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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794974 #
Numero do processo: 13951.000119/91-68
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA RECORRIDA DRF/CURVELO (MG) SESSÃO DE • 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02730 PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento - Em virtude da estreita relação de causa efeito entre o lançamento principal e o decorrente (IRPJ), provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por J1313 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente Oyes.t -204a4; Oee4 OSCAR LAFAIETE DE ALBBUQUERQUE LIM - Relator FORMALIZADO EM:i 2 ABR 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO' CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. • •• 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10620.000118/93-30 ACÓRDÃO N° • 108-02.730 RECURSO N° • 03.201 - FINSOCIAL RECORRENTE • JEB DIST. DE BEBIDAS E PROD. ALIMENT. LTDA RECORRI DA • DRF/CURVELO (MG) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 22.130.090/0001-78, com domicilio fiscal na Cidade de Curvelo (MG), irresignada com a Decisão 17°10620.000118/93, prolatada pelo titular Delegacia da Receita Federal em Curvelo (MG), datada de 26/05/94 que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01/02, articula recurso voluntário, com a • pretensão de vê-la reformada. -7 Trata a presente exigência de tributação correspondente ao F1NSOCIAL/Faturamento, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserto às fls. 34/35, tendo assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10620.000116/93-12. 3. A cobrança dessa contribuição para o HNSOCIAL, na aliquota discriminada nos Demonstrativo de fls. 04 (2%), incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica e correspondente ao exercício social de 1992 (ano-base de 1991), está em consonância com a previsão do artigo 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e art. 28 da Lei n°7.738/89. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita, constatada que fora de conlbrmidade com o exposto no documento de fls. 35 (folha de continuação do Auto de Infração), estando nele exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente Processo Fiscal a contribuição relativa ao FINSOCIAL/Foturnmento. A empresa autuada, no período abrangido pela ação fiscal, declarou seus resultados (IRPJ), com base no Lucro Presumido. 5. A tributação imposto no Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de 10 grau (Decisão n° 10620.000116/93 - fls. 41 a 47), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 10620.000118/93 (fls. 19 a 21). 6. Dessa decisão foi o contribuinte JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em 26/05/94 (fls. 24), cientificado, r o pela cr Processo n9 10620-000.118/93-30 3. 6r -aião -ric`i 1 OB-02 . 7 30 qual apresenta, às fls. 25 a 31, recurso voluntário, nele se reportando exclusivamente aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ). 07. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante JBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 34/35), ter omitido receita operacional (LUCRO PRESUMIDO - art. 396, do RIR/80/Decreto n° 85.450/80), no ano-base de 1991 (exercícios de 1992) sendo essa omissão confirmada pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciação da impugnação de fls. 41 a 47. Entendeu, entretanto, esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso correspondente ao processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser improcedente a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, procedente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108-02.729, Seção de 26/02/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz URRO, tornado insubsistente a exigência, no que tange ao exercício de 1992, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAL/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal (1RPJ). Brasília (DF), 26 de fevereiro de 1.996 L412:{tOk_ t,c.) CAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator arq. cc005f C51" 4. • 'j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10620-000.118/93-30 Acórdão n9 108-02.730 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em I 2 ABR 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004528/90-50
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02066
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G- ;-• • .'..:: MINISTÉRIO DA FAZENDA r" P. •• ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052-002.181/92-63 RECURSO N). : 81.497 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO -Ex: 1987 RECORRENTE: DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 19 DE MAIO DE 1994. ACÓRDÃO N". : 108-01.156 PIS - LANÇAMENTO DECORRENTE - Sendo processo decorrente, sem qualquer inovação comparativamente com o principal, é de receber igual decisão, pela aplicação do principio da decorrência processual. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei nr. 8.218/91. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA. iACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo I Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva, Renata Gonçalves Pantoja e 1 Paulo Irvin de Carvalho Vianna e, no mérito, por maioria de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a verba de CZ$ 5.266,98, bem como para excluir a parcela da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1.991, vencidos os . Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guede Ferreira, ‘eit/ t"----- . PROCESSO N°. : 14052-002.181/92-63 ACÓRDÃO N'. : 108-01.156 que mantinham a TRD integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro L ' Alberto Cava Maceira. JACKSON GUEDES FERREIRA PRESIDENTE 11 .41 LUIZ ALB O CAVA MAC i • • RELATOR ESIGNADO FORMALIZADO EM: .16 DEZ 1997 . • _ . PROCESSO N°. : 14052-002.181/92-63 ACÓRDÃO N°. : 108-01.156 1\1 RECURSO N'. :81.497 RECORRENTE : DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA. RELATÓRIO DROGARIA E PERFUMARIA 315 NORTE LTDA., qualificada nos autos, • recorre de decisão do Delegado da Receita Federal -em Brasília, -DF,- que manteve integralmente exigência do PIS sobre o faturamento do exercício de 1987. Este processo é decorrente do processo nr. 14052-002.180/92-09, recurso rir. 106.161, de imposto de renda de pessoa jurídica. A impugnação, informação fiscal, julgamento e recurso incorporaram integralmente as razões de fato e de direito expendid n processo principal. É o relatório. . Os PROCESSO N°. : 14052-002.181/92-63 ACÓRDÃO N°. : 108-01.156 VOTO-VENCIDO CONSELHEIRO - JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR O recurso é tempestivo, e, por atender também aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O processo principal foi julgado na sessão de 17 de maio de 1.994, tendo recebido provimento parcial o recurso, conforme Acórdão nr. 108-01.061. Pelo principio da decorrência processual, o presente processo deve receber igual decisão. Assim, pelo qu - consta d. processo, voto, por conhecer do recurso, para \, no mérito, dar-lhe provimento par >, ando-se ao decidido no processo principal. % 4/47rfre-i-e JOSÉ C • ' /IS PASSUELLO - RELATOR PROCESSO N'. : 14052-002.181/92-63 ACÓRDÃO N°. : 108-01.156 VOTO VENCEDOR Conselheiro: LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, RELATOR DESIGNADO Relativamente à exclusão da cobrança da TRD e considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança no período de fevereiro a julho de 1.991, no que exceder a 1% ao mês, sob pena de causar ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária,- merece ser excluída da exigência a TRD no período referido. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD, excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília, DF, 19 de maio de 1.994 d1 • LUIZ • 5 ERTO CAVA CEIRA RELATOR DESIGNADO

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Numero do processo: 10950.001111/93-01
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03763
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ITAOCA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte i grar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ i BERTO CAVA n ACEIRA REL • IR PROCESSO N°. : 10950-001.111/93-41 2 ACÓRDÃO N'. : 108-03.763 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, MAMA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001111/93-01 ACÓRDÃO N° 108-03.763 RECURSO N° 02.859 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA ITACICA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ITACCA LTDA., empresa com sede na Rodovia PR 82, Km 14, Cidade Gaúcha/PR, inscrita no C.G.C. sob n° 79.582.09410001-04, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de abril de 1992 a março de 1993, com infração ao disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega: - A inconstitucionalidade da COFINS, pois apesar da Lei 70/91 ter sido publicada no Diário Oficial, somente se tornou efetivamente pública no exercício fiscal de 1992, quando a edição, na qual estava publicada, veio a circular, não podendo se conceber que esta tenha vindo ao mundo jurídico ainda nó exercício de 1991. - Conforme o art. 150, inciso III, alínea 'a' da C.F., não se pode cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Portanto, em respeito aos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, a COFINS somente seria exigível a partir de 01/01/93, pois a lei que a criou somente se tornou pública no exercício fiscal de 1992. - A COFINS tem natureza de imposto, tendo em vista que a segunda parte do art. 33 da Lei 8.212/91, determina caber ao Departamento da Receita Federal e não à Seguridade Social, e estabelece normas quanto à sua cobrança, bem como arrecadar, fiscalizar e lançar os débitos relativos a este imposto. - Fere-se assim, o princípio da não-cumulatividade, eis que a COFINS tem a mesma base de cálculo que o ICMS e o ISS, pois incide sobre o faturamento mensal Fere-se, também, o principio que proíbe a bitributação, pois a COFINS, assim como o PIS, incide sobre o faturamento das empresas. - Requer o cancelamento do auto de infração. . , n MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001111/93-01 ACÓRDÃO N° 108-03.763 A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "PERÍODOS: ABRIL/92 a MARÇO/93. COFINS: Descabe análise da constitucionalidade ou não da Lei Complementar 70/91, pela autoridade administrativa, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. i iÉ o relatório. 77Q • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001111/93-01 • ACÓRDÃO N° 108-03.763 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a COFINS foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federai, através de Ação Declaratória de Constitucionaliqade Federal n° 1-1/DF, nada mais resta a argumentar no presente feito, pois resta provada a legalidade da exação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 13 de novembro de 1996. ' . LUIZ ALB - TO CAVA CEIRA - Relator Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000019/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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' . . •-•-.kz •,:,N,„, . ,v. miNisTátio DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13709/000.019/91-12 acas Sessão de 11 dezembro___ _ de 19 92 ACORDÃO0 102 -27.702 Recumon2 : 72.776 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1986 Recorrente: OXPORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - IMPOSTO L DE RENDA - EX. 1986. Não se toma conhecimento do recurso inter posto em desacordo com o determinado no ar- tigo 33 do Decreto n9 70.235/72, que dis pOe sobre o Processo Administrativo Fis = cal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXFORD COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRr - MOLDA - DOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co- nhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. 44 SessOes(DF), em 11 de dezembro de 1992 IRI1 U SIMIANER PRESIDENTE / RSU' À litS 2 RELATORA , . .,..-.4010 VISTO EM UILDE NAR ,r i: OLIVEIRA PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL _ 1 8 FE v 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA \... v.v. DAMEFP/DF- SECOB N e 064/90 J.H. ' ' CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEI- REDO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 1 02. 2.,WO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13709/000.019/91-12 RECURSO P49: 72.776 ACORMÃON2 : 102-27.702 RECORRENTE: OXFORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 26.12.90, contra OXFORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA CGC n9 28 328 441/0001-36, jurisdicionada Delega cia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, formalizando a exi - gencia de Pis-Dedução - Imposto de Renda no valor originãrio de 2.752,67 BTNFs acrescido dos correspondentes gravames legais, sen- do a multa fixada em 50%. O lançamento decorreu da aplicação do percentual de 5% sobre o imposto de renda - pessoa juridica apurado no processo' matriz n9 13709/000.018/91-41. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im- pugnação em 24.01.91 (fls. 04/08), fundamentando suas alegaçOesnas razOes apresentadas no processo matriz. j A decisão de primeira instância, de n9 4341/91 foi proferida âs fls. 22/23, e, em consonância com o decidido no pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado procedente in totum. Ciente da decisão singular em 03.04.91 (fls. 24v), o contribuinte interpOs recurso volunt -ário em 06.05.91, reiterando 1 em suas RazOes, anexadas as fls. 25/28, os argumentos formu ados 1 J.H. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.019/91-12 03. - ... Acordao n9 102-27.702 na fase impugnatOria. 1 O recurso foi lido integralmente em Plenãrio. É o relator . 2.--4- ---- 1 1 1 i 1 I, I [ E I II il i 1 1 , II I Imprensa Nacional- ‘t 1 - . , •„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.019./91-U 04 Ac6rdão n9 102-27.702 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatara: Considerando os termos do artigo 33 do Decreto n9 70.23E de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fis- cal, verbis: "Artigo 33 - Da decisão caberá' recurso voluntãrio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes a ciencia da decisão"; Considerando que a contribuinte tomou ciencia da decisãc de primeira instância em 03.04.92, conforme comprovado pelo AR de fls. 24v, interpondo recurso voluntãrio a este Conselho de Contribuintes em 06/05/92. Deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivc Brasrn, — DF ,, 11 de dezembro de 1992 . P - sUT' S4/1. : L — i.': '1\T -' — PEL2NTORP, ,, ,, , , , J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000075/91-66
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
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Numero do processo: 10070.000248/91-39
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01452
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10183.002119/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00832
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.014892/90-14
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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