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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11071615 #
Numero do processo: 11060.722833/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. Os rendimentos tributáveis devem ser lançados na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física, independentemente de ter sido retido na fonte o imposto de renda devido. Constatado que o sujeito passivo obteve rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas, pagos ao contribuinte, e por ele omitidos no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada
Numero da decisão: 2101-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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AJUSTE ANUAL. Os rendimentos tributáveis devem ser lançados na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física, independentemente de ter sido retido na fonte o imposto de renda devido. Constatado que o sujeito passivo obteve rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICA. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas, pagos ao contribuinte, e por ele omitidos no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.296 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722833/2012-89 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por André Luiz Marques de Souza contra o Acórdão nº 02-73.387, proferido pela 9ª Turma da DRJ/BHE em 31 de maio de 2017, que manteve o crédito tributário de R$ 50.320,02 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2010. A exigência originou-se de notificação de lançamento que identificou omissão de rendimentos tributáveis nas seguintes modalidades: a) Rendimentos recebidos de pessoa jurídica: R$ 92.388,38, sendo:  Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS): R$ 1.307,39  Estado do Rio Grande do Sul (honorários de sucumbência): R$ 91.080,99 b) Rendimentos recebidos de pessoas físicas: R$ 31.955,35 O contribuinte sustentou ter ocorrido erro do escritório de contabilidade responsável pela elaboração da declaração. Alegou que os rendimentos de pessoa jurídica foram incorretamente lançados no campo destinado a rendimentos de pessoa física, quando o correto seria:  Rendimentos de pessoa jurídica: R$ 50.740,99  Rendimentos de pessoa física: R$ 68.436,35  Total: R$ 119.177,34 Argumentou que não houve omissão de rendimentos, mas sim equívoco na classificação dos valores declarados. O acórdão recorrido rejeitou integralmente a impugnação, fundamentando que: (i) a planilha apresentada pelo contribuinte contemplava apenas os meses de setembro a dezembro de 2010, deixando de relacionar valores de outros períodos; (ii) os valores efetivamente recebidos, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.296 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722833/2012-89 3 conforme documentação apresentada pelo próprio contribuinte, eram superiores aos declarados; e (iii) não restou comprovado o alegado erro de preenchimento. Veja-se a ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Mantém-se a inclusão dos rendimentos não oferecidos à tributação na declaração de ajuste, quando não comprovado o erro alegado de que teriam sido informados no campo de rendimentos recebidos de pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. O recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as alegações da impugnação, sustentando ter havido erro na elaboração da declaração e equívoco da fiscalização na apuração dos valores omitidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar O recorrente suscita duas preliminares: (a) erro no preenchimento da declaração por parte do escritório contábil; e (b) segregação equivocada dos rendimentos pelo auditor-fiscal responsável pelo lançamento: “a) Na Declaração de Imposto de Renda os valores recebidos de pessoas jurídicas foram lançados de forma errada no campo "RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR", ou seja, não houve cuidado de segregação da receita por parte da Sra. Marlene Von Ende, funcionária do escritório contábil Refosco e Marin, responsável pela elaboração e envio da declaração do Sr. André, pois a referida contadora somou os valores e lançou de forma aleatória mês a mês, quando o correto deveria ter lançado no campo "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR" o valor correspondente a R$ 50.740,99 recebidos do Estado do Rio Grande do Sul e no campo "RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR" R$ 68.436,35, recebidos de pessoas físicas. b) Já na Notificação de Lançamento o Sr. Marcos Luiz Zamin, Auditor-Fiscal Responsável pelo lançamento, segregou de forma EQUIVOCADA a Receita em rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e rendimentos tributáveis Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.296 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722833/2012-89 4 recebidos de pessoa física, somando de forma não menos equivocada os valores apresentados na Declaração de Imposto de Renda, mais ainda os valores apresentados nos documentos da intimação fiscal nº 2011/42774347450311, acrescentando ainda os valores apontados em DIRF. Como se não bastasse, o Sr. Auditor já declinado ainda acrescentou "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – Alugues e Outros", informados na Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária (DIMOB), fato esse que foi mantido posteriormente pela Relatora.” (grifou-se) O recorrente atribui à Sra. Marlene Von Ende, funcionária do escritório contábil Refosco e Marin, a responsabilidade por ter lançado incorretamente valores de pessoa jurídica no campo destinado a rendimentos de pessoa física. Sustenta que deveria ter sido declarado R$ 50.740,99 em rendimentos de pessoa jurídica e R$ 68.436,35 em rendimentos de pessoa física. Esta alegação não prospera pelos seguintes fundamentos: A responsabilidade pela veracidade e correção das informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda é exclusiva do contribuinte, conforme estabelece o artigo 147 do Código Tributário Nacional. O dever de prestar informações à administração tributária é pessoal e indelegável, não se admitindo escusa baseada em alegados erros de terceiros, ainda que profissionais habilitados. A análise dos valores demonstra inconsistências que não se resolvem com a mera alegação de erro de classificação. A declaração original apresenta R$ 0,00 no campo de rendimentos de pessoa jurídica, confirmando a omissão. Ademais, mesmo considerando os valores alegados pelo contribuinte (total de R$ 119.177,34), persistem diferenças em relação aos valores efetivamente apurados pela fiscalização com base na documentação por ele próprio apresentada. O recorrente imputa ao auditor-fiscal Marcos Luiz Zamin erro na segregação dos rendimentos, alegando que teria somado equivocadamente valores da declaração, documentos de intimação fiscal, DIRF e informações de DIMOB sobre aluguéis. Esta alegação também carece de fundamento: A fiscalização procedeu corretamente ao confrontar os valores declarados com a documentação apresentada pelo próprio contribuinte. A Declaração de Informações sobre Rendimentos do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul confirma rendimento tributável que não foi adequadamente declarado. A documentação apresentada pelo contribuinte comprova recebimentos que excedem os valores declarados. Quanto à alegação sobre inclusão indevida de valores de aluguéis da DIMOB, esclarece-se que não se tratam de rendimentos decorrentes de aluguéis, conforme expressamente esclareceu a própria autoridade lançadora na Notificação de Lançamento. Os rendimentos de pessoas físicas identificados pela fiscalização decorrem da documentação apresentada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, não de informações da DIMOB. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.296 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722833/2012-89 5 As preliminares arguidas não se sustentam. As alegações de erro por parte de terceiros não elidem a responsabilidade do contribuinte pelas informações declaradas. A fiscalização baseou-se em documentação fornecida pelo próprio contribuinte, procedendo de forma técnica e fundamentada. As inconsistências identificadas demonstram efetiva omissão de rendimentos, não mero erro de classificação. Rejeita-se as preliminares. 3. Mérito A fiscalização apurou omissões de rendimentos tributáveis nas seguintes categorias: rendimentos recebidos de pessoa jurídica totalizando R$ 92.388,38 e rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 31.955,35. a) Omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica A fiscalização identificou duas omissões nesta categoria, totalizando R$ 92.388,38. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - R$ 1.307,39 Esta omissão está claramente demonstrada pela confrontação entre a Declaração de Informações sobre Rendimentos do Trabalho apresentada pelo IPERGS e a declaração original do contribuinte. O valor de R$ 1.307,39 refere-se a rendimentos pagos em dezembro de 2010 que constam expressamente da DIRF, mas não foram incluídos na declaração do contribuinte. O contribuinte não incluiu este valor nas planilhas por ele elaboradas para tentar demonstrar que já teria sido declarado. A soma dos valores recebidos em dezembro de 2010, conforme recibos de honorários pagos por pessoas físicas e alvarás, é superior ao valor declarado pelo contribuinte para aquele mês, que foi de R$ 12.425,00. Deste modo fica demonstrado que o rendimento recebido do IPERGS não foi declarado. Estado do Rio Grande do Sul - R$ 91.080,99: Tal valor refere-se a honorários de sucumbência decorrentes de ações trabalhistas. A fiscalização considerou como rendimentos omitidos o valor declarado em DIRF por esta fonte pagadora no total de R$ 40.340,90, mais os valores de honorários sucumbenciais pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul que constam nos alvarás apresentados pelo próprio contribuinte. b) Os valores constantes dos alvarás apresentados pelo contribuinte foram pagos nas seguintes datas e valores: Data Mês Processo Valor 02/09/10 Setembro 027/1.07.0003664-7 R$ 20.400,00 21/10/10 Outubro 027/1.08.0024061-0 R$ 11.896,74 25/10/10 Outubro 027/1.09.0011385-8 R$ 1.694,37 01/12/10 Dezembro 027/1.09.0008066-6 R$ 4.211,17 07/12/10 Dezembro 027/1.05.0034061-0 R$ 12.537,81 Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.296 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722833/2012-89 6 Data Mês Processo Valor TOTAL R$ 50.740,09 c) Já os valores informados em DIRF correspondem aos seguintes pagamentos: Mês Valor Setembro R$ 2.637,23 Outubro R$ 16.836,49 Novembro R$ 20.867,18 TOTAL R$ 40.340,90 Verifica-se que os pagamentos informados em DIRF e os constantes nos alvarás apresentados não coincidem em valores nem em competência. Não foi demonstrado que nos valores informados em DIRF estão inclusos os valores pagos por meio dos alvarás apresentados. A alegação do contribuinte de que deveria ter declarado apenas R$ 50.740,99 no campo de pessoa jurídica não explica a diferença identificada, além de sua declaração original apresentar R$ 0,00 neste campo. d) Omissões de rendimentos recebidos de pessoa física - R$ 31.955,35 Inicialmente esclarece-se que os rendimentos lançados como recebidos de pessoa física não são rendimentos decorrentes de aluguéis, conforme esclareceu a autoridade lançadora na própria Notificação de Lançamento. Tratam-se de rendimentos recebidos de pessoa física verificados na documentação apresentada pelo próprio contribuinte durante o procedimento fiscal. Analisando mês a mês com os documentos apresentados e o que foi declarado, constataram-se diferenças não declaradas de R$ 31.955,35, sendo R$ 3.136,80 em outubro, R$ 4.004,60 em novembro e R$ 24.813,95 em dezembro. A planilha apresentada pelo contribuinte contempla apenas os rendimentos recebidos nos meses de setembro a dezembro de 2010, deixando de relacionar valores recebidos em outros meses do mesmo ano conforme sua própria documentação. Assim, a alegação de que os rendimentos totais corresponderiam ao valor de R$ 119.176,44 não procede por não ter relacionado todos os rendimentos recebidos. O contribuinte informou na declaração ter recebido rendimentos de pessoas físicas em todos os meses do ano de 2010, mas trouxe documentos referentes apenas aos meses de janeiro a março e setembro a dezembro, não apresentando esclarecimentos sobre os valores declarados nos demais períodos. Como nas competências outubro a dezembro de 2010 os valores recebidos de pessoas físicas são superiores aos valores declarados, deve ser mantida a omissão apurada Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.296 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722833/2012-89 7 Não tendo sido demonstrada coincidência ou nexo causal entre os valores lançados e os valores declarados mês a mês no quadro de rendimentos de pessoas físicas, e considerando que a alegação de que os valores de rendimentos recebidos de pessoa jurídica estariam incluídos nos valores de rendimentos recebidos de pessoa física não procede diante da análise da documentação, todas as omissões devem ser mantidas. Ademais, o acórdão recorrido merece destaque: Sobre a planilha apresentada pelo contribuinte e juntada a fl.17 na qual o contribuinte relaciona rendimentos recebidos de pessoa jurídica e pessoa física, verifica-se que nelas foram incluídos rendimentos recebidos nos meses de setembro a dezembro de 2010 deixando de relacionar valores recebidos em outros meses do mesmo ano conforme própria documentação apresentada pelo contribuinte. Assim a alegação de que os rendimentos totais corresponderiam ao valor de R$119.176,44 conforme apurado neste planilha não procede por não ter relacionado todos os rendimentos recebidos. No tocante aos rendimentos recebidos do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em dezembro de 2010 no valor de R$ 1.307,39, o contribuinte não o incluiu nas planilhas por ele elaboradas para tentar demonstrar que o valor já teria sido declarado. A soma dos valores recebidos em dezembro de 2010, conforme recibos de honorários pagos por pessoas físicas e alvarás, é superior ao valor declarado pelo contribuinte para o mês de dezembro que foi R$12.425,00. Deste modo fica demonstrado que o rendimento recebido do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul não foi declarado devendo ser mantido o lançamento. Em relação aos valores recebidos do Estado do Rio Grande do Sul decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, a fiscalização considerou como rendimentos omitidos o valor declarado em Dirf por esta fonte pagadora no total de R$40.340,90, mais os valores de honorários sucumbenciais pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul que constam nos Alvarás apresentados pelo contribuinte. Os valores de honorários que constam nos Alvarás apresentados pelo contribuinte, juntados as fls. 35 a 39, foram pagos nas datas e valores informados na tabela abaixo: (...) Verifica-se que os pagamentos informados em Dirf e os constantes nos alvarás apresentados não coincidem em valores nem em competência. Não foi demonstrado com os documentos juntados com a impugnação que nos valores informados em Dirf estão inclusos os valores que foram pagos por meio dos alvarás apresentados. Os valores de rendimentos recebidos de pessoa física, conforme também verificou-se na análise dos documentos juntados com a impugnação, são superiores aos declarados pelo contribuinte nas competências setembro a dezembro de 2010. Portanto, não procede a alegação de que os valores de rendimentos recebidos de pessoa jurídica estão incluídos nos valores de rendimentos recebidos de pessoa física. Assim também deve ser mantida a infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.296 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.722833/2012-89 8 O contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual ter recebido rendimentos de pessoas físicas em todos os meses do ano de 2010. No entanto, só trouxe documentos referente aos meses de janeiro a março e setembro a dezembro, não apresentando esclarecimentos sobre os valores declarados. Como nas competências outubro a dezembro de 2010 os valores recebidos de pessoas físicas são superiores aos valores declarados, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Em relação aos outros meses não foi possível analisar se o valor declarado pelo contribuinte esta incorreto por falta de apresentação de esclarecimento e/ou documentos. Deste modo, não tendo sido demonstrada coincidência ou nexo causal entre os valores lançados e os valores declarados mês a mês no quadro de rendimentos de pessoas físicas, deve ser mantido o lançamento. Registra-se que uma vez constituído o crédito com base em elementos de prova consistentes, inverte-se o ônus probatório, competindo ao contribuinte comprovar de forma inequívoca que os rendimentos apontados como omitidos já foram oferecidos à tributação (ou são isentos), o que não ocorreu no presente caso. As alegações genéricas de erro de preenchimento, desacompanhadas de prova robusta e diante das inconsistências numéricas demonstradas, não têm o condão de elidir a exigência fiscal. Portanto, conclui-se pela manutenção do lançamento fiscal e do acórdão recorrido. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11077914 #
Numero do processo: 10860.720607/2014-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/05/2009 a 31/10/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso do IOF -, no caso de pagamento antecipado do tributo, observa o art. 150, § 4º do CTN, ou seja, é de cinco anos da ocorrência do fato gerador (REsp nº 973.733/SC)O art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007, determina que a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Apesar do fato gerador do IOF ser a simples colocação do valor à disposição do interessado, sua apuração somente ocorre no último dia de cada mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi detectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que a data de disponibilização mais antiga compreende o dia 05/2009, tendo a notificação do lançamento de ofício ocorrido em 20/05/2014, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar do fato gerador, uma vez que houve recolhimento antecipado. BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS A E B, DO DECRETO Nº 4.494/2002. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea a do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea b, do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo. Nos contratos de empréstimos onde ocorrem concessões de empréstimos e amortizações de forma contínua, pois não há valor e prazos fixos previamente definidos, em que o tomador tem acesso a um limite de crédito que pode ser utilizado de forma flexível, conforme a necessidade, caracteriza operações de crédito na modalidade rotativo. Deste modo, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês e o imposto é apurado à alíquota de 0,0041% (art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007).
Numero da decisão: 3003-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/05/2009 a 31/10/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso do IOF -, no caso de pagamento antecipado do tributo, observa o art. 150, § 4º do CTN, ou seja, é de cinco anos da ocorrência do fato gerador (REsp nº 973.733/SC)O art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007, determina que a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Apesar do fato gerador do IOF ser a simples colocação do valor à disposição do interessado, sua apuração somente ocorre no último dia de cada mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi detectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que a data de disponibilização mais antiga compreende o dia 05/2009, tendo a notificação do lançamento de ofício ocorrido em 20/05/2014, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar do fato gerador, uma vez que houve recolhimento antecipado. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 2 BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 4.494/2002. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea "b", do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo. Nos contratos de empréstimos onde ocorrem concessões de empréstimos e amortizações de forma contínua, pois não há valor e prazos fixos previamente definidos, em que o tomador tem acesso a um limite de crédito que pode ser utilizado de forma flexível, conforme a necessidade, caracteriza operações de crédito na modalidade rotativo. Deste modo, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês e o imposto é apurado à alíquota de 0,0041% (art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 3 Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/06), lavrado para a exigência de o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, em razão de inconsistências entre os valores apurados por e recolhidos/devido do período de 05/2009 a 10/2010, com base no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 6.306/2007, nos valores abaixo discriminados: Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O Relatório Fiscal (fls. 07/14) apurou que: Em atendimento ao Termo de Início foram apresentados dois contratos de mútuo nos quais a fiscalizada consta como mutuante. Em ambos foram verificadas inconsistências entre os valores apurados pela fiscalização e o recolhido/devido no período. As pessoas jurídicas ao realizarem, entre si, operações de crédito, correspondentes a mútuo de recursos financeiros, estarão sujeitas ao recolhimento do IOF, quando da concessão do crédito. Conforme art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 6.306/2007, ocorre o fato gerador do IOF na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que se enquadram como operações de crédito. O mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas se enquadram como operações de crédito. De acordo com o artigo 7º do Decreto citado, quando o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário não foi definido, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. O primeiro contrato de mútuo foi celebrado em 04/04/2007 entre Coopers (mutuante) e Schering (mutuária), no valor de R$ 50 milhões. O aditivo de 31/03/2008 alterou o teto para R$ 100 milhões. O contrato não se enquadra no art. 7º, §3º da IN RFB nº 907/2009 como sendo um valor principal definido, já que o primeiro contrato já ultrapassou o teto de 50 milhões à época. No segundo contrato, foi respeitado o teto, mas há previsão de que a mutuaria pode pegar emprestado novamente os valores emprestados e já pagos anteriormente, ou seja, não há um valor realmente fixo a ser emprestado. O contrato de mútuo entre Coopers (mutuante) e Intervet (mutuária) foi celebrado em 02/03/2009 por um valor de R$ 50 milhões. O aditivo de 22/12/2010 alterou o teto para 100 milhões. Deve ser aplicado o art. 7º, §2º, da IN RFB nº 907/2009 já que também há previsão de que a mutuária pode pegar emprestado novamente os valores emprestados e já pagos anteriormente, ou Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 4 seja, não há um valor realmente fixo a ser emprestado, apenas um teto pendente de pagamento a ser respeitado. A diferença apurada entre o devido e o recolhido foi lançada de ofício. O contribuinte foi cientificado em 20/05/2014 (fl. 14) e apresentou impugnação em 18/06/2014 (fls. 153/204) alegando em síntese: Segundo a fiscalização foram apontados como violados os seguintes dispositivos legais: art. 5º, §3º; art. 44, inciso I e §§1º e 2º e art. 61, todos da Lei nº 9.430/96; e também artigos 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306/2007. A fiscalização entendeu que a impugnante celebrou contratos de mútuo sem valor determinado, enquadrando, supostamente, na hipótese descrita no art. 7º, §2º da IN nº 907/2009. O auto é nulo por falta de indicação adequada e precisa da disposição legal apontada como infringida. Os dispositivos legais apontados, não exprimem ou assinalam qualquer infração ou conduta ilegal supostamente cometida pela impugnante. O Relatório Fiscal menciona que a Impugnante recolheu a menor o IOF, sendo que o fiscal autuante, considerou que os contratos de mútuo celebrados pela impugnante deveriam receber o tratamento tributário típico da hipótese de Conta Corrente ou Crédito Rotativo, ao mencionar a SD nº 1/2008 proferida pela COSIT. Entretanto, na indicação dos dispositivos legais infringidos não há qualquer dispositivo legal que possa sinalizar que a infração cometida pela impugnante foi ter efetuado o equivocado enquadramento às operações de mútuo celebradas com terceiros. Não há sequer, qualquer dispositivo legal que trate da hipótese descrita no Relatório Fiscal. Fica patente a preterição do direito de defesa. Cita doutrina e decisões administrativas. A lavratura do auto decorre da dificuldade da fiscalização em entender a dinâmica dos contratos de mútuo celebrados pela impugnante. A fiscalização autuante unicamente isolou uma equivocada interpretação quanto à redação dos contratos celebrados para justificar a cobrança do IOF. Com relação ao Contrato de Mútuo celebrado pela impugnante com a SCHERING o fiscal indicou no auto os empréstimos concedidos pela impugnante à INTERVET que receberam, de fato, o tratamento inerente ao “crédito rotativo” para fins do IOF, mas que, no entanto, frise-se, não ensejaram, considerada essa modalidade, qualquer valor recolhido a menor, a título do IOF. Como restará, inclusive, demonstrado, em relação ao Contrato de Mútuo celebrado entre a impugnante e a INTERVET foi recolhido a título de IOF quantia maior do que apontado nos cálculos da fiscalização. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 5 Acrescenta que a regra do art. 142 do CTN determina que a fiscalização deve provar a verdade, determinando a matéria tributável, conformando-a por inteiro, sem permitir dúvidas, dando o perfil completo, absoluto e claro da situação. Cita doutrinas. Acrescenta que em casos de dúvidas a interpretação deve ser favorável ao contribuinte. A alegação e a assertiva do fiscal autuante no sentido de que a impugnante não recolheu o IOF incidente sobre operações de mútuo não está fundamentada em provas concretas e originaram-se, unicamente, de presunção juris tantum, que admite prova em contrário. A interessada faz um breve resumo da legislação do IOF. Com relação ao contrato entre a impugnante e a INTERVET, concorda com a modalidade adotada pela fiscalização, aquela prevista no art. 7º, §2º, da IN SRF nº 907/2009. Ressalte-se que todos os acréscimos indicados nas planilhas de apuração do IOF – anos 2009 e 2010 – contidas no RELATÓRIO FISCAL referem-se unicamente ao Contrato de Mútuo entre a impugnante e INTERVET. Igualmente, todos os valores registrados no mesmo relatório como IOF PAGO DARF 1150 também referem-se unicamente a este Contrato (convém desde já esclarecer que há valor recolhido a título do IOF que não restou indicado nas planilhas). Em 17.11.2010 foi liquidado o empréstimo entre a impugnante e SCHERING. A autuação ocorreu até 10/2010 porque a partir de 11/2010 o saldo devedor era relativo ao contrato com a INTERVET cujo IOF foi recolhido na exata forma entendida como correta. A interessada apresenta planilhas de fls. 180 e 181 relativa ao contrato com a INTERVET. Na planilha do fiscal há dois equívocos. (a) não foi considerado o recolhimento referente ao mês de junho/2010, no valor de R$ 72.325,61 (doc.05) e; (b) em maio de 2009 foi apontada a concessão de empréstimos no total de R$ 4.400.000,00, quando, em verdade, o valor objeto do empréstimo foi de R$ 2.700.000,00 (doc. 04 razão analítico) Em relação a tal contrato nenhum valor é devido a título do IOF. Inclusive o que se observa é que em relação a tal contrato o valor recolhido pela impugnante é maior do que o indicado pela tabela da fiscalização. Quanto ao contrato com a SHERING , cada concessão de empréstimo foi devidamente objeto de incidência do IOF, na forma do 7º, I, “b” e §1º do Decreto nº 4.494/2002 ( vigente para os fatos geradores ocorridos entre 05.04.2007 e Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 6 05.12.2007) e 7º, I, “b”, e §1º, do Decreto nº 6.306/2007 (vigente para os fatos geradores ocorridos entre 21.12.2007 e 29.01.2008). Considerando que o fiscal autuante apenas analisou os períodos de apuração não atingidos pela decadência, ou seja, somente o período posterior a, e inclusive, 05.2009, não verificou os pagamentos a título do IOF realizados pela impugnante referentes aos anos de 2007 e 2008, quando houve a quitação integral do imposto incidente sobre tais empréstimos concedidos pela impugnante, à alíquota diária multiplicada pelo máximo de números de dias a saber 365. A interessada lista os valores pagos de IOF em 2007 e 2008 (fls. 185/186). Embora o novo contrato de mútuo celebrado entre a impugnante e a SCHERING pudesse levar à indicação de que para as novas tomadas de empréstimos se trataria de conta corrente (crédito rotativo), o que se admite apenas para fins de argumentação, mister se faz verificar que no presente caso não houve qualquer novo empréstimo concedido pela impugnante à SCHERING. E, com relação aos empréstimos já existentes, conferido sob o manto do anterior contrato de mútuo, convém observar que o novo contrato tratou, inegavelmente, de mera prorrogação/renovação, hipótese que se enquadra no parágrafo 7º do artigo 7º do Regulamento do IOF. Cita Solução de Consulta nº 6 de 2005 e Acórdão nº 12-57436 da 15ª Turma da DRJ/RJ. Esclareça-se, ademais que, muito embora quando da prorrogação/renovação dos empréstimos existentes já houvesse previsão quanto à cobrança do IOF adicional à alíquota de 0,38%, na hipótese aqui discutida a tributação adicional não era aplicável, conforme art. 7º, §15 e §17 do Regulamento do IOF. A fiscalização classificou os empréstimos concedidos como crédito rotativo, quando na realidade dos fatos nunca houve pagamentos seguidos de novos empréstimos, tal como ocorre em relação à referida modalidade. Alega que no segundo contrato, a realidade das transações ocorridas não foi de crédito rotativo. Cita o art. 112 e doutrina. A fiscalização cita apenas o contrato com a INTERVET para forçar a interpretação de que o contrato celebrado com a SHERING tratava-se de crédito rotativo, já que naquela outra hipótese era esta a modalidade contratual. Acrescenta que deve prevalecer a substância sobre a forma quando a conseqüência for a menor tributação. Se prevalecer o critério adotado pela fiscalização, ocorreu a decadência do direito de exigir o IOF, em virtude da natureza interpretativa do disposto no §18 do art. 7º do regulamento do IOF. O contrato com a SHERING foi celebrado no dia 31.03.2008, portanto, somente poderia ser exigida a diferença até o dia 31.03.2009 (365º dias posterior à formalização do empréstimo). A natureza do §18 e do §19 é meramente interpretativa. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 7 Cita doutrinas sobre o princípio da igualdade. Uma vez que a última incidência do IOF, no presente caso, deveria ocorrer no dia 31.03.2009, já que a suposta “nova concessão” ocorreu em 31.03.2008, e o auto de infração efetua a cobrança entre 05/2009 e 10/2010, verifica-se que o mesmo é totalmente improcedente. Se o auto tivesse trazido como exigência a hipótese – IOF no período de 31/03/2008 a 31/03/2009, considerando que somente foi intimada em 20/04/2014, teria ocorrido a decadência. Solicita que as intimações sejam feitas ao advogado. Protesta pela produção de prova pericial, realização de diligências e apresentação de quaisquer outros documentos necessários à comprovação da invalidade das cobranças, consignadas nos autos de infração. A lide foi decidida pela 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão 12-83.538, de 05/09/2016 (fls.400/414), que por unanimidade de votos, decidiu por julgar procedente em parte a Impugnação. No que diz respeito às questões preliminares, o acórdão recorrido indeferiu o pedido de diligência, uma vez que a interessada não fundamenta o pedido de juntada, tampouco esclarece quais documentos seriam juntados, bem como, afastou a nulidade do Infração arguida pela impugnante, visto que no seu entendimento estariam presentes os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. No mérito, entendeu que o contrato de mútuo celebrado entre a recorrente (mutuante) e a Shering (mutuaria) em abril de 2007, trata-se de contrato de crédito rotativo, nos termos do art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 4.494/2002, mantendo a exigência em relação a esse ponto. Sobre o contrato de mútuo celebrado entre a recorrente (mutuante) e a Intervet (mutuária), o acórdão da DRJ, levou em consideração o recolhimento realizado no mês de julho/2010 e a diferença apontada pela autuada no mês de maio/2009, nos termos do trecho do voto abaixo transcrito: A interessada apresenta planilhas de fls. 180 e181 relativa ao contrato com a INTERVET e alega que na planilha da fiscalização há dois equívocos.  não foi considerado o recolhimento referente ao mês de julho/2010, no valor de R$ 72.325,61 (doc. 05) e;  em maio de 2009 foi apontada a concessão de empréstimos no total de R$ 4.400.000,00, quando, em verdade, o valor objeto do empréstimo foi de R$ 2.700.000,00 (doc. 04 razão analítico) Quanto ao DARF no valor de R$ 72.325,61 (fl. 297) verifica-se que, de fato, não foi considerado pela fiscalização. Assim sendo, refazendo a apuração de julho de 2010, considerando o pagamento citado, apura-se o seguinte valor: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 8 Quanto à diferença de maio de 2009, também tem razão a interessada (vide fl. 274). Efetuando o ajuste, apura-se o seguinte valor: Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto abaixo discriminado, que deverá ser exigido com multa de 75% e os juros de mora. Desse modo, somente o contrato celebrado entre a contribuinte e a Schering e seus efeitos tributários permanecem em discussão. Consta da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/10/2010 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 9 A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. JUNTADA POSTERIOR. DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das seguintes condições: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITADO. NULIDADE. INEXISTENTE. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/05/2009 a 31/10/2010 IOF. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. MÚTUO. Na apuração da base de cálculo do IOF, é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se há definição (crédito fixo) ou não (crédito rotativo) do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO ROTATIVO. No contrato de crédito rotativo é estabelecido um valor de teto que pode ser utilizado ou não, de acordo com as necessidades da mutuária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.432/469), repetindo as mesmas razões postos na Impugnação. Nesse sentido, pugna pela reforma da decisão da DRJ, na Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 10 parte que não cancelou o Auto de Infração, que requalificou o contrato de mútuo celebrado entre a recorrente (mutuante) e a Shering-Plough (mutuária) como contrato rotativo  Ausência de indicação correta dos dispositivos legais supostamente infringidos pela recorrente, necessidade de reforma do acórdão recorrido e cancelamento do Auto de Infração (tópico 04 do recurso); Mérito:  Do contrato de mútuo celebrado entre a recorrente e a Shering – pagamento do IOF na forma do art. 7º, I, “b”, e § 1º, do Decreto nº 4.494/2002 e art. 7º, I, “b” e § 1º, do Decreto nº 6.306/2007 – violação ao parágrafo único do art. 116, do CTN (tópico 05.1 do recurso).  Subsidiariamente: na prevalência do critério adotado pela fiscalização, verifica-se à ocorrência da decadência do direito de exigir o IOF – a natureza interpretativa do disposto nos §§ 18 e 19 do art. 7º do Regulamento do IOF (tópico 05.1.1 do recurso). Já na sua impugnação junta os seguintes documentos: O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 11 Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 10/11/2016 (fl.428) e protocolou Recurso Voluntário em : 08/12/2016 (fl.429) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do Auto de Infração; ii) decadência; iii) no mérito, pugna pela improcedência do Auto de Infração, no que se refere ao contrato celebrado entre a contribuinte e a Shering. II – Da preliminar de nulidade: Segundo a recorrente, o Auto de Infração é nulo, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, visto que apontou os dispositivos violados quanto ao segundo contrato celebrado, não o fazendo em relação ao primeiro, bem como, fundamentou a autuação com fundamento no Decreto nº 4.494/2002, já revogado há época da autuação pelo Decreto nº 6.036/2007. Além do mais, não traz os dispositivos legais indicados sobre o fato gerador do IOF que teria ocasionado o alegado pagamento a menor do imposto. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. No caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigação tributária e/ ou acessória, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verifica-se, ainda, que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 12 estão expressamente demonstradas no Relatório Fiscal (fls. 07/14), como ressaltado pela decisão recorrida (fl.407), no seguinte trecho transcrito abaixo: Inicialmente cabe esclarecer que o relatório fiscal de fls. 07/14 é parte integrante do auto de infração, conforme consta expressamente no auto (vide fl. 04). Assim, além do enquadramento constante no auto de infração deve ser considerada a disposição legal citada no Relatório Fiscal. Verifica-se que o Relatório Fiscal é claro em afirmar que considerou os dois contratos como contrato de mútuo sem valor definido, por existir apenas um teto, que não teria sido respeitado, e não um valor fixo. Esclarece inclusive que para se considerar como contrato de mútuo, com valor definido, a quantia máxima estipulada deveria ter sido respeitada. Quanto ao segundo contrato alega que o fato de existir previsão de que a mutuária poderia pegar emprestado novamente os valores emprestados e já pagos anteriormente, descaracterizaria o valor fixo. Cita ainda o art. 7º, §2º da IN RFB nº 907/2009, a SD COSIT nº 31/2008 e o art. 7º do Regulamento do IOF. Ou seja, a fiscalização deixa claro que classificou o contrato como sem valor definido e que apurou recolhimento a menor por parte do contribuinte. A classificação do contrato se fixo ou rotativo e se as cobranças foram baseadas em presunções são questões de mérito que serão apreciadas neste Voto. É de se observar que o cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia que a defendente teve perfeito conhecimento sobre a irregularidade que lhe foi imputada. (grifou-se) Ressalta-se, por oportuno, que consta no relatório citado (fls.08/10), a menção expressa do art. 13, da Lei nº 9.799/99 - que prevê a incidência do IOF, quando da concessão do crédito, o art. 3º do Decreto nº 6.306/2007 - que trata do fato gerador do IOF sobre operação de crédito na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que se enquadrem como operações de crédito, além dos dispositivos citados pela decisão recorrida, todos vigentes há época dos fatos (período de 05/2009 a 10/2010). Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. III – Da prejudicial de decadência: Em relação ao contrato de mútuo celebrado entre SCHERING X COOPERS, defende que se operou a decadência do direito de exigir o IOF, em virtude da natureza interpretativa do disposto no § 18 do art. 7º do regulamento do IOF. Segundo a recorrente, o contrato com a SHERING foi celebrado no dia 31.03.2008, portanto, somente poderia ser exigida a diferença até o dia 31.03.2009 (365º dias posterior à formalização do empréstimo). Afirma “ainda que o Auto de Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 13 Infração tivesse trazido como exigência essa hipótese - IOF no período de 31.03.2008 a 31.03.2009 - considerando que a Recorrente foi intimada do Auto de Infração em 20.04.2014, outra conclusão não haveria que não pela extinção dos créditos tributários em razão da ocorrência da decadência, conforme arts. 150,§ 4o c/c 156, V, ambos do CTN”. De início, cabe observar que nesta modalidade de operação de crédito decorrente de mútuo financeiro no qual o mutuante é uma pessoa jurídica, o legislador elegeu como critério temporal do IOF a data da concessão do crédito, nos termos do art. 3º do Decreto 6.306/2007. No entanto, apesar do fato gerador do IOF ser a simples colocação do valor à disposição do interessado, sua apuração somente ocorre no último dia de cada mês, nos termos do art. 7º, inciso I, alínea “a”, do RIOF/2007. O Decreto 6.306/2007, em seus artigos 3º e 7º, dispõem o seguinte, in verbis: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado nº exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 14 II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). (...) DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Alíquota Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º). Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 15 § 17. Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) § 18. No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência dar-se-á na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º. (Incluído pelo Decreto nº 7.487, de 2011) § 19. Na hipótese do § 18, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º, o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas nos itens 1 ou 2 da alínea “a” do inciso I do caput, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de trezentos e sessenta e cinco dias. (Incluído pelo Decreto nº 7.487, de 2011) (grifou-se) Pela tese da recorrente, o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria o da data em que foi celebrado o contrato no dia 31/03/2008 uma única vez, como se houvesse uma espécie de “decadência da base de cálculo”, segundo a qual os saldos diários existentes há mais de 05 anos não poderiam mais ser tributados. Deve ser ressaltado, porém, que a decadência que existe é a “decadência do tributo”, e não da sua base de cálculo. No entanto, ao analisar mais detalhadamente a peculiaridade da incidência tributária, percebe-se que, nos termos do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, ela não ocorre apenas uma vez, como é comum em outras espécies tributárias, mas se estende ao longo de toda a duração do mútuo, com incidência mensal, baseada nos saldos devedores diários verificados no último dia do mês. Nas situações descritas anteriormente, a incidência do tributo ocorre de duas maneiras: ou pela aplicação da alíquota sobre os saldos devedores diários verificados no último dia de cada mês, para os mútuos de valor indefinido, ou pela aplicação da alíquota diária sobre o valor mutuado, quando este é definido. Na verdade, o argumento que a recorrente chama de “decadência” não passa de simples pedido de exclusão de valores da base de cálculo do IOF. Tal pedido, entretanto, não possui qualquer base legal. A legislação é de clareza solar: na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, “quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação”. No caso, como o fato gerador é contínuo, pois ocorre mensalmente, até o termo final da operação, foram lançados os períodos de 05/2009 até 10/2010, a ciência ocorreu em Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 16 20/05/2014 (fl.14), ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar do fato gerador, uma vez que houve recolhimento antecipado. Portanto, verifica-se que não ocorreu a decadência dos valores lançados, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. IV – Do mérito: Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração para a exigência de IOF, em virtude de inconsistências entre os valores apurados e o recolhido/devido do período de e 05/2009 a 10/2010, com base no art. 13, da Lei nº 9.779/99. O lançamento relativo ao período anterior não foi efetuado em virtude da decadência. No caso, pela análise realizada entre dois contratos celebrados entre a recorrente (Mutuante) e a SCHERING (Mutuária), foi constatado tratar-se de contrato de mútuo sem valor definido, na modalidade de crédito rotativo, atraindo a aplicação do art. 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 6.306/2007. Sobre os citados contratos a Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal à fl.10, traz a seguinte análise: Para conhecimento, trago a colação um trecho do contrato de empréstimo realizado em 04/04/2007, entre a recorrente (Mutuante) e a SCHERING (Mutuária), em que consta a quantia fixa de R$ 50.000.000,00 (1ª Cláusula) e o prazo de 365 dias para pagamento (2ª Cláusula), acostado às fls.299/303: Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 17 Ainda, consta dos autos, o segundo contrato, celebrado em 04/04/2007, entre a recorrente (Mutuante) e a SCHERING (Mutuária), acostado às 304/313: CONTRATO DE MÚTUO O presente Contrato de Mútuo ("Contrato de Mútuo") é celebrado em 31 de Março de 2008 ("Data de Vigência") entre SCHERING-PLOUGH PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., sociedade brasileira com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 52, Sala 1202, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.845.173/0001 50, neste ato representada de acordo com seu Contrato Social ("Mutuária"), e SCHERING-PLOUGH SAUDE ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sociedade brasileira com sede na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, na Avenida Sir Henry Wellcome, 335, inscrita no CNPJ/MF sob n° 61.369.294/0001-18, neste ato representada de acordo com seu Contrato Social ("Mutuante"). CONSIDERAÇÕES De acordo com um Contrato de Mútuo datado de 4 de abril de 2007, conforme alteração em 21 de dezembro de 2007, entre Mutuário e Mutuante ('Contrato de Mútuo Existente'), a Mutuante efetuou empréstimos ('Empréstimos existentes') à Mutuaria no saldo principal total, nesta data, equivalente a R$ 75.427.000,00. A Mutuaria solicitou que a Mutuante prorrogue o prazo dos Empréstimos Existentes e que conceda certo empréstimos adicionais para a Mutuaria, e a Mutuante deseja fazê-lo nos termos e condições aqui estabelecidos, os quais passarão a reger também os Empréstimos Existentes. Considerando as obrigações e compromissos comuns aqui estabelecidos, pelo presente instrumento as partes se obrigam e acordam o seguinte: 1. Sujeito aos termos aqui estipulados, a Mutuante concorda em conceder empréstimos (cada um desses empréstimos juntamente com os Empréstimos Existentes, denominado “Empréstimo”) à Mutuária, de tempos em tempos, durante o período iniciado na Data de Vigência até a ocorrência de um dos seguintes eventos, aquele que ocorrer antes: Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 18 (i) o primeiro Pedido de Pagamento (conforme definição abaixo) e (ii) a Data de Extinção (conforme definição abaixo), em tantas vezes e em quantidade em Reais que não exceda o valor principal (incluindo o valor principal dos Empréstimos Existentes) total de Cem Milhões de Reais (R$100.000.000,00) a qualquer tempo pendente de pagamento, conforme solicitação da Mutuária. Antes da ocorrência de um dos seguintes eventos, àquele que ocorrer antes, (i) o primeiro Pedido de Pagamento e (ii) um Caso de Inadimplemento (conforme definição abaixo), a Mutuária poderá emprestar, pagar, antecipadamente e tomar emprestado novamente os Empréstimos. Os Empréstimos devem ser concedidos conforme os termos do presente instrumento, o qual deverá contemplar todos os Empréstimos periodicamente pendentes de pagamento. A Mutuante concorda em desembolsar cada Empréstimo na data de desembolso (cada uma dessas datas, uma "Data do Empréstimo") especificada previamente pela Mutuária, por escrito, a qual deve ser um Dia-Útil (conforme definição abaixo) via transferência eletrônica paia uma conta previamente especificada pela Mutuária por escrito. (grifou-se) Na decisão de primeira instância, em relação aos contratos celebrados com a Shering, manteve os valores levantados pela fiscalização, com base nos seguintes fundamentos a seguir expostos: Quanto a classificação dos contratos, são cabíveis algumas considerações: Contrato de Mútuo entre SCHERING X COOPERS 1º Contrato (fls. 299/303) datado de 04/04/2007 1ª Cláusula – Estabelece o valor de R$ 50.000.000,00 de empréstimo, estipulando que a quantia poderá ser desembolsada em parcelas, conforme a necessidade da mutuaria e a disponibilidade dos recursos por parte da Mutuante. 2ª Cláusula – Estabelece o prazo de 365 dias para pagamento. Inicialmente cabe estabelecer a diferença entre o contrato de empréstimo de quantia fixa (art. 7º, I , b do Decreto nº 4.494/2002 ) e aquele contrato de empréstimo de crédito rotativo (art. 7º, I, a do Decreto nº 4.494/2002)No contrato de empréstimo de quantia fixa, a quantia estabelecida é entregue de uma só vez ou parceladamente. No contrato de crédito rotativo é estabelecido um valor de teto que pode ser utilizado ou não, de acordo com as necessidades da mutuária. Ressalte-se que inclusive o valor foi ultrapassado em 2008. É exatamente a característica do contrato celebrado em 04/04/2007. Conforme cláusula primeira a quantia pode ser desembolsada em parcelas, conforme a necessidade da mutuária. Ou seja, correta a classificação do contrato como crédito rotativo. 2º Contrato (fls. 304/313) datado de 31/08/2008 Trata o contrato de prorrogação e da concessão de novos empréstimos. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 19 1ª Clausula – Estabelece novo limite (R$ 100.000.000,00). Estabelece ainda que a mutuaria poderá emprestar, pagar antecipadamente e tomar emprestado novamente os empréstimos. Ou seja, é exatamente o previsto no art. 7º, inciso I, a do Decreto nº 6.306/2007 abaixo transcrito: (...) Assim sendo, não resta dúvida que se trata de contrato de crédito rotativo. Em contrapartida, defende a recorrente em relação ao primeiro contrato celebrado com a Shering (fls. 409/413) em 04/04/2007, que emprestou o montante de R$ 75.427.000,00, e que fora objeto de incidência do IOF, na forma do 7º, I, "b", e § 1º, do Decreto n° 4.494/2002 (vigente para os fatos geradores ocorridos entre 05.04.2007 e 05.12.2007) e 7°, I, "b", e § 1º, do Decreto n° 6.306/2007 (vigente para os fatos geradores ocorridos entre 21.12.2007 e 29.01.2008). Esclarece que “o fiscal apenas analisou os períodos de apuração não atingidos pela decadência, ou seja, somente o período posterior a, e inclusive, 05.2009, não verificou os pagamentos a título do IOF realizados pela Recorrente referentes ao ano de 2007, quando houve a quitação integral do IOF incidente sobre tais empréstimos concedidos pela Recorrente, à alíquota diária multiplicada pelo máximo de número de dias, a saber, 365 (trezentos e sessenta e cinco)”. Segundo a recorrente, a quantia principal que seria devida era a seguinte: R$ 75.427.000,00 x 0,0041% x 365 = R$ 1.128.765,06. Mais adiante, relaciona os pagamentos efetuados em relação ao primeiro contrato celebrado com a empresa Shering, de acordo com os comprovantes de pagamento acostados pela recorrente em sua impugnação às fls.314/389): Data da concessão Valor do empréstimo Data do recolhimento IOF pago 05/04/2007 R$ 2.000.000,00 13/04/2007 R$ 29.930,00 10/04/2007 R$ 7.800.000,00 13/04/2007 R$ 116.727,00 12/04/2007 R$ 651.000,00 25/04/2007 R$ 9.742,22 24/04/2007 R$ 1.500.000,00 30/08/2007 R$ 22.447,502 25/04/2007 R$ 100.000,00 30/08/2007 R$ 1.496,5014 27/04/2007 R$ 3.500.000,00 30/08/2007 R$ 52.377,5015 26/09/2007 R$ 8.830.000,00 03/10/2007 R$ 132.140,95 11/10/2007 R$ 1.600.000,00 24/10/2007 R$ 23.944,00 29/10/2007 R$ 1.700.000,00 07/11/2007 R$ 25.440,50 30/10/2007 R$ 5.550.000,00 07/11/2007 R$ 83.055,75 05/11/2007 R$ 1.675.000,00 14/11/2007 R$ 25.066,38 08/11/2007 R$ 1.200.000,00 14/11/2007 R$ 17.958,00 29/11/2007 R$ 2.400.000,00 05/12/2007 R$ 35.916,00 03/12/2007 R$ 150.000,00 14/12/2007 R$ 2.244,75 05/12/2007 R$ 850.000,00 14/12/2007 R$ 12.720,25 21/12/2007 R$ 21.300.000,00 04/01/2008 R$ 318.754,50 14/01/2008 R$ 2.300.000,00 23/01/2008 R$ 43.159,50 18/01/2008 R$ 1.750.000,00 28/01/2008 R$ 32.838,75 24/01/2008 R$ 1.500.000,00 11/02/2008 R$ 28.147,50 28/01/2008 R$ 3.121.000,00 11/02/2008 R$ 58.565,57 2 Valor quitado por meio do DARF no valor total de RS 76.321,50 (= R$ 22.447,50 + R$ 1.496,50 + R$ 52.377,50). Proprietary Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 20 29/01/2008 R$ 5.950.000,00 11/02/2008 R$ 111.651,75 Total R$ 75.427.000,00 R$ 1.201.787,22 Afirma que o contrato celebrado com a Shering na data de 31/03/2008, ao contrário do que afirma a fiscalização, tratou-se de mera prorrogação/renovação, hipótese que se enquadraria no parágrafo 7o do art. 7o do Regulamento do IOF, que prevê o seguinte: § 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial. (grifou-se) Defende que: “Esta previsão legal tem sentido porque o mútuo concedido neste momento, limita-se aos valores que ainda não foram pagos, sendo que exigir o recolhimento do IOF sobre os valores emprestados e pagos anteriormente significa dupla incidência sobre o mesmo fato”. Aduz, acerca da tributação, na hipótese de ser considerada como complementar, com base no que dispõem os parágrafos Io, 2o e 3o do art. 7o do Regulamento do IOF, que “a cobrança do IOF complementar deve obedecer ao teto previsto na legislação para incidência do imposto, qual seja, a cobrança mediante alíquota de 0,0041% ao dia, limitado a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.” E que “no presente caso, o IOF já foi recolhido quando da concessão de cada empréstimo com base na alíquota máxima -1,4965%, não havendo, portanto, que se exigir da ora recorrente qualquer quantia adicional a título do imposto”. Por fim, expõe o seguinte: Como visto acima, no caso do mútuo com a Schering, o valor de cada principal ficou claramente definido (crédito fixo), de modo que “a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário”. O próprio contrato dispõe em sua Cláusula Primeira que a quantia mutuada poderia ser disponibilizada em parcelas, de acordo com as necessidades da mutuaria e disponibilidade dos recursos da mutuante. Neste sentido, se o contrato põe à disposição do devedor/mutuário a quantia de R$ 1 milhão, a título exemplificativo, o fato deste valor ser disponibilizado em uma única parcela ou em diversas não influencia a sua qualificação jurídica, pois o devedor/mutuário não terá um crédito maior do que este ao longo do referido contrato, a não ser que renegocie os seus termos. (...) O contrato é expresso ao indicar que a mutuante não pode dever, em momento algum, mais do que R$ 100 milhões, considerado nestes valores o saldo do primeiro mútuo que não estava quitado. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 21 Esclareça-se, ademais, que, muito embora quando da prorrogação/renovação dos empréstimos existentes já houve previsão quanto à cobrança do IOF adicional à alíquota de 0,38%, na hipótese aqui discutida essa tributação adicional não era aplicável, veja-se (art. 7º do Regulamento do IOF). Sem razão a recorrente também quanto a esse ponto. Vejamos. De início, em relação a aplicação da alíquota adicional de 0,38% , os §§ 7º, 15 a 17, do Decreto nº 6.306/2007, prevê o que segue: § 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial. (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). § 17. Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) (grifou-se) O que se extrai do dispositivo acima, é que nos casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, sem substituição do devedor não se aplica a alíquota adicional, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado (art. 7º §15 do RIOF), portanto é devida a alíquota adicional de que trata o § 15. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, verifica-se das planilhas de fls. 11/12 que não foram apurados acréscimos relativos a rubrica 0013010701 da SCHERING. Vejamos: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 22 Quanto à metodologia de apuração da base de cálculo do IOF, é preciso definir a modalidade da operação contratada, e como visto nos excertos legais reproduzidos acima, o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 6.306, de 2007, prevê duas operações de crédito/empréstimos: crédito rotativo e crédito fixo. Duas características preponderantes devem estar associadas para que se possa fazer distinção entre os dois tipos de crédito: continuidade das operações de empréstimo e data da cobrança do imposto. a) crédito rotativo: nas operações de crédito rotativo ocorrem concessões de empréstimos e amortizações de forma contínua, pois não há valor e prazos fixos previamente definidos, aqui, o tomador tem acesso a um limite de crédito que pode ser utilizado de forma flexível, conforme a necessidade. Deste modo, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês e o imposto é apurado à alíquota de 0,0041% (art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007). b) crédito fixo: nas operações de crédito fixo, os empréstimos são concedidos uma única vez, a valor certo e com prazos de amortização previamente definidos. Nessa situação, a forma de apuração do IOF ocorre de forma distinta daquela quando ocorre o crédito rotativo. A base de cálculo é o principal entregue ou colocado à disposição, ou cada uma das parcelas do principal, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário (art. 7º, I , b do Decreto nº 4.494/2002). Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 23 Em suma, essa modalidade de empréstimo, com limite pré-aprovado (teto), posto à disposição da mutuária, cuja sua utilização varia no decorrer do tempo, se enquadram no conceito de crédito rotativo, e a base de cálculo, nessas hipóteses, é o “somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês” (artigo 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007). Com relação ao crédito rotativo, a Professora Vera Helena de Melo Franco3 esclarece que: “São linhas de crédito abertas com um determinado limite e que são utilizadas pelas empresas na medida de suas necessidades, ou mediante a apresentação de garantias”. O tema é tratado em diversas Soluções de Consulta, emitidas pela SRFB. Vejamos: Solução de Consulta nº 24 – Cosit Data 25 de fevereiro de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 0,38%. Para determinação da base de cálculo do IOF se faz necessário identificar a modalidade da operação contratada, ou como crédito fixo ou como crédito rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos debitados afetam o somatório dos saldos devedores diários. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). A base de cálculo do adicional de 0,38% é composta pelo somatório dos acréscimos diários dos saldos devedores, inclusive os juros e demais encargos debitados à conta do tomador. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 -Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - RIOF - art. 2º, I, a; art. 3º, § 1º, I; art. 7º, I, a-1, §§ 12 e 15; Solução de Consulta nº 11 - SRRF01/Disit Data 19 de fevereiro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. MÚTUO. 3 FRANCO, Vera Helena de Mello. Contratos – Direito Civil e Empresarial, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, 3ª ed., p. 158. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 24 Na apuração da base de cálculo do IOF, é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se há definição (crédito fixo) ou não(crédito rotativo) do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Os acréscimos e os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários e o IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de 0,38%. No caso em que fique definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. Dispositivos Legais: Art. 7º do Decreto nº 4.494/2002 e art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. Solução de Consulta nº 153 - SRRF/6ª RF/Disit Data 18 de setembro de 2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. BASE DE CÁLCULO Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta corrente, a base de cálculo do IOF será o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, nela computados os encargos debitados ao mutuário, a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. ALÍQUOTA ADICIONAL A partir de 3 de janeiro de 2008, o IOF incide nessas operações à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Decreto nº 6.306, de 2008, art. 7º, I, “a”, §§ 12, 13, 15 e 16; Ato Declaratório SRF nº 7, de 1999; Ato Declaratório SRF nº 030, de 1999; Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 47, de 1999; Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 91, de 1999. A jurisprudência do CARF, vem caminhando no sentido aqui descrito a respeito da modalidade de crédito rotativo, nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 30/06/2005 a 31/05/2007 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 25 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros devem ser entendidas como negócios jurídicos que a ele se assemelham, sob qualquer forma jurídica, como por exemplo, operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive o de abertura de crédito e sua utilização. BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 4.494/2002. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea "b", do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo. Nos contratos de empréstimos bem como nos de gestão de pagamentos quando ausente a definição do valor do principal, ou implementados de forma a impossibilitar a apuração da relação das parcelas ou saldos devedores mensais ao valor fixado como limite da operação, justifica-se a forma de apuração prevista na alínea "a" do I, do artigo 7º, do Decreto nº 4.494/2002. (Acórdão nº 3201 004.003 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10830.016429/2010 -80, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 21 de junho de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE MÚTUO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE. O contrato de mútuo é um contrato real em que figuram, de um lado, credor, de outro, devedor, e há a transferência de um bem fungível, como o dinheiro, ficando o devedor obrigado a realizar, em um momento futuro, uma segunda transferência, em favor do credor, do bem igual (mesmo gênero, qualidade e quantidade), mais eventuais juros pactuados, que correm entre a primeira e a segunda transferência. Já o contrato de abertura de crédito nada mais que um contrato preliminar, de promessa de mutuar. Por último, o contrato de conta corrente é distinto do contrato de mútuo e nele as remessas de dinheiro podem ter diversas naturezas, dentre elas uma própria relação de mútuo, assim como é Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 26 possível que tenha natureza de reembolso de despesas, prestação de serviços etc.; não existem as figuras de credor e devedor até a verificação de saldo, correndo eventuais juros somente a partir desse último momento e não da remessa. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA. ARTIGO 13, DA LEI Nº 9.779/1999 De acordo com o artigo 13, da Lei nº 9.779/1999, o IOF incide sobre operações de créditos correspondente a mútuo, no que deve se reconhecer que tal norma não pode implicar a tributação da mera celebração de um contrato de abertura de crédito, que consiste em uma promessa de mutuar. BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 6.306/2007. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso i, do artigo 7º, do de creto nº 6.306/2007, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea "b", do inciso i, do artigo 7º, do decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo. (Acórdão nº 3401-004.364 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 15504.732640/2013-10, Rel. Conselheiro augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Sessão de 31 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA-CORRENTE. BASE DE CÁLCULO. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de contracorrente, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. (Acórdão nº 3302 002.264 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10480.722140/2010 11, Rel. Conselheiro Walber José da Silva, Sessão de 20 de agosto de 2013), (grifou-se) De todo exposto acima, o que se conclui é conquanto houvera previsão de valores de contratação para as modalidade de mútuo (puro) e de conta corrente (gestão de pagamentos e recebimentos) os valores estipulados se caracterizaram apenas como um limite (teto), pois, Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 27 efetivamente nessas modalidades de contratos as "remessas"/disponibilizações do crédito se sucederam sem um esquema fixo (com referência/relação a um percentual ou parcela do "principal") e adstrito ao valor inicialmente contratado. Nos contratos de mútuo, objeto dos autos, a mutuante sequer regia a forma de "remessa"/disponibilização dos valores, pois se tratava de decisão e critério exclusivo do mutuário; no contrato de empréstimo até que se apurasse mensalmente o saldo credor não se tinha o valor a ser fixado e considerado como empréstimo. Portanto, tanto no caso dos contratos de empréstimos quanto nos de gestão de pagamentos, não há valor definido do principal, o que justifica a forma de apuração adotada pela fiscalização. Somente a título de comparação, na data de 02/03/2009, a recorrente celebrou outro contrato de mútuo (que não foi objeto do recurso), com a empresa Intervet (mutuária) por um valor de R$ 50 milhões (fls.263/271), e aditivo em 22/12/2010 (fls.272/273) que alterou o teto para 100 milhões, em que a própria recorrente classificou na modalidade “crédito rotativo” para fins do IOF, e sua discussão relativo a este contrato foi apenas em relação aos recolhimentos. Veja o trecho do contrato em questão: Neste caso acima, assim como no caso posto em julgamento, deve ser aplicado o art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007, mesma redação do art. 7º, §2º, da IN RFB nº 907/2009, já que no contrato estabelece a concessão de “empréstimos adicionais para a Mutuaria”, “(...) em tantas vezes e em quantidade em Reais que não exceda o valor principal (incluindo o valor principal dos Empréstimos Existentes) total de Cem Milhões de Reais (R$100.000.000,00) a qualquer tempo pendente de pagamento, conforme solicitação da Mutuária”, ou seja, não há um valor realmente fixo a ser emprestado, apenas um teto pendente de pagamento a ser respeitado. O IOF devido nesses casos, conforme se extrai da leitura dos dispositivos legais transcritos acima, deverá, portanto, ser calculado relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês (ele é apurado e devido mensalmente), Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.557 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.720607/2014-47 28 tomando-se por base, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Regulamento do IOF, o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, observando que, nesse caso, os encargos debitados ao mutuário devem ser computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subsequente ao término do período a que se referirem (art. 7º, § 12, do atual Regulamento do IOF), sem prejuízo da incidência da alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento (0,38%), independentemente do prazo da operação (§§ 1º e 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007). Ainda, segundo a recorrente, o fiscal não levou em consideração os pagamentos a título do IOF realizados quando houve a quitação integral do imposto incidente sobre tais empréstimos concedidos. No entanto, oportuno ressaltar nesse ponto, que a cobrança de IOF, objeto dos autos, diz respeito a diferença entre os valores devidos e os pagos, considerando a metodologia aplicada (modalidade rotativo) e o limite citado pela recorrente somente se aplica ao crédito fixo e não ao crédito rotativo, conforme previsto no art. 7º, §1º do Decreto nº 4.494/2002, abaixo transcrito: § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. Diante desse fato, a autoridade fiscal classificou o contrato sem valor definido e apurou recolhimento a menor por parte da recorrente, de forma nego provimento ao recurso também nesse ponto. V – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.722747/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso do IOF -, depende da circunstância de ter o contribuinte antecipado, ou não, o pagamento da exação. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, não antecipado o pagamento, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita. O art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007, determina que a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Apesar do fato gerador do IOF ser a simples colocação do valor à disposição do interessado, sua apuração somente ocorre no último dia de cada mês. Portanto, sua decadência não ocorre dia a dia, pois a apuração é mensal; assim, não seria possível ao Fisco, nº transcorrer de um mês, lavrar um auto de infração para constituir o crédito de IOF referente a um período deste próprio mês. O instituto da decadência, para a fluência do seu prazo, pressupõe a possibilidade de o sujeito ativo exercer o seu direito de constituir o crédito tributário (Acórdão nº 3302-014.410). IOF. CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. PAGAMENTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. São passíveis de enquadramento como mútuo sujeito ao IOF/Crédito, as transferências de valores a terceiros que não tenham vínculo societário com a entidade, não prevalecendo a alegação de distribuição antecipada de lucros se não houver prova de que as transferências referiam-se a pagamentos por conta e ordem de sócio (Acórdão nº 3402002.659).
Numero da decisão: 3003-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso do IOF -, depende da circunstância de ter o contribuinte antecipado, ou não, o pagamento da exação. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Ou seja, não antecipado o pagamento, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 2 O art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007, determina que a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Apesar do fato gerador do IOF ser a simples colocação do valor à disposição do interessado, sua apuração somente ocorre no último dia de cada mês. Portanto, sua decadência não ocorre dia a dia, pois a apuração é mensal; assim, não seria possível ao Fisco, nº transcorrer de um mês, lavrar um auto de infração para constituir o crédito de IOF referente a um período deste próprio mês. O instituto da decadência, para a fluência do seu prazo, pressupõe a possibilidade de o sujeito ativo exercer o seu direito de constituir o crédito tributário (Acórdão nº 3302-014.410). IOF. CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. PAGAMENTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. São passíveis de enquadramento como mútuo sujeito ao IOF/Crédito, as transferências de valores a terceiros que não tenham vínculo societário com a entidade, não prevalecendo a alegação de distribuição antecipada de lucros se não houver prova de que as transferências referiam-se a pagamentos por conta e ordem de sócio (Acórdão nº 3402002.659). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 3 RELATÓRIO Trata o processo de Auto de Infração (fls.303/313) que constitui crédito tributário relativo a IOF não declarado em DCTF, no valor total de R$ 830.136,06, em decorrência da interpretação da Autoridade Fiscal de que houve falta de recolhimento do referido imposto incidente sobre valores escriturados nas contas: 1.2.03.01.0002-2 - Terra Goyana Mineradora Ltda.; 1.2.01.05.0 001 - Santíssima Trindade part. Ltda.; 1.2.01.07.0 011 - Mineradora Nosso S. Bonfim Ltda.; 1.2.01.07.0 010 - Edem Empres Desenvolvimento em Mineração Ltda.; 1.2.01.07. 0014 – Supergran Mineração Ltda., nos períodos sob fiscalização de 2007 a 2010. Do procedimento fiscal, destacou a Autoridade Fiscal que com base nos valores lançados nas contas contábeis das mencionadas empresas, identificou os valores dos empréstimos financeiros feitos pela contribuinte para essas empresas, no período de 2007 a 2010, e elaborou planilha denominada “Levantamento dos valores mensais período de 2007 a 2010, referente a empréstimos feitos às empresas citadas, para efeito de levantamento e cálculo do IOF devido no citado período” (fls. 299 a 302). Informou, por fim, o agente fiscal que os valores do IOF devidos mês a mês, no período de 2007 a 2010, foram apurados conforme o demonstrativo que consta da citada planilha, e que a partir desses valores constituiu os respectivos créditos tributários, mediante a lavratura do auto de infração. Cientificada dos autos de infração em 20/04/2012, e irresignada, a contribuinte MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA apresentou a impugnação de fls. 333/346, em 18/05/2012, por meio da qual se extraem do relatório da decisão recorrida as seguintes razões de defesa: 1. Da preliminar de preterição ao direito de defesa Sustenta a impugnante a insubsistência do lançamento, por ausência de fundamentação legal. Assevera que a necessidade de correta fundamentação legal, como condição de validade do lançamento tributário, é decorrente do princípio da legalidade insculpido no art. 50, inciso II, da Carta Política, e está intimamente relacionado ao devido processo legal e ao princípio do pleno direito de defesa, igualmente prescritos nos art. 5°, inciso LIV e LV, do referido diploma fundamental. Alega que os dispositivos legais apontados no auto de infração não tipificariam a suposta conduta da contribuinte, e muito menos se prestariam para fundamentar o lançamento, bem como definir o fato gerador. Aduz que os referidos dispositivos legais não corresponderiam aos fatos supostamente praticados pela impugnante, impossibilitando o exercício do amplo direito de defesa, o que invalidaria o lançamento, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que cita. 2. Da preliminar de decadência parcial Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 4 Ainda em preliminar, protesta a impugnante pela improcedência do auto de infração, ao menos em parte, em razão de ter operado a decadência do direito de lançar, porquanto, a Fiscalização, embora tendo fixado o aspecto temporal entre 30 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2010, teria se utilizado, na base de cálculo de junho de 2007, de saldos diários acumulados de operações cujos fatos geradores já estariam decadentes, estando extintos os referidos créditos tributários, nos termos dos arts. 150, § 4º c/c art. 156, V, do CTN. Aponta precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que teria acolhido esse entendimento. 3. Do mérito Alega a suplicante que a Fiscalização teria atribuído às operações de lucros distribuídos ou antecipações de lucros, decorrentes de obrigações da impugnante com sócios, coligadas e controladas, como se "empréstimos" fossem, quando na verdade tratavam-se de antecipações de lucros destinadas a essas empresas, devidamente registradas em sua escrituração. Assevera que todos os documentos colocados à disposição da Fiscalização comprovariam que os repasses efetuados pela impugnante às suas coligadas e controladas, ocorreram a título de antecipações de distribuição de lucros. Aponta precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que teria fixado o entendimento de que só ocorre a incidência do imposto quando restar comprovada a operação de mútuo, vez que as operações normais entre empresas coligadas e controladas, como o repasse de recursos a título de adiantamentos ou antecipações, não caracterizariam operação de mútuo ou empréstimo. Requer o cancelamento da exigência. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-83.389, de 08/02/2019 (fls.360/368), que por unanimidade de votos, restou decidido no sentido de rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 5 É ônus do contribuinte apresentar, na impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.381/394), o qual repete basicamente os mesmos argumentos expostos na sua Impugnação. Em sede de preliminar: (i) nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa; (ii) decadência parcial. No mérito, pugna defende que inexiste a infração tributária apontada no lançamento, pois que não realizou operações de mútuo, tendo, na verdade, efetuado a antecipação de lucros a serem distribuídos, nada coincidindo com operação de empréstimo como quer fazer crer o Fisco. Ao final requer o provimento do recurso, para o fim de julgar insubsistente a autuação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/02/2019 (fl.378) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2019 (fl.379) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do Auto de Infração; ii) decadência; iii) no mérito, pugna pela improcedência do Auto de Infração, visto que todos os documentos à disposição da fiscalização comprovam que os repasse efetuados pela recorrente às suas coligadas e controladas, ocorreram a título de antecipações de distribuição de lucros, o que não é motivo ensejador do referido IOF. II – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração: Pugna a recorrente, a princípio, pela nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa por ausência de fundamentação legal. Não assiste razão à suplicante. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 6 Sobre esse ponto, por comungar do entendimento esboçado no acórdão recorrido, adoto-o como razões de decidir: I. DA PRELIMINAR DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA Conforme relatado, sustentou a impugnante a insubsistência do lançamento, por ausência de fundamentação legal. Examinando-se o auto de infração lavrado, identifica-se o seguinte registro (fl. 309): Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 21/06/2007 e 30/11/2007: Arts. 49, 50 e 51 do Decreto n° 4.494, de 3 de dezembro de 2002. Art. 5°, § 3°; 44, inciso 1 e §§ 1° e 2°; e 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fatos geradores ocorridos entre 21/12/2007 e 31/12/2010: Art. 5°, § 3°; 44, inciso I e §§ 1º e 2º; e 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Arts. 47, 49 e 50 do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Vejamos, então, do que tratam os apontados dispositivos legais. I.1. Os artigos 49, 50 e 51 do Decreto n° 4.494, de 2002 De plano, registre-se que o Decreto n° 4.494, de 2002, foi revogado pelo Decreto nº 6.306, de 2007, que atualmente regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Os artigos 49, 50 e 51 do Decreto n° 4.494, de 2002, estão inseridos no Capítulo II – Das penalidades e acréscimos legais. Especificamente, os citados arts. 49 e 50 estão inseridos no subcapítulo – Do pagamento ou recolhimento fora dos prazos. Já o apontado art. 51 está inserido no subcapítulo – Agravamento de penalidade. I.2 Os artigos 47, 49 e 50 do Decreto n° 6.306, de 2007 Conforme já registrado no item anterior, o Decreto nº 6.306, de 2007, regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Os artigos 47, 49 e 50 do Decreto n° 6.306, de 2007, estão inseridos no Capítulo II – Das penalidades e acréscimos moratórios. Especificamente, o citado art. 47 está inserido no subcapítulo – Do pagamento ou recolhimento fora dos prazos. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 7 O art. 49 está inserido no subcapítulo – Do lançamento de ofício. Já o art. 50 está inserido no subcapítulo – Agravamento de penalidade. I.3 Os artigos 5°, § 3°; 44, inciso I e §§ 1° e 2°; e 61 da Lei n° 9.430, de 1996 O art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, está inserido na Seção II – Pagamento do Imposto, na subseção - Imposto correspondente a período trimestral. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, está inserido na Seção V – Normas sobre o lançamento de Tributos e Contribuições, na subseção – Multas de lançamento de ofício. Já o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, está inserido na Seção IV – Acréscimos Moratórios, na subseção – Multas e Juros. À evidência nenhum dos dispositivos supra identificados trata da incidência, do fato gerador, dos contribuintes, da base de cálculo ou da alíquota do IOF. Não obstante a falha cometida pela Fiscalização, entendo que o caso dos autos não retrata situação a merecer a decretação de nulidade do lançamento. A uma porque é no próprio Regulamento do IOF (Decreto n° 4.494, de 2002, revogado pelo Decreto nº 6.306, de 2007), apontado como infringido pela Fiscalização, e cientificado ao contribuinte, que se encontram as disposições legais que tratam da incidência, do fato gerador, dos contribuintes, da base de cálculo ou da alíquota do IOF. A duas porque, em sua peça de impugnação, a contribuinte demonstrou conhecer amplamente os fundamentos do lançamento, apresentando suas razões de defesa, invocando tanto questões preliminares e prejudiciais, como de mérito. Com efeito, entendeu perfeitamente a contribuinte que a acusação fiscal é de que as operações realizadas com a suas coligadas e controladas são operações de crédito, em razão da disponibilização de recursos para as mencionadas pessoas jurídicas. Essa constatação afasta a alegação de que teria havido cerceamento de defesa. Ora, a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido de que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e que eventual deficiência na sua capitulação legal não leva, por si só, à invalidade do lançamento. Veja-se o entendimento fixado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-03.264, de 19/03/2001: IRPJ – CSL – IR-FONTE – AUTO DE INFRAÇÃO – IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – IMPOSSIBILIDADE – A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 8 contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. Nesse julgamento, a E. CSRF confirmou entendimento amplamente dominante nas Câmaras dos antigos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que o defeito, no auto de infração, na indicação da disposição legal infringida não autoriza a decretação ex officio da nulidade do lançamento e, caso suscitada, somente quando restar demonstrado o cerceamento de defesa do sujeito passivo, em razão da não compreensão da acusação fiscal. Debruçando-me sobre esse tema, este Julgador já teve a oportunidade de examinar o citado aresto da E. CSRF, na monografia O Vício Formal no Lançamento Tributário in Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Ed Quartier Latin, São Paulo, 2005. Peço vênia aos meus pares para transcrever excertos da citada obra (pp.357/358), na parte em que se examina o alcance do já referido acórdão da E. CSRF, bem assim se procede à distinção entre o vício substancial, o vício formal e a mera irregularidade. Veja-se: “(...) No voto condutor do referido aresto, de nossa lavra, sustentamos ser aplicável ao processo administrativo o princípio do direito processual civil de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo. O prejuízo é da essência da nulidade. Um não está dissociado do outro. Havendo um, haverá outro, porque ambos formam um todo único. Assim, na hipótese em foco, se o defeito na capitulação legal do lançamento é de tal ordem que acarreta preterição da defesa do sujeito passivo, impedindo-o de apresentar ampla impugnação, estaremos diante de vício substancial a inquinar de nulidade o lançamento. Já se a imprecisão na indicação da disposição legal infringida não traz qualquer dúvida ao sujeito passivo quanto às infrações que lhe foram atribuídas, estaremos diante de mera irregularidade, cuja correção é sanada pelo próprio autuado, ao demonstrar conhecer, na peça impugnatória, as razões de fato e de direito do lançamento. Entendemos que somente na hipótese de ausência total do enquadramento legal da infração, e que o sujeito passivo demonstre ter bem compreendido a acusação constante do auto de infração, deve o órgão julgador anular, por vício formal o lançamento, pois, nessa hipótese, a despeito da inexistência de prejuízo para o sujeito passivo, o referido requisito constitui importante formalidade que objetiva zelar por interesses de ordem pública, verdadeira salvaguarda para se dar certeza quanto ao procedimento vinculado do lançamento. (...)” Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 9 Nessa conformidade, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Oportuno ressaltar, que somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenomênico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi pródiga ao descrever a infração imputada ao autuado, além de elaborar uma planilha com os cálculos de todos os períodos, realizada com base e sua própria escrituração fiscal, a qual não foi contraditada pela recorrente. Nessa linha de raciocínio, há precedente neste E. Conselho, representado pelo Acórdão nº 9202-006.970, a seguir ementado: NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo a empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. A mera não indicação de dispositivo legal, quando desincumbiu-se a autoridade fiscal do ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador e das circunstância que ensejaram o lançamento fiscal não enseja a nulidade do lançamento. No caso, o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235/1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Por outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu, como exposto acima. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. III – Da decadência: Segundo a recorrente “o Auto de Infração não merece prosperar, ao menos em parte, em razão de ter operado a decadência do direito de lançar, porquanto, a douta fiscalização, embora tendo fixado o aspecto temporal entre 30 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2010, utilizou na base de cálculo de junho de 2007, os saldos acumulados para períodos já decadentes, estando extintos os referido créditos tributários, nos termos dos artigos 150, §4º c/c artigo 156, IV, do CTN”. Nas palavras da recorrente: “Nas planilhas denominadas “levantamento dos Valores Mensais período junho de 2007 a 2010”, de fls. 299 a 300 (processo digitalizado), nas linhas verticais constam os saldos dos valores atribuídos pela fiscalização como “empréstimos” às Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 10 empresas sócias, coligadas ou controladas da Impugnante, e, nas linhas horizontais, os períodos em que ocorreram os supostos empréstimos, no período de junho de 2007, cujo saldo acumulado deveria iniciar em 00(zero), já partiu do saldo acumulado decorrente de operações ocorridas anteriormente, alcançando períodos já formulado pela decadência, devendo o referido saldo inicial acumulado excluído do lançamento”. Sem razão a recorrente nesse ponto. De início, cabe observar que nesta modalidade de operação de crédito decorrente de mútuo financeiro no qual o mutuante é uma pessoa jurídica, o legislador elegeu como critério temporal do IOF a data da concessão do crédito, nos termos do art. 3º do Decreto nº 4.494/2002, replicado pelo Decreto 6.306/2007. No entanto, apesar do fato gerador do IOF ser a simples colocação do valor à disposição do interessado, sua apuração, quando não tiver definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário, somente ocorre no último dia de cada mês, nos termos do art. 7º, inciso I, alínea “a”, do mesmo diploma legal. O Decreto nº 4.494/2002, em seus artigos 3º e 7º, dispõem o seguinte, in verbis: Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado nº exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 11 § 3º Considera-se nova operação de crédito o financiamento de saldo devedor de conta corrente de depósito, correspondente a crédito concedido ao titular, quando a base de cálculo do IOF for apurada pelo somatório dos saldos devedores diários. § 4º A expressão "operações de crédito" compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). (...) DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Alíquota Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º). Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (grifou-se) Ao analisar mais detalhadamente a peculiaridade da incidência tributária, percebe- se que, nos termos do art. 7º do Decreto nº 4.494/2002, ela não ocorre apenas uma vez, como é comum em outras espécies tributárias, mas se estende ao longo de toda a duração do mútuo, com incidência mensal, baseada nos saldos devedores diários verificados no último dia do mês. Ou Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 12 seja, a apuração do tributo depende do fator temporal, visto que a relação obrigacional entre o mutuário e mutuante prossegue no tempo, para além do seu termo inicial, enquanto não for adimplida a obrigação. Nas situações descritas, a incidência do tributo ocorre de duas maneiras: ou pela aplicação da alíquota sobre os saldos devedores diários verificados no último dia de cada mês, para os mútuos de valor indefinido (art.7º, I, alínea “a”), ou pela aplicação da alíquota diária sobre o valor mutuado, quando este é definido (art.7º, I, alínea “b”). A partir dessas observações, deve-se considerar o seu fato gerador como continuado, e não instantâneo, ante a sua especial forma de incidência, tendo em conta o prazo de vigência do mútuo, principalmente nos contratos sem valor definido, naqueles sem prazo previsto de liquidação, de renovação automática ou nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, onde inexiste contrato formal, como no presente caso. Melhor colocando, o dito “fato gerador” do IOF, nas hipóteses anteriormente elencadas, em especial os mútuos sem valor/prazo definido, é a colocação dos recursos financeiros à disposição do mutuário, que, pela integração das normas de regência, por opção legislativa, é mensal, como se houvesse uma renovação automática do crédito a cada mês calendário, de tal sorte que a decadência deve ser contada mês/mês e não quando da primeira liberação, como ocorre, nos casos de mútuo de valor definido. Logo, enquanto o valor disponibilizado ao mutuário não for quitado, ou encerrada a sua disponibilidade, o IOF continuará incidindo diariamente, pois o texto legal determina que a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários até o termo final da operação, de modo que não há na legislação previsão de “zerar” o valor do saldo devedor de um ano para outro, assim como não há determinação para desconsideração de parte dos saldos. Nesse sentido, cito os precedentes da CSRF: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isso não afeta essa disponibilidade nos meses Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 13 subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. (Acórdão n° 9303-010.088). (Acórdão nº 9303-016.181 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 16561.720101/2017-31, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de outubro de 2024). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 07/01/2010 a 31/12/2012 OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isto não afeta essa disponibilidade nos meses subseqüentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. (...) (Acórdão nº 9303-009.960 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10480.727985/2015- 15, Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 21 de janeiro de 2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. (Acórdão nº 9303008.712 – 3ª Turma, Processo nº 10120.731367/2012-16, Rel. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 12 de junho de 2019). Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 14 Assim, o saldo devedor contabilizado em 30/06/2007, representa uma nova disponibilização do crédito concedido, ainda que concedido em período anterior, e não iniciar em 00 (zero) como faz crer a recorrente. De outro norte, em relação aos saldos devedores diários exigidos no Auto de Infração, consta dos autos recorrente não declarou valores de IOF em DCTF e nem fez recolhimentos do citado tributo, e nesse caso deve ser aplicado a previsão contida no art. 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário começa a contar do no primeiro dia do exercício do ano seguinte, no caso, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, para fins de identificação da base de cálculo do IOF, a Autoridade Fiscal considerou como saldo devedor inicial o valor acumulado até o dia 01/06/2007, portanto o Fisco tinha o prazo até 01/01/2013 para realizar o lançamento, e levando em conta que a recorrente tomou ciência do lançamento de ofício em 20/04/2012 (fl.324), portanto não há que se falar em decadência no presente caso. IV – Do mérito: Conforme se infere do relatório acima, o lançamento decorre da suposta ausência de recolhimentos de IOF sobre operações contabilizadas pelo sujeito passivo como distribuição antecipada de lucros, enquanto que compreendidas pela Autoridade Fiscal, como operações de mútuo, incidente sobre os valores escriturados nas contas: 1.2.03.01.0002-2 - Terra Goyana Mineradora Ltda.; 1.2.01.05.0 001 - Santíssima Trindade part. Ltda.; 1.2.01.07.0 011 - Mineradora Nosso S. Bonfim Ltda.; 1.2.01.07.0 010 - Edem Empres Desenvolvimento em Mineração Ltda.; 1.2.01.07. 0014 – Supergran Mineração Ltda., em relação ao período de 2007 a 2010, apurados conforme demonstrativo que constam nas planilhas de fls.220/302. Por oportuno, trago a colação a legislação tributária que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; (...) IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 15 Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF): Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 16 Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 17 I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º). Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (...) § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (...) §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 18 §16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008). (grifou-se) A nível infralegal, veja-se também a Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, atentando-se para a redação do seu § 4º do art. 7º,vigente à época dos fatos geradores: Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009 Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. § 1º O imposto de que trata o caput tem como: I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica; II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e III - base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas: I - na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007; II - na hipótese prevista no § 3º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 15 do art. 7ºdo Decreto nº6.306, de 2007. § 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante. § 6º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física. Analisando a legislação, observa-se a disposição literal de que as operações de crédito ou qualquer operação que importe na transferência de recursos financeiro de uma pessoa Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 19 jurídica para outro ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sejam estes recursos transferidos diretamente, como exemplo, a transferência de dinheiro, em espécie, e/ ou mediante depósitos bancários, com saque pelo mutuário, ou, ainda, indiretamente como a transferência de recebíveis e/ ou de valores mobiliários, com resgate ou venda pelo mutuário que fica com os valores à sua disposição, constitui fato gerador do IOF. Corroborando esse entendimento, a decisão de piso transcreveu a Solução de Consulta no 50, de 26 de fevereiro de 2015, que também é bastante clara nesse sentido, segue a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF EMENTA: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999, art. 13; Ato Declaratório SRF nº 30, de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, art. 7º, caput e §§ 2º e 3º. (grifou-se) As regras acima expressamente promovem equiparação entre pessoas jurídicas (não financeiras) e instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, de forma que não pode o julgador administrativo afastar-se do ali traçado, o que somente seria possível com a negativa da aplicação de lei regularmente inserida no ordenamento, faltando-lhe competência para tanto. Destaco que o entendimento externado acima, está em consonância com a jurisprudência da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2014 DISPONIBILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Acórdão nº 9303-015.128 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 19515.720077/2019- 46, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 13 de maio de 2024). Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 20 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 IOF. INCIDÊNCIA. FLUXO FINANCEIRO. CONFIGURAÇÃO DO MÚTUO. Há incidência do IOF/Crédito quando o fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econômico resta configurado como mútuo. A Lei 9.779/1999, em seu artigo 13º, definiu como fato gerador do IOF a operação em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, quando essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. (Acórdão nº 9303-016.179 – CSRF/3ª Turma, Processo nº 13855.721879/2018-55, Rel. Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Sessão de 10 de outubro de 2024). Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STF, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras". A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (...) Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 21 VOTO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão colegiada da 2ª Turma do TRF4, na qual ficou assentado que o contrato de mútuo de recursos financeiros firmado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que nenhuma delas seja instituição financeira, caracteriza operação de crédito e enseja o pagamento de IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999. O dispositivo questionado possui a seguinte redação: “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Pois bem. O Plenário desta Suprema Corte teve a oportunidade de analisar questão análoga à presente no julgamento da ADI 1.763/DF-MC, relator o Ministro Sepúlveda Pertence. A ementa desse julgamento é a seguinte: (...) Mais recentemente, em 16/6/2020, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, este Plenário voltou a se debruçar sobre a questão no julgamento do mérito da mesma ADI 1.763/DF. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou, à unanimidade, que “[...] nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras”. A síntese desse julgamento é a seguinte: (...) Como se verifica do relatório, os argumentos declinados no recurso extraordinário(doc. eletrônico 1) são muito semelhantes aos rechaçados por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF. Com efeito, aduz a recorrente que “a discussão dos autos versa sobre a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial”, e que “faltam subsídios para a incidência do IOF nas relações entre particulares”. Por fim, alega que “no contrato de mútuo não há concessão de crédito, mas sim, torna-se o mutuante obrigado a restituir ao mutuário o que dele recebeu”, sendo “incontestável que não se insere nº conceito de operação de crédito o contrato de mútuo realizado entre pessoas jurídicas e entre estas e pessoas físicas”. Tais argumentos foram todos bem endereçados nas razões de decidir da ADI 1.763/DF, seguidas à unanimidade pelo Plenário. Sobre a tese de restrição do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, excluindo-se as operações entre particulares, colhe-se do voto condutor o seguinte: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 22 “Contudo, embora seja hoje pacífico que as empresas de factoring não necessitam ser instituições financeiras e, por isso, independem de autorização prévia do Banco Central para se constituir e funcionar, essa não parece uma razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma impugnada, ao contrário do que pareceu à requerente. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou nº próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A expressão contida no texto da Constituição é simplesmente “operações de crédito”, não havendo qualquer qualificação relativa à operação realizada por este ou por aquele tipo de pessoa.” (...) Já quanto à caracterização do mútuo enquanto operação de crédito, peço vênia para destacar os seguintes excertos do voto condutor na ADI 1.763/DF: A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. (...) Por sua vez, no direito das obrigações, “crédito” não é mais do que o direito correspondente ao dever que assumiu o devedor na relação obrigacional. Não é, contudo, nessa acepção, rigorosamente jurídica, que o conceito deve ser entendido para a correta circunscrição da hipótese de incidência do IOF. Há, também, que se atentar para a noção econômica de crédito. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. nos dá conta de que a doutrina elaborou os seguintes conceitos econômicos de crédito: “a) crédito é a troca no tempo e não no espaço (Charles Guide); b) crédito é a permissão de usar capital alheio (Stuart Mill); c) crédito é o saque contra o futuro; d) crédito confere poder de compra a quem não dispõe de recursos para realizá-lo (Werner Sombart); e) crédito é a troca de prestação atual por prestação futura” (Títulos de Crédito. 3. ed., 2004, Rio de Janeiro: Renovar. p. 1- 2). Por sua vez, no que diz respeito às operações de crédito, De Plácido e Silva define-as como “[a]s que têm por objetivo o levantamento ou o suprimento de numerário, que venha atender as necessidades financeiras de um estabelecimento comercial, civil ou público. Na técnica bancária, os empréstimos feitos em banco, os descontos de títulos, entendem-se operações de crédito. Costumam, em certos casos, chamá-las de operações financeiras, justamente porque sua finalidade é a de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio de um negócio ou desenvolvimento do mesmo” (Vocabulário Jurídico. 27ª ed., 2007, Rio de Janeiro: Forense, p. 983). Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 23 [...] As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. [...] A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. À luz de tais noções que orientaram a Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado empréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que realizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. A corroborar a amplitude da expressão “operações de crédito” a que se refere o texto constitucional, acrescento a lição de Roberto Quiroga Mosquera: Claro está, pois, que o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura. Dentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de operações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e pessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de crédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; [...]. O que queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são realizadas com entidades financeiras. O mútuo, como operação comercial, não se enquadra, em princípio, na definição de operação financeira. [...] Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 24 Portanto, o legislador constitucional atribuiu à União uma gama variada de operações de crédito, passíveis de tributação pelo imposto previsto no artigo 153, inciso V, do Texto Maior. Cabe ao legislador ordinário, quando do exercício da prerrogativa que lhe foi atribuída pelo citado artigo 153, prescrever, em Lei Ordinária, as operações de crédito que pretende ver tributadas. Ele poderá elencar todas e quaisquer operações de crédito ou apenas algumas. Poderá eleger apenas aquelas nas quais aparece a entidade financeira como parte da relação ou, ainda, aquelas nas quais as partes são pessoas não financeiras etc. (Tributação nº mercado financeiro e de capitais. 1998, São Paulo: Dialética. p. 108). (destaquei)Rejeito, portanto, com fundamento na doutrina e no precedente deste próprio Supremo Tribunal Federal, os argumentos suscitados no recurso extraordinário. (grifou-se) No mesmo sentido tem decidido o STJ, conforme precedente da 2ª Turma no julgamento do REsp 1.239.101/RJ. Vejamos: IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. O voto do Min. Mauro Campbell consigna que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, estão sujeitas ao IOF: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...) Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 25 Em seu recurso, a recorrente limita-se a alegar que ao contrário do entendimento da Autoridade Fiscal de que “as operações de lucros distribuídos ou antecipações de lucros, decorrente de obrigações da Impugnante com Sócias, coligadas e controladas, como se “empréstimos” fossem, quando na verdade tratava-se de antecipações de lucros destinadas a essas empresas, devidamente registrado na contabilidade da Impugnante”. Nesse sentido, afirma que “a douta Fiscalização procedeu ao levantamento de supostos “empréstimos feitos pelo contribuinte para essas empresas, sem, contudo, ter a preocupação de identificar na própria contabilidade de Recorrente a que título ocorreram esses repasses, os quais se referem à antecipações de pagamentos a prestadores de serviços, conforme cabalmente comprovam os documentos anexados ao autos”. No entanto, a alegação da recorrente não merece acolhida, pois desacompanhada de qualquer suporte probatório. Sobre este aspecto, trago a colação a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações: Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) (...) Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. § 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182. § 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Pagamento de Dividendos Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta corrente bancária aberta em nome do acionista. § 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 26 § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Como se verifica, a Lei das S/A’s além de prever o direito ao recebimento de distribuição de lucros, prevê ainda o prazo em que pode ser feito, bem como também a forma de pagamento do mesmo, tendo em comum a necessidade de que estas disposições se direcionem à pessoa do sócio da pessoa jurídica que estiver exercendo essa posição quando da distribuição dos lucros, podem ser feitos com base em estimativas ou projeções financeiras, além de devidamente registrados na contabilidade da empresa, de uma forma que reflita essa antecipação de forma clara e adequada. Geralmente, a distribuição dos lucros é registrada como um passivo circulante ou uma conta de adiantamento de lucros até que o lucro final seja apurado e aprovado na assembleia geral. Esses registros garantem que a contabilidade reflita corretamente que houve uma antecipação de parte dos lucros até que ele seja oficialmente apurado e aprovado. No caso, as diferenças existem e foram constatadas pela autoridade fiscal a partir dos elementos lançados pela própria recorrente em sua contabilidade. A propósito, examinando- se as planilhas elaboradas pelo autor do procedimento fiscal, constatam-se lançamentos de valores que evidenciam não se tratar de importâncias que digam respeito às alegadas antecipações de distribuição de lucros. Com efeito, nessas planilhas (fls. 220/298) há, entre tantos outros, os seguintes lançamentos a débito: R$ 30,80 (fl. 277) , R$ 1.151,50 (fl. 220), R$ 1.078,30 (fl. 220), R$ 1.156,50 (fl. 220), R$ 32.883,90 (fl. 221). Consta ainda, que da contabilidade foi possível extrair os valores mensais de junho/2007 dezembro/2010, empréstimos realizados às empresas citadas, para efeito de levantamento e cálculo do IOF no citado período nas planilhas de fls.299/302, a exemplo trago a colação a planilha de fl.299: Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 27 Não é demais lembrar que a escrituração contábil goza da presunção de veracidade e legitimidade, refletindo a ocorrência das operações ou prestações neles contidas, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º do Decreto-lei nº 1.598/772 e arts.417 e 419 do Código Civil3. É no mesmo sentido que dispõe o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ) Por certo, a presunção de veracidade e legitimidade dos registros contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem à realidade, caso pretenda decretar a imprestabilidade da escrituração para fins 2Art. 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 3 Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 28 fiscais. E, de outro lado, cabe ao contribuinte, em caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato. Versando este processo sobre autos de infração, o ônus da prova das diferenças apuradas era do fisco. E o fisco se desincumbiu desse ônus, pois não contestou a veracidade e a legitimidade dos registros contábeis e declarações prestadas pelo contribuinte, baseando seu trabalho nos documentos produzidos pelo próprio fiscalizado. Sendo assim, caberia à recorrente demonstrar que a sua contabilidade não corresponde à realidade, pelos meios de prova permitidos no direito (documentos hábeis), a teor do previsto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/724. Dessa forma, diante todo o exposto e pelo fato de a recorrente, mesmo intimada para tanto, não trouxe aos autos elementos que pudesse descaracterizar o enquadramento como empréstimos, resta evidente que estas operação sujeitam-se ao IOF, nos termos dos diplomas legais citados. Por fim, destaco que o entendimento externado na presente decisão está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, em processo envolvendo a mesma empresa, que inclusive, foi alvo de diligência fiscal, requerida pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta Terceira Seção, dando a oportunidade a autuada de comprovar a origem dos registros contábeis lançados à crédito nas respectivas contas 1.2.03.01.0002-2 - Terra Goyana Mineradora Ltda. e 1.2.03.04.001-8. Ao final, restou assentado pela Autoridade Fiscal, encarregada da diligência, que “no curso da Diligência Fiscal, frente aos documentos apresentados pelo contribuinte, verificamos que nos anos de 2005 e 2006, conforme relação dos beneficiários dos empréstimos concedidos pelo contribuinte nas contas (...) foram feitos a terceiros e eram (...) passíveis de tributação pelo IOF”. Diante das conclusões expostas, o Colegiado decidiu, por unanimidade de seus membros, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo transcrita: Processo nº 10120.007799/2009-07 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-002.659 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2015 Matéria IOF/CRÉDITO Recorrente MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 428DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 29 Ano calendário: 2005, 2006 IOF. CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. PAGAMENTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. São passíveis de enquadramento como mútuo sujeito ao IOF/Crédito, as transferências de valores a terceiros que não tenham vínculo societário com a entidade, não prevalecendo a alegação de distribuição antecipada de lucros se não houver prova de que as transferências referiam-se a pagamentos por conta e ordem de sócio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Do voto condutos da citada decisão, restou assentado o seguinte: (...) verificado nas alterações consolidadas do contrato social da Recorrente (acostadas por ocasião do cumprimento da diligência) que a pessoa do Sr. Luiz Rodrigues Neto não é sócio da mesma, não se pode admitir que ao mesmo tenham sido distribuídos lucros, quer de forma antecipada, quer não. Não sendo nem mesmo necessário verificar se referidos lucros de fato foram apurados na contabilidade da empresa, pelo que, caracterizam-se, a meu ver, meros empréstimos concedidos à terceiro, sobre os quais, de fato não houve tributação pelo IOF. É, pois, de se considerar procedente o lançamento neste tocante. Em seguida, relativamente a conta “1.2.03.01.0002-2 - Terra Goyana Mineradora Ltda.”, apesar de que se pode verificar ser a mesma sócia do sujeito passivo, ainda assim não merece melhor sorte o argumento do Recorrente, uma vez que seu Razão Contábil, também trazido na diligência, registra as operações diretamente em nome de terceiros, e não, na pessoa do sócio, impedindo-se de caracterizar a distribuição antecipada de lucros. Outrossim, a diligência evidenciou que a “distribuição antecipada de lucros” de R$ 17.815.741,00 feita à pessoa jurídica “Terra Goyana” foi utilizada, quando de seu pagamento, para a liquidação de vários empréstimos realizados em nome de terceiros. Observa-se também, que na contabilização da suposta “antecipação”, os valores foram transferidos diretamente da conta corrente da Recorrente para a conta dos terceiros beneficiários, sendo que esta movimentação igualmente é respaldada pelas cópias dos comprovantes de transferência bancária eletrônica acostados aos autos. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.564 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722747/2012-51 30 Referidos comprovantes, denotam o envio de valores entre a pessoa jurídica Recorrente para, aqui, exemplificativamente, os beneficiários “Mario Luiz de Andrade Uchoa”, “Antonio Quintioliano dos Santos”, “Santíssima Trindade Participações Ltda”, dentre outros (vide documentos de fls. 207, 208 e 209 do processo – n.e). Até se poderia cogitar que os pagamentos feitos diretamente aos terceiros eram por determinação do sócio titular dos lucros, mas ainda assim não há prova de que isto efetivamente tenha ocorrido, de modo que a contabilidade do contribuinte, na hipótese, depõe contra a existência de distribuição antecipada de lucros endereçados à Sócia Terra Goyana. Assim sendo, considerando que nenhum destes beneficiários é sócio ou possui qualquer vínculo de sociedade com o sujeito passivo, ou mesmo, que tenha havido determinação do sócio titular de lucros para que os pagamentos lhe fossem efetivados diretamente, em seu nome, tem-se que as transferências caracterizam-se, até prova em contrário, como empréstimos/mútuos. Posto isto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. V – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, bem como a arguição de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11077401 #
Numero do processo: 10711.723010/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.930
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.930 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.930 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.930 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723010/2015-49 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.690174/2009-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/02/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP.Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância superior.
Numero da decisão: 3001-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. Em atenção ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, prevalece no CARF o entendimento de que é devida a homologação de compensação de crédito cuja comprovação da certeza e liquidez se confirme até o momento do recurso voluntário, de forma que a retificação da DCTF - apesar de desejada - não é critério indispensável ao reconhecimento do crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância superior. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690174/2009-92 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação que indica como crédito valores de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) cujo recolhimento indevido aconteceu em 15/02/2006 (fls. 1/3). A compensação foi recusada por meio da emissão de Despacho Decisório Eletrônico (fl. 4), sob o fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8/19) alegando, em síntese, que a decisão de não homologação da DCOMP baseou-se exclusivamente na informação existente na DCTF, deixando de apreciar em substância o fato de que o contribuinte recolheu indevidamente o tributo, em razão de que desde de janeiro de 2006 deixou de haver a incidência da CIDE sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos do art. 2º, § 1ºA, da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007, o qual prevê que “A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia”. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690174/2009-92 3 Para fazer prova da operação, juntou cópia dos contratos celebrados e dos invoices que demonstram o pagamento realizado sob tal título. Argumenta que embora a DCTF contenha erro formal, o erro de preenchimento não pode prejudicar o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, tal como demonstrado, protesto pela aplicação do princípio da verdade material. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP1 (DRJ), por meio do Acórdão nº 16.32.156, de 16 de junho de 2011 (fls. 61/66), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Data do fato gerador: 15/02/2006 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OI! A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem sei apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores cm razão da inexistência de previsão legal para intimação cm endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE C PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na legislação pertinente, em especial o Decreto n" 70.235/72 e a Portaria MF n° 58/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 69/164) no qual reitera os mesmos fundamentos de sua impugnação, acrescentando pedido de anulação da decisão da DRJ, por violação da ampla defesa e do contraditório. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690174/2009-92 4 Em sessão do dia 17/09/2014 a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento decidiu baixar o presente processo em Diligência pois o Despacho Decisório foi emitido de forma automática sem auditoria eletrônica ou manual e os documentos de cambio apresentados pelo contribuinte geraram indícios suficientes para os julgadores decidirem pela Diligência. Os itens solicitados foram : (1) intime o contribuinte para apresentar os contratos, acordos ou outros instrumentos que dão suporte às operações objeto do presente pedido, os quais devem esclarecer categoricamente se se trata de aquisição de licença ou de prestação de serviço, ou esclareça a respeito, (2) bem como que o contribuinte descreva qual a licença de software é objeto das operações, ou qual a utilidade ou o serviço que foi realizado especificamente em relação aos fatos geradores alcançados por este pedido, apresentando os documentos que comprovem suas características e natureza, (3) que explique comprove a não existência de transferência de tecnologia, (4) assegurando-se à Delegacia que promova qualquer diligência que venha a entender necessária, devendo ao final lavrar relatório da diligência, dizendo da configuração ou não da hipótese do art. 2º, § 1ºA, da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007. Após a Diligência o processo retornou ao CARF para julgamento. O relatório da Diligência encontra-se as fls 233 a 237. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACORDÃO DA DRJ POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em seu pedido o Recorrente pede a anulação do acordão 16-32.152 – 13 ª Turma da DRJ/SP1 por cerceamento de defesa. Alega que apesar de o art. 25 do Decreto 70.235, que rege o Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690174/2009-92 5 Processo Administrativo Fiscal, não fazer menção as sessões de julgamento, nem tampouco rege como deverá se dar a presença do contribuinte e a possibilidade de sua manifestação durante a sessão entende que a DRJ não poderia negar o seu pedido de sustentação oral na 1ª instancia. Diz que esta lacuna no Decreto seria preenchida pelos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo. Entendo não assistir razão ao contribuinte. Não há a o cerceamento de defesa alegado pois o próprio Decreto traz todo o procedimento para a defesa do recorrente. Nesta mesma linha o acordão proferido pelo TRF da 3ª Região, Apelação 2009.61.00.009906-9/SP com a ementa abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE À CONTA DE VIOLAÇÃO AO "DEVIDO PROCESSO LEGAL": INOCORRÊNCIA - MATÉRIA REGIDA À EXAUSTÃO PELO DECRETO Nº 70.235/72, QUE NÃO PREVÊ AS PROVIDÊNCIAS DESEJADAS PELA CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO TORNAR-SE GERADOR DE PROVIDÊNCIAS "PROCESSUAIS "INOVADORAS - APELO DESPROVIDO. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal e o procedimento de consulta, não prevê as providências desejadas pela contribuinte/impetrante (notificação pessoal da data do julgamento, produção de prova testemunhal e oportunidade para "sustentação oral", perante o órgão julgador colegiado). No processo administrativo fiscal assegura-se o contraditório e a ampla defesa do contribuinte na apresentação de sua impugnação escrita, que é ilimitada, bem como lhe facultando o duplo grau de jurisdição. Não é atribuição do Judiciário (que não é legislador positivo) debruçar-se sobre a normatização processual-administrativa e nela inserir - menos ainda criar em certo caso concreto - novos atos procedimentais ou providências, a título de suplementar uma suposta insuficiência das regras existentes à luz do devido processo legal. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar. DO MÉRITO No mérito, o recorrente sustenta que promoveu o recolhimento indevido de CIDE­Royalties em relação a pagamentos que corresponderiam a “remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador”, sem transferência de tecnologia, na forma do art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000, incluído pela Lei nº 11.452/2007. Entendo assistir razão a recorrente. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690174/2009-92 6 Reproduzo abaixo os art. 20 e 21 da Lei 11.452/2007. ... Art. 20. O art. 2º da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: “Art. 2º .................................................................................. .................................................................................. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. .................................................................................. ” (NR) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de janeiro de 2006. ... Aqui importante observar que a redação dada ao art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000 foi incluído pela Lei 11.452/2007, e esta, em seu art. 21, prevê que os efeitos desta alteração se dão em data anterior, no caso a partir de 1º de Janeiro de 2006. Isto justificaria o pagamento indevido no período de apuração de setembro 2026 se aquele fato gerador realmente corresponder a não incidência de CIDE previsto nesta Lei. A fim de dirimir esta dúvida a 4ª Cãmara da 3 ª Turma Ordinária do CARF baixou em diligência, Resolução nº 3403-000.580, solicitando que a Delegacia da Receita Federal intimasse a recorrente a apresentar documentos tais como contratos, acordos e outros documentos, inclusive outros comprovantes que a Receita achasse pertinentes, que confirmariam ou não o alegado pelo contribuinte. Em resposta a Autoridade fiscal elaborou a Informação 2.907/2024, fls 233-237, que após análise da documentação e comprovantes apresentados pelo contribuinte concluiu que a alegação da Recorrente no processo era procedente pois aquela transferência não incidiria a CIDE. Tratava-se de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, sem envolver a transferência da correspondente tecnologia conforme previsto no art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000. Diante do exposto acima, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, em dar lhe provimento integral, reconhecendo direito creditório em sua totalidade e a homologação das compensações atreladas a ele até o seu limite. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.629 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.690174/2009-92 7 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11071515 #
Numero do processo: 10907.721491/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso voluntário interposto em face da r. decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. A origem deste processo reside na multa decorrente da prestação intempestiva de informação, resultado da infração capitulada no artigo 107, IV, e do Decreto Lei nº 37/1966. Em seu recurso voluntário o recorrente defende que: a) SUSPENSÃO DA EXIIBILIDADE DO CRÉDITO; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721491/2013-07 2 b) – DA APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 – RETROATIVIDADE BENÉFICA (PETIÇÃO DE JUNTADA ÀS FLS. 95 A 103); c) – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; d) – INEXISTENCIA DA INFRAÇÃO; e) - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Da leitura e aplicação conjunta dos artigos 487, II c.c. 332, § 1º, ambos do CPC sob a interpretação do fim social da própria norma nos termos do artigo 5º do Decreto nº 4657/1942 (LINDB), amparado ainda em vasto repertório jurisprudencial pautado no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, compartilha-se do entendimento que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecido de ofício. Neste sentido, vale transcrever os respectivos dispositivos: CPC- Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. LINDB- Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. Pela delimitação do litígio realizado quando do lançamento da sanção pecuniária no Auto de Infração, bem como sua respectiva capitulação, observa-se que em momento algum a fiscalização teve pôr fim imediato a arrecadação de tributos. A propósito, acerca deste tema o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior discorreu com maestria em sua dissertação de Mestrado, motivo pelo qual transcreve-se trecho do respectivo trabalho: Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721491/2013-07 3 Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em reforço, esta diferenciação encontra-se abordada na Nota SEI nº 943/2024 da PGFN nos termos que se seguem: PARECER SEI Nº 943/2024. M.F. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta Tributária Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo Tributário. 161. A relação que guardam o Direito Tributário e o Direto Aduaneiro é objeto de debate. Distinção é reconhecida pelo próprio direito positivo, a exemplo da Lei n.º 10.833/03, que trata da legislação tributária no Capítulo II e da legislação aduaneira no Capítulo III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.999.532/RJ, após qualificar como nebulosos os contornos no Direito Aduaneiro no Brasil, adotou proposta da doutrina, segundo a qual define-se o “Direito Aduaneiro como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações decorrentes da atividade do Estado referentes ao tráfego de mercadorias objeto de comércio exterior no território aduaneiro, bem como dos aspectos a isso correlatos” e, em seguida, separou as obrigações compreendidas no despacho 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 200DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721491/2013-07 4 aduaneiro entre administrativas e administrativas-fiscais, quando imediatamente relacionadas ao recolhimento de tributos. Às últimas atribuiu a natureza de obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 113, §2º do CTN, enquanto as primeiras classificam-se como administrativas, decorrentes do exercício do Poder de Polícia estatal. 162. Rosaldo Trevisan, em dissertação apresentada em 2008, segmentou a intervenção do Estado na ordem econômica em direta e indireta ou regulatória, manifestada por direção (“que abarca, além de medidas normativas que determinam comportamentos, o exercício do poder de polícia”) ou por indução (“que envolve as medidas normativas que estimulam ou desestimulam comportamentos”), reconhecendo, na regulação aduaneira, intervenção na ordem econômica na modalidade regulação e destacando que a tributação incidente sobre as operações de comércio exterior não ostenta finalidade arrecadatória, mas sim medida de indução: "As medidas tarifárias, por sua vez, caracterizam essencialmente a atuação estatal regulatória por indução, mediante o estabelecimento de incentivos (v.g. regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais) ou desincentivos (v.g. majoração de impostos de importação e de exportação) com reflexos tributários, na importação e na exportação". 163. A partir do exposto, é possível identificar distinção entre os ramos do Direito Tributário e Aduaneiro no que tange às respectivas finalidades. Enquanto o Direito Tributário é marcadamente arrecadatório, com sopesamentos que buscam atender a valores e princípios albergados pelo ordenamento e, eventualmente, operar efeitos extrafiscais, o objetivo do Direito Aduaneiro é regulatório, visando disciplinar o comércio exterior sob diferentes aspectos, e, nesse mister, o Direito Aduaneiro protege interesses públicos primários que não são contemplados pela legislação tributária. 164. Os interesses públicos não patrimoniais que orientam a legislação aduaneira não foram ponderados pelo legislador por ocasião das discussões que culminaram na introdução do § 9º-A do art. 25 do Decreto n.º 70.235/72, como se infere das manifestações acima reproduzidas, encontrando-se, pois, fora da teleologia da norma introduzida pela Lei n.º 14.689/23. Outrossim, a defesa dos interesses outros protegidos pelas normas aduaneiras, isto é, assegurar que atendam às finalidades de direção e indução de comportamentos a que se destinam, requer que a imposição das multas seja efetiva, e, pois que a cobrança das respectivas penalidades pecuniárias atinja o patrimônio dos infratores. 166. O exposto resulta em que, no que tange às multas aduaneiras, duas linhas de razões aliam-se para concluir pelo afastamento do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72. De um lado, enumeram-se questões lógico-sistemática e teleológico- axiológica, uma vez que as multas aduaneiras não são ladeadas por outras multas, de natureza acessória, que sejam subtraíveis em caso de controvérsia e a aplicação do art. 25, §9-A do Decreto n.º 70.235/72 fulminaria o próprio lançamento do principal. De outro, as penalidades de natureza aduaneira Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721491/2013-07 5 protegem valores que devem ser privilegiados para além do aspecto patrimonial, impondo-se sua efetiva cobrança para que cumpram sua função regulatória. 167. Por fim, deve-se registrar que, para os fins da presente manifestação, consideram- se compreendidos na definição de Direito Aduaneiro os julgamentos que versem sobre de exigência de multas aduaneiras e aqueles referentes à aplicação de direitos antidumping e de medidas compensatórias. Entende-se que a ausência de atos que visam impulsionar o processo a fim de ser julgado por período de três anos, pode e deve ser reconhecida de ofício, até mesmo para que seja alcançado o fim social estabelecido na essência da norma pelo próprio legislador ordinário. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, ocasião em que houve a aprovação, por unanimidade, do tema repetitivo 1293 nos termos que se seguem: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Esta decisão reflete vários precedentes da própria Egrégia Corte: RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). RECURSO ESPECIAL Nº 2085093 - SP (2023/0241962-5). (...) A prescrição intercorrente foi alegada apenas em Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721491/2013-07 6 embargos de declaração opostos em face da sentença, porém, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida qualquer tempo, mesmo de ofício, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014. In casu, diante da em questão, é evidente natureza administrativa da infração a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Ao contrário do que sustenta a agravante a respeito da natureza tributária das obrigações acessórias de natureza aduaneira, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9 .873/99. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 2. Os processos administrativos juntados integralmente aos autos revelam o decurso de prazo superior a três anos entre a impugnação administrativa e o respectivo julgamento. 4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1458441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 . 5. In casu, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 . 6. Prescrição intercorrente reconhecida, com inversão da sucumbência, restando prejudicados os embargos de declaração. (TRF-3 - ApCiv: 50076877520194036104 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/07/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2022). RECURSO ESPECIAL Nº 1.999.532 - RJ (2022/0012142-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA- EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721491/2013-07 7 NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...)I – As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: [...] 3. O STJ entende que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, o que, conforme exposto pelo acórdão recorrido, não ocorreu...(AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 07.12.2020, DJe 15.12.2020). No caso em epígrafe observam-se as seguintes datas: a) Fatos Geradores: 20/06/2012, 19/11/2012. b) Data do Protocolo da Impugnação: 31/10/2013. c) Data da Sessão de Julgamento: 24/07/2020. d) Data da Intimação: 09/07/2020. e) Data do Protocolo do Recurso Voluntário: 07/08/2020. f) Data do Encaminhamento para Inclusão em lote/sorteio: 18/08/2020. O primeiro período que materializou a prescrição intercorrente encontra-se entre as datas das movimentações do Protocolo da Impugnação e a data da realização da sessão de julgamento pela DRJ. Já o segundo lapso temporal abrangido pela prescrição é verificado entre as datas das movimentações da inclusão em lote/sorteio e a data da movimentação para sorteio de relator, impulsando o processo com o fito de ser julgado. Considerando que a citada decisão objeto do tema 1293 do STJ não se tornou definitiva, há se de aplicar a regra prevista no artigo 100 do RICARF. Neste sentido: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.932 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721491/2013-07 8 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 205DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.728346/2021-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 1101-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.716, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.728345/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.716, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.728345/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.716, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.728345/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.717 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728346/2021-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de Auto de Infração que constitui cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação não homologada no processo nº 16682.900077/2021-22, prevista no §17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1178DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.717 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728346/2021-80 3 Nos termos do § 17º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, portanto, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, havendo, portanto, nítida vinculação entre estes autos e o Processo Administrativo n. 16682.900077/2021- 22, haja vista que qualquer alteração que se verifique no resultado daquele processo alterará a base de cálculo do presente auto de infração. Embora a princípio o CARF não tenha competência para analisar tais fundamentos de natureza constitucional, por força da Súmula CARF n. 2, no caso concreto deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 736 da Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.717 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728346/2021-80 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, referido entendimento deve ser refletido no presente processo a teor do disposto no art. 99 do RICARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste aspecto, declarada inconstitucional a base normativa do lançamento, este deve ser cancelado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099833 #
Numero do processo: 16682.721032/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721032/2020-11 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721032/2020-11 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721032/2020-11 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721032/2020-11 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721032/2020-11 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.040 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721032/2020-11 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730052/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.823 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730052/2017-34 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.823 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730052/2017-34 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.823 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730052/2017-34 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.823 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730052/2017-34 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.823 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730052/2017-34 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.823 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730052/2017-34 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100417 #
Numero do processo: 10670.720924/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-013.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.207 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720924/2013-10 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 14/06/2013, fls. 283, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de auto de Infração, fls. 02/12, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao anos-calendário 2009 e 2010, calculado em R$ 866.137,81, acrescido de Juros de Mora de R$ 199.369,49 e Multa de Ofício de R$ 649.603,36, totalizando R$ 1.715.110,66, em razão OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Referida exação está amparada por Termo de Verificação Fiscal e planilha de cálculo, fls. 13/52, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de descrever aqueles valores creditados em conta bancária sem origem comprovada. O lançamento foi precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.08.00-2012-00504-6, fls. 53/54, de início em 25/03/2013 e encerramento em 11/06/2013, fls. 11. Constam dos autos as exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e respectivas respostas, além de cópia de extratos bancários, fls. 57/282. Em apertada síntese a autoridade, após intimar o contribuinte a comprovar a razão do dinheiro recebido em conta bancária de sua titularidade, analisar extratos e excluir transferências e outros valores cujo histórico não caracterizou depósito, lançou o crédito correspondente aos demais valores creditados. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, fls. 286/295, contestando integralmente o crédito constituído, além de juntar cópia de documentos a fls. 296/486. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 12-102.108, de 24/09/2018, fls. 490/497, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.207 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720924/2013-10 3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em conta bancária de sua titularidade, sendo obrigação do contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 06/11/2018, fls. 498/506. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 06/12/2018 o recorrente, representado por advogado, instrumento a fls. 518, interpôs recurso voluntário amparado por jurisprudência que cita, fls. 509/517, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminar i. Presunção ilegal – nulidade da exação O Sr. DURVAL PEREIRA DE SOUZA argumenta que os depósitos não foram analisados de forma individualizada pela autoridade e, ainda, que foram objeto de lançamento considerando a sua totalidade, presumindo ilegalmente que toda a quantia movimentada representaria renda. b. Mérito i. Créditos provenientes de venda de gado bovino e suíno Aduz que os valores circulados em sua conta bancária se traduzem em capital de giro e que a origem dos depósitos é a comercialização informal de gado (bovino e suíno) destinado a abate; animais de tração e pastoreio; frutas; verduras e legumes. Para além disso também informou que não possui controle contábil e financeiro e justamente por isso não localizou os nomes, recibos, notas fiscais ou qualquer outro documento que pudesse identificar a fonte dos créditos ocorridos em sua respectiva conta bancária. ii. Legitimidade da avaliação administrativa de constitucionalidade Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.207 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720924/2013-10 4 Com fundamento no princípio da juridicidade e no poder de autotutela da administração pública entende que o julgador administrativo deve avaliar, no caso concreto, todo o sistema de norma, sendo mister que deixe de aplicar dispositivo legal que estiver em desconformidade com a lei maior, a Constituição Federal de 1.988. iii. Necessária distinção entre crédito e renda Entende necessária a distinção entre a movimentação bancária e renda tributável “Dinheiro em conta não necessariamente representa renda passível de tributação...” c. Pedidos Ao fim requereu a suspensão do crédito tributário; a averiguação dos créditos em conta com a intimação dos responsáveis; a determinação de perícia contábil; além do acatamento das razões expostas na peça de defesa e o provimento do recurso voluntário interposto. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar a preliminar de nulidade da exação arguida. II. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O Sr. DURVAL PEREIRA DE SOUZA argumenta que os depósitos não foram analisados de forma individualizada pela autoridade e, ainda, que foram objeto de lançamento considerando a sua totalidade, presumindo ilegalmente que toda a quantia movimentada representaria renda. Não é o que se vê nos autos, com especial atenção para a planilha de fls. 19/52 em que há clara identificação daqueles créditos em conta que a autoridade identificou como de origem não comprovada e que formam a base de cálculo do tributo lançado. Outrossim ainda destaco que o auto de infração de fls. 02/12, amparado pelo Termo de Verificação Fiscal, fls. 13/52, preenche todos aqueles requisitos de validade previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 e, para além disso, também não incorre naquelas causas de nulidade previstas no art. 59 de referido decreto. Deste modo entendo que não há mácula na exação, ao contrário, é hígida clara, descreve fatos e fundamentos jurídicos e, portanto, permitiu o amplo exercício de defesa. Sem razão. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.207 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720924/2013-10 5 III. MÉRITO a. Alegação de origem dos depósitos Aduz o recorrente que os valores circulados em sua conta bancária se traduzem em capital de giro e que a origem dos depósitos é a comercialização informal de gado (bovino e suíno) destinado a abate; animais de tração e pastoreio; frutas; verduras e legumes. Para além disso também informou que não possui controle contábil e financeiro, não localizando os nomes, recibos, notas fiscais ou qualquer outro documento que pudesse identificar a fonte dos créditos ocorridos em sua respectiva conta bancária. Mister destacar que, nos termos em que rege o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, fundamento da exação e conforme inclusive se verá melhor adiante, caracteriza-se omissão de rendimento os valores depositados em conta cuja origem não reste comprovada, mediante documentação hábil e idônea. De outra parte também é inescusável o cumprimento da lei, conforme estabelece o art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto Lei nº 4.657, de 1.942. Deste modo entendo que a argumentação carece de seu elemento principal, a prova, nos termos da lei, e ainda, para o caso concreto, salta aos olhos a alegação de comercialização informal de um total de R$ 1.089.617,58 para o ano de 2009 e de R$ 2.119.133,41 para 2010, donde não acato a alegação. Sem razão. b. Legitimidade da avaliação administrativa de constitucionalidade Com fundamento no princípio da juridicidade e no poder de autotutela da administração pública entende o Sr. DURVAL PEREIRA DE SOUZA que o julgador administrativo deve avaliar, no caso concreto, todo o sistema de norma, sendo mister que deixe de aplicar dispositivo legal que estiver em desconformidade com a lei maior, a Constituição Federal de 1.988. Há que se aplicar, in casu, o precedente que abaixo transcrevo como razão de decidir, pois que a autoridade tão somente subsumiu o fato à norma tributária: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) c. Necessária distinção entre crédito e renda Entende o recorrente ser necessária a distinção entre a movimentação bancária e renda tributável “Dinheiro em conta não necessariamente representa renda passível de tributação...” Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.207 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720924/2013-10 6 Mister retornar, de modo mais profundo e contundente, ao fundamento do lançamento, pois a omissão de rendimentos presumida em lei para os créditos recebidos em conta somente se desfaz com a apresentação de provas contundentes que, na dicção da norma, precisam ser hábeis e idôneas, esse é o conteúdo e a inteligência do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996: (Lei nº 9.430, de 1.996) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Primeiramente, há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1.990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Dentro do contexto fático e jurídico deste contencioso destaco que as provas carreadas aos autos, que se resumem a extratos bancários, planilhas, além de cópia de contrato e de escritura de compra e venda de imóvel, datados respectivamente de 2001 e de 2007, fls. 315/318 e tudo mais que do processo consta, não comprovam a origem lícita dos valores Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.207 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720924/2013-10 7 depositados nos anos de 2009 e 2010, de modo claro e individualizado, com aptidão que a lei exige. Deste modo entendo que inexiste reparo a fazer no crédito constituído e mantido pelo julgador de piso. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Por fim ressalto que o crédito tributário em discussão já se encontra com a sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151, III do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 1.966. Quanto ao pedido de perícia, destaco o dever de ser requerida na impugnação, nos termos em que reza o art. 16, IV do Decreto nº 70.235, de 1.972, sendo a primeira peça de defesa omissa quanto à referida pretensão, fls. 286/295. De outra cabe ao contribuinte, ainda com mais ênfase no caso concreto em que a lei impõe presunção legal destacada neste voto, fazer prova do que alega, art. 373, II do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2.015), com a determinação da produção probatória ao tempo de apresentação de referida impugnação, conforme descreve o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1.972. Deste modo entendo descabido o pedido de perícia bem como todos os demais formulados na peça recursal, pelos fundamentos expostos. Concluo meu voto rejeitando a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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