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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764993 #
Numero do processo: 10865.000716/89-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81503
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FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 108651000.716/89-22 AFCA . Sessão de 13 de maio de 19 91 ACORDÃO N 101-81 503e Recursone: 97.929 - IRPJ - EXS:. DE 1986 a 1988 Recorrente: FIBERMASTER EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . SALDO CREDOR DE CAIXA: O registro de recebimentos por Caixa e que comprovadamente sequer transi- taram por ela justifica a recompo- sição do saldo dessa conta no perío- do correspondente a esses lançamen- tos e sem considerar tais débitos de Caixa, tributando-se o valor do maior saldo credor assim apurado (De- • C-reto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 29) - SUPRIMENTOS DE CAIXA A falta de comprovação da efetiva en • trega e da origem dos suprimentos ao Caixa por sócio da empresa, requisi tos cumulativos e indissociáveis, aU toriza a presunção de desvio de re- ceitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBERMASTER EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 1991 /77 / • URGE LOES - PRESIDENTE - - CARLOS ALBERTO GONÇAL .5 NUNES RELATOR 7 • J.H. . DAMÉFP/OF- SECOS N 2 064/90 00 - - AFONSO "O FERREIRA D" CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE 16 MA I 121 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. _ _ , Wkt 10° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 0 108651000.716/89-22 2. RECURSO P49: 97.929 ACORMA010: 101-81.503 RECORRENTE: FIBERMASTER EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO FIBERMASTER EQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos au tos, foi autuada por saldo credor de Caixa apurado no ano-base de 1985, exercício de 1986, em razão de contabilizar como debito de Caixa valores recebidos via bancos, sem trânsito por aquela conta, no montante de Cr$ 85.574.980,00, e por suprimentos ao Caixa por sOcio da empresa, sem comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos, nos valores de Cz$ 175.000,00 e de Cz$ 700.000,00, nos exercícios de 1987 e de 1988. A autuada impugnou a autuação esclarecendo: 1) que alguns dos lançamentos a debito de Caixa foram posteriormente es- tornados; 2) parcelas que indicam não foram contabilizadas na con- ta Caixa, mas na conta própria; 3) outra destinou-se a suprir o Caixa da empresa para pagamentos posteriores e uma terceira foi recebida por Caixa e não por Bancos. Diz que os suprimentos de Cai xa tiveram origem na venda de im6vel e de veículos pertencentes ao Informação fiscal ãs fls. 96/99, Decisão de primeira instancj=a as fls, 10Q/109, aco, lhendo e excluindo da base de calculo do exerc/cío de 1986 os es- tornos da ordem de Cr$ 59.224.612,G0, mantendo o restante do lan- DAPAEFP/DF- 5E009 me 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/0.00,716J89.22 3, 2ce5rdéo n9101-81.503 ÇAMento com base noS SegUtntes congl.derandOP; "CONSTD£RANDO que parte de re cebiMentOs de du,r, plicatas, via banco, foi indevidamente contabilizada na conta "caixa",- sem que houvesse.extorno para re- gulari\.zaçgp; CONSIDERANDO que houve registro na conta "cai- xa' de cheque, que aparece, no extrato banc5Xio, como liquidado por 'compensação!'r porém depositado em ou- tro estabelecimento bancaria; CONSIDERANDO que A interessada no traz Aos au- tos nenhuma ProVa, ao efetivo ingresso ,ce numerarios contabilizados como suprimentos de caixa, nem a com provação de sua origeM; CON RRAND0 que A interessada possul.a preju- zos, fiscais, sendo os IllesMoS compensados quando do lançamento; CONSIDERANDO tudo o P.44$ que consta dos autos," Em seu recurso, a pessoa jurídica persevera nos ar- gumentos expendidos em primeira instancia, acostando documentos a sua petiçâo, '.Seu recurso e lido n4 íntegra para melhor conbecimen to do Plenario. o relat6ro.,,í, fr) 77) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.716/89-22 4. Acórdão n9 101-81.503 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. A decisão recorrida, acertadamente, desconsiderou,na recomposição do saldo da conta Caixa (fls. 79/95), os recebimentos via bancos e creditos da empresa liquidados por compensação e que, portanto, não ingressaram realmente no Caixa da sociedade. E as- sim procedendo detectou um saldo credor de Caixa da ordem de Cr$ 21.375.137,00 (fls. 95), A recorrente discorda de que os lançamentos tenham sido feitos atraves do Caixa, mas não comprova suas alegaçOes. Ao contrario, a fiscalização demonstra as fls. 97/98 que as parcelas ainda objeto de litígio foram contabilizadas na conta Caixa, elevando artificialmente o saldo devedor dessa con- ta, quando, na verdade, foram recebidas por banco. Ora, de acordo com o disposto no artigo 12, 29 do Decreto-lei n9 1.598177, o saldo credor de Caixa autoriza a pre- , sunção de omissão de receitas, Do mesmo modo, o § 39 do mencionado artigo tambêm autoriza a presunção de omissão de receitas quando a pessoa juridi — ca não comprovar a efetiva entrega e a origem dos suprimentos de Caixa atribuídos aos seus sepciose 4 Esses requesitos são cumulativos e indissocaveisl /7') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108651000,716./ 89-22 5, Acórdão n9 101-81.503 A prova da origem externa dos recursos deve guardar identidade de data e de valores com os suprimentos probandos, o que não ocorreu com a prova apresentada no recurso, A capacidade financeira não prova ,a origem externa dos suprimentos, posto que é indispensãvel gemonstrar a passagem dos recursos do patrimônio do s6cio para o da empresa, A Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo AcCirdão CSRP/017-0.826, decidiu ser prescind/vel a prévia intimação do con- tribuinte para comprovar a efetiva entrega e origem dos recursos aportados ao Caixa pelo sOcio da pessoa jur/dica como pressuposto para o lançamento com base em presunção, sendo praxe fiscal e não imposição legal. Nesta ordem de jiazos, nego provimento ao recurso. ( / / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ,-. RELATOR _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766216 #
Numero do processo: 00002.800092/12-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73597
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ACORDÃO N° ..1(117:13,597. Recurso n° - 85.028 - IRPJ - EXS : 1977 e 1978 Recorrente - D.D. ULIANA, COMERCIAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA 1 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tributam-se co mo receita omitida as diferenças apuradas no confronto da receita bruta declarada com a.indioada em boletins exigidos por órgão Oficial de controle da atividade exercida pelo contribuinte, quando não justificada ou provada sua inocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.D. ULIANA, COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de oontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.", C Sala das S--s:,-s i4F) em 15 de setembro de 1982. , 0J°AMADOR OU (•.Di a '1 AND= - PRESIDENTE ( ^ -- -.-- - -, - RELATOR j1 --.`f 1A , VISTO EM , U O é =-4- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: gçmnq mq FAZENDA NACIONAL tuJij-, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). en-*,• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/009.212/80 RECURWDW - 85.028 ACÓRDÃOW - 101-73.597 RECORRENTEW D.D. ULIANA, COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO D.D. ULIANA, COMERCIAL LTDA., com sede em Belém PA, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da deci-- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1977 e 1978, acrescido de encargos legais. 1-1 2. O Credito Tributário sob exame origina-se no Auto de Infração de fls. 02, envolvendo as seguintes parcelas, capituladas sob os artigos 151, 153, 154, 155 letra "a", 135 § 19 e multa pre- vista no art. 534, todos do Dec. 76.186/75: Exercício 1978 a) - Omissão de receita, caracterizada pela di ferença nas vendas, apuradas pelo confro71 to entre os Boletins de Distribuição de Carne Bovina enviados à SUNAB e Notas Fis cais de Salda com a receita declarada n-a-. Declaração de Rendimentos Cr$ 1.287.575,00 b) - Omissão de receita, caracterizada pela superavaliação do estoque, apurada pelo confronto entre o estoque inventariado em 31/12/77 e o constante no Boletim de Dis- buição de Carne Bovina Cr$ 24.200,00 DMF - DF /19 C-C - Secgr - 1600/75 3. RÉ RVLO PÚBLffEED.EBIL Processo n9 0280/009.212/80 orca° n9 73.59 3. Em sua impugnação, às fls. 07/16, a interessada ale ga, em síntese, que o comercio de carne bovina em Belém está sujei to à legislação de ordem fiscal tributária e à fiscalização da SUNAB; que a Portaria SUPER n9 37/73, da SUNAB, impõe a expedição de boletins de recepção e distribuição do produto e que, na práti- ca, a carne bovina é acompanhada desses boletins até a entrega aos açougueiros e somente após o exame e classificação do produto e que a Nota Fiscal é extraída pelo preço pactuado entre o marchante e o varejista, não coincidindo com o preço constante dos boletins, e que no caso da superavaliação do estoque, a alegada diferença so mente viria aumentar o lucro do exercício. 4. Com base na Informação Fiscal de fls. 369/370, a au toridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, assim se manifestando em sua decisão de fls. 379/ /383: "A legislação tributária cria as obrigações princi- pais e acessórias que devem ser cumpridas pelas par tes Xtanto Fisco como Contribuinte). As ações ou omissões contrárias aos dispositivos da legislação tributária é que constituem infrações fiscais. As obrigações acessórias são medidas regulamentares, ou seja, medidas de ordem, procedimento ou de forma que devem ser obedecidas, a fim de que a obrigação principal seja cumprida na medida e forma legais. No caso vertente, a pessoa jurídica foi autuada pe- la diferença dos valores monetários confrontados en- tre os Boletins de Distribuição de Carne Bovina en- viado a SUNAB e Notas Fiscais de Salda com valores insertos na Declaração de Rendimentos. Como se de- preende da Portaria Super n9 37 de 13/09/73 em seu artigo 12 estabelece normas de procedimento de con- trole das transações comerciais por quem exerça esse tipo de atividade. Concernente as alegações apresentadas pelo autuado quanto ao cumprimento de suas obrigações perante a SUNAB e o lado prático das condições de mercado aten didas as conveniências dos adquirentes dada a rela- ção de qualidade-preço, há que se admitir infrações perante a SUNAB e FISCO, eis que na parte fiscal do ato administrativo pela SUNAB, alude aos seus res-- pectivos pesos e preços de compra e venda, e o cond ///)/2 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.212/80 Acórdão n9 101-73.597 tribuinte não conseguiu ilidir o valor alocado a me- nor declaração de rendimentos. No que tange as quebras ou perdas em que o SIF (Ser- viço de Inspeção Federal) a quem compete o exame sa- nitarista, o contribuinte não traz a colação as quan tidades das perdas verificadas, atestadas pela auto- ridade competente, conforme preceitua o artigo 161 "f" I do RIR/75 e artigo 184, II do RIR/80. Infere-se que os elementos trazidos pela autuada aos autos, consubstanciados na letra "a" do A.I. não fo- ram capazes de ilidir a ação fiscal, há de manter-se a exigência fiscal ali consignada. Quanto ao item "b" do mencionado Auto de Infração, o contribuinte em seu arrazoado esclarece que se de fa to há um remanescente de 10 (dez) rezes em seu esto- que físico, tal fato não se configura como omissão receitas, assim sendo não há o que se perquirir dis- positivo na legislação tributária, para se infligir penalidades, ficando destarte exonerado da infração ali imputada." 5. Segue-se ãs fls. 289/398 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. w VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como assistimos no relato, a imputação fiscal gira em torno de omissão de receita operacional caracterizada na diferen ça existente na comercialização de carne bovina, já que o valor das vendas declarado pelo contribuinte à SUNAB não confere com a recei- ta bruta constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1978. Sua alegação é no sentido de que, embora tenha decla— rado determinado valor nos Boletins de Distribuição de Carne Bovinvi 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.212/80 Acórdão n9 101-73.597 (f is. 143/222), o preço real de comercialização do produto fora por valor menor, por corresponder à vendas liquidas, isto é, escoimadas das perdas naturais de peso e de classificação, independentemente da fixação do preço de venda, que somente era discutido apOs a entrega da mercadoria ao revendedor. Confessa, enfim, que a carne comercia- lizada transitava desacompanhada de Notas Fiscais de Vendas, e que sua entrega era efetuada sob a proteção e controle dos próprios bo- letins da SUNAB. Ora, a circunstância em que informado o abate de gado e sua comercialização ao órgão oficial controlador da ativida- de exercida pelo recorrente (art. 12 da Portaria SUPER 037/73), não deixa dúvidas quanto às quantidades e respectivos valores da carne negociada, dai a legitimidade de se perquirir quanto à possíveis di ferenças na comercialização do produto, pelo confronto com .outros registros fiscais. Está bem claro, tanto na legislação federal como na estadual, que o contribuinte está obrigado a cumprir determinadasm— djdas de ordem fiscal na circulação de seus produtos, como emissão de Nota Fiscal para acompanha-los, de forma que, tendo em vista que o Boletim de Distribuição á enviado à SUNAB somente no dia útil se- guinte à comercialização da carne, logicamente este deveria estarem basado nas Notas Fiscais de Vendas então emitidas, sem margem de erro. Se realmente a mercadoria vendida, cuja diferença se questiona, transitou sem cobertura de efeitos fiscais, afrontando ' normas elementares previstas na legislação, este fato, por si só, não pode militar em favor do contribuinte como justificativa da di- ferença apontada. Por outro lado, as dificuldades encontradas pelo con tribuinte na comercialização de seu produto são perfeitamente admi >7 ////' 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0280/009.212/80 Acórdão n9 101-73.597 síveis no tipo atividade a que se dedica, porem, tanto na legisla- ção fiscal como na técnica contãbil são encontrados os meios adequa dos ã solução desses impasses e que, por fim, lhe seriam de prova. Diga-se, finalmente que as alegações e os demonstra- tivos complementares trazidos aos autos pelo recorrente são incapa- zes de contrariar a afirmação fiscal e a decisão que a acolheu, an- te a absoluta falta de provas concretas. Ante o exnosto, nego provimento ao Recurso #PL - - 4 - RAUL ''MEN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000087/85-94
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PROCESSO N9 13.433-000.087/85-94 ..::‘ :I -.02t1r,•,;05r I. MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 12 de maio de 19 86 ACORDÃO N0 10176.591 Recurso n.° 90.146 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS (Firma Individual). Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN. IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - COMPENSAÇÃO Dl IMPOSTO.,-,- Título de credito integrante dc Passivo mas exibido â fiscalização já qui- tado, só não revela utilização de receitE não escriturada se induvidosamente demons- trado o efetivo pagamento em data poste-- rior a do Balanço. Imposto resultante dc registro corretivo de receita sonegada fo- ra do período-base de competência não ense ja compensação com o devido por omissão d "-e- receita também apurada no exercício em que a correção e feita, pàsto que evidente pos tergação - de pagamento do imposto de exercl cio anterior. Recurso .a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS (Firma Individual): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cor_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosntermos do relatório e voto que passam a ittegrar o presen 1 te julgado /__ A4 ilf _ , Sala das $ês aes i ':(DF), em 12 de maio de 1986 .. , ./ / i t' 1/5 )AMADOR 01, —. 9 FERN NDEZ — PRESIDENTE/ f / / ',;(//7 /- ,--"- -) ALCE DE ,//),),VVE":--(._,-(° . 'ED FONSECA PINTO - RELATOR á .-- f , :--- f . AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN._ VISTO EM DA NACIONAL I , ,r SESSÃO DEI; 5 '1,"1 ru t;le ).) V _ X T _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. _ '14.W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13433-000.087/85-94 RECURSOW 90.146 ACORDÃOW 101-76.591 RECORRENTE M: MANOEL DE HOLANDA REBOUÇAS (Firma Individual). RELATÓRIO Em apreciação e julgamento tempestiva petição de recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação 1 oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1983 e 1984, manifestando-se a Recorrente inconformada coma,par te que lhe foi desfavorável, consistente na exigência de 2.482,84' ORTNs, multa de lançamento de oficio de 50% e demais encargos rela tiva, apenas, ao exercício de 1984. Dos autos do processo se extrai ter sido exigida_, inicialmente, através do Auto-de-infração a fls. 63, as importân- cias eqüivalentes a 1,828,65 ORTNs e 4,810,10 ORTNs (ORTN . a Cr$ 5.385,8e. como suplemento de imposto, respectivamente, dos exercí- cios de 1983 e 1984, ã vista da diferença verificada na determina- ção dos resultados da Recorrente nos períodos-base encerrados em 31.08.82 e 31.08,83, por omissão de receita detectada na comprova- ção deficiente dos saldos da conta "Fornecedores" expressos nos Ba_ lanços Patrimoniais naquelas datas. Acrescente-se que do valor ::,da receita considerada pela fiscalização como omitida foram excluídas as importâncias de Cr$ 3.608.805 e Cr$ 5.000.371, respectivamente' dos totais relativos aos períodos-base de cada um dos exercíciosci tados, por terem sido as mesmas oferecidas ã tributação em lança-- \mento contábil no Diário n9 06,e, desta feita, em data posterior \aos dos balanços daqueles exercícios, transcritos : no Diário n9 05 \ í DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.087/85-94 AcórdãO . n9 101-76.591; Oferecida a impugnação com os dammentose as razõe em que se fundamentara, foi a exigência exonerada do imposto su- plementar calculado para o exercício financeiro de 1983 e reduzid, quanto ao do exercício de 1984, para 2.482,64 ORTNs, mantidos multa e os encargos incidentes sobre o imposto agora exigido. 2 i„ so porque além da ausência de comprovação para Cr$ 21.270.690, ciLL tro duplicatas exibidas não ofereceram elementos de convicção _El terem sido efetivamente liquidadas posteriormente a data do Balan- ço do período-base encerrado em 31.08.1983 e.não_terem sido acei- tas as razões pleiteadas para a compensação dos Cr$ 3.608.805, col tabilizados como receita omitida no período-base encerrado em 3" de agosto de 1982, Com a petição recursória, ora sob a apreciação de te Colegiado, a recorrente informa ter concordado com a omissão dE receita que lhe foi imputada no valor de Cr$ 21.270.690, pois, cor o DARF a fls. 99 comunica o recolhimento do imposto e acréscimos' sobre a mesma devidos. Protesta contudo, contra a exigência calcu- lada sobre a importãncia de Cr$ 13.323.643, correspondente às qua- tro duplicatas sem elementos de convicção de terem sido efetivamer te liquidadas apOs a data do Balanço do período-base do exercícic de 1984, trazendo à colação, para tanto, referências da contabili- zação de seus pagamentos posteriormente àquela data. Quanto à com- pensação dos Cr$ 3.608.805 correspondentes à contabilização, tam- bém em data posterior a do Balanço do período-base do exercício dc 1984, de receita omitida no período-base do exercício de 1983, na- da foi alegado na petição recursória, além da ratificação dos ter- mos da impugnação, generalizadamente invocada. São lidas, na integra, a decisão recorrida e a pe- tição recursória.e E ',relatório, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.087/85-94 4 Acórdão n9101-76.591 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, em se tratando de prova objetiva indis pensãvel para formar convicção de que o passivo representado por dívidas a fornecedores era real, as deficiências expostas pelos auditores fiscais no decorrer do procedimento ressaltam com a exi bição dos títulos trazidos à colação. As rasuras são evidentes e as importâncias dos pagamentos contabilizados não são coinciden- tes. A determinação da matéria tributada a lei obriga à autoridade administrativa que, sob responsabilidade funcional a cumpre com base nas informações prestadas pelo contribuinte de modo suficiente a formar convicção de que é real a matéria de fa- to trazida a seu conhecimento. Na dúvida, o dever de dirimi-las com esclarecimentos satisfatórios é do contribuinte. E se tal não se consegue, a lei determina,o abandono do que não for satis- fatoriamente esclarecido, para que o credito tributário seja for- malizado com os elementos à disposição daquela autoridade (CTN , arts. 142, 147 e 149). NO caso. presente, logrando o contribuinte satisfa zer a necessidade fiscal na comprovação de grande parte das dúvi- das originárias da exigência contestada, a parte residual mantida pela decisão recorrida se consólida, como omissão de receita reve lada por pagamentos de obrigações não contabilizados, à vista da insegurança dos comprovantes exibidos e do reconhecimento da prá- tica de expediente sonegatório emergente do pagamento do imposto' devido sobre expressiva parcela do passivo não comprovado. E passivo irreal, por obrigações não comprovadas ou já liquidadas como sabido, „revela patrimOnio líquido escamoteado no exigível. r\ I \ No que tange a pretensão de ver compensado com o mposto devido no exercício financeiro de 1984 o imposto incided SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.087/85-94 5 Acórdão n9- 101-76.591 te sobre a omissão de receita apurada pela fiscalização estadualno período-base do exercício financeiro de 1983 e corretivamente con tabilizada em período posterior, é de todo absurda. Tanto ã vista de já ter sido tal omissão excluída na apuração do resultado do próprio exercício de 1983, mas, e principalmente, por se __tratar de pagamento de imposto postergado, com as implicações que lhe são próprias. Diante do exposto e do acerto co rovado da deci- são recorrida, voto pel. lynativa de provimento0 AL U DE AZEVED FONSECA PINTO/RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000232/90-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84271
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De se excluir dá exigencia, entretanto, a omissão de receita caracteriza da pela entrada de mercadoria sem documenta- ção fiscal uma vez que não foi questionada a origem do numerário utilizado nas "compras"' ou ausente na autuação o critério pelo ;qual a fiscalização apurou a axistencia de ,oMis- são de compras. EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGA - DAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLA- DAS: Na forma prevista no artigo 21 do Dec. lei n9 2.065183, nos neg rOcios de mútuo con - tratados entre pessoas jurídicas coligadas interligadas, controladas e controladoras, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real pelo menos o valor correspondente a correção monetária, calcula da segundo a variação do valor da ORTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROLUR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias ` de Cz$ 526,43 e Cz$ 221.417,14, aos exercrcios de 1985. e 19.86,res f, v.v. DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 pectivamente Cpadrão monet g_rio poca). Vencido o Conselheiro Sebas tià.o Rodrigues Cabral, que exclu:ra mais Czs 158.485,82 e Cz$ 615.686,86, nos mesmos exercícios, pela ordem, nos termos do relat j -rio e voto que passam a integrar o presente julgado. — a d-. 10 de novembro de 1992 ri • I AI" S PRESIDENTE RA e PINE - E RELATOR t VISTO EM AFONSO CE O FERREIRA D ;04 IPOS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DEI 8 F E v •93 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,SAN- DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA e JEZER DE OLIVEIRA CA.NDIDO Q2 ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10,67G/000.232/90-68 RECURSO Ne : 98.9,70 44CORDA0 Ne : 101-84 . 271 RECORRENTE: AGROLUR LIDA RELATdRI O AGROLUR LTDA., empresa estabelecida em Montes Claros -MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atrav gs da qual foi confirmado o lançamento do Im- posto de Renda dos exerccios de 1985 e 1a86, acrescido de encar gos legais. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58, sendo objeto de recurso as seguintes parcelas: a) Omissão de receita apurada atrav gs de Auto de Infração lavrados pelo Fisco Estadual de fls. 18 a 30, sob a capitulação dos artigos 154, 155, 157 §19, 158, 175, 178, 179 e 265 do RIRJ8a; Exerclicio de 1a85 Sa 'Idas de mercadorias sem documentação fiscal Cz$ 158.485,82 Entradas de mercadorias sem documentação fiscal Cz$ 526 , 43 Exerciicio de 1986 Sardas de mercadorias sem documentação fiscal Cz$ 615.686,86 Entradas de mercadorias sem documentação fiscal Cz$ 221.417 ,14 bl Omissão de receita de correção monetãria calculada sobre empr gstimos a coligada , 1k-, J.H. FP/DF- SECOS N 2 065/90 SEWIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 1067a/000,232/90-68 03. AcSrdão n? 101-84.271 de acordo com o estabelecido no artigo 21 do Dec.lei n? 2.0_65/83: Exercício de 1985 Demonstrativo ãs fls. 54 Cz$ 23.567,06 Exercido de 1986 Demonstrativo de fls. 55/57 Cz$ 79.640,35 3, O lançamento foi impugnado aa fls. 66/68, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que de acordo com a Portaria= n9 530/82, anexada aos autos, estava isenta do tributo por se tra- tar de empresa instalada na area de atuação da SUDENE, razão pela qual, de acordo com o artigo 175 do C.T.N. não poderia ser-lhe exi- gido o tributo; que o ICM exigido pelo Fisco Estadual não era devi- do, tendo concordado com o pagamento daquele tributo somente pelo fato de ser credora do Estado. 4. Informação Fiacal as fls. 77, na qual seu signatario manifesta-se pela mantença do feito. 5. Parecer SERTRI n? 016/90, às fls. 78/79, atraves do qual, apos aprovado pela autoridade a quo a exigencia foi agrava- da pela modificação da alíquota, com reabertura de prazo para con - testação (fls. 80) não aproveitado pela interessada. 6. Pela Decisão de fls. 82/89, o lançamento foi integral mente mantido pela autoridade a cuo, estando a mesma assim ementada:— "IMPOSTO DE RENDA - PESSOAS JURÍDICAS ADIOES AO LUCRO LIQUIDO Empréstimos Entre Pessoas Jurídicas - Nos negOcios de mutuo contratados entre Pessoas Jurídicas coligadas , interligadas, controladoras e controladas, a mutuante devera reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção mo netaria calculada segundo a variaçao do valor da ORTP". Nesta hipStese não se aplicam as normas legais que disciplinam a distribuição disfarçada de lucro cart. 21 Decreto-lei 2965183). ALIQUOTAS ESPECIAIS E ADICIONAIS - Mantem-se o agrava mento efetuado atraves do Parecer ST/N9 016/90, uma po \--jf imprensaimackmul. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670./ g0a,232/10-, ,68 04. Acordo n9 101-84.271 vez que a interessada não trouxe aos autos nenhum ele - mento capaz de comprovar que a receita omitida levan- tada,teve origem em atividades contempladas com os favores fiscais. INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO - O di reito a isenção de imposto na área da SUDENE sC se aplica sobre o imposto de renda consignado na declara çao de rendimentos e não sobre o resultado de ação fie cal, onde fica apurada declaração inexata. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 7. Segue-se as fls, a3196 o recurso para o Colegiado cujas razOes são lidas integralmente em Plenário, sendo sua tempes- tividade apurada atraves de diligencia determinada pela Câmara pela Resolução 101-02.055, às fls. 1221130, em face de sua manifestação' ter sido efetuada pelo correio, atraves de A.R. ) 2 o relatCrio. — Imprensa ~rui- suwiçoptiEuJc0FEDERAL Processo n9 10670/G00.232/90-68 05. Ac8rdão n9 101-84.271 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As quest3es trazidas â julgamento do Colegiado podem ser assim analisadas: Da tempestividade do Recurso: De conformidade com o apurado na dilig gncia determina da pela Câmara atrav gs da Resolução 101-02.055, a recorrente pos- tou seu apelo em Agencia dos Correios, em Belo Horizonte,3m 13,12.90, , tendo o mesmo dado entrada na repartição fiscal em 17.12.90. Ocorre, no caso, que a interessada foi notificada da decisão de primeiro grau em 14.11.90, numa quinta-feira, Sendo sex- ta-feira feriado (Proclamação da República), o inicio da contagemdo prazo deslocou-se para segunda-feira, dia 18-11, e seu termo final para 17.12.90. O Recurso g tempestivo. Omissão de receita com base em prova produzida pelo fisco estadual: Trata-se de tributação sobre receitas omitidas pela recorrente nos anos-base de 1984 e 1985, apuradas pelo fisco fede - ral com base em prova produzida pelo fisco estadual, conforme copia de auto de infração estadual de fls. 18 e 30, cujo ICM exigido a- travgs daquelas peças foi recolhido pelo contribuinte, sendo: Auto 059379 fls 18 CzS Ano-base 1984 Saldas de mercadorias sem documentação fiscal 143.062,25 Entradas de mercadorias sem documenta ção fiscal 526,43 Ano-base 1985 Saidas de mercadorias sem documentação fiscal 423.426,80 ( - imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 1a671/1a0.232191-,68 06 AcOrdão n9 101-84.271 Entradas de mercadorias sem documenta ção fiscal CzS 130.414,05 Auto 083060 - fls. 30 Czs Ano-base 1984 Saldas de mercadorias sem documenta- ção fiscal l5.23,57 Ano-base 1985 Saldas de mercadorias sem documenta-.- çao fiscal 192.250,00 Entradas de mercadorias sem documenta ção fiscal 91.003,09 DispOe o artigo 199, do COdigo Tributãrio Nacional,Lei n9 5.172/66: "Art. 199 - A Fazenda Publica da União e a dos Esta - dos, do Distrito Federal e dos Municipios prestar-se- -ão mutuamente assistencia para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informaçOes, na for ma estabelecida, em carater geral ou especifico, por lei ou convenio". Tem-se, portanto, que as informaç6es prestadas pelos fiscais estaduais, na qualidade de Agentes do Poder Publico, relati vamente ãs ocorrencias descritas em Auto de Infração por eles laVra dos, de fatos que caracterizam ao mesmo tempo infração ao Regulamen to do Imposto de Renda, presumem-se verdadeiras ate que o contri - buinte prove ao contrãrio. No caso, a interessada sustenta que a autuação na es- fera estadual estã confusa, não merecendo prosperar suas acusaçOes' frente ao fisco federal, alem do que estava isenta do Imposto de Renda por se tratar de empresa instalada na area de atuação da SUDE NE, conforme c6pia da Portaria DID 530/8.2, daquela Superintendencia, as fls. 122/123. Cabe assinalar que a isenção da qual o contribuinte e beneficiãrio - art. 440 do RIR/80, e calculada com base no LUCRO DA EXPLORAÇÃO que, conforme dispOe o artigo 412 do RIR/80, e o LU- CRO LIQUIDO DO EXERCICIO ajustado pela esclusão de outras parcelas não alcançadas pelo favor fisca4 não sendo alterada no lançamento I - de oficio. -. mr knprensaNukmal Processa n7 i06i0/00o,232/10-,68 08. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-84.271 Falta de Reconhecimento da Correção Monetâria - Emprestimos c/ Coli- gadas: Na forma prevista no artigo 21 do Dec.lei n9 2.065/83, nos neg6cios de mutuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, a mutuante devera recanhe cer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor cor- respondente à correção monetâria, calculada segundo a variação do va lor da ORTN. Excluidas do Conta-Corrente entre as empresas as legi timas operaçCies comerciais, configura o miltuo sempre que ocorrera nos negocios por elas realizados a entrega da coisa ao mutuaria a fim de que este a restitua dentro de determinado prazo em coisa do mesmo genero, qualidade e quantidade. O procedimento determinado pelo artigo 21 do Dec. lei nY 2.065/83 e de natureza extracontãbil, tendo por objetivo contra- balançar os efeitos da correção monetaria sobre o patrimOnio liqui- do da pessoa jurnica em relação aos recursos desviados do giro de seus negocios, para financiar operaçoes da mutuaria. E por ser apurado extracontabilmente, nenhum efeito produz na parcela de isenção do artigo 440 do RIR/80, cujo valor e calculado com base no lucro de exploração. Alega, tambem, a interessada, que se trata de adianta mentos a fornecedores efetuados à empresa MATALUR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, classificados no grupo ATIVO CIRCULANTE. Nada prova nos autos. Ao contrãrio, apresenta cOpias de fichas de Contas —Correntes (fls. ) nas quais se observa, pe- los historicos que dos lançamentos, tratar-se de movimentação finan ceira. De se manter a tributação sobre a parcelalt \PL.-) NON hven.N~ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10070700 0.,232,/0a -68 GR. Ac6rdão n9 10_1-84.271 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de Cz$ 526,43, e Cz$ 221.417,14,nos exerccIos de 1985 e 1986, respectivamente. Brasillia -DF, 10 de novembro de 1992 -RAU-L--PIMENT RELATOR 4 ImprensaNadonal- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4765370 #
Numero do processo: 00875.050766/81-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74551
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHELMI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contr' i uintes, por unanimidade de votos, negar provi- P , mento ao recurso. 2:1/2 /1 I , emS, 2 das S se 1 y/ é - DF) 07 de julho de 1983., 9 s , 1 // ) AMADOR OU ' '12YFERNANDEZ - PRESIDENTE ,, KA/;--;---:/-:,,,,,,-.<,,, CARLOS ALBERTO GONÇADVES NUNES - RELATOR ----:---- _ VISTO EM A3i0STI • FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -7 MI liie ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO - CÍCERO VELLOSO, SYLVIO RODRIGUES, BRAZ JANUÃRIO PINTO E RAUL PIMEN- TEL. .:, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 875-051. 76 6/81-48 RECURSO N9: - 38.782 ACÓRDÃo N9:101-74.551 RECORRENTEN9: - CHELMI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Em decorrência de saldos credores de caixa, nos anos de 1978 e de 1979, apurados no Proc. 0875-051.757/81-57, foi CHELMI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO autuada com base no disposto nos . arts. 335, § 29, II, e 365, do RIR/75, para dela se exigir o paga- mento do imposto de renda de fonte no valor de Cr$ 5.709.794,00,cnr reção monetária e multa de lançamento de oficio. O auto foi julgado procedente em primeira instân — cia, decisão de que, irresignado, a empresa recorre a este Colegia_ do (fls. 137). Diz a sucumbente em sua defesa que o lançamento foi efetuado com base em presunção infirmada pelas cópias xerográ- ficas do Livro Diário e Razão que anexa aos autoe que os disposi_ tivos legais invocados não poderiam jamais lastrear a exigência do fisco. Esta Câmara, através do Acórdão n9 101-74. ne 5 _ gou provimento ao recurso interposto no processo matriz.,, / (-7 IV/ :,--,, É o relatório. /// ak - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875-051.766/81-48 3. AcOrdão n9 101.74.551 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Preliminarmente, é preciso esclarecer que o auto de infração de fls. 01 alude e incorpora aos seus termos o auto lavrado em 26.10.81, contra a pessoa jurídica, de sorte que os fundamentos tácticos e de direito ali consignados fazem parte do lançamento do imposto de fonte. Assim, a omissão de receitas apurada e o enquadramen - to legal é o mesmo. Nestes autos, a fundamentação volta-se para o reflexo que, na impossibilidade de se determinarem os benefícios do desvio de receita, em virtude da natureza jurídica da suplicante,in- cide sobre ela que deve arcar com o 'ônus do imposto. A citação dos dispositivos do RIR/75 é correta por- que os dispositivos de lei que consolidam constituiam as matrizes le - gais vigentes à época do fato gerador. Os dispositivos do Decreto- -lei n9 1.790, de 09.06.80, que introduziram modificações na sistema_ tica então vigente, estão regulamentados no art. 544, II, e 577, do RIR/80. Os argumentos contrários à ocorrência de omissão de receita e a prova oferecida já foram objeto de apreciação pela Câma- ra no processo principal. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à maté- ria formalizada como reflexo. Assim, tendo a recorrente no processo principal su- cumbido em primeira instância e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou provimento ao seu recurso, melhor sorte não poderia ter a sua preteri são nestes autos. - Nego provimento ao recurso.//,; L14 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004609/89-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81422
Nome do relator: Não Informado
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OAN, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10845/004.609/89-66 AFCA Sessão de_16 de..abril_de 191_____ ACORDÃO N9 101-81.422 Recurso ne: 60.714 - IRF - ANOS: 1984 e 1985 Recorrente: ROJAS & CIA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que impli que na redução do lucro líquido d5 exercício, estará sujeita "à tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã ali- quota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo Matriz faz coi- sa julgada, no mesmo grau de jurisdi- ção, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito_ existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROJAS & CIA. LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1991.i URGL 42vEREIr A LOP . - PRESIDENTE Ç___ :---,:?-------- .5 - ' ' . .- - ----- '-''.4 à • Ir 1. TEL - RELATOR - I ,) ' VISTO AFONSOdEL.0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 Q .‘A -,'n-3 `I ' gl ZENDA NACIONAL , \.. V.V. ...) 0APAEFP/OF- SECOS N 2 064/90 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. de...;. , .. r - , .\..1.; ,:_,,, ivg.1,ir,, n , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10845/004.609/89-66 2. • RECURSO N9 : 60.714 AÇORDÃO N9 : 101-81.422 RECORRENTE: ROJAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO , ROJAS & CIA. LTDA., com sede em Mongaguã-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Santos-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Re — tido na Fonte com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 , nos anos de 1984 e 1985, acrescido de encargos legais, efetuado I em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a refe- ridaessoa jurídica nos autos do processo n9 0845 004 605 89-13ID 3 P 1 / . / , do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06, tendo a inter- ressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. . \\J 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 10 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da deoorrência,no . (\ qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo V de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 14/15 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. : ,,,,,:, , É o relatório. , , I DAMEFP/Or-ilicoe p49 065/90 . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.609/89-66 3. Acórdão n9 101-81.422 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.730, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10845/004.605/89-13, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.272, de 11.03.91, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside- radas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tribu- tação reflexa. Ante o exposto, nego_provimento ao recurso., - „ iv RE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000238/87-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77910
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de de 19 88 ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 92.718 - IRPJ - Exercicios de 1983 a 1985 Recorrente PACOMIL - PADARIAS E SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO Desde que registrados na contabi 'idade os saldos integrantes d5 patrimônio 14uidb, ,• é permitida a sua correção, uma vez descortadas as despesas deduzidas indevida-- mente e bem assim o imposto de renda recolhido pela contribuin- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PACOMIL - PADARIAS E SUPERMERCADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar arguida e;f no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 16 de agosto de 1988 di ' - I URGEL PEREI . k LOPE - PRESID:NT .......................,- ca...-.--% 0--1---, e--.1 Olb Artrt-,/ - AL4111~" ,.., FR , / IS n • -DE ASS S MI "4', ' DA - • LA qaR 10/4/ VISTO EM,„ii6 m. ,=, e ANTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA, NA Y SESSÃO DE: 1 8 AU 1988 CIONAL Participaram, ain a, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CIUMDS ALBERTO GONÇALVES:NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE. ALCR- MIN. _ • 02. ....); à7, °¥'!i:"=*n :*':- 4L'sák''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.629-000.238/87-70 RECURSO N9: 92.718 ACÓRDÃO N9: 101-77.910 RECORRENTE : PACOMIL - PADARIAS E SUPERMERCADOS LTDA. RELATC5RIO Através do Auto de Infração de fls. 08/09, é exigido da Empresa PACOMIL - PADARIAS E SUPERMERCADOS LTDA. estabelecida em Ipatinga - MG, o recolhimento do crédito tributário equivalente a 851,42 OTN's, ai compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lan- çamento "ex-officio" e juros de mora, referente aos exercício de 1983, 1984 e 1985, períodos-base de 1982, 1983 e 1984, ante a consta_ tação da seguinte irregularidade: "Saldo devedor da correção monetária de balanço a maior, em virtude de erro na correção monetária da conta "Lucros Acumulados", em 31/12/82, conforme de- monstrativo abaixo: OORMÇÃO MONETARI_A DA CONTA LUCROS ACUMULADOS CONTABILIZADA PELO - . CONTRIBUINTE 4.373.923 x 0,9776 = (A) 4.275.947 APURADA PELO FISCO 3.193.036 x 0,9776 = (B) 3.121.511 DIFERENÇA A TRIBUTAR A - B = 1.154.435 COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO CONTÃBIL DMF - DF/19 C-C - Secgraf .1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629-000.238/87-70 03. AcOrdão n9 101-77.910 CONTABILIZADO APURADO P/ FISCO Lucros acumulados 8.649.871 Lucros acumulados . .6.314.547 Prejuízo Contábil (916.223) Prejuízo Contábil (916.223) (31.12.82) 7.733.648 31.12.82 5.398.324 CM CONTABILIZADA: 7.733.646 x 1,5658 = (C) 12.109.343 CIM APURADA P/ FISCD: 5.398.324 x 1,5658 = (D) 8.452.695 DIFERENÇA A TRIBIRAR: C - D = 3.656.648 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO CONTABIL CONTABILIZADO APURADO P/FISCO Lucros Lucros Acumulados 19.842.990 Acumulados ......13.851.019 Prejuízo Prejuízo Contãbil 1.882.919 Contábil ........ 1.882.919 (31.12.83) 17.960.071 1.12.83 11.968.100 CM CONTABILIZADA: 17.960.071 x 2,1528 = (E)38.664.440 CM APURADA P/ FISCO . 11.968.100 x 2,1528 = (F)25.899.514 DIFERENÇA A TRIBUTAR: E - F = 12.899.514". Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 16/19, onde, preliminarmente, argui a de cadência do direito de fiscalizar o exercício de 1982, tendo em vista que o crédito tributário está relacionado com suposto erro na correção monetária da conta lucros acumulados em 31.12.81. Em suas razOes de defesa argumenta que a diferença' existente entre o valor a corrigir contabilizado em 31.12.82 (Cr$ 4.373.923) e o valor a corrigir utilizado pela fiscalização (Cr$ 3.193.036), é. de Cr$ 1.180.8,86,67, lançado na subconta "lucros acumulados" para acerto contábil. Informa que o valor acima espe- cificado resultou da aplicação do índice de correção monetária (31.12.80) sobre o lucro real não oferecido ã tributação nos e- xercicios de 1979 e 1980 = Cr$ 783.541,00, exigido através do AI de fls. 21 ( já recolhidos aos cofres da União). Como a fiscalizal /11)A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629-000.238/87-70 04. Acórdão n9 101-77.910 ção se baseou apenas em um quadro resumo do resultado final do e- xercício, entende a Impugnante que está ocorrendo uma bitributa-- ção e por tal razão requer a improcedência da ação fiscal. Após a contradita fiscal de fls. 26, que opinou pe la manutenção integral do lançamento, veio a decisão de 19 grau, julgando parcialmente procedente a ação fiscal para excluir da tributação os seguintes valores: Cr$ 621.832 (exerc. de 1983/82); Cr$ 1.969.642 Cexerc. 84/83 e Cr$ 6.948.282 (exerc. 85/84), e de- terminando a cobrança do Imposto de Renda remanescente equivalen- te a 207,46 OTN's, acrescido da multa e demais encargos legais cabíveis. Intimada dessa decisão, a empresa interpôs o Apelo de fls. 35/39, no qual insiste na preliminar de decadência do di- reito de a Fazenda Federal levantar, em 25/09/87, valores constan tes de um balanço encerrado em 31.12.81. Isto porque, se a União tinha um prazo de cinco anos contados da data de 1/1/82,para cons tituir o credito tributário relativo ao ano de 1981, é evidente que este prazo estaria expirado em 31.12.86. Em 25/09/87, este di reit° já não poderia mais ser exercido, sob nenhum pretexto. Quanto ao mérito discorda da decisão recorrida no ponto em que apenas julgou parcialmente procedente a ação fiscal, afirmando "in verbis": "Permissa vênia", os cálculos efetuados pela autoridade julgadora fogem à realidade dos números contabilizados. É necessário que se esclareça de que forma se chegou ao valor do Lucro Real omitido Cr$ 783.541. Depreende-se do termo de intimação (doc. anexo) , que a fiscalização levada a efeito em 09 de abril de 1981, lançou como receita omitida pela recorrente' nos anos de 1978/1979 a importância de Cr$ 85.000,00 e glosou o valor de Cr$ 111.263 referen- te a despesas indedutiveis. Apurando-se o lucro real omitido, tem-se: /Á) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629-000.238/87-70 05. Accirdão n9 101-77.910 RECEITAS OMITIDAS Cr$ 895.000,00 DESPESAS INDEDUTIVEIS (+) Cr$ 111.263,00 SUB TOTAL Cr$ 1.006.263,00 PREJUÍZO NO EXERCÍCIO DE 1979 (-) Cr$ 222.722,00 LUCRO REAL OMITIDO Cr$ 783.541,00 Pelo quadro demonstrativo acima, vê-se que a importância de Cr$ 111.263 não poderia ser novamen te deduzida do valor do Lucro Real Omitido, posto que já adicionada ã receita de Cr$ ,895.000 para e- feito de tributação. A prevalecer o entendimento da autoridade julgadora não se poderia deduzir as despesas indedutIveis do valor de Cr$ 783.541 e sim do valor de Cr$ 1..006.263, porque a receita o-,. mitida e passível de correção, posto que contabili zada, é'de Cr$895.000,00. Por outro lado, não se poderia também'deduzir o imposto de renda pago que nada tem a ver com o lucro liquido, digo, patrimõ- nio liquido apurado. O valor de Cr$ 250.418 foi contabilizado como despesa indedutIvel e compensa- do na declaração do imposto de Renda do ano de 1981, exercício de 1982 e portanto também já tributado. Dal se conclui, sem a menor sombra de dúvida, que" é a importãncia de Cr$ 783.541 que deverá sofrer a correção monetária de acordo com o entendimento do (AC 19 CC... 103-06.783/85) citado no julgamento e não o liquido encontrado no quadro demonstrativo da autoridade julgadora. Por estas razões enfocadas, é que a matéria de mérito exposta naquela impugnação julgada apenas par cialmente procedente deverá ser revista para fim d -e- ser reformada e julgada totalmente procedente inclu sive em relação ao PIS-DEDUÇÃO/IR, uma vez que de_ corrente do processo matriz. Alia-se ã matéria discutida, um fato novo não apreciado pela ilustrada autoridade julgadora, e . que a recorrente requer seja levado em considera- ção pelos doutos julgadores, ainda que não houves se a decadência do suposto erro da correção monetá- ria da conta Lucros Acumulados por .dcasião_da Lis calizaçãor i as nobres Auditorás não efetuaram a r -e- tificação- dos cálculos da correção monetária da i-e- ferida conta, que no ano de 1981 sofreu inclusão de receitas omitidas em 1978 e 1979, contabilizadas em 1981, como já demonstrado, conforme xerox de le- vantamento em anexo procedido em 1981, cuja retifi cação de cálculos corretos da Correção Monetária ai" Conta Lucros Acumulados em 31.12.81, apresenta o se_ guinte resultado: . (e- -, 1- SALDO DE LUCROS ACUMULADOS em 31.12.80 C311.881.919 i) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629-000.238/87-70 06. Acórdão n9 101-77.910 (+)Ornissão de receitas dos anos de 1978 e 1979: .....Cr$ 895.000 Menos Imposto de Renda ............Cr$ 250.418 Cr$ 664.582 VALOR A CORRIGIR EM 31.12.81 Cr$ 2.526.501 Cor. Monetária Cr$ 2.526.501 x 0,9557 Cr$ 2.414.577 2 - SALDO CORRETO CONVI LUCROS ACUMU- IADDS 51. I 2.81,. Cr$ 4.941.078 Considerando que o saldo contabilizado em 31.12.81 foi de Cr$ 4.861.353 (conforme xerox do Mapa de Correção Monetária em Anexo) , vê-se, pelos ajustes que houve ate recolhimento de imposto a maior. Por fim, ainda que o valor apurado pela fisca lização estivesse correto, a mesma tomou por base um exercício já decaído portanto sem nenhuma proce dencia para levantamento, e, se ainda não o fosse, a diferença somente seria tributada naquele exerci cio em que foi apurada, e não nos exercícios se- guintes, conforme autuação dos exercícios de 1982, 1983 e 1984; porque como se trata de resultado de Correção Monetária, toda importância apurada a me- nor seria acrescida da conta Lucros Acumulados,por tanto no exercício seguinte a diferença desaparece" ria, porque a diferença seria acrescida a conta d-e-- Lucros Acumulados no exercício seguinte. Pois qual quer diferença apurada em um exercício, seria tri- butada naquele exercício, e não em todos os exerci cios subseqüentes, como procedeu as nobres audito- ras." É o rela Orio. 71) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629-000.238/87-70 07. Aceirdão n9101-77.910 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não merece acolhimento a preliminar de decadência do direito de "fiscalizar", reiterada nas razEies de recurso, pe- los mesmos fundamentos expostos na decisão de 19 grau, por isso que, a tributação imposta incidiu apenas sobre a diferença de cor_ reção monetária apurada como reflexo, nos anos-base de 1982, 1983 e 1984, exerc. de 1983, 1984 e 1985, sendo que o Auto de Infração foi lavrado em 29.10.87, não ocorrendo ai o transcurso de cinco a_ nos. Com efeito, anteriormente, a empresa havia sido fiscalizada em 1981, abrangendo a fiscalização os exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, oportunidade em que foi apurado um total de Cr$ 783.541,00, relativo a receitas omitidas' e despesas deduzidas indevidamente (doc. fls. 21/23. Referido va- lor foi contabilizado como lucros acumulados e lançados na con- ta Resultado da Correção Monetária em 31.12.81 (quadro de fls. 2). No presente feito, o fisco glosou este valor como saldo devedor da correção monetária lançado a maior, como simples reflexo. Por- tanto, o crédito tributário exigido nos autos não se refere ao a- no-base de 1981, exerc. de 1982, mas sim aos anos-base de 1982 , 1983 e 1984, exerc. de 1983, 1984, 1985. Quanto ao mérito releva notar que a correção mone- tária dos saldos integrantes do patrimônio líquido, desde que re- gistrados na contabilidade, é permitida por este Colegiado (AcOr- dão n9 103-06.783/85). Assim sendo, na espécie dos autos é cabí- vel a correção monetária das receitas omitidas retro mencionadas, como se integrantes fossem do patrimônio líquido, tendo em vista' 5..- a sua regular contabilização. /14,' / 7) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629-000.238/87-70 08. AcOrdão n9 101-77.910 Porem, como bem demonstrou a decisão recorrida, u- ma vez descontadas as despesas deduzidas indevidamente nos exerci cios de 1979 e 1980, e bem assim o imposto de renda recolhido pe- la interessada, apuram-s os seguintes valores: Lucro real omitido Cr$ 783.541 Despesas indedutiveis (-) Cr$ 111.263 Subtotal Cr$ 672.278 Imposto de Renda Pago ................. .... (-) Cr$ 250.418 TOTAL Cr$ 421.860 Portanto, deverá ser ajustada a correção monetária do patrimônio liquido no valor de Cr$ 421.860, abaixo demonstrada: 421.860 x 1,5078 = 636.080 (índice de 31.12.80) 3.193.037 + 636.080 = 3.829.117 Resultado em 31.12.81 - 3.829.117 CORREÇÃO MONETARIA DE LUCROS ACUMULADOS CONTABILIZADA : 4.373.923..x 0,9776 = 4.275.947 (A) APURADA • 3.829.117 x 0,9776 = 3.743.344 (B) DIFERENÇA A-B : 532.603 (Trib.) COMPENSAÇÃO PREJUÍZO CONTABIL Lucros Acumulados 8.649.871 Lucros Acumulados 7.572.461 Prejuízo Contábil (916.223) Prejuízo Contábil (916.223) 31.12.82 7.733.648 6.656.238 CONTABILIZADA : 7.733.648 x 1,5658 = 12.109.343 (C) APURADA : 6.656.238 x 1,5658 = 10.422.337 (D) DIFERENÇA (C-D) : 1.687.006 (Trib.) COMPENSAÇÃO PREJUÍZO CONTABIL Lucros Acumulados 19.819.990 Lucros Acumulados 17.078.575 /1"» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629-000.238/87-70 09. Acórdão n9 101-77.910 Prejuízo Contábil. 1.882.919 Prejuízo Contábil 1.882.919 31.12.83 17.960.071 15.195.656 CONTABILIZADA : 17.960.071 x 2,1528 = 38.664.440 (E) APURADA : 15.195.656 x 2,1528 = 32.713.208 (F) DIFERENÇA (E-F) : 5.951.232 (trib.) Em face das diferenças tributáveis acima quantifi- cadas, o julgador singular excluiu da tributação os valores de Cr$ 621.832; Cr$ 1.969.642 e Cr$ 6.948.282, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, anos-base de 1982, 1983 e 1984, respectivamen- te. A Recorrente entende que é a importância de Cr$... 783.541, que deverá sofrer a correção monetária e não o liquido encontrado no quadro demonstrativo da decisão recorrida, isto é, não seria aceitável deduzir do valor de Cr$ 783.541 a quantia de Cr$ 111.263 correspondente a despesas indedutíveis e bem assim o imposto de renda pago de Cr$ 250.418. Estamos em que, o critério utilizado pela decisão recorrida ao admitir a correção monetária dos saldos integrantes' do patrimônio liquido, por devidamente contabilizados, deduzidas as despesas indedutiveis e o imposto de renda pago, guardou conso nãncia com o entendimento consagrado na jurisprudência deste Cole giado de que nos dá noticia o Acórdão n9 103-06.783/85. Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso. 4r, 4..."k3/17, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Rà.ATOR. 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73582
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não se justifi ca o imediato arbitramento do lucro, guando 5 fisco se depare com irregularidades formais, sem previa intimnão, em prazo razoável, para a sua regularizapo. O fato de o livro Diário registrar operaçoes em data anterior a de sua autenticação, guando esta tenha sido promovi- da ate antes da visita fiscal, não basta para autorizar o abandono do balanço e o arbitra- mento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA. : selho Contribuintes, - /, , -s nSala das9,e tf. (DF), em 14 de setembro de 1982.f *ti/ ibuAinCOteRDs7poors u4nemabnirmoisdaddaePdreimveoitroasCâmdaarraprdoovPirnreinmetoiroaoCroen: curso , AMADOR e í ' ri O '1,ÂNDEZ r PRESIDENTE A 1111001.1.1111": . , F,' À NCISCO •E ASSIS MIRANDA RELATOR VISTO EM AG4 TINHO FL S PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 1 uL 196 .2 ZENDA NACIONAL __. Li _holm . __ ...... V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO LHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Enpleni , - ;:Á\-- ~ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1n1 2 0880-008.599/81-82 RECURSO N.o: — 85.548 ACÓRDÃO N.o: - 101-73.582 RECORRENTE N.o: - CLEUSA PRESENTES LTDA. RELATORI 0 CLEUSA PRESENTES LTDA., pessoa jurldica de direito , privado estabelecida na cidade de São Paulo - S.P., recorre a este Conselho da decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Fede— ral - 8a. Região Fiscal que, dando provimento ao Recurso "ex offi- cio" interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, re- formou a decisão de la. instância para o fim de restabelecer inte- gralmentea exigência contida no Lançamento "ex officio" notificado ãs fls. 2 e demonstrado ãs, fls. 4. O referido lançamento resultou do fato de não haver a aludida firma apresentado a declaração de rendimentos para o exer cicio de 1980, ano-base de1979éderá:oter prestado os esclarecimen- tos solicitados regularmente. ApOs a impugnação de fls. /1,:ocesso baixou em diligência, oportunidade em que apurou a autoridade fiscal: 1 - A empresa possui escrituração regular, mantendo e escriturando os livros de contabilidade, inc , ive os citados no art. 140 do RIR/75 (Art. 161 do RIR/80). 1 D M F - DF/1.o C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-008.599/81-82 3. Acórdão n9 101-73. 582 1.1 - O movimento do período base de 01.04.78 a 31 de março de 1979, exercício - 1980, está escriturado nos seguintes livros: a) Livrc) Diário n9 06,Registro na ja~n9 89690 de 29.8.77 " 07, " 11 " 76196 de 31.7.81 ii " 08, " 11 ii " 91755 de 10.9.81 Ii ti ti registro (formulários contínuos a ser registrado); b) Livro Apuração do Lucro Real n9 011 c) Livro Registro de Entradas n9 09, 10, 11 e 12 da Matriz e Livros 2 e 3 da filial 0002 e livros 2, 3 da filial 003, todos visados pela Secretaria Estadual da Fazenda; d) Livros Registro de Salda n9 3 e 4 da Matriz; 2 e 3 da filial 0002 e Livro n9 03 da Filial 0003,to dos registrados na Secretaria Estadual da Fazen- da; e) Livro Registro de Inventário n9 02, reg. Deca 3281 28.7.81 ii 11 ti " 03, reg. Deca 3282 28.7.81 11 " 04, reg. Deca 2163 28.7.81 f) Balanço geral e Demonstrações Financeiras, do pe ríodo, estão transcritos as folhas 261/262 do Diário n9 09; 1.2 - O Balanço Geral foi Assinado por profissional Habilitado pelo CRC-SP (78329), conforme certificado n90486931/81 (e tiqueta). 2 - O Resultado apurado no período foi (Cr$3.549.096,00), prejuízo. Ante o resultado da diligência a autoridade monocrá tica de 19 grau julgou improcedente a ação fiscal determinando o can celamento do lançamento efetuado, por considerar que: "as pessoas jurídicas sujeitas â" tributação com ba- se no lucro real estão obrigadas a manter escritura ção com observância das leis comerciais e fiscai-à- (art. 157 d Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80)0 ///r'ç 4. PROCESSO N9. 0880.r008.599/81-82 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.582 -- como conseqüência lógica dessa determinação, o arbi tramento do lucro tributável é faculdade que o Fisr co somente poderá exercer ante a impossibilidade de apuração do resultado real da empresa, através dos seus livros e documentos de escrituração, e nos ca- sos expressos em lei (art. 399 do Decreto menciona- do); -- quando ocorrer uma das hipóteses de arbitramento previstas no art. 399, referido, (falta de escritu- ração, recusa de apresentação de livros e documen- tos de escrituração, etc.), a regra e a fixação do lucro arbitrado em percentagem da receita bruta (ar tigo 400 do Decreto citado), e só quando esta não for conhecida e que poderá, nos termos do § 49 do a ludido art. 400 e do item I, da I.N. n9 108/1980 ensejar o arbitramento com apoio em elemento patri- moniais, custos ou despesas; -- a inexistência do fato (falta de escrituração e des conhecimento da receita bruta) que motivou a exigeTI cia impugnada, visto •que os livros de escrituração da impugnante foram colocados ã disposição da Fisca lizaçao e evidenciam, conforme verificação feita (f is. 20 a 27), que a suplicante não obteve lucro tributável no exercício em questão, conheço da im- pugnação apresentada, para julgar improcedente a a- ção fiscal, determinando que se cancele o lançamen- to efetuado." Ao reformar a decisão de 19 grau o Sr. Superinten- dente Regional da Receita Federal - da 8a. Região Fiscal, fundamen- tou-se em que: - não é admissivel, para fins de apuração do lucro real, a escrituração do livro "Diário" que não tiver sido registrado e autenticado dentro do período-base, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) CST n9 40/76; - o livro "Diário" n9 9 não foi registrado pela Jun- ta Comercial do Estado de São Paulo e que o registro e a autentica- ção dos livros "Diários" n9s. 07 e 08 somente foram efetuados no ano de 1981, conforme relatório de diligência em fls. 27, portanto, após decorrido mais de um ano do encerramento do seu exercício social, em 31/03/79, e posteriormente ao recebimento da nificação do próprio lançamento de oficio (AR em fls. 9v9); ////7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-008.599/81-82 5. Acõrdão n9 101-73.582 - a informação fiscal de fls. 27 nos dá conta, ain- da, de que os livros "Registro de Entradas" e "Registro de Inventa— rios" não foram registrados e autenticados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, consoante determina o art. 141 do RIR/75 (art. 162 RIR/80), As razOes do recurso voluntário, consubsyinciada g na petição de fls. 40/41, são lidas na Integra em Plenári tOS fj7 É o relate5rio. ///2<2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-008.599/81-82 6. Acórdão n9 101-73.582 VOTO_ - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Este Colegiado vem entendendo que o arbitramento do lucro somente deve prevalecer nos casos de inexistência de escrita ou de esta ser manifestamente imprestável, e não nos casos de meras irregularidades formais que não impeçam a apuração do lucro real so- bre o qual deva incidir o tributo. Neste sentido 1-se a magnifica fundamentação do Acórdão n9 101-73.288, desta Cãmara,que conclui pe- lo não arbitramento imediato do lucro quando o fisco se depare com irregularidades formais, dentre as quais a falta de autenticação do livro Diário, o que ensejaria a concessão de prazo razoável ao con- tribuinte para sanar a irregularidade. Se a irregularidade não fosse sanada no prazo razoável deferido, ai, então, caberia o arbitramento. No caso dos autos o arbitramento do lucro resultou da falta de entrega da declaração e da ausência de prestação de es- clarecimentos no prazo concedido, adotando-se como base de cálculo, os valores do Ativo. Como a autoridade fiscal não havia verificado "inlocd se a empresa possuia escrituração regular de suas operaçOes, o setor de preparo e julgamento solicitou que através de diligencia tal fato fosse verificado. O resultado da diligência veio confirmar a regulari dade da escrituração, consoante os termos da informação fiscal pres- tada às fls. 27. Julgada improcedente a ação fiscal pelo julgador sin- gular, este teve sua decisão reformada em grau de recurso "ex offi-- cio" sob o fundamento de que: "o livro Diário n9 9 não foi registrado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e que o registro e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-008.599/81-82 7• Acórdão n9 101-73.582 autenticação dos livros "Diário" n9 7 e 8 somente foram efetuados no ano de 1981, conforme relatório de diligência em fls. 27, portanto, após decorrido mais de um ano do encerramento do seu exercício so- cial, em 31/03/79 e posteriormente ao recebimento da notificação do próprio lançamento de oficio (AR em fls. 9v). Ausência de autenticação na Junta Comercial dos li- vros "Registro de Entradas" e Registro de Inventá- rios". De acordo com o entendimento consagrado no Acórdão supra referido, e de se concluir que as irregularidades detectadas pela Superintendência Regional da Receita Federal, por si só, não po deriam ensejar o abandono da escrituração, considerando-se ainda o fato de que, na oportunidade em que foi realizada a diligência fis- cal (30/10/81) a interessada já havia promovido o registro na Jucesp de seus Diários n9s06, 07 e 08, e que no Diário n9 09 era adotado o sistema de formulários contínuos. Releva ainda notar que a empresa realizou, no perío- do, o prejuízo de(Cr$ 3.549.096,00), conforme apurado pela diligên- cia, e que a autoridade fiscal ao arbitrar o lucro abandonou o crite- rio preferencial de tomar como base a receita bruta,utilizando-se in- devidamente dos valores do Ativo. Por essas razões, voto pelo provimento ao recurso,/ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Rk_áTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4766027 #
Numero do processo: 10580.000663/90-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81953
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DE 1985 a 1988 Recorrente SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. Recorrido - DRF EM SALVADOR (BA) FINSOCZAL É procedentea cobrança reflexa da contribuiçâo, calculado com base em imposto de renda julgado devido em a ,.. _ çao fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte_ 1 grar o presente julgado. ' 'ala das Sess'Oes, em 15 de agosto de 1991 - ! , fr„e A _ MA - PRESIDENTE° ' -,// - CRISTÕViq AC iETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONO CE .0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 2 SE (1° ZENDA NACIONAL . 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CASDIDO RODRICUES NEUBER c JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, "IN ,,1 \..... ,t ile À 1 otiurr-r, or 'z Et-011 t4' O r 4/90 •1111~ • .1 0"----) 1 i s ‘ 1 • %.% C2'1' • • `-„ ti - - SERVIÇO PMILICO FEDERAL PROCESSO R° 105801000.663190-89 RRCURSO : 62.451 AÇORD 0 101-81,953 RECORRENTE: SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. RELATORIO 1 nPelo Processo n9 10580/000,666/90-77, que transitou por este Conselho e Camara sob o Recurso n998,563, a Administra - ção Tributaria promoveu contra SEGUR - SEGURANÇA DA BAHIA LTDA. co n brança de oficio do imposto de renda dos exercrcios de 1985a 1988. Como decorrancia daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição para o FINSOCIAL e mais os acrescimos legais, 0 auto reflexo foi cientificado a parte em 26101190 (fls. 1) e impugnado em 21/02190 (fls, 6), mediante juntada de cc .- pia da impugnação ao principal. O autor do feito pronuncia-se as fls, 10, opinando pela manutenção da ‘,,ação. A autoridade singular julga procedente o feito refle (fls, 14), em sintonia com o decidido no matriz, Cientificada da decisão em 12/10/90 Cfls, 17), a in teressada recorre em 29110190 efls-, 181, pedindo a iinprocecrèn F nAmtrr, !MIS N e 055/ 90 7,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/000.663/90-89 2. Ac -Ordão n9 101-81.953 deste reflexo em face dos argumentos que buscam reabrir a dis- cussão sobre a exist gncia de receitas omitidas. g o relatZrio, ps SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580)000.663190-89 3. Ac j rdão n9 101-81,953 VOTO Conselheiro CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator O recurso tempestivo, Conheço dele, Cobra-se aqui, em relação aos exercícios de 1985 a 1988 a contribuição devida ao INSOCIAL :pela empresa recorreu te, em conseqUãncia do imposto de renda dela cobrado de Qt.rei0 atrav g s do processo n9 105801000.666/90-37, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 98.563 e foi julgado pelo Ac grdão n9 101-81.764, desta Câmara. O presente apelo nada op ge de especifico contra a exigãncia da contribuição e acrãscimos mantida pela decisão re- corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que insur ge contra a cobrança reflexa por-não se conformar com a exigãn- cia principal. Como, por gm, este Conael,:ba negou provimento ao re curso n9 98,563, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurispTudãncia administrativa segundo a qual a sorte do processa principal camunica-se, em tese, ao feito reflexo. Tnexistíndo aqui circunatinciaa que invalidem es- se principio, ne g o provimento ao recurso, É o meu voto, ANCHIETA DE RAIVA 1U.I.ATQR PIN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765053 #
Numero do processo: 10835.001106/90-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82637
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RE- CEITA - Se não demonstrada, de modo me quivoco, a ocorrência de omissão de ceita, o lançamento tributário torna-s -e- insubsistente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Sála d.s Ses.Oes (DF), em 08 de janeiro de 1992. AR tm - PRESIDENTE 91-T-ÁIKAIP C 'NINO é'rfr; 'RODRI V. ES '1 UBER - RELATOR ArON-S-0----C-E.-0 RR-EIRA DE C Á ' 00111.-"-- PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: "t r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSAI DANIEFP/DF- SECOS N e 064/90 J H :1111S 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10835-001.106/90-73 RECURSO N9: 99.606 ACORDÃON9: 101-82.637 RECORRENTE : AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA. RELATÓRIO AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA., C.G.C. n253.706.545/0001-84, com sede em Tupã (SP), foi autuada em virtude de irregularidade à legislação do imposto de renda, segundo descrito no "Termo de veri ficação e concnusão fiscal, fls. 09, anexo ao auto de infração, in verbis: "OMISSÃO DE RECEITAS O contribuinte omitiu compras no total de Cz$... 6.020.000, no exercício financeiro de 1988, - ano em que optou pela tributação com base no lucro presumido. A omissão no registro de compras caracterizou-se pelo fato de haver efetuado adiantamentos especl ficos para os fornecedores abaixo relacionados,' no final - do ano de 1986, mediante emissão de no- tas promissórias vencíveis no ano de 1987, con-- forme lançamentos contáveis de fls. 40 e 54, do Livro Diário n 2 04, sem, contudo, efetuar no ano relativo ao vencimento do emprástimo, no Livro Ragistro de Entradas, os fornecimentos correspon dentes." Enquadramento legal no art. 396 do RIR/80. , A contribuinte foi cientificada da autuação em 23 de julho de 1990, fls. 01 e 12. Impugnou a exigência em 22-08-90, fls. 14/18, argu —/ mentandó em resumo, fls. 17, que os adiantamentos descritos no ter/ , DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.106/90-73 3 Acórdão n 2 101-82.637 mo contestado não se concretizaram em compras de mercadorias por problema temporal havido na colheita; o dinheiro adiantado foi devolvido pelos fornecedores, conforme podem testemunhar em jui- jo, se preciso for; por não haver efetivado nenhuma compra, não houve registro de entrada de mercadorias, imotivando o auto de infração, que pede seja cancelado. Informaçãb fiscal, fls. 19/33, opinando pela ma- nutenção do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 35/37, julgando procedente o lançamento, com fundamento nos seguintes consideran_ dos: "CONSIDERANDO que os adiantamentos a fornece- dores estão confessados pelo contribuinte em sua impugnação; CONSIDERANDO que o contribuinte, reiteradamen te intimado, durante a ação fiscal, a esclare- cer e apresentar elementos comprobatórios d -a- operação, não se dignou a oferecer qualquer informação pertinente, aos fiscais autuantes; CONSIDERANDO que o contribuinte limita-se a alegar a devolução das importâncias inicial-- mente adiantadas, sem trazer ao processo qual quer elemento de apoio às suAs alegaçaes; CONSIDERANDO que e totalmente inaceitável que em havendo se desfeito o negOcio e efetuada a devolução dos valores inicialmente adiantados aos fornecedores, não disponha o impugnante de qualqtier elemento de prova qbe possa ser trazido aos autos; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta." Ciência da decisão em 15-01-91, fls. 39. Inconformada, a contribuinte, em 08-02-91, inter pOs o recurso de fls. 40/45, comum a este e aos demais processos fiscais contra ela instaurados na mesma data, ratificando as suas razões de impugnação. n\ É o relatório. \ IN t '''' 4 \' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.106/90-73 4 AcOrdão n 2 101-82.637 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A partir do exame do livro Diário da contribuin- te, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumi- do, a fiscalização constatou adiantamentos a fornecedores, no fi nal dó anO de 1986, mediante notas promissOrias vencíveis nos primeiros meses do ano de 1987. À falta de atendimento às intima0es para escla- recer tais operações o Fisco considerou que houve omissão de re- gistro de compras e tr iibutou o montante dos adiantamentos como' omissão de receita. A tributaçào, a título de omissão de receita ca- racterizada por omissão de registro de compras, tem por fundamen to a constatação de que efetivamente as compras ocorreram, fato comumente demonstrado através de levantamentos quantitativos de estoques, dentre outras formas de verificações admitidas, e de que tais compras foram suportadas financeiramente, com recursos' estranhos à contabilidade, face à sua não escr ilituração e ao fato do contribuinte não conseguir comprovar a origem externa dos rã-- cursos utilizados, os quais se presumem oriundos de receitas omi tidas à tributação e mantidas à margem da contabilidade. Ou seja, o Fisco comprova que o contribuinte - férid disponibilidade econOmica ou jurídica de renda, fato gera- dor do imposto de renda (art. 43 do CTN), omitida à tributação. No presente caso, entendo que a exigência tribu tária não pode prosperar. A escrituração de adiantamentos a fornecedores ' não regularizados nos vencimentos, representa apenas ii.hdicios 1 , ! \ SERVIÇO PáLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.106/90-73 5 Acórdão n 2 101-82.637 de irregularidades que apontavam no sentido de um aprofundamento dos trabalhos de investigação. Nãb existe, nos autos, provas de que as compras' se concretizaram, de modo que se ~esse acusá-las de omitidas nos registros de compras, e muito menos de que foram suportadas' com recursos estranhos à contabilidade, visto que os adiantamen- tos constam da escrituraçãb comercial. O mal atendimento ou a ausência de esclarecimen- tos par parte do contribuinte sobre tais operaçOes, por si só não justifica o lançamento tributário. Ao Fisco nãb falta poder investigatório e nem criatividade de modo a superar as dificuldades, previsíveis, en- contradas, a exemplo do brilhante trabalho fiscal presente no processo n 2 10835-001.102/90-12, instaurado contra a recorrente, em face da mesma ação fiscal, a título de exemplo diligenciando' junto aos fornecedores. Não demonstrada, de modo inequívoco, a ocorren-- cia de omissão de receita, o decisório a quo deve ser revisto. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. C , ND w é RODRIG NEUt- - RELATOR/ 1 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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