar à análise detida da documentação e das normas de regência da matéria; 2. Há vício de legalidade na determinação da GILRAT, pois a autuação desconsiderou o regramento próprio para determinar a atividade preponderante do autuado procedendo a um verdadeiro arbitramento do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência da contribuição à margem de previsão legal, pois segundo a Instrução Normativa RFB n. 971/2009, "o enquadramento em cada atividade prevalecerá, como preponderante, aquela em que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos" (Art. 72, parágrafo 1°, I, 13'); 3. A base de cálculo da contribuição estará completamente viciada e terá sido apurada a partir de um mero arbitramento à margem da previsão legal, haja vista que a hipótese de aferição indireta constante do art. 33, parágrafo 3° da Lei n. 8.212/913 e art. 148 do CTN - predispõe a imputação de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documento - o que não ocorreu; 4. O lançamento padece de nulidade material, pois o valor do lançamento afronta o preconizado pela SÚMULA 351 STJ e na legislação aplicável, além de decisões do CARF; 5. Pugna pela juntada a posterior de documentos, pois a impugnante foi intimada às vésperas das festividades de natal e ano novo, dispondo de prazo exíguo para apresentação das razões de impugnação; 6. A multa agravada de 75% se mostra excessiva e extrapola a proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se confiscatória; 7. Pleiteia a exclusão dos juros sobre a multa de ofício; Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 Acórdão (fls. 325/241) Em sessão realizada em 20/03/202, a 4ª Turma da DRJ/BEL proferiu decisão, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO. GFIP. ADEQUAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1. No que diz respeito à alíquota da Contribuição GILRAT, a legislação estabelece que as empresas são responsáveis pelo enquadramento de cada estabelecimento de acordo com a atividade preponderante. Este autoenquadramento, declarado em GFIP, presume- se ser adequado à legislação, pois é a Contribuinte quem sabe a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos consoante com a sistemática do lançamento por homologação. 2. A adequação do autoenquadramento a sua respectiva alíquota não se equipara à revisão do enquadramento, da mesma maneira, adotar o autoenquadramento, pacífico nos autos, não enseja auditoria para estabelecer a atividade preponderante. 3. A discordância do sujeito passivo de seu próprio autoenquadramento, declarado em GFIP, deveria ter sido acompanhado de retificações das declarações. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. LIMITES. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. TRÊS PODERES. 1. O Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão sobre qual critério ou percentual seria mais seguro para que a multa de ofício não afete o direito de propriedade, seja proporcional e razoável. A norma que veda a instituição de tributo e multa com caráter confiscatório é dirigida ao legislador. 2. Tampouco possui o julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo, sejam regras ou princípios, sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls. 267/286) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/05/2020 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Há vício de legalidade na definição da GILRAT, pois a decisão recorrida menciona que o Autoenquadramento foi considerado verdadeira por ambas as partes, porém este não é o caso dos autos, uma vez que a própria fiscalização afirma que “o auto enquadramento não foi avaliado nesse procedimento, o que se apurou foi somente o erro de informação nas alíquotas declaradas, e neste caso o contribuinte declarou uma taxa de 1% inferior a devida”, uma vez que o contribuinte se enquadrou como risco leve – 1%, e a autoridade fiscal se omitiu em apurar o evento – Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 partindo para uma solução simplista de que teria havido um erro de alíquota dada a divergência do CNAE – atividade econômica do contribuinte, assim, a autuação desconsiderou o regramento próprio para determinar a atividade preponderante do recorrente procedendo a um verdadeiro arbitramento do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência da contribuição à margem de previsão legal; 2. Há vício de natureza material no lançamento, como já demonstrado na peça impugnatória, porém o Acórdão penas concluiu que o procedimento foi realizado por autoridade competente, ou seja, julgou a formalidade do lançamento e não a sua materialidade; 3. A multa aplicada tem caráter confiscatório; 4. Não deve incidir juros sobre a multa de ofício; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a anulação do lançamento. Resolução (fls. 290/293) Em sessão realizada em 01/12/2021 a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, proferiu a Resolução nº 2402-001.134, convertendo o julgamento do do Recurso Voluntário apresentado em diligência, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, para que: a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Informação Fiscal (fls. 295/301) A Equipe de Fiscalização da DRF/GRU enviou informação fiscal em atendimento a Resolução nº 2402-001.134, transcrita a seguir: 1. A presente Informação Fiscal, tem como objetivo atender a Resolução nº 2402- 001.134 – 2' Seção de Julgamento / 4' Câmara / 2' Turma Ordinária do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 01/12/2021, que solicita diligência vista a necessidade de avaliar a revisão do grau de risco GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho atribuído pela Fiscalização Autuante aos estabelecimentos que fazem parte do Processo acima. 2. Os relatórios do Auto não permitem concluir se a fiscalização apurou a alíquota de 3% por se tratar da atividade preponderante da empresa ou porque todos os estabelecimentos declaravam os mesmos CNAEs nas GFIPs. 3. Em seu relatório que faz parte do Auto de Infração, a fiscalização esclarece o seguinte: “2.2 - A RFB utilizou para apurar a divergência a alíquota do GILRAT declarada pelo contribuinte prevista no anexo V do Decreto n° 3.048/99 relativas ao “CNAE 47.11- 3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominâncias em produtos alimentícios - Hipermercados;” que é de 3%, e foi declarada em suas GFIP como Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 atividade preponderante, entretanto, o auto enquadramento não foi avaliado nesse procedimento, o que se apurou foi somente o erro de informação nas alíquotas declaradas, e neste caso o contribuinte declarou uma taxa de 1%, inferior a devida.” A revisão ensejaria uma redução do valor da autuação, considerando o GILRAT individualizado por estabelecimento 4. Desta forma, o CARF solicita diligência para que se confirme se efetuou-se o lançamento com base na atividade preponderante da empresa ou por estabelecimentos e produza relatório conclusivo, preferencialmente com tabela indicativa dos CNAEs por estabelecimento. 5. Nesta revisão, a fiscalização analisou todos os estabelecimentos individualmente, em relação à atividade preponderante de cada um, independente do código CNAE e alíquota GILRAT informada nas respectivas GFIP. Para tanto, através das GFIP, determinamos a atividade preponderante, levando-se em conta os CBO-Classificação Brasileira de Ocupação com maiores números de SE- Segurados Empregados em cada estabelecimento, determinando assim, o CNAE preponderante e grau de risco correspondente individualmente. 6. A Fiscalização Autuante considerou o grau de risco 3,00% para todos os estabelecimentos. A Empresa informou em todas as GFIP a alíquota RAT 1%. 7. Os estabelecimentos que fazem parte do Auto de Infração, analisados de forma individual, em sua maioria tem o CBO 4.211 – Caixas e Bilheteiros e CBO 5.211- Operadores do Comércio em Lojas e Mercados como atividade predominante entre as atividades dos segurados, no período incluído no Auto de Infração, conforme a tabela abaixo extraída das GFIPs. Estas atividades preponderantes se encaixam no CNAE 4711301-Comércio varejsta de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados, grau de risco 3%, utilizado pela Fiscalização Autuante e CNAEs declarados pela própria Autuada nas GFIPs. Além destas atividades preponderantes inerentes a Supermercados acima (CBO 4.211 – Caixas e Bilheteiros e CBO 5.211-Operadores do Comércio em Lojas e Mercados), temos outras com relevantes números de empregados que complementam a atividade “Supermercados” destas filiais e que foram declaradas nas GFIPs, com CBO, como por exemplo, Seguranças, Vigias, trabalhadores de embalagem e etiquetagem, gerentes... Porém na análise individual, verificamos que o estabelecimento 09.477.652/0001-96, pela atividade preponderante de seus empregados, se encaixa no CNAE 82.11-3- Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, grau de risco 1%, devendo o mesmo ter seu respectivo débito retificado. Na própria 39ª Alteração Contratual, registro JUCESP nº 492.956/17-0 de 10/11/2017, cita que o estabelecimento sede tem como objeto social Escritório Administrativo. Após demonstrar por estabelecimento as alíquotas GILRAT devidas, a informação fiscal conclui que: 9. No estabelecimento 09.477.652/0001-96, o débito fica retificado, com novo cálculo utilizando-se a alíquota GILRAT 1%, já declarada pela Empresa. Quanto a filial 09.477.652/0030-20, devido aos valores ínfimos de remunerações do estabelecimento, número de competências e empregados, o cálculo resultaria em uma diferença inferior a R$ 0,50. Mantivemos o valor original deste estabelecimento. No Relatório Fiscal juntado ao processo (fls. 79/83), a fiscalização cita que o FAP-Fator Acidentário de Prevenção foi utilizado de forma individual, nos termos do CNPS- Conselho Nacional de Previdência Social: Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 10. Entendendo cabíveis as alterações, esse processo deverá ser encaminhado ao DEVAT para implementação da retificação. Manifestação do sujeito passivo(fl 308 e ss) Cientificado via DTE em 28/09/2022, o CONTRIBUINTE apresentou manifestação, como se segue: Do relatório constante dos autos é possível verificar que o auditor fiscal AUTUANTE não realizou o procedimento determinado pela legislação para lançamento do tributo. Tal constatação é de visualização cristalina ao se ler o parágrafo 5 da Informação Fiscal: “Nesta revisão, a fiscalização analisou todos os estabelecimentos individualmente, em relação à atividade preponderante de cada um, independente do código CNAE e alíquota GILRAT informada nas respectivas GFIP”. Ocorre que o procedimento realizado não pode ser considerado como validador do lançamento efetuado, uma vez que o lançamento é ato administrativo que se exauriu no momento da intimação do contribuinte acerca do auto de infração, conforme inteligência do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN. Outrossim, ressalte-se que a autoridade que cumpriu a diligência determinada por esse CARF o fez de maneira equivocada. Para demonstrar o equívoco o contribuinte contratou auditoria independente a qual elaborou laudo pericial contábil fiscal que demonstra a correta classificação do contribuinte a partir DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS COLABORADORES DA EMPRESA. A fim de evitar enfadonha repetição, o contribuinte deixa de repetir as razões expostas no laudo, no entanto, requer que este Conselho considere os fatos ali expostos como se fossem parte integral do presente. Por todo o exposto, reitera os termos do recurso voluntário. Anexa às fls 309 a 1900 relatório e laudo técnico de perícia contratada na qual conclui que (fl 353): 4 – CONCLUSÃO Diante do exposto, baseado na súmula 351 do STJ e nas diversas decisões apresentadas, a atividade preponderante da matriz e das filiais da SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS deve ser aquela que representa a função efetivamente exercida pela maioria dos empregados segurados em cada um dos estabelecimentos; e não necessariamente a atividade geradora de caixa para a empresa. Dessa forma, concluímos que a atividade “82.11-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” é a mais correta para ser utilizada para as filiais /0001-96, /0002-77, /0003-58, /0004-39, /0005-10, /0006-09, /0007-81, /0008-62, /0009-43, /0010-87, /0011-68, /0012-49, /0013-20, /0014-00, /0015-91, /0016-72, /0017-53, /0018-34, /0019-15, /0021-30,/0022-10, /0024-82, /0025-63, /0026-44, /0030- 20, /0033-73, /0034-54, /0039-69, /0040-00, o que acarreta em uma redução no valor exigido pela Receita Federa no Auto de Infração – Processo nº 11516724.622/2017-90. De igual modo, concluímos que a empresa efetivamente recolheu valores a menor de GIILRAT para as filiais /0027-25, /0028-06, /0031-01 e /0032-92, pois a atividade preponderante dos empregados destes estabelecimentos realmente é a “47.11-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados”, cuja alíquota é de 3% (três por cento). Tal conclusão tem como fundamentos jurídicos os abaixo relacionados (fl. 1900): Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 1) Soluções de Consulta prestadas pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal – SC Cosit’s NO 78/2015, Nº 180/2015, Nº 90/2016 e Nº 28/2020; (Págs. 2 – 5) 2) Solução de Consulta prestada pela Superintendência Regional da Receita Federal – SC Disit Nº 4.007/2021 – SRRF04; (Págs. 6 – 15) 3) Seção IV da Instrução Normativa Nº 971 de 2009 da Receita Federal que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições previdenciárias, notadamente quanto às contribuições das empresas; (Págs. 16 – 23) 4) Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre a contribuição ao SAT e o grau de risco da atividade preponderante; (Pág. 24) 5) Acórdão 16518/2016 da Apelação/Remessa Necessária Nº 0013949- 56.2010.4.03.6100/SP – Apelação que se faz reconhecer o direito do empregador de repetir, por meio de compensação, o que foi indevidamente pago a maior sobre a alíquota de contribuição ao RAT/SAT, devendo a mesma ser aferida pelo grau de risco da atividade preponderante de cada estabelecimento. (Págs. 25 – 26) Despacho(fl.1928) Em 21/11/2022 foi proferido despacho retornando os autos para julgamento nesta turma retirando-o do agrupamento repetitivo do paradigma 11516.724651/2017-51. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega nulidade do lançamento por vício material, uma vez que: a base de cálculo da contribuição estará completamente viciada e terá sido apurada a partir de um mero arbitramento à margem da previsão legal, haja vista que a hipótese de aferição indireta constante do art. 33, parágrafo 3º da Lei n. 8.212/913 e art. 148 do CTN – predispõe a imputação de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documento – o que não ocorreu. Tal procedimento, portanto, equivaleria a um arbitramento ilegal maculando de nulidade o lançamento tributário questionado. Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 Porém, o que se verifica nos autos é apenas um questionamento sobre os valores apurados na base de cálculo pela fiscalização, não havendo nenhuma espécie de prejuízo ao autuado no que se refere ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Como já afirmado no Acórdão, Observa-se, preambularmente, a inexistência de nulidade dos Autos de Infração sob exame, já que o procedimento fiscal foi realizado por agente competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com obediência às normas presumidamente constitucionais, e sem preterição do direito de defesa da impugnante - art. 59, Decreto 70.235/72. Eventual modificação no valor do lançamento não é elemento que caracterize o vício material alegado, uma vez que o próprio CTN, prevê esta possibilidade: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. No mesmo sentido há previsão expressa nos Arts. 32 e 60 do Decreto 70235/1972: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A CSRF / 3ª Turma publicou decisão no Acórdão nº 9303-012.910 de 18/02/2022 no qual consta a seguinte ementa, negrito meu : Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o auto de infração por erro na indicação do sujeito passivo, se a incorporação se deu antes da lavratura do auto de infração. Há nulidade por vício formal se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Consta, no corpo da referida decisão, didática explicação sobre as características e efeitos das diferentes formas de vício, formal e material: Há que se ter presente a distinção entre nulidades processuais e nulidades de caráter material. As processuais referem-se especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera do direito arguido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir dele. Assim, declarada a nulidade por força de disposições processuais, extingue-se a relação processual, mas o direito pode voltar a ser pleiteado, em outra ação, depois de sanada a Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 irregularidade. Já a nulidade do direito material, significa a extinção do próprio direito, não podendo o mesmo voltar a ser pleiteado. Já é ponto pacífico na doutrina, na jurisprudência pátria e neste Conselho que não há nulidade sem prejuízo, e este deve ser demonstrado pela parte a quem aproveita, exceção quando violado requisito essencial que macule irremediavelmente o ato, o que não é o caso do auto de infração questionado. Logo, inadmissível a alegação de nulidade interposta, considerando ainda, que, conforme menciona o Acórdão:. O Autoenquadramento foi considerado verdadeiro, presumidamente realizado com base na realidade de cada estabelecimento da empresa. Portanto, não se trata de arbitramento da base de cálculo, adotou-se a base de cálculo declarada em GFIP e aplicou-se a alíquota de acordo com o enquadramento declarado, sem ferir a legalidade, mormente o art. 142 do CTN. Seria injustificado, ineficiente, irrazoável e desproporcional envolver a contribuinte na produção de provas sobre fatos em que há concordância entre as partes. A produção de provas, no caso em tela, se justificaria se houvesse divergência quanto ao enquadramento, não é o caso que se afigura. O lançamento diz respeito apenas à alíquota aplicável a partir do autoenquadramento realizado. No Mérito Quanto ao mérito, é fato confirmado pela Informação Fiscal retornada pela diligência que a fiscalização não procedeu com o procedimento correto para aferição dos valores devidos a título da GILRAT, pois desconsiderou o auto-enquadramento realizado pela RECORRENTE sem a devida verificação do CBO dos empregados em cada estabelecimento, sendo esta verificação essencial para o cálculo correto da GILRAT conforme a atividade preponderante de cada estabelecimento. Logo, o lançamento efetuado deve ser alterado nos termos da informação fiscal juntada aos autos. Quanto ao relatório pericial juntado pela RECORRENTE no prazo da sua manifestação em relação às conclusões da informação fiscal encaminhada, deve-se analisar se tal ato caracterizaria supressão de instância, uma vez que as informações ali contidas não foram apreciadas pela DRJ. Nos termos do Art. 16 do Decreto 70.235/1972, as provas que o contribuinte deseja produzir devem ser juntadas no momento da impugnação, exceto quando se tratar de fato novo ou direito superveniente. Ainda, segundo o referido artigo, as eventuais perícias ou diligências devem ser solicitadas no mesmo momento, o que não foi feito. Sobre este ponto é importante ressaltar trecho do Acórdão recorrido (fl.240): A Interessada reclamou em sua Impugnação do prazo exíguo para apresentação de provas e clama por mais prazo para apresentação de provas, no entanto, passaram mais de dois anos após o protocolo da Impugnação e nenhuma nova prova e/ou laudo pericial contábil foram apresentados. Contudo, é certo que a informação fiscal faculta ao contribuinte prazo para contesta-la, mas não há previsão para juntada de novas provas ou perícias que não tenham sido solicitadas na impugnação, exceto nas hipóteses expressamente previstas, o que não é o caso. Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 Desta feita, o laudo e o relatório pericial juntados não podem ser considerados, pois restam preclusos. Em relação a multa de ofício e aos juros sobre multa de ofício aplico o entendimento do Acórdão recorrido pelos mesmos fundamentos, a seguir descritos, em atendimento ao Art. 57, §3º do RICARF: Em relação à multa aplicada, no percentual de 75%, para evitar o debate acadêmico, estranho aos fins do Processo Administrativo Fiscal - PAF, consigna-se que as normas constitucionais que versam sobre o princípio do não-confisco são dirigidas ao legislador, destinam-se a orientar a feitura das leis, que no seu processo de elaboração devem observar, entre outros princípios, o da capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade, proibição de dar ao tributo e a multa a conotação de confisco. Portanto, a observância do princípio do não confisco se relaciona com o momento de instituição do tributo e da multa, através da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo, alíquota e, no caso concreto, da multa aplicável. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação de norma tributária se os fatos subsumem-se à lei. Uma vez que a norma é presumidamente constitucional, proporcional e razoável é dever da autoridade fiscal aplicá-la já que o lançamento é uma atividade vinculada. Essa vinculação à legislação não só se estende aos julgadores administrativos como limita sua atividade. Também não será possível reduzir a multa no atual iter processual, pois eventual redução da multa aplicada, em momento diferente do pagamento dos Autos de Infração, art. 6º da Lei 8.218/91, deve ser precedida de lei específica regrando esta eventual redução, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Republicana de 19889. No lançamento tributário não ocorreu incidência de juros sobre a multa, conforme demonstrado nos cálculos da multa e juros de mora existentes no Auto de Infração, fl. 49 e seguintes. No entanto, na fase de cobrança do crédito tributário as regras são outras, há tanto a redução do valor da multa – art. 6º da Lei 8.218/91 - quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício, uma vez que esta compõe o crédito tributário – art. 61, § 3º, Lei 9.430/96; Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/9810; Acórdão CARF 1102-000.828, de 04/02/2013, 9101-001.350, de 15/05/2012, Acórdão 1302-00.855, de 10/04/2012, como amostras deste entendimento; no mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta COSIT nº 47/2016, ao concluir que "Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício". O debate sobre a incidência dos juros Selic está, há muito, pacificado no território do Processo Administrativo Fiscal Federal. A maior expressão disso é que aplicação da SELIC era lastreada por súmulas dos três Conselhos de Contribuinte e atualmente confirmada pela Súmula CARF nº 4, com efeito vinculante estabelecido pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU de 08/06/2018). Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.336 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724622/2017-90 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso no sentido de retificar o lançamento tributário conforme as alíquotas da GILRAT constantes na informação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1940DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11077.000089/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre operações de importação Data do fato gerador: 25/06/2007, 29/06/2007, 04/07/2007, 06/07/2007, 09/07/2007 Ementa: COFINS IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPACTO NO VALOR A RECOLHER A TÍTULO DE COFINS-FATURAMENTO. O suposto recolhimento a maior de COFINS-faturamento alegado pelo contribuinte como provocado pela ausência de recolhimento de COFINS importação, a qual, por sua vez, baseia-se em provimento judicial não definitivo, é opção do sujeito passivo, não afetando o lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     EDITADO EM: 06/10/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  07­ 15225  de  20  de  fevereiro  de  2009,  de  lavra  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de Florianópolis/SC.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no relatório da instância a quo (fl. 252­verso dos autos):    Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS ­ Importação e PIS/PASEP ­ Importação, acrescidas  dos juros de mora, incidentes nas importações das mercadorias submetidas a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  listadas  às  fls.  03/04  e  13/14,  totalizando num crédito tributário exigido de R$ 73.194,05 (fls. 01 a 28).  Esclarece  o  Fisco  que  em  decorrência  do  deferimento  do  pedido  de  antecipação dos efeitos da tutela pleiteado na ação judicial demandada junto  à 13 Vara Federal de São Paulo (processo n° 2004.61.00.033267­2), em que  se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da  forma  como  estatuída  na  Lei  n°  10.865/04,  a  autuada  não  efetuou  o  recolhimento dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  por  se  tratar  de  decisão  ainda  não  transitada  em  julgado, lavrou os autos de infração em comento com o objetivo de prevenir  o crédito tributário dos efeitos da decadência.  Intimada da exação em tela, a autuada apresentou impugnação de fls. 137 a  140,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  141  a  250,  para  aduzir  que  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofms  tendo  em  vista  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  concedida nos autos da ação ordinária ajuizada pela interessada.  Salienta a impugnante que referida ação foi julgada procedente pelo Juízo a  quo  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento das  referidas  contribuições,  na medida em que  referido  Juízo  negou a aplicação da sua norma instituidora (Lei n° 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15  da  referida  lei  para  afirmar  que  os  valores  acaso  despendidos  pelo  importador  com  o  Pis  e  Cofins  seriam  obrigatoriamente  descontados  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000089/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.730  S3­TE02  Fl. 353        3 montante  posteriormente  recolhido  a  título  de  Pis  e  Cofins  faturamento,  como resultado do confronto do saldo devedor e/ou credor de conta gráfica  da escritura contábil­fiscal.  Concluindo,  entende  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições  na  operação  comercial  subseqüente  ­saída  dos  produtos  importados  depois  de  nacionalizados  para  venda  aos  seus  clientes  no  mercado  interno­,  sua  exigência  representa  pagamento  em duplicidade,  na  medida que não utilizou os créditos que por ventura teria direito. Razão pela  qual requer a nulidade dos autos de infração impugnados.  É o relatório.    Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos  expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal    Data  do  fato  gerador:  25/06/2007,  29/06/2007,  04/07/2007,  06/07/2007,  09/07/2007  Ementa: AÇÃO  JUDICIAL E  IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA E  DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em  face  do  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  a  existência  de  impugnação  em  que  se  discute  matéria  cujo  objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial  movida  pela  impugnante  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto, em face de decisão judicial não transitada em julgado, não tem o condão  de instaurar o litígio administrativo.    Lançamento procedente.      Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera os argumentos já aduzidos por ocasião da sua  impugnação.  No  mais,  o  Recorrente  arremata  sua  peça  recursal  pugnando  pelo  cancelamento do auto de infração, já que recolheu integralmente o Pis e Cofins – faturamento  quando da  saída  das mercadorias,  sem o  abatimento  dos  créditos  que  seriam  gerados  com a  cobrança das contribuições na importação, aduzindo que caso seja mantida a exigência estará    incidindo  em  bis  in  idem,  afirmando  que  “Assim,  independentemente  da  existência  de  ação  judicial  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  empresa  ao  recolhimento de PIS e Cofins importação, decisão esta que negou aplicação à Lei 10.865/2004,  certo  é  que  não  se  pode  manter  a  exigência  deste  auto  de  infração,  reitere­se,  ante  ao  recolhimento  integral  do PIS e Cofins  faturamento,  sem utilização do crédito que  a empresa  teria direito se tivesse arcado com o recolhimento de PIS e Cofins importação.”.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade  e  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, passo ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento contestado  resultou da  inadimplência do PIS e Cofins importação.  O Recorrente  pretende  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  trazendo  o  argumento de que, mantida a exigência, ocorrerá pagamento em duplicidade, visto que, apesar  de  não  ter  recolhido  as  contribuições  referentes  à  PIS/Cofins  –  Importação,  procedeu  ao  pagamento  integral  do  PIS  e  Cofins  no  faturamento  sem  se  utilizar  dos  créditos  a  que  teria  direito caso tivesse recolhido as contribuições na importação.  Passo à análise.  No que tange ao argumento de que incorrerá em bis in idem, não assiste razão  ao Recorrente.  Não há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamento  visto  que o  contribuinte  não efetuou o pagamento da obrigação tributária, neste caso, o recolhimento das contribuições  PIS/PASEP  –  importação  e  COFINS  –  Importação.  Isso  porque,  nada  obstante  haver  um  regime  de  compensação  deduzindo­se  da  COFINS­faturamento  os  valores  de  COFINS  recolhidos  por  ocasião  da  importação,  é  indiscutível  que  se  trata  de  incidências  distintas  de  COFINS.  Assim,  a  falta  de  recolhimento  da  COFINS  importação  não  provoca  recolhimento  a  maior  de  COFINS­faturamento,  mas  sim  o  recolhimento  pelo  valor  exato,  calculado sem que haja aquele débito anterior a compensar.  Da mesma  forma, o Recorrente  reconhece que,  se houvesse o  recolhimento  da COFINS­importação, os valores de COFINS­faturamento  seriam  recolhidos por um outro  patamar (compensando­se os valores recolhidos alhures).  Em verdade, sucede no caso sob exame, nas palavras do Conselheiro Regis  Fernandes de Holanda no processo no. 11077.000112/2009­30, em que se discutia exatamente  a mesma situação com o ora Recorrente:    Aqui, o  recorrente  confunde a aplicação do regime de não­cumulatividade,  invertendo­o, ao desejar  se utilizar de recolhimentos devidos  em operações  posteriores para compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.     Fato  é  que  o  contribuinte­Recorrente  optou  por  uma  estratégia  processual  consistente em não recolher ou efetuar depósito judicial da COFINS­importação, nutrindo forte  expectativa de  êxito no seu pleito.  Isso não  significa,  todavia,  que o  lançamento destinado a  prevenir a decadência seja nulo, em hipótese alguma.  Ao contrário, o lançamento destinado a prevenir a decadência se pauta na sua  obrigatoriedade  ante  as  leis  de  imposição  tributária,  ex  vi  do  art.  142,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Até  porque,  como  cediço,  o  que  se  suspende  pela  decisão  liminar  é  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  restando,  todavia,  o  crédito  tributário  intacto,  sendo  inclusive esse o motivo pelo qual o lançamento deve ser feito para prevenir a decadência.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000089/2008­01  Acórdão n.º 3802­000.730  S3­TE02  Fl. 354        5 Uma  outra  postura  mais  cautelosa  do  contribuinte  seria  a  de  optar  pelo  depósito  judicial  dos  valores  referentes  a  COFINS­importação,  a  fim  de  evitar  transtornos  decorrentes – aí, sim – de uma decisão que considere regular a incidência da exação objeto do  litígio  judicial.  Pois,  note­se,  caso  o  provimento  judicial  definitivo  seja  no  sentido  de  que  a  COFINS­importação é devida, o resultado disso não será jamais a exigência em duplicidade de  COFINS, mas sim um recolhimento a maior pelo  sujeito passivo de COFINS­faturamento,  a  ser compensada ou restituída futuramente pelos meios próprios.  Assim é que,  independentemente de, mais  tarde, as mercadorias  importadas  integrarem  a  cadeia  de  mercadorias  a  serem  comercializadas  no  mercado  interno,  sobre  as  quais  incidiriam  PIS/COFINS  sobre  o  faturamento  (gerando,  assim,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte se utilizar daqueles tributos para compensar com estes,conforme o artigo 15 da Lei  nº10.865/2004),  nota­se  que  tal  direito  creditório  seria  posterior,  e  além  disso,  oriundo  do  PIS/PASEP e da Cofins sobre importação, o qual restou inadimplido.  E  a  partir  desse  ponto,  já  não  há  o  que  se  discutir  quanto  à  legalidade  da  tributação sobre a importação, pois se trata do mesmo objeto discutido no processo judicial.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de que seja mantida a  decisão de primeira instância, para reconhecer a procedência do lançamento, prevenindo assim,  a decadência, visto que a exigibilidade encontra­se suspensa por força de decisão judicial.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15868.002021/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL. SÚMULA CARF N° 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2201-010.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL. SÚMULA CARF N° 181 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 158/164 que manteve o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Da Autuação Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD n° 37.227.907-4, lavrado em 30/10/2009, com fulcro no artigo 11, parágrafos 3 ° e 4° da Lei 8.218/91, com a redação dada pela MP 2.158/2001, uma vez que a autuada deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação A Fiscalização de arquivos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 20 21 /2 00 9- 83 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002021/2009-83 sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, de acordo com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos geradores, referente ao período de 10/2004 a 02/2006. 2. A infringência sujeitou a empresa a multa capitulada no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei n° 8.218/91, no valor de R$ 683.392,09 (seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e nove centavos). 3. De acordo com o relatório fiscal da infração (fls. 112/116), temos que: 3.1. "Os arquivos armazenados em mídia não regravável com as informações contábeis, fiscais, previdenciárias e trabalhistas, relativas ao período de outubro de 2004 a dezembro de 2005 da folha de pagamento e do período outubro de 2004 a fevereiro de 2006 da contabilidade, foram, "a priori", solicitados desde 21.01.2009, através do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, com ciência dada nesta data ao Gerente de Recursos Humanos da empresa. Sucederam reiteradas intimações, todavia, decorridos mais de oito meses, ficou patente a intenção de não apresentá-los à fiscalização..." 3.2. "Em cumprimento ao determinado no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 08.1.02.00-2008-00843-0, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba - SP, tendo como sujeito passivo a empresa UNIALCO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 02.360.979/0001-34, constatou-se a incorporação total desta à UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/03/2007, registrada na JUCESP sob o n° 257.547/07-1 em 17/07/2007, motivo pelo qual os débitos da incorporada serão lavrados na incorporadora UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR". 3.3. O cálculo da multa encontra-se detalhado no relatório fiscal da aplicação da multa (fls. 117/118) e anexos I, II e III (fls. 107/111). Da Impugnação Irresignado com o lançamento, impugna-o o sujeito passivo, que aduziu, em síntese: 4. Inconformada com auto de infração que tomou ciência pessoal em 30/10/2009 (fls. 01), a empresa contestou o lançamento em 02/12/2009, através do instrumento de fls. 124/150, argumentando em síntese: 4.1. "O ato administrativo viola frontalmente o principio da legalidade tributária". 4.2. "A empresa contribuinte fora notificada para, no prazo de 15 dias, providenciar a apresentação em meio digital dos arquivos da Contabilidade dos períodos de 08/2004 a 12/2005 e da Folha de Pagamento de Salários do período de 08/2004 a 02/2006". 4.3. "Ocorre, todavia, que no período em questão, a empresa valia-se de um sistema operacional diverso do atual; e, apesar de mantidos os devidos "backup" de todos os registros fiscais e contábeis, muitos dos módulos de processamento que compunham a base de dados não estão disponíveis para serem executados, processados ou recuperados os registros outrora armazenados. A questão é puramente de caráter de informática e não agride qualquer norma de direito tributário capaz de ensejar omissão ou ação da Contribuinte capaz de fundamentar ato punitivo ". 4.4. Apresentou todos os documentos exigidos na forma "papel". 4.5. Não se furtou em cumprir com sua obrigação mas necessita de dilação de prazo para o fazer. 4.6. "Se por vários modos a Administração puder verificar as demonstrações contábeis- previdenciárias do Contribuinte, não pode exercer o poder coercitivo de exigir a de maior complexidade, sob pena de estar violando os princípios constitucionais vigentes". Do pedido Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002021/2009-83 4.7. Requer a nulidade do presente auto de infração, "com a consequente declaração de insubsistência da multa exigida, bem como, dos demais acessórios além compelidos". 5. Cumpre esclarecer que este processo foi encaminhado à DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto no art. 1° e anexo único da Portaria RFB n° 1.036, de 05/05/2010. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 158): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 28/02/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - ARQUIVOS E SISTEMAS EM MEIO DIGITAL. Deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto na legislação, enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificadas da decisão, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 169/172 em que alegou que não teria deixado de apresentar a documentação, mas que não pôde apresentar n forma digitalizada e com arquivos magnéticos, tendo em vista que à época não dispunha de um sistema tecnológico compatível com a exigência da fiscalização e de que teria agido de boa-fé. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar das alegações de boa-fé, a recorrente acaba admitindo o cometimento da infração, de modo que não prosperam suas alegações. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002021/2009-83 Sendo assim, transcrevo trechos da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Do Descumprimento da Obrigação Acessória 9 Conforme demonstrado nos autos, a empresa descumpriu o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação à Fiscalização de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, de acordo com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos. 10. No caso concreto, deixou de apresentar os arquivos das folhas de pagamento (10/2004 a 12/2005) e os da contabilidade (10/2004 a 02/2006). 11. Assim sendo, a autuação em apreço revela-se correta, na medida em que a situação fática constitui infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3º e 4° da Lei 8.218/91, com a redação dada pela MP 2.158/2001. Lei n° 8.218/91: "Art. 11.As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, a disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação .tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3 poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluido pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001)" Da multa aplicada 12. O art. 12, III, parágrafo único da Lei n°8.218/91, estabelece que: "Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa j urídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.(Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001)" 13. Assim, foi aplicada a multa no valor total de R$ 683.392,09 (seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e nove centavos) nos termo dos dispositivos legais supracitados. Sendo assim, não há o que prover. Por outro lado, o assunto em discussão nos presentes autos, é sumulado, nos termos da Súmula CARF n° 181: Súmula CARF nº 181 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.531 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002021/2009-83 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Deste modo procedem as alegações do contribuinte quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 404DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725382/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO FUNDADO EM ATO CANCELATÓRIO DA RFB. IMPOSSIBILIDADE. O ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde a edição do Decreto 7.237/2009, portanto, quando tal ato constitui-se na única motivação da autuação, esta não deve prevalecer, ainda mais quando não tiver sido constatada infração aos requisitos exigidos por Lei Complementar.
Numero da decisão: 2402-011.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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CANCELAMENTO FUNDADO EM ATO CANCELATÓRIO DA RFB. IMPOSSIBILIDADE. O ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil desde a edição do Decreto 7.237/2009, portanto, quando tal ato constitui-se na única motivação da autuação, esta não deve prevalecer, ainda mais quando não tiver sido constatada infração aos requisitos exigidos por Lei Complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 15-24.469 - 6ª Turma da DRJ/SDR de 03 de agosto de 2010 que considerou improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 82 /2 00 9- 02 Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Relatório Fiscal(fls. 49/58) Foi aplicada multa em razão da apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas no período de 01/2005 a 03/2007, uma vez que a RECORRENTE se considerava isenta. Porém, em 05/05/2009 foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº. 001/2008, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 19/12/2007,.o que implicou infração às disposições do inciso IV e do § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 1997, e do inciso IV e § 4º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. O cancelamento se deveu à pratica de infração aos incisos III, IV e § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como aos §§ 12 e 13 do art. 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Foram lavrados, no mesmo procedimento fiscalizatório, os Autos de Infração nºs 37.238.384-0, 37.238.385-8, 37.238.386-6 e 37.238.387-4 em 10/09/2009 com ciência em 24/09/2019 (fl. 127). Sendo o terceiro objeto do presente recurso, no valor total atualizado de R$ 1.927.311,00 (um milhão novecentos e vinte e sete mil e trezentos e onze reais), acrescido de juros e multa. Impugnação(fls 75/123) Em 28/10/2009, a RECORRENTE apresentou peça impugnatória, alegando em síntese que: 1. A Impugnante possui imunidade pois encontra-se pendente julgamento de recurso administrativo com efeito suspensivo interposto contra o ato cancelatório da isenção; 2. O art. 55 da Lei Nº 8212/91 é inconstitucional, pois cabe a Lei Complementar a competência para limitar a condição de imunidade , conforme entendimento do STF; 3. O hospital Espanhol possui imunidade, independente da mantença ou não do ato cancelatório; 4. Não há incidência das normas tributárias diante da imunidade; 5. O auto de infração é nulo por inexistência de infração; 6. Há nulidade absoluta por incompetência do audito e ausência de respaldo legal; 7. Inexistência de tipicidade a atrair a multa aplicada; 8. O enquadramento da infração foi equivocado, uma vez que o que foi apenas incorreção na indicação do código na GFIP e não houve omissão relativa aos fatos geradores; 9. Não cabimento da multa de ofício e que há violação do princípio constitucional do não confisco; Finaliza pedindo a nulidade do auto de infração lavrado. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Acórdão(643/652) Em julgamento realizado em 30/07/2010, a primeira instância proferiu decisão com a seguintes ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 ISENÇÃO. CANCELAMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO. A inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento da isenção da entidade não constitui óbice à constituição do crédito tributário correspondente às contribuições devidas. O lançamento pode e deve ser efetuado pela administração tributária, a fim de evitar que as contribuições sejam alcançadas pela decadência. A decisão definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das contribuições lançadas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. DECRETO Nº 3.048, DE 1999. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O poder hierárquico vincula a administração pública às ordens e às normas expedidas pelos seus superiores, as quais desfrutam de presunção relativa de legitimidade, que somente se afasta com a prolação de decisão judicial com eficácia erga omnes. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. COMPARAÇÃO. Na legislação vigente anteriormente à MP nº 449, de 2008, a não inclusão em GFIP do total das contribuições devidas pela empresa ensejava a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e da multa moratória. Por sua vez, nos termos da MP nº 449, de 2008, essa situação tem por conseqüência apenas a lavratura de Auto de Infração para cobrança das contribuições devidas, acrescidas de multa de oficio, calculada pela aplicação do percentual de 75%. Estes, portanto, são os parâmetros que devem ser seguidos para a identificação da situação mais benéfica. Recurso Voluntário(fls. 654/717) A RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2012 que basicamente repisou os fundamentos apresentados na Impugnação. Porém, inovou ao argumentar que a RECORRENTE emitiu Certificados de Entidade Beneficente de Assitência Social (CEBAS) junto ao CNAS, nos termos exigidos na MP 446-2008, cuja relação encontra-se na fl.658. Porém, o MPF ajuizou ação civil pública que resultou em liminar que cancelou todos os CEBAS outorgados em função da MP 446/2008 e autorizou que a RFB procedesse ao lançamento dos créditos tributários das entidades portadoras destes certificados. Informa que os efeitos da MP 446-2008 continuaram vigentes mesmo após a sua rejeição, uma vez que não houve decreto legislativo que disciplinasse a matéria, conforme determina a CF/88 em seu Art. 62, §§3º e 11. Posteriormente, a liminar deferida nos autos nº 2008.34.00.038314-4, que cancelou os CEBAS mencionados, foi suspensa em decisão do TRF01 de 15/02/2005 (fls 661/663). Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Assim, pede o arquivamento do presente lançamento, uma vez que a RECORRENTE estava em pleno gozo da imunidade reconhecida por CEBAS válido, pois a revogação da MP que o fundamentou teve os seus efeitos mantidos nos termos da CF/88. Cita ainda que, a AGU, reconheceu tal posicionamento por meio da NOTA/DECOR/CGU/AGU180/2900-JGAS (fls.666 e 667). No mesmo sentido há o Despacho DECOR/CGU/AGU Nº 079/2009-STF (fl. 668). Complementa alegando a incompetência da RFB para emitir e julgar atos cancelatórios desde 2009, nos termos da IN RFB nº 971, de 13/11/2009. Alega a nulidade do processo administrativo por descumprimento do Art. 234 da IN 1071/2010, pois os processos de lançamento e cancelamento não foram apensados e a RECORRENTE não foi intimada para se manifestar no prazo legal. Resolução(fls 765/769) Em 20/06/2013, foi proferida a Resolução nº 2403000.162 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, que decidiu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a Unidade da Receita Federal jurisdicionante do contribuinte apensar este processo ao conexo processo administrativo 18050.000995/2008-44, em obediência ao Decreto nº. 7.237/2010, para o trâmite devido, posto que neste se discute a legitimidade do ato cancelatório de isenção, e que aguarda julgamento do recurso voluntário. Recursos conexos(fls. 774/798) Em 14/03/2017 foi proferido Acórdão 2201-003.473 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relativa ao Recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº 18050.000995/2008-44, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar o restabelecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias a partir de 02/2000 (fls. 386/410). Parte da ementa : ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DE SEUS RESULTADOS OPERACIONAIS EM SEUS OBJETIVOS. A prestação dos serviços de saúde, por parte de uma entidade que tem por objetivo a prestação assistencial da saúde, pode ser realizada para órgão público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de Saúde, SUS. É ônus do Fisco comprovar que um serviço foi prestado mediante cessão de mão de obra. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. A prestação de serviços de saúde integrante dos programas de Saúde da Família e Controle de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas, por meio do SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Mero inadimplemento, pontual e de baixo valor, não caracteriza o débito ensejador do cancelamento da isenção previsto no artigo 55 da Lei de Custeio, quanto mais quando se comprova a falta de repasse de verbas por órgão integrante do SUS. Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E INSTITUIDORES. A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio que possua cargo na entidade portadora de isenção, não caracteriza a percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação por parte do Fisco, ao menos indiciariamente, da percepção da vantagem obtida. Importante ressaltar que referido Acórdão traz informação de que a RECORRENTE possuía certificado de filantropia desde 03/05/1966 e que o §1º do Art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ressalvava explicitamente “os direitos adquiridos” à isenção. Porém, em sede de Recurso Especial, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 9202-010.223, em 15/12/2021 (fls. 814/821), com a seguinte decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237, de 2009, bem como pronunciar-se sobre exigência de tributo não julgada em primeira instância, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. E, por unanimidade de votos, determinou a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014 nos termos do voto transcrito: Trata-se de Ato Cancelatório de Isenção, tendo como principal fundamento a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra por parte da entidade em epígrafe. Ao receber o Recurso Voluntário interposto pela entidade, o CARF devolveu os autos à Unidade de Origem, tendo em vista a superveniência da Lei n° 12.201, de 2009, e do Decreto n° 7.237, de 2010, que assim dispuseram: “Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.” (Lei nº 12.201, de 2009) “Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.” (Decreto nº 7.237, de 2010) Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Assim, o processo havia sido corretamente enviado à DRF de origem, em cumprimento à legislação acima. Entretanto, por evidente lapso, o processo retornou ao CARF, com informação da Fiscalização propondo a manutenção dos termos do Ato Cancelatório. De todo o exposto, depreende-se que a matéria objeto dos autos – perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório – desde 2009 estava sujeita a um novo rito, que não mais incluía o julgamento pelo CARF. Por outro lado, nota-se que o presente Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que não poderia ter sido prolatado, tendo-se em conta a alteração da legislação, conforme mencionado. Nesse passo, verificando-se que nos termos do Decreto nº 7.237, de 2009 e daquele que o revogou - Decreto nº 8.242, de 2014 – o CARF não mais detinha competência para julgamento de recursos relativos à matéria ora tratada. Assim, cabe a esta CSRF determinar a anulação da decisão recorrida. Embora o Recurso Especial da PGFN não apresente tal alegação, é de se decidir pelo seu provimento, no sentido de retirar do mundo jurídico a decisão exarada em contexto normativo em que ela não mais era cabível. Isso porque, repita-se, a matéria em tela, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, comportava novos procedimentos, que não a emissão/cancelamento de atos, mas sim a verificação direta acerca do atendimento aos requisitos necessários à isenção, com a adoção das medidas necessárias à exigência do cumprimento das obrigações tributárias, se fosse o caso. Quanto à Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), relativa ao Debcad 37.056.9113, referente às Contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas pelo sujeito passivo (fls. 191 a 205), que se encontra anexa à Informação Fiscal de fls. 02 a 31, esta também não poderia ter sido tratada no CARF, já que sobre ela sequer foi proferida decisão de primeira instância. Como se pode constatar, a decisão que no julgado ora guerreado se entendeu como recorrida, na verdade era o Despacho Decisório nº 215/2008, proferido pela DRF em Salvador (BA). A esse respeito, o RICARF é bem claro sobre a competência do Tribunal Administrativo, estabelecendo, em seu Anexo I: DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse passo, no que tange à NFLD, a decisão de primeira instância corresponderia a uma Decisão-Notificação, até 2007, e, após, a um Acórdão de Impugnação. Entretanto, a decisão sobre a qual foi exarado o acórdão ora anulado era um Despacho Decisório da DRF. Diante do exposto, tendo em vista que o Colegiado recorrido não mais detinha competência para pronunciar-se sobre cancelamento de isenção de Entidade Beneficente de Assistência Social, e tendo em vista a ausência de decisão de primeira instância, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade do Acórdão nº 2201-003.473, de 14/03/2017, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014.. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Despacho de devolução (fl. 826/827) da DIPRO, em 22/02/2022, determinou a retomada do julgamento dos processos sobrestados em função do julgamento pelo STF do RE nº 566.622. Em 04/05/2023 a RECORRENTE juntou novos documentos de representação e MANIFESTAÇÃO às fls 834/838 informando sobre a decisão do CARF no processo 18050.000995/2008-44, repisando os argumentos já apresentados no Recurso Voluntário e acrescentando que a RECORRENTE e que esta encontra-se sob Administração Judicial em função de processo por insolvência civil em trâmite no TJBA. Eis o relatório. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Inicialmente deve-se observar que o retorno a unidade de origem determinado pela CSRF refere-se ao processo 18050.000995/2008-44, parcialmente conexo a este, e que diz respeito a um lançamento específico que não é objeto do processo em julgamento. Sendo assim, faz-se desnecessário o encaminhamento deste à primeira instância. De pronto verifica-se que a discussão em tela cinge-se em reconhecer ou não a validade do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 001/2008, em 05/05/2009. Tal cancelamento se deveu à pratica de infração aos incisos III, IV e § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como aos §§ 12 e 13 do art. 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Inicialmente é importante lembrar que o STF decidiu, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, que somente a Lei Complementar possui forma exigível para a definição do modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo de atuação das entidades beneficentes de assistência social, é de se considerar que tais entidades, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas aquelas que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar – CTN. Assim, as exigências para reconhecimento da imunidade/isenção das entidades de assistência social são as elencadas no Art. 14 do CTN: Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A reforçar este entendimento segue jurisprudência do CARF: Numero da decisão: 2301-010.007 Numero do processo: 13808.000813/2002-26 Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2022 Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS. OBSCURIDADE. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO DA COFINS. INEXIGIBILIDADE DO CEBAS. Obscuridade endógena conferida no final da ementa consignada e voto condutor gera a necessidade de saneamento como consequência lógica ou necessária para a supressão do equívoco. Clarifica-se, assim, que, considerando que as Leis Ordinárias - 8.212/91 e 12.101/09 não trazem somente normas procedimentais para a emissão do CEBAS, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social e de educação, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN, independentemente da inexistência ou existência do certificado (RE 566.622/RS e ADI 4.480). Numero da decisão: 9303-012.986 Portanto, o fundamento de se afastar o benefício da imunidade sob o argumento de descumprimento das exigências para o seu reconhecimento contidas em lei ordinária revela-se inviável, mesmo que se considere a constitucionalidade do art. 55, II da lei nº 8.212/91, pois este não serviu de fundamento legal para o lançamento aqui questionado. O Acórdão ora recorrido é expresso ao afirmar que (fl. 648): Uma vez emitido o Ato Cancelatório, a Receita Federal do Brasil – RFB ficou incumbida do dever de efetuar o lançamento das contribuições devidas pela Entidade a partir da data em que deixou de atender os requisitos para ter direito à isenção, nos termos do art. 37 da Lei 8.212, de 1991, e do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN Ou seja, conclui-se que o Ato Cancelatório é a causa principal do lançamento em questão. Em relação ao certificado, importante lembrar que a RECORRENTE renovou os seus certificados na vigência da MP 446/2008 e que seus efeitos permanecem válidos, uma vez que o Congresso Nacional não publicou decreto legislativo que regesse as relações jurídicas ocorridas durante a sua vigência. Neste sentido, segue decisão deste Conselho (grifei): Numero do processo: 10865.001577/2010-01 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725382/2009-02 Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 GMT-03:00 2020 Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 GMT-03:00 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2009 IMUNIDADE/ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DO CEAS.CEBAS DEFERIDO QUANDO JÁ REVOGADO O § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 PELA MP 446/2008. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOSNAVIGÊNCIADAMP446/2008. Não era viável a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção antes do deferimento do CEAS. O art. 48 da MP n. 446/2008 revogou o exposto no art. 55 da Lei n. 8.212/1991, dispensando a formalização de pedido administrativo perante o órgão fazendário para fins de reconhecimento da imunidade/isenção das contribuições previdenciárias. Os atos praticados durante a vigência da MP 446/2008 permaneceram válidos, diante da ausência de edição, pelo Congresso Nacional, de Decreto que discipline as relações jurídicas formadas durante a vigência da MP. No caso, o CEAS foi deferido apenas em 23/01/2009 e 03/02/2009, quando já estava em vigor a MP n. 446/2008, ou seja, já não era necessária a apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade/isenção. Considerando que o ato de concessão do CEAS retroagiu seus efeitos à data do protocolo do requerimento (17/05/2005), não pode ser mantida a autuação no período compreendido entre janeiro/2008 e agosto/2009. Numero da decisão: 2301-008.298 Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Ora, como o ato de cancelamento de isenção/imunidade fiscal de entidade beneficente não é competência da RFB desde a edição do Decreto 7.237/2009 e que tal ato se constitui na justificativa única do auto de infração guerreado, além do fato da RECORRENTE possuir certificados de isenção renovados na vigência da MP 446/2008 e não ter sido constatada infração aos requisitos presentes no Art. 14 do CTN, o presente auto de infração não deve prevalecer. Conclusão Diante do exposto, recebo o RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e dou-lhe provimento integral para reconhecer a imunidade fiscal no período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 860DF CARF MF Original

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