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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8959258 #
Numero do processo: 10183.721986/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. É valida a intimação pessoal do sujeito passivo acerca do lançamento, sempre que levada a efeito no prazo decadencial. O município conveniado é competente para fiscalizar o ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. ARBITRAMENTO. Não cabe arbitramento do valor da terra nua com base em informação constante do SIPT que não tenha considerado as aptidões agrícolas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de reserva legal está condicionada ao seu averbamento à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato- gerador do ITR.
Numero da decisão: 2301-009.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para alterar o valor da terra nua para R$ 525.785,86. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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NULIDADE. É valida a intimação pessoal do sujeito passivo acerca do lançamento, sempre que levada a efeito no prazo decadencial. O município conveniado é competente para fiscalizar o ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. ARBITRAMENTO. Não cabe arbitramento do valor da terra nua com base em informação constante do SIPT que não tenha considerado as aptidões agrícolas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de reserva legal está condicionada ao seu averbamento à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato- gerador do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para alterar o valor da terra nua para R$ 525.785,86. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 19 86 /2 01 4- 11 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721986/2014-11 Relatório Trata o presente processo de exigência de crédito tributário relativo ao ITR, exercício 2010, que apurou crédito tributário de R$ 127.650,02, incluídos os acréscimos penais e moratórios, em face da glosa do da érea de reserva legal declarada, e do arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT. Impugnada a exigência (vide e-fls. 25 e ss), em que se arguiu preliminar de tempestividade, nulidade do lançamento por ter sido lavrado por servidor público municipal, caracterizando incompetência da autoridade lançadora; questiona o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT; questiona a exigência de ADA para comprovação da área de reserva legal; questiona a glosa da área de reserva legal, aduzindo estar consignada em ADA, e decorrer diretamente da lei; e não ser exigível a inscrição à margem da matrícula do imóvel, quando esta não existir, bastando, nesse caso, o registro no CAR, Cadastro Ambiental Rural. Colaciona, ainda, jurisprudência do STJ, para firmar entendimento da desnecessidade da exigência do ADA e do registro á margem da matrícula do imóvel, para se reconhecer a existência da referida área. A decisão de piso (e-fls. 128 e ss) acolheu a preliminar de tempestividade, e julgou improcedente a impugnação. Por oportuno, transcrevo o a respectiva ementa, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA IMPUGNAÇÃO Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação, quando não comprovada a sua efetiva ciência, por intimação via postal ou por outro meio. Admite-se a impugnação como tempestiva, tendo preenchido os requisitos de admissibilidade, deve, pois, ser conhecida. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se necessário, ainda, que a área de reserva legal esteja averbada junto à matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador e, em se tratando de área de posse, que tenha sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta, também em data anterior ao fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721986/2014-11 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado em 29/09/2017 (e-fls. 104), o interessado apresentou recurso voluntário (e-fls. 106 e ss), em 26/10/2017, cujas razões seguem sumariadas:  Argui preliminar de cerceamento do direito de defesa e da nulidade do lançamento. Aduz não ter tomado conhecimento do lançamento, quando formalizado, vindo a ter ciência quando se dirigiu à repartição da Receita Federal com o fim de obter certidão negativa, de modo que não se havia operado a constituição definitiva do crédito tributário.  Argui preliminar de nulidade do lançamento por ter sido lavrado por autoridade incompetente.  Questiona o arbitramento do valor da terra nua, reputando nulo o lançamento, neste aspecto.  Reitera os argumentos da impugnação para requerer o cancelamento da glosa da área de reserva legal. O julgamento foi convertido em diligência (vide e-fls. 255), para verificar se o arbitramento do valor da terra nua observou as aptidões agrícolas, o que não ocorreu, ao teor do despacho de diligência, às e-fls. 260. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. Das Preliminares Rejeito a preliminar de nulidade por falta da intimação acerca da notificação de lançamento atacada. Ocorre que o sujeito passivo efetivamente foi cientificado do lançamento, na forma pessoal, respeitado o prazo decadencial, quando compareceu à repartição tributária, conforme deduzido no recurso. Esclareço, ainda, que a constituição definitiva do crédito tributário não ocorre com a intimação do lançamento, conforme aventado no recurso, e sim, após a decisão final administrativa acerca da matéria, e que ainda não ocorreu. Rejeito a preliminar de nulidade por suposta incompetência da autoridade lançadora. Ocorre que os municípios, em regra, possuem competência para fiscalizar o ITR, mediante celebração de convênio, com arrimo II, § 4º do art. 153 da Constituição Federal. Quanto ao arbitramento do valor da terra nua, com, base no SIPT, em que pese o Recorrente ter suscitado preliminar de nulidade em relação a essa matéria, tal não se subsumi a nenhuma das hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.2345, de 1972. A utilização desse parâmetro, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721986/2014-11 desde que o sistema tenha sido alimentado considerando as diversas aptidões agrícolas, dispensa a autoridade lançadora de explicitar os parâmetros utilizados para sua aferição. Não obstante, cabe apreciação dessa matéria sob o enfoque do mérito. Do exposto, rejeito as preliminares. Do Mérito Quanto ao arbitramento do valor da terra nua, ao teor do despacho de e-fls. 260, juntado aos autos em cumprimento à diligência determinada por esse colegiado, restou evidenciado que o SIPT não levou em conta as aptidões agrícolas do imóvel, caso em que, deve prevalecer o valor apontado pelo sujeito passivo em laudo técnico, anexo ao Recurso Voluntário, que indica o valor da Terra nua de R$ 525.785,86 (vide e-fls. 194). Quanto às alegações pertinentes à glosa de área de reserva legal, estas não merecem prosperar. Em que pesem os argumentos deduzidos pela defesa, incluída a jurisprudência invocada, mesmo que se admita a desnecessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental tempestivo, isso não afasta a exigência legal de haver, previamente ao fato gerador do ITR, o registro da área à margem da matrícula do imóvel; ou, em caso de posse, ou o Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal. Reafirmo, ainda, o entendimento da decisão recorrida de que o § 4º do art. 18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não produz efeito em relação ao fato gerador do ITR do exercício de 2010. Do exposto, mantenho essa glosa. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para altera o valor da terra nua para R$ 525.785,86. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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8999176 #
Numero do processo: 10325.000612/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.234
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator.    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.               Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 10325.000612/2004­25  Resolução n.º 3401­000.234  S3­C4T1  Fl. 968          2   RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não  cumulativa do 2o trimestre de 2004 (fl. 01). Contudo o crédito foi parcialmente indeferido, em  razão da  fiscalização  ter  constatado  irregularidades na aquisição de  carvão, vez que as notas  fiscais  foram  emitidas  pelo  próprio  contribuinte;  além  de  apuração  indevida  de  crédito  calculado sobre projeto de reflorestamento, quando falta previsão legal (fls.462/475).  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.480/493),  contudo  não  obteve  sucesso,  pois  a  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, prolatando acórdão com a seguinte ementa (fls.541/546):  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO­COMPENSAÇÃO.  COFINS  NÃO­  CUMULATIVA  A  possibilidade  de  descontar  créditos,  relativos  à  sistemática  não­ cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada  à  comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à  pessoa jurídica domiciliada no país.  (...)  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.    São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa  vinculante,  na  forma  do  artigo 26A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n°11.196/2005).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 04/01/2010 (fl.549) e interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/01/2010  (fls.550/564),  alegando,  em  suma,  o  seguinte:  1­  A única divergência constatada pela fiscalização foi quanto à  nota fiscal complementar, não havendo qualquer observação a  respeito da possibilidade do crédito;  2­  O  indeferimento  do  crédito  não  tem  base  legal,  pois  a  legislação  não  faz  nenhuma  ressalva  quanto  ao  tipo  de  nota  fiscal;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 10325.000612/2004­25  Resolução n.º 3401­000.234  S3­C4T1  Fl. 969          3 3­  Em virtude  das  peculiaridades  do  fornecedor  do  carvão,  que  não  possuiu  a  estrutura  empresarial  para  emissão  de  nota  fiscal  de  saída,  foi  necessária  a  emissão  da  nota  fiscal  complementar;  4­  A DRJ não analisou os documentos anexados à Manifestação  de Inconformidade;  5­  A prestação de contas do  IBAMA e o relatório da Secretaria  de Fazenda  do Estado  do Maranhão,  anexado  aos  autos,  são  documento  que  comprovam  a  regularidade  das  notas  fiscais  complementares.  Ao fim, a Recorrente pediu o reconhecimento integral do crédito.  É o Relatório.      DA DILIGÊNCIA    O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  pedido  de  Ressarcimento  foi  parcialmente  indeferido,  em  decorrência  de  suposta irregularidade encontrada em algumas notas fiscal de aquisição de carvão. Segundo a  fiscalização,  a  Recorrente,  adquirente  do  insumo,  emitiu  notas  fiscais  complementares  sob  pretexto  de  ter  recebido  a  mercadoria  em  quantidade maior  que  a  informada  na  nota  fiscal  emitida pelo fornecedor.  Além  da  irregularidade  nas  notas  fiscais,  a  fiscalização  ainda  constatou  a  apuração  irregular  de  créditos  advindos  de  projetos  ambientais,  os  quais  também  foram  glosados.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  refuta  somente  a  irregularidade  referente  às  notas  fiscais, afirmando que a fundamentação do fisco não tem base legal, vez que a lei não veda a  geração de crédito por nota complementar emitida pelo adquirente do insumo.  Portanto, deve ser apreciada somente a questão das notas fiscais, de modo que, o  cerne da questão reside na validade das notas fiscais emitidas pela adquirente da mercadoria,  como forma de prova do crédito.  Primeiramente,  cabe  destacar  que  tem  razão  a  Recorrente,  ao  afirmar  que  a  irregularidade  das  notas  fiscais  foi  único  motivo  apontado  no  Despacho  Decisório  para  o  indeferimento  parcial  do  ressarcimento,  de modo  que,  pelo  Princípio  do Non Reformatio  in  Pejus, não pode ser incluída mais uma razão de indeferimento nas estâncias superiores, isto é,  não devem ser consideradas as inovações da DRJ no sentido de indeferir o crédito.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 10325.000612/2004­25  Resolução n.º 3401­000.234  S3­C4T1  Fl. 970          4 Diante  disso,  cabe  apreciar  somente  se  o  crédito  pode  ser  indeferido  com  fundamento na impossibilidade de nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente.  O Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI 2002) estabelece diversos  modelos de notas fiscais, indicando a utilização correta de cada uma. Mas nesse decreto não há  autorização para que a adquirente emita nota fiscal complementar para si mesmo.  Não  obstante  a  falta  de  autorização  para  a  utilização  de  nota  fiscal  complementar do modo utilizado pela Recorrente, a nota fiscal não é único meio de apuração  de crédito do PIS não­cumulativo.  O crédito do PIS não­cumulativo está previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002. Essa lei traz as diretrizes gerais e cita os fatos que originam o crédito.  No art.  66,  está disposto que  as normas necessárias para  a  sua  aplicação  serão  editadas pela  Secretaria da Receita Federal.  A IN SRF Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n º 247, de 21  de novembro de 2002, alterada pela IN SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003, traz as normas  necessárias para aplicação da Lei nº 10.637/02.  Ocorre que a IN SRF nº 247/02, menciona as operações que geram crédito, mas  em nenhum momento diz que a nota fiscal é o único documento hábil para o cálculo do crédito,  pelo contrário, os documentos fiscais priorizado pela  IN SRF 247/02 são os  livros contábeis,  conforme se percebe pelo destaque dado pelo art. 104, in verbis:  “Art. 104. A pessoa jurídica deve manter durante o prazo de 10 (dez)  anos,  em  boa  guarda,  à  disposição  da  SRF,  os  livros  e  documentos  necessários à apuração e ao recolhimento destas contribuições”.  Como se vê, a Secretaria da Receita Federal destacou os livros, mas generalizou  os demais documentos fiscais, o que indica a primazia daqueles em detrimentos destes.  Portanto, pode­se concluir que não é o documento que gera o crédito, mas sim a  atividade destacada na legislação tributária, ou seja, a aquisição de determinados produtos.  Sendo assim, basta verificar se a Recorrente adquiriu, deveras, a quantidade de  carvão alegada, e se procedeu a escrituração contábil, bem como recolhimento correto.  A Recorrente juntou aos autos as folhas do livro razão (fls.833/921), para provar  a veracidade das operações mencionadas nas notas fiscais complementares, de modo que, com  fulcro na verdade material, voto por converter o  julgamento em diligência, para que os autos  retornem à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que sejam cotejadas as folhas do  livro razão apresentadas pela Recorrente, a fim de se verificar a quantidade de carvão adquirida  e contabilmente registrada, bem como o valor do crédito por ela gerado.  Ao fim da análise, deve­se fazer relatório pormenorizado, destacando­se, se for  o caso, a existência a aquisição de carvão na quantidade alegada pela Recorrente e o valor do  crédito a ser ressarcido.  Finalizado o relatório, deve­se cientificar a Recorrente, para que esta, querendo,  manifeste­se acerca do resultado da diligência.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA Processo nº 10325.000612/2004­25  Resolução n.º 3401­000.234  S3­C4T1  Fl. 971          5 Ex  positis,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    Sala das Sessões em 03 de fevereiro de 2011.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /11/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JEAN CLEUTER SIM OES MENDONCA

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Numero do processo: 35346.001150/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Guilherme Silva Roman.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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RESOLUÇÃO Nº 206-00.056 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL TELE COM S/A. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Guilherme Silva Roman. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. (\ \ \ ~ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ('/-r;;;o ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I 2' CC.MF ~~sseGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. CONFERE COM O ORIGINAL LI). !JO?:/Xó6Brasília. (}i/I Silma A1'1e5 liveira Mal: Siape 871862 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI SEXTA CÂMARA Processo n"-: 35346.001150/2003-65 Recurso n' : 143444 Recorrente: BRASIL TELECOM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como, as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E FNDE), de acordo com as particularidades de cada estabelecimento As contribuições foram apuradas sobre a remuneração paga aos segurados empregados à titulo de ajuda de instalação (uma espécie de ajuda de custo, porém em desconfonnidade com a lei) e signing bônus (bônus como incentivo a realização de novos contratos de trabalho), verbas essas, não consideradas como integrantes do salário de contribuição pela Brasil Telecom S/A.O crédito apurado refere-se ao periodo compreendido entre as competências março de 1999 a junho de 2002, fls. 110 a 137. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 114 a 200. o serviço de Análise de Defesa e Recursos baixou o processo em diligência para que a equipe fiscal se manifestasse acerca da não observância do disposto no 93° do art. 202 do Decreto 3.048/1999, fls.253. o auditor fiscal emitiu informação fiscal esclarecendo a forma como determinou o percentual de RATa que a empresa está submetido, fls. 255 a 278. A Decisão-Notificação determinou a procedência integral do lançamento, fls. 280 a 308. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 284 a 320. Em sintese, a recorrente em seu recurso alega: Preliminarmente, esclarece a recorrente que a necessidade ou não de depósito recursal de 30%, encontra-se sob judice, nos autos do MS nO2003.00.00; o Crédito ora apurado fora alcançado pela decadência, sendo nulos os lançamentos no período anterior a 11/1996; Não constituem fato gerador de contribuição previdenciária os valores creditados a titulo de signing bônus, posto ser realizado o pagamento por mera liberalidade da empresa; Não constituem também base de cálculo os valores pagos a titulo de auxílio instalação, por possuir caráter eminentemente indenizatório;, já que refere-se a verba de caráter eminente indenizatório; MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUIN SEI3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE SEXTA CÂMARA CONFERE COM O OR<GINAL Processo nº-: 35346.001150/2003-65 Brasil... 02-- I rD 5 I (9'1 Recurso nº : 143444 ~1•• 0 SilmaAlves ~veira Recorrente: BRASIL TELECOM S/A 1.1"1.:5;009877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. 2' CC-MF FI. '4:2. 6 a~rY: Insubsistentes os re-enquadramentos no SAT, realizados de oficio pela autoridade fiscal. Com a reclassificação a empresa Brasil Telecom pesou a ser empresa de construção civil; É inconstitucional a cobrança de contribuição ao SAT Existem vícios formais que maculam a presente NFLD, considerando que o auditor não detenninou com clareza as alíquotas aplícáveis, dificultando a definição do fato imponível; Há violação ao prinCIpIO da proporcionalidade, pois definir atividade preponderante como aquela que ocupa o maior número de funcionários na empresa, conduz ao irrazoável, ao inaceitável, uma vez que incidirá alíquota máxima; Por ser a empresa vinculada ao comércio, ilegal a exigência de contribuição ao INCRA; Indevido o lançamento em relação ao sistema "S" (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC), por tratar-se de contribuição destinada a atender os interesses de classes ou grupos econômicos determinados; É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Para que se promova a cobrança de contribuição para o SEBRAE, necessária previsão em lei complementar; Nem todas as empresas estão obrigada a efetuar o recolhimento ao salário educação, considerando, ainda, que se as mesmas contribuíssem diretamente para o patrocínio e mantença de instituições de ensino de 10 grau ficariam isentas; Sejam recalculados os juros moratórios, face a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. Ante o exposto requer: o recebimento do presente recurso; A exclusão dos lançamentos referentes a periodos já alcançados pela decadência; Seja cancelada a presente NFLD, tendo em vista que as verbas que a consubstanciam, quais sejam: signing bônus e ajuda instalação, tem caráter indenizatório; Desconsidere o re-enquadramento de SAT realizado de oficio pela autoridade previdenciária; &--3 2Q CC.MF FI. •. '1 -'7,r-....7 dl/ !>lF- SEGUNDO CONSE~HO DE CONTRIBua. s CONf=f.RE COM o OR:G1NAL Brasília. () ?- I I 0'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35346.001150/2003-65 Recurso nº : 143444 Recorrente: BRASIL TELECOM SIA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Seja indevidos os lançamentos em relação ao INCRA e SEBRAE; Sejam excluídas multas e juros íncidentes sobre contribuições levantadas em 'periodo em que a responsabilídade seja do sucedido; Sejam recalculados os juros moratórios, face a ilegalídade da aplícação da taxa SELIC. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões concluindo, em sintese, que não foram apresentados elementos novos, mas apenas a renovação dos argumentos contidos na defesa, os quais já foram minuciosamente rebatidos, fls. 381 a 389. Foi proferida decisão pela 4° Câmara de Julgamento, acórdão de n° 1776/2004, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo os termos da DN, fls. 390 a 396. A empresa apresentou requerimento abdicando do prazo de cobrança amigável, para solicitar o ajuizamento imediato dos supostos débitos, fls. 402 a 403. Cientificada, novamente, a empresa encaminhou a procuradoria requerimento em que solícita a inscrição imediata em divida, para que se promova a execução fiscal do suposto débito, abdicando novamente do prazo de cobrança amigável, fls. 408 a 409. A unidade descentralízada da SRP requer pedido de reexame do acórdão proferido pela 4° Cal, com base nos seguintes argumentos: Nos termos do art. 32, S3° da Portaria nO88/2004, que aprova o regimento interno do CRPS, caberá pedido de reexame do acórdão quando houver reconhecimento de direito do contribuinte após o julgamento do recurso; Durante procedimento fiscal realizado no contribuinte Brasil Telecom SIA, a autoridade fiscal, com base na análise de elementos fáticos promoveu o re-enquadramento da alíquota aplicável aos riscos ambientais do trabalho - RAT de I% para 3%; Foi emitida informação fiscal, em que o auditor ratifica e justifica o procedimento adotado; No entanto a DRP, após reunião, presidida pelo delegado, com o chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso, concluiu que a terceirização realizada pela empresa revestia-se de todas as formalídades legais, e não tendo a fiscalização demonstrado a existência do vinculo de emprego entre os terceirizados e a notificada, não haveria a possibilidade de considerar tais prestadores de serviço no cálculo do re-enquadramento do SAT. Dessa forma, dever-se-ia verificar a quantidade de empregados de cada estabelecimento e enquadrá-los por atividade; Em diligência fiscal, o. audit.<?rverificou a quantidade de empregados da empresa por atividàde econômica, visando aO" correto enquadramento no CNAE, e por conseqüência o grau de incidência do RAT; 2' CC-MF TI IllE£SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUiNTES FI. CONFERE COM O ORIGINAL ij,ZR Bra.ília. O fL I Jl I O'Í? "gf.& Silma A1ws de Oliveira Mal: Slape 677862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35346.001150/2003-65 Recurso nº : 143444 Recorrente: BRASIL TELECOM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Tendo em vista que os lançamentos efetuados pela Fiscalização consideram a aliquota de 3% e que tais processos foram julgados administrativamente, antes do conhecimento dessas novas infonnações a DRP solicitou o retomo dos processos encaminhados procuradoria, para promover as devidas correções; Considerando que o presente processo foi julgado procedente pelo CRPS, em decisão anterior à alteração de entendimento promovida por este serviço de contencioso, postula- se a reforma do acórdão recorrido, refonnando o re-enquadramento da alíquota SAT de 3% para 1%. o Presidente desta Sexta Cãmara do 2° CC, por meio do despacho 82/2007, fls. 423, designou-me para que coloque o processo em pauta com proposta de reexame. É o Relatório. ~ 5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UINTES HES CONFERE COM o ORI:JINAL ~ 8rasitia. O?-- I 05 ! O s,ma~()Ii"ira Mel: Slape 877662 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35346.00115012003-65 Recurso n" : 143444 Recorrente: BRASIL TELECOM S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA . .VOTO 2' CC-MF FI. tiJ/J Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Pedido de Reexame, apresentado pela unidade local da SRP no Distrito Federal, nos tennos do art. 32, 9 3°, do Regimento Intemo do CRPS (aprovado pela Portaria MPS/GM n° 88/2004), e, por ter sido retificado o débito. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de existirem nos autos, em uma primeira análise, argumentos para proceder ao julgamento, entendo haver uma questão prejudicial à continuidade do presente julgamento. Os argumentos trazidos pela unidade previdenciária no DF, para que se proponha o reexame do acórdão que julgou procedente o lançamento, baseia-se em reunião realizada junto ao contribuinte notificado, bem como de nova informação emitida pelo auditor. No entanto, entendo que o reexame deve consubstanciar-se em provas e documentos que respaldaram a referida reunião e que justificariam a retificação do lançamento. Dessa forma, devem os autos retomar a unidade descentralizada da SRP no Distrito Federal para colacionar os documentos, informações fiscais e demais elementos de prova que determinaram o novo posicionamento da autoridade fiscal, abrindo-se prazo para manifestação do contribuinte. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, para que sejam colacionados aos autos os documentos e informações fiscais indispensáveis ao reexame do acórdão. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 . . -----u;;;:Jé/--- ._~---- '. ELAINE GRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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8981446 #
Numero do processo: 10983.901986/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.097
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente à Cofins.  O débito indicado para compensação é da Cofins,  período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­00.097  S3­C4T1  Fl. 67          2 Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  6.370,08,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada  como  permitido  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  por meio  do  PER/Dcomp  em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­00.097  S3­C4T1  Fl. 68          3 do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­00.097  S3­C4T1  Fl. 69          4 Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­00.097  S3­C4T1  Fl. 70          5 Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901986/2008­30  Resolução n.º 3401­00.097  S3­C4T1  Fl. 71          6 por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10983.901985/2008-95
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.478
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901985/2008­95  Resolução n.º 3401­000.478   S3­C4T1  Fl. 103          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901985/2008­95  Resolução n.º 3401­000.478   S3­C4T1  Fl. 104          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901985/2008­95  Resolução n.º 3401­000.478   S3­C4T1  Fl. 105          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901985/2008­95  Resolução n.º 3401­000.478   S3­C4T1  Fl. 106          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901985/2008­95  Resolução n.º 3401­000.478   S3­C4T1  Fl. 107          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10510.904356/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente pela parte a Dra Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/RJ nº 158742.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Esteve  presente  pela  parte  a  Dra  Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/RJ nº 158742.    Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  Salvador  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  de  PIS,  vencidos  nas  datas  de  15/03/2005  e  13/05/2005;  e  de  Cofins,  vencido  na  data  de  15/03/2006,  todos  declarado  no  Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 01/03,  transmitido na  data de 23/07/2007, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido de PIS na data  de 15/02/2005.  A não­homologação da compensação do débito  fiscal declarado, pela DRF em  Aracaju,  teve como fundamento a inexistência do crédito financeiro utilizado,  tendo em vista     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904356/2009­64  Resolução n.º 3301­000.075  S3­C3T1  Fl. 94          2 que  consulta  aos  sistemas  da Receita  Federal  prova  que  o  valor  recolhido  foi  integralmente  utilizado  na  extinção  do  débito  fiscal  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 05 de cuja ciência a recorrente foi intimada em 20/10/2009.  Inconformada  com  a  não­homologação,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  07/19),  insistindo  na  homologação,  alegando  razões  que  foram  assim  resumidas por aquela DRJ:  “•  relativamente  ao  fato  gerador  de  31/01/2005,  constatou  em  seus  controles,  inicialmente,  um  valor  a  recolher  no  montante  de  R$59.021,04,  o  qual  fora  integralmente lançado junto à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF, original, correspondente ao período;  •  em  análise  posterior,  verificando  inconsistência  na  sistemática  aplicada  à  apuração  do  tributo  em  referência,  identificou  o  equivoco  cometido,  promoveu  as  devidas alterações para evidenciar o real valor devido de acordo com a apuração já  ajustada em R$21.829,64, na forma do DACON, apresentando em 03/11/2009, a DCTF  retificadora;  • constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$37.191,40, passível de  compensação nos  termos da legislação aplicável, esse, o  indébito  tributário utilizado  pela  manifestante  para  efeito  de  compensação  com  outros  tributos  mediante  procedimento declaratório eletrônico;  • pelo  teor do despacho decisório a compensação não foi homologada, eis que  analisada  com  base  nas  informações  maculadas  pelo  equivoco  cometido  pela  manifestante no preenchimento da DCTF original;  • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através de  elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado a  efeito para constituição de crédito tributário, conforme preceitua o art.114, do Código  Tributário Nacional – CTN;  • o processo administrativo  tributário prima pela  incansável busca da verdade  material,  devendo  prevalecer  o  principio  da  verdade material  para  validar  a  efetiva  realização  da  compensação  quando  comprovada  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  conforme  se  depreende  das  transcrições  dos  diversos  doutrinadores  e  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  • protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental que  apure  a  veracidade  dos  fatos  narrados,  inclusive  a  conversão  do  processo  em  diligência fiscal se for julgado necessário.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação dos débitos  fiscais declarados,  conforme Acórdão nº 15­25.144, datado de 20/10/2010, às fls. 68/70, sob as seguintes ementas:  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  Á  CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904356/2009­64  Resolução n.º 3301­000.075  S3­C3T1  Fl. 95          3 crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO  0 crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PERDCOMP.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (74/87),  requerendo,  a  sua  reforma  a  fim  que  de  que  seja  homologada  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados,  alegando,  em  síntese,  erro  na  apuração  do  PIS  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2005,  para  o  qual  apurou,  declarou  e  pagou  o  valor  de  R$59.021,04, quando o correto era R$21.829,64, gerando um indébito de R$37.191,40 que foi  então  utilizado  no  Per/Dcomp  em  discussão.  Percebido  o  erro  cometido  na  apuração,  declaração  e  pagamento  do  PIS  devido  naquele mês,  apresentou DCTF  retificadora  que,  no  entanto, não foi aceita pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, a manifestação  de  inconformidade  interposta contra o despacho decisório  foi  julgada  improcedente,  sem, no  entanto,  levar em conta o erro material cometido pela recorrente, sob o fundamento de que o  despacho decisório não merece reparos porque o valor pago foi integralmente utilizado para a  quitação do débito declarado e, ainda, que o crédito declarado deveria estar disponível na data  da transmissão do Per/Dcomp. Contudo, em face do princípio da verdade material, tem direito  à  retificação  do  valor  do  débito  declarado  e  à  repetição/compensação  do  valor  recolhido  a  maior  e,  conseqüentemente,  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados  no  Per/Dcomp em discussão.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A controvérsia oposta nesta fase recursal se restringe à comprovação ou não de  erro material na apuração do valor da contribuição devida no mês de janeiro de 2005, recolhida  na data de 15/02/2005.  A  recorrente  alega  que,  inicialmente,  apurou,  declarou  e  pagou  o  valor  de  R$59.021,04. Posteriormente, depois de notificada do despacho decisório que não homologou  a compensação dos débitos fiscais declarados no Per/Dcomp em discussão, apresentou DCTF  retificadora que, no entanto, não foi aceita pela autoridade julgadora de primeira instância.  A  IN SRF nº 786, de 19/11/2007, que  regulamenta a Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), assim dispõe, in verbis:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904356/2009­64  Resolução n.º 3301­000.075  S3­C3T1  Fl. 96          4 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...);  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre  o início de procedimento fiscal.  (...).  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (...).  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II ­ no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  (...).  §  11.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  Conforme  consta  deste  dispositivo  legal,  a  DCTF  retificadora  serve,  dentre  outros motivos, para reduzir valor de débitos já informados.  Embora  conste  expressamente  que  a  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições, em relação aos quais a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal,  no  meu  entendimento, verificado e comprovado erro material no valor do débito declarado, ainda que  tenha  sido  depois  de  notificada  de  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada, mediante  a  transmissão de Per/Dcomp em que o  crédito  financeiro declarado  seja  decorrente  do  erro  cometido  na  DCTF,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  de  que  ninguém deve ser obrigado a pagar tributo indevido, a retificação do valor do débito declarado  erradamente, se provada, deve ser aceita. Além disto, a expedição do despacho decisório não se  enquadra no conceito de procedimento fiscal nos termos do inciso III do § 2º do art. 11 da IN  SRF nº 786, de 19/11/2007, citados e transcritos anteriormente.  A  recorrente  apresentou  os  documentos  (cópias)  às  fls.  35/53,  visando  comprovar  o  erro material  alegado.  Contudo,  tais  documentos  não  nos  permitem  calcular  o  valor da contribuição devida no mês de janeiro de 2005, os valores dos créditos a deduzir e o  saldo a recolher.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10510.904356/2009­64  Resolução n.º 3301­000.075  S3­C3T1  Fl. 97          5 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do presente julgamento em diligência, com a remessa do processo à DRF em Aracaju, para que  apure  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não­cumulativa  devida  no mês  de  janeiro  de  2005,  os  créditos  a  deduzir  e  o  saldo  a  recolher  e,  ainda,  intime  a  recorrente  do  resultado da diligência,  reabrindo­lhe prazo para manifestação a  respeito,  se assim o desejar,  retornando,  posteriormente,  os  autos  a  esta  Primeira  Turma  Ordinária  para  julgamento  do  recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 04/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10983.905059/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.417
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905059/2008­99  Resolução n.º 3401­000.417  S3­C4T1  Fl. 88          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905059/2008­99  Resolução n.º 3401­000.417  S3­C4T1  Fl. 89          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905059/2008­99  Resolução n.º 3401­000.417  S3­C4T1  Fl. 90          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905059/2008­99  Resolução n.º 3401­000.417  S3­C4T1  Fl. 91          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905059/2008­99  Resolução n.º 3401­000.417  S3­C4T1  Fl. 92          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11610.012221/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, realizado em decorrência do procedimento de malhas da DCTF, através do qual foram identificadas inconsistências relativas aos 3º e 4º trimestres de 1997. O Auto de Infração consta às e-fls. 172/191 e tem por objeto a cobrança do tributo acrescido de multas de ofício e de mora, além de juros. Ao tomar ciência da autuação, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 02/08, alegando, em síntese, o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 22 21 /2 00 2- 39 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012221/2002-39 1) Da inexistência de recolhimento do tributo referido no item (i) – mero equívoco no levantamento da documentação, pela SRF – A Fiscalização teria desconsiderado o fato elementar de que os tributos devidos foram efetivamente recolhidos no período financeiro considerado, sem que isso tenha causado danos reais ao Fisco. Ou seja, a Impugnante quer desde logo deixar claro, conforme cópias anexas, que os DARF dados como não localizados - a despeito do equívoco na indicação do período de apuração, mas com seu teor, vencimento e recolhimentos corretos - foram recolhidos. Ademais, ainda que pairassem dúvidas a respeito dos efetivos recolhimentos e respectivos DARF, de forma tempestiva e regular, o Impugnante apresentou DCTF retificadora e complementar à DCTF do período de apuração constante da autuação ora impugnada (doc. 04), justificando o equívoco quanto ao período de apuração e respectivos DARF e competente preenchimento dos mesmos, em relação aos créditos tributários lançados na autuação impugnada. No entanto, para surpresa do Impugnante a D. Fiscalização lavrou o referido Auto de Infração desconsiderando a DCTF Retificadora e Complementar, o que parece claro na pesquisa feita pelo ora Impugnante junto ao Sistema de Informações da Receita Federal (doc. 05), que indica como “parcial” o controle referente às DCTF de 01/97 a 12/2001, além de apontar que não há qualquer pendência ou débito em nome do Contribuinte, ora Impugnante; 2) Ocorreu mero erro de fato ao se listar erroneamente a numeração do período de apuração em cada mês. E um mero erro de fato, que não causou prejuízo ao Fisco, tratando-se de equívoco que teve início no começo do trimestre em tela. Outrossim, consta no cabeçalho dos documentos anexos, as respectivas datas de vencimento de cada DARF indicado como irregular pelo Fisco com os respectivos valores e período de apuração indicados na DCTF e aqueles que seriam corretos, indicados pela Fiscalização em seu relatório de auditoria, juntamente com os motivos que originariam as supostas infrações. 3) Por fim, resta consignar que muito embora o lançamento tenha sido efetuado, o artigo 149 do CTN, IV, permite a revisão do lançamento em questão, uma vez que ficou demonstrado o erro de preenchimento da declaração de rendimentos (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes que trata erro de fato no preenchimento de declaração de rendimentos). Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO I, que proferiu o Acórdão nº 16-42.390 – 4ª Turma (v. e-fls. 265/271). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade ao decidir manter parcialmente a exigência. Abaixo reproduzo a sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ano-calendário: 1997 DCTF. PROVA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. Quando demonstrado que o crédito tributário já se encontrava extinto por pagamento, cancela-se a exigência, na parte comprovada. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012221/2002-39 DCTF. ERRO DE FATO. Restou evidenciado nos autos que o lançamento da multa de mora recolhida a menor, dos juros de mora não pagos e da multa de ofício isolada, foi resultante do preenchimento errôneo da DCTF em relação aos períodos de apuração. demonstrado que os recolhimentos foram realizados dentro do prazo legal, cancela-se a exigência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: Primeiramente, cumpre observar que, conforme demonstrativo de alocação de fls. 176/181, para os débitos em aberto constante do Anexo Ia, localizou-se parte dos pagamentos anteriores ao Auto de Infração lavrado. Os demais DARFs juntados encontram-se alocados a outros débitos informados em DCTF (vide telas de sistema SIEF, no qual consta a alocação - fls. 184/196) A alegação de erro de semana é consistente e será objeto de análise no próximo tópico. Entretanto, não possibilita desalocar o pagamento de débito, deixando-o a descoberto. O erro de semana não justifica, per si, a desconstituição de débito, ficando a desejar a comprovação juntada para justificar a autuação demonstrada no Anexo Ia. Já os débitos aos quais foram alocados pagamentos disponíveis devem ser exonerados integralmente. Todavia, com relação à multa de oficio vinculada de 75% aplicada, convém reproduzir as disposições da Instrução Normativa SRF 77/98, que regulamentam a auditoria interna das DCTF: (...) A redação do art. 2° acima transcrito é clara ao determinar que o lançamento efetuado no âmbito de auditoria interna de DCTF deve ser lavrado com o acréscimo de multa de lançamento de ofício e de juros de mora. No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatado em procedimento de auditoria interna de DCTF que o contribuinte informou DARFs não localizados para liquidar débitos. Assim, detectada a inexatidão das informações constantes da DCTF foi lavrado corretamente o auto de infração com o acréscimo de multa de lançamento de ofício e de juros de mora. Ocorre que, em que pese o autuante ter observado corretamente os percentuais determinados por lei, eis que fundamentou a multa de ofício no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a referida exigência deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que assim estabeleceu: (...) Assim, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN - há que se proceder à exoneração da multa de Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012221/2002-39 ofício vinculada aplicada, com a manutenção apenas da multa de mora de 20% (todos os atrasos são maiores que 60 dias). A infração, demonstrada no Anexo IIa, está consolidada no Anexo IV (fls. 155/164 e 166, respectivamente) e consiste em pagamentos em atraso, sem recolhimento de multa de mora, o que gerou a multa de ofício isolada de 75%, conforme previsto na legislação da época, ou com recolhimento insuficiente dos acréscimos legais, com a cobrança da cobrança da diferença não paga. O período de apuração do IRRF de códigos de receita 0561, 0588, 1708 e 3208 à época dos fatos, era semanal, indo de domingo ao sábado. Todas as retenções ocorridas nesse período deveriam ser recolhidas até o terceiro dia útil da semana seguinte. Tem-se verificado, costumeiramente, a ocorrência do denominado “erro de semana” no preenchimento da DCTF, no que se refere aos recolhimentos aparentemente em atraso constantes do Anexo IIa (IV) do Auto de Infração, encaminhados para julgamento. Esse erro ocorre quando o contribuinte equivoca-se ao informar a semana (1ª, 2ª, 3ª, 4ª ou 5ª) ao preencher a DCTF, por causa de um descompasso natural existente entre o número de dias do mês e da semana. (...) Como a sistemática de preenchimento do DARF é diferente, indicando-se o período de apuração, ocorrem erros materiais de preenchimento da DCTF, que não guardam relação com atraso no pagamento do principal, o que pode ser verificado pelo preenchimento dos dados do DARF e da DCTF, e devem ser objeto de exoneração. Deve ser relembrado que a data de vencimento do IRRF, em geral, é o terceiro dia útil da semana seguinte à da ocorrência da retenção. (art. 83, I, “d”, da Lei n° 8.981/1995). A empresa alega erro de preenchimento da DCTF. De fato, compulsando os Extratos do sistema SINAL constata-se que ocorreu “erro de semana” no caso presente, conforme abaixo demonstrado: (...) Como mero erro de preenchimento não acarreta dano ao Fisco, pois inexistiu atraso no recolhimento em relação a data de vencimento correspondente ao período de apuração do IRRF tratado, deve ser exonerado O crédito tributário lançado constante do Anexo IV. Logo, pelo exposto VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARTE DA IMPUGNAÇÃO e pela MANUTENCAO PARCIAL DO CREDITO TRIBUTARIO, conforme demonstrativo abaixo. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012221/2002-39 Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 283/294, através do qual argui o seguinte: a) No julgamento foi reconhecido ter havido erro de preenchimento da DCTF, conforme alegado pela então Impugnante, e nesse sentido foi determinada a Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012221/2002-39 exoneração de parte do crédito tributário. Todavia, com relação ao erro na apresentação de DCTF COMPLEMENTAR e RETIFICADORA e as necessárias alocações dos DARFs, os I. Julgadores, equivocadamente, entenderam a alocação não poderia ser realizada, pois caso tal procedimento fosse realizado outros débitos ficariam descobertos, ou seja, os DARF juntados à Impugnação já estavam alocados a outros pagamentos. Conforme se pode verificar, através dos documentos juntados, a Recorrente apresentou em 01.1998 a DCTF-original do 4° trimestre de 1997. Após, em 18.01.2002 apresentou DCTF-complementar e DCTF-retificadora; b) Ocorre que a DCTF-Complementar, ao ser preenchida, restou eivada de erros. O contribuinte ao invés de informar os valores a serem acrescidos lançou novamente os valores totais. Assim, a Complementar acabou por ocasionar duplicidade dos débitos e, por consequência lógica, os DARFs recolhidos no período foram insuficientes para quitar os valores informados. A Recorrente cometeu um erro na utilização da DCTF-Complementar, pois utilizou-a nos mesmos moldes da Retificadora. Todavia o alegado pode ser comprovado através da demonstração que os valores totais por período que foram informados na DCTF-Complementar são exatamente iguais aos valores informados da DCTF-Retificadora. A entrega da DCTF-complementar foi totalmente equivocada, não há os DARF's ali apontados. Era necessário apenas que a complementar fizesse menção aos valores “complementares” como no caso explicitado em DOC.01; c) Sim, houve erro no preenchimento dos períodos e houve erros no preenchimento da DCTF-Complementar, o que ocasionou declarações de débito equivocadas. Todavia frente ao princípio da verdade real que deve nortear o trabalho fiscal como um todo, a Recorrente não deve ser penalizada por erros de fato. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo, porém, como veremos a seguir, será objeto de questionamento quanto ao seu conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de Auto de Infração decorrente dos trabalhos de malha da DCTF que, em linhas gerais, é um procedimento administrativo de auditoria interna através do qual a Autoridade Administrativa verifica a Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012221/2002-39 conformidade entre os débitos declarados no respectivo documento e os recolhimentos e/ou créditos vinculados informados para sua quitação. Identificadas diversas inconsistências nas DCTFs relativas ao 3º e 4º trimestres de 1997, foi lavrado Auto de Infração para exigir os tributos declarados cuja quitação (pagamentos) não teria sido identificada pela Autoridade Administrativa. Ao tomar ciência da autuação, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 02/08, alegando, em síntese, que teria incorrido em erro no preenchimento das DCTFs, principalmente no que diz respeito à indicação dos respectivos períodos de apuração do imposto devido. Junto com a Impugnação a Recorrente anexou DCTFs retificadoras e complementares às declarações relativas aos períodos de apuração objeto da autuação. Segundo a Recorrente em sua impugnação, teria ocorrido um “mero erro de fato ao se listar erroneamente a numeração do período de apuração em cada mês”. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento acolheu parcialmente as alegações da Recorrente excluindo do lançamento determinados valores cujos pagamentos foram devidamente localizados e estavam disponíveis. Para tanto, reconheceu a ocorrência de erros cometidos no preenchimento da DCTF, notadamente em relação à indicação do correto período correspondente ao fato gerador do IRRF. Já em relação ao restante do crédito remanescente, assentou a decisão recorrida não ter encontrado pagamentos passíveis de serem alocados aos respectivos débitos. Também foi exonerada a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, fundamentada no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96, haja vista a aplicação retroativa do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/2004. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou o recurso voluntário através do qual argumenta ter incorrido em novo erro ao preencher a DCTF Complementar, pois teria preenchido o documento com os valores totais dos débitos. Segundo suas palavras, “ao invés de informar os valores a serem acrescidos lançou novamente os valores totais”. Assim, alega que a DCTF Complementar teria ocasionado uma duplicidade dos débitos e, por consequência, os DARFs recolhidos no período teriam sido insuficientes para quitar os valores informados. A Recorrente inovou em seu recurso voluntário, apresentando uma linha argumentativa que não foi oferecida à apreciação da Autoridade Julgadora a quo. Isso porque na impugnação arguiu ter incorrido em erro no preenchimento tão somente da DCTF original, tanto é assim que juntou ao seu recurso a DCTF retificadora acompanhada de DCTF complementar. E justificou o erro cometido na DCTF original tão somente na indicação dos períodos a que se refeririam os tributos declarados. Já no recurso voluntário, alega que errou também no preenchimento da própria DCTF complementar. Tal assertiva não deve ser conhecida haja vista tratar-se de inovação de tese jurídica não suscitada quando da apresentação da impugnação. Assim, em relação a tal matéria aplica-se os artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235/72, pois considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.012221/2002-39 contestada. A par do disposto nos precitados artigos do Decreto nº 70.235/72, o conhecimento dessa matéria implicaria supressão de instância. Portanto, pelos argumentos expostos, entendo que as razões de mérito alegadas pela contribuinte não devem ser conhecidas, posto que preclusos tais questionamentos em razão de não terem sido expressamente suscitados na fase inaugural da lide (art. 17, do PAF). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905041/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.113
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente à Cofins.  O débito indicado para compensação é da Cofins,  período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905041/2008­97  Resolução n.º 3401­00.113  S3­C4T1  Fl. 71          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  9.277,20,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada  como  permitido  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  por meio  do  PER/Dcomp  em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905041/2008­97  Resolução n.º 3401­00.113  S3­C4T1  Fl. 72          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905041/2008­97  Resolução n.º 3401­00.113  S3­C4T1  Fl. 73          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905041/2008­97  Resolução n.º 3401­00.113  S3­C4T1  Fl. 74          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905041/2008­97  Resolução n.º 3401­00.113  S3­C4T1  Fl. 75          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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8990357 #
Numero do processo: 10983.901223/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência, nos  termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Júlio César  Alves Ramos.     Fl. 167DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901223200899  Resolução n.º 3401­00.311  S3­C4T1  Fl. 78          2 Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após manifestação do Serviço de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC  conclusiva  no  sentido  de  que,  contrariamente  ao  que  constara  de  nossa  Resolução  nº  3401­ 00.174, de 27/10/2000, não caberia qualquer revisão de oficio no Despacho Decisório que não  reconhecera o crédito e não homologara a compensação, indicados na Dcomp.  Além disso, aproveitou o ensejo da providência por nós determinada [revisão do  Despacho  Decisório  em  face  de  informações  não  disponíveis  à  época  em  que  elaborado  o  “batimento  eletrônico”  de  informações],  para  apontar  equívoco  no  encaminhamento  do  Recurso Voluntário ao Carf, porquanto o mesmo não estaria acompanhado de instrumento de  mandato  autorizado  pela  interessada,  já  que  firmado  por  pessoa  sem  poderes  para  a  representação. Por conta disso, argumentou que o Recurso Voluntário sequer poderia ter sido  conhecido e que dever­se­ia prosseguir na cobrança do débito constante do presente processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901223200899  Resolução n.º 3401­00.311  S3­C4T1  Fl. 79          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao  Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento  do  mesmo,  na  linha,  inclusive,  acrescento  eu,  de  decisões do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse  expressamente  vedado  o  substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou  o  Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou  despercebido,  tanto  pela  Autoridade  preparadora  que  remeteu  pela  primeira  vez  o  presente  processo  ao Carf  para  julgamento,  quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento de todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia,  na  Sessão  de  31/08/2011,  quando  da  apreciação  de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis relacionada  ao processo nº 10983.901454/2006­31, em nome da ora interessada Centrais Elétricas de Santa  Catarina S/A, deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303, que seria  dada oportunidade à empresa para que a representação processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o presente  caso, a regra constante do Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora, em nenhum momento deste processo cuidou a Autoridade preparadora de  cobrar  da  interessada  regularização  da  representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece  razoável  a  caracterização  da  revelia,  pura  e  simplesmente.  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente processo,  esclareço aos meus pares que a interessada, uma concessionária de serviço público de energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a                                                              1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901223200899  Resolução n.º 3401­00.311  S3­C4T1  Fl. 80          4 retenção  na  fonte  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  face  do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica à Universidade Federal de Santa Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19962]  deixara  de  se  valer  da  regra  que  autorizava  a  utilização  do  valor  retido  como  “compensação  com  a  contribuição  da  mesma  espécie”  [na  forma  do  art.  5º  da  IN  306,  de  12/03/2003], ou a utilização do valor retido como “dedução do valor da contribuição da mesma  espécie” [na forma do art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em  ambos  os  casos,  compensação/dedução  essas  relacionadas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês de retenção.  E,  em  não  tendo  se  valido  de  tal  permissão  legal,  nem  à  época  própria,  nem  posteriormente, ao menos até a data da entrega da Dcomp, concluiu que o valor então retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento  a  maior”  da  contribuição,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria o direito ao reconhecimento de um crédito junto à Fazenda Nacional, passível de ser  utilizado em procedimento de compensação, tal qual estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Não  teve, porém,  reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF, que, por  meio  de  despacho  eletrônico,  apontou  como  causa  para  tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado  na  Dcomp  como  originário  de  qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  e, segundo, pela DRJ, que alegou a  inobservância de forma  para  tanto,  visto  que,  a  seu  ver,  a Dcomp  deveria  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal nos registros e declarações do período de apuração.  Na  formulação  dos  termos  da Resolução  acima mencionada  que  aprováramos  quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de um lado, a tal inobservância da forma  propalada pela instância de julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela  DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além  disso,  eu  já  ressalvara as limitações impostas aos contribuintes para esmiuçar as razões de suas postulações  nas Dcomp, mormente em casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não as teriam  obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”, incorrera  mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o qual, contudo, por não haver sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário ­, mereceria uma nova análise por parte  da DRF, desta feita, levando em conta as nossas observações. Daí os termos em que elaborada  a Resolução acima referida.  Todavia, a DRF, diante dos termos da Resolução, entendeu que, da forma com  que estão postas as informações prestadas pela interessada, quer na Dcomp, quer na sua DIPJ e  DCTF, os sistemas da Receita Federal do Brasil não são capazes de identificar a existência de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que o Darf de retenção sob o  código “6147”, na verdade, não existe, sendo que o documento juntado aos autos a esse título                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901223200899  Resolução n.º 3401­00.311  S3­C4T1  Fl. 81          5 reporta apenas uma tela do sistema, de modo que o recolhimento efetuado pela fonte retentora  da contribuição se deu juntamente com prováveis tantos outros valores retidos de outrem, o que  impossibilita  a  checagem por  parte  da Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor específico.  Argumenta ainda a DRF que:  “[...]  Se o contribuinte houvesse usado a retenção na fonte da forma correta, ou seja,  para  abater  dos  tributos/contribuições  apurados  no mês  ao  qual  se  refere  a  retenção,  seria possível a RFB fazer a conferência e verificar a procedência da retenção. Isso seria  feito comparando o valor mensal de retenção informado na Declaração de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  contribuinte  com  o  valor  mensal  retido  informado  pela  fonte  pagadora  na Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (DIRF)”.  Não foi demonstrada a existência de pagamento a maior ou indevido, e ainda que  houvesse  sido,  há  ainda o problema de  que  não  se  pode  apresentar Dcomp para  esse  tipo  de  crédito.  Entendemos  que  um  pedido  pode  sim  ser  indeferido  devido  a  não  observância da forma apropriada.  Pela grande variedade e quantidade de declarações recebidas pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  mesma  utiliza­se  de  sistemas  eletrônicos  de  processamento  de  dados  para  análise  das  declarações.  Para  que  os  sistemas  tenham  êxito  no  processamento  das  informações  elas  devem  observar  padrões,  que  são  previstos em instruções normativas expedidas pelo Órgão. Se cada contribuinte pudesse  transmitir suas declarações conforme melhor  lhe aprouvesse seria o completo caos na  Administração  Tributária.  Conforme muito  bem  lembrado  na  Resolução  do  CARF  é  dever da Administração Pública zelar pela eficiência. E essa eficiência só é possível de  ser  atingida  exigindo­se  dos  contribuintes  a  observância  as  normas.  Além  disso,  é  também  na  padronização  de  tratamento  dos  contribuintes  que  se  manifesta  outro  principio da Administração Pública, a impessoalidade.   O contribuinte não é uma vitima de limitações do programa PER/Dcomp, a não  homologação da compensação decorre da inobservância das normas sobre retenções na  fonte  e  sobre  apresentação  da Dcomp,  e  não  da  falta  de  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras razões de seu pedido.  Se não há na Dcomp campo para informação desse tipo de crédito é justamente  porque não é possível realizar compensação com esse tipo de crédito. Se, por exemplo,  o programa PER/Dcomp não admite a transmissão de Dcomp compensando débitos de  tributos  do  Simples  Nacional,  é  porque  a  legislação  não  admite  esse  tipo  de  compensação. Para facilitar as coisas para o contribuinte o sistema barra a transmissão  de Dcomp com conteúdo que contraria as normas. Então se o contribuinte "inventa" um  DARF para "enganar" o sistema e conseguir  transmitir  sua Dcomp, o único  resultado  possível da análise desse documento é a não homologação.  A  situação  retratada  neste  processo  repete­se  em  outros  21  (vinte  e  um)  processos, há 22 (vinte e duas) Dcomp que foram não homologadas pela mesma razão  da  Dcomp  aqui  em  análise,  ou  seja,  inexistência  do  DARF  indicado  na  Dcomp.  As  alegadas  retenções  na  fonte  que  o  contribuinte  utiliza  como  pagamentos  indevidos/a  maior  teriam  ocorrido  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002.  Se  foi  descoberto  somente em 2004 que nos anos­calendário anteriores não foram aproveitadas retenções,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado é  apurar  novamente  os  tributos  e  contribuições  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901223200899  Resolução n.º 3401­00.311  S3­C4T1  Fl. 82          6 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), retificar as DCTF dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002,  retificar as DIPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002. Essas modificações poderiam  inclusive ocasionar reflexos nos anos­calendário posteriores, que necessitariam também  de ajustes.   Verificou­se,  entretanto,  que o  contribuinte não  efetuou qualquer  retificação de  DCTF,  DIPJ  ou  ajuste  em  sua  contabilidade,  apenas  transmitiu,  no  mesmo  dia  (14/05/2004),  22  (vinte  e duas) Dcomp. Trata­se  de  empresa  de  grande  porte,  sujeita  inclusive  a  acompanhamento  diferenciado  por  ser  um  dos  maiores  contribuintes  da  jurisdição,  e  que  obviamente  não  desconhece  as  normas  sobre  aproveitamento  das  retenções  na  fonte.  Entretanto,  o  contribuinte  não  refez  livros,  ou  efetuou  qualquer  retificação de declaração, tão somente transmitiu um monte de Dcomp, visando assim  resolver, de uma tacada, em um dia, o que foi feito incorretamente durante três anos.   Volto a lembrar, a atividade administrativa desenvolvida pela RFB é plenamente  vinculada, não se pode admitir que os contribuintes adotem a solução mais fácil, deve  ser exigido que seja feito o que é correto.  Não se vislumbra qualquer motivo para revisão de oficio do Despacho Decisório  de não homologação da Dcomp, pelo contrario verificou­se uma série de razões pelas  quais o crédito não pode ser reconhecido da maneira como foi pleiteado. E, conforme  anteriormente mencionado, acreditamos inclusive que deveria ser procedida a cobrança  imediata do débito indevidamente compensado, uma vez que decorreu in albis o prazo  após  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  sem  manifestação  válida  do  contribuinte.  Assim,  proponho o encaminhamento do processo ao CARF, a fim de que antes de prosseguir  com o julgamento do mérito, avalie a preliminar de legitimidade.”  Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou os  sistemas da Receita Federal do Brasil não conseguem identificar a existência de pagamento a  maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia,  divirjo da parte da  argumentação da DRF quando afirma que,  verbis,  “Se não há na Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente  porque  não  é  possível  realizar  compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente,  não  foi  criada  uma  solução  pelos  sistemas  de  controle  engendrados  pela  Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado pela  interessada;  ressalvando,  é claro, as premissas de que  tenha havido mesmo a  alegada retenção na fonte e que a base de cálculo da contribuição e o respectivo recolhimento  tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos,  então,  que  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos,  de  R$  100;  que  a  contribuição  devida,  antes  de  se  considerar  essa  retenção,  fosse  de  R$  1.000;  e  que  tivesse  efetuado o recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901223200899  Resolução n.º 3401­00.311  S3­C4T1  Fl. 83          7 Ora,  por  óbvio  que,  não  usufruindo  a  faculdade  prevista  na  legislação  de  deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento a maior ou indevido de R$ 100, correspondente,  justamente, ao valor da retenção  [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada por meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa  humana,  e  não  a  máquina]  de  todos  os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável  da  interessada, voltado para a recomposição das bases de cálculos já se considerando as retenções  na fonte, seguidas de retificações nas declarações correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida  de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para  efetuar a  confrontação com a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp não permite o reconhecimento de crédito “dessa natureza”, implica em dizer que  referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada  pelas  normas  legais  que  regulam os  procedimentos  de  compensação,  situação  essa,  contudo,  que  não  pode  infligir  prejuízos  financeiros  aos  contribuintes  em  detrimento  de  um  aparente  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não  se  nega  que  a  forma  com  que  o  contribuinte  postulou  seu  crédito  está  errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  fez  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do valor a  pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”,  mas,  sim,  de,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  buscar  a  observância  aos  princípios da eficiência administrativa e o da economia processual, o que pode ser conseguido,  não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos cuja compensação  não foi homologada] e exigindo do contribuinte uma nova formulação de seu pedido; mas, sim,  aproveitando a fase em que se encontra o presente processo e a partir de todas as informações  nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise  sobre  a  existência ou não do alegado “pagamento a maior ou indevido”.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  nova  diligência,  desta  vez,  determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada e consulta aos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil, reúna todos os  elementos necessários para a elaboração de nova manifestação dando conta a este Colegiado  acerca das  pretensões  formuladas  pela  interessada  no PER/Dcomp objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Conclusão  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901223200899  Resolução n.º 3401­00.311  S3­C4T1  Fl. 84          8 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta  dias,  sanar  a  falha na  representação de  seu Recurso Voluntário;  e,  segundo,  e caso  sanada  a  falha na representação processual, que informe a este Colegiado se, considerada a dedução do  valor devido da contribuição em face da retenção na fonte indicada neste processo, há crédito  suficiente  para  suportar  a  compensação  declarada.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  dos  termos do resultado da informação a ser prestada a este Colegiado para que, em desejando, se  manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 174DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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