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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8617569 #
Numero do processo: 10120.903752/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AQUISIÇÃO DE GLP PARA REVENDA. VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008.
Numero da decisão: 3302-009.439
Decisão: NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VEDAÇÃO LEGAL AO CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. Há expressa vedação legal à apuração de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. Os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais vedam referido creditamento, continuam a valer, não tendo sido afastados pelo art. 42 da Lei nº. 11.727/2008 nem pelo art. 17 Lei nº 11.033/2004, sendo, na verdade, reafirmados pelos arts. 4º e 5º da Lei nº. 11.787/2008. NORMA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, segurança jurídica, moralidade ou qualquer outro princípio jurídico, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.433, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.902749/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 37 52 /2 01 1- 82 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903752/2011-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa pedido de restituição/ressarcimento, transmitido por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido o despacho decisório, o qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, tendo em vista que o crédito pleiteado foi considerado inexistente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduz, em síntese, a existência de dois marcos normativos que lhe garantiriam o crédito pleiteado. Nesse contexto, defende, de forma substancial, a aplicação, no caso concreto, do art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e do art. 42 da Lei n° 11.727/08, sustentando que tais dispositivos afastam qualquer empecilho ao aproveitamento do crédito de PIS/COFINS postulado nos autos. Assinala, ainda, que não há, no caso concreto, tributação monofásica, mas plurifásica do PIS/COFINS, uma vez que em todas as etapas da cadeia produtiva há incidência tributária – o instituto da alíquota zero não se confundiria com outros institutos, como, por exemplo, aquela da não-incidência. Ademais, sustenta que a não-cumulatividade do PIS/COFINS (método indireto subtrativo) não pode ser confundida com aquela do IPI ou do ICMS (método de crédito do tributo), revelando-se desnecessário, para o aproveitamento do crédito, a tributação em etapa anterior. Argumenta que os créditos de PIS/COFINS têm natureza de incentivo fiscal e afirma que a negativa ao direito creditório postulado nos autos representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em essência, que há expressa vedação legal ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, das despesas com gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Sustenta, ainda, que a análise do caso concreto não poderá ser guiada por argumentos de conveniência e oportunidade arrecadatórios e que o art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 resolve, com disposição única, a questão atinente à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nos diferentes casos que tinham vedação específica, entre os quais, o caso presente – nesse ponto, a referida norma do art. 17 seria geral, com incidência sobre toda e qualquer hipótese anterior de vedação de creditamento. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A presente controvérsia resume-se à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda. A recorrente tem como atividade principal a compra e venda, no atacado e no varejo, do referido produto e postula, no pedido de restituição/ressarcimento objeto do presente Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903752/2011-82 processo, pelo reconhecimento do crédito atinente às aquisições de GLP ocorridas no primeiro trimestre de 2008. Como descrito no relatório, pela ótica do sujeito passivo, o reconhecimento de seu direito creditório estaria essencialmente fundamentado no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004, e no art. 42 da Lei n° 11.727/08, os quais teriam afastado qualquer empecilho para o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS nas aquisições, para revenda, de GLP. Nesse contexto, o sujeito passivo tece longa argumentação para demonstrar a possibilidade de aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso dos autos. Assinala, em síntese, que a negativa ao direito creditório representaria ofensa à legalidade estrita, ao projeto da não cumulatividade, à moralidade e segurança jurídica. Apesar de substanciais, entendo que os argumentos da recorrente não merecem prosperar, sobretudo porque existia expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos na aquisição de GLP para revenda, conforme explicou, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrito: No caso concreto, compulsando o despacho decisório e a decisão recorrida, observa-se que a negativa de reconhecimento dos créditos postulados pelo sujeito passivo se deu com base na existência de expressa vedação legal. Nesse contexto, reproduzo, por motivos de clareza, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida: Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de gás liquefeito de petróleo (GLP), receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre, no entanto, que há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação ao gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido para revenda. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: .................................................................................................................................. . b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se) O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, estabelecem que: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903752/2011-82 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) Da leitura desses dispositivos vê-se que é inconteste a inexistência de direito de a interessada se utilizar de pretensos créditos relativos à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) por ela revendido, em decorrência da proibição imposta pelos dispositivos acima reproduzidos. Tal vedação, a propósito, também está expressa no § 5º, IV, do art. 26 c/c art. 1º, III, ambos da IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005. Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: [...] III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; [...] Art. 26 [...] § 5º Não gera direito a créditos o valor: [...] IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. O art. 38 da referida IN 594/2005 enfatiza a impossibilidade de manutenção de créditos no caso das vendas de gás liquefeito de petróleo (GLP). Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5º do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Ainda sobre o tema, são oportunas as seguintes considerações. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso I, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação à gasolina e ao óleo diesel (e ao GLP), adquiridos para revenda. Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de gasolina e óleo diesel (e GLP), não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903752/2011-82 Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação do GLP. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desse produto (art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os distribuidores e comerciantes varejistas do GLP não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita da venda desse produto, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus produtores e importadores, conforme claramente denota a magnitude das alíquotas estipuladas no art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, diga-se outra vez, não há qualquer incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei 11.033, de 2004, razão por que se pode afirmar que nem sequer houve revogação tácita dos dispositivos legais que vedam o reconhecimento dos créditos aqui aduzidos. Pode-se, ainda, suscitar argumento de natureza lógica acerca da improcedência da apuração, pelo comerciante atacadista ou varejista, de créditos relativos a produtos sujeitos a tributação concentrada. Ao admitir a hipótese de existência desses créditos, estar-se-ia impondo grave distorção no sistema tributário, em razão de isso implicar em uma tributação negativa na cadeia desses produtos, todos de extrema importância em termos de arrecadação. Portanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, não autorizam a manutenção de créditos nas aquisições de GLP, adquiridos para revenda. Os créditos a que se referem essas Leis são aqueles autorizados pelo art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que poderiam ser, por exemplo, no caso da interessada, a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e/ou o eventual aluguel de prédios pagos a pessoa jurídica utilizados nas atividades da empresa. Por fim, é pertinente comentar que, em duas ocasiões, conforme muito bem lembrou a defesa, o Poder Executivo procurou alterar a legislação de modo a impedir integralmente a apuração de créditos relacionados a vendas de produtos objeto de tributação concentrada, por meio da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, e da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008. A Medida Provisória nº 413, de 2008 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 03.01.2008), mediante seus arts. 14 e 15, inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903752/2011-82 respectivamente, obstando expressamente o cálculo de créditos por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico, não só em relação à compra desses bens para revenda (hipótese de crédito esta que nunca lhes foi conferida), mas também no que respeita a todo e qualquer crédito, com vigência a partir de 01.05.2008. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 11.727, de 2008, publicada no DOU de 24.06.2008, não foram mantidos os parágrafos em questão, de sorte que continuou vigendo a regra que permite às empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico apurar créditos das contribuições alusivos a determinados dispêndios. Nova tentativa de vedação de créditos foi empreendida pela Medida Provisória nº 451, de 2008 (publicada no DOU de 16.12.2008), por meio de seus arts. 8º e 9º, que inseriram os §§ 15 e 23, respectivamente, no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com vigência a partir de 01.04.2009. Na conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, publicada no DOU de 05.06.2009, igualmente, os citados parágrafos não foram acolhidos. É de notar que as restrições ao creditamento impostas pela Medida Provisória nº 413, de 2008, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008, vigoraram durante os períodos de 01.05.2008 a 23.06.2008 e de 01.04.2009 a 04.06.2009, respectivamente, conforme a regra do § 12 do art. 62 da Constituição Federal. Por fim, sobre os excertos doutrinários citados pela reclamante, saliente-se que, por mais conspícuos que sejam, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. De todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pleito da interessada, mantendo-se a decisão recorrida. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Como bem explica o aresto recorrido, havia, à época dos fatos, expressa vedação legal ao creditamento das despesas de aquisição de GLP para revenda, por força do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, como bem sublinhou a decisão recorrida, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas – veja-se, por exemplo, a possibilidade, a partir do advento do referido art. 17 e do art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005, de que créditos relativos à importação de bens vinculados a posterior operação de exportação possam ser ressarcidos. Desse modo, entendo que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de GLP para revenda. Não há qualquer conflito entre tais normas, haja vista que possuem objetivos diferentes, escopos distintos de regulação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903752/2011-82 Nessa linha, penso que os argumentos trazidos no recurso voluntário consistentes em alegações de violação de princípios jurídicos perdem sua força diante da existência de regra legal explícita, válida e vigente, que impede o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente. Isso significa que não cabe a este Colegiado afastar regra legal sob o argumento de que representaria ofensa a princípios, tais como, segurança jurídica, moralidade, não cumulatividade ou qualquer outro princípio. Em outras palavras, o reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, os argumentos de defesa – tais como aqueles de que a tributação do GLP seria plurifásica, que os créditos discutidos teriam natureza de incentivo fiscal, que a negativa do crédito representaria violação a princípios diversos, entre outros – revelam-se despiciendos diante do fato de que existe norma legal que veda a tomada de créditos nos casos de aquisição de GLP para revenda, não cabendo a este Colegiado afastar sua aplicação, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: em suma, qualquer interpretação que se dê ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não poderá servir para afastar a aplicação de dispositivo legal não revogado. Ressalte-se, por fim, que não merece prosperar o argumento recursal de que o art. 42 da Lei n° 11.727/08 teria afastado o impedimento para o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Na ótica da recorrente, antes do advento do referido art. 42, apesar de se sujeitar à não- cumulatividade, “a base de cálculo de seus produtos não integraria o novo cálculo padrão, e, mais, obedeceriam (sic) à legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e zero para a comercialização”. Com a mencionada inovação legislativa, houve a revogação das normas inscritas no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº. 10.637/2002, e no inciso IV do § 3º do art. 1º e na alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº. 10.833/2004 - as quais faziam remissão ao regime anterior. Como consequência, a recorrente teria passado a se enquadrar totalmente nas normas da não cumulatividade, sem qualquer ressalva legal. Nesse ponto, como bem consignou o aresto recorrido, a Medida Provisória (MP) nº. 413/2008, por meio de seus arts. 14 e 15, introduziu os §§ 14 e 22, nos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, impedindo, explicitamente, qualquer tomada de créditos de PIS/COFINS por parte de comerciantes de produtos sujeitos ao regime monofásico. Naquele caso, a vedação ao creditamento não só alcançava a aquisição dos produtos para revenda - hipótese de crédito que nunca lhes foi conferida, como esclareceu, de forma precisa, o acórdão recorrido -, mas também qualquer outra aquisição de bens e serviços. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903752/2011-82 Quando da conversão da referida medida provisória na Lei nº 11.727/2008, não foram mantidos os referidos parágrafos §§ 14 e 22, fato que possibilitou a tomada de certos créditos por parte das empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Lembre-se, a propósito, que, na mesma esteira da MP nº. 413/2008, a MP nº 451/2008 tentou, sem sucesso, obstar todo e qualquer creditamento de PIS/COFINS por parte de empresas que comercializam produtos sujeitos ao sistema monofásico. Importa sublinhar que todas essas tentativas de obstar o creditamento de PIS/COFINS para quaisquer aquisições feiras por empresas que comercializem produtos sujeitos ao regime monofásico não se confundem com o caso específico de vedação ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de produtos para revenda de que tratam os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003: tal vedação continua a existir, independentemente do desfecho das medidas provisórias antes referidas, do advento do art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e, como visto, do art. 17 Lei nº 11.033/2004. Registre-se, ademais, que ainda que a norma do art. 42 da Lei n° 11.727/08 pudesse ser aplicada, como defende a recorrente, para garantir o creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda, deve ser levado em consideração que referida norma, publicada no DOU de 24/06/2008, somente passou a ter vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação, ou seja, em momento bem posterior ao período de apuração dos créditos discutidos no presente processo – primeiro trimestre de 2008, não sendo, portanto, aplicável ao caso concreto. Assinale-se, por fim, que os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº. 11.787, publicada no DOU de 26/09/2008 – posterior, portanto, ao art. 42 da Lei nº 11.727/2008 e ao art. 17 Lei nº 11.033/2004, citados pela recorrente -, expressamente reafirma as vedações constantes nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, aumentando seu escopo, revelando-se incoerente qualquer tentativa de afastamento, pelas vias hermenêuticas assumidas pela recorrente, das vedações ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de GLP para revenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914016/2014-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/02/2009 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Quando à DCTF original sofre retificação pelo contribuinte após ciência do despacho decisório, cumpre a ele a prova da regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior, através de apresentação dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2009 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DISPENSÁVEL. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliarem a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011 e na Solução Cosit 2/2015.
Numero da decisão: 3002-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DE ATIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/02/2009 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Quando à DCTF original sofre retificação pelo contribuinte após ciência do despacho decisório, cumpre a ele a prova da regularidade na confissão do novo débito, como também, da existência do crédito apontado no Per/Dcomp decorrente do pagamento a maior, através de apresentação dos documentos contábeis e/ou fiscais, em atenção ao art. 170 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2009 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DISPENSÁVEL. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliarem a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente às provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/2011 e na Solução Cosit 2/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 16 /2 01 4- 09 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914016/2014-09 A ora recorrente mediante o Per/Dcomp nº 25756.26159.200214.1.3.04-0814, buscou compensar os débitos de IRRF e CSRF para os períodos de janeiro e fevereiro de 2014 no total de R$ 19.215,54 com crédito decorrente de pagamento a maior via DARF de R$ 57.195,86. Feita a análise do pleito por meio de confronto das informações prestadas pela recorrente nas declarações entregues periodicamente à RFB, foi emitido despacho decisório eletrônico não reconhecendo o crédito suscitado pela recorrente e, em consequência, a compensação declarada não foi homologada, porque inexistente o crédito em razão de o DARF ter sido integralmente utilizado para outros pagamentos. Tão logo intimida a recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual esclarece o erro cometido, sanado através de DCTF retificada e reitera a existência do pagamento a maior o que poderia ser confirmado através do livro razão juntado a peça. Apesar do esforço, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, essencialmente, porque, à época da análise do pedido de restituição cumulado com compensação, a recorrente não possuía saldo a compensar e, também, tendo sido à DCTF original retificada após o despacho decisório cabia a recorrente a prova da certeza e liquidez do crédito postulado através de documentos hábeis e idôneos (e-fls. 43/48). A recorrente teve ciência do referido decisum em 10/01/2018 por meio de abertura de documento (e-fl. 57) e, em seguida, interpôs recurso voluntário arguindo, em tese: (i) Que a retificação da DCTF é mera formalidade não sendo o marco inicial para a existência de um direito ao crédito; (ii) Cita o Parecer Cosit 2/2015 para: a. Demonstrar a possibilidade de retificação da DCTF após Per/Dcomp e, também, b. Possibilitar a devolução da matéria ao juízo a quo para apreciação das questões fáticas através de diligência em razão de retificação da DCTF; c. Esclarecer que, sendo a matéria de fatos, estritamente, competia à DRJ a baixa dos autos para diligência; d. Afirmar que erra o julgador ao se basear na IN RFB nº 1.110./2010 quando a norma infralegal correta é a IN RFB nº 1.599/2015; por fim, (iii) Que em atenção ao principio da verdade material, trouxe documentos que corroboram as informações prestadas na DCTF retificadora. Sem provas na fase recursal. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914016/2014-09 O cerne da questão diz respeito à existência ou não do crédito pretendido pela recorrente e se confirmada a sua higidez. Como razões de decidir o juízo a quo afirma que até a retificação da DCTF que se deu após a ciência do despacho decisório, inexistia crédito passível de restituição. Que com a retificação da DCTF e a juntada do livro razão há suspeitas, entretanto, impossível à confirmação da certeza e liquidez do crédito sem documentação hábil e idônea. Vejamos trechos da decisão recorrida: A verificação realizada automaticamente pelo Fisco concentrou-se sobre os dados relativos ao direito creditório informado pelo Contribuinte, os quais, após cotejados com as bases dos Sistemas disponíveis da Receita Federal do Brasil (RFB), relativamente aos pagamentos efetuados na rede arrecadadora, resultaram no Despacho Decisório em discussão, fundamentado sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP mencionado, fora localizado pagamento assinalado no Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ...................................................................................................................................... Essa conclusão teve por base a análise do DARF indicado no PER/DCOMP e a sua utilização para quitação de débito informado pelo Contribuinte na então Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, quando da emissão do Despacho Decisório, e que foi posteriormente cancelada, conforme Extrato supratranscrito. ...................................................................................................................................... Não obstante os citados argumentos da Defesa de que, conforme o Razão Contábil anexo, o tributo fora recolhido indevidamente/a maior, e que a DCTF anexa não demonstrara o recolhimento a maior do DARF informado na totalidade, a data da recepção da DCTF da retificação alterando o valor de R$ 57.195,86 para R$ 11.910,85 se verificou após a ciência do Despacho Decisório transcorrida em 13/05/2014, salientando-se que a DCTF ativa foi recepcionada em 20/05/2014, de conformidade com a primeira tela suprarreproduzida. Como a DCTF fora retificada após ciência do Despacho impugnado, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o Requerente fazê-lo e da eficácia probatória que a DCTF Retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. ...................................................................................................................................... A razão da existência dessa Intimação é simples. Como o Pedido de compensação do débito extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, art. 74, § 3º, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 10.637/2002, a partir da não homologação da compensação deve ser reativada a cobrança do tributo, que até então era considerado extinto. ...................................................................................................................................... No entanto, sendo a Declaração apresentada após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência do Contribuinte do Despacho Decisório de não homologação, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da entrega espontânea. A comprovação do erro de informação que justificou a entrega de Declaração Retificadora nessa situação é tarefa que cabe exclusivamente ao Interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. De outro lado defende a recorrente: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914016/2014-09 Neste passo, sendo a referida declaração entregue com uma informação errada por equívoco do contribuinte (o que não é o caso dos autos), a sua retificação tem o condão de levar ao conhecimento da RFB a existência do crédito, mas não significa dizer que é neste momento que seu direito nasce. ...................................................................................................................................... Dito isto, importante trazer à baila o parecer normativo publicado – COSIT nº 02 de 2015, a qual de início não impede que o contribuinte retifique a DCTF depois de apresentado a PER/DCOMP, tampouco após o pedido de indeferimento da restituição ou não homologação da compensação. Vale ressaltar, outrossim, que a COSIT traz que, nos casos da DCTF Retificada após despacho não homologatório e apresentada a decisão de inconformidade tempestiva a DRJ poderá baixar o processo administrativo à DRF de domicílio de jurisdição do contribuinte para que analise somente as questões fáticas envolvidas na análise de crédito, o que não foi feito no presente caso. Se realizado, no entanto, se a matéria envolvesse apenas erro de fato (sanado pela retificação da DCTF), e a revisão do despacho decisório implicar o deferimento integral daquele crédito ou a homologação integral da DCOMP, deverá a DRF proceder e revisar o despacho decisório, pondo fim ao processo. Ora, resta evidente que a questão aqui a ser analisada é de fato e diante da retificação caberia à DRJ remeter ao DRF do domicílio desta recorrente para analisar e julgar o fato, a fim de sanar a questão. Questão essa que não fora causada pela peticionária e sim pelo sistema da própria receita federal. Importante frisar, que o r. Julgador se baseou na vedada IN-RF13 1.110/2010, quando deveria ter utilizado a vigente IN-RF13 1.599/2015. No que envolve as provas carreadas, afirma: Diga-se, ademais, que poderia o r. Julgador observado o princípio da verdade material, isto é, se valer da verdade efetiva, real e independente de se ater às provas e elementos do processo. ...................................................................................................................................... Como se não bastasse, a contribuinte trouxe documentações que corroborassem a DCTF ativa, trazendo assim segurança as suas alegações e principalmente não afrontando o princípio da verdade material, ou seja, que se fazia jus à compensação. Julgadores, se observada toda documentação acostada e respeitado o devido processo legal, a questão de erro de fato teria sido sanada e o PER/DCOMP homologado. Não obstante a argumentação do juízo de primeiro grau e da recorrente acerca da retificação da DCTF ao depois da ciência da recorrente do despacho decisório e seus efeitos, a meu ver, o principal conflito rodeia a comprovação ou não pela recorrente da certeza e liquidez do crédito, incialmente não reconhecido. Como bem apontado pelo julgador a quo, a análise do Per/Dcomp acontece a partir do cruzamento de dados confessados e declarados pelo próprio contribuinte interessado nas declarações transmitidas à RFB, com suporte nos documentos contábeis e fiscais que, por sua vez, estão sob domínio do contribuinte. Portanto, havendo desconformidades/divergências entre o que fora informado no Per/Dcomp com o que consta nas declarações o pedido não é homologado, sendo expedido despacho decisório de caráter resolutivo que discriminará os seus motivos. In casu, vejamos: Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Envolto da DCTF, sabe-se que constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/ Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914016/2014-09 restituição e/ou compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Da mesma forma é de conhecimento do contribuinte que o ressarcimento/restituição e compensação de crédito declarado no PER/DCOMP é viável até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito a compensação e restituição ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Restam, portanto, superadas (i) a necessidade de veracidade e alinhamento entre as informações prestadas no Per/Dcomp e na DCTF para que o pedido seja, previamente reconhecido/homologado, bem como, (ii) não havendo, afastada a essencialidade de retificação de DCTF para tomada de crédito pelo contribuinte. Em contrapartida, igualmente afirmado pelo juízo a quo, quando retificada a declaração de débitos e crédito tributários federais – DCTF, após o despacho decisório é imprescindível à apresentação de documentação contábil e fiscal para exame da regularidade da retificação. É a previsão contida expressamente no § 1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Significa que para ter validade a nova confissão em DCTF não basta a sua mera apresentação, porque essencial documentação idônea a motivar a correção realizada após o lançamento pela autoridade fiscal. Tanto é verdade, que a recorrente tão logo intimada do despacho decisório constatou o equívoco na DCTF e a retificou em 20/05/2014, alterando o valor do débito da COFINS pago com o citado DARF. Dessa forma, a recorrente ao retificar o débito da COFINS para 01/2009 está sujeita a provar que aquele novo valor declarado está apoiado em documentação idônea sendo, por exemplo, o balancete, o livro razão, o Dacon, a DIPJ, dentre outros, que nada mais são que documentos contábeis e declarações nos quais a recorrente registra as movimentações/operações realizadas e declara os seus créditos e débitos. Não bastasse, sendo tais documentos de domínio da recorrente cabe a ela apresentá-los para que a autoridade fiscal ou julgadora possa analisá-los, até porque a prova documental é indispensável, sendo ônus da recorrente a sua guarda e a seu exposição como prova de um crédito ou inexistência de um débito, porque é através dos documentos contábil e Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914016/2014-09 fiscal que é firmada a relação obrigacional contribuinte e administração fiscal, como os seus direitos. Portanto os documentos contábil e fiscal que demonstrarão a veracidade dos fatos deduzidos e, por essa razão, nos pedidos de Per/Dcomp o ônus probatório recai exclusivamente sobre a recorrente, por previsão legal: Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011. Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36 ). Aliás, apesar do meu entendimento a respeito da possibilidade de juntada de provas na fase recursal pelo contribuinte, a dilação não o exime do dever de trazer provas de seu direito creditório na manifestação de inconformidade, em cumprimento da obrigação amparada pelo Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No caso em tela, a recorrente trouxe, ainda na manifestação de inconformidade, à fl. 24, o razão analítico e, mais uma vez, o julgador a quo que é assertivo quando afirma que tal elemento apesar de presumir a existência do crédito indicado pela recorrente é insuficiente. Veja, a recorrente retificou à DCTF em 20/05/2014, mas no documento apresentado, a meu ver, teria sido o registro ocorrido, tão somente em 05/06/2014, ou seja, ao depois da transmissão do Per/Dcomp e da DCTF. Além disso, consta no registro que a COFINS a maior fora recolhida em dezembro/2008, quando o pedido do Per/Dcomp se refere a COFINS paga a maior para o período de apuração de janeiro de 2009, bem como os valores declarados/confessados. Examinemos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914016/2014-09 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914016/2014-09 Ou seja, ainda há claro descompasso de informações. Portanto, para que as informações ali lançadas sejam certificadas cabia a recorrente juntar documentação complementar como balancete, livro diário, registro de apuração da COFINS, dentro outros pertinentes ao caso. Finalmente, em relação à diligência suscitada pela recorrente, destaco trata-se de uma mera faculdade pela autoridade fiscal a feitura, visto que não está a autoridade fiscal compelida a sua ação. Corroborando o afirmado, tratam os artigos 18 do Decreto 70.245/72 e 35 do Decreto 7.574/2011, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ____________________________________________________________________ Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Os referidos diplomas encontram com a interpretação adotada pela Administração Fiscal Tributária através do Parecer Cosit 2/2015: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Por tudo exposto, não provado pela recorrente a higidez do crédito indicado no Per/Dcomp ora analisado que nego provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.629 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914016/2014-09 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000397/2008-39
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. ABONO. CONTRIBUIÇAO SEGURADOS. Tratando-se de parcelas cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. Constatando-se o recolhimento a menor das contribuições incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados, cabe a Auditoria Fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. ABONO. CONTRIBUIÇAO SEGURADOS. Tratando-se de parcelas cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. Constatando-se o recolhimento a menor das contribuições incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados, cabe a Auditoria Fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 97 /2 00 8- 39 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000397/2008-39 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 12-19.829 da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJOI) (fls. 168-175): DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.141.338-9, lavrada em 27/03/2008), relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29/33), Anexo (fls. 34/73) e documentos (fls. 74/114) deixaram de ser recolhidas em época própria, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus segurados empregados. 2. De acordo com o mesmo Relatório Fiscal, ainda temos que: 2.1. O crédito engloba as contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados, da empresa, das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE); 2.2. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD é composta pelos seguintes lançamentos: 2.2.1. AME - ASSISTÊNCIA MÉDICA (não declarado em GFIP) – valores pagos a planos de saúde/assistência médica (Unimed-ES) subsidiada parcialmente pela empresa. Somente estes valores foram considerados como remuneração; 2.2.2. PRE - PREVIDÊNCIA PRIVADA (não declarado em GFIP) – valores pagos a plano de previdência privada totalmente custeado pela empresa; 2.2.3. CS - CONTRIB SEG ABO AME PRE (não declarado em GFIP) - contribuição dos segurados empregados calculadas com a alíquota correspondente à faixa salarial de cada empregado e deduzidos os valores recolhidos pela empresa, respeitando-se o limite máximo de contribuição; 2.3. Os fatos geradores do lançamento são valores pagos a plano de saúde/assistência médica (UNIMED- ES) parcialmente subsidiado pela empresa e plano de previdência privada totalmente custeada pela empresa. No caso da assistência médica, somente os valores subsidiados foram considerados como remuneração. 2.4. Os empregados da UCL - Associação de Ensino Superior Unificado do Centro Leste são vinculados a dois Sindicatos: os professores - Sindicato dos Professores do Estado do Espírito Santo - SINPRO/ES e os administrativos - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado do Espírito Santo - SAAE/ES; 2.5. Em razão de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), SINPRO/ES e SAAE/ES, a empresa concedeu aos empregados planos de assistência médica e previdência privada complementar, porém tal concessão foi condicionada a uma opção (ou assistência médica ou previdência privada complementar); 2.6. Para que não incida contribuição previdenciária, os valores pagos a título de assistência médica e previdência privada complementar teriam que ser extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa; 2.7. Quanto aos empregados, ao optarem por um dos benefícios ficam sem a cobertura do outro, e quanto aos dirigentes, os mesmos não foram beneficiados por nenhum dos dois, o que contraria os dispositivos legais exigidos para exclusão das bases de cálculo; 2.8. A rubrica Abono (ABO) na competência O5/2004 foi lançada somente para apuração da alíquota da contribuição do segurado empregado. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000397/2008-39 3. A interessada manifestou-se (fls.ll6/160), trazendo as alegações a seguir, reproduzidas em síntese: Da não incidência das contribuições sociais sobre os benefícios concedidos 3.1. A impugnante tem funcionários vinculados aos Sindicatos SINPRO/ES e SAAE/ES. A 16ª cláusula da Convenção CCT esclarece que o fornecimento do plano de saúde era facultativo aos docentes, cabendo à empresa efetuar o pagamento desde a solicitação do professor. Já quanto à previdência privada (l5” cláusula) temos que esta contribuição seria devida pela empresa ao trabalhador que não tivesse optado pelo plano de saúde; 3.2. De acordo com o artigo 28, 9°, alínea “e”, itens “p” e “q”, ambos os benefícios concedidos pela empresa estão fora do alcance do salário de contribuição de seus funcionários, não havendo incidência de contribuição previdenciária; 3.2.1. Tanto a previdência privada quanto o plano de saúde eram disponibilizados a todos os funcionários da empresa, porém o plano de saúde, segundo a convenção, era facultativo aos trabalhadores que desejassem optar; 3.3. Apesar de eventualmente não utilizados por todos os funcionários e dirigentes, os benefícios eram disponibilizados a todos eles, sendo insubsistente a notificação; 3.4. Requer seja a impugnação recebida e processada, com efeito suspensivo, e provida em todos os seus termos. 4. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/RJOI, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. ABONO. CONTRIBUIÇAO SEGURADOS. I - Tratando-se de parcelas cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. II - Constatando-se o recolhimento a menor das contribuições incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados, cabe a Auditoria Fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente Intimado em 23/07/2008 (AR de fl. 177) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 179-184), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000397/2008-39 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 179-184) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito Inicialmente, destaca a legislação sobre a contribuição previdenciária sobre os valores custeados pela empresa a título de Assistência Médica e a Previdência Privada, conforme dispõe a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/1/93) I - a empresa é obrigada a: (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; Ainda, soma-se o disposto na Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, temos que: Lei 8.212/1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9. 528, de 10/12/97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativa a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000397/2008-39 que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Decreto 3.048/1999 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9ºNão integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XV- o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 99 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Considerando que as razões trazidas no recurso voluntário são iguais àquelas que constam da peça impugnatória (fls. 119-124), razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: No presente caso, filio-me ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto 5. Preliminarmente, cabe destacar que, nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. 6. A impugnação, apresentada no dia 28/04/2008 é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. DA DECISÃO 7. Cabe informar ao sujeito passivo, que o crédito efetivamente se encontra com a exigibilidade suspensa, a teor do artigo 151, inciso III, do CTN, por ter havido apresentação de defesa no prazo legal. No caso, enquanto o sujeito passivo permanecer dentro de uma das hipóteses legais, a exigibilidade do crédito fica suspensa. 8. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há dúvida quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores custeados pela empresa à título de Assistência Médica e a Previdência Privada, no caso presente, tendo em vista o que dispõe a Lei n° 8.212/1991, nos artigos abaixo: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000397/2008-39 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/1/93) I - a empresa é obrigada a: (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; 8.1. Tomando em consideração o disposto na Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999, temos que: Lei 8.212/1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9. 528, de 10/12/97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativa a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Decreto 3.048/1999 Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9ºNão integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000397/2008-39 XV- o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 99 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. 9. Como se observa da leitura dos dispositivos legais acima, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, a exemplo de assistência médica e previdência complementar custeadas pela empresa, são em regra parcelas integrantes do salário de contribuição. Ocorre que o artigo 28, § 9° elencou rubricas que não se incluem no salário de contribuição além de outras que somente sob alguma condição são excluídas do referido conceito e da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, se as condições previstas não forem atendidas, estas rubricas são consideradas integrantes do salário de contribuição. 10. A natureza contributiva da verba salarial só é afastada quando expressamente relacionada em uma das hipóteses taxativas dispostas no § 9°, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991. 11. A empresa alega que a 16ª cláusula da CCT esclarece que o fornecimento do plano de saúde era facultativo aos docentes, cabendo à empresa efetuar o pagamento desde a solicitação do professor. Quanto à previdência privada (15ª cláusula) temos que este beneficio seria devido pela empresa ao trabalhador que não tivesse optado pelo plano de saúde. 12. Acontece que a simples disposição, em Convenção Coletiva de Trabalho, de que os valores recebidos a titulo de assistência médica e previdência complementar não integram o salário dos empregados beneficiados, não tem a força de alterar a sua natureza, uma vez que predominam nas normas previdenciárias sua natureza de direito público, sendo, portanto, imperativas e inafastáveis por convenções particulares. 13. Embora a Constituição da República tenha atribuído força normativa às Convenções Coletivas de Trabalho, sua esfera de atuação é limitada, não podendo atingir normas de direito público, posto que é fruto da autonomia da vontade privada coletiva (artigo 7°, inciso XXVI, da CRFB). 14. Se nos ativermos apenas à leitura dos dispositivos legais descritos no item 8.1. do presente Acórdão, concluiremos que como não são todos os segurados abrangidos por tais benefícios, não é a mera declaração da defendente que conseguirá provar que, embora nem todos tenham aderido aos benefícios, estes foram a todos disponibilizados, cabendo-lhes tão-somente, e não à empresa, a responsabilidade pela adesão ou não. Tal prova só é possível fazer pela apresentação documental, o que a impugnante não promoveu. 15. Uma vez que a empresa não atendeu aos objetivos buscados pelo legislador nas hipóteses de exclusão estabelecidas nos incisos XVI e XXV, do § 9°, do artigo 214 do Decreto n.° 3.048/1999, considera-se que os pagamentos efetuados a título de assistência médica e previdência complementar integram o salário de contribuição, nos termos do disposto no artigo 28, inciso I, da Lei n.° 8.212/1991 combinado com o artigo 214, inciso I, do Decreto 3.048/ 1999. 16. A legislação previdenciária inclui no ganho do empregado, para efeito de salário de contribuição, não só a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000397/2008-39 durante o mês, mas também os ganhos habituais em forma de utilidades. A natureza salarial dos prêmios pagos a título de assistência médica e previdência complementar, com base no conceito de remuneração do artigo 28, da Lei 8.212/1991, parece clara, tendo em vista que se constitui em uma vantagem econômica ao trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. 17. Ao arcar com o ônus desses benefícios, a notificada proporciona-lhes um ganho econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho. 18. Não há dúvida de que os benefícios custeados pelo empregador, a título de assistência médica e previdência complementar, representam dispêndios, realizados com habitualidade, destinados aos empregados, como forma de retribuir o trabalho que estes lhe prestaram. A exclusão de tais parcelas do conceito de salário-de-contribuição só se dará se satisfeitas as condições determinadas para tal, o que a impugnante não acatou. 19. Segundo o item 3.6. do Relatório Fiscal, quanto à rubrica Abono na competência 05/2004, a empresa recolheu as contribuições patronais durante a ação fiscal. Consta no presente lançamento somente o valor referente à Contribuição de Segurados. 20. Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD é PROCEDENTE, e se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. É o meu VOTO. Conclusão Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902288/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos.
Numero da decisão: 3302-009.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de suposto crédito de Cofins do período de apuração nov/01, decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 3.531,32. Em análise eletrônica, o pedido restou indeferido pela DRF de origem tendo em vista que não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP (e-fl. 41). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 88 /2 01 3- 24 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 5/15). Alega, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada. Alega ainda, em síntese e fundamentalmente, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Ao final, requer ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de documentos. Posteriormente, a DRF de origem identificou a existência de declaração de compensação efetuada pela interessada com base no mesmo direito de crédito solicitado nos presentes autos. Procedeu-se à apensação do processo de compensação ao presente processo, e proferiu- se despacho decisório de não homologação dessa compensação, fundamentando: ... Destacamos inicialmente, que o sujeito passivo tem o direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida ou maior que o devido, conforme definido no Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.l72/66. Contudo, cabe ao postulante o ônus de provar o direito pretendido. Os institutos da restituição e da compensação, tratados nos diplomas legais em referência, encontram-se disciplinados pela Lei nº 9.430/96, que, em seus artigos 73 e 74, ampliou o campo das compensações entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando os procedimentos administrativos vigentes e normatizados pela Instrução Normativa RFB de nº 600/2005. Assim, observado que o referido direito creditório já foi objeto de análise, não reconhecido através do Despacho Decisório .[...], proponho que a DCOMP – Declaração de Compensação de nº [...], seja considerado não homologado por inexistência de crédito. Cientificada desse último despacho, a contribuinte interpôs a respectiva manifestação de inconformidade, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação até a decisão administrativa final acerca do pedido de restituição. No mérito, reprisa suas alegações já formuladas quanto às operações de sucessão e a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Remetidos os autos para julgamento, esta 14a Turma da DRJ/Ribeirão Preto decidiu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução de e-fls. 201/207. Em síntese, diante dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, determinou-se à DRF de origem: (i ) analisar os eventos de sucessão alegados e os respectivos efeitos no pedido dos autos; (ii) diante da vinculação da RFB ao entendimento do STF proferido no RE nº 58.235 em sede de repercussão geral sobre a inconstitucionalidade do art 3º, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, formalizada pela Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, proceder a análise do direito de crédito pleiteado nos autos nesse contexto. Em atendimento, a DRF de origem reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 2.806,50, conforme Despacho de e-fls. 469/475, fundamentando: Fundamentação 6. O STF, sob a forma do art. 543-B do CPC, em julgamento do RE nº 585.235 decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). 7. De acordo com a lei nº 10.522 de 2002, o entendimento aplicado às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C, respectivamente, do Código de Processo Civil, deve ser reproduzido nas decisões proferidas pelas unidades da RFB, desde que haja manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8. A Portaria PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014 dispôs no art. 3º, que havendo decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida nos termos dos arts. 543- B e 543-C do CPC, “a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013”. O § 3º do mesmo artigo estabeleceu ainda que a vinculação das atividades da RFB a tais entendimentos teria início a partir da ciência da Nota Explicativa. 9. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes termos: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)” 10. A delimitação da matéria decidida é também fruto dos julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min.Cezar Peluzo, julgado em 03.10,2006), pelo RE n. 400.479-8/RJ ( Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento “os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. 11. Concorda o contribuinte, conforme seus demonstrativos, que devem ser incluídas na base de cálculo do [PIS/Cofins] as receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções) referentes a vendas de veículos, instalação e vendas de peças, acessórios e pneus, serviços de oficina e outras prestações de serviço. 12. Defendo que também devem ser incluídas nessa base de cálculo as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria ou peças para estoque, e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantia, pelo que segue. 13. Dispõe o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) que consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 14. Ainda, a partir de 01/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas, de acordo com o disposto nos art. 9º e 17, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998. 15. Por conseguinte, não se enquadram na conceituação legal de “Receita Financeira” as bonificações recebidas, mesmo que em mercadorias e a recuperação de despesas com veículos em garantia. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 16. Os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins. Este é o entendimento administrativo sobre o tema: 17. Entendimento confirmado em recente Solução de Consulta – Cosit, nº 366, de 11 de agosto de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1°, e art. 3°, § 2°, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1°; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. 18. As recuperações de despesas constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) a seguir transcrito, e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - o resultado auferido nas operações de conta alheia; III - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;” (grifou-se) 19. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do Pis e da Cofins, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei 9718/98, quais sejam: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente. 20. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco foram contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do Pis e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido dessas contribuições sob tais rubricas. De fato, o contribuinte reconhece em seu plano de contas que tais receitas são operacionais (OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS), o que demonstra seu pleno conhecimento quanto à natureza dessas receitas. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 Consignou ainda a autoridade fiscal: 23. Conforme registros na JUCESP, fls [...], a GREEN MINAS VEÍCULOS LTDA, CNPJ 01.608.601/0001-44, (a detentora do crédito), foi incorporada pela GREEN VEÍCULOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ, 68.947.738/0001-02, em setembro de 2003. Esta última, por sua vez, foi incorporada pela PARA AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 74.386.137/0001-62, (a requisitante do crédito), em agosto de 2005. Tratando-se de créditos da contribuição no regime cumulativo, referente a pagamento a maior, nada impede seu aproveitamento pela sucessora. Cientificada do resultado da diligência, a interessada apresentou aditamento às suas razões de manifestação de inconformidade (e-fls. 481/495), alegando, fundamentalmente, o que consta dos excertos abaixo colacionados: 2. Das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Inicialmente, as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente. Ou seja, a requerente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da requerente. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da requerente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, realmente aumentam o lucro bruto da requerente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da requerente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da requerente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora requerente em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus automóveis e camionetas. Demonstrado, pois, que as bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela requerente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a requerente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da requerente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a requerente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. Esclarecidos esses pontos, a requerente passa a demonstração das razões pelas quais esses valores não podem ser tributados pela contribuição ao PIS e pela COFINS. 3. A impossibilidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre recuperação de custos e despesas. Muito se discute, em doutrina e em jurisprudência, acerca da exata extensão do conceito de receita, não cabendo, nos limites desta manifestação, aprofundar demais nessa discussão. No entanto, é imprescindível dizer que, para fins da incidência tributária, o conceito de receita é jurídico, e não meramente contábil ou econômico, de modo que não devemos considerar certo ingresso financeiro como receita em função, única e exclusivamente, dos registros contábeis realizados pela pessoa jurídica. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 Partindo da premissa de que receita é um conceito jurídico, devemos buscar no ordenamento jurídico os seus contornos básicos para que, num segundo momento, possamos verificar se os “reembolsos” recebidos pela requerente possam ser considerados como tal. Ricardo Mariz de Oliveira estudou a fundo o tema, concluindo que determinado ingresso patrimonial somente pode ser tido como receita se nele estiverem presentes os “elementos e características das receitas”, que podem ser sintetizados nos seguintes enunciados: ... No caso específico ora em análise, merece especial atenção o enunciado do item (x), que representa um dos elementos negativos do conceito de receita, segundo o qual: também não é receita o direito novo que seja simples direito à devolução de direito anteriormente existente no ativo componente do patrimônio, ou de outro que juridicamente lhe seja equivalente, e que apenas reponha o ativo e o patrimônio ao estado anterior. Observe-se que uma das hipóteses fáticas que se encaixam dentro desse enunciado é a de recuperações de custos e despesas. Realmente, dos enunciados acima expostos, extrai-se que a receita representa um ingresso de algo novo no patrimônio da pessoa jurídica. Por isso, as reposições patrimoniais, que apenas recomponham o ativo e o patrimônio ao seu estado anterior, não são receitas. E justamente esse é o caso das recuperações de custos e despesas, na medida em que elas representam recuperações de valores incorridos pela pessoa jurídica, cujo ingresso implica a recomposição do patrimônio, e não o seu incremento. Ademais, alguns tributaristas sustentam que os valores que na prática contábil são creditados em conta de resultado, mas que juridicamente representam recuperações de custos, não possui a natureza jurídica de receita. ... Assim, verifica-se que a jurisprudência, tanto administrativa, quanto judicial, assim como a própria Receita Federal do Brasil, possui entendimento idêntico àquele manifestado pela requerente no sentido da impossibilidade da tributação de valores recebidos a título de recuperação de custos e despesas pelas contribuições em foco. ... A requerente cumpre afirmar que o fato de ter contabilizado os valores em questão nas contas indicadas pelo r. despacho decisório não altera em nada a natureza jurídica desses valores, eis que, como se sabe, o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos. Aliás, importante ressaltar que o registro desses valores em contas de receita no resultado decorre de requisito da própria lei fiscal. Isso porque, para fins de IRPJ e CSLL, as recuperações de custos e despesas devem ser reconhecidas no resultado, pois, caso contrário, o contribuinte teria duplo benefício, eis que deduziria o custo ou despesa e, posteriormente, receberia o reembolso sem afetar o resultado. Para evitar esse efeito indesejável, o contribuinte deve reconhecer esse reembolso como receita no resultado, de forma a anular aquele custo ou despesa que, anteriormente, já reduziu o resultado. No entanto, para fins de tributação de receita, esse raciocínio não merece prevalecer, pois o reembolso de despesas não configura receita, de sorte que a forma de contabilização não interfere na natureza jurídica desse valor. A requerente não nega que a contabilidade constitui instrumento de controle de fatos econômicos ocorridos no dia a dia da pessoa jurídica, já que sua função é justamente registrar tais acontecimentos. Daí porque, aliás, o Decreto lei n° 1598, de 15.12.1977, .refletido no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26.3.1999 (RIR/99), reconhece que: ... Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 Por outro lado, a relevância da contabilidade esgota-se no seu valor probante, reconhecido pelo dispositivo acima transcrito. Há muito tempo a jurisprudência está pacificada no sentido de que a contabilidade não cria nem modifica a realidade, mas apenas registra os fatos ocorridos. ... Por fim, vale lembrar a técnica contábil utilizada pelo contribuinte é de sua livre escolha, desde que o critério por ele adotado seja válido e não afete o cálculo do lucro, em prejuízo do Fisco. É o que entenderam os Pareceres Normativos CST n. 347/704, 30/71, 49/73 e 41/80 e o que há anos vem propalando a jurisprudência administrativa e judicial, conforme exaustivamente demonstrado acima. Logo, não é porque a requerente contabilizou as recuperações de custo e despesas como receitas, que tais montantes passaram, automaticamente, a ser tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS. ... Ao longo de sua defesa, cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que amparariam o seu entendimento. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-89.920, de 28 de janeiro de 2019, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. Demonstrado nos autos que a requerente do direito creditório é a regular sucessora da pessoa jurídica detentora do crédito, não remanesce o impedimento suscitado para a análise do mérito do pedido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição e homologa-se a compensação até o limite desse crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso pedindo seu provimento para fins de reconhecer integralmente o crédito pleiteado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - LEI Nº 9.718, DE 1998 Conforme relatado, além da verificação da legitimidade para o aproveitamento do crédito pleiteado, os autos foram enviados em diligência para que a autoridade fiscal jurisdicionante procedesse à análise do direito de crédito da interessada no contexto da vinculação da RFB ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art 3º, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, que dispunha sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Assim, com foco na atividade econômica desempenhada pela interessada - concessionária de veículos novos e usados -, e tomando-se como base de cálculo apenas as rubricas correspondentes ao faturamento da contribuinte, assim compreendido como o total das receitas operacionais, principais ou não, por ela auferida, concluiu-se pela procedência parcial do direito creditório pleiteado. A auditoria considerou como integrante do conceito de faturamento os valores auferidos pela interessada a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas, a ela pagos pelas montadoras dos veículos que vende. No aditamento de defesa apresentado, a interessada alega fundamentalmente que as bonificações em dinheiro ou mercadorias representam recuperação de custos e despesas, vinculadas incondicionalmente às suas vendas e, por isso, não poderiam ser consideradas como receitas tributáveis pelas contribuições. Dessa forma, o litígio a ser aqui ainda apreciado refere-se a serem ou não passíveis de incidência do PIS/Cofins os valores recebidos pela interessada das montadoras de veículos a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas. E sobre tal questão, razão não assiste à interessada. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 É que nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 9718, de 1998, apenas são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições (receita operacional) as seguintes rubricas (redação vigente à época dos fatos geradores aqui apreciados): Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Assim, não é hipótese de exclusão da receita bruta o recebimento de bonificações ou de repasses de fornecedores destinados a recuperar custos e despesas em relação aos produtos vendidos pela concessionária. Outrossim, embora a interessada alegue que os valores que lhe são pagos pelas montadoras decorrem incondicionalmente de suas vendas, tais não se caracterizam propriamente como desconto incondicional, pelo próprio modus operandi por ela descrito, reveja-se: 2. Das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Inicialmente, as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente. Ou seja, a requerente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da requerente. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da requerente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, realmente aumentam o lucro bruto da requerente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da requerente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da requerente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora requerente em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus automóveis e camionetas. Demonstrado, pois, que as bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela requerente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 são valores que a requerente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da requerente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a requerente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. ... Depreende-se da defesa que, na realidade, as bonificações ou os repasses para cobrir os custos e despesas (que, segundo alega, tem a mesma natureza das bonificações) são pagos após a operação de venda propriamente dita: ela arca com o valor do veículo ou peças comprados da montadora, e em momento posterior à venda é reembolsada com bonificação ou repasses. Assim, essas rubricas não são vinculadas à operação de venda da montadora a ela diretamente em documentos fiscais, como há de ser para que se caracterize como desconto incondicional, e permitir a dedução da receita bruta. O item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais” 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Ademais, especificamente na hipótese das bonificações concedidas pelas montadoras às concessionárias de veículos, a RFB já explicitou seu entendimento de que tais bonificações não se caracterizam como receitas financeiras, mas sim como subvenção corrente para custeio, e, portanto, receita operacional tributável pelas contribuições, conforme Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11/08/2017 (DOU de 29/08/2017): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1°, e art. 3°, § 2°, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1°; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373;Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ... Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 Fundamentos ... 14. Por último, a consulente questiona se, caso não possa ser enquadrado na sistemática concentrada, tal “bônus” deveria ser classificado como receita financeira, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 15. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 16. Ademais, a partir de 01/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e também da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas, de acordo com o disposto nos art. 9º e 17, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998. 17. Portanto, nota-se que o único conceito que pode despertar dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento da mencionada “bonificação” como receita financeira, é o conceito de desconto obtido. 18. Os descontos obtidos podem ser classificados em duas espécies: os descontos incondicionais (ou comerciais) e os descontos condicionais (ou financeiros). Acerca do tema, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit n° 34, de 21 de novembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. 19. Destarte, verifica-se que o desconto concedido incondicionalmente representa uma redução do preço concedida no ato da venda, devendo sempre constar da nota fiscal de venda. Já o desconto condicional é aquele que depende de evento posterior à emissão da nota fiscal. 20. No tocante à natureza das bonificações, cumpre registrar que a Administração Tributária Federal já exarou seu entendimento, o que fez através do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, do qual se extrai: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (grifou-se) Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 21. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação dos bônus pagos pelas fabricantes às concessionárias, na situação ora sob análise. 22. Conforme reconhece a consulente “o procedimento de concessão de tal bônus acontece após a completa perfectibilização do negócio, ou seja, depois de consumado o pagamento do preço, a montadora restitui à concessionária quantia correspondente ao desconto pactuado”. Assim, os valores são recebidos posteriormente à operação de compra, e sem registro na nota fiscal de venda da fabricante para a concessionária, não se tratando, portanto, de bonificação, nem tampouco de desconto concedido incondicionalmente. 23. Ainda nos termos da petição inicial apresentada, “tais bônus (...) são concedidos indistintamente às compras de veículos e de peças realizadas pela requerente junto à montadora concedente, não se vinculando a qualquer tipo de meta estratégica ou de desempenho (...) Ocorre que o bônus em questão consiste em sistema de estímulo a abastecimento do estoque das concessionárias, por meio do qual a montadora incentiva à sua rede de representantes a adquirir autopeças da fábrica, independentemente das vendas realizadas. Ou seja, há um verdadeiro incentivo à realização de operações de compra por parte da rede de concessionários sem que, em contrapartida, seja incentivada sua atividade fim (venda de mercadorias)”. Dessa forma, pode-se concluir que o bônus em apreço também não pode configurar um desconto condicional, tendo em vista que a sua concessão independe de qualquer evento posterior à venda, constituindo um mero incentivo concedido pela montadora às atividades das concessionárias. 24. Do exposto, resta evidente que o bônus aqui discutido não possui natureza de receita financeira. 25. Tais “bônus” são, na verdade, como afirma a própria consulente, valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias. 26. Nesse contexto, merece destaque o Parecer CST nº 112/78, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1979, que traz importantes esclarecimentos acerca do conceito de subvenções: 2.2 - A expressão “subvenções correntes para custeio ou operação” inspirou-se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, lá encontraremos expressões Correntes e, até mesmo, Subvenções. Essa semelhança, é, talvez, a principal responsável pela dificuldade de interpretação do dispositivo legal. Intuitivamente se é levado a buscar na mencionada Lei nº 4.320/64 as definições para os termos empregados até se dar conta de que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou SUBVENÇÃO em caráter amplo e genérico ao identificar suas possíveis fontes também de forma a mais ampla e genérica. Tanto podem ser subvencionadores as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas jurídicas de direito privado, e, até mesmo, as pessoas naturais. Diante dessa amplitude atribuída às origens de onde podem provir as subvenções, vislumbra-se, de forma clara, a inadequação dos conceitos constantes da Lei nº 4.320/64 que só seriam aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público e mesmo apenas em relação à elaboração dos orçamentos públicos. É de se concluir, pois, que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou, do Direito Financeiro, somente os seus títulos. (...) 2.5 (...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance a suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas Subvenções. O Custeio representa, portanto, em termos monetários, o reflexo da operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. 27. Importante registrar que apesar da antiguidade do referido parecer, seus entendimentos foram ratificados por diversos atos mais recentes expedidos pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, tais como a Solução de Consulta nº 365, de 17 de dezembro de 2014, e a Solução de Consulta nº 188, de 31 de julho de 2015. 28. Como visto, as subvenções correntes para custeio ou operação são as transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, no seu conjunto de despesas. Tais recursos não possuem destinação específica, nem exigem qualquer contrapartida da pessoa jurídica subvencionada, tendo natureza de receitas e sendo, em regra, tributáveis. É o que se confirma através do disposto nos atos abaixo: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” Solução de Consulta nº 365, de 2014: “12. No que se refere às subvenções correntes, aplica-se, pra efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime não cumulativo, os mesmos critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda. Ou seja, na medida em que sempre foram consideradas como receitas operacionais, não havendo dispositivo qualquer que preveja sua exclusão, devem compor a base de cálculo daquelas contribuições.” Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003: “15. As subvenções têm natureza de receitas e são, de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999), ou como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999. As primeiras são sempre tributáveis, as segundas também são tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas pela lei.” Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014: “31. Além das exclusões da base de cálculo previstas no § 3º do art. 1º das duas Leis, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionam exaustivamente as receitas não sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como se vê, no que tange às subvenções, apenas as de investimento constituem-se em exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nova redação do § 3º Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas dadas pela Lei nº 12.973, de 2014. Entretanto, como já visto anteriormente, a subvenção ora discutida não se enquadra na modalidade investimento. Portanto, não há previsão legal para se excluir das bases de cálculo das duas contribuições as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada.” 29. Assim, os valores recebidos pela consulente a título de “bônus decorrentes da aquisição de veículos e autopeças da fábrica” concedidos “após a completa perfectibilização do negócio” caracterizam verdadeiras subvenções correntes para custeio, e representam, efetivamente, receitas próprias das concessionárias, devendo, como tais, submeter-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base nas alíquotas estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. Veja-se que a situação das bonificações e dos repasses para cobrir os custos e despesas narradas pela interessada no aditamento de sua defesa são semelhantes à situação analisada na Solução de Consulta acima. Assim, e considerando-se que as Soluções de Consulta Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), adotam-se no presente Voto aqueles fundamentos nela explicitados. Observe-se que os fundamentos da Solução de Consulta acima explicitados em nada se alteram pelo cenário legal diverso do dos presentes autos quanto à forma de tributação das montadoras (substituição tributária / monofásico) ou da concessionária (cumulativo / não cumulativo). As subvenções correntes para custeio e os repasses para cobrir os custos e despesas são consideradas receita operacional em qualquer desses cenários (art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964, acima transcrito), e, como tal, regularmente alcançadas pela incidência do art. art 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Como antes assinalado, apenas as receitas não operacionais ou financeiras estariam excluídas dessa incidência após a declaração de inconstitucionalidade do seu §1°. Diga-se ainda que o fato gerador das contribuições não é determinado tão somente pela forma de contabilização dos recebimentos dos recursos (bonificações ou repasses) mas sim pela análise das circunstâncias que os geraram. E, no caso, como visto, evidenciou- se a natureza de receita operacional dos recursos, passível de incidência das contribuições. Diante de todo exposto, estou convencido de que os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus, decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Como não há previsão legal para exclusão dessas receitas das bases de cálculo do PIS e da Cofins, entendo que devem ser tributadas pelas exações. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.608 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902288/2013-24 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.000576/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre os valores recebidos a título de indenização por danos morais, eis que se trata de verba de natureza nitidamente indenizatória de um direito violado e, assim, não configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores, não se configurando, portanto, fato gerador do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-008.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre os valores recebidos a título de indenização por danos morais, eis que se trata de verba de natureza nitidamente indenizatória de um direito violado e, assim, não configura riqueza nova, fruto do capital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores, não se configurando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 05 76 /2 00 9- 68 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000576/2009-68 Relatório FLORICENA PERIGO DE SOUZA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-47.039/2012, às e-fls. 64/73, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos relativos à indenização por danos morais, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/09, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE SENTENÇA DA JUSTIÇA TRABALHISTA – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, conforme Relatório Fiscal em anexo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 79/84, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Ajuizou reclamatória trabalhista, em face da sua exempregadora o BANCO ITAÚ S/A, sendo objeto do pedido horasextras e danos morais por ter adquirido doença ocupacional, por ter ficado trancada dentro do cofre da agência. O processo teve curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, n° 492/20040511800.0. No referido feito, ocorreu condenação de horas extras e condenação em danos morais no valor de R$110.000,00, por ter a defendente adquirido doença ocupacional figurando como acidente de trabalho, conforme cópia da sentença juntada aos autos. O ilustre auditor fiscal, nas suas atribuições legais, entendeu que há necessidade de recolhimento do IR sobre o valor de R$110.000,00 recebido à titulo de danos morais, juntou ainda, julgado do STJ no sentido. Acontece que, no mesmo julgado, mencionado pelo auditor, consta a isenção de tributação de danos morais decorrente de acidente de trabalho (...) No caso em tela, trata-se de danos morais por acidente de trabalho, tanto é que a contribuinte aposentouse junto ao INSS por acidente de trabalho código 91, por ter contraído LER/DORT em decorrência de trabalho com esforço repetitivo e doença psiquiátrica adquirida por trauma. Não concorda com o recolhimento, até porque, a sentença em que condenou os danos morais a isentou do recolhimento do IR, sendo, a mesma confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e o Colendo TST. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000576/2009-68 Outrossim, ao acessarmos o site do STJ, constou informações sobre o recolhimento do IR., sendo declarado isento o recolhimento de IR sobre danos morais. Além do mais, consta do site da Declaração do IR, que as verbas indenizatórias são isentas de contribuição Assim sendo, os valores questionados foram exclusivamente à titulo de danos morais, por ter adquirido doença ocupacional (acidente de trabalho), sendo assim, não é passivel de recolhimento de imposto de renda sobre a verba auferida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consta da descrição dos fatos que o lançamento em questão decorreu da constatação da omissão de rendimentos decorrentes de sentença da justiça trabalhista, mais precisamente, indenizações por danos morais. Depreende-se das defesas do contribuinte, bem como do acórdão de primeira instância, que a matéria em litígio restringe-se a natureza de referida verba. O Recorrente argumenta que o conceito de renda não abrange indenizações por danos morais e que, por tal motivo, não incide Imposto de Renda sobre valores auferidos a título de indenização por danos morais. De fato, de acordo com o art. 3º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente a época do fato), estão sujeitos à incidência do IRPF a renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º). Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000576/2009-68 Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. É digno de destaque que a base de incidência do IRPF descrita no art. 3º do Regulamento do Imposto de Renda é por demais ampla, genérica e imprecisa. Ao tecer os necessários detalhamentos aos fatos geradores do IRPF, o Capítulo III – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS do Título IV do Regulamento do Imposto de Renda arrolou uma miríade de hipóteses de incidência do tributo em questão, não incluindo, de maneira específica, em momento algum, as importâncias auferidas a título de Indenização por Danos Morais. De outro eito, ao tratar dos rendimentos isentos ou não tributáveis, o Capítulo II RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS do Título IV do RIR, apesar de haver previsto uma série de rendimentos não tributáveis advindo de diversas espécies de indenizações, igualmente, não incluiu dentre suas hipóteses de não incidência os ganhos da Pessoa Física decorrentes de Indenização por Danos Morais. Pois bem, fixadas essas premissas iniciais, a controvérsia houve-se por resolvida pelo Supremo Tribunal de Justiça ao julgar os autos do Recurso Especial n. 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmando o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, porquanto aí inexiste qualquer acréscimo patrimonial, conforme se pode perceber da ementa transcrita abaixo: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial.(Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000576/2009-68 pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar- se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176). 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1152764/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010). (grifei). Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do aritgo 62, § 1°, inciso II do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Note-se, ainda, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou concluindo por meio do Ato Declaratório n. 9, de 20 de dezembro de 2011, publicado no D.O.U. de 22.12.2011, que dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos ficaria autorizada, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.” Ademais, a própria Receita Federal do Brasil acabou reconhecendo, através Solução de Consulta COSIT n. 98, de 03 de abril de 2014, publicada no D.O.U. em 06.05.2014, que o Imposto sobre a Renda não deve incidir sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral. Confira-se: Solução de Consulta – COSIT n. 98/2014 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em razão do conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2123, de 2011, resta configurada a não incidência do imposto de renda sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, arts.150, § 6º, e 153, inc. III; Código Tributário Nacional, arts. 43 e 97, inc. VI; Lei nº 7.713, de 1988; art. 3º, § 4º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inc. II e §§ 4º, 5º e 7º; Parecer PGFN/CRJ nº 2.123, de 2011; e Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 15, inc. II; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inc. II. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000576/2009-68 Neste diapasão, concluímos pela exclusão da base de cálculo dos valores auferidos pelo Recorrente a título de Indenização por Danos Morais. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da base de cálculo os valores decorrentes de indenizações por danos morais, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8621156 #
Numero do processo: 11065.001482/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do Auto de Infração configura renúncia às instâncias administrativas no tocante à mesma matéria. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-008.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do Auto de Infração configura renúncia às instâncias administrativas no tocante à mesma matéria. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Presidente e Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 10-33.155 - 2 a Turma da DRJ/POA (fls 366 e seguintes): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativa relativo ao 1º trimestre de 2004 (no caso, fevereiro e março de 2004) entregue em 11/05/2004. A Delegacia de origem, com base no Parecer DRF/NHO/Safis n° 213/2004 (fls 28/30) reconheceu parcialmente o direito creditório em favor do requerente, até o valor de R$ 210.785,46, dado que a interessada deixou de oferecer à tributação as receitas decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros e incluiu equivocadamente Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001482/2004-19 na base de cálculo de créditos valores referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos (rubrica esta no montante de R$ 7.869,33). Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, onde discorda das glosas efetuadas, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo do Pis não-cumulativo das receitas provenientes de transferências de ICMS. Também discorda sobre os créditos mencionados sobre aquisições de combustíveis/lubrificantes, alegando que estes podem ser incluídos na base de cálculo, conforme artigo 3° das normas jurídicas que implantaram a não-cumulatividade das contribuições de PIS/COFINS, Instrução Normativa SRF n° 247/02 (com redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/03) e doutrina, sendo que o entendimento restritivo da autoridade fiscal quanto ao conceito de insumo contrariou o princípio constitucional da não-cumulatividade às contribuições sociais. Pleiteia ainda a atualização do montante creditório com base na taxa Selic. Em 30/03/2006 houve a primeira apreciação do presente por esta 2 a Turma DRJ Porto Alegre, através do Acórdão 7.930 (fls. 79/83), no qual não foram acolhidas as alegações da empresa interessada, interpondo então o recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 86/107), onde também insurgiu-se contra a suposta inclusão de fretes sobre as vendas de mercadorias pagos pela empresa e que, embora não tivessem sido objeto de glosa no Relatório Fiscal (e nem da manifestação de inconformidade), haviam sido mencionados en passant no acórdão supra-referido (item 12, fls. 83 do acórdão original). Em 08/05/2008 a 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso (fls. 110/119), tendo sido objeto de Recurso Especial por parte da PFN (fls. 124/129). O litígio foi então apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão de 25/08/2010 (fls. 137/140), oportunidade na qual o ilustre conselheiro-relator decidiu pela anulação do processo a partir do Acórdão DRJ POA, tendo em vista que o julgamento pelo colegiado de 2ª instância apreciou matéria sob a qual não havia sido instaurado litígio (menção aos fretes na base de cálculo do crédito pleiteado), até mesmo porque não havia sido objeto de indeferimento por parte da Fiscalização. Ante a situação processual criada, o presente processo retornou a julgamento para este órgão julgador para nova apreciação, na boa e devida forma, o que passo a fazer a seguir. Observo ainda que a fls. 149/155 foi juntado pela empresa interessada acórdão relativo à Apelação em Mandado de Segurança, exarado nos autos da ação 2006.71.08.016140- 1/RS, pela qual constata-se que a questão da incidência de Pis e Cofins sobre as transferências de ICMS foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou improcedente a impugnação, sob a seguinte ementa (fl. 366): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS . A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a edição dos arts.7°, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. TAXA SELIC - VEDAÇÃO LEGAL - De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001482/2004-19 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 379 e seguintes), no qual reforça os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, que serão objeto de análise no voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira A lide neste processo centra-se na incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a operação de transferência dos créditos do ICMS, considerando que o contribuinte transfere para terceiros (seus fornecedores) os créditos de ICMS originários das compras, não utilizados na compensação de débitos desse imposto estadual no momento da saída de mercadorias. Segundo o entendimento do Fisco à época, haveria uma capitalização da empresa, uma vez que se deixava de dar saída de recursos de caixa. Assim, existiria, nessa linha de entendimento, receita a ser tributada, tendo em vista estarmos diante de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Cumpre anotar também que, conforme a Recorrente informa às fls. 288/289, a questão em pauta foi levada pela Recorrente ao Poder Judiciário, chegando ao STF no RE 591.915. O processo foi sobrestado nos termos do art. 543-B, § 1º do CPC/1973. A matéria foi submetida ao rito de repercussão geral, sob o tema no. 283 e a decisão foi favorável ao contribuinte nos seguintes termos: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Dessa forma, no presente caso, não cabe análise deste CARF à questão já julgada pelo Poder Judiciário, devendo ser aplicado o entendimento da decisão judicial, em razão da concomitância. A Recorrente retoma, ainda no Recurso Voluntário, seu pleito relativo à inclusão das aquisições de combustíveis e lubrificantes na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Contudo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais devolveu o presente processo a esta instância com escopo determinado, vejamos seus termos: De outro lado, como dito anteriormente, no tocante à questão da inclusão na base de cálculo dos créditos de Cofins dos valores dos fretes suportados pela pessoa jurídica, não houve instauração do litígio. Com isso, tornou-se definitiva na esfera administrativa, tal qual posta no despacho decisório. Todavia, inafortunadamente, a Delegacia de Julgamento traz a baila esta questão, e a partir daí, todos os atores (sujeito passivo, câmara recorrida, e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) passaram a tratar do tema - de matéria não controvertida, de lide5 inexistente, criado por quem não caberia criar, a Turma Julgadora da Delegacia de Julgamento -. Assim, tudo o que foi dito a partir da decisão de primeira instância carece de validade jurídica, pois, repita-se, não houve instauração de litígio, e sem esse, não há possibilidade de pronunciamento válido de órgão julgador sobre essa questão. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão primeiro, inclusive, e determinar que outro julgamento seja realizado, observando os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, e a vedação de se enfrentar matéria cujo litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.966 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001482/2004-19 Portanto, não cabe também a esta turma manifestar-se sobre a inclusão das aquisições de combustíveis e lubrificantes na base das contribuições. No que concerne à atualização pela Taxa Selic, propugnada pela Recorrente, não cabe, da mesma forma, pronunciamento desta turma, tendo em conta que deve ser aplicada a decisão judicial nos seus termos. Diante do exposto, proponho reconhecer a concomitância e não conhecer do presente Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Ari Vendramini Com a devida vênia e o máximo respeito ao bem relatado voto, fui designado para redigir o voto vencedor desta Turma que, por maioria de votos, discordou em apenas um ponto com a Ilustre Relatora. O ponto de discordância refere-se á questão dos juros, a qual não foi discutida perante o Poder Judiciário, e sim apenas em âmbito administrativo, tanto é que a recorrente não apresentou como argumento de defesa ter obtido junto ao Poder Judiciário vitória quanto á questão da taxa de juros SELIC. Ainda reforçando tal assertiva, verifica-se que a DRJ / PORTO ALEGRE não considerou a concomitância e considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Verifica-se, também, que no Acórdão proferido pelo TRF/4ª Região, na Apelação em Mandado de Segurança nº 2006-71.08.016140-1/RS, ás fls. 149/155 destes autos, não há menção á matéria correção monetária/juros. Desta forma, não ocorreu a concomitância quanto á matéria. Entretanto, não cabe discussão maior sobre o tema, pois recentemente este CARF editou a Súmula nº 125 que assim dispõe: “ No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Por este exposto, há que se conhecer do Recurso Voluntário nesta parte, para negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator Designado Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.003305/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços.
Numero da decisão: 2001-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar a efetividade da prestação dos respectivos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 33 05 /2 00 8- 81 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003305/2008-81 Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 4/10), lavrado em 19/03/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, referente ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.980,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 46/49), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 43/46, instruída com os documentos de fls. 47/61 e argumenta, em síntese, o que se segue. Aduz que quando foi intimado a apresentar os comprovantes de despesas declaradas _nos anos 2003, 2004, 2005 e 2006, por deixar de anexar a comprovação dos pagamentos feitos a Maria Beatriz Santiago Santos, no valor de R$1.200,00, e a Empresa de Participação e Medicina Consulte, no valor de R$3.830,00, relativos ao ano de 2003, efetuou o recolhimento do imposto devido e junta cópia do DARF para comprovar o pagamento. Concorda que a despesa declarada ao profissional Marcos Vinícius Fernandes de Castro, no valor de R$2.680,00, relativa ao ano-calendário 2004, questionada nestes autos, deve ser mesmo glosada e o imposto a pagar decorrente da glosa deduzido da restituição a que tem direito no respectivo exercício. Salienta que os comprovantes das demais despesas foram devidamente explicados e são legítimos. Ressalta que juntou recibos e declaração emitidos por Janine Muniz Toledo, podendo os saques ser comprovados mediante pesquisa no extrato bancário apresentado. Ainda destaca-que a fiscalização pautou seu procedimento em presunção, ao considerar que os serviços não foram prestados ao impugnante. Alega, em relação à psicóloga Sueli de Melo Miranda, que parte dos pagamentos ocorreu por meio de cheques ao portador, como demonstra cópias dos canhotos anexadas aos respectivos recibos e o extrato bancário retido pelo fiscal autuante quando da apresentação de esclarecimentos no decorrer do procedimento fiscal aberto. Argui que a imputação fiscal carece de provas inequívocas da ocorrência da infração e pugna pela aplicação do inciso II, do artigo 112, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a interpretação da lei de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida sobre circunstâncias materiais do fato. Requer a procedência da impugnação e a restituição da parcela de R$907,50, que corresponde às despesas comprovadas nestes autos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-27.584 (e-fls. 67/71), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003305/2008-81 unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FfS1CA - IRPF Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando não comprovadas as despesas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista pela legislação de regência. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 67/71), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.980,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003305/2008-81 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela toma-se conhecimento. O crédito tributário em questão decorreu, como relatado, da glosa de despesas médicas pleiteadas como dedução pelo contribuinte na DIRPF do exercício 2005. Em sua peça impugnatória, o contribuinte reconhece à glosa da dedução indevida relativa à despesa no valor de R$2.680,00, declarada ao profissional Marcos Vinícius Fernandes de Castro. Insurge-se, entretanto, contra o feito fiscal no que se refere aos serviços prestados pela psicóloga Sueli de Melo Miranda e pela fonoaudióloga Janine Muniz Toledo. Relativamente às despesas médicas, saliente-se que o art. 8°, inc. II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995, permite que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, sejam deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como- as despesas com - exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. (art. 8, §2°, III Lei n° 9.250/95) Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8% inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/1995, que: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003305/2008-81 Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e-próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9,250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea “a”). §1º- O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) O mesmo Regulamento, em seu art. 73, §1º estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e,§3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio beneficio ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do impugnaste. Em princípio, admitem-se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do R1R/1999, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que ocorreu durante a ação fiscal a que foi submetido o impugnante. O que pretende o Fisco, na verdade, é exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade dos pagamentos relativos às despesa médicas pleiteadas como dedução. Assim, instado a comprovar a real prestação dos gastos questionados por meio de seus efetivos pagamentos, o contribuinte juntou recibos e declarações das profissionais contratadas (fls.47/53), acompanhados de extratos bancários do período, acostados às f1s.136/142 dos autos n° 10680.003306/2008-25. Os recibos oferecidos, por si sós, foram considerados insuficientes pela autoridade lançadora para a aceitação da referida dedução no montante declarado, pois, na verdade, fazem prova tão-somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003305/2008-81 Importa ressaltar que o contribuinte deduziu da base de cálculo do imposto de renda, no-ano-calendário-2003, suposta despesa ocorrida com empresa emitente de recibos considerados tributariamente inidôneos pela Receita Federal. Intimado a apresentar os respectivos comprovantes, informou que não havia comprovação do pagamento, devendo o mesmo ser estornado. Também assumiu não haver meios de comprovar as despesas declaradas com os profissionais Maria Beatriz Santiago Santos e Marcos Vinícius Fernandes de Castro. Ressalta-se que tais profissionais figuram, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, em processos de outras fiscalizações como emitentes de recibos sem a devida prestação dos serviços. Isto posto, passo à análise dos documentos ofertados com a impugnação. As cópias de canhotos de cheques ao portador anexadas a alguns dos recibos emitidos pela psicóloga Sueli de Melo Miranda confrontadas com o extrato bancário disponibilizado não atestam a efetividade dos pagamentos declarados, uma vez que não demonstram a transação financeira de desembolso ou a transferência dos valores declarados à profissional envolvida. De mesmo modo, apenas o recibo emitido pela fonoaudióloga Janine Muniz Toledo não comprova a real prestação dos serviços e seu pagamento. Pelas razões já expostas e pelo fato de também essa profissional figurar em outras fiscalizações como emitente de recibos sem a prestação de serviços correspondentes, outros elementos de prova deveriam ter sido apresentados. Saliente-se que nenhuma cópia de cheque nominal às respectivas profissionais foi carreada aos autos. Ora, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. É sabido que o pagamento de despesa médica não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o Fisco, que deve tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo. Por isso, o interessado na dedução de despesas da base de cálculo do imposto de renda deve acautelar-se na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Destarte, em que pese os argumentos expendidos e documentos disponibilizados, o contribuinte não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores correspondentes. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o lançamento consubstanciado neste auto-de-infração. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.900 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.003305/2008-81 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724185/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2012 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 41 85 /2 01 2- 73 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724185/2012-73 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.902038/2016-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.256
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.255, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11030.902037/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.255, de 10 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11030.902037/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 02 03 8/ 20 16 -5 3 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902038/2016-53 Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Menciona que tentou retificar a DCTF, o que não o fez, por não ter mais prazo hábil. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado, devendo vir acompanhado de comprobatória. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. Enfatiza sua posição que se a DCTF fosse recepcionada, o erro seria sanado. Apresenta a documentação contábil/fiscal relativa à competência indébito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF (no geral, a original). Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro através da documentação contábil/fiscal. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal alguns elementos contábeis e fiscais, sendo basicamente o razão da época, e maiores esclarecimentos materiais na sua peça recursal. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria “pagamento indevido ou a maior” de CSLL. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902038/2016-53 contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora, a princípio, necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos, e se não for o bastante, é um início de prova adequado. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente, e se for o caso, instar o contribuinte a apresentar outros documentos. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente, e se for o caso, instar o contribuinte a apresentar outros documentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8580414 #
Numero do processo: 10380.724749/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas (no caso, castanhas de caju) fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. PIS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-007.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas (no caso, castanhas de caju) fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. PIS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 47 49 /2 01 1- 33 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-29.519, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO. Não havendo o Contribuinte descaracterizado as conclusões de reconhecimento apenas parcial de seu direito de crédito expressas no Despacho Decisório, ratificasse o que foi decidido pela Autoridade a quo no referido Despacho. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade suspende provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Despacho Decisório, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, até que o Defendente seja cientificado da Decisão definitiva proferida a respeito do litígio. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores de créditos relativos à COFINS não cumulativa, por falta de previsão legal. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Municipal ou Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS. A teor do artigo (art.) 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Fortaleza (CE) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: O Contribuinte supra qualificado foi cientificado em 14/07/2011, fl. 90, da Informação Fiscal/Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – Ceará (SEORT/DRF/FOR/CE), fls. 104/109, em que a Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o Pedido de Ressarcimento/Compensação de CRÉDITO oriundo da Contribuição para o PIS, referente ao 1º trimestre de 2005, no montante de R$ 92.587,89 com DÉBITOS de IRPJ e CSLL do Interessado, relativos a períodos de apuração (PAs) de 2006 e demais dados ali discriminados, proferiu o mencionado Despacho Decisório apresentando as conclusões a seguir: 1)deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 50.304,88; 2 )homologação das Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido; Tal reconhecimento parcial se deveu às razões descritas pelo TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) lavrado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Fortaleza (SEFIS/DRF/FOR/CE), bem como pela INFORMAÇÃO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO (INFO.FISC.), proferida pelo SEORT/DRF/FOR/CE, a seguir sintetizadas: DADOS DO TVF, lavrado pelo SEFIS/ DRF/FOR/CE, fls. 13/15: Por determinação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), verificou-se a formação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no regime não cumulativo, bem como o valor dos créditos a descontar do PIS, apurados na forma como determinado pelo art. 3o da Lei 10.637/2002, e os da COFINS, apurados na forma do art. 3o da Lei 10.833/2003, abrangendo o período de 01/2003 a 12/2005, para o PIS, e de 02/2004 a 12/2005, para a COFINS. Foi esclarecido que, para os anos calendário de 2003 a 2005, a Empresa apresentou DIPJ com opção pelo regime tributário do lucro real. Intimada pela Fiscalização, apresentou também escrituração contábil completa, destacando-se os Livros Diário e Razão, de forma a possibilitar as verificações realizadas, tendo apresentado ainda Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais DACON, referente ao período. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 A Empresa, que não possui planta industrial, compra castanhas de caju de pessoas físicas e jurídicas, contrata a industrialização da castanha em outra Empresa, e vende a amêndoa industrializada e o líquido da castanha de caju (LCC). As vendas, na grande maioria, destinam-se ao mercado externo e a Empresa preponderantemente exportadora, sendo apenas uma pequena parte comercializada no mercado interno. Nos períodos em exame, a Empresa auferiu receitas de vendas no mercado interno e no mercado externo, cujos montantes mensais foram detalhados no "DEMONSTRATIVO DE RECEITA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO, EXTERNO E EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO", através do qual se verificou que as vendas a Empresas sediadas no exterior e a Empresa Nacional preponderantemente exportadora equivalem a mais de 80% de sua receita bruta total. Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS", cuja fonte de dados foram os Livros Razão e os Livros de Apuração do ICMS, constatou-se que os valores lançados no DACON, referentes aos meses de 2003 e 2004, para o PIS, aos meses de 02 a 12/2004, para a COFINS, divergem dos apurados pela Fiscalização, devido à não inclusão, por parte da Empresa, dos valores contabilizados a título de "receita financeira" e "juros sobre o capital próprio". Por essa razão, os valores dessas receitas foram acrescentados às bases de cálculo das mencionadas contribuições informadas no DACON do período citado. A verificação da documentação referente aos créditos a descontar, que deu suporte à formação das correspondentes bases de cálculo, relativas aos bens utilizados como insumos, abrangeu a totalidade das notas fiscais de compra de castanhas de caju adquiridas de pessoas jurídicas e físicas, e ainda de outros itens utilizados como insumos. Procedeu-se ainda ao exame, por amostragem, da documentação representativa da base de cálculo dos créditos referentes a serviços utilizados como insumos, despesas de aluguéis de prédios, despesas financeiras, e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Como resultado das verificações de 2003, concluiu-se pela regularidade dos valores dos “créditos a descontar” do PIS lançados no DACON, por compatíveis com os registros contábeis e documentos examinados. Todavia, relativamente aos débitos dessa Contribuição, foram apuradas as diferenças decorrentes da não inclusão das receitas financeiras e juros sobre capital mencionados, razão pela qual os valores mensais de tal Contribuição resultaram maiores que os informados no DACON, o que afetou os respectivos saldos de créditos, conforme “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS”, anexo. Para os anos de 2004 e 2005, os valores de créditos a descontar lançados no DACON devem ser retificados, tanto para o PIS quanto para a COFINS, pois conforme apurado, tais créditos são aqueles que constam no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DE CRÉDITOS BÁSICOS" e no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS". Tal determinação procede, pois os valores lançados no DACON excedem ao que foi apurado pela Fiscalização, por motivo da exclusão feita no item "insumos castanhas", tanto dos adquiridos de pessoas jurídicas quanto os de pessoas físicas, dos valores das notas fiscais de entrada da própria Amêndoas do Brasil Ltda. que não estavam acompanhadas de notas fiscais avulsas, emitidas pelo Órgão Fazendário competente. Também no item "outros insumos" do Demonstrativo elaborado pela Fiscalização, não foram incluídos valores de notas fiscais de compra de artigos que não se enquadravam no conceito de insumos na produção da amêndoa de castanha de caju, destinada à alimentação humana, tais como aquisição de computadores e acessórios, bebidas, material de escritório e outros tais. Procedente ressaltar que a documentação fiscal desconsiderada pela Fiscalização nas bases de cálculo citadas foi listada em planilhas anexas aos Demonstrativos referenciados. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 Por fim, foram elaborados os "DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS, através dos quais se retrataram as apurações dos "saldos de crédito mensal", tanto do PIS quanto da COFINS, cujos valores correspondem ao montante mensal dos créditos básicos mais os créditos presumidos, após a dedução da contribuição devida no período, abstraindo-se do referido cálculo os saldos apurados em meses anteriores bem como os créditos já utilizados em processos de compensação. DADOS DA INFO.FISC. proferido pelo SEORT/DRF/FOR/CE, fls. 73/78: A Fiscalização prévia consubstanciada no Termo de Verificação Fiscal DRF/FOR/SEFIS, fls. 44/46, destinou-se à averiguação da formação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, no regime não cumulativo, bem como dos valores dos créditos dessas Contribuições abrangendo o período de 01/2003 a 12/2005. De acordo com o citado Termo de Verificação, no período fiscalizado, a Amêndoas do Brasil Ltda. atuou na comercialização de castanhas de caju e seus derivados e concentrou a maioria de suas transações com o mercado externo e com Empresas preponderantemente exportadoras. Ficou constatado que cerca de 80% da sua receita bruta correspondeu a receitas provenientes da exportação de seus produtos. O Termo de Verificação explicitou ainda que a averiguação dos créditos a descontar abrangeu a totalidade das notas fiscais referentes a aquisições de castanhas de caju de pessoas físicas e jurídicas e também de outros itens utilizados como insumos, e, por amostragem, foi analisada a documentação relativa a serviços utilizados como insumos, despesas de aluguéis, despesas financeiras, encargos de depreciação, dentre outros. O resultado das verificações foi condensado nas planilhas de cálculo inseridas como “anexo” ao citado Termo de Verificação Fiscal, que fazem parte do processo administrativo, fls. 47/60. Com base nas planilhas de cálculo denominadas “Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e de Créditos Básicos”, “Demonstrativo de Apuração de Créditos Presumidos” e “Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo, da Contribuição e do Saldo de Créditos”, produzidas pela Fiscalização, elaborou-se o “Demonstrativo de Apuração de Créditos (Básicos e Presumidos)” e o “Demonstrativo de Utilização de Créditos e de Saldos Mensais”, fls. 100/101, sendo que nesse último destacaram-se os saldos mensais de créditos passíveis de ressarcimento, os quais corresponderam a aquisições no mercado interno vinculadas a receitas de exportação. Sendo assim, com base nos valores apurados em Ação Fiscal, e ainda, considerando que o crédito decorrente da atividade de agroindústria (presumido) de que se tratou no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, ainda que vinculado a receitas de exportação, não foi passível de ressarcimento no período apurado, o valor total a ser deferido a título de ressarcimento do PIS/PASEP Não Cumulativo, relativo ao 1º Trimestre/2005 foi de R$ 25.045,40, conforme demonstrado no quadro de fl. 108. Inconformado com o reconhecimento parcial de seu Pleito, formalizado por meio da Informação Fiscal/Despacho Decisório da DRF/FOR/CE, fls. 104/109, do qual tomara ciência em 14/07/2011, fl. 120, exibiu o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 16/08/2011, fls. 121/134, Instrumento de Procuração, fls. 135/136, requerendo que fosse recebida a sua Defesa, na forma do art. 66 da IN SRF 900/2008, e art. 74, § 9º, da Lei 9.430/1996, que fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos, conforme o § 11 do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 66 da IN SRF 900/2008, e no art. 151, III, do CTN, de forma que a Autoridade Preparadora se abstivesse de proceder à cobrança e tomasse os procedimentos necessários para a suspensão de exigibilidade, bem como fosse reconhecido o crédito e fosse calculada a correção monetária, alegando em síntese: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 Validade Temporal da proibição do uso de crédito presumido apenas a partir do ADI 15 de 22/12/2005. Devido ao ambiente de estrito respeito à legalidade no Direito Tributário, a eventual impossibilidade do uso de créditos fiscais há de ser posta na legislação, pelo que cabe destacar a tal respeito os dispositivos das Leis 10.637/2002, 10.925/2004, 9.430/1996, fls. 123/125, e assim o crédito presumido é válido para compensação. Aquisições de matéria-prima/Nota Fiscal de Entrada. O formato de circulação de mercadorias com Nota Fiscal de Entrada de compras da castanha de caju in natura e meio probatório constam da Legislação Estadual do ICMS, fls. 126/128. A circunstância da glosa de créditos deu-se somente quanto a um motivo formal. Ou seja, a motivação quanto à glosa não abordou a questão material da aquisição e uso das castanhas de caju como insumos, e então a circunstância da formalidade é suplantada pela Legislação Estadual. Assim, o crédito é integralmente válido. Correção monetária. Havendo o reconhecimento ao direito do crédito, é evidente que os valores devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, considerando as suas variações até sua efetiva restituição e/ou compensação, inclusive com o acréscimo de juros de 1% no mês em que for efetivada a restituição ou feita a compensação. O Fisco tem a obrigação de promover o acréscimo de tais valores, mesmo porque a Lei Federal 9.250/1995 determinou a obrigatoriedade do acréscimo destes valores segundo a taxa SELIC, a partir de 12/01/1996, conforme seu art. 39, § 4º, fls. 101/102. Com o reconhecimento do direito do Contribuinte de efetuar a compensação ou solicitar a restituição de seus créditos, tomando por base a Taxa SELIC, evita-se que haja para a União o enriquecimento sem causa, visto que o crédito será ao fim dado a ele não em seu valor histórico ou mesmo simbólico, constante das avenças anteriormente ocorridas, mas segundo seu valor real que sofre alterações. Tal mecanismo que é a correção monetária nos limites e ditames da Taxa SELIC é há muito tempo aceito na Jurisprudência pátria tanto na esfera judicial como na administrativa. Claro que tal aceitação não é despropositada, mas atende ao estabelecido em lei e mesmo em normas regulamentares expedidas pela Secretaria da Receita Federal como suas Instruções Normativas, onde pode ser citada, além da Lei Federal 9.250/1995, a própria Instrução Normativa 600/2005, art. 52, reforçando a tese do Requerente, fl. 102. Apesar de tal Instrução Normativa não mais se aplicar ao caso, tem-se que a Norma que a substituiu, IN 900/2008, segue o mesmo raciocínio da IN 600/2005, fl. 103. Verifica-se que qualquer fundamento por parte do Fisco de que inexiste embasamento legal para a correção monetária dos créditos em favor do Contribuinte, em razão da falta de base legal e regulamentar, não pode sequer prosperar. Vale ressaltar que a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97 também estabelece a obrigatoriedade de promover o ressarcimento e a compensação dos créditos do Contribuinte com acréscimo de juros de acordo com a Taxa SELIC. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 Oportuno é neste momento demonstrar o entendimento da Jurisprudência face às normas acima expostas, conforme manifestação do Conselho de Contribuintes, inclusive para fins de ressarcimento, fls. 103/104. O STJ, por sua vez, tem posicionamento na qualidade de Ente Unificador da interpretação do Direito Federal, fls. 104/105. Por se tratar de Direito inconteste por parte do Contribuinte que se manifesta inconformado com o Despacho Decisório que glosou seus créditos, e face à farta e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ, necessária é a aceitação e acolhimento do Pedido de Compensação e Ressarcimento, aplicando a correção monetária em conformidade com a Taxa SELIC, desde a data de cada trimestre civil ou, caso não seja acatado tal Pedido, que seja aplicada a correção a partir do protocolo do Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI até o momento da efetiva devolução ou compensação. Cientificada dessa decisão em 21/05/2014, conforme Termo de fl. 144, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 13/06/2014, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação apresentado pela ora Recorrente referente a créditos de PIS não cumulativa, relativos ao 1º trimestre de 2005, no total de R$ 92.587,89, os quais foram reconhecidos apenas parcialmente pela DRF de Fortaleza/CE. De acordo com o Despacho Decisório e Relatório Fiscal a ele atrelado, vê-se que: (a) houve o reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 50.304,88; (b) com a consequente homologação parcial das compensações informadas nas Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 13 a 15, foram glosados os seguintes créditos, decorrentes da divergência entre as informações fiscais e o DACON apresentado pelo contribuinte: (i) os valores contabilizados a titulo de "receita financeira" e "juros s/ o capital próprio; (i) no tocante aos insumos, glosou-se (a) todos os valores referentes a compra de castanha de caju adquiridas de pessoas físicas e jurídicas, já que as notas fiscais de entrada da própria Amêndoas do Brasil Ltda. não estavam acompanhadas de notas fiscais avulsas de saída, emitidas pelo órgão fazendário competente, e (b) outros insumos, como, por exemplo, despesas Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 de aluguéis de prédios, despesas financeiras, e encargos de amortização de edificações e benfeitorias). A DRJ manteve o Despacho Decisório, e rechaçou os argumentos da manifestação de inconformidade quanto à matéria impugnada – direito creditório, correção monetária, glosas das notas de entrada de castanha do caju e glosas referentes a crédito presumido. A Recorrente, em Recursos Voluntário, insurge-se contra a decisão recorrida e pugna pela (i) validade temporal da proibição quanto ao uso do crédito presumido somente a partir da edição do ADI 15/2005, de 22/12/2005; (ii) validade do crédito representado por notas fiscais de aquisição de castanhas, na modalidade “Nota Fiscal de Entrada”; (iii) a incidência de correção monetária sobre os créditos pleiteados. Vejamos: (i) da validade temporal da proibição quanto ao uso do crédito presumido somente a partir da edição do ADI 15/2005, de 22/12/2005 Alega a Recorrente que a proibição contida no Ato Declaratório Interpretativo nº 11/05, somente alcançaria os fatos geradores produzidos após a sua vigência, em 22/12/2005, não se aplicando ao período em discussão – 1º trimestre de 2005 - PIS. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos do ADI nº 15/05: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Não assiste razão à Recorrente. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. Confira: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da leitura dos dispositivos acima transcritos é claro que o legislador está a conceder créditos presumidos para dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, não restando brechas para interpretação quanto a possibilidade de seu uso para compensação ou ressarcimento. Contudo, o Ato Declaratório Interpretativo nº 15/05, supra mencionado, deixou claro a impossibilidade do uso de créditos presumidos para a compensação ou ressarcimento. Nesse passo, tem-se que o ato administrativo não está a criar direito novo, mas apenas diz o que já se sabe a teor do que dispõe a norma jurídica concessiva do benefício, logo não há que se falar em aplicação do princípio da irretroatividade previsto no art. 105, do CTN. Pelo contrário, o art. 106, do CTN, prevê norma expressa para determinar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. É exatamente esse o caso dos autos. Importante destacar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme se pode verificar da leitura da ementa do acórdão nº 9303.006.138, da lavra do Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Portanto, não há lei que discipline o aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS não cumulativos para fins de compensação ou ressarcimento, motivo pelo qual não assiste razão a Recorrente. (ii) das glosas na aquisição de castanha do caju – notas de entrada Tanto a Fiscalização como a DRJ desconsideraram o crédito decorrente da aquisição de castanhas do caju já que a nota fiscal de entrada não seria documento hábil a comprovar a aquisição, uma vez que produzido unilateralmente pela Recorrente, ou seja, emitido pelo próprio contribuinte que adquiriu a mercadoria e não pelos fornecedores das mesmas. A DRJ acrescenta o seguinte: Realmente, em virtude do disposto pelos supratranscritos arts. 9º do Decreto-Lei 1.598 de 26/12/1977 e 1º, § 1º, b) da Lei 8.846 de 24/01/1994, faz-se imprescindível que se determine o lucro real afetado pela aquisição de tais matérias-primas com base inclusive Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, bem como o Defendente anexe aos autos documento hábil e idôneo que respalde as notas fiscais de entrada e comprove as transações realizadas com os bens praticadas pelas Pessoas Físicas que lhe forneceram as castanhas de caju, a exemplo de transferências bancárias demonstradas em extratos bancários ou cópias de cheques que espelhem inequivocamente os valores das matérias-primas entregues pelos Fornecedores ao Adquirente. Deste modo, a comprovação dos custos de aquisição de matérias primas fornecidas por Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas dispensadas de emissão de nota fiscal pela Legislação Municipal ou Estadual deverá ser feita por documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere, tais como transferências bancárias, pois obviamente os documentos hábeis na situação em foco devem atender a requisitos fundamentais que forneçam os meios necessários a permitir o convencimento do Fisco quanto à regularidade dos valores registrados pela Pessoa Jurídica na aquisição de matéria prima, como os citados instrumentos hábeis de comprovação. (grifou-se) Por outro lado, a Recorrente reafirma que que a legislação do Estado do Ceará disciplina que as operações de vendas de castanhas, por estarem acobertadas pelo pagamento do ICMS diferido, são dispensadas da emissão da respectiva nota fiscal de saída e que o comprador deverá emitir nota fiscal de entrada de referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor, confira: RICMS – CE Art. 606. Nas operações internas com amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC), destinadas a estabelecimento industrial, ou ainda, decorrentes de transferências internas, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas subsequentes interna ou interestadual, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento. § 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com castanha-de- caju in natura fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento previstas na legislação. § 2º Na hipótese da operação com o produto de que trata o §1º deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação do mesmo, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS. § 3º O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto. (grifou-se) Aduz que a nota fiscal de entrada emitida por ela está embasada na IN/RFB 971/09, e o fisco não poderia desconsiderá-la. Além disso, argumenta que cabe ao fisco o ônus da prova caso venha a desconsiderar as informações prestadas pelo Contribuinte e pleiteia a procedência de seu crédito na forma do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. A Recorrente destaca, ainda, que o motivo da glosa foi exclusivamente os aspecto formal da aquisição da castanha para apropriação do crédito, é não o seu aspecto material como insumo. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 Não assiste razão a Recorrente, correta a decisão de piso. Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nos Pedidos de ressarcimento e Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar o pedido de ressarcimento pleiteado, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de ressarcimento é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) (Acórdão n.º 3401-003.096, Sessão de 23/02/2016, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan) Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Com efeito, não foram apresentados quaisquer outros documentos (comprovantes de pagamentos, recibos, depósitos bancários, etc.) que pudessem demonstrar a efetiva aquisição das castanhas de caju pela Recorrente, de sorte que a simples emissão da nota fiscal de entrada, ainda que lastreada em legislação estadual, não é suficiente para a demonstrar a aquisição da mercadoria para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. Portanto, improcedente o direito de crédito ora pleiteado. (iii) da correção monetária 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.817 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724749/2011-33 O último ponto a ser analisado do Recurso Voluntário diz respeito à possibilidade de correção monetária sobre os valores atinentes aos créditos de PIS e COFINS derivados da não cumulatividade. Improcede o pedido do contribuinte, tendo em vista a vedação legal dos art. 13 e 15, da Lei 10.833/03, no sentido de que tais créditos não são passíveis de serem corrigidos. Sobre esse tema, sem maiores delongas, esse E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscal que editou a Súmula CARF nº 125, cujos efeitos são vinculantes, conforme Portaria ME nº 129/2019, veja-se: Súmula CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à eventual ilegalidade/inconstitucionalidade de tal disposição legal, é de se notar que, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação de norma legal. É exatamente nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, por ser de aplicação obrigatória, aplico a súmula acima transcrita e não reconheço a possibilidade de correção monetária dos créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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