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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10052902 #
Numero do processo: 19515.720313/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Não tendo o contribuinte comprovado o erro por ele alegado no preenchimento da sua DIPJ deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 1402-006.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.502, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720232/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Não tendo o contribuinte comprovado o erro por ele alegado no preenchimento da sua DIPJ deve ser mantido o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.502, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720232/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico através do qual foi constituído crédito tributário de CSLL relativo ao ano-calendário de 2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 13 /2 01 5- 09 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720313/2015-09 Segundo a Autoridade Fiscal (Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls 159/165), intimada a justificar as insuficiências de declaração/recolhimentos dos valores apontados da CSLL, a contribuinte alegou a existência de erros grosseiros no preenchimento da sua DIPJ, cometidos pelo contador responsável, o que tornaria tal declaração/escrituração imprestáveis para fins de apuração do lucro tributável;. A contribuinte alegou a existência dos seguintes erros no preenchimento de sua DIPJ: a. Despesas Operacionais, para o 4o trimestre, em valores discrepantes em relação aos demais trimestres; b. valor declarado a título de remuneração a dirigentes e a conselho de administração (R$ 11.045.815,36) totalmente fora da realidade; c. inconsistências na receita declarada; d. ausência de informação das retenções de Imposto de Renda constantes na anexa relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido na fonte pagadora extraída do sistema DIRF;. Informa ainda a Autoridade Fiscal que a contribuinte requereu o arbitramento do seu lucro, com base no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda(RIR/99), por conta da imprestabilidade dos documentos apresentados – entretanto, registrou a Autoridade Fiscal que “...Porém, não foi apresentado à fiscalização nenhuma documentação contábil e/ou fiscal, apesar de o contribuinte ter sido intimado através do Termo de Intimação n° 001 a apresentar a documentação. A revisão interna das declarações é realizada em observância ao art. 835, do RIR/99. As declarações revisadas são apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) podendo, dentro da espontaneidade a que o contribuinte tem direito e sem que ocorra a decadência, ser retificadas para corrigir eventuais erros." Por fim, anotou a Autoridade Fiscal que “O contribuinte não recolheu o total dos débitos do IRPJ referentes ao ano-calendário de 2012 e nem informou o total em DCTF, conforme acima demonstrado, portanto, os valores não recolhidos e não declarados, serão objeto de lançamento de ofício”. Na sua impugnação o recorrente solicita o cancelamento integral do auto de infração em discussão em razão da imprestabilidade da escrituração fiscal apresentada pela AUTUADA em sua DIPJ 2013/2012, adotando-se regime do lucro presumido ou subsidiariamente o arbitramento do Lucro, aplicando-se os percentuais de 8% para as receitas das atividades de comércio e transporte de cargas, conforme determinação legal, nos termos do art. 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Constatada a falta/insuficiência de recolhimento da CSLL em decorrência de não apresentação da DCTF, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720313/2015-09 Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico através do qual foi constituído crédito tributário de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. De acordo com o TVF no contexto dos procedimentos de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2012), referente ao ano-calendário 2011, foi constatada insuficiência de Declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF aos cofres públicos dos valores informados na referida Declaração, referente a "Imposto de Renda a pagar" da ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em geral, linha 20, dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2011; Diante da mencionada constatação, o contribuinte foi intimado a justificar a insuficiência de declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF do valor do IRPJ a pagar sobre o Lucro Real, do ano calendário de 2011; Em resposta o contribuinte esclareceu que "o novo contador notou que o contador antigo sequer informou em DIPJ as retenções de IRRF e CSLL, de forma que a DIPJ 2012/2011 está errada". Diante do mencionado esclarecimento a Autoridade Fiscal então intimou o contribuinte a apresentar: a) Informes de Rendimentos do ano calendário de 2011, fornecidos pelos Tomadores de Serviços, com os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, mensalmente; b) Planilha demonstrativa, mensal, constando os valores das Receitas por Atividade, do ano calendário de 2011, por tomador de serviços e CNPJ e o valor total de retenção e os valores de retenção por tributos (ex. IR, CSLL, PIS e COFINS); Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos solicitados e também enviou resumo do faturamento mensal obtido no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatando a Autoridade Fiscal que os valores lançados na Receita de Prestação de Serviços na DIPJ 2012 conferiam com os valores mensais do resumo obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal elaborou uma nova planilha(fl. 110) contendo os tomadores de serviços e os valores de retenção na fonte constantes na DIRF extraídos do sistemas informatizados da RFB e nos informes de rendimentos apresentado pelo contribuinte. Cientificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração na qual, resumidamente, reitera a alegação do erro já mencionado quando do procedimento de fiscalização e, alega, alternativamente, que o lançamento deveria ter sido feito mediante arbitramento. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720313/2015-09 A decisão recorrida negou provimento à impugnação por entender que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro por ele alegado, pois a documentação apresentada não era suficiente. Confira-se: Em seu recurso voluntário a Recorrente reiterou a alegação de erro e mencionou que já teria juntado a documentação necessária a comprovação do mencionado erro. Incorreta a alegação da Recorrente. A decisão recorrida deixou claro que a documentação juntada (informe de rendimentos e planilha demonstrativa mensal) não era suficiente à comprovação. De fato, para demonstração do erro, seria imprescindível que a contribuinte juntasse a sua escrita contábil e fiscal para comprová-lo. Além disso, como o erro apontado se referia aos valores IRRF, era imprescindível que a contribuinte demonstrasse que as receitas que deram origem às mencionadas retenções foram oferecidas à tributação, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. (grifamos) Mesmo alertada sobre a insuficiência da documentação juntada aos autos, a contribuinte não juntou qualquer documentação adicional quando do seu recurso voluntário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720313/2015-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 369DF CARF MF Original

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10046002 #
Numero do processo: 10840.720965/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.214, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722582/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. Para a manutenção da dedução a título de pensão alimentícia revista nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, é essencial que haja a exibição de prova para a fiscalização da real necessidade em relação ao filho maior de 24 anos, eis que os artigos em tela devem ser interpretados no contexto normativo em que inseridos, ou seja, à luz dos arts. 4°, III, 8º, II, "b", "c", §3º, e 35, III, §1º, todos da Lei nº 9.250, de 1995, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do imposto de renda. IRPF. DESPESA COM NUTRICIONISTA. DESPESA MÉDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 8º, II, “a” e § 2º, da Lei n° 9.250, de 1995, não relaciona a despesa com nutricionista dentre as dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.214, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722582/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 65 /2 01 7- 31 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação Improcedente contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando tempestividade e cabimento das deduções glosadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Diante da data de intimação, o recurso interposto é tempestivo 1 (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Dedução de pensão alimentícia. As razões recursais afirmam que a documentação comprobatória da dedução a título de pensão alimentícia foi exibida e que a autoridade lançadora extrapolou suas funções ao desconsiderar pensão paga por força de acordo homologado judicialmente, não se tratando de liberalidade em razão de seu cancelamento demandar novo pedido judicial, não havendo nas normas do Direito de Família qualquer restrição acerca da idade do beneficiário. Para a compreensão dos fatos, transcrevo o seguinte excerto do voto condutor da decisão recorrida 2 : A pretensão da impugnante é poder deduzir as despesas pagas ao seu filho de 24 anos, tendo inclusive se valido de acordo judicial para formalizar os pagamentos como pensão alimentícia. Ocorre que para que estes valores sejam dedutíveis o/a alimentando deve necessariamente poder se enquadrar nas condições de dependente, ou seja no caso de filho, entre 21 e 24 anos provar a condição de universitário, ou de qualquer idade se declarado incapacitado para o trabalho. 1 No processo 10840.722582/2016-16, o Acórdão de Impugnação foi cientificado em 02/02/2018 (e-fls. 65/67) e o recurso interpostos em 09/02/2018 (e-fls. 86). 2 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 61. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 Nos autos não constam provas nem de uma condição nem da outra, sendo assim, mantenho o lançamento por falta de previsão legal. Destaco, que embora o acordo tenha sido homologado judicialmente para o pensionamento da mãe em favor do filho maior, que habitam no mesmo domicílio, este não tem efeitos tributários e a despeito da autoridade lançadora ter considerado o acordo homologado judicialmente como oferta de alimentos decorrente de sentença arbitral. Relevante notar que tal ação de alimentos não decorre da dissolução da sociedade conjugal. De fato, a recorrente carreou aos autos sentença judicial homologatória 3 do acordo 4 a que se refere a petição inicial conjunta (fls. 02//03 do processo judicial 5 ). A sentença homologatória emitida pela Juíza Substituta da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP não se confunde com a sentença arbitral de que trata a Lei n° 9.307, de 1996, não subsistindo a imputação fiscal nesse ponto. Contudo, a glosa em tela não se firmou apenas na imputação de não haver pensão alimentícia judicial por ter sido o acordo homologado por árbitro e não por Juiz de Direito, mas na falta de previsão legal da dedução empreendida a título de pensão alimentícia no ano-calendário objeto do lançamento, destacando a autoridade lançadora também 6 ser o beneficiário maior de idade (nascido em maio de 1983 7 , contava com 24 anos em 10/08/2007, data da sentença de homologação 8 ) com rendimentos próprios no ano-calendário objeto do lançamento 9 . A recorrente argumenta que, havendo pensão alimentícia homologada judicialmente, independentemente de qualquer outra circunstância, há pensão segundo o direito de família e não liberalidade, sendo cabível a dedução a título de pensão alimentícia judicial. Note-se que restou incontroversa a afirmativa da fiscalização de o beneficiário ser maior de idade e ter rendimentos próprios e oferecidos à tributação, limitando-se a recorrente a afirmar que não cabe à autoridade fiscal avaliar se os alimentandos necessitam ou não da pensão. A existência de decisão judicial não impede a constatação de a pensão não ser paga por força das normas de direito de família, mas se constituir em doação decorrente de mera liberalidade, conforme revela a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO 3 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 19. 4 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 17/18. 5 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 09/10. 6 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 47. 7 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 15. 8 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 19. 9 No processo n° 10840.722582/2016-16, o lançamento se refere ao ano-calendário de 2012. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) A maioridade rompe o dever de alimentar decorrente do poder familiar (Lei n° 10.406, de 2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.631 e 1.635, III). Além disso, mesmo que tenha havido decisão judicial ou acordo homologado a sustentar a manutenção da pensão com lastro no dever de alimentar decorrente do parentesco (Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.694 e 1.696), compete à autoridade fiscal verificar se a pensão não se transmutou em mera liberalidade, ainda que não tenha havido ação judicial para exonerar a determinação veiculada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Isso porque, a lei tributária reconhece a dependência econômica do filho até 21 anos ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, III) e até os 24 anos a lei tributária presume a dependência do filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, §1°). Para a manutenção da dedução dos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, é essencial que haja a exibição de prova para a fiscalização da real necessidade em relação ao filho maior de 24 anos, eis que os artigos em tela devem ser interpretados no contexto normativo em que inseridos, ou seja, à luz dos arts. 4°, III, 8º, II, "b", "c", §3º, e 35, III, §1º, todos da Lei nº 9.250, de 1995, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do imposto de renda. Assim, uma vez instada a contribuinte a comprovar a dedução prevista nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, em relação ao filho maior de idade, há que se provar não possuir o filho bens suficientes e nem ter condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência, sendo presumida pela lei tributária a dependência do filho até 24 anos que estiver cursando estabelecimento de ensino superior. A prova de a pensão não ter se transmutado em mera liberalidade muitas vezes está evidenciada no próprio teor da fundamentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente, a indiciar a manutenção da dependência no ano-calendário objeto de fiscalização. Por exemplo, a decisão judicial ou o acordo homologado pode explicitar como causa da pensão a inaptidão irreversível para o trabalho. Mas, essa não é a situação que se verifica no presente caso concreto, sendo o acordo homologado judicialmente totalmente omisso quanto às causas do estabelecimento da pensão para o filho então com 24 anos. De qualquer forma, a fiscalização motivou o lançamento no fato incontroverso de o filho da recorrente ser maior e ter auferido renda própria tributada no ajuste anual. Nesse ponto, é importante destacar que a obrigação de alimentar é alternativa (disjuntiva) e admite cumprimento mediante hospedagem e sustento (pensão alimentícia própria) ou mediante o simples pagamento de uma pensão em Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 dinheiro (pensão alimentícia imprópria) (Lei n° 3.071, de 1916, art. 403; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.701). Os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, não contemplam a pensão alimentícia própria consistente na hospedagem e sustento do alimentando. Eles contemplam apenas a pensão alimentícia imprópria cujo modo de cumprimento se dá exclusivamente mediante pagamento de uma pensão em dinheiro, eis que tais dispositivos adotam a dicção “importâncias pagas a título de pensão alimentícia” e só. A fiscalização não motivou o lançamento sob o fundamento de alimentante e alimentando residirem no mesmo endereço ao tempo da propositura da petição inicial a veicular o pedido de homologação judicial do acordo sobre a pensão alimentícia, ou seja, de se tratar de regulamentação de pensão alimentícia própria, circunstância suscitada apenas pela decisão recorrida. A Notificação de Lançamento limitou-se a imputar a ausência de necessidade em razão de o filho ser maior 10 e dispor de rendimentos próprios oferecidos à tributação, fatos estes incontroversos. A circunstância de a pensão ser regulamentação de pensão alimentícia própria, contudo, tem o condão de confirmar a imputação fiscal de a pensão no ano- calendário objeto do lançamento possuir a natureza jurídica de mera liberalidade, ainda que fixada em acordo homologado judicialmente. Destarte, descaracterizada a relação de dependência no ano-calendário objeto do lançamento 11 por ser o beneficiário maior de 24 anos e com rendimentos próprios sujeitos ao ajuste anual, a pensão não se configura como dedutível, independentemente de ação judicial para a exoneração da pensão alimentícia. Dedução de despesas médicas. Independentemente de a recorrente ter ou não comprovado a despesa com nutricionista, não há previsão legal para dedução de pagamento para tal profissional a título de despesas médicas (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8º, II, “a” e § 2º). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 10 Em relação ao processo n° 10840.722582/2016-16, pondere-se que o filho tinha 29 anos em 31/12/2012, ver e-fls. 15. 11 No processo n° 10840.722582/2016-16, o lançamento se refere ao ano-calendário de 2012. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 117DF CARF MF Original

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10053502 #
Numero do processo: 11080.748023/2019-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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10050127 #
Numero do processo: 10640.724206/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 9303-014.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 06 /2 01 1- 16 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401-010.218, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir de 361º dia da data do protocolo do pedido. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, trazendo, entre outros, que:  A legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  Conforme se depreende dos autos, inclusive das próprias manifestações da recorrente, reconhece que a industrialização na hipótese é feita por terceiros (industrialização por encomenda); Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16  Não merece prosperar o entendimento da empresa, de que faria jus ao crédito por ser equiparada a industrial. Em despacho às fls. 457 a 460, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria: Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A decisão recorrida considerou, além da legislação, a Solução de Consulta Cosit 631/17, com efeitos vinculantes;  O ato normativo da Cosit ratifica que, na sistemática de tributação do PIS e da Cofins, a operação de industrialização por encomenda tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e ME da encomendante para a executora;  O acórdão recorrido, seguido da solução de consulta, com efeitos vinculantes, explora a operacionalidade do instituto da industrialização por encomenda, sob o enfoque da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF/88), os acórdãos paradigmas apresentam-se superficiais, vazios de significação jurídica e econômica. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão do “Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda”, entendo que o recurso não deva ser conhecido, pois não atendidos os requisitos do art. 67 do RIR/18. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Ora, o acórdão recorrido tratou de agroindústria, e não sociedade comercial, tal como o aresto indicado como paradigma. Tanto é assim, que o próprio colegiado a quo do aresto recorrido enfrentou essa matéria ao decidir que (destaques meus): “[...] a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos [...]” Essa caracterização não foi objeto de “descaracterização” em recurso por parte da Fazenda, não podendo ser tratado o contribuinte como empresa comercial, eis que somente contrata terceiros para efetivar “parte” do projeto de produção. Sendo assim, estamos tratando no presente caso, de agroindústria. Os arestos indicados como paradigma, por sua vez, estabelecem que os contribuintes não fazem jus ao crédito por serem meros revendedores de produtos, sem fazer nenhuma industrialização internamente, mas por meio de terceiros. Vejam o que decidiram os colegiados:  Acórdão 3301-002.999: “CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros.” Nesse caso, os créditos presumidos foram glosados porque não teriam sido aplicados em processo fabril próprio e a recorrente ainda confirmou que realiza industrialização por terceiros. É diferente do presente caso, em que o próprio relator do acórdão recorrido traz que a industrialização somente é parte do produto de produção.  Acórdão 3301-005.334: Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 “CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.” Nesse caso, tratou-se de industrialização integral por terceiro – diferentemente do processo em discussão. Sendo assim, entendo que que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deva ser conhecido, pois os fatos são diferentes; a caracterização da sociedade como mera revendedora foi crucial, para os julgadores, para o direcionamento do entendimento pela impossibilidade do crédito. Em se tratando no acórdão recorrido de agroindústria e no arestos paradigmas sociedades comerciais, não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, considerando que restei vencida na parte do conhecimento, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito-agronegocio-credito- presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em decorrência da impossibilidade de apropriação de crédito presumido de PIS e COFINS, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, quando a industrialização se dá por encomenda. Dispõe o art. 8º da Lei 10.925/2004 que: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Pelo texto normativo, para fruição do benefício é necessário: a) a pessoa jurídica que vá dele se utilizar produza produtos classificados no código 09.1 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 b) o café in natura e demais insumos utilizados na produção sejam por ela adquiridos ou recebidos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura; ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, todos residentes ou domiciliados no País. Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Nesse sentido, o Acórdão nº 9303-012.703: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO Como a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. “1. Direito ao Crédito Presumido nas Aquisições de Café de Pessoas Físicas O litígio aqui tratado versa sobre o crédito presumido (PIS e COFINS) de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Consta dos autos que a contribuinte adquiriu café diretamente de produtores rurais, pessoas físicas, para destinação ao exterior. No entanto, os créditos (PIS e COFINS)foram glosados pelo fato de a empresa não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial do café. Como é cediço, o crédito presumido de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no §6º do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de cafés para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E, como neste caso a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. Pelo fato de a Contribuinte encomendar a industrialização (terceirizar as citadas operações), não faz jus ao crédito presumido sob discussão e, portanto, nega-se provimento ao recurso nesta matéria. Posto isto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para esta matéria.” Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Dessa forma, regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita, nos termos do art. 111, do CTN. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 496DF CARF MF Original

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10046702 #
Numero do processo: 12448.728881/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
Numero da decisão: 2402-011.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.04/08 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, modificando o resultado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 88 81 /2 01 4- 61 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728881/2014-61 da DAA/ 2013 do contribuinte de imposto a restituir declarado de R$ 8.546,24 para imposto a restituir ajustado de R$ 4.860,87 (fl.08). O lançamento é decorrente da seguinte infração: *dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 13.401,33. O enquadramento legal encontra-se às fls. 06 e 08. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl. 02, alegando que o valor ( R$ 13.401,33) glosado a título de previdência privada e Fapi refere-se a pagamento de contribuição à previdência privada ou Fapi do contribuinte e que o montante deduzido não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. Acrescenta que realizou uma aplicação PGBLm em 17/10/2012, no valor de R$ 15.000,00, cujo comprovante emitido pela BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CNPJ 51.990.695/0001-37 se encontra em meu poder para apresentação à Receita Federal do Brasil. Os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento, em 29/12/2017, para solução da lide. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 05/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de previdência privada está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. De acordo com a Descrição dos Fatos de fl. 06, a autoridade fiscal verificou que, em face dos documentos acostados aos autos, o contribuinte só comprovou R$ 764,06 a título da dedução ora analisada. Com relação à previdência privada, cabe informar que a Lei nº 9.250/1995, art. 4º, inciso IV, prevê que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzida (...) IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.898 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728881/2014-61 V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País,cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (...) Parágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário, conforme disposto na alínea "e" do inciso II do art. 8º desta Lei. Além dos dispositivos acima citados, cabe lembrar que a dedução para previdência privada está limitada a 12% do total dos rendimentos tributáveis. Primeiramente, foi realizada pesquisa aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, observando-se que não consta nenhuma Dirf encaminhada pela Bradesco Vida e Previdência S/A, informando pagamento de previdência privada e Fapi efetuado em favor do CPF do interessado. Não obstante, o contribuinte acostou ao presente os documentos de fls.11,12 e 13. Ressalte-se que, no de fl. 11 (Informe dos Rendimentos Financeiros), expedido pelo Banco Bradesco S.A não consta nenhuma informação de que o contribuinte pagou R$ 15.000,00 ( conforme informa em sua DAA/2013- fl. 22) a título de previdência privada e Fapi, no ano-calendário ora em análise ( 2012). Já o documento de fl.12, o valor de R$ 15.000,00 encontra-se discriminado como valor pago de contribuição à previdência privada e PGBL; porém, trata- se um documento apócrifo o qual não tem valor probatório para esta Instância de Julgamento. Por fim, quanto ao documento de fl.13, que retrata o histórico de pagamento de um PGBL-FIX, é de se lembrar que além de tratar-se também de um documento apócrifo, ele não se enquadra na determinação expressa na IN RFB 1215/2011. É de se salientar que nenhum dos documentos acima substitui a apresentação do contrato realizado entre a instituição financeira e o contribuinte para fins de dedução de previdência privada e/ou o informe de rendimentos devidamente detalhado e assinado pelo representante legal da instituição financeira. O contribuinte anexou ao recurso documento expedido pelo banco, com carimbo e assinatura, comprovando a aplicação em PGBL no ano, motivo pelo qual a exigência deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 55DF CARF MF Original

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10045969 #
Numero do processo: 10675.901628/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.
Numero da decisão: 9303-014.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3301-011.232, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que, por: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 28 /2 01 1- 14 Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 Unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância; e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão de primeira instância, proferidas pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre tais custos/despesas. SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Os dispêndios incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 estabelecimentos representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda, devendo as glosas serem revertidas. GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS (ANIMAIS VIVOS). ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo dos créditos da contribuição, passíveis de descontos dos custos dos fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (animais vivos) adquiridos de pessoas físicas, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 7,60 %. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da firma. Em despacho às fls. 537 a 542, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que: O Recurso não deve ser conhecido; No mérito, considerando o enquadramento do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa como verdadeiro “frete para venda”, em razão do caráter perecível da carne e da consequente necessidade de paradas estratégicas para resfriamento, a glosa de créditos deve ser devidamente excluída. É o relatório. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão acerca da possibilidade de se constituir crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com fretes em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para fins de elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não do recurso, é de se recordar: Acórdão recorrido: Ementa: “[...] SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Os dispêndios incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda, devendo as glosas serem revertidas. [...]” Voto: “[...] Ouso divergir do Ilustre Relator quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos ao frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, as glosas devem ser revertidas, com suporte nesses dispositivos, porquanto representam custos inerentes à efetivação da venda, ou seja, ligados ao frete de venda. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 Nesse sentido, PIS/COFINS. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. Acórdão indicado como paradigma 9303-011.548: Ementa: “[...] CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO.As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa.[...]” Vê-se que o acórdão recorrido tratou especificamente de custos/despesas incorridos com serviços de manutenção, peças de reposição, com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões da frota própria da empresa para o transporte de produtos acabados, e não especificamente de despesas com fretes de produtos acabados – como é o caso do acórdão indicado como paradigma. Em vista do exposto, considerando se tratarem de itens diferentes julgados nos dois arestos, recorrido e indicado como paradigma, inclusive com possibilidade de se entender como conceito de insumos na atividade do sujeito passivo, que envolve dispositivo diferente daquele (inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03 e art. 15 do mesmo diploma legal), entendo que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.901628/2011-14 Fl. 570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16537.002358/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2001 LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído.
Numero da decisão: 2402-011.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. 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Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação nº 20.424.4/0066/2002 (fls. 132 a 134) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 23 58 /2 01 0- 39 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002358/2010-39 constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.305.251-5, consolidado em 23/11/2001, relativo às contribuições previdenciárias, não recolhidas em época própria, incidentes sobre remunerações pagas pela notificada a segurado contribuinte individual a seu serviço. Consta no Relatório Fiscal (fls. 21) que a base de cálculo do presente débito corresponde à remuneração paga pela notificada ao sócio da empresa, Sr. Edésio Wippel, pelos serviços prestados na função de Diretor Industrial, cujo valor foi arbitrado ao equivalente ao pró- labore percebido pelos demais sócios relacionados em folha de pagamento. O débito refere-se ao período 10/00 a 09/01. A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENQUADRAMENTO. Compete à fiscalização do INSS efetuar o enquadramento dos segurados nas diversas categorias previstas no art. 12 da Lei n° 8.212/91, conforme o caput do art. 33 da mesma Lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O contribuinte foi cientificado em 28/02/2002 (fl. 136) e apresentou recurso voluntário em 15/03/2002 (fls. 139 a ) sustentando que o Sr. Edésio não era mais sócio da empresa desde 09/2000 e não era segurado obrigatório. Consta às fls. 154 que a empresa optou pelo REFIS e a opção foi indeferida. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do parcelamento do débito Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Consta que a empresa optou pelo REFIS e a opção foi indeferida. Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002358/2010-39 Contudo, esse não é o caso dos autos, já que a adesão ao parcelamento foi feita em 18/09/2000 e o lançamento foi realizado em 23/11/2001. N ss s n d , “A opção do sujeito passivo pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS não interfere na atividade de lançamento a cargo da autoridade fiscal. Constatada, em procedimento de ofício, a existência de valores não levados à consolidação de débitos do Programa, aplicável é a lavratura de Auto de Infração, com o fim de formalização da exigência d s bu s d v d s” (Ac dã nº 203-10834). 2. Do lançamento A recorrente sustenta que o Sr. Edésio não era mais sócio da empresa desde 09/2000 e não era segurado obrigatório. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas à seguridade social, parte do empregado. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúd d n n , u n nd v du c nc , n u f gu “ f ju íd c bu á ” n n c d n , n c ns u n “ ã ju íd c bu á ” (c p s p s suj s p bj , quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios Fl. 192DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002358/2010-39 fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos, nasce a obrigação de lançar. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição u d p g s ã previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A n 2 2 , s u 33, 3 , bu f sc ã p d d ( n d f c p nc d v d , c b nd p s u s gu d nus d p v contrario, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Consta no Relatório Fiscal (fls. 21) que a base de cálculo do presente débito corresponde à remuneração paga pela notificada ao sócio da empresa, Sr. Edésio Wippel, pelos Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.002358/2010-39 serviços prestados na função de Diretor Industrial, cujo valor foi arbitrado ao equivalente ao pró- labore percebido pelos demais sócios relacionados em folha de pagamento. O débito refere-se ao período 10/00 a 09/01. Ou seja, a Fiscalização, após minuciosa análise dos elementos acostados aos autos, concluiu pelo lançamento por arbitramento sob o fundamento existência de vínculo de emprego. O recorrente, no entanto, não apresentou qualquer prova apta a comprovar suas alegações. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório. O n nd n d CARF d u “A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega”. (Acórdão nº 2301-008.893, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 26/03/21). Disto, observa-se que, no caso, correto o lançamento feito por arbitramento. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento. Por todo o exposto, concluo pela improcedência das alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721975/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-010.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 97/104, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 75 /2 01 0- 25 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 Trata-se de Auto de Infração de lançamento de contribuições sociais previdenciárias, lavrado em face do sujeito passivo em epígrafe para o período compreendido entre 01/01/2006 a 31/12/2007, nos termos seguintes: Debcad nº 37.246.3304 O lançamento é referente crédito tributário de contribuições sociais previdenciárias, parte arrecadada e destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) tendo como fato gerador os pagamentos realizados pelo sujeito passivo a segurados empregados e contribuintes individuais, constatado através da análise das folhas de pagamento, não declarados em GFIP. A ação fiscal foi motivada por um determinação judicial do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que proferiu a Decisão nº 70, de 03/04/2009, in verbis: (...) em sede de liminar, determino à Receita Federal do Brasil para que constitua – proceda ao lançamento de todos os créditos de contribuições devidas à Seguridade Social, em face das entidades que tenham pedido de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como das que aguardavam decisões em Recursos/Pedidos de reconsideração dirigidos ao Ministro da Previdência Social ( art. 7º, § 1º do Decreto nº 2.536/98 e parágrafo único do art. 18 da Lei 8.742/93), relativamente aos fatos geradores ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) solicitados, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade do crédito tributário, até decisão contrária deste juízo”. Com a rejeição da MP nº 446/2008 foi retomada a eficácia do art. 55 da Lei nº 8.212/91. De acordo com o assentado pela Auditora no Relatório Fiscal: Verificamos que o Sujeito Passivo apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, em todo o período fiscalizado, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, visto que, mediante análise da documentação apresentada, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, válido de 21.12.2004 a 20.12.2007, que assegura a validade do concedido pelo processo n° 28976.002865/1994, em 21.12.1995, por ter sido renovado pela Resolução CNAS n° 192, de 19.10.2006, publicada no Diário Oficial da União de 26.10.2006, seção I, julgando o processo n° 71010.002600/200473 e Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – de igual teor, datada em 29.12.2008, com validade estabelecida por 06 (seis) meses a partir da data de emissão e deferimento concedido pelo artigo 37 da Medida Provisória 446/2008, através da decisão proferida em 03.02.2009 no processo de n° 71010.002770/200709, com validade do certificado para 21.12.2007 a 20.12.2010, que a empresa se auto- enquadrava com o FPAS 639 ENTIDADE FILANTRÓPICA COM ISENÇÃO, considerando que não foi apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, além de não constar do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, pedido de isenção previdenciária perante a RFB – Receita Federal do Brasil, desde que, com a rejeição da aludida MP, foi retomada a eficácia do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pelo referido ato, que prevê que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS. Logo, apenas este não é bastante para obter a isenção fiscal. Ademais, é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, segundo o art. 33, da Lei n° 8.212/91 (inserido pela Lei n° 11.491, de 27 de maio de 2009) fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais elencadas no art. 11, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o que, por conseqüência, lhe confere o poder de verificar se cabe às entidades o benefício da isenção das contribuições previdenciárias. O crédito tributário, consolidado em 26/02/2010, importou na quantia de R$ 269.432,80 (duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Da Impugnação Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento em 1º/03/2010, o sujeito passivo apresentou impugnação em 25/03/2010, alegando, em síntese, o que segue: É uma instituição beneficente, fundada em 19 de dezembro de 1967, por um grupo de pais de crianças portadores de deficiências, tendo por objetivo a reabilitação e inclusão social dessas crianças. Aos longo desses 43 anos jamais deixou de realizar suas ações assistenciais, voltadas ao público carente portador de deficiência, atendendo através do SUS a totalidade de seus pacientes. Face ao preenchimento das condições exigidas em lei, a impugnante obteve as certificações inerentes a uma instituição assistencial. Assim, em 26/08/1971 obteve atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, através do processo nº 237.375/71. Detém, ainda, os títulos de utilidade pública federal, estadual e municipal, assim como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fato este reconhecido pelo próprio relatório do Auto de Infração. Portanto, incontroverso o fato de que, no período alusivo ao fato gerador da autuação, a impugnante era e, ainda o é, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS. Cumpriu todos os requisitos contidos no art. 195, § 7º da Carta Magna de 1988, e também aqueles previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual goza da imunidade previdenciária da cota patronal. Reproduz os dispositivos normativos e transcreve vasta jurisprudência para embasar a sua tese, concluindo no sentido de que o Poder Judiciário já pacificou entendimento de que a chamada “isenção previdenciária”, em verdade, uma imunidade, não está, de nenhum modo, vinculada a um ato declaratório da RFB, outrora INSS, mas sim ao preenchimento dos requisitos contidos no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, durante todo o período de discussão do crédito cobrado no Auto de Infração, restando incontroverso o seu direito à imunidade e, portanto, não sujeição às obrigações lançadas no Auto de Infração. Em conseqüência de sua imunidade, não se sujeita ao pagamento da cota patronal incidente sobre os pagamentos realizados a segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos do que foi apurado pela Fiscalização. Por todo o exposto, requer a improcedência da autuação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 97) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. Somente tinham direito à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. A isenção devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitirá Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente terá início a partir do protocolo do pedido. Impugnação Improcedente Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 111/124, alegando em síntese: o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais previdenciárias. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Regularidade dos efeitos do CEBAS concedido Inicialmente, quanto a este ponto, traremos a legislação aplicável, iniciando com a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifamos) A Lei nº 8.212/1991, artigo 55, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.101/2009 estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] (grifo nosso) Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria em discussão nos presentes autos, no Recurso Extraordinário n° 566.622-RS, em que analisou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei n° 8.212, cuja ementa transcrevo: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 Da parte dispositiva extraímos o seguinte trecho: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) E constou da parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Da transcrição dos trechos acima podemos concluir que é constitucional a exigência do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, mas as outras exigências não constantes do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional não deverão ser requisitadas das entidades. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral determinou que é inconstitucional, a meu ver, a exigência de certidão negativa constante do artigo 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, expressamente e por arrastamento o disposto no artigo 29, III, da Lei n° 12.101/2009, que tem a mesma redação. No caso em questão, o que se verifica é que estamos diante de uma regra de imunidade, que não se configura em benefício fiscal, uma vez que é uma limitação de competência tributária e por isso, não se aplica o disposto no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Portanto, não se aplica o disposto na súmula CARF n° 2 quanto a este ponto, uma vez que não é este julgador quem está declarando a inconstitucionalidade da norma e sim uma decisão, devendo aplicar ao caso o disposto no artigo 62, II, “b”, § 2° da Portaria n° 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Informo ainda, que no julgamento ocorrido na sessão de 6 de abril do ano corrente, esta Colenda Turma julgadora, por unanimidade, por meio do acórdão n° 2201- 008.616, entendeu de forma diversa, pela inaplicabilidade do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 566.622-RS, por entender que ainda não seria definitiva a decisão quanto à exigência ou não do CEBAS. No caso em que estamos tratando, a Recorrente teve CEBAS válido, conforme se extrai de trecho da decisão recorrida: A autoridade fiscal responsável pelo lançamento enfatiza no Relatório Fiscal que embora a autuada tenha informado nas GFIP o código FPAS 639, a mesma não faz jus à isenção (quota patronal) prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que não cumpriu, no período fiscalizado, o requisito previsto no § 1º, art. 55, da Lei 8.212/91, qual seja: não foi apresentado o Ato Declaratório de Isenção. De acordo com as informações prestadas pela Auditoria no Relatório Fiscal, tem-se que a impugnante possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido no momento da ocorrência dos fatos geradores, sendo que o concedido pelo processo nº 28976.002865/1994 vigiu no período de 21/12/2004 a 20/12/2007, enquanto que o Fl. 139DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.901 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721975/2010-25 CEBAS emitido através do processo nº 71010.002770/2007-09 vigiu no período compreendido entre 21/12/2007 a 20/12/2010. A existência do CEBAS, portanto, é fato incontroverso. Entretanto, a Fiscalização lançou o crédito tributário, sem considerar a impugnante como beneficiária da isenção da conta patronal das contribuições previdenciárias pelo não cumprimento da totalidade dos requisitos insertos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, considerando que não foi apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, além de não constar do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, pedido de isenção previdenciária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. De início, cabe salientar que, de fato, a Constituição Federal de 1988 prevê no seu artigo 195, parágrafo 7o, a possibilidade de as entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção das contribuições previdenciárias cota patronal desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei, no caso em lei ordinária. (grifei) Entretanto, por cautela. deve ser negado provimento ao recurso voluntário, cabendo à unidade avaliar a continuidade da cobrança, com informações da ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 2008.34.00.03814-4. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 140DF CARF MF Original

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10053564 #
Numero do processo: 10183.737928/2018-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 73 79 28 /2 01 8- 33 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.737928/2018-33 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.495 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.737928/2018-33 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original

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10053444 #
Numero do processo: 10480.725157/2019-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. RENDIMENTOS AUFERIDOS DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física não compõem o limite de dedução de despesas de livro-caixa, visto não se tratar de rendimentos provenientes do trabalho como profissional liberal, não compondo, portanto, o limite antes referido.
Numero da decisão: 2002-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. RENDIMENTOS AUFERIDOS DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física não compõem o limite de dedução de despesas de livro-caixa, visto não se tratar de rendimentos provenientes do trabalho como profissional liberal, não compondo, portanto, o limite antes referido.

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DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. RENDIMENTOS AUFERIDOS DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física não compõem o limite de dedução de despesas de livro-caixa, visto não se tratar de rendimentos provenientes do trabalho como profissional liberal, não compondo, portanto, o limite antes referido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2017, ano-calendário 2016, onde foi apurada a infração Dedução Indevida de Livro-Caixa, no valor de R$ 27.419,11, pelos seguintes motivos (e-fl. 47):  Não há previsão legal para uso do Livro Caixa em face de locação de imóveis; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 57 /2 01 9- 68 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725157/2019-68  Além de não haver previsão legal para essa dedução no Livro Caixa, as despesas de IPTU, demais tributos e encargos em geral, são de responsabilidade da locatária, nos termos do contrato de aluguel. Depois da ciência, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que não obstante constar dos contratos de aluguéis que os impostos e taxas seriam pagas pelos locatários, na prática teria sido o contribuinte quem de fato teria arcado com esses gastos. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, pelas seguintes razões de decidir: 1) não há base legal para que para que o interessado deduza despesas de livro caixa de seus rendimentos recebidos de alugueis de imóveis, mesmo que fosse possível, o contribuinte não apresentou o livro caixa devidamente escriturado; 2) não estaria comprovado nos autos que o contribuinte teria, de fato, assumido os gastos com impostos e taxas, tendo em vista que os comprovantes de rendimentos não identificam os valores discriminados, como por exemplo: cota extra de obras, condomínio, juros, multa, aumento do aluguel, impostos, taxas e etc. Cientificado da decisão de primeira instância, em 11/09/2019, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 04/10/2019, onde alega, em apertada síntese, os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Destaco, inicialmente, a legislação e o entendimento vigorante sobre as exigências relativas a deduções com livro Caixa, a seguir transcritos: Lei 8.134/90 “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725157/2019-68 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como exemplo de despesa dedutíveis, temos aluguel, água, luz, telefone, condomínio vinculado ao local onde se exerce a atividade, dentre outras, desde que devidamente comprovadas mediante documento hábil e idôneo Portanto, o livro Caixa, segundo dispõe a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, deve ser preenchido pelas pessoas físicas que receberam rendimentos do trabalho não-assalariado, sendo dedutíveis apenas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, logo não pode ser utilizada pelo contribuinte que receba rendimentos de aluguéis. Logo, entendo não serem dedutíveis no Livro Caixa as supostas despesas de impostos e taxas de seus rendimentos recebidos de aluguéis. Ademais, em nenhum momento o Recorrente junta aos autos o seu Livro Caixa demonstrando suas receitas e despesas. Tendo em vista que as despesas elencadas pelo contribuinte não são dedutíveis no Livro Caixa, portanto, entendo ser desnecessário adentrar no mérito se está comprovado nos autos ter sido ele, o locador, responsável pelos pagamentos dos impostos e taxas do imóvel locado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.818 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725157/2019-68 Fl. 120DF CARF MF Original

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