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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074760 #
Numero do processo: 10980.910922/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.254
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.254  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da  qual o  contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido.  Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  em  razão  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  direito  creditório  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos, não restando saldo disponível.  Ciente  deste  despacho  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 92 2/ 20 10 -7 4 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.910922/2010­74  Resolução nº  3401­001.254  S3­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art.  3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial).  Relata que recolheu e declarou (na DCTF) COFINS do período, mas que devido  à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição  relativamente às receitas financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito  na  presente  Dcomp  e  que  os  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB não o  localizaram porque na DCTF o  débito  foi  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  A decisão de primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade, confirmando a não­homologação da compensação declarada, quanto aos fatos,  pelo  simples  fato de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado na Domp;  e  quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até  a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa  na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.249,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.910917/2010­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.249:  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.910922/2010­74  Resolução nº  3401­001.254  S3­C4T1  Fl. 4          3 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente, manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  por  haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente  a manifestação de inconformidade, quanto aos fatos, pelo simples fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  n°  11.941/09,  vez  que  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito  vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da  decisão  recorrida  de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.910922/2010­74  Resolução nº  3401­001.254  S3­C4T1  Fl. 5          4 preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os  trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do  parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade  jurisdicionante da Receita Federa,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontando  nas  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 62DF CARF MF

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6367102 #
Numero do processo: 19515.003877/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 239          1 238  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003877/2003­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.203  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO CARLOS ROMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/STM (Fls. 216), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  O  interessado  acima  qualificado  foi  autuado,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário, no montante de R$ 118.089,08, nele compreendidos imposto,  multa de oficio e juros de mora, relativo ao ano­calendário 1998, em  decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários não comprovados, na forma dos dispositivos legais  sumariados na peça fiscal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 87 7/ 20 03 -3 1 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003877/2003­31  Resolução nº  2201­000.203  S2­C2T1  Fl. 240          2 O contribuinte,  às  fls.  168  a  171,  impugna  total  e  tempestivamente  o  auto de infração, juntando os documentos de fls. 172 a 210, e fazendo,  em síntese, as alegações a seguir descritas.  1.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  IRPF  de  isento  para  o  exercício em tela porque possuía  inscrição de pessoa  jurídica, Severo  Automóveis  Ltda,  da  qual  fazia  parte  como  sócio  quotista,  sendo  tributada pela pessoa jurídica, e os rendimentos que dela recebia não  eram  suficientes  para  exceder  o  limite  estabelecido.  O  autuado  não  possuía  conta  corrente  em  nome  da  pessoa  jurídica,  justificando  a  movimentação financeira em sua conta de pessoa física.  2. O contribuinte apresentou documentação das  contas  correntes que  mantinha,  bem  como  os  documentos  de  transações  com  veículos  que  fizera  e  a  demonstração  solicitada  pela  fiscalização  e  acostados  no  processo  demonstram  as  saídas  de  importâncias,  provando  que  os  valores são líquidos e não brutos, e não deverá ser tributado pelo total,  mas sim, pelo que restou na conta corrente.  3.  O  impugnante  forneceu  meios  para  a  fiscalização,  apresentando  extratos  bancários  de  que  dispunha,  nomeou  advogado  para  representá­lo  e,  como  no  processo  civil  e  penal,  a  parte  deve  ser  intimada  na  pessoa  de  seu  patrono  ou  defensor  e  este  não  foi  regularmente  intimado  pelo  fisco.  '  4.  Não  pode  o  impugnante  ter  deixado  de  atender  a  qualquer  intimação,  eis  que  constituiu  representante legal para defender seus interesses.  5. O  contribuinte  demonstrou  a movimentação  de  depósitos  e  saques  provenientes  de  sua  atividade  profissional,  com  a  entrada  de  valores  nas  vendas  e  saídas  nas  compras  de  veículos,  cujos  recibos  foram  entregues  à  fiscalização  e,  quanto  à  pessoa  jurídica,  foram  pagos  os  impostos devidos.  6.  O  interessado  é  sócio  de  pessoa  jurídica  em  regime  de  lucro  presumido  e  toda  a  movimentação  financeira  de  compra  e  venda  de  veículos passa por esta empresa e, portanto, o valor declarado em sua  declaração  resulta  apenas  do  valor  efetivamente  recebido  da  pessoa  jurídica que não possui conta corrente.  Requer,  o  autuado,  o  recebimento  da  impugnação,  dando  vistas  ao  auditor emitente para opinar, e, no final, seja dado provimento a esta,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  requerendo,  ainda,  a  intimação  regular  do  procurador  legalmente  constituído para os atos processuais administrativos.  Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria  SRF n° 103, de 29 de janeiro de 2007, veio o processo para julgamento  nesta DRJ.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/STM entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁR1OS.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003877/2003­31  Resolução nº  2201­000.203  S2­C2T1  Fl. 241          3 A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a  ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Cientificado  em  21/08/2008  (Fls.  223),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 22/09/2008 (fls. 229 a 233), alegando a decadência da cobrança e reforçando os  argumentos apresentados quando da impugnação.  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Compulsando os autos, verifico que parte do lançamento versa sobre depósitos  bancários de origem não comprovada.  Em análise aos documentos acostados ao processo às  fls. 178 verifico que das  três contas do Banco ITAÚ que embasaram a autuação as de números 08680­2, 60328­3, são  conjuntas.  Também  verifico  às  fls.  179  que,  em  relação  a  tais  contas  bancárias,  a  fiscalização imputou apenas 50% dos valores depositados ao recorrente, tendo em vista tratar­ se de contas conjuntas.  Ocorre que, ainda assim, imprescindível se faz a intimação dos co­titulares para  que igualmente comprovem a origem de seus depósitos.  O CARF já manifestou entendimento, o qual encontra­se pacificado por meio de  súmula, de que em se tratando de conta conjunta deve ser também intimado o co­titular para a  comprovação da origem dos depósitos realizados.  Neste sentido a Súmula CARF nº 29 assim dispõe:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Contudo, não consta nos autos intimação, ou indícios de sua existência, dos co­ titulares das contas bancárias para justificar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos  depósitos.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a  autoridade preparadora  informe  se houve  a  intimação  de  cada  um dos  co­titulares  das  contas  bancárias  conjuntas,  para  comprovarem,  com documentos  hábeis  e  idôneos,  a origem  dos depósitos, e faça juntada de documentos hábeis a comprovar tais intimações.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.003877/2003­31  Resolução nº  2201­000.203  S2­C2T1  Fl. 242          4 Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  ao  contribuinte  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  assegurando­lhe prazo para sua manifestação.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10935.901801/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-011.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 18 01 /2 01 6- 72 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo proveniente de operações no mercado externo. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A seguir, no tópico “Fretes sobre Compras”, discorre sobre as glosas efetuadas. Aduz que o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos. Adiciona que o procedimento de apurar a base de cálculo conforme o rateio proporcional foi efetuado pela fiscalização em relação aos créditos sobre fretes de compras que também foram glosados. Na seqüência, disserta sobre as operações em contrato de parceria. Esclarece que, ao contrário do considerado pela fiscalização, o valor do frango recebido é somente em relação ao valor devido ao cooperado pelos custos absorvidos pelo cooperado, além do seu lucro. E ainda, o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo RECEBIDO do cooperado. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 Informa que o valor dos bens recebidos de cooperado é o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo de fiscalização, onde não há inclusão dos insumos fornecidos pela cooperativa no regime de parceria. Ao final, requer o recebimento da manifestação e o seu integral provimento. Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência e, também, a realização de perícia. Pede, ainda, que se considere a possibilidade de juntada de todas as informações necessárias à fiel comprovação do seu direito. Como resultado da análise do processo pela DRJ restou decidido: Que conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Que o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Que na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. Que o frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Que é correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Que os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido foi inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal, que resume-se a três capítulos, quais sejam os “fretes sobre as compras de frangos terminados”, a alegação de que algumas aquisições foram tributadas e a inclusão do valor dos “frangos terminados” no cálculo do crédito presumido das contribuições parafiscais. 2.1. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando-se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2.2. Crédito presumido de contribuições na compra de frango na proporção da receitas de exportação. O presente processo discute a utilização dos “frangos vivos” resultantes de contratos com “parceiros” para o cálculo do crédito presumido, eis que a Recorrente sustenta RECEBER “frangos terminados” dos cooperados parceiros e que tal fato se subsumiria ao artigo 55 da Lei nº 12.350/2010: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (grifos nossos) I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (grifos nossos) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A fiscalização, no seu Relatório de Ação Fiscal, no que foi acompanhado pela DRJ, aponta que neste caso não há uma verdadeira compra e venda de “frangos vivos” ditos “frangos terminados”, mas sim um “serviço de terminação ou engorda” de frangos, prestado por quem recebe pintos de um dia’, ração, custos de transporte dos pintos custo de recolhimento dos ‘frangos terminados’, bem como assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro- produtor responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. A Recorrente, por sua vez, alega que “o valor do frango recebido é somente em relação ao valor devido ao cooperado pelos custos absorvidos pelo cooperado, além do seu lucro. Afirma ainda que o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabeleceria direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo RECEBIDO de cooperado. Existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido. E existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização. A base de cálculo do crédito previsto no inciso III do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 é o valor dos bens classificados nas posições 01.03 RECEBIDO de cooperado pessoa física. No caso, o valor dos bens recebidos de cooperado é o valor das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no processo de fiscalização, onde não há inclusão dos insumos fornecidos pela cooperativa no regime de parceria. Os documentos fiscais citados, acrescido de controle de acerto de lotes com o produtor fazem parte do conjunto probatório que se acosta para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade do direito creditório A Recorrente insurge-se contra a interpretação adotada pela DRF e seguida pela DRJ no sentido de que não existiria crédito presumido na compra de frango por parte da cooperativa, uma vez que entendeu que pelo contrato de parceria firmado entre a Recorrente (cooperativa) e os cooperados, o frango sempre teria sido da cooperativa Recorrente. A Recorrente alega que entrega o produto (pinto) ao cooperado, que o prepara e entrega de volta à Cooperativa, mediante remuneração, que é feita em forma de uma “cota parte” que por sua vez também tem natureza jurídica questionável, pois não pode ser vendida a terceiros, mas tão somente para a cooperativa. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 Assim, em relação à alegação de que os frangos são recebidos e a lei menciona os produtos recebidos, a DRJ entende que, partindo-se da premissa de que as aves nunca deixaram de sair da esfera de propriedade da Cooperativa, o que ela recebe não é “um produto ‘produzido’ pelo cooperado”, mas sim o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda. Efetivamente os “frangos terminados” não são produzidos pelo cooperado, que se limita a engordar o pinto que lhe é “entregue” pela Recorrente, que é remunerada para tanto. Desta forma adoto e transcrevo o entendimento esposado pela DRJ quando da análise do caso: Como já ressaltado, apesar de ter sido atribuído um “valor” às aves remetidas pelos cooperados para a Cooperativa, esse valor não decorre da aquisição dessas aves (e nem poderia pois elas já pertencem à Cooperativa). Isso fica muito claro quando se analisa o contrato de parceria. O que o cooperado recebe em decorrência desse contrato é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa. Assim, como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Mantém-se, pois, o procedimento fiscal. Firme nestes entendimentos, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Glosa de créditos relativos à compra de insumos alegadamente tributados. A Recorrente pleiteia o direito a créditos de PIS e COFINS vinculados a operações não tributadas (operação com suspensão de tributos) de bens utilizados como insumos, invocando, para tanto, o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005, segundo os quais entende que gerariam créditos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 A fiscalização glosou a compra de insumos com suspensão de PIS e COFINS alegando que os bens adquiridos com suspensão da contribuição não geram créditos das referidas contribuições, eis que não houve pagamento, ou seja, que é descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram às contribuições. A Recorrente sustentou, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, que as notas fiscais das mercadorias por ela adquiridas não possuem menção de suspensão de tributos, todavia tal fato não foi analisado pela DRJ, que em seu Recurso Voluntário partiu do pressuposto de que houve a suspensão, sem adentrar neste argumento. Ocorre, todavia, que tratando-se, como no presente caso, de mercadoria adquirida com suspensão, ou seja, sem o pagamento da contribuição, os valores correspondentes à aquisição não dão direito a créditos de PIS/Pasep e de Cofins em razão da não cumulatividade. Ademais, como já ressaltado, analisando-se o demonstrativo de fl. 3505 vê-se que a exclusão dos créditos relativos à aquisição de casca de soja e farelo de canola não afetou a apuração dos créditos vinculados tanto às receitas não tributadas no mercado interno quanto às receitas decorrentes de operações no mercado externo, objetos do pedido sob análise. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A Recorrente insurge-se contra a glosa do crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos sob a alegação de que apenas a comercialização de casca de soja ou farelo de canola destinada à produção de bens destinados a alimentação de animais das posições 01.03 e 01.05 da TIPI estavam sujeitas à suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis: O fiscal glosou crédito de PIS e COFINS sobre aquisição de casca de soja e farelo de canola de fornecedores que informaram o Código de Situação Tributária (CST) 09 – operação com suspensão. Porém, cabe destacar que no período do crédito glosado, apenas a comercialização de casca de soja ou farelo de canola destinada à produção de bens destinados a alimentação de animais das posições 01.03 e 01.05 da TIPI estavam sujeitas à suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS. Cabe destacar ainda que nas notas fiscais do fornecedor Coamo (em anexo) não há a menção de venda efetuada com suspensão prevista no parágrafo § do art. 1º da IN nº 1.157/2011: § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Além disso, foram adicionados à defesa os relatórios mensais de Produção do estabelecimento adquirente dos produtos glosados, qual seja, a filial inscrita no CNPJ nº 79.863.569/0011-02. Em tais relatórios, restou comprovado que não houve produção de ração destinados a alimentação de aves e suínos. Em outras palavras, a compra foi realizada pela filial que produz exclusivamente ração bovina, sendo devido o direito creditório, nos termos do relatório de produção apresentado, que é completamente fidedigno à realidade produtiva da filial em contento. A DRJ, por sua vez, entende que as aquisições de bens que não foram sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito a crédito na forma do artigo 3º, §2º, II das leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 Em relação a esta exegese jurídica, este Colegiado possui entendimento no sentido de que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005,tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Em outras palavras a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim restou decidido no processo 10925.904195/2013-13, de Relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não- cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. (...) Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente alega que nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor COAMO não há menção de que a venda foi efetuada COM suspensão de tributos, especialmente para a filial inscrita no CPF sob o n. 79.863.569/0011-02. Todavia APESAR DO ARGUMENTO, nem na Manifestação de Inconformidade ou no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou prova do seu alegado, qual seja de que houve tributação nas aquisições. Não tendo sido PROVADA na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário esta matéria (de que nas notas fiscais emitidas pela COAMO não há menção à suspensão de tributos) não há como se deferir o crédito pleiteado. Cumpre destacar que no processo administrativo fiscal e no processo civil é ônus de quem alega fazer prova de suas alegações, e tratando-se de um processo por meio do qual a Recorrente pleiteia um direito, é ônus dela fazer a prova da liquidez e certeza do crédito. No caso, caberia à Recorrente provar que a operação foi tributada, o que poder ter sido feito por meio da apresentação das Notas Fiscais que alega possuir, ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar a incidência do tributo sobre a operação. 3. Conclusões Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901801/2016-72 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.939676/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-011.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.645, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.939675/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.645, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.939675/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 96 76 /2 01 1- 13 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, Não-Cumulativo Mercado Interno relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 71.226,00 através do PER/DCOMP nº 39919.20231.151208.1.5.11-0798. O suposto crédito decorre do benefício fiscal correspondente a alíquota zero para à (ao) COFINS que vigera para fatos geradores ocorridos até 31/12/2015, conforme texto original do artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, que instituiu o programa de inclusão digital: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo: ... § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido (ACÓRDÃO SEM EMENTA, nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017). Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente pela DRJ. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório;  Do princípio da verdade material - do reconhecimento do crédito da recorrente. - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer dignem-se os(as) Ilustres Julgadores(as) em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe o devido prosseguimento e, analisando as razões apresentadas, seja o presente processo julgado para o fim de: a. PRELIMINARMENTE, admitir a juntada de documentos neste momento processual, seja quando do protocolo do presente Recurso Voluntário, seja até a inclusão em pauta do mesmo em julgamento, por força do princípio da verdade material e do art. 38 da Lei n°. 9.78/99; Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 b. NO MÉRITO, RECONHECER o crédito da Recorrente pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Restituição, e, via de consequência, HOMOLOGAR os Pedidos de Compensação correspondentes, consoante as razões de fato e de direito apresentadas; c. ALTERNATIVAMENTE, acaso não seja dado acolhimento ao pedido de item 2) acima, que SEJA DETERMINADA a realização de diligência fiscal (perícia) solicitada pela Requerente, para que esta demonstre fiscal e contabilmente a existência do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 17 de janeiro de 2020, e-folhas 38. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de fevereiro de 2020, e-folhas 40. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório;  Do princípio da verdade material - do reconhecimento do crédito da recorrente. Passa-se à análise. - Do pleito. O presente processo administrativo tem por objeto o Pedido de Ressarcimento/Restituição e os Pedidos de Compensação decorrentes do PER/DCOMP n° 16850.25758.151208.1.5.11-9455, de 02/12/2008. O crédito apurado pela Recorrente é decorrente da incidência do benefício fiscal de alíquota zero para o PIS e para a COFINS, vigente no período entre a publicação da Lei n°. 11.196/2005 até a revogação do art. 28 da referida Lei pela MP 690, de 31 de agosto de 2015. Com base nos referidos dispositivos, a Recorrente apurou créditos de PIS e COFINS. Na sua apuração pois, durante todo o ano-calendário de 2007, entendeu que tributou erroneamente os produtos por ela comercializados, por não se valer do benefício fiscal do art. 28 da Lei n°. 11.196/2005, fazendo incidir o PIS e a COFINS sobre a sua receita decorrente da atividade de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Assim, por erroneamente apurar PIS e COFINS sobre a venda dos produtos que eram isentos (alíquota zero), levantou o crédito destes pagamentos indevidos, apurou-se e requereu a sua restituição e utilizou-o para compensação dos débitos nos PER/DCOMPs objeto do presente PAF n°. 10980.939675/2011 -79. - Preliminarmente - da ausência de fundamentação do despacho decisório Deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de demandas formuladas através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Há que se diga que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou a posição de que novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem ser apreciados, justamente para não prejudicar o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. No que tange à alegação de violação à verdade material, entendo que não assiste razão à recorrente. É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise da declaração de compensação com base nos elementos materiais disponíveis à época. Naturalmente, outros elementos podem ser apresentados no curso do contencioso administrativo. Tal possibilidade não significa, entretanto, que a autoridade tributária tenha violado a verdade material, sobretudo porque o conjunto probatório de que lançou mão foi então suficiente para embasar sua decisão. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente.| - Da análise. À data do despacho decisório somente constava nas bases de dados as informações prestadas pelo próprio contribuinte comprovando que não havia qualquer parcela da receita bruta que decorresse da venda de produtos não tributados ou tributados a alíquota zero; portanto, não poderia ser outra a conclusão. Somente em manifestação de inconformidade contra a decisão é que vem o contribuinte aos autos para alegar que parte de sua receita decorreria dos produtos tributados a alíquota zero de que trata o artigo 28 da Lei n° 11.196/2005, que instituiu o programa de inclusão digital, e em aditivo informar que promoveu a retificação do DACON original. Em pesquisa no sistema DACON, de fato, constato que para todos os meses do exercício 2007, inclusive o período de que trata o PERD/DCOMP, constam declaração original e retificadora. Na primeira planilha abaixo constam as informações declaradas pelo contribuinte anteriormente ao despacho decisório: E na planilha abaixo as informações declaradas posteriormente ao despacho decisório através de DACON retificadores enviados em 19/04/2013, quase um ano após à ciência da decisão e interposição da manifestação de inconformidade: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 05 daquele documento: Embora tenha procedido a retificação do DACON original, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove porque devam prevalecer as novas informações em detrimento das informações declaradas originalmente. A mera retificação desprovida de documentos fiscais ou contábeis ou mesmo outro elemento de prova idôneo não é suficiente para convencer que as informações no DACON estivessem equivocadas. Assim, não tendo envidado esforços para a demonstrar sua pretensão, qual seja a correção das alterações efetuadas a destempo, inviável a revisão do despacho decisório guerreado. Ressalta-se que o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 determina que, salvo os casos excepcionais nele listado, todas as provas do direito alegado devem ser trazidas na primeira instância, o que não fora cumprido pelo contribuinte: (...) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no Acórdão nº 3002.000.234, vejamos: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, proferida no Acórdão 3403-002.814, de 19/03/2014, uma lanterna na proa: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão-somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as novas razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939676/2011-13 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909147/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ/Compensação            Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.        (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 14 7/ 20 10 -3 2 Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 872            2                                                                                                     Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 873            3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificado em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 11 de agosto  de  2011  (fls.  190/200)1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada perante  aquela Turma  Julgadora  e não  reconheceu o direito  creditório pleiteado,  em Acórdão assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de Apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  À  TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE.  Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a  ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de  retenção emitido em seu nome, pela  fonte pagadora, e  (ii) as receitas  correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido.  DIREITO CREDITÓRIO  Não  foi  reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte,  referente  ao  IRPJ  apurado  no  quarto  trimestre  do  AC  de  2003,  razão  pela  qual  mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  presente  processo  foi  originalmente  distribuído  ao  Conselheiro  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, hoje não mais  integrante deste Colegiado,  razão pela qual houve  sua redistribuição ao presente Relator.  Em  sessão  realizada  em  22/10/2014,  o  ex­Conselheiro  entendeu  pela  necessidade de converter o presente julgamento em diligência a fim de serem trazidos aos autos  mais  informações  e  documentos  necessários  ao  deslinde  do  caso  aqui  apreciado,  posicionamento  adotado  de  forma  unânime  pela  Turma  Julgadora  (Resolução  nº  1402­ 000.291).  Por  bem  resumir  todo  o  feito,  transcrevo  o  relatório  elaborado  pelo  ex­  Conselheiro  Moisés  (fls.  645/648)  e  seu  posterior  voto  para  conversão  em  diligência  do  julgamento (fls. 649):  “BRF  BRASIL  FOODS  S/A  (Sucessora  de  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL  S/A),  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  seu pleito.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP  (listados  na  fl.  10),  apontando  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo ao quarto trimestre (Trim. 4) do ano­calendário (AC) de 2003,                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 874            4 no montante de R$3.441.407,14. O PER/DCOMP com detalhamento do  crédito é o de nº 06139.00932.150808.1.7.020219 (fls. 01 a 09).  2.  Foi  exarado,  em  22/01/2010,  Despacho  Decisório  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  constantes  nas  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas ao SNIRPJ Trim. 4 do AC 2003, nos  termos a  seguir sintetizados (fl. 10):  “Analisadas  as  informações  prestadas  ...  e  considerando que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve ser  suficiente para comprovar a quitação do  imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$3.441.407,14  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$8.717.829,10  IRPJ devido: R$5.276.421,96  Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos  seguintes PER/DCOMP: (...)”  2.1. Nas “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta  que  do  IRRF  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito,  no  montante  de  R$8.591.372,32,  foram  confirmados  integralmente  os  montantes  de  IRRF  de  algumas  fontes  pagadoras  (no  total  de  R$706.093,50),  e  parcialmente  os  relativos  a  outras  (valor  confirmado  de  R$991.859,14), totalizando IRRF de R$1.697.952,64 (fls. 11 e 12).  3. O contribuinte  teve ciência do Despacho Decisório  em 03/02/2010  (AR; fls. 13 e 14), e dele recorreu a esta DRJ, em 05/03/2010, por meio  de  advogada  (fls.  20  a  35),  juntando  documentos  (fls.  21  a  77),  nos  seguintes termos, resumidamente (fls. 15 a 20):  – DOS FATOS  3.1.  A  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$3.441.407,14.  Em  sua  composição,  houve  retenções  de  IRRF  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  no  montante  de  R$8.591.337,64  e  por  isso  a  Requerente  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 875            5 manteve o direito de utilizar estes créditos para quitar outros débitos  pendentes perante a Secretaria da Receita Federal (atual RFB).  3.2. Desta forma, procedeu às compensações através dos Per/Dcomps  não homologados pelo Despacho Decisório, tal como segue: (...), onde  teve apenas parte de seus créditos confirmados, conforme detalhado no  quadro abaixo: (...).  3.3. Em que pese as razões emanadas pela RFB, há que ser reformado  o Despacho Decisório, pelas razões que passa a demonstrar a seguir.  II – DO DIREITO  II.1  – DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DE  IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE  3.4. A RFB confirmou apenas IRRF no montante de R$991.859,14, não  confirmando R$6.893.419,68, tal como detalhado a seguir: (...). Como  se denota, os CNPJs referem­se a Instituições de Serviços Financeiros  que  promoveram  as  retenções  do  imposto,  mas,  provavelmente,  não  inseriram  tais  informações  em  sua DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte).  3.5. Para dirimir as inconsistências do sistema da RFB e comprovar as  retenções,  apresentará  os  extratos  e  outros  documentos  equivalentes.  Em vista da dificuldade de resgatar todos os aludidos comprovantes em  seus  arquivos,  pugna  pela  apresentação  a  posteriori,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais no que diz respeito à verdade material. (...).  3.6. Isto posto, em vista da comprovação da Recorrente pleiteia que o  crédito  não  confirmado  nos  termos  do  Despacho  Decisório  seja  reconhecido, garantindo saldo para as compensações executadas.  III – DO PEDIDO  3.7. Requer o reconhecimento do crédito de IRRF e a homologação das  compensações declaradas vinculadas ao presente processo.  (...)  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  constam  os  motivos  do  indeferimento, conforme abaixo transcrito:  “(...)  9.  Observa­se  que  o  litígio  se  circunscreve  aos  valores  de  IRRF  passíveis  de  serem  utilizados  na  apuração  do  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre do AC 2003. Assim, passa­se a analisá­lo.  9.1.  Visando  comprovar  seu  crédito,  a  Recorrente  juntou  os  documentos  de  fls.  38  a  77,  e  120  a  161.  Compulsando  os  autos,  observa­se que vários deles não  são  informes de  rendimentos,  alguns  não  apresentam  CNPJ  da  fonte  pagadora  ou  do  beneficiário,  outros  são ilegíveis e a maioria não se refere ao 4º trimestre do AC 2003.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 876            6 9.2.  Em  relação  aos  valores  pugnados  pela  Recorrente  e  não  reconhecidos  no Despacho Decisório,  observa­se  que  os  documentos  que  atendem  ao  exigido  na  legislação  e  são  pertinentes  ao  presente  exame são os de fls. 44, 70 e 48. Nestes informes constam indicados os  seguintes valores (em Real):  (...)  9.3.  Portanto,  tendo  sido  reconhecido,  no Despacho Decisório,  IRRF  no  montante  de  R$1.697.952,64,  resta  acrescer  o  valor  de  R$19.904,30, totalizando assim R$1.717.856,94.  9.4. Feitas essas considerações, e refazendo a apuração do SNIRPJ do  4º trimestre do AC 2003 (fls. 167 a 169), obtém­se “IRPJ a Pagar” de  R$3.432.073,56, positivo, conforme tabela a seguir (valores em Real).  (...)  9.5. Assim, não há direito creditório referente ao IRPJ apurado no 4º  trimestre do AC 2003, razão pela qual não há como se homologar as  compensações pleiteadas.  10.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE a Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se a  decisão  recorrida,  devendo­se  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos  confessados e não homologados.  (...)”  Cientificada, a Contribuinte apresentou recurso  voluntário,  fls.  226 e  seguintes,  no  qual,  aduz  em  preliminar  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  e  quanto  ao  mérito,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória apresentando justificativas e farta documentação quanto  as retenções de IRFonte.  Ao  final,  requer  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado.  VOTO  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso manuseado  pela  recorrente  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da  DRJ  reformada.  Assim.  Conheço­o  e  passo  ao  exame  do  mérito.  Conforme relatado, o pleito do contribuinte quanto ao SNRIRPJ ano­ calendário de 2003 foi indeferido pela DRJ,  tendo em vista a falta de  comprovação das retenções de IRFonte.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta  justificativas,  fls.  226251,  e  farta  documentação  quanto  a  efetividade  das  retenções  do  IRFonte e tributação das respectivas receitas e rendimentos, fls. 327 e  seguintes .  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 877            7 Pois  bem,  constatei  em  análise  prévia  que,  em  princípio,  a  documentação  ora  apresentada  pode  fazer  prova  das  retenções  em  fonte,  todavia  faz­se  necessário  verificar  se  as  receitas  foram  tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses  valores (Receitas e IRFonte).  Conclusão  Diante do exposto, cumpre a este colegiado converter o julgamento em  diligência para os seguintes procedimentos:  1)  A  Fiscalização  da  DRF  de Origem  deverá  efetuar  as  verificações  necessárias  quanto  a  efetividade  das  retenções  do  IRFonte  do  ano­ calendário de 2003, que o contribuinte buscou comprovar no recurso  voluntário,  bem  assim  quanto  a  tributação  das  respectivas  receitas  e  rendimentos e, ao  final,  lavre termo consubstanciado manifestando­se  sobre as alegações e documentação apresentada;  2) A seguir, cientificar a Contribuinte para, caso deseje, manifestar­se  no prazo de 30 dias, e volver os autos ao CARF para prosseguimento”.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                          Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 878            8 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  De  plano,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  por  suposta  incompetência da DRJ em “proferir novo Despacho Decisório” como suscitado pela recorrente.  Sem  maiores  delongas,  impensável  possa  a  autoridade  julgadora  não  se  debruçar sobre as normas legais reguladoras da matéria que lhe é apresentada para julgamento  e aplicá­las de forma equânime.  No caso concreto, embora o DD tenha indeferido grande parte do pedido da  contribuinte  por  entender  não  restar  “comprovada  a  retenção”  (fls.  11/14),  a  DRJ  não  está  vinculada tão somente a este aspecto do Despacho, mas, sim, a todo o arcabouço jurídico que  cerca o tema, no caso, i) se os valores foram efetivamente retidos; ii) se houve a apresentação  de  “informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras”;  e,  iii)  se  os  rendimentos  submeteram­se à tributação, sustentando­se, para tal desiderato, nos artigos 231, III e 943, § 2º,  do RIR/1999, além de Súmula do CARF consolidando a jurisprudência2:  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):  (...)  III ­ do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  Art. 943. A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam  os arts.  941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  (...)  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei  nº 7.450, de 1985, art. 55).  Em  resumo,  a DRJ  não  inovou  no  julgamento,  apenas  aplicou  a  legislação  pertinente à matéria. Nem mais, nem menos.  Assim, indefiro a preliminar de nulidade.                                                              2  Súmula  CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido  na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 879            9 A  segunda  preliminar  aventada  “superficialidade  da  instrução  probatória”  com o “ferimento ao princípio da Verdade Material” o  tema, por se confundir com o mérito,  com ele será apreciado.  No mérito,  como  bem  assentado  pelo Relator  original,  o  presente  processo  carecia  de melhores  informações  e  documentos  comprobatórios  no  sentido  de  dar  lastro  aos  julgadores para proferirem a decisão exigida pelas partes.  Por este motivo, sua conversão em diligência por decisão unânime da Turma  Julgadora  tomada  em  sessão  de  22/10/2014  (Resolução  nº  1402­000.291)  tornou­se  irremediável.  Baixados os autos à unidade de origem, a DRF/Florianópolis, por sua EAC/4  – Equipe de Arrecadação e Cobrança exarou despacho em 01/06/2015 (fls. 660/664) no qual  teceu circunscritos comentários acerca da compensação intentada pela recorrente e posicionou­ se no final da seguinte forma:  “Diante do exposto, e considerando que as hipóteses de compensação  tributária  devem  ser  apreciadas  pela  Administração,  segundo  os  termos  e  condições  modelados  pela  lei,  sem  que,  para  isso,  haja  margem discricionária para serem chancelados procedimentos contra  legem,  face  aos  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  e  notadamente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  sob  pena  de  violação ao disposto imperativo contido no art. 170, da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN), que exige para o crédito a compensar os  atributos  da  certeza  e  liquidez,  DEVOLVA­SE  o  presente  feito  ao  CARF,  com  o  resultado  da  presente  informação  no  sentido  da  inexistência de direito creditório, para fins de compensação tributária,  nos  termos  da  fundamentação  supra.  Assim,  entendemos  inexistir  suporte fático e jurídico para a homologação da compensação versada  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  06139.00932.150808.1.7.02­0219.  Cientifique­se  o  contribuinte  deste  despacho,  para  manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  se  for  de  seu  interesse.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  seguimento  do  Recurso  Voluntário”.  Cientificada,  a  recorrente  opôs  manifestação  reversa  ao  pensamento  da  Autoridade  Fiscal,  reprisou  argumentos  antes  expendidos,  trouxe  novas  alegações  e  juntou  documentos, requerendo, ao final, o provimento de seu pleito.  Pois  bem,  em  que  pese  a  conversão  em  diligência  e  as  manifestações  das  partes após tal procedimento, ainda assim este Relator entende que o presente processo não se  apresenta em condições de ser julgado.  De  fato,  há  muitas  informações  e  documentos  (como  assentado  pelo  ex­ Conselheiro Moisés em seu relatório original). Porém, do mesmo modo que ali apontado, há  carência de informações e esclarecimentos básicos que permitam a solução da refrega de modo  seguro.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 880            10 Exemplificativamente – e só exemplificativamente para não se alongar –  observem­se as duas situações abaixo (que se repetem, de outro modo, nos demais casos):  1)  Fonte pagadora Cia. Hering (CNPJ 78.876.950/0001­71) ­ R$ 892.616,25  → Segundo o  despacho da  diligência  realizada  pela Autoridade  Fiscal  (fls.  661/662):  “O  recorrente  informa  que  se  trata  de  retenção  decorrente  de  aplicação  financeira,  tendo  como  fonte  pagadora  a  CIA  HERING  (CNPJ  78.876.950/0001­71), sob o código 3426, na monta de R$ 892.616,25.  Entretanto, o recorrente não comprova que as receitas relativas a tal operação  tenham sido devidamente oferecidas na apuração do lucro real, tendo juntado  aos autos documento  intitulado “diário de  lançamento”, em desconformidade  com o  previsto  no  art.  819  do Decreto  nº 3.000,  de 26  de março  de 1999,  e,  ainda,  não  esclarecendo  a  natureza  jurídica  de  tal  aplicação,  nem  tampouco  demonstrando contabilmente, de  forma hábil e  idônea, a efetiva comprovação  de que as  receitas  relativas a esta suposta retenção  tenham sido devidamente  oferecidas para a apuração do lucro real.  Assim, mais uma vez, tem­se a aplicação do entendimento do CARF no sentido  de  que,  para  a  determinação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  restituível  ou  compensável, não basta a prova da retenção do imposto, sendo imprescindível  a  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram  as  retenções  tenham sido devidamente oferecidas para a apuração do lucro real, o que não  se  verifica  no  presente  caso,  motivo  por  que  deve  ser  mantida  a  glosa  da  suposta retenção”.  →  De  seu  lado,  a  respeito  deste  tópico,  a  recorrente  aduziu  (fls.  678/679):  “21. Assim como ocorrido no tópico I da presente peça, cumpre mencionar que  a  DRF  sequer  se  manifestou  acerca  do  informe  de  rendimento  anexado  pela  Recorrente  (Doc.  05  do Recurso Voluntário),  o  que  demonstra,  novamente,  a  superficialidade dos trabalhos.  22. Para comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos em questão, a  Recorrente  também  anexou  aos  autos  documento  denominado  “Diário  de  Lançamento”  (Doc. 05 do Recurso),no qual  constam os  lançamentos  relativos  aos rendimentos onerados pelo IRRF.  22. Contudo, a DRF simplesmente  ignorou o documento por entender que ele  não  teria  sido  assinado e,portanto,  não  seria documento hábil  e  idôneo para  a  comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos. Tal entendimento  mostra­se, além de superficial, totalmente equivocado, pois a contabilidade faz  prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados, nos termos do artigo  276 do Decreto nº 3.000/99.  23.  Tendo  em  vista  a  comprovação  dos  valores  de  IRRF  e  os  documentos  contábeis apresentados, forçoso concluir pelo reconhecimento dos créditos para  formação  do  saldo  negativo,  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações efetuadas.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 881            11 24. Na hipótese de se entender de modo diverso, requer que esse E. Conselho  determine a realização de nova diligência, dada a superficialidade dos trabalhos  realizados pela DRF que sequer analisou os documentos anexados aos autos em  sede de recurso”.  2)  Fonte pagadora Banco Modal S/A (CNPJ n° 30.723.886/0001­62) ­ R$ 2.877.752,41    → No despacho da diligência (fls. 662):  “Após  a  realização  de  análise  sobre  a  Ficha  53  da  DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário 2003, saliente­se que não foram localizadas informações relativas à  retenção  do  IR/Fonte  argüida  pela  recorrente,  sob  o  código  3246,  evidenciando­se, portanto, e mais uma vez, que os respectivos rendimentos não  integraram  o  lucro  real  da  contribuinte  para  correspondente  ao  direito  creditório  pretenso,  motivo  pelo  qual  se  deve  manter  a  glosa  de  retenção  constante no documento de fls. 13”.     → No contraponto da recorrente (fls. 680/681):  “28. Novamente, a DRF incorreu no vício de superficialidade por entender que  os rendimentos não teriam sido informados na Ficha 53 da DIPJ e, portanto, não  oferecidos  à  tributação.  Além  disso,  simplesmente  ignorou  os  documentos  contábeis  comprobatórios  da  contabilização  dos  recursos  e,portanto,  de  seu  oferecimento à tributação.  29. Com efeito, analisando­se os documentos em questão, vê­se que a soma do  IRRF  (R$  693.523,854  +  R$  1.696.156,49  +  488.072,06)  vinculado  aos  rendimentos equivale ao valor do IRRF de R$ 2.877.752,41, bem como vê­se a  tributação dos respectivos rendimentos.  30. Ou seja, o documento contábil em questão demonstra a contabilização dos  rendimentos  e dos  respectivos  IRRF  contido  nos  informes  de  rendimento. Ao  menos referido documento deveria  ter sido considerado pela DRF ao  invés de  simplesmente  ignorado sob a  lacônica justificativa de que os  rendimentos não  foram informados na Ficha 53 da DIPJ”.  O antagonismo das posições é tão flagrante que exige maior aprofundamento  na investigação de modo a se chegar à verdade dos fatos.  No  caso  do  item  1  (Cia  Hering),  como  apontado  pela  recorrente,  de  fato  existe  “informe  de  rendimentos”  emitido  pela  fonte  pagadora,  tendo  como  beneficiária  a  Perdigão  (fls.  330),  estando  lá  discriminados  valores  em  dois  meses:  maio/2003  –  R$  1.538.946,48  e  outubro/2003  –  R$  892.616,25  (este  refugado  pelo  DD  por  não  ter  sido  “comprovado”), totalizando R$ 2.431.562,73.  Já o documento  juntado pelo autor do despacho de diligência “FICHA 53  ­  DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE” (fls. 657), local em  que, segundo seu signatário “é  informado  todo o  imposto de  renda retido na  fonte durante o ano­ calendário abrangido pela declaração, incidente sobre as receitas que compõem a base de cálculo do  tributo”  (fls.  660/661),  aponta  exatamente  o  mesmo  valor  e  o  mesmo  código  de  retenção  (3426).  Confira­se:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 882            12     ­­­    Em resumo, os números “batem”, diga­se, são coincidentes.  Estranhamente,  porém,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  13  apontou  que  a  retenção de R$ 892.616,25 não se confirmou. Veja­se:    Ora,  se  houve  a  retenção  confirmada  pelo  próprio  Fisco  (Ficha  53  acima  reproduzida)  é  de  questionar por  que  o DD decidiu  de  forma oposta.  Seria  em  razão  de  os  valores, INDIVIDUALMENTE, não “coincidirem”, já que na citada Ficha é apontado o valor  TOTAL  de  R$  2.431.562,73?  Resposta  que  não  veio  aos  autos,  lembrando  que  este  valor,  como já visto, contempla duas parcelas, R$ 1.538.946,48 e R$ 892.616,25.  Se  o  motivo  da  “não  confirmação”  não  teria  sido  esse,  qual  seria  então?  Igualmente resposta não apresentada.  Deste  modo,  neste  cenário,  os  números  apontados  pela  recorrente  teriam  sustentação.  Porém,  há  outro  aspecto  a  considerar:  saber  se  o  valor  que  deu  origem  à  retenção  que  se  busca  restituir  foi  oferecido  à  tributação,  conditio  sine  qua  non  para  que  o  direito  se  exteriorize,  posição  expressa  na  legislação3  e  consolidada  na  jurisprudência  do  CARF:                                                              3 Art. 231.  Para efeito de determinação do  saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 883            13 Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Neste trilhar, segundo a Autoridade Fiscal, “o recorrente não comprova que as  receitas relativas a tal operação tenham sido devidamente oferecidas na apuração do lucro real, tendo  juntado aos autos documento intitulado “diário de lançamento”, em desconformidade com o previsto  no  art.  819  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  e,  ainda,  não  esclarecendo  a  natureza  jurídica  de  tal  aplicação,  nem  tampouco  demonstrando  contabilmente,  de  forma  hábil  e  idônea,  a  efetiva  comprovação  de  que  as  receitas  relativas  a  esta  suposta  retenção  tenham  sido  devidamente  oferecidas para a apuração do lucro real”.  Rebatendo, a recorrente afirma que a fl. do “Diário” acostado aos autos seria  parte  de  sua  própria  contabilidade  e  por  isso  a  prova  estaria  estribada  no  artigo  276,  do  RIR/1999 (doc. fls. 331).  Efetivamente,  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  Porém,  tal  prova deve ser  feita não apenas com a juntada de uma folha ou da totalidade da escrituração  mas,  sim,  com  detalhamento  suficiente  que  possa  permitir  ao  intérprete  a  clara  visão  daquilo que lá foi transcrito.  Então, ainda que se aceite que o documento de fls. 331 seja cópia do “Diário”  da recorrente, a escrituração ali inserida não é esclarecedora para os propósitos aqui discutidos.  Veja­se: pelo que se depreende de sua leitura, tal Diário (na verdade, uma só  folha)  “poderia”  (não  há  confirmação  disto)  conter  o  registro  das  operações,  rendimentos  e  retenções feitas entre a recorrente e a Cia Hering.  Mas, mesmo que se aceite que este documento retrate as operações entre Cia.  Hering  e  Perdigão,  ainda  assim  os  registros  lá  inseridos  só  mostram  a  retenção  de  R$  892.616,25,  omitindo  (ou  não  detalhando)  a  outra  retenção  de  R$  1.538.946,48  e,  principalmente, os rendimentos que a elas deram origem (R$ 12.157.813,63).  Ou seja,  se o “Diário”,  como o nomina a  recorrente,  reproduz as operações  Cia. Hering (X) Perdigão, por que não estampa a retenção de R$ 1.538.946,48? A recorrente  não trouxe esta resposta!  Releva  apontar,  ainda,  que  o  “Diário”  reproduz  movimentações  de  10/07/2001  (primeiro  registro)  a  01/10/2013  (último),  ou  seja,  engloba  todo  o  período  sob  análise, não se justificando a ausência – ou não identificação – dos lançamentos acima citados.  Veja­se:                                                                                                                                                                                           (...)  III ­ do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;    Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 884            14     Em  suma,  se  é  fato  que  existe  o  “informe  de  rendimentos”  exigido  pela  legislação  (artigo  943,  §  2º,  do  RIR/1999),  assim  como  a  retenção  de  R$  892.616,25  foi  apontada na Ficha 53, não  foi comprovado o oferecimento  à  tributação dos  rendimentos que  deram origem ao IRRF (art. 231, III, mesmo diploma regulamentar), impondo a conversão em  diligência dos autos para que,  i) a Autoridade Fiscal possa esclarecer por que o DD apontou  como “não confirmado” o referido valor, se a Ficha 53 o confirmou, e,  ii) a recorrente tenha  condições  de  igualmente  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  do  montante  de  R$  4.463.081,24, base imponível do IRRF retido.  Em  relação  ao  item  2  apontado  exemplificativamente  neste  voto  (fonte  pagadora Banco Modal S/A), a situação, mutatis mutandis tem o mesmo contorno.  No despacho da diligência, fls. 662, disse a Autoridade Fiscal não terem sido  localizadas  na  Ficha  53  da  DIPJ,  “informações  relativas  à  retenção  do  IR/Fonte  arguida  pela  recorrente,  sob  o  código  3246,  evidenciando­se,  portanto,  e  mais  uma  vez,  que  os  respectivos  rendimentos  não  integraram  o  lucro  real  da  contribuinte”,  assertiva  rebatida  pela  recorrente  ao  afirmar que o valor do IRRF de R$ 2.877.752,41 representa a somatória de R$ 693.523,84, R$  1.696.156,49  e  R$  488.072,06  e  que  os  rendimentos  respectivos  teriam  sido  tributados  (fls.  680/681).  Há incongruências entre os relatos das partes:  a)  para o DD (fls. 13), o valor do IRRF estaria “não confirmado”:    b)  para a Autoridade Fiscal que realizou a diligência, não há registro de tal  montante na Ficha 53 da DIPJ;  c)  no  entanto,  a  leitura  da  Ficha  53  (fls.  654)  condensa  registra  valores  retidos de R$ 549.202,02, no código de retenção 5273:    d)  o informe de rendimentos que a recorrente acostou aos autos restringe­se  exclusivamente à operação acima (fls. 181):  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 885            15   e)  em sua resposta à diligência, a recorrente pontuou que “novamente a DRF  incorreu  no  vício  de  superficialidade  por  entender  que  os  rendimentos  não  teriam  sido  informados  na  Ficha  53  da DIPJ  e  (...)  simplesmente  ignorou  os  documentos  contábeis  comprobatórios  da  contabilização  dos  recursos  e,  portanto, de seu oferecimento à tributação”.   Ocorre que a “documentação comprobatória” a que alude a recorrente e que  atenderia  à  exigência  fiscal  de  comprovar  que  os  rendimentos  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  é  a mera  juntada  de  dezenas  de  folhas  do  Livro Razão  (conta  570021  – Receitas  Financeiras)  e  de  balancetes  da  empresa  (fls.  750/859)  nas  quais  existem  milhares  de  lançamentos sendo praticamente impossível ao julgador separar cada uma das  rubricas e dar­ lhes a consistência necessária de forma a se chegar aos  rendimentos e ao  IRRF de cada uma  das aplicações.  Tal atribuição, na qualidade de autora, cabe à recorrente, por força do artigo  333, I, do CPC vigente à época (atual CPC, artigo 373, I).  Mais  a  mais,  deve  ser  sempre  lembrado  que,  nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972, compete à defesa oferecer precisamente suas razões, não podendo  ser  aceita  a  conduta  de  indicar  algumas  divergências  e  dizer  que  uma  extensa  planilha  ou  centenas  de  registros  contábeis  dispersos  e  sem  vinculação  com  os  fatos  arguidos  demonstrariam a legitimidade do pedido.  Em  síntese,  as  argumentações  oferecidas  pela  recorrente  devem  ser  mais  detalhadas para que o  julgador administrativo não seja  impelido a procurar questões que não  foram expressamente levantadas pela parte.  Os  acórdãos  do  CARF  abaixo  elencados  demonstram  que  o  ônus  de  comprovar a regularidade do procedimento não pode ser transferido ao julgador:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo  lançamento. Não  basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável  que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº  107­07882)  DA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CALCULO PRESUMIDA Quanto  há  alegação  de  erros  de  cálculo  perpetrado  pela  Fiscalização,  há  a  Recorrente de demonstrar os pontos nodais caracterizadores dos ditos  erros.  Não  se  pode  ater  a  negativa  genérica.  E  quando  alega  que  a  base  de  cálculo  utilizada  em  determinadas  competências  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  foi  presumida  sem  qualquer prova documental, deve ater ao fato de o relatório fiscal que  descreveu os documentos que serviram, conforme ocorreu no caso em  tela. (Acórdão 2301­003.876)  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10880.909147/2010­32  Resolução nº  1402­000.385  S1­C4T2  Fl. 886            16 Todavia, como um dos primados do processo administrativo fiscal é a busca  incessante  da  verdade  material,  e  tendo  a  recorrente  alegado  que  ofereceu  à  tributação  os  valores dos rendimentos que originaram o IRRF questionado (e para isso juntado parte de sua  escrituração,  ainda  que  sem  ordenamento  lógico)  entendo  que  lhe  deva  ser  concedida  a  possibilidade de cumprir com tal encargo e para tanto, a conversão, novamente, do julgamento  em diligência se mostra indispensável.  Postos  estas  exemplificativas  situações  (que  se  repetem,  com  os  ajustes  de  cada  caso)  às demais presentes nos  autos,  encaminho meu VOTO no  sentido de  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal:  1)  DILIGENCIE diretamente junto à recorrente intimando­a a apresentar  as  informações  e  documentos  que  comprovem,  inequivocamente,  os  valores  de  IRRF  que  foram  tidos  como  “não  comprovados”  pelo  Despacho Decisório de fls. 11/14;  2)  IGUALMENTE intime a interessada a demonstrar, de forma ordenada  e explícita e com base em sua escrituração, os valores dos rendimentos  e  IRRF  e,  principalmente,  o  oferecimento  à  tributação  dos  referidos  rendimentos;  3)  DE  POSSE  de  tais  informações  e  documentos,  proceda  a  pesquisas  nos  sistemas  internos  de  controle  da  RFB  de  modo  a  esclarecer  as  dúvidas  apontadas  neste  voto,  como  por  exemplo,  o  motivo  da  não  consideração do valor de R$ 892.616,25, já que, de acordo com a Ficha  53  da  DIPJ,  (juntada  pela  própria  Autoridade  Fiscal)  ele  estaria  “dentro”  do  montante  total  de  R$  2.431.562,73,  assim  como  outros  questionamentos  levantados  pela  recorrente  em  sua  manifestação  de  fls. 673/685;  4)  FINALMENTE,  elabore  relatório  conclusivo  detalhando  todo  o  procedimento e juntando eventuais novos documentos cabíveis.  Do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  item  4,  deverá ser cientificada a recorrente, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que esta,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência da recorrente, com ou sem nova  intervenção da contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara  da 1ª Sejul para prosseguimento de seu julgamento.    É como voto.  Brasília (DF), 14 de setembro de 2016.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator    Fl. 886DF CARF MF

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6815297 #
Numero do processo: 10830.917725/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.878
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.709, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  homologara  a  Declaração  de  Compensação  de  crédito  da  Contribuição para o PIS com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 72 5/ 20 11 -8 1 Fl. 6073DF CARF MF Processo nº 10830.917725/2011­81  Resolução nº  3201­000.878  S3­C2T1  Fl. 6.074          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 6074DF CARF MF Processo nº 10830.917725/2011­81  Resolução nº  3201­000.878  S3­C2T1  Fl. 6.075          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 6075DF CARF MF Processo nº 10830.917725/2011­81  Resolução nº  3201­000.878  S3­C2T1  Fl. 6.076          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 6076DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.005378/2010-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica relativa a participação do Recorrente no plano de saúde, no valor de R$ 10.185,64, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, parcelamento e remissão do débito, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ao CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica relativa a participação do Recorrente no plano de saúde, no valor de R$ 10.185,64, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 53 78 /2 01 0- 76 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.005378/2010-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 9.681,76, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.650,00, por falta de comprovação, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.578,75 (fls. 5/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-51.010, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 19/22): A notificação em foco decorreu da Dedução Indevida de Despesas Médicas. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, acima referido, encontra-se relatado às fl(s). 05, a(s) qual(is) expõe(m), em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 16.650,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrado em 25/10/2010, às 09:00 horas, fl. 04. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 03/11/2010. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 01) em 29/11/2010, alegando, em síntese: • Infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Valor da Infração: R$ 16.650,00. Estou questionando o valor de R$ 10.185,64 referente a despesas médicas do próprio contribuinte. • O valor correto de imposto da parte não contestada deveria ter sido de R$ 3.106,70, porém houve equívoco no cálculo e recolheu-se um valor de R$ 5.419,54 e por esta razão solicita a restituição do valor de R$ 2.312,84. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/06/2011 (fls. 27), o contribuinte, em 07/07/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 28/30), alegando que incorreu em erro ao transportar os dados do ano anterior, registrando o CNPJ da Sul América Seguros Saúde S.A., sendo incontroverso que o desembolso existiu e não pode ser desprezado por mero equívoco na impostação do CNPJ na Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.005378/2010-76 DAA. Alega, ainda que embora tendo desembolsado R$ 23.261,88, só requereu o reconhecimento das despesas realizadas em seu nome, tendo recolhido a maior o imposto suplementar remanescente sobre a parcela incontroversa, embora tratando-se de despesas médicas comuns à entidade familiar. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal ou, alternativamente, lhe seja permitida a entrega de declaração retificadora fazendo constar corretamente os dados da empresa gestora do plano de saúde, de forma possibilitar-lhe usufruir do abatimento das despesas médicas permitidas e a devolução do valor pago a maior. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 31/40. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com plano de saúde declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2 que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas com sua participação no plano de saúde Sul América Seguros Saúde S.A., no valor de R$ 10.185,64, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz novamente aos autos o informe de rendimentos emitido pela gestora do plano de saúde coletivo contratado junto à Sul América Seguros Saúde S.A., com a indicação dos beneficiários e atestando os pagamentos realizados pelo Recorrente em prol da composição familiar (fls. 31). Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória o contribuinte somente se insurgiu contra a glosa de sua participação no plano de saúde coletivo contratado, no valor de R$ 10.185,64, promovendo inclusive o pagamento da parte incontroversa (fls. 15 e 32). Com efeito, diante da ausência de irresignação em relação ao valor remanescente de R$ 6.464,36 (R$ 16.650,00 – R$ 10.185,64) – onde se alega, nesta seara recursal, que a Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.005378/2010-76 despesa total com o plano (fls. 3 e 31), foi suportada em nome da entidade familiar – tornou-se definitiva a autuação no particular, importando na manutenção do lançamento na parte não impugnada, nos exatos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção do lançamento contidos na decisão de piso (fls. 22): Foram declaradas e glosadas as despesas médicas abaixo discriminadas e analisadas: A contribuinte apresentou uma declaração obtida pela internet no site hítp://sinf.accessadm.net, afirmando o seguinte: Informamos que, durante o ano de 2006, V.AS recolheu ao ACCESS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.609.855/0001-02, a quantia abaixo mencionada, destinada à manutenção de sua adesão à apólice coletiva de seguro saúde estipulada com a Sul América Seguro Saúde S A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.878.469/0001-43 pelo(a) ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Composição familiar Assim, cabe destacar que a informação contida na DIRPF apresentada pelo contribuinte difere em nome, CNPJ e valor dos constantes na declaração apresentada com a impugnação. Por conseguinte, a glosa deve ser mantida. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. O informe de pagamentos emitido pela empresa gestora Access Administração e Serviços Ltda. (fls. 3 e 31), trazem a indicação dos pagamentos realizados, tendo por beneficiários o Recorrente, sua esposa, Neusa Maria Domingues Avanzi e seu filho, Alexandre Roberto Avanzi – os quais, diga-se de passagem, não estão relacionados como dependentes na DAA/2007 (fls. 35/40) – em face do plano de saúde coletivo contratado junto à Sul América Seguro Saúde S.A., demonstrando, ao meu sentir, de forma consistente, a realização da despesa pleiteada, ainda que incorretamente lançada na declaração de ajuste, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, reconheço o direito à dedução do valor em litígio, relativo à participação do Recorrente no aludido plano de saúde. Quanto ao pedido de restituição dos supostos valores recolhidos indevidamente, vale registrar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.005378/2010-76 competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para o respectivo pleito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução da despesa médica relativa a participação do Recorrente no plano de saúde, no valor de R$ 10.185,64, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16020.000190/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-006.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/01/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.

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ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 90 /2 00 7- 41 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000190/2007-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos por Conselheiro do CARF, contra Acórdão de Recurso Voluntário proferido por este colegiado, contendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Após a oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, os quais não foram acolhidos, foram opostos embargos inominados pelo Conselheiro Presidente da Turma, com a seguinte informação: (...) Foi consignado o período de apuração de 01/1997 a 07/1998, entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o período de apuração que ainda permanece em litígio restringe-se à competência 01/1996 (as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996 foram consideradas decadentes pela decisão de 1ª instância). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000190/2007-41 Verificada a existência de erros de fato devidos a lapso manifesto em decisão proferida por este Conselho, os mesmos podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do mesmo RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (grifei) Conclusão Pelo exposto, PROPONHO os presentes embargos inominados para a prolação de novo acórdão, para a correção do período de apuração constante da ementa, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF Portanto, os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do recurso voluntário, período de apuração que inclui competências não incluídas no lançamento. É o relatório Voto Conselheiro João Mauricio Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.723, de 4 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão, período de apuração de competências que não pertencem mais ao lançamento , pela seguinte razão: Da análise do lançamento, verifica-se que o mesmo contém as competências de 10/1995 a 12/1995, 01/1996 e 03/1996. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos as competências 10/1995 a 12/1995 e 03/1996. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências acima citadas. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000190/2007-41 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa, o mesmo deverá ser alterado de: Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997, para: Data do fato gerador: 31/01/2006. Diante do exposto, voto em acolher os embargos inominados para, sanando a inexatidão material verificada, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para, sanando a inexatidão material, alterar o trecho "período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997" para "data do fato gerador: 31/01/2006". (assinado digitalmente) João Mauricio Vital Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002646/2003-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIMITES DA CONTENDA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. DÉBITO INEXISTENTE OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES DE JULGAMENTO. A não-homologação da Declaração de Compensação transmitida pelos contribuintes está amplamente sujeita a reclamação e recursos, à luz dos parágrafos 9º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, submetidos ao rito do Decreto nº 70.235/72, por técnica de remissão legislativa. E, na medida em que a constituição de determinado débito confirma-se pelo Despacho Decisório que denega a pretensão compensatória do contribuinte, não havendo nenhuma limitação especifica em Lei quanto ao objeto de sua inconformidade, claramente, as Autoridades de Julgamento, de todas as Instâncias do contenciosos administrativo tributário federal, são competentes para apreciar todos os argumentos e pleitos do sujeito passivo relacionados à não-homologação e seus efeitos, inclusive aqueles que tratam de erro de inexistência ou de excesso dos débitos compensados.
Numero da decisão: 9101-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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LIMITES DA CONTENDA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. DÉBITO INEXISTENTE OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES DE JULGAMENTO. A não-homologação da Declaração de Compensação transmitida pelos contribuintes está amplamente sujeita a reclamação e recursos, à luz dos parágrafos 9º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, submetidos ao rito do Decreto nº 70.235/72, por técnica de remissão legislativa. E, na medida em que a constituição de determinado débito confirma-se pelo Despacho Decisório que denega a pretensão compensatória do contribuinte, não havendo nenhuma limitação especifica em Lei quanto ao objeto de sua inconformidade, claramente, as Autoridades de Julgamento, de todas as Instâncias do contenciosos administrativo tributário federal, são competentes para apreciar todos os argumentos e pleitos do sujeito passivo relacionados à não-homologação e seus efeitos, inclusive aqueles que tratam de erro de inexistência ou de excesso dos débitos compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 46 /2 00 3- 79 Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.544 a 1.572) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1102-00.297 (fls. 1.442 a 1.447), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara dessa 1ª Seção, na sessão de 01 de setembro de 2010, que negou provimento ao Recurso Voluntário antes apresentado, em face da incompetência do CARF para apreciar a sua pretensão. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INCONFORMISMO CONTRA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO EXTINTOS NO ENCONTRO DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em tema de compensação a competência do CARF para responder ao Administrado encontra nascedouro na decisão de primeira instância que julgou improcedente (ou procedente em parte) a manifestação de inconformidade aviada pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o direito creditório postulado em Declaração de Compensação, em face da procedência integral da manifestação de inconformidade, tem-se que eventual inconformismo contra a cobrança de débitos fiscais não acobertados pelo crédito foge da competência deste Conselho. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMPs referentes a crédito formado no ano-calendário de 2001, por meio de saldos negativos de IRPJ e CSLL, transmitidas entre maio de 2003 e fevereiro de 2007, visando à compensação de diversos débitos de estimativas de IRPJ e CSLL, do ano-calendário de 2003. Não obstante a Autoridade Fiscal da unidade de origem ter reconhecido a procedência integral do crédito pretendido, concluiu-se pela sua insuficiência para saldar todos os débitos declarados e constituídos. Desde então, a Contribuinte defende a existência de erro no preenchimento e transmissão dos diversos PER/DCOMPs tratados nesta causa, que acabou por equivocadamente declarar a compensação de débitos já liquidados por outros meios e em outras oportunidades – supostamente gerando, assim, tal excesso de débitos constatado. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Em foco recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-1/SP que indeferiu a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP que, por sua Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 vez, reconheceu direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRRI) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no anocalendário de 2001, e homologou a compensação com débitos desses mesmos tributos afetos às antecipações (estimativas) dos meses de março, abril, agosto, setembro e outubro de 2003, limitada ao quantum do crédito reconhecido. A declaração de compensação (Dcomp) originária se deu em meio físico (papel) e foi protocolada em 15/05/2003, fls. 01/05, seguida de outras declarações de compensação transmitidas pela internei à central de dados da Receita Federal do Brasil em datas de 15 e 17 de dezembro de 2004 e 15 de fevereiro de 2007, lis, 89/117. Em suma, apontam a existência de créditos na ordem de R$ 260.189,93 (ÍRM) e R$ 68.054,36 (CSLL). Analisando-as, concluiu a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo pela procedência dos valores dos créditos pretendidos, porém, levou em conta o fato de que parte dos apontados saldos negativos já teriam sido diretamente compensados pela contribuinte sem a utilização de pedido ou declaração à Administração. Em decorrência, convalidou aquelas compensações e reconheceu o direito creditório remanescente, nas importâncias de R$ 142.991,00 (JRM) e R$ 25,957,90 (CSLL) para, final e concomitantemente, homologar as compensações pedidas/declaradas até esses limites. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade argumentando que embora tenha seu crédito integralmente reconhecido apurou erros no preenchimento das Declarações de Compensação (PER/DCOMP), nas quais se fez constar débitos extremamente superiores àqueles indicados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIRIs), como também vinculou indevidamente uma das PER/DCOMP ao Presente processo administrativo, pois o crédito nessa tratado diz respeito ao ano-calendário de 200.2, de forma que não pode ser obrigada a recolher o excesso porque o preenchimento errado de declarações não dá surgimento à obrigação tributária e que entender de modo contrário acarretaria evidente enriquecimento sem causa ao Erário, repudiado em nosso ordenamento jurídico. Requisitou, ainda, a aplicação do art. 147, § 2", do Código Tributário Nacional (retificação de oficio de erro contido em declaração do sujeito passivo) e, em caráter subsidiário, a realização de diligência para que fosse verificada in loco a inocorrência dos fatos geradores relacionados aos débitos equivocadamente indicados. Aquela 2ª Turma de julgamento admitiu o inconformismo e após consignar que inexiste irresignação da contribuinte em relação ao direito creditório reconhecido concluiu que a Declaração de Compensação é modalidade de constituição de crédito tributário por consistir em confissão de divida prevista no § 6º do art. 74 da Lei a" 9.430/96, mas passível de retificação desde que ainda não apreciada pelo titular da DRF, Derat, Deinf ou Inspetor competente para decidir sobre a compensação, e até mesmo cancelamento, condicionado à inexistência de procedimentos fiscais de análise, assim inaugurados com a intimação ao sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios. Assim, registrou que a ausência de oportuna retificação das Declarações de Compensação prejudica o deferimento da ventilada alteração dos débitos requerida na manifestação de inconformidade, sem contar que inexistem provas Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 do alegado erro. Ao final, indeferiu o pedido de diligência porque o objeto da mesma reside na análise de documentos que já deveriam ter sido acostados ao autos pela contribuinte, na esteira da norma veiculada no art, 16, § 4º, do Decreto n" 70135/72. Ciente do decisório em 19 de fevereiro de 2009, fl. 766, a contribuinte apresentou em 20 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 769/796, no qual realça que a DIPJ deve ser aceita como prova do alegado excesso na indicação dos débitos, mesmo porque tal documento foi usado como fundamento pela Autoridade Fiscal para justificar a redução do valor do crédito pleiteado na PER/DCOMP e pugna pela improcedência da exigência em razão do CITO de preenchimento de declaração não ser suficiente para dar surgimento à obrigação tributária. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer-se a improcedência dos débitos exigidos e, sucessivamente, caso não acolhido este pedido, o conhecimento e provimento do recurso para a conversão do julgamento em diligência com o fito de apuração da inoconência do fato gerador relacionado àqueles débitos. É o relatório, em apertada síntese. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte (fls. 186 a 201), entendendo que a defesa oposta não era meio adequado de retificação de DCOMP. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Apelo voluntário a este E. CARF (fls. 829 a 856), basicamente reiterando suas alegações de existência de erro no preenchimento e na transmissão das Declarações de Compensação, o que explicaria o excesso de débitos, apontando para outra Declarações e documentação que atestaria tal ocorrência. Conforme incialmente mencionado, a C. Turma Ordinária negou provimento parcial ao Apelo voluntario da Contribuinte, por meio do v. Acórdão nº 1102-00.297, ora recorrido, entendendo que não haveria competência para apreciar a natureza das alegações. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração. Ao seu turno, a Contribuinte primeiro opôs Declaratórios (fls. 1.452 a 1.459), sendo rejeitados pelo r. Despacho de fls. 1.462 a 1.464. Na sequência, foi interposto o Recurso Especial sob apreço, demonstrando suposta divergência quanto a matéria referente à possibilidade de se conhecer e julgar, alegações de erro e equívocos no preenchimento de DCOMP, inclusive relativos a débitos, tratando, no mérito, da ocorrência constada no presente caso, que implicou da compensação indevida de débitos já saldados, requerendo o cancelamento de algumas Declarações de Compensação, a retificação de uma delas e a derradeira homologação de outras. Processado o Recurso Especial, este foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.575 a 1.577, entendendo que, apesar de debruçaram-se, recorrido e paradigmas, sobre casos em que o contribuinte buscava o reconhecimento, pelo CARF, de erro Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 material no preenchimento de DCOMP, os arestos em questão chegaram a conclusões díspares. De um lado, no recorrido, exarou-se o entendimento de que as autoridades julgadoras deste Conselho, não podem, originariamente, apreciar pedidos de conserto ou retificação de valores de débitos indicados na DCOMP. De outro, nos paradigmas, entendeu-se ser cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa na hipótese de erro no preenchimento das declarações, levando-se em conta eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado. Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ofertou suas Contrarrazões (fls. 1.579 a 1.593), questionando o conhecimento do Apelo especial da Contribuinte, afirmando a ausência de similitude entre os conjuntos fáticos envolvidos e, no mérito, pugnando pela manutenção do v. Acórdão combatido pela Contribuinte. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II, do RICARF vigente. Como antes relatado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional questiona o conhecimento do Apelo em questão, afirmando, sucintamente, que nos acórdãos indicados como paradigmas a situação fática é diversa. A um porque não se instaurou controvérsia acerca do montante devido; a dois porque não houve reconhecimento da DRF acerca do crédito pleiteado. Pois bem, a peça recursal foi admitida em relação ao tema da possibilidade das Autoridades Julgadoras apreciarem as alegações e demonstração de erro e imprecisões no preenchimento de DCOMPs transmitidas. Nesse esteira, confira-se, mais uma vez, a ementa e o teor decisório do v. Acórdão recorrido, em relação a tal matéria: Acórdão nº 1102-00.297 (recorrido) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO INTEGRALMENTE RECONHECIDO. INCONFORMISMO CONTRA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO EXTINTOS NO ENCONTRO DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em tema de compensação a competência do CARF para responder ao Administrado encontra nascedouro na decisão de primeira instância que julgou improcedente (ou procedente em parte) a manifestação de inconformidade aviada pelo sujeito passivo. Reconhecido integralmente o direito creditório postulado em Declaração de Compensação, em face da procedência integral da manifestação de inconformidade, tem-se que eventual inconformismo contra a cobrança de débitos fiscais não acobertados pelo crédito foge da competência deste Conselho. (...) Ainda que a contribuinte trouxesse elementos de prova acerca dos erros alegadamente cometidos, penso não ser lícito à autoridade julgadora aviar Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 qualquer juízo de valor, pois disso decorreria inegável supressão de instância. Nesse diapasão, descabe cogitar na realização de diligências, eis que sequer negativa da autoridade fiscal à retificação pretendida existe. Assim, a apreciação do recurso aviado, condizente aos cálculos utilizados no encontro de contas, escapa da alçada deste Conselho, pois, na forma do §10 do art. 74 da Lei nº 9,430, de 27 de dezembro de 1996, o que fixa a competência deste Órgão é a negativa dada pela autoridade julgadora de primeira instância, total ou parcial, à manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação levada a efeito pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte. Por outro lado, é certo que não mais se faz possível a apresentação de Declarações de Compensação para retificações dos valores dos débitos indicados originariamente, como exaustiva e corretamente discorreu a autoridade julgadora de primeira instância, óbice de aplicabilidade indiscutível em razão da fase do processo. Contudo, não é certo que na eventualidade de erro de fato cometido pelo declarante na indicação do quantum devido a retificação da declaração seja o único meio colocado à disposição do Administrado para corrigir inexatidões materiais. A propósito, convém lembrar da possibilidade do débito fiscal derivado de declaração com cunho de confissão de dívida e que eventualmente esteja contaminado por lapso manifesto ser analisado pela autoridade fiscal mesmo na hipótese deste se encontrar inscrito em Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta SRF/PGEWN" 001, de 12 de maio de 1999, art 3", § 2"). Com essas razões, VOTO pelo improvimento do recurso. (destacamos) Registre-se, para o maior esclarecimento, que, ainda que o I. Relator conclua expressamente e tenha se registrado o resultado de julgamento de tal v. Acórdão como improvimento do Recurso Voluntário, todo o fundamento e motivação do voto é de incompetência e não conhecimento da matéria e da pretensão da Recorrente. Claramente, entendeu-se que a via recursal seria inválida para a apreciação do pleito de correção, modificação ou retificação de quaisquer elementos da DCOMP, devendo tal manobra ser procedida por meio de transmissão de Declaração própria para tanto ou até mesmo no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. Não poderiam os Julgadores apreciar e julgar tal tema, inclusive por suposta determinação contida no §10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que trataria da competência recursal deste E. CARF sobre as compensações pretendidas pelos contribuintes. Essa é delimitação do tema recursal. Por sua vez, assim se entendeu nos v. Acórdãos paradigmas apresentados: Acórdão nº 1402-00.612 (1º paradigma) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Ano-calendário: 2003 CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. (...) Peço vênia para discordar do entendimento do nobre Relator do Acórdão Recorrido. Isso porque não há impedimento legal para reconhecimento de erro material cometido no preenchimento de declaração. De fato, o artigo 6º. da Instrução Normativa nº 360/2003, acima transcrito vedaria a retificação de erros dessa natureza, mas repito, não há vedação legal nesse sentido. Este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Vejamos alguns julgados que amparam esse entendimento. Acórdão 108-08689, de 25/1/2006 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955, de 15/04/2005 IRPJ - AUDITORIA EM DCTF- FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 103-21472, de 5/12/2003 CSLL - ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL -IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). No caso do autos o erro no preenchimento é patente: não é crível que o contribuinte pretendesse compensar débitos de estimativas de CSLL de abril a junho de 2003, com saldo negativo de recolhimentos do mesmo tributo naquele periodo (fl. 17). Além disso, o contribuinte faz prova nos autos de que apurou saldo negativo de recolhimento da CSLL no ajuste anual de 2002 (fl. 9). Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual seja o erro no preenchimento da declaração. Acórdão nº 1402-00.703 (2º paradigma) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Ano calendário:2002 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) O cerne do litígio, a meu ver, é a existência ou não de erro no preenchimento da DCOMP original. O entendimento que tem prevalecido neste colegiado e no sentido de que não há impedimento legal para reconhecimento de erro material cometido no preenchimento de DCOMP. De fato, a Instrução Normativa No. 900/2008, artigos 76 e seguintes, vedaria a retificação de erros dessa natureza, mas repito, não há vedação legal nesse sentido. Este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Vejamos alguns julgados que amparam esse entendimento. (...) Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual seja o erro no preenchimento das declarações, levando-se em conta eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie a DCOMP, levando em consideração os erro no preenchimento das DCOMP e DIPJ, adentrando ao mérito. (destacamos) Pois bem, analisando tais julgados, fica claro que o tema objeto da irresignação da Recorrente é exatamente a possibilidade, jurídico-processual, em esfera administrativa tributária recursal, de ser apreciado pelas Autoridades Julgadoras a alegação de erro no preenchimento do DCOMP. E a rejeição de tal pretensão no v. Acordão recorrido é aduzida e fundamentada sem qualquer remissão a características do caso concreto, versando exclusivamente sobre a hipótese jurídica aventada, defendendo a impossibilidade de conhecimento do pleito recursal. O cerne do ratio decidendi resta claramente evidente na seguinte frase do I. Relator: assim, a apreciação do recurso aviado, condizente aos cálculos utilizados no encontro de contas, escapa da alçada deste Conselho [e invoca o §10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para tanto]. E, exatamente, no sentido oposto, tratando de casos em que o contribuinte também trouxe alegação e demonstração de erro no preenchimento da DCOMP, ambos os v. Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Acórdãos paradigmas, expressamente, entenderam por tal possibilidade e competência dos Julgadores administrativos, registrando entendimento de que é cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual seja o erro no preenchimento da declaração. Dessa forma, qualquer distinção do arcabouços fático envolvidos nos processos administrativos tratados nos paradigmas é irrelevante para a demonstração de divergência, regimentalmente exigida no art. 67 do Anexo II do RICARF vigente, mostrando-se improcedente a alegação da Recorrida em Contrarrazões. Conforme acima demonstrado – e já concluído, pelo r. Despacho de Admissibilidade – é patente a presença de dissídio jurisprudencial acerca da interpretação da mesma legislação, entre Órgãos judicantes deste E. CARF, devendo ser conhecido o Recurso Especial da Contribuinte. Contudo, em sessão de julgamento, diante de votação, a maioria desse C. Colegiado decidiu acatar apenas o segundo v. Acórdão paradigma para o prosseguimento recursal, conforme registrado na Declaração de Voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, que compõe o presente v. Acórdão, satisfazendo a hipótese do §8º do art. 63 do Anexo II do RICARF vigente. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, ser cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa na hipótese de erro no preenchimento das declarações de compensação. Nesse sentido, desde a Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte vem alegando e demonstrando que alguns débitos informados eram inexistentes ou haviam sido quitados, por outros meios, antes mesmo da transmissão de parte das Declarações de Compensação, objeto desse feito. Ilustrando, a Recorrente, diante vasto conjunto probatório trazido aos autos, parte dele apenas em sede de Recurso Voluntário, requer o cancelamento dos PER/DCOMPs nº 21949.00670.151204.1.3.02-0144, 10165.82312.150207.1.7.02-2003, 06579.00909.171204.1.3.02-0560 e 23099.71464.260907.1.7.03-4698 e a retificação do PER/DCOMP nº 22970.98625.150207.1.7.02-3838. Frise-se que a DRJ ao apreciar a primeira Defesa apresentada já havia esboçado o entendimento que a ausência de oportuna retificação das DCOMP em foco prejudica o deferimento da ventilada alteração nos débitos confessados nestas declarações, bem como dos créditos nelas pleiteados, conforme requerido na manifestação de inconformidade, mas acrescenta que não foram apresentadas as provas hábeis e idôneas dos alegados erros (arts. 251, 257, 258, 259 e 264, todos do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto n° Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 3.000, de 06 de março de 1999 — RIR199), indeferindo igualmente a realização de diligência, conforme subsidiariamente requerido (vide fls. 819 e 820). E, como visto, no v. Acórdão nº 1102-00.297, ora recorrido, entendeu-se, de forma categórica, que não possuiriam os Julgadores deste E. CARF competência para apreciar as alegações da Recorrente, de erro no preenchimento e transmissão de PER/DCOMPs, abarcadas na apreciação do r. Despacho Decisório que deu margem ao presente contencioso – devendo a Contribuinte ter se valido de retificação das declarações, em momento oportuno ou mesmo aguardar a inscrição dos débitos em dívida ativa, havendo, aí, uma nova possibilidade de retificação. Afirma que não há mais debate sobre o crédito em si utilizado na operação compensatória pretendida pela Contribuinte, matéria essa que possuiria relevância recursal, devidamente abarcada na competência do N. Colegiado. Chega a afirmar que ainda que a contribuinte trouxesse elementos de prova acerca dos erros alegadamente cometidos, penso não ser lícito à autoridade julgadora aviar qualquer juízo de valor, pois disso decorreria inegável supressão de instância. E traz como único fundamento legal para a inexistência de competência deste E. CARF o §10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (....) §10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. Posto isso, passando à resolução efetiva da controvérsia, entende este Conselheiro que não se pode, de tal dispositivo, extrair qualquer norma que limite ou retire a competência deste E. CARF para apreciar alegações de erro no preenchimento das DCOMPs, mesmo se referentes aos débitos a serem compensandos. Muito pelo contrário, na verdade. Considerando o teor de tal dispositivo para averiguar a competência dos Julgadores deste E. Conselho para julgar os temas referentes às compensações e às restituições tratadas no art. 74 da Lei nº 9.430/96, basta que um determinado pleito seja indeferido pela Delegacia Regional de Julgamento, não reconhecendo toda a pretensão expressa na Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Manifestação de Inconformidade, para que tal decisão se torne objeto válido de Recurso Voluntário, a ser julgado pela C. 2ª Instância Administrativa. Não há margem, dentro de qualquer prisma hermenêutico que se adote, para que tal, simples e objetiva, determinação legal justifique a existência de óbice processual para a apreciação de alegações e demonstração de erros no preenchimento e transmissão de PER/DCOMP – mesmo que referentes aos débitos ou outro elemento, que não o crédito empregado pelo contribuinte. Mais do que isso: analisando todo o teor do art. 74 da referida Lei ordinária, o Decreto nº 70.235/72 e, ainda, a Lei nº 9.784/99 (expressamente aplicáveis ao processamento recursal da não-homologação da compensação de tributos federais), não se encontra qualquer previsão que endosse o entendimento esboçado no r. decisum combatido. Claramente, prestada a devida e máxima venia, é improcedente o fundamento jurídico construído no v. Acórdão recorrido. O que se revela é hipótese oposta: inexiste vedação em Lei que obste os Julgadores, de 1ª e 2ª Instância administrativa de julgamento, apreciar alegações e provas de tal natureza. Na última década, a jurisprudência majoritária deste E. CARF, principalmente desta C. 1ª Seção, acata a possibilidade da análise de tais equívocos de preenchimento e transmissão de Declarações de Compensação, voltando-se todo o debate empreendido não mais para a competência processual administrativa e validade da arguição recursal – o que já toma-se como certo - mas, sim, quais provas e demonstrações são necessárias e bastantes para que essa alegação de erro justifique a procedência dos pleitos correspondentes. Contudo, por coincidência, muito recentemente, esta C. 1ª Turma da CSRF, já contando com este Relator na sua composição, apreciou tema idêntico, inclusive em situação que igualmente o contribuinte havia compensado, erroneamente, débitos já liquidados. Confira-se a ementa e os principais fundamentos do v. Acórdão nº 9101-004.767, de relatoria da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, publicado em 10/03/2020: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Como se observa, os profundos fundamentos do v. Aresto julgado por esta mesma C. 1ª Turma, já endossados por este Conselheiro em votação, amoldam-se perfeitamente à presente contenda para sua resolução. Desse modo, é imperiosa a reforma do v. Acórdão recorrido, revelando-se, desde já, parcialmente procedente o Recurso Especial da Contribuinte. Conforme tratado no início do presente voto, a DRJ a quo também abarcou, inclusive na ementa de seu r. Julgado, o entendimento pela impossibilidade de apreciação e eficácia do argumento de erro no preenchimento das PER/DCOMPs. Ainda que tenha aquela C. 1ª Instância também adentrado a uma análise de inadequação da documentação acostada aos autos para satisfazer uma suposta exigência probante extraída de diversos dispositivos do RIR/99, não está claro se tal motivação foi autônoma e bastando para o convencimento daquela C. Turma, no julgamento da Manifestação de Inconformidade, devendo ser tratada, agora, como mero obiter dictum, em acréscimo argumentativo à rejeição processual, incialmente defendida sem nenhuma ressalva pelo I. Relator. Assim sendo, entende-se que ainda não deve ser julgado, agora, por este E. CARF – e muito menos por esta C. Instância especial - o mérito da questão referente aos erros no preenchimento e transmissão das PER/DCOMPs, apreciando analiticamente o teor de vultoso conjunto probatório, trazido pela Recorrente em suas defesas. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, dando-lhe provimento parcial, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a prolatação de novo Acórdão de 1ª Instância, considerando toda a documentação presente nestes autos. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento do recurso especial da Contribuinte, mas apenas em face do segundo paradigma indicado. A Contribuinte afirma o dissídio jurisprudencial em face do acórdão nº 1102- 00.297, cujo voto condutor traz expresso ser forçoso reconhecer que a apreciação das razões recursais, condizentes a erros na mensuração e/ou quantificação dos débitos indicados pela contribuinte nas Declarações de Compensação, escapa da alçada deste Conselho. Sua objeção à não homologação das compensações em debate pautou-se na alegação de erro na indicação de débitos para compensação que já estavam devidamente quitados. Aduz que os dois paradigmas afirmariam a competência deste Conselho para reconhecimento de erro no preenchimento de declarações, contudo, o primeiro paradigma (Acórdão nº 1402-00.612) tratou de erro na informação do direito creditório destinado à compensação, que corresponderia a período de apuração distinto do informado em Declaração de Compensação – DCOMP. Assim, há dessemelhança em ponto essencial para solução da questão posta, e o dissídio jurisprudencial não se estabelece em relação a este paradigma. Já o segundo paradigma (Acórdão nº 1402-00.703), traz em seu relatório que a não-homologação da compensação seria imprópria porque o sujeito passivo já havia parcelado o débito compensado no âmbito do PAES. E, neste contexto, o Colegiado do CARF afirmou que não há impedimento legal para reconhecimento de erro material cometido no preenchimento da DCOMP, afastando expressamente a limitação pautada no art. 76 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008 que, como se verá adiante no voto de mérito, é aquele invocado para inadmissibilidade de retificações dos débitos compensados. Examinando o erro alegado, decidiu-se que houve erro e que a autoridade administrativa deveria novamente examinar o procedimento do sujeito passivo, levando-se em conta eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da Contribuinte, mas apenas em face do paradigma nº 1402-00.703. No mérito, reitera-se aqui o voto proferido por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.767, referido pelo I. Relator: Diversamente do que consignado na decisão de 1ª instância, desde a manifestação de inconformidade a Contribuinte esclarece o motivo da não localização do DARF indicado em DCOMP como origem do pagamento a maior: ao preencher o PER/DCOMP, informou incorretamente a data de arrecadação do DARF no valor de R$ 1.407.841,77 como sendo 28/02/2004, quando o correto seria 07/08/2003 (doc. nº 03). Não obstante, a Contribuinte também constatou que não seria devedora de IRPJ no 1º trimestre de 2004, razão pela qual a DCOMP em litígio, apresentada para quitação Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 deste débito, seria desnecessária. Como consignado em sua manifestação de inconformidade: 10. Assim, embora a Requerente tenha apurado crédito tributário de IRPJ no 2º trimestre de 2003 no montante de R$ 1.963.915,62 (docs. nºs 03 e 06), conforme quadro demonstrativo abaixo, não apurou saldo de IRPJ a pagar no mês de janeiro de 2004 que pudesse ensejar qualquer espécie de compensação a ser pleiteada via PER/DCOMP, donde se conclui que, não havia necessidade de ter requerido a compensação do valor de R$ 63.296,24, conforme demonstrado na PER/DCOMP nº 36293.74924.100605.1.7.04-5848: [...] Em recurso voluntário, a Contribuinte reiterou essas razões, inclusive no que se refere às justificativas acerca da não localização do DARF de origem do indébito compensado, observando que tal desconhecimento acerca do referido DARF não poderia dar azo à argumentação constante do relatório do acórdão de 1ª instância para manutenção do crédito tributário, uma vez que a data correta foi informada na Manifestação de Inconformidade e, no caso, tal dado é absolutamente irrelevante, haja vista não haver débito a ser compensado e, por reflexo, o crédito informado não se presta à compensação de débito inexistente. Contudo, possivelmente em razão da ênfase da defesa em torno da demonstração de inexistência do débito compensado, o Colegiado a quo, negou conhecimento ao recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: Como se verifica, da simples leitura do relatório, trata-se de uma situação inusitada, para falar o mínimo, em que o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, para requerer o cancelamento do PER/DCOMP e a desconstituição do débito tributário por ele mesmo confessado, sendo que, ao não ser atendido no seu pleito, agora apresenta recurso voluntário para devolver a matéria a este Colegiado. O objeto dos presentes autos é o pedido de compensação apresentado pela recorrente, por meio da PerDcomp a fls. 2 e segs.. Dessa forma, a admissibilidade do recurso voluntário na espécie limita-se a verificar a existência do direito creditório alegado e, caso exista, o quanto do débito tributário confessado pela recorrente foi, por ele, compensado. Qualquer decisão além disso, desbordaria dos limites da competência regimental desta Turma, para julgar recurso em face de decisão não-homologatória de compensação e configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal. Não obstante o processo administrativo seja informado por certo informalismo, este não pode ser tão excessivo a ponto de afrontar o devido processo legal, nem, no presente caso, pode-se aplicar a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro de adequação. Por esse motivo, entendo que não pode agora a recorrente transmudar a natureza do contencioso inaugurado pela manifestação de inconformidade, para que essa Turma a conheça como impugnação ao débito confessado pela própria recorrente, matéria que estaria sendo devolvida, pelo recurso voluntário, a este Colegiado. Por último, se revisão de ofício couber acerca do débito tributário confessado pela recorrente, esta será de competência da Autoridade Tributária, competente para expedir o aviso de cobrança. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou-se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 2 , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 70.235, de 1972 3 e no CTN 4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 5 . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto 6 , e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a 6 A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.643 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13804.002646/2003-79 negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Aqui também, verificando-se na DRJ de origem a objeção à análise do questionamento deduzido pelo sujeito passivo, para lá devem retornar os autos. Assim, também acompanhando o I. Relator no mérito, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, com retorno dos autos à DRJ. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001236/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/05/2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADOS. ELABORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO E FORNECIMENTO. As empresas com empregados expostos a agentes capazes de justificar a concessão de aposentadoria especial devem elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), abrangendo as atividades desenvolvidas por esses empregados e de fornecer a eles, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autentica desse documento, sujeitando a empresa infratora à pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 2402-010.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do não atingimento do limite de alçada, e dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se R$ 223.489,31 (R$ 1.195,13 x 187) da multa mantida pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa somente se impõe nos casos em que o limite de alçada supera o montante previsto em portaria do Ministério da Fazenda, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADOS. ELABORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO E FORNECIMENTO. As empresas com empregados expostos a agentes capazes de justificar a concessão de aposentadoria especial devem elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), abrangendo as atividades desenvolvidas por esses empregados e de fornecer a eles, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autentica desse documento, sujeitando a empresa infratora à pena administrativa de multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do não atingimento do limite de alçada, e dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se R$ 223.489,31 (R$ 1.195,13 x 187) da multa mantida pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 36 /2 00 7- 22 Fl. 3934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-69.303, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, fls. 3.792 a 3.810: Trata o presente processo de Auto de Infração (DEBCAD 37.079.634-9) lavrado por ter a empresa deixado de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 58, parágrafo 4º e na Lei 8.212/91, art. 32, III, combinados com o art. 68, parágrafos 6º, 9º e 10º do Decreto nº 3.048/99. 2. O Relatório Fiscal da Infração de fls. 10 aduz, em síntese, o seguinte: 2.1. Em ação Fiscal 09393124 na empresa foi solicitado em Termos de Intimação para Apresentação de Documentos em 20/04/2007 e em 27/04/2007 que fosse apresentado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e cópia do comprovante de entrega do PPP aos segurados quando das rescisões. 2.2. A empresa declarou ainda estar desenvolvendo os programas de gerenciamento ambiental PPRA e PCMSO que servem de base para a elaboração do PPP, portanto não emitindo o PPP por segurado exposto a agente nocivo nos termos da legislação previdenciária. 2.3. A princípio, conclui-se pela presunção da exposição de trabalhadores a agentes nocivos com base na presença da atividade exercida pela empresa na lista de atividades relacionadas no anexo IV do Decreto 3.048/99, quais sejam, ruído e pressão, porém, apenas as demonstrações ambientais PPRA, PCMSO e LTCAT poderão indicar os níveis dos agentes nocivos e o consequente direito a aposentadoria especial. 2.4. Visto que não foi apresentado o LTCAT ou os documentos que a ele substituem para comprovar a necessidade ou não do PPP, e que a empresa exerce atividade em que é inerente a presença de agentes nocivos, a autuação se dará em relação a todos os segurados empregados da empresa, cabendo à mesma o ônus da prova daqueles que não se encontrem expostos. Observa-se que foram incluídos todos os trabalhadores “de campo”, ou seja, exceto os administrativos, como expostos. 3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 11 informa, em síntese, o seguinte: 3.1. A multa aplicada é de R$ 1.710.231,03 tendo em vista que a imposição da mesma será considerada por ocorrência a partir de 1º de abril de 2004, data do início da vigência da Instrução Normativa IN/INSS/DC nº 100 de 2003, em razão do disposto no art. 674 daquela IN, dado que configura uma ocorrência cada PPP não emitido para os trabalhadores expostos a agente nocivos, visto que a empresa não apresentou PPRA, PCMSO e LTCAT, tendo sido excluídos os administrativos, a multa foi calculada utilizando-se o valor mínimo de R$ 1.195,13, fixado pela Portaria nº 142, de 11/04/2007, o qual foi multiplicado pelo número de segurados da empresa (ativos e demitidos), ou seja, todos aqueles que trabalharam na empresa e em algum momento estiveram expostos aos agentes nocivos, conforme lista apresentada pela empresa em anexo, no total de 1.431 empregados, o que leva ao valor aplicado (1.195,13 x 1.431 = 1.710.231,03). 3.2. A fundamentação legal da multa encontra-se na Lei nº 8.212/91, arts. 92 e 102 e Decreto 3.048/99, art. 283, I, “h”, não tendo sido constatada circunstância agravante. 4. A empresa apresentou impugnação de fls. 81 a 95 na qual alega, em síntese: Fl. 3935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 4.1. A peticionaria foi notificada do auto de infração e da imposição da penalidade em 01/06/07, sexta-feira, tendo o prazo de apresentação desta peça findado em 02/07/07, segunda-feira. 4.2. Uma das premissas mais elementares do exercício da defesa é a possibilidade de o acusado saber, precisamente, que ato dissonante da lei a ele é atribuído. Sem o resguardo a tal premissa o processo será nulo uma vez que o acusado não sabe com precisão o que lhe é imputado, não podendo aduzir sua defesa nos termos do art. 5º, LV da CRFB. 4.3. Quais seriam os trabalhadores “de campo” (que serviram de base para a autuação) e quais aqueles tidos como “administrativos” (que não serviram para tal autuação)? 4.4. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa deixa mais claro o tema e a consequente violação ao constitucional direito à ampla defesa da peticionaria pois pura e simplesmente não se consegue saber quais os empregados que foram tidos como “administrativos”. Se não se consegue verificar isto, e por raciocínio lógico primário, não se consegue também saber quais seriam todos os demais segurados da empresa, ativos e demitidos (em relação aos quais se teve como essencial a elaboração do PPP e, na ausência deste, se aplicou a penalidade). 4.5. A relação a que se refere a Auditora Fiscal (a “lista apresentada pela empresa”) não se presta a solucionar a omissão. Como exemplo (e para que se perceba as graves consequências da omissão de que ora se trata – e que limitam, de forma absolutamente injustificada, o direito de defesa da empresa), veja-se se é possível a resposta à seguinte indagação: A Sra. Silvia Mc Leod, listada como ocupante do cargo de AGENTE DE ATENDIMENTO CLIENTE – DIAL IN, foi, ou não, incluída no rol das pessoas que ao ver da Auditora, deveria ter o PPP elaborado? 4.6. Óbvio que outros – diversos outros – casos como o acima se apresentam: Os ocupantes do cargo de COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, integram o rol de segurados que deveriam servir de base para a autuação? E aqueles que exercem a função de COORDENADOR DE ESCALAS TRIPULANTE SR? 4.7. A autuação é, ou não, fruto da mencionada inexistência de PPP para os segurados ocupantes do cargo de AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO (pessoas que trabalham no interior de aeroportos)? E quanto aos que trabalham como SUPERVISOR DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO? 4.8. Uma vez que a Auditora afirmou que - e isso se diz em tese-a empresa se encontrava em situação irregular no que diz respeito a alguns dos segurados (o que, a contrário sensu, implica em que tal irregularidade não atinja aos demais), por demais evidente que, para que houvesse respeito à ampla defesa da peticionaria, seria indispensável que fossem especificados quais seriam tais segurados. 4.9. Note-se que não se mencionou – o que poderia dar valia ao auto de infração – sequer quais seriam os cargos cujos ocupantes, ao ver da fiscalização, presumivelmente trabalhariam em condições nocivas, transcrevendo 2 ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4.10. Dada a flagrante nulidade apontada, uma vez que o fato que ensejou a autuação não foi, nem de longe, descrito de forma suficiente, que impede a peticionaria de exercer amplamente seu direito de defesa, imperioso se torna a extinção do presente procedimento de autuação e aplicação da multa, tornando-se insubsistente o mesmo. 4.11. Ainda na seara dos aspectos que impedem a validade, mesmo em tese, do auto de infração, a jurisdição da auditora fiscal não possibilita qualquer fiscalização em relação a segurados que não laborem no Rio de Janeiro. Verifica-se da listagem que serviu de base para a autuação e consequentemente para o cálculo da multa aplicada que constam segurados que laboram em diversas outras unidades da federação não vinculados à 7ª Região Fiscal. Fl. 3936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 4.12. Necessário que a autuação seja efetuada dentro da área de jurisdição administrativa da auditora – o que exclui, em resumo, a possibilidade de se reconhecer qualquer infração em relação aos demais estados da federação que não o Rio de Janeiro. 4.13. ademais, a peticionaria requer seja a penalidade imposta relevada, uma vez que, traz, impressos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs – de todos os segurados (empregados e ex-empregados) que constam da listagem que originou a autuação. 4.14. Ainda que não entenda se fazer, legalmente, exigível a elaboração de todos os documentos ora em foco, a empresa, com o objetivo de, em definitivo, resolver a presente questão administrativa, traz a integralidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários. 4.15. Note-se, ademais, é imperioso ficar claro, que o ato acima mencionado não significa o reconhecimento, pela peticionaria, da existência de empregados que laborem ou ex-empregados que tenham laborado expostos a agentes considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. 4.16. Imperioso ser verificado que o presente requerimento de relevação da multa é efetuado depois de corrigida a pretensa falha, no prazo de impugnação da autuação, não havendo que se falar em outras autuações, caracterizando a natureza primária da peticionaria e, como consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, não foi constatada a circunstância agravante. 4.17. Cabível ainda, requerer – em ordem sucessiva ao requerimento anterior, acaso não se entendam como presentes os elementos mencionados nos itens supra, seja atenuada a penalidade em 50%. 4.18. Para ambas as hipóteses acima, relevação ou atenuação da multa, é de se verificar que – em se tratando de penalidade que tem como base o número de segurados que, supostamente, motivaram a irregularidade da empresa (multiplicação do número destes pelo valor individual da multa), a eventual circunstância de se entender que determinado PPP não foi apresentado, implicará no acaso da manutenção da multa para este documento tido como faltante. 4.19. Em relação às condições de trabalho, pela suposta inexistência do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, concluiu a ilustre auditora fiscal que, excepcionados os “misteriosos” empregados administrativos, deveria haver a presunção da ocorrência dos agentes nocivos ruído e pressão para os empregados e ex-empregados, o que motivou a lavratura de outro AI, DEBCAD 37.037.392-8, que recebeu impugnação autônoma. 4.20. O silogismo desenvolvido para que se considerassem 1.431 pessoas, as quais não se tem como precisar quais sejam ou quais cargos ocupem, como, presumivelmente, trabalhando em condições nocivas, foi: 4.20.1. A real aferição do trabalho em condições nocivas somente pode se dar pela verificação feita através do PPRA e PCMSO. 4.20.2. Não havendo sido exibidos os programas antes referidos, seria de se concluir, dadas as atividades desempenhadas pela empresa. 4.21. A peticionaria traz com a presente os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, sendo que o primeiro engloba as exigências referentes ao LTCAT. 4.22. Desta forma, inexiste qualquer necessidade, ou melhor, inexiste possibilidade, de se presumir que todos os empregados (ou ex-empregados) laborassem em condições nocivas à saúde. 4.23. A efetiva avaliação dos trabalhadores que, pelos cargos ocupados (e, consequentemente, atividades desempenhadas), exercem suas tarefas em condições nocivas – especialmente quanto à ruído e pressão – pode ser claramente avaliada. Não Fl. 3937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 há, pois, necessidade de qualquer presunção, a qual, de resto, abarcou número absolutamente excessivo de trabalhadores. 4.24. Assim, caso se conseguisse vislumbrar, ainda neste momento, qualquer irregularidade, seria a multa ser mantida (se não relevada – e mesmo que apenas atenuada no percentual de 50%) apenas em relação aos trabalhadores que efetivamente – e não por mera presunção – laborassem em condições nocivas (por exposição aos agentes ruído e pressão). 4.25. É relevante mencionar determinadas circunstâncias referentes à constituição e início das atividades da VRG Linhas Aéreas S/A, sendo notório – havendo ocupado diversas páginas do noticiário nacional – que a peticionaria se saiu vitoriosa no leilão judicial, conduzido pela MM 01ª Vara Empresarial da Cidade do Rio de Janeiro, que alienou a chamada UPV (unidade produtiva Varig). 4.26. Após o sucesso acima, mais precisamente em 14/12/2006, a empresa obteve junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA), requisito indispensável para que a mesma pudesse iniciar suas operações, tendo sido bastante divulgada a impressionante dificuldade que teve a VRG em obter o CHETA. Assim, aspecto digno de relevo é que a VRG somente começou a desempenhar suas atividades em 14 de dezembro de 2006. 4.27. Também não é desconhecido que, recentemente, o controle acionário da peticionista foi alterado, tendo sido divulgado o fato através de publicação de “fato relevante”. 4.28. Parece claro que todos os fatos acima, e se tratando de uma empresa que não se mistura com a S/A Viação Aérea Rio Grandense – Em recuperação judicial (atual razão social da antes chamada “Varig S/A), implicam em pontuais dificuldades na observância dos diversos regramentos a que está submetida tal empresa. 4.29. Registre-se, em passant, que as dificuldades acima aludidas, e no que diz respeito ao objeto da autuação ora impugnada, já foram, como sobejamente demonstrado antes, resolvidas, não podendo, no entanto, imaginar que as eventuais – e absolutamente episódicas – dificuldades acima referidas sejam fruto de ato de vontade da empresa. Não! 4.30. Tanto é assim que em Procedimento Investigatório que tramita perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, e por conhecer à VRG prazo para comprovar a adequação a determinados aspectos que são objeto de verificação em relação a todas as empresas aéreas do país, sendo essas colocações, quando pouco, suficientes a embasar o requerimento de atenuação da multa, se a mesma não for relevada. 5. O julgamento do processo foi convertido em Diligência, conforme Resolução 217, às fls. 2.328 a 2.333, para que fosse esclarecido o seguinte: 5.1. A discriminação dos 1.431 empregados considerados para a lavratura do presente Auto de Infração, a fim de garantir o direito à ampla defesa por parte da empresa. 5.2. Como a impugnante juntou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários de 1.370 segurados, que fosse verificado se houve relevação parcial da autuação, considerando que a apresentação dos documentos se deu antes da edição do Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, publicado no DOU de 13/01/2009. 5.3. Verificar, para fins de correção da falta, se os PPP apresentados atendem ao disposto nos artigos 177 a 180 da Instrução Normativa INSS/DC nº 20, de 10/10/2007, publicada no DOU de 11/10/2007. 5.4. Verificar se em virtude dos documentos apresentados caberia a aplicação do disposto no art. 387 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 14/07/2005, publicada no DOU de 15/07/2005. 6. Consta às fls. 3.761 informação fiscal aduzindo, em síntese, o seguinte: Fl. 3938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 6.1. O contribuinte autuado juntou aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários dos seus funcionários, conforme listagem anexa, visando corrigir a falta que ensejou a autuação. Os referidos PPPs cumprem as formalidades exigidas pela legislação vigente à época. 6.2. Conforme solicitado pelo julgamento, foi feito o cotejo destes PPPs juntados na impugnação pelo contribuinte com os nomes dos 1.431 empregados que, por a empresa não ter apresentado seus respectivos PPPs, motivaram a autuação. Nesta conferência, foram relacionados em lista anexa os nomes dos funcionários que constavam da lista apresentada na ocasião da autuação e que tiveram seus PPPs confeccionados e apresentados pela empresa com o objetivo de corrigir a falta. Assim, em relação aos nomes constantes da listagem em anexo, pode-se verificar que a empresa elaborou o Perfil Profissiográfico Previdenciário destes, totalizando 1.035 segurados. 6.3. Visando esclarecer o questionamento suscitado pelo julgador no item 6 do seu despacho, confirma-se a conclusão lá esposada, que, por exclusão, não foram considerados os 18 nomes de funcionários constantes da terceira listagem para fins de autuação. 6.4. Ainda seguindo a orientação proferida pelo Julgamento, cópia desta informação foi encaminhada para o contribuinte para ciência desta e também da própria Resolução 217 da 12ª Turma da DRJ, tendo estes 10 dias para se manifestar em relação às questões suscitadas em função do pedido de diligência. 7. O contribuinte não se manifestou após o recebimento dos documentos citados no item anterior. Ao julgar a impugnação, em 16/10/14, a 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua procedência em parte, relevando R$ 1.211.861,82 da multa aplicada e mantendo R$ 498.369,21, conforme ementa a seguir transcrita: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. As impugnações protocoladas em data anterior ao advento da extinção da relevação da multa de obrigação acessória fazem jus à mesma. CIRCUNSCRIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. A fiscalização desenvolve-se no estabelecimento centralizador do contribuinte, abrangendo todas as suas filiais em território nacional. DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de apresentação de livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias é infração diversa da falta de apresentação dos Perfis Profissiográficos Previdenciários, não havendo que se falar em conexão entre elas. Em face do crédito exonerado, a DRJ apresentou recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 3, de 3/1/08. Cientificado da decisão de primeira instância, em 5/11/14, por decurso de prazo, segundo o Termo de ciência de fl. 3.856, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fls. 123 a 125), interpôs o recurso voluntário de fls. 3.859 a 3.893, em 19/11/14, alegando o que segue: 01 – A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO [...] Assim, foi entendido que, para os empregados da autuada que não exercessem atividade administrativas, haveria necessidade de emissão de PERFIL PROFISSIONÁFIO Fl. 3939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 PREVIDENCIÁRIO – PPP, o que, não tendo sido feito, implicou na autuação (esta, considerando como ocorrência cada um dos empregados que se encontrassem na situação tida como irregular). Na impugnação apresentada, a empresa, de forma absolutamente direta, apontou que, nos limites do auto de infração, era impossível saber quais os trabalhadores foram tidos como, para usar a expressão do auto, “funcionários administrativos”. E se não se sabia quais eram tais empregados, por igual, não se poderia saber quais foram os empregados tidos como “de campo” ou não administrativos (grupo que, em um total, segundo a autuação, de 1.431 pessoas, serviu de base a aplicação da sanção). [...] Ou seja, os fatos, no auto lavrado, foram insuficientemente narrados (violando o disposto no art. 10, III, do Decerto 70.235/1973 e, por cercear ostensivamente o direito de defesa, também o atr. 5º, LV, da Constituição da República). [..] O vício é material e não somente formal (o que, de toda sorte, também sustentaria presente arguição e nulidade) [...] AS EXPRESSÕES DE “DE CAMPO” E ADMINISTRATIVOS NÃO HAVIAM DE FATO SIDO SUFICIENTEMENTE CLARAS PARA DISCRIMINAR OS SEGURADOS INTEGRANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Ou seja, aspecto da essência do ato administrativo (a narração dos fatos que ensejaram a autuação de forma minimamente suficiente a que a empresa se defendesse) reconhecidamente não se fez presente no auto de infração. [...] O próprio julgador entendeu que, nos moldes inicialmente apresentados, o auto de infração não se afigurava perfeito; determinando, assim, fosse o mesmo esclarecido, aclarado. Ocorre que este esclarecimento é inservível como maneira de sanar o vício material apontado com a impugnação. [...] 02 – MÉRITO [...] 02.1 – A EXISTÊNCIA, DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE PPPs REFERENTES A EMPREGADOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A AUTUAÇÃO A questão a ser desenvolvida neste item diz respeito à não consideração de documentos existentes nos autos deste procedimento administrativo. Embora, em relação a alguns destes trabalhadores, sequer a recorrente reconheça a circunstância de o documento, à época da autuação, se fazer necessário, como os mesmos vieram aos autos, é ocioso alargar-se a discussão. A recorrente, abaixo, demonstra os empregados que, embora constem da lista posta no item 19 do acórdão, tiveram seus PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS devidamente apresentados (em anexo à impugnação datada de 29/.07.2007). Para facilitar a identificação da correção das afirmações, a tabela conterá o nome do empregado, o número que o mesmo recebeu na listagem do item 19 do acórdão, bem como ainda a folha deste processo onde se encontra o documento. Fl. 3940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Note-se que não há, no acórdão, qualquer indicação de os documentos acima listados serem, pelo motivo que fosse, inservíveis. Isto não foi dito, tampouco ocorre. [...] Assim, a reforma do acórdão ora recorrido se impõe, a este respeito, para que se exclua da autuação a pretensa falha na omissão de apresentação dos doze PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS acima elencados. 02.2 – A EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS CHAMADOS DE CAMPO [...] Neste tópico, cumpre apontar – igualmente pelos elementos contidos nos autos – que ao menos uma das funções elencadas, AGENTE DE ATENDIMENTO DE AEROPORTO, não demandaria, à época, a existência de PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. E o fundamento, como posto no título do presente tópico, é que os ocupantes de tais cargos não podem ser considerados trabalhadores de campo; antes, se configuram como administrativos. [...] O provimento deste recurso, para que se exclua da autuação a pretensa omissão na apresentação dos elementos relativos às 173 (cento e setenta e três) pessoas acima listadas se impõe. Ao apreciar o recurso voluntário, em 4/2/20, esta Turma Ordinária do CARF converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.817, fls. 3.898 a 3.906, para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) prestasse as seguintes informações: - Se os PPPs dos segurados relacionados em tabela constante da resolução seriam suficientes para o cancelamento da multa em relação a esses segurados; e - Se os PPRAs e os PCMSOs de fls. 2.747 a 3.576 seriam suficientes para justificar a desnecessidade dos PPPs e o cancelamento da multa aplicada em relação aos 173 trabalhadores que, segundo a Recorrente, seriam ocupantes do cargo de Agente de Atendimento de Aeroporto. Fl. 3941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Em resposta à diligência, a RFB instruiu os autos com o relatório de fls. 3.913 a 3.916. Cientificada do resultado da diligência, em 13/11/20, a Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 3.924 a 3.930, em 14/1/21, na qual alega apenas a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo teria ficado parado de 19/11/14, quando o recurso foi interposto, até 4/2/20, quando o julgamento do recurso foi convertido em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da prescrição intercorrente A Recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que o processo teria ficado parado de 19/11/14, quando o recurso foi interposto, até 4/2/20, quando o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Contudo, nos termos da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória no presente julgamento, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Do conhecimento do recurso de ofício Como visto no relatório acima, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ interpôs recurso de ofício, nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 2008, uma vez que a decisão por ela proferida resultou na exoneração de Imposto de Renda e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Segundo se constata na decisão recorrida, o montante exonerado da multa corresponde à R$ 1.211.861,82: Acordam os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte a impugnação, RELEVANDO EM PARTE (R$ 1.211.861,82) a multa aplicada, e mantendo o valor em R$ 498.369,21. Acontece que o limite de alçada atual para a interposição de recurso de ofício corresponde a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), segundo definido pela Portaria MF nº 63, de 9/2/17. Vejamos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso, em segunda instância: Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, tendo em vista que o crédito exonerado de R$ 1.211.861,82 se encontra abaixo do limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 2017, não cabe o conhecimento do presente recurso de ofício. Fl. 3942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Do conhecimento do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada nulidade do lançamento Alega a Recorrente a nulidade do lançamento, por vício material, uma vez que os fatos narrados no auto de infração teriam sido insuficientes para se saber quais trabalhadores foram considerados como “funcionário administrativos”, importando e cerceamento do direito de defesa. De acordo com o relatório fiscal de fl. 13, o auto de infração de que trata o presente processo foi lavrado em razão da não apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovante de entrega aos segurados, tendo a fiscalização não incluído no lançamento os trabalhadores “administrativos”: Em ação fiscal 09393124 na empresa, foi solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos em 20/04/2007 e em 27/04/2007 que fosse apresentado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e cópia dos comprovantes de entrega do PPP aos segurados quando das rescisões. A empresa declarou ainda estar desenvolvendo os programas de gerenciamento ambiental PPRA e PCMSO que servem de base para a elaboração do PPP, portanto não emitindo o PPP por segurado exposto a agente nocivo nos termos da legislação previdenciária. Segue cópia anexa desta declaração. A princípio, conclui-se pela presunção da exposição de trabalhadores a agentes nocivos com base na presença da atividade exercida pela empresa na lista de atividades relacionadas no Anexo i v do RPS aprovado pelo Dec. 3.048/99, quais sejam ruído e pressão, porém apenas as demonstrações ambientais PPRA, PCMSO e LTCAT poderão indicar os níveis dos agentes nocivos e o consequente direito a aposentadoria especial. Visto que não foi apresentado o LTCAT ou os documentos que a ele substituem para comprovar a necessidade ou não do PPP, e que a empresa exerce atividade em que é inerente a presença de agentes nocivos, a autuação se dará em relação a todos os segurados empregados da empresa, cabendo à empresa o ônus da prova daqueles que não se encontrem expostos. Observa-se que foram incluídos todos os trabalhadores "de campo", ou seja: exceto os administrativos, como expostos. Com esta conduta a empresa incorreu em infração as seguintes dispositivos: Lei n° 8.213, de 24.07.91, art. 58, §4°, na redação dada pela Medida Provisória n° 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 10.12.97, § 6°, acrescentado pela Lei n° 9.732, de 11.12.98 e na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III combinados com art. 68, §§ 6°, 9º e 10 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99. (Destaque nosso) Como se vê, de fato, a fiscalização não detalhou quais seriam os trabalhadores administrativos, porém, não vemos que tenha havia prejuízo à defesa. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de primeiro grau baixou o processo em diligência para que a fiscalização, dentre outras providências, informasse quais seriam os trabalhadores administrativos, vindo, em resposta, o que segue, fl. 3.761: 3. Visando esclarecer o questionamento suscitado pelo julgador no item 6 do despacho. Confirmamos a conclusão do julgamento que, por exclusão, não foram considerados os 18 nomes de funcionários constantes da terceira listagem para fins de autuação. No despacho em questão, a DRJ havia feito o seguinte questionamento, fl. 3.757: Fl. 3943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 5. Compulsando os autos, constata-se que a planilha de fls. 13 a 34 relaciona 594 funcionários, verifica-se que na planilha de fls. 35 a 49 constam mais 763 outros funcionários e que a planilha de fls. 50 a 51 traz mais 93 empregados, totalizando 1.450 empregados. Ressalte-se que nesta última relação, 18 deles não estão com os cargos e matrículas marcados por tinta marca-texto amarela, e que, pela descrição dos cargos, são aqueles que exercem atividades administrativas e que, portanto, não teriam sido considerados no cálculo da multa. 6. Desta forma, considerando que a exclusão destes segurados importaria no total de 1.432 (1.450-18) empregados (1 a mais que o considerado no cálculo da multa), entendo, portanto, ser necessária a discriminação dos empregados que compõem os 1.431 considerados para a lavratura do presente AI a fim de garantir o direito à ampla defesa por parte da empresa. Acredito, a fim de facilitar o trabalho, que seja indicado por exclusão aqueles relacionados nas três listagens (594+763+93) que não foram considerados no cálculo, provavelmente sendo os 18 citados da terceira listagem. Conforme se observa, pelo simples exame das planilhas que acompanham o auto de infração, a DRJ concluiu, pela descrição dos cargos, que 18 funcionários citados na terceira planilha seriam os trabalhadores administrativos, restando tal conclusão confirmada pela fiscalização, na resposta à diligência. Ora, se a DRJ concluiu, com certa facilidade, a partir do relatório fiscal e das planilhas elaboradas pela fiscalização, quais seriam os trabalhadores administrativos, com muito mais facilidade, ainda, a Recorrente teria chegado à mesma conclusão, sobretudo por conhecer as áreas de atuação e os cargos ocupados por seus funcionários na empresa. De qualquer modo, mesmo que tenha aflorado alguma dúvida quanto à identificação dos trabalhadores administrativos, é certo que a diligência sanou essa dúvida, tendo sido tomadas as providências para a cientificação da Recorrente quanto à resposta da fiscalização, fl. 3.788, com abertura de prazo para se manifestar. Logo, não vislumbramos prejuízo à defesa capaz de ensejar a nulidade do lançamento. Dos PPPs devidamente entregues Antes de considerações outras, vejamos o que restou consignado na decisão de primeira instância a respeito, fls. 3.801 a 3.809: 19. Efetuando o cotejo da planilha de fls. 3762 a 3779 com as planilhas de fls. 16 a 52, chega-se à seguinte relação de 417 segurados empregados que não apresentaram PPP e, portanto, não fazem jus ao benefício da relevação: [...] 20. Ressalte-se que todos esses empregados são aqueles considerados “de campo”, quais sejam, Comandantes de aeronaves, Copilotos, Comissários de Voo, Agentes de Atendimento Aeroporto e Técnicos de Manutenção de Aeronaves. 21. Verifica-se, portanto, que a soma da listagem com os funcionários que tiveram a falta sanada, qual seja, 1014 pessoas, com a dos que não apresentaram o PPP na impugnação e, portanto, não tiveram a falta sanada, isto é, 417 pessoas, totaliza o quantitativo original de autuados de 1431 pessoas. 22. Isto posto, relevo parcialmente a multa aplicada em R$ 1.211.861,82 (R$ 1.195,13 x 1014) e mantenho a mesma pelo valor residual de R$ 498.369,21 (R$ 1.195,13 x 417). Segundo a Recorrente, dos trabalhadores mantidos no lançamento, após a diligência realizada pela DRJ, consta nos autos o PPP dos seguintes trabalhadores: Fl. 3944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Com efeito, assiste razão à defesa, uma vez que os PPPs desses 14 trabalhadores realmente se encontram presentes nos autos, tendo a fiscalização confirmado esse fato em resposta à diligência comandada por esta Turma de Julgamento. Confira-se: III.1 - No tocante ao questionamento do item a da fl. 3.906, verifiquei que em relação aos segurados listados na tabela extraída da Resolução, reproduzida abaixo, no total de 14 segurados, o autuado corrigiu a falta, tendo apresentado os respectivos PPP, satisfatórios para o cancelamento da multa em relação aos trabalhadores relacionados. Logo, deve ser relevada (cancelada) a multa em relação a esses 14 trabalhadores. Do cargo de Agente de Atendimento de Aeroporto Nos termos do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 14, foi considerada “uma ocorrência para cada PPP não emitido para os trabalhadores expostos a agentes nocivos ou a não entrega destes aos trabalhadores e considerando todos os segurados da empresa como expostos a agentes nocivos, visto que a empresa não apresentou PPRA, PCMSO e LTCAT” (destaque nosso). A Recorrente, por sua vez, alega que o cargo de Agente de Atendimento de Aeroporto, ocupado por 173 trabalhadores, relacionados no recurso, não demandaria a elaboração de PPP, segundo os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRAs) e os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSOs), que também foram juntados aos autos com a impugnação, fls. 2.747 a 3.576. Pois bem, tendo em vista que o leque de atividades desempenhadas pelos Agentes de Atendimento de Aeroporto se mostra bastante amplo, incluindo, dentre outras atividades, check-in, embarque, desembarque, editing, coordenação, setor de bagagens, rampa, etc., foram baixados os autos em diligência, por esta Turma de Julgamento, para que a fiscalização informasse se os PPRAs e os PCMSOs de fls. 2.747 a 3.576 seriam suficientes para justificar a desnecessidade dos PPPs e o cancelamento da multa aplicada em relação a esses 173 trabalhadores que, segundo a Recorrente, seriam ocupantes do cargo de Agente de Atendimento de Aeroporto. Sobre tais trabalhadores, assim se pronunciou a fiscalização: III.2 - Quanto ao item b da fl. 3.906 da Resolução, foi solicitado que fosse avaliado se os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais- PPRA e os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO, apresentados pelo contribuinte na ocasião de sua impugnação, às fls. 2.747 a 3.576, seriam suficientes para justificar a Fl. 3945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 desnecessidade dos PPP e o cancelamento da multa aplicada em relação aos 173 trabalhadores listados no recurso, que, segundo a Recorrente, seriam ocupantes do cargo de Agente de Atendimento de Aeroporto. O interessado alega que este cargo não demandaria elaboração de PPP, consoante os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional- PCMSO fornecidos. Neste aspecto, examinei os documentos relativos aos programas PPRA e PCMSO, e verifiquei que nestas demonstrações ambientais dos aeroportos do Galeão, Santos Dumont, Vitória, Congonhas, Salvador, Recife, Porto Alegre, Natal, Manaus, Londrina, Guarulhos, Fortaleza, Florianópolis, Fernando de Noronha, Curitiba, Confins, Brasília, Belo Horizonte e Belém, anexados às fls. 2747 a 3.576 dos autos, consta o ateste dado pelo profissional de saúde signatário de tais documentos de que os agentes de atendimento em atividade nos citados aeroportos foram considerados “sem riscos específicos ou expostos a riscos abaixo dos níveis de ação”. Aqui, faço ressalva no que diz respeito aos seguintes segurados, dentre os 173 listados pela Recorrente, às fls. 3.884 a fls.3.892, como sendo agentes de atendimento de aeroporto: - a funcionária Lourena Moura Bizerra (número 90 da lista) já consta da tabela do item a da Resolução, fls. 3.906; - a funcionária Monica Fabiani (número 122 da lista) consta como comissária de vôo, conforme se pode observar na relação emitida pela própria Varig Linhas Aéreas, às fls. 47 dos autos; - a funcionária Nadir da Silva Ramos (número 123 da lista) igualmente consta como comissária de voo na listagem de empregados da, empresa às fls. 47 dos autos; - o funcionário Mauro Rodrigues de Carvalho (número 118 da lista) é citado como comissário de vôo na relação de emissão da Varig Linhas Aéreas, às fls. 47 dos autos; - a funcionária Mirian Felix (número 121 da lista) exerce o cargo de comissária de voo, segundo se constata na listagem emitida por Varig Linhas Aéreas, às fls. 47 dos autos; - o funcionário Ramiro de Lima Fernandez (número 137 da lista) surge como comissário de voo, na relação de empregados da empresa Varig Linhas Aéreas, às fls. 48 dos autos; - o funcionário Rogerio Arcuri (número 142 da lista) consta como comissário de voo, conforme listagem acostada às fls. 48 dos autos; - a funcionária Suzi Gussakov (número 155 da lista) exerce o cargo de comissária de voo, consoante relação emitida por Varig Linhas Aéreas, às fls. 49 dos autos. Assim, concluo, em relação ao item b da fl. 3.906, mediante a análise da documentação apresentada, quais sejam os Programas PPRA e PCMSO anexados aos autos, que procedem as alegações da Recorrente no tocante aos 173 segurados listados, ressalvados os acima discriminados, no sentido de que tais agentes de atendimento de aeroporto não trabalhavam expostos a riscos específicos ou estavam expostos a riscos abaixo dos níveis de ação, sendo, portanto, as referidas demonstrações ambientais suficientes para justificar a desnecessidade de PPP em relação a esses segurados, conforme se pode inferir da Instrução Normativa INSS n° 20 de 10/10/2007, art.178, vigente à época da infração. Como se percebe, após a análise dos Programas PPRA e PCMSO, anexados aos autos, concluiu a fiscalização pela desnecessidade de PPP para os 173 trabalhadores listados pela Recorrente. Desse modo, assiste razão à defesa, devendo ser cancelada a multa também em relação a esses 173 trabalhadores. Fl. 3946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.001236/2007-22 Logo, somando-se esses 173 trabalhadores aos 14 trabalhadores tratados no tópico anterior desse voto, chegamos ao total de 187 trabalhadores em relação aos quais a multa deverá ser cancelada. Conclusão Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em razão do não atingimento do limite de alçada, e por dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando- se R$ 223.489,31 (R$ 1.195,13 x 187) da multa mantida pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 3947DF CARF MF Documento nato-digital

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