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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8765263 #
Numero do processo: 11080.918371/2012-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$6.958,17 referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$6.958,17 referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano- calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33349.25761.121210.1.3.04-1926, em 12.12.2010, e-fls. 14- 19,, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário de 2009 no valor de R$6.958,18 contido no DARF de R$27.971,01 recolhido em 31.03.2010, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 63 e 65-66: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data da transmissão" informado no Per/DComp, correspondendo R$6.958,18. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 71 /2 01 2- 65 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 A partir das características do DARF discriminado no Per/DComp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo realizados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/DComp. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.. [...]. Enquadramento Legal: Art. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPI/SP nº 16-53.456, de 09.12.2013, e-fls. 70-80: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. [...] IRPJ DO 4º TRIMESTRE. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Foi indicado pela Recorrente débito em DCTF, no mesmo valor recolhido. Após ciência do Despacho Decisório, foi reduzido o montante devido mediante entrega de DCTF retificadora. No entanto, não restou comprovado o motivo da redução do imposto devido, sendo do contribuinte o ônus de provar o por ele alegado. Assim, não provada a existência de crédito líquido e certo em favor da Recorrente, mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.12.2013 (sexta-feira), e-fl. 82, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.01.2014, e-fls. 85-88, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Em sua decisão, traz a Delegacia de Julgamento, que o momento para apresentação de provas visando esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato Administrativo, finda no mesmo prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. Contudo, o despacho que ensejou a manifestação de inconformidade, não aceitava a compensação por não considerar haver débitos disponíveis para tanto. Feita a DCTF retificadora, apontando corretamente o valor apurado em IRPJ e o valor pago a maior, pode-se constatar que os valores Inicialmente apresentados no Per/DComp eram corretos e que as compensações estavam corretas. Como razão de decidir da manifestação de inconformidade apresentada, trouxe a Delegacia que, em razão da verdade material, que não restou comprovado o motivo da redução do imposto devido através de escrituração contábil/fiscal do período. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 Ocorre, senhores julgadores, que em razão do primeiro despacho, uma simples demonstração dos erros cometidos em DCTF e a apresentação da retificação no prazo legal, eram suficientes para demonstrar o motivo da não identidade dos valores apresentados. Tanto isto é verdade, que se não tivesse havido esta diferença e apenas se apresentasse o Per/DComp e a DCTF, não haveria motivo algum para apresentação da escrituração contábil (por exemplo), a não ser que fosse requisitado pelo Fisco. Assim, não se pode aplicar, no caso, o instituto da preclusão. Senão vejamos: O artigo 17 do Decreto 70.235, considera "não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação". Entretanto, este não é caso de matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade por tratar-se de fato novo. A não homologação da compensação pelo motivo apontado, qual seja, a falta de apresentação da comprovação fiscal e contábil da diferença apontada na DCTF retificadora, apenas surgiu nas razões de decidir da manifestação de inconformidade. Portanto, o impedimento da Recorrente de apresentar os documentos requeridos agora, fere gravemente o princípio do contraditório e inclusive o próprio princípio da verdade material. II. 2-MÉRITO Com relação à comprovação material da diminuição do imposto de renda da pessoa jurídica tem-se que: 1) Por ocasião do encerramento do 4º trimestre de 2009, após a apuração dos resultados foram calculados o IRPJ e CSLL, importando respectivamente em R$82.599,72 e R$31.896,21. Os valores foram pagos em 3 quotas conforme lhe é facultado. 2) Conciliações de fornecedores ocorridos no exercício seguinte detectaram inconsistências em seus saldos. A investigação constatou que algumas notas fiscais de compras de mercadorias haviam sido lançadas com data do exercício de 2010, no mês de dezembro, o que provocou erro considerável na apuração dos custos do 4º trimestre de 2009. A seguir listamos os valores que causaram o erro na apuração: Data Histórico Conta Contábil Valor 02/12/2009 NF 187337 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - F1 8.519,82 03/12/2009 NF 212226 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - F1 5.433,52 14/12/2009 CTRC 594485 Rodov Bedin Fretes s/ Compras - MT 72,37 18/12/2009 NF 217507 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - F1 1.925,03 22/12/2009 NF 218607 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - MT 5.055,09 23/12/2009 NF 218929 Gerdau S/A Compras de Mercadorias - F1 61.184,49 Total 82.190,32 3) Após a constatação dos erros nas datas dos lançamentos, foram promovidos os devidos ajustes. O cálculo do IRPJ e da CSLL apontaram novos valores, respectivamente de R$62.051,88 e R$24.498,98. Assim, confrontando-se com os valores das quotas recolhidas, apurou-se recolhimento a maior em todos os recolhimentos. Para comprovar todo o alegado e, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Fisco, anexamos: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 a) Relatório do livro razão do mês 12/2009 das contas: 3.1.1.2.2.01.0001 Compras de Mercadorias - MT; 3.1.1.2.2.01.0003 Fretes S/compras - MT e 3.1.1.2.2.01.0013 Compras de mercadorias - F1; b) Relatório do livro razão do 4º trimestre de 2009 das contas: 2.1.1.1.4.01.0005 IRPJ a recolher e 2.1.1.1.4.01.0007 CSLL a recolher; c) Recibos de entrega do SPED Contábil; d) Livro LALUR do 4º trimestre de 2009. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1803-000.132, de 03.03.2015, e-fls. 113-124 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a DRF/Porto Alegre/RS, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Despacho nº 313, de 24.11.2020, e-fls. 460-463, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 464, e permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1803-000.132, de 03.03.2015, e-fls. 113-124 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o Despacho DRF/Porto Alegre/RS nº 313, de 24.11.2020, e-fls. 460-463, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Trata-se de processo em fase de apreciação do recurso voluntário, a cargo da Turma Especial / 3ª Turma Especial, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), movimentado à unidade de origem para diligência, nos termos solicitados na Resolução nº 1803- 000.132, de 3 de março de 2015 (fls. 113/125). 2. Na diligência o colegiado solicita que seja elaborado Relatório Fiscal conclusivo acerca da existência do direito creditório postulado no Perdcomp nº 33349.25761.121210.1.3.04-1926. 3. A fim de obter informações que pudessem orientar o cumprimento da diligência, a pessoa jurídica foi intimada a apresentar os documentos que constam na Intimação Fiscal disposta à folha 128. A intimação foi atendida em parte, mediante juntada dos documentos existentes às folhas 134 a 409. 4. A solução do processo passa pela verificação (i) da correção do débito do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2009, considerando os documentos contábeis apresentados e os registros existentes na RFB, e (ii) a existência do direito creditório em face do pagamento apontado no Perdcomp nº 33349.25761.121210.1.3.04-1926, considerando-se o débito apurado/declarado e demais vinculações existentes para o pagamento da 3ª parcela do IRPJ do 4º trimestre de 2009, pago em 31/03/2010. 5. Quanto ao pedido para alteração do período de apuração do DARF, é oportuno esclarecer que para o pagamento objeto do Perdcomp em análise, relativo à 3ª parcela do IRPJ apurado em 31/12/2009, com valor de R$ 27.971,01, pago em 31/03/2010, o período de apuração encontra-se corretamente indicado no despacho decisório eletrônico juntado à folha 63. Débito do IRPJ apurado para o 4º trimestre de 2009 6. Na DCTF original, transmitida à RFB em 08/04/2010, o débito do IRPJ declarado para o 4º trimestre de 2009 foi de R$ 82.599,72 (fls. 410/412). O pagamento se deu em 3 parcelas, recolhidas em 29/01/2010 (R$ 27.533,24), em 26/02/2010 (R$ 27.808,57) e em 31/03/2010 (R$ 27.971,01). As segunda e terceira parcelas foram recolhidas acrescidas dos acréscimos legais. Os comprovantes desses pagamentos encontram-se às folhas 416 a 418. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 7. Posteriormente, em 22/01/2013, o contribuinte transmitiu DCTF retificadora, declarando débito de IRPJ para o período no valor de R$ 62.051,88, e informando a quitação em 3 parcelas, conforme cópia da DCTF disposta às folhas 413 a 415. Essa retificação, que reduziu o valor do débito do IRPJ, se deu em data posterior à decisão administrativa que atestou a improcedência do direito creditório postulado. O Despacho Decisório é datado de 03/01/2013 (fl. 63). 8. O débito do IRPJ reduzido tem como justificativa do contribuinte um erro na apuração do imposto, consequência da não contabilização de notas fiscais de compras adquiridas no mês de dezembro de 2009. Tais aquisições teriam sido contabilizadas em período diverso. Constatado o equívoco, a pessoa jurídica teria feito os ajustes na contabilidade, passando a integrar o conjunto de notas fiscais no período adequado (4º trim/2009). Em decorrência, seus reflexos acabaram por reduzir o valor do IRPJ do período. As notas fiscais em questão estão abaixo compiladas: Dados das Notas Fiscais Localização no processo Data Nº NF Fornecedor Valor Cópia NF Proc. Livro Razão 02/12/2009 187337 Gerdau S/A 8.519,82 fl. 145 fl. 322 03/12/2009 212226 Gerdau S/A 5.433,52 fl. 146 fl. 322 14/12/2009 594485 Rodov Bedin 72,37 não consta fl. 338 18/12/2009 217507 Gerdau S/A 1.925,03 fl. 147 fl. 323 22/12/2009 218607 Gerdau S/A 5.055,09 fl. 148 fl. 323 23/12/2009 218929 Gerdau S/A 61.184,49 fl. 149 fl. 323 Total das Notas Fiscais 82.190,32 9. Como informado no quadro acima, cópia das notas fiscais foram juntadas ao processo, com exceção daquela datada de 14/12/2009 que, segundo o contribuinte, não foi localizada (fl. 408). Foi apresentado, também, cópia do Livro Razão onde pode-se confirmar a contabilização das notas relacionadas. Considerando o valor total dessas aquisições (R$ 82.190,32), e mantendo o valor dos estoques inicial e final que consta na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do período, infere-se que a não inclusão dessas compras no cálculo do custo das mercadorias do período acarreta distorção do imposto apurado no valor equivalente à redução declarada em DCTF. O cálculo do custo das mercadorias declarado na DIPJ encontra-se à folha 433. A retirada do valor das notas fiscais desse cálculo, com o consequente aumento do lucro, pode ser representada pelo comparativo abaixo: DIPJ (fls. 445/447) AJUSTADO Lucro Real 4º Trim/2009 272.210,84 272.210,84 Valor Notas Fiscais 0,00 82.190,32 Lucro Real 272.210,84 354.401,16 IRPJ Alíquota 15% 40.831,63 53.160,17 IRPJ Adicional 21.221,08 29.440,12 Total do IRPJ 62.052,71 82.600,29 10. Como se observa, a redução no custo das mercadorias, ocasionada pela não inclusão do valor relativo às notas fiscais, acarretaria o aumento do lucro do período e, em consequência, o aumento do imposto de renda apurado. No demonstrativo acima percebe-se que o ajuste no lucro do período, quando considerado o valor relativo às Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 notas fiscais no custo das mercadorias, reflete o valor do IRPJ originalmente declarado em DCTF. Com isso, pode-se concluir que a inclusão do valor das notas fiscais no cálculo do custo das mercadorias foi determinante para a redução do IRPJ apurado. Para corroborar a retificação apresentada pelo contribuinte, é oportuno referir, também, que o valor reduzido do imposto de renda do 4º trimestre de 2009 consta da DIPJ transmitida à RFB em 24/06/2010 (fls. 428/459), muito antes, portanto, da transmissão do Perdcomp de que trata o presente processo (12/12/2010). Disso pode- se concluir que o valor do débito do IRPJ declarado na DCTF retificadora (R$ 62.051,88) está em conformidade com os documentos contábeis (livro Razão) e fiscais (DIPJ) juntados ao processo. Análise da existência do direito creditório postulado no processo 11. Concluído que o débito apurado é aquele declarado na DCTF retificadora (R$ 62.051,88), deve-se observar que o pagamento do imposto ocorreu em 3 (três) parcelas, no valor inicial de R$ 20.683,96 (vinte mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). As parcelas de número 2 e 3 foram acrescidas com os encargos legais (total da 2ª parcela: R$ 20.890,79; total da 3ª parcela: R$ 20.997,11). Às folhas 425 a 427 foi juntado pesquisa que informa os diversos Perdcomp que utilizaram os pagamentos do IRPJ relativos ao 4º Trim./2009. Abaixo, segue quadro resumido com as alocações existentes nos sistemas da RFB e as utilizações decorrentes da transmissão dos diversos Perdcomp para cada um desses pagamentos. Parcelas do IRPJ do 4º Trim/2009 Identificação do Perdcomp Situação do DARF no Sistema Parcela Data Pagamento Valor Total do DARF Processo Perdcomp nº Crédito Solicitado Valor Alocado ao Débito (principal e juros) Valor Reservado Perdcomp Valor Disponível Crédito a ser Reconhecido 1 29/01/10 27.533,24 11080.918370/2012-11 24984.90708.291010.1.3.04-4206 R$ 6.849,28 R$ 20.683,96 R$ 5.859,62 R$ 0,00 R$ 5.859,62 R$ 989,66 2 26/02/10 27.808,57 10872.28063.221110.1.3.04-2016 R$ 6.917,78 R$ 20.890,79 R$ 6.917,78 R$ 0,00 já reconhecido 3 31/03/10 27.971,01 11080.918371/2012-65 33349.25761.171210.1.3.04-1926 R$ 6.958,18 R$ 20.007,45 R$ 6.958,18 R$ 0,00 R$ 6.958,18 11080.918372/2012-18 4699.71253.240111.1.7.04-2689 R$ 564,06 R$ 564,06 R$ 564,06 11080.918373/2012-54 42771.35855.230112.1.3.04-3275 441,33 R$ 989,66 R$ 441,33 já reconhecido Observações: 1) A parcela de R$ 989,66 do DARF pago em 29/01/2010 (parcela nº 1) foi utilizado para quitar parte da parcela nº 3. 2) O processo nº 11080.918373/2012-54 não é objeto da diligência, mas utilizou crédito do mesmo DARF (R$ 27.971,01) e já se encontra encerrado, com direito creditório reconhecido. 3) O Perdcomp nº 10872.28063.221110.1.3.04-2016 não é objeto da diligência, mas utilizou crédito do DARF da 2ª parcela (R$ 27.808,57) e já se encontra encerrado, com direito creditório reconhecido. 12. No presente processo (Perdcomp nº 33349.25761.121210.1.3.04-1926), o contribuinte postula crédito no valor de R$ 6.958,18, que teria sido pago a maior que o devido quando da arrecadação do DARF da 3ª parcela do IRPJ do 4º trim./2009, com valor de R$ 27.971,01, pago em 31/03/2010. Como se observa do quadro acima, o pagamento foi utilizado na alocação do débito relativo à 3ª parcela do IRPJ do 4º trim./2009 (R$ 20.007,45), além do Perdcomp nº 42771.35855.230112.1.3.04-3275 (R$ 441,33) cujo direito creditório já foi reconhecido (fl. 427), e do Perdcomp nº 14699.71253.240111.1.7.04-2689 (R$ 564,06) que está sendo tratado no processo administrativo nº 11080.918372/2012-18. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.313 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.918371/2012-65 13. Portanto, após as vinculações existentes no DARF com valor total de R$ 27.971,01, pago em 31/03/2010, conclui-se que ainda resta um saldo passível de utilização no valor de R$ 6.958,17 (seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), sendo este o valor do direito creditório passível de ser reconhecido para o Perdcomp nº 33349.25761.121210.1.3.04-1926. 14. São essas as observações pertinentes em relação à diligência solicitada. Cientifique-se o interessado deste Despacho para que, querendo, adite o recurso voluntário apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência efetiva. Decorrido esse prazo o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento, independentemente de nova manifestação do contribuinte. (grifos acrescentados) Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Ressalte-se que da instrução processual por meio dos assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, além daqueles já constantes nos autos, demonstra-se a liquidez e da certeza o direito creditório no valor de R$6.958,17 referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário de 2009 (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$6.958,17 referente ao pagamento a maior de IRPJ, código 3373, do 4º trimestre do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital

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8806072 #
Numero do processo: 15586.000723/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3401-009.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de lançamento de oficio (fls. 255/260) lavrado contra a contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, no valor total de R$ 369.681,40, incluídos multa proporcional, multa com cobertura de crédito e juros de mora, calculados até 07/2010. Conforme a descrição dos fatos de fls. 257/260 e o relatório fiscal do auto de infração de IPI (fls. 213/221) foram constatadas as seguintes irregularidades: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 23 /2 01 0- 22 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000723/2010-22 - recolhimento a menor do imposto, no período de outubro a dezembro/2005, por ter a empresa utilizado créditos básicos indevidos relativos a notas fiscais de compras para o ativo imobilizado; - recolhimento a menor do imposto, no período de outubro/2005 a dezembro/2006, por ter a empresa utilizado indevidamente crédito presumido de IPI, de que tratam as Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001; o cálculo do benefício fiscal foi retificado, com a exclusão na apuração da Receita de Exportação, das receitas de exportação indireta, consideradas como tal as vendas para empresas comerciais exportadoras que não tiveram como destino o embarque para exportação ou depósito em recinto alfandegado, descumprindo a exigência contida no Regulamento do IPI no que diz respeito ao “fim específico de exportação”; - falta de lançamento do imposto, no período de outubro/2005 a dezembro/2006, por ter a empresa dado saído a produtos sem o destaque do IPI, com destino a empresas comerciais exportadoras, sem atender às condições para suspensão do imposto, já que os produtos foram destinados aos estabelecimentos dos adquirentes, descaracterizando o “fim específico de exportação”; a fiscalização apurou e lançou o valor do IPI incidente nas vendas destinadas às comerciais exportadores, às quais não ficou caracterizado o “fim específico de exportação”, considerando-as como vendas internas, sob a classificação fiscal 6802.23.00, sendo aplicada a alíquota de 5%; Por conta das infrações cometidas foi necessário efetuar a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, referente ao IPI do período em análise (fls. 234/235), resultando no lançamento dos saldos devedores apurados, acrescidos de multa proporcional e, para os períodos em que houve cobertura de crédito, foi lançada multa isolada. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 272/287, na qual, em síntese, contesta o entendimento referente às vendas para as comerciais exportadoras e o percentual das multas aplicadas. Abaixo, algumas alegações da impugnante: - contrariamente à fundamentação do auto de infração, em nenhum momento é caracterizado que os produtos discriminados nas notas fiscais analisadas tenham sido vendidos a “empresas comerciais exportadoras”, uma vez que as empresas para as quais foram remetidos os produtos em questão não têm, societariamente, tal natureza jurídica (de empresas comerciais exportadoras), nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72, sendo habilitadas, porém, perante os órgãos competentes que controlam as atividades de exportação; - no caso em análise, os produtos destinados à exportação foram adquiridos de diversas empresas produtoras exportadoras - a exemplo da ora impugnante -, acondicionados em contêineres, e, realizados os procedimentos inerentes à exportação (despacho/desembaraço aduaneiro) através de pessoas habilitadas para tal fim (despachantes aduaneiros), foram imediatamente embarcados para o exterior, não podendo prosperar, desta forma, a pretensão de afastar de tal operação o incentivo fiscal previsto no artigo 1º da Lei 9.363/96, devendo ser ressaltado que, in casu, tais empresas - que receberam as mercadorias para exportação – em nenhum momento aproveitaram os créditos de IPI decorrentes do incentivo fiscal sob comento, e que não foi realizada qualquer "etapa industrial complementar", conforme inadvertidamente mencionado no auto de infração; - os memorandos de exportação apresentados pela impugnante se prestam para comprovar a efetiva exportação dos produtos saídos da sede da ora impugnante (produtora exportadora) com esse rim especifico, uma vez que neles estão registrados todos os dados da operação; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000723/2010-22 - diversamente, pois, do entendimento firmado para a lavratura do auto de infração, não tem aplicação ao caso concreto o § 1º do artigo 42 do Decreto 4.544/2002 (RIPI), uma vez que, conforme se depreende da transcrição supra, tal dispositivo faz menção à alínea a do inciso V, a qual se refere expressamente às "empresas comerciais exportadoras", categoria na qual não se enquadram as empresas através das quais se deram as exportações dos produtos produzidos pela impugnante, produtora-exportadora, conforme demonstrado anteriormente; - é iniludível, por outro lado, que se aplica à hipótese sob análise o artigo 42, inciso V, alínea c, do Decreto 4.544/2002 (RIPI), que prevê expressamente que: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): (...) c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II) (...) (grifamos), estando por demais claro que as empresas para as quais foram remetidas os produtos da impugnante para exportação se enquadram perfeitamente na definição de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação constante da alínea c do inciso V do artigo 42 do Decreto 4.544/2002 (RIPI); - ademais, mesmo que assim não fosse, a atenta leitura do artigo 42, inciso V, alínea a, do RIPI [Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) V os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997 art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, inciso I) (...) (destaque e grifos nossos)] nos leva à conclusão de, com a devida vênia, ser incorreto o entendimento de que ‘as vendas para as empresas comerciais exportadoras não podem ser enviadas para o estabelecimento da empresa adquirente’, sendo, por demais, óbvio que o envio dos produtos para o estabelecimento da exportadora, nesse caso, não é para outra finalidade senão ‘para embarque de exportação’, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, exatamente conforme procedido pela impugnante em relação às empresas que adquiriram os seus produtos com fim específico de exportação, conforme cópias dai notas fiscais e memorandos de exportação em anexo; - ressalte-se, por fim, ser vedado a textos complementares de lei, como é o caso de decretos, portarias e instruções normativas, romperem o limite estabelecido pelo texto de lei. Nesse sentido dispõe o artigo 99 do Código Tributário Nacional; - assim, caso seja imposta alguma limitação pela administração pública, via texto infralegal, a um benefício fiscal expressamente previsto na Constituição e na legislação ordinária, como é o caso sub examine, tal limitação há que ser considerada ilegal; - ressalte-se que os produtos remetidos às empresas em questão não passaram por "qualquer etapa industrial complementar", conforme mencionado no auto de infração - e, mesmo se isso tivesse ocorrido, não haveria nenhum óbice à suspensão do IPI -, tendo sido exportados exatamente como saíram do estabelecimento da impugnante; - por outro lado, sendo a tributação pretendida (principal) inconstitucional e ilegal tratando-se, pois, de tributo indevido, da mesma forma, portanto, o são os juros de mora e as multas respectivas; é o princípio de direito estabelecido no Código Civil, segundo o qual a obrigação acessória segue a sorte da principal; - ainda que se entendesse pela legitimidade da exigência principal, a imposição de multa da forma como se deu no auto de infração impugnado não poderia se revestir do mesmo caráter; - acaso mantida a exigência fiscal, é de se reduzir a multa a, no máximo, 30% (trinta por cento), percentual este aceito pelo Supremo Tribunal Federal como razoável. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000723/2010-22 Por fim, requereu que seja reconhecido a insubsistência do auto de infração, ou, subsidiariamente, que se reduza a multa. A 12ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 31/10/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 14-45.975, às fls. 344/351, com a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. VENDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA COMUM (“NÃO TRADING”). Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação.. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 11/04/2014 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 359), apresentou Recurso Voluntário em 25/07/2014, às fls. 361/374, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS EXPORTAÇÕES EFETIVAMENTE OCORRERAM O Recorrente afirma que, tendo exportado os seus produtos através das empresas que figuram como destinatárias nas notas fiscais de saída - as quais preencheram os memorandos de exportação correspondentes, registrando ali todos os dados referentes à "exportação indireta" - , tenha o mesma direito ao benefício fiscal previsto no art. 153, inciso IV, e § 3º, inciso III, da Constituição Federal; art. 1º da Lei nº 9.363/96; Lei 10.276/01; e art. 42, inciso V, e § 1º, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), visto que os produtos saíram com destinação específica para o exterior, apresentando-se de todo improcedente o auto de infração: É exatamente neste ponto, em relação ao regulamento do IPI, que, data venia, reside o equívoco do auto de infração, conforme será demonstrado a seguir. Contrariamente à fundamentação do auto de infração, em nenhum momento é caracterizado que os produtos discriminados nas notas fiscais analisadas no procedimento fiscal tenham sido vendidos a "empresas comerciais exportadoras", uma vez que as empresas para as quais foram remetidos os produtos em questão Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000723/2010-22 não têm, societariamente, tal natureza jurídica (de empresas comerciais exportadoras), nos termos do Decreto-Lei 1.248/72, sendo habilitadas, porém, perante os órgãos competentes que controlam as atividades de exportação (cadastro no SISCOMEX/RADAR-RFB). (...) No caso em análise, os produtos destinados à exportação foram adquiridos de diversas empresas produtoras-exportadoras - a exemplo da ora impugnante -, acondicionados em contêineres, e, realizados os procedimentos inerentes à exportação (despacho/desembaraço aduaneiro) através de pessoas habilitadas para tal fim (despachantes aduaneiros), foram imediatamente embarcados para o exterior, não podendo prosperar, desta forma, a pretensão de afastar de tal operação o incentivo fiscal previsto no artigo 1º da Lei 9.363/96, devendo ser ressaltado que, in casu, tais empresas - que receberam as mercadorias para exportação – em nenhum momento aproveitaram os créditos de IPI decorrentes do incentivo fiscal sob comento, e que não foi realizada qualquer "etapa industrial complementar", conforme inadvertidamente mencionado no auto de infração. Nesse passo, os memorandos de exportação apresentados pela impugnante se prestam para comprovar a efetiva exportação dos produtos saídos da sede da ora impugnante (produtora-exportadora) com esse fim específico, uma vez que neles estão registrados todos os dados da operação, lançados pelas empresas - devidamente habilitadas perante os órgãos competentes (cadastro no SISCOMEX/RADAR-RFB) - responsáveis pelo despacho/desembaraço aduaneiro e posterior embarque dos produtos para o exterior. (...) É iniludível, por outro lado, que se aplica à hipótese sob análise o artigo 42, inciso V, alínea c, do Decreto 4.544/2002 (RIPI), que prevê expressamente que: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): (...) c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II) (...) (grifamos), estando por demais claro que as empresas para as quais foram remetidas os produtos da impugnante para exportação se enquadram perfeitamente na definição de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação constante da alínea c do inciso V do artigo 42 do Decreto 4.544/2002 (RIPI). (...) Há que se destacar que só recentemente, em 24 de agosto de 2010 – muito depois, portanto, do período ao qual se refere o auto de infração -, a Receita Federal do Brasil expediu a Instrução Normativa no 1.068 (DOU de 25.8.2010), a qual, em seu artigo 4º, dispõe, in verbis: Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (ECE), diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de empresa comercial exportadora de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. Sustenta ainda que que os produtos remetidos às empresas em questão não passaram por "qualquer etapa industrial complementar", conforme mencionado no auto de infração. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000723/2010-22 A análise dos argumentos deve se iniciar pela legislação de regência da matéria, art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que fundamenta o art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002, vigente na época dos fatos: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) V – os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); b) recintos alfandegados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); (...) §1º No caso da alínea ‘a’ do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º). A autuação tem por fundamento o descumprimento do requisito de que os produtos saiam do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, tendo em vista que, para tanto, a lei exige que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme consta do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, fls. 217 e 218: Como visto, para que se considere como receita de exportação, as vendas para as empresas comerciais exportadoras não podem ter outro destino que não seja remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ou seja, não podem ser enviadas para o estabelecimento da empresa adquirente ou, muito menos, para outro estabelecimento industrial para que se efetue qualquer etapa industrial complementar. No presente trabalho, verificamos, com base nas notas fiscais apresentada', que a totalidade das vendas efetuadas destinadas A. exportação indireta os produtos eram enviados para o estabelecimento dos próprios adquirentes, que não são recintos alfandegados. Junto com a relação das exportações feitas através de comerciais exportadoras e das notas fiscais que comprovassem estas vendas, o contribuinte apresentou "memorando de exportações", que visavam comprovar a efetiva exportação das mercadorias. Contudo, não há previsão deste tipo de documento em qualquer legislação do IPI, que trate ou não de crédito presumido. Conforme se verifica a partir do Recurso Voluntário, o contribuinte não refuta as afirmações da Fiscalização de que os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, limitando-se a afirmar: (i) que as empresas para as quais foram remetidas os produtos da impugnante para exportação se enquadram perfeitamente na definição de “outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação” e (ii) que os memorandos de exportação apresentados pela impugnante se prestam para comprovar a efetiva exportação dos produtos. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000723/2010-22 Contudo, da análise do art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002, nos casos das alíneas “b” e “c” não há previsão de venda dos produtos para exportação por terceiros, mas sim de exportação feita pela própria empresa fabricante. São os casos de exportação direta. Dessa forma, a transferência dos produtos para outra empresa, tal qual ocorre no presente caso, somente pode ser enquadrada na alínea “a”, estando incorreto o entendimento da impugnante no sentido de que sua suspensão estaria amparada pela alínea “c” acima transcrita. Além disso, o estabelecimento comercial de uma empresa não é um local onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, a exemplo de terminais e armazéns gerais alfandegados ou operadores portuários alfandegados, por exemplo. Há também locais cadastrados na Receita Federal como REDEX Permanente (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação). Por fim, a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o “fim específico de exportação”. Assim, a comprovação da destinação para exportação faz-se mediante a apresentação da documentação na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino de entrega das mercadorias endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Se na operação os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, resta descumprida a norma do art. 42, §1° do Regulamento do IPI/2002, não sendo possível, em momentos posterior, apresentar uma comprovação do requisito através de “memorandos de exportação”. Nesse sentido, o Acórdão nº 9303-008.626, de 15/05/2019: II.3) Vendas a Comerciais Exportadoras com o fim específico de exportação. Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96: (...) Então, não basta comprovar a simples venda a uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada; tem que ter sido feita com o fim específico de exportação e os requisitos para tal, como bem colocado no Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 1.262) estão legalmente previstos (*), não havendo margem para discussão: “que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. . II – DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Alega o Recorrente que a Lei nº 9.298/96 estipula que a multa não pode exceder a 2%, tendo em vista que este percentual faz referência aos casos de não cumprimento de obrigação. E, segundo entendimento mais recente dos nossos tribunais e de doutrinadores, no caso de concurso de leis, deve-se aplicar a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase à máxima in dubio pro reo - no caso in dubio pro contribuinte -, visto tratar-se do elemento mais fraco na relação. Desta forma, a multa deveria ser reduzida ao patamar de 2%, por mais benéfica. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000723/2010-22 Afirma ainda que, assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infração tributária não podem exceder de 30% do valor do tributo devido, citando voto do Ministro Xavier de Albuquerque no RE 91.707/MG, publicada em 20/02/1980. Contudo, apesar das alegações do Recorrente, a aplicação da multa de ofício, bem como o seu percentual, já são fixados em lei, não podendo a Autoridade Tributária “escolher” a multa que entender mais adequada. Não se trata de atividade discricionária, mas sim estritamente vinculada à lei. Logo, a multa foi aplicada de acordo com o art. 80 da Lei n°4.502/64, com as respectivas redações vigentes em períodos anteriores: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011141/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000, 30/04/2002 a 31/10/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.178/98. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 585.235, DJU de 28/11/2008, ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, confirmando os precedentes do RE nº 346.084/PR, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, DJ de 15.8.2006. Por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, devem ser aplicadas em todas as instâncias judicantes, administrativas ou judiciais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil. Até o advento da Lei nº 10.637/2002, devem ser excluídas da base de cálculo de lançamento da COFINS as demais receitas auferidas pelo contribuinte que não decorram da obtenção de faturamento, mantendo-se na autuação somente aquelas que sejam obtidas a partir da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou que decorrem objetivamente das atividades inerentes ao objeto social relativo à sua constituição. ARGUIÇÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE SOB O PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado aos órgãos administrativas judicantes federais afastarem a aplicação de norma vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, mercê de expressa vedação do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, salvo nas hipóteses em que o STF a reconheça ou mediante expressa dispensa decorrente de Ato Declaratório, Parecer ou Súmula de autoridade federal indicada no § 1º do citado dispositivo legal. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS 4 E 5 DO CARF. É legal a cobrança de juros moratórios sobre débitos de tributos federais e seu respectivo lançamento, nos termos da Lei nº 9.430/96 e das Súmulas nº 4 e 5 do CARF.
Numero da decisão: 1201-004.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de excluir da base de cálculo da autuação os valores recebidos pelo contribuinte sob o titulo de “outras receitas”. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000, 30/04/2002 a 31/10/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.178/98. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 585.235, DJU de 28/11/2008, ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, confirmando os precedentes do RE nº 346.084/PR, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, DJ de 15.8.2006. Por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, devem ser aplicadas em todas as instâncias judicantes, administrativas ou judiciais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil. Até o advento da Lei nº 10.637/2002, devem ser excluídas da base de cálculo de lançamento da COFINS as demais receitas auferidas pelo contribuinte que não decorram da obtenção de faturamento, mantendo-se na autuação somente aquelas que sejam obtidas a partir da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou que decorrem objetivamente das atividades inerentes ao objeto social relativo à sua constituição. ARGUIÇÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE SOB O PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado aos órgãos administrativas judicantes federais afastarem a aplicação de norma vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, mercê de expressa vedação do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, salvo nas hipóteses em que o STF a reconheça ou mediante expressa dispensa decorrente de Ato Declaratório, Parecer ou Súmula de autoridade federal indicada no § 1º do citado dispositivo legal. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS 4 E 5 DO CARF. É legal a cobrança de juros moratórios sobre débitos de tributos federais e seu respectivo lançamento, nos termos da Lei nº 9.430/96 e das Súmulas nº 4 e 5 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de excluir da base de cálculo da autuação os valores recebidos pelo contribuinte sob o titulo de “outras receitas”. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.178/98. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. VINCULAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 585.235, DJU de 28/11/2008, ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, confirmando os precedentes do RE nº 346.084/PR, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, DJ de 15.8.2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 41 /2 00 3- 76 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 Por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, devem ser aplicadas em todas as instâncias judicantes, administrativas ou judiciais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil. Até o advento da Lei nº 10.637/2002, devem ser excluídas da base de cálculo de lançamento da COFINS as demais receitas auferidas pelo contribuinte que não decorram da obtenção de faturamento, mantendo-se na autuação somente aquelas que sejam obtidas a partir da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou que decorrem objetivamente das atividades inerentes ao objeto social relativo à sua constituição. ARGUIÇÃO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA VIGENTE SOB O PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. É vedado aos órgãos administrativas judicantes federais afastarem a aplicação de norma vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, mercê de expressa vedação do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF) e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, salvo nas hipóteses em que o STF a reconheça ou mediante expressa dispensa decorrente de Ato Declaratório, Parecer ou Súmula de autoridade federal indicada no § 1º do citado dispositivo legal. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULAS 4 E 5 DO CARF. É legal a cobrança de juros moratórios sobre débitos de tributos federais e seu respectivo lançamento, nos termos da Lei nº 9.430/96 e das Súmulas nº 4 e 5 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de excluir da base de cálculo da autuação os valores recebidos pelo contribuinte sob o titulo de “outras receitas”. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 5.289 - DRJ/CTA, que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte ao lançamento de créditos tributários em Auto de Infração que tem como objeto o lançamento da COFINS, no período de 02/1999 a 31/12/2000 e de 30/04/2002 a 31/10/2002, tendo-lhe sido aplicada multa qualificada de 150% e cobrados juros de mora, decorrente de ação fiscal em que se controverteu a cobrança de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Por economia processual, colhe-se o Relatório da DRJ para transcrever os fatos que ensejaram o lançamento, complementado em seguida, a saber: “RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal de Verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 106/116, pelo qual foi formalizado o crédito de R$ 144.476,39 de Cofins e de R$ 216.714,53 de multa de ofício de 150%, essa fundamentada no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 10/11/2003 e cientificada em 17/11/2003 (fl. 113), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, referindo-se aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2000 e de 01/04/2002 a 31/10/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 106/108 e de multa e juros de mora de fls. 109/112, tendo como base legal: art. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966); art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 3. Às fls. 114/116, na descrição dos fatos, consta que, em procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas: a) divergências entre valores declarados e valores escriturados nos livros contábeis relativamente a “outras receitas” não computadas na base de cálculo, conforme planilha de fl. 91, elaborada com base nos Livros Razão (fls. 80/90), nos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000; b) divergências entre valores declarados na DIPJ/2003 e valores escriturados e declarados à Secretaria Estadual, conforme Guias de Inforrnação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS apresentadas em 11/12/2002 (fls. 93/99). Observa a autoridade fiscal que os valores de saídas apresentadas nas GIA/ICMS de abril a novembro de 2002 são relativos aos valores dos estoques de mercadorias existentes em 31/12/2001, informados na DIPJ/2002. Consta, às fls. 101/105, Termo de Verificação Fiscal, parte também integrante do auto de infração”. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 O Termo de Verificação de Ação Fiscal (TVAF) expõe fatos e indícios que sugerem, no entender da administração pública, a ocorrência de transferência fraudulenta de cotas a terceiros (laranjas), sob o argumento de que (e-fls. 105): “- Os atuais sócios da empresa .fiscalizada, conforme consta da 10a alteração Contratual Sra. Sebastiana da Silva Bizerra e Sr. lnácio Alves Bizerra, até então, não haviam apresentado a Receita Federal declaração do .Imposto de Renda Pessoa Física, somente vieram a fazê-lo por ocasião da compra das cotas a partir do exercício de 2001; - Os atuais sócios, não foram encontrados no endereço que consta do cadastro da Receita Federal, conforme diligência efetuada no local, conforme informação constante da declaração pessoa física, portanto, estas pessoas encontram-se até a presente data em endereço incerto e não sabido; - O valores declarados para justificar as compras das cotas é de origem desconhecida, conforme código da principal fonte pagadora, constante da declaração pessoa física, exercício 2001, doc.322/335; - As cotas de capital foram transferida em 10/11/2000, sendo que em 06/12/2000, 26 dias após a transferência, foi constituído e nomeado procurador da empresa o Sr. Paulo Roberto Schlichting, que responde pela empresa até a presente data conforme consta da procuração, doc. de fls.11; - A empresa fiscalizada possui capital social inteiramente subscrito e realizado no valor de R$ 3.200.000,00 e mantinha em seu estoque na ocasião da venda das cotas de capital em 31/11/2000, mercadorias no valor de R$. 3.619.125,28, conforme consta do livro razão, doc. fls 208, entretanto, as cotas de capital foram vendidas pelo irrelevante valor de R$.18.200,00, conforme consta da declaração pessoa física dos atuais sócios; - As assinatura dos atuais sócios constante do contrato social e os valores declarados no imposto de renda, indicam tratar-se pessoas humildes sem rendimentos condizentes com a aquisição das cotas de capital; - Após a venda das cotas, a empresa fiscalizada praticamente encerrou suas atividades, ficando definitivamente sem movimento a partir de setembro/2001, conforme DIPJ entregue pelo contribuinte; - Os ex-sócios da empresa fiscalizada acima identificados, eram também únicos sócios da empresa Adesi Ind. e Com de Adesivos Ltda - CNPJ:76.807.544/0001- 21, que mantinha uma forte relação comercial com a fiscalizada , procedendo industrialização de produtos por encomenda que eram comercializados pela fiscalizada sem o devido recolhimento do imposto (lPI), fato gerador que ocorreu na gestão dos ex-sócios da empresa fiscalizada. - Finalmente constatamos que a fiscalizada atualmente não possui uma sede, os bens do ativo imobiIizado (veículos) foram vendidos para empresa dos ex-sócios, Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 Adesi lnd. e Com de Adesivos Ltda - CNPJ:76.807.544/0001¬21 pelo valor contábil, conforme escriturado no livro razão, doc. Fls. 209.” Por tais razões, a autoridade administrativa aplicou a qualificação da multa, por entender ter ocorrido “ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento do fato gerador”, bem como que os fatos e indícios “levam a concluir que as cotas de capital foram transferidas para interposta terceiras pessoas (laranjas)”, tendo formalizado representação fiscal para fins penais decorrente das conclusões indicadas na autuação. O presente auto de infração tem como objeto o lançamento da COFINS, sendo reflexo do levantamento realizado em relação ao IRPJ e demais tributos anteriormente citados, havendo o contribuinte manejado impugnação julgada improcedente pela instância a quo, com decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 31/10/2002 Ementa: SAÍDAS DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. APURAÇÃO DE RECEITAS. BASES CONSISTENTES. As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de bases consistentes de informações, não pode ser desacreditada pela simples alegação de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual. Assunto: Contribuição para O Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000, 01/04/2002 a 31/10/2002 Ementa: CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE LEIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente Diante da decisão desfavorável, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera basicamente as razões impugnatórias anteriormente manejadas, em síntese: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 a) Inocorrência do fator gerador, ao argumento de que “os créditos aqui tratados são créditos constituídos a partir de pressupostos atos de omissão de receita baseados em saldos de estoques apresentados na escrita fiscal figurados indevidamente por inexatidão dos procedimentos de controle interno, que foram posteriormente ajustados sem que houvessem saída efetiva de mercadorias”, indicando, ainda, que a o lançamento teria ocorrido com base em elementos indiciários, não tendo sido realizada, em seu entender, a adequada instrução probatória que evidenciassem os fatos indicados na autuação; b) Inadequação na composição da base de cálculo, sob o color de que “as receitas não oferecidas para tributação da contribuição em tela pela Recorrente não devam prosperar, pois as receitas aqui tratadas são expectativas de receitas, que porquanto representam simplesmente mero reflexo econômico-contábil, determinado por regras estabelecidas pela autoridade fiscal, que vezes se fundem as receitas representadas pela disponibilidade econômica, daquelas representas tão somente pela disponibilidade jurídica, as quais no campo econômico-contábil, representam realidades totalmente diferentes”. A recorrente controverte a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que versa sobre o conceito de faturamento, alegando que “o referido diploma legal tratou de inovar o conceito de faturamento, incluindo a este além da receita brutas das vendas da atividade operacional do contribuinte todas as demais receitas auferidas por um contribuinte independente de sua origem ou classificação fiscal”, reputando ser inconstitucional tal alargamento, porquanto a lei ordinária teria inovado onde a LC 70/91 não inovou; c) Inconstitucionalidade na cobrança do tributo e da multa aplicada, por descumprimento dos princípios da capacidade contributiva, vedação do confisco e desproporcionalidade; d) Ilegalidade dos juros cobrados, por entender que a taxa SELIC não se aplicaria adequadamente à atualização monetária dos tributos em atraso, por entender que a mesma não representa “instrumento de política econômica apropriado para recompor perdas de efeitos inflacionários”, razão pela qual argui que não se aplica em períodos de baixa pressão inflacionária. Registre-se que o presente recurso já foi analisado tanto pelo extinto Segundo Conselho de Contribuintes quanto pela 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, os quais declinaram de seu julgamento por entenderem que a competência é da 1ª Seção, conforme acórdãos de e-fls. 236/242 e 250/253, uma vez que os fatos que subjazem à lavratura do presente auto de infração estão embasados nos mesmos elementos de prova que levaram ao lançamento do IRPJ, conforme determinação do art. 2º, IV, do anexo II do RICARF. É o relatório, no que importa ao julgamento do recurso. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 Destaque-se que o caso dos autos versa sobre cobrança reflexa de tributo e respectiva multa, cuja materialidade do lançamento decorre de análise de fatos e provas controvertidas na apuração de autos de infração tendentes à exigência de IRPJ e CSLL, relacionados aos Processos n° 10980.011137/2003-16 e 10980011139/2003-05, julgados em 21 de junho de 2006, como se vê às e-fls.241, tendo sido negado provimento aos Recursos Voluntários, razão pela qual tem aplicação o art. 2º, IV, do anexo II do RICARF. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal está sedimentada em documento juntado aos autos somente após o julgamento da DRJ, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, como se vê da DIPJ de 2001, retificada pelo contribuinte e colacionada às e-fls. 223/223. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: Acórdão nº 2202005.055 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 2ª Seção Sessão de 14 de março de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE Sessão de 8 de outubro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A principal razão de mérito aduzida pela recorrente consiste na negação da ocorrência do fato gerador, sob o entendimento de que a omissão de receitas apurada pela administração tributária não teria ocorrido, porquanto baseada em saldos de estoque que compunham a escrita fiscal do contribuinte mas que, em verdade, foram escriturados equivocadamente, por “inexatidão dos procedimentos de controle internos”, além de aduzir que a prova dos autos seria meramente indiciária. Alega, ainda, que não existiria tal estoque físico, fato que não autorizava o Fisco a identificar as divergências apontadas no auto de infração, porquanto não haveria comprovação da “efetiva saída dos produtos, e por consequência, a exigência do tributo, como enseja o aludido auto de infração”. A matéria controvertida pela recorrente não tem relação com a farta documentação acostada aos autos, que demonstra a efetiva alienação de bens que o contribuinte diz ter sido equivocadamente escriturado no estoque, porque: a) As divergências relacionadas às “outras receitas” não computadas na base de cálculo se referem ao recebimento de juros, rendas de fundos aplicados e rendimentos de alugueis, as quais, pela sua própria natureza, não poderiam constar do estoque que fora supostamente regularizado pelo contribuinte após o início da ação fiscal, conforme se vê da planilha de e-fls. 94, abaixo reproduzida: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 b) As demais divergências referem-se ao que fora declarado na DIPJ de 2003 e os dados escriturados nas GIAs/ICMS (Guias de Informação de Apuração do ICMS) também juntadas aos autos às e-fls. 96/102, indicadas no demonstrativo de e-fls. 103, a saber: O argumento da recorrente quanto à pretensa existência de prova meramente indiciária não procede, considerando que foi realizado amplo levantamento nos documentos fiscais e contábeis do contribuinte, tendo a administração tributária se incumbido de demonstrar as divergências mencionadas. Ressalte-se, também, haver o contribuinte juntado aos autos a DIPJ de 2001 com retificação relacionada ao estoque de mercadorias, fato que, segundo ele, comprovaria a impossibilidade de ter auferido receita em decorrência das mesmas. Ocorre, porém, que a própria autoridade fazendária informa no auto de infração “que os valores das saídas, apresentadas nas Gias, nos meses de abril a novembro/2002 (dem. Fls. 100), são relativas aos valores dos estoques de mercadorias existentes em 31/12/2001, conforme consta da declaração DIPJ - 2002, forma de apuração pelo Lucro Real” (grifou-se). É dizer: o estoque levado em consideração é o estoque declarado no último dia do ano anterior, in casu, o estoque do final do ano de 2001. A alegação do contribuinte segundo a qual “não existia estoque físico que pudesse configurar a efetiva saída dos produtos, e por consequência a exigência do tributo” não encontra amparo na prova por ele mesmo acostada em seu recurso. Com efeito, o balanço patrimonial supostamente retificado – e por ele mesmo juntado às e-fls. 222/223 – revela que, no final de Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 2001, o estoque da companhia consistia em ativos equivalentes a R$ 3.772.070,26 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil, setenta reais e vinte e seis centavos), como se observa da reprodução do referido documento (grifou-se): Vê-se, portanto, que a materialidade está devidamente demonstrada nos autos, revelando a omissão de receita que justifica o lançamento do tributo não pago. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 3º, DA LEI Nº 9.178/98. Os argumentos trazidos pela recorrente no tocante à pretensa inadequação na composição na base de cálculo controvertem a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, sob o color de que houve inovação no ordenamento jurídico quanto ao conceito de receita bruta, não sendo aplicável por inconstitucionalidade da norma. À época dos fatos geradores, o conceito de receita fora estabelecido pelo citado dispositivo legal, a disciplinar que “entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”. É dizer: a Lei Ordinária inovou no ordenamento jurídico para alcançar hipóteses de incidência que a Constituição Federal não autorizava à época, quanto ao conceito de receita bruta, pois este se confundia com o faturamento, assim considerado o resultado da atividade principal da empresa, não alcançando outros recebíveis da empresa, hipótese que só veio a ser modificada no contexto constitucional a partir da EC 20/98. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 No caso em julgamento, vê-se que o auto de infração lançou parte do tributo devido em relação a “outras receitas”, relacionadas ao recebimento de juros, rendas de fundos aplicados e rendimentos de aluguéis, os quais foram escriturados pelo contribuinte, porém, não oferecidos à tributação da COFINS, entendendo ele que o alargamento do conceito de faturamento pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 era inconstitucional. Em que pese o RICARF vedar o julgamento que afaste a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62), o § 1º, I, determina que tal regra não se aplica aos casos em “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Diante dos sucessivos questionamentos de diversos contribuintes, o STF declarou ser inconstitucional o artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, assim ementado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE–ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 –EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS –EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). Observe-se que, somente em 30/12/2002, com a promulgação da Lei nº 10.637, o conceito de faturamento foi equiparado ao de receita bruta, tendo sido normalmente recepcionado pelo Ordenamento Jurídico vigente à época, que já dispunha do novo texto constitucional com previsão da nova e idêntica hipótese de incidência, mercê da redação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, modificado pela EC 20/98. Não obstante, os fatos trazidos à colação são anteriores à referida legislação, tendo a administração tributária aplicado o dispositivo que fora considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Importa registrar que foi reconhecida a repercussão da matéria em julgamento posterior do STF, objeto do RE nº 585.235, DJU de 28/11/2008, tendo sido reafirmada a inconstitucionalidade na referida norma, a saber (com grifos): Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.” Em razão da repercussão geral reconhecida pela Corte Constitucional, deve-se aplicar o resultado do julgamento a todos os processos pendentes deste Colegiado, por força do que dispõem o art. 62-A do RICARF, o qual determina que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Cite-se, ainda, os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de outras Seções de Julgamento do CARF, que afastam a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional, abaixo transcritos: Acórdão 9303006.447, 23/05/2018 – Câmara Superior de Recursos Fiscais “A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.” Acórdão nº 1201001.319 01/02/2016 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, “BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1o do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, reconhecendo a repercussão geral do tema. Dessa forma, o PIS e a Cofins tributados na forma da Lei nº 9.718, de 1998, incidem somente sobre o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços, e não sobre receitas financeiras e demais receitas operacionais, como feito no lançamento em análise.” Acórdão nº 3301-007.387, 18/12/2019 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, e até a Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 edição da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é a definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que é faturamento definido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.” Pelas razões apontadas, afasto a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, face à declaração de inconstitucionalidade reconhecida sob repercussão geral de julgamento do STF, para o fim de excluir da base de cálculo da autuação as “outras receitas” indicadas no auto de infração, devendo ser mantidas, exclusivamente, as receitas que decorram o faturamento da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DE AFRONTA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, VEDAÇÃO DO CONFISCO Os argumentos trazidos pela recorrente no que concerne à reclamada desconstituição do lançamento por pretensa ofensa ao princípios constitucionais ora apontados não podem ser acolhidos por este Colegiado, considerando expressa vedação imposta pelo art. 62, o § 1º, I, do RICARF, segundo o qual: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal regra espelha idêntica vedação do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo tributário federal, nos seguintes termos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não é possível ao órgão de julgamento administrativo declarar inconstitucionalidade de norma questionada pelo contribuinte, se a mesma não for reconhecidamente declarada nas circunstâncias indicadas no § 1º do citado dispositivo, porquanto tal medida representaria desconstituição de norma cogente do Ordenamento Jurídico. O processo administrativo tributário é realizado para o controle do lançamento, realizando-se em âmbito do Poder Executivo sob a égide da estrita legalidade e à luz das normas Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 vigentes. A presunção de constitucionalidade da lei é uma premissa do sistema jurídico nacional, condição do próprio Estado de Direito, não se admitindo que a administração pública afaste ou negue aplicação de norma jurídica válida, pois somente o Poder Judiciário detém a competência para fazê-lo, mercê do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, que atribui tal competência ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, além dos demais Juízos e Tribunais, em controle difuso, razão pela qual a hipótese reclamada pela ora recorrente representa vilipêndio ao princípio da legalidade. Não se admite que o Poder Executivo possa negar aplicação de norma por considerá-la, a seu talante, pretensamente inconstitucional, mercê da reserva da jurisdição, afeta exclusivamente ao Poder Judiciário, como elemento balizador dos critérios de afastabilidade ou desconstituição de regras jurídicas, e, no dizer de Zeno Veloso, ao referir-se aos limites da autotutela do Poder Executivo, "Permitir que este poder, ex própria auctoritate, cancele a eficácia de norma jurídica, porque reputa contrária à Constituição, é consagrar tese perigosíssima, que pode pôr em risco a democracia, num País em desenvolvimento, como o nosso, com tantas e tão graves limitações e carências, com uma vocação histórica – e até o momento incontrolável – para o autoritarismo, com um executivo verdadeiramente formidável e imperial, significando o princípio da divisão de poderes quase uma letra morta no texto Magno" (VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade. 2ª ed. Ver., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2000 p. 322 e 323). Ao realizar o lançamento e promover atos de controle, a autotutela da administração tributária e dos órgãos de julgamento resguarda a aplicação das regras jurídicas vigentes, mas não é possível à própria administração tributária, tanto quanto seus órgãos de controle e o demais órgãos judicantes realizarem o controle da constitucionalidade das normas a que estão vinculadas, conforme leciona Hugo de Brito Machado Segundo, a saber: “Quando a Administração, para considerar inválido o ato administrativo impugnado [...], tiver de declarar a inconstitucionalidade de uma lei, já não será mais da autotutela que se estará cogitando, mas sim do controle sobre a validade de um ato normativo editado por outro Poder. Nesse caso, insista-se, a Administração não estará simplesmente revendo um ato seu, mas julgando a validade de um ato do Poder Legislativo, o que não tem, nem pode ter, fundamento na legalidade, nem muito menos no exercício da autotutela administrativa que ele decorre.” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei pela autoridade administrativa de julgamento. In Revista Dialética de Direito Tributário, v. 98, p. 91-99, 2003). Essas razões levaram esse Conselho a aprovar e consolidar a Súmula 2, que determina que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, a qual ecoa nos uníssonos julgados de todas as Seções, dentre as quais algumas são citadas apenas para fins de registro dos posicionamentos uniformes desta Corte Administrativa: Acórdão nº 1402004.709 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 Sessão de 17 de junho de 2020 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Acórdão nº 1402003.236 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção Sessão de 13 de junho de 2018 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes. Acórdão nº 1001000.441 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 04 de abril de 2018 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Aplicação da Súmula Carf nº 02. Por tais razões, não conheço do Recurso Voluntário no tocante ao reconhecimento da inconstitucionalidade reclamada pelo contribuinte. ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS Alega a recorrente serem ilegais os juros aplicados, por entender que a taxa SELIC não seria “instrumento de política econômica apropriado para recompor perdas de efeitos inflacionários”, não havendo razões para sua cobrança. Contudo, tal argumento esbarra nas Súmulas 4 e 5 do CARF, que prescrevem posição contrária à pretensão recursal, a saber: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Para além da aplicação obrigatória das Súmulas citadas, incorpora-se a esse voto as razões de decidir manifestadas no acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais a seguinte transcritas: Acórdão nº 9101002.996 – 1ª Turma Sessão de 07 de agosto de 2017 A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja-se (sublinhei): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.(grifo nosso) De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira- se (sublinhei): Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ora, contrariamente àquilo que alega a Contribuinte, dos arts. 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em si quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo. Vale transcrever os dispositivos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sendo assim, outra não pode ser a interpretação da expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do lançamento. Resta evidente que a multa de ofício proporcional, lançada juntamente com o tributo devido, se não paga no vencimento, sujeita-se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997. Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas aos débitos principais de tributos e contribuições, bastaria suprimir o termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Adolfo dos Santos Medes, no voto condutor do Acórdão nº 1401001.653: É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes de tributos e contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos. Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na tese de que os juros devem incidir apenas sobre valor do tributo, e não sobre valor de multa de ofício. Entretanto, o referido artigo estabelece a incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei) Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e 139, que a penalidade pecuniária é também objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando-se de todas as garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011141/2003-76 Por essas razões, devem ser mantidos os juros equivalentes à taxa SELIC indicados no auto de infração. CONCLUSÃO Ante ao exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de excluir da base de cálculo da autuação os valores recebidos pelo contribuinte sob o título de “outras receitas”. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904074/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.
Numero da decisão: 3401-008.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 74 /2 01 2- 95 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP mercado interno relativo ao quarto trimestre de 2008. O pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca: Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente; Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições; Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito; Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este; O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições; “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”; Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS; “Não cabe ao Ilustre fiscal na apreciação do crédito através do pedido de ressarcimento questionar o que utilizou como custo na base de IRPJ, vez que caso pretendesse questionar o IRPJ, o deveria fazer mediante auto de infração”; “O crédito de PIS é um direito do Contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da BC do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe”; “A própria Lei n°. 10.833/2003 [art. 3° § 10] assegura que o crédito de COFINS não constitui receita bruta, de igual modo ocorre com o PIS, portanto, não influencia no cálculo do IRPJ/CSLL”. A DRJ manteve integralmente a glosa porquanto: Descabido o pedido de sustentação oral (por ausência de regulamentação) em sede de primeiro grau de julgamento no processo administrativo; “A glosa do crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, porque não consumido no processo produtivo da empresa, consoante art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Da mesma forma, a glosa do crédito sobre frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, por não se enquadrar na hipótese dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, a glosa sobre crédito apropriado extemporaneamente, já que em descompasso com a interpretação dada às leis por várias Soluções de Consulta da RFB”; “Considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento”; Não restou demonstrado que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; “O transporte de produto acabado para outro estabelecimento do contribuinte dá-se em momento deslocado espácio-temporalmente da fase produtiva e, afastada a aplicação dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, o frete não pode ser considerado insumo nos termos da legislação que autoriza o creditamento”; “O §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”; “Para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e atesta que normas de segurança determinam o manuseio dos produtos por si produzidos por empilhadeiras, demais disto, as empilhadeiras são utilizadas nas etapas produtivas de formação dos bags e envase, nos termos de parecer que acompanha a peça de irresignação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1) Quanto aos créditos relativos ao combustível utilizado nas empilhadeiras A Recorrente pleiteia crédito das aquisições de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras como INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, uma vez que a) a empilhadeira é utilizada no curso do processo produtivo e b) há determinação legal de uso de empilhadeiras para manuseio dos produtos por si fabricados. Em contraponto, a DRJ atesta que não há provas de que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; aliás, segundo a DRJ, a Recorrente narra que as 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 empilhadeiras também são utilizadas no armazenamento das mercadorias, pós processo produtivo, portanto. Acerta a DRJ quando ressalta que insumo é a mercadoria ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo e que é dever do contribuinte demonstrar a origem do seu crédito. Entretanto, enquanto o juízo de essencialidade é de pertença (de imanência) ao processo produtivo o juízo de relevância é de pertinência (de importância) a este processo. Desta forma, para ser essencial a mercadoria ou o serviço deve compor (pertencer) o processo produtivo (leia-se da entrada do insumo até a conclusão do produto final), para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) A Recorrente descreve em seu arrazoado que utiliza empilhadeiras para a formação de bags e paletização de 800 quilos a 2 toneladas. Os bags são então posicionados próximos aos reatores no início do processo produtivo. Prossegue a Recorrente afirmando que ao final do processo produtivo as embalagens para envase são posicionadas próximas ao maquinário para o despejo do produto final. Todavia, os documentos que acompanham a peça de irresignação descrevem que as empilhadeiras são utilizadas 1) para transportar os insumos de uma planta a outra para o início do processo produtivo, 2) para a devolução dos insumos não utilizados no processo produtivo para armazém e 3) para troca de filme Stretch: Em assim sendo, a prova dos autos conta que a empilhadeira não é utilizada no processo produtivo. Contudo, o uso de empilhadeiras é importante para o processo, sem ela os insumos chegariam com alguma dificuldade de uma planta fabril a outra (se é que chegariam ante o peso das sacas) e, certamente sofreriam as intempéries da falta de cuidados com o armazenamento – tudo a indicar que se tratam de insumos por relevantes. Some-se ao antedito o quanto descrito na Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 junho de 1978 que determina (dentre outras coisas) que o empregador (Recorrente) “deve envidar esforços a fim de que a manipulação de mercadorias não acarrete o uso de força muscular excessiva por parte dos operadores de checkout” Destarte, de rigor a reversão da glosa sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras. 2) Quanto aos créditos relativos ao frete interno A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que o conceito de insumos das contribuições em questão é idêntico àquele utilizado pela legislação do IRPJ – o que, como visto acima, não é. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. Desta forma, deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando a glosa de rigor. 3) Quanto ao creditamento extemporâneo (...) Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Goncalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à sua conclusão de reverter a glosa de créditos extemporâneos das contribuições, sob o fundamento de que não existiu “alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente”: Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. (g.n.) Com efeito, o Relatório Fiscal da DRF – Fortaleza, às fls. 08/10, deixa claro os motivos para somente admitir os créditos extemporâneos caso o contribuinte promovesse o recálculo e o refazimento das apurações, bem como promovesse a retificação das declarações pertinentes: Vejamos o teor da Solução de Consulta nº 14 – SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011, utilizada pela Fiscalização como um dos seus fundamentos: Isto posto, a Consulente indaga: (a) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que pode efetivar o creditamento dos valores relativos ao Pis e à Cofins decorrentes da entrada de mercadorias, destinadas unicamente à manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis utilizados em seu processo produtivo? Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 (b) Considerando que a consulente não efetivou estes créditos, está correto o seu entendimento no sentido de que poderá efetivar os créditos dos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º, art. 3º da Lei 10.833/03? (...) Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, PROPONHO que se responda à Consulente que: a) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: (...) b) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, admite-se a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da Cofins, desde que seu titular recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos (inclusive o Imposto de Renda e a CSLL) e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; Verifica-se, de pronto, que a apropriação de créditos extemporâneos altera a apuração de diversos tributos, e não apenas do próprio PIS e COFINS, por conta das regras de Contabilidade. Daí a necessidade de um amplo recálculo, não sendo possível acatar a alegação do ilustre relator de que “o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos”: Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Além de ser impossível aferir, sem efetivar toda a reapuração dos tributos, se o procedimento determinado na legislação irá favorecer o contribuinte ou a Fazenda Nacional, deve-se ter em conta que o objetivo da Fiscalização não é “favorecer” o Fisco, mas sim aplicar corretamente a legislação em vigor, pouco importando quem terá, ao final, maior proveito econômico. A legislação tributária não permite a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês, motivo pelo qual deve o contribuinte retificar, ao menos, as PER/DCOMPs de cada período para o qual houve alteração no saldo credor. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre a que se refere o pedido. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento, original ou retificador, específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ii) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 9303-009.658, Sessão de 16/10/2019. CSRF. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) II – energia elétrica de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: (...) Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: (...) Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. iv) Acórdão nº 3302-007.885, Sessão de 16/12/2019. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. vi) Acórdão nº 3402-007.057, Sessão de 23/10/2019. Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. (...) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. vii) Acórdão nº 3002-000.625, Sessão de 20/02/2019. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde-se dessa formalidade. De toda sorte, não creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega. No nosso caso, desde a Manifestação de Inconformidade as alegações do contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência no sentido de retificar as declarações ou de trazer provas da não utilização dessas despesas anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações, faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. (...) Em suma, nestes autos não foi providenciada a devida retificação das declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos créditos extemporâneos. A necessidade de retificação dos DACONs, DCTFs e DIPJs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não queria fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por fim, devo ressaltar, com a devida vênia, que as alegações de que este dispositivo normativo conferia à RFB unicamente a competência para “fixar critérios de prioridade em função: (i) do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e (ii) dos prazos de prescrição” não é minimamente razoável, estando totalmente dissociada do que consta no texto. A redação é de enorme simplicidade, ao estabelecer que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”, e apenas acrescenta que, dentre as possibilidades de disciplinamento, se inclui a fixação de “critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”, para a finalidade de “apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento”. Caso a intenção do legislador fosse realmente conferir à Receita Federal UNICAMENTE a competência para fixar critérios de prioridade, a redação do dispositivo deveria ser: § 12. A Secretaria da Receita Federal poderá, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por voto de qualidade, vencido o Relator, manter a glosa sobre o creditamento extemporâneo, negando provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904074/2012-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno e (iii) para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720554/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM ATA E O TEOR DO VOTO. EFEITOS INFRINGENTES. Tendo sido detectada divergência entre o teor do voto e os termos indicados no dispositivo da ementa publicado em ata, cabe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.856, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 54 /2 01 3- 23 Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720554/2013-23 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Em apertada síntese, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas No acórdão embargado, o Colegiado entendeu pelo parcial provimento do recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720554/2013-23 suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. Cientificada do referido Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, alegando que houve contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Assim, requer que os embargos sejam conhecidos e providos para correção do dispositivo da ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Conforme destacado no relatório, a embargante aponta contradição entre o dispositivo da ementa (derivado da ata da sessão de julgamento) e o voto da relatora no acórdão proferido no que concerne o item sobre despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, sendo este o objeto a ser analisado. Conforme consta no dispositivo da ementa, atestou-se que houve provimento a esta despesa, senão vejamos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. [...]” Por outro lado, no corpo do voto, meu entendimento, enquanto relatora, foi de negar provimento às despesas com aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, pelas seguintes razões: “ A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720554/2013-23 utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: [...] Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso IV do art. 3º da Lei 10.637/02, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” Do confronto entre dispositivo e voto, resta claro que a contradição indicada pela embargante existe e precisa ser corrigida. Meu voto foi no sentido de negar provimento para todos os alugueis de máquinas e equipamentos, ainda que por motivos distintos. Ainda que a análise da possibilidade de creditamento das despesas com montagem de máquinas e equipamentos relativos à produção de arroz e da termoelétrica tenha sido realizada de forma individual e com conclusões diversas, ambas foram objeto de negativa de provimento em razão da forma equivocada pela qual foram pleiteadas e registradas. De forma que se tornou irrelevante avaliar sua essencialidade e/ou relevância ao processo produtivo. Nestes termos, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720554/2013-23 relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para que o dispositivo da ementa passe a ter a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720554/2013-23 Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.000012/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO. Restou mantida a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, face ao fato do sujeito passivo, sócio, diretor e/ou gerente da pessoa jurídica responsável pela retenção do referido imposto, não ter juntado aos autos prova do seu efetivo recolhimento TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)
Numero da decisão: 2301-009.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO. Restou mantida a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, face ao fato do sujeito passivo, sócio, diretor e/ou gerente da pessoa jurídica responsável pela retenção do referido imposto, não ter juntado aos autos prova do seu efetivo recolhimento TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 12 /2 01 0- 29 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000012/2010-29 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 90-97) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A legislação mencionada no lançamento não se presta para sustentar a autuação, na medida em que indicam justamente que o recorrente se pautou de legalidade ao proceder a entrega de sua Declaração Anual. É licita a compensação do IRRF na Declaração Anual do Imposto de Renda desde que a pessoa física em questão possua comprovante de retenção, e não de pagamento, emitido em seu nome pela fonte pagadora. b) O recorrente possui os respectivos comprovantes de rendimento e retenção exigidos pela legislação. c) A legislação que sustenta a autuação não impõe que o sócio seja obrigado ao recolhimento do imposto da pessoa jurídica. A lei não estabelece qualquer restrição ou condição à possibilidade de dedução do IR retido na fonte quando da apuração do imposto no ajuste anual. Não há como imputar tal responsabilidade ao recorrente, tampouco impedir que proceda a compensação que a Lei lhe permite. d) A fiscalização busca cobrar do recorrente os valores devidos pela pessoa jurídica, em claro enriquecimento sem causa. e) Não sendo o recorrente o responsável pelo pagamento, devem ser excluídos os valores referentes aos juros e multas. Além disso, não cabe a aplicação da taxa SELIC para fins de cálculo de juros de mora. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, requer o acolhimento das razões recursais para dar PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO e JULGAR INSUBSISTENTE A AUTUAÇÃO E TOTALMENTE NULO E IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO, considerando que a autoridade administrativa empregou critério equivocado para apuração dos valores exigidos, que são indevidos em face do recorrente. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000012/2010-29 A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2007/608450782404102 (fls. 11-33), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Adilson Paulo Dinnies Henning (CPF nº 298.560.868-68), referente a fatos geradores do exercício de 2007 (ano-calendário de 2006). A autuação alcançou o montante de R$ 63.752,69 (sessenta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). A notificação aconteceu em 08/12/2009 (fl. 34). No campo de “descrição dos fatos e enquadramento legal” (fl. 13) consta o seguinte: Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********43.006,40 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Devidamente intimado a apresentar Carteira de Trabalho e Contra-cheques mensais, não o fez, motivando glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 00.520.730/0001-13 – Nexttec Projetos & Engenharia LTDA 298.560.868-68 0,00 21.503,20 21.503,20 56.967.634/0001-08 – VERSA-PAC Indústria e Eletrônica LTDA 298.560.868-68 0,00 21.503,20 21.503,20 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n°9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.0 e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Referentes às declarações de Imposto de Renda do contribuinte (fls. 16 e 17); ii) Recibos de pedido de parcelamento, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais e comprovantes de pagamento (fls. 18-29) e iii) Documentos pessoais (fl. 30). O contribuinte apresentou impugnação em 05/01/2010 (fls. 2-10) alegando que: a) A legislação mencionada no lançamento não se presta para sustentar a autuação, na medida em que indicam justamente que o recorrente se pautou de legalidade ao proceder a entrega de sua Declaração Anual. É licita a compensação do IRRF na Declaração Anual do Imposto de Renda desde que a pessoa física em questão possua comprovante de retenção, e não de pagamento, emitido em seu nome pela fonte pagadora. b) O recorrente possui os respectivos comprovantes de rendimento e retenção exigidos pela legislação, os quais junta prontamente aos autos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000012/2010-29 c) A legislação que sustenta a autuação não impõe que o sócio seja obrigado ao recolhimento do imposto da pessoa jurídica. A lei não estabelece qualquer restrição ou condição à possibilidade de dedução do IR retido na fonte quando da apuração do imposto no ajuste anual. Não há como imputar tal responsabilidade ao recorrente, tampouco impedir que proceda a compensação que a Lei lhe permite. d) Outra questão que reforça a tese de que o lançamento é manifestamente ilegal é indevido é o fato das empresas fontes pagadoras terem procedido à adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, incluindo os valores ora exigidos do impugnante. Ora, se tais valores estão sendo exigidos das empresas fontes pagadoras, que por sua vez incluíram tais débitos em parcelamento, não há como sustentar a manutenção do lançamento levado à efeito. e) Não sendo o recorrente o responsável pelo pagamento, devem ser excluídos os valores referentes aos juros e multas. Além disso, não cabe a aplicação da taxa SELIC para fins de cálculo de juros de mora. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: PELO EXPOSTO, diante da fundamentação e considerações retro serve a presente para requerer seja recebida e processada a presente impugnação, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN,1 para julgar nulo o lançamento realizado, na medida em que a compensação do IRRF foi realizado nos termos legais, não havendo sustentação legal para indeferir tal medida e atribuir ao impugnante responsabilidade das pessoas jurídicas fontes pagadoras. Sem prejuízo da inexigibilidade dos valores lançados, requer-se o acolhimento da impugnação para afastar a inclusão de multa e juros nos termos da fundamentação apresentada no curso da presente. Após a apresentação da impugnação, sobreveio o Termo circunstanciado de fls. 45 e 46, cujo teor menciona que: Consultamos a DIRF do ano-calendário de 2007, onde constatamos que o contribuinte consta como beneficiário no código 0561 de duas fontes pagadoras. Analisando-se os valores constantes nesta DIRF, constata-se que o total do valor de rendimentos declarados no ano foi de R$ 206.956,80 e o IRRF foi de R$ 43.006,40, os mesmos valores informados pelo contribuinte. Cabe observar que o contribuinte é sócio das duas fontes pagadoras responsáveis pela retenção do IRRF, não bastando neste caso a comprovação da retenção do imposto, mas também que a fonte pagadora tenha efetivamente recolhido o imposto, ou que os valores informados em DIRF constem em processo de parcelamento. Para comprovar que os valores informados em DIRF constavam em processo de parcelamento o contribuinte apresentou, conforme já descrito acima, quatro telas comprovando que as duas fontes pagadoras efetuaram pedidos de parcelamento da lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Porém, conforme telas em anexo, os pedidos de parcelamento das duas fontes pagadoras foram cancelados pelo seguinte motivo: “Pedido de parcelamento cancelado pela não apresentação de informações de consolidação, conforme §3º do art. 15 da port. conj. PGFN/RFB nº 6 de 2009.” Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000012/2010-29 Pelo exposto, como os pedidos de parcelamento do IRRF efetuado pelas fontes pagadoras foram cancelados, concluímos que não houve a comprovação do parcelamento do IRRF. Neste caso a Notificação de Lançamento deve ser mantida. Conforme o Despacho Decisório nº 058/2015 (fl. 47), foi deferida a proposta de manutenção total da exigência. Cientificado em 11/11/2015 (fl. 51), o contribuinte apresentou nova manifestação em 04/12/2015 (fls. 54-60), pela qual reitera os argumentos formulados na impugnação, bem como alega que o Despacho Decisório deixou de abordar todas as questões levantadas na impugnação e não apresentou a devida fundamentação legal A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-35.200, de 04 de abril de 2016 (fls. 70-81), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO. Restou mantida a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, face ao fato do sujeito passivo, sócio, diretor e/ou gerente da pessoa jurídica responsável pela retenção do referido imposto, não ter juntado aos autos prova do seu efetivo recolhimento. JUROS SELIC A aplicação da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumuladas mensalmente, decorre de expressa previsão legal. Artigo 13 da Lei 9.065. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 20 de abril de 2016 (fls. 88), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 16 de maio de 2016 (fls. 90-97). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. . O recurso é tempestivo e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer do argumento referente à inconstitucionalidade da exigência de juros calculados através da Taxa Selic. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000012/2010-29 Isso porque é defeso à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, cabendo-lhe apenas a sua fiel aplicação. De fato, o julgamento de tais matérias cabe unicamente ao poder judiciário. Nesse sentido, veja-se o que diz a Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Mérito 1 Das matérias devolvidas. 1.1. Da ausência de necessária fundamentação legal do Auto de Infração. Alega o recorrente que o Auto de Infração carece da devida fundamentação legal, uma vez que efetuou o lançamento com esteio no art. 12, V da Lei n° 9.250/95 e nos arts. 7° §§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2° do Decreto n° 3.000/99, os quais “indicam justamente que o recorrente se pautou de legalidade ao proceder a entrega de sua Declaração Anual”. Entretanto, os dispositivos elencados relacionam-se especificamente com as razões da autuação, quais sejam, aspectos atinentes à possibilidade de dedução do IRPF a partir dos valores do IRRF, constituindo a base de qualquer exigência relativa a esta dedução. Quanto ao fundamento legal, dispõe o Decreto nº 70.235/72: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: [...] III - a disposição legal infringida, se for o caso; A fundamentação legal tal como constante do Auto de Infração não resultou em empecilho ao exercício do direito de defesa do contribuinte, visto que foi capaz de elaborar a impugnação administrativa e o recurso voluntário ora analisado dentro dos prazos legais, abordando os pontos de inconformismo com a decisão emanada da DRJ. Cabe observar, ainda, que a decisão recorrida não efetuou qualquer modificação da base legal do lançamento ao valer-se da legislação vigente à época dos fatos para fundamentar-se (art. 8º do Decreto Lei nº 1.736/79 e art. 723 do Decreto nº 3.000/99), já que permanecem inalterados os elementos acima citados, que deram causa à autuação (art. 12, V da Lei n° 9.250/95 e nos arts. 7° §§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2° do Decreto n° 3.000/99). Sendo assim, rejeita-se o argumento quanto a nulidade apontada. 1.2. Da glosa de deduções referentes ao IRRF retido e não recolhido. Alega o recorrente que as deduções constantes de suas declarações de ajuste anual foram devidamente efetuadas, posto que a legislação vigente lhe impõe apenas possuir os comprovantes de retenção do IRRF, nada dispondo sobre a necessidade de também apresentar os comprovantes de recolhimento dos valores retidos. Assevera que a glosa é indevida pois se estaria exigindo do sócio – pessoa física – valores que, na realidade, são devidos pela pessoa jurídica, mesmo diante da inexistência das hipóteses descritas no art. 135 do CTN. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000012/2010-29 Em que pesem os argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Com efeito, não se deve olvidar de que o crédito tributário que seria parcialmente satisfeito pela antecipação de recolhimentos – operada a partir do IRRF – tem como fato gerador os valores auferidos pelo recorrente, e não pelas pessoas jurídicas das quais é sócio. Nesse sentido, a responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. De acordo com o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/79: “São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte”. Tal disposição é condizente com o que determina o art. 723, caput e parágrafo único, do Decreto nº 3.000/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Dessa forma, a possibilidade de dedução de montantes retidos pelas fontes pagadoras, no caso específico de seus acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, não está apenas condicionada à apresentação dos comprovantes de retenção correspondentes, mas também à demonstração de que os valores foram efetivamente recolhidos à Receita Federal. Não se trata, portanto, de exigir da pessoa física uma obrigação que deveria ter sido cumprida pela pessoa jurídica, mas sim da inexistência de uma das condições legais que permitiriam, na hipótese dos autos, a utilização pelo recorrente do benefício de dedução da base de cálculo do IRPF. A DRJ já esclareceu a situação da seguinte maneira: O art. 723, do RIR/1999, transcrito acima, estabelece a responsabilidade solidária entre os sócios e gerentes pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto retido. Apenas após o pagamento de todas as parcelas com os devidos acréscimos moratórios, o crédito será extinto e, então, o contribuinte poderá compensá-lo na declaração de ajuste. Não é possível a compensação ou até mesmo a restituição antes do pagamento. No presente caso, a cópia dos extratos CNPJ, CONSULTA acostados às fls. 39 e 40, comprovam que o sujeito passivo é sócio-administrativo das empresas NEXTTEC PROJETOS & ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 00.520.730/0001-13 e VERSA-PAC INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ 56.697.634/0001-08, sendo, portanto, responsável pela administração das fontes pagadoras. Outrossim, os extratos às fls. 41/42, informam o CANCELAMENTO das já citadas pessoas jurídicas em PARCELAMENTO no âmbito da RFB, fato não contestado pelo requerente. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000012/2010-29 Esse entendimento encontra apoio, inclusive, nos acórdãos recentes desse Conselho de Recursos Administrativos Fiscais sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n° 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos auferidos por seu sócio, deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos. Processo nº 17609.720213/2017-61. Recurso Voluntário. Acórdão nº 2003-002.459 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. 28 de julho de 2020. Ratifica-se, portanto, o posicionamento adotado pelo órgão a quo. 1.3. Dos juros e multas aplicados Assevera o recorrente que os juros e multas aplicados são indevidos porque não houve mora quanto ao cumprimento das obrigações principais. Contudo, conforme se verifica acima, o contribuinte realmente deixou de cumprir a obrigação principal integralmente - em decorrência da inclusão indevida de deduções de IRRF em sua Declaração de Ajuste Anual -, o que justifica a incidência dos acréscimos legais. 2 Aplicação da Taxa Selic No que se refere à alegação do recorrente de que seria vedada a aplicação da Taxa Selic para a atualização, tenho que não merece acolhida. Cito, aqui, a Súmula CARF 4, de acordo com a qual: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação a esta alegação, portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio à Notificação de Lançamento nº 2007/608450782404102 (documento assinado digitalmente) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.127 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000012/2010-29 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13887.000737/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO A INCONTROVERSO. O contribuinte não contestou expressamente, matérias objeto do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Conhece-se parcialmente do recurso que trazem matérias que não foram objeto de litígio instaurado com a apresentação da impugnação. RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. Lançamento em que há cobrança de tributo, não pode ser objeto de relação ou redução da multa.
Numero da decisão: 2201-008.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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LANÇAMENTO A INCONTROVERSO. O contribuinte não contestou expressamente, matérias objeto do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Conhece-se parcialmente do recurso que trazem matérias que não foram objeto de litígio instaurado com a apresentação da impugnação. RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. Lançamento em que há cobrança de tributo, não pode ser objeto de relação ou redução da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 68/73, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou procedente em parte o lançamento decorrente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 07 37 /2 00 7- 21 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000737/2007-21 da falta de pagamento de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte da empresa, SAT/RAT, terceiros, além de parte dos segurados. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) debcad n.° 37.072.548-4, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas há seguridade social, relativas à parte -da empresa, à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais.do trabalho (SAT/RAT), e as destinadas a Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), além da parte dos segurados (não retida ou descontada), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais; no montante de R$ 12.814,98 (doze mil e oitocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), consolidado em 27/08/2007 e referente ao período de 05/2002 a 09/2005, intermitente. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 24/27/49), o presente lançamento é composto pelos seguintes levantamentos, conforme os autos sob análise: 001 - PT ROSANA CRISTINA ALMEIDA, classificado como declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e oriundo das remunerações obtidas a partir do processo trabalhista n.° 01471/2005-134-15-00-1, da Vara do Trabalho de Leme-SP, reconhecendo-se o vínculo empregatício nas competências 05 a 07/2004; 005 - PAGAMENTOS A CONTRIB INDIV, classificado como não declarado em GFIP, obtido a partir de lançamentos contábeis no livro Diário, referente a reembolso de despesas de viagem; 100 - FOLHA DE PAGAMENTO, classificado como declarado em GFIP compreendendo valores OBTIDOS a partir das folhas de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais. A base de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas, o valor apurado das contribuições previdenciárias e de Terceiros estão demonstradas, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD), e no Relatório de Lançamentos (RL), anexos à NFLD. Os percentuais de juros e da multa de mora aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes nesta NFLD as folhas de pagamento e GFIP apresentadas pela empresa, além livro Diário, livros registro de empregados, guias de recolhimento e' atos constitutivos, dentre outros. Menciona, ainda, o Relatório Fiscal, especificamente acerca do levantamento referente ao processo trabalhista, em que a funcionária reclamante não foi informada nas GFIP de 05 a 07/2004, nem tampouco nas folhas de pagamento respectivas, fatos motivadores da lavratura dos correspondentes Autos-de-Infração. Cita, ainda os demais relatórios integrantes da NFLD e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração e NFLD) lavrados durante a ação fiscal. Em anexo, foram juntadas cópia de sentença e acórdão proferidos pela Justiça do Trabalho, e de cópia de Ficha de registro de trabalhador. Da Impugnação Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação: A notificada foi cientificada do lançamento, por via Aviso de Recebimento (AR), em 31/08/2007. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000737/2007-21 A empresa apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 54/55) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da comprovação dos recolhimentos na reclamatória trabalhista - que efetuou os recolhimentos previdenciários referentes ao processo n.° 01471/2005-134-15-00-1, da Vara do Trabalho de Leme-SP, juntando cópia de guia de recolhimento (GPS), de competência ll/2006, a fim de comprovar tal alegação. Do pedido Requer a impugnante 1) que seja julgado insubsistente o presente lançamento, bem como qualquer multa aplicável, nos termos do art. 656 da Instrução Normativa (IN) MPS/SRP n.° 23, de 10/04/2007. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 67): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2005 VALOR LANÇADO COM CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO LEVANTAMENTO. VICIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE PARCIAL. É nula, por vício formal insanável, a parte do lançamento realizada com classificação indevida, em desacordo com a legislação, e em evidente a contradição com a situação fática descrita no Relatório Fiscal. A nulidade parcial do crédito deve ser decretada na constatação de inviabilidade de saneamento do vício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO A INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente transcrevemos o seguinte trecho: Finalmente, demonstrado está que a NFLD foi lavrada com pleno embasamento legal e observância às normas vigentes, não tendo a Notificada apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a lavratura deste crédito tributário, à exceção da nulidade parcial já apontada e explicitada. A retificação está indicada no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR (emitido a partir do que consta nos autos), que passa a fazer parte do presente Acórdão. A Diante do exposto e com base nos critérios legais já fundamentados, VOTO pela PROCEDENCIA PARCIAL do presente lançamento, retificando-se o valor do débito de R$ 12.814,98 para R$ 12.184,10 (doze mil e cento e oitenta e quatro reais e dez centavos), consolidado em 27/08/2007. Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida (fl. 79), apresentou recurso voluntário de fls. 80/82, em que alegou: que teria retificado os Comprovantes de Declaração de Contribuições a Recolher à Previdência social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS e trouxe à título de exemplificação o comprovante de envio dos meses de 01/2004, 01/2005 e 01/2006 e que todos os demais comprovantes se encontrariam à disposição da fiscalização. Requereu ainda a aplicação do art. 656 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 23, de 10/04/2007 e que o auto de infração fosse julgado insubsistente. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000737/2007-21 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, passo a apreciá-lo. Conforme constou da decisão recorrida, o contribuinte deixou de impugnar parte do auto de infração e este ponto restou assim decidido: Da parte não impugnada- Matéria incontroversa Com. relação aos demais levantamentos, quais sejam, (i) os relativos aos pagamentos a contribuintes individuais obtidos a partirda contabilidade da empresa; e (ii) às remunerações constantes da folha de pagamento, nota-se que não houve qualquer contestação por parte da empresa. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, consideram-se não impugnadas tais matérias, pelo que não serão apreciadas. Conseqüentemente, tomam-se incontroversos os valores correspondentes aqui lançados, porquanto terem sido obtidos em documentos da própria Impugnante e por não ter ela se insurgido contra eles. Por outro lado, o recorrente trouxe novos argumentos, o que demonstra de forma inequívoca que parte de seu recurso não merece conhecimento, pois apesar de apresentar documentos que não teriam sido apresentados anteriormente, não há justificativa plausível para a sua apresentação extemporânea, nos termos do disposto no artigo 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Medida Provisória nº 367, de 1993) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.547 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000737/2007-21 Os documentos juntados demonstram que o contribuinte retificou os documentos a que fez referência, após o lançamento realizado, sem comprovar o pagamento dos tributos objeto de lançamento. Portanto, não merece conhecimento esta alegação. Ainda se verifica dos autos, o recorrente requereu em sede de impugnação a relevação de multas de mora com base no artigo 656 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 23, de 10/04/2007, o que restou assim decidido pela decisão recorrida: Da relevação de multas de mora - Não cabimento Quanto ao pedido da impugnante, solicitando a insubsistência da multa nos termos do art. 656 da Instrução Normativa (IN) MPS/SRP n° 23, de 10/04/2007, esclareço que parece haver equívoco em sua argumentação. Este artigo, em verdade, está na Instrução Normativa SRP n° 03/2005 (DOU de 15/07/2005), que teve, sim, sua redação modificada pela IN n° 23 (de 30/04/2007) mencionada, e trata da circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. Logo, refere-se, especificamente, aos Autos-de-Infração, lavrados por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias. A presente NFLD abarca multas de mora, previstas no art. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, a acrescer contribuições sociais (obrigações principais) em atraso, sendo de caráter irrelevável. Logo, incabível o pedido da impugnante no- sentido de se excluir, desta notificação, a multa de mora, cuja aplicação obedeceu à estrita legalidade. Logo, não prospera tal alegação. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litígio instaurado e na parte conhecida e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.002928/2006-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. GASTOS INCORRIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação expedida pelo Poder Executivo, as sociedades cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS os valores relativos aos gastos com a geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas de eletrificação rural, quando repassados aos seus cooperados, independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. GASTOS INCORRIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação expedida pelo Poder Executivo, as sociedades cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS os valores relativos aos gastos com a geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas de eletrificação rural, quando repassados aos seus cooperados, independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas.
Numero da decisão: 9303-011.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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GASTOS INCORRIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação expedida pelo Poder Executivo, as sociedades cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS os valores relativos aos gastos com a geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas de eletrificação rural, quando repassados aos seus cooperados, independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. GASTOS INCORRIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação expedida pelo Poder Executivo, as sociedades cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS os valores relativos aos gastos com a geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas de eletrificação rural, quando repassados aos seus cooperados, independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 28 /2 00 6- 39 Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 Freire, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE BRAÇO DO NORTE LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3102-002.401, de 18 de março de 2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para “excluir da base de cálculo do Auto de Infração o valor correspondente aos gastos incorridos pela Cooperativa na prestação de serviços a seus associados, entendido como tal, indistintamente, a totalidade das despesas e dos custos vinculados a esses serviços. Da mesma forma, sejam subtraídos da base imponível o valor das Receitas Financeiras e as Outras Receitas”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. HIPÓTESES. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 demais irregularidades, incorreções e omissões, quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, devem ser sanadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. GASTOS INCORRIDOS. EXCLUSÃO. PREVISÃO. As sociedades cooperativas de eletrificação rural, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição, poderão excluir da receita bruta, além dos valores especificados no art. 15 da Medida Provisória no 2.15835/01 e art. 1º da Lei 10.676/03, o valor dos gastos incorridos na prestação dos serviços de eletrificação rural a seus associados, quando a eles repassados. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. GASTOS INCORRIDOS. EXCLUSÃO. PREVISÃO. As sociedades cooperativas de eletrificação rural, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição, poderão excluir da receita bruta, além dos valores especificados no art. 15 da Medida Provisória no 2.15835/01 e art. 1º da Lei 10.676/03, o valor dos gastos incorridos na prestação dos serviços de eletrificação rural a seus associados, quando a eles repassados. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o PIS/Pasep, até 1º de dezembro de 2002, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 Não resignada em parte com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre todos os ingressos decorrentes dos atos cooperativos, inclusive custos e despesas vinculados aos serviços das cooperativas a seus associados. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-001.630. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Contribuinte também interpôs recurso especial de divergência com relação à base de cálculo das cooperativas de eletrificação rural no que toca às contribuições não-cumulativas. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3801-003.009 e 3302-00.489. Após superada a alegação de intempestividade do recurso especial e, em segundo despacho, afastada a restrição posta em novo despacho elaborado, sobreveio o despacho em agravo, de 30 de julho de 2020 (e-fls. 1.338 a 1.346), para dar prosseguimento ao recurso especial do Contribuinte relativamente à matéria “tributação do ato cooperativo, relativo aos anos-calendário 2004 e 2005”. Na sequência, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo Contribuinte, requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Entende-se que deve ser conhecido o recurso especial nos termos do despacho de admissibilidade, tendo em vista que o acórdão paradigma indicado trata também de cooperativas Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 de eletrificação rural e a possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dos atos cooperativos: O acórdão recorrido decidiu autorizar a exclusão da base de cálculo das contribuições a totalidade das despesas e custos vinculados aos serviços das cooperativas a seus associados. De outra banda, o paradigma reconheceu a exclusão apenas em relação aos custos incorridos na atividade citada, não alcançando os demais gastos administrativos, ainda que tenham vinculação com a consecução das atividades da cooperativa. Portanto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, devendo ter prosseguimento. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Quanto ao recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, o mesmo atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito A discussão principal posta nos autos, e que abrange tanto o recurso especial da Fazenda Nacional quanto do contribuinte, refere-se à possibilidade de as Cooperativas de Eletrificação Rural excluírem da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins todos os gastos incorridos na geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, sejam eles classificados contabilmente como custos ou como despesas. Como premissa para a análise do recurso especial, tem-se que a Lei nº 8.631/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, foi regulamentada pelo Decreto nº 774/93, o qual especificou quais seriam os itens considerados como “custos” do serviço de fornecimento de energia elétrica, no art. 2º, §1º, in verbis: Art. 2º A proposta dos níveis das tarifas do concessionário do serviço público de energia elétrica conterá os valores necessários à cobertura do respectivo custo do serviço, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação de serviço adequado. §1º O custo do serviço compreende: a) pessoal e encargos sociais; Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 b) material; c) serviços de terceiros; d) tributos, exclusive o imposto sobre a renda; e) despesas gerais; f) contribuições e demais encargos não vinculados à folha de pagamento; g) energia elétrica comprada da Itaipu Binacional; h) energia elétrica comprada de outros supridores; i) transporte de energia elétrica da Itaipu Binacional; j) quotas de reintegração, compreendendo depreciação e amortização; k) quotas para a Reserva Global de Reversão (RGR); l) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos; m) quotas das Contas de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), para os respectivos sistemas interligados; n) quotas da Conta de Consumo de Combustíveis para os sistemas isolados (CCCISOL); o) combustíveis utilizados na geração térmica, não reembolsáveis pela CCC; p) demais despesas inerentes ao serviço público de energia elétrica, reconhecidas pelo DNAEE; q) variação cambial excedente, segundo critérios aprovados pelo DNAEE; r) remuneração. [...] Da mesma forma, a regulamentação expedida pelo Poder Executivo, por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358/03, garantiu às companhias de eletrificação rural o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS todos os gastos incorridos na transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, estejam eles classificados contabilmente como custos ou despesas, com a única restrição do art. 2º, §1º do Decreto nº 774/93. A redação do art. 33 da IN referida deu-se nos seguintes termos: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: [...] § 8º As sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I – das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 II – dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...] § 10. Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...] (grifou-se) Verifica-se que são válidas as reduções admitidas pelo legislador, que denominou os atos que podem ser considerados como cooperados, como é o caso dos presentes autos. Assim, as deduções com os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica pelas cooperativas de eletrificação rural, quando repassados aos cooperados, foram disciplinados no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, com efeitos retroativos à data da vigência da Medida Provisória nº 1.858-10/1999, que revogava a anterior isenção concedida, in verbis: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. (grifou-se) Consoante dispositivo transcrito, podem ser reduzidos os gastos dos serviços prestados aos associados. Nesse sentido, os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, embora tenham convertido a expressão "serviços" em "custos" não restringem o alcance a determinados tipos de custos, mas sim abrangeram a definição como sendo os gastos incorridos na geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, repassados aos seus associados. Essa também é a redação do art. 12 da IN RFB nº 635/2006, in verbis: Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de eletrificação rural Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I – dedução dos custos dos serviços prestados aos associados, observado o disposto no § 2º; Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 II – exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes; III – dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. § 1º Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural, referidos no inciso I do caput, abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica, quando repassados aos associados. § 2º Quando o custo dos serviços prestados for repassado a prazo, a cooperativa poderá deduzir da receita bruta mensal o valor correspondente ao pagamento a ser efetuado pelo associado, em cada período de apuração. § 3º A sociedade cooperativa de eletrificação rural, nos meses em que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções previstas nos incisos I a III do caput, deverá, também, efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme disposto no art. 28. § 4º A dedução e a exclusão previstas, respectivamente, nos incisos I e II do caput: I – ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda de bens e e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II – terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens, ou serviços vendidos. § 5º As disposições dos incisos I a III do caput aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. § 6º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição dos fundos a que se refere o inciso III do caput, somente serão computadas na receita bruta do cooperado pessoa jurídica, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando a ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas. § 7º A dedução de que trata o inciso III do caput poderá ser efetivada a partir do mês de sua formação, devendo o excesso ser aproveitado nos meses subseqüentes. Art. 13 Considera-se sociedade cooperativa de eletrificação rural aquela que realiza a transmissão, manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica de produção própria ou adquirida de concessionárias, com o objetivo de atender à demanda de seus associados, pessoas físicas ou jurídicas. (grifou-se) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 2005.04.01.0480843, ao reconhecer a perda do interesse de agir em mandado de segurança ajuizado por companhia de eletrificação rural, bem consignou que “[...] a Lei nº 10.684/2003 disciplinou a matéria, autorizando a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores atinentes aos serviços de eletrificação prestados pelas cooperativas rurais a seus associados, e com efeitos retro-operantes à data da vigência da Medida Provisória 1.85810/1999, que revogara a primitiva isenção cuja subsistência se buscava [...]”. Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 Referida decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso especial nº 926365/RS e não admitir o prosseguimento da insurgência, por falta de prequestionamento, in verbis: RECURSO ESPECIAL nº 926365 RS (2007/00327261) RELATORA : MIN. ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO TEUTÔNIA LTDA CERTEL ADVOGADO: ELAINE I. GIOVANAZ DECISÃO PROCESSUAL CIVIL – COFINS – ISENÇÃO – COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – FUNDAMENTO INATACADO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO. Trata-se de recurso especial interposto, com esteio na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI 10.684/03. 1 – Ajuizado mandado de segurança tendendo ao reconhecimento da isenção da impetrante relativamente aos atos cooperativos, e considerando que a Lei nº 10.684/2003 disciplinou a matéria, autorizando a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores atinentes aos serviços de eletrificação prestados pelas cooperativas rurais a seus associados, e com efeitos retrooperantes à data da vigência da Medida Provisória 1.85810/1999, que revogara a primitiva isenção cuja subsistência se buscava, obviamente se depara com hipótese de falta de interesse de agir superveniente. 2 – Inaplicável o art. 6º da Lei 10.684/2003. A melhor exegese a repousar sobre o preceito indica que a automática conversão em renda da União ou do INSS ou da Seguridade Social apenas será implementada em se tratando de importâncias vinculadas a débitos objeto de parcelamento, o que, evidentemente, não é o caso. O débito discutido no mandado de segurança não estava sujeito ao regime do PAES, mas foi reconhecido como indevido pela Lei 10.684/2003, ainda que de forma transversa, ao admitir a possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo da COFINS. 3 – Agravo de instrumento provido. (fl. 73) Inconformada, a UNIÃO aponta violação do art. 474 do CPC, sob o argumento de que a recorrida não faz jus ao levantamento dos depósitos, já que há coisa julgada que obsta tal pretensão. Aduz, ainda, contrariedade ao art. 6° da Lei 10.684/03, sustentando que os depósitos feitos pela recorrida devem ser convertidos em renda. Sem contrarrazões, subiram os autos, admitido o especial na origem. DECIDO: Preliminarmente, verifica-se que, apesar dos embargos de declaração opostos pela recorrente, a tese em torno do art. 474 do CPC não restou examinada pelo Tribunal de origem, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, depreende-se que o fundamento adotado pelo decisum impugnado, qual seja, de que a conversão do depósito em renda somente pode ser autorizada nos casos em que a importância esteja vinculada a débito objeto de parcelamento, restou inatacado no Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 especial, razão pela qual não conheço do recurso, por ausência de pressuposto recursal genérico. Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 10 de maio de 2007. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora (*) Republicado por ter saído com erro na intimação no DJ do dia 21/05/2007 (Ministra ELIANA CALMON, 08/06/2007) (grifou-se) Além disso, o acórdão recorrido, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS o valor correspondente aos gastos incorridos pela Cooperativa na prestação de serviços a seus associados, entendido como tal, indistintamente, a totalidade das despesas e dos custos vinculados a esses serviços, pontuou, ainda, em sua fundamentação que: [...] Do teor dos esclarecimentos prestados pela Autoridade diligenciada extrai-se a informação de que os Atos Normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal permitiram a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural aos seus cooperados, esclarecendo que os custos desses serviços abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos cooperados. [...] O que observo é que as disposições regulamentares editadas pelo Poder Executivo, tanto Decreto nº 774/93 quanto as Instruções Normativas acima, garantem às Cooperativas de Eletrificação Rural o direito de excluírem da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins todos os gastos incorridos na geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, sejam eles classificados, do ponto de vista contábil, como custos ou como despesas. A única restrição que deve ser observada está especificada no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto 774/93, acima transcrito. Peço licença para manifestar minha divergência à leitura proposta pela Autoridade autuante no sentido de que, caso o entendimento fosse diferente do que defende, o próprio legislador não restringiria as deduções aos gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, quando repassados aos cooperados. Que não seria necessário, pois todos os gastos produzidos pela cooperativa seriam deduzidos. E que seria mais cômodo então, isentar suas receitas ou reduzir a zero a alíquota dessas cooperativas. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 Como bem apontado no Relatório de Fiscalização, o ato cooperado propriamente dito não é mais beneficiado com a isenção tal como fora no passado. Atualmente, o que vale são apenas as reduções admitidas pelo legislador que, a meu sentir, tratou ele próprio de definir, sem assim denomina-los, os atos que podem ser classificados como atos cooperados. Mas fê-lo sem esclarecer que o fazia. Retirou a isenção concedida de forma genérica aos atos cooperados e determinou que, a partir daquela data, apenas determinadas operações praticadas pelas cooperativas estavam "isentas" (poderiam ser subtraídas da base de cálculo). Essas operações, basta que se observe, são exatamente aquelas que podem ser enquadradas como atos cooperados. Quer dizer, não há que se falar em reduzir todos os gastos produzidos pela cooperativa, como entendeu a Fiscalização. Apenas os gastos dos serviços prestados aos associados podem ser reduzidos. É também de se observar que o artigo 17 da Lei 10.684/03 sequer mencionou custos. Referiu-se aos valores dos serviços prestados. [...] E embora os Atos Normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal tenham empregado uma interpretação restritiva do enunciado legal, convertendo a expressão serviços na expressão custos, jamais restringiram o alcance a determinados tipos de custos. Muito pelo contrário, definiram lhes como sendo os gastos, incorridos na geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, repassados aos seus associados. Com base nessas considerações, peço mais uma vez vênia para manifestar meu entendimento de que apenas o faturamento das cooperativas que não esteja vinculado aos serviços prestados aos associados é que pode ser tributado. Mas nem todo. [...] Portanto, para efeitos da apuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as sociedades cooperativas de eletrificação rural poderão excluir da receita bruta, além dos valores especificados no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e art. 1º da Lei nº 10.676/03, o valor dos gastos incorridos na prestação dos serviços de eletrificação rural a seus associados, independentemente de serem contabilizados como custos ou despesas, quando a eles repassados. Dispõe o art. 15 da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Por fim, a incidência do PIS e da COFINS sobre atos cooperativos já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos art. 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - nos termos do julgamento do REsp 1.164.716, cuja ementa assim dispôs: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (…) 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifo nosso) Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.314 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002928/2006-39 Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para exclusão da tributação do ato cooperativo também para os anos-calendário de 2004 e 2005. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900115/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.633
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 11 5/ 20 11 -5 0 Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900115/2011-50 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900115/2011-50 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900115/2011-50 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900115/2011-50  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900115/2011-50 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900115/2011-50 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900115/2011-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723197/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2013, 15/07/2013, 15/08/2013, 13/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2013, 15/07/2013, 15/08/2013, 13/09/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-008.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2013, 15/07/2013, 15/08/2013, 13/09/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 31 97 /2 01 7- 19 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723197/2017-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, (...), relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) Enquadramento legal (síntese): § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e alterações. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar, a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 no tópico denominado "Da Ilegalidade da Cobrança da Multa Isolada - §17 do art. 74 da lei n. 9.430/1996". No tópico seguinte, "Da Legalidade das compensações realizadas", defende o direito aos créditos de PIS e Cofins oriundos de insumos adquiridos e os decorrentes da exclusão da base de cálculo do ICMS presumido que foram glosados pela autoridade fiscal. Para corroborar com o seu entendimento, traz à baila diversas jurisprudências administrativas do CARF. Por fim, no pedido, requer: Diante do exposto, fica evidente que a aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do artigo 74 da Lei n° 9430/1996 no caso em tela é ilegal e arbitrária. Assim, a Impugnante requer que a Impugnação seja julgada procedente para anular o auto de infração invectivado, extinguindo-se o presente processo administrativo. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723197/2017-19 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2013, 15/07/2013, 15/08/2013, 13/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/06/2013, 15/07/2013, 15/08/2013, 13/09/2013 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723197/2017-19 Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (iv) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (v) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 325.253,14, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.700/2014-41, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.700/2014-41 (crédito), conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte, no processo de crédito, não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.700/2014-41, em que Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723197/2017-19 é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402- 003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723197/2017-19 lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201-005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723197/2017-19 II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723197/2017-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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