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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10001980 #
Numero do processo: 10980.909299/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto.
Numero da decisão: 1003-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 99 /2 01 3- 50 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.984, de 12 de julho de 2018, proferido pela da 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para determinar o não reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não homologação da compensação declarada. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “(...) Em desfavor do contribuinte acima identificado não foi homologada a compensação (DCOMP Nº 23440.73652.260811.1.3.04-1049- por inexistência de crédito. De acordo com o Despacho Decisório (DD) emitido pela autoridade tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba-PR (DRF/CTA), o suposto pagamento indevido ou a maior não é passível de compensação visto que se encontra alocado a outro débito do mesmo tributo (código 2362 - estimativa mensal IRPJ), conforme imagem abaixo reproduzida (fl. 2): Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 (...) 2. O interessado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 11 e 12) na qual alega, em síntese, que não foi apurado saldo devedor do IRPJ em julho de 2011, conforme retificação da DIPJ em anexo. Assim, requer a anulação do Despacho Decisório e o cancelamento da DCOMP. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório em litígio, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ ou DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a declaração para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos “(...) II - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Como demonstrado acima, após receber o despacho decisório que não homologou a compensação pretendida por meio do PERDCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04- 1049, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que o referido despacho decisório deveria ser anulado e o PER/DCOMP cancelado, uma vez que, ao retificar suas obrigações acessórias, constatou a inexistência do débito de estimativa de IRPJ do mês de Julho/2011 que pretendia compensar. A 5ª Turma da DRJ de Recife/PE sequer apreciou o argumento da Recorrente, analisando apenas a existência do crédito utilizado para a compensação e consignando que “Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada”. Ora, Srs. Julgadores, a Recorrente não apresentou qualquer argumento para defender o crédito utilizado para a compensação. Apenas demonstrou, por meio de sua DIPJ retificadora, que não havia débito a compensar, requerendo, por conseguinte, a anulação do despacho decisório e da compensação efetuada. A ausência de apreciação dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade é motivo claro de reconhecimento de nulidade do decisum, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: (...)II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Portanto, resta evidenciado que o acórdão recorrido deve ser declarado nulo por preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a determinação de retorno para a DRJ para novo julgamento, com enfrentamento das razões de defesa. III - DA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Caso não se entenda pela nulidade do acórdão recorrido, o que evidentemente não se espera, o despacho decisório deve ser anulado e o PER/DCOMP cancelado por inexistência de débito. Vejamos. Em 26/08/2011, por meio do PER/DCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04-1049, a Recorrente pretendeu compensar débitos de estimativa de IRPJ de Julho/2011 no valor de R$ 49.347,54 com créditos de pagamento a maior de estimativa de IRPJ do mês de Janeiro/2011. Contudo, pouco após o recebimento do despacho decisório que não homologou a compensação, a Recorrente, ao rever sua apuração do ano-calendário de 2011, verificou a inexistência de débitos de estimativa de IRPJ a pagar no mês de Julho/2011. Tal constatação pode ser verificada na DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente em 05/09/2013. Veja-se: (...) Tal fato foi devidamente demonstrado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, com o requerimento de anulação do despacho decisório e cancelamento do PER/DCOMP. Todavia, como já demonstrado acima, tais argumentos sequer foram apreciados pela DRJ. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 Em casos como o presente, quando não existe débito e a DCOMP foi claramente transmitida por equívoco, a jurisprudência desse CARF autoriza o cancelamento da declaração de compensação mesmo após o despacho decisório. Veja-se: (...) A Recorrente reconhece, por fim, que por um equívoco formal de sua contabilidade, não retificou sua DCTF do mês de Julho/2011 após a revisão na sua escrita fiscal que resultou na inexistência do débito compensado. Todavia, embora o equívoco na DCTF, fato é que a DIPJ retificada pela Recorrente comprova a inexistência do débito, bem como que supostos equívocos no cumprimento de obrigações acessórias (como a DCTF) configuram erros meramente formais que em nada alteram o direito ao crédito. Outro não é o entendimento firmado por esse CARF que vem decidindo que a Autoridade Administrativa, trilhando pelo rumo dos princípios expressos na Constituição Federal, não deve se apegar ao formalismo exacerbado, impossibilitando o exercício de um direito cristalino pela ocorrência de mero erro formal. Portanto, considerando a inexistência de débito de estimativa de IRPJ do mês de Julho/2011, não há dúvidas de que a transmissão do PER/DCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04-1049 foi um equívoco da Recorrente, pois não há como compensar um débito inexistente, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de análise dos argumentos expostos pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. Caso assim não se entenda, requer dignem-se V.Sas. a reformar o acórdão recorrido, com o reconhecimento da inexistência de débito de estimativa de Julho/2011, anulando o despacho decisório e cancelando o PER/DCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04- 1049.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, os autos versam acerca de compensação não homologada por inexistência do crédito, visto que o pagamento já estava alocado a débito do próprio IRPJ. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 “(...) 4. No caso em apreço, a interessada informou em sua PER/DCOMP ser detentora de um crédito no valor de R$ 110.723,47, resultado de pagamento indevido do IRPJ, período de apuração 31/01/2011. A autoridade tributária da DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório declarando não homologada a compensação, por inexistência do crédito, visto que o pagamento já estava alocado a débito do próprio IRPJ citado. 4.1. A reclamante retificou a DIPJ para comprovar a suficiência do crédito demonstrado na DCOMP. 5. Importante destacar a cronologia dos fatos: a) ciência do Despacho Decisório relativo a não homologação da DCOMP = 12/8/2013; b) entrega da DIPJ retificadora = 5/9/2013; c) apresentação da manifestação de inconformidade = 9/9/2013. 6. Dos fatos narrados acima, verificamos que a autoridade tributária da DRF/CTA, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia nortear sua análise senão a partir dos elementos contidos na Declaração de Compensação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ ativas à época, entregue pela contribuinte e constantes dos sistemas de controle da RFB. Não merece reparo, portanto, a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação declarada. 6.1. Deve-se observar, ainda, que a contribuinte apresentou DIPJ retificadora em 5/9/2013, mas foi posteriormente à ciência do Despacho Decisório, que se deu em 12/8/2013. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do IRPJ recolhido, deveria ter providenciado a entrega da correspondente declaração retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados na declaração que justificassem a redução do IRPJ calculada na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. 6.2. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório, tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação de crédito informado em DCTF à época da emissão do DD. 6.3. O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo 170, o seguinte: (...) 6.4. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada.” Por sua vez, a Recorrente, em suas razões recursais, alegou: a) em sede de preliminar, que a ausência de apreciação dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade é motivo claro de reconhecimento de nulidade do decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 b) no mérito, que: b.1) por meio do PER/DCOMP nº 23440.73652.260811.1.3.04-1049, a Recorrente pretendeu compensar débitos de estimativa de IRPJ de Julho/2011 no valor de R$ 49.347,54 com créditos de pagamento a maior de estimativa de IRPJ do mês de Janeiro/2011; b.2) ao rever sua apuração do ano-calendário de 2011, verificou a inexistência de débitos de estimativa de IRPJ a pagar no mês de Julho/2011 e que apresentou a DIPJ retificadora em 05/09/2013, mas que, por um equívoco formal de sua contabilidade, não retificou sua DCTF do mês de Julho/2011 após a revisão na sua escrita fiscal que resultou na inexistência do débito compensado; b.3) quando não existe débito e a DCOMP foi claramente transmitida por equívoco, a jurisprudência desse CARF autoriza o cancelamento da declaração de compensação mesmo após o despacho decisório e que a DIPJ retificada pela Recorrente comprovaria a inexistência do débito. Porém, razão não assiste à Recorrente. Explique-se. PRELIMINARMENTE A Recorrente alega que a decisão recorrida deve ser anulada ante a suposta ausência de apreciação dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade é motivo claro de reconhecimento de nulidade do decisão recorrida, nos termos do que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 Todavia, entendo que o acórdão de piso, ao contrário do alegado se pronunciou sobre todas as alegações da Recorrente. Mas, ainda que assim não tivesse sido, o certo é que a decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 Ademais, a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, as autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Em sua, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade aduzida. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 MÉRITO Inicialmente, destaco que tenho entendimento que, se transmitida a PER/DCOMP independentemente da retificação da DCTF após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, há entendimento neste sentido já emanado por este Tribunal: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881 , Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Data: 14/05/2019). Assim, a ausência de retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Ademais, restou definido que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo sua não retificação. não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , o contribuinte logre êxito em comprovar 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 documentalmente as alterações promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Ocorre que a Recorrente não carreou aos autos quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações. Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia, pois, à Recorrente ter dialogado com a decisão de piso, que foi expressa quanto à necessidade de apresentação dos documentos contábeis/fiscais, e produzido o conjunto probatório nos autos de suas alegações no tocante ao erro de fato no preenchimento da DCTF, já que para o procedimento de apuração do direito creditório é imprescindível a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Daí a necessidade de apresentação pela Recorrente de sua escrita contábil/fiscal. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 3 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ora, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De fato, é necessário é um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal e que não foram apresentados pela Recorrente (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Especificamente, no caso em debate, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, pois, como já deixei consignado, os autos não estão instruídos com outros assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal . Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Em tempo, destaco que todos os documentos constantes nos autos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria, e o pleito da Recorrente não pode prosperar, conforme já explicado. 3 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909299/2013-50 Por fim, no tocante ao pedido de cancelamento da Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ter sido requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010, já que a DRJ não possui competência para tanto. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo, portanto, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer e, se julgar necessário, proceder à aplicação do o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720443/2016-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à nulidade, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à nulidade, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 43 /2 01 6- 77 Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403, em 17.04.2015, e nº 14375.85124.200515.1.3.02-2550 em 20.05.2015, e-fls. 02-18, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.117.604,94 referente ao ano-calendário de 2010 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 268-277: ASSUNTO: NÃO APRESENTAÇÃO DE DCOMP RETIFICADORA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. EMENTA: Não aceitação de Redução de valor de Adição e majoração de valor de Exclusão para reduzir o Lucro Real; valores de incentivos fiscais sem a efetiva comprovação contábil e/ou documental não considerados para redução do Imposto de Renda. A contribuinte não faz jus ao valor complementar do Saldo Negativo de IR, de R$ 88.466,91 que alegou possuir em razão da “revisão fiscal” que teria procedido em sua contabilidade e que utilizou para compensar débitos em DCOMP. DECISÃO: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. [...] De todo o exposto, conclui-se que a contribuinte não faz jus ao valor complementar do Saldo Negativo de IRPJ, de R$ 88.466,91 (R$ 1.117.605,26 – R$ 1.029.138,03) que alegou possuir em razão da “revisão fiscal” que teria procedido em sua contabilidade e que utilizou para compensar débitos nas DCOMP 10104.59621 e 14375.85124, tendo como conseqüência a impossibilidade de homologar as compensações realizadas nas DCOMP mencionadas. [...] Considerando tudo o que do processo consta, conforme relatado neste Despacho Decisório, as alterações promovidas para majorar o valor do Saldo Negativo de IRPJ não devem ser aceitas. Com base no art. 6º da Lei 10.593/2002 e alterações DECIDO NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas através das Declarações de Compensação 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550. A contribuinte será cientificada deste Despacho Decisório e intimada a recolher os débitos cujas compensações restaram não homologadas, facultando-lhe a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência deste, nos termos do Decreto 70.235/72. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 11-67.821, de 22.04.2021, e-fls. 478-485: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INCABÍVEL. O pedido de suspensão do julgamento da manifestação de inconformidade deve ser indeferido diante da ausência de previsão legal. O processo administrativo se rege pelo Princípio da Oficialidade, sendo dever da autoridade fiscal em dar continuidade ao procedimento. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, rejeitar o pedido de suspensão do julgamento e deixar de conhecer das alegações de mérito, mantendo o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 715, de fls. 268/280, não homologando as compensações. Encaminhe-se o processo à unidade competente, para cientificar interessada desta decisão e demais providência para o seu cumprimento, devendo ser observado o andamento da Ação Judicial nº 0015692-13.2015.4.03.6105, que é objeto de acompanhamento do PAJ nº 12971.721062/2015-45. Recurso Voluntário Notificada em 09.08.2021, e-fl. 494, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.09.2021, e-fls. 499-517, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. PRELIMINARMENTE III.1. DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE Em que pese o v. acórdão discorra sobre suposta concomitância da discussão na via judicial e administrativa, é evidente que a ora Recorrente não teve outra alternativa senão ingressar com ação judicial ordinária, uma vez que a RFB emitiu os Despachos Decisórios nºs 108356365 e 108356379, considerando as DCOMP nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550 não declaradas. Todavia, como bem apontando no v. acórdão recorrido, a sentença proferida na ação ordinária nº 0015692-13.2015.4.03.6105 extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da autora, justamente pela matéria já tramitar na via administrativa. Ora, o v. acórdão, ao não conhecer da Manifestação de Inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, por concomitância da discussão administrativa e judicial, descumpriu a disposição contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa [...]. Outrossim, houve violação ao disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal traz respaldo para aplicação do Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa no âmbito dos processos administrativos federais. [...] A obrigatoriedade de observância a essas garantias Constitucionais nos processos administrativos se faz relevante porque, quando ausente, o direito de defesa Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 específico do contribuinte ficará dificultado, caracterizando uma hipótese de nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 [...]. Resta configurado, portanto, o cerceamento ao direito da Recorrente à sua ampla defesa, uma vez que o v. acórdão não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Portanto, faz-se necessário que o v. acórdão seja anulado, para que a Recorrente tenha o seu direito creditório reconhecido e consequentemente sejam homologadas as DCOMPs em discussão. III.2. DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO Além da nulidade acima tratada, o v. acórdão o ora recorrido é igualmente nulo pois não foi provido da devida fundamentação – o que acaba até mesmo refletindo em cerceamento de defesa. De fato, como se sabe, o lançamento tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é atividade privativa da autoridade administrativa, a quem compete: “(...) constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (Código Tributário Nacional, art. 142). Em outras palavras, não houve a necessária demonstração da subsunção dos fatos supostamente verificados ao dispositivo legal apontado como fundamento para o não conhecimento do crédito pleiteado, o que é inadmissível. E em assim sendo o caso concreto, a situação dos autos fere frontalmente o princípio administrativo da motivação, o qual se refere à obrigatoriedade de os atos administrativos serem devidamente fundamentados, tanto em relação aos aspectos legais, quanto aos fatos a que se destinam. [...]. Por se tratar de procedimento administrativo federal, o princípio da motivação se encontra estabelecido, como regra geral, no art. 2º, VII da Lei nº 9.784/99, o qual determina a obrigatoriedade da indicação dos pressupostos de fato e de direito que levaram à determinação da decisão. [...] Dessa forma, é evidente que a Recorrente carece de elementos capazes e suficientes para compreender os motivos pelos quais não fora reconhecido o direito requerido. IV. DO DIREITO Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese no Despacho Decisório nº 715 tenha sido realizada análise sucinta da documentação e razões apresentadas pela ora Recorrente, a não homologação se deu, basicamente, em decorrência de suposta duplicidade de indicação dos Saldo Negativo de IRPJ. [...] Ocorre que, ao contrário do que em sendo suscitado pela RFB no decorrer de todo o procedimento administrativo, os créditos indicados na DCOMP objeto do presente PA não foram utilizados em outras compensações, pois estes decorrem de valores que foram apurados posteriormente, através a retificação na DIPJ, transmitida em 17/03/2015, que geraram o aumento do saldo negativo [...]. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Tais alterações na DIPJ que ensejaram o direito ao crédito acima exposto, podem ser facilmente vislumbradas nas fichas da DIPJ retificadora, como demonstrado abaixo, bem como em comparação com a DIPJ anterior. [...] Assim, em que pesem as decisões proferidas na esfera administrativa, não reconhecendo o crédito em tela, o direito em questão está devidamente evidenciado, como será demonstrado abaixo, de tal sorte que, uma vez reconhecidos, as DCOMPs 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550 deverão ser integralmente homologadas. IV.1 – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – Origem do Crédito Como já exposto alhures, o crédito em questão advém de vários pontos de adições e exclusões que refletiram no valor do Saldo Negativo do ao-calendário de 2010, tanto de CSLL, quando de IRPJ (objeto do presente caso). [...] Levando em consideração que os montantes de saldos negativos apurados eram efetivamente maiores, a diferença pleiteada no montante de R$ 88.466,89, que após atualização até a presente data pela Taxa Selic, resultou em R$ 150.703,35, se encontra devidamente respaldada pela legislação e pelas retificações da DIPJ efetuadas. Dessa forma, não procede os argumentos fiscais no sentido se que o crédito já teria sido utilizado. 1 - Depreciação Veículos da Diretoria A Recorrente adotava como prática a adição integral da depreciação os veículos da diretoria. No entanto, tal procedimento encontra-se em desacordo com o entendimento consolidado do 1º Conselho de Contribuintes (antiga denominação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), de modo que a adição deve ser realizada à proporção de 5/7 e não integralmente. [...] Assim, de acordo com o entendimento manifestado pelo Tribunal Administrativo e já pacificado, verificou-se a seguinte diferença, adicionada indevidamente ao lucro líquido do período, gerando o crédito [...]. 2 – Provisão para Devedores Duvidosos Dispõe o art. 340 do RIR que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá considerar dedutíveis, os valores contabilizados como perdas de créditos decorrentes das atividades da empresa sem garantia, de valor: i) Até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ii) Acima e R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00 por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; e iii) Superior a R$ 30.000,00, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Deste modo, verifica-se que o valor das perdas deve ser constituído por operação e sobre seu valor principal. Nos termos do art. 24, §2º da IN SRF nº 93/1997, se considera operação a venda de bens constantes de um único contrato, no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma parcela [...]. No período em tela, identificou-se a existência de provisão revertida contabilmente em 2010, mas que não foi excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Portanto, no caso foi realizada a exclusão do valor revertido, visto que tributado anteriormente. 3 – Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Quando da transmissão da DIPJ original, a Recorrente não havia deduzido os valores atinente4s ao fornecimento de alimentação, conforme previsto na legislação. Logo, como os gastos com o fornecimento da alimentação por pessoa jurídica a todos os colaboradores são dedutíveis como custo ou despesa operacional, para efeito de apuração do lucro real, e considerando que a Recorrente se encontra inscrita no Programa perante o Ministério do Trabalho e Emprego poderá também deduzir diretamente do Imposto de Renda devido o incentivo fiscal, nos termos do art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) [...]. Na mesma linha, os arts. 581 e 582 também do RIR/1999, preveem que o valor do incentivo a deduzir corresponde a 15% das despesas realizadas com o fornecimento de alimentação aos colaboradores no período, ficando limitado a 4% do valor do imposto devido, sendo que a parcela do incentivo que exceder a esse último limite estabelecido poderá ser deduzida até o segundo ano-calendário subsequente (período decadencial). [...] Portanto, como a Recorrente apresentou lucro tributável, o valor do PAT poderia ser utilizado – e não foi – gerado, assim, o crédito [...]. Assim, a Recorrente teria deixado de deduzir de seu IRPJ devido no ano calendário 2010 o valor de R$ 34.533,52. [...] Portanto, tais deduções estão devidamente amparadas pela legislação e dão direito ao crédito ora discutido. 4 – Imposto de Renda Retido na Fonte Não Utilizado para Compor o Saldo Negativo no Ano-Calendário 2010 No ano-calendário 2010, a Recorrente possuía valor maior de IRRF daquele efetivamente utilizado para deduzir do seu IRPJ a pagar, ou seja, verificou-se a existência de um saldo a recuperar no valor de R$ 1.447,13, que se refere a valor retido pelo Banco Santander [...]. O imposto de renda retido na fonte obre os rendimentos de aplicações financeiras deve ser deduzido do imposto devido no ano-calendário em que referidos rendimentos integraram a base de cálculo do IRPJ/CSLL da empresa, conforme regra o art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda. [...] Necessário destacar que o tributo deduzido deverá ser confrontado com os respectivos informes de rendimentos. [...] A fonte pagadora dos rendimentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda deve fornecer comprovante anual de rendimentos pagos à pessoa jurídica que poderá deduzi-lo em sua apuração. O mencionado comprovante, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser fornecido à pessoa jurídica beneficiária, em via única, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano- calendário subsequente àquele a que se referirem os rendimentos informados conforme regra a Instrução Normativa 119/2000 [...]. Nesta linha, apesar do CARF ter se manifestado pelo descabimento a dedução da retenção na fonte que não seja confirmada por comprovante de retenção, o mesmo órgão colegiado se posicionou no sentido de que “na ausência do comprovante de retenção do IRRF faz-lhe às vezes os registros constantes do banco de dados da Receita Federal (e- CAC), extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora” [...]. Vale destacar, que além dos “registros constantes no banco de dados da Receita Federal” como prova para a compensação do IRRF, referido órgão tem se manifestado que não interfere no direito à compensação a falta de “Informes de Rendimentos”, Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 quando comprovada a efetiva retenção do valor, por meio de “Documento Hábil e Idônea”. [...] Diante de todo o exposto, para a compensação da retenção do imposto de renda na fonte há posicionamentos distintos do CARF onde em algumas decisões o órgão se posiciona que as retenções deverão ser comprovadas com base nos “Informes de Rendimentos”, outras nos “registros constantes no banco de dados da Receita Federal” e ainda por meio de “Documentação hábil e idônea”. Portanto, o aproveitamento da retenção é válido. Deste modo, verificada corretamente a situação da Recorrente, não restaram dúvidas no sentido de que o crédito existe e é legítimo, pois não são oriundos de compensação anterior, devendo, portanto, ser integralmente homologada as DCOMPs 10104.59621.170415.1.3.02- 9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550. IV.2 - Da Aplicação do Princípio da Verdade Material Nos tópicos acima restou demonstrado que a DRF de Campinas falhou no cumprimento do seu dever legal da busca da verdade material. Ou seja, as premissas sobre as quais se fundamentou o Despacho Decisório não correspondem à realidade. O processo administrativo fiscal deve ser pautado com base na verdade material e, portanto, a fiscalização pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de todos eles, com a finalidade de apurar a regularidade das operações, caso contrário o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que por diversas vezes são maléficos aos contribuintes. [...] No caso em tela, verifica-se que a DRF em Campinas, ao proferir o despacho decisório não homologando a compensação declarada, não atingiu a exaustão da busca pela verdade material e cometeu equívocos, considerando apenas a suposta duplicidade de indicação dos Saldo Negativo de IRPJ. Caso a fiscalização tivesse se atentando ao objeto social da empresa e efetuado de fato uma análise de todos os documentos juntados ao pedido de ressarcimento, poderia ter chegado às conclusões necessárias, de modo a atestar a existência de saldo negativo residual apurado em revisão fiscal. Assim sendo, caberá ao julgador a aplicação do princípio da verdade material, mediante a correta valoração dos fatos e dos elementos probatórios apresentados, considerando ainda a legislação aplicável, para a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do pedido de ressarcimento pela Recorrente. Diante do exposto, pugna- se pela análise e cotejo dos argumentos e provas apresentadas, devendo, portanto, ser homologado integralmente a compensação declarada pela Recorrente. V. PROVAS Ainda em respeito ao princípio da verdade material tratado acima, a Recorrente pleiteia pela análise e valoração dos elementos de fato e os documentos ora apresentados. Requer ainda a produção de todas as provas necessárias para demonstração do direito creditório da Recorrente, razão pela qual, pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos, caso necessário a fim de garantir o efetivo atendimento do princípio da verdade material, conforme já citado anteriormente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. PEDIDOS Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Diante do exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, sendo declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, já que ausente a devida motivação, sendo que a Recorrente teve ainda cerceado o seu direito de defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 2º da Lei 9.784/1999. Caso não seja acatado o pedido acima, o que apenas se considera por hipótese, pugna pela reforma do v. acórdão nos pontos ora combatidos, reconhecendo-se, por consequência, a legitimidade do Saldo Negativo de IRPJ para compensação integral das DCOMPs nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02- 2550. Por fim, a Recorrente pugna pelo seu direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. No caso da emissão de Despacho Decisório, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. [...] É definitivo o Despacho Decisório quando esgotado o prazo para interposição regular da manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário” (Súmula Vinculante CARF nº 9, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula Vinculante CARF nº 110, conforme Portaria MF nº 129, de 01 de abril de 2019). Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi corretamente notificada do Despacho Decisório em 25.07.2019, e-fl. 73, e apresentou a manifestação de inconformidade em 30.08.2019, e-fl. 77. A Recorrente foi cientificada validamente do Despacho Decisório e da decisão de primeira instância, e-fls. 73 e 190. Estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] O Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. [...] Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; Tem-se que ficam prejudicadas a análise das matérias e a necessária dialeticidade democrática essencial na construção do ato de decidir na esfera administrativa referentes aos Per/DComp nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e nº 14375.85124.200515.1.3.02-2550 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 controlados neste processo, e ao Despacho Decisório em que se analisa o direito creditório pleiteado dada a opção pela via judicial (ação ordinária de nº 0015692-13.2015.4.03.6105, e-fls. 447-477), sendo irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito. Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 11-67.821, de 22.04.2021, e-fls. 478- 485, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72. Entretanto, quanto ao seu conteúdo, cabe conhecer parcialmente, se limitando ao pedido de suspensão do julgamento ante a dependência existente com a Ação Anulatória nº 0015692-13.2015.4.03.6105. Tal pedido não pode ser acatado, pois o processo administrativo se rege pelo Princípio da Oficialidade, sendo dever da autoridade fiscal em dar continuidade ao procedimento. No mais, não há previsão legal para suspensão do julgamento quando se verifica a existência de ação judicial com o mesmo objeto de análise na esfera administrativa. Muito pelo contrário, pois, quando constatada esta situação, cabe observar o Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, motivo pelo qual as demais matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, que são relativas ao crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, não devem ser conhecidas. É o que se passa a explicar. DA ADMISSIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL Conforme relatado, o presente processo trata das Declarações de Compensação nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550, na qual a interessada pretende utilizar crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 88.466,91. Este crédito decorre de revisão fiscal feita nos ajustes de adição e exclusão do lucro líquido, resultando na majoração do saldo negativo de IRPJ do valor de R$ 1.029.138,03 para R$ 1.117.604,94. Foi relatado, ainda, que o crédito inicial no valor de R$ 1.029.138,03, foi utilizada na DCOMP nº 32478.35006.030211.1.3.02-6001. A primeira decisão administrativa relativa às DCOMP nº 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02-2550 foi de considerar as compensações não declaradas, bem como a determinar a cobrança dos débitos não compensados. Em face a esta decisão, a interessada ajuizou ação judicial de rito ordinário de nº 0015692-13.2015.4.03.6105, que é objeto de acompanhamento do PAJ (Processo de Acompanhamento Judicial) nº 12971.721062/2015-45. A petição inicial encontra-se acostada aos autos às fls. 447/466, da qual se pode verificar que seu objetivo é: lidade dos débitos e; existência dos créditos, pois não são oriundos de compensação anterior, como devidamente demonstrado e será corroborado por prova pericial; c.2) a extinção dos débitos compensados com tais créditos, com a consequente a homologação das DCOMP's 10104.59621.170415.1.3.02-9403, 14375.85124.200515.1.3.02-2550 e 12252.09468.200515.1.3.03-4764”. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 A título de esclarecimento, a DCOMP nº 12252.09468.200515.1.3.03-4764 utiliza crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010, que também teria sido majorado, segundo alega, em razão de revisão fiscal, conforme demonstraria a DIPJ/2011 retificadora. A DCOMP nº 12252.09468.200515.1.3.03-4764 é objeto do processo administrativo nº 10830.720472/2016-39, de minha relatoria e também em julgamento nesta mesma sessão. Em 25/02/2016, o pedido de tutela foi negado, conforme sentença de fls. 467. Em resumo, em sede de cognição sumária, não seria razoável aquilatar e decidir sobre compensação de débitos para determinar a suspensão da cobrança. A par disso, os débitos já estariam suspensos conforme informações prestadas pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao mérito, conforme sentença de 24/07/2019, acostada aos autos às fls. 469/474, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir da autora, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a ausência de interesse de agir da autora e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor dos artigos 354 e 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. A interessada apresentou embargos declaratórios da sentença, por incorrer em omissão, argumentando que o interesse de agir seria evidente em razão do indeferimento da embargada do pedido de compensação levado a efeito. Conforme decisão de fls. 475, os embargos de declaração foram rejeitados. Conforme histórico do processo no TRF da 3ª Região, fls. 476/477, a apelação apresentada em face a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito encontra-se pendente de julgamento. Neste contexto, cumpre observar o que determina o Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Vejam que não há dúvidas quanto à concomitância dos pedidos. A petição inicial da ação judicial é clara ao pedir o reconhecimento do crédito, bem como que os débitos sejam extintos por compensação, relativos às DCOMP nºs 10104.59621.170415.1.3.02-9403 e 14375.85124.200515.1.3.02- 2550. Além disso, cotejando a petição inicial com a manifestação de inconformidade, a interessada aponta os mesmos motivos de fato e de direito que motivaram a revisão fiscal, discriminando quais exclusões e adições foram alteradas, e que levaram a majoração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 conforme DIPJ/2011 retificadora. Do exposto, é imperioso concluir que a propositura da ação judicial nº 0015692- 13.2015.4.03.6105, que possui o mesmo objeto deste processo administrativo, implica na desistência da discussão na esfera administrativa. No mesmo sentido temos a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que vincula esta relatora por força da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (grifou-se) Também é de se destacar que, inobstante o fato de a DRF/Campinas ter analisado o pedido, com ciência da decisão em 19/09/2017, a interessada optou por continuar com a ação judicial. Repito que a sentença em 1ª instância só ocorreu em 24/07/2019, adicionando- se ao contexto a apresentação da apelação a ser julgado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ou seja, a interessada mantém a sua opção de ver seu pleito analisado na esfera judicial, fato que, não custa frisar, implica em desistência na esfera administrativa. Portanto, voto por: 1) Rejeitar o pedido de suspensão do julgamento. 2) Deixar de conhecer das alegações de mérito, mantendo o Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 715, de fls. 268/280, não homologando as compensações. O Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 11-67.821, de 22.04.2021, e-fls. 478-485, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720443/2016-77 Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à nulidade, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 538DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.948245/2017-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 IRPJ. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 82 45 /2 01 7- 61 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de nº 106-021.526 proferido, pela 12ª Turma da DRJ DRJ06, em 02 de dezembro de 2021, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: “Trata, o presente processo, de Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação eletrônicos apresentados pela contribuinte supra com o objetivo de compensar débitos próprios com suposto crédito de Saldo Negativo relativo ao ano- calendário de 05/2013 a 12/2013. As parcelas componentes do saldo negativo não foram confirmadas na totalidade, resultando no deferimento parcial do direito creditório e consequente restituição de montante menor que o requerido, após a homologação das compensações declaradas. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, essencialmente, o seguinte: Ao averiguar a razão do parcial deferimento do pedido da Requerente, constatou-se que somente teriam sido consideradas as retenções do período de maio a dezembro de 2013: Sem razão, contudo. Isso porque, conforme se observa dos documentos anexos, houve a retenção de imposto de renda também para os meses de janeiro a abril de 2013, como consta, inclusive, no documento analisado pela Autoridade Administrativa (Doc. 09 - fl. 10 do PA 10880.722917/2017-19), de forma que deve ser conhecido integralmente o crédito da Requerente. Ao final veio requerer que o reconhecimento integral do direito creditório invocado”. Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório em discussão. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando o seguinte: “(...) III – Direito Como narrado, o pedido de restituição da Recorrente, objeto do PERDCOMP nº 6433.64487.210818.1.2.027990, foi concedido em valor inferior ao pleiteado originalmente. O crédito que originou o pedido de restituição é oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013, exercício de 2014, conforme se observa do Informe de Rendimentos Financeiros da Recorrente (vide doc. 07 da manifestação de Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 inconformidade), bem como da DIRF anexa (vide doc. 08 da manifestação de inconformidade), onde consta a retenção realizada pelo Banco Safra, no valor de R$ 420.745,31 (quatrocentos e vinte mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de imposto de renda: Assim, considerando que a Recorrente não apurou débito de imposto de renda no ano de 2013, foi apresentado o referido PERDCOMP, a fim de ser restituída do valor do tributo pago a maior, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/91: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Ocorre que, ao analisar as parcelas de crédito da Recorrente, somente foi confirmado R$ 289.374,18 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) a título de IRRF. Ao averiguar a razão do parcial deferimento do pedido da Recorrente, constatou-se que somente teriam sido consideradas as retenções do período de maio a dezembro de 2013. Sem razão, contudo. Isso porque, conforme se observa dos documentos anexos, houve a retenção de imposto de renda também para os meses de janeiro a abril de 2013 (vide doc. 09 da manifestação de inconformidade - fl. 10 do PA 10880.722917/2017-19), de forma que deve ser conhecido integralmente o crédito da Recorrente. (...) Pelo exposto, requer seja dado provimento presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado acórdão impugnado e, por conseguinte, sejam integralmente reconhecidas as retenções de imposto de renda realizadas pelo Banco Safra no ano- calendário de 2013, exercício de 2014, e, por conseguinte, seja a Recorrente restituída do valor pago indevidamente. IV – Pedido Ante o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que sejam integralmente reconhecidas as retenções de imposto de renda realizadas pelo Banco Safra no ano-calendário de 2013, exercício de 2014, e, por conseguinte, seja a Recorrente restituída do valor pago indevidamente, através do PERDCOMP 16433.64487.210818.1.2.027990. Por fim, requer que as futuras intimações relativas ao presente feito sejam efetuadas na pessoa do patrono Dr. Ian Barbosa Santos, inscrito na OAB/SP sob o nº 291.477, Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 com escritório na Av. Paulista, 777, 10º andar, São Paulo, CEP 01311-914, sob pena de nulidade”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente versa acerca de pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2013. Porém, o crédito não foi reconhecimento, ou seja, houve a glosa das retenções ocorridas de janeiro a abril de 2013, ante a não comprovação do oferecimento de toda receita correspondente à tributação. Em sede recursal, a Recorrente ratifica os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, afirmando que os documentos carreados aos autos comprovam que houve a retenção de imposto de renda também para os meses de janeiro a abril de 2013, como consta, inclusive, no documento analisado pela Autoridade Administrativa (Doc. 09 - fl. 10 do PA 10880.722917/2017-19), de forma que deve ser conhecido integralmente o crédito da Requerente. Ocorre que, para legitimar a composição do saldo negativo formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. É certo que, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, consoante Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destarte, a possibilidade de dedução do IRRF no cálculo do IRPJ está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto. É o que prevê o art. 231 do RIR/99 (vigente à época): Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Inclusive há súmula do CARF, especificamente, sobre essa matéria: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, cita-se PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1002- 000.456, Data da Sessão: 04/10/2018). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. Não há possibilidade de restituição/compensação pura e simples do imposto de renda retido na fonte principalmente quando não há comprovação do direito líquido e certo. O imposto de Renda Retido na Fonte é passível de compensação desde que os respectivos rendimentos sejam oferecidos a tributação. (Grifou-se) – (Acórdão nº 1402- 003.950, Data da Sessão: 16/07/2019). Todavia, as provas apresentadas foram analisadas pela DRJ e não há comprovação de oferecimento da integralidade das receitas que compuseram o saldo negativo em questão. Nesse contexto, o entendimento manifestado no acórdão recorrido também encontra respaldo em precedente deste CARF, no sentido de que “A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção.” (Processo n° 10880.940799/2010-44. Acórdão n° 1002-001.884. Sessão de 13/01/2021. Relator Aílton Neves da Silva). Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 De fato, em processos como o ora analisado que trata de declarações de compensação ou pedidos de restituição é dever do contribuinte comprovar o crédito postulado, incumbindo-lhe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido, cujos fundamentos de fato e de direito adoto como complemento às minhas razões de decidir e seguem transcritos abaixo: “(...) Na verdade o motivo do da glosa das retenções ocorridas de janeiro a abril de 2013 foi bastante simples. Para realização da verificação da procedência de cada uma das retenções na fonte citadas foi levado em consideração o entendimento de que o seu aproveitamento somente é possível com o oferecimento de toda receita correspondente à tributação. O tema já é objeto de Súmula do CARF: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ: 1) comprovação das retenções sofridas; 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. Não se discute que as retenções foram comprovadas. Mas também é indiscutível que a receita respectiva não foi levada à tributação, tendo em vista que o período de apuração do saldo negativo reclamado se iniciou no mês de maio e as retenções foram realizadas sobre receitas auferidas de janeiro a abril do mesmo ano. Pela aplicação simples do regime de competência fica óbvio a inviabilidade de se aproveitar de retenções que incidiram sobre receitas auferidas fora do período em que teriam sido tributadas as receitas que originaram o saldo negativo. Está correta a decisão. O montante retido nos meses de janeiro a abril de 2013 deveria ser aproveitado na DIPJ daquele período de apuração. A fim de verificar tal aproveitamento fizemos consulta á DIPJ do período de apuração anterior, 01 de janeiro a 02 de maio de 2013, e lá verificamos o que segue: Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 Veja que o montante de imposto de renda retido na fonte abatido nas estimativas de janeiro a abril de 2013 é exatamente o montante glosado no despacho decisório atacado. Repitamos o quadro trazido pela manifestante a fim de demonstrar o valor que teria direito de abater: Vemos que os valores deduzidos em janeiro e abril são exatamente os valores citados no quadro acima. O valor de fevereiro não foi coincidente pelo fato do valor da estimativa ter ultrapassado o valor devido em apenas R$ 15.188,09, sendo o restante aproveitado no mês de março. Pelos cálculos das estimativas para os meses acima, vemos que teriam sido recolhidos R$ 239.836,67. Ainda na verificação dessa DIPJ, constatamos que na ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, a informação relativa ao imposto de renda pagão por estimativa diverge do valor acima: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.948245/2017-61 A diferença a maior informada na linha vinte se refere justamente ao imposto de renda retido na fonte, informação que deveria estar presente na linha 16, pelo montante de R$ 131.371,13, que é exatamente o valor glosado no período de apuração seguinte. O fato é que já houve o aproveitamento, no período de apuração correto, das retenções ocorridas de janeiro a abril de 2013, o que reafirma a correção da autoridade fiscal ao realizar a glosa”. Logo, não há motivo para reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.004357/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. Conforme legislação de regência são segurados obrigatórios da Previdência Social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
Numero da decisão: 2201-010.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Conforme legislação de regência são segurados obrigatórios da Previdência Social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-34.968 – 11ª Turma da DRJ/RJI, fls. 82 a 89. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 43 57 /2 00 8- 22 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004357/2008-22 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, através do auto de infração DEBCAD 37.069.643-3, no montante consolidado em 02/09/2008 de R$ 30.282,75 (trinta mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente às contribuições devidas a Seguridade Social, correspondente a parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2005. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 27/30, temos: 2.1. Tais contribuições são incidentes sobre: a) as remunerações dos exercentes de mandato eletivo - Prefeito e Vice-Prefeito (planilha nominal no anexo 11). As remunerações foram extraídas da folhas de pagamento sendo aplicada as alíquotas variáveis de 8%, 9% ou 11%; b) as remunerações pagas a contribuintes individuais (planilha nominal anexo I). As remunerações foram extraídas das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e documentos de empenhos. Foi aplicada a alíquota de 11%, respeitado o limite máximo; 2.2. A notificada não efetuou os descontos das contribuições dos exercentes de mandato eletivo, como também dos contribuintes individuais, fato este que não a exime do recolhimento, como reza parágrafo 5º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91: 2.3. Tais valores nao foram declarados em GFIP. 2.4. O presente processo está sendo apensado ao Auto de Infração AI 37.069.644-1. Da Impugnação: 3. Inconformada com auto de infração que tomou ciencia pessoal em 03/10/2008 (fls. 04), a empresa contestou o lançamento em 30/10/2008, conforme documento de fls. 40/43, argumentando em apertada síntese: 3.1. Quanto aos exercente de mandato eletivo: a) que deixou de recolher por possuir decisão judicial - Mandado de Segurança n° 2000.61.07.0044686. " ... foi interposto recurso de apelação, que a final foi negado provimento, consoante documento em anexo, mantendo a r. sentença incólume". b) que o vice-prefeito é funcionario público estadual, vinculado a regime próprio de previdencia social dos funcionarios públicos do Estado de São Paulo - ISPES, "consoante comprovantes anexos". 3.2. Quanto aos contribuintes individuais prestadores de serviços diversos e prestadores de serviço de transporte: a) "Muito embora o integrante de uma determinada categoria profissional seja segurado obrigatório da Previdência Social, não induz que a entidade que o remunera esteja obrigado a pagar sua contribuição previdenciária" b) Frente a ADI n° 1.102 do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional as expressões "empresários" e "autônomos", entende que como tomador do serviço, não pode ser considerado como empregador. 4. Cumpre esclarecer que este processo foi encaminhado à DRJ/RJI para julgamento, tendo em vista o disposto no art. 1 o e anexo único da Portaria RFB n° 1.036, de 05/05/2010. 5. É o Relatório. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004357/2008-22 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. Conforme legislação de regência são segurados obrigatórios da Previdência Social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADO E EMPREGADOS E SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.212/91. A partir de 1 o de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme art. 4 o da Lei n° 10.666/2003. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SEGURADO EMPREGADO - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Entende-se por salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Entende-se por salário de contribuição do segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Conforme legislação de regência enquadra-se na qualidade de segurado contribuinte individual - o membro do Conselho Tutelar, e fica obrigada a empresa a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social. É devida a contribuição social sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 95 a 97, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004357/2008-22 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Preliminarmente, na análise do mérito da impugnação da contribuinte, ao negar provimento à impugnação, o julgador de primeira instância mencionou que em nenhum momento, a impugnante contestou a base de cálculo apurada, limitando-se a questionar a incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo e aos contribuintes individuais prestadores de serviços diversos e prestadores de serviço de transporte. Quanto ao mandado de segurança impetrado pela contribuinte, em relação às contribuições previdenciárias do prefeito, a decisão recorrida entendeu que a sentença apresentada pela então impugnante estava baseada na legislação tomada inconstitucional, enquanto que no presente caso se refere ao disposto no art. 12, inciso I, letra “j”, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 10.887/2004, conforme item 1.1. do Relatório Fiscal, não se encontrando, a matéria ora discutida, abrigada pela referida sentença. Ainda segundo a decisão recorrida, no tocante à alegação de que o vice-prefeito é funcionário público estadual, vinculado a regime próprio de previdência social, não é suficiente para ilidir o lançamento fiscal, uma vez que o documento probatório juntado às folhas 52 - Declaração n° 006/2005, informa em sua parte final que "o mesmo deverá continuar recolhendo a contribuição Previdenciária até termino de seu Afastamento e que tal declaração, datada de 13/01/2004, não informa se o vice-prefeito está ou não contribuindo para ISPESl e tão somente que ele "deverá continuar recolhendo". Já no caso das obrigações previdenciárias relacionadas aos cooperados, demonstra clareza de que a tomadora do serviço é a Prefeitura Municipal de Pirajuí, conforme Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a levantar questionamentos relacionados à contribuição relacionada ao subsídio do vice prefeito. No que se refere à contribuição relacionada ao subsídio do vice prefeito, a contribuinte informa que a regulamentação do IPESP, estabelecida pela Portaria IPESP 209, de 02.09.2004, em seu artigo 1°, menciona que o servidor público afastado temporariamente de suas funções com prejuízo total da sua remuneração está obrigado a recolher, diretamente ao lPESP, as contribuições previdenciárias próprias. No caso, para a recorrente, não há como se afastar o entendimento no sentido de que o vice-prefeito municipal, por ser servidor público afastado de suas funções com prejuízo total de sua remuneração, é contribuinte obrigatório do IPESP, ou seja, está vinculado a regime próprio de previdência social, nos termos do disposto na parte final da letra “j” do artigo 12 da Lei n° 8212/91. Da análise dos autos, no caso do vice prefeito, percebe-se que a autuação foi devido à falta de declaração em GFIP das contribuições devidas à Previdência Social, com a respectiva comprovação de pagamento. Em seu recurso, a recorrente argumenta que, de acordo com as normas do IPESP, o servidor público afastado temporariamente de suas funções com prejuízo total da sua remuneração, está obrigado a recolher, diretamente ao lPESP, as contribuições previdenciárias próprias. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.004357/2008-22 Apesar de não ter ficado comprovado o efetivo recolhimento ou repasse ao IPESP do valor referente à contribuição previdenciária devida, entendo que não caberia à recorrente a obrigação e o controle no tocante ao pagamento das contribuições previdenciárias, haja vista o fato de que o servidor, vice-prefeito, já ser vinculado a regime próprio de previdencia social dos funcionarios públicos do Estado de São Paulo – ISPES. Assim, nos termos da alínea “j”, do inciso I, do artigo 12, da lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, aqueles que não possuem vínculo com regime próprio. Senão, veja-se a seguir, o dispositivo da lei, que trata matéria, arrazoando a contribuinte: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: ( ... ) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.720710/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É devida a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de honorários advocatícios dos rendimentos obtidos em ação judicial..
Numero da decisão: 2201-010.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando a omissão apurada de R$ 14.000,00. Cobrando-se do contribuinte eventual saldo remanescente à alocação do recolhimento efetuado sob o número 1870824833. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É devida a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de honorários advocatícios dos rendimentos obtidos em ação judicial.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando a omissão apurada de R$ 14.000,00. Cobrando-se do contribuinte eventual saldo remanescente à alocação do recolhimento efetuado sob o número 1870824833. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-59.993, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, fl. 59/64, que relatou a lide administrativa nos seguintes termos: Relatório O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se apurou crédito tributário, no valor de R$ 8.972,66. De acordo com a Descrição dos Fatos, à fl. 10, e o Demonstrativo à fl. 11, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da RFB foi constatada a seguinte infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 07 10 /2 01 3- 97 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720710/2013-97 no valor de RS 25.240,74. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 2.697,80. Na "Complementação da Descrição dos Fatos" a fiscalização informa que se trata de acordo trabalhista, no valor total de R$ 200.000,00, sendo considerado R$ 92.154,08 sem incidência de IR e R$ 107.845,92 com incidência de IR, no valor de R$ 21.582,40. O total do acordo foi pago em dez parcelas de R$ 20.000,00, sendo que em 2008 teriam sido pagas sete parcelas (de junho a dezembro), além de honorários advocatícios de R$ 44.400,00, incidentes sobre o total. Considerou-se que os honorários sobre as verbas com incidência de IR totalizaram R$ 23.941,80. Para o exercício de 2008 foram pagas sete parcelas a título de honorários, no total de R$ 16.759,26. Em conclusão, o valor considerado pelo fiscal como rendimento recebido foi de R$ 123.240,74 (R$ 140.000,00 menos R$ 16.759,26, referentes a honorários). Tendo em vista que o interessado declarou R$ 98.000,00, a glosa foi de R$ 25.240,74 (R$ 123.240,74 menos R$ R$ 98.000,00). Cientificado do lançamento em 15/03/2013 (AR à fl. 53), ingressou o contribuinte, em 15/04/2013, por meio de seu procurador (fl. 05), com sua impugnação (fls. 02/04) e respectiva documentação. Em síntese: - informa que do valor de R$ 25.240,74 está questionando R$ 11.240,74, que correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados; - alega que no ano-calendário de 2008 foram recebidas, em decorrência de acordo trabalhista, 8 (oito) parcelas, de maio a dezembro, no total de R$ 160.000,00, e não 7 parcelas, como constou na Notificação de Lançamento; - afirma que sobre o valor do acordo foram descontados honorários advocatícios no percentual de 30%, no montante de R$ 6.000,00 sobre cada parcela, sendo R$ 4.440,00 mais R$ 1.560,00, com alusão à Declaração Complementar de Recebimento de Honorários, datada de 03/04/2013, que teria ratificado a Declaração de Recebimento de Honorários anterior, de 03/07/2012, cuja redação um tanto confusa dava margem a dúvidas quanto ao percentual integral dos honorários, o que, possivelmente, teria levado a considerar indevidamente na Notificação, como honorários advocatícios incidentes sobre o acordo trabalhista, somente o valor de R$ 44.400,00; - informa que o valor de R$ 200.000,00, recebido em função do acordo trabalhista, foi oferecido à tributação, sendo que no ano-calendário de 2008 os rendimentos tributáveis montaram em R$ 112.000,00 (R$ 160.000,00 menos R$ 48.000,00) e, considerando que o valor informado na Declaração de Ajuste Anual foi de R$ 98.000,00, o rendimento a adicionar seria de R$ 14.000,00, com a retenção do IRRP de R$ 2.697,80; - conclui, com alusão a demonstrativo de cálculo anexo à peça de defesa, que o valor a pagar de imposto suplementar é de R$ 1.152,20 e não R$ 4.243,40, como constou da Notificação, registrando que o referido valor devido, de R$ 1.152,20, será recolhido com os devidos acréscimos legais; - por fim, requer seja acolhida a impugnação. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ concluiu pela sua procedência parcial, conforme conclusões sintetizadas nos excertos abaixo transcritos: (...) Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720710/2013-97 Analisando o caso concreto, percebo que, de fato, o rendimento recebido pelo interessado no ano-base de 2008 foi de R$ 160.000,00, correspondentes a oito parcelas de R$ 20.000,00 cada, conclusão extraída a partir do exame dos seguintes documentos: acordo judicial, devidamente homologado, que em seu item 1 dispõe que o pagamento da primeira parcela de R$ 20.000,00 ocorreria na data de 26/05/2008 (fls. 16 e 20), decorrendo, de maio a dezembro, oito meses; 8 (oito) DARF de recolhimentos mensais do IRRF, no valor de R$ 2.697,80 cada um, o primeiro deles atinente ao período de apuração maio de 2008 (fls. 26/30, em especial fl. 26); e DIRF da fonte pagadora (fl. 58) c/c o extrato de processamento de fl. 15. (...) ...Não constando dos autos a discriminação das verbas recebidas e se o próprio contribuinte afirma que todo o rendimento era tributável e assim o declarou (excluídos os honorários advocatícios correspondentes), outra não pode ser a conclusão deste julgador. Inclusive, não obstante ter a autoridade autuante proporcionalizado os honorários recebidos (consideradas sete parcelas pagas e não oito), fato é que, para fins de apurar a omissão, partiu do valor integral de R$ 140.000,00, considerando-o todo ele rendimento tributável, que, abatidos os honorários proporcionais, resultou na omissão de R$ 25.240,74 (R$ 123.240,74 menos R$ R$ 98.000,00). (...) Ocorre que a autoridade autuante, talvez induzida por documento apresentado pelo próprio interessado na fase instrutória, considerou, para fins de apuração da omissão, o pagamento de apenas R$ 44.400,00 a título de honorários, enquanto o interessado pleiteia o acatamento de R$ 60.000,00 (30% de R$ 200.000,00), sendo que a diferença teria sido paga à advogada Maria Helena Duda, consoante declarações de fls. 13/14 e informação na DAA/2009, especialmente fl. 47 dos autos. Não obstante as alegações e os documentos trazidos aos autos pelo impugnante, não há como acatar sua pretensão. (...) No caso, embora o contribuinte tenha declarado, no campo “Pagamentos e Doações Efetuados” da DAA/09, sob o código 60, o pagamento do valor de R$ 10.920,00 à advogada Maria Helena Duda (fl. 47), fato é que não consta dos autos recibo emitido pela referida profissional e nem a prova da atuação da mesma no processo trabalhista. Com efeito, a Declaração de Recebimento de Honorários (fl. 14) e a Declaração de Recebimento de Honorários Complementar (fl. 13), apesar de fazerem menção à participação da referida advogada no processo trabalhista, foi assinada por representante do escritório Silva Ribeiro Advogados Associados, cujos integrantes aparecem discriminados no lado superior esquerdo das referidas declarações, não constando o nome de Maria Helena Duda. Assim, entendo que o contribuinte deveria ter apresentado documento emitido pela prestadora acima identificada, atestando o recebimento da quantia de R$ 15.600,00 (R$ 60.000,00 menos R$ 44.400,00), o que não ocorreu. Ainda, não consta dos autos o contrato de prestação dos serviços celebrado com a advogada Maria Helena Duda, vinculando-a à causa, admitindo-se documentos extraídos por cópia do processo judicial, identificando a participação da Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720710/2013-97 profissional na lide, também não anexados aos autos. A destacar que do acordo judicial consta a assinatura de José Augusto da Silva Ribeiro Filho, integrante do escritório Silva Ribeiro Advogados Associados, como representante do contribuinte (ver fls. 18 e 22). (...) A destacar que, considerados os rendimentos tributáveis de R$ 160.000,00 (correspondentes ao recebimento, no ano- base de 2008, de 8 parcelas de R$ 20.000,00 cada), e excluídos os honorários advocatícios de R$ 35.520,00 (80% de R$ 44.400,00), apuro um total a ser tributado na DAA/2009, relativamente à ação trabalhista, de R$ 124.480,00 (R$ 160.000,00 menos R$ 35.520,00 de honorários relativos ao escritório Silva Ribeiro Advogados Associados). Como o interessado declarou R$ 98.000,00 (fl. 43), a omissão seria de R$ 26.480,00 (R$ 124.480,00 menos R$ 98.000,00), ligeiramente maior que a apurado pela autoridade autuante, ressaltando que não cabe o agravamento da exigência nesta instância de julgamento. Saliente-se que a divergência nos cálculos decorre das questões já explicitadas neste Voto. Cientificado do Acórdão da DRJ em 07 de outubro de 2010, conforme AR de fl. 70/71, ainda inconformado, o contribuinte, tempestivamente, formalizou o Recurso Voluntário de fl. 75 a 82, em que reitera as alegações expressas na impugnação, apresenta novos documentos que buscam, em particular, a comprovação da participação da advogada Maria Helena Duda na lide judicial em questão, de forma a legitimar os pagamentos de honorário à citada profissional. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa passa a discorre detalhadamente sobre as razões recursais, cuja essência já foi devidamente sintetizada no curso do Relatório Supra. Como se vê, a Decisão recorrida acolheu as pretensões do recorrente de que foram recebidas oito parcelas de R$ 20.000,00 no curso do ano-calendário de 2008 e, ainda, que todo o montante recebido representava rendimentos tributáveis. Contudo, não acolheu o intento da defesa de considerar a dedução dos honorários advocatícios à advogada Maria Helena Duda, no valor total de R$ 15.600,00, dos quais 80% seriam cabíveis de dedução dos rendimentos tratados no lançamento ora sob análise, tema que se constitui da lide remanescente nos autos. Da análise dos autos, em particular da Declaração de fl. 13, resta a convicção de que o contribuinte fiscalizado arcou com o ônus dos honorários advocatícios que alega, em um total de R$ 60.000,00. Nota-se que tal Declaração ressalta que uma parcela do montante retido seria devido à Dra. Maria Helena Duda. As peças do processo judicial inseridas em fl. 97 e ss não deixam quaisquer dúvidas quanto à participação da Dra. Maria Helena no lide judicial, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720710/2013-97 Assim, demonstrada a retenção, pelo escritório de advocacia, de 30% do montante recebido judicialmente a título de honorários advocatícios e, portanto, comprovado que o fiscalizado arcou com o ônus de tal despesa e, ainda, demonstrado que a Dra. Maria Helena efetivamente atuou no processo judicial, para os fins a serem alcançados no presente processo, restam desnecessárias comprovações complementares, já que, neste cenário, pouco importa saber se a parcela que seria devida à Dra. Maria Helena efetivamente foi a esta repassada. Assim, considerando tudo o que já foi deferido pela DRJ, considero que o total de honorários pagos é de R$ 60.000,00, dos quais, R$ 48.000,00 devem ser aproveitados como dedução no presente exercício. Neste sentido, considerados os rendimentos tributáveis de R$ 160.000,00 (8 parcelas de R$ 20.000,00), e excluídos os honorários advocatícios de R$ 48.000,00 (80% de R$ 60.000,00), apura-se um total a ser tributado na DAA/2009, relativamente à ação trabalhista, de R$ 112.000,00 (R$ 160.000,00 menos R$ 48.000,00). Como o interessado declarou R$ 98.000,00, a omissão efetiva é de R$ 14.000,00 (R$ 112,000,00 menos R$ 98.000,00). Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando a omissão apurada de R$ 14.000,00. Cobrando-se do contribuinte eventual saldo remanescente à alocação do recolhimento efetuado sob o número 1870824833. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722367/2014-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-49.727, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls. 237), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 02 a 134. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: As glosas procedidas decorrem do entendimento fiscal de que as retenções informadas nas DCOMPs não teriam se confirmado em sua integralidade na DIRF das fontes pagadoras e, consequentemente, não deveriam ser admitidas na composição do crédito. Desconsidera, assim, a fiscalização que essa ausência de confirmação das retenções nas DIRF das fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção mencionada, pois não pode ser imputada à Manifestante, a responsabilidade e, o que é mais grave, o ônus, decorrente de eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, eis que a retenção se efetivou, existindo o dispêndio financeiro pela Manifestante. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 22 36 7/ 20 14 -7 5 Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 Evidente que a conclusão fiscal desconsiderou o equívoco cometido por algumas fontes pagadoras quando elegeram como código de recolhimento da retenção o código 1708, aplicável às retenções em geral do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e o código 6256, aplicável aos pagamentos em geral realizados por órgão público. Sem prejuízo de eventuais lacunas existentes nas DIRF dos tomadores, cujo conteúdo a Manifestante não possui a mais vaga ideia, não sendo da sua alçada controlar a forma de cumprimento das obrigações dos seus contratantes. Ademais, sem prejuízo da existência de crédito compensável, o presente despacho decisório encontra-se eivado de nulidade, pelo que deve ser cancelado. O contribuinte traz aos autos excertos de jurisprudência e doutrina com o intuito de alegar violação aos princípios da legalidade e fundamentação, e, ao final discute o mérito da questão argumentando existir o crédito, solicitando seu reconhecimento e a posterior compensação: O discutido Despacho deve ser precedido de formalidades legalmente impostas à Administração Pública para alcance de seus objetivos constitucionalmente postos, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. Não por outra razão, a exigência de fundamentação legal, dentre outros elementos, no auto de infração/despacho decisório é requisito essencial para a sua lavratura/emissão e que, caso ausente, enseja a nulidade do ato praticado. A indicação precisa de todos os elementos constituintes do crédito tributário é requisito do Auto de Infração e, por analogia, do Despacho Decisório, conforme determina o Decreto n.º 7.574/11. Portanto, mostra-se evidente que, caso não seja declarada a nulidade do Despacho aqui analisado, restará consubstanciado o cerceamento do direito de defesa da Manifestante e serão violados frontalmente dois princípios basilares do ordenamento jurídico, quais sejam o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 50, LV da CF/88. A legislação determinou que o valor do imposto retido será compensado no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo excepcionalmente ser objeto de pedido de restituição. Portanto, se tal retenção foi procedida, por óbvio que deve obedecer à sistemática de compensação autorizada pelo artigo 652 do RIR pela singela constatação de que as sociedades cooperativas, como é o caso da Manifestante, não estão sujeitas a qualquer outra capitulação legal de retenção que não a prevista naquele artigo que autoriza a compensação pleiteada e indevidamente glosada. É incontroverso o direito creditório existente em beneficio da cooperativa, haja vista as retenções do IRRF procedidas pelas fontes pagadoras que somente poderia estar capitulado no artigo 652, por se tratar de sociedade cooperativa. E isso, independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas, ou terem declarado com código equivocado, conforme será demonstrado no tópico seguinte. Tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da cooperativa. Esse nasce da ocorrência do desconto em fonte do Imposto de Renda incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio da cooperativa e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. A informação de tais retenções pelas fontes pagadoras em DIRF ou Comprovante de Rendimentos tem caráter meramente declaratório ou estar-se-ia diante de situação de Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 acentuada insegurança jurídica, deixando-se a cargo de elemento extremamente frágil e suscetível de erros materiais de digitação, não preenchimento e etc. a definição da existência de crédito a que tem direito o prestador. Além disso, inexiste qualquer extensão de poder à cooperativa para verificação e comprovação do cumprimento correto de obrigações acessórias e principais pelas fontes pagadoras. Percebe-se que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é da fonte pagadora, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, ou seja, especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos. Por fim, cabe ressaltar que caso se verifique que a fonte pagadora, além de deixar de declarar o valor retido em DIRF ou em Comprovante de Rendimentos, não tenha realizado o recolhimento do tributo descontado, a situação ora vivenciada agrava-se ainda mais. Trata-se de informação da qual também não dispõe a Manifestante, mas na hipótese de se confirmar a ausência de recolhimento, o que somente pode ser apurado a partir de verificação pela própria Receita Federal, lembre-se tratar de apropriação indébita (aqui citada exclusivamente como hipótese). Comprova-se a totalidade das retenções efetivamente sofridas e declaradas, mediante as folhas do Livro Razão da Manifestante, cujas contas demonstram o valor líquido recebido (contas individualizadas por empresa) e o IRRF (conta "IR Retido na Fonte") em cada fatura (Doc. 03), e que se encontram reunidos de forma ordenada na Planilha em anexo (Doc. 04). Algumas retenções se comprovam por meio dos informes de rendimento ora apresentados, mas que tiveram o código de recolhimento equivocadamente declarado com 1708 ou 6256. Ocorre que a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual informou, em alguns casos, o código de recolhimento de n° 1708 correspondente a "IRRF — Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica", e, em outros, o código 6256, correspondente a "IRPJ — Pagamento Efetuado por Órgão Público", por decisão própria que, possivelmente, desconsiderou ou ignorou o fato de que a Receita Federal disponibiliza código específico para tal recolhimento e respectivas declarações. É essencial, no entanto, que esta Delegacia de Julgamento reflita sobre o imenso risco de erro que envolve a escolha de definição de tal código, já que o código 1708, analisado friamente, seria aplicado a qualquer retenção de Imposto de Renda em pagamentos realizados a pessoas jurídicas, como é o caso, já que a Manifestante, antes de ser cooperativa, é pessoa jurídica. A mesma linha de raciocínio se aplica à utilização do código 6256, uma vez que poderia ser aplicado a qualquer retenção de Imposto de Renda em pagamentos realizados por órgão público. Assim, não se pode admitir que o equívoco incorrido pelos funcionários dos tomadores de serviços mude a natureza do crédito a que tem direito a Manifestante, devendo se considerar que, em se tratando de retenção de Imposto sobre pagamento a cooperativa somente poderia se referir ao código 3280. O que deve ser considerado é a essência da retenção, a relação que deu origem ao pagamento sobre o qual ocorreu o desconto do imposto. Especificamente em relação a estas retenções informadas pela fonte pagadora com o código equivocado, têm-se os respectivos Informes de Rendimento, desconsiderados pelo Fisco na apuração do crédito declarado, em que se demonstra o valor do IRRF retido, mas que, conforme exposto, foi lançado, equivocadamente, sob o código 1708 e 6256 (Doc. 05). Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 Ao fim, o Manifestante requer: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em decorrência da ausência de fundamentação/enquadramento legal que motivaram a exigência e que demonstre o suposto equívoco cometido no procedimento de compensação em questão, por cercear o direito de ampla defesa da Manifestante; (ii) no mérito, caso seja ultrapassada a preliminar suscitada, e com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se integralmente o Despacho Decisório, uma vez que devem ser levados em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para a validação da compensação declarada, não podendo lhe ser imputado o ônus decorrente de eventual descumprimento pela fonte pagadora; (iii) ainda, a indicação do código de recolhimento 1708 ou 6256 pelas fontes pagadoras decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 652 do RIR, inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; (iv) finalmente, é da tomadora a obrigação de indicar o código de recolhimento correto, de declarar corretamente em DIRF, em Comprovante de Rendimentos, sendo a simples existência de crédito em face da retenção, elemento suficiente para a validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Manifestante o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade posto que, em suma: Nos termos do art. 59, I, apenas se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo, quando lavrado por pessoa incompetente. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente pode ser declarada quando não é oferecido o necessário direito de defesa ao autuado, o que não ocorreu no caso vertente. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Este é o entendimento extraído do art. 60. Assim sendo, cumpre salientar que os atos impugnados encontram-se revestidos das formalidades legais, com adequada motivação fática e jurídica, não padecendo de qualquer vício de nulidade, pois lavrados por autoridade competente. Além disso, as peças que os compõem obedecem aos requisitos do art. 10 do PAF, contendo todos os elementos imprescindíveis ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Também não se configura o vício de nulidade por cerceamento do direito de defesa, já que o Manifestante teve ciência do despacho e lhe foram concedidas todas as condições para apresentar sua defesa em tempo hábil. O enfrentamento das questões na Manifestação de Inconformidade denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram a autuação. Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade suscitada nesse ponto, uma vez que todos os aspectos essenciais do lançamento foram respeitados, assim como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Repise-se que não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do Despacho Decisório. Somente estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa se ficasse comprovado que o recorrente não conseguiu se defender dos fatos que lhe foram imputados. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 Assim, rejeitam-se as alegações de nulidade por cerceamento de direito de defesa e ofensa ao princípio da motivação. No mérito, argumenta que: O litígio neste processo envolve a análise da liquidez e certeza do crédito de IRRF de diversos anos-calendário, reconhecido parcialmente pelo decisório, já que parcela das retenções antecipatórias não foi comprovada. Tais antecipações se deram mediante retenção da contribuição incidente por ocasião do pagamento efetuado por pessoas jurídicas à Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados pelos filiados cooperados e retidos na fonte pelos tomadores de serviço. Diante de um sem-número de retenções que integraram a composição do direito creditório, assim como da grande quantidade de documentos juntados pelo manifestante, é proveitoso tecer algumas considerações acerca da avaliação do material fático- probatório para que se possa concluir com relativa segurança e celeridade sobre a existência do direito pleiteado. O critério proposto pautar-se-á nas noções básicas de seleção de amostras para verificação da conformidade probatória, à luz do livre convencimento motivado: a) Definição do grupo da retenção em função dos elementos caracterizadores da prova anexada e/ou do fundamento erigido no despacho impugnado; b) Referência visual da prova juntada em planilha elaborada pelo requerente, relacionando-a com fato a ser provado; c) Totalização dessas referências para o exame das conformidades globais, a fim de que a conformidade individual possa ser extrapolada para o grupo da retenção, dentro de uma inferência alicerçada na homogeneidade da amostra e na indivisibilidade da conclusão inferida; Os critérios de amostragem acima, não foram observados pelo Manifestante. Para comprovar essas retenções, o contribuinte trouxe aos autos inúmeras faturas destacando os pagamentos efetuados pelos tomadores de serviço e, na maioria delas, os impostos devidos e as retenções ocorridas, entre elas o IRRF.(fls. 445 a 956). Acrescenta também diversas Declarações de imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (fls. 161 a 286) além de folhas do livro razão (fls. 957 a 1.160) e planilhas indicando que os valores retidos podem ser comprovados com essa documentação. O Manifestante em nenhum momento esquematizou suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório. As faturas e demais documentos acostados aos autos não são elementos suficientes para comprovação das retenções alegadas por serem impraticáveis sua aferição nas Instâncias Administrativas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. A mera referência na fatura a percentuais do imposto e das contribuições incidentes na fonte não constitui prova, mas apenas indício, do fato retenção A prova direta da retenção é aqui requerida ante a possibilidade de repercussão penal da conduta da fonte pagadora consiste em descontar os tributos do preço pago e não informá-los nem entregá- los ao Fisco (crime de apropriação indébita de tributos - art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 1990). Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 A prova da retenção é aquela configurada diretamente, com base nos documentos bancários ou recibos de pagamento, quando restar comprovada a sua ocorrência mediante o recebimento do valor líquido dos tributos descontados em cada operação pela fonte pagadora, conforme elucidado neste Voto. Ademais, deve-se frisar que a documentação comprobatória de seu direito foi por ele mesmo produzida, caracterizando a prova unilateral, situação em que não se pode por motivos vários, comprovar o direito alegado. Para o Manifestante constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ela mesma elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. A recorrente foi cientificada em 17/01/2020 – sexta-feira (fl. 1209) e apresentou o seu recurso voluntário em 18/02/2020 (fls. 1212). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega, em síntese, que, apesar de a autoridade reconhecer a possibilidade de comprovação por outros meios, considerou que a documentação apresentada não foi suficiente. Cita a súmula CARF 143, afirma ser uma cooperativa de trabalho médico e que o seu faturamento está sujeito à retenção do IRRF. Parte do imposto retido não foi confirmada quando do cruzamento das informações com a DIRF. Assim, aduz que: Assim, passa o Acórdão a tecer sua fundamentação, no intuito de demonstrar que, malgrado a possibilidade de meios diversos de prova, a Recorrente, supostamente, não os teria aproveitado de forma efetiva, não logrando êxito em comprovar as retenções. Primeiramente, afirma que a Recorrente não teria esquematizado "suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com. os códigos de tributo, o ano de sua retenção e demais elementos ", Em seguida, complementa que os elementos acostados pela Recorrente não seriam suficientes "por serem impraticáveis ("sic") sua aferição nas Instâncias Administrativas das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. " Com a devida vênia, a Recorrente não mediu esforços para esquematizar nos autos, de forma muito clara, toda a documentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. Como se constata a partir da análise das planilhas juntadas (fls. 1149-1160), foram listados, para cada uma das retenções glosadas, os seguintes elementos distribuídos em colunas: - Pessoa jurídica pagadora; - CNPJ do tomador; - Número da fatura; - Data da emissão da fatura; - Data do último recebimento; - Valor do título; - Juros; - Multa; - Glosa/abatimentos; - Valor retido na fonte; - P1S/CONFINS/CSLL; Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 - Valor bruto: - Valor faturado; - Valor recebido; - Diferença; - Forma de Comprovação. Tal planilha foi elaborada visando justamente apresentar à DRJ a sistematização de todas as informações de forma compreensível, precisa e suficiente para o deslinde da controvérsia, que consolida vasta documentação também apresentada às fls. 445-1178: - Faturas: - Comprovantes de Rendimento: - Retornos Bancários: - Livro Razão: Para cada uma das retenções, como exigido pela decisão recorrida e contradizendo- a frontalmente, foi identificada a documentação comprobatória, os códigos dos tributos, nos casos em que a retenção foi declarada erroneamente, o mês e ano da retenção, e inúmeros outros elementos, que vão até mesmo além do mínimo necessário para verificação do crédito. Pergunta-se. quais outros elementos a Recorrente deveria ter apontado nessa planilha para a efetiva verificação das informações e cruzamento dos dados com os demais documentos de prova?! A partir de cada uma das linhas da planilha, é possível identificar qual fatura é relativa a cada uma das retenções, comparar a informação com os registros em Livro Razão e em seguida, atestar a realidade fática do pagamento e consequentemente, de cada uma das retenções, como será exemplificado abaixo. A planilha acostada norteia e consolida as informações para a verificação das retenções nos demais documentos. Dessa forma, verifica-se. em cada uma das linhas, dentre outras informações, o tomador, seu CNPJ. o número da fatura que comprova a retenção, a data da retenção, o valor faturado, o valor recebido e o valor retido, que corresponde à diferença entre aqueles. Toma-se como exemplo ilustrativo, a primeira linha da primeira planilha (fl. 1149). referente ao tomador Ritmo Veículos e Peças Ltda, cuja retenção glosada corresponde a R$ 10,56 (dez reais e cinquenta e seis centavos). A linha foi abaixo repartida para que a sua transcrição fosse possível no corpo do recurso: ... Segue fazendo uma análise dos recebimentos para comprovar ter assumido o ônus do tributo e que o julgamento deveria ter sido convertido em diligência para que fossem examinados os documentos pertinentes e, ainda, que: Mais adiante, o voto passa a argumentar que a prova da retenção deve, necessariamente, se basear em "documentos bancários ou recibos de pagamento". Diferente, no entanto, é o entendimento do CARF, que dá ampla margem para tal comprovação, não a restringindo a determinados documentos: ... Dessa forma, certo que não somente tais comprovações não dependem da confirmação mediante DIRF, como também não exigem tal ou qual documento específico para sua demonstração. Assim, "quaisquer outros meios'" possíveis são suficientes e Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 podem comprovar as retenções sofridas, e não somente documentos bancários ou recibos de pagamento. Em seguida, agravando o equívoco, conclui a turma julgadora que a documentação apresentada se resume a provas unilaterais, pois produzidas pela própria Recorrente, o que, supostamente, não comprovaria o direito alegado. Nesse ponto, então, Acórdão contraria até mesmo o Decreto 7.574/2011, que pressupõe a análise da escrita e documentação comercial do contribuinte (artigo 17) e in verbis: ... Cita jurisprudência deste CARF nessa linha e afirma ter atendido a cada um dos requisitos enumerados no acórdão como necessários à comprovação. Afirma ser irrelevante a confirmação em DIRF e rebate as afirmações da DRJ citando adicionalmente farta jurisprudência deste CARF. Quanto ao erro na indicação do código de retenção afirma que essa obrigação é da fonte pagadora (art. 717 e 722 do RIR/99) e que este erro material não pode prejudica-la, já que o relevante é a essência da retenção e menciona o art. 647, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. A seguir, aduz ainda que: DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO - IMPEDIMENTO DE INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES Como depreende-se da própria Decisão de Primeira Instância proferida pela Delegacia de Julgamento em Fortaleza, o indeferimento da compensação dos créditos pleiteados possui como fundamento tão somente a insuficiência da comprovação das retenções e consequente ausência de liquidez e certeza do crédito tributário do contribuinte, nas palavras do próprio relator. Não há dúvidas, portanto, quanto ao contorno do litígio, o qual encontra-se delimitado à necessidade de comprovação das retenções do Imposto de Renda que deram origem aos créditos pleiteados, por qualquer documento hábil para tanto. Assim não poderia por eventualidade, nova fundamentação ser apresentada pelos julgadores de 2º Instância, para fins de indeferimento da compensação pleiteada, sob pena de nulidade do ato. Neste sentido, entende o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Veja-se: Cita jurisprudência deste CARF e entende que o julgamento deva ser convertido em diligência e formula os quesitos: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês c ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 5) Os descontos enumerados acima, saneando-os os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Culmina, requerendo: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e, por consequência, o Despacho Decisório, em face: VI. 1 - da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se conta inclusive os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, mas demonstrados por outros meios de prova, inclusive documentos bancários, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; VI.2 - da indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo) pelas fontes pagadoras, que decorre de mero erro material, eis que a natureza das retenções somente pode se tratar daquelas aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; V1.3 - de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V1.4 - da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; IV.5 — na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido IV.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 165, de 16/04/2010; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do crédito, o que deve seguir todo o trâmite processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, é necessário analisar-se a questão preliminar de nulidade do ato, como alegado pela recorrente. O assunto foi devidamente tratado no acórdão da DRJ, apenas cabendo acrescentar que não houve inovação por parte daquele órgão. Ele apenas cumpriu o que determina o artigo 170, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por outro lado, o art. 373, do Código de Processo Civil (CPC) assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Consequentemente, como antes dito, a DRJ apenas cumpriu o que determina a lei, rejeitando-se de pronto a preliminar de nulidade. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT (fls.1342/1347) é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de imposto pago indevidamente, passível de compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 Por outro lado, a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. A DRJ, em sua decisão, argumentou: Tais antecipações se deram mediante retenção da contribuição incidente por ocasião do pagamento efetuado por pessoas jurídicas à Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados pelos filiados cooperados e retidos na fonte pelos tomadores de serviço. Diante de um sem-número de retenções que integraram a composição do direito creditório, assim como da grande quantidade de documentos juntados pelo manifestante, é proveitoso tecer algumas considerações acerca da avaliação do material fático- probatório para que se possa concluir com relativa segurança e celeridade sobre a existência do direito pleiteado. Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1001-000.676 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722367/2014-75 O critério proposto pautar-se-á nas noções básicas de seleção de amostras para verificação da conformidade probatória, à luz do livre convencimento motivado: a) Definição do grupo da retenção em função dos elementos caracterizadores da prova anexada e/ou do fundamento erigido no despacho impugnado; b) Referência visual da prova juntada em planilha elaborada pelo requerente, relacionando-a com fato a ser provado; c) Totalização dessas referências para o exame das conformidades globais, a fim de que a conformidade individual possa ser extrapolada para o grupo da retenção, dentro de uma inferência alicerçada na homogeneidade da amostra e na indivisibilidade da conclusão inferida; ... O Manifestante em nenhum momento esquematizou suas alegações demonstrando nas planilhas apresentadas a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é a medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente para executar o trabalho descrito acima, letras “a” a “c”, bem como que demonstre, nas planilhas apresentadas, a documentação comprobatória de acordo com os códigos de tributo (3280, 1708 e 5256), o ano de sua retenção e demais elementos que permitissem a verificação do seu direito creditório e, ainda que indique: Além disso, a recorrente deverá ser intimada a indicar:  os valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, ainda que não tenham sido emitidos os comprovantes de retenção, por sua natureza (contratos a preço fixo e pós fixado) ;  o registro das receitas; e  a natureza dessas receitas, se atos cooperados ou não. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 1425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35395.001819/2006-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000.Ementa: PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá como empresa em geral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.495
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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LANÇAMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá como empresa em geral. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - • , t , Processo n.• 35395.001819/2006-86 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.495 Fls. 162 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. "(a JULIO ,J: S • "VIEIRA GOMES President 1(.. ELO OLIVEIRA f R ator mui carnaii ccoar - c)" o caRlOtbUkL CONFERE COM 02.oj, , O I Isla Sousa Moura Metr. 4296 .4ai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (suplente). - nreeb. ' Processo 35395.001819/2006-86 CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.495 r CC/MF - Quinta Camara Fls. 163CONFERE COM OpRIGINAL Brasília R, OU / O laia Sousa Moura Matr. 4295 s, Relatório 'lata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), em Sorocaba/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.038/0267/2006, fls. 096 a 099, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 022 a 024, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às partes empresarial; ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT); e as destinadas a terceiros (SESC, SENAC e SEBRAE). Os fatos geradores presentes no lançamento foram obtidos das folhas de pagamento das filiais CNPJ 49.697.071/0003-46, 49.697.071/0004-27 e 49.697.071/0005-08. A empresa - cujo objeto social principal é a exploração do ramo de terraplenagem e construções - utilizou para as filiais citadas o código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 604 (utilizado exclusivamente para produtores rurais), quando o correto, segundo a fiscalização, seria o FPAS 515, e recolheu, soniente, as contribuições descontadas dos segurados empregados e a contribuição para Terceiros (2,5% Salário-educação e 0,2% para o INCRA). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 056 a 063, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 096 a 099. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0105 a 0113, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Atua na área de construção civil, possuindo filiais que atuam na área rural, atividade agropecuária, sendo que para estas filiais vinha recolhendo as contribuições no código FPAS 604; 2. A decisão proferida não merece prosperar, por afron rdenamento pátrio vigente; 3. A Lei 5.889/1973, Art. 2° e 3 °, relativa ao trabalhad+l1ral, é expressa quando vincula o empregado para fins de classificação; 4. Se a recorrente exercita duas atividades distintas, nada mais correto do que a divisão- dos trabalhadores, quando se tratar de contribuição à Seguridade Social; • _ Processo n.° 35395.001819/2006-86 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.495 Fls. 164 5. Ora, em se tratando de atividades distintas, não há de se falar em contribuição à Seguridade Social com base na remuneração paga aos empregados como se trabalhadores fossem; 6. A própria legislação impõem que quando se tratar de atividade agroindustrial a contribuição será de 2,5%; 7. em junho de 1999 a recorrente demitiu seus funcionários e encerrou suas atividades de terraplenagem e construções, continuando a exercer, única e exclusivamente, as atividades pecuárias, como demonstram os documentos acostados; 8. A recorrente seguiu o que determinava a Orientação Normativa (ON) INSS/AFAR, DE 02/08/1997; 9. Isto posto, requer: a) a reforma da decisão; b) o reconhecimento da improcedência da Notificação; e c) o arquivamento do presente processo. A DRP emitiu contra-razões, fls. 0155 a 0157, mantendo, em síntese, a decisão proferida e encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 2.• CC/MF - Quinta Ca rama CONFERE COM O ORIGINAL af/E, 0 2Brasília, laia Sousa Moura Metr. 4295 • 118)1 _ _ Processo n.• 35395.001819/2006-86 CCO2CO5 Acórdão n.• 205 -00.495 2° CC/NIF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Fls. 165 Brasília, _01/261-i laia Sousa Moura Matr. 4295 • Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO O mérito da questão refere-se ao enquadramento da empresa. Primeiramente, vamos a alguns esclarecimentos. A empresa se auto-enquadrava no FPAS 604. A empresa se enquadrou nesse FPAS por ser, segundo ela, uma agroindústria. Esclarecemos ao recorrente que a atividade de criação e venda de gado não caracteriza a agroindústria. Agroindustrial é o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria ou a industrialização de produção própria e de produção adquirida de terceiros. A legislação define agroindústria. Lei 8.212/1991: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercializaç'do da produção, em substituição às previstas nos incisos I e lido art. 22 desta Lei, é de: A atividade pecuária da recorrente é de produtor rural pessoa jurídica, pois produtor rural pessoa jurídica é a empresa legalmente constituída que se dedica à atividade agropecuária e pesqueira, em área urbana ou rural. A Legislação da Seguridade Social determina que se o sujeito passivo for produtor rural pessoa jurídica e ficar constatado que ele desenvolve outra atividade econômica autônoma, mesmo que de forma não preponderante, não se aplica a substituição • contributiva, ficando obrigado a contribuir sobre a folha de pagamento de todos os segurados de todas as atividades e estabelecimentos. Nesse sentido, havia a determinação da Orientaçã rmativa (ON) INSS/DAF/AFAR no 3, de 8/09/1997. ON 3/1997: • Processo n.• 35395.001819/2006-86 c CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.495 2s0 NCFCEiFtWieFotiOUnOt 810CF:t 61101:fAil Brasília, Fls. 166 laia Sousa Mou ra .4 Mau, 4295 5) Tendo em vista a excepcionalidade da substituição da contribuição do produtor rural pessoa jurídica incidente sobre a folha de salário dos segurados, pela contribuição incidente sobre a produção rural e as implicações decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o 52° do art. 25 da Lei 8.870/94: a) a empresa, independentemente da quantidade de estabelecimentos e de atividades desenvolvidas constitui uma única entidade contribuinte e como tal deve ser considerada; d) a empresa que explora além da atividade de produção rural outra atividade, quer seja comercial, industrial ou de serviços, independentemente de qual seja a atividade preponderante, está sujeita à contribuição patronal incidente sobre a folha de salário (art. 22 da Lei n° 8.212/91) e não da contribuição incidente sobre a produção rural; Portanto, resta claro que sua contribuição - por ser produtor rural pessoa jurídica e por explorar, além da atividade de produção rural outra atividade, quer seja comercial, industrial ou de serviços, independentemente de qual seja a atividade preponderante - está corretamente conceituada no lançamento, pela contribuição patronal incidente sobre a folha de salário. Ressalte-se que a recorrente em seu recurso afirma que atua na área de construção civil, possuindo filiais que atuam na área rural. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que a Lei 5.889/1973, Art. 2° e 3°, relativa ao trabalhador rural, é expressa quando vincula o empregado para fins de classificação. Quem vincula o segurado e as empresas e dita sua forma de contribuição é a Lei 8.212/1991. A recorrente afirma que em junho de 1999 demitiu seus funcionários e encerrou suas atividades de terraplenagern e construções, continuando a exercer, única e exclusivamente, as atividades pecuárias, como demonstram os documentos acostados. Pela análise da documentação, há alteração contratual de 2005, em que o objetivo da empresa está conceituado como de exploração no ramo de terraplenagem e construções. O contrato social e suas alterações são os documentos básicos p a definição do tipo de empresa, pois seu objeto social, definido pelos sócios, é o el ento que a caracteriza. ; Processo 6,35395.001819/2006-86 2* CC/MF - Quinta Camara CO22/095CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão 205-00.495 Fls. 167C BrasIlla # 06- 013,4.> lois Sousa Moura Matr. 4295 Por fim, esclarecemos que a Orientação Normativa (ON) INSS/APAR 2, de 21/08/1997, citada pela recorrente, tinha como objetivo estabelecer procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e correspondente grau de risco, não possuindo ligação com a presente discussão. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das ofSess. , em 09 e Abril de 2008 v ' CELO OLIVEIRA Relator • • • • •_

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Numero do processo: 10320.004057/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPJ/CSLL. AUTOS DE INFRAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE DE JUROS DE MORA. Tratando-se de contrato de risco a empresa faturizadora assume sozinha os riscos da não liquidação dos débitos e não têm direito de regresso contra a faturizada, assim, inexistiria a obrigação de recompra dos títulos e pagamento de juros moratórios.
Numero da decisão: 1003-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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AUTOS DE INFRAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE DE JUROS DE MORA. Tratando-se de contrato de risco a empresa faturizadora assume sozinha os riscos da não liquidação dos débitos e não têm direito de regresso contra a faturizada, assim, inexistiria a obrigação de recompra dos títulos e pagamento de juros moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-086.807, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação aos autos de infração de IRPJ e CSLL, relativamente aos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 40 57 /2 01 0- 07 Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, que se complementado oportunamente: “Trata-se de impugnação apresentada pelo sujeito passivo em face de autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados pela autoridade fiscal e relacionados à infração apurada no ano calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade fiscal lavrou os autos de infração (AI) de IRPJ (fls. 5/14),sem crédito tributário pelo fato de ter compensado os prejuízos fiscais dos próprios períodos de apuração, e CSLL (fls. 15/24), sem crédito tributário pelo fato de ter compensado as bases de cálculo negativas de CSLL dos próprios períodos de apuração, apontando como infração a dedução de "despesas com juros de mora efetuadas com títulos de crédito dos quais o fiscalizado não era mais proprietário, porque foram vendidas a empresas de factoring", as quais foram consideradas não necessárias nos termos do artigo 299 do RIR/99. Conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal (RAF) de fls. 25/34, a presente autuação refere-se especificamente à glosa de despesas financeiras (juros) pagas pelo fiscalizado às empresas de factoring nos casos em que o cliente/sacado não paga o título objeto do contrato de factoring no vencimento. Sustenta a fiscalização que "o fiscalizado, ao vender para empresas de factoring seus títulos de crédito, gerados nas suas vendas a prazo, deixa de figurar como credor da operação, transferindo tal encargo para a respectiva empresa de factoring, que deve arcar totalmente com o risco, caso o sacado não pague seu débito no prazo acordado. Desse modo, as despesas com os juros de mora pagos pelo fiscalizado, quando o sacado atrasa o pagamento do título negociado com a factoring, do qual o fiscalizado não mais tem responsabilidade, são consideradas indedutíveis, portanto, glosadas". Os valores glosados de tais despesas foram adicionados de ofício, não tendo gerado crédito tributário lançado pois o sujeito passivo possuía suficiente prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em cada um dos períodos de apuração autuados, e o auditor fiscal compensou tais prejuízos e bases negativa. Os valores glosados foram os seguintes: 2005 - R$ 145.169,41; 2006 - R$ 73.608,58; 2007 - R$ 59.568,77 e 2008 - R$ 131.209,36. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente dos AI em 13/12/2010 o interessado apresentou Impugnação às fls. 1.036/1.066 em 12/01/2011. As principais alegações da defesa são, em síntese e naquilo que interessa a esse julgamento, as seguintes: i) alega que "foi pactuado o direito de regresso ou de recompra (pro solvendo), mediante a responsabilização do cedente faturizado pela solvência do devedor- sacado", ou seja, afirma que há previsão contratual para o ressarcimento dos juros de mora para a empresa de factoring nos casos de pagamento pelo sacado dos títulos fora do vencimento, diferentemente do Fisco que entendeu que "tratando-se de contrato de risco (pro soluto, ou seja, ao adquirir os títulos, a empresa faturizadora assume sozinha os riscos da não liquidação dos débitos), estas não tem direito de regresso contra a faturizada e, assim, inexistiria a obrigação de recompra dos títulos e pagamento dos juros moratórios"; Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 ii) que as operações realizadas tiveram como objetivo aumentar o capital de giro da sociedade, e sendo assim as despesas financeiras incorridas e pagas são necessárias à sua atividade, e como tal dedutíveis nos termos do art. 374 do RIR/99; iii) que apesar de reconhecer que a exclusão da responsabilidade da faturizada "é a prática mais usual das operações com empresas de factoring...não se pode negar que pode haver cláusulas específicas em determinados contratos, a depender exclusivamente da vontade das partes", e que o Fisco não pode se insurgir contra isso; iv) também reconhece que boa parcela da doutrina "costuma incluir na conceituação e nas características do referido instituto a impossibilidade de negociação do direito de regresso por se tratar de um contrato de risco (pro soluto)", mas que "nada há na legislação vigente que impeça a estipulação de cláusula pro solvendo nos contratos de factoring", e que outra parte da doutrina assim se posiciona; v) alega que a aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é excessiva, devendo ser cancelada por afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e da livre iniciativa; vi) defende a inaplicabilidade da taxa selic como juros de mora para o crédito tributário lançado, pois tem natureza remuneratória de títulos, "razão pela qual não se pode admitir sua utilização pela Fazenda Pública como índice de correção monetária de tributos", e também a inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício; vii) ao final requer seja reconhecida a integral improcedência da exigência fiscal, ou subsidiariamente, que se reconheça o cancelamento da multa de ofício e dos juros sobre esta multa, no caso de mantido o mérito do auto de infração”. Por sua vez, a 8ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação aos autos de infração de IRPJ e CSLL (anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008), bem como a determinação de ajuste nas respectivas bases de cálculo, tendo em vista a compensação efetuada de ofício do valor tributável das infrações apuradas com os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativa de CSLL declarados pelo sujeito passivo nas respectivas DIPJ. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes fundamentos: “(...) III - DAS RAZÕES QUE LEVAM À REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA RECORRENTE Conforme narrado, a DRJ/SP decidiu pelo acerto da autuação sob o entendimento de que as despesas lançadas pela Recorrente não seriam essenciais para a sua atividade, o que a impediria de deduzi-las da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, nos termos do v. aresto recorrido, "A discussão está centrada exclusivamente na avaliação jurídico-tributária da caracterização da necessidade ou não de tal dispêndio para o desenvolvimento das atividades do contribuinte, nos termos do art. 299 do R1R/99. A fiscalização considerou-o não necessário, posto que decorrente de contrato de factoring que tem por característica básica e intrínseca a cessão dos créditos detidos pela faturizada fomentada em caráter definitivo (pro soluto) para a empresa de factoring". Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 Ou seja, o Fisco e a DRJ/SP entenderam que as despesas deduzidas não seriam necessárias simplesmente porque os pagamentos dos juros de mora feitos pela Recorrente decorreriam de contratos firmados com factorings, já que não mais seria titular dos créditos e de seus respectivos riscos, integralmente transferidos àquelas empresas de fomento — segundo afirmado pela Fiscalização. Contudo, com todo o respeito, o que se mostra primordial para legitimar a dedutibilidade das despesas em questão não é a característica do contrato firmado com as factorings, mas sim a existência e a natureza dos pagamentos realizados pela Recorrente. Nesse passo, de início, o que não se pode perder de vista é que (i) as referidas despesas realmente ocorreram e, principalmente, que (i) as despesas com pagamentos de juros de mora sempre serão consideradas despesas operacionais para fins de dedução, mormente na hipótese em apreço, pois não há óbice legal que impeça a Recorrente de deduzir tais valores. A esse respeito, portanto, é imprescindível ressaltar que em nenhum momento os i. fiscais e a DRJ/SP questionaram a realização de todas as despesas abatidas pela Recorrente. Muito pelo contrário, pois consta do Relatório da Ação Fiscal e do v. acordão guerreado que os gastos deduzidos realmente ocorreram. O julgamento pela improcedência da Impugnação se deu, repita-se, porque os e. julgadores entenderam não haver correlação entre as despesas abatidas e a atividade comercial praticada pela Contribuinte, bem como por terem entendido que, com a transferência dos créditos às ,factorings, a ora Recorrente deixou de ter a propriedade dos títulos, o que a impediria de deduzir como despesa os juros de mora pagos em razão do inadimplemento das cártulas. Todavia, com todo o respeito, merece reforma o v. aresto recorrido, pois, conforme demonstrado na impugnação e comprovado pelos documentos juntados aos autos, o que efetivamente interessa ao caso é a realização das despesas, que, ao contrário do que restou assentado pela DRJ/SP, têm relação direta com suas atividades. Com efeito, as relações negociais mantidas entre a Recorrente e as empresas de factoring referidas pela Fiscalização têm como cerne uma avença no sentido de que, se os títulos negociados não forem pagos no vencimento pelos sacados, as faturizadoras podem cobrar diretamente daquela os títulos não honrados acrescidos de juros de mora. Em outras palavras, foi pactuado o direito de regresso ou de recompra (pro solvendo), mediante a responsabilização do cedente faturizado pela solvência do devedor-sacado. O Fisco e o v. acórdão recorrido, por sua vez, glosaram as despesas financeiras referentes aos juros de mora pagos pela Contribuinte às faturizadoras por entender que, tratando-se de contrato de risco (pro soluto, ou seja, ao adquirir os títulos, a empresa faturizadora assume sozinha os riscos da não liquidação dos débitos), estas não têm direito de regresso contra a faturizada , assim, inexistiria a obrigação de recompra dos títulos e pagamento de juros moratórios. Neste ponto, impende ressaltar que, embora a v. aresto guerreado tenha afirmado que em um dos dois contratos de factoring celebrados pela Recorrente (fls. 315/322) não haveria previsão de direito de regresso (teria caráter pro soluto), o que supostamente seria suficiente para infirmar o defendido na impugnação, a verdade irrefutável é que a Contribuinte suportou o pagamento dos juros de mora oriundo dos dois contratos, de modo que a dedutibilidade da despesa não pode ser afastada. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 Ora, tendo ou não direito de regresso, e independentemente da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, se pro soluto ou pro solvendo, o fato é que a Recorrente incorreu nas despesas que foram deduzidas. Outrossim, é fato que o pagamento de juros de mora por uma empresa constitui despesa operacional, e não mera liberalidade, como parece querer fazer crer a DRJ/SP e o Fisco, razão pela qual não se mostra plausível glosar os valores relativos a essas despesas. Dito de outra forma, mesmo que a DRJ/SP houvesse entendido que os contratos firmados com as empresas de factoring tinham caráter pro soluto, ou seja, que houve a transferência da propriedade dos títulos e dos seus riscos às faturizadas, não poderiam ter desconsiderado que a Recorrente foi quem realmente assumiu os encargos dos juros de mora decorrentes dos títulos de créditos inadimplidos. Na realidade, os i. auditores e a DRJ/SP foram além, pois não só desconsideraram as despesas inegavelmente efetuadas pela Recorrente a título de pagamento de juros de mora, como, em um completo desvirtuamento do cenário fático-jurídico, entenderam que o pagamento de juros de mora realizado pela Contribuinte não teria correlação com as suas atividades, não sendo, por isso, uma despesa operacional. No caso, porém, a Recorrente realizou operações com empresas de factoring para fazer capital de giro e, assim, conseguir exercer as suas atividades (procedimento absolutamente normal em grandes empresas). A propósito, como pode ser verificado pelos documentos juntados aos autos, a Contribuinte não gozava de saúde financeira adequada - muito pelo contrário - e precisava de capital de giro. Nesse passo, as despesas financeiras realizadas tiveram o condão único e exclusivo de melhor capitalizar a Recorrente. É claro que, se a Contribuinte estivesse em condições financeiras ideais, não se proporia a pagar juros a uma instituição financeira. Tal operação, portanto, somente ocorreu por necessidade, sendo inconteste que os encargos dessas transações são dedutíveis como gastos operacionais. Ora, que empresa OU pessoa física paga juros de mora e outros encargos por mera liberalidade, como quer fazer crer a DRJ/SP? É óbvio que as despesas financeiras em apreço foram pagas para viabilizar a atividade da Recorrente. Por outro lado, na situação aqui retratada, também não existe norma legal alguma fixando condicionantes ou critérios para que a dedução dos juros de mora seja autorizada. Com efeito, o art. 374 do RIR/99, vigente à época, que dispunha sobre os requisitos para a dedução de juros pagos ou incorridos pelo contribuinte, previa que: "Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): 1 - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei n°9.532, de 1997, art. 1°, 3°)." Como se vê, a única hipótese legal que impede a dedução dos juros de mora corno despesa operacional diz respeito à questão envolvendo coligadas e controladas domiciliadas no exterior, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, tendo havido pagamento de juros de mora por determinado contribuinte, será legítima a dedução deste gasto se restar comprovada a efetiva realização da despesa. Na espécie, é incontroverso que realmente houve o pagamento dos juros de mora por parte da Recorrente, já que, conforme dito alhures, a própria DRJ/SP e os i. fiscais reconheceram que as despesas financeiras ocorreram. Além disso, em nenhum momento a fiscalização e o órgão julgador suscitaram irregularidades nas operações, como ausência de demonstração de necessidade ou de não utilização dos valores transacionados com as factorings. Tampouco cogitou-se alegar que as despesas foram simuladas ou objeto de fraude. Sendo assim, por não ter sido questionada a necessidade das transações para a atividade da Recorrente, ou mesmo a lisura das operações, não poderia o Fisco criar critérios sem fundamento legal para impedir as deduções das despesas. A esse respeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF afirmou, por mais de uma vez, que as despesas financeiras são operacionais, de modo a legitimar a dedutibilidade dos juros de mora pagos pelo contribuinte, assentando, ainda, que, inexistindo qualquer elemento de prova que descaracterize a normalidade e usualidade da despesa, muito menos que comprove ter havido simulação ou fraude na operação, não há que se falar em glosa dos valores deduzidos. (...) Percebe-se, pois, que o trecho acima adequa-se com sobras ao caso concreto, haja vista que os i. fiscais não comprovaram a desnecessidade das operações ou verificaram algum tipo de fraude praticada. Muito pelo contrário, urna vez que restou incontroverso nos autos a efetiva realização das despesas financeiras. Por fim, e com todo o respeito, não merece guarida a afirmação contida no v. aresto de que "a Administração Tributária Federal já se posicionou sobre o cerne desta discussão no Parecer Normativo COSIT n°5, de 10/04/2014, em que confirma que o contrato de factoring não é admitida, para fins fiscais, qualquer cláusula que conduza à responsabilidade do cedente quanto ao risco de crédito". Isso porque o aludido parecer não trata do tema em apreço, mas cuida tão somente da obrigatoriedade do regime de tributação pelo lucro real das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização. Melhor explicando, em relação à celeuma debatida nos autos, o parecer citado faz apenas a diferenciação entre o desconto financeiro e o desconto mercantil, a fim de particularizar a atividade desenvolvida por empresas de factoring/securitização. Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 Todavia, não há no parecer normativo nenhuma conclusão no sentido de que, para fins fiscais, os cedentes estão impedidos de deduzir despesas operacionais decorrentes de pagamentos de juros de mora (direito de regresso/recompra) por eventual inadimplemento do título em contratos de factoring. De fato, e para que não pairem dúvidas quanto à possibilidade de a Administração Fazendária reconhecer, para fins de dedução de despesas operacionais, a existência de contratos de factoring com cláusulas de regresso, cumpre trazer à baila recente julgado deste C. CARF, que tratou de situação bastante similar ao presente caso. No julgamento do Processo n° 13971.722141/2013-74, Acórdão no 1401-002.356, a 1° Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ao contrário do que foi consignado pela DRJ/SP, assentou que a cláusula de recompra/direito de regresso não desvirtua contratos firmados com empresas de factoring e é aceita pela Autoridade Fazendária, de modo que os valores pagos a título de juros de mora devem ser considerados como despesas operacionais. (...) Assim, ficando demonstrado por meio de documentação fiscal idônea quem efetivamente suportou as despesas com pagamentos de juros de mora (recompra), inexiste previsão legal a impedir a dedução dos valores relativos a essas despesas. No caso supracitado, tratava-se de urna factoring e as despesas com os juros de mora haviam sido arcadas por seus clientes, de modo que os valores relativos a essas recompras foram excluídos de suas receitas para fins de tributação. Na presente hipótese, porém, o tratamento deve ser o oposto, já que as despesas com o pagamento dos juros de mora, devidamente comprovadas (fato incontroverso), foram custeadas pela Recorrente, o que implica na possibilidade de dedução desses valores como despesas operacionais. Vê-se, portanto, que a situação retratada acima muito se assemelha ao caso concreto, sendo certo que as deduções relativas às despesas com juros de mora não poderiam ter sido glosadas, o que reclama o provimento do presente recurso. IV - DO PEDIDO a) O Recurso Voluntário seja conhecido e provido para reformar o v. acórdão da DRJ/SP, desconstituindo o Auto de Infração que instrui o presente processo;” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 Conforme já relatado, a controvérsia se resume à discussão da glosa de despesas financeiras (juros) pagas pela Recorrente às empresas de factoring, nos casos em que o cliente/sacado não paga o título objeto do contrato de factoring no vencimento. Neste contexto, houve a lavratura de auto de infração de IRPJ pelo fato de a Recorrente ter compensado os prejuízos fiscais dos próprios períodos de apuração e de CSLL ante a compensação das bases de cálculo negativas de CSLL dos próprios períodos de apuração. A infração refere-se à dedução de "despesas com juros de mora efetuadas com títulos de crédito dos quais o fiscalizado não era mais proprietário, porque foram vendidas a empresas de factoring", as quais foram consideradas não necessárias nos termos do artigo 299 do RIR/99. Conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal, às e-fls. 25/34, a referida autuação alude, especificamente, à glosa de despesas financeiras (juros) pagas pelo fiscalizado às empresas de factoring nos casos em que o cliente/sacado não paga o título objeto do contrato de factoring no vencimento. Assim, os valores glosados de tais despesas foram adicionados de ofício, não tendo gerado crédito tributário lançado pois o sujeito passivo possuía suficiente prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em cada um dos períodos de apuração autuados, e o auditor fiscal compensou tais prejuízos e bases negativa. Os valores glosados foram os seguintes: 2005 - R$ 145.169,41; 2006 - R$ 73.608,58; 2007 - R$ 59.568,77 e 2008 - R$ 131.209,36. Ademais, de acordo com a fiscalização, "o fiscalizado, ao vender para empresas de factoring seus títulos de crédito, gerados nas suas vendas a prazo, deixa de figurar como credor da operação, transferindo tal encargo para a respectiva empresa de factoring, que deve arcar totalmente com o risco, caso o sacado não pague seu débito no prazo acordado. Desse modo, as despesas com os juros de mora pagos pelo fiscalizado, quando o sacado atrasa o pagamento do título negociado com a factoring, do qual o fiscalizado não mais tem responsabilidade, são consideradas indedutíveis, portanto, glosadas". Por sua vez, o acórdão de piso, manteve a glosa das despesas financeiras referentes aos juros de mora pagos pela Recorrente às faturizadoras, por entender que, tratando- se de contrato de risco (pro soluto, ou seja, ao adquirir os títulos, a empresa faturizadora assume sozinha os riscos da não liquidação dos débitos), essas não têm direito de regresso contra a faturizada, assim, inexistiria a obrigação de recompra dos títulos e pagamento de juros moratórios. Por outro lado, a Recorrente, em suas razões recursais, ratificou o argumentos elencados em sua impugnação, reforçando que (i) as referidas despesas realmente ocorreram e, principalmente; que (ii) as despesas com pagamentos de juros de mora sempre serão consideradas despesas operacionais para fins de dedução, mormente na hipótese em apreço, pois não há óbice legal que impeça a Recorrente de deduzir tais valores; (iii) que a única hipótese legal que impede a dedução dos juros de mora corno despesa operacional diz respeito à questão envolvendo coligadas e controladas domiciliadas no exterior, o que não é o caso dos autos e que o Parecer Normativo COSIT n°5, de 10/04/2014, não se aplica ao caso em tela. Analisando a questão, entendo não assistir razão ao inconformismo da Recorrente. Explique-se. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 Repisando os fatos, a autuação refere-se à despesa financeira dos anos-calendário de 2005 a 2008, sob o argumento de as referidas despesas com juros de mora, foram apropriadas indevidamente ao resultado, haja vista que tais despesas foram efetuadas com títulos de créditos dos quais o fiscalizado não mais era proprietário por terem sido vendidos para empresas de factoring, representando, portanto, uma despesa desnecessária à obtenção da receita, tendo o fiscalizado que adicioná-la ao lucro líquido para determinação do lucro real, (e-fls. 11). O procedimento (IRPJ/CSLL) foi requisitado pela Justiça Federal, através do ofício n° 449/2007/SEPOD/1a VARNJF/MA, de 2007. A DRJ, na decisão recorrida, julgou improcedente a improcedente a impugnação por entender que “o fiscalizado, ao vender para empresas de factoring seus títulos de crédito, gerados nas suas vendas a prazo, deixa de figurar como credor da operação, transferindo tal encargo para a respectiva empresa de factoring, que deve arcar totalmente com o risco, caso o sacado não pague seu débito no prazo acordado. Desse modo, as despesas com os juros de mora pagos pelo fiscalizado, quando o sacado atrasa o pagamento do título negociado com a factoring, do qual o fiscalizado não mais tem responsabilidade, são consideradas indedutíveis, portanto, glosadas. De fato, em que pese entendimento divergente da Recorrente, comungo do posicionamento do acórdão de piso, pois o deságio recebido pelo faturizado (diferença entre o valor de face do título e o valor recebido pelo mesmo) considerado uma despesa dedutível é apropriada no ato do negócio celebrado. Isso decorre justamente da característica básica do contrato de factoring, que é o seu caráter pro soluto, ou seja, a transmissão da propriedade do título cedido para a empresa de factoring, e, portanto, há transferência conjunta tanto do crédito em si, como do risco deste crédito, sendo bem isso o que diferencia uma operação de fomento mercantil, das operações de desconto financeiro ou mútuo oferecidos exclusivamente pelas instituições financeiras, das quais as empresas de factoring não fazem parte. Não há como, portanto, permissão legal para a a dedução do deságio por parte da faturizada/fomentada, ainda que ela ainda viesse a ser responsabilizada sobre o risco de crédito do título no caso do inadimplemento do cliente (sacado), como afirma a fiscalizada existir nos contratos. Além do mais, o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 10/04/2014, confirma que no contrato de factoring não é admitida, para fins fiscais, qualquer cláusula que conduza à responsabilidade do cedente quanto ao risco de crédito, ou seja, no desconto mercantil, denominado por faturização ou factoring quando operado por empresas dedicadas a essa atividade, todos os elementos do título são transferidos ao cessionário, e não admite qualquer cláusula que leve à responsabilidade do cedente pelo risco de crédito. Assim, deve prevalecer o acórdão de piso, juntos fundamentos de fato e de direito como minhas razões de decidir e o reproduzo a seguir: “Importante deixar consignado que não há controvérsia instaurada nos autos quanto à natureza da despesa glosada pela fiscalização (juros de mora pagos pela fiscalizada à empresa de fomento mercantil - factoring, como ressarcimento pelo atraso dos seus clientes na quitação dos títulos de crédito cedidos), e nem em relação aos valores glosados. A discussão está centrada exclusivamente na avaliação jurídico-tributária da caracterização da necessidade ou não de tal dispêndio para o desenvolvimento das atividades do contribuinte, nos termos do art. 299 do RIR/99. A fiscalização considerou- Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 o não necessário, posto que decorrente de contrato de factoring que tem por característica básica e intrínseca a cessão dos créditos detidos pela faturizada/fomentada em caráter definitivo (pro soluto) para a empresa de factoring. Já o impugnante entende que não há impedimento legal para o estabelecimento de cláusula pro solvendo no contrato de factoring, "com avença de direito de regresso ou de recompra por parte do cedente dos títulos não honrados pelos sacados". As decisões jurisprudenciais citadas pelo interessado na impugnação não se referem à situação tratada neste processo, vez que cuidam de despesas financeiras decorrentes de negócios que não se caracterizam como fomento mercantil (mútuos, descontos financeitos, etc), de forma que não se prestam a amparar a tese desenvolvida pela defesa. Na verdade o negócio de factoring tem tratamento fiscal específico conferido pela legislação, sendo o deságio recebido pelo faturizado (diferença entre o valor de face do título e o valor recebido pelo mesmo) considerado uma despesa dedutível apropriada no ato do negócio celebrado. E tal concepção legal tem como corolário justamente a característica básica do contrato de factoring, que é o seu caráter pro soluto, ou seja, a transmissão da propriedade do título cedido para a empresa de factoring, e, portanto, a transferência conjunta tanto do crédito em si, como do risco deste crédito, sendo bem isso o que diferencia uma operação de fomento mercantil, das operações de desconto financeiro ou mútuo oferecidos exclusivamente pelas instituições financeiras, das quais as empresas de factoring não fazem parte. Não haveria sentido em se permitir a dedução fiscal integral e imediata do deságio por parte da faturizada/fomentada se ela ainda viesse a ser responsabilizada sobre o risco de crédito do título no caso do inadimplemento do cliente (sacado), como afirma a fiscalizada existir nos contratos. Sobre o assunto vale informar que, diferentemente do que alega a interessada, em um dos contratos anexados aos autos, às fls. 315/322, não há sequer a expressa previsão do citado direito de regresso da contratada (empresa de factoring) pela mora no pagamento dos títulos, o que, por si só, já autoriza a conclusão fiscal pela desnecessidade da despesa por ausência de obrigação contratual neste sentido. Ao contrário, revela que a natureza do contrato é pro soluto, em que a propriedade é transmitida integralmente para a empresa de factoring. Pelo contrato a vendedora dos títulos (faturizada) apenas responde pelos riscos da solvência e pelos prejuízos advindos da negociação se, e somente se, sejam questionadas a legitimidade, legalidade e autenticidade dos títulos, não se aplicando para os casos de atraso no adimplemento por parte do sacado. A seguir partes deste contrato que ilustram este ponto: CLAUSULA PRIMEIRA As partes acima qualificadas celebram o presente CONTRATO, nos termos da Lei 8.981 de 20.01.95, com o objeto do fomento mercantil das atividades da Vendedora pela Compradora, através de "FACTORING", que declaram conhecer, e pelo que aqui ficar avençado, e o fazem mediante as clausulas e condições seguintes: Parágrafo Primeiro: A Compradora prestara serviços de fomento mercantil, "FACTORING", Assessoria de credito, mercado, gestão de credito, acompanhamento de carteira de contas a receber e a pagar, bem como de outros serviços que venham a ser solicitados pela Vendedora, combinados com a compra de todos, ou de parte, dos títulos de credito referentes as vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo pela Vendedora; Parágrafo Segundo: Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 Uma vez declarado que a Vendedora conhece e aceita a sistemática e condições do "FACTORING", declara também que, transferira a titularidade dos créditos que forem aceitos e negociados pela Compradora, que passara a ser a proprietária dos mesmos títulos; Parágrafo Terceiro: A Vendedora e responsável e responde perante a Compradora pelos riscos e prejuízos advindos dos títulos negociados, caso sejam questionadas a sua legitimidade, legalidade e autenticidade, se comprometendo, nesse momento, a conceder a Compradora as - garantias necessárias, conforme exposto na Clausula Primeira e seguintes deste contrato; CLAUSULA QUARTA A Vendedora enviara a Compradora os títulos de credito a serem negociados devidamente endossados, na forma contratada, acompanhado de fotocopia da respectiva Nota Fiscal e comprovante original da entrega, cuja devolução serra efetuada Os liquidação do respectivo titulo de credito; CLAUSULA QUINTA A compra de títulos de credito "pró soluto se dará pôr endosso pleno, em preto, se responsabilizando a Vendedora por todas as obrigações advindas do endosso, na forma prescrita nos arts. 191 a 220 do Código Comercial e legislação aplicável a espécie, com exceção do que se refere aos títulos de credito liquidados pela Devedora-Sacada; Parágrafo Único: A vendedora remetera a Compradora os títulos de credito para venda, relacionando-os em ordem seqüencial em um TERMO ADITIVO ao presente contrato, instrumento este, que fará parte integrante do presente contrato, podendo a Compradora selecionar, a seu exclusivo critério, bem como aprovar os referidos títulos remetendo a Vendedora os que ano forem aprovados; CLAUSULA SEXTA A condição "pró soluto" estabelecida na Clausula Quinta perdera sua eficácia, tornado, enato, "pró solvendo", tomando-se a Vendedora responsável pela liquidação dos títulos de credito negociados, respondendo pelas obrigações legais referente ao endosso, caso sejam questionadas a legalidade, legitimidade ou veracidade dos títulos de credito vendidos; De qualquer forma, independente do que está discutido acima, a Administração Tributária Federal já se posicionou sobre o cerne desta discussão no Parecer Normativo COSIT nº 5, de 10/04/2014, em que confirma que no contrato de factoring não é admitida, para fins fiscais, qualquer cláusula que conduza à responsabilidade do cedente quanto ao risco de crédito. A seguir reproduzo trechos eloquentes deste Parecer Normativo: 10. Embora o crédito e o risco sejam componentes indissociáveis do título, sob ponto de vista da titularidade de direitos são elementos distintos, uma vez que o cessionário de um título pode ou não arcar com o risco a ele inerente. As diversas combinações de transferências do crédito e do respectivo risco compõem os elementos caracterizadores das operações típicas desse mercado. Tem-se portanto, como características essenciais do título de crédito, a literalidade e autonomia, e como elementos constitutivos de valor econômico, o crédito em si e o respectivo risco, que formam a base das operações. 11. As regras gerais, previstas principalmente nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC), estabelecem que a cessão do crédito abrange as garantias e o risco, ressalvadas disposições em contrário, isto é, qualquer efeito diverso da regra Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 geral deve ser produzido por cláusula específica. Nesse sentido, é possível conceber diversas modalidades de operações a partir de diferentes combinações de cessão de crédito, risco e garantias. O mercado de crédito mercantil opera principalmente duas modalidades de negócio, que se distinguem exatamente pelo tratamento dado ao risco: o desconto financeiro e o desconto mercantil. 12. O desconto financeiro, efetuado em uma instituição financeira, caracteriza-se pela cessão onerosa de títulos de crédito mediante a transferência apenas do crédito, permanecendo o cedente com a responsabilidade pela insolvência do título, seja por meio de aval ou qualquer outra cláusula de responsabilidade pessoal, necessariamente estipulado no contrato no qual se ampara a cessão. Isso porque o contrato típico dessa modalidade de transação configura-se como um mútuo de valor e vencimento coincidentes com o título, o que traduz uma operação exclusiva das instituições financeiras, sendo remunerada pelos juros incorridos entre o momento da cessão e o da liquidação do título. Os fatores de risco da operação concentram-se muito mais no mútuo do que no título. 13. Já no desconto mercantil, denominado por faturização ou factoring quando operado por empresas dedicadas a essa atividade, todos os elementos do título são transferidos ao cessionário, e não admite qualquer cláusula que leve à responsabilidade do cedente pelo risco de crédito. 14. A jurisprudência tem enfatizado a neutralidade do cedente em relação ao risco de crédito de título faturizado, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - EMPRESA DE FACTORING - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO”.(grifei) (STJ - AgRg no Ag 1071538/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 18/02/2009) --- X --- AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - EMPRESA DE FACTORING - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (Resp 773.202/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.3.2007) --- X --- COMERCIAL - “FACTORING” - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. I - O “FACTORING” DISTANCIA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGOCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.698 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.004057/2010-07 DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAÍ QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O “FACTORING” NÃO SE INCLUEM NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. II - O EMPRESTIMO E O DESCONTO DE TITULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TIPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRATICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp nº 119.705/RS, 3ª Turma, relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 29/6/98) 15. As decisões distinguem a faturização do desconto financeiro dissociando o crédito do respectivo risco, ao afirmar que é o risco que a faturizadora adquire efetivamente. Na lógica adotada pela jurisprudência, a situação do crédito e a do risco definem a natureza das operações com títulos de crédito, concluindo que o desconto financeiro pretende o crédito, mas não o risco. Já na faturização a cessão visa o risco, e não o crédito. Nessa perspectiva, o crédito e o risco, como elementos distintos, podem ter valores econômicos diferentes na cessão de títulos, sendo o crédito definido pelo valor a ser pago pelo devedor, e o risco, com preço avaliado e negociado entre cedente e cessionário. Quanto às outras alegações da defesa, sobre a abusividade da multa de ofício no percentual de 75%, da ilegalidade da aplicação da Taxa Selic como juros de mora e sobre a não incidência dos juros sobre a multa de ofício, não merecem prosperar pois, além do mérito das alegações confrontar a legislação tributária vigente, elas absolutamente não se aplicam ao caso concreto tratado no processo, uma vez que os autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados (fls. 4/24) não contém exigência de crédito tributário, mas apenas determinação de ajuste nas respectivas bases de cálculo, tendo em vista a compensação efetuada de ofício do valor tributável das infrações apuradas com os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativa de CSLL declarados pelo sujeito passivo nas respectivas DIPJ”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso em análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.002460/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 CARNÊ-LEÃO. CUMULATIVIDADE DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2202-009.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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CUMULATIVIDADE DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 60 /2 00 8- 05 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002460/2008-05 Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 3 595 609 622 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo ao IRPF, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 18-12.407 da lavra da 2ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 32) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2004, 2005, 2006, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 181.592,64, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora e multa exigida isoladamente, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas do livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação parcial da exigência às fls. 588 a 597. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A autuação fazendária em parte não pode prosperar pois contém inconsistências de ordem legal e materiais que a invalida. As normas sobre o lançamento de tributos e contribuições, bem como, sobre a explicação de multas, nos moldes do empregado na autuação fiscal, tem marco importante com a Lei 9.430, de 1996, artigo 44. A partir de 2004, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 foi alterado pelo artigo 2° da Lei n° 10.892/2004. As alterações dizem respeito somente aos casos de utilização diversa de benefícios e nos casos de falta de atendimento a intimações. A Lei n° 9.430/96 foi novamente alterada pela Medida Provisória n° 303/2006, que, no entanto, foi declarada sem eficácia pelo Congresso Nacional. Posteriormente, a partir de 2007. o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 passou a vigorar com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 351/2007. Houve alteração no percentual da multa isolada aplicável aos casos de falta de pagamento, pagamento após o vencimento sem os acréscimos da lei e nas hipóteses de falta de pagamento mensal obrigatório, passando de 75% para 50%. Na hipótese de falta de declaração ou declaração inexata, que ocorre quando o contribuinte incorre em erro relativamente ao valor dos rendimentos declarados, o Fisco apura o montante tributável e realiza o lançamento correspondente, e, então aplica a multa de 75% sobre o total apurado. Nesse caso a multa é cobrada juntamente com o valor do imposto apurado. O inciso Ill, §1° do mencionado art. 44, previa a aplicação de uma multa isolada para a hipótese do contribuinte 'que estivesse obrigado ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e não realizasse tal recolhimento. Assim, nesse caso, mesmo após o encerramento do período-base, ainda que o contribuinte tenha incluído na respectiva declaração de ajuste anual o rendimento sujeito ao camê-leão, mesmo assim caberia a cobrança da multa isolada. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002460/2008-05 Ressalte-se que a legislação não autoriza a cobrança concomitante da multa de oficio de 75% sobre o valor não declarado e lançado de ofício por iniciativa do Fisco, mais uma multa isolada de 50%, aplicada sobre a mesma base de cálculo. A aplicação de duas multas distintas sobre uma mesma base de cálculo caracteriza uma prática ilegal, bis in idem, decorrente de uma interpretação distorcida do Fisco, pois com a própria lei expressamente determina a aplicação será isolada. Do disposto no artigo 97, inciso V da Lei n° 5.172/66 (CTN), se infere que a instituição ou majoração de qualquer penalidade somente pode ocorrer ao amparo da lei. Ao executivo de nenhuma forma é dada a possibilidade de agir ao seu talante. A lei há de ser sempre a única fonte capaz de estabelecer o balizamento indispensável à prática de cominação de penalidade. Transcreve o artigo 112 do CTN. No âmbito administrativo-tributário vige o princípio da tipicidade cerrada, o que significa dizer que toda autoridade fiscal deve fiel obediência ao estrito comando legal. A aplicação de penalidade demanda indispensável ocorrência de sua hipótese de incidência legalmente prevista. Portanto, para dar ensejo à aplicação da penalidade é necessário que tenha efetivamente ocorrido o fato descrito em abstrato na lei como infração, que no caso não aconteceu. Nesse sentido são as decisões do Conselho de Contribuintes conforme acórdãos cujos ementários transcreve. O Fisco incorreu em lamentável equívoco, pois ao apurar valores que considerou devido nos anos-calendário de 2004 a 2006, realizou o lançamento de oficio correspondente, tendo em vista que esses valores não foram declarados nas épocas próprias, hipótese em que caberia apenas a aplicação da multa de oficio propriamente dita. Realmente, nesse caso a lei autoriza somente a aplicação da multa de oficio de 75%, não havendo previsão legal para a aplicação concomitante de outra multa além daquela prevista no inciso I, §l°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Portanto, relativamente à multa isolada no valor de R$39.88l,09, aplicada no percentual de 50%, entende ser o lançamento manifestamente ilegítimo, motivo pelo qual a exigência, nessa parte, deve ser cancelada. Registre-se entender a impugnação parcial, por não concordar exclusivamente com a aplicação da multa isolada, sendo que ao demais autuado já providenciou o pagamento integral, em 03/12/2008, conforme DARF que anexa. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/STM decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MULTA ISOLADA (CARNÊ LEAO). A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002460/2008-05 CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Não há impedimento na aplicação da multa de oficio e da multa isolada por se referirem a diferentes infrações cometidas. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO Que o auto de infração foi formalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (RS); Que o recorrente contestou somente a cobrança indevida da multa isolada (50%) prevista pelo art. 44, § 1°, IV da Lei nº 9.430/1996, relativa ao carnê-leão; A parte não impugnada foi inteiramente quitada conforme comprovação por meio de DARF acostada aos autos; A INCONSISTÊNCIA LEGAL DO LANÇAMENTO Que para comprovar o alegado, o recurso transcreverá os fundamentos já anotados na impugnação; Que a alterações na Lei nº 9.430/1996, promovidas pela superveniência da Lei nº 10.892/2004, dizem respeito somente aos casos de utilização diversa de benefícios e nos casos de falta de atendimento à intimações; Que na falta de declaração ou declaração inexata, o Fisco apura o montante tributável e realiza o lançamento correspondente, e, então, aplica a multa de 75% sobre o total apurado; Que no caso de falta de pagamento ou de pagamento após o vencimento sem os acréscimos legais, havia também a previsão de aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor não recolhido ou recolhido sem acréscimos; Que a legislação não autoriza a cobrança concomitante da multa de ofício (75%) e da multa isolada (50%), aplicadas sobre a mesma base cálculo; Que a aplicação de duas multas distintas sobres a mesma base de cálculo caracteriza uma prática ilegal, bis in idem, decorrente de uma interpretação Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002460/2008-05 distorcida do fisco, pois como a própria lei expressamente determina a aplicação será isolada; Que no âmbito administrativo-tributário vige o princípio da tipicidade cerrada, o que significa dizer que toda autoridade fiscal deve fiel obediência ao estrito comando legal; Que o Fisco incorreu em lamentável equívoco ao apurar valores nos anos- calendários de 2004, 2005 e 2006; uma vez que nesse caso a lei autoriza somente a aplicação da multa de ofício de 75%, não havendo previsão legal para a aplicação concomitante de outra multa; OS PEDIDOS Diante do exposto, pede a esse Colegiado o cancelamento da parte impugnada (Multa Isolada) do auto de infração e o consequente arquivamento do processo fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 23/06/2010, conforme Aviso de Recebimento (fl. 617). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 02/07/2010 (fl. 622), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos legais de admissibilidade. MATÉRIA CONHECIDA CONCOMITÂNCIA DE COMINAÇÕES SANCIONADORAS O recorrente assenta sua defesa no questionamento acerca da possibilidade, ou não, da cominação conjunta das multas preconizadas pelo art. 44, II, a da Lei nº 9.430/1996 e pelo art. 44, I do mesmo diploma. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002460/2008-05 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; O caso sob análise diz respeito a rendimentos sujeitos a tributação prevista pelo art. 8º da Lei nº 7.713/1988, consistentes em montantes percebidos de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte. Perceba-se que a sistemática implementada pelo carnê-leão é voltada para o controle fiscal e garantia de arrecadação decorrente de rendas desprovidas da lógica de retenção em fonte. Trata-se, pois, de um mecanismo de antecipação ingressos que não descaracteriza a natureza tributável dos rendimentos e conseguinte submissão ao ajuste anual. A situação concreta relata um contribuinte que exercia o ofício de Tabelião do Segundo Tabelionato de Passo Fundo/RS, durante o período sujeito a apuração fiscal, cuja operação pressupõe a elaboração de Livro Caixa para determinação da matéria tributária. O Termo Verificação Fiscal produzido na esteira do Auto de Infração relatou as irregularidades, fls. 32/33. Diante de tais constatações e, à vista da legislação tributária, foram efetuados os cálculos para exigência do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, computando- se na determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, as omissões de rendimentos e as deduções indevidas de despesas, conforme descrito acima, apurando-se o imposto devido, acrescido da multa de lançamento de ofício-V de 75% e dos juros de mora, bem como da multa isolada de 50%, de conformidade com os respectivos enquadramentos legais que constam do Auto de Infração do qual este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante. O presente lançamento de ofício visa resguardar os interesses da Fazenda Nacional com relação aos fatos descritos, não impedindo a realização de novas fiscalizações, dentro do prazo decadencial, caso venha a tomar conhecimento de fatos novos, não verificados na presente fiscalização, que abrangeu os anoscalendário de 2004 a 2006. Sobre o tema, foi editada a Súmula CARF nº 147 que revela o marco cronológico relativo as pertinentes modificações legais e conseguintes efeitos. Segundo interpretação dada, a multa isolada derivada da falta de pagamento do carnê-leão somente adentrou no mundo jurídico com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, depois convertida na Lei nº 11.488/2007, quando já havia transcorrido os períodos de apuração considerados pela Autoridade Fiscal (2004 a 2006). Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 643DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art8 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.002460/2008-05 Perfilhada com dita exegese, e com intuito aclarador, a ementa da Decisão nº 2202-008.949 prolatada no bojo do processo nº 14041.001407/2008-48 e acolhida por unanimidade pela presente Turma, sob relatoria do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, dita ser incabível a aplicação de multa isolada em função da ausência de recolhimento de carnê- leão para fatos geradores anteriores à vigência da nova redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Embora o cerne da questão não resida exatamente na concomitância das cominações sancionadoras, como sugere a defesa, o conteúdo da Súmula CARF nº 147 fixa a incompatibilidade temporal dos fatos aqui observados com a vigência do art. 44, II, a da Lei nº 9.430/1996, no sentido de que os efeitos da multa isolada somente começam a ser produzidos quando já finalizados os períodos de apuração tomados pela atuação fiscal. Portanto, ainda que tenha razão a decisão de piso ao afirmar que não há disposição legal proibitiva da acumulação da multa de ofício e a multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, fl. 613, a cronologia dos fatos aponta para a ausência de marco legal em 2006 capaz de sustentar a aplicação da multa isolada, o que sob a perspectiva do princípio da legalidade corrobora as pretensões da defesa.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer do recurso; e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.724822/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. STF. TEMA 32. REQUISITOS PARA IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. A inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 declarada no bojo da tese fixada pelo Tema 32 do STF, retira a exigência de manifestação da administração tributária para fins de gozo da imunidade prevista para entidades beneficentes de assistência social antes da vigência da Lei nº 12.101/2009.
Numero da decisão: 2202-009.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento no sentido de reconhecer a imunidade tributária na competência 01/2009 e a partir da competência 12/2009, inclusive. Votou pelas conclusões o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. STF. TEMA 32. REQUISITOS PARA IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. A inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 declarada no bojo da tese fixada pelo Tema 32 do STF, retira a exigência de manifestação da administração tributária para fins de gozo da imunidade prevista para entidades beneficentes de assistência social antes da vigência da Lei nº 12.101/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade de normas, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento no sentido de reconhecer a imunidade tributária na competência 01/2009 e a partir da competência 12/2009, inclusive. Votou pelas conclusões o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 48 22 /2 01 1- 21 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 Relatório De início, para consulta e remissão aos marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 5 52 165 257 Para registro, o feito está apensado aos autos do processo nº 10660.724819/2011- 15 e acompanha o processo nº 10660.724823/2011-75 que, em síntese, tratam de auto de infração correlacionado e de representação fiscal para fins penais, respectivamente. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 09-52.195 da lavra da 5ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Compõem o presente processo os autos de infração 51.006.228-8 e 51.006.229-6, lavrados em 29/11/2011. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 24 a 26 o seguinte: ... IV - IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO: 1. Trata-se: de auditoria realizada, relativa às Contribuições Previdenciárias, com fulcro, no Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610600.2011-01684-8, de 25/10/2011 Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF , com ciência em 01.11.2011, relativo ao período de 01/2007 a 12/2010, solicitando diversos documentos, dentre eles, o Ato Declaratório de Isenção de Contribuição Previdenciária Patronal. 2- Tem por finalidade apurar às contribuições sociais, destinadas à Seguridade Social, referente contribuição parte da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho - RAT, e para terceiros - Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae. V- FATO GERADOR: 1-Os débitos lançados incidem sobre os valores das remunerações dos segurados empregados, declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - em épocas próprias, uma vez que a entidade não apresentou, quando solicitada através do TIPF, Ato declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, portanto não detentora dos direitos adquiridos para o gozo da isenção das cotas patronais e de terceiros, conforme mencionado no §1°, artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que refere-se ao disposto no Decreto-Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1.977. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 2- A entidade informou em GFIP do período de 01.2007 a 12.2010 o FPAS 639, portanto não houve aplicação de alíquotas referente a empresa, RAT e terceiros, sendo declarações incompletas e/ou omissas. VII- DOCUMENTOS DE DÉBITO AI n° 37.257.814-4; refere-se as contribuições patronais (empresa/RAT) não recolhidas em épocas próprias- competências de 01.2007 a 12/2008 - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AI n° 37.219.815-2: refere-se a contribuições para Outras Entidades, não recolhidas em épocas próprias- competências 01/2007 a-12/2008 –OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . AI n° 51.006.228-8: refere-se as contribuições patronais (empresa/RAT) não recolhidas em épocas próprias- competências de 01.2009 a 12/2010 – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AI n° 51.006.229-6-2; refere-se a contribuições para Outras Entidades, não recolhidas, em épocas próprias- competências 01/2009 a 12/2010 –OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . AI n° 37.257.813-6: refere-se multa por descumprimento de Obrigação Acessória. ... O processo corre apensado ao principal, 10660.724819/2011-15. A ciência do lançamento se deu em 7/12/2011 (folhas 37). As impugnações foram interpostas em 27/12/2011 (folhas 43 em diante) contendo, em síntese, o seguinte: Inicialmente, alega que, ao contrário do que consta do Relatório Fiscal, não foi intimado em momento algum, principalmente através do citado TIPF a apresentar Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. Relata, em seguida, ser a impugnante entidade de utilidade pública nas esferas federal, estadual e municipal por força de decreto e lei específicas e que é reconhecida como de fins filantrópicos durante mais de 30 anos. Provas inequívocas do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Alega que teve renovado seu Certificado de Entidade Filantrópica para o período 1/1/2001 a 31/12/2003, para o período 21/9/2006 a 20/9/2009 e para o período 19/7/2007 a 18/7/2010 através das resoluções CNAS 7, de 3/2/2009 e 11, de 9/2/2009. Protocolou novo pedido em 12/8/2010 que ainda encontra-se sob análise. Com base na Lei 8.742/1993, Decreto 2.536/1998 e Resolução CNAS 177/2000, afirma que a auditoria-fiscal não pode desconsiderar o CEBAS. Se o Ministério da Previdência e Assistência Social atesta que a instituição faz jus à imunidade, não pode a Receita Federal afastar, sem autorização legal, a desoneração reconhecida. Colaciona julgados. Informa que autuações anteriores contra a impugnante não obtiveram sua procedência no então Conselho de Contribuintes. Colaciona duas decisões administrativas. A Lei 12.101/2009 veio determinar, nos termos da legislação anterior, que cabe exclusivamente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a concessão ou renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social, único documento instituído pela legislação para fazer prova dessa condição. Meros atos administrativos sem respaldo legal não podem condicionar a expedição desse documento. A impugnante possui CEBAS para o período da referida autuação, cumprindo os requisitos do art. 14 do CTN, do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 29 da Lei 12.101/2009. Informa a juntada de diversos documentos que, entende, atendem os requisitos legais tornando-a imune nos termos do art. 195, §7º da CRFB. À falta de lei complementar específica, alega que o STF, no julgamento RMS 22.192-9- DF, reconheceu serem as mesmas condições previstas nos arts. 9º e 14 do CTN para a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CRFB. Nesse RMS foi decidido que, sendo imunidade, atos administrativos que pretendam restringir o benefício são inconstitucionais. A impugnante não remunera seus dirigentes e diretores, nem distribui lucros ou qualquer outra vantagem, sendo todo serviço prestado gratuito. Não pode a administração pública, com objetivo de arrecadar, possa destruí-la, forçando-a à demissão de seus funcionários e o desamparo de mais de 400 crianças assistidas. Quanto ao SAT, entendido como espécie tributária, os decretos que definem atividade preponderante para fins de escolha de alíquota tornam a exação inconstitucional, pela ausência de tipicidade legal cerrada. Não pode também o Incra ser-lhe cobrado por não ser empresa agroindustrial. Também o art. 25 da Lei 8.870/1994 que o recriou sob égide da CRFB também foi declarado Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 inconstitucional. Não há finalidade a legitimar a cobrança da contribuição destinada ao Serviço Social Rural, criado pela Lei 2.613/1955, que não mais existe. Também a contribuição ao Sesc deve ser cobrada exclusivamente das empresas comerciais, conforme a legislação que a instituiu, situação bem diversa da impugnante. Da mesma maneira quanto às contribuições ao Senac e ao Sebrae. Ao final, pede a improcedência dos lançamentos e instauração de procedimento administrativo face à auditoria-fiscal, pelos motivos que traz. Às folhas 118 a 121, é deferida diligência com o objetivo de identificar os efeitos das várias legislações pertinentes no período. À folha 122, ante à ausência de despacho, nova diligência é determinada. Não consta, nos autos, o cumprimento do solicitado. Os autos são baixados em diligência à folha 123 através da Resolução 5ª Turma da DRJ/JFA nº83/2013 para que seja identificado o não cumprimento dos requisitos relativos às leis que se sucederam no período e que tratam de entidades filantrópicas. À folha 127, despacha a Seção de Fiscalização da seguinte maneira: Alega o contribuinte que ao contrário do que consta do Relatório Fiscal,não foi intimado em momento algum, principalmente através do citado TIPF, a apresentar Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. Relata, em seguida, ser a impugnante entidade de utilidade pública nas esferas federal, estadual e municipal por força de decreto e lei específicas e que é reconhecida como de fins filantrópicos durante mais de 30 anos. Provas inequívocas do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. Informamos que não foi incluído no TIPF- Termo de Início de Procedimento Fiscal a apresentação do "Ato declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias" devido ao fato de estar de posse do Auditor Fiscal o "ATO CANCELATÓRIO de Isenção das Contribuições Sociais" emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (anexo), fato que ensejou o lançamento das Contribuições Patronais da Previdência Social. Junta o Ato Cancelatório à folha 128, cancelando a isenção da entidade a partir de 1/1/2004, por infringir o disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991. Em novo despacho à folha 129, há a seguinte informação fiscal: Informamos que foi levantado o débito referente a parte patronal não declarado pela APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional, porque a Associação foi excluída do benefício da isenção das contribuições patronais pelo “ATO CANCELATÓRIO” de Isenção das Contribuições Sociais n° 001/2007 em 13/2/2007” emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, fato que ensejou o lançamento das Contribuições Patronais da Previdência Social, de acordo com art. 208, parágrafo 2° do RPS( Regulamento da Previdência Social ) e art. 31, parágrafo 3° do Decreto 2173 de 05/03/97. Ciência ao impugnante foi efetivada em 27/3/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de folha 132. Cópia dos autos foi fornecida em 23/4/2014, conforme comprovante de folha 134. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/JFA decidiu por maioria de votos não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE. SANEAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 As competências das DRJ são aquelas regimentalmente dadas. Eventual irregularidade na intimação do sujeito passivo para apresentar documento pode ser suprida na oportunidade da impugnação ao feito. O Ato Declaratório de Isenção é documento cuja emissão e necessidade somente cessa de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.071/2010. É vedada a apreciação de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade no âmbito administrativo de julgamento de lançamentos tributários federais. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA NULIDADE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE DEFESA Que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Que a afronta ao devido processo legal se verificou: (i) pelo não cumprimento dos Despachos n° 27 e 85, de 03/02/2012 e 28/05/2012 respectivamente, da lavra da 5a Turma da DRJ/JFA, fls. 101/122 (que determinaram que o auditor fiscal identificasse o não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 28 da Medida Provisória 446/2008, no período de 10 de novembro de 2008 até 11 de fevereiro de 2009; no art. 55 da Lei 8.212/1991, de 12 de fevereiro de 2009 até 29 de novembro de 2009; e no art. 29 da Lei 12.101/2009, a partir da vigência desta, de acordo com as competências objeto do presente processo); Que tais diligências não foram realizadas, embora determinassem o cumprimento dos requisitos legais, o que teria motivado a edição da Resolução nº 83, de 14/02/2013; Que o agente fiscal não atendeu ao cerne da diligência, qual seja, o de identificar o não cumprimento, pela recorrente, dos requisitos exigidos pela lei para gozo de imunidade; Que a afronta ao devido processo legal se verificou: (ii) pela não juntada aos autos da manifestação do recorrente protocolada em 25/04/2014; Que a resposta a intimação DRF/VAR/SACAT n° 224/2013 (fl. 131) não foi juntada aos autos; Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 Que tal falha subtraiu do recorrente a chance de ter seus argumentos acolhidos pela 5ª Turma da DRJ/JFA; Que a manifestação não conhecida atacava frontalmente aquilo que foi invocado na causa de decidir; Que a afronta ao devido processo legal se verificou: (iii) pela negativa de conhecimento e decisão acerca de questões jurídico-tributárias expressamente arguidas na impugnação; Que os fundamentos constitucionais da impugnação integram e são indissociáveis da "matéria tributária" a que se refere a decisão recorrida; Que Direito Tributário e Direito Constitucional formam um todo sistémico; e o sistema constitucional tributário encontra-se erigido, em seus fundamentos, no Título VI, capítulo I, razão pela qual não é possível dissociar; NO MÉRITO Que não existem nos autos documentos comprovatórios do descumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade relativa as contribuições sociais; Que a recorrente é imune e preenche todos os requisitos legais e possui inclusive a devida certificação no órgão competente; Que apesar do Despacho nº 27, a auditoria fiscal não identificou o descumprimento de qualquer requisito legal para gozo da imunidade; Que a omissão quanto ao Despacho nº 27 ensejou a edição da Resolução nº 83 por parte da 5ª Turma da DRJ/JFA; Que nem de longe foi constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos legais para gozo da imunidade; Que a autoridade fiscal reconhece que em nenhum momento solicitou à recorrente a apresentação do Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias nem do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS; Que há o reconhecimento implícito de que os autos de infração foram lavrados sem que a recorrente tivesse sido nem sequer indagada sobre qualquer dos requisitos legais para gozo da imunidade; Que o precipitado e indevido auto de infração tomou como referência única e exclusivamente o "Ato Cancelatório" do INSS datado de 13/02/2007; Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 Que as competências objeto do presente processo (01/2009 a 13/2010) são posteriores ao referido ato; Que a Lei n° 12.101/2009, pôs fim à necessidade de requerimento da "isenção" junto ao INSS e à RFB, estabelecendo que o direito à imunidade das contribuições sociais poderá ser "exercido pela entidade a contar da data da publicação de sua certificação" (CEBAS), sem que caiba ao INSS ou à RFB conceder ou cancelar a "isenção"; Que os documentos existentes nos autos, bem como no processo 10660.724819/2011-15, comprovam que o recorrente teve renovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS para o período de 19/07/2007 a 18/07/2010, bem como que protocolizou, em 12/08/2010, pedido de renovação do certificado; Que o recorrente jamais foi intimado para apresentar o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias; Que a Lei nº 12.101/2009 acabou com o formalismo estéril de se exigir das entidades beneficentes a obtenção junto ao INSS e/ou à RFB de um ato declaratório da isenção; Que dito diploma disciplina que o direito à imunidade das contribuições sociais poderá ser "exercido pela entidade a contar da data da publicação de sua certificação", automaticamente, sem que caiba ao INSS ou à RFB conceder ou cancelar a "isenção"; DOS PEDIDOS Por essas razões, REQUER o acolhimento das alegações preliminares para cassar a decisão proferida pela 5a Turma da DRJ/JFA, anulando todos os atos processuais a partir de 27/03/2014 (fls. 132) e determinando a reabertura de prazo para manifestação do impugnante nos termos do documento de fls. 131. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 18/06/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 192). Uma vez que o encaminhamento do recurso para análise ocorreu em 18/07/2014 (fl. 283), é considerado tempestivo. DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE Da peça recursal, alguns pontos convergem para possíveis nulidades na execução do procedimento fiscal de origem, quais sejam: não cumprimento do Despacho nº 27; e não juntada da manifestação do recorrente por ocasião da ciência do resultado da diligência decorrente do retro citado expediente. Sobre o tema nulidades, importa acudir a disciplina contida no Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese o esforço da defesa, a norma legal prevê que eventuais irregularidades, incorreções e omissões distintas do fator competência são passíveis de saneamento quando prejudiciais ao sujeito passível. Como visto, as hipóteses suscitadas de nulidade efetivamente não se fixam no campo de atuação da autoridade fiscal. Por isso, sem prejuízo do prosseguimento do exame na sequência deste voto em observância ao art. 60 supra, os argumentos pautados no recursos voluntário não serão acolhidos para fins de reconhecimento de nulidade. MATÉRIA NÃO CONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS A defesa se insurge ante a negativa de se posicionar sobre temas de fundo constitucional. Com fulcro no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, vide posicionamento da DRJ/JFA (fl. 172). Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 Alegações de inconstitucionalidade desses institutos esbarram na impossibilidade deste órgão efetuar tal análise, em sede administrativa, conforme disposto no art. 26-A10 do Decreto 70.235/1972. Agora segue transcrição do artigo suscitado. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais do lastro legal, a matéria foi fixada por este Conselho com a edição da Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste ensejo, por total falta de competência, a alegação de nulidade não será conhecida. MATÉRIA CONHECIDA NÃO CUMPRIMENTO DOS DESPACHOS Nº 27 e 85 Uma vez suscitado, é de bom alvitre transcrever a parte dispositiva do despacho em tela (fl. 131). Compulsando-se os autos, e verificando-se a data de sua lavratura, vê-se que trata-se de lançamento cujas competências estiveram sob a égide de várias legislações. Como não há, nos autos, referências aos efeitos dessa legislação no tempo, faz-se necessário que a auditoria fiscal identifique o não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 28 da Medida Provisória 446/2008, no período de 10 de novembro de 2008 até 11 de fevereiro de 2009; no art. 55 da Lei 8.212/1991, de 12 de fevereiro de 2009 até 29 de novembro de 2009; e no art. 29 da Lei 12.101/2009, a partir da vigência desta, de acordo com as competências objeto do presente processo. Os fatos revelam que o Despacho nº 27 se reveste de uma solicitação elaborada e dirigida para a formação do arcabouço técnico necessário para o julgamento da causa. Esclareça-se que a natureza das providências aprovadas pelo colegiado de piso é informativa, voltadas para subsídio técnico da iminente deliberação. Não se trata, pois, de uma medida adotada sob o abrigo da dialética das provas uma vez que não busca fatos ou fundamentos novos. Ao revés, o desejo é vincular os fatos já apurados à pluralidade de normas vigentes no lapso de interesse. Acrescente-se que no momento em que confeccionado o despacho, já operaram os efeitos do exaurimento do prazo para impugnação. Vide o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Com efeito, a impugnação foi apresentada em 27/12/2011 (fl. 52), ao passo que o Despacho nº 27 leva data de 03/02/2012 (fl. 131), transcorridos mais de 30 dias com relação àquela. Ora, se o instituto da preclusão já se abatera sobre a insurgência inicial, não há que se cogitar em prejuízo para a parte por ocasião da impugnação. Todavia, ainda assim, acaso deseje e supra os requisitos legais, o direito ao contraditório restou garantido pela possibilidade de devolução da matéria na sequência do contencioso. Assim, não merece guarida o argumento constante deste tópico para fins de saneamento dos autos ou reparo decisório.. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE - EXTRAVIO Por oportunidade da ciência dos resultados da diligência decorrente do Despacho nº 27 supracitado, o recorrente alega no recurso voluntário ter apresentado considerações adicionais não conhecidas pelo colegiado de piso uma vez que não juntadas aos autos. Sem adentrar no mérito do extravio, fato é que aporte nas mesmas condições aconteceu no processo 10660.724819/2011-15, cujo exame reproduzo a seguir. PROCESSO 10660.724819/2011-15 – ACÓRDÃO Neste particular, assim se manifestou a DRJ/JFA (fl. 577). Observe-se, no entanto, que quando da ciência do resultado da diligência efetuada (26/11/2012), o impugnante apresentou suas contra-razões em 28/12/2012, após o prazo de 30 dias (em 26/12/2012) previsto no parágrafo único do art. 35 do Decreto 7.574/2011. Não se conhecem as manifestações interpostas em destempo. Com propriedade, a instância julgadora de piso aplicou o instituto da preclusão estabelecido pelo art. 35 do Decreto nº 7.564/2011. Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação. Como abordado no tópico precedente, a natureza da diligência promovida é informativa, com a função de amparo técnico ao órgão julgador. Por esta razão, é alcançada pela preclusão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Exceção ocorre quando da diligência advém fatos ou documentos novos, em que o contraditório é observado pela aplicação do art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.564/2011. Neste caso, mesmo após a impugnação, Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 novo prazo é oportunizado ao impugnante para se manifestar sobre as inovações processuais. Todavia, a situação não pode se perpetuar no tempo, de maneira que o indigitado dispositivo prevê nova hipótese de preclusão. Com assertividade, dada a extrapolação do prazo previsto, a DRJ/JFA aplicou a norma e deslindou a matéria em primeira assentada. Por outro giro, mais além da questão preclusiva, acrescente-se que ao julgador não é imposto o dever de exaurir todos os documentos trazidos pela parte. Conforme entendimento exarado pelo STJ, é necessário tratar as questões que possam infirmar as conclusões adotadas na decisão recorrida. STJ – MANDADO DE SEGURANÇA nº 21315.2014.02.57056-9 – EDMS O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgar apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Com eco na interpretação acima reproduzida, o CARF tem aplicado o fundamento em seus julgados conforme transcrição subsequente. CSRF – Acordão 165.430/2008 Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça – STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Por todo o exposto, e notadamente pela ausência de prejuízo ao recorrente, não assiste razão no presente tópico para fins de saneamento dos autos ou reparo decisório. De volta ao processo nº 10660.724822/2011-21, o comprovante de ciência ao contribuinte reporta a data de 22/02/2014 (fl. 153); ao passo que o próprio recorrente afirma ter entregue as ponderações supostamente extraviadas em 25/04/2014 (fl. 261), ou seja, transcorridos mais de 30 dias. Necessário, pois, aplicar a preclusão preconizada pelo art. 35 do Decreto nº 7.564/2011. Em conformidade com a decisão proferida por esta Turma no Processo nº 10660.724819/2011-15, não assiste razão no presente tópico para fins de saneamento dos autos ou reparo decisório. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL De início, registre que o período de apuração objeto do lançamento contestado compreende o conjunto dos exercícios de 2009 e 2010. Dito isto, toda a discussão envolve a Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 circunstâncias acerca da manutenção, ou não, dos requisitos legais para gozo da imunidade constitucional prevista pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Para fins de detalhamento legal em obediência ao artigo acima, os dispositivos vigentes à época dos fatos eram os textos das Leis nº 8.212/1991 e 12.101/2009, esta última em vigor desde 30/11/2009. LEI Nº 8.212/1991 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. LEI Nº 12.101/2009 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.. Primeiro, era preconizada a necessidade de concessão expressa do direito à imunidade pela administração tributária, a qual, inclusive, deveria cancelar o benefício em caso de desatenção ao requisitos legais. Depois, como visto, o controle fiscal migrou do modelo preventivo ao posterior, o que permitiu o gozo da imunidade sem prévia anuência do fisco. Da leitura dos autos, nota-se que o recorrente teve sua imunidade cancelada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) a partir de 01/01/2004, por meio da edição do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 001/2007 (fl. 145), de 13/02/2007, apoiado no cometimento de infração ao art. 55, II da Lei nº 8.212/1991. Vide descrição trazida pelo relatório fiscal que acompanha o lançamento (fl. 26). 1 – Os débitos lançados incidem sobre os valores das remunerações dos segurados empregados, declaradas em .GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — em épocas próprias, uma vez que a entidade não apresentou, quando solicitada através do TIPF, Ato declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, portanto não detentora os direitos adquiridos para o gozo da isenção das cotas patronais e da terceiros, conforme mencionado no § 1°, artigo 55 da Lei n° 8.212/91, que refere-se ao disposto no Decreto-Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977. 2 – A entidade-informou em GFIP do período de 01.2007 a 12.2010 o FPAS 639, portanto não houve aplicação de alíquotas 'referente a empresa, RAT e terceiros, sendo declarações incompletas e/ou omissas. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 Desde o ato cancelatório, não consta indicação no feito de qualquer ato superveniente capaz de retomar a imunidade derrubada, situação que prolonga o descumprimento do requisito legal aplicável até o período ora analisado. Passadas as oportunidades de manifestação durante a ação fiscal, a impugnação e, agora, o recurso voluntário, o recorrente se ateve a alegar a fragilidade do conjunto probatório. Entretanto, em momento algum trouxe o elemento necessário para cabalmente dissipar os efeitos emanados do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais nº 001/2007. Neste diapasão, vale repassar algumas ponderações recursais. i) as competências objeto do presente processo (01/2009 a 13/2010) são muito posteriores ao referido ato. Comenta-se que é justamente a ausência de comprovação da retomada dos requisitos legais, em especial o disposto pelo art. 55, § 1ºda Lei nº 8.212/1991, seja por revogação do Ato Cancelatório ou por nova concessão mediante Ato Declaratório, que motiva o lançamento contestado. ii) a Lei nº 12.101/2009 pôs fim a necessidade de requerimento (e, portanto, à possibilidade de cancelamento) da isenção junto ao INSS e à RFB. Comenta-se que o diploma referido foi editado e toma vigência no transcurso do período de interesse, ao passo que não dispõe de efeito ex tunc para normatizar as situações pretéritas. Deve-se respeitar, pois, o ordenamento vigente à época dos períodos de apuração considerados, ou seja, os exercícios 2009 e 2010. iii) os documentos existentes nos autos, bem como no processo 10660.724819/2011-15, comprovam que a impugnante teve renovado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS para o período de 19/07/2007 a 18/07/2010. Comenta-se que, por si só, a concessão do CEBAS não era suficiente para gerar os efeitos da imunidade em parte do período de interesse, uma vez que ainda restava pendente a atenção ao art. 55, § 1ºda Lei nº 8.212/1991. iv) as impugnações, bem como os documentos que a instruíram, sobretudo o Estatuto da Entidade, comprovam detalhadamente o cumprimento de todos os demais requisitos legais. Comenta-se que a questão nodal dos autos é o cumprimento do art. 55, § 1ºda Lei nº 8.212/1991, cuja desatenção é causa suficiente para sustentar o lançamento contestado. Vale frisar também o desfecho da matéria a partir da fixação do Tema 32 pelo STF, ocorrida em 2022. Na oportunidade, a Corte Constitucional avaliava a constitucionalidade do indigitado art. 55, notadamente sobre as exigências para a concessão da imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social sob a luz do art. 146, II da Carta Magna. Dada a repercussão geral da matéria, foi firmada a seguinte tese. STF – REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 32 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 Pela profundidade da matéria, em sede de embargos declaratórios a Suprema Corte foi instada a se manifestar quando decidiu que a exigência de lei complementar não alcançaria aspectos procedimentais referentes ao controle fiscal. Segue ementa. STF – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RE 566.622 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em que pese a assertividade do Tema 32, o art. 55, § 1ºda Lei nº 8.212/1991 está atrelado a delimitação feita nos Embargos de Declaração. Ou seja, na condição de aspecto procedimental de controle administrativo, o requerimento a administração tributária continua sujeito à regulamentação por lei ordinária. Constitucional, pois, o retro citado dispositivo no período em que produziu efeitos. Como permaneceu vigente por parte do período de interesse, o art. 55, § 1ºda Lei nº 8.212/1991 tornou insuficiente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social que reconheceu a filantropia no período de 19/07/2007 a 18/07/2010 (fl. 207) para fins de imunidade tributária. No tocante aos períodos de apuração percebidos a partir de 12/2009, já sob os efeitos da Lei nº 12.101/2009, são válidos os argumentos da defesa uma vez que não mais se requeria o acionamento prévio da administração tributária. Esclareça-se que o recorrente mantinha CEBAS vigente até 18/07/2010, sucedido pelo alegado pedido de renovação logo em agosto do mesmo ano. Assim, pela ausência de manifestação formal da administração tributária, não acolho os fundamentos de defesa enquanto perdurou a vigência do art. 55, § 1ºda Lei nº 8.212/1991. Todavia, acolho a tese posta no que cinge à competência de 12/2009 em diante, uma vez que regulada pelo teor da Lei nº 12.101/2009. DA NÃO SOLICITAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Sobre o argumento, é necessário recordar que desde a elaboração do relatório fiscal, no momento do lançamento tributário, a autoridade fiscal já havia se manifestado que a entidade não apresentou, quando solicitada através do TIPF, Ato declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias (fl. 29). Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 Ciente de tal assertiva, fato é que o recorrente não colacionou aos autos o documento que contrapusesse a base do lançamento ora contestado. Não o fez nem na impugnação, momento mais adequado, e nem mesmo agora em sede recursal, de maneira que insiste na tese da omissão da autoridade fiscal sem apresentar a prova documental faltante. Por todo o exposto, ainda que haja equívoco na descrição trazida pelo relatório fiscal, é inafastável a ciência do recorrente, desde o lançamento, de que a celeuma gira em torno da manutenção, ou não, de concessão específica emitida pelo controle fiscal com fulcro no art. 55, § 1ºda Lei nº 8.212/1991. Daí, assiste razão ao julgamento de piso quando diz (fl. 578). Em preliminares, no que diz respeito à questão pertinente à ausência de intimação para apresentação do Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, de fato, houve a ausência desse ato administrativo, de acordo com os documentos constantes dos autos. Em princípio, poder-se-ia falar que esse equívoco poderia ensejar à anulação do lançamento. No entanto, o art. 60 do Decreto 70.235/1972 dispõe que as irregularidades serão sanadas quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo ou quando influírem na solução do litígio. Não nos parece que tenha havido tal prejuízo. É que com o lançamento, abre-se a oportunidade do sujeito passivo contestá-lo com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como razões e provas que possuir, nos termos do art. 163, III do mesmo decreto. Assim, pode o impugnante trazer eventuais documentos que não foram apresentados à auditoria-fiscal no momento da ação fiscal. Não acato o presente argumento. DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.101/2009 Sobre a extensão dos efeitos da Lei n° 12.101/2009 que, em síntese, simplificou os procedimentos para gozo de imunidade ao excluir a necessidade de controle prévio da administração tributária, vale consignar que não há alcance retroativo da norma para regular os fatos precedentes. Com vigência a partir de sua publicação em 30/11/2009, o supracitado diploma não alcança os fatos ocorridos sob a égide do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, para os quais permanece a exigência de controle fiscal preventivo mediante manifestação da administração tributária para fins de imunidade constitucional. Não merece guarida o presente tópico.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que diz respeito à constitucionalidade de normas; e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento no sentido de reconhecer a imunidade tributária na competência de 01/2009, pelo período em que produziu efeitos a MP 446/2008, e a partir da competência 12/2009, inclusive, quando já incidente a norma da Lei nº 12.101/2009. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724822/2011-21 (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 261DF CARF MF Original

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