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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10890768 #
Numero do processo: 11040.000157/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligên- cia, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994. ~W~ opr/matos/ja/gb I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo IL0: 1040.000157/92-40 Recurso IL 0: 95.452 Diligência n.0: 203-00.285 Recorrente : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS RELATÓRIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS toi autuada, em 25.02.92, por ter importado, com isenção de impostos federais, diversos equipamentos hospita- lares, descritos a fls. 01/03, que foram cedidos a terceiros, no caso à Procardiaco Clínica e Cirurgia Cardiovascular. Ltda., infringindo os artigos 149 e 152 do Decreto n.o 91.030/85 e o artigo 2.° da Lei n.O 8.032/90. Em sua impugnação, a Santa Casa de Misericórdia de Pelotas justifica a contratação da Procardiaco, em face da impossibilidade de pagar salmos adequados aos médi- cos, por injunções de carater organizacional, e que a Procardiaco é mera prestadom de servi- ços pam a Santa Casa, responsável pelo manuseio do equipamento. O autuante, em informação fiscal, aduz que: "Quem presta serviço a alguém, obviamente, após a execução dos serviços, faz a cobmnça mediante faturamento na forma comercial. No entanto tal fato não acontece, posto que, após os serviços prestados, a cobrança vai pam o INAMPS, como se a Santa Casa os tivesse realizado. Isso é confirmado pelo disposto na alinea b da Cláusula Terceim do Contrato de Prestação de Servi- ços assinado em 20 de julho de 1989, a seguir descrita "Caberá à primeim contratante (no caso a Santa Casa) -b) até sete dias após o recebimento, ~ Bar (nosso grifo) à segunda contratante (Procardiaco) oriundo dos serviços diagnóstico por este prestados, na alineas c e d, da mesma cláusula,' estabele- cendo mecanismo de controle da Procardiaco em relação as guias de interna- ção e das contas. É evidente e claro o artiflcio utilizado pam beneficio da firma. Uso dos equipa- mentos sem custo de infra-estrutum (aluguel água, luz etc). Conforme Termo de Esc1arecimento, da o de 11.11.91, item 5, confime-se a origem do faturamento da Procardiaco. 2 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ILo; 11040.000157/92-40 Diligência n. o : 203-00.285 Quanto aos cheque e recibos, apontados na defesa como supostamente para importação do equipamento Analisador de Holter, veja-se o oficio a n6s enca- minhado com data de 18 de fevereiro de 1992, juntado às fls. 11 do processo 11040.000158/92-11, Nos termos do oficio constava que: "A Procardiaco necessitava do aparelho e a Santa Casa não o podia adquÍfÍr, sendo então o aposto (deve ser aporte) de recursos feitos por aquela". Não há o que negar. A firma comprou por intermédio da Santa Casa o equipamento sem pagamen- to dos respectivos impostos, para sua explomção comercial." A decisão a quo considerou improcedente a impugnação e determinou que, além da exigência do IPI, aplicar multa de 50% pela tmnsferência a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da autoridade aduaneira- como determina o art. 521, lI, a, do regulamento aduaneiro. Em seu recurso voluntário, reitera os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnat6ria, requerendo, ao final, a extinção da ação fiscal. É o relat6rio • 3 • MIN IST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo n. o: 11040.000157192-40 Diligência n.o: 203-00.285 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Trata o presente processo de multa de IPI incidente em aparelhos importados, conforme descrito nos autos. Tendo em vista o entendimento adotado em varios julgados sobre a matéria em pauta, necessita o relator de esclarecimentos para melhor formar o seu convencimento. Assim sendo, nos termos do paràgrafo 3.° do artigo 17 do Regimento Intemo deste Segundo Conselho de Contribuintes, voto para que o julgamento deste recurso se conver- ta em DILIG~CIA à repartição de origem para que a mesma se digne providenciar a anexa- ção, por cópia, da decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes, no processo de Imposto de Importação. Este processo deve ser devolvido, em seguida, a este Conselho. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 4 .-" . . ' _ .. 00000001 00000002 00000003 00000004

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10894365 #
Numero do processo: 19515.000514/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2101-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 2 RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado em desfavor de ASSOCIAÇÃO EDUCADORA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE., referentes às contribuições sociais previdenciárias patronal destinada à Seguridade Social, inclusive a contribuição destinada ao custeio dos benefícios co ncedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos amb ientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2006 a 13/2007, informadas em folha de pagamento. A exigência fiscal, de acordo com o relatório fiscal, fls. 262-268, decorre de que a empresa auto enquadrou-se como entidade isenta, sem, contudo, fazer jus à isenção, uma vez que teria deixado de requerer certificado ao Órgão Fazendário, a fim de permitir a isenção das contribuições sociais, conforme determina o art. 55, §1º, da Lei 8.212/91. A título de contextualização, Cumpre destacar que a numeração das páginas do processo administrativo não está perfeita ordem, tendo a demanda administrativa registrada com três volumes, com algumas ordens de numeração equivocada. Em sede decisão de primeira instância, a impugnação não teria sido conhecida em razão de que o conteúdo correspondente ao lançamento fiscal teria tido decisão nos autos da ação declaratória — processo n° 1999.61.00.027638-5 que tramita perante a 14' Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e determinou ser a impugnante imune com relação aos tributos amparados no inciso I do artigo 195 do ordenamento constitucional de 1988. Referida sentença, ressalvou, apenas que o INSS poderia verificar, sistematicamente o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade em tela. Com isso, teria ocorrido renúncia à instância administrativa. Nas e-fls. 1.019/1.030 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando entre outros pontos da autuação, alegando nulidade do Lançamento diante da citada decisão judicial que teria assegurada a imunidade das contribuições sociais ao sujeito passivo. Nas e-fls. 633-637 foi proferido Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301¬004.526, em 18 de fevereiro de 2016, pugnando pela nulidade da decisão, tendo em vista que no processo administrativo existem outros argumentos que não serão submetidos à apreciação judicial, tal como a questão do cerceamento de defesa em razão da suposta inexistência de prévio ato cancelatório de isenção, o direito adquirido à isenção com base no § 1o da Lei 8.212/91, e os efeitos da informação fiscal de cancelamento de isenção expedida em 21 de junho de 2007. Com isso, o entendimento da Turma foi de que está configurada a desistência do contencioso administrativo somente em relação à verificação das condições Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 3 do exercício da imunidade com base nas disposições do art. 14 do CTN, mas não referente às demais questões do Recurso Voluntário. Após, houve de fato a juntada equivocada de recursos a processos diferentes, conforme se verifica do Despacho de e-fl. 643, in verbis: “TERMO DE DESENTRANHAMENTO Documento(s) Excluído(s) Intervalo de páginas excluído Volume 386 a 599 Volume 1 a 385 Justificativa: Exclui os Volume I e II dos autos para saneamento. Havia sido juntado ao Volume I, um outro volume, referente ao processo n° 16327.903206/200814 (Banco Citibank S/A). No Volume II, as folhas 130 a 132 estavam fora de ordem”. Na e-fl. 1.095 foi proferido Despacho Saneador, contendo o seguinte: “Prezados, Informo que, com relação ao despacho de folha 626, que devolveu os autos para redistribuição, o novo sorteio já ocorreu e o Recurso Voluntário foi julgado na sessão realizada no dia 18/02/2016 (Acórdão n° 2301-004.526 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária - fls. 633/637). Quanto ao registro de que os volumes I e III referiam-se a outros contribuintes (Banco Citibank SA; e Ortovel Veículos e Peças ltda, respectivamente), conforme registrado também no despacho de folha 627, comunico que, em relação ao volume I, na verdade havia sido juntado a esse um outro volume, referente ao processo n° 16327.903206/200814 (Banco Citibank S/A). Informo que realizei o desentranhamento da peça, bem como reorganizei o volume II, consoante despacho de folha 643. Com relação ao volume III, conforme foi identificado pela DERAT/SP (despacho de devolução - folha 642), houve um equívoco, uma vez que o documento referente ao contribuinte Ortovel Veículos e Peças Ltda, trata-se de um acórdão paradigma. Portanto, tendo em vista o saneamento dos autos e em cumprimento a decisão do colegiado, que por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário para " anular o Acórdão nº 1625.792, da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I (SP), cabendo, ao órgão julgador de primeira instância, proferir nova decisão suprindo as omissões apontadas." (Acórdão n° 2301-004.526), encaminhe-se o presente processo à repartição de origem para providências”. Nas e-fls. 1.138 e seguintes foi proferido nova Acórdão de impugnação n.º 16- 85.419, pela 14ª Turma da DRJ/SPO, em 29 de janeiro de 2019, tendo a seguinte ementa e dispositivo: Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 4 EMENTA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ] Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quando o Auto de Infração (AI) e o resultado da diligência fiscal são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendolhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o AI e seus anexos, o Relatório e a Informação Fiscais, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade, quando o lançamento fiscal observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado do Auto de Infração e do resultado da diligência fiscal, com oportunidade de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A partir de 30/11/2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 12.101/2009, sendo constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da isenção, é lavrado o auto de infração de obrigações principais relativo ao período correspondente, considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção no mesmo período, seguindo o rito previsto no Decreto n.º 70.235/1972, em observância ao § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN). AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. Dispositivo Acordam os membros da 14ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo, e não conhecer da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido no Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.011.718-2. Cientifique-se o contribuinte deste acórdão, e intime-se para pagamento do crédito mantido, cuja exigibilidade não esteja suspensa em decorrência da ação judicial descrita no voto, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, salvo interposição Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 5 de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo artigo 73 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. A parcial procedência pode ser explicação na conclusão do Voto proferido: “15. Com base no exposto, voto no sentido de se considerar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, no tocante às matérias em que não houve renúncia ao contencioso administrativo, assistindo razão à entidade quando esta afirma que não haveria que se falar, no caso, em ausência de pedido de isenção, e não conhecer da impugnação quanto à matéria que se encontra sub judice, em face da renúncia ao contencioso administrativo, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido no presente Auto de Infração, uma vez que a entidade não teria atendido todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, exigidos para fazer jus à isenção das contribuições previdenciárias patronais, no período objeto de autuação”. Após, o Despacho Saneador, e com o andamento do feito para que a Recorrente apresentasse novo Recurso Voluntário nas e-fls. 1.172/1.174, esta se pronunciou alegando o seguinte: “NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido no Auto de Infração anulado, uma vez que os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91 são inconstitucionais e não podem ser exigidos para este fim. Na forma do art. 14 do Código Tributário Nacional, e, de acordo com a Declaração de Constitucionalidade, a Recorrente é imune às Contribuições aludidas no Auto de Infração anulado”. A recorrente citou a decisão proferida em se de Repercussão geral do RE n.º 566.622, concomitante com julgamento da ADIN 2.028-5 pelo STF, alegando que o STF teria julgado inconstitucionais os requisitos previstos nos incisos do artigo 55 da Lei 8.212/91. Por fim, nas e-fls. 1.189/1.193 apresentou manifestação informando que o Auto de Infração n.º 37.011.719-0, referente ao processo administrativo nº. 19515.000520/2010-21, teria sido anulado pela Justiça Federal, inclusive com o trânsito julgado da decisão, conforme documentos juntados à presente manifestação. Diante dos fatos narrados, verifica-se que enfim o processo está apto para julgamento, sendo este o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e é de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-lo. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 6 DA CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO Como bem observado pelas decisões de primeira instância, o lançamento se refere às Contribuições Sociais Previdenciárias, cota patronal, uma vez que a enquadrou como entidade filantrópica, onde a fiscalização teria apurado que a Recorrente não atenderia aos requisitos que a tornem isentas das contribuições”, e não tendo efetuado o pedido para o benefício fiscal não tem direito a isenção de contribuições”, no período de 01/01/2006 a 31/12/2007. De fato, analisando analiticamente os autos, entendo de igual forma que a DRJ de origem, uma vez que a matéria não poderia ser objeto de análise, tendo em vista a renúncia administrativa quanto ao fato gerador da presente autuação, que se encontra se encontrava sub judice, diante das provas trazidas ao feito. Ao que observa de informações prestadas pela Recorrente (e-fls. 1.191 e seguintes), salvo melhor juízo, o processo judicial Nº. 19515.000520/2010-21, que tratava do Auto de Infração 37.011.719-0, teve seu trânsito em julgado, que por certo não pode estar em julgamento administrativo, tendo em vista a ação judicial manejada pela contribuinte, que por sua vez afeta a Súmula CARF 01, assim transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com isso, verificou-se que o procedimento fiscal promovido para apurar o crédito tributário devido foi realizado para fins de evitar a decadência. Portanto, independente da ação judicial iniciada pelo contribuinte, a iniciativa do fisco é de evitar possíveis perdas de créditos públicos, já que se a ação judicial terminar desfavorável à Contribuinte, poderá ocorrer a perda do prazo para buscar o débito tributário devido. Contudo, diante da promoção e desfecho da demanda judicial, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido, cabendo os tramites de praxe para se for o caso dar a devida baixa ao crédito tributário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso Voluntário, para não conhecer da matéria concomitante, em razão da súmula CARF 01. (documento assinado digitalmente) WESLEY ROCHA Fl. 1252DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.028 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000514/2010-73 7 Relator Fl. 1253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823429 #
Numero do processo: 10830.001840/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção "juris tantum" de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida; b) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO FISCAL INSUBSISTENTE - Comprovada a inidoneidade de documentário fiscal, relativo a aquisições de mercadorias, deve o respectivo crédito fiscal ser glosado cabendo, também, a aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI/82; c) APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da Taxa Referencial como índice de juros, anteriormente a 01.08.91. Recurso provido, parcialmente.
Numero da decisão: 203-02.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a 1º de agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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X I ' PUBLICADO NO O. O li, -I 2., De.eitk_/-0—./ 19 e 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Ce kr-4,... • "rÁN Rubricasi rr-'.:n.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-çtP i' <rril iata.ri- Processo : 10830.001840/92-44 Sessão : 08 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.451 Recurso : 96.767 Recorrente : METALDUR IND. E COM. DE METAIS LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP IP1 - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção juris tantum de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida; b) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO FISCAL INSUBSISTENTE - Comprovada a inidoneidade de documentário fiscal, relativo a aquisições de mercadorias, deve o respectivo crédito fiscal ser glosado cabendo, também, a aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI182; c) APLICAÇÃO DA TR COMO INDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da Taxa Referencial como índice de juros, anteriormente a 01.08.91. Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALDUR IND. E COM. DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a rde agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe:e ., 08 de novembro de 1995 ,,,,fffr-• • -emeallIrC Osv a 1 e ó ' riAlkntiza Pr • :* e ente a/' . _____n"---- vir uro_.• • .- ewslci 400 ' elítor Participaram, afite., : : ; - sente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Sebastião Borges Taquary, Celsó Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 1 1 k" L:Oh» MINISTÉRIO DA FAZENDAe. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001840/92-44 Acórdão : 203-02.451 Recurso : 96.767 Recorrente : METALDUR IND. E COM. DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista as irregularidades constantes do termo "RESULTADO DA AUDITORIA FISCAL", anexo ao auto de infração de IRPJ, cuja cópia xerográfica se encontra acostada às fls. 04/10 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20 para constituição do correspondente crédito tributário de IPI, no valor equivalente a 24.870,72 UFIR. Constatou-se, em fiscalização na área de abrangência do IRPJ, que a empresa acima identificada cometera as seguintes infrações: a) omissão de receitas caracterizada por saldo credor da conta "CAIXA", o que pressupõe a salda de produtos sem emissão de documentação fiscal (vendas não registradas) Enquadramento legal . artigo 343, § r, e 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82; b) majoração indevida de custos caracterizada pela contabilização de notas fiscais consideradas inidõneas devido à falta de comprovação efetiva das operações e dos pagamentos realizados, acarretando glosa de crédito indevido de IPI. Enquadramento legal: artigo 82, inciso I; artigo 97; artigo 364, inciso III, e artigo 365, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 27, a autuada requer sejam considerados como fundamentos as mesmas razões de defesa constantes da impugnação, apresentada contra o lançamento de IRPJ, anexada, por cópia, às fls. 28/46. Prestada a Informação Fiscal (fls. 49 e 58/63), foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Campinas que, através da Decisão de fls. 76/77, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os "consideranda "a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubstanciada no Processo n'2 10830.001834/92-41, originário de ação fiscal no IRPJ foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão n' 10830/GD-147/93 (fls. 65/74); 2 2.) I 0-` MINISTÉRIO DA FAZENDA et;.t.alltrefrI, f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001840/92-44 Acórdão : 203-02.451 CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem; CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do art. 142 do CTN; CONSIDERANDO que a matéria fática está devidamente descrita no Auto de infração impugnado e subsume-se ao enquadramento legal ali consignado; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta". Ciente da decisão prolatada em primeira instância administrativa em 08.09.93, conforme AR de fls. 82, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84, em 13.10.93, ao qual anexa cópia xerográfica do recurso apresentado no processo-matriz de IRPJ (fls. 85/104). É o relatório. 3 O7 14' 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2;gt•-^',Zr.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001840/92-44 Acórdão : 203-02.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exigência fiscal decorrente de fiscalização do IRPJ na qual foram apontadas duas infrações, com reflexo no IPI: P) omissão de receitas, que pressupõe ocultação da saída de mercadorias; r) crédito fiscal irregular, decorrente de notas fiscais inidõneas. A própria recorrente adotou um único modelo de peça recursal para ambos os tributos, razão pela qual o processo foi convertido em diligência, e, através desta, foi juntada cópia do julgamento do IRPJ (fls. 114/129). Depreende-se do citado julgamento, com o qual concordamos, que as imputações fiscais mencionadas foram julgadas procedentes. Quanto à primeira imputação, quando devidamente caracterizado o saldo credor da Conta Caixa, este se consubstancia numa presunção fluis tantum de que ocorreram a produção e/ou saídas de mercadorias à margem da tributação e, no caso dos autos, as mesmas não foram ilididas. Quanto à segunda acusação, a recorrente, que apropriou-se de crédito fiscal de 'hotas frias", eis que diligências junto às pretensas firmas emitentes demonstrou tais irregularidades, também, esta, restou cabalmente comprovada. Assim, não só é correta a glosa do crédito fiscal como, também, a multa do art. 365, II, do RIPI/82. O único equívoco do lançamento fiscal consiste na exigência da TR, como índice de juros, no período anterior a I' de agosto de 1991. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir do crédito fiscal a exigência de juros, com base na TR, no período anterior a 01.08.91. Sala d. 9Sessões, m 08 de novembro de 1995 Aí / - ~a 'O WASILEWSK1 4

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10894496 #
Numero do processo: 17284.720859/2017-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados
Numero da decisão: 2002-009.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.389 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720859/2017-59 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas pelo relatório da decisão recorrida: A notificação tratou das deduções indevidas de dependente (R$ 1.974,72), de instrução (R$ 6.182,70) e de despesas médicas (R$ 13.036,77), e da compensação indevida de imposto complementar (R$ 450,17). Como resultado, foram apurados o imposto suplementar (código 2904) de R$ 5.828,40, mais multa de ofício e juros de mora, e o imposto (código 0211) de R$ 450,17, mais multa de mora e juros de mora. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte e manter parcialmente o crédito tributário. Eis a conclusão do voto condutor: Pelo exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo o imposto suplementar (código 2904) no valor parcial de R$ 5.776,15, mais multa de ofício e juros de mora, e o imposto (código 0211) de R$ 450,17, mais multa de mora e juros de mora. Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando apenas a consideração das despesas com instrução da filha. Informa que está apresentando os recibos de cobrança e de pagamento dos meses de março, maio e agosto de 2012. Nenhum outro tema é abordado. Há informação nos autos Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.389 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720859/2017-59 3 Inicialmente cumpre analisar a informação de fls. 73 e 74 de Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023. De acordo com as informações ali constantes, o sujeito passivo não fazia jus aos descontos de juros e multa por gozar de boa saúde financeira. Assim, decidiu, após instado, não continuar com o processo de transação, ao que pediu desistência. MÉRITO. Analisando o recurso interposto, verifica-se que a recorrente apenas se insurge contra a glosa em relação a filha Larissa Quintanilha Pereira, afirmando que estaria apresentando recibos de cobrança e de pagamento da faculdade de medicina que a mesma estaria cursando, o que justificaria seu direito a dedução com dependente com idade superior a 21 anos que estejam cursando ensino superior. Ocorre que nenhum dos documentos mencionados foram apensados com o recurso voluntário. Assim, considerando que a recorrente não conseguir apresentar provas suficientes para contradizer a decisão recorrida, bem como a apuração da fiscalização, entendo que o lançamento deva ser mantido. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892508 #
Numero do processo: 13116.900631/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento deste até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento deste até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão n° 109-010.336, de 25 de novembro de 2021, proferido pela 3ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento (PER nº 07613.68944.290811.1.5.11-1088), transmitido em 29/08/2011, concernente a créditos de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 00 63 1/ 20 15 -6 0 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900631/2015-60 COFINS, não cumulativos, referente ao 1° trimestre de 2011, o qual fora totalmente reconhecido pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). No entanto, o pedido de ressarcimento sofreu revisão de ofício do dito reconhecimento pela SCC, tendo por base o Auto de Infração que gerou o processo administrativo n.º 13116.722722/2015-58, reduzindo o crédito reconhecido, em função de irregularidades constatadas na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, no ano calendário de 2011. E complementou a Fiscalização que, à luz dos fatos apurados no auto de infração, concluiu-se que a decisão de deferir integralmente o PER nº 07613.68944.290811.1.5.11- 1088 deve ser revista de ofício de forma a reduzir o crédito reconhecido de R$ 1.404.085,83 para R$ 975.710,19, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Desse modo, as compensações declaradas nas Dcomp nº 16820.90354.200213.1.3.11-5098, nº 23931.09591.260313.1.3.11-1807 e nº 11621.78804.181213.1.3.11-4793 não foram homologadas em razão da insuficiência de créditos, as compensações declaradas na Dcomp nº 14901.01457.090911.1.7.11-4466 foram parcialmente homologadas (até o limite do crédito remanescente das compensações anteriores) e as compensações declaradas nas demais Dcomp foram totalmente homologadas. Inconformada, a Recorrente defende, na Manifestação de Inconformidade, que se deve aguardar o trânsito em julgado da defesa apresentada no processo nº 13116.722722/2015- 58 para concluir a análise efetuada nos autos sob exame, bem como requisita o apensamento destes autos ao processo acima citado e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no processo sob análise. Voto Como se viu, a glosa de créditos pleiteados pela contribuinte decorre do Auto de Infração a que se refere o PAF nº 13116.722722/2015-58, no qual foram analisadas as contestações trazidas pela interessada em face dos lançamentos realizados. A defesa apresentada naquele processo foi objeto de decisão pela 4ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 61.080, de 9 de novembro de 2018, que manteve integralmente as glosas de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que haviam sido efetuadas. Referido processo encontra-se, atualmente, no CARF, aguardando distribuição para alguma Seção de Julgamento. Com efeito, a situação retratada consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900631/2015-60 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Dito isso, defendo aguardar o trânsito em julgado do PAF n° 13116.722722/2015- 58, para se realizar a apuração dos créditos glosados, pois a glosa efetuada pela autoridade fiscal interferiu na PER n° 07613.68944.290811.1.5.11-1088, consequentemente, gerando a revisão de ofício da decisão administrativa (PAF n° 13116.900631/2015-60) e a respectiva multa isolada (PAF n° 131166.720724/2016-93). Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal (PAF n° 13116.722722/2015-58) ao presente processo decorrente (PAF n° 13116.900631/2015-60), assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 402DF CARF MF Original

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10894176 #
Numero do processo: 11080.730652/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/08/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3202-002.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/08/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730652/2017-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No entanto, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Dessa forma, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.379 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730652/2017-01 3 por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10892919 #
Numero do processo: 10865.901935/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para SOBRESTAR o julgamento do presente processo na Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem até o julgamento do processo final do processo nº 10865.901578/2010-49, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para SOBRESTAR o julgamento do presente processo na Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem até o julgamento do processo final do processo nº 10865.901578/2010-49, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 2 Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Compensação (PER/DCOMP) de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretensamente apurado no exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), no valor de R$ 76.165,97. Sobre o aludido pedido, foi proferido o Despacho Decisório Eletrônico de e-fl. 12 em que apontou para a existência de saldo a pagar do tributo, mormente ante não comprovação de pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro de 2003 (no valor de R$ 250.381,34), que teria sido objeto de parcelamento não quitado (ao menos até a data da prolação desta decisão). Assim, deixou-se de reconhecer o direito creditório e, ato contínuo, de homologar a compensação pretendida. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa se limitou a afirmar que o direito creditório existia, trazendo os documentos que, entendia, seriam suficientes à procedência de seu pleito. Mais adiante, e conforme relato contido no acórdão recorrido, a insurgente apresentou um aditamento à sua impugnação, para defender a inclusão do valor concernente à estimativa compensada no cômputo do saldo negativo. A DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação ante a inexistência de provas de que a interessada teria, de fato, parcelado a estimativa de janeiro de 2003. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecido o direito creditório pleiteado (saldo negativo da CSLL, do ano- calendário de 2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 31/07/2014 (conforme se extrai do histórico de ciência do e-processo – e-fl. 71), tendo interposto o seu apelo em 13/08/2014 (e-fl. 72), por meio do qual, primeiramente argui a nulidade do Despacho Decisório por falta de declinação dos motivos pelos quais a estimativa de janeiro, não obstante parcelada, não teria sido reconhecida. Em seguida, e novamente, defende a inclusão da parcela relativa a janeiro de 2003 no cômputo do saldo negativo sob o argumento de que a DIPJ contém campo próprio para a inserção de dados afeitos estimativas parceladas, e traz documentos que atestariam, não só a pactuação do aludido parcelamento (PAES), como a sua quitação. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 3 Os autos vieram a julgamento e, em 09/12/2020, foi convertido em diligência à Unidade de Origem, nos termos da Resolução nº 1302-000.903 (fls. 187) a fim de solicitar à Unidade de Origem que confirme a veracidade das informações constantes das telas juntadas 93/97, atestando se a empresa incluiu a estimativa de janeiro de 2003 no PAES e a situação atual deste parcelamento. Na sequencia, sobreveio o Despacho (fls. 193 a 209). Intimada, a recorrente apresentou a manifestação (fls. 215 e 216 ). É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No caso, a preliminar de nulidade suscitada confunde-se com o próprio mérito. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 4 lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Nos termos relatados, trata-se Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Compensação (PER/DCOMP) de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretensamente apurado no exercício de 2004 (ano-calendário de 2003), no valor de R$ 76.165,97. Sobre o aludido pedido, foi proferido o Despacho Decisório Eletrônico de e-fl. 12 em que apontou para a existência de saldo a pagar do tributo, mormente ante não comprovação de pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro de 2003 (no valor de R$ 250.381,34), que teria sido objeto de parcelamento não quitado (ao menos até a data da prolação desta decisão). Assim, deixou-se de reconhecer o direito creditório e, ato contínuo, de homologar a compensação pretendida. Em sua manifestação de inconformidade, a empresa se limitou a afirmar que o direito creditório existia, trazendo os documentos que, entendia, seriam suficientes à procedência de seu pleito. Mais adiante, e conforme relato contido no acórdão recorrido, a insurgente apresentou um aditamento à sua impugnação, para defender a inclusão do valor concernente à estimativa compensada no cômputo do saldo negativo. A DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação ante a inexistência de provas de que a interessada teria, de fato, parcelado a estimativa de janeiro de 2003. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Não reconhecido o direito creditório pleiteado (saldo negativo da CSLL, do ano- calendário de 2003). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 31/07/2014 (conforme se extrai do histórico de ciência do e-processo – e-fl. 71), tendo interposto o seu apelo em 13/08/2014 (e-fl. 72), por meio do qual, primeiramente argui a nulidade do Despacho Decisório por falta de declinação dos motivos pelos quais a estimativa de janeiro, não obstante parcelada, não teria sido reconhecida. Em seguida, e novamente, defende a inclusão da parcela relativa a janeiro de 2003 no cômputo do saldo negativo sob o argumento de que a DIPJ contém campo próprio para a Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 5 inserção de dados afeitos estimativas parceladas, e traz documentos que atestariam, não só a pactuação do aludido parcelamento (PAES), como a sua quitação. Os autos vieram a julgamento e, em 09/12/2020, foi convertido em diligência à Unidade de Origem, nos termos da Resolução nº 1302-000.903 (fls. 187) a fim de solicitar à Unidade de Origem que confirme a veracidade das informações constantes das telas juntadas 93/97, atestando se a empresa incluiu a estimativa de janeiro de 2003 no PAES e a situação atual deste parcelamento. Confira-se: (fls. 190 e 191): O débito objeto de parcelamento, insista-se, será objeto de cobrança, independentemente de sua natureza (se estimativa mensal ou não). A estimativa parcelada, vale reprisar, que não compuser o saldo negativo importará, a luz do que ocorre com o caso de compensação, em inegável exigência em duplicidade. Daí porque este Colegiado assim já ter se pronunciado em caso análogo e recente, relatado com brilhantismo pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Confira-se: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. Os interesses fazendários estão protegidos. (acórdão de nº 1302-004.825, publicado no DJe de 30/09/2020). E, vale destacar, que mesmo admitida como correta a crítica trazida pela DRJ (quanto a ausência de provas acerca da efetiva pactuação do parcelamento), o Contriubinte, inclusive em atendimento aos ditames do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72, trouxe elementos que se não forem suficientes para atestar a correção de sua pretensão, são, quando menos, robustos o bastante para justificar a conversão deste julgamento em diligência. É que a empresa apresentou, realmente, telas, à e-fls. 93/97, dais quais se extrai que a estimativa de janeiro de 2003, no valor de R$ 250.396,18 (e-fl. 94), teria sido incluida no parcelamento regrado pela Lei 10.684/03 (PAES). Mais que isso, a partir do documento acostado à e-fl. 97 este parcelamento teria sido, incluisive, quitado (o que, textualmente, afastaria o óbice aventado pelo Despacho Decisório, a par de qualquer conjectura adicional acerca da tese acima apontada). A única questão que deixa este julgador desconfortável para proferir voto favorável à insurgente, neste momento, diz respeito à autenticidade das telas veiculadas por meio do recurso voluntário. Não que se esteja acusando o falseamento daqueles documentos, longe disso. Mas é que semelhantes informações constam dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e, usualmente, são objeto de conferência pelas autoridades adminsitrativas. No caso vertente, a DRF não fez semelhante consulta (ou se o fez, a ela não se reportou por conta do óbice emienemente jurídico suscitado, de que as estimativas parceladas não podem/poderiam compor saldo negativo). Outrossim, Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 6 a DRJ, não obstante dispor de meios para buscar estas informações, preferiu adotar uma postura convenientemente passiva e simplesmente afirmar que a empresa não provou a existência do certame (mesmo que esta questão não tenha sido aventada pela DRF, insista-se). Em linhas gerais, não houve um pronunciamento formal e expresso da RFB sobre a existência do parcelamento e, caso existente, se nele havia sido incluída a aludida estimativa ou mesmo se este acordo já haveria sido quitado. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, na esteira do que reza o art. 29 do Decreto 70.235/72, a fim de solicitar à Unidade de Origem que confirme a veracidade das informações constantes das telas juntadas 93/97, atestando se a empresa incluiu a estimativa de janeiro de 2003 no PAES e a situação atual deste parcelamento. Concluído o trabalho acima, pede-se, ainda, a lavratura do competente relatório conclusivo de diligência, dando-se ciência deste ao contriubinte para, querendo, no prazo de 30 dias, sobre ele se manifestar. Com ou sem a manifestação da interessada, pede-se a devolução do feito à este Colegiado para análise e julgamento. Na sequencia, sobreveio o Despacho (fls. 193 a 209) apresentando as seguintes respostas: 11. “(i) Confirme se a Estimativa de CSLL (PA 28/02/2003) do presente processo fora utilizada na composição do Saldo Negativo da CSLL declarado na DCOMP referente ao PAF no. 10865.901578/2010-49”. 11.1. Resposta 01 => A FICHA 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) do mês de feve- reiro/2003 está a seguir destacada. Por esse documento nota-se que o valor da CSLL Estimativa Mensal a Pagar foi apurado no montante de R$ 197.811,03. 11.2. Resposta 02 => A FICHA 17 (Cálculo da CSLL) está a seguir reproduzida. Através desse demonstrativo sabemos que o Saldo Negativo da CSLL do AC 2003 foi apurado no valor de R$ 76.165,97. Sabemos também que para apurar esse valor foram utilizadas as seguintes DEDUÇÕES: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 7 11.3. Resposta 03 => Com efeito, o somatório das CSLL Mensais Por Estimativa resulta no valor de R$ 633.098,00, registrado na LINHA 41 da FICHA 17. Em outras palavras, o valor da CSLL Estimativa Mensal da CSLL recolhida para o mês de fevereiro foi utilizado para compor o valor do Saldo Negativo da CSLL do AC 2003, calculado no âmbito dos balanços/balancetes de suspensão e/ou redução. 12. “(ii) Averigue se no PAF no. 10865.901578/2010-49 haveria crédito disponível a ser aproveitado o presente processo”. 12.1. Resposta => Foge do escopo das atividades desta EQAUD atividades de promover “encontro de contas” para verificar a suficiência ou não dos créditos na compensação, sendo certo que isso é atividade inerente da projeção EQCRE desta DEVAT. Não obstante, a EQCRE promoverá esse “encontro de contas” tão logo esse insigne CARF emita DECISÃO sobre a presente lide. 13. “(iii) Anexe ao presente processo a cópia integral do PAF no. 10865.901578/2010-49”. 13.1. Resposta => Nesta data, anexei ao presente processo cópia do PAF no. 10865.901578/2010-49 (folhas 88 a 192). Analisando o andamento do processo 10865.901578/2010-49 observa-se que na data de 28/01/2021 foi proferida decisão convertendo o julgamento em diligência para análise do direito suscitado nos autos. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 8 Sabendo que a decisão a ser ali proferida vincula diretamente o resultado destes autos, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada administrativa, que reflete a unidade do Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.901935/2009-35 9 direito, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado até que finalize o julgamento do processo 16327.720004/2019-83. Nos termos do art. 47, § 5º, do RICARF/23: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O sobrestamento de julgamento de processo vinculado com outros processos do mesmo contribuinte deve ser feito sempre que a decisão do processo vinculado depender das decisões definitivas nos outros processos Conclusão Diante do exposto, voto por SOBRESTAR o julgamento do presente processo na Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem até o julgamento do processo final do processo nº 10865.901578/2010-49. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 230DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.935231/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.810
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Renato Rodrigues Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.808, de 22 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.935228/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Renato Rodrigues Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1201-000.808, de 22 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.935228/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (Substituta integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado na resolução paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O ilustre relator, em seu voto, apontou de ofício a nulidade material do despacho decisório que não homologou a presente DCOMP, em razão deste ter adotado como fundamento as declarações do interessado que haviam sido retificadas, por este, antes do despacho decisório. Subsidiariamente, na hipótese de a nulidade não ser reconhecida, o ilustre relator votou por dar provimento ao recurso voluntário, entendendo que as aludidas declarações retificadoras seriam prova suficiente da legitimidade do direito de crédito pleiteado. Todavia, tais encaminhamentos não foram acolhidos pelo colegiado, cabendo a mim redigir o correspondente voto vencedor. 1 NULIDADE O ilustre relator arguiu de ofício a nulidade do presente despacho decisório nos termos a seguir reproduzidos em benefício da clareza: Mas no caso em questão o direito creditório está amparado já na ECF e DCTF vigentes mais de 6 meses antes da emissão do Despacho Decisório, inexistindo escusa para que fosses ignoradas, sendo que a 4ª retificação da Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 3 DCTF (esta sim posterior ao Despacho Decisório) não altera o montante do débito ao qual o DARF pago a maior encontra-se alocado, sendo irrelevante à análise do direito creditório. E como a premissa material para o indeferimento foi a alocação do débito que se mostrou superada ao tempo da prolação do Despacho Decisório, há vício material no Despacho Decisório, razão pela qual deve ser considerado nulo. A nulidade decorre tanto da falha na premissa fundante da emissão do Despacho Decisório, quanto no fato de que as declarações retificadoras, e.g. a DCTF, possuem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme previsão reiterada nas Instruções normativas vigentes pelo menos desde a IN nº 1599/2015, art. 9º, § 1º, hoje contida no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021. O Decreto nº 70.235/1972 determina a anulação no processo em apenas duas situações: ato ou termo praticado por pessoa incompetente e despacho ou decisão praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na espécie, não há arguição de incompetência do Auditor-Fiscal que lavrou o despacho decisório atacado. Também não há reclamação sobre possível dificuldade de o interessado contradizer os fundamentos ou a conclusão do despacho decisório. Portanto, não existe determinação legal de nulidade que seja aplicável ao presente caso. Contudo, este Tribunal Administrativo tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que determina a adoção de um procedimento específico, por exemplo, a ciência do ato ou da decisão para os interessados no processo. Mais uma vez essa não é a reclamação em tela. Este Tribunal Administrativo também tem declarado a nulidade de atos e decisões quando a autoridade tributária contraria uma norma legal que especifica o ato inquinado e os seus elementos, por exemplo, a ciência postal remetida a endereço diferente do domicílio tributário do contribuinte. Na espécie, o ato inquinado de nulidade é o despacho decisório que não homologou a presente compensação. Não existe lei que determina os elementos desse tipo de despacho. Contudo, a compensação de tributos federais é determinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e o seu parágrafo 14 autoriza a Administração Tributária a disciplinar esse procedimento, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 4 Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. O ato normativo administrativo então vigente que atende a essa determinação era a Instrução Normativa RBF nº 1.717/2017. Contudo, nessa norma e nas normas que a sucederam, não existe a determinação de quais deveriam ser as fontes a serem utilizadas para a confecção do combatido despacho decisório. Portanto, se não há uma determinação normativa legal ou administrativa que exija a utilização da última declaração de apuração apresentada pelo contribuinte para fins de elaboração do despacho decisório, o fato de a Administração Tributária ter utilizado outra declaração não causa um vício material no ato de homologação, sem prejuízo da análise do mérito da correspondente decisão. Tal ausência ocorre não por um lapso da Administração Tributária. Pelo contrário, assim deve ser, pois o código tributário nacional determina que uma nova declara espontânea do contribuinte que reduz o crédito tributário já declarado somente pode ser admitida quando estiver acompanhada de provas, nos termos do §1º do artigo 147 a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em cumprimento desse dispositivo legal, a Administração Tributária mantém um controle das declarações retificadoras e afasta a efetividade de algumas delas, em um procedimento conhecido como “malha DCTF”. Saliente-se que o relator apontou como seu fundamento o §1º do artigo 9º Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 5 da Instrução Normativa nº 1599/2015, contudo deixou de mencionar o §2º, dispositivo que prevê situações em que a declaração retificadora apresentada não substitui imediatamente a declaração retificada, conforme a seguinte transcrição: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. Portanto, não existe previsão legal que determine a anulação do ato e existe previsão normativa que afasta o efeito imediato de uma declaração retificadora, de forma que deve ser afastada a alegada nulidade material. Ademais, não é todo erro que causa a anulação do ato, caso contrário nunca haveria julgamento reconhecendo a improcedência do ato. Entendo que a nulidade deve ser reconhecida quando há um vício na constituição do ato inquinado, de forma a tirar a sua eficácia jurídica, mas não é essa a situação, que trata do fato de o valor do crédito tributário ser inadequado em razão de ter sido objeto de declaração retificadora. O apontado erro não está na constituição do ato, mas sim no seu conteúdo. Essa é uma questão de mérito e não de nulidade. Assim, foi afastada a arguição de nulidade em tela, sem prejuízo da análise do mérito relativo à reclamada inadequação dos valores adotados. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 6 2 MÉRITO Superada a arguição de nulidade, o ilustre relator votou por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo integralmente o direito de crédito requerido, com o fundamento de que o pedido do interessado é compatível com a declaração retificadora apresentada espontaneamente, adotando uma interpretação a contrario sensu da Súmula CARF nº 164, conforme a seguinte transcrição: Avaliando-o, entendo que existência de DCTF retificadora que confirmava o direito creditório, transmitida anteriormente ao despacho decisório, faz prova suficiente para infirmar as únicas razões colocadas pela autoridade competente no Despacho Decisório para questionar sua liquidez e certeza, qual seja, a divergência do PER com a DCTF. Trata-se de interpretação que emana da súmula CARF nº 164, dado que se a retificação de DCTF posterior à emissão do Despacho Decisório não faz prova do direito creditório, mesma sorte não pode ter aquela retificação anterior que não é questionada pelo referido despacho. A referida Súmula possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. É certo que a declaração retificadora apresentada após o despacho decisório não é prova suficiente para a comprovação do direito de crédito. Contudo, isso não implica que a retificadora apresentada antes do despacho decisório é prova suficiente. Conforme já foi mencionado, uma declaração retificadora nem sempre tem efeito substitutivo imediato. Também deve ser lembrado que mesmo a declaração original é prova absoluta do direito de crédito, cabendo sempre à Administração Tributária a prerrogativa de verificar a liquidez e certeza do direito de crédito, em procedimento informado pela verdade material, em atenção ao disposto no artigo 170 do CTN, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.810 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.935231/2018-69 7 Com essa diretriz, o colegiado entendeu que o direito de crédito pleiteado não poderia ser reconhecido no atual estado processual, sendo necessário colacionar novas informações aos autos. Por tal razão, prevaleceu o entendimento de que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Administração Tributária adote as seguintes providências: 1. reaprecie o pedido de compensação em tela, considerando as declarações vigentes e a situação fiscal do contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; 2. apresentar relatório circunstanciado e conclusivo quanto à liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado; 3. dar ciência desse relatório ao contribuinte, franqueando-lhe o prazo de trintas dias para a apresentação de eventual manifestação; 4. retornar o processo pata esta Turma de Julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Nulidade 2 Mérito

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4838316 #
Numero do processo: 13955.000082/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Restando provado nos autos, através de declaração de órgão competente, que o imóvel ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Informações, tem um número menor de empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder a retificação do lançamento efetuado, baseando-se agora na nova informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O, U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'" 1k 12 09_, 193.1. 440 c _--SW-AstiaAd<21—. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R ubrica cpr--, 4 us- Processo : 13955.000082/93-55 Sessão de : 21 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.648 Recurso : 97.217 Recorrente : ARLINDO LUZIA Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - LANÇAMENTO - Restando provado nos autos, através de declaração de órgão competente, que o imóvel ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Informações, tem um número menor de empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder a retificação do lançamento efetuado, baseando-se agora na nova informação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARLINDO LUZIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala as Sessões, em 21 de maio de 1996 Sérgio Af n Presiden olá(f • 09 e, / Ri , ardo Leite Rodri:u- ••elato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira. mdm/mas/rs 1 oiy - dg* MINISTÉRIO DA FAZENDA eritO, ilA3.1.,-nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:;',:dert Processo : 13955.000082/93-55 Acórdão : 203-02.648 Recurso : 97.217 Recorrente : ARLINDO LUZIA RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 23 de março de 1995, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, conforme voto da Conselheira-Relatora Maria Thereza Vasconcellos de Almeida exposto às fls. 29, que se transcreve: "Os autos em exame apresentam uma singularidade que considero imprescindível de apreciação pelo órgão competente. Com efeito, às fls. 03, RESULTADO DA SRL 0945/92, datado de 13.08.93, vê-se, no espaço registrado à ciência do contribuinte, constar data de 10.09.91, em desconformidade flagrante, pois da mesma maneira, juntou o contribuinte no Recurso a Documentação de fls. 20/22 que, avalio, deve merecer análise da Receita Federal. Assim, opino por baixar o presente processo em diligência junto a repartição de origem, para manifestação a respeito, sendo que igualmente seja ouvido o interessado. Quaisquer outros esclarecimentos, do mesmo modo, importante para o deslinde da lide tributária, devem ser trazidos aos autos, se assim julgar necessário a fiscalização". Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe a mencionada Diligência (fls. 27/28). Em atendimento ao solicitado, foi juntado aos autos deste, os documentos de fls. 32 a 38, correspondentes aos elementos necessários para o deslinde da questão. É o relatório. P-1) 2 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4iffiarl; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000082/93-55 Acórdão : 203-02.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Através da declaração, fls. 37, ficou esclarecido que o contribuinte tomou ciência do documento de fls. 03 em 10.09.93 e não 10.09.91. Restando provado que a Impugnação de fls. 01 é tempestiva, passaremos a analisar o mérito da questão. Nesta Câmara já é manso e pacífico o entendimento de que o contribuinte tem o direito de corrigir algum equivoco cometido por ele quando do preenchimento da declaração de ITR, mesmo após o lançamento através da impugnação/recurso. Às fls. 22 foi anexado pelo recorrente uma declaração emitida pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do Norte onde consta que na realidade apenas um trabalhador eventual foi usado nos serviços realizados na propriedade ora em questão. Como este órgão tem poderes para tal e sendo o maior interessado na cobrança da CONTAG, dou provimento ao recurso no sentido de outra notificação ser emitida agora com a quantidade correta de trabalhadores eventuais constante no documento de fls. 22. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 - ' ARDO LEITE RODIgS 3

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Numero do processo: 12448.905235/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA RETENÇÃO EM FONTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não controverter plenamente os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito na parte não comprovada.
Numero da decisão: 1102-001.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.616, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.905234/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA RETENÇÃO EM FONTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não controverter plenamente os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito na parte não comprovada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.616, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 12448.905234/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão que negou parcialmente compensação promovida pela contribuinte de saldo negativo de IRPJ, relativa ao quarto trimestre do ano-calendário de 2011. Colho do acórdão da DRJ os principais pontos a serem relatados no presente feito, ao final complementado: Trata o presente processo das Declarações de Compensação – Dcomp protocolizadas sob os nºs 31920.53980.250113.1.3.02-8154, 27083.90798.250213.1.3.02-2083 e 04783.34470.250313.1.3.02-1372, nas quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$455.513,55, decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2011. Com o crédito alegado procura, por compensação, quitar débitos diversos. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - I proferiu o Despacho Decisório de fls. 14, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$328.042,97, e, consequentemente, homologou a Dcomp nº 31920.53980.250113.1.3.02-8154, homologou parcialmente a Dcomp nº 27083.90798.250213.1.3.02-2083 e não homologou a Dcomp nº 04783.34470.250313.1.3.02-1372. A justificativa apresentada no Despacho Decisório foi a confirmação parcial dos valores do IR retidos na fonte, uma vez que a interessada informou retenções do IRPJ no valor total de R$455.513,75 e foi confirmado o valor total de R$375.345,43. O crédito parcialmente reconhecido se demonstrou insuficiente para a quitação integral dos débitos informados pelo sujeito passivo. 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 30/34, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que as notas fiscais de serviços que subsidiarão a Inconformidade aqui sustentada ficam custodiadas nas dependências do Contribuinte e que maiores esclarecimentos poderiam ter sido solicitados por aquele Sr. Fiscal, sem quaisquer embaraços, bem como os informes de rendimentos no Ano de Calendário de 2011 dos tomadores, que corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 3 Notadamente, algumas entregues com atrasos significativos, o que por si só, inviabilizaria totalmente qualquer avaliação de confirmação por parte da Auditoria Fiscal da Receita Federal; 3.3. Que não se pode admitir a fixação por arbitramento quando estão disponíveis todas as informações e documentos para fiscalização, inclusive a própria demonstração de rendimentos e impostos sobre a renda retidos por fontes pagadoras — DIRF, disponível no site da RFB; 3.4. Que a IN 480/04 estabelece que para fins de retenção as notas fiscais emitidas deveriam ter em seu corpo a menção da obrigação da retenção, tornando-os fies depositários daqueles tributos, exigência esta comprovadamente executada pelo Contribuinte; 3.5. Que a homologação parcial se deu única e exclusivamente pelo fato de somente alguns tomadores de serviços terem mandado informes de rendimentos, ao passo que não foram considerados na composição do crédito declarado os valores retidos por tomadores de serviços que retiveram o tributo mas não cumpriram a obrigação acessória de apresentar os informes de rendimentos e, ainda, aqueles que só enviam seus informes em períodos posteriores, flagrando total desacerto; 3.6. Que ao desconsiderar a totalidade dos créditos, flagrou-se os vícios cometidos, já que as notas fiscais recebidas pelo contribuinte figuram dedutibilidades de tributos, tornando os tomadores fiéis depositários. Afirma que, todavia, somente alguns tomadores estão sendo objetos de confirmação pelo Auditor Fiscal; 3.7. Que as empresas de Terceirização de mão-de-obra (prestadores de serviços) foram obrigadas, após a Lei 10.833/03, a destacar nas Notas Fiscais os percentuais de IMPOSTO DE RENDA, PIS, COFINS E CSLL, obrigando, por conseguinte, os tomadores de serviços a RETEREM NA FONTE todos estes tributos e contribuições a partir de fevereiro de 2004, tornando-os responsáveis e legítimos devedores pelo recolhimento ao fisco; 3.8. Que o Sr. Fiscal não levou em consideração estes valores, muito significativos, ainda que sem as notas fiscais em mãos no ato de DESPACHO, e que não poderia aquele fiscal se furtar de verificar as retenções através dos informes de rendimento dos tomadores, o que, por si só, já induz a realização de novos cálculos, o que resultará na improcedência e/ou nulidade do débito apontado; 3.9. Que, invocando o princípio da ampla defesa, pretende que lhe seja dada oportunidade na fase instrutória, para que novos cálculos sejam realizados neste processo administrativo, de modo que os valores retidos sejam considerados e levados a efeito. A DRJ manteve parcialmente os lançamentos, no Acórdão nº 107-000.446. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 4 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que serão analisadas no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 07/02/2023 (AR de fls. 67), conforme INTIMAÇÃO Nº 1.196/2023, datada de 1 de fevereiro de 2023 (fls. 65). Por sua vez, a interessada protocolou recurso em 02/03/2023 (certidão de fls. 69), portanto, no prazo legal. DO MÉRITO Não há preliminares suscitadas no recurso, portanto, passa-se à análise de mérito. A parte requesta o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre do ano-calendário de 2011, no valor de R$ . A parte pleiteou o valor de R$ 603.519,39, tendo a administração tributária reconhecido apenas o valor de R$ 444.372,20, conforme despacho decisório de fls. 14: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 5 Verifica-se que todo o crédito pleiteado diz respeito a retenções em fonte no período apontado, cujo cruzamento de dados apenas confirmou parcialmente as importâncias indicadas no pedido formulado. A contribuinte não apresentou comprovantes de retenção em fonte, limitando-se a aduzir que “as notas fiscais de serviços que subsidiariam a Inconformidade aqui sustentada ficavam custodiadas nas dependências do Contribuinte e, também, são de conhecimento da RFB pelos seus sistemas integrados e que maiores esclarecimentos poderiam ter sido solicitados pela autoridade fiscal, sem quaisquer embaraços, assim como os informes de rendimentos no Ano de Calendário de 2011, retificados e informados tomadores de forma errada ou equivocada que, na maioria das vezes, não corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas”. Observo que a parte não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar que as retenções não confirmadas pelos sistemas de dados efetivamente aconteceram. Junto à manifestação de inconformidade não foi juntado documento algum (apenas procurações e atos constitutivos), assim como não apresentou nada junto com o recurso voluntário. Pretende, assim, que o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado seja feito pela própria administração tributária ou pelos órgãos julgadores, hipótese que não encontra guarida na legislação e na jurisprudência do CARF. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 6 Alega que a não homologação seria ilegal, porque se refere a “um período cujo fato gerador remonta há 11 anos atrás”, hipótese que, em seu entender “fere, no mínimo, o princípio da capacidade contributiva desta pleiteante”. Tal argumento não modifica a exigência de verificação de liquidez e certeza do crédito vindicado, sem que a parte nada apresente como prova para comprová-los. Defende, ainda, que os comprovantes de retenção do imposto seriam de conhecimento da Receita Federal, a qual “tem o poder de consultar a DIRF do próprio tomador para confrontar com os valores declarados pela contribuinte e o Tomador e exigir do devedor principal, neste caso o Tomador dos Serviços, as contribuições e impostos retidos e informados pelo Prestador do Serviço em suas DCOMPs e DIPJ, além do sistema integrado e convênios entre Estados e Municípios, reforçando que o sujeito passivo da obrigação tributária de acordo ao art. 121 do Código Tributário Nacional é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária”. Nota-se o claro intento da parte em inverter o ônus probatório, com argumentos genéricos que nada resolvem o caso em discussão. Nada foi apresentado, portanto, não há sequer mérito a ser controvertido adicionalmente ao que decidiu a DRJ. A recorrente nada explica em seu recurso voluntário a razão de tal inconsistência! Limita-se a apresentar petição simplória que não enfrenta os fatos acima indicados, alegando sumariamente apontamentos sobre: a) o princípio do contraditório e da ampla defesa, sob o argumento de que “é Prestadora de Serviços tendo em sua carteira de clientes, o percentual de 90% (noventa por cento), com tomadores de serviços, cujas pessoas jurídicas são de “DIREITO PÚBLICO” e, que por esta razão, são obrigadas a retenções de impostos incidentes sobre Notas Fiscais de seus prestadores de serviços, conforme dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, em seu art. 1º e 2º, incisos I, II, III, IV, V e VI, pelo seu Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) que impossibilita o pagamento aos Prestadores de Serviços sem as devidas retenções”. b) A IN RFB nº 1234/12, informando que ela “se consubstancia nas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 34 e 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 3º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, no art. 74 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no inciso III do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004”. Tais informações nada têm a ver com o mérito em discussão, pois a contribuinte o crédito não reconhecido no despacho decisório em momento algum foi verdadeiramente controvertido com provas. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 7 A recorrente ainda discorre sobre o fato de que “as notas fiscais de serviços que subsidiariam a Inconformidade aqui sustentada ficavam custodiadas nas dependências do Contribuinte e, também, são de conhecimento da RFB pelos seus sistemas integrados e que maiores esclarecimentos poderiam ter sido solicitados pela autoridade fiscal, sem quaisquer embaraços, assim como os informes de rendimentos no Ano de Calendário de 2011, retificados e informados tomadores de forma errada ou equivocada que, na maioria das vezes, não corroboram com as retenções das notas fiscais emitidas”. Mais uma vez, repita-se: nada foi trazido ao processo, rigorosamente nada. Nenhum esforço probatório foi realizado pela parte, inexistindo fatos a serem considerados na presente análise. A recorrente faz uma confusão desnecessária acreditando que caberia à administração tributária investigar a existência de seu crédito, trazendo ainda informações relacionadas à natureza jurídica dos extratos bancários, sob a alegação de que eles “não são documentos no sentido legal do termo. Não há lei que obrigue o contribuinte a conservá-los. Aliás, desses papéis invariavelmente consta a expressão extrato para simples conferência, o que por si só revela que se trata de um papel que não cria obrigações nem gera direitos. Tanto assim, que se alguém tiver um lançamento em seu extrato feito de forma equivocada, isso não o transforma em credor ou devedor da quantia lançada. Enganos em extratos são muito comuns, por isso que nas empresas é comum realizar-se diariamente uma conciliação das contas bancárias. As pessoas jurídicas não fazem contabilidade com base em extratos, mas tão somente através de documentos, sejam cópias de cheques, comprovantes de depósitos, avisos de lançamento, etc”. Nada disso é objeto do saldo negativo em discussão. O que se discute é se houve ou não retenções em fonte, não vindo aos autos comprovação delas. Ao final do simplório recurso, pede a contribuinte: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da de não colher o direito e a presunção de inocência, levando a contribuinte a recolher indevidamente um valor exacerbando a sua capacidade contributiva total homologada. Espera e requer interessada a homologação total para o fim de assim ser decidido, ou ainda ante os vícios cometidos, seja decretada a NULIDADE DO DÉBITO, afastando o arbitramento, e que seja levada em consideração os impostos RETIDOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDOS NA FONTE, informados e fundamentados pelo contribuinte em suas obrigações acessórias quais sejam DCOMPs e DIPJ. No que tange ao mérito, entendo que não há nada a ser complementado naquilo que a DRJ já decidiu. A compensação foi plena no limite do valor reconhecido, porém, não é dado compensar valores que a parte não demonstra liquidez e certeza. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 8 No que tange à pretensa “NULIDADE DO DÉBITO”, não há nos autos nenhuma evidência de que os débitos informados pela própria contribuinte tenham sido retificados a qualquer tempo. Na prática, a contribuinte pretende extinguir tais débitos – que continuam ativos até hoje, sem qualquer pagamento ou retificação – com crédito que não fazem parte dos autos. Entendo, portanto, que não há o que modificar da decisão recorrida. Com fundamento no art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, acolho os mesmos fundamentos da decisão da DRJ, por concordar com suas razões de decidir, aqui manifestador neste voto, transcrevendo-a para fins de registro: 4. A manifestação de inconformidade de fl. 30/34 foi interposta pela interessada em 17/07/2017 (fl. 16), relativamente ao Despacho Decisório do qual tomou ciência em 21/06/2017 (fl. 50), sendo, portanto, tempestiva. Além disso, reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dela conheço. 5. O motivo indicado no Despacho Decisório para reconhecer parcialmente o crédito alegado foi a confirmação parcial dos valores informados pela interessada na Dcomp como IR retido na fonte. 6. A interessada diz na manifestação de inconformidade que teria como comprovar a retenção não confirmada em Dirf através de suas notas fiscais, as quais estariam à disposição para auditoria por parte da Autoridade Fiscal, e que não se pode admitir a fixação por arbitramento quando estão disponíveis todas as informações e documentos para fiscalização. Sugere inclusive auditoria junto às fontes pagadoras para confirmar as retenções. 7. Cabe o esclarecimento que a confirmação parcial dos valores retidos na fonte se deu após procedimento de Auditoria, em que foi feito o batimento eletrônico das parcelas de IRRF declarados pela interessada na Dcomp com as informações prestadas pela fontes pagadoras através das DIRFs apresentadas pelas mesmas. Após o resultado do batimento, os valores não confirmados deixaram de ser considerados na composição do saldo negativo do período. Portanto, a auditoria fiscal não se furtou de, dentro de suas possibilidades, efetivar procedimentos visando à confirmação dos valores declarados na Dcomp como retidos. Em nenhum momento foi feito qualquer tipo de arbitramento, como alega a interessada na manifestação de inconformidade. 8. Cabe frisar que o direito deve ser comprovado por quem o alega. Nesse sentido, o documento hábil a comprovar valores retidos na fonte é o comprovante previsto nos artigos 942 e 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Segundo o art. 942 do RIR/99, o documento que comprova a retenção deve ser fornecido pelas pessoas jurídicas que efetuaram pagamentos ou créditos a outras pessoas jurídicas. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 9 9. Nesse sentido, as notas fiscais apenas mencionadas pela interessada como estando à disposição da Fiscalização - mas não juntadas aos autos - não se prestariam, por si só, a confirmar as retenções declaradas em Dcomp, pois não são os documentos previstos na legislação citada (artigos 942 e 943 do RIR/99). São insuficientes no sentido probatório, se desacompanhadas de outros elementos. A depender exclusivamente destas notas fiscais, a parcela do crédito que formada pelos valores supostamente retidos na fonte careceriam de liquidez e certeza e não haveria como reconhecer crédito sobre tais parcelas. 10. Mas não significa que apenas a apresentação dos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras seja a única forma de comprovar os valores retidos. O que poderia ser trazido aos autos em sede de manifestação de inconformidade, de modo a compensar a ausência da apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, seria a comprovação de que os valores constantes das notas fiscais foram recebidos pela interessada pelo valor líquido, já abatidos os tributos destacados nas notas fiscais. Seria necessária a apresentação de extratos bancários comprovando os valores recebidos que, quando conciliados com as notas fiscais, dariam a certeza de quem foi a fonte pagadora dos rendimentos, que os valores dos tributos destacados nas notas foram abatidos e que o recebimento se deu pelo valor líquido, tudo, por óbvio, com coincidência de datas e valores. 11. No entanto nenhuma comprovação efetiva dos valores retidos foi trazida aos autos. Apesar de a interessada alegar possuir notas fiscais e outros documentos, não se valeu da oportunidade que a apresentação da manifestação de inconformidade lhe proporcionou, que seria a de juntar aos autos toda a documentação que comprovariam as retenções. Preferiu apresentar argumentos que transfeririam à Autoridade Administrativa Fiscal a obrigação de comprovar o direito que ela, interessada, alega. 12. Assim, diante da falta de comprovação dos valores retidos na fonte não confirmados pelo Despacho Decisório, não há como considerá-los na composição do saldo negativo do IRPJ alegado. 13. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que deve ser negado provimento à manifestação de inconformidade, não havendo crédito adicional de saldo negativo do IRPJ correspondente ao período de apuração do 1º trimestre de 2011 a ser reconhecido. Verifica-se, de fato, que o direito creditório foi reconhecido parcialmente, sem elementos adicionais de prova que evidenciem a existência do acréscimo que a parte pleiteia. SOBRE A VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 10 Identifico que a parte não juntou documentos no processo, na esperança de que as instâncias de julgamento conseguissem pormenorizar a liquidez e certeza do crédito vindicado, sem qualquer esforço para evidenciar o direito creditório reclamado. Não foram apresentados no recurso elementos claros para a verificação dos elementos necessários à demonstração de liquidez e certeza do crédito, conforme exigência do art. 170 do CTN. Não é possível verificar que as retenções efetivamente ocorreram em relação ao montante não reconhecido no despacho decisório e na decisão recorrida. Não houve esforço probatório para suprir as omissões apontadas pela DRJ, ainda que a contribuinte tivesse longos anos para fazê-lo, inclusive, quando da interposição do Recurso Voluntário. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 11 interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 12 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 13 --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, não houve a adequada correlação dos dados anexados, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada”1. Não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. DISPOSITIVO 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.617 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905235/2017-76 14 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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