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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5202781 #
Numero do processo: 10880.907870/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.109
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 145          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 146          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 147          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 148          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 149          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 150          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 151          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 152          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 153          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907870/2008­62  Acórdão n.º 3802­002.109  S3­TE02  Fl. 154          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13820.001187/2002-27
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.051
Decisão: Resolvem Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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António Carlos Atulim- - Presidente Relatório Trata-se de recurso ordinário interposto em face de Acórdão prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que concluiu por indeferir parcialmente o pedido de ressarcimento pleiteado de crédito de Imposto Sobre Produtos Industrializado, referente ao período de 01.07,2002 a 30.09.2002. É o relatório. 2 Trata-se de pedido com fundamento no Decreto-lei número 491/69 e Lei número 8.40292, art. 1 0, inciso 11, decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O pedido de ressarcimento de créditos do IP1 encontra à fi.01, protocolado em 08 de novembro de 2002, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), o indeferimento parcial do pleito, consequentemente, somente parte das compensações foram deferidas, nos termos da ementa. "EMENTA: IPI COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI Mantido em primeira instância o auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, e de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a parcial homologação das compensaçães declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado." Houve homologação parcial de compensação declarada no processo de número 13820.000222/2003-71 e deixou-se de homologar aquela declarada no processo 13820.000311/2003-18. Do montante pleiteado a título de ressarcimento, em razão do auto de infração lavrado, foi glosada a importância de R$ 87.315,51 (oitenta sete mil, trezentos quinze reais e cinqüenta um centavos). Consta, ainda, da decisão que reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Pública no valor de R$ 4.112,684,49 (quatro milhões, cento doze mil, seiscentos oitenta quatro reais e quarenta e nove centavos), que o valor não reconhecido decorre da lavratura do Auto de Infração integrante do processo número16045. 000109/2007-45, referente à reconstituição da escrita fiscal. Inconformada foi interposto o recurso voluntário, sustentando a necessidade de aguardar o julgamento do processo número 16045,000109/2007-45, que permanece pendente de decisão definitiva. Ressalta que o processo número16045. 000.109/2007-45 foi lavrado especificamente para fins de verificar a legitimidade do saldo credor defendido neste caderno administrativo, vez que continua aguardando julgamento definitivo. Por essa razão entende há questão prejudicial ao julgamento do pedido de compensação. Em síntese, a controvérsia apresentada neste recurso resume-se: alteração no saldo credor e devedor do IPI da empresa decorrente da ação fiscal, que resultou no processo administrativo 16045.000109/2007-45, em razão da discussão referente ao valor mínimo tributável, e sim o valor da operação; Domingos de Plocesso n° 13820 011872/2002-27 Resolução n,° 3403-00-051 S3-C4T3 R 2 Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Vislumbra-se no presente caso que o resultado do julgamento da controvérsia estabelecida nos autos do processo administrativo de número 16045,000109/2007-45, onde se discute o possível crédito pleiteado a título de ressarcimento, interfere, sim, na decisão que vier a ser proferida neste caderno, Como se constatou dos autos, deixou-se de homologar as declarações de compensações em razão do exaurimento do crédito em razão das alterações procedidas pela fiscalização. Considerando que consultei o site do CARF, constatei que os autos supra mencionado se encontra em tramitação, inexistindo até essa data decisão definitiva, impõe reconhecer que se deve aguardar o desfecho naquele processado. O desencadeamento da ação fiscal deu-se em razão do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI para verificar a certeza e liquidez do crédito, portanto, a chamada prejudicial externa condicionante da decisão de mérito, embora não prevista no ordenamento administrativo, Decreto Lei n. 70.235, permite aplicação por analogia da previsão processual contida no art. 265 do Código de Processo Civil. O ordenamento processual civil só admite o sobrestamento do feito em razão da prejudicialidade externa se está e manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deve ser objeto de julgamento, é o caso deste caderno. Em que pese não ser posterior, mas é decorrente do próprio pedido de ressarcimento, assim sendo, penso ser pertinente à questão prejudicial de mérito argüida. Com essa consideração, opino em sobrestar o feito até decisão nos autos do processo número 16045,000109/2007-45. , e, seja juntado a cópia da decisão a esse feito. Assim sendo, recomendo que sejam os autos remetidos à origem para juntada da cópia da decisão que vier a ser proferida nos autos número 16045,000109/2007-45, diligência e o cumprimento da recomendação. Conclído as diligências, seja dado vista a Contribuinte pelo prazo de 30 dias, para que, querendo, m ife ,tar-se, É o voto, 3

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9048654 #
Numero do processo: 10980.921047/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 47 /2 01 2- 18 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921047/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921047/2012-18 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921047/2012-18 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921047/2012-18 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921047/2012-18 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921047/2012-18 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920990/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T17:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T17:44:57Z; Last-Modified: 2021-11-05T17:44:57Z; dcterms:modified: 2021-11-05T17:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T17:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T17:44:57Z; meta:save-date: 2021-11-05T17:44:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T17:44:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T17:44:57Z; created: 2021-11-05T17:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-05T17:44:57Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T17:44:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920990/2012-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 90 /2 01 2- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920990/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920990/2012-11 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920990/2012-11 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920990/2012-11 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920990/2012-11 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920990/2012-11 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721297/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T12:27:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T12:27:08Z; Last-Modified: 2021-11-11T12:27:08Z; dcterms:modified: 2021-11-11T12:27:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T12:27:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T12:27:08Z; meta:save-date: 2021-11-11T12:27:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T12:27:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T12:27:08Z; created: 2021-11-11T12:27:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-11T12:27:08Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T12:27:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721297/2011-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.654 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente FERNANDO SOUZA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/17) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 18). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 42/52): a) a fonte pagadora informou, de forma irregular, o adicional tempo de serviço como rendimento tributável e, segundo a lei, trata-se de valor não sujeito à tributação; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 97 /2 01 1- 30 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.654 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721297/2011-30 b) a SRL apresentada foi indeferida, sem que tenha sido justificada a razão da manutenção do lançamento, além da informação de que os dados lançados estavam em conformidade com aqueles prestados pela fonte pagadora; c) a Lei nº 8.852, de 1994, dispõe que a base de cálculo do imposto de renda é o montante dos proventos tributáveis, entre os quais não se inclui o adicional por tempo de serviço, conforme alínea “n” do inciso III do art. 1º daquela norma; d) o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99, não dispõe, em seu art. 39 e seguintes, qualquer menção acerca da tributação da gratificação por tempo de serviço; e) outros contribuintes questionaram a mesma matéria e tiveram êxito em seus pleitos, que transitaram em julgado na esfera administrativa. Assim, esse processo deve seguir a decisão proferida naqueles processos, por haver conexão e continência entre eles; f) o art. 150, II, da Constituição Federal dispõe que é vedado tratamento desigual entre contribuintes, sendo que, em relação ao adicional por tempo de serviço recebido outros contribuintes tiveram seu pedido de restituição deferido. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. As verbas relativas a adicional por tempo de serviço estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Decisões administrativas não vinculam os julgamentos Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. APRECIAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidades de leis e de ofensas a princípios constitucionais. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/08/2018 (e-fls. 54), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 06/09/2018 (e-fls. 57/75) no qual, em apertada síntese: - Afirma que obteve decisão favorável junto à RFB em processos referentes a outros exercícios e defende que a DRJ deixaria de agir desfavoravelmente se tomasse conhecimento dos referidos julgamentos. - No mérito, reitera sua alegação de que os rendimentos em litígio seriam isentos com base na Lei nº 8.852/94. Discorre sobre o tema com o intuito de fundamentar o seu entendimento. - Sustenta que existem centenas de militares das Forças Armadas que requereram e obtiveram o retorno do valor do imposto indevido no mesmo caso em exame. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.654 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721297/2011-30 - Aduz que não há nenhuma lei que estabeleça a tributação das verbas correspondentes ao adicional de tempo de serviço e à gratificação de compensação orgânica previstas na Lei nº 8.852/94. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos do Comando do Exército com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 15). Considerando que o contribuinte trouxe ao seu Recurso Voluntário essencialmente os mesmos argumentos já apreciados no julgamento de primeira instância, adoto as razões de decidir do voto condutor a seguir reproduzidas conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (e- fls. 44/52): Convém ressaltar, inicialmente, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 38 do RIR 99, reproduzido a seguir. [...] O Impugnante alega que o art. 39 do RIR/99 não traz qualquer menção acerca da tributação da gratificação por tempo de serviço. Entretanto, o aludido artigo trata das verbas que não compõem o rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda, cabendo destacar que entre elas não se encontra a gratificação ou o adicional por tempo de serviço. [...] O Contribuinte menciona, também, como fundamento legal para defender a não tributação pelo imposto de renda do adicional por tempo de serviço o art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852, de 1994, alegando que o texto legal dispõe que a base de cálculo do imposto de renda é o montante dos proventos tributáveis, entre os quais não se inclui a verba em discussão. [...] Todavia, a alegação do Impugnante não procede, pois, como pode ser constatado acima, o aludido dispositivo legal não trata da tributação ou mesmo de isenção do imposto de renda, apenas discrimina quais as verbas que compõem a remuneração devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, entre as quais não se inclui o adicional por tempo de serviço. Insta salientar que esse entendimento já se encontra pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio da Súmula CARF nº 68, que assim estabelece: “Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física.” Quanto à argumentação de que outros contribuintes tiveram reconhecida administrativamente a não tributação pelo imposto de renda do adicional por tempo de serviço, cumpre informar que as decisões administrativas não vinculam os julgamentos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, posto que inexiste lei que Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.654 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721297/2011-30 lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Em relação à alegação de ofensa a princípios constitucionais, cumpre informar que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidades, o que abrange princípios constitucionais. Este é o mesmo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando instado a se manifestar sobre esse tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Cumpre ressaltar que o art. 39 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, estabelece as hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física e que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Importante mencionar, ainda, que a Súmula CARF n° 68 é de adoção obrigatória por seus Conselheiros e possui efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 2 de adoção 77 de 07/06/2018. Por fim, impõe-se esclarecer ao recorrente que eventual decisão favorável proferida em outros processos administrativos, ainda que de seu próprio interesse, não vincula o presente julgamento, cabendo a este Colegiado a análise dos autos com base na legislação aplicável. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010682/2007-19
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. CORREÇÃO DA FALTA. BENEFÍCIO DA RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Se o sujeito passivo comprovar que cumpriu os requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, tem direito à relevação da penalidade, considerando a ultra-atividade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para relevar as multas das competências 06/2004 e 12/2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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CFL 68. CORREÇÃO DA FALTA. BENEFÍCIO DA RELEVAÇÃO DA MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Se o sujeito passivo comprovar que cumpriu os requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, tem direito à relevação da penalidade, considerando a ultra- atividade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para relevar as multas das competências 06/2004 e 12/2004. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que manteve lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado a empresa de informar em GFIP, no período do lançamento, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprindo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 82 /2 00 7- 19 Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 assim, a obrigação prevista no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212, de 1991, punível com a multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal (CFL 68). Conforme relatado pelo julgador de piso, o contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, em síntese (fls. 1207/1208): 3. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou defesa, argüindo em síntese que: • a penalidade imposta se mostra desproporcional com a suposta infração cometida, o que evidencia o seu caráter confiscatório, não guardando a devida proporção com a gravidade do ilícito cometido pela empresa; • a sanção imposta, além de ofender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, atenta contra o direito de propriedade e da capacidade contributiva; • promoveu a retificação das GFIP (cópias anexas) com a inclusão das informações reputadas como faltantes, estando presentes as circunstancias de atenuação e relevação da penalidade imposta. Conclui, pelo cancelamento do AI ou relevamento da pena. DA DILIGÊNCIA FISCAL 4. Em face das novas Gfip´s apresentadas pelo impugnante dentro do prazo de defesa, os autos foram baixados em diligência por esta 5ª Turma de Julgamento, (fl.1060), a fim de que a Fiscalização se pronunciasse a respeito da correção da falta cometida pela empresa. 4.1. Em cumprimento da diligência requerida, o Auditor Fiscal emitiu o pronunciamento de fls. 1065, informando que a impugnante teria corrigido todas as GFIP’s do período, com exceção das competências 08/2003, 06/2004 e 12/2004. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 5. Aos 04 de novembro de 2006, foi proferido o acórdão nº 06-19.957, pela 5ª Turma de Julgamento que considerou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado no valor de R$ 11.713,00 (onze mil e setecentos e treze reais), em face da relevação parcial da multa aplicada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 6. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário (fl. 905/918) dirigido ao Conselho de Contribuintes em 08 de janeiro de 2009, onde, alega preliminarmente ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, já que não teria sido intimada a se manifestar a respeito do resultado da diligência. 6.1. Quanto ao mérito, traz os mesmos argumentos expostos em sede de impugnação, acrescentando, apenas que: a) o próprio fiscal reconhece que houve a retificação da GFIP de 06/2004, com a inclusão de todas as informações tidas por omitidas quando da lavratura deste Auto de Infração, entretanto deixou de considerar corrigida a falta pelo simples fato de que a cópia do Recibo de entrega não confere com o número de registro da declaração. b) a presente autuação deve, ao menos, ser reduzida nos meses de 06/2004 e 12/2004, ao patamar fixado pelo art. 32-A da Lei n° 8.212/91, (dispositivo introduzido pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008) de R$ 500,00 (quinhentos reais), dado que a legislação superveniente se mostra mais benéfica do que à da época da ocorrência dos fatos geradores. c) na competência 08/2003, deve ser mantida a multa no valor anteriormente aplicado, (R$ 144,40), por ser mais benéfica que a legislação atual. 6.2. Ao final, requer seja reformado o acórdão de primeira instancia proferido. DA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 7. O recurso interposto foi apreciado pela Terceira Câmara Conselho Administrativo de Recursos Ficais - CARF, por meio do Acórdão nº 2301-002.466, de 01 de dezembro de 2011, que por unanimidade de votos, acordaram em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora, com a seguinte ementa: “INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pela autarquia previdenciária após a impugnação e antes de da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão Notificação para a correta formalização do lançamento. Decisão Recorrida Nula” 7.1. O interessado foi cientificado do Acórdão do CARF nº 2301-002.466, que anulou a decisão de 1ª instância, em 18/02/2014, e da informação fiscal, fls. 1143/1144, dentro do prazo regulamentar, apresentou manifestação de fls. 1146/1151, trazendo as mesmas alegações de mérito produzidas em seu recurso voluntário, contra a decisão de primeira instancia. 7.2. Após, o processo foi enviado a 5ª Turma de Julgamento DRJ/CTA para novo julgamento. Em 31/5/2014 foi então proferida nova decisão pela 5ª Turma de Julgamento DRJ/CTA que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, tendo em vista a relevação parcial da multa, declarando o contribuinte devedor do crédito originário de R$ 11.713,00. A decisão restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio de GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91. DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribuintes RELAVAÇAO PARCIAL DA FALTA. Somente com o cumprimento de todos os requisitos elencados no § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, releva-se a multa aplicada. Somente na competência em que houve correção integral da falta é possível relevar a penalidade aplicada. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da Lei n.º 11.941/2009. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 8/4/2014 (fl. 1216), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 6/5/2014 (fls. 1218 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo; em síntese, alega que a única penalidade que deve ser Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 mantida é aquela referente à competência 8/2003, pois em relação às competências 6/2004 e 12/2004 promoveu a retificação das GFIP, com a inclusão das informações reputadas como faltantes, estando presentes as circunstâncias de atenuação e relevação da penalidade imposta; mantido o lançamento, pugna pela retroatividade benigna em razão de legislação superveniente, qual seja a Lei nº 11.941, de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, prevista no § 5º do mesmo artigo, tendo em vista que a contribuinte deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, sendo mantido o lançamento apenas nas competências 08/2003, 6/2004 e 12/2004. De início caber frisar que, conforme informa a recorrente (fl. 868), a obrigação principal foi objeto de parcelamento (docs. comprobatórios às fls. 1232 e seguintes), de forma que resta mantido o lançamento em relação às obrigações principais, sendo cabível a multa aplicada. Conforme relatado, a recorrente concorda com o lançamento da penalidade em relação à competência 8/2003, devendo ser mantido o valor lançado de R$ 144,40, por ser mais benéfico que aquele que seria devido considerando a legislação superveniente, que estabelece multa mínima de R$ 500,00, o que lhe assiste razão. Entretanto, entende que nas competências 6/2004 e 12/2004 a multa deve ser relevada, pois: 1 – Inicialmente, em relação à competência 6/2004, o próprio auditor confirma ter havido a retificação ainda durante a ação fiscal, entretanto não a considerou porque a cópia do recibo apresentado não confere com o número da declaração, o que entende a recorrente tratar-se de mero rigor formal; junta documentos para comprovar suas alegações; informa ainda que parcelou os débitos, o que confirma que a falta foi corrigida; 2 - ademais, informa que retificou as GFIP de ambas as competência em 8/1/2009, conforme documentos comprobatórios de fls. 1232 e seguintes, com as informações faltantes. Tendo em vista a anulação da decisão de primeira instância, as retificações deram-se em prazo anterior à intimação da decisão e ao novo julgamento pela DRJ/CTA, logo deve ser aplicada a relevação, pois todos os requisitos elencados no art. 291 do Decreto nº 3.048/99, na redação vigente na data dos fatos, foram cumpridos, ou seja: (i) o pedido foi efetuado dentro do prazo de defesa; (ii) a recorrente é primária; (iii) não ocorreu nenhuma circunstância agravante; e (iv) a falta foi corrigida definitivamente em 8/1/2009, portanto antes da decisão de primeira instância, que aconteceu em 31/3/2014. Reproduzo inicialmente os motivos pelos quais o julgador de piso não acatou o pleito: Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 10.4. Assim, especificamente, em relação a competência 06/2004, muito embora a impugnante tenha anexado ao processo nova GFIP (fls.286 a 295, 302 a 309, 315 a 321, 326 332), dentro do período de impugnação, com todas os fatos geradores de contribuições previdenciárias, acabou deixando de apresentar o comprovante o seu envio via Conectividade Social, até a data da decisão administrativa (04 de novembro de 2006). De outro modo, também não se verificou em pesquisa efetuada ao sistema informatizado o seu envio à época. 10.5. Em relação as competências 08/2003 e 12/2004, a impugnante, do mesmo modo, deixou de comprovar a correção de suas GFIPs até a data da decisão administrativa de primeira instância. 10.6. Cabe observar que o Decreto nº 6.032 de 01 de fevereiro de 2007, alterou o artigo 291, parágrafo 1º do RPS, trazendo um novo prazo para que o contribuinte pudesse corrigir a falta, conforme segue: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 1º/2/2007) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 1º/2/2007) 10.7. Assim, considerando, que o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido, e jamais a simples expectativa de direito ainda dependente de acontecimento futuro, ou nas palavras do Orlando Gomes, “A legítima expectativa não constitui direito. A conservação, que é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva.” ( 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2000. Págs. 549/550). 10.8. Considerando que no momento das correções, 08/01/2009, (fls. 1154/1202), já não havia mais na norma regulamentar que autorizava a correção até a decisão de primeira instancia, concluo por manter a multa aplicada nas competências 08/2003, 06/2004 e 12/2004... Tem-se assim que a empresa corrigiu a falta (retificou as GIFP), porém o julgador de piso deixou de aplicar a relevação da multa devido à mudança de regra ocorrida com a alteração do art. 291, § 1º, do RPS, em 1º/2/2007. A redação original e a alterada do dispositivo (hoje revogado) eram respectivamente: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) A modificação da regra pelo executivo ocorreu após a ciência do lançamento, que aconteceu em 10/7/2006, conforme fl. 3 (não houve novo lançamento, mas apenas anulação da decisão de primeira instância devido a não cientificação da diligência), sendo a retificação efetuada já na vigência da nova regra (08/1/2009). De fato não há como afastar a aplicação imediata da nova norma, porém, há que se estabelecer o termo inicial para sua aplicação em casos como o que se analisa, no qual a ciência do lançamento ocorreu antes da nova regra; no meu entender, em atenção à segurança jurídica, deve ser aplicada a norma vigente na data de ciência do lançamento e não aquela da data da correção da falta, aplicável apenas aos autos de infração lavrados após a sua entrada em vigor, uma vez que após a ciência do lançamento o contribuinte tinha o direito de proceder à Fl. 1255DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 retificação até a decisão de primeira instância. A leitura do documento Instrução para o Contribuinte (fl. 6) já esclarecia que 2.7) A multa pode ser atenuada ou relevada: a) ... b) a multa aplicada será relevada desde que os requisitos seguintes estejam presentes, cumulativamente: 1 - correção da falta até a data da ciência da Decisão-Notificação pelo interessado; 2 - pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; 3 - ser o contribuinte infrator primário; 4 - inexistência de circunstâncias agravantes; Os itens 2 a 4 restaram cumpridos, pois conforme informou o julgador de piso: Como se verifica, a autuada corrigiu parte da falta e efetuou o pedido de relevamento dentro do prazo de defesa e não consta nos autos a existência de circunstâncias agravantes ou qualquer registro de que o infrator não seja primário, relativamente a esta autuação. Assim, quanto à correção da falta, uma vez que a decisão de primeira instância, inicialmente proferida em 14/11/2008, foi anulada em 2014, tem-se que a decisão de primeira instância válida data de 31/3/2014; tendo a correção sido efetuada em 8/1/2009, ou seja, em data anterior ao julgamento de primeira instância, e não havendo discussão quando às demais exigências para atenuação da multa, entendo que as multas aplicadas nas competências 06/2004 e 12/2004 devem ser relevadas. Nesse mesmo sentido, cito Acórdão precedente desta Turma de número 2202- 007.451, de relatoria da Conselheira Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira, do qual destaco a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamneto da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativo. ... VOTO ... Ora, tendo sido a impugnação apresentada antes das modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, há de ser conferida a ultra-atividade da redação original do art. 291 do RPS, a fim de garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos. Conferir ultra-atividade à redação original do art. 291 do RPS protege o ato que, malgrado tenha sido praticado sob vigência da nova redação, não passa de mera extensão de conduta que teve sua gênese sob o pálio da lei anterior. A meu sentir, caso prevaleça o entendimento inscrustado na decisão recorrida, estaríamos diante de aplicação retoativa de lei que ceifa a recorrente de qualquer possibilidade de ver relevada a penalidade aplicada. Teria ela que antever o futuro para, no momento da impugnação, pleitear a relevação e comprovar a correção da falha, de modo a atender os requsitos previstos em lei editada meses mais tarde. Tendo a autoridade fiscalizadora certificado que “[a] falta objeto da autuação foi totalmente Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010682/2007-19 sanada em 25/10/2007” (f. 3549), há de ser a penalidade relevada, nos termos do art. 291 do RPS.s Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para relevar as multas das competências 06/2004 e 12/2004. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921023/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 23 /2 01 2- 69 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.986 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921023/2012-69 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.901263/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de crédito presumido, configuram subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3301-010.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de crédito presumido, configuram subvenção para investimento, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte no PER/DCOMP 17729.49366.211211.1.3.04-2289 (fls. 201-205) transmitida em 21/12/2011, informando um recolhimento a maior à título de COFINS na monta de R$ 661.486,31 (R$ 835.324,91 atualizado com SELIC na data da compensação) correspondente ao período de apuração 31/03/2009, quitado por meio de DARF de fls. 55-56. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 63 /2 01 3- 59 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 Para utilizar este suposto crédito, a Recorrente então transmitiu a DCOMP acima mencionada, informando este crédito original na data da transmissão para compensar um débito de COFINS - não cumulativo devido no período de apuração de novembro de 2011 - vencimento 23/12/2011, no montante total de R$ 835.324,91 (oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). Em 03/05/2013 (fl. 208), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 050912518, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Intimada do despacho eletrônico, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02-19) para impugnar a r. decisão e argumentar que seu crédito decorre de revisão de sua apuração fiscal e que realizou as respectivas retificações do DACON e da DCTF muito antes do despacho decisório: - No período e apuração março/2009 apurou e declarou em DCTF o valor devido de Cofins de R$ 9.904.296,66; - Ao revisar a escrita fiscal, constatou um equívoco na apuração do valor devido, verificando que o valor devido da contribuição era de R$ 9.242.801,35, o que resultou em um pagamento a maior de R$ 661.486,31; - a apuração, o valor a pagar e o consequente crédito do pagamento a maior estão refletidos nas declarações retificadoras enviadas (DCTF e DACON), bastando um exame de tais declarações para verificar a legitimidade do procedimento realizado; - apesar da exatidão da compensação, o procedimento não foi homologado com a justificativa de inexistência de crédito, pois o DARF discriminado estava alocado para um ou mais pagamentos, não restando saldo de crédito; - a fiscalização se limitou a confrontar dados eletrônicos, considerando apenas as declarações DCTF e DACON originais, ignorando as declarações retificadoras; - ressalta que as retificações foram feitas antes da emissão do despacho decisório, mais precisamente enviadas em 28/12/2011 (DACON fls. 57-81) e 21/12/2011 (DCTF fls. 104- 151), sendo que o despacho decisório foi emitido em 03/05/2013; - acredita que com o envio das retificadoras a tempo tenha comprovado o crédito decorrente do pagamento a maior; - estas informações já estavam à disposição da fiscalização quando da análise do pedido de compensação, portanto, o despacho decisório é nulo, pois emitido sem a análise destes documentos; - não houve qualquer investigação adicional ou análise das declarações retificadoras, nem intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 - não existiu o necessário cuidado na análise dos documentos apresentados pela Recorrente, que efetivamente demonstram a correção dos procedimentos de compensação adotados, restando caracterizada a precariedade da Fiscalização que antecedeu a emissão do despacho decisório; - cita as instruções normativas 1.1015/2010 e 1.110/2010, que trata das retificações do DACON e DCTF e, no caso concreto, nenhuma das situações indicadas nestas INs para que as declarações retificadoras fossem desconsideradas foram constatadas; - menciona decisão do CARF que anulou despacho decisório proferido sem a análise das declarações retificadoras, ordenando a prolação de nova decisão; - ressalta que a causa do pagamento a maior é um equívoco da apuração do valor devido no mês, sendo que o motivo do pagamento indevido é irrelevante para fins de reconhecimento do direito ao crédito do contribuinte, já que a legislação autoriza que os contribuintes utilizem um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior para restituir na modalidade da compensação; - entende que a documentação apresentada (DARF pago, DACON e DCTF) torna inquestionável o crédito decorrente de pagamento indevido, devendo ser reconhecido o crédito e homologada a compensação, de modo que o não reconhecimento do crédito representa uma resistência injustificada; - argumenta que, em nome da verdade material, eventuais inconsistências decorrentes do cumprimento da obrigação formal não podem prevalecer sobre a efetiva existência do crédito do contribuinte. Tivesse o Fisco realizado análise detalhada das informações que lhe foram disponibilizadas quando do envio das declarações retificadoras, não haveria outra conclusão senão a de homologar a compensação. Em 23/02/2015 a 11ª Turma da DRJ/RPO, em razão da constatação do envio com antecedência das declarações retificadoras, proferiu o Acórdão 14-56.864 (fls. 219-222) para cancelar o despacho decisório e ordenando que a unidade de origem procedesse à intimação da Recorrente para apresentação de documentos para apuração da liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Comprovada a existência de DCTF retificadora anterior ao despacho decisório e afastado o motivo que impediu o correto exame de mérito do direito creditório em questão, os autos devem retornar à unidade de origem para análise da declaração de compensação controversa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 Aguardando Nova Decisão - afastou a nulidade do despacho decisório em razão do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 prever que são nulos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; - reconheceu o equívoco da decisão sem considerar as declarações retificadora, mas justificou o erro em razão do não processamento da retificadora, pois havia um tratamento manual no sistema a ser investigado; - reconheceu que o despacho decisório deveria levar em conta os dados informados nas retificadoras e que o débito nelas informado referente ao período de apuração é menor do que o pagamento nele alocado; - salientou que para a homologação da compensação, necessário se faz a verificação da existência do crédito que alega possuir e o seu efetivo montante, investigando a exatidão do procedimento que reduziu o valor devido da contribuição; - o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; - para tanto, afirmou que é necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado; - afirmou caber ao contribuinte fornecer registros contábeis e fiscais que comprovem a exatidão dos valores por ele declarados. Com estes argumentos a DRJ ordenou o retorno dos autos à DRF de origem, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar a documentação contábil e fiscal aptas a comprovar o direito creditório, e, após, fosse feita a análise do mérito da declaração de compensação, considerando a DCTF retificadora apresentada. Os autos, então, retornaram à unidade de origem, que procedeu a intimação da contribuinte para (fl. 229): a) Justificar a redução do tributo (código 5856) apurado em março de 2009, de R$ 9.904.296,66 para R$ 9.242.810,36 (conforme informado em DCTF de 21/12/2011). b) Apresentar a apuração da base de cálculo que determinou o valor a ser pago, apontando os ajustes realizados para a obtenção da importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações, juntando ainda os documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o procedimento. (grifos do original) A contribuinte apresentou sua resposta à intimação em fls. 250-251 para dizer: - que identificou a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da COFINS no período de março de 2009. Ao perceber o erro, refez a apuração com a exclusão destes valores, enviando as retificadoras e a declaração de compensação; - que os créditos presumidos não são receita, mas sim recuperação de custos auferidos na forma de renúncia fiscal do ente tributante; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 - juntou ainda planilha de cálculo para identificar o montante de crédito presumido de ICMS excluído da base de cálculo (fl. 252). Com estas informações a Secretaria da Receita Federal prolatou novo despacho decisório (fls. 254-257), não reconhecendo o direito de crédito e, consequentemente, não homologou a compensação: Assunto: Declaração de Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins referente a pagamento efetuado a maior Período de apuração: março de 2009 Sendo devida a retificação de ofício por erro de fato no preenchimento da DCTF, aguarda-se nova decisão, conforme Acórdão da DRJ. Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelece como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo da referida contribuição. Para fundamentar sua decisão, apresentou os seguintes argumentos: - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é o faturamento mensal, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS da referida base de cálculo, podendo apenas ser excluído da base de cálculo no regime cumulativo, por não ser faturamento, mas somente após maio de 2009, quando publicada a Lei nº 11.941/2009. Intimada do novo despacho decisório, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 263-267) sustentando, em síntese: - a ausência de previsão de exclusão dos créditos presumidos de ICMS no art. 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 não tem como consequência a conclusão de que estes créditos são receitas, já que não se pode falar de exclusão de algo que não está nem submetido à incidência do tributo; - traz julgados do STJ no sentido de que créditos presumidos de ICMS não são receita ou faturamento, mas recuperação de custos na forma de incentivos fiscais, razão pela qual não integram a base de cálculo da COFINS; Em 08/04/2016 a 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão 14-59.912 (fls. 287- 292) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Estando a pessoa jurídica enquadrada no regime de apuração não cumulativa, o crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal integra a base de Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 cálculo da contribuição à Cofins, por ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade por ela exercida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para esta conclusão, os nobres julgadores apresentaram a seguinte fundamentação: - a COFINS não cumulativa incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil ou denominação; - por não haver exclusão desta receita da base de cálculo da contribuição no art. 1º, § 3º da Lei 10.883/2003, esta parcela deve ser oferecida à tributação; - cita solução de divergência nº 13/2001 para afirmar que as subvenções, mesmo as para investimento, têm natureza de receitas, classificadas pela legislação do imposto de renda como "outras receitas operacionais"; - afirmou que a Lei nº 10.833/2003 não modificou o conceito de receita, mas simplesmente definiu a base de cálculo da Cofins, elencando as receitas que a comporiam e aquelas que estariam excluídas. Intimada do v. acórdão em 12/05/2016 (fl. 296), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 299-317) para repisar o que afirmou em sua manifestação de inconformidade, acrescentando o que segue: - o crédito presumido de ICMS em discussão foi concedido pelo Estado de Santa Catarina; - o beneficio concedido é um crédito calculado sobre o valor da operação de transferência de Santa Catarina e é utilizado para abater o valor do ICMS-ST devido ao mesmo Estado quando de operações sujeitas ao regime de substituição tributária; - o lançamento do valor dos incentivos reflete mero ajuste em conta gráfica, tendo em vista que os créditos presumidos são apurados em cada operação de circulação de mercadoria e escriturado como crédito para compor a apuração mensal, e tem como único intuito refletir detalhadamente a operação; - estes benefícios fiscais são registrados em momento anterior à quantificação do ICMS devido; - traz uma discussão acerca do conceito de receita e a evolução jurisprudencial sobre o tema, incluindo a discussão sobre a extensão do conceito de faturamento realizada pela Lei nº 9.718/1998; - colaciona doutrina para argumentar que receita é um fator de aumento do patrimônio da pessoa jurídica, decorrente de sua atividade, não podendo ser confundido com o mero ingresso de recursos; Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 - as meras deduções de custos, como o crédito presumido de ICMS, não importam em valorações positivas e definitivas do patrimônio, não podendo serem tratadas como receitas; - afirma que esta concepção de receita, como ingressos que acrescem o patrimônio líquido da empresa, também foi exposta pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC nº 30; - este conceito extrajurídico de receita sofreu ajustes para fins de incidência do PIS e da COFINS em razão do § 3º do art. 1º da Lei nº 10833/03, que prevê a exclusão de determinadas receitas da base de cálculo do PIS, porém, continua sendo o ponto de partida para o conceito jurídico de receita; - os créditos presumidos de ICMS, tipos de subvenção, claramente não se enquadram nesse conceito de receita. Tais subvenções objetivam incentivar algumas atividades ou empreendimentos vinculados ao interesse público; - incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da COFINS é permitir a tributação pela União de algo que o Estado concedeu beneficio fiscal, interferindo diretamente na política-econômica de outros entes; - crédito presumido não é receita porque não há alteração em seu patrimônio, mas apenas e tão somente registros, meramente escriturais, que embasaram a redução da medida do ICMS a pagar; - cita jurisprudência do CARF e do STJ com o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não são receita; - a Recorrente recolhe a contribuição da COFINS sobre o valor de sua receita bruta, que inclui o valor cheio do ICMS destacado em suas notas fiscais de vendas, portanto, sem dedução do valor dos incentivos fiscais; Este é o breve relato. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação, apto a ser analisado em seu mérito. Depreende-se do breve relato acima que a Recorrente apresentou declaração de compensação informando um crédito original R$ 661.486,31 (R$ 835.324,91 atualizado com SELIC na data da compensação) decorrente de um suposto pagamento indevido de COFINS para o período de apuração de março/2009. Para tanto, a Recorrente fez retificações da DCTF e do DACON em dezembro/2011, mesmo mês de transmissão da declaração de compensação. O despacho decisório veio mais de um ano depois, 03/05/2013, negando a homologação porque no sistema da Receita Federal o DARF indicado estava integralmente Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 alocado para o pagamento de um ou mais débitos e não havia crédito para compensação. Assim, constata-se que o despacho decisório foi proferido sem a análise das declarações retificadoras. Em sua primeira manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou seu direito de crédito em razão de uma revisão de sua apuração de PIS e COFINS, constatando-se que realizou o pagamento a maior do que o devido no período de apuração de março/2009, porém, não esclarece qual foi o erro na apuração formalizada nas declarações originais, tampouco traz à colação prova de seu crédito, como escrita contábil e livros de apuração, para demonstrar a origem do erro da primeira apuração, a liquidez e a certeza de seu crédito. Muito ao contrário, com argumento sem amparo jurídico, afirmou que o motivo do pagamento indevido é irrelevante para fins de reconhecimento do direito ao crédito do contribuinte, pois o crédito resta comprovado pelas declarações retificadoras e o comprovante do DARF pago, evidenciando o crédito decorrente de pagamento indevido. A Recorrente funda-se, tão somente, nas alegações de erro na apuração e que, por ter enviado as retificadoras antes do despacho decisório, este deveria ser cancelado e a compensação homologada pelo inafastável reconhecimento do crédito. A DRJ proferiu um acórdão informando que a falta de análise das declarações retificadoras se deu por um bloqueio no sistema que as suspendeu, já que havia um tratamento manual de um outro pagamento por compensação do mesmo débito de COFINS informado na própria DCTF. Assim, o despacho decisório deveria ser cancelado por não ter considerado as declarações retificadoras, porém, o reconhecimento do crédito dependeria da demonstração de liquidez e certeza a ser realizada perante à unidade de origem, apresentando a apuração e documentos contábeis e fiscais, para que então fosse proferido novo despacho decisório. A Recorrente então foi intimada para apresentar a justificação da redução do valor devido no período de apuração em referência, apontando os ajustes realizados para a obtenção da importância retificada e os correspondentes motivos de tais alterações, juntando ainda os documentos contábeis e fiscais que serviram de base para o procedimento. Em atendimento da intimação, a Recorrente não cumpriu o determinado, na medida em que não apresentou nenhum documento contábil, nem demais documentos fiscais, ou a composição de sua apuração. Trouxe apenas uma planilha (fl 252), de uma página, com quadro comparativo da apuração original, onde foi incluída como "outras receitas" os créditos presumido de ICMS, e a revisão desta apuração, excluindo estes créditos presumidos da apuração, apontando o valor que seria devido à título de COFINS, valor este que corresponderia ao valor informado na DCTF retificadora (fl. 57) e no DACON retificador (fl. 80). Foi apenas nesta oportunidade que a Recorrente trouxe a informação de que o crédito é decorrente de créditos presumidos de ICMS. Além de também não trazer documentação capaz de conferir liquidez e certeza ao crédito, trata-se de argumento que não fora trazido em sua primeira manifestação de inconformidade. Novo despacho decisório foi proferido, não homologando a compensação, sob o fundamento de que não há previsão legal para exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS não cumulativos. Com nova manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente pelas mesmas razões, inexistência de hipótese legal do crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 Assim, o Recurso Voluntário trata de uma questão jurídica, pois tem como mérito o conceito de receita, defendendo-se que estes créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina não são considerados receita para fins de PIS e COFINS. Todavia, não foi juntado aos autos, na oportunidade do Recurso, nenhum tipo de comprovação de que estes valores se referem ao crédito presumido, nem mesmo informações sobre a lei que instituiu o benefício fiscal, se deliberado no âmbito do CONFAZ, nem mesmo demonstração da apuração de tais créditos presumidos para trazer a certeza do crédito a compensar. Afirma a Recorrente que o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina era calculado sobre o valor da operação em suas saídas interestaduais, compondo o montante de crédito para abater de seus débitos em cada período mensal de apuração do ICMS. Quanto à questão jurídica, na análise da natureza de receita ou não das subvenções para investimentos, relacionadas ao crédito presumido de ICMS, creio não se enquadrar na hipótese de incidência nem do PIS, nem da COFINS, justamente por não ser receita, sendo desnecessária a existência de um dispositivo excluindo este numerário da base de cálculo das contribuições, ainda mais no caso de créditos presumidos, que são créditos escriturados no livro de apuração do ICMS e não subsumem ao critério material das contribuições (receita). Assim, tem decido, inclusive, esta colenda terceira turma ordinária deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão 3301-005.533, bem como o próprio Superior Tribunal de Justiça TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita ou faturamento, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.413.034/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2015). --- TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). E mais recentemente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS COMO RECEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II. DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. 4. Em recente julgamento, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o EREsp 1.517.492/PR, relatora para o acórdão Ministra Regina Helena Costa, ratificou o entendimento "segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos." (STJ, REsp 1.664.791/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018). Em minha concepção, cabe ressaltar que este entendimento merece uma ressalva, na diferenciação que se faz entre subvenção para investimento e subvenção para custeio. Creio que o entendimento jurisprudencial seja aplicado apenas para subvenção para investimento e “caberia” à Recorrente demonstrar em qual modalidade de subvenção seu crédito presumido se enquadra. Disse “caberia”, porque entendo que a legislação atual, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, esta diferenciação entre subvenção para investimento ou para custeio, no que toca aos incentivos de ICMS, não sejam mais relevantes. Mas ressalte-se, apenas para os incentivos fiscais convalidados no contexto desta lei complementar. É que a Lei Complementar nº 160/2017 prevê que os incentivos fiscais e financeiros fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, sejam quais forem, sempre serão consideradas subvenção para investimento: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifei) Note ainda que o § 5º representa norma interpretativa, retroagindo seus efeitos para atingir fatos do passado, nos termos do art. 106, I do CTN. Perceba, entretanto, que incentivo fiscal de ICMS só pode ser concedido se houver deliberação dos Estados autorizando a concessão, o que se faz por meio de um convênio aprovado no Confaz, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g" e art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975. O convênio é fundamento de validade do incentivo fiscal de ICMS, devendo respeitar todos os contornos e limites deliberados e aprovados pelos Estados. Caso contrário, o incentivo fiscal concedido é um ilícito e se for um crédito presumido, não poderá ser considerado subvenção para investimento. Tanto é assim que a própria Lei Complementar nº 160/2017, em seu art. 10, estabelece que todos os incentivos fiscais de ICMS são considerados subvenção para investimento, inclusive aqueles concedidos sem convênio, desde que enquadrados no contexto desta lei complementar 160, pois serão considerados benefícios fiscais validados: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (grifei) Note, juridicamente a subvenção para investimento e subvenção para custeio são realidades distintas. Tanto é assim, que o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 se refere tão somente às subvenções para investimento: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,que somente poderá ser utilizada para: Quanto a Lei Complementar nº 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (estão transcritos acima), para prever que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, são considerados subvenções para investimento, cuidou de equiparar as subvenções para custeio ou investimento, desde que sejam de ICMS e desde que estejam no contexto da Lei Complementar nº 160/2017. Isso porque esta Lei Complementar nº 160/2017 foi publicada para validar todos os incentivos fiscais ilícitos, isto é, concedidos sem convênio-Confaz autorizativo, como forma de regularizar a situação fiscal dos Estados e reduzir a guerra fiscal de ICMS, mas desde que o incentivo tenha sido concedido antes desta lei complementar e desde que atenda todos os seus requisitos para a validação destes incentivos, dentre os quais são a publicação em Diário Oficial e o depósito no CONFAZ da legislação que concede o incentivo. In casu, a Recorrente juntou aos autos petição (fls. 325-405) com informações sobre qual é este incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de cumprimento dos requisitos de validação do incentivo previsto na lei complementar nº 160/2017, registrando e depositando o texto legal no Confaz. Reconhecido o direito, foi preciso então analisar a liquidez e certeza do crédito. A Recorrente junta uma simples planilha (fl. 252), com um quadro comparativo e valores absolutos dos supostos créditos presumidos de ICMS, que nada comprovam, pois não há nem indícios de que tais valores são realmente decorrentes de um incentivo fiscal de ICMS. Inapta, portanto, a comprovar a origem do crédito decorrente de pagamento indevido. Cabe ressaltar que o caso em análise decorre de uma declaração de compensação, na qual a Recorrente alega possuir um crédito decorrente de um pagamento indevido. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e declaração de compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, isso porque o art. 170 do CTN admite a compensação quando existir créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos, não tendo a Recorrente se desincumbido da tarefa de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito. Desta feita, para análise da liquidez e certeza do crédito, foi publicada resolução (fls. 405-416) determinando a realização de diligência para que a Recorrente procedesse e cumprisse o que segue: Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 a) livros contábeis e fiscais, incluindo-se o livro de apuração do ICMS, e demais documentos que entender necessários, para fins de identificação das operações; b) demonstrativo a operações e valores de crédito presumido de ICMS, a partir dos livros apresentados no item "a", conciliando-os com o montante reduzido no DACON retificador; c) identificar as folhas do processo onde constam tais valores no DACON original, bem como no DACON retificador, elaborando quadro comparativo; Pretendendo atender à resolução, a Recorrente se manifestou para afirmar e juntar o que segue: fls. 420-423 - quanto ao item "a", afirma que os livros fiscais do período já haviam sido apresentados ao longo do processo, especificamente o DACON original e DACON retificador (fls. 58-102); - junta o razão da conta contábil referente ao crédito presumido de ICMS, que compuseram o grupo "outras receitas" para o mês de março de 2009, mas não juntou o livro de apuração de ICMS, como havia sido determinado pela r. resolução; - quanto ao item "b", afirma que o montante de crédito presumido de ICMS a ser excluído é de R$ 1.330.916,30; - quanto ao item "c", o quadro comparativo consta dos autos em fls. 252. A unidade de origem se manifestou sobre a argumentação e documentos juntados, elaborando relatório de diligência, fls. 430-437, onde concluiu que o razão apresentado era suficiente para demonstrar o crédito pleiteado: 30. Não resta dúvida que o CARF reconheceu que a exclusão do ICMS (incentivo concedido pelo ente federado Governo de Santa Catarina) na apuração da COFINS é correta, pois essa receita “não se enquadra na hipótese de incidência, nem do PIS nem da COFINS”. 31. Por outro lado, o relator entende que “é preciso analisar a liquidez e certeza do crédito” e que, para isso, a requerente não teria apresentado documentos comprobatórios para confirmar a verdade material do procedimento (redução na DACON na base de cálculo da COFINS não cumulativa no PA março de 2009) 32. Mas, como se viu, na última “resposta à intimação” a interessada juntou extrato da conta do RAZÃO “CRÉDITO PRESUMIDO ICMS SC”, demonstrando receita no valor de R$ 1.330.916,30. E essa “receita” é idêntica àquela informada na “planilha” juntada à folha 252, a qual apurava a redução do valor da COFINS A PAGAR na DACON retificadora. 34. Do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, considero, salvo melhor juízo, que a interessada demonstrou contabilmente a redução da base de cálculo da COFINS na DACON retificadora. Opino pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado na DCOMP e a homologação das compensações transmitidas. (grifei) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901263/2013-59 A Recorrente requer a homologação da compensação, tarefa que não compete ao CARF, bastando reconhecer o direito de crédito para o devido encaminhamento pela unidade de origem. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.004026/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. REQUISITOS. São requisitos cumulativos para a relevação da multa por infração ao art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991: (a) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (b) infrator primário; e (c) inexistência de circunstância agravante.
Numero da decisão: 2401-010.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL 34. REQUISITOS. São requisitos cumulativos para a relevação da multa por infração ao art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991: (a) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (b) infrator primário; e (c) inexistência de circunstância agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 40 26 /2 00 7- 22 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 98 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n° 37.030.267-2, código de fundamento legal 34, lavrado em 16/10/2007, no valor de R$11.951,21 (Onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos). A ciência da autuação pelo sujeito passivo deu-se pessoalmente em 29/10/2007, fls. 01. A Ação Fiscal iniciou-se com a entrega de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Termo de Início da Ação Fiscal (T1AF) em 27/08/2007, folhas 08/12. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, o referido Auto de Infração foi lavrado contra o contribuinte acima identificado por não lançar mensalmente de forma discriminada, em títulos próprios de sua contabilidade (Salários a Pagar), os fatos geradores de todas as contribuições relativas à Previdência Social. Pagamentos efetuados a empregados, no período de 03/04 a 02/07, relativos a premiações de incentivo à produtividade que foram efetivados através de cartões, intermediados pelas empresas: New Talent Marketing de Incentivo Ltda, Fillip Consultoria Empresarial Ltda, IPZI Publicidade e Marketing Ltda. As notas fiscais de serviço emitidas por essas empresas foram contabilizadas na conta (3.1.03.02.13.03.01) "Serviços de Representação Social". Pagamentos efetuados a empregados que deveriam também ser contabilizados na conta Salários a Pagar foram contabilizados nas contas (6.2.01.02.01) serviços prestados por pessoas físicas e na conta (3.1.03.02.13.01.02) outros serviços prestados por pessoas físicas. Dessa forma, infringiu o disposto na Lei n° 8.212/1991, art. 32, 11, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Ainda consta no Relatório Fiscal, fls. 15, que "Não constam autos de infração em ações fiscais anteriores nesta empresa, bem como não houve nenhuma circunstância agravante prevista no art. 290 e nem circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n°3.048/1999". Em razão da infração cometida, foi aplicada uma multa no valor de R$ 11.951,21 (Onze mil e novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), conforme disposto no art. 283, inciso li, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. O valor aplicado, acima, está de acordo com o art. 92 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às folhas 16. Dentro do prazo regulamentar de defesa, através do documento protocolizado em 27/11/2007 (fls. 25/91), a impugnante contestou a autuação, alegando em síntese que: 1. A impugnante satisfaz todas as exigências para o afastamento integral da multa, de acordo com o art. 291, § 1°, ou seja, foi efetuado o requerimento, inexiste circunstância agravante, ser o contribuinte infrator primário e ter atendido ao Fisco. 2. A impugnante reconheceu os débitos das contribuições mediante confissão e parcelamento de dívida, apresentando como prova o termo de protocolo em 12.11.2007 e numeração 10675.004419/2007-36. Já promoveu a retificação dos dados junto à SEF1P/REV da Caixa Econômica Federal. 3. "Apenas a retificação dos livros Razão e Diário deixou de ser cumprida. Isto por motivos bastante simples. É impossível re-escrever os livros Diário e Razão após concluídos em suas respectivas épocas. Tais livros, disciplinados, em especial, pelo Código Civil, devem atestar as operações realizadas em seus exercícios. Ora, o pagamento dos tributos agora exigidos não ocorreu no tempo devido e apenas ocorrerá no futuro, especialmente mediante parcelamento. Assim, não é viável a alteração das escrituras passadas. Apenas são possíveis as escriturações atuais e futuras daquelas verbas que sejam usadas no pagamento dos valores constantes dos já mencionados lançamentos confessados, o que já está sendo feito e será finalizado na medida em que se paguem os tributos, especialmente mediante parcelamento." 4. "Portanto, vê-se que houve atendimento pela impugnante no máximo possível de todas as ordens do Fisco." 5. Requer, seja reconhecido que a impugnante atende todos os requisitos necessários para afastamento integral da multa aplicada, nos termos do item 2.7, letra "h" da autuação, art. 291 e outros do RPS. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 98 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2007 AI DEBCAD N° 37.030.267-2 de 16/10/2007. AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES DE FORMA DISCRIMINADA EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INOCORRÊNC IA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DEFESA TEMPESTIVA. NÃO CORREÇÃO DA FALTA. NÃO RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A empresa está obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, II, da Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, 11, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048 de 06/05/1999. Não cabe a relevação da multa aplicada quando não foram atendidos todos os requisitos descritos no art. 291, § I° do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 116 e ss), trazendo, em suma, os seguintes argumentos: 1) A decisão de primeira instância reconheceu que a recorrente cumpriu todos os requisitos para relevação integral da multa, inclusive pagamento via parcelamento de número 60.406.263-0 deferido em 27.11.2007 envolvente dos NFLDs 37.030.265-6 e 37.030.264- 8. Todos os requisito menos um único; a retificação dos livros Diário e Razão do período abrangido pelas irregularidades, "março de 2004" até "fevereiro de 2007". 2) A própria decisão de primeiro grau foi absolutamente contraditória ao apontar norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio que corrobora integralmente a tese da recorrente; impossibilidade de retificar livros contábeis de exercícios já encerrados. 3) Assim, se os erros contábeis do período "março de 2004" até "fevereiro de 2007" foram constatados apenas mediante o presente Auto de Infração 37.030.267-2 lançado em 16.10.2007, é tecnicamente e juridicamente impossível promover retificações retroativas nos livros contábeis. Tais livros já foram encerrados. 4) Conforme a recorrente colocou desde sua impugnação, as alterações dos registros contábeis devem ocorrer apenas nos novos livros, os referentes ao exercício 2007 em diante. Como o recurso foi apresentado ainda em 2007, o prazo para fechamento de tais livros ainda não ocorrera, vez que este é em 2008. Na verdade, os registros contábeis ocorrerão na medida em que os pagamentos dos valores principais foram feitos, ou seja, ao longo do parcelamento 60.406.263-0 deferido em 27.11.2007 envolvente dos NFLDs 37.030.265-6 e 37.030.264-8 resultantes da mesma fiscalização que gerou o presente AI 37.030.267-2. 5) Em síntese, o caso concreto representa impossibilidade jurídica de retificação retroativa dos livros contábeis já encerrados. Se a obrigação tem como núcleo uma conduta impossível, trata-se de obrigação juridicamente inexistente. 6) Se a obrigação de retificar livros contábeis de forma retroativa sempre foi impossível desde a origem, tal obrigação sempre foi juridicamente impossível em face da ora recorrente. Se a obrigação de retificação era inexistente, o cumprimento de todas as demais obrigações sempre foi suficiente para afastamento integral da multa. Se, conforme incontroversamente verificado no primeiro grau, o único motivo de não-afastamento integral da multa foi a não-retificação retrativa, entende-se que houve adimplemento de todas as demais obrigações. Assim, sempre estiveram atendidos todos os requisitos para relevação total da penalidade! Conclusão e pedidos 7) Por todo o exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância foi contraditória, pois em seu próprio fundamento apontou a impossibilidade jurídica de atendimento de retificação retroativa de livros contábeis. Tal impossibilidade jurídica toma a obrigação inexistente. Se a obrigação sempre foi inexistente, as únicas verdadeiras obrigações da recorrente eram todas as demais, que foram atendidas. Havendo tal atendimento, é imperativa a relevação da multa do presente Al 37.030.267-2. 8) Requer-se, portanto, o reconhecimento de que a retificação retroativa dos livros contábeis é impossível e que, uma vez atendida as demais exigências, é plenamente possível a relevação integral da multa, mormente ante o parcelamento dos créditos previdenciários Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 conexos ao presente AI 37.030.267-2 (parcelamento 60.406.263-0 deferido 'em 27.11.2007 envolvente dos NFLDs 37.030.265-6 e 37.030.264-8). Posteriormente, sobreveio Despacho de Saneamento de e-fl. 143, cujo teor segue transcrito abaixo: Do exame dos autos do processo, verifica-se que: a) a matéria objeto do processo em epígrafe refere-se ao Código de Fundamentação Legal (CFL) nº 34, descumprimento de obrigação acessória, que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos nos moldes do inciso II do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. b) não foram distribuídos para minha relatoria, nem encontrados no sistema do CARF o(s) processo(s) de obrigação principal a qual estes autos de processo de obrigação acessória se vincula. Diante deste quadro, entendemos ser necessário a localização do(s) auto(s) do(s) processo(s) da obrigação principal a qual se vincula este processo de obrigação acessória. Destarte, para levarmos o processo de obrigação acessória em destaque para o efetivo julgamento, se faz necessário juntar aos autos documentação hábil, que especifique quais são os processos de obrigação principal vinculados, quais os objetos dos lançamentos, quais são as decisões tomadas no âmbito dos respectivos processos principais, identificando se houve a manutenção do lançamento do crédito, se houve modificações do crédito tributário e, se for o caso, quais foram os motivos e quais modificações que se realizaram quanto ao crédito tributário. Assim, proponho o envio do presente processo para a origem, para adoção das providências necessárias ao saneamento, nos moldes apontados no parágrafo anterior. Ato contínuo, sobreveio o Despacho de Devolução de e-fl. 146, cujo teor segue transcrito abaixo: Em atenção ao Despacho de Saneamento a fl. 143, temos a prestar as informações que se vos seguem: NFLD/AIOP principal: 37.030.265-6 //37.030.264-8 Nº do Processo da NFLD/AIOP principal: Não Localizados no e-processos. Possivelmente, processo nº 10675.004419/2007-36, o qual não se encontra disponível no e-processos. NFLD/AIOP principal (observações): FG: Premiação de incentivo e Diferenças de folha. De acordo com o disposto tanto na Decisão de 1ª Instância quanto nas peças de Defesa Administrativa, o Contribuinte anuiu com a Autuação da Obrigação Principal e procedeu ao parcelamento do crédito tributário objeto das NFLDs nº 37.030.265-6 e 37.030.264-8. De outro eito, o Autuado igualmente promoveu a retificação dos dados perante à SEFIP/REV da Caixa Econômica Federal. Adite-se que o Recurso Voluntário interposto apenas pleiteia a relevação integral da multa aplicada, não adentrando a qualquer questionamento acerca dos Fatos Geradores das obrigações principais conexas. Processo em exame (observações): Recurso Voluntário pendente de Julgamento. Órgão de Origem: DRF-UBE-SAFIS-MG Data da lavratura: 16/10/2007 PROVIDÊNCIA SUGERIDA: Encaminhar o processo ao Conselheiro Relator, para que este avalie a real necessidade de se oficiar o Órgão de Origem acerca do desfecho das NFLDs nº 37.030.265-6 e 37.030.264-8, objeto do processo nº 10675.004419/2007-36. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 À DIPRO/COJUL, para que sejam implementadas as providências de estilo necessárias ao julgamento do processo administrativo em referência. Após, o processo deverá ser devolvido ao Relator, Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, para prosseguimento. Em seguida, em razão da dispensa, a pedido, do Conselheiro Relator, os autos foram encaminhados à Disor/Cegap para novo sorteio no âmbito da Segunda Seção de Julgamento, nos termos do § 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro, para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente apenas reitera a relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999, não adentrando a qualquer questionamento acerca dos Fatos Geradores das obrigações principais conexas. Em outras palavras, o sujeito passivo não contesta a ocorrência da infração, limitando-se a argumentar pela relevação da multa. Nesse sentido, entendo ser desnecessária a verificação da manutenção das obrigações principais correlatas, sobretudo considerando que fora constatado que o sujeito passivo anuiu com a Autuação da Obrigação Principal e procedeu ao parcelamento do crédito tributário objeto das NFLDs nº 37.030.265-6 e 37.030.264-8. Ademais, a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Pois bem. A começar, tem-se que a relevação da multa, solicitada pelo recorrente, depende do cumprimento dos requisitos legais expressamente estabelecidos no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que assim estabelece: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07). §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07) (grifei). Dessa forma, são três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. No caso dos autos, a multa foi aplicada com fundamento no art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, combinado com o art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Nesses termos, constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. A decisão recorrida entendeu que a multa aplicada não poderia ser relevada porquanto não teriam sido cumpridas plena e cumulativamente as exigências para a autorização do benefício, conforme informações prestadas pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e declarações feitas pelo próprio sujeito passivo, no sentido de que “apenas a retificação dos livros Razão e Diário deixou de ser cumprida”, conforme determinado no art. 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 com a redação dada pelo Decreto n°6.032, de 2007. Em relação à alegação apresentada pelo sujeito passivo quanto a não retificação dos livros Diário e Razão, a decisão recorrida entendeu que não teria como prosperar, eis que, conforme disposto na Instrução Normativa n° 102 de 25/04/2006 do Departamento Nacional de Registro do Comércio — DNRC, publicado no DOU em 09/05/2006, em seu artigo 5° que "A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada." Nesse sentido, concluiu que o pedido relativo ao afastamento integral da multa aplicada não teria como prosperar seja, em razão da falta de suporte legal, seja em decorrência da falta de sustentação fática que pudesse modificar o posicionamento da Auditoria Fiscal que se revestiria de legalidade e de materialidade em seus parâmetros e elementos constitutivos. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 O recorrente, por sua vez, reitera o pedido de relevação, alegando que se os erros contábeis do período "março de 2004" até "fevereiro de 2007" foram constatados apenas mediante o presente Auto de Infração 37.030.267-2 lançado em 16.10.2007, de modo que seria tecnicamente e juridicamente impossível promover retificações retroativas nos livros contábeis, por já terem sido encerrados. Assim, ante a impossibilidade jurídica de retificação retroativa dos livros contábeis já encerrados, a obrigação tem como núcleo uma conduta impossível, tratando-se, portanto, de obrigação juridicamente inexistente. Dessa forma, afirma que, sendo o único motivo de não-afastamento integral da multa foi a não-retificação retroativa dos livros contábeis e, tratando-se de obrigação inexistente, em razão da impossibilidade do seu cumprimento, o atendimento de todas as demais obrigações seria suficiente para afastamento integral da multa. Analisando a situação posta, entendo que assiste razão ao recorrente. A começar, os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei 3.470/1958, artigo 71, e Decreto-lei 486/1969, artigo 5°, § 2°). Assim, a autenticação do Livro Diário pelo órgão competente do Registro do Comércio, é exigência prevista no art. 71, da Lei n° 3.470/58 e no art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei n° 486/69. A autenticação do Livro Razão, por sua vez, é dispensada pela Junta Comercial, pois se tratar de uma cópia autêntica daquilo que já foi escriturado no Livro Diário. Ultrapassado o ponto acima, é preciso esclarecer que, a retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deve ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que for constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade e a norma do DNRC – Instrução Normativa n.º 107, de 23 de maio de 2008. Tal mandamento, tem o condão de preservar a higidez e cronologia da escrituração, impedindo a retificação de lançamentos com data retroativa (como se estivesse no passado). Ademais, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), já vigente na época dos fatos, dispõe no art. 1.183 que: “A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.” Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 486, de 1969, já dispunha sobre o registro ocorrer em ordem uniforme de escrituração, sendo os erros cometidos corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo de ajuste, porém, decerto, que o “lançamento contábil extemporâneo” tem que se dá no momento do exercício em que constatado aquele erro, pois deve respeitar a ordem cronológica do registro e escrituração. Assim, se na época própria não foram lançados mensalmente, de forma discriminada, em títulos próprios de sua contabilidade (Salários a Pagar), os fatos geradores de todas as contribuições relativas à Previdência Social, a retificação do erro deve respeitar a ordem cronológica da escrituração, de modo que o lançamento contábil extemporâneo, inclusive com o uso do lançamento de ajuste de exercícios anteriores, deve ser atual (no exercício da constatação do erro) para respeitar a cronologia da escrituração e o histórico dos lançamentos. A esse respeito, o atendimento do princípio da competência se dará com a indicação do motivo do Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 lançamento contábil extemporâneo de retificação, no qual se indicará a data e a localização do lançamento de origem objeto do ajuste. No caso dos autos, o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 29/10/2007 (e-fl. 15), tendo sido autuado por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade (Salários a Pagar) os fatos geradores de todas as contribuições relativas à Previdência Social, no período de 01/03/2004 a 28/02/2007. A fiscalização reconheceu que não constariam autos de infração em ações fiscais anteriores referentes ao sujeito passivo empresa, bem como não constatou nenhuma circunstância agravante prevista no art. 290 e nem circunstâncias atenuantes previstas no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99. A esse respeito, tem-se que, efetuadas as retificações de lançamento, o prazo para registro e autenticação do Livro Diário, é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, qual seja, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social, ou seja, 30 de abril. Após menos de 1 (um) mês do lançamento, sobreveio a Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007, que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, devendo ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Em seu artigo 5º, a referida Instrução Normativa, trouxe a previsão no sentido de que a transmissão da ECD deveria ocorrer, anualmente ao Sped, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. É de se ver: Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007 Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Assim, levando em consideração que a retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deve ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que for constatada a sua ocorrência, e o sujeito passivo, no caso concreto, tomou ciência do lançamento em 29/10/2007, as retificações no Livro Diário, concernentes aos fatos geradores do período de 01/03/2004 a 28/02/2007, apenas poderiam ser efetuadas e devidamente autenticadas no registro público competente, no ano-calendário seguinte, qual seja, em 2008. Nesse sentido, entendo que não há como exigir, do recorrente, a retificação de sua escrita contábil, de forma retroativa, eis que já ocorrera o encerramento dos livros contábeis, motivo pelo qual, quando da ciência do lançamento, ocorrida em 29/10/2007, ainda estava em aberto o prazo para as retificações extemporâneas, que inclusive devem ocorrer no momento do exercício em que constatado o erro, em respeito à ordem cronológica do registro e escrituração. Assim, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu quando ainda estava em curso o prazo para as retificações extemporâneas, não havendo como exigir a retificação retroativa da escrita contábil do sujeito passivo, em razão do encerramento dos livros e do exercício contábil, bem como tendo sido constatada, pela fiscalização, a primariedade do infrator e a inexistência de agravante, deve ser reconhecida a relevação da multa aplicada, conforme previsto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso merece reparos, a fim de que seja reconhecida a relevação da multa aplicada, conforme previsto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja reconhecida a relevação da multa aplicada, conforme previsto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O lançamento foi cientificado em 29/10/2007 e a impugnação protocolada em 27/11/2007, quando a legislação admitida a relevação da multa por infração ao art. 32, II, da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação do Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007, in verbis: Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Diante do texto normativo em questão, dentre outros requisitos, a relevação da multa demanda a correção da falta até o termo final do prazo de impugnação. No caso concreto, a própria recorrente confessa a falta e reconhece não a ter corrigido dentro do prazo de impugnação. A argumentação de não ser possível a correção da escrita contábil até o termo final do prazo de impugnação não tem o condão de descaracterizar a infração e nem de eliminar o requisito da correção da falta até o prazo final da impugnação para a configuração da atenuação ou da relevação da multa. A legislação é inequívoca, são requisitos cumulativos para a relevação da multa: (a) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (b) infrator primário; e (c) inexistência de circunstância agravante. Na ausência de correção da falta até o encerramento do prazo de defesa, não há como se cogitar do efeito jurídico consistente na relevação da multa (Regulamento da Previdência Social, art. 291, §1°). Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.801 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004026/2007-22 Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19740.000449/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177
Numero da decisão: 1402-006.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Declarou-se impedido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, substituído pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a) para eventuais participações), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 177. Declarou-se impedido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, substituído pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a) para eventuais participações), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 49 /2 00 7- 17 Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000449/2007-17 Trata o presente processo de compensações materializadas pelas declarações (Per/DComp) relacionadas às fls. 4/17, no montante de R$ 183.331,91, oriundo de suposto saldo negativo de CSLL apurado em 2003. O Despacho decisório de fls. 5 reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 52.016,54 relativo à parte das estimativas do período compensadas com saldos negativos anteriores foram confirmadas. Ato contínuo, as compensações em questão foram homologadas até o limite do direito creditório. Inconformada a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 110/124 alegando, em síntese: a) Vinculação do presente processo com o processo nº 10768.900157/2006-12, no qual solicitou saldo negativo no valor de R$ 1.127.979,03 e somente foi homologado R$ 802.120,51. Exatamente em razão da referida diminuição entendeu que o valor de R$ 131.315,36 discutido no presente processo não foi homologado e permaneceria em aberto, pois como não houve o pagamento das estimativas e as compensações foram glosadas esta não gerou o saldo negativo discutido no presente processo. Sendo assim, entende que os mencionados processos deveriam ser vinculados evitando-se, assim, decisões contraditórias. b) Decadência do direito da fazenda rever, em 2009, o valores que compõem o saldo negativo do ano-calendário de 2001; c) Repisa as alegações utilizadas para defender a existência do saldo negativo utilizado na compensação das estimativas discutidas no processo nº 10768.900157/2006-12 Em 14 de outubro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando a questão está relacionada à falta de comprovação do saldo negativo de CSLL informado em DIPJ, uma vez que: 1º) a questão é de natureza meramente probatória, cabendo ao interessado, e não à Fazenda Pública, o ônus de comprovar, segundo o disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza dos crédito (saldo negativo) pleiteado; 2º) não há, nos autos, lançamento (constituição) de crédito tributário de ofício efetuado pela Fazenda Pública, mas sim confissão de débitos pelo interessado, razão pela qual não são aplicáveis as regras de decadência. TRIBUTOS RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA IN SRF Nº 23, DE 02 DE MARÇO DE 2001 (ARTIGOS 1º, 2º E 5º). PROCEDIMENTO. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE LEVADOS À APURAÇÃO DO SALDO NO FINAL DE CADA ANO- CALENDÁRIO. Os tributos retidos por órgãos públicos devem ser compensados, dentro dos limites estabelecidos pelos artigos 1º, 2º e 5º da IN SRF nº 23, de 02 de março de 2001. Ademais, supostos valores creditórios, oriundos de retenções na fonte ocorridas em anos-calendários anteriores (1997 a 2000) devem ser levados à apuração do saldo no Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000449/2007-17 final de cada ano-calendário (1997 a 2000) respectivamente, conforme dispõe o art. 2º , §4º, inciso III, de cada ano-calendário, e não as retenções na fonte (antecipações) efetuadas nos mesmos, que são passíveis de compensação nos anos-calendários subsequentes. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (ART. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. NÃO COMPROVADO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de CSLL informado na DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. Cientificada (AR fls.344), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 346/349), no qual alegou se limita alegar a perda de objeto do presente recurso, uma vez que a contribuinte teria realizado o pagamento da estimativa não homologada que gerou a redução do saldo negativo utilizado no presente processo. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, uma vez que, tendo sido negado provimento à compensação discutida no processo nº 10768.900157/2006-12, não deveria ser admitida a quitação das estimativas por meio da referida compensação. Confira-se: Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000449/2007-17 Não há como se manter o acórdão recorrido, sob pena de cobrança de débito em duplicidade. A compensação das estimativas é uma confissão de dívida. Portanto, se não for homologada ou for homologada apenas parcialmente a compensação, o contribuinte é intimado a realizar o pagamento dos valores confessados, como de fato ocorreu. Contudo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida inadmitir o reconhecimento do crédito indicado para compensação nestes autos, bem como cobrar a estimativa que deixou de ser compensada no outro, configura cobrança do mesmo débito em duplicidade. O CARF pacificou esse entendimento com a publicação da súmula nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Esse também é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica pela ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.436 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000449/2007-17 Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Por fim, é importante registrar que, em seu recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos o comprovante de recolhimento do valor da estimativa, conforme se verifica pelo DARF juntado às fls. 350 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 593DF CARF MF Original

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