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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840403 #
Numero do processo: 35437.000186/2005-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/0212005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Recurso conhecido e Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.957
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35437.000186/2005-74 Recurso u° 143.755 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.957 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/0212005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. Recurso conhecido e Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. eei 2° CC/MI F - Soxtan C.r.a-riara Processo n° 35437.000186/2005-74 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.957 ccr.noosioRriores...tAt.. ./f& 609 Maria de Fattrna Siape i6b;3 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pininanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente J?) CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • 2° c cnor - sxtact:gtrL CONFE-Ef-:Ei COM O Processo n°35437.00018612005-74 CO32/C06 Brasilta. 4_/ /Acórdão n.• 206-00.957 g Fls. 610 Maria demFaattirmsa,:pe .r.-.2:13raig524S—irv.. ,o Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado 30/10/2006, em face do contribuinte identificado em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32 inciso III da Lei n° 8212/91, por deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma estabelecida,bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, em auditoria fiscal realizada, o Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Recursos Humanos foi intimada a apresentar os documentos relacionados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos —TIAD, para apresentação de vários documentos, tendo sido apresentados apenas parte dos documentos solicitados, deixaram de ser apresentados 23 desses documentos, relacionados às fls. 2/3. A multa aplicada é a prevista no art. 283, inciso ILalínea "b" do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, cujo valor corresponde a R$ 10.359,14 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quatorze centavos),. Segundo o Relatório de Aplicação da Multa, houve a ocorrência de circunstância agravante, prevista no art. 290 do mesmo regulamento (reincidência), em razão de que a multa foi majorada em duas vezes o valor de 1/10 do valor máximo, conforme o disposto no art. 292, inciso III do RPS, aprovado pelo Decreto n" 3048/99, totalizando R$ 20.718,28 (vinte mil, setecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), atualizado, nos termos do art. 102 da Lei n° 8212/91 e art. 373 do RPS e PT/MPS n°479/2004. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, alegando preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo, por comportar vários vícios capazes de macular sua validade e legalidade. Primeiramente, nota-se que o procedimento foi desenvolvido por autoridade manifestamente incompetente, Sra. Doralice Lins de Oliveira, não autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, ressaltou que a impugnante sempre atendeu, às várias requisições verbais formuladas pela fiscalização. Juntou aos autos os documentos de lis, 86/506. A Seção de Contencioso Administrativo/SJCAMPOS, encaminhou os autos à Fiscalização para análise da defesa (fls. 508). Às fls. 514/525, consta Informação Fiscal, em que as autoridades lançadoras, após análise dos documentos apresentados, concluiu que o contribuinte contribuiu parcialmente a obrigação de apresentar os documentos solicitados a Auditoria Fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária em São José dos Campos, por meio da Decisão-Notificação n° 21.437.4/0135/2005, julgou procedente a autuação, trazendo a decisão a seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO INSS QUANDO SOLICITADAS ATRAVÉS DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS —TIAD. 145 3 àrnara 2"Cen" snx ta MALCOr•:FFR E COM o OR.G Processo n° 35437.000186/2005-74 Brasiiia 29.1.414, I CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.957 gre C.rw It1 O ris. 611Mana de retinia F 44 Ii Mialf sIape751G83 Constitui infração à legislação previdenciária, especificamente ao art. 31, inciso III da Lei n 8212/91, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecido, bem como os esclarecimentos à fiscalização, quando regularmente solicitados através de 77AD. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não concordando o contribuinte, interpôs recurso a este Conselho, razões expendidas às fls. 553/580, em que ratifica todos os termos de sua impugnação, requerendo a reforma da Decisão.Alegou que inobstante a decisão administrativa ter dado por firme e válido o lançamento do Auto de Infração, pugna-se pela sua total incongruência, haja vista que as ilações proferidas pelo nobre juízo a quo concernentes ao fato de que o referido auto, goza de todos os requisitos necessários à sua validade, reflete-se em total discrepância com a realidade fática. Argumentou que não obstante a ausência dos documentos relacionados pela Autoridade Julgadora, quais sejam o TAB e o TEAF, infere-se ainda, da lavratura do Auto de Infração, a ausência da cópia do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF que legitimou a fiscalização, documento este impreterível à concepção do Auto de Infração, conforme § 2° do art. 664 da Instrução Normativa n° 100. Insistiu na afirmação de que não houve o descumprimento da obrigação, já que a recorrente apresentou a documentação em momento oportuno, que a decisão, deve ser reformada, eis que a recorrente atendeu a todas as exigências quanto à apresentação dos documentos, afastando suposto descumprimento de obrigação acessória que legitimaria a concepção de um Auto de Infração. Efetuou o recolhimento do depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 583. A Delegacia da Receita Federal do Brasil-Previdenciária em São José dos Campos, ofereceu contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e preparado com o depósito recursal obrigatório na forma da legislação em vigor. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, bem como as contra-razões do INSS em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há nos autos vício sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes 4 2° camr- s3utts c-srav cor:FF RE COM C.? CaiGIotat.. í• • t9Processo n° 35437.000 186/2005-74 Brasomet, a IP:VZ d' CCO2/036Acórdão n.° 206-00.957 Maria de Fatima Fe - • Fls. 612 Meti SIaPe7 ;" • otii mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que o contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte o julgador recorrido achou por bem encaminhar os autos à Fiscalização que as autoridades autuante examinassem as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade. Em atendimento ao solicitado pela Autoridade julgadora, as ilustres auditoras fiscais autuante elaboraram Informação Fiscal, às fls. 514/525, concluindo que o contribuinte cumpriu parcialmente a obrigação de apresentar os documentos solicitados a Auditoria Fiscal. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, o contribuinte não fora intimada para manifestar-se a respeito de referida informação, ferindo-lhe, assim, seu direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5 0, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. [4. LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." - Na mesma linha de entendimento, para não deixar dúvidas quanto a nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, estabelece o seguinte: "Art. 59. São nulos: [.... — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com pretericão do direito de defesa' (grifamos). á, CLiahí- -1-11)&tZ —"CONFERE cif ro r- L Brasilta, / Processo n° 35437.000186/2005-74rv alhoMarta de Fátima F CCO2/C06 74Arr*Irde Acórdão n.° 206-00.957 Kinn- Siape 751663 Fls. 613 Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos. "Especcamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X prescreve "14 ". Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, § 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [...] Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em dilieência ou perícia,. sela a requerimento da parte, sela por determinação de oficio da autoridade juleadora. com vistas a contemplar a instrução do processo, é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrucão." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2001 —pág. 41). Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica neste sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 101.93.194 — D.O.U. de 12/03/2001). Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente a medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame das autoridades autuante, estas, admitiram que o contribuinte cumpriu parte da obrigação, embora não tenha alterado a autuação. Imperioso ressaltar que em face das razões e documentos ofertados pelo contribuinte, impondo a este o conhecimento da parte remanescente da obrigação descumprida, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio, ou mesmo interferir na apreciação da regularidade do ato administrativo. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância, estaríamos, de certa forma, criando e/ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador monocrático submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. 6 ccimr - x tr, C-=t n riara r-OM, CP CRICt AL . O" • 49 Processo n'35437.000186/2005-74 BraSilla /alei / CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.957 Marta de Fatima • rra n ra ho Fls. 614 mair siara. 751683 Nessa esteira de entendimento, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve o contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Assim, deixando a autoridade julgadora de primeira instância de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da recorrente, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a notificada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 514/525, para que seja proferida nova decisão pela autoridade monocrática na boa e devida forma. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, por meio da Decisão-Notificação n°21.437.4/0135/2005. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 CLEUSA VIEIRA Drj. J—Z A 7 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15578.720303/2018-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1003-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 06941.35802.200616.1.3.02-8780, em 20.06.2016, e-fls. 18- 23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$153.042,00 referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2016 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 64-68: TRATAMENTO MANUAL. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRPJ. FALSIDADE. O sujeito passivo que inserir informação falsa para viabilizar a transmissão de declaração eletrônica de compensação com crédito inexistente não terá reconhecido o direito creditório, bem como importará na aplicação de multa qualificada e representação fiscal para fins penais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 03 03 /2 01 8- 12 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 Falsidade comprovada. Crédito não reconhecido. Compensação não homologada. [...] Conclusão 45. Por todo o exposto, concluo que são falsas as informações apresentadas pela Rio Coberturas na Dcomp aqui tratada, bem como inexistente o crédito pleiteado. 46. Outrossim, será aplicada a multa prevista no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, tendo por base a alíquota estabelecida no seu § 2º e agravada nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 47. Por fim, levando-se em consideração que fazer declaração falsa para eximir- se de pagamento de tributo é conduta fraudulenta que constitui crime contra a ordem tributária, será formalizada representação fiscal para fins penais. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-90.833, de 13.11.2019, e-fls. 106-113: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo, se suscitada a tempestividade, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas impede o conhecimento das razões de mérito de defesa. DATA DA CITAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER. O termo inicial do prazo para recurso situa-se na data da citação válida. A partir da data do recebimento da correspondência pelo porteiro do prédio, que configura citação válida e eficaz, começa a fluir o prazo para resposta do citado. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. As intimações e notificações devem ser enviadas ao endereço cadastral do contribuinte, qual seja, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora. [...] Recurso Voluntário Notificada em 12.02.2020, e-fl. 190, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.02.2020, e-fls. 129-140, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DAS PRELIMINARES 1ª Primeira Preliminar DA IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Art. 145, I do CTN Portaria 527/2010 [...] Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972 [...] Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 MEDIDA PROVISÓRIA N° 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 [...] Art. 252 CPC [...] Em virtude da NULIDADE DE CITAÇÃO arguida pelo Recorrente, bem como do NOTÓRIO, que são conhecidos por atos imperfeitos, podemos não só citar sobre aqueles que trazem efeitos danosos ao processo, já que nem todos os atos em desconformidade com o sistema jurídico trazem este tipo de resultado, de acordo com art. 59 II - § 1º e § 2º do Dec. 70.235/72. [...] 2ª Segunda Preliminar DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PROVA ROBUSTA COMPROBATÓRIA DO RECORRENTE Cumpre esclarecer que, conforme aduzido em sua defesa, o próprio Advogado responsável pelo cancelamento informa sua total responsabilidade, e o desconhecimento do Recorrente, conforme transcrito abaixo. [...] É importante mencionar que, foram apresentadas todas as provas da hipossuficiência do sujeito passivo, e o transtorno causado por terceiros, como o contador e o advogado que realizaram toda operação, e confirma em sua contra- notificação, ou seja, uma compensação inexistente e improcedente para empresa, que não tem qualquer benefício conforme apresentado. Então, diante das informações sobre o escritório R. Amaral Advogados, no auto de infração, o impugnante anexou a própria a confissão do R. Amaral Advogados, que em nada foi apresentado na decisão, ou seja, fato de extrema relevância para o presente e demais fatos arguidos no auto de infração. [...] 3ª Preliminar Através nos fatos narrados e da documentação anexa, é possível notar que a empresa Requerida não teve qualquer tipo de participação no fato gerador da multa. Há duas modalidades de responsabilidade: (i) objetiva (art. 136, CTN), que é aquela que independe da presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Nesse caso, portanto, responsabiliza-se quem quer que tenha praticado o ato ilícito (descumprimento das obrigações tributárias), desconsiderando-se a intenção do infrator, interessando, tão somente, a conduta formal; e (ii) que incide na pessoa do agente (art. 137, CTN), aplicada como exceção, determinando a punição do próprio agente, e não do sujeito passivo (pessoa física que concretiza conduta ilícita por trás de pessoa jurídica, por exemplo), o sujeito passivo principal permanece como responsável pelo tributo devido no âmbito da obrigação tributária correspondente, porém, é o agente quem se submete à sanção imposta. As penalidades tributárias surgem com o objetivo primordial de evitar condutas que levem à supressão, ao descumprimento da obrigação tributária ou que dificultem a fiscalização dos órgãos responsáveis, que visam fundamentalmente o adimplemento do tributo. Assim, no caso em tela, podemos NÃO HÁ DE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE, POSTO QUE A EMPRESA REQUERIDA NÃO ATUOU, seja direta ou indiretamente, NO FATO GERADOR DA ILEGALIDADE EM QUESTÃO. As multas tributárias são penalidades administrativas pela infração de uma obrigação fiscal definida em lei. Em outras palavras é a coerção objetiva que o Estado- Lei impõe ao contribuinte, pela violação de seu direito subjetivo de crédito, positivando o fato ilícito da relação tributária. NO ENTANTO NÃO HOUVE Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 QUALQUER ATITUDE DA RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA CAPAZ DE SER ATRIBUÍDA À MULTA EM QUESTÃO. Este ponto é de fundamental importância para a defesa do contribuinte, uma vez que permite a aplicação dos princípios balizadores do direito penal, ramo do direito público, primo-irmão do direito tributário, ao caso concreto da infração tributária. Trata-se de um esforço de mediação supletiva, para suprir a inexistência de uma norma geral regulatória das multas tributárias em nosso país. A perspectiva proposta, é a de situar a problemática das multas tributárias como subsistema, dentro do sistema constitucional de nosso direito tributário e, por afinidade, de nosso direito penal. Art. 113 do CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Logo, não HÁ OBRIGAÇÃO, visto que não há responsabilidade atribuída à empresa Requerida, que sempre honrou seus compromissos e foi surpreendida com tal intimação. Não devendo arcar com ilícitos de terceiros. Entende-se que a obrigação tributária é constituída de quatro elementos: subjetivo, objetivo, legal e factual. Entende-se por elemento subjetivo os sujeitos ativo (Estado) e passivo (contribuintes). O elemento objetivo se refere à obrigação principal de recolher o tributo ou multa e à obrigação acessória de fazer, não fazer ou tolerar algo. O elemento legal se refere à hipótese de incidência do tributo, ou seja, o seu fato gerador em abstrato. E, finalmente, o elemento factual se refere à hipótese concreta que dá origem à obrigação tributária (RODRIGUEZ, 2007, p. 167-168). O artigo 128 do CTN complementa o disposto no parágrafo único do artigo 121, ressaltando que a lei pode atribuir responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária em questão. Desse dispositivo legal, conclui-se que não cabe responsabilização de quem é totalmente alheio à hipótese do fato gerador e sem que haja previsão legal para tanto. I - SÍNTESE DOS FATOS A empresa RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., através do seu representante legal, está sendo indevidamente arrolada no presente processo, pelos fatos e fundamentos elencados a seguir. Conforme contra-notificação apresentada pelo escritório R. AMARAL ADVOGADOS, devidamente anexa, a empresa nunca possuiu nenhum tipo de relação com comercial, financeira ou contratual com o escritório jurídico. Houve apenas um primeiro contato, a fim de que pudessem ser apresentadas as possibilidades de prestação de serviço de R AMARAL ADVOGADOS para a empresa, Requerida, por intermédio do senhor José Bezerra da Silva Neto, contador responsável pela empresa RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e também pelo escritório R. AMARAL ADVOGADOS. Tendo sido o próprio contador o responsável pela apresentação de ambos. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 No entanto, nenhum tipo de transação jamais fora realizada entre ambos, seja de caráter formal ou informal. Conforme a Requerida, RIO COBERTURAS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., informou previamente junto a intimação enviada pela Receita Federal. Outrossim, apenas ficou ciente de tal crédito supostamente pleiteado ao ser intimada, tendo apresentado não só uma notificação extrajudicial ao escritório jurídico R. AMARAL ADVOGADOS para esclarecimentos acerca dos fatos. Como também uma notitia criminis, face às informações indevidas e incongruentes que estão sendo imputadas à Requerida. Cumpre esclarecer ainda que a falta de “conhecimento” da Requerida com relação à emissão, e posterior cancelamento, da Dcomp se deve ao fato da empresa Requerida não acessar diretamente o E-CAC, ou seja, todas as informações ou dados por meio do E-CAC, eram feitas pelo contador do mesmo, o Sr. JOSÉ BEZERRA DA SILVA NETO. No entanto, em julho de 2016, o Sr. JOSÉ BEZERRA DA SILVA NETO, O CONTADOR RESPONSÁVEL, faleceu, e sua filha continuou administrando alguns meses e posteriormente transmitindo a carteira para o escritório de contabilidade, 2 DIAS SANTOS PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA., tendo como contadores responsáveis Sr. ROBSON DOS SANTOS DIAS e Sra. CLAUDIA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA que assumiram em janeiro de 2017 a contabilidade da empresa, sem dar qualquer ciência da existência no sistema de qualquer Procuração outorgada ao Dr. ROGÉRIO DE FARIA AMARAL (com vigência absurda até 2050) e uma PER/DCOM. É importante mencionar que, os atuais contadores Robson e Claudia, elaboraram a Declaração do Imposto de Renda, relativa ao ano de 2016 e seguintes, em virtude da confiança aos profissionais, bem como a hipossuficiência do requerente, que jamais protocolizou nada sobre o PER/DCOMP em sua declaração O Requerente nunca fez qualquer pagamento e ou entregou documentos ao Dr. Rogério de Faria Amaral ou de seu escritório de advocacia e consultoria tributária. No ano de 2017, a empresa informa que pagou todos os impostos rigorosamente, e que não foi realizada qualquer compensação, o que comprova total desconhecimento sobre a existência da PER/DCOMP e nada foi enviado para aquele escritório nesse sentido. Após receber a referida intimação, os contadores Robson e Claudia, se negaram a transmitir a defesa dos Recorrentes de desconhecimento dos fatos e conduta sem autorização do Dr. Rogério de Faria Amaral, sob a alegação de que não concordavam com aquela linha de defesa, que a empresa era SIMPLES, que nunca usou a DCOMP, que pagava os impostos em dia, e que se enviasse, como queria o Recorrente, o mesmo estaria fazendo prova contra si mesmo. Como o prazo era mínimo, o Recorrente completamente perdido, sem entender aquilo tudo, assinou a defesa dos Contadores. Como o Auditor devolveu o prazo, pois nada havia sido esclarecido, fora enviado uma segunda defesa, com um pouco mais de detalhes, porém, seguindo a mesma linha da anterior. Todos os procedimentos sempre foram realizados através do computador do Contador, no escritório dele. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, PEDE: 1) Procedência da impugnação, com a anulação da citação na data informada; 2) Inexistência da relação tributária com o recorrente; 3) Do deferimento da revisão de ofício do lançamento; Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 4) Deferimento da prova pericial; É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-90.833, de 13.11.2019, e-fls. 106-113, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Inicialmente, sobre a postulação de encaminhamento das intimações e notificações aos procuradores da contribuinte, em endereço diverso do cadastral, cumpre observar que as intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário do contribuinte, cujo endereço é determinado conforme as regras do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações dadas pela Lei nº 8.532/97 e MP nº 232/2004. Assim, não merece acolhida no âmbito administrativo a pretensão da Impugnante para que futuras notificações sejam efetuadas diretamente no endereço de seu patrono. Ressalte-se que, atualmente, as intimações, são regidas pela Portaria MF nº 527 de 09/11/2010, a qual dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda, em que se verifica que o envio da intimação para endereço eletrônico atribuído é possível, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Tomo conhecimento da manifestação de inconformidade, enfrentando preliminarmente a questão da tempestividade do recurso, suscitada na interposição da manifestação de inconformidade. O recorrente sustenta que foi cientificado do despacho decisório apenas em 30/06/2019, data em que a intimação teria sido encaminhada a ele pelo porteiro de seu condomínio, cuja assinatura consta do AR em 25/07/2019. No caso presente, é importante ressaltar que o recorrente não contesta a validade da citação mediante recebimento da intimação pelo porteiro, apenas requer Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 que a data de início do prazo para recorrer seja considerada aquela em que o contribuinte teria efetivamente recebido a intimação do porteiro, ou seja, cinco dias após o recebimento pelo porteiro. Assim, não se discute no presente processo a validade da ciência pelo recebimento por porteiro. No tocante à data em que considerado intimado o contribuinte, além de na apresentar o noticiado livro de ocorrências em que constaria o posterior encaminhamento da correspondência, a alegação da defesa não encontra suporte no ordenamento ou mesmo na jurisprudência. A regra para contagem dos prazos em matéria tributária, assim como o prazo oferecido aos contribuintes para apresentação de sua defesa, estão previstos nos artigos 5º e 15, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários: Decreto nº 70.235/1972 Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ... Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A matéria relativa ao prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972 está disciplinada no art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir transcrito: Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235,de1972, arts. 14 e 15). [...] §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Dessa forma, sendo válida a ciência ocorrida mediante recebimento do porteiro de condomínio, a data a ser considerada como efetiva ciência do interessado é aquela em que a pessoa legitimada (porteiro) assina o Aviso de Recebimento e que, no caso, é o dia 25/07/2019 (fl. 73). Tendo a interessada sido cientificada do despacho decisório em 25/07/2019, conforme atesta o Aviso de Recebimento a fl. 73, a manifestação de inconformidade apresentada em 30/08/2019 (fl. 77) afigura-se intempestiva, eis que o prazo estipulado expirou em 27/08/2019. Em razão da intempestividade da manifestação de inconformidade, não cabe analisar o mérito do despacho decisório [...]. Cabe observar, ainda, que as alegações da interessada não justificam a perda do prazo iniciado com a entrega do despacho decisório via postal, mediante Aviso de Recebimento emitido pelos correios. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER O MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, por sua INTEMPESTIVIDADE. (g. n.) O Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-90.833, de 13.11.2019, e-fls. 106-113, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. A título argumentativo, compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. No caso da emissão de Despacho Decisório, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. [...] É definitivo o Despacho Decisório quando esgotado o prazo para interposição regular da manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário” (Súmula Vinculante CARF nº 9, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo” (Súmula Vinculante CARF nº 110, conforme Portaria MF nº 129, de 01 de abril de 2019). Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi corretamente notificada do Despacho Decisório em 25.07.2019, e-fl. 73, e apresentou a manifestação de inconformidade em 30.08.2019, e-fl. 77. A Recorrente foi cientificada validamente do Despacho Decisório e da decisão de primeira instância, e-fls. 73 e 190. Estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.567 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15578.720303/2018-12 Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento pela apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 203DF CARF MF Original

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9840274 #
Numero do processo: 10880.655358/2016-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 53 58 /2 01 6- 35 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 000.568, proferido em 27 de Agosto de 2020 pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2010, no valor de R$ 293.544,59. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 119589388 de e-fl. 3, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 293.544,59. Valor na DIPJ: R$ 293.544,59. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 413.874,81. CSLL devida: R$ 120.330,22. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 45010.46532.80812.1.7.03-8221, 11625.37987.310812.1.3.03-6252, 19369.23471.280812.1.7.03-7290, 31546.66790.280812.1.7.03-3052, 38144.02577.280812.1.7.03-7290. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 24/02/2017. PRINCIPAL- R$ 328.630,38 MULTA- R$ 65.726,05 JUROS- R$ 164.197,04”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e colacionou documentos para a análise (e-fls. 7/61). Pleiteou que seja recebida a presente manifestação de inconformidade no efeito suspensivo, a fim de suspender, a exigibilidade dos créditos tributários ora combatidos, com fundamento nos artigos 74, § 11, da Lei nº. 9.430/96, c/c artigo 151, III, do CTN e que seja reformado o despacho decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, homologando-se integralmente as compensações declaradas, vez que resta comprovada a existência e suficiência do crédito utilizado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-000.568-DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por maioria de votos, parcialmente procedente (e-fls. 345/372). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 382/392), destacando, em síntese, que: “BUN-TECH TECNOLOGIA EM INSUMOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo de crédito em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, em atenção ao v. acórdão vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 33 do Decreto Federal nº 70.235/72 e artigo 136 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO contra a decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor. Por fim, a Recorrente requer seja o presente recurso administrativo recebido, processado e encaminhado ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), para a devida análise e julgamento do feito. I- DA TEMPESTIVIDADE É tempestivo o presente Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente foi intimada do acordão recorrido em 11/01/2021, de modo que o cômputo do prazo de 30 (trinta) dias que tratam os artigos 5º, parágrafo único, e 334 do Decreto Federal nº 70.235/1972, encerra-se somente em 10/02/2021. II. DOS FATOS Trata-se, na origem, de Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação transmitida, pois entendeu, que a Recorrente não possuiria os créditos informados no Pedido de Compensação correlato. Segundo o Relatório Fiscal que dá suporte ao Despacho Decisório em comento, a ausência do crédito utilizado teria decorrido da suposta não confirmação das parcelas que comporiam o saldo negativo da CSLL em relação ao ano-calendário de 2010, porquanto do montante de R$ 413.874,81, referente aos pagamentos das estimativas, a Fiscalização Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 reconheceu apenas o valor de R$ 87.887,05 relativo aos períodos de apuração 05/2010, 06/2010 e 10/2010, ignorando o montante de R$ 325.987,75, dos períodos de apuração 03/2010, 04/2010, 07/2010, 08/2010, 09/2010 e 11/2010. Por tal motivo, a D. Fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, não homologou a Declaração de Compensação. Ao se analisar as considerações da Autoridade Fazendária, verifica-se que, repise-se, não teriam sido confirmados os pagamentos realizados por DARF a título de CSLL apurada por estimativas nos períodos de apuração, o que impediria o reconhecimento do saldo credor pleiteado para a compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou a regularidade e suficiência da composição do saldo negativo de CSLL utilizado na compensação, que havida restado não homologada pela Autoridade Fazendária Federal. Por sua vez, os DD. Julgadores da Delegacia Regional de Julgamento (“DRJ”) do Rio de Janeiro/RJ acolheram parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo que o valor de R$ 245.220,98 deveria compor o saldo negativo de CSLL. Tal decisão pode ser resumida com base na seguinte ementa. (...) O valor remanescente, qual seja R$ 48.323,60, não foi reconhecido pois representa a estimativa de agosto de 2010, que havia sido paga por meio da Dcomp 13774.32904.280812.1.7.02-4022 (e-fls. 284), capeada sob o processo de crédito 10880.909.202/2015-07, o qual não teve a compensação homologada. A decisão ora recorrida justifica tal glosa pelo fato de que, no processo de crédito n.º 10880.909.202/2015-07 o Despacho Decisório foi objeto de Manifestação de Inconformidade tempestiva. A despeito dos fundamentos para reconhecer parcialmente a compensação realizada pela Recorrente, a decisão administrativa recorrida, no que tange à parcela que não fora homologada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, deverá ser reformada por este Egrégio Tribunal Administrativo. III. DO DIREITO- DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE E SUFICIÊNCIA DOS VALORES DO SALDO NEGATIVO DE CSLL III. 1. DA AFRONTA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03/12/2018: IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O SALDO NEGATIVO DE CSLL EM RAZÃO DE UM EFEITO CASCATA COM RELAÇÃO ÀS COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS Segundo a Autoridade Julgadora de 1ª Instância, o valor de R$ 48.323,60 referente à compensação de parte do valor apurado por estimativa no mês de agosto de 2010 não teria sido homologado pela Autoridade Fazendária, em virtude de a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório não ter sido apresentada tempestivamente. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 Ocorre que a não homologação de compensações que foram realizadas para o pagamento das estimativas mensais de CSLL apuradas pela Recorrente não devem reduzir, segundo entendimento majoritário, o saldo negativo da contribuição. Ao não reconhecer o pagamento da estimativa de julho de 2010 por meio da compensação em questão (Dcomp 13774.32904.280812.1.7.02-4022- Processo de crédito 10880.909.202/2015-07), a SRFB glosa as estimativas compensadas, reduzindo o saldo negativo pleiteado pela Recorrente, e, consequentemente, deixa de homologar a compensação realizada em razão da insuficiência do crédito reconhecido. O raciocínio equivocado da Fiscalização, é o de que a estimativa quitada por compensação não poderia ter sido paga, salvo se a compensação já tiver sido integralmente homologada. De acordo com a linha de pensamento da Fiscalização, caso a compensação tenha sido objeto de despacho decisório não homologatório, a estimativa quitada por meio de compensação deverá ser considerada inadimplida. Em razão disso, a compensação declarada pela Recorrente na qual se fez uso do crédito do saldo negativo não é homologada pela Fiscalização. Ocorre, contudo, que tal entendimento é absolutamente equivocado, ainda que a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo de crédito utilizado por pagar estimativas tenha sido considerada intempestiva. Isso porque o não reconhecimento da estimativa mensal de agosto de 2010, realizada por meio da PERDCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022, resulta de um entendimento ilegal e inconstitucional da D. Autoridade Fiscalizadora, uma vez que consiste em se proceder à cobrança de estimativas do imposto após o encerramento do ano-calendário- o que, atualmente, é vedado pela própria RFB, conforme consta do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, que é vinculante às autoridades fiscais. Neste contexto, o suscitado Parecer Normativo COSIT nº 2/2018, por meio do qual a própria Receita Federal do Brasil manifestou o entendimento, de forma vinculante por todos os seus órgãos, no sentido de que, tratando-se de saldo negativo composto por compensação de estimativas não homologadas, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário está extinto ou com sua exigibilidade suspensa, podendo ocorrer três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário relativo às estimativas; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Ao final, o Parecer Normativo confirma expressamente que as estimativas foram constituídas e serão objeto de cobrança autônoma, devendo ser deferido o crédito relativo ao saldo negativo utilizado: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. No presente caso, estamos diante de situação que se enquadra perfeitamente nos termos do referido Parecer Normativo COSIT 02/2018, de modo que não poderia haver a glosa do saldo negativo: i) Trata-se de base negativa constituída pelo pagamento de estimativas via compensação não homologada- por Manifestação de Inconformidade intempestiva; ii) Há despacho decisório proferido para não homologação da compensação, para o qual a Manifestante apresentou Manifestação de Inconformidade; iii) As estimativas restaram constituídas pela confissão e já são objeto de cobrança autônoma. Diante deste cenário, deve-se aplicar a conclusão do referido Parecer: como o valor objeto da compensação não homologada integra o saldo negativo de IRPJ, o crédito deve ser reconhecido, pois o débito tributário referente à estimativa é objeto de cobrança autônoma. (...) Assim, ainda que já haja despacho decisório definitivo no sentido da não homologação ou homologação parcial da compensação das estimativas, não há motivos para que Fiscalização não reconheça o saldo negativo composto por esta compensação das estimativas. Ou seja, mesmo se há Manifestação de Inconformidade intempestiva no processo de crédito utilizado para pagamento de estimativas, haverá cobrança, de forma autônoma, das estimativas compensadas nos referidos processos. No caso em questão, por exemplo, após ter sido considerada intempestiva a Manifestação de Inconformidade no processo de crédito nº 10880.909.202/2015-07, os débitos correlatos foram inscritos em dívida ativa sob o nº 80.6.16.010628-12 (e-fls. 201/203 do citado processo, e relatório SIDA-PGFN às e-fls. 352/355 deste processo). (...) E, conforme muito bem citado pela D. Autoridade Julgadora, o débito não extinto e não houve pagamento. Ou seja- com a não homologação parcial do saldo negativo de 2010, por não considerar o valor R$ 48.323,60 de estimativa paga por compensação com o processo de crédito 10880.909.202/2015-07 (manifestação de inconformidade intempestiva), cujos débitos correlatos foram inscritos em dívida ativa sob o nº 80.6.16.010628-12- há a cobrança dúplice do MESMO VALOR!! Veja-se que, no momento em que for quitada a estimativa, o saldo negativo utilizado na presente compensação será automaticamente recomposto pela própria RFB, uma vez que, como dito, o saldo negativo ora em debate só não foi integralmente reconhecido em razão Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 da não homologação da compensação da estimativa relativa ao referido processo administrativo. Assim, realizado o pagamento das estimativas, o efeito imediato é a homologação da compensação ora em debate. Isso tudo só vem demonstrar que a Fiscalização, ao não homologar as presentes compensações, em razão do não reconhecimento do saldo negativo de CSLL composto pelas referidas compensações, mesmo no caso em que se torna definitiva a cobrança administrativa, está, na realidade, cobrando em duplicidade exatamente o mesmo valor, no presente processo e nos eventuais processos administrativos referentes aos PER/DCOMP’s, caso estes não sejam homologados. Em resumo, se os PER/DCOMP’s forem homologados ou não, o efeito, para o presente caso, será exatamente o mesmo, não fará o menor sentido a presente cobrança, uma vez que o valor não reconhecido do saldo negativo utilizado para a compensação em questão já estará sendo cobrado. Neste ponto, vale frisar que não se pretende, neste via, discutir o mérito acerca da existência ou não dos créditos de saldos negativos de períodos anteriores. O que se quer demonstrar é que poderá haver, no presente caso, verdadeira cobrança em duplicidade, que acarreta o necessário cancelamento dos débitos em testilha. Com base nestas considerações, a compensação declarada através do PER/DCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022 relativa ao pagamento da parcela de R$ 48.323,60, deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo em discussão, devendo, ao final, ser reformada a decisão administrativa recorrida. IV. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer que este Egrégio Tribunal Administrativo dê provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente a decisão administrativa de Primeira Instância e, ao final, homologue integralmente a compensação, especialmente para que seja considerado o valor da compensação declarada através do PER/DCOMP nº 13774.32904.280812.1.7.02-4022- no qual foi compensado parte do valor apurado a título de estimativa mensal para o mês de agosto de 2010- para fins de composição do saldo negativo”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 Insta destacar, que o litígio restringe-se a R$ 48.323.60, correspondente a parcela não confirmada das estimativas compensadas de CSLL com saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2011, não homologadas em sua integralidade. Ocorre que trata-se de tema já pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo. Conforme muito bem exposto no Parecer COSIT n° 02/2018, a compensação (regularmente declarada) tem como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo. Nessa senda, nos casos de não-homologação da compensação (que compõe o saldo negativo), a Fazenda poderá demandar o débito compensado pelas vias ordinárias, por intermédio Execução Fiscal, tanto é verdade que, in casu, já houve a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por assim ser, eventual a glosa do saldo negativo utilizado culminaria na cobrança em dobro do mesmo débito, haja vista a exigência do débito decorrente da estimativa não homologada, juntamente com a redução do saldo negativo (gerando outro débito com idêntica origem). De fato, trata-se de aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, que prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim sendo o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.503 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.655358/2016-35 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 416DF CARF MF Original

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9843382 #
Numero do processo: 13982.001424/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica em sua extinção e não na improcedência do lançamento, o qual deve ser considerado procedente ante o reconhecimento do próprio contribuinte com o pagamento do tributo lançado.
Numero da decisão: 2402-011.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário implica em sua extinção e não na improcedência do lançamento, o qual deve ser considerado procedente ante o reconhecimento do próprio contribuinte com o pagamento do tributo lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntario interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 14 24 /2 00 8- 92 Fl. 2182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 26/01/2010 (p. 1.982) em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-18.325 (p. 1.952), do qual a Contribuinte foi cientificada em 24/12/2009 (p. 1.980), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.173.944-6, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (SENAR, SEST/SENAT), no período de 01/2003 a 06/2008. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 172/176, o presente débito é constituído dos seguintes levantamentos: - MIL — Milho para os Sócios — a empresa distribuiu lucros aos sócios não em moeda corrente, mas, supostamente, em "sementes de milho", nas competências 01/2003 a 03/2003, 05/2003 a 02/2004, 04/2004 a 07/2004, 09/2004 a 05/2005 e 07/2005 a 10/2005. Os sócios utilizaram desse suposto milho distribuído para aumentar o capital social nas empresas coligadas (sob mesmo controle acionário), Agroeste Sul Semente Ltda. e Agroeste Centro Oeste Ltda., e estas venderam as sementes de milho. Como essas empresas tem atividade econômica de comércio, não cabe a elas contribuir à Seguridade Social sobre a receita da comercialização da produção rural. Com essa simulação a autuada deixou de contribuir ao Serviço Nacional de Aprendizagem com percentual de 0,25% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. O anexo I (fls. 39/45) identifica a competência, os valores supostamente distribuídos, a conta contábil e o nome da empresa onde a semente de milho foi utilizada para aumento de capital. Diante desses fatos foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). - RUR — Contribuição Produto Rural — a empresa contribuiu a menor em favor do SENAR, com a contribuição de 0,25% incidentes sobre a recita bruta da comercialização de sua produção rural. O Anexo II (fls. 51/53), identifica as competências, os estabelecimentos, as bases de cálculo recolhidas e informadas em GFIP e as diferenças de bases de cálculo. - FRE — Fretes Pagos a Autônomos — o sujeito passivo deixou de arrecadar ou arrecadou a menor, dos transportadores rodoviários autônomos, a contribuição de 1,5% devidas ao Serviço Social do Transporte — SEST e de 1% ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT, conforme anexo III (fls. 54/171). A fiscalização acrescenta que, por deixar de informar ou informar a menor as bases de cálculo da contribuição previdenciária na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), processo n° 13982.001437/2008-61. O valor do crédito, consolidado em 25/09/2008, resultou no montante de R$ 106.342,70 (cento e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 179/193, juntamente com os documentos de fls. 194/1747, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Argumenta, em preliminar, que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Fl. 2183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Diz ainda que, a despeito do referido vício, capaz de determinar a anulação de todo o lançamento, o contribuinte de boa-fé, entendeu promover o recolhimento de parte dos débitos, deixando de fazê-lo apenas nos casos em que se verificou que o pagamento já havia sido realizado antes de sua lavratura. Com relação ao levantamento MIL — Milho para os Sócios, diz que, apesar de não concordar com a interpretação do auditor fiscal, a impugnante decidiu, por bem, pagar as referidas contribuições conforme Guia da Previdência Social (GPS) anexa (doc. 03). Além disso, informa que retificou todas as GFIP para que estas passassem a conter todos os fatos geradores das referidas contribuições (doc. 04). Assim, em virtude da retificação das GFIP e da consequente declaração das contribuições devidas, diz que, para o recolhimento dessas contribuições, se valeu da redução de multa em 50%, prevista pelo art. 35, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Elaborou planilha de cálculo com as atualizações que julgou devidas (doc. 05). Dessa forma, requer a extinção do lançamento fiscal relativo a esse levantamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto ao levantamento RUR — Contribuição Produto Rural, a autuada concorda que, em alguns períodos, efetuou o recolhimento a menor das referidas contribuições. Porém, afirma que os valores calculados pelo fisco e imputados à empresa na grande maioria dos casos estão incorretos; e que os cálculos corretos estão na planilha denominada documento 06. Isso porque, no passado, deixou, por equívoco de efetuar recolhimentos dessa natureza em alguns períodos específicos, e, espontaneamente, solicitou o parcelamento do débito, tendo sido lavrados, nos dias 10 e 16/10/2006, os Lançamentos de Débitos Confessados (LDC), de nºs: 37.040.180-8 e 37.040.256-1 (doc. 07). Destaca que os parcelamentos estão em situação totalmente regular. Contudo, argumenta que, como o lançamento fiscal foi baseado no confronto dos valores lançados na contabilidade com os declarados em GFIP e recolhidos em GPS, o auditor fiscal ignorou os lançamentos incluídos nos referidos LDC. Assim, diz que o valor do levantamento deve ser retificado de para R$ 501,97, o qual já optou por efetuar o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR, no valor total de R$ 828,53 (principal mais juros e multa), conforme GPS complementar (doc. 10 — fls. 446/448). Também informa que retificou as GFIP e efetuou o recolhimento cabível com a redução de 50% da multa de mora e requer a extinção desse levantamento, nos termos do 156, I, do CTN. No que tange ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, também alega que o auditor incorreu em equívocos, posto que em muitas competências a impugnante declarou e efetuou recolhimento integral das contribuições devidas, conforme GFIP e GPS anexas (doc. 11) e planilha elaborada (doc. 12). E em outras competências, a impugnante também cometeu equívocos ao registrar na contabilidade os pagamentos aos fretistas; e o auditor considerou apenas aos livros contábeis, sem se ater às datas dos recibos de fretes. Mas afirma que as contribuições foram recolhidas nas competências dos fatos geradores (meses de emissão dos recibos) e não nas competências lançadas na contabilidade, razão pela qual pede a exclusão de tais valores da autuação. Além disso, diz que a fiscalização ainda incluiu na base de cálculo da contribuição em pauta, valores pagos a prestadores de serviços pessoas jurídicas (notas fiscais —doc. 13 e planilha — doc. 12), contrariando o art. 195, da Constituição Federal. Ainda argumenta que a auditoria fiscal equivocou-se ao incluir lançamentos relativos ao pagamento de alguns prestadores de serviço taxistas, conforme Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA) anexos. Expõe ainda que, em alguns períodos efetuou recolhimento superior ao devido. Em algumas competências concorda que, por mero lapso, não foram recolhidas integralmente as contribuições em que ora se discute; e, para esses casos, efetua agora o recolhimento complementar (doc. 14), com base na planilha que elaborou (doc. 12). Dessa forma, esclarece que, para as situações em que a impugnante informou os fatos geradores em GFIP correspondentes (inclusive retificadas), efetuou o recolhimento das contribuições devidas com redução de 50%, e, para os casos em que não logrou êxito na inclusão/retificação das GFIP, as multas foram pagas integralmente, sem qualquer redução. Assim, requer a extinção do referido levantamento, em face do pagamento integral das contribuições, nos termos do art. 156, I, do CTN. Fl. 2184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Em virtude da quantidade de documentos relacionados e com base no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, a impugnante solicita a realização de diligência, para que restem definitivamente comprovadas as alegações expostas nesta defesa, e assim especifica o quesito a ser respondido: "Os comprovantes de pagamento, GFIPs, GPSs e planilhas apresentados pela impugnante comprovam a extinção dos débitos lançados por esse Auto de Infração?". Por fim, requer que o lançamento fiscal seja julgado improcedente, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja em virtude do reconhecimento da improcedência; a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial contábil; a juntada posterior de documentos; a realização de diligência, caso ainda persista dúvidas sobre as provas colacionadas; e que as intimações sejam dirigidas, não só à impugnante, mas também aos advogados que esta subscrevem no endereço que especifica. Antes do envio deste processo para julgamento, a fiscalização já se pronunciou sobre a defesa do contribuinte, conforme a informação de fls. 1824/1826, na qual expõe que não há previsão legal para que a multa seja reduzida em 50%, como pretendeu a autuada, pois essa redução seria devida somente se os valores já estivessem previamente declarados em GFIP, o que não correu no presente caso. O auditor sugeriu ainda a retificação da contribuição exigida em relação ao seguintes levantamentos: — "RUR — Contribuição Produto Rural", do valor originário (só o principal) de R$ 8.840,96 para R$ 480,94, sob a justificativa de que não havia considerado os valores confessados nos "Lançamentos de Débitos Confessados — LDC" n° 37.040.256-1 e 37.040.180-8 e a declaração em GFIP retificadora e pagamento relativo à competência 09/2006. — "FRE — Fretes Pagos a Autônomos", do valor originário de R$ 11.845,32 para R$ 5.037,76, com base na verificação dos documentos anexados. O contribuinte, cientificado da referida informação, apresentou o instrumento de fls. 1828/1853, no qual manifesta seu inconformismo em relação à parte do Relatório de Diligência Fiscal que não acatou a redução da multa de mora em 50%, conforme previsto no art. 35, § 40, da Lei n°8.212/91, que determina, de forma genérica, que a multa de mora deverá ser reduzida na hipótese de as contribuições terem sido declaradas na GFIP, sem fazer qualquer menção ou restrição de aplicação de tal beneficio. Assim, entende que não importou ao legislador se tais informações são declaradas pontualmente ou após a lavratura de um Auto de Infração, pois sua intenção foi a de beneficiar o contribuinte que cumpre a obrigação acessória, seja em que tempo for. Diz também que o auditor se equivocou ao aplicar a multa de mora sem qualquer redução, não atentando para o fato de que diversos fatos geradores já haviam sido declarados nas GFIP antes da lavratura deste AI, aos quais se impõe a imediata aplicação dessa redução. Alega que também é aplicável a redução da multa nos casos em que a autuada retificou as GFIP dentro do prazo de defesa. Destaca que se a própria legislação previdenciária autoriza a relevação/cancelamento da penalidade, nos termos do art. 291 do RPS, Decreto n° 3.048/99, quando o infrator corrigir a falta no prazo para impugnação, analogicamente é possível afirmar que o contribuinte poderá aplicar a redução na multa de mora para o pagamento, quando incluir os fatos geradores em GFIP dentro do prazo de defesa, como ocorreu com a impugnante. Nessa manifestação, a autuada se insurge também em relação ao fato de que a auditoria fiscal não ter considerado grande parte dos recolhimentos efetuados antes da autuação e no prazo de defesa, especificamente em relação ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, sobre o qual diz que a fiscalização permaneceu silente quanto à existência de recolhimentos feitos e quanto aos lançamentos contábeis em meses distintos daqueles em que ocorrem o pagamento e a emissão de recibos. Diz também que o auditor, embora tenha excluído as pessoas jurídicas da base de cálculo, por lapso, não se manifestou sobre os pagamentos efetuados à pessoa jurídica Wilson Luiz Marcon, que igualmente deveriam ser cancelados. Alega ainda que o auditor determinou o cancelamento de lançamentos relativos aos pagamentos efetuados a taxistas. Ressalta Fl. 2185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 que, em alguns períodos a impugnante havia efetuado recolhimento superior ao montante devido, o que não foi considerado pela fiscalização. Argumenta ainda que o auditor se limitou a analisar os documentos relativos a alguns dos fatos narrados pela autuada, a título de exemplos, mas não apreciou os demais casos que a impugnante não listou em sua defesa (pois tornaria a impugnação demasiadamente longa e prolixa). Sendo assim, requer a realização de diligência complementar para a análise de todos os documentos anexos, bem como para responder ao quesito formulado em sua defesa. Por fim, reitera integralmente os termos da defesa anteriormente apresentada. Os autos ainda foram enviados em diligência à fiscalização por este órgão de julgamento (fls. 3726/3727), para que fossem esclarecidas questões relacionadas à matéria de fato, em relação aos levantamentos: Os autos ainda foram enviados em diligência à fiscalização por este órgão de julgamento (fls. 1868), para que, em relação ao levantamento FRE — Fretes Pagos a Autônomos, se confirmasse a base de cálculo e contribuição retificada, considerando que essa mesma base também é utilizada nos AI n° 37.173.942-0 e n° 37.173.944-6; e, no caso de se verificar a necessidade de alterar as bases cálculos retificadas que estão indicadas na planilha de fls. 1750/1816 deste AI, que fossem juntadas novas planilhas com as alterações e com a especificação dos motivos que fundamentam o entendimento da fiscalização. Em resposta, retomou aos autos a Informação Fiscal de fls. 1874/1876, na qual a autoridade lançadora reconhece que havia divergências em alguns meses entre as bases de cálculo dos AI n° 37.173.942-0, 37.173.943-8 e n° 37.173.944-6. Explica que a base de cálculo correta é a que está na planilha apresentada pela empresa às fls. 2521/ 2591 e que a autuada identificou e pagou valores acima daqueles apurados na própria ação fiscal. Informa a necessidade de nova retificação da base de cálculo do valor lançado conforme Anexo I e II (fls. 2756/2759), de R$ 11.845,30 para R$ 5.470,50; e diz que a divergência do contribuinte permanece apenas em relação à redução de 50% na multa aplicada. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a manifestação de fls. 1877/1855, na qual manifesta seu inconformismo em relação à parte divergente da Informação Fiscal e reitera as razões que entendem demonstrar a necessidade de decretar-se a total nulidade ou, ainda, a improcedência do lançamento. Cientificada da referida Informação Fiscal, a autuada apresentou a manifestação de fls. 1877/1855, na qual manifesta seu inconformismo em relação à parte divergente da Informação Fiscal, ou seja, a impossibilidade de reduzir a multa em 50%; e reitera as razões que entendem demonstrar a necessidade de decretar-se a total nulidade ou, ainda, a improcedência do lançamento. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 07-18.325 (p. 1.952), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ATENDIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE O princípio da verdade material é atendido se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e, especialmente, quando é concedido ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Portanto, inexiste nulidade nesse caso. MULTA. No lançamento fiscal cabe a aplicação da multa nos termos da legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/06/2008 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/12/2009 (p. 1.980), a Contribuinte, em 26/01/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 1.982), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Na sessão de julgamento realizada em 12 de agosto de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem verificasse, em síntese, se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a agosto/2003) referente às contribuições destinadas a terceiros, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. À p. 2.102 e seguintes foi acostada aos autos Informação Fiscal. Cientificada, a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 173), trata-se o presente caso de Auto de Infração (AI) n° 37.173.944-6, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (SENAR, SEST/SENAT), no período de 01/2003 a 06/2008. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação; (ii) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial; (iii) da correta aplicação da redução da multa de mora em 50%; (iv) em relação ao levantamento “MI1 – Milho para os Sócios”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado; (v) em relação ao levantamento “RU1 – Contribuição sobre Produção Rural”, a DRJ, acompanhando o Parecer elaborado pelo d. auditor fiscal em diligência fiscal que convalidou os argumentos expostos da defesa, determinou a exclusão deste levantamento. Todavia, importante salientar que o recolhimento complementar efetuado pela Recorrente através de GPS - quando da apresentação da defesa administrativa - sequer foi considerado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, visto que tal lançamento foi anulado. Dessa forma, requer-se (i) a apropriação de tal quantia para pagamento dos débitos mantidos na decisão final ou (ii) a restituição do valor recolhido a maior; (vi) em relação ao levantamento “FR2 – Fretes Pagos a Autônomos”, a Recorrente efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas a esse título, razão pela qual tal levantamento merece ser integralmente anulado. Passemos, então, à análise das razões de defesas apresentadas pela Recorrente. Da Alegação de Nulidade do Lançamento Fiscal Neste ponto, a Contribuinte pugna pela nulidade do lançamento fiscal por violação à busca da verdade material, tendo em vista que a fiscalização limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da Recorrente, sem se ater ao fato de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: O contribuinte, em preliminar, argumentou que a fiscalização falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos, pois apenas limitou-se a examinar superficialmente os lançamentos fiscais e contábeis da impugnante, sem se ata ao fato Fl. 2188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 de que grande parcela das contribuições ora exigidas já haviam sido recolhidas antes da lavratura da presente autuação. Entende que tal situação é capaz de determinar a anulação de todo o lançamento. Contudo, ao contrário do que demonstrou entender a impugnante, não se vislumbra hipótese de nulidade no presente caso. Ressalta-se que não há afronta ao princípio da verdade material o procedimento da fiscalização que, para apurar valores devidos à Seguridade Social, se baseia em informações existentes nos livros contábeis do contribuinte, posto que estes, em princípio, são documentos fidedignos que refletem a realidade da empresa. Destaca-se que a fiscalização, em seu Relatório Fiscal de fls. 172/176, e anexos de fls. 04/171, especificou claramente a forma como foram apurados os valores devidos, possibilitando ao autuado conferir os montantes considerados. Com base nesses relatórios o contribuinte pôde conferir os montantes lançados e impugnar a autuação, trazendo aos autos os argumentos e documentação que julgou pertinentes. Essa impugnação e demais manifestações posteriores ocasionaram as diligências, das quais foi devidamente cientificado. Portanto, lhe foi assegurado o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Há que se frisar que a possibilidade do contribuinte questionar o lançamento no âmbito administrativo atende, justamente, ao princípio da verdade material, posto que nesse momento, o autuado pode apresentar suas razões e provas para se contrapor ao que foi considerado pelo fisco na autuação; e, caso sejam procedentes seus argumentos, caberá a retificação do débito inicialmente lançado. Portanto, não há que se falar em nulidade por desrespeito ao princípio da verdade material se o lançamento é efetuado com base na contabilidade da própria empresa e especialmente quando é dado ao contribuinte o direito à ampla defesa na esfera administrativa, com a possibilidade do crédito lançado ser revisto pela Fazenda Pública. Logo, não há razões para se acatar a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante. Pois bem! Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, não obstante as robustas alegações da Contribuinte neste particular, analisando-se o lançamento fiscal, notoriamente o auto de infração propriamente dito e seus anexos, verifica-se que esta contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a VI e, principalmente, aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 10 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 2189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 No presente caso, o Auto de Infração identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o lançamento fiscal, o que foi feito de forma clara, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria motivado à autuação, o que foi feito de maneira clara no Auto de Infração. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, na qual a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Ressalta-se que, na fase de impugnação, o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações dos impugnantes de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pela Contribuinte, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, esse fato em nada prejudicaria a Recorrente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Fl. 2190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela Contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios da ampla defesa e do contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, contendo o Auto de Infração os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa autuação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Recorrente defende a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente às competências de janeiro a setembro de 2003, em face do transcurso do lustro decadencial. Sobre o tema, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: No caso do levantamento "MIl", se vê que, até a atuação do fisco, o contribuinte, que contribui à Seguridade Social sobre a comercialização de sua produção rural, não havia reconhecido como fato gerador de contribuições previdenciárias a operação que efetuou com as sementes de milho repassadas aos sócios à titulo de distribuição de lucros, as quais foram por eles integralizadas no capital social de outras empresas comerciais coligadas; e lá vendidas sem a incidência da contribuição sobre a comercialização de produção rural. Dessa forma, constata-se que não há pagamento, nem mesmo parcial, antes da fiscalização, correspondente a esse fato gerador, que se encontra perfeitamente delimitado no Anexo I, de fls. 68/74 e que sequer tinha sido reconhecido como hipótese Fl. 2191DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 de incidência da contribuição previdenciária pelo contribuinte, posto que foi transfigurado em outras operações administrativo/financeiras. Portanto, no caso específico do levantamento "MI1 — Milho para os Sócios", é cabível a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN; e, por conseguinte, não estão decadentes as competências 01/2003 e posteriores, que foram inseridas pela autoridade fiscal neste lançamento. Registra-se ainda que, em relação aos demais levantamentos, a presente autuação abrange competências a partir de 09/2003, que também não estão decadentes, por qualquer uma das regras do CTN. Pois bem!! Como cediço, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Registre-se pela sua importância que o presente lançamento se refere aos levantamentos abaixo indicados: Estabelecimento Levantamento Período Natureza da Contribuição Lançada Alíquota FRE - FRETES PAGOS A AUTONOMOS 09/2003 a 06/2008 Terceiros 2,5% MIL - MILHO PARA OS SÓCIOS 01/2003 a 10/2005 Terceiros 0,25% RUR - CONTRIBUIÇÃO PRODUTO RURAL 01/2004 a 09/2006 Terceiros 0,25% 82.831.504/0001-18 No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 29/09/2008, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 2), pelo que o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário até a competência 08/2003, inclusive, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Registre-se ainda que o único levantamento com lançamentos anteriores à competência 08/2003, conforme tabela supra, é o “MIL – MILHO PARA OS SÓCIOS”. Fl. 2192DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Assim foi que, na sessão de julgamento realizada em 12 de agosto de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, para que a Unidade de Origem verificasse, em síntese, se houve algum recolhimento para essas competências (janeiro a agosto/2003) referente às contribuições destinadas a terceiros, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Em atenção ao quanto solicitado, foi acostada aos autos a Informação Fiscal de p.p. 2.102 e seguintes, por meio da qual a preposta fiscal diligente informou que nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram encontrados recolhimentos referentes às competências janeiro a agosto de 2003: c.1- GPS códigos: 2100 = Empresas em Geral - CNPJ 2607 = Comercialização da Produção Rural - CNPJ 2631 = Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prest. de Serviço - CNPJ 2909 = Reclamatória Trabalhista - CNPJ 3000 = ACAL – CNPJ (destaquei) Como de vê, apesar de terem sido “encontrados recolhimentos referentes às competências janeiro a agosto de 2003”, nenhum deles se refere à contribuição devida para terceiros, objeto do presente PAF, devendo ser aplicado, no caso concreto, a regra prevista no art.173, I, do CTN para fins de contagem do lustro decadencial. Assim, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 29/09/2008 (p. 02), não há que se falar, em relação ao levantamento “MIL – MILHO PARA OS SÓCIOS”, na perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Da Redução da Multa de Mora Neste ponto, a Contribuinte defende, em síntese, a correção dos pagamentos realizados, em relação aos valores por si reconhecidos como procedentes quando da ciência do lançamento fiscal, com redução da multa de mora em 50%, nos termos do art. 35, § 4º, da Lei nº 8.212/91. De fato, assim se manifestou a Recorrente: De acordo com a r. decisão de primeira instância, a Recorrente não teria efetuado o recolhimento integral das contribuições devidas na presente autuação, uma vez que a Recorrente teria realizado tais pagamentos, com a suposta indevida redução da multa de mora em 50% (cinqüenta por cento) ante a inexistência de qualquer previsão legal para aplicação da referida redução após a lavratura da autuação. Contudo, a Recorrente não pode concordar com as assertivas do d. auditor fiscal, uma vez que a legislação previdenciária prevê hipóteses de "concessão de benefícios" ao contribuinte tais como as possibilidades de relevação de penalidade e de redução da multa de mora imposta (circunstâncias atenuantes), conforme restará abaixo demonstrado. Com efeito, o art. 35, §4º, da Lei nº. 8.212/91 prevê, como uma espécie de "benefício/recompensa" ao contribuinte, a redução do valor da multa de mora em 50% (cinquenta por cento) nas autuações lavradas que visam à cobrança das contribuições previdenciárias, desde que os fatos geradores das referidas contribuições tenham sido Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 declarados nas competentes "Guias de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social" — GFIPs. O referido artigo assim dispõe: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (leia- se: Auto de Infração): a) vinte e quatro por cento, ... § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 (GAP), ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento." Da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que é permitido ao contribuinte efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias incluídas em autuações, com a redução de 50% do valor da multa de mora imposta pelo Fisco, nos casos em que o contribuinte tiver declarado em sua GF1P os fatos geradores das contribuições ora exigidas. Importante salientar que o § 4º, do artigo 35 da Lei nº. 8.212/91 apenas estabelece, de forma genérica, que multa de mora deverá ser reduzida "na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 (GFIP)", não fazendo qualquer menção ou restrição de aplicação de tal benefício! Ou seja, não há qualquer restrição para os casos em que o contribuinte declarou os fatos geradores posteriormente (e dentro do prazo de defesa) a lavratura da autuação. Logo, não havendo que se falar em qualquer restrição à aplicação do disposto no artigo 35, § 4°, da Lei n". 8.212/91, não assiste razão a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao aduzir que não seria possível aplicar tal dispositivo de redução de multa no caso concreto, uma vez que a Recorrente efetuou devidamente a retificação das GF1Ps somente após a lavratura do AI ora guerreado (interpretação extremamente restritiva), sob pena de lesão aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da razoabilidade. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que, para aplicar a multa, a autoridade fiscal deve verificar se as contribuições lançadas foram ou não declaradas em GFIP pelo contribuinte, para, se for o caso, fazer cumprir a redução de 50% prevista no § 4°, do art. 35, da lei n°8.212/91 (...) esta autuação, após as retificações realizadas, não contém fatos geradores que estavam declarados em GFIP antes do lançamento fiscal, sendo correta a manutenção da multa sem a redução de 50% prevista no art. 35, §4°, da lei n° 8.212/91. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, quanto ao beneficio de redução da multa em 50%, cumpre esclarecer que, conforme definido no parágrafo 4° do 35 acima referido, este é conferido como incentivo ao contribuinte que tiver declarado as contribuições em GFIP até o momento de constituição do crédito, que, neste caso, ocorreu com a lavratura do AI. Estender o beneficio para o contribuinte que declarar os fatos geradores em GFIP após o lançamento, esvaziaria o objetivo da norma, de maneira que, ao contrário, muitos aguardariam pela decadência dos créditos torcendo para não sofrerem ação fiscal no período. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.001424/2008-92 Dos Levantamentos “MIL – Milho para os Sócios”, “RUR – Contribuição Produto Rural” e “FRE – Fretes Pagos a Autônomos” Em relação aos levantamentos objeto do presente processo administrativo, a Recorrente pugna, em síntese, pela improcedência do lançamento fiscal, em face dos recolhimentos efetuados da parcela que entendeu devida, corroborada pela fiscalização em sede de diligência fiscal e, na sequência, pelo órgão julgador de primeira instância. Ocorre que o pagamento realizado pela Contribuinte, no curso do processo administrativo fiscal, não implica em improcedência do lançamento, mas sim em extinção do crédito tributário (nos termos do inc. I, do art. 156, do CTN), cabendo à Unidade de Origem observar e alocar os recolhimentos efetuados pela Autuada na apuração de eventual saldo devedor após o encerramento do contencioso administrativo. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 2195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000424/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais das bolsas de valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente.
Numero da decisão: 1401-006.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 GANHO DE CAPITAL. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL AOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS DE VALORES. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais das bolsas de valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 24 /2 00 9- 78 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem descrever a situação ocorrida nos autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 16-62.658, proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 30 de outubro de 2014. [início do relatório da decisão recorrida] Relatório Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 84-92, em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: Dos fatos Em 18/03/86, a contribuinte adquiriu um título patrimonial de Corretora de Mercadorias, de emissão da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F). Por meio do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos sobre Título Patrimonial de Corretora de Mercadorias da Bolsa de Mercadorias & Futuros (contrato), de 10/03/2004, a contribuinte (cedente) transferiu à TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda (TOV) (cessionária) a propriedade do título patrimonial. De acordo com o item 2 do contrato, a TOV efetuaria um pagamento de R$2.682.960,00 em 10/03/2004, e outro de R$38.943,13 referente ao cálculo pro-rata até 10/03/2004, em razão de o aumento do valor do título patrimonial da BM&F. O valor de R$38.934,13 foi pago em duas parcelas: uma em 30/03/2004 (R$27.518,00) e outra em 05/05/2004 (R$11.416,13). Às fls. 52, a empresa informou que o valor do título nunca foi atualizado, passando seu custo a ter, em razão da inflação e de sucessivos planos econômicos, um valor simbólico (centavos). Por outro lado, o valor baixado do ativo de R$2.721.894,16 refere-se à atualização patrimonial do título. Da contabilização da operação A contribuinte registrou o título patrimonial da BM&F na conta 2.1.4.10.20 “Títulos Patrimoniais”, no subgrupo Investimentos do Ativo Permanente, enquanto que os respectivos acréscimos patrimoniais, apurados conforme a variação patrimonial da BM&F, tiveram como contraparte a conta 6.1.3.70.00 “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais”, subgrupo das Reservas de Capital no Patrimônio Líquido. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 Em razão de o valor da venda do título ter sido igual ao próprio valor contabilizado desse título, não foi apurado ganho de capital pela contribuinte. Quanto ao saldo da conta de reserva de atualização de títulos, não foi baixado pela contribuinte, mesmo após a alienação do título patrimonial. Da análise dos fatos e do Direito aplicável A BM&F era uma associação sem fins lucrativos, cujo patrimônio era dividido em títulos de várias categorias. Assim, as alterações no patrimônio da associação refletiam nos valores dos títulos. Esses acréscimos aos valores dos títulos possuíam neutralidade tributária, enquanto mantidos no ativo de seus detentores, a teor da Port. MF nº 785/77. Porém, com a alienação do título patrimonial, a contribuinte pôde dispor efetivamente do ganho real correspondente aos acréscimos patrimoniais do título, ocorrendo a hipótese de incidência tributária prevista no art.418, § 1º, do RIR/99. Da infração apurada e do lançamento de ofício Considerando os esclarecimentos da contribuinte, de que o custo do título patrimonial passou a ter um valor contábil simbólico, o ganho de capital apurado corresponde o próprio preço de venda do título, R$2.721.894,16, valor dos acréscimos patrimoniais não computados na apuração do lucro real/base de cálculo da CSLL. Sendo assim, é lançado de ofício o correspondente crédito de IRPJ e de CSLL. Os autos de infração constam às fls. 93-105, e foram fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 Da Impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 107-127, acompanhada dos documentos de fls. 128-185, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: 1. Do Direito 1.1. Da ausência de resultado na venda A fiscalização entendeu que o valor contábil (custo) do título não era aquele registrado na escrituração, que leva em conta a atualização da reserva. Porém, a atualização dos títulos patrimoniais seguia os procedimentos do Cosif, de sorte que o seu valor contábil oscilava de acordo com o patrimônio da bolsa. Assim, os valores constantes da reserva de atualização compõem o custo do título. No caso, o título foi alienado pelo próprio valor contábil do bem (R$2.721.894,13, fls. 179-182), não havendo resultado a apurar. Somente haveria resultado na alienação se a venda fosse feita por um valor superior àquele registrado na contabilidade da contribuinte (valor original do custo de aquisição somado ao valor da reserva de atualização). Do exposto, não houve subsunção do fato ao art.418 e § 1º do RIR/99, sendo nulo o lançamento, razão pela qual deve ser cancelado. 1.2. Do método da equivalência patrimonial e sua aplicação na avaliação dos título patrimoniais As atualizações do título patrimonial têm neutralidade tributária, conforme reconhecido pela fiscalização, tendo os mesmos efeitos da equivalência patrimonial. Esta, por sua vez, sendo anterior à Lei nº 6.404/76, não tem sua aplicação limitada às hipóteses previstas nesse normativo, sendo aplicável por diversas legislações em várias situações. Note-se que as agências reguladoras (Banco Central do Brasil- Bacen, Comissão de Valores Mobiliários – CVM) têm poderes para normatizar a contabilidade das empresas Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 reguladas. Tal entendimento é partilhado pela União, conforme o item 7 do Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação (PN CST) nº 78/78. De fato, os órgãos reguladores ditam que os títulos patrimoniais devem ser avaliados de modo idêntico ao MEP, a teor da Circular BCB nº 1.273/87, do Ofício Circular CVM nº 325/79, do Parecer CST nº 2.254/81 e Decisão CST nº 13/97. No mesmo sentido, o Conselho Monetário Nacional – CMN estabelece, no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – Cosif, que a atualização dos títulos deve ser contabilizada de modo idêntico ao MEP. Destarte, atualizando-se os títulos pelo MEP, não há incidência de IRPJ e de CSLL sobre tais valores, conforme a Port. MF nº 785/77. Assim, o custo contábil de uminvestimento avaliado pelo MEP é composto pelo custo de aquisição e o resultado da aplicação desse método, no caso, R$2.721.894,13. 1.3. Da ausência de liquidez e certeza do auto de infração O lançamento não possui os requisitos de liquidez e certeza, pois a fiscalização não considerou o valor de 3.000 OTN relativo ao título adquirido em 18/03/86. Referido valor deveria ter sido atualizado e considerado pela fiscalização na apuração do resultado. O descumprimento das formalidades essenciais ao lançamento, previstas no art.142 do CTN e arts.10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, torna nulo o lançamento, devendo ser cancelado de ofício pelo julgador. 1.4. Da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora A utilização da taxa Selic não pode ser admitida, pois (i) é uma taxa remuneratória; (ii) sua aplicação é ilegal e inconstitucional, eis que não foi criada por Lei. Conforme o art.161, § 1º, do CTN, não existindo previsão legal para os juros, deve ser aplicada a taxa de 1% a.m. . É o relatório [término do relatório da decisão recorrida] A decisão de primeira instância manteve em parte o crédito tributário, uma vez que acatou como custo de aquisição do título alienado, o valor atualizado de 30.000 OTN, então não considerado pela autoridade lançadora na apuração do ganho de capital. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 13 de novembro de 2014 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, protocolado em 12 de dezembro de 2014, onde repete os argumentos da impugnação apresentada. É o relatório do essencial. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. O recurso voluntário repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Em assim sendo, me permito de se utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão posta nos autos, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cumprindo destacar que eventuais novas incursões trazidas no recurso voluntário serão oportunamente comentadas no presente voto. A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: Voto A contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 16/04/2009 (fls. 95 e 100), e protocolizou a impugnação em 15/05/2009. Por ser tempestiva, dela toma-se conhecimento. Da validade dos autos de infração A propósito de a impugnante requerer a nulidade ou o cancelamento dos autos de infração, esclareça-se que o art. 142 do CTN fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo como requisitos indispensáveis à sua constituição: a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A vinculação consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade do lançamento impede que o agente, para não faltar com Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 o dever de ofício, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, restringem-se às previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito, o qual considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” No art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235 são estatuídos os requisitos para a lavratura do auto de infração, o qual deverá ser lavrado por agente competente e conter, obrigatoriamente, os elementos arrolados em seus incisos I a VI, como se pode verificar em seu texto, transcrito abaixo: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que só a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração, ou a incompetência do autuante, são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento dos autos de infração em análise. Da ocorrência de ganho de capital na alienação/baixa de bens do ativo permanente A impugnante alega que o título patrimonial teria sido alienado pelo próprio valor contábil do bem, eis que o valor da reserva de atualização comporia o custo do título patrimonial, e que não haveria resultado a apurar. Alega ainda que as atualizações do título patrimonial deveriam ser realizadas mediante a aplicação do método de equivalência patrimonial (MEP). Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 A respeito das alegações da empresa sobre o custo de aquisição, cabe frisar que o ganho de capital obtido na alienação de título patrimonial é apurado com fundamento no art.31, e §1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, que originou o art.418, e §1º, do RIR/99, transcrito a seguir: “Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 1º).” (destacou-se) Portanto, o ganho ou perda é apurado com base no valor do bem, que, no caso tratado, é o valor de aquisição do título patrimonial pela impugnante, sem a adição da reserva de atualização. A impugnante cita a Portaria MF nº 785/77 para justificar a tese de que o acréscimo de valor dos títulos patrimoniais das bolsas teria natureza de avaliação pelo método da equivalência patrimonial. A respeito dessa alegação, cabe reproduzir o texto da Portaria MF nº 785/77, para melhor entender o caso: “Portaria MF nº 785/77 (Dispõe sobre o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital.) O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e, com fundamento no que dispõe o art. 223. , "m" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, RESOLVE I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto- lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237).” (destacou-se) A alínea “m” do art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, que fundamentou a interpretação dada pela Portaria MF nº 785/77, referia-se a quinhões ou frações ideais recebidas pelos associados em decorrência de aumentos de capital, e não em decorrência de utilização do Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 método da equivalência patrimonial. Reproduz-se a alínea “m” do art. 223, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75: “Art. 223. – Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação: (...) m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital, recebidos em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e condições dos artigos 197, §§ 6º e 9º, 223, alínea l, 223, § 31, 236, 243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297, 577, 578 e 583 (Decreto-lei nº 1.096/70, art. 1º, §§ 6º e 7º, Lei nº 4.862/65, art. 49, Decreto-lei nº 1.260/73, art. 4º, Decreto-lei nº 1.109/70, art. 3º e § 1º, Lei nº 4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto-lei nº 756/69, art. 25, Decreto-lei nº 1.338/74, art.15, § 4º, Decreto-lei nº 1.191/71, art. 9º, § único, Decreto-lei nº 221/67, art. 80, § 4º, Lei nº 5.508/68, art. 36, Decreto-lei nº 756/69, art. 24, § 4º, Decreto- lei nº 1.346/74, arts. 6º, § 3º, e 11, e Decreto-lei nº 1.370/74, art. 2º, § 3º);” (destacou-se) Pelo exposto, conclui-se que a Portaria MF nº 785/77 abordou situação de constituição de reserva, o que não se confunde com a alienação de título patrimonial de entidade isenta (caso da associação BM&F, à época da venda do título). Por sua vez, o método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial (MEP), constante do art.248 da Lei nº 6.404/76, é previsto apenas para sociedades coligadas ou controladas, o que não era o caso de entidades isentas como a associação BM&F. Além disso, ressalte-se que o MEP só foi introduzido no ordenamento pátrio com a Lei nº 6.404/76, não constando do dispositivo (alínea “m” do art.223 do RIR/75) que fundamentou a Portaria MF nº 785/77. Indo além: a regulamentação do MEP somente aconteceu com o Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/77, razão pela qual a mencionada Portaria nº 785 jamais poderia se referir a esse método, eis que editada em 20/12/77, antes, portanto, daquele Decreto-Lei. Assim, tal metodologia de avaliação de investimentos não se aplica aos títulos patrimoniais da entidade isenta BM&F. Na mesma linha, não se aplicam aos títulos patrimoniais da BM&F o Parecer Normativo CST nº 78/78 e o Parecer CST nº 2.254/81, que tratam de investimentos relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas. Cabe ressaltar que a Solução de Consulta Cosit nº 13/97, arguída pela impugnante, já havia sido superada pela Lei nº 9.532/97, fato confirmado pelo Fisco na Solução de Consulta Cosit nº 10/2007. Esta última conclui, em seu item 59, que as corretoras, como é o caso da impugnante, nunca foram autorizadas a utilizar o MEP na avaliação dos títulos patrimoniais: “Conclusões 59. (...) iii. (...) os títulos patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de aquisição, pois nunca estiveram as sociedades corretoras Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 autorizadas a avaliar tais cotas ou frações ideais pelo MEP [método da equivalência patrimonial], mas, sim, autorizadas pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações;” (destacou-se) Cabe frisar que as Circulares referidas pela impugnante não têm o condão de se sobrepor ao referido art.248 da Lei nº 6.404/76. De qualquer modo, a Circular BC nº 1.273/87 apenas determina que as sociedades corretoras observem normas consubstanciadas no Cosif, sem autorizar que se avaliem títulos patrimoniais de associações então isentas (caso da BM&F) pelo método da equivalência patrimonial. Transcreve-se as disposições da Circular BC nº 1.273/87: “Às Instituições Financeiras e demais Entidades Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no art. 4., inciso XII, da Lei n. 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam-se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. 3. O período compreendido entre janeiro e junho de 1988 é considerado como de implantação, devendo as instituições financeiras tomar as providências necessárias para que a sua escrituração esteja em condições de fornecer, em 30.06.88, os dados indispensáveis ao levantamento das demonstrações financeiras exigidas. 4. Observar-se-á também o seguinte: a) considerada a data-base de 30.06.88, remeter-se-á ao Banco Central o Balancete Geral Analítico (Doc. n. 01), confeccionado de acordo com os planos contábeis vigentes, ou na forma usual, no caso de instituições que não possuam, ainda, demonstrações padronizadas pelo Banco Central; b) juntar-se-ão ao Balancete Geral Analítico, indicado no item 4.a, as demonstrações financeiras previstas no COSIF, dispensada a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR (Doc. n.12); c) a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos – DOAR, relativa ao Balanço de 31.12.88, será elaborada segundo as variações patrimoniais que afetarem o disponível no período de 01.07 a 31.12.88; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 d) dispensar-se-á, em 30.06 e 31.12.88, a publicação das demonstrações financeiras de forma comparada com as de outros períodos.” (destacou-se) Portanto, não há na Circular acima transcrita qualquer autorização ou determinação para que as sociedades corretoras avaliem seus ativos representativos dos títulos patrimoniais das bolsas de valores pelo método da equivalência patrimonial. No mesmo sentido, expõe-se decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca da impossibilidade de uso do MEP na atualização dos títulos: “Processo 2008.03.00.007124-6 AG 327646, decisão de 13/06/2008 (...) Por outro lado, bem lançada a decisão agravada no tocante à rejeição do método de equivalência patrimonial pretendido pela recorrente, uma vez que "visa a estimar o reflexo da variação do patrimônio da sociedade empresária investida no valor do patrimônio da sociedade investidora, mas é inaplicável à atualização dos títulos patrimoniais das bolsas de valores, uma vez que o artigo 248 da Lei das Sociedades por Ações - Lei 6.404/76, somente possibilita sua utilização em sociedades coligadas ou controladas". A mera circunstância relacionada à propriedade de ações de determinada sociedade não a transforma em coligada ou controlada, a afastar a plena identificação da hipótese legal ao caso concreto. Finalmente, também não denoto relevância na fundamentação pelo fato de ter ocorrido manifestação anterior da Secretaria da Receita Federal em outro sentido, uma vez inexistir vinculação do juízo a decisões tomadas na via administrativa, especialmente considerando a época e as peculiaridades de outro caso concreto.” (destacou-se) A respeito das alegações da impugnante no sentido de que teria observado o Cosif e as normas do Bacen e da CVM, ressalte-se que a própria Lei 6.404/76, em seu art.177, § 2º, tanto na redação original, como na conferida pela Lei nº 11.941/2009, admite expressamente que as normas de natureza tributária podem ensejar apuração de resultado diferente do contábil, determinando, em função disso, a observância, em livros e registros auxiliares, das disposições tributárias que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. Portanto, a contribuinte não está autorizada a deixar de aplicar a legislação tributária. Por fim, como expresso no referido art.418, §1º, do RIR/99, e sua matriz legal, o art.31, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, o ganho de capital é apurado diminuindo-se do preço de venda do bem o valor do custo contábil registrado na escrituração da empresa, considerando o ajuste que deveria ter sido feito pela contribuinte quando da realização da reserva de atualização de títulos patrimoniais pela venda ocorrida. Pois bem, no balancete da contribuinte relativo ao período 01/01/2004 a 31/12/2004 (fls.44) está registrado um valor (saldo mais débito) de R$2.721.894,13 para o título da BM&F. Porém esse não é o valor do custo do título, eis que considera, como a própria impugnante declara às fls. 112, a reserva de atualização do título. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 Compulsando-se os autos, verifica-se que o título de corretora de mercadorias da BM&F foi adquirido em 18/03/86 por 3.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), conforme informado pela impugnante às fls.52 e boletim de subscrição da BM&F às fls.53-54. Assim, o valor a ser considerado na apuração do ganho de capital é 3.000 OTN. Cabe ressaltar que a impugnante, intimada pela fiscalização a demonstrar o custo do título patrimonial, respondeu que (fls.51-52): “B)1.1: O Título foi adquirido em 18/03/1986, por 3.000 OTN’s. Tendo em vista a inflação e Planos Econômicos posteriores, o custo histórico passou a ser um valor simbólico (centavos de reais). Com relação à Correção Monetária, o mesmo nunca foi atualizado conforme Circular BCB nº 1273 (Cosif). C)1.2: Quanto a este item [ativo baixado de R$2.721.894,13], conforme explanado acima, praticamente a Totalidade do valor R$2.721.894,16 é oriundo da Atualização Patrimonial.” Com base nas informações fornecidas pela impugnante, a fiscalização considerou que o ganho de capital equivaleu ao próprio preço de venda do título patrimonial, R$2.721.894,16, efetuando o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL. Entretanto, embora a impugnante não demonstrasse o custo do título, há que se apurar tal valor e considerá-lo no cálculo do ganho de capital obtido com a venda do bem. Assim, o custo do título expresso em OTN deve ser corrigido monetariamente até 31/12/95, apurando-se um valor expresso em Ufir, o qual é convertido em reais com base na Ufir vigente em 01/01/96 (R$0,8287). As etapas a seguir demonstram a atualização monetária do custo do título até 31/12/95: 1) O Decreto-Lei nº 2.284, de 10/03/86 alterou a denominação da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) para Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), estabelecendo seu valor em Cz$106,40, de 03/86 até 02/87. A partir de 03/87 o reajuste da OTN era fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). No caso tratado, o custo do título foi expresso em OTN: - Título BM&F: 3.000 OTN 2) Posteriormente, a Lei nº 7.730/89 instituiu o Cruzado novo (NCz$) e extinguiu em 01/02/89 a OTN, estabelecendo-a em NCz$6,92 para os valores da legislação tributária expressos em OTN (artigos 1º, 15 e 27). Dessa forma, o valor em cruzados novos do título é: - Título BM&F (3.000 OTN): NCz$20.760,00 3) Na sequência, o art. 5º da Lei nº 7.777/89 criou o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), índice que passou a ser usado como fator de correção Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 monetária. O valor do BTN em Fevereiro de 89 é de NCz$1,00 (§ 1º, item c, do art.5º dessa Lei). Por sua vez, a Lei nº 7.799/89 criou o BTN Fiscal (BTN-F), cujo valor reflete a variação do BTN em cada mês. O valor do BTN-F no primeiro dia útil de cada mês corresponde ao valor do BTN atualizado monetariamente para esse mesmo mês. Portanto, o valor do título em BTN-F na data 01/02/89 é: - Título BM&F (NCz$20.760,00): 20.760,00 BTN-F 4) Posteriormente, o art.3º, inciso I, da Lei nº 8.177/91 extinguiu, a partir de 01/02/91, o BTN (e o BTN-F), atribuindo a ambos o valor de Cr$126,8621. Assim, o valor do título em cruzeiros em 01/91 é: - Título BM&F (20.760,00 BTN-F): Cr$2.633.657,19 5) Mais tarde, o Decreto nº 332, de 04/11/91 criou o Fator de Atualização Patrimonial (FAP), cujo valor em 01/91 era de Cr$126,8621. Assim, o saldo em FAP do título é: - Título BM&F (Cr$2.633.657,19): 20.760,00 FAP 6) A seguir, a Lei nº 8.383, de 30/12/91, criou a Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Conforme o § 6º do art.2º dessa Lei, a expressão monetária do FAP, em 12/91, será igual à expressão monetária da Ufir. Assim, o valor do título em Ufir é: - Título BM&F (20.760,00 FAP): 20.760,00 Ufir 7) A partir de 01/01/96 não há mais correção monetária, de modo que o valor em Ufir deve ser convertido em reais, conforme artigos 4º e 30 da Lei nº 9.249/95, a seguir: “Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. (...) Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.” O valor da Ufir vigente em 01/01/96 era R$0,8287, conforme Portaria MF nº 312, de 29/12/95, resultando no seguinte valor do título patrimonial adquirido em 1986: - Título BM&F (20.760,00 Ufir): R$17.203,81 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 Por sua vez, conforme recibos de fls.20-22 e razão de fls.28, o valor correto de venda do título é de R$2.721.894,13, e não R$2.721.894,16, como indicado no auto de infração. Do exposto, o ganho de capital apurado na venda do título, em R$, é: Apurando-se o IRPJ e a CSLL, tem-se os seguintes valores, em R$, com as respectivas multas de ofício: Da taxa de juros Selic No que tange aos argumentos da impugnante de que a taxa Selic seria inaplicável no presente lançamento, cabe observar que a sua utilização está expressamente prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, a seguir reproduzido: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” (g.n.). Nesse sentido, atente-se para a Súmula no 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, constante da Portaria Carf nº 49/2010: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [...] É inócuo, pois, suscitar alegações de afronta a preceitos constitucionais e/ou ilegalidade de leis na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. A corroborar o exposto, atente-se para a Súmula no 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda: “Súmula Carf nº 2: O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, deve ser mantida a exigência dos juros moratórios sobre a multa de ofício calculados com base na taxa Selic. Conclusão Pelo exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, conforme o demonstrativo de crédito tributário (R$) a seguir: [...] Faço apenas algumas considerações, em face de certas posições assumidas pela Recorrente no recurso voluntário. Primeiramente, alegou que a decisão recorrida teria considerado o custo de aquisição de 3.000 OTN do título alienado, procedimento que, em seu atendimento, não caberia “...o aperfeiçoamento e a correção pela Turma Julgadora do lançamento primitivo”, e, por conta disso, a DRJ deveria cancelar integralmente os autos de infração. Ora, não se trata de aperfeiçoamento e nem de inovação, estamos diante de um erro material na elaboração da base de cálculo tributável, erro, aliás, que poderia ter sido evitado, uma vez que autoridade fiscal autuante intimou à Recorrente para a apresentação do custo de aquisição, ocasião em que obteve a seguinte resposta, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal em Volume 01, fls.82 a 90: B) 1.1: O Titulo foi adquirido em 18/03/1986, por 3.000 OTN's. Tendo em vista a inflação e Planos Econômicos posteriores, o custo histórico passou a ser um valor simbólico (centavos de reais). Com relação à Correção Monetária, o mesmo, nunca foi atualizado conforme Circular BCB n o 1273 (Cosif). Veja que a própria Recorrente mencionava, em sua impugnação, que, caso, se mantivesse a posição fiscal, o custo deveria ser aquele de 3.000 OTN, atualizado: Ademais, ainda que fosse possível entender que o valor da reserva de atualização não compõe o custo de aquisição (valor contábil do titulo Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 patrimonial), e que à operação em questão não se aplica o MEP, fato é que o Sr. Agente Fiscal não poderia ter considerado o valor da venda (R$ 2.721.894,13) como sendo o valor do resultado, pois conforme ficou comprovado pela própria Fiscalização, o titulo no 50 foi adquirido originalmente em 18 de março de 1986, por 3.000 OTN, devendo, o Sr. Agente Fiscal ter atualizado esse valor, para que, então, chegasse ao suposto custo de aquisição e, consequentemente, ao resultado da venda. E foi exatamente o que fez o órgão de primeira instância, ao proceder à apuração do valor atualizado do custo de aquisição e considerá-lo na determinação do ganho de capital. O fato de a autoridade lançadora não ter procedido desta forma, não significa, como afirma a recorrente, “ausência de liquidez e certeza do auto de infração.” Agiu bem a decisão recorrida. Em outro ponto, a Recorrente entende que o Fisco não poderia questionar os valores de custo e atualizações patrimoniais dos títulos adquiridos, porque já teria transcorrido o “prazo decadencial de cinco anos.” Inicialmente, de se transcrever o art.264 do RIR/99, vigente à época dos fatos: SEÇÃO IV CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES Art.264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei nº 486, de 1969, art.4º). Devo me estender um pouco mais, até porque questões como decadência são consideradas matéria de ordem pública. Nos termos do art.225 do RIR/99, no caso, o ganho de capital deveria ser acrescido ao mês de maio de 2004 para apuração do valor da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL a recolher, uma vez que a tributação da recorrente no ano de 2004 se deu pelas regras do lucro real anual, mas tal apuração e recolhimento não foi efetivado pela Recorrente. Conforme consta nos autos, também não houve nenhum pagamento de IRPJ e/ou de CSLL relativo ao ano de 2004 e, considerando que o fato gerador destas exações, neste regime de tributação, se efetivou em 31 de dezembro de 2004, o prazo decadencial tem sua contagem nos termos do inciso I do art.173 do CTN. Assim, já se poderia efetuar o lançamento em 2005 e, contados cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte (2006) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, teríamos a data final para constituição do crédito tributário em 31 de dezembro de 2010. A ciência dos autos de infração deu-se em momento anterior, em 16 de abril de 2009, não havendo que se cogitar da existência de decadência. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 No mesmo sentido da posição supra, em situação bem semelhante, cito trecho da lavra de Carlos Augusto Daniel Neto no Acórdão CARF de nº 1301-003.286, em sessão de 14 de agosto de 2018: II) Decadência do crédito tributário Aduz a Recorrente que o ganho de capital teria sido apurado em Maio de 2008, e que a notificação do lançamento ocorrera apenas em Julho/2013, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, devendo-se reconhecer a decadência com base no art. 150, §4º do CTN. Entendo não ter razão a Recorrente neste ponto. O pagamento por estimativa é regulado no art. 222 do RIR/99, que por sua vez está inserido na Seção II, que trata da apuração anual do Imposto de Renda. A lógica desta topografia adotada na consolidação é justamente o fato do recolhimento por estimativa ser uma forma de adiantar o valor devido na apuração anual tanto que após esta é possível que se apure créditos de IRPJ/CSLL em razão do pagamento com base nas estimativas serem superiores ao tributo devido levando-se em consideração a apuração anual. À luz do art. 2º. da Lei 9.430/1996, uma vez que o contribuinte optou pelo regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12 compreendendo todos fatos jurídico-tributários ocorridos no transcurso do ano, ainda que a empresa tenha realizado apurações mensais para fins dos recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual). Assim, apenas ao final do ano-calendário em questão que ocorreu definitiva e conclusivamente o fato gerador, por conseguinte, inaugurado o prazo decadencial. Desse modo, mesmo que ocorrida operação que gerou ganho de capital no meio do transcurso do período de apuração, os adiantamentos exigidos pela lei não tem o condão de afetar a contagem da decadência que leva em consideração a ocorrência do fato gerador, de periodicidade anual no presente caso. O ponto fulcral é justamente a distinção entre pagamento antecipado e antecipações de IRPJ e CSLL através de estimativas. O primeiro se baseia na ocorrência do fato gerador e na obrigação estabelecida pelo art. 150 do CTN ("dever de antecipar o pagamento") dentro da sistemática do lançamento por homologação. O segundo, entretanto, não pressupõe a ocorrência do fato gerador que só se dá no dia 31 de Dezembro de cada ano (conforme art. 221 do RIR/99), e se dá a título de estimativa calculada através da aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa (art. 223 do RIR/99). Parece-nos que a distinção é absolutamente clara na legislação. Situação totalmente diferente seria se o contribuinte recolhesse o IRPJ e CSLL através de apuração trimestral, hipótese esta que iniciaria a contagem da decadência a cada trimestre-calendário. Essa posição também e prevalente no âmbito deste Conselho, a exemplo da eloquente ementa do Acórdão CARF nº 1402000.493, cujo voto vencedor foi redigido pelo Conselheiro Antonio José Praga de Souza: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000424/2009-78 “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário:2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamentoocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. Uma vez que o contribuinte optou pelo regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12 compreendendo todos fatos jurídico-tributários ocorridos no transcurso do ano, de 1º/01 a 31/12 (fato gerador complexivo), ainda que a empresa tenha realizado apurações mensais para fins dos recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual).” Desse modo, considerando as datas expostas anteriormente, e levando-se em conta a ocorrência do fato gerador somente em 31/12/2008, não vislumbro a decadência apontada. Conclusão É o voto, afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração e da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 284DF CARF MF Original

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4579695 #
Numero do processo: 36202.002462/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36202.002462/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.566  S2­TE03  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Osmar  Pereira Costa.    Fl. 977DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36202.002462/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.566  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal lavrada  referente  a  salário  in  natura  –  pagamento  de  cestas  básicas,  considerados  como  salário  de  contribuição, que restou assim ementada.  SALÁRIO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS.  O art. 28, § 9°, alínea "c", da Lei 8212/91, isenta da incidência  de  contribuição  previdenciária  apenas  a  parcela  in  natura  oferecida  pela  empresa  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei no 6.321, de 14 de abril de  1976.  Se  a  empresa  não  inscreveu  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador­  PAT  o  fornecimento  de  cestas  básicas  como  modalidade  de  serviço  a  ser  prestado,  os  valores  correspondentes  as  mesmas  constituem­se  salário­de­ contribuição, pois não atingidos pela hipótese de exclusão.  Lançamento Procedente   A  Decisão­Notificação  –  fls  704  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Decadência parcial do crédito tributário  •  O pagamento  não  foi  feito  em pecúnia, mas  sim  in  natura,  e,  como  visto,  dentro  de  uma  das  modalidades  de  serviços  aprovada  pelo  Ministério do Trabalho. O fato de a empresa fornecedora estar ou não  credenciada junto ao Ministério do Trabalho, não é obrigação prevista  em Lei, nem no Decreto, mas sim em ato inferior, exigência destituída  de amparo  legal, eis que a Lei n° 8.212/9, exclui a parcela  in natura  paga  de  acordo  com  a  Lei  n°  6.321/76,  a  qual  não  promove  tal  exigência.  •  Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria  em discussão.  •  Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão prolatada.  É o relatório.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36202.002462/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.566  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO  PAT  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão  ao  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT,  reproduzo  ementa do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  Dessarte, não se  considerando o auxílio alimentação  in natura como salário  de contribuição, tenho como improcedente a presente autuação.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 979DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 36202.002462/2007­17  Acórdão n.º 2803­01.566  S2­TE03  Fl. 5          5     Fl. 980DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11516.722349/2011-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação vigente, para que a pensão alimentícia possa ser deduzida do imposto de renda além de ser determinada através de decisão judicial, devem ser comprovados os pagamentos efetivados..
Numero da decisão: 2002-007.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial ao recurso para que a DRJ prolatasse nova decisão de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação vigente, para que a pensão alimentícia possa ser deduzida do imposto de renda além de ser determinada através de decisão judicial, devem ser comprovados os pagamentos efetivados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial ao recurso para que a DRJ prolatasse nova decisão de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2008, no valor total de R$ 13.441,41, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 23 a 27. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada, plano AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 49 /2 01 1- 73 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722349/2011-73 gerador de benefício livre e FAPI e glosa de parte de dedução com pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) É piloto de avião comercial na empresa TAM Linhas Aéreas, porém, na década de 90, trabalhava como piloto de viagens internacionais na empresa Varig-Viação Aérea Rio Grandense, na qual à época recebia remuneração superior à do emprego atual; b) Com a dissolução do seu casamento no ano de 1998, em decisão judicial o contribuinte passou a pagar pensão alimentícia no valor de 38% de seu salário na época, sendo 14% para sua ex-cônjuge e 12% para cada um dos seus dois filhos; c) O que ocorre é que o impugnante não trabalha mais na empresa Varig, da qual na época do divórcio recebia remuneração, e sim, na TAM, que lhe paga salário inferior ao estabelecido na época em que foi prolatada a sentença judicial; assim para que sua ex- cônjuge e seus filhos não perdessem seu padrão de vida, o impugnante passou a complementar a pensão alimentícia, então entendeu que poderia deduzir de seu imposto de renda tais valores; d) Segundo o contribuinte o que se entende pela autoridade fiscal como glosa indevida é unicamente, a ausência de acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e) Indica os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, que tratam da necessidade de se alcançar em outros sistemas do Direito, seus conceitos e efeitos para a perfeita aplicação do direito tributário, como é o caso do artigo 107 da lei nº 10.406/02, que prevê a validade das declarações verbais de vontade; f) Portanto, não existem razões legais para a autoridade fiscal exigir formalidades, como um acordo homologado judicialmente ou escritura pública, em desconformidade com princípio da legalidade; g) Diante de todo o exposto, requer a produção de prova documental, e, que seja reconhecido o direito do impugnante a dedução de pensão alimentícia do seu imposto de renda, cancelando-se assim a notificação de lançamento. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação vigente, para que a pensão alimentícia possa ser deduzida do imposto de renda além de ser determinada através de decisão judicial, devem ser comprovados os pagamentos efetivados. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722349/2011-73 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento lavrada face o contribuinte pela omissão de rendimentos tributáveis recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada, plano gerador de benefício livre e FAPI e glosa de parte de dedução com pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. Em sede impugnatória o contribuinte apresentou, além de documentos, diversos argumentos, que assim foram sintetizados pela decisão de primeis instância: a) É piloto de avião comercial na empresa TAM Linhas Aéreas, porém, na década de 90, trabalhava como piloto de viagens internacionais na empresa Varig-Viação Aérea Rio Grandense, na qual à época recebia remuneração superior à do emprego atual; b) Com a dissolução do seu casamento no ano de 1998, em decisão judicial o contribuinte passou a pagar pensão alimentícia no valor de 38% de seu salário na época, sendo 14% para sua ex-cônjuge e 12% para cada um dos seus dois filhos; c) O que ocorre é que o impugnante não trabalha mais na empresa Varig, da qual na época do divórcio recebia remuneração, e sim, na TAM, que lhe paga salário inferior ao estabelecido na época em que foi prolatada a sentença judicial; assim para que sua ex- cônjuge e seus filhos não perdessem seu padrão de vida, o impugnante passou a complementar a pensão alimentícia, então entendeu que poderia deduzir de seu imposto de renda tais valores; d) Segundo o contribuinte o que se entende pela autoridade fiscal como glosa indevida é unicamente, a ausência de acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e) Indica os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, que tratam da necessidade de se alcançar em outros sistemas do Direito, seus conceitos e efeitos para a perfeita aplicação do direito tributário, como é o caso do artigo 107 da lei nº 10.406/02, que prevê a validade das declarações verbais de vontade; f) Portanto, não existem razões legais para a autoridade fiscal exigir formalidades, como um acordo homologado judicialmente ou escritura pública, em desconformidade com princípio da legalidade; g) Diante de todo o exposto, requer a produção de prova documental, e, que seja reconhecido o direito do impugnante a dedução de pensão alimentícia do seu imposto de renda, cancelando-se assim a notificação de lançamento. Considerando que o contribuinte declarou em sua DAA valor de pensão alimentícia de R$54.616,76 (e-fls. 17) e a glosa, conforme notificação de lançamento (e-fls. 22 a 27) foi de R$21.800,00, a DRJ exarou a seguinte decisão: Assiste razão em parte ao contribuinte, considerando que o valor comprovado de pagamentos de pensão alimentícia, além dos constantes do informe de rendimentos constatados pela autoridade fiscal no valor de R$ 27.316,76 e os depósitos no valor de R$ 5.500,00, verifica-se, em fls. 21, que o valor total de depósitos foi de R$ 7.300,00, devendo ser reconhecida a dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 34.616,76 e não de R$ 32.816,76. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722349/2011-73 Ressalte-se que o motivo da glosa de parte da dedução com pensão alimentícia não foi a falta de acordo homologado judicialmente, pois esse acordo consta dos autos, mas, de falta de comprovação dos pagamentos declarados. A meu sentir a decisão está completamente ininteligível; o que foi acolhido? O que foi mantido como glosa de dedução indevida de pensão alimentícia? Cabe a DRJ manifestar- se expressamente sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte, bem como sobre os documentos por ele apresentados, sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório, princípios caros ao devido processo legal, apresentando suas razões de forma clara e com uma metodologia que permita ao contribuinte entender o que está sendo decidido para que, caso julgue necessário, apresentar recurso voluntário devolvendo a matéria em litígio a este CARF. Ressalta-se que não cabe este CARF julgar o objeto do lançamento antes da manifestação da DRJ, vide configurar-se supressão de instâncias. Desta forma, por tratar-se de matéria de ordem pública (cerceamento de defesa), conheço de ofício a nulidade constante neste processo administrativo fiscal, para remeter os autos à DRJ para prolação de nova decisão, analisando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte e prolatando decisão que seja inteligível. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para que a DRJ prolate novel decisão acerca do mérito da contenda. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao reconhecimento, de ofício, de nulidade da decisão da DRJ. Não há decisão ininteligível, haja vista que, no caso vertente, o contribuinte declarou despesa de R$54.616,76, a título de pensão alimentícia, e a fiscalização glosou R$21.800,00. Depreende-se, portanto, que a fiscalização reconheceu como devida a dedução de pensão alimentícia de R$32.816,76 (R$54.616,76 subtraídos de R$ 21.800,00) e o acórdão recorrido reconheceu como devida dedução maior, de R$34.616,76, ou seja, afastou a glosa de R$1.800,00. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722349/2011-73 Completamente compreensível, portanto, a decisão recorrida, não havendo que se falar em violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que sequer foi suscitado pelo recorrente. No mérito, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Assiste razão em parte ao contribuinte, considerando que o valor comprovado de pagamentos de pensão alimentícia, além dos constantes do informe de rendimentos constatados pela autoridade fiscal no valor de R$ 27.316,76 e os depósitos no valor de R$ 5.500,00, verifica-se, em fls. 21, que o valor total de depósitos foi de R$ 7.300,00, devendo ser reconhecida a dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 34.616,76 e não de R$ 32.816,76. Ressalte-se que o motivo da glosa de parte da dedução com pensão alimentícia não foi a falta de acordo homologado judicialmente, pois esse acordo consta dos autos, mas, de falta de comprovação dos pagamentos declarados. Finalmente, observo que o contribuinte efetuou pagamentos em valores superiores àqueles judicialmente determinados, o que também justifica a manutenção da glosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 108DF CARF MF Original

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9842033 #
Numero do processo: 10980.720804/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o ativo adquirido/transferido com ágio legítimo, então surgido de transação entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LUCROS NO EXTERIOR. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL. Não há incompatibilidade entre os tratados para evitar a bitributação e o artigo 74 da MP n. 2.158-35/2001, no que tange às hipóteses não alcançadas ou não apreciadas pelo STF no julgamento da ADI n. 2.588. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. NATUREZA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Se ausentes os reais documentos que comprovem efetivamente os pagamentos de impostos a cargo de empresa controlada e sediada no exterior, não se pode pretender a sua utilização para fins de compensação com o imposto devido pela controladora brasileira. Para aqueles onde ficou efetivamente comprovada a sua natureza e recolhimento, deve-se aceitar a sua dedução na apuração de eventual imposto devido, obedecidos os limites legais. DISPÊNDIOS. PESQUISAS. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO INDEVIDA. LUCRO REAL. GLOSA MANTIDA. Constatado que o número de pesquisadores acrescidos no ano do gozo do incentivo fiscal não atendeu aos percentuais de incremento estabelecidos na norma legal, de se glosar o excesso de exclusão indevida na determinação do lucro real. DISPÊNDIOS. PESQUISAS. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONTROLE. CONTAS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA DE CONTROLES. GLOSA AFASTADA. A norma legal estabelece que os dispêndios com pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica serão controlados contabilmente em contas específicas. Demonstrado a existência de registros contábeis outros e/ou registros extra contábeis que permitam a identificação dos referidos dispêndios na ECD, afasta-se a glosa integral da exclusão considerada na determinação do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento às preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para (i) reconhecer como matéria tributável a importância de R$205.890.260,16 a título de lucro no exterior, conforme Tabela 1 – Recálculo do Lucro no Exterior e Adicional, (ii) restabelecer as despesas com amortização de ágio TRAFO, na importância de R$1.621.131,50 em cada trimestre do ano de 2013, (iii) considerar, na apuração do imposto devido, a dedução dos impostos pagos no exterior, pois comprovados, nas importâncias de R$209.126,07, pagos por WEG Eletric Motors (UK) e de R$49.754,13 pagos por WATT Drive GmbH Unna/Dortmund GmbH, valores estes que podem ser utilizados para compensação com o IRPJ e CSLL, observando-se os limites considerados na Tabela 18: Anexo B – Totalização dos Tributos Compensados, do Relatório Fiscal e (iv) afastar a fundamentação legal utilizada para a glosa integral da exclusão indevida a título de dispêndios com inovação tecnológica, no caso a ausência de contas contábeis específicas, suprida por força de registros auxiliares, mantida, entretanto, a glosa integral do benefício fiscal de exclusão dos referidos dispêndios, no caso, pelo não incremento do número de pesquisadores conforme legislação aplicável. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que negavam provimento ao recurso também em relação à glosa de ágio “TRAFO”, e os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso no ponto relativo à tributação dos lucros no exterior (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o ativo adquirido/transferido com ágio legítimo, então surgido de transação entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LUCROS NO EXTERIOR. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL. Não há incompatibilidade entre os tratados para evitar a bitributação e o artigo 74 da MP n. 2.158-35/2001, no que tange às hipóteses não alcançadas ou não apreciadas pelo STF no julgamento da ADI n. 2.588. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. NATUREZA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Se ausentes os reais documentos que comprovem efetivamente os pagamentos de impostos a cargo de empresa controlada e sediada no exterior, não se pode pretender a sua utilização para fins de compensação com o imposto devido pela controladora brasileira. Para aqueles onde ficou efetivamente comprovada a sua natureza e recolhimento, deve-se aceitar a sua dedução na apuração de eventual imposto devido, obedecidos os limites legais. DISPÊNDIOS. PESQUISAS. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO INDEVIDA. LUCRO REAL. GLOSA MANTIDA. Constatado que o número de pesquisadores acrescidos no ano do gozo do incentivo fiscal não atendeu aos percentuais de incremento estabelecidos na norma legal, de se glosar o excesso de exclusão indevida na determinação do lucro real. DISPÊNDIOS. PESQUISAS. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONTROLE. CONTAS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA DE CONTROLES. GLOSA AFASTADA. A norma legal estabelece que os dispêndios com pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica serão controlados contabilmente em contas específicas. Demonstrado a existência de registros contábeis outros e/ou registros extra contábeis que permitam a identificação dos referidos dispêndios na ECD, afasta-se a glosa integral da exclusão considerada na determinação do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-28T14:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-28T14:53:56Z; Last-Modified: 2023-03-28T14:53:56Z; dcterms:modified: 2023-03-28T14:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-28T14:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-28T14:53:56Z; meta:save-date: 2023-03-28T14:53:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-28T14:53:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-28T14:53:56Z; created: 2023-03-28T14:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 104; Creation-Date: 2023-03-28T14:53:56Z; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-28T14:53:56Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720804/2018-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.412 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o ativo adquirido/transferido com ágio legítimo, então surgido de transação entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LUCROS NO EXTERIOR. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL. Não há incompatibilidade entre os tratados para evitar a bitributação e o artigo 74 da MP n. 2.158-35/2001, no que tange às hipóteses não alcançadas ou não apreciadas pelo STF no julgamento da ADI n. 2.588. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. NATUREZA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. Se ausentes os reais documentos que comprovem efetivamente os pagamentos de impostos a cargo de empresa controlada e sediada no exterior, não se pode pretender a sua utilização para fins de compensação com o imposto devido pela controladora brasileira. Para aqueles onde ficou efetivamente comprovada a sua natureza e recolhimento, deve-se aceitar a sua dedução na apuração de eventual imposto devido, obedecidos os limites legais. DISPÊNDIOS. PESQUISAS. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO INDEVIDA. LUCRO REAL. GLOSA MANTIDA. Constatado que o número de pesquisadores acrescidos no ano do gozo do incentivo fiscal não atendeu aos percentuais de incremento estabelecidos na norma legal, de se glosar o excesso de exclusão indevida na determinação do lucro real. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 08 04 /2 01 8- 23 Fl. 8708DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 DISPÊNDIOS. PESQUISAS. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONTROLE. CONTAS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA DE CONTROLES. GLOSA AFASTADA. A norma legal estabelece que os dispêndios com pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica serão controlados contabilmente em contas específicas. Demonstrado a existência de registros contábeis outros e/ou registros extra contábeis que permitam a identificação dos referidos dispêndios na ECD, afasta-se a glosa integral da exclusão considerada na determinação do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento às preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para (i) reconhecer como matéria tributável a importância de R$205.890.260,16 a título de lucro no exterior, conforme Tabela 1 – Recálculo do Lucro no Exterior e Adicional, (ii) restabelecer as despesas com amortização de ágio TRAFO, na importância de R$1.621.131,50 em cada trimestre do ano de 2013, (iii) considerar, na apuração do imposto devido, a dedução dos impostos pagos no exterior, pois comprovados, nas importâncias de R$209.126,07, pagos por WEG Eletric Motors (UK) e de R$49.754,13 pagos por WATT Drive GmbH Unna/Dortmund GmbH, valores estes que podem ser utilizados para compensação com o IRPJ e CSLL, observando-se os limites considerados na Tabela 18: Anexo B – Totalização dos Tributos Compensados, do Relatório Fiscal e (iv) afastar a fundamentação legal utilizada para a glosa integral da exclusão indevida a título de dispêndios com inovação tecnológica, no caso a ausência de contas contábeis específicas, suprida por força de registros auxiliares, mantida, entretanto, a glosa integral do benefício fiscal de exclusão dos referidos dispêndios, no caso, pelo não incremento do número de pesquisadores conforme legislação aplicável. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que negavam provimento ao recurso também em relação à glosa de ágio “TRAFO”, e os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso no ponto relativo à tributação dos lucros no exterior (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Fl. 8709DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo algumas peças processuais dos autos, desde os Autos de Infração. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Lançamento de IRPJ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Amortização Ágio TRAFO Despesas indevidas com amortização de ágio, apuradas conforme detalhamento contido no Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/03/2013 1.621.131,50 75,00 30/06/2013 1.621.131,50 75,00 30/09/2013 1.621.131,50 75,00 31/12/2013 1.621.131,50 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99 ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS INFRAÇÃO: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados na apuração do Lucro Real e da CSLL, conforme detalhamento contido no Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Os valores dos tributos pagos pelas participações mantidas no exterior, para os quais houve a aceitação dos comprovantes de pagamentos apresentados, foram utilizados como dedução Fl. 8710DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 desta infração, conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ e Demonstrativo de Apuração da CSLL, adiantes neste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 12,07 75,00 31/12/2013 2.787.336,10 75,00 31/12/2013 44.947.866,47 75,00 31/12/2013 180.845.998,26 75,00 Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/10/2013 e 31/12/2013: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 277 e 278 do RIR/99; arts. 251 e 394 do RIR/99, combinado com o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 1º da Lei nº 9.532/97, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 9.959/00 e pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS - Dispêndios com Inovação Tecnológica Valores de dispêndios com inovação tecnológica, excluídos indevidamente do Lucro Líquido na apuração do Lucro Real e da CSLL, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/03/2013 15.989.167,70 75,00 30/06/2013 23.269.181,22 75,00 30/09/2013 22.901.333,47 75,00 31/12/2013 25.448.676,50 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS - Amortização Ágio NANTONG Fl. 8711DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Valores com amortização de ágio, excluídos indevidamente do Lucro Líquido na determinação do Lucro Real, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/03/2013 153.292,14 75,00 30/06/2013 153.292,14 75,00 30/09/2013 153.292,14 75,00 31/12/2013 153.292,14 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR Não atendimento aos requisitos legais necessários à compensação de Imposto de Renda incidente no exterior, conforme Relatório Fiscal em anexo, parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2013 22.099,53 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre Entre 01/10/2013 e 31/12/2013: Art. 395 do RIR/99 A seguir o Relatório Fiscal, aproveitando o resumo feito pela decisão de piso: 3.- Despesas indevidas com amortização de ágio na aquisição da empresa TRAFO; 3.1.- A infração a ser descrita neste tópico consistiu na amortização indevida de despesas com ágio, o qual foi gerado em 2007, em operação de aquisição da participação societária na empresa TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (doravante denominada simplesmente TRAFO). 3.2.- O processo de formação do ágio pode ser separado em duas etapas, a primeira abrangendo a aquisição da TRAFO pela WEL, processo que se iniciou em março de 2007 e perdurou até julho de 2009, e a segunda etapa, consistente no processo de aquisição das demais ações da TRAFO pela WEG S/A (holding do Grupo WEG, doravante denominada simplesmente WEG), por meio de uma incorporação de ações, sendo que em seguida a WEG transferiu o investimento Fl. 8712DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 (juntamente com o ágio gerado na incorporação das ações) para a WEL, através de uma subscrição de ações. 3.3.- do ágio total gerado na operação, R$ 76.328.714,00, o montante gerado na 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00, e o restante, R$ 32.422.630,00, na 2ª etapa. 3.4.- O presente processo restringe-se à 2ª etapa, parcela do ágio teria sido indevidamente deduzida pela FISCALIZADA, uma vez que se trata de ágio transferido, pago pela WEG, e usufruído pela WEL. 3.5.- na 2ª etapa de formação do ágio, quem efetuou a aquisição da TRAFO, pagando ágio, foi a WEG, conforme processo de incorporação das ações da TRAFO. Dois dias depois, este ágio, escriturado na contabilidade da WEG, foi transferido para a WEL, através do processo de subscrição de capital. 3.6.- Quem passou a usufruir deste ágio foi a WEL, o que não seria aceito pela previsão contida no art. 386 do RIR/99. Acrescenta a auditoria, fls. 829: “Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG5, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. “ 4. – [...] 5.- Dispêndios realizados com programas de inovação tecnológica. As irregularidades envolvem o uso de percentual indevido na determinação do valor da exclusão ao lucro líquido na apuração do Lucro Real e da Base da CSLL, e a falta de cumprimento de requisitos para a fruição do benefício do programa. Veremos que a 1ª irregularidade enseja uma glosa parcial do benefício fiscal, ao contrário da 2ª, que acarreta a glosa integral. 5.1.- Uso Indevido do Percentual de Exclusão: 5.1.1.- A análise da DIPJ AC 2013 permitiu atestar a exclusão na apuração do Lucro Real de valores a título de dispêndios com inovação tecnológica (Lei 11.196/2005, art.19), os quais estariam em desacordo como as exigências do mesmo art .19, dos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 5798/06 e art. 7º, §5º da IN RFB 1.187/2011, conforme demonstrativos de fls. 3584/3589. .2.- Não cumprimento dos Requisitos para Fruição do Benefício 5.2.1.- Esclarece a auditoria que, fls. 3589: “Nesta irregularidade, também relacionada ao benefício com os dispêndios de programas de inovação tecnológica, veremos que na verdade todo o valor do benefício (exclusão de 80% na apuração do Lucro Real e da base da CSLL) deve ser glosado, uma vez que a FISCALIZADA deixou de atender a requisitos exigidos pela norma. Assim, como já dito, esta irregularidade, em termos de valores, engloba a anterior, de forma que em eventual exoneração desta infração em instâncias administrativas ou judiciais, subsistiria a infração descrita no item anterior.” Fl. 8713DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 5.3.- As irregularidades apontadas decorrem de: 5.3.1.- não contabilização dos dispêndios em contas específicas, conforme exigências do art. 22 da Lei nº 11.196/2005, art. 10 do Decreto n. 5.798/2006 e art. 18 da IN 1.187/2011. 5.3.1.1.- conforme demonstrativos de fls. 3593/3603, conclui a auditoria: “não há a menor dúvida acerca da impossibilidade de se identificar os dispêndios de inovação tecnológica na ECD da empresa. Fls. 3603.” 5.3.2.- Falta de Registro no Contrato de Trabalho: que consistiu na falta de menção expressa, no contato de trabalho de vários pesquisadores, de desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica, exigência prevista no art. 5º, §1º, inciso I da IN 1187/2011. 5.3.2.1. Entendeu a auditoria que, fls. 3606: “a irregularidade é acessória relativamente à anteriormente relatada, qual seja, a falta de escrituração dos dispêndios em contas específicas, que por si só já enseja a glosa integral do benefício da exclusão. Assim, esta questão da falta de registro no contrato de trabalho vem apenas corroborar a tese do descumprimento dos requisitos legais para usufruir do benefício em tela.” 5.4.- Em relação ao dispêndios com inovação tecnologia, concluiu a mesma auditoria que, fls. 3607, “cumpre destacar que esta Fiscalização não está a dizer que a CONTRIBUINTE não teve gastos com inovação tecnológica em 2013. Não! O que demonstramos acima é que ela deixou de cumprir requisitos mínimos, exigidos pela legislação, para fazer jus ao benefício fiscal, e por isso a glosa deve ser operada de forma integral. Além da ausência de contas específicas para abrigar os lançamentos afetos aos dispêndios com inovação, os demonstrativos apresentados não possibilitam a identificação de determinado dispêndio na escrituração contábil, o que coloca em xeque a correção do montante registrado para o gozo do benefício fiscal com inovação tecnológica.” 6.- Lucros no exterior: A infração consistiu na falta de adição ao lucro líquido, na apuração do Lucro Real e da CSLL, dos resultados positivos obtidos em participações mantidas no exterior, em empresas controladas de forma direta e indireta, mediante consolidação vertical dos resultados das participações mantidas por suas controladas diretas no exterior, consoante dispõem art. 25 da Lei nº 9.249/95, 6.1.- De acordo com a auditoria, fundamentaram a exação conforme pressupostos sintetizados às fls. 3627: “não existe qualquer conflito entre o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e os tratados de bitributação celebrados pelo Brasil com base na Convenção-Modelo da OCDE. a neutralidade tributária, no regime brasileiro, é sempre assegurada pelo mecanismo da compensação do imposto pago no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995), fls. 3627/3628. Fl. 8714DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 a legislação interna brasileira, referente à tributação em bases universais preocupou-se em evitar a bitributação, prevendo a compensação do tributo pago no exterior pela controlada/coligada. Independentemente de haver ou não acordo com outros Estados para evitar a dupla tributação, o ordenamento pátrio permite o devido ajuste no resultado que se apura na empresa brasileira em decorrência dos valores trazidos do exterior. Fls. 3628. os montantes relativos ao GANHO E PERDA DE CAPITAL não devem afetar a apuração dos lucros auferidos no exterior pela WEL, uma vez que já foram contemplados nas DRE de cada uma das participações. Fls.3648. os valores relativos aos DIVIDENDOS já estão contemplados nos resultados consolidados das controladas diretas, uma vez foram considerados como receitas nas respectivas demonstrações dos resultados, sendo excluídos estes dividendos em consonância com a IN RFB nº 213/2002, para apuração dos resultados que devem efetivamente integrar a consolidação nas participações diretas, com vistas ao oferecimento à tributação pela controladora brasileira, conforme demonstrativo de fls. 3651/3652. Em síntese: os resultados das controladas indiretas devem ser tributados pela controladora brasileira, mas via consolidação nas respectivas controladas diretas. A CONTRIBUINTE realizou adição na apuração do Lucro Real, mas apenas dos resultados da WEG SERVICE CO e WEG SINGAPORE PTE LTD.” 7.- Compensação de tributos pagos por controladas ou coligadas no exterior: “7.1.- os limites de compensação dos tributos devem ser determinados para cada uma das controladas, separadamente, sejam as diretas ou as indiretas, e somente depois consolidar os valores compensáveis, para uso por parte da controladora brasileira, conforme disposições dos §§ 9º, 10 e 11, do art. 14 da IN 213/2002. Não seriam aplicáveis ao caso concreto, os §§ 15 a 18, uma vez que tratam das situações em que a controladora brasileira tenha apurado prejuízo fiscal antes de considerar os lucros no exterior a adicionar. 7.2.- Na avaliação dos comprovantes apresentados, algumas deficiências se repetiam. Assim, importa antecipar algumas destas deficiências comuns, que motivaram a rejeição de vários comprovantes: 7.2.1.- Tipo do Comprovante: veremos que em várias situações, a CONTRIBUINTE disponibilizou comprovantes que não se prestam, isoladamente, a demonstrar o efetivo recolhimento do tributo, dentre eles, podemos citar notificações de débito, pagamentos online sem referência ao tributo ou ao período de recolhimento, romaneios bancários, demonstrativos de débito, etc. Tais documentos até são importantes para demonstrar a relação dos valores recolhidos com o tributo e o período a que se referem, mas, isoladamente, não serviriam como comprovação do efetivo pagamento dos respectivos tributos; 7.2.2.- Data de Recolhimento não especificada: vários comprovantes apresentados não permitiram a identificação da data do recolhimento, dado fundamental na avaliação do valor a ser compensado, uma vez que a conversão, para reais, do valor pago no exterior, deve ser realizada na data do efetivo recolhimento. Para os comprovantes onde não foi possível a identificação da data do recolhimento, não houve a respectiva aceitação para fins de compensação. Fl. 8715DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 7.2.3.- Período não especificado: vários comprovantes, não foi possível a verificação se o tributo era relativo ao ano de 2013. 7.2.4- Antes tais elementos somente foram admitidos como compensáveis os valores constantes do demonstrativo sintetizado às fls. 3659/3660, consolidada a compensação admitida do IRPJ e da CSLL no demonstrativo de fls. 3661, em consonância como art. 15 da IN SRF 213/2002.” 8.- Ciente em 09/03/2018, fls. 7262/7263, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 7314/7382, anexada da documentação de fls. 7400/7655, e, posteriormente, dos documentos de fls. 7663/7672, através da qual alega, em síntese: Em preliminares: 8.1.- Nulidade da autuação por adoção de critério jurídico diverso do previsto em lei, no tocante à glosa de despesas com inovação tecnológica, por aplicação de critério jurídico diferente das prescrições do art. 7º da IN SRF 1187/2011 e art. 8º do Decreto n.578/2006, conforme jurisprudência do CARF, ementas reproduzidas às fls. 7318. 8.2.- Nulidade do lançamento por desconsideração indevida de saldo de prejuízos apurados pelas controladas, conforme art. 4º, da IN SRF n. 213/2002. 8.2.1.- conforme Acórdão n.1201-001.490, 1ª. Turma Ordinária da 2ª. Câmara, 1ª. Seção, do CARF, onde a impugnante figurou como sujeito passivo, foi reconhecido que prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros da mesma controlada ou coligada, conforme demonstrativos de fls. 7321. 8.2.2.- A autuação teria afrontado assim o artigo 142 do CTN. 8.3.- Nulidade da autuação por erro na apuração dos resultados positivos na empresa argentina Pulverlux S/A, controlada direta da WEG Tintas Ltda. e indireta da impugnante, na forma do art. 243, § 2º, da Lei n. 6404/76. No mérito 8.4.- Amortização do ágio da aquisição da empresa TRAFO, efetuada em conformidade com os arts. 385, 386 e 391 do RIR/99, deve ser reconhecida conforme art. 20, § 1º, II, do Decreto-lei n. 1598/77 e amortizado consoante dispõe o ar. 7º da lei n. 9532/97, porquanto: 8.4.1.- A Weg S.A. (doravante Weg), por intermédio da sua controlada WEG Equipamentos Elétricos S.A. (doravante WEL), adquiriu, em 06 de março de 2007, mediante contrato particular e posterior oferta pública, o controle acionário da Trafo Equipamentos Elétricos S.A. (doravante TRAFO). 8.4.2.- As companhias (WEG, WEL e TRAFO) concluíram que a combinação dos negócios seria a forma mais adequada para (i) convergir os recursos disponíveis, (ii) alcançar melhores ganhos de sinergia, (iii) simplificar o atual organograma, (iv) reduzir custos financeiros, operacionais e administrativos, bem como, (v) tornar a WEG a única companhia do Grupo com ações negociadas em bolsa de valores, conferindo a elas maior liquidez. Fl. 8716DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 8.4.3.- Com efeito, a aquisição do controle acionário da TRAFO foi efetuada pela companhia WEL a valor econômico, como de praxe, de tal sorte que a época gerou um ágio a ser registrado pela WEL na ordem de R$ 32.422.630,00, atinente a 2a etapa, que poderia ser amortizado nos termos da legislação tributária do IRPJ, gerando um benefício fiscal convertido em benefício de todos os acionistas da Weg. 8.4.4.- Em linhas gerais e de forma sucinta, a reestruturação societária proposta pode ser sumarizada em três fases: 8.4.4.1.- Primeira - A Weg efetuou a incorporação das ações da TRAFO que não eram de sua propriedade (ambas S/A aberta em determinado momento), as quais correspondiam a 30,61% do capital social total. 8.4.4.1.1.- A incorporação das ações foi efetuada a valor econômico gerando um novo ágio e assim se realizou, pois, (i) as duas companhias tiveram as ações avaliadas por empresas independentes; e (ii) os acionistas da TRAFO precisavam participar no Grupo WEG como um todo, por meio de ações da WEG (companhia aberta) e não de ações exclusivas da WEL, que representavam apenas uma parte do negócio. 8.4.4.2.- Segunda - A Weg aumentou o capital da WEL por meio da integralização das ações da TRAFO adquiridas com ágio. Neste momento a WEL passou a ser detentora de 100% das ações da TRAFO, e o ágio novo e velho foram registrados em seu ativo intangível; e. 8.4.4.3.- Terceira - A WEL incorporou a TRAFO e passou a amortizar fiscalmente o novo ágio gerado, bem como o ágio já registrado em seu ativo intangível, no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 8.4.5. Importante mencionar que a WEG transferiu para WEL o investimento pelo valor efetivamente adquirido (investimento/PL + ágio), tendo em vista que a WEL já era detentora de parte das ações da Trafo e realizaria a correspondente operação de incorporação, já que as empresas tinham o mesmo objeto social e eram concorrentes entre si. Ou seja, se a WEG tivesse feito a transferência apenas pelo valor do investimento, a perda seria reconhecida na própria WEG, de forma que a despesa seria dedutível ou na WEG ou na WEL. 8.4.6.- Dessa forma, do total gerado na operação, no valor de R$ 76.328.714,00, o montante correspondente a 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00 e o restante, de R$ 32.422.630,00, atinente a 2ª etapa. Aquele objeto de glosa, representa quantia gerada na segunda etapa. 8.4.7.- Da análise das várias decisões já proferidas em esfera administrativa, identifica-se, na sua maioria, a indicação fiscal de que se a empresa C for do mesmo grupo que a empresa A, não é admissível que C contabilize o ágio, por ser 'ágio interno'. Em decorrência, a amortização feita por B após a incorporação de C deveria ser glosada. 8.4.8.- Ocorre que, mesmo em casos de operações dentro do grupo, para fins fiscais, surge o ágio e ele pode ser amortizado pela empresa (no caso, a WEL). Especialistas reconhecem expressamente o ganho tributário da operação e a tratam como caso de elisão (planejamento tributário). Fl. 8717DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 8.4.8.1.- Assim não comportaria sucesso a tese da auditoria, relevando que na 2ª Etapa não existiu pagamento em dinheiro pelas ações, mas sim, a incorporação de ações, segundo a previsão legal do art. 252 da Lei n. 604/76. 8.4.9.- A autoridade fiscal apegou-se apenas na análise do plano contábil, ignorando aquele de aspecto fiscal-tributário. Ou seja, ratificando as razões da contribuinte, tem-se o entendimento de que para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada daquele que surge em operações entre empresas sem vínculo. 8.4.10.- De fato, apesar da fiscalização pretender alegar a inexistência de fundamento econômico, ela o faz se referindo a ausência de pagamento por terceiros, já que a aquisição foi por meio de aceitação das ações/quotas da investida como integralização de capital entre empresas do mesmo grupo. Assim, o Fisco dúvida do fundamento econômico, por confundi-lo com pagamento de terceiro estranho ao grupo, e não faz qualquer esforço para infirmar o laudo que é o instrumento legal que o garante nos termos exigidos pela legislação fiscal. 8.4.11.- No caso em concreto, a operação que redundou no aproveitamento do ágio interno fazia parte de uma reorganização societária e, por isso, não seria artificial. Mas, mesmo que tivesse sido especificamente intencional, estaria no campo do planejamento tributário (elisão) e não da evasão ou erro. 8.4.12.- A entrega de ações na situação analisada representa, sim, um sacrifício patrimonial, muito embora diferente daquele a que estamos mais habituados, pela entrega de numerário. 8.4.13.- Assim, deve-se concluir que o instituto da incorporação de ações, no caso concreto, foi utilizado de acordo com a lei que o instituiu, e que o registro contábil, pela WEL, do ágio no investimento na TRAFO, seguiu também os preceitos legais. 8.5. – [...] 8.6.- Dispêndios com inovação tecnológica, de valores desembolsados e de valores de tributo reduzidos por incentivo fiscal: 8.6.1.- não há dúvidas quanto aos valores dispendidos pela impugnante relacionados à PD&I, conforme atestado pela auditoria ao formalizar que não está a dizer que a CONTRIBUINTE não teve gastos com inovação tecnológica. 8.6.2.- Demonstrativos contábeis e diversos relatórios de suporte e acessórios apresentados à auditoria, deixam incontroversa a alocação e custeio relacionado à Inovação Tecnológica, devendo prevalecer a essência sobre a forma, ao contrário do entendimento recorrido. O CARF já se manifestou a propósito, conforme Acórdão 1201-000.952, de prevalência tributária em relação às normas contábeis, ementa às fls. 7347. 8.6.3.- Em consonância como o art. 7º da IN SRF 1187/11 e art. 8º do Decreto n. 5798/2006, incorreu em equívoco o ente fiscalizador quando da verificação do incremento de número de pesquisadores contratados no ano-calendário, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior: exclusão de 103 pesquisadores com dedicação integral foram Fl. 8718DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 descaracterizados por terem atuado, parcialmente, nas atividades de PD&I no ano calendário anterior. Não considerado, portanto, o incremento de 10,37%. 8.6.3.1.- Na apuração do incremento de pesquisadores, a auditoria utilizou diferentes critérios: se a alteração contratual e pesquisador parcial para exclusivo não é suficiente para considera-lo no cálculo do incremento para o ano de 20103, também não deveria ser para o ano de 20102. Ou seja, a mesma metodologia entendida como aplicável para 2013 deveria ser aplicada em 20102, o que não ocorreu. 8.6.3.2.- A afirmativa fiscal de que deveriam ser considerados pesquisadores com dedicação exclusiva aqueles com apontamento de 2.112 horas anuais é incoerente ante a realidade de fatos que reduzem as horas dedicadas aos projetos eleitos para o benefício fiscal. 8.6.3.3.- Tendo por base que o artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, o Decreto n° 5.798/06 e a Instrução Normativa RFB n° 1.187/11, não prescreveram a forma ou prazo para a contabilização dos dispêndios, não poderia a fiscalização, por mera liberalidade, alargar o conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista. 8.7.- Não houve questionamento quanto à natureza dos dispêndios. Apenas o fato de a alocação dos mesmos nas consta específicas não ter sido feito regularmente. 8.7.1.- Em que pese o excesso de despesas para efeitos do incentivo fiscal, entendeu a fiscalização que todo o valor do benefício deve ser glosado. 8.7.2.- Os lançamento contábeis na ECD estão agrupados por centro de lucros e tipos de lançamento. A impugnante optou por esta forma de envio de informações dada a imensa quantidade de lançamento que a empresa possui. Como esse procedimento não afronta nenhuma norma legal, não pode a autoridade fiscal exigir ou se basear neste argumento da ECD para impedir/glosar o benefício fiscal. 8.7.3.- Quanto aos contratos de trabalho, ao contrário a menção fiscal de que em nenhum deles contas de forma expressa a menção ao desempenho da atividade de inovação tecnológica, fls. 3605/3606, a impugnante havia fornecido os contratos de trabalho, quando da admissão), conforme intimação fiscal, formulada de forma incompleta. Não, seus aditivos, firmados a parir de quando aqueles passaram a atuar em atividades de PD&I. 8.8.- Lucros no exterior: há que se atentar aos tratados internacionais: os lucro tributados em empresas sediadas em outros países somente podem ser tributados nesses países. Assim como os lucros tributados em empresas sediadas no Brasil, somente aqui serão tributados. 8.8.1.- Haveria incompatibilidade de aplicação do art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 diante da existência de tratado de bitributação sendo inaplicável o regime de transparência fiscal. 8.8.2.- O regime de transparência fiscal internacional e os comentários da OCDE aos acordos de bitributação - fundamentos fiscais para a desconsideração dos tratados e aplicação do art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35/2001 -, não são aplicáveis ao caso presente. Fl. 8719DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 8.8.2.1.- Nenhum dos países em que estão localizadas as controladas da WEL possuem tributação favorecida, nos termos da IN SRF n. 1037/2010. Algumas inclusive recolhem tributos em montante superior ao que seria devido no Brasil, a exemplo da África do Sul e Espanha. 8.8.3.- A jurisprudência do STJ, RE n. 1.325.709/RJ definiu que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobe as normas de Direito Interno, em razão de sua especificidade. Ementa às fls. 7372. 8.8.4.- Deve ser considerados os artigos 10 e 23 dos tratados para evitar bitributação, visto que o art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35/2001 instituiu a tributação sobre dividendos fictamente distribuídos à controladora; não, sobre lucros da controlada no exterior. 8.9.- Compensação de tributos pagos: é pleiteada a compensação de tributos pagos no exterior não considerados pela fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 7378 e documentação complementar acostada aos autos. 8.9.1.- Alternativamente, requer diligência acerca da documentação comprobatória apresentada a tal propósito. [...] DA DECISÃO DE PISO: O VOTO Em seguida, transcrevo, em resumo, o Voto da decisão de piso, por meio do Acórdão nº 12-104.559, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 20 de dezembro de 2018: Voto 9.- A impugnação é tempestiva e atende às demais condições de sua admissibilidade. Dela, portanto, conheço. 10.- Em preliminares: 10.1.- a questão relativa à amortização do ágio na aquisição da empresa NANTONG ELECTRIC MOTORS LTD, se tornou infensa aos presentes autos ante o procedimento do contribuinte de promover a quitação, via compensação do tributo e encargos devidos. 10.2.- As questões preliminares levantadas sintetizam o próprio mérito dos pontos impugnados. Razão porque as examino nesse mesmo enfoque. 11.- Quanto ao ágio na aquisição TRAFO, a questão já foi objeto de análise e decisão desta DRJ através do Acórdão n. 12-86.370 - 12ª Turma da DRJ/RJO, de 29 de março de 2017, litigante a ora impugnante. 11.1.- No presente caso trata-se de desdobramento no mesmo ágio: ágio total gerado na operação, R$ 76.328.714,00, o montante gerado na 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00, objeto do aludido acórdão. O restante, R$ 32.422.630,00, 2ª etapa, objeto deste feito. Fl. 8720DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 11.2.- Por se tratar de mesma questão e, em síntese, dos mesmos fundamentos e alegações impugnatórias, com a devida vênia ao ilustre Relator do referido acórdão, reproduzo as causas daquele decidir, as quais ratifico na íntegra: “A autuação, referente ao dito "ágio trafo", corresponde a cada valor lançado de R$1.621.131,50 de IRPJ entre 31/03/11 até 31/12/11, fl. 3035. O fundamento do lançamento repousa na amortização no período citado de despesas do ágio, que teve origem na composição de dois eventos: (1) a aquisição da TRAFO pela WEL, ocorrida entre 03/07 e 07/09; (2) aquisição das demais ações da TRAFO pela WEG S/A (holding do Grupo WEG), por meio de uma incorporação de ações, sendo que em seguida a WEG transferiu o investimento (juntamente com o ágio gerado na incorporação das ações) para a WEL, através de uma subscrição de ações (v. fls. 3078 e ss). Apenas a amortização do ágio gerado nessa segunda etapa fora objeto de autuação. Segundo o Relatório Fiscal, ao final de 2009, a WEL (WEG Equipamentos Elétricos SA) detinha 68,69% da TRAFO (v. fl. 3079), sendo o restante das ações dividido entre acionistas minoritários, pessoas físicas e jurídicas. Ainda ao final de 2009 (28/12/09), a WEG S/A (Holding do Grupo WEG) adquiriu, com ágio, o restante das ações detidas pelos minoritários. O resultado de tais operações mostra a WEG com controle da WEL; WEL e WEG com controle da TRAFO. Ocorre que, ainda em 28/12/09, a WEG mediante subscrição de capital transferiu sua participação (30%) na TRAFO para a WEL Restando então a WEL com 100% do controle da TRAFO, e a WEG com controle (99,95%) da WEL (v. fl. 3080). Em 30/12/09, a WEL incorporou a TRAFO, passando a amortizar todo o ágio gerado. Aqui se discute, portanto, o ágio gerado na transação entre WEG e TRAFO, mas transferido a WEL mediante subscrição de capital. No que pese eventuais discrepâncias, a jurisprudência administrativa e também a doutrina especializada têm se alinhado no sentido de entender que não encontra suporte na legislação tributária que rege a matéria a dedutibilidade da amortização de ágio, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, quando se trata de ágio interno, ágio transferido com utilização de empresa veículo ou na ausência de propósito negocial. Acentuou a Fiscalização que o caso subsume-se ou na hipótese de transferência de ágio ou ainda na hipótese de ágio intragrupo (se admitido que o ágio fora gerado na subscrição de capital). A Impugnante entende que o caso se insere na hipótese de planejamento tributário. É fato que, ao invés de a WEL (que já detinha cerca de 70%) adquirir diretamente as ações (cerca de 30%) dos acionistas minoritários da TRAFO, desdobrou a operação em duas fases: Primeiro a WEG as adquiriu, e após (no mesmo dia!) a WEL as adquiriu da WEG. A Impugnante argumenta ter havido elisão decorrente de planejamento tributário, mas nunca evasão. No entanto, ao que tudo indica o Grupo objetivou apenas buscar o benefício fiscal previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, não havendo propósito propriamente negocial na via desdobrada. [...] No caso aqui examinado, em 28/12/09, a WEG S/A pagou para adquirir, com ágio, ações detidas pelos minoritários (cerca de 30%) da TRAFO. No mesmo Fl. 8721DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 dia, em 28/12/09, a WEG mediante subscrição de capital transferiu sua participação (30%) na TRAFO para a WEL. Dois dias depois, em 30/12/09, a WEL incorporou a TRAFO, passando a amortizar todo o ágio gerado. O CARF, através do Acórdão n° 1101000.936, manifestou o mesmo entendimento, em situações análogas de transferência de ágio: “TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original."(gn) Conclui-se que restou demonstrada a utilização da empresa WEG como mera empresa veículo para criação e transferência de ágio para a WEL, com o fim de reduzir tributos devidos pela incorporadora WEL. Portanto, com fulcro nas razões apontadas, mantém-se inteiramente as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, e, consequentemente, o crédito já constituído, incluindo multa e juros, tanto em relação ao IRPJ, quanto para a CSLL. 12.- Dispêndios com inovação tecnológica. 12.1.- No equacionamento da lide relativa à exclusão do lucro líquido das bases de cálculo do lucro real e da CSLL, incentivo fiscal instituído pela Lei n. 11.196/05, deve, necessariamente, nortear o decidir, a disposição ínsita no artigo 111, I, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 12.2.- A Autoridade Tributária aponta irregularidades que envolvem: 12.2.1.- o uso de percentual para a determinação da exclusão ao lucro líquido na apuração do Lucro Real e da Base da CSLL de despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I), e, 12.2.2.- a falta de cumprimento de requisitos para a fruição do benefício do programa de inovação tecnológica. 12.3.- A Impugnante contesta as alegações fiscais, aponta falhas na apuração, que não teria levado em conta a documentação disponibilizada, e ainda argumenta que o "artigo 22, inciso I, da Lei n° 11.196/05, o Decreto n° 5.798/06 e a Instrução Normativa RFB n° 1.187/11, não prescreveram a forma ou prazo para a contabilização dos dispêndios", dessa forma não poderia a Administração "alargar o conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista". 12.4.- Ao contrário do alegado, rememorem-se as disposições legais/normativas a respeito da matéria para fruição do incentivo fiscal prescrito na Lei n. 11.196/95: Fl. 8722DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Lei n° 11.196/05 “Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e Art. 24. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.” Decreto 5798/66 “Art. 10. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3o ao 9o: I - deverão ser controlados contabilmente em contas específicas;” IN 1187/2011 “Art. 7º Sem prejuízo do disposto nos arts. 4º e 5º, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ. § 1º Os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratadas no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o § 1º do art. 4º, também serão computados para fins das exclusões de que tratam o caput e o § 2º. § 2º A exclusão de que trata o caput poderá chegar a: I - até 80% (oitenta por cento), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e II - até 70% (setenta por cento), no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo. § 3º Excepcionalmente, para os anos-calendário de 2006 a 2008, os percentuais referidos no § 1º poderão ser aplicados com base no incremento do número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano- calendário de 2005. § 4º Para o cálculo do incremento do número de pesquisadores contratados de que tratam os §§ 2º e 3º serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria Fl. 8723DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa. § 5º Para fins do incremento de número de pesquisadores previsto no § 4º, poderão ser considerados empregados já contratados pela empresa, não atuantes em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que mediante alteração de seus contratos de trabalho, passem a exercer exclusivamente a função de pesquisador em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da pessoa jurídica incentivado.” 12.5..- Fácil, pois, concluir que para a fruição do benefício fiscal, benesse do Estado, duas condições concomitantes são impostas: apropriações contábeis especificas e incremento anual do número de pesquisadores com dedicação exclusiva. 12.5.1.- Atente-se, verbi gratiae, que o artigo 22, inciso I, da Lei nº.11.196/2005 exige que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos correspondentes aos lançamentos contábeis, para efeitos do benefício fiscal nela prescrito. 12.5.2.- Portanto, ao contrário da proposição alegatória, não houve, por parte da auditoria, alargamento “do conteúdo daquela legislação, criando exigência ali não prevista". 12.5.3.- Reporte-se à conclusão do objetivo e documentado Relatório Fiscal no ponto, fls. 3607: “esta Fiscalização não está a dizer que a CONTRIBUINTE não teve gastos com inovação tecnológica em 2013. Não! O que demonstramos acima é que ela deixou de cumprir requisitos mínimos, exigidos pela legislação, para fazer jus ao benefício fiscal, e por isso a glosa deve ser operada de forma integral. Além da ausência de contas específicas para abrigar os lançamentos afetos aos dispêndios com inovação, os demonstrativos apresentados não possibilitam a identificação de determinado dispêndio na escrituração contábil, o que coloca em xeque a correção do montante registrado para o gozo do benefício fiscal com inovação tecnológica. Aliado a este fato, a CONTRIBUINTE deixou de registrar nos contratos de trabalho dos pesquisadores o desempenho nas atividades de inovação tecnológica. (grifos não do original). 13.- Relativamente a Lucros no exterior, atente-se, em preliminar que a Lei das S/A – Lei n. 6404/96 não é tributária. Daí o Decreto-lei n. 1598/77 determinar suas adequações em sede tributária. 13.1.- Ainda em preliminar, atente-se ao disposto no art. 25 da Lei n. 9.249/95: [...] 13.5.- Importa ressaltar que nestes autos a tributação incide sobre lucros, conforme exarado pela auditoria: [...] Fl. 8724DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 13.7.- Nesse sentido, a auditoria promoveu a consolidação dos resultados positivos obtidos pelas participações mantidas pelas controladas diretas da FISCALIZADA nos respectivos balanços e demonstrações, posteriormente trazidos para tributação pela FISCALIZADA aqui no Brasil. Ou seja, os resultados das controladas indiretas devem ser tributados pela controladora brasileira, mas via consolidação nas respectivas controladas diretas, conforme demonstrativo de fls. 3651/3652. 14.- Isto posto, quanto ao fato de o Brasil não ser membro da OCDE, isto não impede, absolutamente, que sua Administração Tributária adote os entendimentos daquela Organização como meio suplementar de interpretação dos tratados que celebra. [...] 14.4.- Em outras palavras, como o testificou a auditoria, fls. 3628: “se os lucros da coligada ou controlada estrangeira foram submetidos, em seu país, a um nível de tributação comparável ao do Brasil, não haveria, em princípio, nenhuma diferença significativa de imposto a ser exigida da investidora brasileira.” 14.5.- Em síntese: a legislação tributária brasileira, referente à tributação em bases universais, expressamente se preocupou em evitar a bitributação, prevendo a compensação do tributo pago no exterior pela controlada/coligada. Para evitar a dupla tributação, permitindo o devido ajuste no resultado que se apura na empresa brasileira em decorrência dos valores trazidos do exterior. Haja, ou não, acordo de bitributação com outros Estados. 14.5.1.- Quanto aos tratados de bitributação, o CARF já se manifestou, conforme Acórdãos n. 1201-001.465, de 09/08/2016 e Acórdão nº 1201- 001.490, de 14/09/2016, no sentido de que: “TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO A existência de Tratado para Evitar Bitributação, entre o Brasil e outro Estado, não impede a exigência, na empresa situada no Brasil, de impostos sobre de lucro recebidos do exterior, provenientes daquele Estado.” [...] 16.- No tocante ao alegado erro na apuração dos resultados positivos na empresa argentina Pulverlux S/A, controlada direta da WEG Tintas Ltda. e indireta da impugnante, atente-se que: “o resultado da PURVERLUX S/A não foi inserido na consolidação, tendo migrado diretamente para a WIB pela equivalência patrimonial. A CONTRIBUINTE, em atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 16, apresentou cópias das demonstrações financeiras da PULVERLUX S/A, de forma a permitir a identificação do resultado proporcional na DRE da WIB, sua controladora. Além disso, asseverou que o resultado da PULVERLUX S/A não figurou no balanço individual da WIB, constando apenas na consolidação do balanço. Assim, para fins de apuração do lucro da PULVERLUX S/A que Fl. 8725DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 deve ser contabilizado na apuração do lucro no exterior da WEL, não há que se deduzir este lucro no resultado da WIB, uma vez que a parcela do lucro da PULVERLUX S/A não constou da DRE individual da WIB.” 16.1.- Portanto, ao contrário do alegado, não houve erro da auditoria no tratamento dos resultados positivos da PUVERLUX S/A. 16.2.- As manifestações do CARF a propósito da questão estão exaradas, dentre outros, nos Acórdãos ns. 1302-001.947 – de 09/08/2016 e 1302-001.974 – de 13/09/2016: “LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Inexiste previsão legal para a adição direta dos resultados da controlada indireta nos resultados da controladora indireta.” 17.- Relativamente a prejuízos de controladas/coligadas no exterior, ante a disposição ínsita no § 5º do art. 25 da Lei n. 9249/95, ratifico, na íntegra a manifestação da auditoria, amparada no Art. 4º da IN SRF n. 213/02: Lei n. 9249/95, “Art. 25. ..... § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil.” IN SRF n. 213/02: “Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.” [...] 18.- Quanto à compensação de tributos pagos no exterior, em preliminar, a pretendida diligência é despicienda uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente à sua solução. 18.1.- No equacionamento do ponto importa salientar as disposições ínsitas no art. 14 da IN SRF n. 213/02: [...] 18.2.- No exato contexto do Ato Normativo em tela da documentação de fls.7467/7655 e 7604/7672, quanto às pretendidas compensações do IRPJ relativamente os mesmos documentos, além das razões de rejeições expostos no Anexo E, do Termo de Verificação Fiscal, fls. 7202/7218, cabe salientar as Fl. 8726DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 disposições ínsitas nos artigos 224 da Lei n. 10402/20 – Código Civil Brasileiro, 192 da Lei n. 13105/15 - Código do Processo Civil: Lei n. 10.406/02: “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.” Lei n. 13105/15: “Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. 19.- Por fim, quanto à incidência de encargos moratórios sobre penalidade de ofício equivoca-se a alegação impugnatória: penalidade de ofício integra o conceito de crédito tributário; trata-se de fato gerador de obrigação principal, a dizer do artigo 113, § 1º, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 19.1.- O mesmo CTN em seu artigo 161 dispõe: ”Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” 19.2.- Fácil concluir que a penalidade de ofício não paga quando no seu vencimento sofre a incidência dos encargos moratórios – justa compensação ao credor pelo atraso do devedor. [...] 21.- Por fim, quanto à CSLL, despiciendo reportar a mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que para tributo tomado por reflexividade material, à falência de elemento relevante aplica-se, no que lhe for pertinente, decisão do feito que lhe deu origem. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminarmente, na questão pertinente à glosa de amortização do ágio na aquisição da TRAFO, a Recorrente faz algumas considerações acerca do julgamento da DRJ, que teria sido omisso em alguns pontos trazidos na impugnação, mas, entretanto, tais questões se confundem com aquelas de mérito e assim devem ser tratadas. No mais, suas alegações repetem Fl. 8727DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 aquelas trazidas na impugnação. Faz um breve resumo das autuações, para em seguida os detalhes: Quanto aos Lucros no Exterior: Fl. 8728DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8729DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Daqui em diante, a Recorrente insiste em pontos que entende serem típicas de preliminares, mas, entretanto, se confundem com questões de mérito. Eis seu resumo: Fl. 8730DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8731DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [Nota do Relator: os extensos parágrafos seguintes, itens 66 a 100, referem-se aos dispêndios tecnológicos e serão detalhados no Voto.] Fl. 8732DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8733DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8734DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8735DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [...] Fl. 8736DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8737DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Dos itens 122 a 126 a Recorrente faz um breve resumo da autuação, item III – Dos Fatos, Do Mérito da Exigência Fiscal. Dos itens 127 a 259, referente amortização de ágio TRAFO, tida como indevida, deixa-se aqui de reproduzir seus argumentos em função de que tal infração já foi apreciada em outro processo, por esta Turma, com outra composição (mesma situação, apenas outro fato gerador, e os detalhes serão comentados no voto). Dos itens 260 a 422 referente Dispêndios com Inovação Tecnológica, as alegações da Recorrente e o que consta no Relatório Fiscal serão devidamente apresentados por ocasião do Voto. Dos itens 423 a 427, a inconformidade contra a aplicação de juros sobre multa de ofício. Continuando com o recurso voluntário: Fl. 8738DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 No item VII.I – Aplicabilidade dos Tratados Internacionais, defende a aplicação dos tratados, que eles prevalecem internamente, que possui tratados com os países nos quais estão sediadas as controladas da WEL, de forma que os lucros auferidos pelas empresas sediadas na Áustria, Espanha, Índia e África do Sul somente podem ser tributados nestes países No item VII.1.1 - Incompatibilidade de Aplicação do Artigo 74 da MP nº 2.158/2001 diante da Existência de Tratado de Bitributação – Inaplicabilidade do Regime da Transparência Fiscal Internacional, defende que o regime de transparência fiscal internacional, na doutrina de João Francisco Bianco e Luís Eduardo Schoueri, citados no Relatório Fiscal, tem sido aplicado na legislação estrangeira quando a localização da pessoa jurídica encontra-se em país com tributação favorecidas, que não é o seu caso; No item VII.1.2 - Incompatibilidade de Aplicação do Artigo 74 da MP nº 2.158/2001 diante da Existência de Tratado de Bitributação – Inaplicabilidade dos Comentários da OCDE, defende que as regras CFC são de natureza antielisiva, sendo equivocada a classificação do art.74 da MP n] 2.158-35/2001 como uma “regra CFC”, motivo pelo qual é inválida a aplicação dos Comentários à Convenção Modelo da OCDE; No item VII.1.3 - Incompatibilidade de Aplicação do Artigo 74 da MP nº 2.158/2001 diante da Existência de Tratado de Bitributação – Atenção à Jurisprudência do E. STJ (Recurso Especial nº 1.325.709/RJ), destaca que o STJ entendeu pela aplicabilidade dos acordos de bitributação; No item VII.1.4 - Incompatibilidade de Aplicação do Artigo 74 da MP nº 2.158/2001 diante da Existência de Tratado de Bitributação – Síntese Conclusiva, apresenta um resumo dos pontos anteriores; No item VII.1.5 – Ad Argumentandum – Da Aplicação dos Artigos 10 e 23 dos Tratados (Dividendos), defende que ainda que não se acate “o posicionamento de que o Artigo 7 deva ser aplicado na presente autuação, deve-se aceitar se está diante de uma “distribuição ficta de dividendos”, reconhecendo a isenção no Brasil prevista no art.23 dos tratados em comento e determinando a reforma do acórdão recorrido...”. Continuando com o recurso: Fl. 8739DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Daí em diante explica que apresentou documentos dos recolhimentos no exterior, para a fiscalização e, posteriormente, trouxe novos documentos na impugnação, mas que não acatados pela decisão recorrida que, além de afirmar a falta de tradução de alguns, somente fez remissão ao Anexo E (demonstrativo de não acolhimento de alguns recolhimentos, então elaborados pela fiscalização). Reproduz (item 511) TABELA 1 elaborada pela fiscalização, demonstrativo de não comprovação de alguns recolhimentos, onde acrescenta as suas justificativas, em sede recursal, as quais serão detalhadas e comentadas no voto. Complementa seus esclarecimentos acerca dos documentos trazidos na impugnação, conforme Tabela 2 (item 512), por ela elaborada e que serão comentados no voto. No item VII.III – Da Necessidade de Compensação do Tributo Pago pelas Empresas Sediadas no Exterior – WEG Singapore PTE LTD e WEG Service CO, foi efetivada uma glosa parcial dos recolhimentos no exterior, cujos argumentos e apreciação serão detalhados no voto. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS Em face da necessidade de algumas elucidações, foram solicitadas a realização de diligências, conforme constou da Resolução CARF de nº 1401-000.704, em 10 de março de 2020, relativo à tributação dos lucro nos exterior e à dispêndios tecnológicos. Eis um resumo: [...] Da alegação de compensação de prejuízos anteriores das controladas indiretas com lucros próprios Na impugnação apresentada e também no recurso voluntário, a Recorrente solicita, caso não acatadas as suas razões quanto à não tributação dos lucros obtidos no exterior, que fosse considerado, então, a compensação dos prejuízos acumulados pelas controladas no exterior com os resultados positivos destas mesmas controladas, a teor do disposto nos §§ 2º e 3º da IN SRF de nº 213/2002. De fato, tal dispositivo assegura, ao meu sentir, a possibilidade aventada pela Recorrente: TRATAMENTO DO PREJUÍZO NO EXTERIOR Art.4º. É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. §1º. Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996. § 2º. Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. Fl. 8740DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 §3º. Na compensação dos prejuízos a que se refere o §2º não se aplica a restrição de que trata o art.16 da Lei nº 9.065, de 1995. [...] Percorrendo-se o Relatório Fiscal não se encontra nenhum comentário acerca deste específico dispositivo legal, talvez porque como a Recorrente não havia adicionado os lucros no exterior no computo da apuração do lucro tributável no Brasil, a autoridade fiscal entendeu que não lhe cabia mais tal compensação (de prejuízos anteriores das controladas com seus próprios lucros). Entretanto, caso fosse este o motivo, não o veria como impedimento à uma eventual compensação nos moldes do dispositivo supra. A decisão de piso, conforme destacou a Recorrente, equivocou-se em sua argumentação, uma vez que tratou a solicitação da Recorrente como proibitiva tendo por base o §5º do art.25 da Lei nº 9.249, de 1995 e art.4º da IN 213/2002, que não seriam, entretanto, os dispositivos aplicáveis ao propósito da Recorrente. Repete a Recorrente em seu recurso o quadro Demonstrativo dos Prejuízos Contábeis/Fiscais a Compensar – Controladas no Exterior, onde ali constam as controladas que apresentam prejuízos acumulados: Do demonstrativo acima, a Weg France S.A e a Weg Middle East, por apresentarem resultado negativo no ano de 2012, conforme consta no Anexo B ao Relatório Fiscal, não foram consideradas pela autoridade fiscal na Tabela 16 – Totalização dos Resultados Positivos, que consta no relatório Fiscal. A Recorrente apresentou em sua impugnação as demonstrações financeiras destas empresas (fls.7.400 a 7.449), entretanto, estão em idioma estrangeiro. Mais adiante, após recurso voluntário, apresentou petição complementar e documentos (fls.8.375 a 8.420) pertinentes a recolhimentos no exterior (traduzidos) e demonstrações de prejuízos acumulados de Zest Eletric Ghana Limited, de Pulverlux S.A e de Weg Nantong Eletric Motors Manufacturing Co. DAS DILIGÊNCIAS [...] Que, do Relatório Fiscal, nota-se que na apuração do imposto a pagar pela controladora no Brasil, não foram considerados os prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados pelas controladas no exterior; Fl. 8741DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente solicitou tal compensação. A DRJ não reconheceu tal pleito, mas utilizou-se de um fundamento equivocado em sua conclusão. Tendo em vista que tal compensação tem previsão legal, conforme disposto no art.4º, §2º da IN SRF de nº 213/2002, neste sentido (1) solicita-se à autoridade autuante esclarecer a razão pela qual não foram considerados os prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados por algumas das controladas no exterior e (2) caso seja reconhecida a possibilidade de aproveitamento de prejuízos contábeis de exercícios anteriores apurados por algumas das controladas no exterior, solicita-se à autoridade autuante demonstrar o efeito de tal fato sobre o lançamento fiscal. DOS DISPÊNDIOS COM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Neste tópico, depreende-se do Relatório Fiscal – item 3.2, que a infração apurada decorreu de duas irregularidades: - uso indevido de percentual na determinação do valor da exclusão ao lucro líquido na apuração do Lucro Real e da Base da CSLL e, - falta de cumprimento de requisitos para a fruição do benefício do programa, que importou na glosa integral das despesas. De se ver primeiramente a situação apontada pela autoridade autuante que teria motivado a glosa integral dos dispêndios com inovação tecnológica, conforme consta no item 3.2.2. Do não Cumprimento para a Fruição do Benefício. Para tanto, de se reproduzir excertos do relato fiscal: “A Lei nº 11.196/2005, o Decreto nº 5.798/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011 preveem algumas exigências para o gozo do benefício dos dispêndios com programas de pesquisa com inovação tecnológica, dentre elas a contida no art. 22 da Lei, ratificada no art. 10 do Decreto e no art. 18 da IN 1.187, abaixo transcritos, com grifos nossos: Lei 11.196/2005: Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei. Decreto 5.798/2006: Art. 10. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3º ao 9º: I - deverão ser controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do art. 3º deste Decreto. Fl. 8742DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Instrução Normativa 1.187/2011: Art. 18. Os dispêndios e pagamentos de que tratam esta Instrução Normativa deverão ser controlados contabilmente em contas específicas. A WEL foi formalmente instada a se manifestar acerca da contabilização destes dispêndios em contas específicas, conforme item 2.3 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06. A seguir, a manifestação da CONTRIBUINTE acerca desta questão: Figura 13: Resposta ao item 2.3 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Com esta informação, dando conta da existência destas duas contas específicas para a escrituração dos dispêndios com inovação tecnológica, afigurava-se que a FISCALIZADA havia cumprido esta exigência legal. Ocorre que estas contas, de fato, não atendem ao requerido pela norma, uma vez que contemplam lançamentos em valores globalizados, e suas contrapartidas são contra duas contas do mesmo grupo, retificadoras. Esta questão fica evidenciada nos extratos do balancete extraído da ECD 2013: Figura 14: Extratos do Balancete ECD 2013 - Contas 411060970 e 411075970 Os lançamentos contábeis destas contas podem ser visualizados nas tabelas abaixo, onde podemos atestar os registros em valores globalizados: Tabela 7: Conta 411060970 - Projetos de Pesquisa Desenvolvimento Inovação Tecn. – Pessoal [...] Tabela 8: Conta 411075970 - Projetos de Pesquisa Desenvolvimento Inovação Tecn. – Gerais [...] Tais inconsistências foram comunicadas à FISCALIZADA, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 10. Especificamente em relação ao item 2.3 da intimação, que demandou a indicação das contas contábeis específicas que abrigaram os lançamentos Fl. 8743DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 afetos à Inovação Tecnológica, conforme previsão contida no art. 22, I da Lei 11.196/2005, a CONTRIBUINTE informou que registrou estas informações nas contas 411075970 e 411060970. Analisando o Razão destas contas, constatamos o que se segue: O uso destas duas contas definitivamente não atende à exigência contida no art. 22, acima citado, uma vez que não permite identificar a contabilização de cada uma das despesas/custos que compuseram os dispêndios totais com Inovação Tecnológica. Frise-se que o demonstrativo constante do Anexo 1 da resposta, não obstante registrar o campo CLASSE DE CUSTOS, que indica as respectivas contas contábeis, o faz de forma insatisfatória em relação aos dispêndios de Recursos Humanos (RH), uma vez que aponta para conta inexistente na ECD de 2013. Cumpre registrar que estes dispêndios com RH representam cerca de 89% do total de dispêndios incluídos no benefício da Inovação Tecnológica.” [...] No Recurso Voluntário, item V – Dos Dispêndios Com Inovação Tecnológica (PD&I), após um breve histórico do Grupo WEG e das atividades de pesquisa/inovação, (tópico 260 a 284), seguem-se as alegações da Recorrente, em resumo: [...] DAS DILIGÊNCIAS “No Arquivo não-paginável – Dispêndios por conta contábil (fl.844), encontram-se várias informações e respectiva numeração tais como: natureza da despesa (aí incluídas Hora Pesquisador), ordem interna, conta contábil, classe de custo (numeração 800200311), centro de custo, centro de lucro e nº de documento. A autoridade fiscal, em seu criterioso relato fiscal, menciona que, em intimação fiscal (TIF 10), a Contribuinte fora intimada, dentre outras solicitações, a informar, para cada um dos registros relativos à HORA PESQUISADOR (campo Natureza da Despesa), as contas contábeis que abrigaram os respectivos dispêndios de RH. Em resposta: Fl. 8744DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 A autoridade fiscal em seus comentários: Conforme relato acima, da própria FISCALIZADA, o código 800200311 tinha como finalidade exclusiva o apontamento das horas dedicadas pelos pesquisadores nas atividades de inovação tecnológica. Mas de se perguntar: como identificar, na contabilidade da CONTRIBUINTE, cada um dos 45.665 registros de dispêndios com RH (HORA PESQUISADOR) existentes no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS? Não é possível! Poder-se-ia argumentar que esta deficiência havia sido solucionada pelo Anexo 1 da resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 10, que vinculou os dispêndios de RH com algumas contas contábeis, a saber: - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; Mas o problema persiste mesmo com esta vinculação, uma vez que estas contas não estão contempladas no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, que aponta exclusivamente para a conta 800200311, inexistente na contabilidade. Então, de se perguntar mais uma vez: como saber a qual destas contas acima está vinculado cada dispêndio de RH registrado no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS? De acordo com explicações da CONTRIBUINTE, para vários dispêndios, não há um lançamento específico na ECD, uma vez que o sistema contábil faz o agrupamento dos lançamentos. Ou seja, segundo a CONTRIBUINTE, o dispêndio estaria registrado na ECD, mas inserido em um lançamento de valor maior, agrupado. Fl. 8745DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Ainda, nas tabelas 9 e 10 que constam no Relatório Fiscal, a autoridade fiscal tira conclusões de que os dispêndios registrados no ANEXO 1 – TIF DISPÊNDIOS não estariam contemplados nos lançamentos registrados na ECD. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirmou o seguinte: Creio ser adequado que a autoridade fiscal se pronuncie sobre estas colocações, (itens 388 a 393) que contrariam, de alguma forma, afirmações assumidas pela autoridade, daí as razões da necessidade da realização das diligências, para que a autoridade, habituada aos sistemas contábeis das empresas, bem como o livre acesso aos sistemas da RFB, e, ainda, Fl. 8746DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 considerando seu expertise na área, traga mais subsídios para o enfrentamento de tão árida questão. Caso entenda necessário, a autoridade pode solicitar esclarecimentos adicionais à Contribuinte sobre tais questões e outras que entender cabíveis. [...] Do resultado das diligências, deve a Contribuinte tomar a devida ciência sendo-lhe reaberto o prazo legal de 30 dias para, em querendo, promover os aditamentos relativos à matéria em questão objeto das diligências.” DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Com relação aos dispêndios tecnológicos, em face dos extensos relatório de fiscalização em função das diligências solicitadas, bem como de seu resultado e extensos aditamento e arquivos, se comentará adiante no voto. Passando para a questão da tributação de lucros obtidos no exterior. Eis o relato da autoridade diligenciadora: 2. DAS PROVIDÊNCIAS DA DILIGÊNCIA 2.1. DOS LUCROS NO EXTERIOR (ITEM 3.3.3 DO RELATÓRIO FISCAL) 2.1.1. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DAS CONTROLADAS A questão levantada pela autoridade julgadora reside no fato de a Fiscalização não ter levado em consideração a previsão contida no art. art. 4°, §2° da IN SRF de n° 213/2002 (grifo no original): [...] Vale registrar que o dispositivo acima referido foi considerado no Relatório Fiscal, inclusive reproduzido textualmente, conforme trecho abaixo, que também elucida sobre a interpretação dada relativamente à aplicação do dispositivo ao caso concreto (grifos no original): Ultrapassada esta questão da consolidação, cabe-nos perquirir quais resultados devem efetivamente integrar a consolidação nas participações diretas, com vistas ao oferecimento à tributação pela controladora brasileira. Para tanto, vejamos o que diz a IN RFB nº 213/2002: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. [...] Fl. 8747DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. ... § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. Assim, no entendimento esposado no Relatório Fiscal, eventuais saldos de prejuízos fiscais detidos pelas controladas ou coligadas, diretas ou indiretas, seriam passíveis de compensação, mas somente “com lucros dessa mesma controlada ou coligada”. Relativamente às controladas e coligadas indiretas, no curso da ação fiscal houve solicitação expressa para a apresentação de eventuais compensações de prejuízos fiscais, conforme item 2.3.g do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05. O item 2.5 da mesma intimação fez esta solicitação para as controladas diretas. Especificamente para o item 2.3, em sua resposta, juntou o Anexo 2 - PLANILHA DAS INDIRETAS. Porém, esta planilha foi retificada, reapresentada na resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 07, conforme Anexo 7 - PLANILHA DAS INDIRETAS, restando apenas esta última juntada ao processo fiscal. Este demonstrativo evidencia que todas as controladas indiretas não realizaram compensação de prejuízos fiscais em 2013 (campo COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS com todos os registros em branco). Reproduzimos abaixo o referido demonstrativo, com a coluna COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS em destaque e sem dados preenchidos: [...] Desta feita, entendeu-se que, ou as controladas indiretas em tela, apesar de possuírem saldos de prejuízos, não realizaram a compensação (opção da controlada), ou não havia saldos de prejuízos a compensar, entendimento inferido pela Fiscalização. Vale registrar que esta planilha (Anexo 7 - PLANILHA DAS INDIRETAS) foi base para o Anexo B do Relatório Fiscal, que demonstrou a apuração de lucros no exterior a adicionar na apuração do lucro real, não tendo havido, assim, compensação de prejuízos de exercícios anteriores para nenhuma das controladas indiretas nesta apuração. De outro lado, a WEL, em seu Recurso Voluntário, argumentou que algumas de suas controladas possuíam saldos de prejuízos de exercícios anteriores, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 8748DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Registre-se que estas informações acima NÃO foram apresentadas no curso da ação fiscal, justificando a não realização da compensação no Anexo B do Relatório Fiscal. Em sua impugnação, a WEL apresentou os demonstrativos contábeis que serviriam de prova para os saldos de prejuízos existentes em 31/12/2012, conforme tabela acima. Estes demonstrativos constam do arquivo juntado pela RECORRENTE em sua impugnação, intitulado DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (versões em língua estrangeira)2, sobre os quais, cumpre observar inicialmente que, relativamente à WEG INDUSTRIES INDIA PVT, as demonstrações apresentadas se tratam de simples demonstrativos, sem assinaturas, sem identificação dos elaboradores, com título em português, ou seja, carentes das mínimas formalidades intrínsecas, normais nesta espécie de demonstrativo. Independentemente das constatações acima, o Anexo B do presente Relatório refez o demonstrativo constante do Anexo B do Relatório Fiscal, de forma a fazer constar estas compensações. Para tanto, foram feitas as seguintes alterações:  PERÍODO (ANO) DE APURAÇÃO para as empresas abaixo: o WEG INDUSTRIAS VENEZUELA C.A; o WEG TRANSFORMADORES MÉXICO S.A DE C.V; o WEG SCANDINAVIA AB; o WEG INDUSTRIES INDIA PVT. LTD.; o WEG (NANTONG) ELECTRIC MOTOR MANUFACTURING CO.; o ZEST ELETRIC GHANA LTD. PERÍODO (ANO) DE APURAÇÃO para as empresas abaixo, tendo em vista que foram apurados prejuízos no ano de 2013: o WEG MIDDLE EAST FZE o WEG FRANCE SAS Fl. 8749DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 DE APURAÇÃO alterado para R$ 351.435,34 para a PULVERLUX S/A, tendo em vista que o saldo de prejuízo existente era menor que o lucro apurado no ano de 2013. Cabe registrar que a questão levantada pela RECORRENTE, da indevida consideração da PULVERLUX S/A na apuração dos lucros a adicionar, será objeto de comentário adiante neste Relatório. Diante destas alterações, a Tabela 16 do Relatório Fiscal, que registrava um total de Lucros a Adicionar de R$ 228.581.212,90, deve ser ajustada para um total de R$ 205.890.260,16, conforme detalhamento abaixo, totalizado por CONTROLADA DIRETA CONSOLIDADORA: Fl. 8750DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Os totais por CONTROLADA DIRETA CONSOLIDADORA (linhas em destaque), que compõem a última coluna acima, devem substituir os montantes registrados no sistema de lançamentos SAFIRA, especificamente na infração LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR (4º trimestre de 2013). Os valores de tributos pagos no exterior a compensar não sofreram alterações, permanecendo em R$ 49.639.491,50 para o IRPJ e R$ 4.003.960,24 para a CSLL, conforme Tabela 18 do Relatório Fiscal, sem alteração na avaliação dos respectivos comprovantes apresentados. 2.1.2. DA QUESTÃO DA PULVERLUX S/A Considerando que a empresa PULVERLUX S/A figura como uma das empresas que detinham saldos de prejuízos a compensar (Figura B acima), vale abordar a questão levantada pela RECORRENTE em seu recurso. A WEL assim se manifestou: No entender desta Fiscalização, o fato de uma empresa ser controlada ou coligada ou ser uma mera participada da empresa brasileira, seja esta uma participação direta ou indireta, não altera o tratamento a ser dado à empresa. Assim, os respectivos lucros auferidos no exterior devem ser adicionados na Fl. 8751DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 apuração do lucro real da empresa brasileira, na proporção de sua participação. Realmente a PULVERLUX não era controlada pela WEL em 2013, mas como ela detinha uma participação societária indireta na PULVERLUX, seus lucros deveriam migrar para a WEL na proporção da participação. É o que diz a IN SRF nº 213/2002, em seu primeiro dispositivo (grifamos): “Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas.” Ou seja, os lucros a adicionar não são apenas aqueles auferidos pelas controladas no exterior, mas de toda e qualquer participação societária detida pela empresa brasileira, direta ou indireta. Assim, no entender desta autoridade administrativa, de se manter a PULVERLUX dentre as empresas cujos lucros devem ser adicionados na apuração do lucro real da RECORRENTE. 2.2. Dos Dispêndios com Inovação Tecnológica (item 3.2.2 do Relatório Fiscal) [...] [Nota do Relator: Em face da extensão do tema neste item, o assunto será detalhado e comentado no voto] DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE AO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS Em síntese: LUCROS NO EXTERIOR Da Compensação de Prejuízos de Exercícios Anteriores das Controladas [...] De todo modo, verifica-se, com a compensação dos prejuízos fiscais, a base tributável foi corretamente reduzida em R$ 22.690.952,74 (de R$ 228.581.212,90 para um total de R$ 205.890,260,16) à luz do demonstrativo que havia sido apresentado pela Requerente: [...] Manifestação Indevida A Respeito da Sociedade Pulverlux S/A [...] Fl. 8752DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 DISPÊNDIOS COM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA [...] Tratam-se de extensos detalhes que serão descritos e comentados adiante no voto. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Inicialmente, esclareço que as preliminares de nulidades do auto de infração, apresentadas no recurso voluntário, se confundem como matéria de mérito e assim serão tratadas. Eventuais alegações de nulidade da decisão recorrida serão, oportunamente, comentadas no voto. Da análise DA AMORTIZAÇÃO ÁGIO – AQUISIÇÃO TRAFO Quanto a esta questão, de se dizer que em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2020, foi julgado por esta Turma Ordinária, mas com outra composição, um recurso da Recorrente sobre esta mesma autuação, mas relativo ao ano calendário 2012, sendo que nos presente autos, o ano objeto do lançamento fiscal é o de 2013. Assim, reproduzo o voto lá considerado, onde, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário. 10980.722227/2017-23 Acórdão 1401- 004.192 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o ativo adquirido/transferido com ágio legítimo, então surgido de transação entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. Fl. 8753DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Voto [...] “A questão a ser enfrentada é verificar se há embasamento legal para a Recorrente deduzir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a amortização de ágio registrado em sua contabilidade, decorrente de operações que culminaram com a transferência à Fiscalizada, por meio de incorporação, de ativo que continha o registro de ágio. Reitere-se que estamos aqui tratando, conforme destacado no Relatório Fiscal, do ágio gerado na 2ª etapa (a 1ª etapa foi na aquisição do controle da TRAFO, com pagamento de ágio e amortização, não contestado pela Fiscalização). O ponto central do debate desenvolvido ao longo dos presentes autos diz respeito à regularidade do procedimento adotado pela contribuinte autuada WEG Equipamentos Elétricos S/A (WEL) de promover o aproveitamento tributário, no ano-calendário de 2012, de despesas oriundas da amortização de ágio originalmente suportado pela WEG S/A, holding do Grupo Econômico da Recorrente. O aludido aproveitamento se deu por meio da dedução das referidas despesas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ou pela exclusão dos respectivos valores diretamente no LALUR da contribuinte. A WEL (fiscalizada) já era detentora de 68,69% do capital da TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (TRAFO) e a parcela restante estava em poder de acionistas minoritários (pessoas físicas e jurídicas), a qual foi adquirida, em 28/12/2009, pela WEG S/A (controladora da WEL) por meio de incorporação de ações, com formação de ágio. De forma que a TRAFO passou a ter dois acionistas: Fl. 8754DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Em 30/12/2009, dois dias após a aquisição promovida pela WEG S/A, esta empresa subscreveu capital em sua controlada WEL utilizando-se das ações adquiridas da TRAFO (investimento e ágio) e, nesta mesma data, a WELL incorpora a TRAFO e passa a amortizar o valor total do ágio, procedimento que levou a fiscalização à glosa de tais amortizações (despesas e/ou exclusões indevidas) por entender que tal operação não estaria ao abrigo do art.386 do RIR/99, uma vez que quem suportou o pagamento do ágio fora a sua controladora, WEG S/A. A Recorrente, como se denota, certa de ter reunido no mesmo patrimônio o investimento adquirido na TRAFO e o ágio associado à sua aquisição, iniciou o aproveitamento tributário de tal ágio considerando que a prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). A Fiscalização, ao examinar o procedimento realizado pela Recorrente, considerou que seu caso não se amoldava à hipótese legal que permitiria o aproveitamento tributário das despesas de amortização do ágio. Entre os argumentos apresentados pela autoridade tributária, estava o fato de que a absorção patrimonial requerida pela legislação deve envolver obrigatoriamente a empresa adquirida e sua real adquirente (que não era a Recorrente WEL). Assim, a Fiscalização promoveu a glosa das despesas por meio dos autos de infração que deram origem aos presentes autos. Conforme destacou a fiscalização: Veja-se que a norma não deixa margem a dúvidas quando restringe a permissão de amortização à pessoa jurídica que “absorver patrimônio de outra, [...], na qual detenha participação societária adquirida com ágio”. Pergunta-se: a WEL, na incorporação do patrimônio da TRAFO, detinha participação nela adquirida com ágio? Sim, mas apenas o ágio da 1ª etapa. O ágio gerado na 2ª etapa não foi em processo de aquisição pela WEL, mas sim pela WEG! Este ágio foi transferido à WEL quando da subscrição de capital efetivado pela WEG, com os papéis da TRAFO adquiridos dois dias antes. Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um Fl. 8755DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. Voltando um pouco no tempo, é notório que na aquisição do controle societário da TRAFO pela WEL houve geração de ágio legítimo (1ª etapa), assim como legítima foi a sua amortização deste ágio em função da incorporação já mencionada. Verdade que ambas as empresas eram concorrentes entre si, gravitavam na mesma atividade econômica e perfeitamente compreensível a combinação de negócios então efetivada entre estas empresas. Nas palavras da RECORRENTE: No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve, de certa forma, desembolso de valores pela aquisição das ações dos acionistas minoritários da TRAFO pela WEG S/A e também não se discute que os valores desembolsados superaram o valor contábil das ações pactuadas e que foram pagos à parte não relacionada (comprador). A existência do ágio oriundo de tal operação não foi alvo de questionamento pela Fiscalização. Veja-se que a aquisição das ações dos acionistas minoritários da TRAFO foi realizada pela WEG S/A, e não pela Recorrente WEL. A WEG S/A era o possuidor dos recursos financeiros (ações) que foram entregues à TRAFO por ocasião da aquisição (no caso, incorporação de ações) das referidas ações dos minoritários. Mais do que isso, foi a WEG S/A quem formalmente figurou na operação como adquirente. Assim, não restam dúvidas a respeito de quem seria, no caso concreto, o real adquirente das participações societárias com ágio. A transferência deste investimento (com ágio) para a WEL, em subscrição de capital, não significa assumir que a WEL passou a ser a adquirente daquele investimento e que daí poderia amortizar o ágio gerado, quando da incorporação da TRAFO. Estas foram as razões principais para a glosa efetivada. Entretanto, me parece que a Fiscalização se deteve apenas no efeito da operação, não se aprofundando nos, digamos, bastidores das operações, ou seja, cabia que perquirisse às empresas envolvidas, por exemplo, porque a Fl. 8756DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 WEL não fizera, ela própria, a aquisição das ações pertencentes aos minoritários, uma vez que já havia adquirido anteriormente o controle societário da TRAFO ou, ainda, se a controladora WEG S/A entrou no negócio e promoveu a incorporação destas ações (dos minoritários) da TRAFO e em seguida transferiu o investimento com o ágio para a WEL, quais seriam os motivos do ingresso da WEG S/A na transação. A Recorrente, em sede de impugnação, ora repetida no recurso voluntário, alertava da necessidade demonstrada pelos acionistas minoritários da TRAFO em participar da WEG S/A e não da WEL: Daí a necessidade da WEG S/A, controladora da Recorrente (WEL), em adquirir as ações dos minoritários da TRAFO e o fez por incorporação de ações, já que, pelo que se deduz dos autos, desejavam os acionistas minoritários participar do capital da WEG S/A. Por meio do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da TRAFO Equipamentos Elétricos S/A pela WEG S/A, documento integrante da Impugnação e que não obteve nenhum comentário da Fiscalização, temos: [...] A presente Incorporação de Ações é a primeira dessas etapas (“Primeira Etapa”), na qual ocorrerá a transferência para o patrimônio da WEG, mediante aumento de capital, de todas as ações de emissão da TRAFO, com exceção daquelas que já são de propriedade indireta da WEG – por meio da sua controlada WEL (vide item 1.3) -, resultando dessa forma na transformação da TRAFO em subsidiária integral da WEG nos termos do artigo 252 da LSA e conforme os critérios, termos e condições descritos no presente instrumento. Após a Incorporação de Ações, o ato subseqüente será a realização de um aumento de capital na WEL, no exato valor do incremento patrimonial ocorrido na WEG em decorrência da Primeira Etapa (vide item 3.14), o qual será subscrito pela WEG e integralizado com as ações de emissão da TRAFO, dos acionistas não controladores, incorporadas nos termos do presente instrumento, passando a TRAFO ter como única acionista a WEL, sendo esta a segunda etapa da Reestruturação (“Segunda Etapa”). Fl. 8757DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Por fim, como terceira e última etapa da Reestruturação (Terceira Etapa), a WEL incorporará a totalidade do acervo patrimonial da TRAFO, sucedendo em todos os direitos e obrigações da mesma, extinguindo-a e concretizando a combinação dos negócios. [...] (i) A WEL, companhia controlada pela WEG, é titular de 30.100.880 (trinta milhões, cem mil, oitocentas e oitenta) ações de emissão da TRAFO, representativas de 98,40% do capital social votante e 69,39% do capital social total. (ii) Assim, se a WEG, ao promover a incorporação da totalidade das ações de emissão da TRAFO, abranger também as ações detidas pela WEL, se obrigará a entregar à sua controlada, ações de sua própria emissão, gerando participação recíproca. (iii) Para evitar a citada geração de participação recíproca, cuja manutenção encontra impedimento legal (inteligência do artigo 244 da LSA), as ações de emissão da TRAFO detidas pela WEL, controlada da WEG, não serão incorporadas, promovendo-se a incorporação das demais ações, detidas pelos acionistas não controladores. (iv) Dessa forma, a TRAFO passa a ser subsidiária integral, sendo as ações de sua emissão detidas em sua totalidade pela WEG, parte diretamente e parte através de sua controlada WEL. Tanto o ágio da 1ª etapa quanto o ágio da 2ª etapa foram legítimos, baseados em laudos de avaliação também legítimos, sem contestação, de forma que toda a reorganização societária me soa também legítima, sem qualquer sombra de uma operação com fim único de economia de tributo, de forma que as operações se revelaram necessárias, e apesar de não ser a WEL a adquirente do investimento que gerou o ágio (2ª etapa), isto se deu mais em função da necessidade dos acionistas minoritários em participarem de sua controladora, algo que fugia ao domínio/controle da Recorrente. Aliado, ainda, ao fato de ambas as empresas WEL e a TRAFO, apresentarem os mesmos objetivos econômicos e, sendo a WEL então a detentora de 100% do capital da TRAFO, nada mais adequado que a incorporação desta pela WEL. O propósito negocial é inequívoco, revelando-se necessária a presença da controladora WEG S/A na aquisição das ações dos minoritários da TRAFO, e não a WEL, que não iria satisfazer a pretensão destes acionistas. Pensar de modo diverso seria impor que a amortização deste ágio (2ª etapa) só seria aceito se a WEL tivesse ela própria adquirido as ações dos minoritários da TRAFO, o que não se pode concordar, pois com tal imposição, ao que me parece e do que consta nos autos, não seria possível alcançar os objetivos almejados. A decisão de piso limitou-se a acatar uma outra decisão que tratou do mesmo tema, envolvendo o mesmo contribuinte, apenas de outro período de apuração, decisão esta que transcreve extensas citações doutrinárias, textos legais, Resolução de CVM, de CFC e Ofício Circular CVM, basicamente tratando de assuntos como ágio interno. Talvez tenha assim procedido em função do afirmado no Relatório Fiscal: Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda Fl. 8758DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. Como demonstrado nos autos, o ágio gerado na 2ª etapa surgiu quando da incorporação, pela WEG S/A, das ações dos acionistas minoritários da TRAFO, sendo, absolutamente incorreto suscitar tal hipótese de ágio interno, fato que levou a decisão de primeira instância por caminhos equivocados, de maneira secundária, mas equivocados. De se transcrever a ementa da decisão do voto condutor da DRJ, deste processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO INTERNO. PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. TRANSAÇÃO ENTRE SÓCIOS. O ágio interno, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo, em operação sem substância econômica, em ambiente de dependência entre as sociedades contratantes, não gera despesa dedutível para fins de IRPJ ou CSLL. Bem, até o ano calendário está equivocado. Esta ementa deveria espelhar o que foi o verdadeiro impedimento legal à pretensão da Recorrente e, com certeza, de ágio interno não se tratou, uma vez que o ágio originário na 2ª etapa surgiu em procedimento de incorporação de ações de terceiros, os acionistas minoritários, independentes. Trago alguns excertos da decisão em que se apoiou o voto condutor da DRJ: No caso sub examen, se a WEL pretendia adquirir as ações da TRAFO, que estavam em poder dos minoritários (PJ e PF), para assim obter o controle integral da Companhia, o que veio afinal ocorrer, poderia ter feito de modo simples e direto, mas neste caso não haveria suporte legal para amortização do ágio por ventura existente. A possibilidade de amortização apareceu apenas com a interveniência desnecessária - exceto pelo benefício fiscal auferido - da WEG, empresa do grupo. Se a WEL adquirisse as ações dos acionistas minoritários da TRAFO e pagasse o mesmo ágio, não entendo porque não poderia se utilizar do aproveitamento deste ágio quando da incorporação então realizada, afinal adquiriu as ações de parte não relacionada. Ainda, registro também que não se pode concordar com a afirmação de que era desnecessária a interveniência da WEG S/A. Ainda, naquela decisão afirmou-se: Conclui-se que restou demonstrada a utilização da empresa WEG como mera empresa veículo para criação e transferência de ágio para a WEL, com o fim de reduzir tributos devidos pela incorporadora WEL. [...] não é o caso dos autos, uma vez que a WEG S/A não era uma empresa veículo, por vezes verificou-se necessário a utilização de empresa outra que não a que adquiriu/forneceu recursos para a aquisição do investimento com Fl. 8759DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 ágio, em face de sua legítima criação e/ou utilização pois vinculada à um legítimo propósito negocial. Finalizando, entendo ser possível o aproveitamento tributário do ágio discutido nos presentes autos, uma vez que legítimo, surgido em operação com parte independente, e sua transferência à Recorrente resultou de um também legítimo propósito negocial, de forma que as operações societárias efetivadas resultaram no cumprimento das condições impostas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. [...] Conclusão De forma que, quanto a este item da autuação, é o voto, dar provimento ao recurso, restabelecendo-se as despesas de R$ 1.621.131,50 em cada trimestre de 2013. DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS NO EXTERIOR Conforme relatoriado, a Recorrente trouxe alegações intituladas como de preliminares de nulidade do lançamento, tais como, por exemplo, que a DRJ não teria apreciado algumas questões levantadas na impugnação. Naquilo que diz respeito à tributação de lucros no exterior, insiste que a DRJ não teria se pronunciado quanto à sua alegação de os valores que se pretende tributar se tratariam de “uma distribuição ficta de dividendos.” Destaque-se que a autoridade julgadora não está obrigada a rebater todos os pontos trazidos na peça de defesa, se já firmada a sua convicção com base em elementos outros contundentes e de acordo com a legislação acerca do tema, de modo que uma eventual ausência de uma apreciação trazida pela Parte não é, absolutamente, causa de nulidade do lançamento, mormente em situações como a ora tratada, onde já se tem firmes posições da própria Administração Tributária. Trago, em seguida, excerto de julgado deste Colegiado acerca da tributação dos lucros no exterior onde as empresas, a exemplo das dos autos, estão sediadas em países que possuem tratado para evitar a dupla tributação. Aliás, esta foi a principal argumentação da Recorrente para a não adição de seus resultados obtidos em participações societárias mantidas no exterior, em empresas controladas de forma direta e indireta. ART.74 DA MP Nº 2.158, DE 2001. TRATADO BRASIL-HOLANDA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art.74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção brasil-Holanda para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizados no Brasil opera-se mediante a exclusão Fl. 8760DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 do resultado positivo da investida apurado via Método da Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art.74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre o aspecto temporal, evitou o diferimento e, ao mesmo tempo, o art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. (CSRF/Acórdão 9101-002.751, em 01/04/2017, Acórdão nº 9101-002.590, em 14?03/2017, CARF/Acórdão nº 1401-002.740, em 24/08/2018 e Acórdão nº 9101- 004.060, em 12/03/2019) [...] "Tratados para Evitar Dupla Tributação da Renda e Art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001. A autuação fiscal tratou da tributação de lucros no exterior auferidos por controlada da Contribuinte, Petrobrás Netherlands B.V. (PNBV), que não forma oferecidos à tributação no ano-calendário de 2009. Relata o Termo de Verificação Fiscal (efl. 691) que a Contribuinte, intimada a se justificar pela não inclusão dos lucros na base tributável, alegou que o seu lucro obtido não havia sido adicionado ao lucro real em obediência ao art. 7º do Decreto nº 355/91, que promulgou a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e os Países Baixos, onde fica sediada a controlada. Entendeu a Fiscalização que não procedia a interpretação dada à legislação tributária pela Contribuinte, e efetuou o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL. Foram deduzidos os valores pagos a título de imposto de renda na Holanda (efl. 693/694). A matéria devolvida para o Colegiado trata da repercussão dos tratados para evitar dupla tributação da renda e a legislação pátria que trata dos lucros no exterior. Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a norma, ao falar da incidência sobre o lucro disponibilizado à controladora no Brasil por sua controlada no exterior, estaria, na realidade, tratando da materialidade dividendos, que estaria expressamente autorizada pelo art. 10 da Convenção firmada entre Brasil e Holanda. Nesse contexto, negou provimento ao recurso voluntário. Não obstante a substanciosa argumentação do voto, entendo que a materialidade sobre o qual incide a tributação do art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, trata de lucros, e não de dividendos. Os dividendos dependem a existência de resultado positivo da empresa. Constituem-se em uma das destinações dadas ao resultado. Necessariamente, são de quantum inferior ao dos lucros. Fl. 8761DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 MARTINS, no Manual de Contabilidade Societária, discorre sobre a existência de dividendos (1) fixo/mínimos prioritários, e (2) obrigatórios, respectivamente previstos nos arts. 203 e 202 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A), incidentes sobre percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição: [...] Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem a dúvida, vez que, se seriam lucros disponibilizados, seriam aqueles destinados a quem de direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que os lucros foram entregues aos sócios. Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Como já visto, o lucro pode ter diversas destinações. Contudo, a legislação brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por meio de investimentos em controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado. Fato é que, tanto para investimentos de controladas/coligadas no Brasil, quanto no exterior, os lucros auferidos pelas investidas são refletidas na contabilidade da investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano-calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. Fl. 8762DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Holanda. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil- Países Baixos. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Por isso que entendo não haver reparos na interpretação conferida pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit: As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.” 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): Fl. 8763DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção Modelo: " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " Assim, tendo em vista que o Tratado Brasil-Holanda não se aplica ao caso em análise, tanto para IRPJ quanto para CSLL, resta prejudicada a apreciação da matéria "inclusão da CSLL no tratado internacional", que se aplicaria apenas se prevalecesse entendimento de que os lucros auferidos tratados nos presentes autos fossem aqueles auferidos por investidores localizados na Holanda, o que não é a situação dos presentes autos. Isso porque, como já visto, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Holanda para evitar bitributação de renda. Assim, os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL. Fl. 8764DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Ainda, a Administração Tributária já se manifestou acerca do assunto, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, de 08/08/2013, de efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 , que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 1º Os arts. 3º, 8º, 9º, 15, 23, 25 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação: […] “Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.” (NR) DESTAQUEI Neste ponto, transcrevo a ementa da Solução de Consulta Interna nº 18, de 08/08/2013: “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA nº 18 – COSIT Data: 08 de agosto de 2013 Origem: Coordenação-Geral de Programação e Estudos “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS COLIGADAS OU CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).” Muito claro, portanto, que o litígio posto deveu-se à não adição dos lucros auferidos no exterior pelas controladas da Recorrente, que acreditava estar isenta de tal procedimento por força de operar em países onda há acordos para evitar a dupla tributação. A tributação em questão é, de fato, sobre lucros obtidos no exterior e não de dividendos, conforme já ilustrado, em igual situação, por meio do acórdão supra transcrito deste Colegiado. No mais, é ampla a jurisprudência deste Colegiado e tal tema não merece maiores detalhamentos, entretanto, trago excerto de outro julgado que se estendeu um pouco mais. Apesar da menção a outro país, a situação é a mesma: Fl. 8765DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Acórdão nº 1301-002.762, em sessão de 19 de fevereiro de 2018 Tributação de dividendos não distribuídos A recorrente, por outro lado, sustenta que o lançamento, realizado com fulcro referido art. 74, estaria desrespeitando o artigo 10 do tratado, uma vez que a tributação incidiu sobre dividendos não distribuídos. Segundo seu entendimento, os lucros da Rexam Chile S.A. somente poderiam ser tributados no Chile; além disso, os lucros auferidos pela empresa chilena, nos anos de 2007 e 2008, ainda não teriam sido distribuídos e, assim, não seriam renda disponível para a recorrente, seja no sentido econômico ou jurídico. Para a recorrente, a tributação levada a cabo pelo Fisco afrontaria o disposto no art. 43 do CTN. A alegada violação ao CTN é matéria que não compete ao CARF examinar; de resto, já decidida pelo E. STF. Quanto à suposta ofensa ao artigo 10 do tratado, ela não existe. O destinatário da proibição de tributar dividendos não distribuídos é o país de residência da empresa (controlada ou coligada) que apura os lucros, e não o país de residência da empresa que tem direito a receber os respectivos dividendos. O artigo 10 está assim redigido: “ARTIGO 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos podem também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de: a) 10 por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25 por cento das ações com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos; b) 15 por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade em relação aos lucros que dão origem ao pagamento dos dividendos. 3. O termo "dividendos" no sentido deste Artigo compreende os rendimentos provenientes de ações ou outros direitos, com exceção dos direitos de crédito, que permitam participar dos lucros, assim como os rendimentos de outros direitos de participação sujeitos ao mesmo tratamento tributário que os rendimentos de ações pela legislação do Estado Contratante do qual a sociedade que os distribui seja residente. 4. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não são aplicáveis se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exerce, no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma atividade empresarial por meio de um estabelecimento permanente aí situado ou presta nesse outro Estado serviços pessoais independentes por meio de uma base fixa aí situada e a participação geradora dos dividendos está vinculada efetivamente a esse estabelecimento permanente ou base fixa. Nesta hipótese, são aplicáveis as disposições do Artigo 7 ou do Artigo 14, conforme o caso. 5. Quando um residente de um Estado Contratante mantiver um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante, esse estabelecimento permanente poderá aí estar sujeito a um imposto distinto do imposto que afeta os lucros do estabelecimento Fl. 8766DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 permanente nesse outro Estado Contratante e segundo a legislação desse Estado. Todavia, esse imposto distinto do imposto sobre os lucros não poderá exceder o limite estabelecido no subparágrafo a) do parágrafo 2 do presente Artigo. 6. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, exceto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação geradora dos dividendos pagos estiver vinculada efetivamente a um estabelecimento permanente ou a uma base fixa situados nesse outro Estado, nem submeter os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os mesmos, ainda que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, de lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.” (g.n.) A redação do parágrafo 6 revela que o óbice de tributar dividendos não distribuídos é dirigido ao país de residência da empresa que apura os lucros. Fosse, como imagina a recorrente, uma vedação dirigida ao país de residência do beneficiário dos dividendos ou a ambos os países, e estaria inviabilizada a possibilidade de aplicação da chamada norma CFC, que, de acordo com a OCDE, é compatível com a convenção modelo. [...] Importa dizer que todos os atos de gestão e todas as decisões gerenciais da empresa estabelecida no Chile dependiam exclusivamente da vontade da recorrente, inclusive a destinação de lucros apurados ao final de cada período. Uma vez apurados os lucros por Rexam Chile S.A., a recorrente adquiria de imediato, sobre esses lucros, a total disponibilidade, sem que o exercício desse direito pudesse ser impedido, obstado ou embaraçado por quem quer que fosse. [...] Na mesma linha, caminhou o voto da Ministra Ellen Gracie, no julgamento da ADI nº 2.588. Desse voto, é oportuno transcrever o seguinte trecho: “4.2 No caso das empresas controladoras situadas no Brasil, em relação aos lucros auferidos pelas empresas controladas localizadas no exterior, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela controladora. O art. 243 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n° 9.457, de 5 de maio de 1997), no seu parágrafo 2o, define empresa controlada como sendo aquela em relação à qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A disponibilidade dos lucros auferidos pela empresa controlada, assim, depende única e exclusivamente da empresa controladora, que detém o poder decisório sobre o destino desses lucros, ainda que não remetidos efetivamente, concretamente pela empresa controlada, situada no exterior, para a controladora localizada no Brasil. Em consequência, a apuração de tais lucros caracteriza aquisição de disponibilidade jurídica apta a dar nascimento ao fato gerador do imposto de renda, não havendo nenhum descompasso entre o disposto no art. 74, caput da medida provisória em questão com o contido no caput e no parágrafo 2o do art. 43 do Código Tributário Nacional (acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) e tampouco com os arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal. “(g.n.) Pelas razões acima, é lícito afirmar que, no caso em exame, não se trata de dividendo ficto, nem presumido. A recorrente adquiriu efetivamente a disponibilidade da renda, em relação ao lucro apurado por Rexam Chile S.A. Fl. 8767DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Da tributação dos lucros da PULVERLUX S.A. Com relação à participação da WEG IBERIA S.L (controlada direta) na empresa Pulverlux, cabível a sua consolidação no resultado da controlada e tributação na Recorrente, conforme refletido na Tabela 16 – Anexo B – Totalização dos Resultados Positivos a Adicionar. A Recorrente entende que em face à ínfima participação, não caberia a sua tributação, entretanto, não é o que consta na legislação, pois a tributação dos lucros obtidos no exterior contempla também aqueles decorrentes de participações societárias em outras empresas, de que participam as coligadas ou controladas. Negar provimento neste item. Das compensações de prejuízos contábeis de controladas/coligadas no exterior Conforme relatoriado, a autoridade diligenciadora esclareceu que a Fiscalização havia, sim, atentado para as disposições legais acerca de compensações de prejuízos contábeis de controladas/coligadas no exterior com seus próprios lucros, destacando que a própria recorrente em suas planilhas não informava tal compensação. De fato, houve tal menção por parte da autoridade fiscal. Considerando que a Recorrente havia apontado, em seu recurso voluntário, que algumas de suas controladas possuíam saldos de prejuízos de exercícios anteriores, a autoridade diligenciadora destaca que tais informações não foram apresentadas no curso da ação fiscal, mas reconhece que “Em sua impugnação, a WEL apresentou os demonstrativos contábeis que serviriam de prova para os saldos de prejuízos existentes em 31/12/2012, conforme tabela acima.” Então, valeu pelas diligências solicitadas pelo CARF e ora efetivadas pela unidade de origem. De se reproduzir a tabela supra citada, trazida no recurso e objeto de exame: Fl. 8768DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 As empresas supra apresentaram prejuízos em 31 de dezembro de 2012 e, após análise e confirmação pela unidade de origem, foi refeita a Tabela 16 – Anexo B – Totalização dos Resultados Positivos a Adicionar do Relatório Fiscal (paginas 119/120), ajustando-se o valor tributável de R$ 228.581.212,90 apurado no Auto de Infração, para, conforme tabela abaixo, a importância de R$ 205.890.260,16: Fl. 8769DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Neste item, portanto, deve-se dar provimento ao recurso voluntário no sentido de ajustar o valor tributável apurado no Auto de Infração, conforme tabela acima, alterando-se o valor tributável para R$ 205.890.260,16. Da compensação dos tributos pagos no exterior No Relatório Fiscal, item 3.3.4. Da Compensação dos Tributos Pagos no Exterior, encontram-se os detalhes da compensação em questão, as razões de aceitação e não aceitação dos comprovantes dos tributos pagos no exterior. Eis o relato fiscal: Com vistas a avaliar o montante de tributo pago no exterior que poderia ser compensado pela WEL, formalizamos o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 07, que demandou, em seus itens 2.10 e 2.11, a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamentos. Considerando a resposta insatisfatória a esta intimação relativamente a alguns comprovantes, formalizamos nova intimação, o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 15, que relacionou os comprovantes apresentados na resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 07, e que continham deficiências que impediam a aceitação para fins de compensação pela WEL. Em sua resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 15, a WEL complementou a apresentação dos comprovantes, de forma a sanar as deficiências então apontadas nos comprovantes originalmente apresentados. O Anexo C deste Relatório relaciona todos os pagamentos indicados pela WEL, com o resultado final do valor aceito para fins de compensação. Tal anexo foi Fl. 8770DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 elaborado a partir das relações de pagamentos disponibilizadas pela FISCALIZADA, conforme RESPOSTA 02 DO TIF 07 - ANEXO 3 DEMONSTRATIVO COMPROVANTES DIRETAS e RESPOSTA 02 TIF 07 - ANEXO 4 DEMONSTRATIVO COMPROVANTES INDIRETAS, e totaliza 271 pagamentos, referentes a 28 controladas, diretas e indiretas. [...] O Anexo E deste Relatório contempla demonstrativo com os pagamentos para os quais não houve aceitação dos comprovantes apresentados, e foi elaborado a partir da tabela inserida no corpo do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 15. Neste anexo descrevemos, para cada um dos pagamentos indicados pela FISCALIZADA, os motivos que embasaram a não aceitação de alguns dos comprovantes apresentados. Em comparação com a tabela constante do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 15, o demonstrativo do ANEXO E contempla, além das deficiências não sanadas, as que foram consideradas sanadas pela resposta apresentada (observação nº 01 no campo MOTIVO DA REJEIÇÃO). Além disso, em função das traduções apresentadas, foi possível reafirmar a não aceitação de alguns dos comprovantes (observação nº 02 no campo MOTIVO DA REJEIÇÃO). Desta forma, somente foram considerados aceitos, os pagamentos para os quais não tenha subsistido nenhum tipo de deficiência nos comprovantes apresentados. Tendo por base as rejeições listadas no Anexo E, o resultado dos pagamentos de tributos aceitos para fins de compensação por parte da WEL está resumido na tabela abaixo, que consolida os valores do Anexo C. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso, neste item, a Recorrente argumenta que a decisão recorrida não teria se pronunciado quanto aos documentos trazidos na Impugnação, com base na alegação de que os documentos não estariam traduzidos, algo que sequer fora aventado pela autoridade fiscal autuante, o que representaria uma alteração no critério jurídico das autuação. Pelo que consta na decisão recorrida, não me parece ter havido a inovação alegada e, consequentemente, não há que se cogitar de sua nulidade. Eis o que constou na referida decisão: 18.2.- No exato contexto do Ato Normativo em tela da documentação de fls.7467/7655 e 7604/7672, quanto às pretendidas compensações do IRPJ relativamente os mesmos documentos, além das razões de rejeições expostos no Anexo E, do Termo de Verificação Fiscal, fls. 7202/7218, cabe salientar as disposições ínsitas nos artigos 224 da Lei n. 10402/20 – Código Civil Brasileiro, 192 da Lei n. 13105/15 - Código do Processo Civil: “Lei n. 10.406/02: Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Lei n. 13105/15: Fl. 8771DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.” [grifei] De se ver, então, o que traz aos autos a Recorrente. Em seu recurso voluntário, item VII-II - Ad Argumentandum – Da Necessidade de Compensação dos Tributos Pagos pelas Empresas Sediadas no Exterior, a Recorrente apresenta suas alegações conforme descritas em sua Tabela 1 (relativo a documentos já informados na ação fiscal). A seguir se descreve, separadamente, um por um da tabela, e a devida apreciação deste Relator: WEG México S.A de C.V No Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, do Relatório Fiscal, a justificativa: Conclusão: O documento apresentado pela Recorrente em Anexo V – Parte 1 Pagamentos, conforme índice do e-processo, fls.7.953, ratifica a situação apontada pela autoridade fiscal. WEG Germany GmbH Fl. 8772DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 No Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, a justificativa: Conclusão: A tradução apresentada à Fiscalização reflete que os recolhimentos supra indicados revelam-se como Imposto Industrial, conforme Comprovantes fls.1.707 a 1.731 – Notificação sobre Imposto Industrial. A tradução trazida em Anexo V – Parte 1 Pagamentos, fls.7.953/8.072 denominada pela Recorrente de Legislação alemã que prevê a incidência do Gewerbesteur (imposto industrial) sobre o lucro, não guarda sintonia com a tradução de fls.1707 a 1.719, demonstrando apenas que a legislação alemã prevê imposto sobre lucro, também. WEG Eletric Motors (UK) Limited: Fl. 8773DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 No Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, a justificativa: Dentre os documentos apresentados à Fiscalização, destaco, fls.1.250 a 1.258 Fl. 8774DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Conclusão: Os documentos apresentados pela Recorrente em Anexo V – Parte 1 Pagamentos, no caso referentes a extratos bancários, apesar de estarem em idioma inglês, entendo pela sua aceitação, devendo-se considerar a importância de 60.000 (sessenta mil) libras como imposto pago comprovado no exterior, equivalente a R$ 209.126,07, valor este que pode ser utilizado para compensação com o IRPJ e CSLL, observando-se os limites considerados na Tabela 18: Anexo B – Totalização dos Tributos Compensados, do Relatório Fiscal. WEG Service Co. Fl. 8775DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 No Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, a justificativa: Conclusão: Os documentos apresentados pela Recorrente em Anexo V – Parte 1 Pagamentos, a partir das fls.7.953, indicam na declaração de imposto um valor de U$ 50.000,00 e um de U$ 165.000,00, a título de estimativas como alegado, no Form 2220, entretanto, permanece a falta de comprovação do recolhimento, conforme destacado no Anexo E. WEG Singapore PTE LTD No Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, a justificativa: Dentre os documentos apresentados à Fiscalização, destaco, fls.1982 a 1922: Fl. 8776DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Conclusão: Os documentos apresentados pela Recorrente em Anexo V – Parte 1 Pagamentos, a partir das fls.7.953, são, praticamente, os mesmos apresentados durante a ação fiscal e, além de não vislumbrar o alegado pela Recorrente na Tabela 1, nada inovam em relação ao considerado pela autoridade fiscal, ou seja, as evidências apontam que o pagamento refere-se ao ano de 2014. WEG Equipamientos Eletricos S.A: No Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, a justificativa: Fl. 8777DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 No Anexo E, há vários valores com este mesmo motivo de rejeição, reproduzi apenas um deles. Conclusão: Os documentos apresentados pela Recorrente em Anexo V – Parte 1 Pagamentos, a partir das fls.7.953, ratificam a situação apontada pela autoridade fiscal. Tratam- se de solicitações de compensação, sem a efetiva comprovação do recolhimento/pagamento do tributo. WATT Drive GmbH Unna/Dortmund GmbH No Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, a justificativa: No Anexo E, há vários valores com este mesmo motivo de rejeição, reproduzi apenas um deles. Conclusão: Os documentos da Recorrente em Anexo V – Parte 2 Pagamentos, a partir das fls.8.073, ratificam a situação apontada pela autoridade fiscal para alguns tributos, então classificados como Imposto Industrial, entretanto, existem traduções, inclusive apresentadas na fase fiscal, que apontam que existem outros tributos que tratam-se de imposto de renda: 480,00 euros e 8.731,00 euros, em 13 de março de 2013 e 480,00 euros e 8.731,00 euros em 12 de junho de 2013, conforme documentos abaixo: Fl. 8778DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8779DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Conclusão: Deve-se considerar as importâncias de 480 euros e 8.731 euros, então convertidos para R$ 23.402,38 em 13.03.2013 (taxa de câmbio de venda, de R$ 2.5407) e as importâncias de 480 euros e 8.731 euros, então convertidos para R$ 26.351,75 em 12.06.2013 (taxa de câmbio de venda, de R$ 2,8607), como imposto pago comprovado no exterior, valores estes que podem ser utilizados para compensação com o IRPJ e CSLL, observando-se os limites Fl. 8780DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 considerados na Tabela 18: Anexo B – Totalização dos Tributos Compensados, do Relatório Fiscal. Ainda neste assunto, a recorrente indica (Tabela 2) outros pagamentos de imposto no exterior, então apresentados também em sede de impugnação, que entende estarem devidamente comprovados. São eles: WEG Colombia Limitada O valor apontado não consta do Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, entretanto o documento apresentado em Anexo V – Parte 2 Pagamentos, a partir das fls.8.073, revela que o valor supra refere-se a imposto retido no ano de 2013, sendo que o valor devido seria de 231.467.000 pesos colombianos, e haveria uma diferença total saldo a favor, da ordem de 428.008.000 pesos colombianos, entretanto este documento é uma declaração de renda, não tendo sido apresentado qualquer comprovante dos recolhimentos. WEG Benelux S.A. O valor apontado não consta do Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, e o documento apresentado em Anexo V – Parte 2 Pagamentos, a partir das fls.8.073, revela que o valor supra refere-se ao ano de 2013, documentos, aliás, já vistos pela autoridade fiscal, conforme fls.1.036 a 1.054, não havendo comprovação de pagamento. WEG Service Co. Fl. 8781DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 O valor apontado não consta do Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, e os documentos apresentados em Anexo V – Parte 2 Pagamentos não apontam tal valor. WEG Equipamentos Elétricos S.A. No Anexo C – Avaliação dos Comprovantes de Pagamentos de Tributos, constam dezenas de valores que restaram parcialmente comprovados. A recorrente apresenta alguns pagamentos listados abaixo em pesos argentinos, entendendo que não haviam sido totalmente aceitos, entretanto, considerando a sua conversão para reais, todos foram aceitos, sendo que os valores indicados como não comprovados em seu Anexo V – Parte 1 Pagamentos, referem-se, na realidade, a um equívoco da recorrente, pois apurou uma diferença entre o valor em pesos argentinos e em reais. Todos os valores já haviam sido aceitos, conforme Avaliação dos Comprovantes de Pagamento de Tributos (Anexo C). Valores pleiteados no recurso e que constam do Anexo C – em pesos argentinos Aceito pelo Fisco – Anexo C Em reais Diferença apontada em Anexo V – Parte 1 do recurso 205.642,62 : R$ 0,3628 74.607,14 131.035,48 235.456,04 : R$ 0,3716 87.495,45 147.960,59 138.180,76 : R$ 0,3912 54.056,41 84.124,35 WEG Eletric Corporation Existem diversos valores no Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, e o documento apresentado em Anexo V – Parte 2 Pagamentos é a Declaração do ano de 2013, apenas, sem comprovantes de pagamentos do valor(es) indicado na Tabela 2 supra. WATT Euro-Drive (FAR East) Pte. Ltd. Existem diversos valores no Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, e o documento apresentado em Anexo V – Parte 3 Pagamentos relativo ao valor supra, apesar de pertencer ao Fisco de Cingapura, é apenas uma informação, sem a especificação da data de pagamento, e tudo faz menção ao ano de 2014: Fl. 8782DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Voltran S.A. de C.V Apesar de esta empresa não constar no Anexo C – Avaliação de Comprovantes de Pagamentos de Tributos e nem no Anexo E – Relação de Comprovantes Rejeitados, entendo que o documento apresentado (abaixo) em Anexo V – Parte 3 Pagamentos não comprova o pagamento, tido como compensado. Fl. 8783DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Conclusão: Neste item, dou provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer como imposto pago no exterior e comprovado, as importâncias de R$ 209.126,07, pagos por WEG Eletric Motors (UK) e de R$ 49.754,13 pagos por WATT Drive GmbH Unna/Dortmund GmbH, valores estes que devem ser utilizado para compensação com o IRPJ e CSLL, observando-se os limites considerados na Tabela 18: Anexo B – Totalização dos Tributos Compensados, do Relatório Fiscal. DOS DISPÊNDIOS COM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Começo por transcrever os dispositivos legais que nortearam a infração posta, e em seguida caminhar pelos detalhes da autuação, conforme amplamente descrito no Relatório Fiscal, item 3.2. No Regulamento do Imposto de Renda/2018, em seus artigos 564, 566 e 569, encontramos as condições pertinentes aos incentivos fiscais nesta seara, os quais contemplam os dispositivos da Lei nº 11.195, de 2005, arts.17, 19 e 22, sendo que aqui se reproduzirá somente os incisos pertinentes ao caso em questão. Ei-los: CAPÍTULO XIII Fl. 8784DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES TECNOLÓGICAS Seção I Dos incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica Art.564. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais, desde que observadas as condições estabelecidas em regulamento (Lei nº 11.196, de 2005, art.17, caput, incisos I, III, IV e VI): I – dedução, para fins de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do imposto sobre a renda ou como pagamento ou na forma prevista no §2º; [...] Art.566. Sem prejuízo do disposto no art.564, a pessoa jurídica poderá excluir, para fins de determinação do lucro real, o valor correspondente a até sessenta por cento da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do imposto sobre a renda, de acordo com o disposto no inciso I do caput do art.564. (Lei nº 11.196, de 2005, art.19, caput). §1º A exclusão a que se refere o caput poderá chegar a até oitenta por cento dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma estabelecida em regulamento. (Lei nº 11.196, de 2005, art.19, §1º). [...] CONTROLE CONTÁBIL EM CONTAS ESPECÍFICAS Art.569. Os dispêndios e os pagamentos de que tratam o art.564 ao art.568 (Lei nº 11.196, de 2005, art.22): I – serão controlados contabilmente em contas específicas; e [...] Conforme relatoriado, a Fiscalização apurou que teria havido irregularidades nas disposições contidas nos artigos supra, as quais não permitiriam à Contribuinte a fruição dos incentivos fiscais, naquilo que se coaduna com as possibilidades de exclusão de parte dos dispêndios na determinação do lucro real. Para fazer fruição ao incentivo fiscal de até 80% dos dispêndios com inovação tecnológica, a Contribuinte deveria atentar para as normas apresentadas no Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006, o qual regulamentou os referidos incentivos fiscais. De se ver: Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro Fl. 8785DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 real e da base de cálculo da CSLL, o valor corresponde a até sessenta por cento da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art. 3º. § 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a: I - até oitenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo; e II - até setenta por cento, no caso de a pessoa jurídica incrementar o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo até cinco por cento, em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao de gozo do incentivo. E o referido Decreto tratou de construir algumas definições, tais como o que se entende por pesquisador contratado e serviços de apoio técnico, conceitos dos quais lançou mão a autoridade fiscal, no sentido de embasar suas conclusões pela irregularidade na fruição de tal incentivo fiscal. Vejamos, naquilo que importa, o dispositivo contido no citado Decreto: Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: ... II - pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de: ... e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados; III - pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; Consta no Relatório Fiscal que a Contribuinte utilizou-se da exclusão em seu limite máximo, de 80% e, para isto acontecer, conforme legislação aplicável, deve haver um incremento no número de pesquisadores contratados no ano de 2013 (ano do gozo do incentivo), em percentual superior a 5% (cinco por cento) em relação à média de pesquisadores do ano calendário anterior. Intimada (TIF nº 06, fls.517 a 522) a apresentar o cálculo do referido incremento, a Contribuinte forneceu o arquivo com o nome e posição dos pesquisadores, o qual consta no ANEXO 2 – TIF 06 INCREMENTO e apresentando a seguinte apuração: Fl. 8786DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 A autoridade fiscal entendeu que a Contribuinte não apurou corretamente o que encontrava-se disciplinado no Decreto nº 5.798, de 2006, pois dividiu a média de 2013 pela média verificada no ano de 2012 e daí teria apurado o incremento apontado superior à 5%, ao passo que deveria considerar o incremento no número de pesquisadores em relação à média do ano anterior, ou seja, em seu entendimento, seria a aplicação de 5% sobre 427,67, o que permitiria concluir que o incremento deveria ser a partir de 22 pesquisadores contratados em 2013. A autoridade fiscal tece considerações acerca dos números informados acima, notadamente o elevado número em janeiro de 2013, então justificado pela Contribuinte como “uma alocação adicional de pesquisadores com dedicação exclusiva.” Acrescenta a autoridade, que a Contribuinte apresenta esta média elevada em 2013 por conta do incremento no início do ano, causado pela migração de pesquisadores trabalhando em dedicação parcial para a dedicação exclusiva, e que esta migração somou 103 funcionários, que atuavam em 2012 com dedicação parcial, mas que o procedimento adotado seria contrário ao que dispõe a Instrução Normativa RFB de nº 1.187, de 2011, ato que disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/2006: IN RFB N. 1.187, DE 2006: Art.7º.[...] §4º. Para o cálculo do incremento do número de pesquisadores contratados de que tratam os §§ 2º e 3º serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa. § 5º Para fins do incremento de número de pesquisadores previsto no § 4º, poderão ser considerados empregados já contratados pela empresa, não atuantes em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que mediante alteração de seus contratos de trabalho, passem a exercer exclusivamente a função de pesquisador em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da pessoa jurídica incentivado. Retirando, então, os funcionários que já estavam em trabalho nesta área com dedicação parcial (os 103), indicados à página 54/140 do Relatório Fiscal, a Tabela 4: dedicação Parcial em 2012 x Dedicação Integral em 2013, a autoridade fiscal refez o cálculo do incremento, concluindo que , na realidade, não houve incremento e sim um decréscimo no número de pesquisadores, conforme Tabela 5: Fl. 8787DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 E conclui a autoridade fiscal: DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso, preliminarmente, a Recorrente entende (itens 10 a 29) que a autoridade fiscal teria aplicado critérios diferentes ao disposto na lei, naquilo que se refere à apuração do incremento no número de pesquisadores, para fins de aferição da fruição do incentivo fiscal, de forma que seria nulo o auto de infração e, ainda, que a decisão recorrida seria nula eis que não teria enfrentado seus argumentos e/ou documentos. Que seria indevida a exclusão dos 103 pesquisadores e que a representação correta seria: Mais adiante, ainda em seu recurso, itens 70 a 100 , a Recorrente transcreve toda a legislação já posta no Relatório Fiscal, e contesta a apuração do número de incremento de pesquisadores então feita pela autoridade fiscal. Eis, na essência, os argumentos da Recorrente: Fl. 8788DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Mais adiante, após comentar sobre outros temas do litígio, e fazer um breve histórico do GRUPO WEG (itens 260 a 290), em seu extenso recurso, nos itens 292 a 357, a Recorrente, novamente reproduz a legislação acerca dos incentivos fiscais com dispêndios em inovação tecnológica e a tabela acima, para concluir que “não há vedação quanto à consideração de empregados já contratados que, no ano imediatamente anterior ao gozo do benefício tenham participado, parcialmente, de atividades relacionadas aos projetos de PD&I.” No sentido da linha de seu racional, entende que o §5º do art.7º da IN RFB 1.187/2011, lhe daria o devido suporte na sua apuração do número de pesquisadores contratados em 2013, que seria de 472, conforme tabela acima. Repete-se o dispositivo citado: IN RFB N. 1.187, DE 2006: Art.7º.[...] § 5º Para fins do incremento de número de pesquisadores previsto no § 4º, poderão ser considerados empregados já contratados pela empresa, não atuantes em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que mediante alteração de seus contratos de trabalho, passem a exercer exclusivamente a função de pesquisador em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica da pessoa jurídica incentivado. A Recorrente distorceu totalmente o enunciado do dispositivo, o qual é bem claro. Reproduzo o §4º da referida IN: §4º. Para o cálculo do incremento do número de pesquisadores contratados de que tratam os §§ 2º e 3º serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa. A regra posta para a fruição do incentivo fiscal de exclusão de até 80% dos gastos com dispêndios em inovação tecnológica requer que a empresa beneficiada possa considerar pesquisadores que já trabalham na empresa, entretanto, destaca a norma que tais pesquisadores devem ser aqueles não atuantes nesta área objeto dos incentivos fiscais. Ainda, conforme regulamentação do Decreto nº 5.798/2006, foi definido que: Fl. 8789DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se: ... II - pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as atividades de: ... e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados; III - pesquisador contratado: o pesquisador graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; Então, tanto o profissional contratado quanto aquele que já se encontrava na empresa beneficiada terão de ter atividade exclusiva na área técnica em questão: o (i) pesquisador contratado, evidentemente, não atuava pela empresa beneficiada e terá dedicação exclusiva e (ii) o funcionário da empresa beneficiada poderá ser considerado, para fins do debatido incremento de número de pesquisadores, um pesquisador contratado, mas desde que não tenha atuado em projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. E foi exatamente isto que a autoridade fiscal constatou em seu minucioso trabalho, qual seja, identificou 103 funcionários da empresa que já tinham atuação parcial nas atividades de inovação tecnológica. Reproduzo a conclusão fiscal, extraída de seu Relatório Fiscal: Assim, para fins de cálculo do incremento, a norma não permite a inclusão do pesquisador que já exercia parcialmente a atividade de inovação tecnológica, e que passou a exercê-la de forma exclusiva. A possibilidade dada pelo dispositivo limita-se ao caso de funcionários, já contratados, mas “não atuantes em projeto de pesquisa tecnológica”, e que passem a exercer esta atividade de forma exclusiva. Ou seja, não se requer, para o cálculo, que o pesquisador seja um novo funcionário, abrindo-se a possibilidade de ele já integrar os quadros da empresa. Mas o mesmo não se pode dizer do funcionário que já tenha atuação parcial nas atividades de inovação tecnológica. Constata-se, portanto, que a Recorrente deu um tratamento da matéria de forma totalmente distorcido, ao considerar que o que vale seria o número de funcionários ativos no ano do benefício, ou seja, que seriam 472 (!) o número de pesquisadores contratados (vide tabela supra), o que, convenhamos, não faz o menor sentido, sem falar no cálculo do incremento por ela apresentado à Fiscalização, onde, em apuração totalmente desvirtuada da legislação, dividiu a média do ano de 2013 pela média do ano de 2012: Fl. 8790DF CARF MF Original Fl. 84 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Esta apuração é totalmente equivocada, pois a legislação determina que, para fins de exclusão em até 80%, a empresa beneficiada no ano do gozo do incentivo fiscal, deverá ter um incremento em seu número de pesquisadores, em um percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano calendário anterior (2012), simples assim. A autoridade fiscal tece outras considerações acerca deste procedimento equivocado, apresentando outras situações que, em seu entendimento, seriam situações complementares, que ora deixo de relatar ou comentar, bem como as alegações a respeito trazidas no recurso, uma vez que a própria autoridade fiscal destaca que a questão principal e relevante seria a indevida migração dos 103 funcionários da empresa que já desempenhavam a atividade com dedicação parcial, algo, inclusive, que não foi rechaçado por parte da Recorrente. De fato, eis a conclusão fiscal: A autoridade fiscal, em seu exauriente trabalho, identificou todos os 103 funcionários que migraram para a dedicação exclusiva em 2013 e a sua situação (parcial) em 2012. É o que encontramos na Tabela 4, do Relatório Fiscal, página 54/140: Fl. 8791DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Fl. 8792DF CARF MF Original Fl. 86 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Neste item, portanto, nego provimento ao recurso. Continuando, ainda neste tema dos incentivos fiscais, considerando-se apenas o disposto anteriormente, a empresa faria jus, então, à exclusão de 60% dos dispêndios, entretanto, Fl. 8793DF CARF MF Original Fl. 87 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 a autoridade fiscal apurou que a Contribuinte não teria direito a todo o incentivo fiscal, tendo efetivado a glosa integral de todo o benefício (exclusão de 80%). De se ver, portanto, o caminho então traçado pela autoridade fiscal, conforme consta em seu Relatório Fiscal, item Da Não Contabilização dos Dispêndios em Contas Específicas. Iniciando pela transcrição do texto legal pertinente: RIR/2018 CONTROLE CONTÁBIL EM CONTAS ESPECÍFICAS Art.569. Os dispêndios e os pagamentos de que tratam o art.564 ao art.568 (Lei nº 11.196, de 2005, art.22): I – serão controlados contabilmente em contas específicas; e [...] DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Art.571. O descumprimento de obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que tratam o art.564 ao art.569 e a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art.24). Com base em extratos do balancete ECD 2013 Contas 411060970 e 411075970, constava a quantia de R$ 97.909.985,64 na Conta 411060970 – Pessoal, sendo a Recorrente, então, intimada acerca dos referidos dispêndios nas contas específicas, nos termos do item 2.3 do TIF 06, ocasião em que respondeu que se utiliza de controle por projeto, por meio de duas contas específicas, onde os referidos gastos podem ser identificados: contas 411075970 - PROJETO PESQUISA DESENV. INOVAÇÃO TECN. – GERAIS e 411060970 - PROJETO PESQUISA DESENV. INOVAÇÃO TECN. – PESSOAL. A autoridade fiscal, em análise do Razão destas contas, informa que estas contas não atendem ao estabelecido na norma, “...uma vez que contemplam lançamentos em valores globalizados, e suas contrapartidas são contra duas contas do mesmo grupo, retificadoras.” Os lançamentos contábeis nestas contas estão registrados em valores globalizados, conforme mostrado na Tabela 7 – conta 411060970 e Tabela 08 – conta 411075970 (pagina 61/63, do relatório Fiscal). Ainda, destaca a autoridade fiscal: Frise-se que o demonstrativo constante do Anexo 1 da resposta, não obstante registrar o campo CLASSE DE CUSTOS, que indica as respectivas contas contábeis, o faz de forma insatisfatória em relação aos dispêndios de Recursos Humanos (RH), uma vez que aponta para conta inexistente na ECD de 2013. Cumpre registrar que estes dispêndios com RH representam cerca de 89% do total de dispêndios incluídos no benefício da Inovação Tecnológica. Fl. 8794DF CARF MF Original Fl. 88 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [...] Como dito na intimação, os dispêndios com Recursos Humanos (RH), que representaram aproximadamente 89% do total de dispêndios com inovação em 2013, não estavam contemplados pelo campo CLASSE DE CUSTOS (ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS). Este campo, de acordo com informações da CONTRIBUINTE, abrigava o código da respectiva conta contábil. Para todos os dispêndios com RH (Natureza da Despesa - HORA PESQUISADOR), o código referido neste campo foi 800200311, inexistente na ECD da empresa. Assim, não era possível identificar na contabilidade o tipo de dispêndio de RH informado no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, se salário, encargos, férias, etc. Tendo em vista que estas contas não permitem identificar a contabilização de cada uma das despesas/custos que compõem os dispêndios totais, a Contribuinte foi intimada a esclarecer (TIF 10), dentre outros elementos, à: 2.1. Informar, para cada um dos registros relativos à HORA PESQUISADOR (campo Natureza da Despesa), as contas contábeis da ECD que abrigaram os respectivos dispêndios de RH; Em resposta, assim se manifestou a contribuinte: Nas palavras da autoridade fiscal: Conforme relato acima, da própria FISCALIZADA, o código 800200311 tinha como finalidade exclusiva o apontamento das horas dedicadas pelos pesquisadores nas atividades de inovação tecnológica. Mas de se perguntar: como identificar, na contabilidade da CONTRIBUINTE, cada um dos 45.665 registros de dispêndios com RH (HORA PESQUISADOR) existentes no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS? Não é possível! Poder-se-ia argumentar que esta deficiência havia sido solucionada pelo Anexo 1 da resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 10, que vinculou os dispêndios de RH com algumas contas contábeis, a saber: - DIRETO; - INDIRETO; 0020: 13º SALÁRIO - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; Fl. 8795DF CARF MF Original Fl. 89 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; - DIRETO; TERCEIROS - INDIRETO; - DIRETO; - INDIRETO; Ocorre que o ANEXO 1 TF 06 – DISPÊNDIOS – PD&I 2013 contém 45.665 registros de dispêndios com RH (HORA PESQUISADOR) e a autoridade fiscal questiona como fazer a identificação com a contabilidade, uma vez que “De acordo com explicações da CONTRIBUINTE, para vários dispêndios, não há um lançamento específico na ECD, uma vez que o sistema contábil faz o agrupamento dos lançamentos. Ou seja, segundo a CONTRIBUINTE, o dispêndio estaria registrado na ECD, mas inserido em um lançamento de valor maior, agrupado.” Ainda, segundo a fiscalização não há sintonia entre a data em que são alocadas as horas na atividade de inovação tecnológica, no Anexo 1 – TIF 06 - DISPÊNDIOS e a considerada nos lançamentos efetivados nas contas de RH – Anexo Custo HH e Encargos (resposta à intimação TIF 10), supra indicadas. Nas palavras do autuante: Veja-se, por exemplo, que dentre os dispêndios de RH (HORA PESQUISADOR) registradas no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, existe a data de 18/01/2013, que sequer existe dentre os lançamentos contábeis das contas contábeis de RH acima. Esta inconsistência se repete em várias outras datas. Ou seja, ainda que a CONTRIBUINTE vinculasse o registro de dispêndio de RH existente no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS a uma conta contábil da ECD, como saber quando o mesmo foi contabilizado, uma vez que as datas não coincidem? E segundo a fiscalização, nem para os demais dispêndios – que não os de RH – é possível fazer tal vinculação. Exemplificando, conforme relato fiscal, dentre as várias despesas consideradas no campo NATUREZA DE DESPESA, no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, selecionou-se, por amostragem, dispêndios a título de MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, em 31/01/2013, como mostrado na Tabela 9: ANEXO 1 – TIF 06 DISPÊNDIOS - Dispêndios MANUTENÇÃO SOFTWARE (pag. 67 do Relatório Fiscal). Fl. 8796DF CARF MF Original Fl. 90 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Em seguida, filtrou-se na ECD, para o mesmo período, os pertinentes registros contábeis, onde foram identificados uma pequena parcela dos vários registros, conforme mostra a Tabela 10: ECD 2013 – Conta 411075015 MANUTENÇÃO DE SOFTWARE (pag. 68 do Relatório Fiscal). Fl. 8797DF CARF MF Original Fl. 91 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Nas palavras do autuante: Fazendo-se um batimento entre as duas tabelas acima, foram identificados apenas os dispêndios em destaque, cabendo esclarecer que os lançamentos a crédito, no mesmo valor, se referem a uma reclassificação de custos12. Cumpre informar que esta situação não é específica para a conta MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, ocorrendo de forma similar em várias outras. Diante do acima constatado, é possível afirmar, com o mínimo de certeza, que os dispêndios registrados no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS estão contemplados nos lançamentos registrados na ECD? Claro que não! Ou seja, além de não registrar os dispêndios em contas específicas, conforme exige a legislação, não se pode nem mesmo identificar os dispêndios na contabilidade. E não cabe a argumentação de que os lançamentos na ECD estão agrupados, uma vez que esta prática afronta claramente as normas contábeis. Fl. 8798DF CARF MF Original Fl. 92 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Em outro procedimento adotado pela fiscalização, ainda no sentido de se buscar a vinculação entre os dispêndios considerados no ANEXO 1 – TIF 06 DISPÊNDIOS e os registros da ECD (Relatório Fiscal – Anexo D – lançamentos Contas Inovação Tecnológica – Janeiro/2013), foi feito um batimento eletrônico, considerando-se o mês de janeiro. Nas palavras do autuante: Com vistas a colocar um ponto final nesta questão, qual seja, da possibilidade ou não de se identificar os dispêndios na ECD, esta Fiscalização efetuou um batimento eletrônico entre o ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS e a ECD. Considerando o volume de lançamentos, realizamos este batimento apenas para o mês de janeiro, e para tanto, reunimos, em um único arquivo todos os lançamentos da ECD relativos às contas contábeis envolvidas com a inovação, tanto as contas indicadas no ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, como as contas indicadas pela própria FISCALIZADA, relativas aos dispêndios de RH. Tais lançamentos estão contemplados no Anexo D deste Relatório, e totalizam 151.123 registros, ao passo que o ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS contempla 5.861 dispêndios para o mês de janeiro. Neste batimento eletrônico, a partir do ANEXO 1 - TIF 06 DISPÊNDIOS, buscamos os valores dos lançamentos considerados identificados na ECD, quais sejam, aqueles onde houve a coincidência da CONTA CONTÁBIL, do CENTRO DE LUCRO, da DATA e do VALOR. Como resultado, dos 5.861 registros de dispêndios, a consulta eletrônica localizou apenas 324 dentre os lançamentos da ECD, conforme resumo abaixo: Fl. 8799DF CARF MF Original Fl. 93 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Assim, não há a menor dúvida acerca da impossibilidade de se identificar os dispêndios de inovação tecnológica na ECD da empresa. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 8800DF CARF MF Original Fl. 94 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Em seu recurso, item V.VI – Dos requisitos suscitados pela Autoridade Fiscal acerca da escrituração atinente à fruição do benefício em PD&I, a recorrente ressalta que não houve questionamentos acerca da natureza dos dispêndios e nem das aprovação dos projetos, “apenas ao fato de a alocação dos dispêndios nas contas específicas não ter sido feito regularmente, segundo entendeu o auditor-Fiscal.” Que os incentivos são ferramentas do Estado e, assim, “as regras contábeis não deveriam prevalecer, mas, sim, servir como forma de controle à utilização do incentivo e não como requisito para sua concessão ou fruição.” Após mencionar a realização de diligências em outros processos, sem qualquer possibilidade de influência no presente processo, destaca que: Neste sentido reproduz as Tabelas 09 e 10 (já mostradas, supra) e acrescenta Fl. 8801DF CARF MF Original Fl. 95 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Em vistas dessas argumentações, o presente processo foi convertido em diligências, no sentido de a autoridade fiscal se pronunciar acerca dos itens apontados na diligência, bem como proporcionar à própria Recorrente mais uma oportunidade de acrescentar novos esclarecimentos, e/ou apresentar as contas contábeis/auxiliares específicas que permitam a identificação dos dispêndios de PDI, conforme determina a legislação. Fl. 8802DF CARF MF Original Fl. 96 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Em atendimento às diligências solicitadas, neste item apenas para a autoridade fiscal se manifestar acerca dos itens ali indicados do recurso voluntário, pois, segundo a Recorrente, a autoridade teria se equivocado em algumas constatações, o que poderia, eventualmente, modificar algumas posições então assumidas e que a pudesse levar a constatar que a Recorrente possuía, de fato, registros auxiliares contábeis ou extra contábeis que permitissem uma aproximação, com razoável grau de certeza, dos dispêndios com PDI, uma vez que já havia ficado bem claro, no Relatório Fiscal, que a Recorrente não havia feito o que expressamente determinava a legislação, para fins da fruição do incentivo fiscal em debate, ou seja, de que os dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica devem ser controlados contabilmente em contas específicas (art.22 da Lei nº 11.196, de 2005). Passemos aos itens do recurso voluntário, então demandados em diligências. A Recorrente recorda que a fiscalização, na busca que fez entre determinados valores registrados a título de Manutenção de Software (um dos vários tipos de dispêndios constante do ANEXO 1 – TIF 06 DISPÊNDIOS), indicados na Tabela 09 (Relatório Fiscal), e vinculados ao documento número 2150016400, não teria localizado os correspondentes lançamentos na ECD. Afirma a Recorrente, entretanto, que a soma dos valores, então registrados com este número, equivaleria a um único lançamento na ECD. Tal afirmação foi analisada pela autoridade fiscal (destaques do original): Conforme consta parágrafo 388 de seu recurso, a RECORRENTE contestou, tendo selecionado, no ANEXO 1 - TIF 06, os dispêndios com o campo NÚMERO DE DOCUMENTO igual a 2150016400, esclarecendo que “as somas dos valores classificados neste número de controle equivalerão a um único lançamento na ECD, também lá classificado com o mesmo número de documento”. Assim, segundo a RECORRENTE, bastaria a Fiscalização ter somado os dispêndios de mesmo NÚMERO DE DOCUMENTO, que este total estaria registrado na ECD num único lançamento. Abaixo segue tabela com os totais de dispêndios deste dia (totalização da Tabela 9 por NÚMERO DOCUMENTO), inclusive do NÚMERO DOCUMENTO = 2150016400, referido pela RECORRENTE: Dos valores acima, apenas o montante de R$ 1.034,85 pode ser identificado na ECD (Tabela 10 do Relatório Fiscal)5. Nem mesmo o total correspondente ao NÚMERO DE DOCUMENTO = 2150016400, referido pela RECORRENTE, figura dentre os lançamentos da Tabela 10 (ECD). Em verdade, há um problema na colocação da RECORRENTE: não existe correspondente na ECD Fl. 8803DF CARF MF Original Fl. 97 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 para este campo NÚMERO DE DOCUMENTO constante do ANEXO 1 - TIF 06. Como então localizar os lançamentos na ECD por este “mesmo número de documento”? Assim, a identificação dos dispêndios na ECD não é possível, nem mesmo totalizando os dispêndios por NUMERO DOCUMENTO, conforme solução dada pela RECORRENTE. Em sua manifestação ao resultado das diligências, a Recorrente ponderou o seguinte (destaques do original): A Requerente indicou, em sua Impugnação e recurso Voluntário, que a identificação das despesas é feita considerando-se (i) que os lançamentos na ECD foram feitos agrupados por centro de lucro e que (ii) podem ser encontrados de forma analítica por centro de custo com base na ferramenta de controle de projeto “ordem interna” do sistema contábil SAP utilizado pela Requerente (documentação fornecida à fiscalização). No Relatório de Diligência, todavia, a Autoridade Fiscal, após longa repetição dos fundamentos que já constam do lançamento, apresenta manifestação inconclusiva sobre a localização dos registros de gastos com pesquisa e desenvolvimento na contabilidade. Menciona que foi capaz de encontrar na ECD parte dos dispêndios com P&D, mas não sua totalidade. Esses valores, vale ressaltar, não haviam sido encontrados no primeiro trabalho de fiscalização e faziam parte da glosa do lançamento. Não obstante, tendo em vista a localização apenas parcial dos dispêndios, era perfeitamente possível à Autoridade Fiscal intimar a Requerente para prestar esclarecimentos adicionais, que propiciassem, em nome da verdade material, a demonstração de como seria possível encontrar os valores ainda não localizados na ECD, contudo isso não foi feito. [...] Fl. 8804DF CARF MF Original Fl. 98 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 [NOTA DO RELATOR CARF: observe-se que a seleção é feita na ECD pelo Código da Conta, supra, no caso de nº 411075015, Manutenção de Software] Fl. 8805DF CARF MF Original Fl. 99 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 A seguir se fez a seleção, agora considerando-se um outro filtro, o número de lançamento contábil: Observe-se que a seleção, feita na ECD, pelo Número do Lançamento, supra, no caso de nº 100631349, Manutenção de Software. E também pode ser feito pelo filtro centro de custo. Continuando com o relato da Recorrente: Fl. 8806DF CARF MF Original Fl. 100 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Identificados na ECD, portanto, os dispêndios a titulo de Manutenção de Software, considerando-se o exemplo da autoridade fiscal, que foram extraídos dos registros auxiliares, no caso o ANEXO 1 TIF 06 – DISPÊNDIOS (Anexo A, logo após o Relatório da Diligência Fiscal). Fl. 8807DF CARF MF Original Fl. 101 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 Reproduzo o corte feito pela Recorrente no referido Anexo, onde evidencia a origem dos valores supra contabilizados (confere com Anexo A): Fl. 8808DF CARF MF Original Fl. 102 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 A demonstração da contabilização dos referidos dispêndios, por meio da utilização dos filtros apontados pela Recorrente como identificadores que rastreiam os valores dos registros auxiliares, permite-se constatar que a autoridade fiscal trilhou um caminho que a conduziria, inexoravelmente, a atestar a inexistência de sintonia dos registros auxiliares (ANEXO 1 TIF 06 – DISPÊNDIOS) com os pertinentes registros na ECD. E esta condução por este caminho e a conclusão correspondente, por parte da autoridade fiscal, deve-se, e muito, à maneira como a Recorrente respondia às intimações fiscais, sem apresentar em detalhes o seu intrincado registro contábil ora apresentado em sua petição ao resultado das diligências. Eis algumas passagens do relato da autoridade em seu Relatório Fiscal, com relação ao atendimento de intimação por parte da Recorrente, sobre a localização dos dispêndios no ANEXO 1 – TIF 06 DISPÊNDIOS: De acordo com explicações da CONTRIBUINTE, para vários dispêndios, não há um lançamento específico na ECD, uma vez que o sistema contábil faz o agrupamento dos lançamentos. Ou seja, segundo a CONTRIBUINTE, o dispêndio estaria registrado na ECD, mas inserido em um lançamento de valor maior, agrupado. E como vimos, o exemplo trazido pela autoridade fiscal em sua busca pela contabilização na ECD foram os dispêndios informados no ANEXO 1 – TIF 06 DISPÊNDIOS e sua vinculação com a conta contábil 4110755015 – MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, e a conclusão daí decorrente foi estendida a todos os outros dispêndios do referido ANEXO 1. Ou seja, com base em seu racional, com o desconhecimento, pela razão supra, do verdadeiro sistema de contabilização dos dispêndios do ANEXO 1 que se utilizava, não de contas específicas, mas de outras contas que supriam a exigência da norma, é que a autoridade fiscal acabou por concluir que dos 5.861 registros de dispêndios no ANEXO 1, restaram localizados apenas 324 na ECD, conclusão fiscal que, à luz do que mostrado pela Recorrente -, verdade que somente agora em decorrências das diligências – não há como poder aceitá-la, não obstante o brilhante trabalho produzido pela autoridade fiscal. Fl. 8809DF CARF MF Original Fl. 103 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 A própria autoridade fiscal reconhece que o fato de não haver a contabilização dos dispêndios em contas específicas, como determinado pela norma legal, poderia ser mitigado caso a Contribuinte dispusesse de outros registros que apontassem o correspondente registro na ECD. Eis o relato fiscal: [...] Assim, não obstante o fato de não existir contas específicas, se os dispêndios registrados nos demonstrativos extracontábeis pudessem ser identificados nas contas contábeis “comuns” (não específicas), e estes demonstrativos fossem consistentes, o objetivo da norma teria sido atendido, mitigando a irregularidade formal detectada. Mas isto não aconteceu, como restou demonstrado no Relatório Fiscal. Além da irregularidade formal, da não existência de contas específicas para os dispêndios, o aspecto material da irregularidade também não foi sanado pelos demonstrativos, pois eles não foram capazes de permitir a identificação de cada dispêndio na contabilidade da empresa, leia-se ECD. Ou seja, esta irregularidade material, advinda de demonstrativos que impossibilitavam a vinculação dos dispêndios com a ECD, veio a ratificar a parte formal, da inexistência das contas específicas. Vale dizer, tivesse a WEL trazido demonstrativos capazes de permitir a identificação dos dispêndios na ECD, a irregularidade subsistiria apenas no seu aspecto formal. Então, pode-se relevar a existência de controle contábil em contas específicas dos dispêndios realizados no período com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, caso o Contribuinte disponha de registros contábeis outros e/ou extra-contábeis que permitam a sua localização na ECD, como me parece é o caso da Recorrente. Permanece, entretanto, como vimos em tópico anterior, a glosa apontada pela autoridade fiscal, uma vez que a Recorrente não comprovou poder se utilizar de exclusão de 70% e/ou de 80%, percentuais permitidos caso a Recorrente houvesse demonstrado, no ano de 2013, um incremento do número de pesquisadores em até 5% ou superior a 5%, respectivamente, em relação à media do ano anterior. Assim, permanece o direito de a Recorrente se utilizar do percentual de 60%, estabelecido na norma, então desprovido de qualquer vinculação, conforme apontado na Tabela 6 do Relatório Fiscal, linha Exclusão Permitida (60%): Conclusão Neste item, portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário no sentido apenas de afastar a fundamentação legal utilizada para a glosa integral (80%) dos dispêndios Fl. 8810DF CARF MF Original Fl. 104 do Acórdão n.º 1401-006.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720804/2018-23 efetivados, então por ausência de registros contábeis específicos, permanecendo, entretanto a mesma glosa, desta vez por força da outra constatação fiscal, qual seja, a ausência de um incremento do número de pesquisadores em até 5% ou superior a 5% em relação à media do ano anterior. CONCLUSÃO GERAL É o voto, em negar provimento às preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e dar provimento em parte ao recurso voluntário para (i) reconhecer como matéria tributável a importância de R$ 205.890.260,16 a título de lucro no exterior, conforme Tabela 1 – Recálculo do Lucro no Exterior e Adicional, (ii) restabelecer as despesas com amortização de ágio TRAFO, na importância de R$ 1.621.131,50 em cada trimestre do ano de 2013, (iii) considerar, na apuração do imposto devido (exterior), a dedução dos impostos pagos no exterior, pois comprovados, nas importâncias de R$ 209.126,07, pagos por WEG Eletric Motors (UK) e de R$ 49.754,13 pagos por WATT Drive GmbH Unna/Dortmund GmbH, valores estes que podem ser utilizados para compensação com o IRPJ e CSLL, observando-se os limites considerados na Tabela 18: Anexo B – Totalização dos Tributos Compensados, do Relatório Fiscal e (iv) afastar a fundamentação legal utilizada para a glosa integral da exclusão indevida a título de dispêndios com inovação tecnológica, no caso a ausência de contas contábeis específicas, suprida por força de registros auxiliares, mantida, entretanto, a glosa integral do benefício fiscal de exclusão dos referidos dispêndios, no caso, pelo não incremento do número de pesquisadores conforme legislação aplicável. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 8811DF CARF MF Original

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4612678 #
Numero do processo: 10314.010752/2005-11
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI 10.182/01. REDUÇÃO DE 40% NA INTERNAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS, ACABADOS E SEMI-ACABADOS, E PNEUMÁTICOS. EXIGÊNCIA DE CND A CADA DESEMBARAÇO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DA LEI 9.069/95. RECURSO IMPRÓVIDO. Ainda que a empresa importadora se encontre habilitada na Siscomex, inclusive tendo ofertado CND para este fim, não se mostra desarrazoado, nem ilegal, exigir-lhe a apresentação de CND em cada desembaraço, para fins de efetivamente auferir o benefício de redução de 40% no imposto de importação, previsto na Lei n° 10.182/01, na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. O art. 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, condiciona-se à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Este preceito legal dirige-se a todos os incentivos fiscais, indistintamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.061
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Numero do processo: 13117.720060/2011-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-34.931 da 3ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 38 e segs.). “PROCESSO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física, do exercício 2010. LANÇAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 00 60 /2 01 1- 48 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720060/2011-48 Em 08/08/2011, foi formalizada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto sobre a renda pessoa física (fls. 4 a 9), do exercício 2010, ano-calendário 2009, por meio da qual houve a redução do saldo de imposto a restituir de R$ 8.621,19 para R$ 191,39. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 6 e 7), o lançamento de ofício decorre da dedução indevida de despesas médicas conforme tabela a seguir: beneficiário Declarado Glosado FILIPE F DUALIBE BARBOSA 15.000,00 15.000,00 RICARDO GUIMARAES PECEGO 510,00 510,00 LABORATORIO PADRAO LTDA 46,80 46,80 ALVES E LEITE LTDA 97,00 97,00 DANIELLA J ROCHA 15.000,00 15.000,00 Total: 30.653,80 30.653,80 Consta na complementação da descrição dos fatos (fl. 6): Não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas pelo contribuinte, devidamente intimado. Os valores foram glosados. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 01/09/2011 (fl.23). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fls. 2), apresentada em 15/09/2011, o interessado alega, em síntese, que apresenta os documentos com os requisitos exigidos pela legislação tributária e 2 declarações de recebimento. Tacitamente, solicita o cancelamento da Notificação. “ Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DAS DESPESAS MÉDICAS O contribuinte impugna a glosa das despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720060/2011-48 Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. Os julgados a seguir corroboram este entendimento: COMPROVAÇÃO RECIBOS – Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. 1o CC/ 4a Câmara/ Acórdão 104-21.813 em 16.08.2006. COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o. CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão- somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720060/2011-48 Assim, é necessário que seja comprovado: quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; a comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário e que foi o próprio contribuinte que suportou o ônus financeiro. F o r a m g l o s a d a s despesas médicas conforme quadro a seguir: Em relação às notas fiscais emitidas por LABORATÓRIO PADRÃO LTDA, no valor de R$ 46,80 e ALVES E LEITE LTDA, no valor de R$ 97,00, referem-se a notas fiscais com descrição detalhada dos serviços prestados, com valores compatíveis com os exames efetuados, e desta forma tais documentos devem ser aceitos. Em relação ao recibo emitido por RICARDO GUIMARÃES PECEGO no valor de R$ 350,00, consta na descrição de tal recibo, a expressão: “serviços prestados” não sendo possível identificar se trata-se de despesa médica dedutível. Desta forma, não é possível acatar a dedução. Em relação ao recibo emitido por RICARDO GUIMARÃES PECEGO no valor de R$ 180,00 não consta no recibo quem é a pessoa que efetuou o pagamento e o nome do paciente, não sendo possível acatar a dedução. Em relação aos recibos emitidos por FILIPE G DUAILIBE BARBOSA, no valor total de R$ 15.000,00 e DANIELLA J ROCHA, no valor de R$ 15.000,00, o contribuinte trouxe aos autos os recibos e uma declaração de cada prestador de serviço. Porém, não trouxe aos autos a comprovação do efetivo desembolso. Consta na complementação da descrição dos fatos: Não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas pelo contribuinte, devidamente intimado. Os valores foram glosados. Conforme DAA (fls. 30 a 37) o sujeito passivo somente declarou rendimentos de Pessoa Jurídica. Assim, toda sua renda transita pela conta corrente, o que facilita a comprovação do efetivo desembolso, o que poderia ser realizado através, por exemplo, dos extratos bancários, pois mesmo tendo efetuado o pagamento em moeda, constarão os saques respectivos. Poderia ter trazido também outros documentos que pudessem complementar a prova, tais como, cópias dos exames realizados, prontuários, pedidos médicos e outros documentos. Assim, não é possível acatar as despesas médicas declaradas. DO CÁLCULO DO SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR Em razão de terem sido acatadas em parte as despesas médicas, no valor de R$ 143,80, o saldo de imposto a restituir fica da seguinte forma: (...) Beneficiário Declarado Glosado fl análise Filipe F Dualibe Barbosa (fisioterapeuta) 15.000,00 15.000,00 10 a 14, 22 10 recibos de R$ 1.500,00, 1 declaração Ricardo Guimaraes Pecego 510,00 510,00 18 2 recibos Laboratorio Padrao Ltda 46,80 46,80 19 1 nota fiscal Alves E Leite Ltda 97,00 97,00 20 1 nota fiscal Daniella J Rocha (dentista) 15.000,00 15.000,00 15 a 17, 21 6 recibos de R$ 2.500,00, 1 declaração Total: 30.653,80 30.653,80 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720060/2011-48 DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, reconhecendo-se em parte o direito creditório do contribuinte, com o restabelecimento parcial do saldo de imposto a restituir no valor originário de R$ 230,94, sendo que o informado na DAA foi de R$ 8.621,19, e na Notificação de Lançamento já foi reconhecido o Direito Creditório de R$ 191,39. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2014, Recurso Voluntário, fl. 46, sustentando, em apertada síntese, que apresentou os devidos comprovantes das despesas deduzidas e traz recibos de retiradas de lucros de empresa da qual é sócio, no intuito de comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720060/2011-48 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720060/2011-48 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Observa-se que o recibo de fl. 56, que seria do Profissional Ricardo Guimarães Pecego, no valor de R$ 180,00, teve posteriormente incluído o nome do pagador no documento original, onde não constava essa informação, o que não pode ser admitido. Qualquer correção, para ser avaliada, deve ser motivo de “errata” descrita em documento a parte assinado pelo emitente do recibo. Quanto aos recibos trazidos pelo interessado referentes a retiradas de lucro distribuído na empresa, os mesmos não surtem efeito sobre a matéria aqui tratada. O que se questiona nos autos é a ausência de hábil comprovação dos pagamentos, e não a capacidade financeira do contribuinte em arcar com as despesas em comento. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Original

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