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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10229836 #
Numero do processo: 10725.002615/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.
Numero da decisão: 1003-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 26 15 /2 00 8- 14 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 07-12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.246,32 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2006: Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação o justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 17.268,42, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001 [...] Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado valor de R$ 2.322.42, deduzido indevidamente a título de Despesa com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-064.898, de 24.11.2014, e-fls. 83-90: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Sanadas as irregularidades nos comprovantes das despesas médicas, que motivaram a glosa, por meio de documentos hábeis e idôneos, deve ser restabelecida a dedução das respectivas despesas. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. A apresentação de recibo emitido por profissional em período abrangido por declaração de inidoneidade dos recibos por ele expedidos, exarada pela Receita Federal do Brasil, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução das respectivas despesas médicas. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 PROVA. APRECIAÇÃO. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, nos termos do Relatório e Voto. [...] Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação para restabelecer parte da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 6.000,00, o que resulta na manutenção em parte do crédito tributário apurado, correspondente ao imposto de R$ 3.127,81, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Notificado em 22.12.2014, e-fl. 94, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 19.01.2015, e-fls. 96-98, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3- DESPESAS MÉDICAS O valor de R$. 9.000,00 pago ao ROBSON FONSECA MENEZES MORAES (CPF-MF n° [...]) não foi aceito como dedução, sob a alegação de que o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n° 29, de 20/12/2011, ter declarado inidôneos todos os recibos emitidos no período de 01/01/2006 a 31/12/2008. Acontece que o aludido profissional, quando prestou seus serviços a recorrente era estabelecido e com consultório montado, e sem nenhuma restrição para exercer sua atividade. A recorrente foi devidamente atendida pelo profissional em questão, o tratamento odontológico foi efetivamente prestado, e ela pagou pelo mesmo. Jamais, poderia a recorrente imaginar que iria passar por todo esse problema. Além, do mais, os recibos passados pelo mesmo, no período 2006/2008, foram considerados inidôneos no final de 2011, muito tempo após o pagamento efetuado pela recorrente. A recorrente não pode arcar com um prejuízo, para o qual não deu origem e nem contribuiu. A recorrente pede que o referido pagamento seja aceito pela RFB, como despesa dedutiva, pois a mesma está agindo de boa fé. 4- DESPESAS COM INSTRUÇÃO O valor de R$. 3.600,00, relativo ao INSTITUTO BRASILEIRO DE TERAPIA INTENSIVA (CNPJ n° 07.853.537/0001-43) não foi aceito como dedução, sob a alegação de ausência de prova de que o aludido instituto está autorizado pelo Poder Público a "ministrar curso de pós-graduação, especificamente Mestrado Profissional em Terapia Intensiva". Ora, isso não convence, pois a recorrente apresentou em todas as suas peças de defesa, os elementos solicitados pela RFB. Esta pode, diante dos poderes que lhe foram conferidos pela lei, solicitar diretamente ao referido Instituto os atos que lhe possibilitaram a ministração do curso em tela. Não é justo que a RFB transfira para o contribuinte uma ação que ela pode praticar. O contribuinte não tem poder fiscalizatório, a RFB, tem. A - A recorrente está anexando à presente, dois certificados expedidos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE TERAPIA INTENSIVA; em um, consta que o Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 mesmo é reconhecido pela SOBRATI — SOCIEDADE BRASILEIRA DE TERAPIA INTENSIVA (Deliberação SOBRATI n° 10/2008, de 01/03/2008); outro, trata-se de Mestre em Terapia Intensiva, onde constam as expressões "Política Nacional de Atenção ao Paciente Crítico", "constante na Portaria do Ministério da Saúde n° 1071, de 04/07/2005, n° 3432 de 12/08/1998 e da RBC 07 da ANVISA". B - Portanto, sem dúvida o Instituto em tela está autorizado pelos poderes instituídos, a ministrar o curso efetuado pela recorrente, o que possibilita a dedução dos pagamentos efetuados para sua conclusão. No que concerne ao pedido conclui que: Assim sendo, requer a V. Sa. se digne receber e acatar o presente recurso para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida e considerar como dedutíveis as despesas pagas ao Dr. ROBSON FONSECA MENEZES MORAES (R$. 9.000,00) e ao INSTITUTO BRASILEIRO DE TERAPIA INTENSIVA (R$. 3.600,00), bem como determinar o arquivamento do processo livrando a peticionaria de qualquer tipo de penalidade, por ser um imperativo da mais pura e salutar JUSTIÇA. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$3.127,81 (R$ 5401,62 – R$2.273,81) do ano-calendário de 2006 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Despesas Médicas A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-064.898, de 24.11.2014, e-fls. 83-90: Acerca da despesa médica relativa ao profissional Robson Fonseca Menezes Moraes, no valor de R$ 9.000,00, mantida em virtude de o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 29, de 20/12/2011, da RFB, ter declarado inidôneos todos os recibos emitidos no período de 01/01/2006 a 31/12/2008, somente caberia restabelecê-la se a Impugnante tivesse apresentado provas cabais da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento. Isso porque, até prova em contrário, o ADE abrange todos os recibos expedidos pelo profissional no período informado. Como prova da despesa, a Contribuinte anexou somente os recibos de fls. 24 a 26, que não são suficientes para comprovar a realização dos serviços e a efetividade do pagamento. É importante destacar que o art. 63, do Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção. Convém ressaltar que, instado a se manifestar sobre a matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pacificou o entendimento acima, por intermédio da Súmula CARF nº 40, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.” Cumpre informar que a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz é decorrente da declaração de inidoneidade dos recibos expedidos constante em Ato Declaratório Executivo, como neste caso. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Despesas com Instrução A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 08 de fevereiro de 2001, prescreve: Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Verifica-se que dedução de despesas com instrução da base de cálculo do IRPF é estabelecido na legislação de regência. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03- 064.898, de 24.11.2014, e-fls. 83-90: No tocante às despesas com instrução, a manutenção da glosa foi baseada na seguinte justificativa (fls. 44 e 45): “Ausência de comprovação de quitação em alguns documentos apresentados. Ademais, em consulta a natureza do código da atividade econômica principal do CNPJ da empresa, verificamos que a mesma tem por objeto o “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”. Além disso, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer outro documento que demonstre se tratar de um curso ministrado por instituição de ensino de graduação ou pós-graduação. Logo, não se verifica na documentação apresentada os pressupostos para ser o mesmo considerado como despesa com instrução”. Junto a sua Manifestação de fls. 62 e 63, a Interessada apresentou Declaração firmada pelo Instituto Brasileiro de Terapia Intensiva, datada de 23/09/2011, atestando que recebeu da Contribuinte a quantia de R$ 5.400,00, relativa a pagamentos nos anos de 2006 e 2007 de curso de Mestrado Profissional em Terapia Intensiva (fls. 72). Juntou também a Declaração de fls. 73, da mesma empresa, datada de 08/03/2007, atestando que a Impugnante encontrava-se matriculada no citado curso. [...] Insta salientar que o código da atividade econômica principal do CNPJ da empresa tem por objeto o “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”, como constatado quando da revisão do lançamento. Diante da ausência de provas de que o Instituto Brasileiro de Terapia Intensiva se trata de instituição de ensino autorizada pelo Poder Público a ministrar curso de pós-graduação, especificamente Mestrado Profissional em Terapia Intensiva, não há como acatar as despesas em discussão como de instrução, por falta de atendimento do disposto no caput do art. 81, do RIR/99, transcrito anteriormente. O Recorrente apresenta o Certificado do Instituto Brasileiro de Terapia Intensiva (Ibrati) que outorga a titulação de Mestre em Terapia Intensiva no período de 27.05.2006 a 06.06.2007 datado de 21.08.2014, e-fls. 99-100. A inexistência de comprovação de que esta instituição de ensino seja regularmente autorizada pelo Poder Público valida a dedução indevida de despesas com Instrução apurada de ofício. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Multa de Ofício Proporcional Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002615/2008-14 O Recorrente discorda da aplicação da penalidade. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação da falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo (art. 142 e art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). Desse modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A proposição do Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36378.004494/2006-64
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Obediência à Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.029
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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'MINISTÉRIO DA FAZENDA•• i- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36378.004494/2006-64 Recurso n° 142.643 Voluntário Acórdão n° 2806-00.029 — 6" Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 ' Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ELISIO AURÉLIO DOLABELA TEIXEIRA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito correspondente à penalidade por deseumprimento de obrigação acessória. Obediência à Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • s. membros da 6" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid de de atos, em dar provimento ao recurso. IiirELIAS SAMPA e F t - Presidente Affi et- lhh, MARCEL i'Ibi--41̂."11.1r: ia -6 , * ZA COSTA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado. i Processo n°36378.004494/2006-64 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.029 Fl. 95 Relatório Trata-se de Auto-de-Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso I da Lei n.° 8.212/91 combinado com o art. 225, inciso I, § 9", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 05, o autuado, na condição de Diretor Financeiro da Fundação Clóvis Salgado, deixou de relacionar na folha de pagamento as remunerações pagas à trabalhadores autónomos no período compreendido entre 08/1997 a 11/1998. Ainda segundo o RF, o Al foi lavrado em nome do dirigente em virtude da competência do departamento onde o autuado era o responsável. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 69/74 o autuado apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que ocorreu o cerceamento do direito de defesa do autuado quando o INSS indeferiu a produção de prova pericial solicitada na defesa ; Que ocorreu a decadência capitulada no artigo 173 do CTN por terem se passados mais de 05 anos da ocorrência do fato gerador que ensejou a autuação; No mérito alega que a Emenda Constitucional n°. 20/98 que inseriu a questão tratada nos autos é inconstitucional e o INSS esquiva-se do debate ao não se manifestar a este respeito por força de portaria do próprio Ministério da Previdência Social; Insurge-se contra o processo administrativo do INSS alegando que o mesmo não contempla os princípios constitucionais, em especial ao do contraditório; Afirma ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo já que a é integrante da Administração Pública Indireta do Poder do Poder Executivo, onde os servidores são pagos através de folhas de pagamento controladas e coordenadas pela Superintendência Central de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais — SEPLAG — que é o órgão detentor da competência para cuidar das questões de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária; Alega que o Estado de Minas Gerais, quando da edição da EC 20/98 já possuía como possui Regime Próprio de Previdência para amparar seus servidores, Aduz que agiu da forma como determina a legislação previdenciária estadual, tendo consignado as dotações orçamentárias específicas para o pagamento das contribuições previdenciárias enquanto ocupou o cargo público na Função; Requer a cassação da decisão de primeiro grau, com a realização de perícia para se apurar a realidade dos fatos alegados na defesa e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim re mamento do Estado de Minas Gerais para responder a presente autuação. 2 Processo n° 36378.004494/2006-64 S2-T E06 Acórdão n.° 2806-00.029 Fl. 96 — A secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra razões pela manutenção da autuação. É o relatório. 3 Processo n°36378004494/2006-64 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.029 Fl. 97 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Com relação à questão preliminar trazida pelo recorrente, esta deve ser conhecida por este julgador. Trata-se da verificação da perda do direito da Fazenda de constituir o crédito em virtude da decadência. O presente Auto de Infração foi lavrado em 15/04/2005 e, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 05, a suposta infração cometida referia-se ao período de 08/1997 a 11/1998. Após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Tal posicionamento do Supremo Tribunal Federal traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente, ou seja, no presente caso a autuação foi fulminada pela decadência, ainda que se aplique o disposto no art. 173, 1 do CTN, in verbis:. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Portanto, tendo a ciência do contribuinte ocorrida apenas em 04/2005, aplica- se o contido na Súmula Vinculante n°08 do STF. Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e DAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - de março de 2009 741• MARCELO ; • S , OUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.003306/2007-86
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ní 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35183.003306/2007-86 Recurso n° 144.129 Voluntário Acórdão n° 2806-00.034 — 6' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/10/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade • os, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente MARC • ..4 i7 UZA COSTA - Relator Processo n° 35 I 83.003306/2007-86 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado 2 Processo n° 35 I 83.003306/2007-86 82-T E06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 986 Relatório Trata-se de NFLD referente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências de abril de 1998 a outubro de 1998, com ciência do contribuinte em 18/11/2005. De acordo com o Relatórios Fiscais de fls. 35/46 e 861/862, o crédito foi lançado por responsabilidade solidária e as contribuições referem-se a parte da empresa, inclusive às destinadas ao SAT e a contribuição dos segurados empregados. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 877/902 que julgou procedente o lançamento, a empresa recorre a este conselho onde alega em síntese: Que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal para interposição de recurso voluntário está dispensada por força de ordem judicial concedida em Mandado de Segurança Que os débitos lançados na presente notificação encontram-se atingidos pela decadência qüinqüenal prevista no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional citando ainda decisões dos Tribunais Superiores. Que ocorreu afronta aos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório ao se lançar 45 NFLD's contra a empresa dando-lhe um prazo de apenas 15 dias para apresentação de defesa contra todas as notificações. Que no presente caso não caberia a aferição indireta tendo em vista que toda a documentação solicitada pela fiscalização foi apresentada pela empresa e nelas havia dados suficientes para o Auditor Fiscal encontrar a real base de cálculo do tributo em questão. Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as Instruções Normativas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores tendo sido feita uma cobrança a maior, o que torna nulo o lançamento. Afirma ter ocorrido uma errônea aplicação das IN's para aferição indireta no que diz respeito às obras de edificação. Aduz que no cômputo dos cálculos apresentados não foram deduzidos os valores já pagos e os retidos pela empresa. Insurge-se contra aplicação da taxa SELIC e cita o art. 37 da Constituição Federal e a Súmula 473 do STF encionar a obrigatoriedade da Administração Pública anular seus atos ilegais. 3 Processo n°35183.003306/2007-86 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 987 Por fim requer a declaração da nulidade da NFLD ou alternativamente que seja realizada perícia ou declarada nula a notificação ou ainda que sejam afastadas as multas aplicadas e a taxa SELIC em face da ilegalidad e inconstitucionalidade das mesmas. É o relatório. 4 Processo n°35183.00330612007-86 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 988 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS OUESTI5ES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: 1 • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprünento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a kvratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e as artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de Arr Processo n° 351 83.003306/2007-86 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.034 Fl. 989 seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e munictpal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 18/11/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos Nas competências de abril de 1998 a outubro de 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 MAR .1 iWZA COSTA - Relator 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.720184/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 291-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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DRJ em Campinas - SP CCO2/791 Fls. 123 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos tennos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. BELC IOR MELO DE SOUSA Relator Particip ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henri ue Martins de Lima. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, - 72— arbosa Mat.: Sipe 91745 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórao n.° 291-00.028 CCOIT91 Fls. 124 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 85 a 97, apresentado contra o Acórdão n2 05- 20.423, da DRJ em Campinas - SP, fls. 74 a 77, que não homologou a compensação declarada pela interessada, veiculada por DComp eletrônica corn restituição indeferida e compensação não homologada por Despacho Decisório de fls. 11 a 13. Na Declaração de Compensação a contribuinte indica crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente a débito de Cofins confessado em DCTF, do período de apuração de julho de 1999, no valor de RS 14.452,00. 0 primeiro pagamento foi confinnado e efetuado em 13/08/1999. 0 segundo valor, também tomado corno crédito, não tern origem em pagamento, mas em compensação do débito do segundo período acima indicado, que utilizou corno crédito parte do pagamento aqui referido. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas - SP, em 17/01/2008, a interessada apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes, em 07/02/2008, em que maneja os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, do que, em face da ausência de acréscimos ou modificações, aqui transcrevo-os do relatório da DRJ: uma coisa é o contrato de operação mercantil, caracterizador da sistemática de compra e venda, e outra é o contrato de consignação, no qual não há nenhum desembolso antecipado para compra dos veículos; é concessionária de veículos. Sua relação jurídica com a empresa produtora e concedente é disciplinada pela lei n" 6.729, de 28 de novembro de 1979, e subsidiariamente por convenções contratuais. Essa lei determina e garante que os rendimentos auferidos pelas concessionárias é o resultado da diferenga entre o valor inicial da empresa concedente e o valor final da venda efetuada pela concessionária, que corresponde a margem de comercialização alcançada nas vendas consumadas, quer ela seja direta ou indireta; no Brasil o único contrato de concessão mercantil que é previsto em lei é a distribuição de veículos automotores. Disso decorre que a interessada opera suas atividades comerciais por conta e ordem de terceiros; havendo qualquer motivo que venha a forçam a interrupção das atividades da empresa concedente, a interessada deixaria de existir como ela é. Ela opera única e exclusivamente para uma concedente. Tanto é assim que a Lei n° 6.729, de 1979, impôs obrigações pecuniárias a concessionária e á concedente, caso alguma delas motive a rescisão contratual vigente, o que denota a clara dependência entre tais empresas; a operagão entre concedente e concessionária se dá por intermédio de contrato estima tório, concretizando a caracterização de operação mercantil por conta alheia. No contrato estimatório, a transferência do 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COVA O ORIGINAL Brasilia, 02 CV— ag Silvio S4Quelr ti )Os3 Mat.: Siap11 745 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n.° 291-00.028 CCO2/T9 I Fls. 1 25 bem z se dá apenas do domínio, ou seja, não há transferência da propriedade. Somente no contrato de compra e venda é que há a transferência da propriedade e do domínio. Assim, a interessada não compra nenhum produto da concedeu te para a revenda, e sim atua como agente intermediário, sendo suas transações reguladas pelo contrato de venda em consignação. Se, por exemplo, a contribuinte não vender o bem consignado, os efeitos são devolutórios, qual seja, devolve o bem ao consignante, e não vende o produto de volta con cedente. E por isso que seu faturamento é formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente; a redação da Lei n° 9.718, de 1998, ao equiparar o fatztramento a receita bruta nada ofendeu o ordenamento jurídico. Quem agiu dolosamente foram os agentes arrecadadores, que quiseram lhe dar uni efeito que fugiu do conceito normatizado por ela. A ânsia fiscal formou uma interpretação totalmente extensiva. Com efeito, a lei n" 9.718, de 1998, ao alterar o entendimento de receita bruta, conforme prescrito em seu art. 3°, § 1", não inseriu na base de cálculo do PIS e da Cofins o rendimento de terceiro quando uma pessoa jurídica atua por conta desta; apesar de hodiernamente as vendas de veículos automotores serem tributadas para o PIS e para a Colitis pelo regime monofásico, somente se pode admitir o alargamento da base de cálculo para essas contribuições com a inclusão da receita de terceiros a partir da edição da Medida Provisória n" 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, e da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei le 10.833, de 2003." Reitera, ao fim, em seu recurso a mesma jurisprudência administrativa e pleiteia alcançar desta Corte entendimento diverso do até aqui contra si decidido. o Relatório. 3 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n.° 291-00.028 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM 0 ORIG.Q. CCO2/T9 I Fls. 126 6rasitia, pa_ / Silvio .4i.41;01:aroo. sa Mat: &ape 91745 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. A vista destes autos, pode-se ver claramente que a indicação de pagamento indevido ou a maior como crédito nas Declarações de Compensação tem a ver, numa síntese, exclusivamente, com a tentativa de desconstruir a prática tributária a que se submete a contribuinte na apuração e recolhimento da Cofins. Alegando encontrar-se ao amparo da Lei n 2 6.729, de 28 de setembro de 1979, visualiza nela a tese de que a natureza de suas operações com a montadora não é de venda dos veículos da marca que representa, PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., mas de intermediação. Do que, julga estar sob um regime de tributação que lhe permite considerar como base de cálculo da Cofins apenas o lucro bruto, ou margem de comercialização, correspondente à diferença de preço entre o valor de venda e o que repassa à montadora. Corn essa percepção da norma ali inserta, sem retificar as DCTFs, pretende desconstituir os débitos nelas confessados apenas por meio das DComps transmitidas, utilizando o pagamento e a compensação efetuada corno créditos para compensação de outros débitos. Reconhecendo percuciente a resposta dada pela DRJ em Campinas - SP ás alegações da então impugnante, valho-me de partes do voto naquela decisão para desmontar a tese advogada pela ora recorrente: A Lei n2 6.729, de 28 de setembro de 1979, que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, em parte alguma respalda o entendimento da recorrente, nada dispondo sobre "intennediação de negócios", "mediação", "corretagem", "consignação", ou coisa análoga. Pelo contrário, em várias oportunidades, deixa clara a ocorrência de relações de compra e venda entre montadora e concessiondria, sendo incabível, à luz desse diploma legal, a condição de consignatária a esta concessionária. 0 art. 72 reza que na concessão compreende-se a quota de veículos, que, segundo o inciso III deste artigo, será ajustada entre as partes levando em conta a capacidade empresarial e desempenho de comercialização e capacidade do mercado da área demarcada para a concessionária. Reflete obrigações reciprocas, pelas quais fica evidente que oscilações de mercado para menos não excluem a obrigatoriedade de a concessionária emitir "Ordem de Compra", nem para mais a permitem exigir fornecimento maior de veículos pela montadora. Este tipo de ajuste não caracteriza a entrega para venda em consignação. 0 art. 11 informa que as mercadorias fornecidas, leia-se, portanto, as quotas fornecidas, terão seu preço pago, via de regra, após o faturamento: 4 a) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER:: COM O ORIGNAL Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n. ° 291-00.028 Brasilia, Silvio s4ue 4 tb0Sa Mat: Siape 91745 CCO2/T91 Fls. 127 "Art. 11. 0 pagamento do prep das mercadorias fornecidas pelo concedente nab poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." (destaques acrescidos) Desse dispositivo divisamos que o tratamento adotado pela legislação é o de compra e venda entre a montadora e a concessionária. Vale dizer, onde há preço de troca existe operação de compra e venda. Destarte, a lei deixa claro que a operação de compra entre a montadora e a concessionária é independente da venda entre a concessionária e o consumidor. O caput do art. 13 determina a liberdade de fixação de preço a ser praticado pelo concessionário, demonstrando que este yende por sua própria conta: "Art. 13. É livre o prep de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes." (destaque acrescido) JA o § 22 do mesmo art. 13 nos traz o dispositivo mais contundente no sentido de que a concessionária adquire, por compra, os produtos junto A. montadora, já que esta última fixa um preço de venda As suas concessionárias. Verbis: 1' 2°. Cabe ao concedente fixar o prep de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." (destaque acrescido) 0 art. 15 evidencia a única situação em que o concessionário opera corno verdadeiro intermediário, fazendo jus A chamada margem de comercialização. Veja-se: "Art. 15. 0 concedente poderá efetivar vendas diretas de veículos automotores: I - independentemente de atuação ou pedido de concessionário: a) à Administração Pública, Direta ou Indireta, ou ao Corpo Diplomático; b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição; II - através da rede de distribuição: a) as pessoas indicadas no inciso I, a, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição; b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas dessa natureza; CCO2/T91 Fls. 128 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n. ° 291-00.028 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL Brasilia, 092- D-Z- arbcsa Mal: Sine 91745 1 Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestai-, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente a mercadoria vendida, na hipótese do inciso II deste artigo." (destaque acrescido) Já o art. 16 do diploma em comento estabelece a autonomia das concessionárias, que podem estipular livremente o preço de venda (art. 13): "Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo da integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas: I - práticas de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça inteiferência na gestão de seus negócios;" (destaques acrescidos) V8-se, assim, que a natureza jurídica das operações realizadas entre a montadora e a concessionária é compra e venda. Exatamente nesse sentido, em reconhecendo a venda autônoma por parte da concessionária, é de se concluir que sua receita é o valor, por ela estipulado, pelo qual vende o produto aos seus consumidores finais. Por conseguinte, esse preço reflete a receita da contribuinte, sobre a qual incide a Cofins. Toda e qualquer atividade de compra e venda de mercadorias pressupõe que grande parte da receita recebida significa o custo da mercadoria adquirida do produtor. Assim acontece na espécie. A contribuição em comento, Cofins, é tributo incidente sobre a receita e não sobre o lucro obtido na operação. Se a venda é feita por conta e em nome da revendedora, a receita a ser reconhecida é o prego final ao consumidor. A jurisprudência administrativa trilha esse mesmo entendimento, ao contrário do que afirma a contribuinte. Observe-se que o acórdão por ela citado foi retificado quando do acolhimento dos embargos de declaração, resultando na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE 0 ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA: `COFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFICIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado.' Embargos acolhidos para retificar o acórdão." (EMBARGO DE DECLARAÇÃO n2 201-75.328, sessão de 18/09/2002) Outrossim, transcreve-se abaixo ementas de acórdãos que exemplificam o entendimento corrente da jurisprudência administrativa: "COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos homologação, o fato gerador da obrigação tributciria constitui o term 6 MF - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10805.720184/2007-09 ras1Iia 02- Acórdão n.° 291-00.028 Silvio q arbosa Mat: Siape 91745 CCO2../T91 Fls. 129 a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, concedente. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201 76.823 - destaque acrescido) "COFINS. VENDA DE VEÍCULOS. A empresa concessionária de veículos deve recolher a Collin na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS. 0 inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 não tinha forgo executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.061 - destaque acrescido) "COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. Não é permitido as concessionárias de veículos deduzir da base de cálculo da contribuição ora em comento o custo de aquisição dos veículos novos, sob pena de transmudar-se o conceito de faturanzento para lucro bruto. " (Acórdão n2 201-77.562) Diga-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou essa questão, como exemplifica os seguintes acórdãos das Primeira e Segunda Turmas: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMA TICA DA LEI 9.430/96. I. A base de cálculo do PIS/Cofins é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exagdo sobre o lucro, em interpretação não- autorizada na lei. 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 346.524/PR, de 11/06/2002, relatora Min. Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturanzento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturanzento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito ('fatumizzento correspondente a receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 92-, D Z.- (:)_/ Silvio oosa Mal: Siape 91745 Processo n° 10805.720184/2007-09 Acórdão n.° 291-00.028 CCO2/T91 Fls. 130 aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou `entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido." (REsp n2 417.009/SC, de 02/05/2002, relator Min. José Delgado - destaques acrescidos) Demais, como não bastasse o desamparo legal e jurisprudencial, não conta a recorrente, para a sustentação da sua tese, com respaldo sequer dos termos do contrato celebrado corn a montadora, que, por sua cláusula terceira, concede-lhe "3./. o direito de adquirir os Veículos e Peças da PEUGEOT DO BRASIL, para distribui - los diretamente aos consumidores finais na Área operacional." Observe-se que o núcleo da ação que compreende este direito é adquirir e não receber. Em sua cláusula quarta, o contrato impõe-lhe: a) o dever de: "4.1. ... de acordo com suas necessidades entregar a PEUGEOT DO BRASIL uma ordem de compra expressa e irrevogável na forma do Anexo 3, para uma quantidade especifica de veículos acompanhada de detalhamento de modelo e acessórios, os quais serão fornecidos pela PEUGEOT DO BRASIL ..."; b) a expectativa de ver sua ordem de compra aprovada: "4.1.1. A PEUGEOT DO BRASIL só estará obrigada a fornecer e entregar Veículos e Peças após aceitai- expressamente a citada ordem de compra."; e c) a entrega de garantia real para compras a prazo: "4.6.2. A DISTRIBUIDORA fornecerá para a PEUGETO DO BRASIL uma Carta de Fiança Bancária ou uma Garantia Real (Hipoteca), cujo valor deverá garantir as eventuais compras de veículos, material de identificagei o visual, peças e ferramentas realizadas a prazo ...". Tamanha clareza de termos desnuda por completo a natureza jurídica da relação entre a concessionária e a montadora, tratando-se de aquisição dos veículos e peças desta por aquela, não de entrega em consignação. Decorre disto que a Cofins deve incidir sobre a totalidade das receitas auferidas por esta litigante, provenientes da venda de bens e produtos aos consumidores finais, sem exclusão dos valores pagos à montadora. Por todo o exposto, VOTO por não dar provimento ao recurso. Sala \s Sessões, em 29 de outubro de 2008. 41111Wil BELC OR e M • DE SOUSA

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10229818 #
Numero do processo: 15504.729541/2013-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 1003-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 95 41 /2 01 3- 42 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 11-15, com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.527,37 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2011: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 13.580,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Glosa do montante de R$.13.560,00, indevidamente deduzido a título de- Despesas Médicas, correspondente ao somatório dos valores ..informados em nome de SANDRA MARILIA CALLEON, CPF [...], no valor, de R$ 5.540,00 e FELIPE DANIEL ALVES REIS, CPF [...] no Valor .de :R$ 7,940,00. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos .outros 'elementos necessários a comprovação da despesa médica. A legislação que. rege a matéria, em princípio, admite-se, como, prova de pagamento tão somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Porém( existindo dúvida quanto à efetividade de gastos médicos declarados, a legislação permite que a autoridade tributária não" acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicçã6,solicitar elementos adicionais que demonstrem a veracidade da dedução pleiteada. Neste caso, podem ser solicitadas provas que evidenciam a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. A comprovação da efetividade dos pagamentos pode ser feita por meio de cópias de cheques, fornecidas pela instituição ,financeira, comprovantes de depósitos na conta do prestador do serviço, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancária, comprovantes de- transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados 'em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a .realização de saques em datas e valores coincidentes em relação aos pagamentos em questão ,ou por outros documentos que o contribuinte julgar convenientes, desde que, surtam os devidos efeitos legais. Dessa forma, o contribuinte foi novamente intimada, no prazo de 30(trinta) dias da ciência (AR datado de 22/05/2013); para comprovar os efetivos pagamentos efetuados aos 'citados, profissionais: Em resposta ao novo Terno-de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou ,extratos bancários, cujos valores dos saques não são compatíveis comas datas e o somatório dos valores dos recibos. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-49.850, de 09.12.2017, e-fls. 74-76: Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Recurso Voluntário Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 Notificado em 12.02.2020, e-fl. 83, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 10.03.2020, e-fls. 86-90, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO DA PRELIMINAR Esclarecendo Ainda, Que Não Se Enquadra Em Hipótese Alguma No Contido No Lançamento Oficio De Que Trata O Art. 8º, Inciso II, Alínea "A" E §§ 22 E 32 Da Lei 9.250/95; Arts. 43 A 48 Da Instrução Normativa SRF N. 15/2001, Arts. 73, 80, E 83, Inciso II Do Decreto 3.000/99 - RIR/99, PRINCIPALMENTE O CONTIDO NO ART. 73 DO DECRETO Nº 3.000/99 – RIR/99. Pois Cumpriu Com Todas As Normas E Exigências Apresentadas Para Elucidação Da Dúvida Apresentada Pelos Srs. Auditores Fiscais. Acontece Também, Que Independentemente De Suas Necessidades De Tratamentos Médicos, Os Recibos Apresentados Pelo Recorrente SÃO IDÔNEOS E Os Citados Profissionais Declararam Em Suas Declarações De Ajustes Anuais Os Respectivos Recebimentos De Tais Rendimentos, Fato Este Relevante Que Deixa Claro Não Ter Havido Nenhuma Lesão Ao Fisco, Não Sendo Portanto Justo E Nem Satisfatório Tanto Rigor, Nesta Averiguação, Pois Se O Prestador Dos Serviços Declara O Recebimento De Seus Rendimentos, E O Recebedor Dos Serviços Declara Seu Pagamento, Então O Fisco Está Satisfeito Integralmente Em Seus Direitos, Deixando Também Bastante Claro Que O Contribuinte Acima Citado Declarou Os Devidos Rendimentos Para Satisfazer A Tal Obrigação, Não Se Justificando Portanto Tanto Zelo No Caso Em Tela, Esclarecendo Ainda, Que Conforme Fls. 03 De 05 (Continuação Da Descrição Dos Fatos E Enquadramento Legal), O Pagamento A Tais Profissionais Podem Ser Feito Dentre Várias Opções Citadas, Também Em Dinheiro, O Que Realmente Também Foi Feito, Tudo Em Conformidade Com Relatório Apresentado (Anexo Ao Processo), E Pagamentos Com Retiradas de Cartão De Crédito (faturas Juntadas Ao Processo) Onde Fica Cabalmente Demonstrado A Veracidade De Suas Alegações Bem Como Condição Financeira Para Efetuar Parte De Tais Pagamentos Em Dinheiro, E, Pelos Motivos Acima Expostos, Não Os Tornando Duvidosos, E Ou Imprestáveis Ao Fim Que Se Destinam, Protestando E Impugnando Veementemente, Desde Já, Pela Constrangedora Situação Apresentada, Requerendo Desde Já, A Liberação De Restituição De Seu Imposto De Renda Na Fonte, Conforme Relato Ora Apresentado, Bem torno Sua Declaração De Ajuste Anual Apresentada. DO MÉRITO Que Conforme Arts. 145 E 149 Do Código Tributário Nacional — CTN Arts. 14 A 17 E 23 Do Decreto Nº 70.235 / 72, Com As Alterações Introduzidas Pelas Leis Nº 8.748 / 93, Nº 9.532 / 97, E Nº 11.196 / 2005, Apresenta Os Fatos Acima Elencados Com Os Respectivos Documentos Necessários A Sua Comprovação, Conforme Notificação Apresentada, O Contribuinte Acima Intimado Compareceu Ao Local Na Hora Predeterminada, Para Os Devidos Esclarecimentos, O Que Fez, Sem Contudo Obter Êxito Em Suas Narrativas, O Que Tentará Faze-Lo Através De Seu Procurador " infra-Assinado " já Que Os Documentos Solicitados Já Se Encontram Juntados Ao Processo, Bem Como Esclarecimentos O Que Fez Sem Contudo Obter êxito Em Suas Narrativas O Que Tentará Fazer Através Do Seu Procurador “Infra- Assinado” Já Que Os Documentos Solicitados Já Se Encontram Juntados Ao Processo Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 Bem Como Esclarecimentos Sobre Os Mesmos Conforme Acima E Abaixo Elencados. Esclarecendo Ainda, Que Não Se Enquadra Em Hipótese Alguma No Contido No Lançamento Oficio De Que Trata O § 4º Do Art. 835, Do Decreto De Nº 3.000 Bem Como Também O Contido No Art. 841, Do Mesmo Diploma Legal Acima Citado, POIS Cumpriu Com Todas As Normas E Exigências Apresentadas Para Elucidação Da Dúvida Apresentada Pelos Srs. Auditores Fiscais, Comparecendo Junto A Delegacia Da Receita Federal Em Dia E Hora Marcados, Bem Como Juntando Os Documentos Solicitados. Que Os Documentos Já Apresentados Juntados Ao Processo, Conforme Abaixo, São idôneos, E Prestam Aos Fins Colimados, Esclarecendo Que Os Mesmos Foram Entregues Em Cópias Conforme Previsão Legal, O Que Não Os Tornam Inválidos E Nem Imprestáveis Para O Fim Que Se Destinam [...]. Quanto Aos Comprovantes De Pagamentos Médicos, Apresentou-Os Como Já Declarado Em Sua Declaração De Ajuste Anual Completz.1„z;presentada Ao Fisco, Na Respectiva Data E Prazo Estipulado, Deixando Claro Também Que O Mesmo É Um Servidor Privado, Sendo Engenheiro De Setor da BMB – BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA Sendo Efetivo E Estando Na Ativa. DA INCOERÊNCIA DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA Diante de tudo o acima elucidado, diante da comprovação de que o recorrente tem as devidas condições para efetuar os devidos tratamentos que foram feitos, da comprovação de que quem efetuou os referidos serviços Declarou corretamente ao fisco, conforme pode-se denotar com a referida conferencia nos dados cadastrais de Sandra Marilia Calleon Cpf [...] e de Felipe Daniel Alves Reis / Cpf [...], e mais ainda; que o recorrente continuou e continua fazendo seu tratamento com os mesmos profissionais durante todos estes anos, e que todos declararam corretamente, E QUE A RECEITA NÃO MAIS CONSIDEROU INDEVIDAS AS REFERIDAS DESPESAS, NESTES ANOS POSTERIORES, DAS JURISPRUDÊNCIAS E ACÓRDÃOS, ORA JUNTADOS QUE DEIXAM BASTANTE CLARO QUE ESTAS DEDUÇÕES COM AS DEVIDAS COMPROVAÇÕES CONFORME FOI FEITO, E COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS NÃO PODEM SER GLOSADAS E CONSIDERADAS INDEVIDAS. CONFORME SE PRETENDE, POIS OS REFERIDOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS. BEM COMO PODE-SE COMPROVAR NAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE RENDAS DE TODOS TÊM FORCA PROBANTE COMO COMPROVANTE PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E QUE A GLOSA E RECUSA DE ACEITAÇÃO DOS RECIBOS DE DESPESAS MÉDICAS, PELA AUTORIDADE FISCAL DEVE ESTAR SUSTENTADA EM INDÍCIOS CONSISTENTES E ELEMENTOS QUE INDIQUEM A FALTA DE IDONEIDADE DOS MESMOS, E QUE A AUSÊNCIA QUE INDIQUEM A FALSIDADE OU INCORREÇÃO DOS RECIBOS OS TORNAM VÁLIDOS PARA COMPROVAR AS DESPESAS MÉDICAS INCORRIDAS, A DECISÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO TORNAM-SE INSUBSISTENTES E INCOERENTES DEVENDO SER DE TODO ANULADO / CANCELADO PARA SE FAZER A MAIS LÍDIMA JUSTIÇA. FINALIZANDO, ENFATIZA O SEGUINTE Que Diante De Tais Esclarecimentos, E Apresentação Dos Respectivos Documentos Solicitados, Comprovando A Idoneidade Dos Mesmos, E Comprovando Cabalmente Que Realmente Houve Um Terrível Equívoco Na Apuração Dois Fatos Da Referida Declaração, Conforme Comprovado Com Os Respectivos Documentos Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 Anexados, E Pagamento Dos Impostos Devidos, Não Se Justifica O Cuidado Exacerbado Ora Tido Com O Contribuinte Acima Identificado, Não Se Levando Em Conta Sua Função Exercida De Guarda E Zelo, Para Com A Comunidade Servindo A Administração Pública Privada, Tendo Uma Ilibada Conduta, E Mais; ALERTA PARA O SEGUINTE: O Recorrente, E Os Prestadores De Serviços Médicos Declararam Em Suas Respectivas Declarações De Ajuste Anual Os Respectivos Recebimentos De Tais Rendimentos, fato Este Relevante Que Deixa Claro Não Ter Havido Nenhuma Lesão Ao Fisco, Não Sendo Portanto Justo E Nem Satisfatório Com Tanto Rigor, Tal Averiguação, Pois Se O Prestador Dos Serviços Declara O Recebimento, Então o Fisco Está Satisfeito Em Seus Direitos, Deixando Também Bastariam Que O Contribuinte Acima Citado, Declarou Os Devidos Rendimentos Para Satisfazer A Tais Obrigações, Não Se Justificando, Portanto Tanto Zelo No Caso Em Tela, Esclarecendo Ainda, Que Pelos Motivos Acima Expostos Os Recibos Apresentados, Não, Podem Ser Considerados Inidôneos„ Sendo Glosados, Não Os Tornando Duvidosos, E Ou Imprestáveis Ao Fim Que Se Destinam, Protestando E Impugnando Veementemente, Desde Já Pela Constrangedora Situação Apresentada, Requerendo Desde Já A Liberação De Restituição De Seu Imposto De Renda Na Fonte, Conforme Relato Ora Apresentado. No que concerne ao pedido conclui que: REQUERIMENTO Finalmente, Requer A Liberação De Seu Imposto De Renda Retido Na Fonte Conforme Relato, E Declaração De Ajuste Apresentada, Ora Apresentado, Bem Como A Correção De Seus valores Conforme Previsto Em Lei Pelos Esclarecimentos E Argumentos, E, Bem Como Cópias De Documentos Apresentados, Deixando Bastante Elucidado As Dúvidas Antes Existidas Com Relação Aos Fatos Acima Expostos, Sendo Que Se Encontra A Disposição Do Fisco Para Quaisquer Esclarecimentos Que Se Fizerem Necessários. CONCLUSÃO Assim, À Vista De Todo O Exposto, Demonstrada A Insubsistência E Improcedência Da Ação Fiscal, Espera E Requer O Impugnante Seja Acolhida A Presente Contestação / Impugnação Para O Fim De Assim Ser Decidido, Cancelando- Se O Debito Fiscal Reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 O Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que o Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio especificamente em relação à dedução indevida de pensão alimentícia. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-49.850, de 09.12.2017, e-fls. 74-76: A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. O(s) documento(s) apresentado(s) e analisado(s) sana(m) a(s) falta(s) apontada(s) no lançamento, cabendo aceitar a dedução em litígio. Nos documentos, recibos e extratos apresentados, conforme já declinado no lançamento, fls. 29/56, não apresentam qualquer correlação entre as datas dos recibos e os saques efetuados A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas e não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Responsabilidade O Recorrente apresenta alegações sobre sua situação financeira, patrimonial e rendimentos do trabalho assalariado. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esses argumentos invocados na peça recursal, portanto, não têm o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Assim, não cabe razão ao Recorrente. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.729541/2013-42 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13055.000016/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 a 30/06/2004 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/PASEP. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores do PIS incidentes sobre as transferências dos créditos de ICMS.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 a 30/06/2004 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidern correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cotins objetos de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores do PIS incidentes sobre as transferências dos créditos de ICMS. .Y j(+ 0 EF MARIA COELHO MARQUES 411111Bilii,■ T BELO IOR EjÇ Relato ParticiParam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Processo n° 13055.000016/2005-41 Acórdão n." 291-00.009 CCO2/T91 Fls. 106 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 90 a 102, apresentado contra o Acórdão n 2 10-12.869, da DRJ em Porto Alegre - RS, ti. 88, que não homologou a compensação veiculada pela Declaração de Compensação de fl. 02, 04 e 06, nos valores de RS 5.352,63, RS 6.807,82 e RS 4.344,73, cujos créditos têm amparo no pedido de ressarcimento de PIS/PASEP fis.01, 03 e 05, nos mesmos valores e correspondentes aos meses de abril a junho de 2004, com previsão no art. 52, § 1 2, da Lei n2 10.637/2002. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo créditos dos meses referidos, na mesma ordem, de RS 5.352,62, RS 6.812,28 e RS 4.344,74, bem assim por efeito da glosa que efetuou, no valor de RS 4.598,96, referente as transferências de créditos de ICMS a terceiros. Em sua manifestação de inconformidade a requerente contesta a glosa efetuada pela Delegacia de origem, argumentando: a) acerca da natureza jurídica da transferência de ICMS, militando contra o enquadramento como receita tributável efetuado pela Fiscalização; b) que há previsão constitucional para a manutenção e aproveitamento dos créditos de ICMS, em decorrência da não incidência deste imposto sobre a destinação de mercadorias e serviços destinados ao exterior; c) sobre a existência de amparo legal, conforme a Lei Complementar n 2 87/97, para transferência a contribuintes do mesmo Estado; d) quanto a impossibilidade de alargamento do conceito de faturamento; e) que a transferência dos créditos de ICMS configura recuperação de custos que incidiram nas cadeias anteriores, quando da aquisição de insumos; O que os impostos não devem ser escriturados como custo no valor dos insumos, mas como créditos recuperáveis na escrita fiscal; com base no art. 289, § 3 2, do Decreto n 2 3.000/99 (RIR). Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICIVIS a recuperar" e urn crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor; g) a ser considerada receita haveria de haver apuração também do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, procedimento fiscal não levado a efeito pela DRF em Novo Hamburgo - RS; e h) a ser considerada corno receita a Fiscalização deveria ter ponderado sobre sua origem e, assim, ser tida corno receita de exportação. Desta forma, estaria imune à incidência Processo n° 13055.000016/2005-41 Acórdão n.° 291-00.009 CCO2/T9 I Fls. I 07 da contribuição ao PIS, uma vez que a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros. Ao fim, reclamou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário resultante. A DRJ em Porto Alegre - RS deferiu parcialmente a solicitação, não homologando as compensações, mas reconhecendo o efeito suspensivo do crédito tributário declarado, por considerar que as glosas são pertinentes e seus valores são dedutiveis dos créditos objetos do ressarcimento. Entende que a cessão de ICMS para terceiros constitui alienação de direitos e que, assim, não se enquadra em nenhuma das hipótese de exclusão da base de cálculo. E sintetizou a decisão na seguinte ementa: "Ementa: Incide PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. Compensação não homologada". Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando as razões de pedir já apresentadas na peça anterior. E o Relatório. 3 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p. Processo n° 13055.000016/2005-41 Acórdo n.°291-00.009 CCO2/T9 I Fls. 108 Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As fls. 90/102 a contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as mesmas alegações iniciais de defesa, reputando como equivocada a fundamentação da DRJ. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fatica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a Fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: "Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se corn dois débitos em contas do ativo "estoques" e "ICMS a recuperar" e urn crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrinioniais. Na transferência do imposto estadual, ha crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta ye: diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam ern conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor." Receita da Ciência Contábil Com respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho l , para quem "0 conceito jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não ha um ingresso em sentido positivo; existe urn ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social." (g...n.) 4 Processo n° 13055.000016/2005-41 Acórdi n.O291-00.009 CCO2/T9 I Fls. 109 Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus 2 que receita "6 o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pel o . mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." (g.n.) Para Hendriksen e Van Breda 3 receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 diz que "receita é entrada bruta de benefícios econômicos durante o período ern que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do património liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." (g.n.) Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: "Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica a renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita." Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como de que ele goza de "reconhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo ate aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim urna recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo (não-quantitativo). Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, como seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, com lançamento a crédito. A luz deste prisma, pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir credito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não perfaz o conceito erigido por estes enunciados, urna vez não resultar acréscimo, nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 2 FUDiCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. Sao Palo. ed.-A 5, 2004, p. 167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da COntabili de. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1 3 . ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 -'Receitas e Despesas - R sultados 5 Processo n° 13055.00001612005-41 Acórdão n.° 291-00.009 CCO2/1-91 Fls. 1 1 0 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos a colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas cortes intermediárias, corno também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/Y RF/Disit n 2 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO IC1t/IS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, en2forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICAIS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICM5 5 . Mister se fit: ressaltar que a recuperação de créditos do K7/IS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo pernuttativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao património, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma. não altera o património liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo pern2utativo." 5 Regulamento do 'CMS do Estado do Ceara. 6 Processo n° 13055.0000 I 6/2005-4 I Acórdao n. ° 291 -00.009 CCO2/T9 I Fls. III vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo o art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Receita como categoria jurídico substancial Para não deixar em superfície tão rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, no âmago, de receitas auferidas, pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no património de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda c‘z contraprestagão pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico- contábil, atrás vista. Vejo-o como urna concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes d vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste d regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS/Pasep. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato corno imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente A. ay -do nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para a contribuição ao PIS/Pasep. Sob este ângulo, os créditos de PIS mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma corno na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 2 do art. 5 2 da Lei n2 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da rido-cumulatividade do PIS/Pasep e da 7 Processo n° 13055.000016/2005-41 Acórdão n.`" 291-00.009 CCO2/T91 Fls. 112 Cofins, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pg.() nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS/Pasep tem-se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela Lei n 2 10.637/2002, para cálculo dos créditos, deve incidir a mesma aliquota de 1,65% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturarnento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, o débito que remanesce da técnica da não-cumulatividade perfaz-se apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS que participa da base de cálculo da contribuição. Nesta mecânica da não-cumulatividade, é visível que o ICMS incluso nas aquisições e que recebeu a incidência da aliquota de 1,65% para ser crédito (presumido, posto que se pressupõe ser esta a medida representativa do PIS/Pasep sobre o ICMS nas aquisições de insumos) não sofre uma segunda incidência no cálculo de PIS, quando da saída do produto para o mercado interno, eis que a incidência efetiva somente se cid sobre o que excede dessa primeira incidência. Por não haver contribuição em razão da imunidade, o crédito é mantido por força do art. 5 2, § 1 2, da Lei n2 10.637/2002. Se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Glosa do que não é crédito tributário Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante â. inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas", e a singela construção lógico-jurídica quanto à. assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual que prejudicaria a análise do mérito, dando de igual modo provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Registre-se que a opção de enfrentar o mérito deste litígio é feita em prestígio aos princípios da infonnalidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se, em face do entendimento aqui firmado, .o õnus para a AdministraçãO Pública de empreender ações dentro da formalidade exigível (lançamento em vez de glosa), para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n 2 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados a base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na Dacon anexada, a Fiscalização não pro feriu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o 8 Processo n° 13055.000016/2005-41 Acórdão n.° 291-00.009 CCO2/T9 1 Fls. 113 suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da Fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder 6. glosa do credito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa aos arts. 142 do CTN e 44 da Lei n2 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Câmara deste Conselho recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na Sessão de 25 de janeiro de 2007, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n 2 203-11.760, Recurso Voluntário n 2 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativo de cada um dos períodos. Diante de urn valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o Fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos arts. 13, § 1 2; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados corn os dispositivos pertinentes do Decreto n2 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no pedido de ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, ate que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS não-cumulativo, a constatação, pelo Fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira selar os fundamentos realmente tornados para dar provimento ao recurso. Quanto a atualização dos créditos pela Selic, esta matéria não foi impugnada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, e, assim, encontra-se maculado pela preclusdo. 9 Processo n° 13055.000016/2005-41 Acórdão n.° 291-00.009 CCO1T9 Fls. 114 Mesmo que desnecessário adentrar no mérito desta questão, demarco meu entendimento contrário à atualização pretendida, simplesmente pelo fundamento de vedação expressa do art. 13, combinado com o art. 15, VI, da Lei n2 10.833/2003, com redação dada pela Lei n2 10.865/2004, para a hipótese desses créditos. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento os valores confirmados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, conforme planilha de fl. 25, sem as glosas efetuadas relativas às transferências de ICMS para terceiros, bem como sem acréscimo de atualização monetária ou juros, devendo as compensações ser homologadas até o limite do crédito ora confirmado. Sala das bessões, em 29 de outubro de 2008. ink BELCHIO 71114Mr —V SA 1 0

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Numero do processo: 13017.000013/2003-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2001 IPI. COMPENSAÇÃO. Incidem acréscimos moratórios sobre os débitos, objeto de Declaração de Compensação, quando estiverem vencidos na data de apresentação/transmissão da declaração. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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COMPENSAÇÃO. Incidem acréscimos moratórios sobre os débitos, objeto de Declaração de Compensação, quando estiverem vencidos na data de apresentação/transmissão da declaração. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. l\AF - SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUNTES1 CONFERE CC)%1 o o3INA! / 42, shio- arbosa Mat.: &ape 91743 Brasilia, CCO2/1-91 Fls. 119 Processo n ° 13017.000013/2003-01 Acórdão n. ° 291-00.015 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .t9/40U OktP-U., ot. J SE A MARIA COELHO ES Presidente CARLOS HE RTINS DE LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. 2 Processo n° 13017.000013/2003-01 Acórdão n.° 291-00.015 I MP - SEGUP,100 Cr , ! :F. ELHO DC 1-.. ",.: 7 !:,..:::. .f.,ITES Brasi;fa, Mat.: Sia.,c..s 91743 ' CCO2/T9 I Fls. 120 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 97/102), apresentado pela contribuinte em 12/09/2007, em face do Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS n 2 10-12.485, 3a Turma, de 21/06/2007, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente tirada contra Despacho Decisório da DRF em Porto Alegre - RS, que reconheceu o direito ao ressarcimento integral do crédito presumido pleiteado e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, com os respectivos acréscimos legais. Compulsando os autos, verifico que, à fl. 97, a ilustre Patrona faz menção aos Processos Administrativos n2s 13017000012/2003-58 e 13017000009/2003-34, não descrevendo o Processo de n2 13017000013/2003-01. Verifico ainda, a não correspondência dos valores das compensações apontados à folha 98. Não obstante tais equívocos, tenho para mim que os mesmos não trazem prejuízo material ao julgamento, uma vez que a tese apresentada corresponde à matéria abarcada. Nesse sentido, uma vez saneado o processo, passo ao relatório para posterior voto. A recorrente identificada nos autos requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2000, fl. 02, no valor de R$ 27.826,32. 0 pedido foi firmado por procurador (instrumento de procuração na fl. 30), constando, na fl. 01, a Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, pelo Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 14 de julho de 2005, fl. 36, deferiu integralmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, sendo que, nos procedimentos de efetivação das compensações, a DRF em Caxias do Sul - RS considerou como data de valoraçdo, para os débitos registrados na Declaração de Compensação da fl. 01, a data da formalização do processo, ou seja, 04/02/2003. Entretanto, esta data foi corrigida para 30/01/2003, data que consta no documento de fl. 36. Sendo assim, a data de valoração considerada foi a do pedido de ressarcimento, ou seja, 30/01/2003, conforme extrato da fl. 59. Corno naquela data os débitos objeto da Declaração de Compensação da fl. 01 encontravam-se vencidos, houve a incidência de acréscimos moratórios e o valor do crédito reconhecido foi insuficiente para a liquidação dos débitos, tendo restado saldo devedor, que foi objeto da carta-cobrança das fls. 52/53, substituida posteriormente pela carta-cobrança das fls. 70/71. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e da carta-cobrança em 06 de setembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento na fl. 54, sendo que a ciência da 2a carta-cobrança, das fls. 70/71, se deu em 31 de outubro de 2005, pela notificação ARFB/CNL n2 053, de 20 de outubro de 2005 (fl. 69), confon -ne Aviso de Cobrança da fl. 72. A emissão desta carta-cobrança ocorreu em função da correção da data de valoração, co o referido no item 2.1. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO r)E CONTRIBUiNTES CONFE1',1E COlvl O ORIGINAL. Brasilia, I si:v;0 ...arbosa Mat.: &ape 91745 Processo n° 13017.000013/2003-01 Acórdão n.° 291-00.015 CCO2r791 Fls. 121 Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, em 03 de outubro de 2005, nas fls. 61 a 65, firmada por procurador (instrumento de procuração na fl. 66), alegando, em síntese, o que segue: a) após breve relato dos fatos, diz a recorrente que tanto os créditos apurados no 22 trimestre de 2000 quanto os débitos, de idêntico valor, apurados no 2 2 trimestre de 2000, foram transportados para compensação na data de 30 de janeiro de 2003; b) prosseguindo, diz a recorrida que, de modo ilegal, aplicou juros e correção monetária sobre os débitos, não corrigindo monetariamente os créditos pleiteados, sendo que a correção monetária não é acréscimo e sim expressão atualizada da moeda, entendendo ser cabível sua aplicação, tanto sobre os débitos como sobre os créditos objeto da compensação efetuada, transcrevendo o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e c) afirmando que o procedimento de compensação foi medida espontânea, entende que se aplica ao caso o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, restando suspensa a exigibilidade do débito e não cabendo a imposição de multa. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso voluntário apresentado, ou, alternativamente, pela espontaneidade do procedimento adotado, caso apurado saldo devedor, seja afastada a incidência de multa. o Relatório. 4 ••••••,,tr,==:,:.'..:7.-I. ,I.nr,,,,r,..-■■••• -1--,, ••-r+. MY - SEGUNDO CONCELi-lO . , -,0N.. i..:0 ; CONFUcf: 0I.7..lVI 0 G:•:.C.:N.' L Brasilia, Silvio acbosa Mat.: S:pe9i745 CCO2/T91 Fls. 122 Processo n° 13017.000013/2003-01 Acórdão n.° 291-00.015 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Para uma correta apreciação dos fatos discutidos nestes autos, faz-se necessário, inicialmente, o exame da legislação que disciplina os procedimentos de compensação, especialmente no que se refere a data que deva ser considerada, quando da elaboração dos cálculos. Como referido anteriormente, o pedido de ressarcimento foi apresentado em 30 de janeiro de 2003, mesma data da apresentação da Declaração de Compensação, como se verifica no documento da fl. 01. Os débitos objeto dessa Declaração de Compensação referem- se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com vencimentos em 31/08/2000, 30/09/2000 e 31/10/2000, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), com vencimento em 31/08/2000, respectivamente. Em 30 de janeiro de 2003, data do pedido de ressarcimento (fl. 01), vigia a Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, que estabelecia, em seu art. 28: "Art. 28. A compensação clever-6 ser efetuada considerando-se as seguintes datas: II - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado compensação com débito vencido. Esse artigo foi alterado pelo art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n 2 323, de 24 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da Unido de 28 de maio de 2003, que assim estabelece: "Art. 1° Os arts. 9", § 1', 12, parágrafo único, 14, § 4', 21, §§ 6", 7' e 8', 24, §2°, e 6", 25, caput, 28, 31, caput e §§ 2°, 3°, e 6", e38, § 1°, da Instrução Normativa SRF n" 210, de 30 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratór• s, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Decl iraç-o de Compensação. 5 CONFET-ZE Processo n° 13017.000013/2003-01 Acórdão n.° 291-00.015 Brasilia, _ / OP CCO2/T91 Fls. 123 SI111; ;21743 Essa mesma Instrução Normativa estabelece, em seu art. 2 2 : "Art. 2° As compensações objeto de pedidos de compensação já deferidos ou de declarações de compensação já encaminhadas à SRF a data da publicação desta Instrução Normativa serão efetuadas considerando-se as seguintes datas: I - do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; II - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado a compensação com débito vencido; Verifica-se que, para a efetivação das compensações, a data a ser considerada, para os débitos objeto das Declarações de Compensação apresentadas até 28 de maio de 2003, é a do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado A compensação com débito vencido. Então, em relação As Declarações de Compensação apresentadas em 30 de janeiro de 2003, cujos débitos ali relacionados venceram entre 31/08/2000, 30/09/2000 e 31/10/2000, a data a ser considerada é a do ingresso do pedido de ressarcimento, ou seja, 30 de janeiro de 2003. Conclui-se, portanto, que a data de valoração considerada no cálculo das compensações declaradas está correta, corno se verifica no extrato da fl. 59, onde a data considerada é a mesma referida no item 4.6. Logicamente, se o somatório dos débitos objeto da Declaração de Compensação é exatamente igual ao valor do ressarcimento pleiteado, tendo havido a incidência de acréscimos moratórios, o crédito é insuficiente, restando saldo devedor, que deve ser cobrado. Quanto ao entendimento da contribuinte de que caberia a aplicação de correção monetária ao ressarcimento de IPI, esclareça-se que a legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira. É o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, que ampara o abono de juros Selic apenas nos casos de restituicdo e compensacdo, não contemplaiktó o ressarcimento ora pleiteado. Acrescente-se, ainda, que, na falta de base legal autorizatória, não se poderia, por analogia, estender ao ressarcimento a norma relativa A restituição, disposta no art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, sob pena de violação do principio insculpido no art. 111 do CTN, que exige interpretação literal da disposição legal que trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário e de outorga de isenção. Não é demais lembrar a estrita vinculação legal da autoridade administrativa no desempenho de sua gestão, sob pena de responsabilidade. A propósito, a Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, foi taxativa ao determinar, no § 2 2 do artigo 38, que "não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI", determinação esta mantida no art. 51, 5 2, ,da Instrução Normativa n2 460, de 18 de outubro de 2004, e no art. 52, § 5 2, da Instrução No /-nativa SRF n2 600, de 28 de dezembro de 2005. 6 1 MF - SEG-1715-0 CONS;.F.-■:::::16 DE 30NtRi3UINTES CC ■`.:FE':;!:: C:.',T.4 o ;*;-::!.A.L. 1 Brasil!D, _ .... J., __ j_ 7e- / OP stiv,c. airboEa Mat: Sipe 91745 Processo n° 13017.000013/2003-01 Acórdão n.° 291-00.015 CCO2/T91 Fls. 124 Seguindo este entendimento, este Egrégio Conselho de Contribuintes decidiu inúmeros recursos, dentre outros, pelos Acórdãos n2s 203-02.414, 203-02.415, 203-02.416, 203-02.426, 203-02.427 (Diário Oficial da Unido de 21 de maio de 1997), ementados conforme transcrição a seguir: "IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos a exportação. Recurso negado." Vale transcrever, também, a ementa dos Acórdãos n2s 202-11.817, 202-11.818 e 202-11.820, deste Egrégio Conselho de Contribuintes, em sessão de 27/1/2000, publicados no DOU em 13/6/2000: "IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal de juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um 'plus' que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado." (destacado na transcrição) Em conclusão, não há - e nunca houve - previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do IPI. Quanto à alegação de que seria incabível a cobrança de multa por atraso no pagamento dos débitos objeto dos pedidos de compensação, por força do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não assiste razão à interessada. Muito embora toda sua argumentação, deve ser esclarecido que as multas fiscais dividem-se entre punitivas e compensatórias. Punitivas são aquelas que se fundam no interesse público de punir o inadimplente. E multa proposta por ocasião do lançamento de oficio. aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo da punição. As multas de natureza compensatória destinam-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo (Fazenda Nacional) pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. E penalidade de caráter civil, já que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denuncia espontânea, corno entende a impetrante, é capaz de excluir a responsabilidade por esse acréscimo, chamado propriamente de moratório. A respeito do tratamento a ser dispensado ao pagamento em atraso, dispõe a Lei n°9.430, de 1996, no artigo 61 e seus parágrafos: "Art. 61 - Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de nudta de mora, calculada a taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 - A multa de que trata este artigo será calculada a partir d primeiro dia subseqiiente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorr seu pagamento. 7 Processo n° 13017.000013/2003-01 Acórdão n.° 291-00.015 ---......--- MF - SEGUNDO. CONSEtHO DE CONTR9UNTES CC;%!FE:P.i...1 Ca1 C OR:i..!NP.L. Bar.si;:a. /.2- oav 6arbosa riEut.: Slap() g 1745 CCO2/T9 I Fls. 125 ,sr 2°. - 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 3°. - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o sS 3°. do art. 5°., a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A administração tributária tem afirmado, reiteradas vezes, o cabimento dessa multa, com base nas determinações legais (art. 32, II, da Lei n2 8.218/91; art. 59 e seus §§ da Lei n2 8.383/91; e, atualmente, o art. 61 e seus §§ da Lei n2 9.430, de 1996, acima transcrito). Em recente julgado, REsp n2 610.847-RS, de 28 de setembro de 2005, a P Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo cabimento da multa de mora, na quitação de débitos tributários em atraso, nos termos da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITA CÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA LC N° 104/2001. ART. 155-A DO CTN. ENTENDIMENTO DA 1 "SEÇÃO. PRECEDENTES." Como se vê, não procede a alegação de que a espontaneidade afastaria a aplicação da multa de mora, sendo perfeitamente cabível sua cobrança, pois o disposto no art. 61 da Lei n2 9.430, de 1996, antes transcrito, em nada se confronta com o art. 138 do CTN, pois este prevê a possibilidade de ocorrência da denúncia espontânea tão-somente para afastar a aplicação da multa punitiva. Diante do exposto, voto por NEGAR P OVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, mantendo a decisão proferida no espacho Decisório da DRF em Caxias do Sul - RS, que reconheceu o direito ao ressarciment intelgal do crédito presumido, bem como a sua homologação das compensações declarad o limife do crédito reconhecido com os seus respectivos acréscimos legais. E como voto Sala das Sessões, em s E7bro de 2008. CARLOS ARTINS DE LIMA, 69-)' 8

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4631636 #
Numero do processo: 10665.001858/2003-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Configurado o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve-se declarar a nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Anulado.
Numero da decisão: 3801-000.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos anular o processo ab initio, em razão de erro na identificação do sujeito passivo.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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NULIDADE. Configurado o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve-se declarar a nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos anular o processo ab initio, em razão de erro na identificação do sujeito passivo. eff"-c 1*:•-e fie ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente HELCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 11/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Processo n° 10665.001858/2003-82 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.021 Fl. 57 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi emitido Auto de Infração referente a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) do exercício 1998 (fl. 3), relativo ao imóvel rural denominado "Fazendinha do Mosquito", localizado no município de Serro/MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 5.582.796-9. O contribuinte, após ciência, apresentou impugnação (fls. 1 a 2), alegando que houvera erro no referido lançamento em razão de não guardar correspondência com a sua pessoa e requereu o cancelamento do auto de infração. A DRJ-Brasília/DF julgou o lançamento procedente (fls. 14 a 17), tendo por base o fato de que os documentos constantes dos autos não comprovam que o impugnante não detinha a posse e o uso do imóvel, objeto do lançamento, na data da ocorrência do fato gerador do ITR/1998 (fl. 17). Inconformado, em 13/12/2004, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 22 a 25), afirmando que o imóvel rural não se encontrava em seu domínio e requereu o cancelamento do auto de infração. Informou, ainda, acerca da formalização do processo administrativo n° 10665.001488/2004-64 destinado a apurar irregularidades na utilização do seu CPF por outro contribuinte. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 301-1.727 de 19 de outubro de 2006 (fls. 28 a 30), converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem objetivando a apensação do processo n° 10665.001488/2004-64 em que se apurou utilização indevida do CPF do Recorrente; a obtenção da Certidão do Registro do Imóvel com identificação do seu proprietário; esclarecimentos acerca das divergências entre informações relativas a datas de nascimento presentes em folhas dos autos; e a ciência do contribuinte sobre o resultado da diligência. Após a realização dos procedimentos de diligência (fls. 40 a 55), foi apensado ao presente processo o de n° 10665.001488/2004-64, em que consta, às fls. 70 a 71, o resultado da diligência, concluindo-se que WANDER LÚCIO MIRANDA, CPF 886.790.716- 68, não é o proprietário do imóvel rural sob análise. gÉ o relatório. f 2 Processo n° 10665.001858/2003-82 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.021 Fl. 58 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator Com base nas informações e documentos presentes nos autos dos processos n° 10665.001858/2003-82 e 10665.001488/2004-64, constata-se que o imóvel Rural "Fazendinha do Mosquito" era da propriedade de outra pessoa, já falecida, homônima do Recorrente, já tendo sido, inclusive, transmitido a seus herdeiros. Da análise dos dados presentes em ambos os autos, é possível concluir que, ao se cadastrar o imóvel rural na Receita Federal (fl. 18 do processo 10665.001488/2004-64), utilizou-se indevidamente o CPF do Recorrente, constando do sistema a data de nascimento do real proprietário, ou seja, 23/04/1949 (fl. 19 do processo 10665.001488/2004-64). Tal equívoco, provavelmente, se deveu ao fato de que o CPF de n° 092.764.366-49, até então considerado como pertencente ao de cujus, não se encontrava cadastrado na Receita Federal, conforme se pode verificar das informações presentes às fls. 49 a 52 do processo n° 10665.001488/2004-64. Além disso, verifica-se que as Declarações do ITR relativos ao mesmo imóvel rural dos exercícios de 1992 e 1994 (fls. 27 a 30 do processo n° 10665.001488/2004- 64) foram entregues, intempestivamente, em 19/12/1998, por Marta Lucimeres Pinheiro, que, de acordo com a certidão do Registro de Imóveis presente à fl. 46 do mesmo processo, é mãe de Wander Lúcio Miranda Júnior, herdeiro do falecido WANDER LÚCIO MIRANDA. Diante do exposto, em razão do erro na identificação do sujeito passivo, voto pela NULIDADE do Auto de Infração referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) do exercício 1998, com base no art. 10, I, do Decreto n° 70.235/72 (PAF), bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99 que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade. É como voto. .04 HÉLCIO LAFETÁ REIS 3 Processo n° 10665.001858/2003-82 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.021 Fl. 59 4

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4607986 #
Numero do processo: 10925.001832/2003-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDJUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/10/1996 CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que não sofrem a incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.052
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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Numero do processo: 11080.729251/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 51 /2 01 8- 81 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729251/2018-81 Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 11020.903337/2015-43, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000102767075. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$108.336,97. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: nulidade do lançamento em razão da condição suspensiva da exigibilidade do principal; necessidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento definitivo dos recursos do processo de crédito; boa-fé da requerente e violação a princípios. A DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, assim elaborado : I – síntese dos fatos II – preliminarmente a) DA POSSIBILIDADE DO ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL III – O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE a) DA INCONSISTÊNCIA DA SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. b) DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4905/STF. c) PEDIDO ALTERNATIVO – Do percentual confiscatório da multa imposta. III – CONCLUSÃO E PEDIDO É o que bastava relatar. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729251/2018-81 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729251/2018-81 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 126DF CARF MF Original

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