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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8486935 #
Numero do processo: 10783.906477/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO FORMALIZADO NO PER. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No recurso voluntário, a contribuinte trata exclusivamente de reconhecimento de crédito em montante superior àquele formalizado por meio do Pedido de Ressarcimento/Restituição - PER. Tal pedido desborda dos limites da competência dos julgadores administrativos e não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1401-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No recurso voluntário, a contribuinte trata exclusivamente de reconhecimento de crédito em montante superior àquele formalizado por meio do Pedido de Ressarcimento/Restituição - PER. Tal pedido desborda dos limites da competência dos julgadores administrativos e não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 64 77 /2 01 0- 74 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906477/2010-74 Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER nº 17313.82833.240206.1.7.04-0060, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. 0220) no montante original de R$ 1.588.382,19. O crédito teria como origem o pagamento via DARF relativo ao IRPJ do 3º trimestre de 2003 efetuado em 19/07/2005 no valor de R$ 4.219.162,24, sendo R$ 3.309.666,02 de principal e R$ 909.496,22 de juros. O crédito foi utilizado integralmente na respectiva Declaração de Compensação – Dcomp para compensar débito de IRPJ relativo ao período de apuração 01/2006 no valor de R$ 2.189.426,01. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP emitiu o Despacho Decisório nº 880577057, por meio do qual deferiu integralmente o crédito pleiteado e homologou parcialmente as compensações declaradas. A razão apontada pela autoridade fiscal foi a insuficiência do crédito para a compensação integral do débito declarado. Irresignada com a decisão da DERAT/SP, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual pugnou pela reforma da decisão e pela homologação da compensação declarada com o seguinte fundamento: 3. Ademais, em decorrência de sua atividade torna-se contribuinte de diversos tributos federais, os quais apura e recolhe religiosamente em dia. Para tanto se utiliza do mecanismo da compensação previsto na legislação vigente através do preenchimento e tempestivo envio eletrônico de PER/DCOMPs. 4. Ocorre que, tais PER/DCOMPs, dada a dinâmica negocial da manifestante e intricada legislação fiscal vigente, acarretam em diversas e necessárias retificações afim de que os créditos e débitos informados sejam adequadamente contabilizados e controlados pela Receita Federal do Brasil. 5. Assim, ao revisar as compensações realizadas pela manifestante, provavelmente o sistema não cruzou todas as informações prestadas e retificadas, oportunidade em que a manifestante faz a juntada das PERDCOMPs transmitidas, bem como dos Dart's quitados que devem ser considerados quando da constatação da correção da Compensação ora glosada. Impende destacar que, embora a contribuinte tenha feito referência a um outro número de processo na manifestação de inconformidade (10783.905596/2010-18) tanto o número do PER/DComp quanto do Despacho Decisório estão corretos. Para instruir a manifestação de inconformidade, a contribuinte juntou demonstrativo da saldo credor de IRPJ acumulado e demonstrativo de valores de IRPJ pagos e compensados no ano-calendário 2003. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 03-055.158 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906477/2010-74 Ano-calendário: 2005. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irrresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Inicialmente, a recorrente procurou demonstrar que o pagamento indevido de IRPJ seria no total de R$ 3.309.666,02, conforme consta no seguinte trecho: Em seguida, a recorrente alega que cometeu um erro ao preencher o PER ao requerer o crédito no valor de R$ 1.588.382,19. Entretanto, considerando que a diferença entre o valor formalizado no PER e o efetivo pagamento indevido não teria sido pedido em nenhum outro PER/DComp, pugnou pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação integral da compensação declarada. Cito suas palavras: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906477/2010-74 Ao final, pede, em homenagem ao princípio da verdade material, que o crédito seja reconhecido e que a compensação seja integralmente homologada. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto vejo um óbice para que a peça recursal seja conhecida. Explico. Conforme relatado, o crédito que foi formalizado pela recorrente no PER em questão, no montante de R$ 1.588.382,19, foi integralmente validado pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, tal crédito não era suficiente para a compensação declarada na DComp. Daí o ato administrativo veiculado pelo Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906477/2010-74 Despacho Decisório ter reconhecido integralmente o crédito e homologado parcialmente a compensação declarada. O que pleiteia a contribuinte na peça recursal é que se reconheça um crédito em montante superior àquele formalizado por meio do PER. Penso que isso não seja possível. Quando um sujeito passivo apresenta um Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER e uma Declaração de Compensação – Dcomp, introduz no sistema jurídico duas normas individuais e concretas distintas, com efeitos patrimoniais próprios. A primeira norma tem como antecedente, no caso em tela, um pagamento indevido ou a maior. Como consequente, surge no patrimônio da contribuinte um crédito perante a União. No sentido oposto, a União passa a ter um débito para com a contribuinte. A segunda norma é a de compensação. Tem como antecedente o encontro do crédito formalizado por meio do PER com débito(s) da contribuinte para com a União. Como consequente, há a extinção (sob condição resolutória) do(s) débito(s) compensado(s). É importante notar que, em relação à primeira norma jurídica, houve integral reconhecimento do crédito pleiteado. A própria fiscalização validou o valor de R$ 1.588.382,19. Somente a segunda norma individual e concreta – a de compensação – é que não foi integralmente homologada porque o montante do crédito não era suficiente. Observo que toda a peça recursal diz respeito somente à ampliação do crédito. Não há nenhuma alegação dirigida à norma individual e concreta da compensação. Simplesmente, a recorrente quer que a autoridade julgadora reconheça um crédito maior do que o pedido no PER. Entendo que o recurso voluntário não pode ser conhecido, pois o que pede a recorrente não se encontra na competência dos julgadores administrativos, Para fundamentar essa posição, recorro ao magistério de Gilson Wessler Michels (MICHELS, Gilson Wessler. Processo administrativo fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018. p. 32/34): É preciso ter em conta , aqui, aquilo que bem ressalta Alberto Xavier acerca do critério que se deve ter em conta na definição da natureza dos recursos administrativos. A partir da distinção entre o recurso do tipo reexame (no âmbito do qual o recurso tem por fim a plena reapreciação da questão decidida pelo órgão a quo, representando um julgamento ex novo do litígio – recurso renovatório) e o recurso do tipo revisão (no âmbito do qual o recurso tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido, limitando-se à verificação da correção ou incorreção do ato impugnado – recurso eliminatório), destaca o doutrinador que a opção por um ou outro modelo está indissociavelmente ligada à extensão da competência da autoridade ad quem e aos limites dos poderes de cognição do órgão de julgamento. [...] O que resulta dessa distinção é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.906477/2010-74 daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade de revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). [...] Essa é, com efeito, a questão relevante. Na medida em que os atos secundários produzidos pelos órgãos que compõem a Administração Judicante (acórdãos), não substituem os atos primários praticados pela Administração Ativa (auto de infração, notificação de lançamento ou despacho decisório), limitando-se a aferir a regularidade desses nos planos formal e material em face de contestação apresentada pelos contribuintes (impugnação, manifestação de inconformidade, recursos voluntário e especial), não há possibilidade jurídica de que ocorram duas situações que, apesar de distintas, possuem íntima conexão: a) primeiro, a prolação de decisões cujos fundamentos não estejam relacionados aos motivos do ato administrativo contestado e às alegações do contribuinte contra aqueles motivos (exceção feita às questões de direito prolatáveis de ofício); e b) segundo, a prolação de decisões citra, extra e ultra petita. (grifei) Em síntese, utilizando a fundamentação acima exposta, concluo que o que pede a recorrente é a emissão de um ato primário por parte da autoridade julgadora, cujo efeito seria um julgamento ultra petita, representado pelo reconhecimento de um crédito superior àquele pedido pela contribuinte no instrumento adequado (PER) e apreciado pela autoridade da RFB, que detém a competência exclusiva para emitir atos primários (Despacho Decisório). Tendo em vista que o recurso voluntário trata exclusivamente dessa alegação, tenho que tal pedido desborda da competência do julgador administrativo de segunda instância e, destarte, não deve ser conhecido. Conclusão. Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8469958 #
Numero do processo: 13116.000613/2004-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA TOTAL EXPRESSA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA PROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS PARA RESTABELER O LANÇAMENTO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, na manutenção da exigência na forma constituída e/ou nos limites da renúncia. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MAZZUCO AGROPECUÁRIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  TOTAL  EXPRESSA.  RENÚNCIA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  PROVIDO  POR  OUTROS  FUNDAMENTOS  PARA  RESTABELER  O  LANÇAMENTO.  Nos  termos  do  artigo  78,  caput  e  §  1º,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  o  contribuinte/recorrente  poderá,  em  qualquer  fase  processual,  desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de  maneira  expressa  mediante  petição  interposta  nos  autos  do  processo,  importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por  conseguinte,  na  manutenção  da  exigência  na  forma  constituída  e/ou  nos  limites da renúncia.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 443DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13116.000613/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.236  CSRF­T2  Fl. 431          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MAZZUCO  AGROPECUÁRIA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  21/06/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2000,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Dois  Irmãos”,  localizado  no  Município de Alvorada do Norte/GO, inscrita na RFB (NIRF) sob nº 909609­4, conforme peça  inaugural do feito, às fls. 04/09, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 18.090/2006,  às  fls.  200/222,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2ª  Câmara,  em  19/06/2008,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  EM  PARTE  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  302­39.583,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2000  ITR. ÁREA ISENTA. RESERVA LEGAL.  Existindo nos autos prova suficiente para comprovar a existência  das áreas de reserva legal, a mesma deve ser reconhecida.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  385/396,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13116.000613/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.236  CSRF­T2  Fl. 432          3 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência  e  as  provas  constantes  dos  autos,  uma  vez  que  não  comprovam  a  averbação  tempestiva da reserva legal junto a matrícula do imóvel, capaz de justificar a isenção do ITR na  forma inscrita no decisum guerreado, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente.  Sustenta  que  a  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação à margem da matrícula do imóvel, ao  contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à averbação em comento, impõe­se à manutenção da glosa realizada  pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13116.000613/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.236  CSRF­T2  Fl. 433          4 Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  então  Presidente  da  2ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, entendeu por bem admitir o Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  terem  sido  observados  os  pressupostos  para  conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar­se de decisão não unânime, além da  existência  do  pré­questionamento  da  matéria  e  indício  de  contrariedade  à  lei,  conforme  Despacho nº 302.250/2008, às fls. 397/399.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões, tendo, em verdade, juntado aos autos petição,  às  fls. 422/424, datada de 29/09/2010,  informando da adesão ao Parcelamento  instituído pela  Lei  n°  11.941/2009,  em  relação  aos  débitos  discutidos  no  presente  recurso  voluntário,  desistindo  expressa  e  irrevogavelmente  deste  recurso  administrativo,  com  a  consequente  renúncia das alegações de direito sobre as quais ele se funda.  É o Relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13116.000613/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.236  CSRF­T2  Fl. 434          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da então 2ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes a contrariedade à  provas/lei suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das  razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram provas constantes dos autos, bem como os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, uma vez que não comprovam a averbação  tempestiva da reserva  legal à margem da  matricula  do  imóvel,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum  guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da reserva legal para fins da benesse isentiva, a Câmara recorrida contrariou as normas insertas  no Código Florestal Nacional (Lei nº 4.771/65 e atualizações) e, bem assim, as normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  pela  recorrente é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal  junto  à matrícula do  imóvel  antes da ocorrência do  fato gerador do  tributo,  para  fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  pela  recorrente, mister suscitar questão prejudicial ocorrida após a prolação do Acórdão recorrido,  capaz  de  ensejar  o  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  outros  fundamentos, senão vejamos.  Destarte, em 29 de Setembro de 2009, a contribuinte apresentou petição, de  fl. 422, colacionada aos  autos  somente após a  interposição da peça  recursal da Procuradoria,  desistindo totalmente da discussão administrativa em relação ao débito objeto do lançamento,  declarando,  ainda,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  adesão  ao  Parcelamento  criado  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Na verdade, a grande celeuma que permeia a resolução da presente demanda  se fixa no fato de o recurso voluntário da contribuinte ter sido provido em parte, ensejando a  interposição do Recurso Especial da Procuradoria.  Neste sentido, a controvérsia passou a se fixar em determinar quais os efeitos  do pedido de desistência nesta esfera recursal, fato, inclusive, que deu margem à manifestação  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13116.000613/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.236  CSRF­T2  Fl. 435          6 da  Chefe  da  Serac  –  DRF  Anápolis  ­GO,  de  fl.  429,  requerendo  a  análise  do  pedido  protocolizado pela contribuinte e seus efeitos.  Consoante se infere dos autos, conclui­se não poder prevalecer o resultado do  julgamento  contemplado  no Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  desistência  total fora interposto no decorrer do processo administrativo fiscal, sem o trânsito em julgado da  decisão, em face da interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Aliás, o que torna digno de realce é que a contribuinte requereu a desistência  total de seus recursos ofertados nos autos do processo administrativo fiscal. Tivesse desistido  somente  da  parte  do  lançamento  mantida  pelo  decisum  guerreado  não  teria  causado  esta  celeuma.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  já  interposto  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  contra Acórdão  parcialmente  favorável  ao  pleito  da  contribuinte,  não  podemos  olvidar de exarar decisão contemplando todos esses fatos processuais.  Entrementes,  despiciendo analisar  as  razões  recursais da Fazenda Nacional,  eis que o pedido de desistência total,  irretratável e  irrevogável, apresentado em qualquer fase  recursal representa a renuncia expressa do interesse de agir na esfera administrativa e judicial,  inclusive de  recursos que porventura  já  tenham  sido  interpostos,  tendo em vista  a  adesão ao  parcelamento  supramencionado,  o  qual  exige  a  desistência  de  quaisquer  manifestações  e  alegações de direito em relação ao processo em referência.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a renúncia total aos recursos interpostos, impõe­se reformar o Acórdão recorrido, de maneira a  restabelecer a exigência fiscal na forma constituída, conforme se extrai do artigo 78, § 2o, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, como segue:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  outros  fundamentos,  restabelecendo  o  crédito  tributário  originalmente  constituído,  em  virtude  da  desistência  total  manifestada pela contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.              Fl. 448DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 13116.000613/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.236  CSRF­T2  Fl. 436          7               Fl. 449DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10120.002657/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.002657/2006­01  Recurso nº  158.148   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.756  –  2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIÃO LUIZ COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 26 57 /2 00 6- 01 Fl. 1170DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11252.70R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Sebastião  Luiz  Costa  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  737/742,  objetivando  a  exigência  do  Imposto  de Renda  de Pessoa Física  em  decorrência  da  apuração de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito  ou de investimento, cujas origens não foram comprovadas.  A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.070,  que  se  encontra às fls. 1.105/1.112 e cuja ementa é a seguinte:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA  ­ Sendo a  tributação das pessoas  físicas  sujeita a ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN),  devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em  31 de dezembro.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  deposito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Argüição de decadência acolhida.    Fl. 1171DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11252.70R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002657/2006­01  Acórdão n.º 9202­002.756  CSRF­T2  Fl. 7          3 Recurso negado.”    A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  declarou  a  decadência  relativa  ao  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  e,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nas demais matérias.  Intimada  do  acórdão  em  24/06/2008  (fls.  1.115),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 30/06/2008, o recurso especial de fls. 1.116/1.124, em que pleiteia seja afastada a  decadência reconhecida pela decisão recorrida em decorrência de afronta ao art. 173, inciso I,  do CTN.  O recurso especial foi admitido nos termos do Despacho nº 104­350/2008, de  13/08/2008 (fls. 1.126/1.127).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou as contra­razões (fls. 1.133/1.135), bem como  seu recurso especial de fls. 1.136/1.140.  O recurso especial do contribuinte não foi admitido, conforme Despacho n°  202­00.011 (fls. 1.147).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria.  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se deu por maioria de votos. Destarte, nos termos do artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento  Interno deste Conselho, vigente à época da prolação do acórdão, o recurso especial interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  que  buscou  demonstrar  linha  de  argumentação  para  justificar  a  contrariedade  à  lei  e  às  provas  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  Quanto  ao mérito,  no  tocante  à  decadência,  já manifestei  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  Fl. 1172DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11252.70R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC, consolidou entendimento diverso do que sempre adotei, conforme se verifica da ementa a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Fl. 1173DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11252.70R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.002657/2006­01  Acórdão n.º 9202­002.756  CSRF­T2  Fl. 8          5 Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, a contagem do prazo se inicia na data do  fato gerador.  O crédito tributário em discussão no presente processo é relativo a depósitos  bancários de origem não comprovada referentes ao exercício de 2001.  Compulsando os autos, verifico pela cópia da declaração de ajuste anual do  exercício de 2001 (fls. 1.004/1.008) que durante o ano calendário de 2000 não houve qualquer  recolhimento de imposto de renda pelo contribuinte.  Logo,  aplica­se  no  presente  caso,  a  teor  da  exigência  regimental  acima  referida, o disposto no artigo 173, inciso I do CTN, sendo que o início do prazo de decadência  deve se dar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Considerando que os fatos geradores ocorreram durante o ano­calendário de  2000,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado corresponde a 1º/01/2002. Assim, quando o contribuinte foi notificado do lançamento  em 08/04/2006 (fl.977) não havia transcorrido o prazo de decadência de cinco anos.  Afastada a decadência, cabe verificar se haveria outras alegações no recurso  voluntário que ainda não teriam sido examinados pela segunda instância, hipótese em que os  autos deveriam retornar para seu exame.  No  presente  caso,  o  contribuinte  questionou  a  legitimidade  do  lançamento  efetuado com base em presunção e sustentou que os depósitos bancários decorrem de atividade  mercantil exercida.  Fl. 1174DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11252.70R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 O  v.  acórdão  recorrido,  no  entanto,  enfrentou  todas  as  questões  postas  ao  analisar  o  recurso  voluntário  em  relação  aos  demais  exercícios,  razão  pela  qual  entendo  desnecessária a devolução dos autos à segunda instância para novo julgamento.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para,  no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para  afastar a decadência  em  relação ao ano­calendário de 2000.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 1175DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11252.70R1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013 11:11:34. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 22/07/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 16/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11252.70R1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7D2FB0D5D0F0485122C972C179E2D81F4661375E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.002657/2006-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.932438/2013-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro.
Numero da decisão: 9101-004.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 38 /2 01 3- 77 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932438/2013-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa em relação a declaração de compensação apresentada pela recorrente. A contribuinte alega divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao entendimento do acórdão recorrido de que não seria possível proceder à retificação de ofício das declarações DIPJ e DCTF, para saneamento de erro incorrido no preenchimento dessas declarações, o que levou ao não reconhecimento do crédito, por não ter sido constituído pela contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.932430/2013-19) tramita na condição de paradigma do lote, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932438/2013-77 integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo 10880.932430/2013-19, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O contribuinte contesta despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, entre crédito decorrente de pagamento indevido/a maior de estimativa com débito do mesmo tributo. Em sua defesa, a contribuinte alega que a não homologação se deveu a erro de fato, eis que teria deixado de retificar a sua DIPJ e a sua DCTF (quanto ao crédito então apurado), para fazer constar que nenhum valor, na realidade, era devido a título de estimativas. Como resultado, ao efetuar o cruzamento eletrônico entre DIPJ, DCTF, DCOMP e DARF, a autoridade concluiu pela inexistência de qualquer crédito e, consequentemente, pela não homologação da compensação pretendida. Conforme observou o despacho de admissibilidade, no caso dos autos a Delegacia de Julgamento (DRJ) entendeu que os documentos apresentados para comprovar o erro de preenchimento alegado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade traziam apenas Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932438/2013-77 informações sobre a apuração de ajuste anual, não servindo para comprovar erro em relação às estimativas mensais. Tal decisão indicou os documentos que, no seu entender, deveriam ter sido carreados aos autos para fazer prova do erro alegado (é dizer, cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão nas contas de interesse, relativas à estimativa mensal), tendo afirmado que se, após análise de tais documentos, restasse demonstrada a inexistência de estimativa apurada, seria devida a revisão de ofício da DIPJ e da DCTF em função do erro de fato no preenchimento, “em respeito ao princípio da verdade material”. O contribuinte então anexou ao seu recurso voluntário alguns documentos (conforme descrito no relatório da decisão recorrida: balancetes, LALUR, memória de cálculo e relação de DCOMPs), no entanto a decisão recorrida não chegou a examinar seu conteúdo, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter também retificado as declarações DIPJ e DCTF, sendo tal ato de retificação “competência exclusiva” deste. A contribuinte questiona em seu recurso especial tal premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não obstante esta Relatora tenha participado da sessão de julgamento do recurso voluntário e votado por acompanhar o voto condutor do acórdão ora recorrido, o exame mais detido da questão leva, humildemente, a uma alteração de posicionamento no caso dos autos. De fato, estamos diante de caso em que o contribuinte alega trazer, em sede de recurso voluntário, documentos que a DRJ considerou relevantes para o deslinde da questão, aparentemente respondendo de maneira dialética à decisão da qual recorreu. Por outro lado, a turma a quo, diante de tais documentos, preferiu afirmar, também em tese, a impossibilidade de se proceder à retificação de ofício tais declarações e, com base em tal premissa teórica, negou-se a analisar os documentos efetivamente trazidos aos autos pelo contribuinte e a verificar se esses de fato seriam capazes de comprovar o erro por ele alegado. Em seu recurso especial, a contribuinte alega afronta ao disposto no artigo 147, §2º, do CTN, assim redigido (grifamos): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932438/2013-77 No caso dos autos, compreendo que não se trata propriamente de erro na declaração “apurável pelo seu exame”, como prevê o 147, §2º, do CTN. Isso porque, aparentemente, o alegado erro na DIPJ e DCTF apenas pode ser apurado mediante o exame dos documentos que serviram de base ao preenchimento de tais declarações, isto é, da escrituração contábil. E foi por tal motivo que a DRJ, não obstante tivesse afirmado, em tese, a possibilidade de retificar as informações constantes em tais declarações para fins de reconhecimento do crédito declarado na DCOMP, não encontrou nos autos especificamente os documentos da escrituração que, no seu entender, seriam capazes de demonstrar o erro alegado, é dizer, demonstrar que o valor das estimativas ali declarado como devido estaria equivocado. Diante de tal contexto, tendo o contribuinte trazido aos autos documentos adicionais sob a alegação de tratar-se das provas mencionadas como necessárias pela autoridade julgadora (a DRJ), a análise de tais documentos merece ser realizada, em atendimento não apenas a princípios como do devido processo legal e em homenagem à busca da verdade material, como também por expressa previsão do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, que dispõe (grifamos): Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Neste sentido, compreendo que caberia à turma a quo, necessariamente, analisar os documentos trazidos pelo contribuinte com seu recurso voluntário, e então concluir, (i) ou que as provas dos autos permanecem insuficientes para comprovar o erro alegado, (ii) ou então que o contribuinte logrou provar que as estimativas de fato não eram devidas e, portanto, poderiam compor o valor do crédito pleiteado na DCOMP. Vale repisar que a conclusão sobre se os documentos apresentados com o recurso voluntário são ou não suficientes para comprovar o erro alegado pelo contribuinte é a matéria a ser ser analisada pela turma a quo, não podendo esta CSRF passar a tal análise sob pena de supressão de instância. Neste sentido, esclareço que o presente voto não se manifesta sobre o conteúdo daqueles documentos. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932438/2013-77 A esta 1ª Turma da CSRF cabe, apenas, afirmar neste recurso especial a tese de que, a princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. E vale notar que, em situação semelhante à dos autos, a turma a quo, em diferente composição, passou à análise dos documentos de forma a aferir se o contribuinte logrou comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF e na DIPJ, veja-se: Acórdão 1401-004.028, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trecho do voto (grifamos): A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acórdão 1401-004.021, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.900 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932438/2013-77 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, compreendo que é o caso de dar provimento parcial ao recurso especial, retornando os autos à turma a quo para que esta, uma vez superado o argumento que serviu de óbice ao exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, proceda à sua análise, decidindo o mérito do recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, com retorno dos autos à turma a quo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720408/2010-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO AINDA INEXISTENTE NO MOMENTO DA EMISSÃO DO TERMO. PAGAMENTO NO PRAZO. Enquanto não vencido o prazo para recolhimento da obrigação tributária, no caso uma multa isolada, não é possível falar em pendência fiscal por débito em aberto. Para mais, foi comprovado o recolhimento do montante devido no prazo legalmente estipulado.
Numero da decisão: 1002-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO AINDA INEXISTENTE NO MOMENTO DA EMISSÃO DO TERMO. PAGAMENTO NO PRAZO. Enquanto não vencido o prazo para recolhimento da obrigação tributária, no caso uma multa isolada, não é possível falar em pendência fiscal por débito em aberto. Para mais, foi comprovado o recolhimento do montante devido no prazo legalmente estipulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 08 /2 01 0- 55 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.592 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720408/2010-55 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA"), o qual será complementado ao final: O contribuinte acima identificado teve seu pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ) indeferido em função de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não estava suspensa. O Termo de Indeferimento refere-se à solicitação de opção pelo Simples Nacional referente ao Número do Recibo: 00.03.49.45.97 e que teve a data de registro em 18/02/2010 ( fls. 03 ). O interessado apresenta sua impugnação contra o não deferimento da sua opção pelo Simples Nacional, em 26/02/2010, conforme consta às folhas n° 02, só citando a DCTF 2007 e requerendo sua inclusão no Simples Nacional. Em sessão de 13/12/2011, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. A existência de débitos pendentes com a Fazenda Pública Federal, não regularizados no prazo de opção pelo Simples Nacional para 2010, ou seja, no mês de janeiro, até seu último dia útil, impede o deferimento da opção pelo Simples Nacional nesse ano-calendário. Nos fundamentos do voto relator (fls. 22/23 do e-processo): Consulta aos sistemas da RFB nos informam que o contribuinte entregou a DCTF do 2º semestre/2007, cujo prazo de entrega venceu em 08/04/2008, em 06/01/2010, o que gerou a multa no valor de R$ 500,00 que impediu o contribuinte de optar pelo Simples Nacional. Considerando que o contribuinte não descreve os motivos importantes para a solução do conflito, não discute as razões da impugnação, somente anexa cópia de um pagamento efetuado no valor de R$ 100,00, quando o débito era de R$ 500,00, e que este débito persiste junto à Receita Federal, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que teria de fato entregue a sua DCTF referente ao 2º semestre de 2007 em atraso, tão somente na data de 06/01/2010. Acontece que a multa em questão teria sido no valor de R$ 200,00, reduzida a metade em razão do pagamento ter sido efetuado no prazo de trinta dias da intimação, em 18/02/2010. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.592 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720408/2010-55 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/06/2012 (fls. 29 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 25/06/2012 (fls. 32 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante visto pelo breve relato do caso, o motivo para o indeferimento do termo de opção do contribuinte foi a suposta existência de uma multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) referente ao segundo semestre de 2007. A respeito do tema, cumpre mencionar então a Instrução Normativa (“IN”) nº 786/2007, vigente à época dos fatos, cujo artigo 7º, II, b, dispunha que as pessoas jurídicas deveriam apresentar a DCTF Semestral até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º (segundo) semestre do ano-calendário anterior. E no caso de descumprimento da referida obrigação, o artigo 9º previa: Art. 9º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.592 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720408/2010-55 § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Na hipótese dos §§ 3º e 4º do art. 7º será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data fixada para entrega de cada declaração. § 5º Na hipótese do § 5º do art. 7º, vencido o prazo, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente fixada para entrega de cada declaração. § 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício. § 7º No caso dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertencerem. No caso em questão, a própria Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração com base no §3º, I, do supracitado artigo 9º, embora mencionando a Lei nº 10.426/2002, que, de fato, é fundamento de validade da própria IN mencionada. Ou seja, foi considerado no caso a multa mínima no montante de R$ 200,00 devido em razão da inatividade, veja-se abaixo (fls. 36 do e-processo): Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.592 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720408/2010-55 É importante verificar que o contribuinte não apurou qualquer tributo devido no período (fls. 39 do e-processo). Por esta razão, ao aplicar o fator de redução de cinquenta por cento, previsto à época pelo artigo 6º da Lei nº 8.218/1991, chegou-se ao montante de R$ 100,00, recolhido em 18/02/2010, dentro da data de vencimento (22/02/2010), conforme se verifica pela própria DCTF (fls. 36 do e-processo). Perceba-se que tal explanação por si só seria apta a ensejar o cancelamento do termo de indeferimento do contribuinte. Isto porque o que lhe deu causa não foi a pendencia cadastral, falta de entrega de DCTF, mas a pendência fiscal referente à multa isolada decorrente do cumprimento em atraso desta obrigação. Ora, acontece que o vencimento da multa isolada era na data de 22/02/2010, conforme se verifica do próprio documento DCTF gerado pela Receita Federal. Ou seja, no momento da emissão do termo de indeferimento ainda não havia uma pendencia fiscal, posto que ainda pendente o prazo para o seu cumprimento. A nosso ver, não é possível falar em tributo ou multa devido, enquanto não vencido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação por parte do contribuinte. Tanto que não é possível qualquer tipo de cobrança ou medida coercitiva por parte da Administração Pública. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.592 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720408/2010-55 Nesse sentido, seja porque não existia débito fiscal no momento da emissão do termo de indeferimento ao Simples Nacional, seja porque a multa isolada decorrente da entrega em atraso da DCTF referente ao segundo semestre de 2007 foi devidamente adimplida no prazo estipulado, não subsistem argumentos para a manutenção do indeferimento ao Simples Nacional. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901119/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-76.072 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 115324717, emitido em 07/06/2016, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 19 /2 01 6- 85 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901119/2016-85 intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24807.43090.211212.1.3.04-0614, em razão da ausência de saldo reconhecido do pagamento informado como gênese do crédito para a compensação pretendida. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 24807.43090.211212.1.3.04-0614, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 31/07/2012, no valor de R$ 3.472.563,62, sendo pleiteado como crédito o valor de R$ 3.190.306,69. Ainda, nessa declaração, referido crédito pleiteado foi utilizado para compensar débito do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 11/2012, no valor de R$ 3.190.306,69. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 24807.43090.211212.1.3.04-0614, relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, no valor originário na data da transmissão de R$ 3.190.306,69, recolhido, mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA DCOMP EM QUESTÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO E COM BASE NO ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO, (FLS.761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA N° 16682.720671/2012-41) O processo de guarda acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito: 2. As declarações de compensação tiveram seu processamento eletrônico interrompido para intervenção do usuário, a fim de que o direito creditório fosse analisado. Para tanto, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem dos pagamentos a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1393/2015, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória das primeiras três declarações. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 3. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2043/2015, de 30 de dezembro de 2015 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - no qual foram solicitados documentos que comprovassem o crédito pleiteado nas demais Dcomp. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901119/2016-85 4. Em 30 de março do corrente ano foi emitido o Termo de Reintimação nº 357/2016 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - em que documentos comprobatórios de todas as declarações de compensação envolvidas foram solicitados. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, a qual foi anexada no processo de guarda, na sequência do presente relatório. 5. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, conclui-se pelo não reconhecimento de direito creditório envolvido nas declarações de compensação acima listadas. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.43/49, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos do ano de 2011 e 2013, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: 10.Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 11.Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. 12.Ademais, o simples fato de haver mais de uma compensação utilizando o mesmo crédito não representa imediatamente a inexistência do crédito, devendo a Fiscalização sempre buscar a verdade material através da análise de documentos, declarações e etc. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 13.Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 14.Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 17. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. (...) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901119/2016-85 19. Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 21. Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-76.072, datado de 08/02/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2012 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, o qual decorreria de revisão interna efetuada, onde teria identificado o pagamento a maior das contribuições de PIS e Cofins em 2011 e 2012, conforme comprovado no lançamento contábil em anexo ao recurso, referente à “Reversão de Acrrual de Receita”, baseada em estorno de receita na medição de serviços prestados offshore e pendentes de aprovação por parte da Petrobrás para faturamento através de Notas Fiscais. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com o seguinte pedido: IV – CONCLUSÃO 23. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações, mormente DCTF e DACON do período. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901119/2016-85 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado, conforme razões a seguir. A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise, conforme trecho a seguir, extraído do Recurso Voluntário: [...] 8. O crédito foi apurado mediante revisão interna realizada pela Recorrente, que identificou o pagamento a maior das contribuições de PIS e COFINS em 2011 2012. 9. A reapuração e a existência do crédito podem ser comprovadas no lançamento contábil em anexo, referente a “Reversão de Acrrual de Receita”, baseada em estorno de receita na medição dos serviços prestados offshore e pendentes de aprovação por parte da Petrobras para faturamento através de Notas Fiscais. [...] Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras do contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidos, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações à autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações (DCTF e Dacon) por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901119/2016-85 O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Especificamente quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, a Recorrente tenta justificar sua origem sob a alegação de estorno de receita de serviços Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901119/2016-85 prestados à Petrobrás, afirmando que tal operação estaria comprovada por meio de lançamento contábil em anexo ao Recurso Voluntário. No entanto, compulsando o citado documento carreado aos autos pela Recorrente, a que ela se refere como “lançamento contábil”, nota-se ser impossível associá-lo, por si só, ao valor que originou o crédito pleiteado. Vejamos: Não há qualquer prova documental a respaldar essas operações, documentos fiscais a justifica-las e nem memórias de cálculo que permitam conciliar os valores acima expostos com o pleito creditório destes autos. Neste ponto, ressalte-se, como bem pontuado pela DRJ, que a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros nela efetuados. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000374/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTENSIVIDADE AOS SEUS ESTABELECIMENTOS. A isenção das contribuições sociais usufruída pela entidade é extensiva às suas dependências e estabelecimentos, e às obras de construção civil, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados
Numero da decisão: 2301-007.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado
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ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187- 13/2001. IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTENSIVIDADE AOS SEUS ESTABELECIMENTOS. A isenção das contribuições sociais usufruída pela entidade é extensiva às suas dependências e estabelecimentos, e às obras de construção civil, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 74 /2 01 0- 10 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000374/2010-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 1238.417 13 ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II RJ, que julgou procedente o lançamento de obrigação tributária principal AIOP nº 37.318.9222, com valor consolidado inicial de R$ 1.728.205,21. O Relatório Fiscal informa que, em relação à obrigação principal, foram apurados os créditos relativos às contribuições incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados empregados, relativamente às parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), apuradas nos estabelecimentos matriz e filiais, no período 01/2006 a 12/2007. O recorrente alega no recurso apresentado que: (i) Do direito à isenção art. 55, Lei 8.212/1991 x Lei 12.101/2009 Até a recente edição da Lei 12.101/2009, a manutenção do direito a imunidade e a possibilidade de se pleitear a isenção permaneceu insculpida na Lei 8.212/91 que passou em seu artigo 55 a regular o parágrafo 7º do artigo 195 da Carta Magna, condições estas que o Recorrente cumpre conforme a documentação apresentada. (...) Assim, faz-se necessário adentrar nos conceitos adotados pela fiscalização para fins de lavratura do presente auto, na medida em que não observa a legislação em vigor no período autuado (lei 8.212/91), nem muito menos a novel legislação (lei 12.101), refugiando em comandos de decreto executivo, mormente o Decreto 3048/99, estanhos á norma infraconstitucional, ao arrepio de preceito fundamental, previsto no artigo 5o da Constituição Federal de 1988. (...) Ademais, incorreu a fiscalização em ledo erro, perpetuado no v. acórdão recorrido, ao não se definir em que dispositivo se debruçar a fim de lavrar o Auto de Infração. Afirma no item 1 do Termo de encerramento de Procedimento Fiscal TEPF: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000374/2010-10 "Auditoria Fiscal realizada no contribuinte para verificação dos requisitos de isenção Art. 55 Lei 8212 Processo de cancelamento de Isenção Lançamento da Parte Patronal referente a Massa Salarial Apurada." Já no item 9 de suas considerações a fiscalização assevera que "Considerando os fatos verificados no curso da presente auditoria fiscal, ficou comprovado que a Fundação Educacional Rosemar Pimentel gozou do benefício de isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social sem a devida observância dos preceitos legais (???) para a sua regularidade. Dessa forma de acordo com o procedimento estabelecido pela lei 12.101/2009 está sendo lançado o crédito previdenciário correspondente à cota patronal. Ao final, requer a recorrente Por todo o exposto, uma vez demonstrado que a Recorrente respeita todos os requisitos legais para a manutenção da isenção das contribuições sociais (artigos 22 e 23 da lei n° 8212/91), e ainda cumpre fielmente as obrigações acessórias, requer o conhecimento e provimento do RECURSO VOLUNTÁRIO ora interposto e a anulação do acórdão, tudo em bem JUSTIÇA. Nas folhas de 476 a 491, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, decide por converter o processo em diligência para a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente. A resposta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda-RJ, encontra-se nas folhas de 496 a 498 e tem o seguinte conteúdo: 1. Trata-se de conversão de julgamento em diligência oriunda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a Resolução nº 2403-000.232 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente informe os seguintes quesitos: i) em que medida a utilização apenas da legislação em vigor, nos aspectos materiais e formais, à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, obviamente excluindo-se a utilização da Lei 12.101/2009, alteraria o resultado do procedimento fiscal. ii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o sujeito passivo manteria ou não, a condição de entidade isenta de contribuições previdenciárias e quais os motivos para tal. iii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores, ocorridos de 01/2006 a 12/2007, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo de requisito(s) do art. 55, da Lei 8.212/1991, qual seria o motivo para tal ou tais. iv) para o período objeto da autuação fiscal, de 01/2006 a 12/2007, comparando-se os procedimentos formais adotados pela Auditoria Fiscal com fulcro na Lei 12.101/2009, com os procedimentos formais da Lei 8.212/1991, qual seria o impacto para o resultado da ação fiscal caso a Auditoria-Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei 8.212/1991. v) em que medida a utilização do procedimento formal trazido pela Lei 12.101/2009, em conjunto com os requisitos materiais do art. 55, Lei 8.212/1991, para fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, implicou em um possível resultado do procedimento fiscal diferente do que, por outro lado, seria resultante do procedimento fiscal que aplicasse apenas os dispositivos da Lei 8.212/1991, ou seja, sem a utilização de qualquer dispositivo da Lei 12.101/2009. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000374/2010-10 2. Na análise do contido no relatório fiscal, a fiscalização constatou que o contribuinte descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, no que se refere ao item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991. 3. O contribuinte praticou as seguintes irregularidades: - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 4. Portanto, considerando apenas a legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, informamos então que o contribuinte não cumpriu o dispositivo contido no item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (legislação vigente à época). 5. Desta forma, em resposta aos quesitos do CARF, informamos: 5.1 – Quesito (i). Resposta – O resultado do procedimento fiscal não seria alterado, tendo em vista que o descumprimento do item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 acarretaria a lavratura do auto de infração de obrigação principal, considerando-se então um contribuinte sem os benefícios da isenção. 5.2 – Quesito (ii) Resposta – Com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o contribuinte não manteria a condição de entidade isenta de contribuição previdenciária, tendo em vista a irregularidade citada no item 3, cometida pelo mesmo. 5.3 – Quesito (iii) Resposta – O motivo pelo descumprimento do sujeito passivo de requisito(s) do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 seria a situação descrita no item 3 deste relatório. 5.4 – Quesito (iv) Resposta – O impacto para o resultado da ação fiscal, caso a Auditoria Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei nº 8.212/1991 seria normalmente a lavratura do auto de infração já constituído. 5.5 – Quesito (v) Resposta – A auditoria fiscal aplicou os procedimentos contidos no artigo 55 da Lei 8.212/1991, conforme registrado no relatório fiscal, item V (grupo Lei 12.101/09) da Legislação Aplicada (B). Em caso de utilização somente da Lei 12.101/2009, relativamente ao item 3 deste relatório, não haveria lavratura de auto de infração, tendo em vista que na nova lei (Lei 8.212/1991) não consta a condição relativa à irregularidade cometida. O processo foi distribuído para este relator para julgamento. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000374/2010-10 É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de auto de infração por ter a empresa descumprido o item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme Relatório de fls 468-470 e inclui as parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), apuradas na matriz e filiais da empresa De acordo com a IN 971/2009, a isenção é extensiva aos estabelecimentos da entidade: Art. 228. Observado o disposto no art. 227, o direito à isenção poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à RFB. § 1º A isenção das contribuições sociais usufruída pela entidade é extensiva às suas dependências e estabelecimentos, e às obras de construção civil, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio A entidade isenta das contribuições destinadas à Seguridade Social também fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros (outras entidades), conforme as legislações abaixo: IN RFB n° 971/2009, Art. 227 § 2º. A entidade isenta na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007”. “Lei nº 11.457, de 2007. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 199, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos”. De acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, praticando as seguintes irregularidades: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000374/2010-10 - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). Trata-se, portanto, de matéria referente a isenção/imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes com base no art. 55, Lei n° 8.212/91. A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como, que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, que deve ser aplicado ao presente caso, por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. No presente caso, o auto de infração incluiu as contribuições relativas à quota patronal incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, aos contribuintes individuais e também destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho GIL/RAT, incidente sobre o total das remunerações pagas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, tendo em vista que a empresa declarava-se imune à tais contribuições, no entanto, descumprira o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional no (RE) nº 566.622. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.955 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000374/2010-10 Portanto, o auto de infração, laçado na matriz e filiais da entidade que inclui as parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), deve ser cancelado. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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8483207 #
Numero do processo: 15374.914675/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a recorrente optado por desistir da discussão processual e realizado o pagamento do débito que pretendia ver compensado, ocorre a perda de objeto, impondo-se o não conhecimento de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3401-007.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a recorrente optado por desistir da discussão processual e realizado o pagamento do débito que pretendia ver compensado, ocorre a perda de objeto, impondo-se o não conhecimento de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, o qual transcrevo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 75 /2 00 9- 11 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914675/2009-11 “Trata o presente processo da manifestação de inconformidade contra a homologação parcial procedida por meio do Despacho Decisório de 25/03/2009 (rastreamento nº 825055917) da DERAT Rio de Janeiro, relativamente a Declaração de Compensação – Dcomp nº 23108.14930.271005.1.3.04-1370. Em mencionada declaração a contribuinte efetuou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de Cofins não cumulativa (código 5856) recolhido em 15/10/2004, no valor total de R$ 16.043,51. Consta da fundamentação do referido despacho que o pagamento indicado foi localizado nos sistemas da Receita Federal, mas que o mesmo encontrava-se parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, restando crédito disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados na Dcomp citada. No caso, o pagamento estava sendo utilizado, no valor de R$ 9.833,65, para quitar o débito de Cofins não cumulativa (código 5856) do Período de Apuração – PA de setembro de 2004, restando, portanto, crédito no valor de R$ 6.209,86, o qual foi reconhecido e utilizado para a homologação parcial da compensação declarada. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 02/04/2009 e apresentou, em 30/04/2009, manifestação de inconformidade, cujo teor segue resumido a seguir. Primeiramente, após alegar a tempestividade da manifestação apresentada, a contribuinte sustenta que o motivo para a homologação parcial da compensação foi um mero erro no preenchimento de sua Declaração de Débitos e Créditos – DCTF. Em síntese, explica que cometeu equívocos na apuração da Cofins de setembro de 2004, e que na DCTF (entregue em 13/10/2008) vinculou de forma indevida o pagamento que já havia sido utilizado na Dcomp nº 23108.14930.271005.1.3.04-1370. A seguir, a interessada defende a aplicação do princípio da verdade material e informa que o mencionado erro foi corrigido com a entrega de DCTF retificadora, por meio da qual consta informada a correta quitação do débito de Cofins de setembro de 2004. Diante do exposto, a contribuinte solicita o acolhimento das razões aduzidas, de forma a homologar integralmente a compensação declarada e cancelar a exigência fiscal constante do despacho decisório contestado. Protesta, também, por todos os meios de prova admitidos e pugna pela conversão do feito em diligência fiscal. É o relatório.” Por sua vez, a DRJ/CTA decidiu pelo parcial provimento da manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório - adicional ao que já havia sido reconhecido no despacho decisório - de R$ 3.632,50, em valor original, homologando-se as compensações declaradas na DCOMP nº 23108.14930.271005.1.3.04-1370, até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Demonstrada a existência parcial do crédito informado em Per/Dcomp, reconhece-se o crédito existente e homologa-se a compensação, até o respectivo limite. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário para discutir a parte remanescente do crédito requerido que não foi homologado pelo decisão de piso. Para tanto, aduz a existência de nulidade do acórdão da DRJ/CTA, visto que teria havido violação do princípio da verdade material e do disposto na Norma de Execução Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914675/2009-11 CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº /2007, diante da ausência de intimação da recorrente pela fiscalização para que justificasse as diferenças apuradas entre DCTF e PER/DCOMP, bem como para permitir que a empresa apresentasse documentos hábeis à comprovação da apuração da base de cálculo da COFINS. Alega ainda, que a decisão de piso teria violado o devido processo legal, uma vez que reconhece o crédito, mas conclui pela impossibilidade de sua homologação diante da existência de utilização prévia do mesma pela recorrente em compensação cuja DComp é citada, mas não trazida aos autos, o que inviabilizaria o direito de defesa da empresa. Não obstante, alguns meses após a apresentação do recurso voluntário, a recorrente peticionou nos autos (fls. 251 a 252) informando que teria realizado o pagamento integral e à vista do débito fiscal objeto do Processo de Cobrança/Débito n° 15374- 916.526/2009-89, oriundo da homologação parcial do PER/DCOMP nº 23108.14930.271005.1.3.04-1370 e requerendo a baixa e o posterior arquivamento dos presentes autos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme mencionado no relatório, trata o presente de pedido de compensação, cuja parte majoritária do crédito foi homologada no curso do processo pelas instâncias inferiores. Ainda que a recorrente tivesse buscado o reconhecimento total do crédito pleiteado por meio do recurso voluntário, peticionou posteriormente nos autos informando que teria desistido do pedido diante do pagamento dos débitos ainda em aberto e que, portanto, não haveria mais direito a ser discutido. Verifiquei os comprovantes de pagamento juntados aos autos e, de fato, a recorrente realizou o pagamento da parcela que pretendia compensar, de forma que houve a perda de objeto do presente caso. Diante disso, não havendo direito a ser analisado, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914675/2009-11 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.720229/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 02 29 /2 01 5- 22 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720229/2015-22 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720229/2015-22 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720229/2015-22 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720229/2015-22 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720229/2015-22 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720229/2015-22 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720229/2015-22 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.720229/2015-22 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.728720/2016-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 87 20 /2 01 6- 13 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728720/2016-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728720/2016-13 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728720/2016-13 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728720/2016-13 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728720/2016-13 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.728720/2016-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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