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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795452 #
Numero do processo: 10880.022345/90-67
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04852
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 18 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LCISSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MERA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N'. :10880-022.345/90-67 ACÓRDÃO N'. :108-04.852 RECURSO 1\1°. :05.560 RECORRENTE :INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou improcedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.14. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizados na repartição local sob os n's. 10880-022339/90-64 e 10880-022.342/90-79, respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1986, consoante estabelecido no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 86/87. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 14/02/95 e, inconformada, ingressou em 14/03/95 com recurso voluntário de fls. 92/96. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. oe É o Relatório. 2 PROCESSO N°. :10880-022.345/90-67 ACÓRDÃO N°. :108-04.852 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo o E. 2° Conselho de Contribuintes, apreciando o processo principal ( no. 10880-022.339/90-64 ), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que aquele mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto sobre produtos industrializados procedia em parte, como faz certo o Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95. Cr) PROCESSO N'. :10880-022.345/90-67 ACÓRDÃO N°. :108-04.852 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão no. 202-08.099, de 21/09/95. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4796209 #
Numero do processo: 10675.001154/92-02
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04124
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREEtUINTES PROCESSO N°. :10675-001.154/92-02 RECURSO N°. :04.569 MATÉRIA :PIS-FATURAMENTO - EX: DE 1989 RECORRENTE :J. MORAIS & CIA. LTDA. RECORRIDA :DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO Ni'. : 108-04.124 CONTRIBUIÇÕES - PIS-FATURAMENTO - DLs 2.445/88 e 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - O Senado Federal, através da Resolução n°. 49, de 09 de outubro de 1995 afastou definitivamente a execução dos Decretos-leis es. 2.445/88 e 2.449/88. Descabe, portanto, a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diploma legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .1. MORAIS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência determinada com fundamento nos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE jM MARIA DOI?. • 'é SOARES R RIGUES DE CARVALHO REL":17:4"-- FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 PROCESSO N'. :10675-001.154/92-02 2 ACÓRDÃO Ni. _ :108-04.124 _ . . _ __ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQ à• I' , FRANCO JUNIOR, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA G . ti L 4 CI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVAi MACEIRA. \ &sjiL II i O' 44k - -- -- - - -- -- ;e Is ír:' MINISTÉRIO DA FAZENDA - - - -- - - - - - — - - - - -_. , 7r i "1/4:5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.,-. cfr - PROCESSO N°. : 10675.001154/92-02 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 1 2 4 RECURSO N°. : 04.569 RECORRENTE : J. MORAIS & CIA LTDA.. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, colacionada aos autos às fls. 42/43, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 07. Trata-se da cobrança da contribuição para o Pis Faturamento, calculada conforme demonstrativos anexos à peça principal — documentos de fls. 05/06— que consolidam a a base de cálculo da contribuição, que se refere à omissão de receita apurada no processo principal e a contribuição social devida relativa ao período-base de 1988. A autuação pautou-se no artigo 3°, letra "b" da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, e artigo 1° do DL 2.445/88 combinado com o artigo 1° do DL 2.449/88. Cientificada da autuação a contribuinte . • lid. o feito, apresentando as mesmas razões contidas na impugnação do processo principal. \ bié g) ar , , J .Zi .L • Ca , _ • , ,,... .- , , ' 1 fi i MINISTÉRIO DA FAZENDA „,•:4-1;:t,..> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. ., .... PROCESSO N°. : 10675.001154/92-02 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . 1 2 4 A decisão monocrática indeferiu a impugnação apresentada, ancorada nos fundamentos de decidir contidos às fis. 42/43, cuja ementa transcrevo: "Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legitima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade PIS-Receita Bruta, incidente sobre as importâncias omitidas." Cientificada dessa de ião, a contribuinte, inconformada, ingressou com recurso voluntário, documento de fis 51/ \- ., niqual persevera nas razões irnpugnativas. É o relatório. 10#) Ir Ia giS)' MINISTERIO DA FAZENDA _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 ., PROCESSO N°. : 10675.001154/92-02 ACÓRDÃO 19°. : 108- 04.124 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Dos autos depreende-se que se trata de cobrança da contribuição para o PIS- FATURAMENTO, tributada com base no artigo 3° "b" da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1° do DL 2.445/88 combinado com o artigo 1° do DL 2.449/88, os quais, como é cediço, introduziram alterações de nota na sistemática de exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes, e a recorrente, no presente caso, é exceção. Ao final, a questão veio à lume, no Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, pelo qual aquele Sodaficio decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei. Para tanto, ao analisar a competência dos atos legais desta espécie versaram sobre normas tributárias e finanças públicas, concluiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, adquiriu a natureza de Contribuição Social, não se tratando, pois, de Tributo. Decidiu ainda, aquela Corte Suprema, que nesta contribuição inexiste questão pública, eis que o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador), para outro da mesma espécie (empregado), não ingressando, destarte, no caixa do Tesouro Nacional e, portanto, não constituindo receita pública. Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora, bem como seus pares, a declarar o lançamento objurgado insubsistente, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, publicam no DOU de 10/10/95, retirou do mundo jurídico, definitivamente, os aludidos diplomas le . . • . ,uspender sua execução, destruindo, assim, os seus efeitos jurídicos a partir de sua vigência. 'fr4 041 , •:.}.11.L .,":‘ - -- 't "" • ;:. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - — ---- - --- — - -- '' - - -- crltz:-;•-•;.t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO N°. : 10675.001154/92-02 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 1 24 Face ao exposto, força é concluir pela total insubsistência do lançamento em comento, em que pesem os seus pressupostos de fato, razões pelas quais voto no sentido cancelar a exigência. ifSala das sessões (DF)/, - f • Març e de 997. f , MARIA Do 414,4/44G4 --• • tais • ei • •• ALHO- Relatora. af.~... ..., ..- O Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000072/96-64
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000072/96-64 Recurso n°. : 10.594 Matéria : IRPF - EX. : 1995 Recorrente : NEUSA MARIA CAVASSAN DE CAMPOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.700 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUSA MARIA CAVASSAN DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. ,,,,,t(4) ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRER oA NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: /I 3 t N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MLCM , MINISTÉRIO DA FAZENDA Á , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836,000072/96-64 Adórdão n°. : 102-41.700 Recurso n°. : 10.594 Recorrente : NEUSA MARIA CAVASSAN DE CAMPOS RELATÓRIO NEUSA MARIA CAVASSAN DE CAMPOS, jurisdicionada pela DRF - CAMPINAS - SP, foi notificada pelo documento de fls. 02, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 200 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPF no exercício de 1995. Tempestivamente, ingressou com impugnação de fls. 01. Às fls. 15/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no brasil, que, no ano- calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°, III). Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1°, "a" da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE lrresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau ingressou com recurso de fls. 20. Às fis. 25/26 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000072/96-64 Acórdão n°. : 102-41.700 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. Kfalta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA s!su. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000072/96-64 Acórdão n°. : 102-41.700 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". 1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos! e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada M declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração!' Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172166, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é urna obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. a. 4 „s. • v • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000072/96-64 Acórdão n°. :102-41.700 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Quanto a alegação de que a Secretaria da Receita Federal protege instituições bancárias, nada ficou provado nos autos. Portanto, este é um assunto não pertinente ao julgamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997. 13 \. FRANCISCO DE PAUICORRANIFFONI 5

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Numero do processo: 10510.000774/92-16
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13603.000175/96-95
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41724
Nome do relator: Não Informado
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'-4:----.--i,n, :MINISTÉRIO DA FAZENDA :- -'0p---•---;,.,,d,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e !,t4,5~ , '•. .::"}::'Irs:•-'_ Processo n° 13603.000175/96-95 Acórdão n° 102-41 724 Recurso n° 113 208 Recorrente SUPERMERCADO PETROLANDIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 10 Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994 A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls. 17 e 18 , / É o Relatóri o ,/\-1\ .....7-------- ---------7. -- / /, .,, , , 2 -,-.h;'' • '-::n-••••----ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA -n-:•:-..,;•-.P'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .-.1, Processo n° 13603.000175/96-95 Acórdão n° 102-41 724 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13.634/000.. 115/94-15, recurso n° 110 529, do que foi relatora, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões „ Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155- "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR194, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão.," Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar he provimento integral ala oa - -s.õ-s - DF, em 16 de maio de 1997fli ,/-x- .. / ,,-, RM/1-1-- -Õ HEISE ,...../ ,- / ----, 3 NIINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603 000175/96-95 Acórdão n° 102-41724 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95) Brasília-DF, em 4 , ' ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em 3/97 to, PROCURADOR D • PAtN A NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.008447/94-19
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Numero do processo: 10380.010041/96-19
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04757
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA-CE SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.757 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.561, de 16/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALB To TO CAVA CETRA RELATO FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Processo n° : 10380.010041/96-19 Acórdão n° : 108-04.757 Recurso n° : 13.513 Recorrente : JODIESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO JOD1ESEL CENTRO SUL PEÇAS E SERIAÇOS LTDA., empresa com sede na Rua 15 DE Novembro, n°947, Centro, Iguatu/CE, inscrita no C.G.C. sob n° 07.798.911/0001-55, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a tributação reflexa de PIS/Faturamento, referente ao período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1992, com base no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa ratifica as alegações de defesa apresentadas no processo principal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim fundamentada: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição para o Programa de Integração Social Não se considera espontânea a denúncia, se desacompanhada do pagamento de tributo ou de requerimento à autoridade fiscal para que apure o respectivo montante, quando desconhecido. Nesse caso é cabível o lançamento de ofício com aplicação de multa punitiva. Havendo, todavia, qualquer pagamento, ainda que não espontâneo, referente ao crédito tributário decorrente da infração motivadora do lançamento de ofício, deve o mesmo ser considerado, restando exigível o saldo remanescente. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. 2 • Processo n°. : 10380.010041/96-19 Acórdão n°. : 108-04.7.57 • • •• • JUROS DE MORA • • Em cumprimento ao art. 1° da IN SRF N° 032 de 09 de abril de 1997, fica excluída, de oficio, a parcela dos juros moratórias calculados com base na variação da TRD no período de 04 de - fevereiro a 29 de julho de 1991. •• LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" • Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações de .• •• recurso apresentadas no processo principal, acrescentando que: • - O Auto principal, foi impugnado junto ao Primeiro Conselho de • Contribuintes, contendo alegações no sentido de que as notas fiscais foram •• •escrituradas no Livro Diário n°03, fls. 04, em 31.01.93, muito antes do início da ação fiscal, que ocorreu em 06.12.93. O imposto referente às notas fiscais, está •; sendo recolhido em parcelas sistemáticas, através dos parcelamentos •• concedidos pela SRF 3° RF DRJ/ Juazeiro do Norte/Ceará. Cabe a alegação de :•• não comunicação por parte do contribuinte ao fisco, uma vez que essa se deu por ocasião de entrega de Declaração de IRPJ 1994, oportunidade em que por exigência da própria legislação se referenda perante a SRF lançamentos dos tributos federais com fatos geradores do período (ano calendário) 1993 (Declaração de Ajuste). - É de se observar que o crédito tributário, já está sendo recolhido por parcelamento, depreendendo-se que a Receita Federal estabeleceu suas condições de pagamento do tributo, estando a primeira instância tentando manter • tão somente a multa de ofício, uma vez que estes mesmos créditos já foram onerados pelos acréscimos legais estabelecidos na concessão do parcelamento. - Requer que o recurso seja apreciado concomitantemente com o arrazoado de impugnações apresentado no processo matriz, onde se solicita o cancelamento do auto principal e de seus reflexos. Reitera o pedido de diligência que se realizada, constatará a veracidade dos fatos contábeis praticados pela empresa e a legalidade das datas dos lançamentos dos créditos tributários, antes do início da ação fiscal. É o relatório. 3 _ _ Processo n°. : 10380.010041/96-19 Acórdão n°. :1'08-04.7,57. VOTO • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e • devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal • e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no primeiro, conforme Acórdão n° 108-04.561, de 16.09.97, na mesma proporção deverá ser excluída a imposição reflexa. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões-DF, em 14 de novembro de 1997. /• LUIZ AL) : ERTO CAVA ACEIRA 4 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005437/91-39
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.250 NOTAS CALÇADAS - A diferença dentre vias do mesmo talonário indica a prática ilegal de registro das atividade e enseja tributação, inclusive com majoração da penalidade. LUCRO PRESUMIDO - LEI 8541/92 - ART. 43 - Somente após o advento da Medida Provisória 783/94, é que se pode aplicar o disposto no artigo em epígrafe às omissões de receita no âmbito do lucro presumido. DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 - Insubsistente qualquer exigência fulcrada nos indigitados Decretos-Leis, tendo em vista serem inconstitucionais. TRD - No período anterior a agosto de 1991, os juros de mora devem ser calculados no percentual de 1% a.m. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força da Lei 9430/96 a multa agravada deve ser reduzida ao patamar de 150%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por START BABY CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR a tributação do IRPJ no ano-calendário de 1993; 2) REDUZIR a alíquota do IRPJ nos demais períodos para 25%; 3) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 4) REDUZIR a multa de ofício para 150%; 5) EXCLUIR da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. G-) -,- Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIO .NCO JÚNIOR RE O- FORMALIZADO EM: 2 O -.A 0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREITA. 2 Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 Recurso n°. : 114.969 Recorrente : START BABY CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de omissão de receita apurada em pessoa jurídica tributada com base em lucro presumido. Conforme auto de infração, constatou o d. autuante discrepâncias entre as primeiras vias de notas fiscais, emitidas pela autuada para vendas à cadeia das Lojas Americanas, e as vias do talonário. Constituiu, então, o crédito tributário dos seguintes tributos e contribuições: - IRPJ - ex. 1991 e meses do ano calendário de 1992 com base no art. 396 do antigo RIR, considerando como receita tributável 50% do valor omitido e aplicando a alíquota de 30%; - IRPJ - meses do ano calendário de 1993, com fulcro no art. 43 da lei 8541/92; - Pis/Receita - com base nos Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1998; - Finsocial - para o ano de 1990; - Cofins, a partir de abril de 1992; - IRF, para o ano calendário de 1993, com fulcro no art. 44 da Lei 8541/92; - CSLL, para todos os períodos acima. Decisão monocrática, fls. 3862, mantendo a exigência. Observo que a mesma já reduziu a aplicação da alíquota do Finsocial ao patamar de 0,5%, porém deixou de cancelar o lançamento referente ao Pis/Receita por entendê-lo dentro do que seria devido mesmo que com base puramente na Lei Complementar 3 621Q/ Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 No recurso, alega a recorrente que o registro constante das primeiras vias está correto, sendo que o talonário mantido pelo seu contador deve estar errado. Afirma também que mantinha contabilidade terceirizada, a fim de economizar custos com departamento contábil. Questiona a aplicação dos juros e da multa agravada, por entendê-los exorbitantes. É o Relatório. 1 G)‘ 4 .‘ • Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio deve-se ressaltar a fragilidade dos argumentos apresentados pela recorrente. Contesta a prova material trazida aos autos, a qual externa a prática de notas calçadas. Afirmar erro do contador e sua responsabilidade pessoal é insuficiente para alterar a tributação. Não obstante, entendo, e na esteira de jurisprudência que se firma nesta Colenda Câmara, que há de ser cancelada a imposição fulcrada na redação original do artigo 43 da Lei 8541/92, pois apenas aplicável, àquela época, à tributação com base no lucro real. Somente com o advento da Medida Provisória n° 783/94, alterando a redação do § 2° do citado artigo e estendendo sua aplicacão ao lucro presumido ou arbitrado, bem como pelo fato de que a própria M.P. dispunha sobre sua incidência para fatos geradores a partir de sua publicação, é que se poderia cogitar da tributação em apreço. Assim, incabível a exigência do IRPJ, tão-somente, referentes aos meses do ano de 1993. (0. Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 Mas ainda, e agora aplicável a todos os períodos aqui em litígio, é de ser reduzida a alíquota do IRPJ para o patamar de 25%. A jurisprudência administrativa vem se firmando neste sentido, conforme nos dá conta o Acórdão CSRF 01-02.467/98, confirmando julgamento anterior desta Oitava Câmara. Peço vênia ao Conselheiro Relatar daquele aresto para adotar os seus fundamentos. Com relação às exigências decorrentes, há de ser cancelada aquela referente ao Pis-faturamento lançada com base nos Decretos-Leis 2445 e 2449, pois ambos foram declarados inconstitucionais pelo STF, bem como objeto de Resolução específica do Senado Federal, ceifando-os do ordenamento pátrio (Resolução SF n° 49/95). Assim, deve ser cancelada, in totum, a exigência referente ao Pis- fatu ra mento. Outros dois pontos incidentais devem ser observados. O primeiro diz respeito à aplicação da TRD. Maciça jurisprudência determina a exclusão da mesma no período entre fevereiro a julho de 1991, no qual prevalecerá o patamar de juros moratórias de 1%. •Por outro lado, embora mantendo o agravamento, pois configurado o intuito de evitar o conhecimento do fato gerador, concede-se a redução da multa agravada para 150%, em função da retroatividade benigna determinada pela Lei 9430/96. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimentos, afastando a exigência do IRPJ nos meses do ano de 1993, reduzir a alíquota do IRPJ nos demais períodos remanescentes a 25%, cancelar a exigência do Pis- faturamento, determinar que no período anterior a agosto de 1991 os juros de mora sejam 6 âts Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 calculados no percentual de 1% a.m., bem como reduzir a multa agravada ao percentual de 150%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 MARI JUN E771RA NCO JÚNIOR-RELATOR 7 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009433/92-18
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02616
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N". : 108-02.616 FINSOCIAL - Imposto de renda devido. Constatada a insuficiência no recolhimento do IRPJ, é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, sobre o imposto devido. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIFOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Or" RIC • NIO J • • OSK1 ;00 • FORMALIZADO EM: 117 MAI 1996 PROCESSO N°. : 10680-009-433/92-18 RECURSO N°. : 80.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e SÉRGIO MURILO MARELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95). • 2 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10680.009433/92-18 Acórdão n9 108-02.616 Recurso rir. 80..073 Recorrente: AGRIFOR LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Versa o presente processo, de Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte acima identificado, em face de Decisão prolatacla pela ilustre autoridade "a quo", considerando a ação ficrAl parcialmente procedente, consubstanciaria no auto de infração de FINSOCIAMR, de folhas 1/4, referente ao exercício de 1988. - Na descrição dos fatos consta tratar-se de lançamento decorrente da fiscalização de imposto de renda PJ, formalizado pelo processo nr. 10680.009431/92-84, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Enquadramento legal: Art. 23 e par. único do Regulamento do FINSOCIAL. Decisão rir. 899/93, prolatada pela autoridade monocrática, de folhas 57, consubstanciada na ementa abaixo. FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA DEVISO. Constatada a insuficiência no recolhimento do 1RPJ é legitima a exigência da contribuição para o F1NSOCIAL, sobre o imposto de renda devido. Ação fiscal parcialment procedente. Ciente o contribuinte da Decisão em 8.7.93, interpõe Recurso Voluntário em 9.8.93, às folhas 61. É o relatório. e JO° PROCESSO N°. : 10680-009-433192-18 ACÓRDÃO : 108-02.616 VOTO CONSELHEIRO RICARDO JANCOSKI - RELATOR Recurso tempestivo dele conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a Pessoa Jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo n°. 10680- 009-431/92-84. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, manteve o lançamento na parte que aqui repercute, nos termos do acórdão n°. 108-02.614. Em geral observado o principio da decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-D . em 06 de dezembro de 1995. RICA O JANCOSKI RE RZ 4 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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