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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10886709 #
Numero do processo: 16682.901754/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.651, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722185/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.651, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722185/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 19686.68121.281210.1.3.04-1327, 32283.95934.211210.1.3.04- 0576 e 09453.36515.291210.1.3.04-8908, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL, ano calendário de 2007, no valor de R$ 540.977,93. De acordo com o Despacho Decisório DEMAC/RJO/DIORT nº 102/2015 (fl. 20/27), não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP anteriormente relacionados, tendo em vista não ter sido reconhecido o crédito em questão de pagamento indevido / a maior referente a estimativa de CSLL - PA 11/2007 quando da análise da DCOMP 09294.75023.141210.1.3.04-0138. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 3 Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos. Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 09294.75023.141210.1.3.04-0138 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606737 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901759/2014-23 por meio do Acórdão nº 12-111.473 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 253/265). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 4 do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 5 de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 6 Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré- operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2007: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 7 - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 145/146) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 8 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré- operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido”. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 53/56) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901759/2014-23, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.656 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901754/2014-09 9 consequente não homologação das DCOMP 19686.68121.281210.1.3.04- 1327, 32283.95934.211210.1.3.04-0576 e 09453.36515.291210.1.3.04- 8908. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10884019 #
Numero do processo: 10580.100022/2003-08
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/07/2002 a 31/07/2002. Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o art. 3º da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.
Numero da decisão: 3403-000.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas de aluguel de imóveis.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve parcialmente o crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração de fls.07/09  e os Demonstrativos de fls.10/13, lavrado contra a Recorrente, referente à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/1998  a  30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/07/2002 a 31/07/2002.  Consta dos autos que o crédito tributário decorre de diferença entre a base de  cálculo informada em planilha pelo contribuinte e a apurada em ação fiscal que tomou como  fonte os balancetes da empresa.     Ao impugnar a Recorrente sustenta em síntese:  “O  auditor  fiscal  ao  efetuar”  seu  levantamento  deixou  de  considerar  aspectos  relevantes  para  o  cálculo  do  tributo,  o  de  que  a  empresa  fazia  jus  a  um  crédito  no  valor  total  de  R$145.245,28,  decorrente  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  de  Repetição de  Indébito n°95.0014160­4  (doc.01)  em 14/12/1999,  quando  foi publicado acórdão do TRF que negou provimento a  remessa oficial e à apelação da União, confirmando a sentença  prolatada (docs.02 a 04), calculado conforme planilha (doc.05)  atualizada pela IN n° 08, de 1997 (doc.06) e recolhimentos para  a  contribuição  para  o  PIS  correspondente  à  diferença  entre  o  recolhido  indevidamente  com  base  nos  decretos­leis  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  declarados  inconstitucionais,  e  o  valor  devido com base na Lei Complementar N° 07, de 1970, valores  que  foram  compensados  com  débitos  do  próprio  PIS,  ora  lançados;  O contribuinte possui direito subjetivo de compensação, podendo  fazê­lo  unilateralmente,  independentemente  de  requerimento,  e  sem a necessidade de autorização prévia de quem quer que seja  assim dispôs o art.66 da Lei n°8.383, de 1991, alterado pela Lei  1109.250, e 1995, art.39, Instruções Normativas n° 21 e 73, de  1997,  pois  está  compensou  débitos  do  PIS  com  o  próprio  PIS,  não  havendo  dúvida  quanto  ao  seu  direito,  que  poderia  à  sua  opção,  tendo  em  vista  a  certeza  do  crédito,  compensar  os  créditos  apurados  com  os  débitos  próprios,  no  período  de  janeiro/88 a junho/99, aguardando posterior homologação pelo  fisco;  Inúmeros  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  corroboram  este entendimento,  frisando­se que não poderia a Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF  exigir  qualquer  pedido  prévio  à  compensação em decorrência das  instruções normativas n°21 e  73 de 1997, DIPJ/99;   A empresa deixou de cumprir a obrigação acessória de informar  as  compensações  efetuadas  nas  DCTF  entregues  do  período,  mas  as  informou  quando  da  Declaração  de  Rendimentos  na  Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100022/2003­08  Acórdão n.º nº 3403­00.774  S3­C4T3  Fl. 2          3 Linha  17  (Exigibilidade  Suspensa)  da  Ficha  32 — Cálculo  do  PIS, embora o procedimento mais certo fosse preencher a linha  14  (Compensações  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior), mas  tal não causa prejuízo ao Erário Público;  Reconheceu contabilmente o  crédito  em questão, demonstrando  as  compensações  efetuadas,  conforme  comprova  a  cópia  do  razão  em  anexo  (doc.07),  não  cabe  exigência  do  imposto,  podendo­se  até  discutir  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória;   No  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  dos  meses  de  julho/2001  e  de  julho/2002,  o  autuante  encontrou  o  mesmo  valor  de  R$1.626.473,42,  mas  numa  verificação  ao  balancete da impugnante constata­se que este valor corresponde  somente  às  receitas  auferidas  em  julho/2001  (doc.07)  e  não  a  julho/2002 (doc.08), que tem por base de cálculo o resultado de  R$35.489,23, o que demonstra que neste mês a empresa recolheu  PIS em valor maior que o devido, sendo improcedente o valor de  R$10.327,56;   Ao  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  no mês  de  junho/2000  o  autuante incluiu como receita tributável a reversão de provisão  contabilizada  no  mês  de  R$61.135,52  encontrando  a  base  de  cálculo de R$1.472.485,62, mas de acordo com o art.3°, §2° da  Lei  n°9.718,  de  1998,  na determinação da base de  cálculo  das  contribuições,  excluem­se  da  receita  bruta  as  reversões  de  provisões  operacionais,  e  neste  caso  a  base  de  cálculo  correta  toma­se R$1.411.350,10 e PIS devido de R$9173, 78, tendo sido  recolhido R$9.131,56, resta parcialmente procedente a exigência  somente de R$ 42,22”.   “Solicita parcelamento dos débitos não impugnados”.   Na fase  recursal sustenta que a parcelas  remanescentes do crédito  tributário  decorrente do auto de  infração correspondem à contribuição  incidente sobre receitas que, em  realidade  não  são  fato  gerador  do  tributo,  destaca  aquelas  provenientes  de  recebimento  de  aluguéis de imóveis e eventuais.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente  e  atende  os  pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço.   Pelo que se depreende dos autos o litígio versa sobre a ampliação da base de  cálculo,  especificamente,  da  exigência  incidente  sobre  outras  receitas  operacionais  e  não  operacionais.   Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Pretende  a  Recorrente  ver  modificada,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  a  decisão  singular  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  sustentando,  para  tanto,  que  as  receitas oriundas de recebimento de aluguéis não compõem a base de cálculo.  Dos  autos  constata­se  que  a Recorrente  não  informou  por meio  próprio  ou  solicitou compensação dos créditos decorrentes da decisão  judicial que  julga  ter direito a ser  compensado.  É  sabido  que  não  se  pode  alegar  como  matéria  de  defesa  o  direito  de  compensação.  Restituição/Compensação  deve  obedecer  aos  procedimentos  administrativos  traçados pela SRF.  No  caso  concreto  o  interessado  deixou  de  atender  esses  procedimentos  de  praxe,  portanto,  deve  ser  afastado  o  argumento  de  que  teria  efetuado  compensação  com  os  débitos apontados no auto de infração.  Em  que  pese  a  Recorrente  na  fase  de  impugnação  deixar  de  atacar  o  lançamento com o fundamento trazido no Recurso Voluntário, inclusive declarando que incluiu  os  débitos  em  parcelamento,  não  concretizado  em  decorrência  de  impedimentos  de  ordem  administrativa, entendo cabível o exame dessa matéria.  Como é de conhecimento geral a amplitude dada ao conceito de faturamento  pelo parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarada inconstitucional.  Com advento da Lei 8.637, de 30 de dezembro  de 2002,  a base de  cálculo  para  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  passou  a  incidir  sobre  o  total  das  receitas operacionais, essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços  nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Portanto,  são  contribuintes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nesta  modalidade,  as  pessoas  jurídicas  que  auferirem  receitas,  independemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Essas receitas compreendem a receita bruta de venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Estão  sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real.   Deste modo as pessoas jurídicas não enquadradas no regime não cumulativo  permanecem sujeitas às normas da legislação vigente anteriormente, Lei n. 9.718/98.  A  legislação  em  vigor  prevê  três modalidades  de  exigência  de Cofins/PIS­ Pasep,  além  das  outras  hipóteses  previstas  exclusivamente  para  o  PIS.  Assim  sendo,  à  incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98 em relação ao PIS alcança o período de dezembro de  2000 a novembro de 2002 e a COFINS a partir de dezembro de 2000 a janeiro de 2004.   Assim, em primeiro  lugar cabe demarcar à  incidência sob a égide da Lei n.  9.718/98,  portanto,  aplica­se  a  legislação  anterior  aos  fatos  geradores  ocorridos,  sendo  que,  referente ao PIS até novembro de 2002 e a COFINS até janeiro de 2004.   Percebe­se, pois, por meio dos documentos trazidos à colação de que trata de  outras receitas operacionais, receita de aluguéis de imóveis.  Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.100022/2003­08  Acórdão n.º nº 3403­00.774  S3­C4T3  Fl. 3          5 Com o evento da edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo foi alargada para  alcançar  a  totalidade  das  receitas,  porém,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional o disposto parágrafo primeiro do art. 3º da mencionada  lei, que promoveu o  alargamento da base de cálculo das contribuições, embora haja  entendimento que a extensão  erga omnes só alcança as partes diretamente vinculadas no processo judicial em quanto não for  editadas Resolução pelo Senado Federal.  Entendo tratar­se de receitas que não guarda qualquer vinculo com o conceito  de faturamento.   Como se vê, não há como ir à contramão do entendimento da mais alta Corte  do País,  que  vem  reiteradamente  confirmando  e  consolidando o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade declarada em relação ao parágrafo 1o do artigo 3o da Lei 9.718/98, que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  reconhecendo  que  a  receita  bruta  é  o  faturamento,  compreendido  como  sendo  a  comercialização  dos  produtos  e  a  prestação  de  serviços.  Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição às  receitas provenientes da venda de produtos e da prestação de serviços, por essa razão deve­se  ser afastada da base de cálculo outras receitas distintas do faturamento.   Assim  sendo,  deve  ser  afastada  da  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  distintas  do  conceito  de  faturamento  incluídas  na  base  de  cálculo  com  arrimo  no  art.  3o,  parágrafo 1o, da Lei n. 9.718/98, no caso deste caderno aquelas referentes aos aluguéis.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo as receitas provenientes de aluguéis.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.09450.EFZ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 01/03/2011 17:50:55. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 01/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 04/03/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 01/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.09450.EFZ1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 10046DAEF50DACCA657F31769D00AE3DB59EB6F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.100022/2003-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10888905 #
Numero do processo: 10980.012481/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.274
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300274_109800124819209_199408; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T13:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300274_109800124819209_199408; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300274_109800124819209_199408; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T13:20:39Z; created: 2017-06-19T13:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-19T13:20:39Z; pdf:charsPerPage: 577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T13:20:39Z | Conteúdo => • .• - , MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Processo D.O 10980.012481192-09 Sesslo de : 26 de agosto de 1994 Recuno D.o: 96.253 Recorrente: PLÁSTICOS DO PARANÁ LIDA Recorrida : DRF em Curitiba - PR DILIGÊNCIA N.O 103-00.274 vistos. relatados e discutidos os pIesentes autos de recurso inttapUlltopor PLÁSTICOS DO PARANÁ LIDA RESOLVEM os Membros da Terceira: Câmara do Segundo ConseJbo de Contribuintes, por UDanlmldade-de ~otos, CODveJ1er-oJulgamento do recunoem" dWgênda, nos termos do voto d. relatora. Sala das 8eslK'ie8,em 26 de agosto de 1994 Presidente .. .~!~1JZ.. ~uo~~ ~ .' auaa Diniz ~ -:1Jiocuradma-RepmenbirtlB da Fll7flI1da_ NacionaL 1 • . . , - . • /'1 M1NIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Ileeurso D.O: 96.253 DlDgêncla D.O: 203-00.274 Recorrente : PLÁSTICOSOOPARANÁLTDA RELATÓRIO A empresa, qualificada nos autos. em epfgrafe, impugna (fls. ~0/~6)atra- vés de peça de defesa regularmente interposta, mediante pedido de pronogaçlo do prazo legal (fls. 49) concedido pela repartição fiscal, em conBOnmciacom a legislação inci- dente, autuação sofrida. assim descrita pela autoridade a fls. 22/23: "I.INSUFI=NQRECO~~ PELA Ao DEAilU'AiNCo o ~o passivo industrialimva e comen :i81izna~ produto ebamado "Tecido dePolipropileno. com p1astificaçIo", cuja ••wMlba" estâ- erexpde ao pres de pocesso, classific:ado 118 TIPJI88- DO código 5903.90.9900, que .efeJe-ae a "Tecidos impregr""'ce,1'lMlSlidoI, recobeItIaJ ou estratifialdos, com p1ésticos" sujeito é a1iquota de 5% a psrtirde 01.04.90 com a eoIIada em vigor do Deaeto n.° 99.182 de-15.03.90: A empresB,- poIém. classificava, etMie8nten1e, o produto 118posiçlo 5407.71.0100 com "Outros tecidos. que txmtenbpm pelo tnenI1)885"0. em peso, de.fi1I1JDf111Í1lll. sintéticos", confunue pode se.wr em algumas DOtas fiscais !lD!!lB8.lIJjeitué aliquota zero. Tal posi9Io, pclIém; DlIocw:qa ••••••• o tecido p),!!Iifu't-d9.qud o produto em pauta. . VeJ.m. lIe, pois, de aIiquota c1iMaufe da ClCIIIlIfaDt8 _Tabelac;. do IPI JlIIII1lo cálculo do ÍLtipQltOincidente sobre-o produto; o cCllltlibuinte. inlDngiU o disposto no arligo 62 do RIPl/82, e celcnlpnr1n er••• wm•••d••o IPI, veio a gemrdébito do ;"'1-.10, sujeitm¥'~ se' penetidade do artigo 364 iDcieo D do TMBmo DecnIo. . 2 . trnLlZACAO INDEVIDA DE CRÊDITO O su,jeito-puaivo escriturou e utiJimu cridito do IPI iDcideote- 118aquisiçl!o de metérja-prima deatinadli a emprego em JlI'CICIuto-tributados à 2 • • • • l.__ • :::::HlC::::::: CONTRIBUINTES'.Processo D.o : 10980.01248t192-09 DlUgênda n.0: 203-00.274 allquota zero, ou seja, "Tecido de polipropileno, sem plastificaçlo" classifica- do na TIPIJ88 no código 5407.71.0100 com allquota zero e "lonas de po1ietile- no" e "Tecido de polietileno com plastificaçlo", classificadoa 1ll8JlldiVRmente nas posiçOes 6306.12.0000 e 5903.90.9900, cujas allquotas llI1ID1 zero até 01.04.90 com a entrada em vigor do Decreto 99.182/90 que p8SSOU8tributá- los de zero para a allquota de 50/0. Easa utjlj78ç10 se deu, via dednçlo do IPI" devido por opera.çOestributadas, tais créditoa fomm reJaciOOlldospelo conIri. buinte nos docnmmrtos de fls. 8/11 em resposta ao Teuno de Tnfunaçlo (07) de fls. 07. Nilo p"'Oledectdo ao estamo de cridito indevido e ntj1i7M!do-o indevidamente, o caotribuinte inftiDgiu o disposto nos artigos 81, 82 inciso I e 100 inciso I "a" e puflgrafo 3.° , sujeit.andlHe à peoa1idade do artigo 364 inci. 80 fi, todos do RIPI/82.". A fiscalimçlo se ieportou ao período oompreendido ettlre 01.01.90 e 30.07.92, em obediência ao Prognuna de Fiscalização D.o 0345 - GEIPI. Ficha Multi- timcional D.o 8432/92. o crédito lançado no Auto de InftaçIo oorrespondentc (fls. 47 e anexos) totalizou 245.962,19 (du7llllfos e quanmta e cinco miI. novecentos e sessen'8e dois UFIR e demuove oentéaitnos). Na peça impusDatória.trazida 808 autos, disoorre 8 intetessadaó oom funclamtmtosváriOS)80bre8 nJo.ammlativida.do IPI. socmrew:lo-6ede doidlÍWl da- laVill de eminentestributlll::istas. Asaeguia nJo haver espaço pata o estomo de;crédito pleiteado Daautllação. de aconfooom 88regras norteadoras do imposto discu,jJo.~ . Considera que; já que. pagou:o tributo na aquisição de ÍI'JIA"'"'S, possui direito liquido e certo à mMn1euoio dos cnSditos. Acredita ser totaJmcnte'COlleta a c1assffiraçlo fiscal adotada: 8flnnando ter havido engano por parte do ADfnADfAao a1rib1Iiraos pmetntos de sua fàbricaçio elas- sificaçlooidla,.cerbu1j&ite nIo lelllllldoemooDta.as ClII'IlCCeristicas.doproduto indnstria-. lizado. Ressalta e:s1Brsendo iDjustiçadapela duplicidade da exigência; Pois que. se 8Xigeestomo das lIIldérias1JÓIDuti1izad8s Da industrializlIç de prodntos lIUjeitos à a1fquotnmo; ao iIIMllln'lliiqOQem que se cobta o imposto à a1fquotade S%. . 3 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo 0.0 : 10980.012481192-09 DlUgêllda D.o: 203-00.274 Solicita explicações por considerá-Ias impIescindiveiB, dos motivos explicitas em que se baseou a autoridade fiscal para atribuir a classificaçio fiscal forma- lizada no Auto . Pede, de aoonIo com as explicações trazidas, lhe seja permitido comple- mentar a impugnação em outra oportunidade. litsurge-6e, ainda, quanto ao wneimento da obrigação tributária, regis- 1nIIIdoque "no demonstrativo de apuraçio, anem ao Auto de Infração, em todos os meses. foi considerado que o término de periodo de apmaçlo (quin'l1lDll)determiDava a data de vencimento do tributo. A partir do fiúo gerador da obrigação tributária e não do vencimento legal (portaria 41180), aio exigidos os acréscimos de jlU'OS, multa e correção 1IlOJIlltária". cita, tecendo considerações às Medidas Provisórias D."s 297 e 298, e instnmumtos legais Jefutemes, principalmente à Lei D.° 8.218191, ao rebelar-se contra a aplicaçlo da atua!i71lçio J!IODf'táriaDaforma llfiltuadapela filu:a1i7Jlç!o. Pretende" cIiamedo exposto, ver C8J!tXI1adaa antu"9Í'" Na InfonDação Fiscal. de tIs. 59/60, a autmidade refuta articuladamente OS argQllk\J1'lIsexpandidos pela autuada em sua peça exonfia1 de defesa. COnsiderando necessérios JDaioresesclarecimentos sobre O aitério-classi- ficatóriousado para.catalogar OS proe1u1osdiscntidos.o serviço de Tributaçioda.DRF em CIJritiba-PR determinou a devoluçio dos autos (fls. 61) à autoridade C)iII'jMffllte para a finalidade aludida, realnindo ainda novo prazo para novacomlllltaçlopelainter- essada' . Mais uma vez, detaJbad8"'fP!Íl\. se manifestou o autuante (fls.' 66161), considerando ter agido condemente ao atribuir a clessificaç40. utjti71lde.no Auto de~. . . A fls. 69, a emptesa, de fonna.suciDta,.registrou permanecer em dúvida. qnazdo'à classificaçio atribuidaaos pm'u'"s por ela &bricados, vez que niIo.considera- eslaicm'iDseridos nas CIIl1ICteristic descritas nas Notas Explicativas reIativaa à posiçio. 5903;90.9900, lI1eDCionadapela fiFce1i71!ção.Quanto aos estomos de CJédito.cioDleSllIO modo;cClutillilanIo wt&.dm;I-o o crit6Jio adotado: 4 • - , MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. , • • Processo n,. : 10980,Ol248119~ Diligência n,.: 203-00.274 A fls. 71, a autoridade fiscal ressalta a inconsistência da impugnação refeita, desconsiderando a necessidade de nova manifestação a respeito. Na decisão proferida, tnlnBcrita a fls. 72/77, o julgador monocrátioo opina pela procedência do lançamento, resumindo seu entendimento na ementa a seguir exposta: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Periado de apuração 15/01/90 a 31/08192. Produto denominado "Tecidos impregnados, revestidos, recobertos OU estmtificados, com plástico" classifica-se na posiç1lo 5903.90.9900, cuja à aliquota é de 5% a partir de 01.04.90, com a e:otrada em vigor do Decreto n.. 99.182 de 15.03.90, Uti1jzaçllo de créditos indevidos _ proceder-se-à ao estorno dos créditos referentes a matéria-prima utilizada em produtos tributados à aliquota zero, nos termos do artigo 100, inciso 1, !etIa "a" Lançamento procedente. " Inconformada, a empresa interpôs o Recurso (fls.8SI96), alvo do presente julgamento, onde expõe as razões de defusa, refutando, mais uma vez, o estorno do crédito, o vencimento da obrigação tnbutária e a inaplicabilidade da TRD para fins de atualização do débito tributário. Reafinna, quanto ao estorno discutido, a duplicidade da exigência. conti- da, no Auto de Infração, "exigindo" estorno do crédito dos produtos utilizados na.:fàbri- cação de produtos tributados pelo contribuinte à aliquota zero, para, no mesmo ato, exigir imposto não lançado (mudando a alíquota de zero para cinco por cento).". Ressalta a evidência da duplicidade, pois argumenta: se o produto é tribu- tado pela aliquota de 5% (cinco por cento), o direito ao crédito é irrefutável, n!o encon- trando respaldo o estorno exigido . Relativamente ao vencimento da exigência fiscal, considera ter-se 'tnms- formado, sem base legal, término do perlodo de apuraçio em vencimento da obrigação tnbutária. Argumenta ter a autoridade julgadora de primeira instância afinnado que "em caso de lançamento de oficio, considenun-se vencidos os créditos tnbutários na data da ocorrência do fàto gerador, com base no Parecer CSTIDET 2503/82", • .' .. 5 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '¥ • • • • Processo D.o : 10980.012481192-09 DlUgêncta n,0: 203-00.274 Cita jurisprudência do TRF da 4.& regiio que, na 3.& Turma, emjulga- mento da Apelação Cfvel aO 91.04.01604-1-PR, deu provimento ao apelo de pessoa. juridica quanto ao 88SUIIto,entendendo que o prazo para recolhimento do IPI foi fixado por legislação própria -Lei ao 4.S02l64-, não podendo ser modificado por ato adminjs • 1rativo. Quanto à TRD incideme sobre o débito fiscal atribuído através de longa digressão, considera absurda sua aplicação, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado. Pleiteia, ao final, o cancelamento integral do crédito fiscal mibufdo. É o relatório . 6 • MINIST£RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I • • .• Prvteli50 0.° : 10980.012481192-09 DlUgêllda •••0: 203-00.274 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata o pl'aSOlWlitigio fiscal, COIIfurmilrelatado, de problema atinente em furma primmdial ao critério classifi&atóriousado pela &caJiZAção. DiscordaDdo a autuada da posição fiscal atribuída aos seus produtos, COIIBiderareferida classifioaçio totalmente descabida. De maneira idêntica, cliscute-6eo estorno de créditos lef•••entes à matéria- prima utilizada. Habiljta-se a empRlSa por considerar-se apta, a reclamar cnIditos que 8IIllepI'8 ter direito. Objetivando um julgamento isento e fundamentado, opino, por razões sobretudo de prudência, pelo retomo dos autos à repartição de origem panl que infuIlIh' se: a ) em relação ao periodo lançado, está seodo garantida, à iDteresaada, a mMII'N'çio dos créditos a que fàz jus; b) considem devidas ou relevamea quaisquer outras infom'açães relativas ao aritéJio olassificatório llÚ'ibuido. Ressalto, ainda..que outras iu1hmMÇé'lespertimmtes, e que a repartiçio, fiscal julgue interessar ao cfesljndeda lide. deverão, igualmente, ser trazidas aos autos. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10845.000947/2003-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/2000 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Servindo os embargos de declaração a sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, uma vez não identificado o apontado defeito, não merecem admissão, não lhe sendo possível, ainda, a atribuição de efeitos infringentes, o que sói ocorrer quando se pretende rediscutir o mérito do julgamento mediante tal espécie recursal. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-000.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000947/2003­93  Recurso nº  256.753   Embargos  Acórdão nº  3403­00.796  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS e PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIVENA LITORAL AUTOMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2000 a 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  REDISCUSSÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Servindo  os  embargos  de  declaração  a  sanar  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  decisão  proferida,  uma  vez  não  identificado  o  apontado  defeito, não merecem admissão, não lhe sendo possível, ainda, a atribuição de  efeitos infringentes, o que sói ocorrer quando se pretende rediscutir o mérito  do julgamento mediante tal espécie recursal.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos de declaração.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz..       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  embargos  de  declaração  manejado  pela  Fazenda  Nacional  em  face do que decidido no Acórdão 3403­00.522,  julgado na  sessão  realizada  em  agosto/2010, cuja ementa restou assim redigida:  “DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A doutrina e a jurisprudência,  inclusive a administrativa, são uníssonas em  reconhecer  que  o  cerceio  do  direito  de  defesa  inquina  de  nulidade  o  ato  administrativo praticado nestas circunstâncias. Todavia, não se configura tal  defeito  quando  todas  as  oportunidades  de  manifestação  e  reação  são  conferidas  ao  contribuinte,  em  especial,  as  recursais,  tampouco  o  indeferimento fundado de providências requeridas sem respaldo em lei.  COFINS  E  PIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.991­15/2000.  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL ATACADISTA. INAPLICABILIDADE  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  previsto  no  art.  44  da  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  se  restringe às aquisições feitas de fabricantes (montadoras) e/ou importadores,  não alcançando os estabelecimentos comerciais atacadistas, de modo que as  aquisições  realizadas  por  intermédio  destas  pessoas  jurídicas  submetem  o  estabelecimento  comercial  varejista  (concessionário)  à  apuração  das  contribuições pela regra inserta na Lei nº 9.718/98.  COFINS  E  PIS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS SOB ESTE REGIME. ABATIMENTO NO VALOR APURADO.  PROCEDÊNCIA.  O tributo recolhido indevidamente deve ser abatido dos valores efetivamente  devidos,  desde  que  comprovados,  ainda  que  realizados  por  indevida  submissão a regime tributário, sendo medida de justiça a sua consideração  nos cálculos, sob pena de se concretizar enriquecimento sem causa por parte  do Estado em detrimento do administrado, que se veria obrigado a recolher  tributo em duplicidade.  PIS/PASEP  E  COFINS.  MODIFICAÇÕES  IMPLEMENTADAS  PELA  LEI  9.718/98.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Em  sede  de  reafirmação  jurisprudência  em  repercussão  geral,  o  Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conhecido como alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins, mantida a majoração da alíquota desta última, o  que, nos termos do art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, permite a este  conselho administrativo aplicar tal entendimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A embargante defende a existência de vício na permissão do abatimento de  valores  de  terceiros  que  não  participaram  do  processo  administrativo  fiscal,  em  verdadeira  alteração da sujeição passiva da relação jurídica tributária, em franca inobservância ao disposto  no art. 472 do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10845.000947/2003­93  Acórdão n.º 3403­00.796  S3­C4T3  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  De  plano  se  verifica  que  não  houve  a  indicação  de  qualquer  contradição,  omissão ou obscuridade na decisão prolatada, faltando­lhe, portanto,  requisito processual que  impede a admissibilidade do recurso.  A bem da verdade  a embargante  almeja  a atribuição de efeitos  infringentes  aos embargos de declaração, no intuito de rediscutir o que decidido na decisão reclamada, com  o manifesto propósito de alterar o julgado, o que, a meu ver, é inadmissível.  O objeto, a finalidade do embargo de declaração é estritamente eliminar um  dos  três  defeitos  especificamente  apontados  na  legislação  processual  e,  em  especial,  no  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, e não promover o amplo debate da decisão  embargada,  o  que  neste  aspecto  em muito  se  assemelharia  a  um  pedido  de  reconsideração,  inexistente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72.  A  interposição do  recurso de  embargo não  tem o  condão de propiciar,  sem  que haja contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o revolvimento e debate das  matérias ali discutidas e julgadas, ou seja, que lhe sejam emprestados efeitos infringentes.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração  apresentados.    Robson José Bayerl                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 16/02/2011 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 12045.000643/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/01/2000, 28/02/2001, 30/04/2001, 28/02/2003, 31/08/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando não ultrapassado o limite de alçada fixado pela autoridade competente. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. A contribuição para a seguridade social devida pelas empresas incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Constatado o pagamento de numerário pela empresa a diretores-empregados a título de empréstimo, sem a correspondente comprovação da devolução das quantias por parte dos beneficiários, mediante documentação hábil e idônea, resta configurada a percepção de remuneração por estes segurados, devendo os valores recebidos comporem a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 2101-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Relator e Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Não se conhece do recurso de ofício quando não ultrapassado o limite de alçada fixado pela autoridade competente. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. A contribuição para a seguridade social devida pelas empresas incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Constatado o pagamento de numerário pela empresa a diretores- empregados a título de empréstimo, sem a correspondente comprovação da devolução das quantias por parte dos beneficiários, mediante documentação hábil e idônea, resta configurada a percepção de remuneração por estes segurados, devendo os valores recebidos comporem a base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Fl. 4406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Relator e Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-63.273, da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (e.fls. 4317/4364), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Contribuições Sociais Previdenciárias, parte patronal, contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae), incidentes sobre a remunerações pagas a segurados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas às competências 11/1998, 01/2000, 02/2001, 04/2001, 02/2003, 08/2004, 11/2004 e 12/2004. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD N° 35.776.428-5”, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante da Notificação de Lançamento, a autuação decorre da apuração de redução indevida da base de cálculo das contribuições de valores pagos aos diretores-empregados, referente a empréstimos concedidos sem a comprovação da origem do numerário correspondente à devolução. O Relatório apresenta ainda, as seguintes informações e esclarecimentos, relativos aos valores apurados: (...) 3 —O crédito apurado refere-se a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga aos diretores-empregados, referente a empréstimos concedidos sem a comprovação da origem do numerário correspondente à devolução. 3.1 - Os empréstimos foram realizados através de contratos de mútuo (cópias anexas — c.a.) em que a CISA, denominada de "mutuante", empresta dinheiro aos seus diretores-empregados, denominados de "mutuários". Tais contratos foram celebrados com prazo certo para devolução, porém, na data da quitação foram realizados sucessivos Termos Aditivos ao contrato original, Fl. 4407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 3 prorrogando o prazo inúmeras vezes, como se demonstra pela consolidação de alguns contratos (c.a.). Ao final de todas as prorrogações, quando da quitação do mútuo, a empresa mutuante não comprovou a origem do retorno do numerário emprestado, ou seja, não demonstrou que o dinheiro foi devolvido efetivamente pela pessoa tomadora do empréstimo. Desta forma, o ciclo da operação de empréstimo não foi concluído regularmente, já que se trata de uma operação em que a saída e entrada de numerário tem que ser relativas às pessoas envolvidas na operação, ou seja, mutuante e mutuário; logo, na devolução do mútuo, somente o mutuário pode comprovadamente devolver a quantia emprestada. 3.2 — Apesar da CISA ter apresentado recibos de pagamento emitidos pela mesma e tê-los contabilizado em contas próprias para comprovar a devolução dos empréstimos, não comprovou a origem do numerário supostamente devolvido, ou seja, não comprovou que o numerário fosse de propriedade do mutuário (comprovação solicitada pelo Termo de Intimação — TIAD, item 08 — c.a.) Se tais recibos unilaterais (vez que emitidos pela própria CISA) fossem válidos para fechar o ciclo de uma operação de empréstimos, as empresas mutuantes poderiam, ao seu bel prazer, emitir recibos quando necessitassem de entrada de numerários para regularizar sua contabilidade. Tanto é assim que as Receitas Federal e Estaduais se preocupam com esta matéria, ao considerar tal retorno de numerário sem comprovação da origem, como suprimento indevido do caixa da empresa, caracterizando a ilegalidade da operação e a presumindo como operação tributável não registrada, como se demonstra através de trechos de várias normas legais e acórdãos transcritos abaixo: (...) Portanto, fica evidente que, em se tratando de retorno de numerário relativo a empréstimo concedido, o Caixa de uma empresa somente poderá recebê-lo de quem, efetivamente, tenha capacidade para tal (como por exemplo: bancos, financeiras, cooperativas, ou, como no caso em questão, pessoa fisica que efetivamente disponha de numerário constante em sua declaração de bens ou demonstrado em sua declaração de rendas). No caso especifico da CISA, não houve comprovação da origem efetiva da devolução do numerário correspondente aos empréstimos concedidos e coincidentes com a importância registrada como retorno, podendo se inferir que aquele numerário não foi devolvido até a presente data. 3.3 — Diante de todo o exposto e da evidente irregularidade da operação, gerada pela não comprovação da origem da devolução dos empréstimos, os mesmos Fl. 4408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 4 foram considerados como pagamento de remuneração aos diretores- empregados. Como tal remuneração foi paga de forma equivalente para três diretores, inclusive com os mesmos valores e períodos, e em quantias vultuosas para dois deles, com intermináveis prorrogações do prazo para devolução; passou a ser um ganho significativo dos diretores-empregados, ou seja, um verdadeiro "plus salarial", como se demonstra a seguir: (...) 4 — Os valores relativos aos empréstimos concedidos foram extraídos da conta contábil 11040303000 — Mútuos com Pessoas Ligadas, constante do Razão e dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte — arquivo de "Saldos Mensais", e dos Contratos de Mútuo celebrados entre a empresa e seus diretores- empregados. Como tais diretores-empregados são registrados na filial de São Paulo — CNPJ 39.373.782/0002-20, os valores dos empréstimos foram lançados neste estabelecimento como Salário de Contribuição, no Relatório de Lançamentos — RL anexo a esta Notificação. (...) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou inicialmente a impugnação de e.fls. 385/399, anexando documentos; sendo posteriormente apresentado (tempestivamente) o expediente de Aditamento da Defesa (e.fls. 2663/2665). Antes de submeter a impugnação a julgamento, entendeu a Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária - DRP - em Vitória/ES, por baixar os autos em Diligência, solicitando à autoridade fiscal lançadora o “...conhecimento e análise da documentação apresentada pela Defendente”; e caso concluísse pela retificação de algum dos valores lançados, que emitisse despacho conclusivo com as alterações propostas. Em atendimento à Diligência solicitada, foi elaborado, pela autoridade fiscal, o expediente “04.401-2 – AFPS mat 0953841 e 0954354 e 28/06/2006” (e.fls. 4037/4049), onde analisa todos os argumentos de defesa da autuada, refuta parte desses argumentos e acata alguns valores como devidamente comprovados os pagamentos dos respectivos mútuos. Proposto assim, pela fiscalização, retificação da Notificação de Lançamento, sendo excluídos os valores correspondentes aos empréstimos em que entendeu ter a contribuinte comprovado a origem da devolução dos mútuos (documentos que afirma solicitados por ocasião da fiscalização, porém, não apresentados naquela ocasião). Foram mantidos na autuação todos os valores em que a fiscalização considerou não ter havido a comprovação de devolução do empréstimo, sendo elaborados quadros, analítico e sintético, por competência, demonstrando a retificação proposta dos valores lançados, referentes às bases de cálculo das contribuições. Após a Diligência, retornados os autos à Seção de Contencioso Administrativo da DRP/Vitória/ES, foi exarada a “DECISÃO - NOTIFICAÇÃO - N° 07.401.4/0252/200” (e.fls. Fl. 4409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 5 4057/4079), sendo acatada a retificação da Notificação proposta pela autoridade lançadora, julgando procedente em parte o lançamento, e mantidos os valores para os quais se considerou não ter havido comprovação da efetiva devolução ao mutuante. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO Configura-se salário-de-contribuição o salário indireto pago aos diretores- empregados, não obstante a realização de negócios que visem a evitar sua caracterização com a finalidade de se eximir o contribuinte do recolhimento das contribuições previdenciárias. As remunerações pagas ou creditadas aos diretores empregados integram o campo de incidência previdenciária, conforme art. 28, caput, da Lei N°8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Cientificada da decisão proferida pela Seção de Contencioso Administrativo da DRP/Vitória/ES, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de e.fls. 4087/4115, onde reitera os argumentos de defesa, relativos à parte mantida do lançamento, e requer ainda, o reconhecimento de decadência de parte do crédito tributário objeto da autuação. Após manifestação da Chefe do Contencioso Administrativo da DRP/ Vitória/ES (e.fls. 4121/4129), os autos foram encaminhados a este Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Distribuídos os autos neste Conselho, o processo foi incluído em pauta de julgamento do dia 8/06/2010, da 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, sendo exarado o Acórdão 2402-00.857 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (e.fls. 4193/4199), decidindo a referida 2ª Turma, por unanimidade, pela anulação da decisão de primeira instância. Entendeu a Turma Julgadora recursal, pela nulidade da decisão proferida pela Seção de Contencioso Administrativo (“DECISÃO - NOTIFICAÇÃO - N° 07.401.4/0252/200”); uma vez que a autuada não teria sido intimada do resultado da diligência requerida antes de proferida r. Decisão Notificação. Considerou-se assim, tratar-se de erro insanável, por impedir que a contribuinte exercesse de forma plena o seu direito de defesa, sendo anulada a decisão recorrida e determinada a: “...remessa dos autos à origem para que o contribuinte seja devidamente intimado do resultado da diligências requerida as fls. 1981/1982, para querendo manifestar-se, quando então, após, deverá ser proferido acórdão em substituição ao de fls. 1995/2005, reabrindo-se, então, o prazo para recurso voluntário.” Cientificada da decisão proferida no Acórdão 2402-00.857, a contribuinte apresentou a manifestação de e.fls. 4226/4249, configurando-se em nova impugnação, onde trata, inicialmente, do que classifica como “Valor Incontroverso dos Autos”, devido à manifestação da autoridade lançadora quanto à exclusão da base de cálculo da autuação de determinados mútuos. Na sequência, passa a apresentar argumentos de defesa relativos a cada um dos valores de mútuo Fl. 4410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 6 remanescentes no lançamento, sustentando a higidez e lisura de tais operações, e afirmando ter restado comprovada a devolução do objeto contratado em cada operação, com o retorno dos valores devidos aos caixas da empresa. Advoga ainda a contribuinte, a nulidade do lançamento fiscal, sendo também requerido o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário lançado, relativa aos períodos de apuração dos anos de 1998, 1999, 2000, até 22 de fevereiro de 2001. Submetidos os autos a novo julgamento em primeira instância (conforme deliberado no Acórdão 2402-00.857), desta feita pela DRJ/São Paulo/SP, decidiu a 12ª Turma daquela unidade julgadora pela parcial procedência da impugnação, com alteração do valor originário das contribuições lançadas na NFLD DEBCAD n.º 35.776.428-5 de R$ 2.133.990,24, para R$ 52.722,83, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR). Tudo conforme o Acórdão 16-63.273 - 12ª Turma da DRJ/SPO, de 18/11/214 (e.fls. 4317/4363), que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a notificação, e sendo aí identificada a origem dos valores considerados como salário-de-contribuição, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa ou ausência de motivação. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros, mencionadas nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/07, será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 4411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 7 O mútuo é negócio jurídico que pressupõe a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalente quantidade, qualidade e gênero, pelo mutuário, sendo lícito considerar tal operação inexistente quando esse requisito não é comprovado. Constatado o pagamento de verbas a título de empréstimo, pela empresa, a diretores-empregados, sem a correspondente comprovação da origem da devolução das quantias pelos mesmos, mediante documentos hábeis e idôneos, resta configurada a percepção de remuneração por estes segurados, e os valores em questão devem ser incluídos no salário-decontribuição. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. EXCLUSÃO. Procedida a retificação do lançamento, sendo excluídos da NFLD os valores lançados indevidamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Entendeu a autoridade julgadora de piso, que a impugnação, juntamente com a manifestação da fiscalização sobre o resultado da diligência fiscal, demonstrou a necessidade de se excluir da base de cálculo do lançamento de diversos valores, por decadência, e também aqueles onde constatada a real ocorrência da operação de mútuo, com quitação por parte dos mutuários dos respectivos empréstimos. Não obstante, não teriam o condão de elidir totalmente o lançamento fiscal, por não trazerem argumentos ou provas para tanto, deliberou-se assim: - pelo afastamento da arguição de nulidade do lançamento; - pelo reconhecimento parcial da decadência do direito de lançamento, em relação aos períodos de apuração anteriores a 22/02/2001; e - pela retificação do lançamento com base na Informação Fiscal prestada nas e.fls. 4037/4049, restando mantidos na Notificação de Lançamento, após tal retificação e exclusão das competências fulminadas pela decadência, as seguintes operações e valores de mútuo/salário-de- contribuição, ambas na competência: 02/2001: a) o valor de R$ 91.532,69, tendo como mutuário – João Rodrigues da Cunha Neto; e b) o valor de R$ 91.532,69, tendo como mutuário – José Francisco Teixeira Neto. À vista dos valores de crédito tributário exonerados, a autoridade julgadora de piso recorreu de ofício de sua decisão. A autuada interpôs o recurso voluntário de e.fls. 4369/4379, onde, preliminarmente, volta a discorrer sobre seu entendimento quanto à não caracterização da natureza salarial dos mútuos. Cita o art. 586 do Código Civil Brasileiro e assevera que: “Valores recebidos por diretores em decorrência de empréstimo, portanto, não se destinam a remunerar o trabalho, tanto pela falta de habitualidade, quanto pelo fato de que os valores deverão ser devolvidos pelo mutuário.” Acresce que, na espécie, os contratos de mútuo teriam se dado de forma esporádica, o que, em sua opinião, bastaria para eliminar a natureza remuneratória da verba, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/91, que prevê que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais não integram o salário-de-contribuição. Aduz Fl. 4412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 8 ainda, que os valores dos mútuos deveriam ser restituídos, não implicando assim, em ganho patrimonial por parte dos mutuários. Na sequência, passa a sustentar que a decisão guerreada teria incorrido em erro, ao entender que os valores remanescentes no lançamento, recebidos pelos Diretores José Francisco e João, não teriam retornado. Nesse ponto, passa a apresentar alegações tendentes a demonstrar que os valores relativos aos mútuos ainda mantidos na autuação (R$ 91.532,69 para José Francisco e R$ 91.532,69 para João) teriam sido quitados, mediante os seguintes argumentos: III. DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO ENVOLVENDO O SR. JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO Ao contrário do que foi alegado no acórdão combatido, o mútuo concedido ao Sr. João Rodrigues da Cunha Neto foi devidamente quitado, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o valor de R$ 91.532,69 apontando pela fiscalização. De fato, o Sr. João realizou contrato de mútuo no valor de R$ 101.155,00 em 21.02.01, devolvendo R$ 9.622,31, em 11.04.01, conforme reconhecido pela autoridade fiscal. Todavia, o saldo remanescente de R$ 91.532,69 foi alocado em um novo contrato de mútuo, celebrado entre as partes em 11.04.11 (fls. 92/95 e 189/195 do e- processo). Assim, de forma analítica, podemos estruturar os contratos de mútuos que envolvida o Sr. João da seguinte forma: 1) Primeiro contrato de mútuo Data celebração: 21.02.01 Valor: R$ 101.155,00 Pagamento: R$ 9.622,31 (em 11.04.01) Valor remanescente: R$ 91.532,69 2. Aditamento do primeiro contrato de mútuo Data da celebração: 11.04.01 Valor: R$ 91.532,69 (provenientes do valor remanescente do contrato anterior) Fica claro, portanto, que em 11.04.01, em razão da concessão de mútuos para outros diretores empregados, as partes decidiriam encerrar a avença firmada em 21.02.01, transferindo o saldo remanescente de R$ 91.532,69 para um novo contrato. Assim é que, em 11.04.01, a mutuante concedeu plena quitação ao Sr. João Rodrigues da Cunha Neto, referente ao mútuo estabelecido em 21.02.01 e, concomitantemente, no mesmo ato, atrelou o saldo remanescente a um novo pacto. Fl. 4413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 9 Frise-se que o Sr. João não recebeu o valor de R$ 91.532,69 em sua conta bancária, em razão do mútuo firmado em 11.04.01. Tratou-se, tão somente de troca do saldo remanescente da avença anterior para outra posteriormente firmada, sem implicar, assim, em transferência de recursos, conforme comprovam os extratos bancários da época, já anexados aos autos. Em resumo, nos termos abaixo deram-se as transações financeiras ocorridas: Mutuante Mutuário Ato Data Débito Crédito Saldo Débito Crédito Saldo 1º Contrato 02/2001 101.155,00 101.155,00 101.155,00 101.155,00 Pagamento 01/2001 9.622,31 91.532,69 9.622,31 91.532,69 2º Contrato 04/2001 91.532,69 91.532,69 Note-se que o segundo contrato apenas manteve os saldos remanescentes do contrato anterior, sem a existência de novo crédito ou débito nas contas bancárias das partes envolvidas, de sorte que o valor do segundo mútuo está contido naquele fixado no primeiro: (...) Não se atentando para estas particularidades, a fiscalização acabou por contabilizar em duplicidade o valor de R$ 91.532,69 e, por este motivo, concluiu erroneamente que a integralidade do objeto do contrato não foi restituída pelo mutuário: (...) Verifica-se, portanto, que, conforme demonstrado, o valor de R$ 91.532,69 teve o pagamento devidamente reconhecido pela Auditoria Fiscal, sendo justamente o mesmo valor relativo ao saldo remanescente do primeiro contrato. Neste sentido, o Auditor Fiscal não se atentou para o fato de que o saldo de R$ 91.532,69 foi alocado para o novo contrato de mútuo, celebrado em 11.04.01, com a devida restituição deste valor. Sendo assim, deve ser cancelada a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o valor de R$ 91.532,69, uma vez que restou devidamente comprovada sua quitação, havendo indevida duplicidade da inserção deste valor na presente autuação por parte da fiscalização, ação que foi referendada pelo v. Acórdão recorrido. IV. DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO ENVOLVENDO JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA NETO Conforme aduzido, entendeu-se no r. Acórdão ora combatido que o valor referente ao mútuo de José Francisco Teixeira Neto não foi devolvido, devendo, Fl. 4414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 10 pois, ser considerado como salário de contribuição para fins de incidência de contribuição social. Todavia, ao contrário que foi alegado, houve a devolução integral do valor do empréstimo, não se atendendo a fiscalização para a realocação do valor remanescente de R$ 91.532,69, pago posteriormente. De fato, o mútuo do Sr. José Francisco revestia-se das seguintes características: Data inicial: 21.01.01 Valor: R$ 101.155,00 Devolução: R$ 9.622,31 (em 11.04.11) Valor remanescente: R$ 91.532,69 (cedido para o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos) Conforme se denota, houve a cessão de parte do valor do mútuo concedido ao Sr. Francisco para o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos (vide fls. 84/86 e 173/179 do e-processo). O v. acórdão ora recorrido não se atentou para fato de que o saldo de R$ 91.532,69 foi alocado para novo contrato de mútuo celebrado entre as partes em 11.04.01. Posteriormente, em razão do desligamento do Sr. José com término do seu contrato de trabalho, o referido mútuo celebrado em 11.04.01 (R$ 91.532,69) foi cedido para o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos. (...) Esta cessão encontra-se comprovada nos autos sendo reconhecida na decisão que julgou parcialmente procedente o lançamento (item 5.8 — fls 2001 ou fls. 4072 do e-processo). Ressalta-se, ainda, que o contrato de mútuo celebrado com o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos encontra-se, igualmente, devidamente acostado nos autos (fls. 109/112 ou 223/229 do e-processo), apresentando o mesmo valor do saldo remanescente do Sr. José, de R$ 91.532,69. Comprovando-se que o valor do saldo remanescente migrou para o Sr. Paulo, que devidamente realizou a restituição desta quantia conforme reconhecido pelo Fiscal, resta reconhecido que nada é devido a título de contribuições sociais sobre os contratos do Sr. José. Sendo assim, mostra-se imperioso o cancelamento dos valores remanescentes apontados no v. acórdão, tendo por base o contrato de mútuo do Sr. José que, conforme debatido a exaustão, foi cedido para o Sr. Paulo sendo, posteriormente, devidamente quitado. (...) Fl. 4415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 11 Ao final, é requerido pela contribuinte o julgamento pelo provimento de seu recurso voluntário: “...a fim de reconhecer indevida a incidência de contribuições sociais sobre os valores decorrentes de contratos de mútuo firmados com os Srs. José Francisco Teixeira Neto e João Rodrigues da Cunha Neto, ambos no valor de R$ 91.532,69, tendo em vista que, conforme cabalmente comprovado nos autos, houve a restituição destes valores nos termos do art. 586 do Código Civil.” É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator 1. Recurso de Ofício – Admissibilidade Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, pela autoridade julgadora de primeira instância, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. É o que preceitua a Súmula nº 103 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Conforme o art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, deve ser interposto recurso de ofício pelo Presidente de Turma de Julgamento das DRJ’s, sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 15.000.000,00. No julgamento de piso foi decidido pela procedência parcial da impugnação, com alteração do valor principal de contribuições originário do lançamento da NFLD DEBCAD n.º 35.776.428-5 de R$ 2.133.990,24, para R$ 52.722,83 (redução de R$ 2.081.267,41, do valor do principal). Em decorrência do parcial acatamento da impugnação, também o valor da multa aplicada foi alterado, de R$ 627.237,08, para R$ 12.653,48 (redução de R$ 614.583,60, do valor da multa); tudo conforme o “DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO” de e.fls. 4315/4316. Portanto, o total de crédito tributário exonerado no julgamento de piso é de R$ 2.695.851,01 (R$ 2.081.267,41 + R$ 614.583,60). Evidente assim, o fato de que a exoneração procedida na decisão recorrida não alcança o atual limite de alçada da Portaria MF n.º 2, de 2023. 2695851,01 Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso de Ofício. 2. Recurso Voluntário 2.1. Recurso Voluntário – Admissibilidade Fl. 4416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 12 A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 09/12/2014, acorde o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo”, de e.fl. 4367. Tendo sido o recurso protocolizado em 23/12/2014, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto em sua página inaugural, pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte Luz, da Delegacia da Receita Federal de Pessoas Física (DERPF/SP), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2.2. Recurso Voluntário - Mérito Conforme relatado, o lançamento tem por objeto a cobrança das contribuições decorrentes da não inclusão na base de cálculo dos valores relativos a remunerações pagas aos diretores-empregados, referentes a empréstimos concedidos em que não teria havido a comprovação da origem do numerário correspondente à devolução. Foi reconhecida no julgamento de piso a ocorrência de decadência do direito de lançamento em relação aos períodos de apuração anteriores a 22/02/2001; assim como, deliberado pelo acatamento das informações prestadas pela autoridade fiscal em procedimento de diligência (Informação Fiscal de e.fls. 4037/4049). Após exclusão das competências fulminadas pela decadência e das operações de mútuo apontadas pela autoridade fiscal como devidamente comprovadas e regulares, restaram mantidas na Notificação de Lançamento somente as seguintes operações e valores de mútuo, ambos na competência: 02/2001: a) R$ 91.532,69, tendo como mutuário – João Rodrigues (...); e b) R$ 91.532,69, tendo como mutuário – José Francisco (...). Em sua peça recursal, a contribuinte procura demonstrar ter havido a regular quitação dessas operações de mútuo remanescentes na Notificação de Lançamento, para tanto, são ratificados os argumentos de defesa atinentes a tais contratos, suscitados por ocasião da apresentação da manifestação/impugnação de e.fls. 4226/4249. Quanto ao mútuo em nome do Diretor João Rodrigues, argumenta que, originalmente houve a assinatura de um contrato no valor R$ 101.155,00, na data de 21/02/2001, sendo devolvida pelo mutuário somente a quantia de R$ 9.622,33, em decorrência da assinatura de um novo contrato, na data de 11/04/2001, em que o saldo remanescente (R$ 91.532,69) teria sido transferido como mútuo nessa nova avença. Assim, assevera que teria concedido plena quitação do primeiro contrato, mediante a assinatura desse novo mútuo, sem que isso implicasse qualquer entrega de novo numerário pela mutuante ao mutuário. Ressalta que: “...o Sr. João Rodrigues Da Cunha Neto não recebeu o valor de R$ 91.532,69 em sua conta bancária em razão do mútuo firmado em 11/04/2001. Tratou-se apenas de uma transferência de saldo remanescente de contrato anterior para um mais novo, sem que este mais novo implicasse qualquer ingresso de recursos nas contas bancárias do mutuário, conforme comprovam os extratos bancários de ambas as partes, referente à época dos fatos, já anexados aos autos.” Fl. 4417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 13 Da mesma forma, no que se refere ao contrato em nome do Sr. José Francisco, também firmado inicialmente na data de 21/02/2001, alega ter havido a devolução pelo mutuário da mesma quantia de R$ 9.622,33; sendo que que o saldo de R$ 91.532,69, também teria sido alocado para novo contrato de mútuo celebrado entre as partes em 11/04/2001. Complementa que, no caso do Diretor José Francisco: “Na sequência, em razão do desligamento do Sr. José Francisco Teixeira Neto da empresa mutuante, referido mútuo celebrado em 11/04/2001, relativo ao saldo de R$ 91.532,69 do mútuo anterior de 21/02/2001, foi cedido para o Sr. Paulo Eduardo Mercado dos Santos.” Em que pese a irresignação quanto ao resultado da decisão recorrida, entendo que os argumentos de defesa apresentados pela recorrente foram adequada e suficientemente enfrentados e refutados no julgamento de piso, mediante os seguintes fundamentos: • Do mútuo concedido ao Sr. JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO, em 02/2001, no valor de R$ 101.155,00 (fls. 181 a 187): No que tange ao mútuo concedido, pela empresa, ao Sr. JOÃO RODRIGUES DA CUNHA NETO, em 02/2001, no valor total de R$ 101.155,00, cumpre informar que o montante de R$ 9.622,31 foi excluído desta NFLD, com base na Informação Fiscal, de fls. 4.037 a 4.048, na qual se relata que houve a comprovação da origem da devolução desta última quantia, por meio de “cópia de cheque emitido pela Comvix para o mutuário, referente a dividendos recebidos desta empresa, confirmado por recibo de dividendos apresentado, além de extrato bancário do mutuante demonstrando o depósito do mesmo valor e na mesma data”, permanecendo, assim, na presente NFLD apenas o montante de R$ 91.532,69. Posto isto, cabe observar que não deve ser atendido, aqui, o pedido da empresa no sentido do cancelamento da cobrança das contribuições sobre o valor de R$ 91.532,69, relativo ao mútuo em questão, não tendo sido comprovado, no caso, que houve a devolução do referido montante pelo mutuário. A empresa sustenta, em sua manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, que este saldo de R$ 91.532,69 teria sido alocado para novo contrato de mútuo celebrado entre as partes em 11/04/2001, mas não há elementos nos autos que comprovem esta sua alegação. Cumpre reproduzir, aqui, a propósito, algumas cláusulas dos contratos de mútuo celebrados entre a empresa e o mutuário em questão, em 21/02/2001 e 11/04/2001, aos quais o contribuinte faz referência, em sua manifestação de fls. 4.226 a 4.249: Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, de 21/02/2001 (fls. 181 a 188 / 3.491 a 3.498): (...) CLÁUSULA PRIMEIRA Fl. 4418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 14 1.1. A MUTUANTE entrega, neste ato, ao MUTUÁRIO, a titulo de mútuo, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 101.155,00 (cento e um mil e cento e cinquenta e cinco reais), a qual foi integralmente recebida pelo MUTUÁRIO, e por esta razão, é dada plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto a referida importância. (...) (grifos nossos) Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, de 11/04/2001 (fls. 189 a 196 / 3.207 a 3.214): (...) CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. A MUTUANTE entrega, neste ato, ao MUTUÁRIO, a titulo de mútuo, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 91.532,69 (noventa e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), a qual foi integralmente recebida pelo MUTUÁRIO e, por esta razão, é dada plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação. (...) (grifos nossos) É de se salientar, aqui, que não existe, no contrato de mútuo firmado pelas partes em 11/04/2001, qualquer referência a transferência do saldo devedor remanescente relativo ao contrato de mútuo celebrado por estas em 21/02/2001 para ele. Note-se que a mesma situação, acima mencionada, pode ser verificada na Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 15/05/2001 (fls. 865 a 868 / 3.283 a 3.286), na qual consta que teria havido a ratificação do referido contrato de mútuo de 11/04/2001, sem se fazer qualquer menção a transferência de saldo devedor de outros contratos para este último. É de se destacar, ainda: I) que, após a juntada dos documentos de fls. 401 a 2.662, 2.667 a 3.852, 3.857 a 3.858, e 3.867 a 4.024, pela empresa, os autos foram convertidos em diligência, por meio do despacho de fls. 4.027 a 4.030, em que foi solicitada a análise, pela fiscalização, da documentação apresentada pela defendente, tendo sido emitida, então, em resposta, a Informação Fiscal de fls. 4.037 a 4.048, da qual se transcreve trecho a seguir, e na qual a fiscalização se manifesta, com relação ao mútuo em questão, realizado em 02/2001, no sentido de que não teria sido apresentado, no caso, qualquer documento que comprovasse a origem da devolução do valor de R$ 91.532,69; e, II) que, posteriormente a tal pronunciamento da fiscalização, a empresa apresentou a manifestação de fls. 4.226 a 4.249, tendo anexado a tal instrumento, às fls. 4.250 a 4.310, somente cópias de Procuração, de documentos de identificação dos subscritores da manifestação, de Atas de Reunião do Conselho de Administração Fl. 4419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 15 e de Assembléia Geral Extraordinária, e de Estatuto Social, não trazendo aos autos nova documentação comprobatória de suas alegações aí realizadas. Informação Fiscal, de fls.4.037 a 4.048: (...) - Mútuo realizado com João Rodrigues da Cunha Neto em 02/2001, no valor de R$ 101.155,00, e com José Francisco Teixeira Neto na mesma data e valor: Do total emprestado o contribuinte comprovou, para cada caso, a origem da devolução de R$ 9.622,31, através de cópia de cheque emitido pela Comvix para o mutuário, referente a dividendos recebidos desta empresa, confirmado por recibo de dividendos apresentado, além de extrato bancário do mutuante demonstrando o depósito do mesmo valor e na mesma data; sendo portanto, excluído do débito. Porém, em ambos os casos, não houve a comprovação da origem da devolução do restante do mútuo, sem apresentação de qualquer documento para este fim; logo, conclui-se que não houve devolução do empréstimo por parte destes mutuários. (...) (grifos nossos) Cabe reproduzir, por fim, no caso, tendo em vista a argumentação e a documentação apresentada pela empresa, o seguinte trecho do Relatório Fiscal, de fls. 69 a 82: (...) 3.2 — Apesar da CISA ter apresentado recibos de pagamento emitidos pela mesma e tê-los contabilizado em contas próprias para comprovar a devolução dos empréstimos, não comprovou a origem do numerário supostamente devolvido, ou seja, não comprovou que o numerário fosse de propriedade do mutuário (comprovação solicitada pelo 'Termo de Intimação — TIAD, item 08 — c.a.) Se tais recibos unilaterais (vez que emitidos pela própria CISA) fossem válidos para fechar o ciclo de uma operação de empréstimos, as empresas mutuantes poderiam, ao seu bel prazer, emitir recibos quando necessitassem de entrada de numerários para regularizar sua contabilidade. (...) (grifos nossos) Desta forma, não deve ser, aqui, cancelada a cobrança das contribuições sobre o valor de R$ 91.532,69, relativo ao contrato de mútuo celebrado entre a empresa e o Sr. João Rodrigues da Cunha Neto, em 02/2001, não tendo sido comprovada a devolução do referido montante por parte deste mutuário, a sua transferência para outro contrato, ou a duplicidade de sua cobrança pela fiscalização. Fl. 4420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 16 • Do mútuo concedido ao Sr. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA NETO, em 02/2001, no valor de R$ 101.155,00 (fls. 165 a 171): No que tange ao mútuo concedido, pela empresa, ao Sr. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA NETO, em 02/2001, no valor total de R$ 101.155,00, cumpre informar que o montante de R$ 9.622,31 foi excluído desta NFLD, com base na Informação Fiscal, de fls. 4.037 a 4.048, na qual se relata que houve a comprovação da origem da devolução desta última quantia, por meio de “cópia de cheque emitido pela Comvix para o mutuário, referente a dividendos recebidos desta empresa, confirmado por recibo de dividendos apresentado, além de extrato bancário do mutuante demonstrando o depósito do mesmo valor e na mesma data”, permanecendo, assim, na presente NFLD apenas o montante de R$ 91.532,69. Posto isto, cabe observar que não deve ser atendido, aqui, o pedido da empresa no sentido do cancelamento da cobrança das contribuições sobre o valor de R$ 91.532,69, relativo ao mútuo em questão, não tendo sido comprovado, no caso, que houve a devolução do referido montante pelo mutuário. A empresa sustenta, em sua manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, que este saldo de R$ 91.532,69 teria sido alocado para novo contrato de mútuo celebrado entre as partes em 11/04/2001, mas não há elementos nos autos que comprovem esta sua alegação. Cumpre reproduzir, aqui, a propósito, algumas cláusulas dos contratos de mútuo celebrados entre a empresa e o mutuário em questão, em 21/02/2001 e 11/04/2001, aos quais o contribuinte faz referência, em sua manifestação de fls. 4.226 a 4.249: Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, de 21/02/2001 (fls. 165 a 172 / 3.757 a 3.764): (...) CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. A MUTUANTE entrega, neste ato, ao MUTUÁRIO, à titulo de mútuo, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 101.155,00 (cento e um mil e cento e cinquenta e cinco reais), a qual foi integralmente recebida pelo MUTUÁRIO, e por esta razão, é dada plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto a referida importância. (...) (grifos nossos) Instrumento Particular de Contrato de Mútuo, de 11/04/2001 (fls. 173 a 180 / 3.799 a 3.806): (...) CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. A MUTUANTE entrega, neste ato, ao MUTUÁRIO, a titulo de mútuo, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 91.532,69 (noventa e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), a qual foi Fl. 4421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 17 integralmente recebida pelo MUTUÁRIO e, por esta razão, é dada plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação. (...) (grifos nossos) É de se salientar, aqui, que não existe, no contrato de mútuo firmado pelas partes em 11/04/2001, qualquer referência a transferência do saldo devedor remanescente relativo ao contrato de mútuo celebrado por estas em 21/02/2001 para ele. Note-se que a mesma situação, acima mencionada, pode ser verificada na Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 15/05/2001 (fls. 865 a 868 / 3.283 a 3.286), na qual consta que teria havido a ratificação do referido contrato de mútuo de 11/04/2001, sem se fazer qualquer menção a transferência de saldo devedor de outros contratos para este último. É de se destacar, ainda: I) que, após a juntada dos documentos de fls. 401 a 2.662, 2.667 a 3.852, 3.857 a 3.858, e 3.867 a 4.024, pela empresa, os autos foram convertidos em diligência, por meio do despacho de fls. 4.027 a 4.030, em que foi solicitada a análise, pela fiscalização, da documentação apresentada pela defendente, tendo sido emitida, então, em resposta, a Informação Fiscal de fls. 4.037 a 4.048, da qual se transcreve trecho a seguir, e na qual a fiscalização se manifesta, com relação ao mútuo em questão, realizado em 02/2001, no sentido de que não teria sido apresentado, no caso, qualquer documento que comprovasse a origem da devolução do valor de R$ 91.532,69; e, II) que, posteriormente a tal pronunciamento da fiscalização, a empresa apresentou a manifestação de fls. 4.226 a 4.249, tendo anexado a tal instrumento, às fls. 4.250 a 4.310, somente cópias de Procuração, de documentos de identificação dos subscritores da manifestação, de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Assembléia Geral Extraordinária, e de Estatuto Social, não trazendo aos autos nova documentação comprobatória de suas alegações aí realizadas. Informação Fiscal, de fls.4.037 a 4.048: (...) - Mútuo realizado com João Rodrigues da Cunha Neto em 02/2001, no valor de R$ 101.155,00, e com José Francisco Teixeira Neto na mesma data e valor: Do total emprestado o contribuinte comprovou, para cada caso, a origem da devolução de R$ 9.622,31, através de cópia de cheque emitido pela Comvix para o mutuário, referente a dividendos recebidos desta empresa, confirmado por recibo de dividendos apresentado, além de extrato bancário do mutuante demonstrando o depósito do mesmo valor e na mesma data; sendo portanto, excluído do débito. Fl. 4422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 18 Porém, em ambos os casos, não houve a comprovação da origem da devolução do restante do mútuo, sem apresentação de qualquer documento para este fim; logo, conclui-se que não houve devolução do empréstimo por parte destes mutuários. (...) (grifos nossos) Cabe reproduzir, também, no caso, tendo em vista a argumentação e a documentação apresentada pela empresa, o seguinte trecho do Relatório Fiscal, de fls. 69 a 82: (...) 3.2 — Apesar da CISA ter apresentado recibos de pagamento emitidos pela mesma e tê-los contabilizado em contas próprias para comprovar a devolução dos empréstimos, não comprovou a origem do numerário supostamente devolvido, ou seja, não comprovou que o numerário fosse de propriedade do mutuário (comprovação solicitada pelo 'Termo de Intimação — TIAD, item 08 — c.a.) Se tais recibos unilaterais (vez que emitidos pela própria CISA) fossem válidos para fechar o ciclo de uma operação de empréstimos, as empresas mutuantes poderiam, ao seu bel prazer, emitir recibos quando necessitassem de entrada de numerários para regularizar sua contabilidade. (...) (grifos nossos) Cumpre transcrever, aqui, ademais, outro trecho da Informação Fiscal de fls. 4.037 a 4.048, em que a fiscalização se pronuncia sobre a questão suscitada pela empresa relativa à cessão de mútuo pelo Sr. José Francisco Teixeira Neto: (...) 5. Alegação de que o mutuário José Francisco Teixeira Neto cedeu seu mútuo para outros mutuários... Tal alegação ocorreu, porém em desacordo com o contrato de mútuo, conforme se demonstra a seguir: Foram realizados dois empréstimos para o mutuário acima, sendo um transferido para outros diretores e outro que permaneceu em seu nome, conforme se demonstra abaixo: - Mútuo de R$ 101.155,00 liberado em 21/02/2001, em que o contribuinte comprovou a devolução de apenas R$ 9.622,31. - Mútuo de R$ 91.532,69 liberado em 11/04/2001, que foi cedido para outros diretores sem base contratual, já que a cláusula 6ª do respectivo contrato de mútuo (fls.1870) assim determina: Fl. 4423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 19 "O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido pelas partes, em nenhuma hipótese". (g.n.) (...) (grifos nossos) É de se registrar, assim, que, conforme a Informação Fiscal, foi o mútuo firmado em 11/04/2001 – cujo vínculo com o mútuo celebrado em 21/02/2001 não restou comprovado – que foi cedido para outros diretores, cabendo informar, ainda, que a fiscalização apresentou, às fls. 4.047 a 4.048, quadros de retificação do lançamento, excluindo todos os valores apurados, na presente NFLD, referentes à competência 04/2001. Desta forma, não deve ser, aqui, cancelada a cobrança das contribuições sobre o valor de R$ 91.532,69, relativo ao contrato de mútuo celebrado entre a empresa e o Sr. José Francisco Teixeira Neto, em 02/2001, não tendo sido comprovada a devolução do referido montante por parte deste mutuário, a sua transferência para outro contrato, ou a duplicidade de sua cobrança pela fiscalização. (destaques do original) Os trechos acima reproduzidos da decisão recorrida destacam o fato de que, os contratos firmados com os Srs. João, José Francisco e Paulo Eduardo, deixam claro que os referidos mutuários teriam recebido os respectivos valores em espécie (moeda corrente), não havendo qualquer informação, em tais instrumentos, quanto às alegadas troca ou cessão de saldos remanescentes. Acrescente-se, que tais constatações estão ainda em consonância com os registros constantes na Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 15/05/2001 (fls. 865 a 868 / 3.283 a 3.286), na qual consta a inteira ratificação dos contratos de mútuo firmados em 11/04/2001, novamente sem qualquer menção à aventada transferência de saldo devedor de outros contratos para esses últimos. Registre-se que a recorrente foi devidamente intimada, ainda durante o procedimento de auditoria fiscal, quanto à necessidade de efetiva comprovação de suas alegações e quanto às implicações resultantes. Não sendo devidamente comprovados os fatos alegados, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores como rendimentos tributáveis passíveis de tributação. Verifica-se que, apesar de devidamente advertida quanto à ausência de comprovação dos fatos alegados, mediante documentação hábil, idônea e de forma individualizada, a contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer nova documentação tendente a corroborar suas alegações. Era dever da contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplinam os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Fl. 4424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 20 Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, cabendo-lhe trazer aos autos elementos hábeis e idôneos que comprovem suas justificativas; ônus do qual não se desincumbiu. No que tange às alegações quanto à não caracterização da natureza salarial dos supostos mútuos, já por ocasião da lavratura da Notificação a autoridade fiscal lançadora se manifestara no sentido de que, sendo apurado na contabilidade transferências de numerários a diretores-empregados, na forma de contrato de mútuo, caberia à interessada a efetiva comprovação, mediante documentação hábil e idônea, quanto à efetiva ocorrência de tais operações e retorno/quitação por parte dos beneficiários. Destarte, quando não comprovada a efetiva devolução dos numerários recebidos a título de empréstimo, a exemplo da situação ora sob exame (inexistência de prova da efetividade de devolução do numerário correspondente ao empréstimo concedido, com documentação coincidente da efetividade da entrega do valor, pelos sócios, à empresa), tem-se caracterizado ganho efetivo desses diretores, ou seja, um acréscimo salarial, já que são também empregados, como explicitado no Relatório Fiscal da notificação as fls. 32 a 38. Cabe ainda o seguinte registro constante do Relatório: (...) A natureza salarial deste ganho é ratificada pelo próprio contribuinte em sua defesa (fls. 194/195), quando afirma que os empréstimos foram para "auxilio de funcionários da empresa" e "retenção de pessoal qualificado", ou seja, trata-se realmente de incentivos financeiros decorrentes do trabalho bem realizado por estes funcionários para mantê-los na empresa, pois do contrário, poder-se-ia, possivelmente, perdê-los para outras empresas concorrentes. (...) (negritei) Conforme se verifica, a autuada traz em seu recurso os mesmos argumentos de defesa da peça impugnatória, entretanto, meras alegações, desacompanhadas de provas, não têm o condão de afastar o crédito tributário regularmente constituído. Pelas razões acima expendidas, assim como, anuindo com os termos e fundamentos da decisão de piso, que também adoto como minhas razões de decidir, não tendo sido apresentadas novas argumentações e provas, que pudessem alterar o entendimento deste julgador, deve ser mantida a parte remanescente da presente Notificação. 3. Conclusão Ante todo o exposto, voto por: a) não conhecer do recurso de ofício; b) conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 4425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.085 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12045.000643/2007-09 21 Fl. 4426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19614.741854/2022-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS DE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. O VGBL tem natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, portanto não se subsume à regra de isenção do IR pelo acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), inexistindo nesta modalidade direito creditório passível de restituição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Lilian Cláudia de Souza, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS DE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. O VGBL tem natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, portanto não se subsume à regra de isenção do IR pelo acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), inexistindo nesta modalidade direito creditório passível de restituição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

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RENDIMENTOS DE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. O VGBL tem natureza jurídica de seguro e não de previdência complementar, portanto não se subsume à regra de isenção do IR pelo acometimento de moléstia grave prevista na legislação de regência (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88), inexistindo nesta modalidade direito creditório passível de restituição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Lilian Cláudia de Souza, que dava provimento. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 62/66): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada face a despacho decisório que indeferiu pedido de restituição. O Despacho Decisório nº 32, anexado às fls. 31-37, indeferiu o pedido formulado pelo contribuinte, concluindo que: a) Os rendimentos decorrentes de Vida Gerador Benefício Livre (VGBL) sujeitam- se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, mesmo que o beneficiário de tais rendimentos seja portador de moléstia grave; b) Em razão da interpretação literal a que se sujeita a legislação que trata de isenção, apenas os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, tais como as dos Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL), recebidos por portadores de moléstia grave, são isentos do imposto sobre a renda. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 06/03/2023 e apresentou manifestação de inconformidade em 17/03/2023. Defende que o indeferimento ocorreu com base no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, sendo que este foi revogado em 22/11/2018. Acrescenta que o contribuinte, como portador de moléstia grave, tem direito à isenção no resgate de previdência privada. Menciona que: 6. Alega ainda a auditora, que o rendimento auferido pelo contribuinte é VGBL. Considerando que na DIRF, ano calendário 2021 do contribuinte, consta o código 3579 que, de acordo com o código da Receita, se refere a resgate de previdência complementar - optante pela tributação exclusiva. Vejamos os códigos da receita constantes no MAFON 2023: Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 3 3223 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva 3556 Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Benefício Definido -Não Optante pela Tributação Exclusiva 3579 Resgate de Previdência Complementar - Optante pela Tributação Exclusiva 6891 Benefício ou Resgate de Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência - VGBL - Não Optante pela Tributação Exclusiva. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2021 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Cientificado da decisão, em 07/03/2024 (fls. 72), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/03/2024 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 69/71), ratificado e saneado em atenção à intimação fiscal, em 15/05/2024 (fls. 77/79), insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de restituição formulado, alegando, em brevíssima síntese, que os resgates de previdência privada, seja PGBL ou VGBL, tratam-se de retiradas de valores aportados aos aludidos planos de previdência, não configurando, em qualquer hipótese, prêmio de seguro, sendo certo que em relação ao PGBL a tributação incide sobre o total resgatado (contribuições e rendimentos) que pode deduzido no ajuste anual, enquanto no VGBL os aportes não podem ser deduzidos e a tributação incide apenas os rendimentos auferidos. Cita jurisprudência judicial para motivar as alegações recursais. Requer, ao final, o deferimento do pedido formulado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/83. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram a legadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado – da inexistência de direito creditório: O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição, no valor de R$ 143.665,27, referente ao IR Fonte retido sobre o plano VGBL adquirido pelo contribuinte, cujo direito creditório não restou reconhecido, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado, dada a natureza previdenciária do plano contratado, com especial destaque por ser portador de moléstia grave consoante a legislação de regência, a atrair a regra isentiva sobre os rendimentos recebidos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 62/66) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 31/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – sendo certo que o plano VGBL contratado não possui natureza jurídica de previdência privada, mas sim de seguro, calhando na espécie apenas o dever indenizatório em caso de ocorrência do risco morte – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto-condutor (fls. 64/66), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Como visto do relatório, o cerne da questão é se os rendimentos recebidos, sobre os quais incidiu imposto de renda na fonte, são rendimentos de PGBL ou de VGBL, pois os valores recebidos por contribuinte com moléstia grave a título de PGBL são isentos de imposto de renda, mas os valores relativos a VGBL não são isentos. Pois bem. No Informe de Rendimentos, apresentado pelo próprio contribuinte, fls. 23-24, consta que o valor é relativo a VGBL, imagem abaixo: Sobre a tributação de rendimentos de VGBL, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 152 - Cosit, de 31 de outubro de 2016, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 5 RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Dispositivos Legais: Arts. 39, incisos XXXI, XXXIII, §§ 4º, 5º e 6º, 43 e 633 do RIR/1999; art. 111, II, e 176 da Lei nº 5.172/1966 (CTN). Quanto à alegação de que o Despacho Decisório teria sido fundamentado em norma revogada, cabe dizer que o Decreto nº 9.580, de 2018, que revogou e substituiu o Decreto nº 3.000, de 1999, manteve inalteradas as disposições acerca da tributação dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, como se pode ver nos trechos abaixo: Decreto nº 3.000/1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); (...) Art. 633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). Decreto nº 9.580/2018: Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68 ; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14 ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74 ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º ; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto na alínea “i” do inciso II do caput do art. 35; (...) Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.665 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19614.741854/2022-73 6 Art. 690. Os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, ressalvado o disposto nas alíneas “i” e “l” do inciso II do caput do art. 35 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). Assim, não tendo havido alteração na legislação que concedesse isenção de imposto de renda aos valores recebidos a título de VGBL, não pode ser deferida a restituição pleiteada, uma vez que a retenção do IR foi correta. Assim, lastreado no informe de rendimentos e na DIRF emitidos pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A. (fls. 23/26), constatada a inexistência do direito creditório pleiteado – diga-se de passagem, levando-se em conta que o VGBL, como já dito, não possui natureza jurídica de previdência privada, mas sim de seguro, importando em concluir que, diante de sua natureza securitária com cobertura por sobrevivência, caberá à seguradora o dever indenizatório diante dos aportes de recursos realizados segurado com vistas à cobertura do risco morte, gerando o direito ao recebimento do benefício por terceiro indicado e da própria sobrevida do participante, restando assim afastada eventual natureza previdenciária do plano contratado nesta modalidade – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho incólume a decisão recorrida. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial administrativo trazido a justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890157 #
Numero do processo: 10865.000090/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento do saldo credor dos créditos da COFINS não cumulativa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Por bem relatar os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Inconformado com o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, apresentou a manifestação de inconformidade (...), insistindo no deferimento integral, requerendo e alegando, em síntese, em preliminar, a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para que a autoridade administrativa apresente a relação detalhada dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) referentes às pessoas jurídicas (fornecedores) cujos CNPJ foram declarados inaptos pela RFB, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, que faz jus à integralidade do ressarcimento pleiteado, tendo em vista que as operações foram efetuadas com empresas existente, agiu de boa-fé e, à época, não tinha conhecimento da situação cadastral e fiscal dos fornecedores dos bens adquiridos por ele. Alegou ainda, que todas as operações ocorreram em datas anteriores às das publicações dos respectivos ADEs, devendo, portanto, ser observado o disposto na IN SRF nº 1.183, de 2001, art. 43, § 3º. Requereu também o pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até a data do seu efetivo ressarcimento. Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I - OS FATOS; II - DO CONTRADITÓRIO; III - DOS REQUERIMENTOS FINAIS", concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento integral do saldo credor da COFINS não cumulativa, (...) acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, desde o despacho decisório até o ressarcimento efetivo. É o relatório Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: COFINS CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS. Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos e, ainda, não que apresentaram as declarações tributárias (DIPJ, DCTF e Dacon) a que estavam sujeitas, nos termos das normas legais vigentes, ou as apresentaram como inativas e/ ou com valores zerados, mantêm-se as glosa dos valores indevidamente creditados. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei o pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de saldo credor trimestral dos créditos da COFINS não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte apresentou em seu recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) legitimidade das aquisições efetuadas pela recorrente; b) declaração posterior de inidoneidade das notas fiscais; c) aquisição de boa-fé; d) que a fiscalização se baseou em presunções; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 4 DA LIDE A deferiu parcialmente o pedido, glosando parte dos créditos pleiteados, sob o fundamento de que o interessado utilizou notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas de fachadas e fictícias, criadas com o objetivo de simular vendas de café dos produtores rurais, mediante tais empresas, visando à geração de créditos básicos de PIS e Cofins, nos percentuais de 7,60 % e 1,65 %, passíveis de aproveitamento, ao invés de créditos presumidos da agroindústria, nos valores de 35,0 % daquelas alíquotas, por se tratar de aquisições de produtores rurais, conforme Termo de Constatação Fiscal (TCF). Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. MÉRITO Em síntese, a fiscalização alega que a contribuinte adquiriu os produtos de empresas de fachada e não teria o direito ao crédito diante da inaptidão das empresas que venderam os produtos. De outra banda, a contribuinte aduz que no momento da compra dos produtos as empresas estavam aptas, que é adquirente de boa-fé, e que a fiscalização não demonstrou que houve fraude. Pois bem! O presente caso trata-se de pedido de ressarcimento, como o ônus probatório é da contribuinte que faz o pleito do seu crédito, a regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Número do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 5 Fato que com a negativa de homologação do despacho decisório, ali se instalada a lide, cabendo no caso, a contribuinte demonstrar que tinha seu direito. Pois, no despacho decisório ele rebate que não resta demonstrado que houve a entrega desses produtos por essas empresas, somente existindo a nota fiscal sem maiores detalhes. Fato que em casos semelhantes, já vimos que existe comprovante de entrada e saída, dados do transporte de carga, e etc, o que não consta no presente processo administrativo. Ressalto que a lide só é instaurada com a negativa do despacho decisório ou auto de infração, nesse sentido: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com tal definição, caberia a contribuinte demonstrar tais condições de entrega, não meramente trazer a matéria de direito que não tem o condão de demonstrar que o fato aconteceu como mencionado por ela. Nesse sentido em caso análogo: Ementa: SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo apenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. Número da decisão: 3403-003.004 Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, vou em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.866 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.000090/2009-69 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 2657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.006339/2002-71
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre a aplicação de multa referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-38.524
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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A discussão sobre a aplicação de multa referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — I0F, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de 10 Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. (XÁ_ cAn--- JUDITE O AMARAL MARCOND ARMANDO Pre 'd te e Relatora Processo n.° 10768.006339/2002-71 CCO3/CO2 AcOrclao n.°302-38.524 Fls. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10768.006339/2002-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.524 Fls. 123 Relatório Trata o presente do Auto de Infração (fls. 28/34), lavrado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, contra BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, com exigência do crédito tributário de R$ 149.315,41 referente à multa isolada que trata o art. 44. § 1°, inciso II da Lei 9.430/1996. Em procedimento de auditoria interna foi apurada falta de pagamento de multa de mora, o que originou a autuação procedida, conforme relato do autuante, fls. 29, onde informa, ainda, a intempestividade de alguns pagamentos e quais seriam os pagamentos extemporâneos e sem os acréscimos cabíveis, fls. 30, além da discriminação do crédito tributário devido, código da receita e período de apuração às fls. 32/34. • Devidamente cientificado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/05, alegando: - recolheu aos cofres da União, na data de 10/04/1997, os valores devidos a título de I0F, referentes à primeira semana do mês de abril; - pelo auto de infração, o vencimento do 10F da primeira semana referida seria 09/04/1997, aplicando-se multa pelo suposto atraso de 01 (um)) dia; - o dia 07/04/1997 foi feriado em Vitória/ES. - há manifesta nulidade no lançamento, em decorrência de erro na tipificação da alegada conduta ilícita; - consta no auto de infração que o fundamento é a falta de pagamento de multa de mora, embora o impugnante jamais tenha sido notificado para pagar multa de mora. • Ao final, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração por extinção da obrigação por seu regular adimplemento. Na decisão de Primeira Instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito do recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI N° 9.128, de 15/12/2005, (fls. 50/52) assim ementada: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F Ano-calendário: 1997 Ementa: o pagamento intempestivo desacompanhado da correspondente multa de mora enseja o lançamento da multa de que trata o art. 44, sç 1°, inciso II da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente De acordo com Intimação n° 170/2006, o contribuinte foi cientificado da decisão em 29/05/2006, conforme AR de fls. 63. Processo a.° 10768.00633912002-71 CCO31CO2 AcOrcltio n.° 302-38.524 Fls. 124 O despacho de fls. 119, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro — Deinf/RJO, justifica o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a interposição tempestiva de Recurso Voluntário de fls. 64/117. Esclarece, ainda que o Recurso Voluntário foi instruido de acordo com as formalidades exigidas pela Instrução Normativa n° 264/02, tendo sido apresentada guia comprobatória de depósito extrajudicial, confirmada pelo sistema de controle de pagamento da SRF, fls. 118. Aqui no Terceiro Conselho de Contribuintes, os autos, conforme despacho de encaminhamento de processo de fls. 120, foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. • • • Processo n.° 10768.006339/2002-71 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.524 Fls. 125 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente litígio sobre a multa isolada referente a falta de pagamento de valores devidos a título de 10F. É de conhecimento que a matéria em epígrafe encontra-se inserida dentre aquelas cuja competência de julgamento é exclusiva do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de DECLINAR A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, em favor daquele E. Segundo Conselho de Contribuintes, em obediência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 OCA_ JUDIT • DI RAL MARCONDES ARMANDO - Relatora o - - Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.720148/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de Livros, documentos e extratos bancários, bem como a falta de registro integral da movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe desqualificar a multa de ofício quando a fiscalização deixa de comprovar, por meio da linguagem de provas, os pressupostos para a exacerbação ao patamar de 150%.
Numero da decisão: 2102-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, com redução ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que deram provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% ao patamar de 100%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A pessoa jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando ocorrer embaraço à Fiscalização, caracterizado pela não apresentação de Livros, documentos e extratos bancários, bem como a falta de registro integral da movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. Cabe desqualificar a multa de ofício quando a fiscalização deixa de comprovar, por meio da linguagem de provas, os pressupostos para a exacerbação ao patamar de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, com redução ao patamar de 75%. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que deram provimento parcial para reduzir a multa de ofício de 150% ao patamar de 100%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de dois autos de infração, DEBCAD: 51.084.547-9 e DEBCAD: 51.084.548-7, lavrados em 17/05/2016, para constituição de contribuições previdenciárias à cargo da empresa e devida a terceiros (Salário educação, INCRA, SEST-SENAT, SEBRAE), em razão de sua exclusão do regime do Simples Nacional (fls. 03/43), cf. demonstrativo abaixo: a) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA Contribuição R$ 964.942,31 Juros R$ 306.324,58 Multa de Ofício R$ 1.447.413,46 Valor do Crédito Apurado R$ 2.718.680,35 b) CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS FNDE R$ 110.283,87 INCRA R$ 8.822,69 SEBRAE R$ 26.468,09 SEST R$ 66.170,37 SENAT R$ 44.113,54 Juros R$ 79.748,95 Multa de Ofício R$ 383.787,84 Valor do Crédito Apurado R$ 719.395,35 Peço venia para reproduzir parte da decisão de piso que bem resumiu os fatos aqui tratados: “Relatório Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 3 Trata-se de Impugnação em resistência aos Autos de Infração, abaixo discriminados, lavrados em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias, GILRAT e de terceiros (destinadas a outras entidades e fundos). - DEBCAD 51.084.547-9, Contribuição Previdenciária da Empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, no valor total de R$ 2.718.680,46. - DEBCAD 51.084.548-7, Contribuições a outras Entidades e Fundos, Salário- Educação (FNDE), INCRA, SENAT, SEST e SEBRAE no montante de R$ 719.395,47. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 46/55, que: Foi constatado que o contribuinte incorreu nas hipóteses de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL1, estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 29, incisos II, VIII e IX. A exclusão foi formalizada pelo Ato Declaratório Executivo da DRF Vitória, ES, nº 22/2016, objeto do Processo Administrativo nº 15586-720.056/2016-93. “Uma vez excluída do SIMPLES NACIONAL, foram aplicadas, para o período, as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme o que dispõe o artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006”. Para o lançamento das contribuições destinadas à Previdência Social e às destinadas a outras entidades e fundos foram utilizadas as bases de cálculo constantes na GFIP2, discriminadas nas Planilhas I – Remunerações nas GFIP (Aposentadoria normal) e na II – Remunerações nas GFIP (Aposentadoria especial/25 anos). As alíquotas aplicadas foram: 20%, contribuição da empresa; 3% GILRAT; 2,5% FNDE; 0,2% INCRA; 0,6% SEBRAE; 1,5% SEST e 1% SENAT. Foi lançada a multa qualificada de 150%, motivada pelo “intuito da empresa em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Subsumem-se ao disposto na Lei 4.502 de 30.11.1964. Lavrou-se, também, uma Representação Fiscal para Fins Penais. O FAP3 que incidiu sobre a GILRAT foi de 1,0000 para o período de 01/2012 a 12/2014, inclusive 13º salário, e de 0,5000 para o período de 01/2015 a 12/2015, conforme dispõe a Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Com fundamento no § 5º, art. 119 da Resolução nº 94, de 29/11/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foram aproveitados, como crédito, relativos ao período de apuração jan/2012 a dez/2015, os valores recolhidos a título de INSS/CPP, por meio de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (cód. 3333). Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 4 Em sua Impugnação, fls. 236/254, a Interessada alega, em síntese, que: A multa aplicada é confiscatória e sem motivação, dada a inexistência de quaisquer indicações de sonegação, fraude ou conluio, desautorizando, assim, a qualificação da multa aplicada. Afirma que não embaraçou a fiscalização, tampouco impediu a verificação da movimentação financeira e bancária. Sustenta que “tão logo instada a apresentar a documentação contábil, a empresa recorrente deu conta do extravio da documentação, lavrando de imediato” o Boletim Unificado nº 25840701. “Quanto à hipótese do inciso IX, art. 29 da LC 123/2006, o involuntário extravio da documentação indicada no Boletim Unificado impede o real dimensionamento do valor das despesas pagas pela recorrente, notadamente para fixação de contribuição previdenciária eventualmente devida, o que demonstra a precariedade na exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, sem garantir-lhe as opções previstas no art. 32 da LC 123/2006”. Requer a nulidade do auto de infração e da exclusão do SIMPLES NACIONAL, “afastando a exagerada multa, inclusive para garantir o direito de opção previsto no artigo 32 da LC 123/2006”. É o Relatório”. – destaques desta Relatora O acórdão de fls. 259/266 julgou improcedente a defesa, mantendo integralmente a autuação. Foi interposto recurso voluntário (fls. 285/295 e fls. 308/318). Trata-se de peças idênticas, sendo considerado o protocolo correto de fls. 308/318 pois o protocolo anterior não continha a assinatura do patrono. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Não havendo preliminares, passo a análise de mérito. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 5 1. Alegação de “necessário revolvimento na análise da base de cálculo e da alíquota utilizada”. A empresa recorrente aduz que o acórdão recorrido seria nulo por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos na impugnação de fls. 236/240. Apesar de não ser o objeto deste julgamento a reanálise da impugnação, faço a ressalva de que o Acórdão recorrido, de fato, analisou a matéria ali devolvida, qual seja: (i) a multa qualificada com efeito confiscatório, (ii) a inexistência de embaraço à fiscalização por comprovação de extravio da documentação mediante apresentação de boletim de ocorrência policial. Assim, em que pese a alegação sobre base de cálculo e consequente alíquota não ter sido objeto expresso da peça impugnatória, destaco o quanto alegado em recurso, evitando suprimir qualquer argumento ora trazido (fls. 310): “(...) Diferente do que registrado no acórdão recorrido, constata-se que a empresa recorrente, ao impugnar a aplicação da multa tida por exorbitante, avança em desfavor da própria base de cálculo e consequente alíquota aplicada ao caso em comento. Assim, ao enfatizar que sanção aplicada está desprovida de gradação e motivação, claro que o objetivo é demonstrar o desacordo conferido à base de cálculo e suas alíquotas. Ora, a impugnação apresentada pela empresa ora recorrente tem, como pressuposto lógico, contestar a própria legalidade da base de cálculo e da alíquota utilizada. Tal entendimento é adotado pela jurisprudência desse Conselho Administrativo, como se vê: (...)” – destaques desta Relatora Nesse sentido, com fundamento no art. 17 do decreto 70.235/72, esclareço que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A meu ver, além da decisão de piso ter sido bem fundamentada, entendo que o recorrente não comprovou ter agido sem intenção de embaraço, quando da não apresentação de toda a sua documentação (e não, uma ou outra). O que será adiante analisado, em tópico próprio. Por tais razões, mantenho a decisão de piso. 2. Da indevida imposição de multa ao patamar máximo; Inexistência de dolo por parte da recorrente (fls. 311) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 6 O recorrente alega não ter dado causa a falta de documentação por razão de extravio, tendo comprovado mediante boletim de ocorrência policial e por tais razoes, faltar inclusive dados para o aferimento do real valor para a imputação da multa de ofício qualificada. Note-se que: (i) o período de apuração fiscalizado é de 2012 a 2015 (fls. 03), (ii) o início da fiscalização ocorreu em 29/06/2015, cf. MPF 0720100.2015.00446 (fls. 88), (iii) o boletim de ocorrência policial de nº 25840701 foi registrado na delegacia, somente em 28/08/2015 às 16:08 (fls. 249/251) (iv) a lavratura do auto se deu em 17/05/2016 (fls. 03). O atual regulamento de imposto de renda - RIR/2018 (Decreto 9.580/2018), art. 278 bem esclarece os procedimentos que DEVEM ser seguidos pelo contribuinte, em caso de extravio da escrituração. Aliás, destaco que a redação já existia no RIR/99 (Decreto 3.000/99), em seu art. 264, vigente à época dos fatos geradores do caso dos autos: “RIR/2018 - Da conservação de livros e comprovantes Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194). § 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdição ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, caput ). § 2º A legalização de novos livros ou fichas somente será providenciada depois de cumprido o disposto no § 1º (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). – destaques desta Relatora Alegou a recorrente que: “O Boletim Unificado nº 25840701, demonstra que, tão logo instada a apresentar a documentação contábil, a empresa recorrente deu conta do extravio da documentação, lavrando de imediato o referido boletim agora anexado.” Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 7 Entretanto, é interessante notar que não se trata de um ou outro documento da escrituração comercial e fiscal da empresa, mas de todos eles extraviados, como foi declarado no B.O. Somado a esse fato, não se comprovou também tenha o recorrente tomado as outras providências exigidas no art. 278 do RIR/2018. Nesse sentido, do cotejamento de todos os fatos ao conjunto probatório, verifica-se que não há provas de afastamento de embaraço à fiscalização, inclusive, quando se analisam as datas em que os fatos se deram (início da fiscalização, seguido da lavratura do B.O em delegacia, culminando na lavratura do auto de infração). Assim, conforme acima restou demonstrado que agiu o recorrente à luz dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, entendo coerente à qualificação da multa de ofício. Nesse sentido, esclareço que o assunto foi tratado no Tema 863 do STF1, destacado abaixo, decidido em repercussão geral, já transitado em julgado em 05/02/2025. Na ocasião, o STF julgou inclusive, com fundamento na nova redação da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, trazida com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023. Destaco: “Julgado mérito de tema com repercussão geral - TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=863 Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 8 Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024.” – destaques desta Relatora Dessa forma, por todas as razões acima, mantenho a decisão de piso, reduzindo tão somente a qualificação da multa para o teto de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23 Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso e no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% ao patamar de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença a I. Relatora para divergir, em parte, do seu voto, que manteve a qualificação da multa de ofício. Extrai-se do relatório do acórdão de primeira instância (fls. 261): (...) Para o lançamento das contribuições destinadas à Previdência Social e às destinadas a outras entidades e fundos foram utilizadas as bases de cálculo constantes na GFIP, discriminadas nas Planilhas I – Remunerações nas GFIP (Aposentadoria normal) e na II – Remunerações nas GFIP (Aposentadoria especial/25 anos). As alíquotas aplicadas foram: 20%, contribuição da empresa; 3% GILRAT; 2,5% FNDE; 0,2% INCRA; 0,6% SEBRAE; 1,5% SEST e 1% SENAT. Foi lançada a multa qualificada de 150%, motivada pelo “intuito da empresa em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Subsumem-se ao disposto na Lei 4.502 de 30.11.1964. Lavrou-se, também, uma Representação Fiscal para Fins Penais. (...) Para melhor avaliação da matéria, copio trechos do Relatório Fiscal (fls. 46/55): Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 9 5. DO LANÇAMENTO (...) 5.2. Tendo em vista a exclusão do SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/2012 com efeitos até dez/2015, foi estendido o período de fiscalização no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) no 0720100-2015-00446, para abarcar esse período (2012 a 2015). 5.3. Uma vez excluída do SIMPLES NACIONAL, foram aplicadas, para o período, as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme o que dispõe o artigo 32 da Lei Complementar no 123/2006. 5.4. Dessa forma, foram lançadas as contribuições destinadas à Previdência Social, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, e às destinadas a Outras Entidades ou Fundos. 5.4.1. As bases de cálculo utilizadas foram as remunerações pagas aos segurados que prestaram serviços à empresa, constantes das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. (...) 6. DOS LEVANTAMENTOS: 6.1.1. Constituem fato gerador das contribuições apuradas as remunerações pagas aos segurados que prestaram serviço à empresa, constantes do levantamento: • BC - Base de Cálculo Declarada em GFIP: integram este levantamento as remunerações declaradas em GFIP, que se encontram na situação "1 - Exportada", referentes ao período jan/2012 a dez/2015, inclusive 13° salário, e discriminadas na PLANILHA I - Remunerações nas GFIP (Aposentadoria Normal) e na PLANILHA II - Remunerações nas GFIP (Aposentadoria Especial/25 anos), em anexo. (...) 8. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA 8.1. Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração, esclarece-se que foi aplicada a multa de ofício de acordo com o art. 35-A da Lei no 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, que determina, nos casos de lançamento de ofício, a aplicação do disposto no art. 44 da Lei no 9.430/1996. 8.1.1. A opção indevida ao SIMPLES NACIONAL resultou na isenção do pagamento das contribuições devidas a outras entidades e fundos e em pagamento a menor das contribuições devida pela empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. 8.1.2. Tal conduta demonstra o intuito da empresa em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e subsumem-se ao disposto na Lei 4.502 de 30.11.1964: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 10 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 8.2. Dessa maneira, em razão da conduta da empresa, a multa de ofício de que trata o artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430 de 27.12.1996, foi qualificada (150%), como previsto no § 1° do artigo citado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) (Destaques do Original) Como se observa, a autoridade fiscal justificou a exacerbação da penalidade pela conduta do contribuinte em optar indevidamente pelo regime do Simples Nacional, resultando no pagamento a menor de contribuições previdenciárias e na isenção das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Para a autoridade tributária a irregular opção pelo Simples Nacional é capaz de atestar o propósito da empresa em tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A toda a evidência, a fiscalização não colaciona aos autos elementos para comprovar dolo, fraude ou outra conduta ilícita, consciente e deliberada para a prática de sonegação ou fraude, relativamente ao crédito tributário lançado. Não custa recordar o enunciado sumulado nº 14, deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 14 Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 11 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A empresa foi excluída de ofício do Simples Nacional com fundamento no art. 29, incisos II, VIII e IX, do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 1996 (fls. 124/125): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) Ainda que o embaraço à fiscalização tenha sido um dos motivos para a exclusão do Simples Nacional, caracterizado pela negativa de exibição de documentos e livros contábeis, não justificada com a comunicação de extravio, tal fato não mantém relação com a base de cálculo do lançamento no presente processo (fls. 249/251). Com efeito, o lançamento fiscal utilizou as bases de cálculo informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), correspondentes às remunerações dos trabalhadores, cujos dados foram extraídos dos sistemas da RFB, conforme se verifica dos trechos anteriormente copiados do relatório fiscal. A ocorrência dos fatos geradores, vinculados à prestação de serviço remunerado, era conhecida da administração tributária, apenas a empresa se declarava optante pelo Simples Nacional e, em consequência, levava à redução do montante do tributo devido mensalmente em relação à massa salarial. Outra situação seria a hipótese de lançamento de ofício sobre remunerações omitidas, não declaradas em GFIP, em que a conduta da empresa poderia ser relevante para a fixação do percentual da multa de ofício. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.701 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720148/2016-73 12 Enfim, no caso em apreço, a opção indevida ao Simples Nacional, que resultou no pagamento a menor de contribuições, é razão insuficiente, por si só, para caracterizar os pressupostos da aplicação da multa qualificada de 150%, com fundamento nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Razão pela qual não resta alternativa, em favor do controle da legalidade do ato administrativo, senão desqualificar a multa de ofício. Acompanho a I. Relatora nas demais matérias decididas. Conclusão Diante do exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10166.726448/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO VINCULANTE AO CARF. Reconhecida, pelo STF, em decisão de repercussão geral, erga omnes, a constitucionalidade da quebra administrativa do sigilo bancário, impertinente seu questionamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO FISCO. Não havendo comprovação hábil e idônea que justifique a natureza jurídica isenta de valores que se refira, em realidade, em recebidos em razão de atividade profissional, devem ser tributados como tal. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. A prova deve ser feita pelo contribuinte sendo insuficiente meras alegações.
Numero da decisão: 2102-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO VINCULANTE AO CARF. Reconhecida, pelo STF, em decisão de repercussão geral, erga omnes, a constitucionalidade da quebra administrativa do sigilo bancário, impertinente seu questionamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DO FISCO. Não havendo comprovação hábil e idônea que justifique a natureza jurídica isenta de valores que se refira, em realidade, em recebidos em razão de atividade profissional, devem ser tributados como tal. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. A prova deve ser feita pelo contribuinte sendo insuficiente meras alegações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02) lavrado para constituição de imposto de renda de pessoa física, no valor principal de R$ 1.610.916,16, juros de R$ 163.991,27, acrescido de multa de ofício de 75% de R$ 1.208.187,12, perfazendo o total apurado de R$ 2.983.094,55 (fls. 147). Os fatos geradores se referem ao ano calendário de 2011 e a lavratura decorreu da imputação, pela autoridade fiscal, de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Para melhor compreensão, reproduzo o relatório contido na decisão de piso- Acórdão nº 12-95.551 (fls. 220/226): “Relatório Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, R$ 1.610.916,16, fls. 147, atinente ao ano calendário de 2011, acrescida de penalidade de 75% e encargos moratórios, da contribuinte identificada em epígrafe. 2.- Fundamentaram a exação créditos/depósitos bancários individualmente identificados para os quais intimada, fls.128/137, não logrou lhes comprovar documentalmente as origens, fls. 145/146. 3.- Ciente em 07/08/2013, fls. 169, a contribuinte acostou aos autos a impugnação de fls. 173/191, protocolada em 21/08/2013, fls. 172, através da qual alega, em síntese: 3.1.- a impugnante somente tomou conhecimento do trabalho de auditoria em 03/04/2013, quando lhe foi encaminhado, para seu endereço cadastral bancário, o TIF01 de 28/03/2013. 3.2.- vício de nulidade da exigência visto que os extratos bancários foram obtidos sem prévia autorização judicial. O STF no RE 601314/RG/SP reconheceu repercussão geral no tema constitucional ante o disposto no artigo 5º, XII, da Carta de 1988; Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 3 3.2.1.- diversos Acórdãos (AC33e RE 261278) e decisões monocráticas judiciais (ADI 2386, ADI 2390, AID 2397, ADI 4010), dentre os quais o RE 389808/PR, de 15/10/2010, reiteram a submissão do sigilo ao judiciário; 3.2.2.- o Parecer PGFN/CDA/CRJ n° 396/2013, aprovado pelo Ministro da Fazenda, reproduzido parcialmente às fls. 182/188, expressa o entendimento no sentido de que “cumpre à Administração Pública assegurar o tratamento isonômico entre contribuintes que estejam sob o pálio do mesmo regime jurídico, significando que a tutela jurisdicional favorável obtida por alguns contribuintes, relativamente à quebra do sigilo bancário sem a fundada autorização do poder judiciário, deve ser estendida isonomicamente àqueles que discutem o assunto na esfera administrativa. 3.3.- Há expressa determinação legal, Lei n° 12844/2013, art. 21, para que a Receita Federal não constitua crédito tributário cuja jurisprudência do STF ou STJ lhe seja desfavorável. 3.3.1.- Por se tratar de ato administrativo vinculado, o auto de infração ora litigado é nulo de direito por ter sido formalizado na vigência do art. 21 da Lei n° 12844/2013. 3.4.- Last but not the least, a quebra do sigilo bancário ofende o princípio da legalidade, consoante dispõe o artigo 5º, II, da Constituição Federal. É o relatório.” – destaques desta Relatora O recorrente foi intimado do Acórdão nº 12-95.551, por carta com aviso de recebimento - AR (fls. 230), devolvido com negativa de recebimento, tendo sido consignada a mudança do contribuinte. Com isso, houve uma posterior intimação, mediante Edital 013/ 2018, considerada realizada 15 (quinze) dias após a sua afixação, ocorrida em 01/03/2018 (fls. 231). Em 05/04/2018, houve a juntada de recurso voluntário protocolado às fls. 234/280 e fls. 283/329. Ressalto que ambas as peças são idênticas. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARES Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 4 Em preliminares, alega o recorrente que o procedimento fiscal contém nulidades, maculando o lançamento tributário, em desrespeito ao art. 142 do CTN e seu parágrafo único, pelos argumentos que abaixo seguem analisados: 1. Nulidade por quebra do sigilo fiscal Com relação ao trazido pelo recorrente sobre a quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária, esclareço que, quando do protocolo deste Recurso, o STF já havia se pronunciado sobre o Tema 2251, que inclusive transitou em julgado em 09/11/2016, antes mesmo do protocolo recursal. Por tal razão, destaco abaixo a tese já definitivamente fixada pelo STF, por seu caráter de repercussão geral, com efeitos vinculantes a este Tribunal: “Tema 225- Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.” – destaques desta Relatora Assim, resta claro que a troca de informações das instituições financeiras para a Administração Tributária, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, não ofende a ordem constitucional vigente e/ou a quebra do direito ao sigilo bancário, razão pela qual, mantenho a decisão de piso. 2. Vício formal por fato gerador presuntivo do imposto de renda instituído por Lei Ordinária O recorrente aduz que o fato gerador do imposto de renda, previsto art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi definido por lei complementar e, portanto, não atenderia o que o texto constitucional estabeleceu, em seu art. 146. Assim, mais precisamente às fls. 297/298, alegou o recorrente que o art. 42 da Lei 9.430/96, feriu a norma constitucional na medida em que o fato gerador e base de cálculo deveriam ter sido instituídos por lei complementar, além de ferir outros princípios como capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade. 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numeroProcess o=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225 Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 5 Pois bem. Em que pesem tais argumentos, a este Tribunal é vedado se manifestar sobre constitucionalidade ou não de norma, dado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculante, nos termos do art. 142 do CTN. Além disso, compete ao CARF, exclusivamente, exercer o controle da legalidade da norma. Para infirmar tal posicionamento, destaco a Súmula CARF nº 22: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à alegação do recorrente sobre eventual sobrestamento do feito, ante a pendência de julgamento do RE nº 2 855.649RG/RS, à época do protocolo recursal, esclareço que perdeu seu objeto na medida em que referido tema encontra-se já decidido pelo STF. Como a temática tramitou sob a égide da repercussão geral, culminando com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 42 da lei 9.430/96, inclusive com trânsito em julgado em 21/05/2021, este Tribunal deve aplicar tal entendimento. Destaco o decidido: “Tema: 08423 - “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Título: Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, X e XII, 145, § 1º, 146, III, a, 150, III, a, e IV, e 153, III, da Constituição Federal, se a previsão do art. 42 da Lei 9.430/1996 incorreu, ou não, em vício formal, ante a reserva da lei complementar para definir, a título de normas gerais, fato gerador dos impostos, e em inconstitucionalidade material, por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao conceito constitucional de renda.” Pelas razões acima, rejeito as preliminares alegadas, passando a análise de mérito. MÉRITO 3. Vício material por erro na identificação do fato gerador e determinação da base tributável 2 Aprovada pelo Pleno em 2006, e acórdãos precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4679440 Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 6 O recorrente alega que, a autoridade fiscal teria incorrido em erro na identificação tanto do fato gerador quanto da base de cálculo, sob a fundamentação do auto de infração no art. 42, já reproduzido anteriormente. (Lei 9.430/96). Aduz que, considerado toda a existência de depósitos bancários com origem não comprovada e o somatório dos valores dos respectivos créditos, macularia o lançamento de vício material. Para ilustração do alegado, faço destaques de partes do recurso voluntário: (fls. 308) “Em primeiro lugar, o entendimento da autoridade fiscal está equivocado ao asseverar que a Recorrente não comprovou a origem dos créditos nas contas bancárias de sua titularidade. Por meio de resposta ao TIF n2 1 (fls. 145/146), a Recorrente informou que os valores levados a créditos nas suas contas bancárias tinham como origem a prestação de serviços de assessoria tributária e empresarial a pessoas físicas e jurídicas cujos depositantes se encontravam identificados nos extratos bancários objetos da autuação. A autoridade fiscal acolheu as informações sem que tenha feito qualquer observação acerca da comprovação. (...) O fato é que, sem que fosse emitido outro termo de intimação para que a Recorrente complementasse as informações prestados em atenção ao TIF no 01, e/ou para atender outra exigência fiscal, a autoridade lavrou o Auto de Infração do IRPF, ano calendário 2011, sob o fundamento de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos com espeque no art. 42 da Lei n2 9.430/1996. Por força da presunção legal prevista no citado dispositivo, a Recorrente foi compelida a suportar o ônus da prova, mas a autoridade fiscal não poderia proceder ao arbitramento dos seus rendimentos sem a adoção das providências e cautelas previstas nº art. 148 do CTN, quais sejam (...):” – destaques desta Relatora (...) (fls. 312) “As operações mencionadas pela autoridade fiscal são perfeitamente identificadas mediante o exame do histórico dos extratos bancários do Banco Bradesco S/A. e do Banco ltaú, a saber: DATA BANCO/CONTA VALOR HISTÓRICO 04/01/2011 BRADE SCO /5008700 | 2.328.00 RECEBIMENTO FORNECEDOR BRAZIL TRADING LTDA (...)” – destaques desta Relatora Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 7 A despeito de alegação de que “Observe-se que as pessoas indicadas acima fizeram depósitos periódicos por se tratar de prestações de serviços pela Recorrente na condição de profissional autônoma”, não há nos autos prova de tais afirmativas. Em nenhum momento, é possível localizar documentos hábeis e idôneos para a comprovação da própria justificativa de recebimento de valores como profissional autônomo, nem qual a natureza do serviço, periodicidade, forma de pagamento, prazo de prestação etc. Não houve apresentação nos autos, de documento hábil e idônea como nota fiscal de serviços, recibos contratos ou afins que comprovem datas, valores, tributação etc., ratificando a movimentação dos extratos bancários. Ratificando este posicionamento, destaco parte das fls. 314, que aponta o entendimento equivocado do contribuinte, na medida em que confunde o princípio da verdade material com a produção de prova negativa, transferindo ao fisco a responsabilidade de fazer prova em seu favor. Aponto: “À autoridade fiscal caberia a busca da verdade material, circularizando os Banco de Brasília S/A. — BRB, Banco Bradesco S/A. e Banco Itaú Unibanco S/A., com vistas a que informassem acerca dos depósitos, inclusive daqueles efetuados por meio de cheque, fornecendo-lhe cópia.” - destaques desta Relatora Nesse sentido, entendo que se equivoca o recorrente ao transferir o ônus probatório ao fisco, confundindo a presunção legal do art. 32 da Lei 9.430/96, atribuída ao fisco, com a previsão legal de obrigatoriedade de comprovação dos fatos legados pela parte, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72. Não há que se confundir tais disposições com a aplicação do princípio da verdade material inerente ao processo administrativo. Inclusive, se o caso, para justificar os valores depositados com cheques que tenham disso devolvidos, ou bloqueados etc. como o extrato apresenta, necessário seria ratificar tais informações com a respectiva documentação hábil e idônea, justificando os motivos de devolução do valor ou boqueio e não recebimento, ao final, pela recorrente. Isso não foi demonstrado. (fls. 317). Com relação à alegação de exclusão dos rendimentos informados na DIRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011, no total de R$ 96.000,00, a recorrente argumenta que esses rendimentos não teriam transitado pelas suas contas bancárias, não devendo, portanto, serem tributáveis em duplicidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. No mesmo sentido da alegação anterior, destaco que a apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme a Súmula CARF 26, in verbis: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 8 “Súmula CARF nº 264 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Pelas razões acima, mantenho a decisão recorrida. Conclusão Do acima exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Quanto à exclusão de valores relacionados aos rendimentos informados na declaração de ajuste anual, convém mencionar o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com atribuição para uniformização da jurisprudência nessa matéria, conforme ementa do julgado abaixo: 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007 ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação na DAA ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Mesmo em relação aos rendimentos declarados, incumbe ao contribuinte o ônus da prova de que os valores transitaram pela sua conta bancária, integrando a base de cálculo do lançamento de ofício fundado em depósitos de origem não comprovada. 4 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 e vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 5 Acórdão nº 9202-011.507, de 19/09/2024. Relator conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.680 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726448/2013-41 9 No presente caso, não houve produção probatória. Acompanho a I. Relatora para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 343DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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