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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803521 #
Numero do processo: 10882.001937/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 15 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-82.521, que julgou em darem PROVIMENTO PARCIAL a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 93 7/ 20 08 -3 3 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 O processo trata de uma Declaração de Compensação  DCOMP n o 04162.22991.050407.1.7.02-6988 (fls. 10/19)  lastreada no aproveitamento de um crédito no valor de R$ 224.461,54, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003. A DRF/OSASCO-SP, unidade competente para apreciar o pedido, reconheceu apenas uma parte do crédito pleiteado, no montante de R$ 76.042,71 — cfr. Despacho Decisório (fl. 181). As razões que levaram ao deferimento parcial do pleito constam do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 146, de 20/01/2008, abaixo transcrito (fls. 174/180) — a numeração das folhas foi adequada à do processo digitalizado: “Assunto: SALDO NEGATIVO DE IRPJ Ementa: Declaração de Compensação com Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2003. Constatada divergência entre valores oferecidos à tributação e os informados pelas fontes pagadoras. Recomposição de base de cálculo do IRPJ Solicitação Parcialmente Deferida Declarações de Compensação Homologadas até o limite do crédito. Base Legal: Lei 9.430/96 — IN SRF 600/2005. RELATÓRIO O presente processo trata-se de representação formulada para a análise de Declaração de Compensação eletrônica — Dcomp — de n.° 30930.58006.140504.1.3.02-9605 [fls. 04 a 09], transmitida em 14/05/2004. O crédito informado se trata de saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 (ano-calendário 2003), no valor original de R$ 224.461,54, que coincide com o valor informado na DIPJ ex. 2003, na sua fi-cha 12-A. Em 05/04/2007, foi transmitida Dcomp retificadora, de n.° 04162.22991.050407-1.7.02-6988 [fls. 10 a 19], que passou a substituir integralmente a anterior, pois não se enquadrou em nenhum impedimento constante da Instrução Normativa SRF 600/2005. Em 19/06/2008 foi emitida a Intimação Seort n.° 397/2008 [fl. 20]), através da qual o contribuinte foi intimado a apresentar discriminação de diversos itens constantes da DIPJ ex. 2004 AC 2003. Após pedido de prorrogação de prazo, a do- cumentação foi apresentada e acostada às fls. 22 a 52. Foi expedida nova intimação, Seort n.° 500/2008 [fl. 54], solicitando a apresenta-ção de novos documentos para instrução e análise do presente processo. Como não apresentou no prazo, foi emitida reitimação Seort n.° 543/2008 [fl. 56], desta vez atendida pelo contribuinte. A documentação apresentada foi anexada às fls. 59 a 134. Também foram anexadas as seguintes telas extraídas do sistema informatizado da RFB: - Fls. 135 a 147, resumo de Dirf's entregues por diversos contribuintes, onde constam pagamentos e retenções referentes a juros sobre o capital próprio e prestações de serviços realizados por diversos estabelecimentos da ora pleiteante; - Fls. 148 a 154, cópia de diversas fichas da DIPJ ex. 2004 transmitida pelo contribuinte; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 - Fls. 155 a 157, cópia de ficha das DCTF's do 3.° e 4.° trimestres de 2003, onde foram declarados débitos de IRPJ com as respectivas vinculações, que compuseram o saldo negativo pleiteado; - Fls. 158 a 160, telas dos sistemas Sief/Perdcomp, onde se encontram rela- cionadas as Declarações de Compensação e as respectivas retificadoras transmitidas pelo contribuinte para quitação dos débitos de IRPJ AC 2003 que compuseram o saldo negativo ora pleiteado; - Fls. 161 a 163, cópia da ficha ‘Débitos’ das declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte e utilizadas para quitação dos débitos de IRPJ de períodos de apuração set/03, out/03 e nov/03; - Fls. 164 a 169, tela do sistema gerencial de pagamentos, onde se verifica que os pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a IRPJ ano-calen-dário 2003 encontram-se devidamente alocados aos respectivos débitos; - Fls. 170 a 173, resumo de diversas Dirf’s entregues por instituição finan- ceira, onde consta o contribuinte em epígrafe como beneficiário de rendi-mentos referentes a aplicações financeiras de renda fixa. É o relatório. DEDUÇÕES DE IR FONTE, PAGAMENTOS E DEDUÇÕES Em consulta à declaração DIPJ 2004 apresentada pelo contribuinte se verifica, mais especificamente na ficha 12, que foi apurado IRPJ devido no valor total de R$ 952.830,72. Foi computado, a titulo de deduções, R$ 23.443,94, referentes a Programa de Alimentação do Trabalhador, e R$ 1.153.848,32, correspondentes a imposto de renda mensal pago por estimativa. Ao analisar as estimativas mensais apuradas no decorrer do ano-calendário, cons-tata-se que dos valores apurados foram deduzidas retenções de IR na fonte e, através das DCTF entregues, verifica-se que os saldos a pagar informados na DIPJ foram quitados através de pagamentos com Darf e com Declarações de Compensação, conforme planilha abaixo: JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO Imposto Devido 8.591,76 (–) Incentivos Fiscais (343,67) (–) IRRF (8.248,09) (–) IR Devido Meses Anter. Imposto a Pagar Pagamentos com Darf Compensações JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Imposto Devido 138.747,05 410.293,89 1.182.762,62 952.830,73 (–) Incentivos Fiscais (3.761,93) (10.327,05) (28.914,30) (23.443,94) (–) IRRF (42.230,66) (–) IR Devido Meses Anter. (8.248,09) (134.985,12) (399.966,84) (1.153.848,32) Imposto a Pagar 84.506,37 264.981,72 753.881,48 (224.461,53) Pagamentos com Darf 53.460,00 170,38 361.411,84 Compensações 31.043,37 264.811,33 392.469,65 Na planilha acima, verifica-se que foram deduzidas retenções de IR em um total de R$ 50.478,75. Esse valor encontra respaldo em DIRF's, entregues por fonte pa- gadora (no caso, instituição financeira) conforme extrato acostado às fls. 170 a 173. Verifica-se também que foram informados pagamentos com Darf referentes aos meses de set/03 a nov/03, perfazendo um total de R$ 415.042,22. Ao consultar os sistemas de pagamentos, constata-se que eles realmente foram efetivados e en- contram-se alocados aos respectivos débitos, conforme telas acostadas às fls. 165 a 169. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 Por fim, o contribuinte transmitiu declarações de compensação para quitação de parte dos débitos de IRPJ de setembro a novembro/08. Às fls. 158 a 164 foram acostadas telas do sistema Per/Dcomp, onde se verifica toda a cadeia de Dcomp’s transmitidas e cópia das fichas débitos nelas constantes. Segue planilha demons- trativa: P.A. VALOR DCOMP Original DCOMP Retificadora (Ativa) Set/03 31.046,37 29575.34957.271103.1.3.02-8860 33820.91930.140907.1.7.02-9502 Out/03 264.811,33 29575.34957.271103.1.3.02-8860 33820.91930.140907.1.7.02-9502 Nov/03 186.448,51 07529.11846.300104.1.3.02-0746 Não houve Nov/03 206.021,14 40353.96946.300104.1.3.03-5200 31820.78300.140907.1.7.03-1830 TOTAL 688.327,35 Da tabela acima e da documentação acostada, certifica-se que as Dcomp’s vin- culadas aos débitos de IRPJ AC 2003 realmente foram transmitidas, sendo que as retificadoras constam como “ativas” nos sistemas da RFB. DIVERGÊNCIA ENTRE RENDIMENTOS CONSTANTES DA DIPJ E DIRF’S EN-TREGUES POR FONTES PAGADORAS Através de consulta ao sistema de gerenciamento de DIRF's, verifica-se que o ora pleiteante consta como beneficiário de rendimentos de Juros sobre o Capital Pró- prio (fls. 143 a 147), sendo que os mesmos não foram declarados na linha 23 da ficha 06A da DIPJ ex. 2004 transmitida (fl. 148). Segue planilha relacionando os referidos rendimentos informados em DIRF’s apresentadas por fontes pagadoras: RENDIMENTOS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – CÓD. 5706  Fonte Pagadora Beneficiário Rendimento IR Retido 02.558.129/0001-45 60.872.306/0001-60 12,45 1,86 03.010.016/0001-73 60.872.306/0001-60 52,76 7,91 33.000.118/0001-79 60.872.306/0001-60 61,57 9,22 76.535.764/0001-43 60.872.306/0001-60 99,70 14,94 03.010.016/0001-73 60.872.306/0005-93 28,95 4,47 TOTAL 256,33 38,40 Da mesma maneira com o ocorrido em relação aos rendimentos de juros sobre o capital próprio, verificou-se que contribuinte em epígrafe consta como beneficiá-rio, em diversas DIRF's apresentadas por fontes pagadoras, de pagamentos de-correntes de prestação de serviços. Foram detectados rendimentos no valor de R$ 598.772,60 (fls. 135 a 142), enquanto foi declarado na linha 08 da ficha 06A (fl. 148) apenas de R$ 4.600,00. Segue planilha relacionando os referidos rendimentos in-formados em DIRF’s apresentadas por fontes pagadoras: RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CÓD. 1708  Fonte Pagadora Beneficiário Rendimento IR Retido 58.611.260/0001-83 60.872.306/0001-60 10.000,00 150,00 24.030.025/0001-04 60.872.306/0004-02 24.896,27 --- 15.612.930/0001-73 60.872.306/0007-55 224.293,65 --- 24.030.025/0001-04 60.872.306/0046-61 6.173,12 --- 64.132.236/0001-64 60.872.306/0051-29 110.606,54 --- 08.567.539/0001-39 60.872.306/0057-14 87.148,11 --- 64.132.236/0001-64 60.872.306/0059-86 116.016,53 --- 64.132.236/0001-64 60.872.306/0061-09 19.638,38 --- TOTAL 598.772,60 150,00 Como a não inclusão desses rendimentos (juros sobre capital próprio e prestação de serviços) influencia diretamente na apuração do saldo negativo pleiteado, a base de cálculo do IRPJ será recomposta por esta auditoria, incluindo-se os refe- ridos rendimentos tributáveis e deduzindo o correspondente imposto de renda retido na fonte. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 Segue planilha demonstrando a recomposição da base de cálculo anual e a apura-ção do IRPJ do ano-calendário 2003: DECLARADO CONSIDERADO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ 3.907.322,89 4.501.751,82 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL Alíquota 15% 586.098,43 675.262,77 Adicional 366.732,29 426.175,18 TOTAL IRPJ APURADO 952.830,72 1.101.437,96 DEDUÇÕES PAT 23.443,94 23.443,94 IR Retido na Fonte 188,40 IR Mensal Pago por Estimativa 1.153.848,32 1.153.848,32 TOTAL DEDUÇÕES 1.177.292,26 1.177.480,66 IRPJ A PAGAR (224.461,54) (76.042,71) Obs: À base de calculo declarada foram somados os valores R$ 256,33 (juros sob capital próprio) e R$ 594.172,60 (diferença entre a receita de prestação de serviços informada em Dirf’s e a declarada na DIPJ), e foram consideradas as retenções correspondentes aos referidos rendimentos na linha IR Retido na fonte. Isto posto, verifica-se que o contribuinte possui o direito creditório, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 (sic), no valor de R$ 76.042,71, e que devem ser homologadas as declarações de compensação até o limite do crédi-to reconhecido. (...)” Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada do despacho decisório em 26/11/2008 – AR fl. 182, a Interessada apresentou, em 26/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 204/218, instruída com a documentação de fls. 220/276, alegando, em síntese, que: - a requerente não recebeu os valores citados nas DIRFs pelas fontes pagadoras; - as filiais da requerente, citadas equivocadamente pelas fontes paga-doras, não prestam serviços, pois são empresas exclusivamente dedi-cadas ao comércio atacadista; - a comprovação do alegado pode ser feita pelo exame das cópias dos cartões de CNPJ e das atas de constituição das referidas filiais (docs. fls. 239/267), onde fica claro que todas possuem exclusivamente a atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares; - a DIPJ apresentada pela requerente possui a correta base de cálculo do IRPJ; - as fontes pagadoras não foram intimadas para comprovar a realiza-ção de pagamento dos juros sobre o capital próprio e de serviços pela requerente, com a finalidade da prova de materialidade das opera-ções; - como prova de que os argumentos e o embasamento documental uti- lizado pela fiscalização são falhos, anexamos uma Nota Fiscal relati-va a um serviço tomado pela requerente da empresa Protenge Enge-nharia e Sistemas Ltda – CNPJ 58.611.260/0001-83, no valor de R$ 10.000,00 e respectiva retenção de IRRF de R$ Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 150,00 (fls. 268/269) — como se pode ver, neste caso, a requerente não foi a prestadora, e sim a contratante do referido serviço. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CAL- CULO. OMISSÃO DO REGISTRO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM DIRF. NEGATIVA DE PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS. As Dirf’s apresentadas pelas fontes pagadoras constituem documentos há-beis a comprovar a omissão de receitas. Sua força probatória, todavia, é re-lativa podendo ser desconstituída por qualquer meio de prova que infirme o conteúdo de suas declarações. Por outro lado, a mera negativa de percepção dos rendimentos não é razão suficiente para desacreditar as Dirf’s, quando existe um conjunto indiciário suficientemente robusto, a dar sustentação às informações nela contidas . Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dela resolvo conhecer. Conforme já relatado, a Interessada pleiteou o reconhecimento de um direito creditório no valor de R$ 224.461,54, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003, mas só teve confirmado o montante de R$ 76.042,71. O indeferimento parcial do pleito deveu-se a uma suposta omissão no registro de receitas, apuradas a partir das informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras em suas Dirf’s. A Interessada, em sua defesa, afirma que não recebeu nenhum dos valores informados nas Dirf’s. Alega que as filiais apontadas como beneficiárias de pagamentos sujeitos à retenção de IRRF no cód. 1708 não prestam serviços, atuando exclusivamente no comércio atacadista de tintas, vernizes e similares. Questiona, enfim, o fato de a autoridade fiscal não haver intimado as fontes pagadoras para comprovar a realização das operações. Primeiramente, devo dizer que as Dirf’s apresentadas pelas fontes pagadoras constituem, sim, elementos de prova hábeis a comprovar a omissão de receitas. O fato de representarem um meio de comprovação indireto não retira sua força probante, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 especialmente por se tratar de um documento produzido por terceiro, em princípio desinteressado do litígio. Dentro deste contexto, não cabe, em princípio, qualquer censura à autoridade fiscal por não haver intimado as fontes pagadoras. A decisão de aprofundar ou não a investigação é uma medida discricionária do agente do Fisco, a depender do grau de confiabilidade das informações coletadas, aferido segundo sua prudente avaliação. Por outro lado, cumpre reconhecer que a Dirf não possui força probatória absoluta. Suas informações podem ser perfeitamente contestadas e desmentidas por qualquer outro meio de prova. O problema se dá quando o beneficiário apontado na Dirf simplesmente nega a percepção de qualquer rendimento daquela fonte pagadora. Tal alegação, a meu juízo, sempre deve ser examinada cum grano salis. Se, por um lado, não se pode exigir do contribuinte a prova negativa do recebimento, por outro lado é seu dever colaborar na busca da verdade material e no esclarecimento dos fatos, uma vez que é parte do processo. Sendo assim, é preciso confrontar a negativa de percepção do rendimento com outros elementos indiciários, a fim de que se verifique a sua plausibilidade. Pois bem. No caso em exame, cabe admitir que uma das Dirf’s deve ser realmente desconsiderada: — a que se refere à fonte pagadora Protenge Engenharia e Sistemas Ltda – CNPJ 58.611.260/0001-83. De fato, examinando-se a Nota Fiscal e a Nota de Recebimento acostadas às fls. 268/269, fica demonstrado que a Interessada não foi a prestadora, mas sim a contratante do serviço. Já em relação às demais Dirf’s, não vejo sinceramente motivo que me leve a desacreditá-las, tendo em vista que todos os indícios militam contra a Interessada. A começar pelo fato de que se trata, não de uma, mas dez fontes pagadoras! A inclusão indevida de um beneficiário em uma Dirf é uma situação factível. Já a inclusão indevida do mesmo beneficiário em dez Dirf’s diferentes, de dez declarantes diferentes — convenhamos — é uma situação improvável. Interessante observar que as mesmas empresas que apontaram a Interessa-da como beneficiária de rendimentos no ano de 2003, também aparecem como fontes pagadoras nos anos de 2001, 2002 e 2004 — cfr. pesquisas, às fls. 284/292. Diante de tais circunstâncias, chega a ser surpreendente que a Interessada não tenha interpelado estas fontes pagadoras, que estariam, em tese, prestando informações inverídicas a respeito de operações envolvendo o seu nome. Pelo menos, nenhuma notícia neste sentido chegou aos autos. Quanto ao fato de algumas filiais da Interessada haverem sido apontadas como beneficiárias de pagamentos por prestação de serviços, quando na verdade atuam apenas no comércio atacadista, não vejo nisto razão suficiente para desacreditar as Dirf’s, sobretudo porque a matriz tem, como uma das atividades de seu objeto social, exatamente, a prestação de serviços de assistência técnica na aplicação de tintas, revestimentos, adesivos, impermeabilizantes, resinas e outros produtos químicos — cfr. Cláusula 3ª do Contrato Social, às fls. 29/30. Em face de todo o exposto, acolho as razões de defesa da impugnante apenas para excluir da base tributável a receita correspondente à fonte pagadora Protenge Engenharia e Sistemas Ltda – CNPJ 58.611.260/0001-83, no valor de R$ 10.000,00, anulando, conseqüentemente, o aproveitamento do IRRF correspondente, de R$ 150,00: DECISÃO DECISÃO Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 DRF/OSASCO-SP DRJ/RJO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ 4.501.751,82 4.491.751,82 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL Alíquota 15% 675.262,77 673.762,77 Adicional 426.175,18 425.175,18 TOTAL IRPJ APURADO 1.101.437,96 1.098.937,95 DEDUÇÕES PAT 23.443,94 23.443,94 IR Retido na Fonte 188,40 38,40 IR Mensal Pago por Estimativa 1.153.848,32 1.153.848,32 TOTAL DEDUÇÕES 1.177.480,66 1.177.330,66 IRPJ A PAGAR (76.042,71) (78.392,71) SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO-CALENDÁRIO 2003 ...................................... 78.392,71 (–) CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRF/OSASCO-SP ......................................... - 76.042,71 (=) DIFERENÇA A SER RECONHECIDA PELA DRJ/RJO ..................................... 2.350,00 Com estas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade, para: ― a) RECONHECER, em favor da Interessada, um DIREITO CREDITÓRIO ADICIONAL de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinqüenta reais); e b) HOMOLOGAR as compensações dos débitos remanescentes até o limite do referido crédito. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 08/07/2016, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 04/08/2016 (fls. 307 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - inobservância da verdade material – ausência de análise pela DRJ dos documentos apresentados; - a prova da suposta omissão de rendimento é da responsabilidade do fisco; - improcedência do lançamento perpetrado com base exclusivamente nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras; - improcedência do lançamento em razão da não intimação das fontes pagadoras para a comprovação dos pagamentos informados em DIRFs. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 O presente processo envolve Dcomp (transmitida em 14/05/2004) com base em crédito de R$ 224.561,54 em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Em despacho decisório, foi reconhecido parte no valor de R$ 76.042,71. A divergência não foi reconhecida por conta de divergência entre os valores oferecidos à tributação e os informados pelas fontes pagadoras, ou seja, a priori, omissão de receitas. Tal análise da Dcomp foi manual, envolvendo intimação prévia e análise subsequente. Ou seja, houve a constatação de Dirf’s de terceiros informando pagamentos ao contribuinte, cuja receita, a princípio, não foram oferecidas à tributação. Na sua impugnação, informa que não recebeu nenhum dos valores informados nas Dirf’s, e questiona o fato destas fontes pagadoras não terem sido intimadas para esclarecer os respectivos pagamentos. Agrega que sua DIPJ entregue tem a correta base de cálculo. A DRJ, em análise, entendeu que as Dirf’s apresentadas constituem provas hábeis de omissão de receita. Sopesando os elementos apresentados pelo contribuinte, desconsiderou uma das Dirf’s (que o contribuinte trouxe nota fiscal comprovando não ser prestadora, e sim contratante do serviço). Em relação às demais fontes pagadoras (total de 10), que o contribuinte não trouxe nada, entendeu ser improvável todas terem errado da mesma forma. Observou que as fontes pagadoras constavam no ano em questão (2003) e nos anos calendários anteriores. Em recurso voluntário, entende que houve ausência de análise de documentos da DRJ; que a prova da suposta omissão é do fisco; improcedem lançamento perpetrado com base em Dirf, e que as fontes pagadoras deveriam ser intimadas. Do recurso voluntário: No que tange ao recurso voluntário, informo que não vislumbrei nenhum documento deixado de ser analisado pela DRJ – inclusive, a única nota fiscal entregue houve a devida análise e, inclusive, reconhecimento de que tinha razão. De resto, não vislumbro nenhuma lacuna na sua análise, aparentando o reclame do contribuinte mais descontentamento com o decidido. De resto, passo a análise da questão nodal do litígio, as Dirfs entregues por terceiros. As Dirfs entregues e questionadas pelo contribuinte estão nas fls. 135 e seguintes. Na folha 135, consta a Dirf cuja fonte pagadora é Protenge Engenharia de Sistemas Ltda, de pagamento de R$ 10.000,00 (retenção de R$ 150,00), que a DRJ já provimento para excluir do total identificado como não oferecido à tributação. Nas fls. seguintes, temos as seguintes Dirfs entregues pelas fontes pagadoras e não reconhecidas como válidas pela recorrente: Fl. Fonte pagadora CNPJ Motivação Valor Pago 136 Cia . Cimento Portland Itau 24.030.025/0001-04 Prest. Serviço 24.896,27 137 Cimento Sergipe S/A – Cimesa 15.612.930/0001-73 Prest. Serviço 224.293,65 138 Cia . Cimento Portland Itau 24.030.025/0001-04 Prest. Serviço 6.173,12 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 139 Cimento Rio Branco 64.132.236/0001-64 Prest. Serviço 110.606,54 140 Cimento Poty S.A. 08.567.539/0001-39 Prest. Serviço 87.148,11 141 Cimento Rio Branco 64.132.236/0001-64 Prest. Serviço 116.016,53 142 Cimento Rio Branco 64.132.236/0001-64 Prest. Serviço 19.638,38 143 Tele Sudeste Celular Partic. S/A 02.558.129/0001-45 Beneficiária JCP 12,45 144 Tele Sudeste Celular Partic. S/A 02.558.129/0001-45 Beneficiária JCP 52,76 145 Telemar Norte Leste S.A. 33.000.118/0001-79 Beneficiária JCP 61,57 146 Brasil Telecom S/A 76.535.764/0001-43 Beneficiária JCP 99,70 147 Celular CRT Participações S/A 03.010.016/0001-73 Beneficiária JCP 29,85 Os totais acima são de; - Beneficiária de Juros sobre Capital Próprio – JCP R$ 256,33 - Rendimentos de Prestação de Serviços R$ 588.772,60 Tais valores não foram oferecidos à tributação conforme DIPJ – tais linhas estão zeradas na DIPJ ano-calendário de 2003. Assim, houve a recomposição da base de cálculo do IRPJ, ao qual adicionou tais valores, a priori, não oferecidos à tributação (descontado das retenções sofridas), o que gerou o recálculo do IRPJ a pagar e consequente saldo negativo. Originalmente, para o despacho decisório foi assim recomposto: Na sua impugnação, como agora na peça recursal, o contribuinte insiste que as fontes pagadoras deveriam ser intimadas para comprovar se houve realmente aqueles pagamentos a si. Aduz que os beneficiários das prestação de serviços (código 1708) foram filiais que não fariam nenhuma atividade do gênero, tendo exclusivamente atividade de comércio atacadista. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.387 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001937/2008-33 Igualmente, apresentou elementos para demonstrar que houve um erro na nota fiscal da Protenge Engenharia e Sistemas Ltda. (não considerada mais na tabela acima) e já reconhecida pela DRJ (aumentando o valor reconhecido do PER/Dcomp de R$ 76.042,71 para R$ 78.392,71). A DRJ, em análise, observa que as mesmas fontes pagadoras entregaram Dirf em situação similar nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2004 (fls. 284 a 292), o que demonstraria que tais informações prestadas em 2003 não estão tão desconexas. Além do mais, a contribuinte deveria ter verificado tais informações prestadas nos outros anos. Assim, sopesando e analisando os elementos constantes nos autos, não vislumbro outra alternativa para tentar resolver a lide que converter o presente processo em diligência para que a unidade de origem da Receita Federal do contribuinte intime as fontes pagadores das Dirfs referenciadas na tabela acima, para que confirmem e comprovem os pagamentos informados nas msmas. Após o retorno das intimações (ou seu esgotamento de prazo concedido e reintimado), deva ser elaborado relatório circunstanciado a respeito, anexados os elementos coletados na diligência, e cientificado o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar para o CARF para distribuição. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de converter o presente processo em diligência para ser verificado com as fontes pagadoras a confirmação e comprovação dos pagamentos informados nas suas Dirfs, conforme tabela aposto no voto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722467/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.455, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.721038/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 24 67 /2 01 9- 02 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722467/2019-02 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova ao questionar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei e, no tópico remanescente, repisa à alegação da impugnação, aduzindo o que segue: - ocorrência da denuncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722467/2019-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo questiona apenas a ocorrência da denuncia espontânea e prescrição. No recurso, apresentou inovação ao argumentar a falta de intimação previa e existência do projeto de lei. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722467/2019-02 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722467/2019-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.009555/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-011.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.199, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.009724/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.199, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10814.009724/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 95 55 /2 00 5- 19 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009555/2005-19 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n.° 3002- 000.661, de 20 de março de 2019, fls. 173 a 1821, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 19/03/2003 RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O reconhecimento e a concessão de isenção ou redução de imposto são condicionados à comprovação pelo importador de que, no momento da importação, os tributos e contribuições federais estavam quitados, a não ser que lei disponha expressamente em sentido contrário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a restituição do imposto quando não está caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009555/2005-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente à necessidade de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei n.º 10.182, de 2001. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme fls. 267 a 271. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao Recurso Especial quanto a matéria “necessidade de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei nº 10.182, de 2001”, conforme despacho de fls.291 a 297. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do Recurso Especial e caso conhecido a negativa de provimento. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 291 a 297. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009555/2005-19 Do Mérito A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão de regularidade fiscal para fruição da redução tarifária trazida no Regime Automotivo previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão do benefício fiscal perante SECEX/MIDCT, enquanto a Fazenda Nacional exige que tal comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse regime. (...) Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de suas conclusões a respeito da matéria posta em julgamento no presente recurso. Como bem relatado a matéria em discussão refere-se à necessidade ou não de apresentação da CND para cada importação para fruição do benefício fiscal de redução de Imposto de Importação de que trata a Lei nº 10.182, de 2001. Registro que já julgamos esta mesma matéria em processo do mesmo contribuinte, no acórdão nº 9303-006633, de 11/04/2018, no qual teve a mesma relatora, ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran, e, na oportunidade também fui designado para redigir o voto vencedor. Esclareço que a ilustre relatora trouxe no presente julgamento, basicamente o mesmo voto, até porque as circunstâncias são as mesmas. Diante disso, também vou utilizar do mesmo voto vencedor proferido na ocasião, abaixo colacionado (não no formato de transcrição para facilitar a leitura). De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 569 2 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam ao caso concreto. Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237. RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 - SP (2008/0060462-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2 Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009555/2005-19 2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais" . 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento que deve ser concedido às importações processadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as circunstâncias específicas narradas no leading case de que decorre e, por conseguinte, não comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida, o fato é que naquele discutia-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Especial de Drawback, enquanto, neste, discute-se a exigência de certidão negativa no desembaraço de importações beneficiadas pelo Regime Automotivo. Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a aplicação do REsp nº 1.041.237. E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide. Concessa venia, o art. 60 da Lei 9.069/95 não deixa margem de dúvidas sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos. “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (grifos acrescidos) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009555/2005-19 Mais uma vez pedindo vênia, entendo que a leitura empregada pela i. Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o que pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe-se. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos acrescidos) § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.200 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.009555/2005-19 E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Outra questão de relevo, no caso concreto, é o fato de que a importação objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância, o preenchimento das condições e requisitos para a concessão do benefício fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior. Por fim, em relação á referência feita pela relatora ao voto do conselheiro Winderley, observo que naqueles votos, conforme transcrito pela relatora, deu se o entendimento de que não cabia à unidade da Receita Federal exigir do contribuinte um documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a "regularidade fiscal", ou seja, a Receita Federal não tem que pedir ao contribuinte um documento emitido por ela própria, mas concessa venia, ele não afastou a necessidade de comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício. Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.000741/2007-85
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA DO ARTIGO 173, I DO CTN. DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-009.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA DO ARTIGO 173, I DO CTN. DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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INDUSTRIA E COMERCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA DO ARTIGO 173, I DO CTN. DIES A QUO. SÚMULA CARF nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento – DEBCAD 35.764.919-2 - para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, aí incluído o GILRAT, além daquelas devidas a terceiros. Segundo informou o autuante, as contribuições lançadas referir-se-iam ao benefício dado pela empresa a título de "Plano Previdenciário Coletivo", que constituiria num pagamento mensal a um plano de previdência complementar feito pela empresa em nome de alguns funcionários em sua maioria funcionários de alto escalão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 07 41 /2 00 7- 85 Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.000741/2007-85 Com isso, a Fiscalização considerou este pagamento com remuneração indireta desses funcionários, pois não cumpre o que determina a Lei n° 8212/91, em seu Art. 28, § 9º, "p" O relatório da Fiscalização encontra-se às fls. 1115/1120. Impugnado o lançamento às fls. 1132/1159, a DRP em São Paulo/SP considerou intempestiva a impugnação – fls. 1236/1240. Cientificado da decisão, o autuado apresentou novo recurso às fls. 1302/1333. Por sua vez, a 1º Turma Ordinária da 3º Câmara deu parcial provimento ao recurso por meio do acórdão 2301-01.840 de fls. 1573/1595. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 1599/1608, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão proferido pela e. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF e afastada a decadência do direito de constituição do crédito tributário de 12/2000. Em 20/3/126 - às fls. 1628/1629 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “contagem do prazo decadencial – regra do artigo 173, I do CTN”. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 30/5/12 (fl. 1527), o autuado também apresentou Recurso Especial em 14/6/12 às fs. 1529/1543/, pugnando pela decretação da improcedência da NFLS 35.8421.495-0. Ainda na mesma oportunidade, apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 1544/1554, sustentando pelo improvimento do recurso da União. Em 30/10/15 - às fls. 1559/1563 - foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recurso foi apresentado tempestivamente (ciência do acórdão em 7/3/12 – fl. 1505 e recurso apresentado em 8/3/12 – fl. 1507). Preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “contagem do prazo decadencial – regra do artigo 173, I do CTN”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido a reexame: DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso 1 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4° do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4° em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.000741/2007-85 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a omissão no recolhimento de contribuições sobre pagamentos a planos de previdência complementar induz à aplicação da regra do art. 173, inciso 1. A decisão se deu no seguinte sentido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: 1) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; e b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento — devido à regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN — as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150, do CTN. Do mérito. Quanto ao tema, o colegiado a quo, após decidir pela aplicação do artigo 173, I, do CTN ao caso, vazou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo seria o dia seguinte ao término do prazo para pagamento do tributo, que desde 2008, seria o 20º do mês subsequente ao da competência. Veja-se o exemplo que deu: Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2). Todavia, após ressalvar tal posicionamento, concluiu – por força do à época artigo 62-A do RICARF e imaginando-se ser esse o entendimento vazado no julgamento do REsp 973.733/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos – por aplicar o entendimento de que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponderia, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. E, ao final, asseverou que tendo sido o lançamento cientificado em 17/05/2006, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 12/2000, o que incluiria as competências de 12 e 13/2000. De sua vez, a recorrente indicou como paradigma o acórdão 2401-01.759, no qual, após se analisar as mesmas disposições decorrentes daquele julgamento de REsp, vazou-se o entendimento de que quando “estabeleceu que a aplicação do art. 173, I do CTN, teria por início da data do fato imponível, não quis estabelecer nova contagem do prazo decadencial, mas tão somente rechaçar a tese à época defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional de que a contagem do prazo decadencial obedeceria a teoria cumulativa/concorrente dos prazos do art. 150, § 40, e 173, I do CTN (teoria dos 5 mais 5 anos),. Dita conclusão nos parece clara ao ler o próprio texto do voto do ilustre ministro, REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux, senão vejamos:” Como se vê, por algum tempo houve controvérsia sobre esse ponto, pois muitos conselheiros adotaram interpretação literal dos termos do REsp. 973.733, segundo o qual o primeiro dia do exercício seguinte corresponderia, "iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador". Portanto, no caso de fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, o primeiro dia do exercício seguinte corresponderia ao primeiro dia do ano imediatamente seguinte. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.000741/2007-85 Pois bem. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 101, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Com efeito, a considerar a ciência do lançamento como sendo em 17/5/06, é de se reconhecer que a competência de 12/2000 está a salvo da decadência, forte no artigo 173, I , do CTN. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.907327/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1301-005.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. É possível a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, desde que acompanhada de elementos de prova que justifiquem a apuração incorreta do tributo. CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. Não incide IRRF sobre a operação de importação de equipamento, comprovado recolhimento indevido ou a maior. Direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.145, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.907330/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 73 27 /2 01 1- 36 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907327/2011-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. BRASAL REFRIGERANTES SA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que denegou a solicitação à Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem esclarecer os fatos, adota-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata, o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. DESPACHO DECISÓRIO Devido à inexistência do crédito, o despacho decisório deixou de homologar a compensação declarada na declaração de compensação. A pretensão da interessada não foi acolhida pois, conforme a DCTF original apresentada pela empresa, havia correspondência entre o recolhimento e o valor do débito declarado. Por esse viés, inexistiu recolhimento indevido ou a maior. O crédito declarado corresponde ao pagamento de imposto de renda retido na fonte efetuado por meio do Documento de Arrecadação (DARF): MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que pagou o DARF acima identificado indevidamente, e que também é indevido o débito declarado na DCTF. Afirma que a transação que originou o crédito tributário decorreu de Contrato de Câmbio de Venda e, diante de sua natureza, não há obrigatoriedade de recolhimento do IRRF quando do pagamento das parcelas do contrato, como fora feito pelo contribuinte. Informa que retificou a DCTF após a ciência do despacho decisório, excluindo o débito declarado indevidamente na DCTF original, relativo ao IRRF sobre a parcela do contrato celebrado. Pede que seja homologada a compensação. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente o pleito por entender, em suma, que: (i) apesar da retificação da DCTF e da argumentação do contribuinte de que as propostas de venda, notas fiscais de importação e os contratos de câmbio que colaciona aos autos demonstrariam o pagamento indevido de IRRF, tendo em vista não incidir o referido imposto na operação (aquisição de equipamentos); quando da análise da natureza dos contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior e importação com prazo superior a 360 dias da data do embarque) (e-fls. 85 e ss), constatou-se que a natureza da operação é identificada como sendo serviços de direitos autorais sobre programa de computador, operação que incide IRRF, tendo em vista ser classificada como royalties pelo artigo 22, d, da Lei 4.506/64; (ii) inobstante a importação de equipamentos restar demonstrada, segundo a decisão recorrida, não é possível vincular essa operação aos contratos de câmbio apresentados, considerando que eles se referem a serviços de direitos autorais sobre programa de computador; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907327/2011-36 (iii) no caso de erro na descrição da natureza do contrato de câmbio, haveria que se comprovar que essa operação não ocorreu, o que poderia ter sido feito por meio de escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que as respaldam, notadamente o contrato firmado com o fornecedor estrangeiro. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados, em especial que: (i) a natureza dos contratos de câmbio estaria perfeitamente indicada em hipótese que não há obrigatoriedade de retenção de IRRF, tendo em vista que as operações foram descritas como pagamento de importações de programa de computador – software, ou seja, seria a importação de produto e não a exploração de direitos autorais; (ii) do confronto das notas fiscais juntadas aos autos com o balanço patrimonial juntado em sede recursal, seria possível verificar que o equipamento descrito como “Osmose Reserva Modelo UTK-842/Sistema UV Aquafine Optima HX06CDL-U” está perfeitamente contabilizado nos sistemas internos de controle da empresa. O que confirmaria a importação de equipamentos; (iii) deve ser aplicado o Princípio da Primazia da Essência sobre a Forma; (iv) seu entendimento estaria acobertado pela Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, na qual o recorrente entende mencionar que a aquisição de softwares não estaria sujeita a retenção de IRRF; (v) equívocos na escrituração, por si só, não lhe retirariam o direito ao crédito, devendo prevalecer a verdade material sobre a forma. Por fim, requer o julgamento procedente do recurso para que seja considerada a consonância dos contratos de câmbio com as operações realizadas, bem como a existência do crédito passível de ser compensado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A controvérsia resta delimitada em relação à existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado de origem de pagamento indevido de IRRF proveniente de contratos de câmbios firmado pelo recorrente com o intuito, segundo ele, de importar equipamentos. Em que pese a retificação da DCTF, que foi reconhecida pela decisão recorrida, a DRJ/CGE entendeu que não haveria nos autos elementos capazes para confirmar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Tal entendimento, entretanto, não deve prosperar. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907327/2011-36 Aponta o recorrente que sobre a importação de equipamentos não incide o IRRF que recolheu de forma indevida, asseverando que nos contratos de câmbio houve mero erro de preenchimento quanto a natureza da operação ao descrever como serv. div – dir autorais sobre prog de computador. De fato, da análise dos únicos 2 (de 6) contratos completos – tendo em vista que os demais não possuem a primeira página – se identifica às e-fls 99: como natureza da operação: Da mesma forma no contrato acostado às e-fls. 104: Note que em que pesem pequenas divergências na abreviação no campo descrição, o número da operação é idêntico nos dois contratos. Como forma de justificar o equivoco do preenchimento da natureza dos contratos de câmbio, apresenta o recorrente a coincidência de datas e valores relacionado com o contrato de câmbio e a aquisição do equipamento Osmose Reserva Modelo UTK – 842 / Sistema UV Aquafine Optima HX06CDL-U, operação isenta de IRRF. Às e-fls. 168/169 estão localizadas a proposta de venda do equipamento e as condições de pagamento em 6 parcelas de US$ 28.333,33, que resulta no preço total de US$ 170.000,00. Os contratos de câmbio acostados às e-fls. 101/194 atestam os valores condizentes com àqueles previstos na proposta, confirmando que os referidos contratos foram lavrados para a aquisição do maquinário e, não, como estipulado na sua natureza, para aquisição de software. À título de esclarecimento, vale replicar as tabelas apresentadas em sede de Memoriais pela recorrente: O saldo resultante das remessas após a retenção do IRRF corresponde exatamente às parcelas mensais pagas pela recorrente com a empresa Unitek SA, no importe de US$ 28.333,33, da forma da tabela a seguir: Em conclusão, o saldo de IRRF corresponde exatamente com o saldo de crédito utilizado pelo recorrente nas DCOMPs em análise: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.147 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907327/2011-36 Nesse contexto, restando comprovado que se tratou de mero equívoco quando da formalização do contrato de câmbio a informação que levaria a crer tratar-se de aquisição de software, tendo em vista a correlação direta de datas e valores relativo a aquisição do equipamento (sem incidência de IRRF), deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17090.720248/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) nº 17/1371739-7 e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato, com vigência inicial até 14/06/2022”. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança (0087219-44.2014.4.01.3800). 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720248/2018-69 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV5 da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ de Fortaleza não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário no processo 0087219- 44.2014.4.01.3800. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219- 44.2014.4.01.3800. 2.2. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219- 44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. 2.3. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.771 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720248/2018-69 2.4. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos: 3. Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.729061/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do ADE de exclusão, em face de mero equívoco formal na transcrição de um artigo legal, quando este mesmo artigo é citado em outras partes do documento e seu conteúdo é trazido para o seu corpo em outras passagens, permitindo a total compreensão dos fatos e fundamentos legais e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERA DE INFRAÇÃO À LEI. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROCEDÊNCIA. A comprovação de existência de um grupo econômico de fato, caracterizado por unicidade de direção e confusão patrimonial, justifica a exclusão do Simples, quando a receita bruta global das empresas excede o limite legal para adesão ao regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do ADE de exclusão, em face de mero equívoco formal na transcrição de um artigo legal, quando este mesmo artigo é citado em outras partes do documento e seu conteúdo é trazido para o seu corpo em outras passagens, permitindo a total compreensão dos fatos e fundamentos legais e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERA DE INFRAÇÃO À LEI. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROCEDÊNCIA. A comprovação de existência de um grupo econômico de fato, caracterizado por unicidade de direção e confusão patrimonial, justifica a exclusão do Simples, quando a receita bruta global das empresas excede o limite legal para adesão ao regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 90 61 /2 01 6- 54 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ n. 03-076.510, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR/CE nº 116, de 05/12/2016, que excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2012. A exclusão se deu em virtude de o contribuinte não se enquadrar no regime do Simples Nacional, nos termos do art. 29, Incisos V da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que foi constatada a prática reiterada de infração ao disposto nessa LC, nos anos- calendário de 2012 e 2013, conforme consta do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR/CE nº 116/2016(fl. 551). As situações fáticas constatadas pela fiscalização encontram-se relatadas na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2/26), onde informa que o contribuinte não se enquadra no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em decorrência de prática reiterada de infração aos incisos IV e V do § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, causa de sua exclusão do regime diferenciado de tributação (Simples Nacional), consoante o inciso V do art. 29, dessa mesma LC. No caso, a Fiscalização verificou, em procedimento fiscal, que as empresas Ambientar Comércio e Serviços de Forros, Pisos e Divisórias Ltda – ME (qualificada na inicial e doravante tratada apenas por Ambientar Serviços) e a Ambientar Comércio de Material de Construção LTDA - ME, CNPJ n° 10.587.310/0001-08, (doravante, Ambientar Comércio) integram um grupo econômico de fato, evidenciado pelo controle econômico e administrativo exercido nessas empresas por Jannari Rodrigues de Castro e Cláudio Maciel Gadelha da Silva (sócios da Ambientar Comércio e procuradores/administradores da Ambientar Serviços), conforme fatos relatados na Representação Fiscal. Tal constatação resultou na expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR/CE nº 116, de 05/12/2016, que excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2012, por força do que dispõe os art. 28, parágrafo único e art.29, Inciso V da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c os arts. 75, Inciso I, e art. 76, Inciso IV, alínea “d”, § 2º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Foram várias as circunstâncias constadas pela fiscalização que apontam para a atuação de um grupo econômico de fato, como segue. A Ambientar Serviços iniciou suas atividades operacionais em 27.01.2010, conforme estatutos, pouco mais de um ano após a fundação da Ambientar Comércio, funcionando na Rua São Paulo n° 1410, loja C, Fortaleza-CE, CEP 60.150-162, como Ambientar Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 Serviços de Instalação de Pisos, Forros e Divisórias, mesmo endereço, portanto, da outra empresa. Os sócios fundadores foram Jannari Rodrigues de Castro Júnior, CPF n° 621.131.94368 (filho de Jannari Castro, sócio da Ambientar Comércio) e Antônia Marcélia Camelo Farias Rodrigues, CPF n° 004.519.933-73 (companheira de Cláudio Silva, também fundador da Ambientar Comércio), com participação de 55 e 45% no Capital Social, respectivamente, e a administração cabia a ambos os sócios, em conjunto ou separadamente, segundo os estatutos. Compartilhamento de Estrutura Física e de Pessoal As sociedades do Grupo Ambientar possuíam estabelecimentos com endereços coincidentes, nos quais desenvolviam (e ainda desenvolvem) suas atividades no mesmo espaço físico, sem divisões quaisquer de portaria ou administração. Conforme estatutos, quando da fundação da Ambientar Serviços em 27.01.2010, esta utilizava exatamente o endereço da Ambientar Comércio, qual seja, a Rua São Paulo n° 1410, loja C, Fortaleza-CE. Logomarca Idêntica para o Grupo Ambientar O Grupo Ambientar utiliza idêntica logomarca para as suas unidades, não havendo quaisquer distinções visuais no símbolo gráfico exposto em seus estabelecimentos com o qual o grupo é identificado, conforme demonstrado na Representação. A logomarca ou logotipo é composto pelo nome "Ambientar", segundo consta no sítio da rede mundial de computadores - Internet, qual seja, < http://www.ambientarce.com.br/>, acesso em 30.08.2016. Sede Administrativa do Grupo Ambientar Em visita às empresas no dia 29.09.2016, a fiscalização constatou que a sede administrativa do Grupo Ambientar funciona no mesmo endereço, qual seja, Rua São Paulo n° 1410. Nesse estabelecimento é realizado o controle de pessoal, unificado para as duas sociedades, assim como o estoque de material utilizado para venda e prestação de serviços. Não há divisórias físicas entre as empresas e os funcionários, quando fardados, usam o mesmo logotipo do Grupo Ambientar. A elaboração da folha de pagamento, da GFIP e da contabilidade é terceirizada para ambas as sociedades e fica a cargo de uma mesma empresa contábil, a Brasiliense Contadores Associados, CNPJ 10.942.600/0001-22. Missão, Visão e Valores Institucionais Comuns Como resposta ao perguntado em TIF, as empresas Ambientar Serviços e Ambientar Comércio declararam ter exatamente a mesma missão, visão e valores, conforme pode ser observado em suas respectivas manifestações em anexo: Missão: Oferecer conforto aos nossos clientes através de nosso atendimento e vendas de nossos produtos. Visão: Tornar-se uma empresa referencia (sic) nas áreas de montagens de forros, pisos e divisórias. Valores: Atender nossos clientes com seriedade, realizando serviços de qualidades (sic) e cumprindo os prazos de entregas, sempre buscando a satisfação de nossos clientes. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 Objeto Social Idêntico entre as empresas do Grupo Ambientar As sociedades do Grupo Ambientar, de acordo com os estatutos respectivos, possuíam, rigorosamente, idêntico objeto social, cujo CNAE é também comum, qual seja, o 47.44- 0-99 -Comércio varejista de materiais de construção em geral, consoante declarado na inscrição do CNPJ perante a RFB. Despesas Suportadas por Apenas uma Sociedade do Grupo A Ambientar Comércio, tributada pelo Lucro Presumido, assumiu diversas contas de despesas da Ambientar Serviços, referentes à energia elétrica, água, telefone e internet, conforme reconhecido pela própria Ambientar Serviços na sua resposta ao TIF n° 1, o que pode ser conferido por meio do "Anexo - Diligência Ambientar Comércio". O contrato de locação estava em nome da Ambientar Comércio, cabendo sim a ela, conforme contrato reproduzido, o ônus do pagamento do IPTU e demais despesas decorrentes. O uso, sem ônus, pela Ambientar Serviço, do prédio locado pela Ambientar Comércio e ainda a não existência de despesas com água, luz, telefone e internet para a Ambientar Serviços, todos à cargo da Ambientar Comércio, implica na concentração de despesas em uma única pessoa jurídica, em prol do grupo econômico formado pelas sociedades, demonstrando sua relação umbilical, não apenas jurídico-administrativa, mas, inclusive, financeira. Não houve lançamentos desses gastos nos livros Caixa da Ambientar Serviços, apenas da Ambientar Comércio, para o período analisado. Transferências de Ativos Financeiros entre as Sociedades Intimada, por meio de TIF, a esclarecer o porquê de diversas transferências entre as empresas, identificadas individualmente no anexo do citado TIF, a Ambientar Serviços limitou-se a, de forma genérica, informar [...] que as transferências realizadas no período de Janeiro/2012 a Dezembro de 2013 são para suplementos de caixa" (ver resposta em anexo) No período auditado, a fiscalização constatou, por meio dos extratos bancários das empresas, que há tanto depósitos da Ambientar Comércio para a Ambientar Serviços como o contrário. As transferências bancárias da Ambientar Comércio para a Ambientar Serviços são vultosas, da ordem de R$ 400.000,00 no ano de 2012 e R$ 500.000,00 em 2013, a ponto de fazerem frente a pagamentos da própria folha de pagamento da Ambientar Serviços, conforme demonstrado na Representação para fins de Exclusão do Simples. Do Plano de Saúde Hapvida Intimada, por meio do TIAF a esclarecer quais benefícios eram oferecidos aos trabalhadores, a Ambientar Serviços informou [...] que os colaboradores que optarem ter pelo plano de saúde, a empresa custeia com 50% do valor do plano em forma de benefícios. Em Diligências efetuadas junto a Ambientar Comércio e a Hapvida, a fiscalização constatou pela relação de beneficiários da Ambientar Comércio, fornecida pela Hapvida (Contrato n° 22692, firmado em 05.02.2010), que constavam empregados da Ambientar Serviços como beneficiários do plano da Ambientar Comércio. Os citados empregados estão identificados na Representação Fiscal. A existência irregular de trabalhadores da Ambientar Serviços, como beneficiários do plano de saúde firmando entre a Ambientar Comércio e a Hapvida, demonstra que as empresas Ambientar agiam como grupo, pactuando benefícios comuns a seus empregados. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 Comparativo Folha de Pagamento x Faturamento Comparando-se o faturamento e a folha de pagamento anuais da Ambientar Comércio com os dados da Ambientar Serviços a fiscalização constatou que a relação folha de pagamento e faturamento é desproporcional uma em relação à outra. Enquanto a média desta relação representa 3% na primeira, na Ambientar Serviços essa média é de 101,23%, chegando no ano-calendário de 2012 a mais de 142%, ou seja, folha de pagamento maior que o próprio faturamento. Enquanto a Ambientar Comércio arca com despesas comuns, a Ambientar Serviços eleva sua folha ao limite máximo para, assim, se beneficiar, indevidamente, de tributação mais favorecida, principalmente quanto às contribuições previdenciárias patronais. Para o ano de 2012, a massa salarial da GFIP chegou a superar, e muito, o faturamento declarado para o Simples Nacional, o que só se justifica pela ocorrência de verdadeira fraude ao Fisco. Da Administração do Grupo Para assentar a existência de um grupo de empresas, a fiscalização avaliou como e por quem este era administrado. As análises que seguem investigam tal abordagem: a) Procuração com Amplos Poderes de Representação Conforme procuração anexa, aos autos, firmada, em 30.08.2010, pelo sócio Jannari Rodrigues de Castro Júnior, a Ambientar Serviços conferiu amplíssimos poderes de representação a Jannari Rodrigues de Castro e Cláudio Maciel Gadelha da Silva (sócios da Ambientar Comércio). Os poderes são praticamente ilimitados, envolvendo contratação de pessoal, movimentação financeira, constituição de advogados, e tudo mais que uma sociedade precisa para se desenvolver economicamente. b) Unicidade Contratual Por meio de diligência efetuada na empresa Lotil Construções e Incorporações LTDA, CNPJ 06.921.704/0001-83, esta apresentou dois contratos firmados com Ambientar Comércio, quais sejam, o Contrato n° 000038/209, de 14.12.2012, referente a readequação no prédio do Fórum Clóvis Beviláqua - Fortaleza/CE e o n° 000444/190, de 30.10.2012, referente à Obra de Empreendimento Residencial e Comercial La Touche, em São Luís/MA. Esses contratos foram firmados pelo Sr. Jannari Rodrigues de Castro que assina como representante legal da Ambientar Comércio (o Sr. Jannari é sócio da Ambientar Comércio). Entretanto, houve emissão de notas fiscais pela prestação de serviços da Ambientar Serviços ( NFS 265, 333, 319, 294, anexas), demonstrando a unicidade negocial das empresas do grupo Ambientar, em que uma firma contratou e outra prestou o serviço, como a atuação do Sr. Jannari Rodrigues de Castro como pactuante de negócios do grupo. Também houve ato de gerência do Sr. Cláudio Maciel Gadelha da Silva (sócio da Ambienta Comércio) envolvendo a Ambientar Serviços. No contrato de plano de saúde firmado com a Hapvida e a Ambientar Comércio, é o Sr. Cláudio Maciel Gadelha da Silva quem representa a Ambientar Comércio. Contudo, tal contrato também engloba empregados da Ambientar Serviços. c) Contrato com Hapvida Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 O contrato da Hapvida com a Ambientar Comércio engloba empregados da Ambientar Serviços o que permite concluir que o Sr. Cláudio Maciel Gadelha da Silva (sócio da Ambientar Comércio) praticou ato de gerência junto a Ambientar Serviços. d) Contrato de Locação do imóvel e respectivos pagamentos Há cheques acostados aos autos (ver anexo "Diligência Ambientar Comércio"), um no valor de R$ 2.304,00, de 15.02.2012 e outro no valor de R$ 2.859,00, de 17.09.2013, referente ao pagamento do aluguel do imóvel usado pelo grupo, assinados pelo Sr. Jannari Rodrigues de Castro (sócio da Ambientar Comércio), comprovando a atuação gerencial do grupo por este sócio. Também foi essa mesma pessoa quem assinou o contrato de locação de imóvel, em nome da Ambientar Comércio, imóvel este comum às empresas, abrigando também a Ambientar Serviços, mesmo tendo sido, formalmente, locado apenas pela Ambientar Comércio. e) Transferências Bancárias entre as Empresas do Grupo Como resposta ao solicitado em TIF, a Ambientar Serviços apresentou diversos documentos de caixa relacionados às transações bancárias entre as empresas do Grupo Ambientar, como pode ser verificado no "Anexo - Resposta Documentos de Transferência - Ambientar Serviços". Há comprovantes de transferências entre contas tanto da Ambientar Serviços para Ambientar Comércio, quanto com fluxo contrário. Todas elas, entretanto, possuem a chancela do Sr. Jannari Rodrigues de Castro, que rubricou os documentos e apôs carimbo identificador. f) Participação no Capital Social Restou provado, nos autos, que a Ambientar Serviços detém sócios de fato (Srs. Jannari Rodrigues de Castro e Cláudio Maciel Gadelha da Silva) que também são administradores de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (a Ambientar Comércio), além de participarem com mais de 10% (dez por cento) do capital desta, consoante estatutos respectivos. Conclusões quanto a Administração das Empresas De tudo que foi examinado, a fiscalização sinalizou que restou evidenciado que Jannari Rodrigues de Castro e Cláudio Maciel Gadelha da Silva (sócios da Ambientar Comércio e procuradores da Ambientar Serviços), eram também reais administradores e sócios de fato da Ambientar Serviços, que junto com a Ambientar Comércio, formam o já citado grupo econômico. E concluiu a fiscalização que as empresas Ambientar Comércio e Serviços de Forros, Pisos e Divisórias Ltda-ME, CNPJ nº 11.522.662/0001-48 e a Ambientar Comércio de Material de Construção LTDA - ME, CNPJ nº 10.587.310/0001-08, integram um grupo econômico de fato, evidenciado pelo controle econômico e administrativo exercido nestas empresas por Jannari Rodrigues de Castro e Cláudio Maciel Gadelha da Silva (sócios da Ambientar Comércio e procuradores/administradores da Ambientar Serviços), conforme fatos relatados na Representação Fiscal. A empresa Ambientar Comércio componente do grupo econômico foi arrolada como responsável solidária. A responsabilidade solidária aqui discutida toma assento nos incisos I e II do art. 124 do CTN c/c art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Faturamento Global do Grupo Econômico Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 Comprovado que as sociedades Ambientar Serviços e Ambientar Comércio integram grupo econômico de fato e, assim consideradas, o somatório da receita bruta global do grupo supera, em muito, o limite estipulado pelo art. 3° da LC 123/06, ou seja, R$ 12.306.730,81(2012) e R$ 13.471.661,18(2013). Comprovado, portanto, que a Ambientar Serviços agiu com prática reiterada de infração aos incisos IV e V, do § 4°, do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, causa de exclusão desse regime diferenciado de tributação, consoante, inciso V, do art. 29, dessa mesma LC. Em consequência dos fatos constatados, foi emitido e publicado o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR/CE nº 116, de 05/12/2016, que excluiu o contribuinte do Regime do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2012, nos termos do art. 29, § 1º da LC nº 123/2006. O contribuinte ingressou com Manifestação de Inconformidade, arguindo preliminar de nulidade em razão da fundamentação legal e, no mérito, procurou desconstituir as acusações fiscais, mormente no que diz respeito à existência de Grupo econômico de fato, formado pela Ambientar Serviços e Ambientar Comércio. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, através de acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercícios: 2012 e 2013. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada nos autos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Na constatação fática da existência de grupo econômico é cabível a verificação do cumprimento ou descumprimento das condições de participação no sistema tributário simplificado em relação à totalidade das empresas do grupo, em virtude da solidariedade legal que se estabelece entre elas. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, de acordo com o Ato Declaratório de Exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Em 20/09/2017, o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (AR fl. 630) e, em 20/10/2017, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 649), através do qual, em síntese: - Preliminarmente, alega nulidade do ADE de Exclusão por erro formal, no ato de representação fiscal e nulidade por preterição do direito de defesa; - No mérito, defende que respeitou as disposições da Lei Complementar e busca infirmar a acusação de existência de Grupo econômico de fato; Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 - Alega que a Ambientar Serviços e a Ambientar Comércio trabalham em regime de parceria e que possuíam atividades complementares; - Aduz que não houve formação de grupo econômico entre as empresas, na verdade, o que houve foi uma parceria firmada, pautando-se, exclusivamente, no princípio da boa-fé, de maneira sinalagmática, na qual cada empresa deveria exercer suas atividades, possibilitando condições favoráveis, de forma recíproca, abrangendo o mercado cada uma em seu âmbito de atuação; Ao final, o sujeito passivo requer a reforma da decisão de 1ª Instância, declarando a improcedência do Ato Declaratório de Exclusão, seja em razão de nulidade ou, subsidiariamente, pelos demais argumentos de mérito elencados no recurso. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR/CE nº 116, de 05/12/2016, em razão de prática reiterada de infração ao disposto na LC n. 123/2006, fundamentado no art. 29, inc. V da citada lei. A Representação Fiscal que ensejou a exclusão relata a formação de Grupo econômico de fato, formado pelas pessoas jurídicas Ambientar Serviços (Recorrente) e Ambientar Comércio. Os diversos indícios que levaram a esta conclusão foram resumidos no relatório. Os dispositivos da Lei Complementar infringidos foram os incisos IV e V, do §4º do art.3º, abaixo transcritos: Art.3º (...) §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (grifei) Nessa toada, consta da Representação Fiscal que a receita bruta total do grupo superou o limite para permanência no Simples Nacional: E, ao final, a Autoridade conclui que: Comprovado está que as sociedades Ambientar Serviços e Ambientar Comércio integram um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, evidenciado pelo controle econômico e administrativo exercido nestas empresas por Jannari Rodrigues de Castro e Cláudio Maciel Gadelha da Silva. A Ambientar Serviços detém sócios de fato que também são administradores de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (a Ambientar Comércio), participando com mais de 10% (dez por cento) do capital desta, com receita bruta global das empresas superior ao limite de R$ 2.400.000,00 ou de R$ 3.600.000,00, conforme o ano-calendário de apuração (2012 a 2013). Consequentemente, a Ambientar Serviços agiu com prática reiterada de infração aos incisos IV e V, do § 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, causa de exclusão desse regime diferenciado de tributação, consoante, inciso V, do art. 29, dessa mesma lei. Ciente do Ato de Exclusão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade julgada improcedente pela DRJ. Ainda irresignada, interpôs recurso voluntário, do qual passo à análise. Da Alegação de Nulidade – Erro formal na Fundamentação e Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente argui nulidade da Representação Fiscal, uma vez que a fundamentação trazida no ato declaratório executivo que excluiu a empresa do simples seria totalmente incongruente com a fundamentação legal trazida nas razões do Sr. Auditor, em sua representação fiscal, quando sugeriu a necessidade de exclusão da Recorrente, do Simples Nacional por suposta prática de infração à Legislação. Aduz o Contribuinte que não sendo específica e clara, a Representação Fiscal causou inteira confusão, constatada pela incongruência entre os motivos e a fundamentação trazida, trazendo dúbia conclusão sobre qual a verdadeira razão pela qual a empresa estaria Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 sendo excluída do regime simplificado, o que, por via de consequência, preteriu o seu direito de defesa. Tal argumento se baseia no fato de a Autoridade Fiscal, à fl 25 na Representação Fiscal, ter citado como fundamento da exclusão a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seus Incisos IV e V do § 4º do art. 3º, todavia transcreveu o art. 29 da IN RFB n. 1634/2016. De fato, reconhece-se a existência do equívoco, que todavia, não macula nem a Representação Fiscal, nem o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples, que dela decorreu. É de se notar que o ADE fez referência ao artigo 29, Inciso V da Lei Complementar nº 123/2006, e cita literalmente que conduta do inciso (fl. 551): Art. 1º Fica EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica AMBIENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE FORROS, PISOS E DIVISÓRIAS LTDA - ME, CNPJ nº 11.522.662/0001-48, em virtude de o contribuinte não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 29, Incisos V da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que foi constatada a prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar nos anos-calendário de 2012 e 2013, conforme consta da Representação Fiscal contida no processo administrativo nº 10380.729061/2016-54. Ainda que tenha havido a transcrição equivocada na Representação, o ADE citou expressamente o conteúdo do inciso V do art. 29 da LC n. 123/2006. Além disso, todo o restante da Representação faz menção ao dispositivo da Lei Complementar e descreve que o fundamento para exclusão reside na prática reiterada de infração às disposições da Lei. Veja este outro trecho da Representação, o qual se encontra logo abaixo da transcrição equivocada: A Ambientar Serviços detém sócios de fato que também são administradores de outra pessoa jurídica com fins lucrativos (a Ambientar Comércio), participando com mais de 10% (dez por cento) do capital desta, com receita bruta global das empresas superior ao limite de R$ 2.400.000,00 ou de R$ 3.600.000,00, conforme o ano-calendário de apuração (2012 a 2013). Consequentemente, a Ambientar Serviços agiu com prática reiterada de infração aos incisos IV e V, do § 4º, do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, causa de exclusão desse regime diferenciado de tributação, consoante, inciso V, do art. 29, dessa mesma lei. (grifei) Ressalte-se ainda, que o Contribuinte se defende dos fatos, os quais foram descritos minuciosamente, de forma clara e objetiva, permitindo que o sujeito passivo compreendesse o conteúdo do acusação e apresentasse defesa pertinente. O erro na transcrição consubstancia simples equívoco, sem relevância no presente caso, uma vez que o fundamento legal foi citado diversas vezes ao longo da Representação, de maneira correta, e com referência ao conteúdo do texto do inciso V do art. 29 da Lei Complementar, qual seja, a prática reiterada de infração ao disposto na lei. Não procede a alegação da Recorrente de que a acusação restou dúbia e prejudicou sua defesa. Desse modo, rejeita-se a preliminar de nulidade por erro formal e cerceamento do direito de defesa. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 Do Mérito. No que tange ao mérito, a Recorrente defende que não houve infração ao disposto na Lei Complementar e busca infirmar a acusação de existência de Grupo econômico de fato. Alega que a Ambientar Serviços e a Ambientar Comércio trabalham em regime de parceria e que possuíam atividades complementares; que não houve formação de grupo econômico entre as empresas, na verdade, o que houve foi uma parceria firmada, pautando-se, exclusivamente, no princípio da boa-fé, de maneira sinalagmática, na qual cada empresa deveria exercer suas atividades, possibilitando condições favoráveis, de forma recíproca, abrangendo o mercado cada uma em seu âmbito de atuação. A Recorrente não contradiz a maior parte dos fatos narrados na Representação Fiscal, em verdade, aceita esses fatos como inerentes a duas empresas que atuam em parceria. Em relação ao fato de as duas empresas estarem localizadas no mesmo endereço, a Recorrente questiona: Assim, também é inverídica a hipótese aventada pelo Sr. Auditor, do compartilhamento de espaço e pessoas, porque, simplesmente, no endereço da loja ao lado da RECORRENTE, encontravam-se os funcionários da AMBIENTAR COMÉRCIO. Tal fato não resulta, propriamente, no compartilhamento de pessoal e espaço físico. O próprio imóvel é uno, porém há a segregação das lojas, como bem se pode conferir pelos endereços de ambas as empresas e pelas imagens do local (Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade). O Doc. 06 (imagem abaixo), não infirma a acusação fiscal, ao contrário, vem a corroborá-la, na medida em que não existe uma identidade visual para cada empresa que pudesse individualiza-las, o que era desejável. Para que se identificasse o que seria cada uma, foi necessário a Recorrente adicionar de próprio punho a “área” que em tese corresponderia a cada empresa. A imagem abaixo apenas ratifica a ausência de identidade visual. É de se ressaltar que na diligência realizada, a autoridade fiscal ingressou no empresa e constatou que não havia qualquer separação das empresas, nem fisicamente, nem operacionalmente, conforme seguinte excerto da Representação (fls. 7-8): As sociedades do Grupo Ambientar possuíam estabelecimentos com endereços coincidentes, nos quais desenvolviam (e ainda desenvolvem) suas atividades no mesmo espaço físico, sem divisões quaisquer de portaria ou administração. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 (...) A entrada e saída de clientes e funcionários dava-se por portaria comum. Esses estabelecimentos tinham (e continuam tendo) o mesmo endereço de fato e funcionavam no mesmo espaço físico, compartilhando a mesma estrutura predial e de pessoal, tais como administração, recepção e portaria. (...) Por fim, a utilização do mesmo espaço físico foi verificada pessoalmente por esta auditoria em visita às empresas no dia 29.09.2016. (grifei) A Recorrente traz julgado do STJ, no qual encerra entendimento de que o simples fato de ocupar o mesmo espaço físico, não é suficiente para configuração de grupo econômico. Mostra-se acertado o entendimento do STJ, todavia a situação fática que embasou aquele julgado certamente não é semelhante àquela constante dos presentes autos. Na jurisprudência citada, havia tão somente coincidência de endereço, no caso em tela, tem-se uma gama de indícios que ocorrem de maneira simultânea, e que levam inevitavelmente à confirmação da existência de um Grupo econômico de fato. São eles: 1 - Compartilhamento de Estrutura Física e de Pessoal entre a Ambientar Serviços e Ambientar Comércio; 2 - Logomarca Idêntica para o Grupo Ambientar; 3 - A sede administrativa do Grupo Ambientar funciona no mesmo endereço, no qual é realizado o controle de pessoal, unificado para as duas sociedades, assim como o estoque de material utilizado para venda e prestação de serviços. Não há divisórias físicas entre as empresas e os funcionários, quando fardados, usam o mesmo logotipo do Grupo Ambientar; 4 - Missão, Visão e Valores Institucionais Comuns; 5 - Objeto social idêntico entre as empresas do grupo; 6 - Não havia custo de aluguel para a Recorrente; 7 - Todas as despesas da Recorrente eram custeadas pela Ambientar Comércio, enquanto que as despesas de pessoal concentravam-se na Recorrente; 8 - A relação massa salarial/faturamento das duas empresas era completamente discrepante e fora dos padrões de referência de mercado, ainda que se faça a devida diferenciação entre atividade de comércio e prestação de serviços (esta última mais intensiva em mão-de-obra). No ano de 2012, a Recorrente comprometeu 142% do seu faturamento com folha de pagamento e em 2013, 60,24%; Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 9 - Transferências de Ativos Financeiros entre as Sociedades; 10 - Alguns funcionários da Recorrente constavam como beneficiários de plano de Saúde custeado pela Ambientar Comércio; 11 - A Recorrente e a Ambientar Comércio possuíam direção única, exercida pelos Srs. Jannari Rodrigues de Castro e Cláudio Maciel Gadelha da Silva, através de procurações de amplos poderes a eles concedidas pelos sócios formais, vide representação abaixo; 12 - Unicidade Contratual, em que uma firma contratou e outra prestou o serviço, como a atuação do Sr. Jannari Rodrigues de Castro como pactuante de negócios do grupo; 13 - Há comprovantes de transferências entre contas tanto da Ambientar Serviços para Ambientar Comércio, quanto com fluxo contrário. Todas elas, entretanto, possuem a chancela do Sr. Jannari Rodrigues de Castro, que rubricou os documentos e apôs carimbo identificador. Com efeito, não foi apenas o endereço em comum que levou à conclusão de existência de um Grupo econômico de fato, administrado pelos Sr. Jannari Rodrigues de Castro e Cláudio Maciel Gadelha da Silva, mas uma série de fatos, que não deixam margem para dúvidas. Percebe-se claramente que não era possível individualizar as duas empresas, seja do ponto de vista físico, seja operacionalmente. Confirmam-se dois fatores relevantes a ensejar a formação de grupo econômico, quais sejam, a confusão patrimonial e a direção única. Importante frisar que a Recorrente não contradiz os indícios levantados pela Fiscalização, mas defende que eles se justificam e não consubstanciam infrações, pois seriam Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.158 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729061/2016-54 fatos legítimos para empresas que trabalham em regime de parceria e que possuíam atividades complementares. O único fato contestado efetivamente foi o endereço comum (já analisado), e também a questão da prestação de serviços realizada pela Recorrente e contratada pela Ambientar Comércio, cujo contrato foi assinado pela Sr. Jannari Rodrigues de Castro. Para este segundo ponto, a Recorrente aduz que (fl. 662): No que diz respeito ao caso da Lotil Construções e Incorporações LTDA, foi perfeitamente elucidado o fato de que a relação contratual com a empresa se deu em nome da RECORRENTE, mas foi a AMBIENTAR COMÉRCIO, em relação da confiança do cliente, e como parceira e principal fornecedora do material da obra, que assinou os contratos, com a emissão das notas em nome da RECORRENTE, prestadora dos serviços contratados. Ou seja, mais uma vez a Recorrente não se contrapõe aos fatos, apenas procura justificá-los, arguindo uma relação de confiança com o cliente, que certamente enxergava as duas empresas como um só. Estes argumentos findam por ratificar a tese da Autoridade Fiscal. Nesse sentido, não há reparos a fazer no acórdão recorrido, mostrando-se acertada a exclusão da Recorrente do Simples Nacional por prática reiterada de infração ao disposto na LC n. 123/2006. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.915639/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INDÍCIO PARA DILIGÊNCIA. PARCELAMENTO. A mera alegação do contribuinte de adesão ao parcelamento constante da Lei 11.941/2009, sem a apresentação de qualquer documento comprobatório, considerando que tal ônus é do contribuinte nos casos de restituição/compensação, não basta para configurar o indício que embasa as diligências nos processos administrativos fiscais.
Numero da decisão: 3002-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INDÍCIO PARA DILIGÊNCIA. PARCELAMENTO. A mera alegação do contribuinte de adesão ao parcelamento constante da Lei 11.941/2009, sem a apresentação de qualquer documento comprobatório, considerando que tal ônus é do contribuinte nos casos de restituição/compensação, não basta para configurar o indício que embasa as diligências nos processos administrativos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 56 39 /2 01 1- 14 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.777 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915639/2011-14 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 10-62.071 da 2ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (aqui recorrente), para manter integralmente o despacho decisório eletrônico que não reconheceu do crédito por ela indicado e, de conseguinte, não homologou a compensação via Per/Dcomp nº 00231.94327.240809.1.3.04-7223. Reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 6 a 13, interposta contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de fls. 2, que não homologou a compensação declarada no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 00231.94327.240809.1.3.04-7223. O DDE objeto da inconformidade, fundamenta a decisão ao constatar que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado o pagamento no valor original de R$ 27.835,52, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito de IPI (5123) do contribuinte, relativo ao PA 03/2008, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, que os DDE´s que decidiram pela não homologação mereceriam reforma, ante a existência dos créditos apurados. Alega que transmitiu, através de PER/DCOMP´s, declarações de compensação que teriam como tipo de crédito "pagamento indevido ou a maior", onde estariam relacionados, para cada pedido, os DARF´s que originaram os créditos. Assim, reclama que em nenhum momento teria informado em DCTF a vinculação de DARF´s, logo, restariam como "a pagar" todos os seus débitos declarados. Portanto, tais débitos informados em DCTF, não quitados, seriam, oportunamente, objeto de pedido de parcelamento. Aponta suposta ausência de fundamentação legal dos Despachos e reclama pela prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Encerra pedindo a improcedência e a extinção do DDE, a suspensão da exigibilidade dos débitos, a confirmação de seu legítimo direito aos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IPI e COFINS e a homologação das compensações realizadas. É o relatório. Apesar do argumento pela recorrente em manifestação de inconformidade, entendeu o juízo a quo que a própria recorrente confessou na DCTF retificadora nº 100.2008.2009.2080366878, entregue em 2009, que o crédito oriundo do DARF de R$ 27.835,52 foi vinculado ao débito de IPI de mesmo valor, concernente ao período de apuração de março/2008. Diante disso, inexiste crédito passível de restituição para o referido DARF. Também afirma que não houve esclarecimentos pela recorrente a respeito do impedimento de vincular o citado DARF ao pagamento do IPI de março/2008, tampouco houve comprovação da existência do crédito pleiteado. Sendo assim, tão logo intimado do acórdão nº 10-62.071, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese, (i) nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal; e, (ii) a necessidade de compensação de ofício, para tanto esclarece que Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.777 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915639/2011-14 não houve vinculação do crédito decorrente do DARF de R$ 27.835,52 a débitos, como bem destacado pelo juízo a quo e, por isso há crédito restituível em favor da recorrente. Ao final, requer: V. Dos PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Recorrente o regular conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário requerendo, ao cabo, que seja determinado por Vossa Senhoria: a) preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos em face da não- homologação das compensações de tributos pagos a maior com débitos de tributos e contribuições federais, nos termos do an. 151, 111, do CTN; b) no mérito: b.1) o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão proferidos, em vista da falta de fundamentação legal e do cerceamento de defesa da Recorrente; B.2) o reconhecimento do direito creditório da Recorrente em face de pagamentos indevidos; b.3) a homologação da compensação realizada em face da legitimidade do crédito utilizado na compensação; Em sede recursal não houve juntada de provas pela recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. (i) Preliminar de nulidade. Inicialmente, a recorrente defende a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e enquadramento legal, vejamos (e-fls. 123/124): Inicialmente, cumpre frisar que o Acórdão não explica os motivos pelos quais o DDE possui a devida fundamentação legal e por que os artigos citados se aplicam à situação fática da Recorrente, restringindo-se unicamente a afirmar que a devida fundamentação consta ao final da fl. 2. ...................................................................................................................................... A fundamentação utilizada refere-se tão somente ao direito que o contribuinte possui de receber o valor pago indevidamente ou a maior, bem como a possibilidade de realizar a compensação do crédito, que a empresa possui contra a Fazenda, com as dívidas com o mesmo órgão. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.777 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915639/2011-14 Além disso, não consta no enquadramento legal o fundamento usado pelo auditor fiscal para vincular, por sua conta, apenas pelas características do DARF, pagamentos realizados pelo contribuinte com débitos de sua responsabilidade. Nesse aspecto, ausente indicação de base legal capaz de esclarecer os motivos da decisão, o DDE carece de fundamentação, fato este que afeta substancialmente o direito de ampla defesa da Recorrente, já que cristalina a dificuldade de impugnar quando impossibilitado o acesso aos motivos da decisão. Sem razão a recorrente. Sabe-se que o despacho decisório é expedido após o cruzamento dos dados prestados no Per/Dcomp e nas declarações constantes nos registros da Receita Federal, ambos decorrentes dos registros contábeis e fiscais lançados pelo próprio contribuinte. Portanto, havendo desconformidades entre o que fora informado no Per/Dcomp com o que consta nas declarações, o pedido não é homologado sendo expedido despacho decisório de caráter resolutivo que discriminará os seus motivos. No caso em tela, a não homologação foi em razão de inexistência do crédito pleiteado no Per/Dcomp dado que o DARF nele apontado foi utilizado totalmente para pagar débito confessado em DCTF, colaciono: Cumpre destacar, que ao contrário do deduzido pela recorrente, na primeira oportunidade ela exerceu o seu direito de defesa, momento em que tentou esclarecer a origem do crédito indicado no Per/Dcomp, replico trecho: Em nenhum momento o contribuinte informou em DCTF, transmitida em 20.08.2009, (páginas 27; 28; 29; 38 e 40 —Doc. 04), a vinculação de DARF's (Doc. 05), restando todos os débitos declarados a pagar. Portanto, os débitos informados em DCTF não foram quitados e estão sendo oportunamente objeto de pedido de "Revisão da Consolidação dos Parcelamentos da Lei 11.941/2009" (Doc. 06) para pagamento parcelado. Vejamos que a recorrente não enfrentou dificuldades em identificar que a compensação não foi homologada, porque não constatada a certeza e liquidez do crédito na monta de R$ 27.835,52. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo acertado ao afirmar que o despacho decisório indica a ausência de crédito, porque alocado para pagamento, transcrevo (e-fl. 112): Conforme já relatado, o Despacho Decisório em questão aponta que foi o localizado o DARF que originou o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 27.835,52, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito de IPI (5123) do contribuinte, relativo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.777 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915639/2011-14 ao PA 03/2008, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o próprio DARF, conforme foi preenchido pelo recorrente, em 2008, já indicava que se referia à quitação daquele débito de IPI. Tampouco se mostra passível de nulidade à decisão recorrida, seja porque devidamente motivada, seja porquanto não incorrida em uma das hipóteses contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/70. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade proposta pela recorrente. (ii) Do mérito. a. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência – Parcelamento. Sem muitas delongas, noticia a recorrente pedido de inclusão do crédito tributário de IPI concernente ao período de março/2008 ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. À vista disso, afirma a existência de suposto indébito de R$ 27.835,52 oriundo do DARF de 15/04/2008, referente ao período supracitado. Rememorando os fatos, depreende-se da leitura dos autos, que a ora recorrente confessou débito de IPI para o período de março/2008 no valor de R$ 27.835,52 cujo pagamento teria, inicialmente, se dado através do DARF datado de 15/04/2008. Entretanto, ao depois, retificou à DCTF original que atrelava o DARF pago ao débito de IPI de março/2008 para, assim, cancelar a quitação anterior, deixando “em aberto” o pagamento do débito na DCTF retificadora. Tempos depois, o débito teria sido objeto de pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, consoante petição de e-fls. 103/105, datada de 24/10/2011. Portanto, supostamente, a monta decorrente do DARF foi convertida em crédito, valor que nesta oportunidade pretende reaver a recorrente. Sendo este o pilar da tese defendida pela recorrente, vejamos: Logo, o Acórdão reconhece a legitimidade do crédito da Recorrente bem como afirma que a empresa não vinculou tal crédito a nenhum débito, contudo, ao invés de homologar a compensação, afirma que o crédito já foi usado para compensação de outro débito. Ocorre que a Recorrente não vinculou tal crédito a débitos seus, assim, não se pode indeferir o direito creditório que, frise-se, foi considerado como existente pelo DDE e pelo Acórdão, apenas por ter o auditor fiscal, sem fundamento, vinculado os pagamentos a débitos do contribuinte. ............................................................................................................................................. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.777 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915639/2011-14 Logo, constatada a existência do crédito e considerando que a Recorrente não o vinculou a nenhum outro débito seu, o mesmo permanece ativo, podendo ser utilizado para a compensação pretendida pela empresa, em face do principio da verdade material. Pois bem. Como bem pontuado pelo juízo a quo, o sistema vinculou o DARF datado de 15/04/2008 ao débito de IPI do período de março/2008, porque os dados lançados na guia dizem respeito ao referido crédito, vejamos: Por outro lado, a recorrente demonstra que pleiteou a inclusão de tal ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 que, uma vez aderido e quitado, de fato, converteria o valor do DARF em crédito – caso não utilizado para abatimento da monta parcelada, na esteira da IN RFB nº 900/2008. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem com intuito de informar se o débito de IPI de março/2008 foi objeto de adesão à Lei nº 11.941/2009 e se o DARF de R$ 27.835,52 foi aproveitado no parcelamento. Se vencida, prossigo com a análise do crédito indicado pela recorrente. b. Da inexistência de provas da certeza e liquidez do crédito. Em sede recursal narra a recorrente, que houve irregular compensação de ofício, com base na inobservância pela autoridade fiscal da DCTF retificadora na qual o DARF de R$ 27.835,52 está desassociado ao débito de IPI de março/2008. Veja: Ocorre que a Recorrente não vinculou tal crédito a débitos seus, assim, não se pode indeferir o direito creditório que, frise-se, foi considerado como existente pelo DDE e pelo Acórdão, apenas por ter o auditor fiscal, sem fundamento, vinculado os pagamentos a débitos do contribuinte. Inexistindo pagamento, a recorrente pleiteou a inclusão do débito citado ao parcelamento (fls. 103/105) e, de conseguinte, alega possuir indébito decorrente do DARF de R$ 27.835,52. Sem prolongar a respeito do tema, o argumento de compensação de ofício além de ter sido suscitada tão somente em recurso, o citado débito de IPI foi objeto de pedido de parcelamento apenas após a ciência da recorrente do despacho decisório que não homologou a compensação em análise. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.777 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915639/2011-14 Logo, o DARF ainda se encontrava atrelado ao crédito, já que as informações ali lançadas fazem referência ao período de março/2008. Ademais, a recorrente sequer trouxe provas de que o débito foi, de fato, incluído ao parcelamento e se quitado. E, mais, em situações semelhantes a presente, é cediço que a mera inclusão de débito em parcelamento, por si só, não comprova a efetiva quitação a gerar o indébito pretendido. Isso porque à IN RFB nº 900/2008 dispõe sobre a compensação de ofício, ou seja, autoriza o aproveitamento de créditos em favor do contribuinte, aos débitos existentes tanto no âmbito da Receita Federal quanto da Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive se objeto de parcelamento, in verbis: Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. Como se não bastasse, mesmo advertida pelo juízo a quo a recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a certeza e liquidez do crédito apontado, em atendimento ao seu ônus probatório elencado nos artigos 373 do CPC, 28 do Decreto nº 7.574/2011e 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72. (iii) Conclusão. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Voto Vencedor Conselheira Mariel Orsi Gameiro, redatora designada. No presente caso, a relatora propôs uma diligência para verificar a afirmação trazida pelo contribuinte em relação à inclusão do valor discuto no parcelamento da Lei 11.941/2009. Contudo, não há que se falar em diligência quando não há sequer um indício da existência do direito pleiteado no processo administrativo, especialmente quando se trata do direito ao crédito. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.777 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915639/2011-14 Tal direito tem como premissa o ônus da prova, para evidenciar – de acordo com o caso a caso e a espécie tributária tratada, a base de cálculo, o efetivo pagamento a maior, e o suposto equívoco cometido pelo contribuinte na escritura contábil, quando houver, ou qualquer outra situação jurídica que possa elidir a glosa efetuada. Nesse sentido, tal ônus é do contribuinte, por força do artigo 373, do Código de Processo Civil, para que se comprove, mediante os elementos exemplificativos listados acima, a certeza e liquidez do crédito tributário, institutos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional. E, na conexão do que foi dito acima, a proposta de diligência é revestida da existência de um ou mais indícios, compostos de um conjunto probatório fiscal e contábil suficiente para tanto, considerando que tal prova é ônus do contribuinte. No caso em comento, afirma o contribuinte, de forma superficial, através de uma mera petição (às fls. 103/105) que o crédito discutido foi objeto de inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009, sem trazer qualquer prova que corrobore tal alegação. O aludido indício poderia ser demonstrado mediante documentos que demonstrassem a opção do contribuinte ao parcelamento – por exemplo, com o Recibo de consolidação dos débitos incluídos no parcelamento, comum aos processos em que há tal afirmação. Portanto, se não há prova nos autos que possa indicar a existência do direito ao crédito ou da situação jurídica apontada pelo contribuinte, divirjo da eminente relatora, e rejeito a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.900800/2012-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de junho/2006 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito; c) a correção dos valores declarados como retenções e d) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee TUDOBOM COMERCIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de junho/2006 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito; c) a correção dos valores declarados como retenções e d) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .9 00 80 0/ 20 12 -3 9 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.186 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900800/2012-39 Relatório A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins do período de apuração fevereiro/2009, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 25.641,76 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que seu direito creditório está demonstrado em Dacon e DCTF, restando equivocado o Despacho Decisório. Postula pelo reconhecimento da verdade material. Requer a aplicação de correção monetária ao pagamento indevido.” Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.186 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900800/2012-39 A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (147/155), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já manifestados. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.186 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900800/2012-39 I - omissis ........................................................................................................................ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ................................................................................................................................ § 1° omissis ................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ........................................................................................................................ Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.186 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900800/2012-39 Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.186 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.900800/2012-39 Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que a contribuinte não comprovou de forma cabal a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade, isto é, a Dacon, embora retificadora, transmitida antes da emissão do Despacho Decisório. Por outro lado, a DCTF retificadora trazida pela contribuinte foi também transmitida antes do DD. Após a ciência da decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Porém, mesmo após a apresentação desses novos documentos, a meu sentir, continua a pairar dúvida sobre o crédito em questão. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de fevereiro/2009 da COFINS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a correção dos valores declarados como crédito; c) a correção dos valores declarados como retenções e d) o eventual valor a ser restituído. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.004748/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento. DECADÊNCIA. SUMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-008.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. Em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, sujeita-se, a empresa, à multa pecuniária prevista na legislação que rege a matéria à época da ciência lançamento. DECADÊNCIA. SUMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 47 48 /2 00 7- 49 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004748/2007-49 Relatório Tem-se em discussão, Auto de Infração, lavrado por ter o contribuinte autuado infringido o art. 32, II, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, fl. 2, o contribuinte autuado contabilizou, nos exercícios de 1997 a 2002, na conta 3.1.1.1.29 (serviços de terceiros), remunerações pagas a segurados empregados, a contribuintes individuais e a pessoas jurídicas, bem como, na conta 3.1.1.1.40 (outras despesas), remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais. A multa foi aplicada segundo o art. 283, inciso H, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. O autuado apresentou, a fls. 17/20, impugnação, na qual, em síntese, arguiu: a) que requer a prescrição qüinqüenal quanto aos anos de 1997 a 2001, haja vista a decisão da corte especial do STJ que julgou inconstitucionais os incisos I e II do art. 45 da Lei 8.212/91; b) que os registros dos fatos geradores foram efetuados, bem como o recolhimento dos valores devidos, com demonstrariam a documentação anexa; c) que não houve qualquer prejuízo à previdência social; d) que o AI não resiste à orientação do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, na Resolução 750/93, que dispõe sobre os princípios fundamentais de contabilidade e aduz que (sic), “nas situações concretas, as essências das transações devem prevalecer sobre a forma”, e) in fine, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, que se releve a penalidade, nos termos do art. 291, § 1°, do Decreto 3.048/99. A DRJ Recife, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao prazo prescricional e decadencial aplicável às obrigações para com a seguridade social, este é decenal, pois que expressamente previsto no art. 45, da Lei n° 8.212/1991. Outrossim, no que diz respeito à compatibilidade desta norma com a Carta Magna brasileira, não cabe a esta autoridade administrativa estabelecer juízo, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro adota os seguintes sistemas de controle repressivo da constitucionalidade de normas: o jurídico ou judiciário, no qual o Poder Judiciário realiza o controle da lei ou do ato normativo já editados, através do sistema reservado ou concentrado (via de ação), ou do sistema difuso ou aberto (via de exceção ou defesa); e os políticos, previstos nos arts. 49, inciso V, 52, inciso X, e 62, §5°, todos da CF/ 1988. De outra forma, as decisões judiciais aduzidas pelo notificado não atingem suas obrigações previdenciárias, haja vista que o mesmo não foi parte em nenhum dos processos destacados na sua impugnação e, como sabido, as decisões em matéria constitucional que tem efeitos “erga omnes”, ou seja, para todos, são as do STF, em sede de ADI ou ADC, e não as do STJ. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004748/2007-49 Ainda que fosse reconhecida a decadência dos fatos ocorridos até 2001, restaria a infração relativa aos acontecidos em 2002 que, por si só, é suficiente para sustentar a penalidade aplicada. Isto decorre de que a multa imputada para a infração a este dispositivo é única, a despeito do número de faltas incorridas pelo infrator. Quanto ao mérito da infração em testilha, vejamos, inicialmente, o que traduz a norma, tida como infringida pelo autuado, encartada no art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212/1991. Quanto à primeira conduta, tem-se que o lançamento de fatos geradores de contribuições, de quantias descontadas, de contribuições da empresa e dos totais recolhidos, tem de ser feito por valores mensais, não podendo ser acumulados totais que não digam respeito à mesma competência. Nessa linha, a conduta do autuado não infringiu este aspecto da norma, pois que o auditor autuante não destacou qualquer irregularidade neste sentido. A segunda conduta, lançar em títulos próprios, carecia de especificação, já que a norma legal não definiu o que seriam “títulos próprios”. Contudo, ainda que faltasse especificação, este aspecto não figurava como letra morta, pois, se não sabíamos o que especificamente significava “títulos próprios”, podíamos, ao menos, traduzir que alguns títulos não eram próprios para determinados eventos, v. g., se lançássemos salários na conta FERIAS, estaria configurada a infração ao dispositivo legal, pois que a conta FÉRIAS não pode, seja lá que interpretação se dê a “títulos próprios”, ser adequada ao lançamento de salários. Contudo, as minúcias do alcance da norma foram inauguradas pelo art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de O6/05/1999, haja vista os regulamentos anteriores terem apenas repetido o texto legal. Ou seja, com a publicação do RPS, pode-se exigir que os fatos geradores de contribuições previdenciárias sejam individualizados em contas especificas por rubricas, por estabelecimento da empresa, por tomador de serviço e por obra de construção civil. Fosse o sentido da norma a contabilização dos fatos geradores em uma única conta, não teria se referido a “contas individualizadas”, mas a “conta individualizada”. Sendo assim, é de se considerar infringida, ao menos a partir do exercício de 1999, a norma do art. 32, II, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso II e § 13, II, do RPS, pois que o autuado, numa mesma conta, inseriu remuneração de empregados, contribuintes individuais e pessoas jurídicas. Por fim, a terceira e última conduta especificada na norma legal, lançar de forma discriminada, nos autoriza a dizer, ao menos, que, através dos lançamentos contábeis, tem de ser possível identificar os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, a contribuição da empresa e os totais recolhidos. Qualquer lançamento efetuado que, através de seu exame, não permita a identificação de tais eventos, contradiz, nesta parte, o comando legal em comentário, sem a necessidade de se invocar o RPS para tanto, pois é norma autoaplicável. Neste diapasão, não vislumbro qualquer infração cometida pelo autuante, restando infringida, contudo, a obrigação quanto ao lançamento em títulos próprios. No entanto, trazendo a normas diversas condutas típicas, a incidência em uma única delas é suficiente para configurar a infração ao dispositivo. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004748/2007-49 Ainda, mesmo desconsiderando a ocorrência de infração nos períodos que antecedem ao Decreto 3.048/99 (exercícios de 1997 e 1998), tal fato não influi no valor da penalidade aplicada. Isto decorre, como já afirmado em ponto anterior deste voto, de que a multa imputada para a infração a este dispositivo é única, a despeito do número de faltas incorridas pelo infrator. Noutro ponto, a prevalência das situações concretas sobre os aspectos formais, como princípio de contabilidade, não afasta a responsabilidade por infrações à legislação tributária/previdenciária. Isso porque, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Sendo assim, embora haja a propalada prevalência, tal aspecto tem efeito sob uma avaliação puramente contábil, mas não sob o aspecto tributário que, como visto, independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, não considero que a utilização de contas genéricas não contrarie, também, princípios contábeis, pois que a própria Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) consagra em seu art. 176, §2°. Noutro ponto, o prejuízo da ausência de discriminação em títulos próprios é flagrante. Ora, segundo o art. 113, § 2°, do CTN, as obrigações acessórias são instituídas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. Esta, em testilha, é instituída, primordialmente, no segundo aspecto, a fim de que a auditoria fiscal, apenas pelo título das contas, possa identificar os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Assim, caso haja contas em que não se identifica, de pronto, a que se referem os valores nelas lançados, o prejuízo já esta posto, seja no tempo que será gasto na identificação dos lançamentos, seja quando haja o intuito de obscurecer os fatos contábeis descritos nas contas, o que poderia levar a ausência de recolhimento de tributos. Outrossim, o recolhimento de tributos (obrigação principal) não afasta a responsabilidade em adimplir às obrigações instrumentais (acessórias). Se estas são instituídas para que se possa verificar a regularidade daquela, como dispensá-las sob a simples alegação de que o tributo já foi recolhido? Tal fato é cristalino, quando se observa que, mesmo em caso de exclusão do crédito tributário, o sujeito passivo ainda fica obrigado a cumprir as obrigações acessórias, nos termos do parágrafo único do art. 175 do CTN. Desta forma, não há como acolher o pedido do autuado, haja vista que, em nenhum momento, houve prova de que as faltas cometidas foram sanadas Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004748/2007-49 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Decadência O recorrente alega que as competências incluídas no lançamento, exercícios 1997 a 2002, por não lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, a sua movimentação financeira/bancária, assim como a folha de pagamento e os valores pagos por serviços prestados, já se encontravam decaídas na data da ciência do lançamento, em setembro de 2007. Alega também que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, neste caso, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. No entanto, especificamente, como se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, já existe sumula que determina a utilização do prazo do artigo 173, I do CTN, conforme Súmula Carf 148. Portanto, para a competência de 01/1997, tem-se que a mesma podia ter sido lançada até 31/12/2003 e a para 12/2002 poderia ter sido lançada até 31/12/2008. Neste caso, ocorreu a decadência para as competências incluídas no lançamento até 31/12/2001. Fato já decidido em primeira instancia e que não mudaria o presente lançamento, Mérito – Descumprimento de obrigação acessória Antes de entrarmos no exame do mérito propriamente dito, mister se repetir que é irrelevante o exame da decadência ao presente lançamento, vez que o descumprimento de apenas uma única competência acarretaria na imposição da mesma penalidade aplicada. Isto porque a multa cominada para a inobservância da obrigação acessória retratada na presente autuação incide uma única vez e não de forma periódica ou contínua. Desta feita, mesmo que excluídas as competências atingidas pelo decurso do prazo decadencial, o valor cobrado pela autoridade fiscal seria exatamente o mesmo. Consoante se depreende da legislação reguladora da matéria, a infração cometida pela ora recorrente ensejava a incidência de multa sobre contribuição devida. Aplicou-se, portanto, a sanção prevista em lei, incidente uma única vez e, por conseguinte, não atingida pela decadência na situação em comento. Pois bem. Partindo-se à análise do mérito propriamente dito, vale repetir que a presente autuação refere-se ao fato de a empresa não ter lançado em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, consoante previsto no art.32 inc. II da Lei 8.212. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004748/2007-49 Ocorre que, nas razões recursais apontadas pela Recorrente, a empresa não se defendeu quanto à ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias, limitando-se a afirmar que não estava obrigada a adotar a forma contábil indicada na autuação. Em outras palavras, os fundamentos utilizados pelo contribuinte, em seu recurso, limitam-se a atacar a inexistência de norma legal que determine a exigibilidade da obrigação que lhe foi imputada, não tendo a empresa, em momento algum, comprovado o efetivo lançamento de forma discriminada dos fatos geradores de todas as contribuições, ou até mesmo alegado a inocorrência destes ratifica-se não se poder afirmar que o procedimento utilizado pela recorrente para descrição dos montantes devidos a título de contribuição encontrava-se em plena consonância à norma reguladora da matéria. Muito pelo contrário. O art. 32, inc. II da Lei 8.212/91 é explícito ao determinar que os fatos geradores devem ser lançados não somente em títulos próprios da contabilidade do contribuinte, mas também de forma discriminada, o que, sem dúvida, não ocorreu na situação entelada. Sendo assim, resta completamente afastada qualquer alegação da Recorrente, quanto à inexistência de preceito legal regulador da matéria, tampouco poderia afirmar que o contribuinte adotou procedimento de discriminação de fatos geradores em concordância com a norma retro transcrita, tendo, portanto, adimplido a obrigação acessória nela contida. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004748/2007-49 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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