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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793193 #
Numero do processo: 13603.001026/94-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40343
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO DO PÃO COMÉRCIO LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIÃ PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 20 sET Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS ra,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001 026/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 3 4 3 RECURSO N° 110 064 RECORRENTE PONTO DO PÃO COMÉRCIO LTDA - ME RELATÓRIO PONTO DO PÃO COMÉRCIO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese- - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo lega /I/ 2 , - r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001 026/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 34 3 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de inflação a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão 71ir É o Relatório 3 , ri;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N° 13603/001026/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 3 4 3 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94 Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26605, julgado em 08 de novembro de 1991, .jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa,/ - 4 ri_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13603/001026/94-17 ACÓRDÃO N° 102-40 3 43 "[RN - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, O 9 de julho de 1996 MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4792916 #
Numero do processo: 13706.000075/91-51
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40042
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CANDAL GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D]( FREITAS DUTRA PRESIDENTE if) UR SEN , RELSNI •' FORMALIZADO EM: rir4 JUN 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS ,- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.-, .'"'•=, ,' :':, PROCESSO N°.: 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N° . : 102-40.042 RECURSO N°. : 04.816 RECORRENTE : ANTÔNIO CANDAL GARCIA RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, e após intimado a prestar esclarecimentos, ANTÔNIO CANDAL GARCIA, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob o N°003.468.296-15, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física em valor correspondente a 2.239,91 BTNF respectivos gravames legais. A exigência, conforme explicitado as fls. 01/06, é consequência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, basicamente por utilização indevida do beneficio previsto no inciso II do artigo 20 do Decreto-Lei N°. 2.303/86. Ao impugnar o feito, o contribuinte apontou diversos lapsos no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial de fls. 05, respondidas pela autoridade fiscal, conforme reproduzido de forma sintética, a seguir: • nos "Recursos", foi considerado o valor de Cz$ 164.866,50 ao invés de Cz$ 174.866,50, resultante da alienação de ações em Bolsa; - trata-se de valor constante da Declaração, não tendo o impugnante apresentado documentação que comprovasse sua alegação; • o aumento de capital de Cz$ 9.000,00 da Premium Com. Ind. Imp. Exp. w Ltda. decorreu de absorção de reservas de correção monetária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-,,, PROCESSO N°.: 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N° . : 102-40.042 - a alegação não foi comprovada; • discorda do valor do "imposto devido" constante do Demonstrativo de Apuração do Imposto Suplementar, de fls. 02; - o total apurado de Cz$ 33.525,00 corresponde a Cz$ 19.776,00, devido na Declaração + Cz$ 13.749,00 relativo ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Decreto-Lei N° 2.303/86; - quanto à alienação de imóveis, o contribuinte optou por pagar o Imposto sobre Lucro Imobiliário à alíquota de 25%, valor aceito pela fiscalização. Considerando os documentos apresentados pelo contribuinte e o resultado das diversas diligências realizadas, foi excluído, da base de cálculo apurada, o valor de Cz$ 2.179,00 correspondente às ações de EDISA - Eletrônica Digibar S.A. e, em consequência, reduzido o Imposto Suplementar exigido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, requerendo, sejam reapreciados os termos de sua contestação ao feito fiscal, e julgado improcedente a exigência tributária. É o relat : o. 1 , I 1 1 3 1 I 1 i i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , PROCESSO N°. : 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.042 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Encontrando-se o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto Lei N°. 2.303/86, ao instituir uma alíquota especial de 3% (três por cento), permitiu a regularização de patrimônio de que o contribuinte dispunha - bens e valores não declarados anteriormente. As condições necessárias ao gozo deste beneficio constam dos Artigo 18 a 23, bem como da legislação complementar baixada para sua correta interpretação. Revestindo-se o beneficio fiscal das características de uma anistia, resultando em exclusão do crédito tributário, as normas que regulam sua aplicação devem ser detalhadas, estabelecendo limites claros, sem afetar, sem prejudicar a utilização da vantagem criada. Determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111e incisos, quer a legislação tributária que dispuser sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isençã.'o ou dispensa do cumprimento de obrigações tributária acessórias, deverá ser interpretada literalmente. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, no exercício de 1978, poderão ser incluídos bens e valores não constantes de declarações anteriores á do exercício de 1987, ano base 1986, desde que os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada, e sendo a única exigência para o reconhecimento de dinheiro, ouro e títulos ao portador, a prova de que estavam depositados lv ou custodiados em instituição financeira autorizada em 31/12/ 6. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Y" • • PROCESSO N°. : 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.042 No caso concreto, em exame, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 53 a 55, visando comprovar a custódia das ações declaradas como acréscimo patrimonial a descoberto, e submetidas à tributação beneficiada. Tendo as comprovações sido apresentadas na fase impugnatória, foram devidamente analisadas, e determinadas diligências complementares pela autoridade preparadora, transcrevendo-se parcialmente a seguir, com a devida vênia, as suas conclusões: - quanto às ações da SHARP: "O documento de fls. 53 não é esclarecedor, não sabemos se as referidas ações estavam custodiadas em 31-12-86, assim foi solicitada diligência às fls. 60. Tal diligência nada esclareceu, pois a Advalor - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. discriminou às fls. 74 e 75 as operações que foram possíveis serem levantadas, anexando as notas das respectivas operações. Estando a documentação incompleta não é possível aceitá-la, pois pode ter havido outras operações de compra e venda de ações da SHARP até 31/12/86. A documentação também não esclarece se as ações estavam custodiadas ou não em 21/12/86;" - quanto às ações do BRADESCO:" os documentos de fls. 54 e 91 informam a aquisição de 3.100.000 ações, não fazendo referência aos valores de aquisição. Tendo em vista a divergência entre a quantidade de ações declaradas (ver fls. 31) 2.000.000, e aquela constante dos documentos, 3.100.000 e a ausência de valores de aquisição das ações no citados documentos, não ficaram comprovadas as alegações do contribuinte."akr, 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e; PROCESSO N°. : 13706/000.075/91-51 ACÓRDÃO N°. : 102-40.042 Do exposto se verifica que a custódia dos títulos de qualquer natureza consta do texto legal, como condição expressa para a utilização do beneficio fiscal. A simples enumeração e demonstração de aquisição de ações não representa prova suficiente de que o valores informados foram aplicados pelo contribuinte e que se encontravam em seu poder ao final do ano base - tratando-se de títulos, imprescindível seria a sua custódia em estabelecimento autorizado, competindo ao contribuinte obter documento comprobatório da instituição financeira de que ocorrera a custódia. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova, passível de infirmar o acerto da decisão ora recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. RS 1 ' SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000600/92-18
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:36:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:36:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:36:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:36:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:36:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:36:39Z; created: 2009-07-05T14:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T14:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:36:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600/92-18 Sessão de 26 de abril de 1994 Acórdão n2 102-28.941 Recurso n9: 75.567 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: ARMANDO DE CARVALHO OSORIO Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CON- DIçOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N9 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condiOes para gozo do mencionado favor fis- cal são as previstas no Decreto-Lei no 2.303/86 e nas respectivas normas complemen- tares, não fiqurando dentre estas a necessi- dade de que o contribuinte comprove a dispo- nibilidade dos recursos que deram origem do patrimonio a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo °contribuinte, no caso dos autos, atendido todas as condiçães pre- vistas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano- base de 1986, improcede a exigência Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO DE CARVALHO OSORIC. ACORDAM os Membros da Secunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 26 de abril de 1994 WA rAN S OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE eRA, RELATOR Iff V VISTO EM DÉNIO S r THÉ CARDOSO - PROEURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ,) rl 4 Ulvt7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seauintes Conselheiros: Ursula Hansen, Francisco de Paula Correa Carneiro Ciffoni, Júlio Cé- sar Comes da Silva e Maria Clélia de Andrade Fiaueiredo. Ausente jus- tificadamente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600/92-18 RECURSO No : 75.567 ACORDO N2: 102-28,941 RECORRENTE: ARMANDO DE CARVALHO OSORIO RELATORIO O contribuinte ARMANDO DE CARVALHO OSORIO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 105.104.437-53, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de-. cisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos, onde a autoridade lançadora apurou acréscimo de pa-- trimanio não coberto por rendimentos declarados(tributados, não tributados ou tN-ibutados exclusivamente na fonte), por falta de comprovação da aquisição de uma fazenda situada no Município e Comarca de Tome-Açu - adquirido de Antonio Rinaldo Lopes, porta- dor do CIC 023.323.612-00 - Cartório Samuel Cruz, Livro 12, fl. RA , n=m 77.07. A6, ==m ~ csm(PA), ,-,,,r C-, * 450.000,00. Ao impugnar o feito, às fls. 22 e seguintes, c contri- buinte comprova a efetiva aquisição do imóvel com a Escritura Pú- blica e respectiva averbação no Registro de Imóveis de Tomé- Açú(PR). Diante da prova apresentada, a a própria autuante mani- festa à fl. 31, pelo cancelamento da exig-Ência. Entretanto, no julgamento de 12 grau, o Chefe da Divi- são de Tributação, por delegação de competncia do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ) - Centro-Sul, houve por bem manter o lançamento, louvado no parecer de fls. 34/35, retifican- do-se apenas um erro de fato cometido e relativo ao valor de OTN, para conversão do valor do imposto em quantidade de OTN. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600/92-18 Acórdão n9 102-28.941 No recurso de fls. 38, o recorrente manifesta: "Ser um contribuinte aposentado pelo INPS, percebendo aposentadoria que mal dá para suas despesas de atendimento as necessidades bási- cas; Ter adquirido o imóvel, objeto do processo, com recursos oriundos da venda de um terreno herdado dos meus sogros em Portugal, que o imóvel em questão foi adquirido pra a cons- trução de moradia pensando na minha aposenta- doria, já que não possuo outros bens que me garantam essa possibilidade." É o relatório.ii_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600192-18 Acórdão n2 102-28941 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. A controvérsia submetida ao Julgamento deste Colegiado refere-se à interpretação dos artigos 18 a 21 do Decreto-Lei n9 2.303/86 e em especial se o fisco pode exigir a comprovação da exist-&ncia, no ano anterior, dos valores declarados e tributados com a aliquota beneficiada de 37. (tr -ès por cento). Efetivamente a matéria comporta dúvidas e existem inú- meras decisbes divergentes no Primeiro Conselho de Contribuintes mas a Egrégia Cãmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o entendimento com o Acórdão n2 CSRF/01-01.160 de 29 de agosto de 1991, cuja ementa sintetiza: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRE- TO-LEI N2 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condi- çóes para o gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei n2 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimanio à descoberto em data anterior a 31/12/85. As- sim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçbes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exig'èrncia fiscal." O voto que subsidiou o Acórdão, da lavra da eminente Conselheira Marian Seif, Presidente e Relatora, consigna as ra- zbes que levaram a firmar a convição sobre o tema, nos seguintes termos: . "Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele Á) pedido de exigir o tributo nos termos da le- i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706.000600192-18 Arórdão no 102-28,941 oislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela alíquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realiza-. da, foi vedar implicitamente que a comprova- ção fosse feita noutra data qualquer, inver- tendo o anus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tri- buto e demais encargos e penalidades cabí- veis. Essa inversão do anus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daquele valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, ante- cipadamente já seria notória a impossibilida- de de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exem- plo, mencionados a moeda, o ouro e os títulos a portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso do autos, atendido a todas as condiOes previs- tas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recor- rida e, em consequência, que se negue provi- mento ao recurso especial." Efetivamente, nos caso dos autos, o Fisco não fez qual- quer prova de que os rendimentos foram auferidos no ano-base de 1986 e nestas condiçbes, a razão tende para o contribuinte que cumpriu o estabelecido no Decreto-Lei n g 2.303/86. O mesmo entendimento vem sendo, reiteradamente, confir- mado pela Câmara Superior de Recursos Fisf ais, conforme o Acórdão /CSRF101-01.576, de 12 de agosto de 1993.• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13706.000600/92-18 Acórdão n2 102-28,941 Assim, consoante legislação pertinente e jurisprudgncia administrativa predominante e uniformizada pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser computado como rendimento tributado a parcela de Cz$ 450.000,00, já tributada com a aliquota benefi- ciada de 3% (três por cento). De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. \\Brasilia (DF), 26 de abril de 1994 S KAZ KI SHIOBARA Relatar - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000743/93-83
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02160
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Recurso : 107.188 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: GUSTAVO TINTAS LTDA. Recorrida : DRF EM SANTOS - SP ARRTTRAMRNTO DR LUCROS - A escrituração do livro Diário em partida anual e de forma resumida sem a adoção de livros auxiliares para registro indivi- duado, com inobservância do disposto no art. 160, parag. lo. do RIR/80, enseja a desclassificação da contabilidade, dando lugar ao arbitramento dos lu- cros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur- so,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 22 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTONIO MINATEL, RICARDO JAN- COSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBER- TO CAVA MACEIRA. Ausente: ,,justificadamente o Conselheiro MAMO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 Recurso : 107.188 Recorrente: GUSTAVO TINTAS LTDA. BRLATORTO GUSTAVO TINTAS LTDA, inscrita no CGC sob o no. 53.430.104/0001-00, foi autuada pela fiscalização do imposto de renda em 12/01/93, tendo tomado ciência do auto de infração de fls. 02/03 em 17/03/93, conforme A.R. de fls. 57. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 05, procedeu o fisco ao arbitramento do lucro da empresa no ano-base de 1988, exercí- cio de 1989, em face ter a autuada escriturado o livro Diário por par- tida anual, deixado de apresentar o livro de Inventário e o LALUR, bem como por não possuir fichas do Razão nem ter apresentado o livro Cai- xa. Ademais, informou o autuante, não foi possível conferir os regis- tros efetuados nos livros Registros de Entradas porque as notas fis- cais de compras de mercadorias entregues pela contribuinte estavam in- completas e desordenadas. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 60, limitando-se a alegar que não obteve os lucros apurados pelo Fisco e que o arbitramento não corresponde à realidade da relação ativo/pas- sivo da empresa. Coloca à disposição toda a escrituração contábil para verificação do alegado, e requer, ao final, a impugnante, o cancela- mento do auto de infração, após verificada sua situação através de pe- rícia contábil. ks fls. 62 a informação fiscal onde o autor do feito prop6e a manutenção integral da exigência, esclarecendo que no decorrer dos 4"),e MINISTERIO DA FAZENDA 3. ' PRIMEIRO OON@ELHO RE OONTRIWINTfl§ Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 trabalhos de fiscalização foram solicitados documentos comprobatórios da escrita, bem com o livros fiscais, os quais não foram fornecidos em sua totalidade, sob a alegação de que não teriam sido localizados. Justificou o autuante seu procedimento: "a escrita contábil da empresa é meio material concreto de se examinar o resultado opera- cional da pessoa jurídica. Quando esta não mantém a escrituração na forma da legislação vigente, como na presente situação torna-se ne- cessário o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta." As fls. 64/67 a decisão de primeiro grau, proferida nos ter- mos propostos pelo autuante, que está assim ementada: "DRSCLASSTFTCACAO DA RSCRITA-ARRTTRAMRNTO DO Tn- CRO: - Cabível quando a escrituração não é apre- sentada pelo contribuinte ou quando o faz, contém vícios, erros, deficiências ou ausência de suporte documental hábil e idôneo, que a tornem imprestá- vel para determinar o lucro real ou presumido. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, interpôs a empresa o recurso voluntário de fls. 71, reiterando os termos da impugnação e protestando por não ter sido procurada pela autoridade competente para apresentação dos elementos de sua escrituração contábil. E o relatório. MINIOTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a empresa teve seu lucro arbi- trado no ano-base de 1988, em razão de não apresentar escrituração re- gular. De fato, as cópias juntadas às fls. 15/50 comprovam que a autuada escriturou o livro diário de forma Global e em partida anual em 31 de dezembro de 1988. Também restou provado que a contribuinte foi intimada a apresentar todos os livros comerciais e fiscais, conforme Termo de Inicio de Fiscalização de 18/08/92 (fls. 01) e Termo de Solicitação de documentos de 04/09/92 (f is. 06). Além de não fornecer os livros auxiliares que subsidiariam a escrituração resumida do livro Diário, a empresa também não logrou apresentar o livro Registro de Inventário, o LALUR e documentos com- probatórios da escrituração. Ocorre que o lançamento do imposto com base no lucro real pressup8e a existência de escrituração regular de todas as operações do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal.m) MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE@ Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 Dispõe o art. 157, -caput", do RIR/80, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Um dos fundamentos fáticos para o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado é justamente a falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais. Nesse sentido, prescreve o art. 399, "caput" e inciso I, do mesmo RIR/80: "Art. 399 - A autoridade tributaria arbitrará o lucro da pessoa jurídica inclusive da empresa in- dividual equiparada, que servirá de base de cálcu- lo do imposto, quando: I - O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,ou deixar de elabo- rar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172: Por seu turno, o art. 160, "caput - , do RIR/80 dispOe que "sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir modificar a gi MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 situação patrimonial da pessoa jurídica - , e o par. lo. do mesmo artigo estabelece que - admite-se a escrituração resumida do Diário, pnr tn- tate Que nãn exnedam an perindn de um mAs. relativamente a contas cu- jas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabele- cimento, deztese_tatinzadas_nmr_w_aiunitarez para registro indivi- dualizado e conservados os documentos que permitam sua perfeita veri- ficação". No caso dos autos, além de a escrituração ser por partida anual, excedendo, portanto, ao período máximo de um mês, não dispõe a contribuinte de livros auxiliares como o livro Caixa e até de documen- tos importantes como notas fiscais de compras, de maneira a permitir ao Fisco aferir a veracidade dos valores declarados pela empresa, e que foram computados na apuração do lucro real do ano-base de 1988. Carece de fundamento portanto, a alegação da recorrente de que toda a escrituração se encontra à disposição do fisco, posto que não apresentou os livros e documentos solicitados à épca da fiscaliza- ção, e nem o fez agora na fase litigiosa, embora esse último fato seja irrelevante para o deslinde da matéria, uma vez que o ato administra- tivo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação dos livros e documentos, cuja inexistência ou recusa foi a causa do arbi- tramento, sob pena de caracterizar verdadeiro embaraço à fiscalização. Assim, não poderia ter procedido diferente o agente fiscal ao efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, con- soante preconiza o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Na- cinal .e4 MINISTERIO DA FAZENDA 7. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE@ Processo no. 10845/000.743/93-83 Acórdão no. 108-02.160 A vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 22 de agosto de 1995. Cd fel( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR

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Numero do processo: 13707.000681/93-09
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41877
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di.---L0,-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , / ,,1 • , ii 100 ' _,, i li'Or /4 1...5 rlittlk N -A MENDES DE BRITTO 'far " EL 'i 1, 1N kir i , FORMALIZADO EM: 2 2 P,W..., 1997 ii i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, MARIA GORETTI ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000681/93-09 Acórdão n° : 102-41.877 Recurso n° : 09.801 Recorrente : RONALDO BATALHA JANUÁRIO RELATÓRIO RONALDO BATALHA JANUÁRIO, C.P.F-MF n° 091.532.417-20, residente e domiciliado à av. Alberto Diniz, n° 800, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 707,11 UFIR, em decorrência de alteração do rendimento tributável de Cr$ 3.919.335,00 para Cr$ 7.732.920,00, e do valor registrado como imposto de renda na fonte de Cr$ 649.492,00 para Cr$ 749.125,00, na Declaração de Rendimentos Exercício 1992, ano-base 1991. O enquadramento legal apontado: arts 636, 676, 678 e 728 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; arts. 4, I e 6 da Lei n° 8.218 de 29/08/91; arts. 58 e 59 da Lei n°8.383, de 30/12/91. Foi juntada cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta às fls. 09/15. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de 01, instruída pelos documentos de fls. 03/05. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 28/29, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1992 Ano-base 1991 Revisão Interna da Declaração de Rendimentos VAL 2 41n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000681/93-09 Acórdão n° : 102-41.877 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO GOVERNO BRASILEIRO As pessoas física,. ausentes no exterior, a serviço de autarquias ou repartições do governo brasileiro, estão obrigadas a manter a condição de residentes no Brasil e seus rendimentos serão tributados da seguinte forma (arts. 29, § 56527, § 3 0 591 e 761 do RIR/80 e 30 da Lei n° 7.713/89). LANÇAMENTO AGRAVADO. Cientificado em 17/06/96 (AR verso de fls. 37), obedecendo o prazo regulamentar, protocolou recurso e documentos anexados às fls. 40/42. Às fls. 45, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. tO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 13707.000681/93-09 Acórdão n° : 102-41.877 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Orecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início, cabe-me a análise de aspecto processual, para isso recorro ao Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal que em seus dispositivos, assim determina: "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente da decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pelo art. 1 ° da lei n°8.748/93). Art. 18. A autoridade julgadora de primeiro instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) --) § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento de exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) (grifei)" 4 50P2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 13707.0006811'93-09 Acórdão n° : 102-41.877 Quanto aos fatos: A autoridade julgadora de primeira instância agravou o lançamento, alterando o imposto de renda retido na fonte para Cr$ 148.199,00, diferente do declarado Cr$ 649.492,00(fls. 13) e do notificado Cr$ 749.125,00(fls. 02), e no final das fls. 29, determinou a ciência da decisão e a conseqüente intimação para pagamento, ressalvando, ainda, o direito de impugnação sobre a matéria agravada. A seguir foram registrados, nos autos, os seguintes passos: extrato de processo, indicando como resultado o agravamento (fls. 30 in fine); intimação para pagamento ou apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 37, item 4); demonstrativo do débito, com o mesmo número do presente processo (fls. 38); recurso (fls. 40). Com isso, sou levada a acreditar que, embora não conste notificação de lançamento e nem registro da mesma, o recurso só pode ser pertinente a exigência resultante do agravamento. Assim sendo, não há como, neste momento, examinar-se do mérito do recurso e, em nome do princípio da legalidade dos atos administrativos, isso condiciona a solução do presente processo a duas alternativas: a) com fundamento no art. 9° e art. 18, § 3° do Decreto n° 70.235/72, declarar a nulidade do lançamento; b) devolver o processo para que a autoridade de primeiro grau aprecie o recurso como se impugnação fosse, evitando, assim, a supressão de instância. Considerando que na declaração de rendimentos apresentada (cópia fls. 13) o contribuinte apurou um imposto a restituir de Cr$ 386.961,00, e o simples cancelamento prorrogaria, mais ainda, a possibilidade de devolução deste valor, opto pela alternativa consignada na letra "b". 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13707.0006811'93-09 Acórdão n° : 102-41.877 Isto posto VOTO no sentido de devolver o processo, para que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como se impugnação fosse. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. / esp, N., F 4,, a . e IT O 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017291/93-11
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01587
Nome do relator: Não Informado
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E VALORES MOB. LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - MULTA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇAD - Nos casos de declaração inexata aplica-se a multa prevista no inciso 11 do artigo . 728 do RIR/B0. Inexistindo imposto devido, inexiste a base imponlvel-da pena-cominadai. Incabivel a aplicação .da multa g enérica de que .trata o artigo 723 do mesmo diploma legal. _ . &á provimento. Vistos relatados e discutidos os . presentes autos de recurso interposto por PARTNER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.: ACORDAM -os Membros -da Ditava Cãmara- do Primeiro _ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao • recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes,j em 09 de novembro de 1994 ,rtsajnie- MANOEL 7wromto GADELHA mns - fflESIDENTE • a -zdà,À2 SANDRA PARIA DIAr NUNES - RELATORA trf fil VISTO EM FELIPE FEGO DRANDÉVO - PROCURADOR DA Fn- SESSAI3 DE:: ;2 7 JAN1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dia presente julgamento, os seguintes' Cor. selheirose RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAWOCJA e LUIZ" ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros 1 PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MARIO ;JUNQUEIRA FRANCO 'JUNIOR. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.587 Processo n2 10768.017291/93-11 Ciente em 14/09/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 19, o contribuinte interpôs recurso voluntário (f is. 20) protocolizando seu apelo em 06/10/93. Em suas razões, desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular. Cita trechos da obra de Hely Lopes Meirelles para concluir que a autoridade administrativa tem a prerrogativa de aplicar a pena, mas terá de se ater à enumeração minuciosa do direito positivo para realizá-lo eficazmente. Considera injusta a pena máxima que lhe foi imputada. Aduz que a autoridade singular não observou as básicas regras do poder discricionário, em especial, ao comando do artigo 112 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 440 gj/L 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-01.587 Processo ng 10768.017291/93-11 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se da aplicação da multa prevista no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80) porque a recorrente errou no preenchimento da Declaração de Rendimentos. No que pesem os argumentos tecidos da decisão recorrida, entendo insubsistente o lançamento. Tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal também existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. Fábio Fanucchi, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, ensina: "... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimem nulla poena sine lege"); o da solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.587 Processo n2 10768.017291/93-11 O Código Tributário Nacional consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. Entretanto, a falta de um desses princípios no CTN não tem o poder de alterar as regras de interpretação de dispositivos penais, porquanto já pacifica na doutrina. Fábio Fanucchi (obra citada) recomenda que as normas tributárias penais devem ser interpretadas com observância de todos os princípios que regem a elucidação das normas penais, de tal forma que, deparando-se o intérprete com texto obscuro, procure sempre elucidá-lo segundo os métodos que utilizaria na hermenêutica criminal. Dentro desse raciocínio, vejamos o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 em relação às penalidades aplicadas aos infratores da legislação tributária. O Capítulo IV, do Título VII (PENALIDADES) trata das multas de lançamento de ofício, dispondo que: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - omissis II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, IN (grifei). Registre-se, por oportuno, que a partir de 30 de agosto de 1991, com o advento da Lei n 2 8.218, nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença dos tributos devidos: (1) de 100% (cem por cento) nos, 4 O Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.587 Processo n2 10768.017291/93-11 casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, excetuada a hipótese no item seguinte; (2) de 300% (trezentos por cento) nos casos de evidente intuito de fraude. Portanto, clara a previsão da penalidade a ser aplicada nos casos de declaração inexata, cuja base imponível é sempre o valor do imposto devido. Ocorre que, quanto da revisão interna da declaração de rendimentos, os ajustes efetuados pela Fiscalização na determinação do lucro real são insuficientes para absorverem o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte, tem-se aplicado a multa genérica prescrita no artigo 723 do RIR/80, no meu modo de ver, totalmente equivocada, pois não se pode dar interpretação extensiva a normas de direito tributário penal. O inciso II do artigo 728 do RIR/80 comina a pena de "50% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido Se imposto algum passou a ser devido após os ajustes efetuados pela Fiscalização, claro está que a possibilidade de se aplicar a multa desapareceu. Por outro lado, reza o artigo 723 do RIR/80 que: "Art. 723 - Estão sujeitas à multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." (Os valores referidos foram convertidos para UFIR de conformidade com a Lei n 2 8.383/91, passando a ser de 97,50 a 292,64 UFIR)." Ora, o preenchimento incorreto da declaração de rendimentos (declaração inexata) está penalizado especificamente, logo, não é de se aplicar outro dispositivo genérico sob o pressuposto de que inexiste a base de cálculo. Se a pena especifica não tem efetividade, este é outro assunto. Nada se pode fazer diante da falta de sanção. Assim, e em respeito ao principio de que "nulla poena sine leecp 5 gr) Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.587 Processo n2 10768.017291/93-11 voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento. Adite-se, por fim, que fica mantida a redução do prejuízo fiscal em decorrência da adição ao lucro líquido do exercício do excesso de retiradas dos administradores, conforme demonstrado às fls. 03. Brasília (DF), 09 de novembro de 1994. a S722illS4,17./ SANDRA IAe DIAS NUNES Relatora âfr 6 Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000078/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02847
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAMINGO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do PckwEiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a ~rar o presente jLI. lgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G 7ca.c.t90-0r,' RENATA GONÇALVES PANTWA RELATORA FORMALIZADO E11 2 11 2 ABR 1996 ...) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.213889-000.078/92-47 ACORDATJ NR.g108-02.017 PiRrt~~„ ainda, do . presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros jOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAVAIETE DE AL•UOUERONE I IMA, MARIO jUNPOEIRA FRANCO jUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO MVIN DE CARVALHO VIANNA.4 ga,"kipr 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DL (201'! TI. PROCESSO NR.:13889-000.0.78/92-42 ACORDA° NR.:108-02.84-7 RECURSO NR 03.826 RECORRENTE :FLAMINGO VEICULOS LTDA. RELATORIO O presente processo decorre do de número 13889-000.075/92-59, correspondendo ao recurso número 109.423 inter- posto neste Conselho pela mesma recorrente. Em se tratando de decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode repor- tar-se ao do processo principal. /9Wj't9r- , E o Relatório. Ê LI NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES PROCESSO MR.:13889-000.078/92-47 ACORDM MR.2108-02.847 VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES RANTOjA - RFLATORA _ O Recurso é tempestivo e possui os requisitos de admis- sibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme o processo matriz rir 1.3689--OCO.. a interessada foi autuada por omissão de receita, caracterizada pela não comprovação dos valores que serviram para aumentar o capital-social no ano- base de 1986. Não tendo sido inequivocadamente comprovados, exi- giu-se Imposto de Renda Ressoa jurídica e, em consequOncia, com base no art. 3, alínea "b"g artigo 6, parágrafo único da Lei Complementar rir. 7/70 do artigo 480 do RIR/80, lavrado o Auto de Inf~o de fls. 03, para exigencia da contribuição FIS/FATURAMENTO, à alíquota de 0,75%fl O autor do procedimento, em sua informação de fls. opina pela manutenção parcial do lançamento, anexando cópia da infor- mação referente ao processo principal, no qual cánsidera comprovado e. valor referente ao aumento de capital de CZ$ 800.000,00 e mantém a omissão de CZ$300.000,00. O Recurso anexado a fls. 19/21 não apresentou qual- quer alegação inovadora na sua argumentação, não lhe cabendo, portan- to, outra sorte senão a do processo prificipai- aciAmt G57‘ . , 5. PROCESSO 14R.:13809-000.078/92-47 ACORDWO NR.308-02807 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao re- curso interposto por FLAMINGO VFICULOS LTDA. E o meu voto. Sala das Sesffes (DF), 19 de março de 1996. i2e-e-cz,Éct_ G. cPaA,21-0,fr„. 0 RENATA GONÇALVES RANTOjA- KÊLATORA Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000045/92-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00812
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) AUMENTO DE CAPITAL - O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga de comprovar a efetiva en- trega e origem dos suprimentos para in- tegralização de capital. OMISSÃO DE RECEITAS - Verificando o Fis co, 'através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram supe- riores às receitas declaradas, legitima e e tributação da diferença não justifi Cada como sendo proveniente de receita omitidas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIOPEÇAS DIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala s Sessões (DF), em 25 de janeiro de 1994 JACK ON GUE ES FERREIR A - PRESIDENTE . ,f ir .or •••• SANDRA MARIA DI A S NUNES - RELATORA VISTO EM 4 MAN FELIPE "-e45 BRA.TCgO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:0 , 9 DEZ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIZ ALBERTO CAVA. MACEIRA e VERINALD-0- HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes, .justificadamente, \ os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE OWALI-D VIANN• mr..NATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • . ., • . Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10670.000045/92-82 Recurso n2: 106.164 Acórdão n2: 108-00.812 Recorrente: HELIOPEÇAS DIESEL LTDA RELATÓRIO BELIOPEÇAS DIESEL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o ne 16.937.203/0001-49, com domicilio fiscal na Avenida Marechal Deodoro, 307, Centro, em Janaúba/MG., recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros que manteve, em parte, o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1987, PERÍODO-BASE DE 1986 Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e entrega dos recursos referentes à integralização do capital social em 21/05/86 no valor de Cz$ 70.000,00 EXERCÍCIO DE 1988, PERÍODO-BASE DE 1987 Omissão de receita verificada, conforme demonstrativo de "Fluxo de Caixa", pelo excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos no valor de Cz$ 391.005,73 Registre-se que neste exercício a autuada não comprovou a origem e entrega dos recursos relativos ao aumento do capital social em 15/10/86 no valor de Cz$ 300.000,00. Não houve, contudo, lançamento específico a este título. EXERCÍCIO DE 1989, PERÍODO-BASE DE 1988 Omissão de receita verificada, conforme demonstrativo de "Fluxo de Caixa", pelo excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos no valor de Cz$ 12.243.714 83 4.W( 2 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.812 Processo n2 10670.000045/92-82 A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 181 e 396 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Nos exercícios fiscalizados, a autuada apresentou declaração de rendimentos no Formulário III, o que evidencia sua opção pelo regime simplificado do lucro presumido (f is. 14/17). Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência (fls. 21/22) alegando em síntese que: - as presunções de omissões de receitas são desprovidas de fundamentação legal; - os valores consignados no Auto de Infração não são individualizados, bem como não indicam quais os livros e páginas onde os mesmos foram encontrados, consubstanciando um perfeito cerceamento de defesa; - em matéria de fraude e sonegação, a prova deve ser insofismavelmente demonstrada, sob pena de nulidade, pois o princípio que rege as relações tributárias é o da estrita legalidade; - não cabe a pessoa jurídica demonstrar ou comprovar a capacidade econômico-financeira de seus sócios, mas sim, ao órgão fiscalizador; - o sócio Hélio Gomes de Morais possui imóveis rurais, bem como imóveis urbanos locados a terceiros, recebendo por isto valores mensais a título de aluguéis. Ao final, espera o total cancelamento do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa e pela suposta omissão de receitas. Na informação fiscal de fls. 24, o autor do feito propõe a manutenção parcial do lançamento, excluindo da matéria tributável a importância de Cz$ 11.430,60 do exercício de 1989, referente a devoluções de mercadorias, fato não considerado por ocasião da fiscalização e retificado através da diligência de fls. 25. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 26/29, julga parcialmente procedente a ação fiscal. 3 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.812 Processo n2 10670.000045/92-82 Ciente em 29/06/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 31, a autuada interpôs recurso voluntário (f is. 32/36) a este Conselho de Contribuintes, protocolizando o seu apelo em 29/07/93. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular, acrescentado ainda que: - a existência de disponibilidade económica e financeira está comprovada pela declaração de imposto de renda da pessoa física dos supridores; - a integralização de capital em moeda corrente obedece ao principio da estrita legalidade inserida no parágrafo 20 do artigo 153 do texto constitucional; - basta simplesmente a prova documental do ingresso do numerário na data do instrumento de alteração contratual levados a registro, bem como do lançamento na conta caixa para que fique configurado a legitimidade do lançamento; - não pode o Fisco tomar unicamente a origem duvidosa do numerário ingressado na empresa como indício suficiente de sonegação fiscal ou omissão de receita. Transcreve algumas ementas de decisões proferidas por este Colegiado, além da jurisprudência de outros tribunais para sustentar suas argumentações. Esclarece que não contestou os valores utilizados no lançamento relativos à verificação fiscal e contábil por discordar inteiramente dos valores nele contidos. Ressalte-se, por fim, que a autuada não traz aos autos qualquer documentação. É o relatóriod49' 4 'Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.812 Processo n2 10670.000045/92-82 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente alega preterição do direito de defesa por não ter constado do lançamento, a identificação de valores, registros e livros que fundamentaram a exigência fiscal, dificultando a análise dos elementos que poderia dispor para fazer a sua defesa. No que pesem os seus argumentos não posso concordar com a recorrente. A ação fiscal iniciou-se com o preenchimento, pela recorrente, do "Quadro de Informações Gerais " relativo aos exercícios de 1988 e 1989, cujos dados instruiram o fluxograma de receitas e despesas, além de dados extraídos do Livro de Saídas, de Entradas, de Apuração do ICMS e do Balanço Geral transcrito no Livro Diário nQ 1. Estas informações constam claramente dos documentos de fls. 09 e 10, das quais a recorrente tomou ciência, não podendo, agora, alegar desconhecê-los na tentativa de caracterizar cerceamento de defesa. Também não pode prosperar a argumentação de que o lançamento relativo à integralização do capital feriria o princípio constitucional da estrita legalidade insculpido no parágrafo 2Q do artigo 153 da Carta Política. Primeiro porque o dispositivo citado trata de fixar regras específicas a cada espécie de imposto que a lei federal deverá obedecer ao institui-los. No que diz respeito ao imposto de renda, este deverá observar os princípios próprios da generalidade, universalidade e progressividade, além dos demais princípios previstos na Constituição, e não incidirá sobre os rendimentos de aposentadoria nas condições ali estabelecidas~ 5 'Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-00.812 Processo nz 10670.000045/92-82 Segundo porque o princípio da legalidade a que pretendeu se referir a recorrente encontra-se inserido no inciso II do artigo 5Q da atual Carta Magna, norma que não foi violada com o presente lançamento porque a presunção de omissão de receita é uma presunção legal, cabendo ao contribuinte infirmá-la. Como se sabe, o princípio da legalidade é norma consagrada em várias Constituições desde a Constituição Imperial de 1824. Com efeito, o exercício obrigatório de uma ação positiva ou negativa por parte de um indivíduo somente pode se dar através de lei, sob pena de atingir frontalmente os direitos e as liberdades fundamentais. No mérito, trata-se de lançamento baseado na omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e entrega dos recursos utilizados na integralização de capital (exercício de 1987) e pelo excesso de dispêndios em relação às receitas declaradas (exercícios de 1988 e 1989). O fato de a recorrente fazer jus ã tributação com base no lucro presumido, e, em conseqüência, estar desobrigada, perante o fisco federal, de escrituração contábil, não a exime de comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os recursos fornecidos pelos sócios na integralização de capital. Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, É irrelevante a capacidade econômica e financeira do sócio, titular de crédito, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário entregue (se foram percebidos de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos à regular contabilização), e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica. A regra contida no artigo 181 do RIR/80 veio consagrar o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Assim, e considerando que a recorrente não trouxe aos autos w~"! 6 • -Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.812 Processo n2 10670.000045/92-82 nenhum elemento que pudesse afastar a pretensão fiscal, é de se manter a tributação. Quanto ao excesso de dispêndios, a recorrente se limitou a discordar dos valores constantes do levantamento. Ora, a exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo lucro presumido está sujeita à verificação pela autoridade fiscal. O contribuinte deve manter em ordem, todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividade exercida bem como os demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elementos, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. Legítima, portanto, a tributação relativa ao excesso de dispêndios. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitadas as preliminares argüidas, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1994. ‘62724/dytairaa1-2e,-0 SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001286/93-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01151
Nome do relator: Não Informado
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