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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11049987 #
Numero do processo: 16682.900083/2021-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PERDCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada Improcedente por Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 4 elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 5 A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde entendeu que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, concluindo que: 162. Por todo o exposto, requer-se, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. 163. No mérito, requer-se seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação. 164. Caso Vossas Senhorias entendam pela insuficiência das provas apresentadas, requer-se então seja determinada a realização de diligência, a fim de que a autoridade fiscal apure se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 6 demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte, após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266, em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 7 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração março/2015, no valor de R$4.996.997,31 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano-calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 8 No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que, sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512. Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 005/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faria jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 9 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Fl. 1235DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 10 Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém um arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 11 No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 12 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 13 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá- los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 14 Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 15 As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente a sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016, no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 16 (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que, por sua vez, viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 17 que elas tenham tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão “exploração e uso”: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 18 relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando- os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 19 Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 20 lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 21 meses porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 22 normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 23 Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 24 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 25 novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido apresentada qualquer prova apta a afastar a referida conclusão produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no Laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.724 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900083/2021-80 26 períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente, sem apresentar qualquer prova ou indício, reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051273 #
Numero do processo: 13149.720001/2012-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.900 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13149.720001/2012-83 2 alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de exigência de IRPF relativa ao ano calendário 2009 – exercício 2010 – relativo às seguintes infrações: i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 3.842,72. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,69; ii) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial no valor de R$ 32.737,49, apurada com base em DIRF. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 982,12. Impugnação de fls. 2 se insurge contra o lançamento alegando, fundamentalmente: i) quanto a imputação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício – valor da infração: R$ 3.842,72 – os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados; ii) no tocante aos rendimentos recebidos acumuladamente, eles também seriam correspondentes a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.900 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13149.720001/2012-83 3 Às fls. 22/29 afirmando que encaminha em anexo, documentação probatória de recebimento de ação judicial que se enquadra na Instrução Normativa da RFB n.º 1127, de 07/02/2011. Decisão da DRJ de fls. 35/41 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente são dedutíveis os honorários advocatícios comprovadamente pagos e necessários ao recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ACUMULADOS. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas no ano calendário 2009, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente é feita pelo regime de caixa, aplicando- se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte, sendo os rendimentos tributados na fonte no momento do recebimento e posteriormente, no ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 62/63 admite a omissão dos rendimentos recebidos acumuladamente e que tais valores foram recebidos a título de alimentos. Requer a extinção do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o litígio recai sobre duas imputações: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.900 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13149.720001/2012-83 4 i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 3.842,72. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,69; ii) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial no valor de R$ 32.737,49, apurada com base em DIRF. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 982,12. Quanto a primeira, nada foi dito, tornando-se, portanto, incontroversa. Quanto a segunda, a decisão de primeira instância entendeu que o regime de tributação deve ser o de caixa. E, nesse ponto, entendo que a decisão merece reparo. Isso porque, no bojo do RE 614.406/RS entendeu, sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368 – que deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. E, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas do STF proferidas sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.900 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13149.720001/2012-83 5 Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, excluindo- se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.723594/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos nos processos judiciais, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima​ – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima​, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos nos processos judiciais, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.766 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723594/2011-72 2 Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de cobrança suplementar de IRPF ano-calendário 2007 lavrado em razão de revisão interna da autoridade administrativa que constatou as seguintes infrações:  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 6.437,38 - fonte pagadora: Ambientec Serviços e Comércio Ltda;  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 22.895,43 - Fonte pagadora: Caixa Econômica Federal; Consta ainda que na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 686,86. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/13 alegando que:  no ano-calendário de 2007, recebeu dois créditos referentes à ação na Justiça Federal em face do INSS, sendo o primeiro crédito no valor de R$ 37.467,56 e o segundo crédito no valor bruto de R$ 22.895,43, sendo que destes créditos, o contribuinte pagou 30% a título de honorários, o equivalente a R$ 18.488,63, de tal forma que os rendimentos líquidos referente à ação judicial em face do INSS foram de R$ 41.874,36, que se referem a rendimentos acumulados de sua aposentadoria de 16/08/2000 a 11/09/2007;  os rendimentos recebidos acumuladamente não podem e nem devem ser oferecidos à tributação na sua totalidade no ano calendário de 2007, pois se tratam de rendimentos de outros anos calendários; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.766 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723594/2011-72 3  na elaboração da declaração de imposto de renda pessoa física, elaborada por terceiros, cometeram erros os quais já foi solicitada a retificação em conformidade com a declaração anexada à impugnação;  o cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve se basear nas tabelas e alíquotas próprias às dos rendimentos, haja vista que não foi o requerente que deu causa à mora pelo recebimento, mas sim o próprio INSS;  a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional por muito tempo adotou uma interpretação literal dos artigos 12 e 12-A da Lei n.º 7.713/88, aplicando o regime de caixa, entendimento esse que vinha sendo sistematicamente refutado pela jurisprudência pátria, tendo sido objeto de arguição de inconstitucionalidade (n.º 2002.72.000434-O/SC) e de ação civil pública (n.º 1999.61.00.003710-O/SP);  a MP 497, convertida na Lei n.º 12.350/2010, positivou o entendimento da jurisprudência quanto à inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda no caso sob análise;  cita julgados sobre o tema e ainda sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora; - a Receita Federal do Brasil, consolidando o entendimento pacífico dos tribunais e de acordo com o Parecer n.º 815 da PGFN, publicou a Instrução Normativa RFB n.º 1127/2011, pela qual os rendimentos acumulados recebidos em 2010 terão tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou do pagamento;  alega ainda que os rendimentos recebidos acumuladamente não podem ser tributados de forma global, sob pena de cometimento de excesso de exação;  requer o reprocessamento da declaração 2008/2007 nos moldes do que foi utilizado na DIRPF 2011/2010, cuja cópia anexa a título de simulação confere ao requerente imposto a restituir de R$ 790,42;  requer alternativamente que a sua DIRPF do exercício de 2008 seja retificada, considerando apenas os rendimentos auferidos no ano-calendário de 2007 (R$ 6.437,38 da fonte Ambientec e R$ 12.014,73 da fonte INSS);  requer a devolução atualizada do imposto pago em darf de R$ 812,08;  protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial a juntada de novos documentos, testemunho pessoal do contribuinte entre outros. Acórdão da DRJ de fls. 73/82 julgou parcialmente procedente o lançamento. Nele foi salientado que o contribuinte não contestou a omissão dos rendimentos do trabalho no valor Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.766 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723594/2011-72 4 de R$ 6.437,38, razão pela qual considera-se essa matéria definitivamente consolidada na esfera administrativa. Quanto aos valores recebidos acumuladamente, foi aplicado o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, ou seja, a integralidade dos valores recebidos foi levada à tributação no momento da sua efetiva disponibilidade. Da mesma forma, foi validada a cobrança de imposto de renda incidente sobre juros de mora nos termos do art. 43 do Decreto n° 3.000/1999 e do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e demais regramentos legais que expressamente determinam a sua incidência. Foi provido, no entanto, a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto os valores pagos a título de honorários advocatícios. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria acatada pelo contribuinte está consolidada na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ACUMULADOS. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas no ano-calendário 2007, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente é feita pelo regime de caixa, aplicando- se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte, sendo os rendimentos tributados na fonte no momento do recebimento e posteriormente, no ajuste anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Apenas no caso de rendimentos recebidos acumuladamente em função de ação judicial, poderá ser excluído, para efeito de tributação na declaração de ajuste anual, o valor das respectivas despesas judiciais necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. DECISÕES JUDICIAIS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. A parte incontroversa do débito foi transferida para o PTA de nº 10830- 722.378/2015-33. Às fls. 91/96 foi interposto recurso voluntário reiterando os pontos trazidos em sua impugnação segundo os quais os rendimentos recebidos de forma acumulada não podem ser tributados da forma que foram. Para tanto traz para a discussão decisão do STF que seria de observância obrigatória para esse tribunal. Não concorda com o desmembramento dos valores – parte incontroversa transferida para o PTA final 2015-33 – pois alega que deixou claro haver um erro em sua Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.766 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723594/2011-72 5 declaração relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente e a cobrança imediata lhe causa estranheza, requerendo o sobrestamento do mencionado processo até decisão final nesses autos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão ventilada no recurso voluntário é, basicamente, restrita à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente e a incidência de juros moratórios sobre esses valores. Em outras palavras, o litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ações judiciais, no valor de R$ 37.467,56 da primeira ação e R$ 22.895,43 da segunda – valores brutos antes da dedução dos honorários advocatícios – cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por meio do presente recurso, obter nova análise do processado, no sentido da aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Assim, passemos à análise do caso. Pela leitura do relatório nota-se que a quantia tida como omitida foi decorrente do recebimento de valores acumulados em razão de ação trabalhista relativo ao ano calendário de 2007. Assim, importante trazermos à baila discussão sobre a forma de tributação da importância mencionada e a (im)possibilidade da incidência de juros moratórios. O dispositivo legal que regulava o assunto era o Art. 12 da Lei 7.713/1998 segundo o qual os rendimentos percebidos de forma acumulada deveriam ser tributados pelo chamado regime de caixa, ou seja, o imposto incidiria no momento da sua efetiva percepção, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. Entretanto, tal lógica viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.766 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723594/2011-72 6 destempo – isso porque caso os valores tivessem sido percebidos a tempo e modo estariam sujeitos ao regime de competência – método contábil segundo o qual as receitas e despesas devem ser tributadas no momento em que são geradas, independentemente do pagamento ou recebimento do valor correspondente. O assunto foi levado à apreciação do STJ por meio do RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 351- sobre a forma de cálculo do IR sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e de forma acumulada. A tese fixada pelo Tribunal foi a seguinte: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. O tema também foi apreciado pelo STF no bojo do RE 614.406/RS julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nos casos de rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Importante salientar que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF alcança a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998, que se aplica aos rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da mesma lei - introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, já modificado pelo art. 2º Lei nº 13.149/2015), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.766 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723594/2011-72 7 faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. Por fim, quanto a transferência dos valores não contestados em sede de impugnação para o PTA de nº 10830-722.378/2015-33, não assiste razão ao Recorrente pois a partir do momento que os valores se tornaram incontroversos eles já podem ser exigidos, por essa razão é que houve a transferência do numerário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos nos processos judiciais, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.721279/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, devendo ser excluído da base de cálculo os valores correspondentes sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.789 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721279/2012-63 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Ricardo Chiavegatto de Lima, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, valho-me do relatório da decisão da DRJ até a impugnação: “Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano- calendário 2008 (fls. 16/20), lavrada em 05/03/2012, por meio do qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 17/18) o lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da justiça federal no valor de R$ 81.783,58, tendo sido pago R$ 25.000,00 a advogado, R$1.835,53 de dedutível a título de tributação exclusiva e compensação indevida de IRRF. A ciência do lançamento foi efetuada em 21/03/2012 (fl. 24), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 03/04/2012 (fls. 02/03), na qual alega que: • Recebeu precatório no valor de R$ 88.264,05 em janeiro 2008, referente ao processo 2002/70.01.015176-9, movido contra o INSS, referente a aposentadoria. • Foram retidos na fonte 3% do montante, no valor de R$ 2.647.92, e paga a importância de R$ 25.000.00 aos advogados. • Na confecção do IRFF 2009/2008, lançou o valor de R$ 78.635,23, como NÃO TRIBUTÁVEL, e o valor de R$ 9.628,80 como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica. • Apresentou, em 19/11/20/10, a documentação exigida conforme termo de atendimento 2009910000076646. • O artigo 12 da Lei nº 7713/1988 deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.789 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721279/2012-63 3 • No caso apresentado, os valores foram recebidos acumuladamente devido ao reconhecimento judicial. Se tais valores tivessem sido pagos mensalmente, não teriam tido a incidência do imposto de renda, ou se tivessem seriam de menor monta, isto porque, no pagamento mês a mês, este poderia não ultrapassar o limite de isenção do tributo ou ser corretamente enquadrado nas faixas de incidência, deixando de ser enquadrado na alíquota máxima. • Por meio da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350 de 2010, foi reconhecido o tratamento para todos os rendimentos recebido acumuladamente(RRA), referentes a anos anteriores, cuja aplicação veio a ser regulamentada pela Receita federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. • O valor lançado como Não Tributável no IRPF 2009/2008 foi efetuado com o conhecimento de que inúmeras ações na justiça já tinham sido ganhas sobre o RRA, e, na época, ainda não tinha uma legislação específica para este tipo de lançamento do valor recebido, o qual só foi implantado no IRPF 2011/2010. • O Imposto de Renda Pessoa Física deve incidir sobre o ganho mensal do contribuinte e não sobre valores recebidos de forma acumulada por atraso do próprio ente tributante, podendo ainda, neste caso, serem deduzidas as despesas judiciais e com advogados, nos termos do artigo 56. § único, do Decreto 3000/99. • Desta feita, o Contribuinte não pode ser duplamente penalizado, ou seja, receber com grande atraso os valores que lhe são de direito, conforme decisão favorável em seu processo n°. 2002/70.01.015176-9, e ainda ser penalizado pela tributação de rendimentos comprovadamente isentos por não atingirem, mensalmente, o teto de tributação nas respectivas tabelas progressiva editadas pela Receita Federal do Brasil, cm conformidade com o Decreto n° 3000/99.” Acórdão da DRJ de fls. 84/93 manteve o integralmente o lançamento. Abaixo a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Para rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto de renda efetivamente devido somente pode ser calculado mediante observância do regime de competência, acolhido jurisprudencialmente, utilizando-se tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos, observando-se a renda mensal auferida. JUROS DE MORA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Os rendimentos referentes a juros de mora recebidos acumuladamente por força de decisão judicial estão sujeitos à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que estão correlacionados não possuir natureza isenta ou não tributável. Às fls. 101/167 foi interposto recurso voluntário que, grosso modo, repisa os pontos trazidos em sua impugnação. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.789 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721279/2012-63 4 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão ventilada no recurso voluntário é, basicamente, restrita à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente e a incidência de juros moratórios sobre esses valores. Em outras palavras, o litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial no valor de R$ 81.783,58 da segunda – cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por meio do presente recurso, obter nova análise do processado, no sentido da aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Assim, passemos à análise do caso. Pela leitura do relatório nota-se que a quantia tida como omitida foi decorrente do recebimento de valores acumulados em razão de ação trabalhista relativo ao ano calendário de 2008. Assim, importante trazermos à baila discussão sobre a forma de tributação da importância mencionada e a (im)possibilidade da incidência de juros moratórios. O dispositivo legal que regulava o assunto era o Art. 12 da Lei 7.713/1998 segundo o qual os rendimentos percebidos de forma acumulada deveriam ser tributados pelo chamado regime de caixa, ou seja, o imposto incidiria no momento da sua efetiva percepção, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. Entretanto, tal lógica viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo – isso porque caso os valores tivessem sido percebidos a tempo e modo estariam sujeitos ao regime de competência – método contábil segundo o qual as receitas e despesas devem ser tributadas no momento em que são geradas, independentemente do pagamento ou recebimento do valor correspondente. O assunto foi levado à apreciação do STJ por meio do RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 351- sobre a forma de cálculo do IR sobre Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.789 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721279/2012-63 5 benefícios previdenciários pagos em atraso e de forma acumulada. A tese fixada pelo Tribunal foi a seguinte: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. O tema também foi apreciado pelo STF no bojo do RE 614.406/RS julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nos casos de rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Importante salientar que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF alcança a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998, que se aplica aos rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da mesma lei - introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, já modificado pelo art. 2º Lei nº 13.149/2015), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.789 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721279/2012-63 6 Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.900366/2013-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE PER/DCOMP E DIPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação de outras parcelas de crédito, bem como a não aceitação de retificadora que implica aumento de débito, obsta à homologação integral das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1001-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE PER/DCOMP E DIPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação de outras parcelas de crédito, bem como a não aceitação de retificadora que implica aumento de débito, obsta à homologação integral das compensações pleiteadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.996 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900366/2013-78 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA., CNPJ nº 33.391.434/0001-19, em face da decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ01), no âmbito do processo administrativo nº 10875.900366/2013-78, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. O objeto do litígio é o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado pela recorrente, referente ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano-calendário de 2011, declarado via PER/DCOMP nº 16246.66703.300512.1.3.03- 2005 e suas retificações e decorrências. A autoridade fiscal, no despacho decisório original, havia indeferido o pedido de compensação, reconhecendo apenas a existência de crédito no montante de R$ 5.418,00, sob o argumento de divergência entre os valores informados no PER/DCOMP e os constantes na DIPJ do exercício. Posteriormente, a contribuinte retificou a DIPJ e comprovou, por meio de documentação anexa, que o saldo negativo apurado era de R$ 151.529,69, superior ao valor inicialmente declarado. A DRJ01, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem reformar parcialmente o despacho decisório, reconhecendo crédito no valor de R$ 50.022,82, correspondente à diferença positiva entre os pagamentos confirmados (R$ 1.399.116,35) e o valor da CSLL devida (R$ 1.349.093,53), conforme demonstrado na DIPJ retificadora, conforme se extrai da conclusão do acórdão, fls. 52: CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2011, no valor de R$ 50.022,82;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Todavia, insatisfeita com o reconhecimento parcial, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, defendendo o direito à homologação integral das compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.996 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900366/2013-78 3 16246.66703.300512.1.3.03-2005 32417.39847.030812.1.7.03-4716 09117.77367.271212.1.3.03-4599 41142.87255.080213.1.7.03-2578 Alega que apresentou corretamente o valor do saldo negativo na DIPJ, bem como os comprovantes dos recolhimentos e compensações, totalizando um montante superior ao declarado inicialmente, no valor de R$ 1.508.597,46. Assevera a Recorrente que, além dos recolhimentos, no período de 2011, para liquidar os débitos de CSLL de janeiro, efetuou compensações por meio dos PER/DCOMP nºs 13122.51228.250211.1.3.04-8070, 19955.92091.250211.1.3.04-5004 e 17260.44778.250211.1.3.04-6229. Reforça que a compensação foi precedida de recolhimentos efetivos, devidamente registrados, e que a autoridade administrativa não poderia desconsiderar tais informações sem diligenciar em busca da verdade material. Por fim, caso não seja reconhecido o crédito em sua integralidade, requer a conversão do julgamento em diligência, para que possa apresentar documentos complementares que comprovem o direito creditório vindicado. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito Conforme narrado, sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido confirmou o reconhecimento da parcela referente aos recolhimentos de CSLL, no montante de R$ 1.399.116,35. Todavia, além dos recolhimentos, no período de 2011, para liquidar os débitos de CSLL de janeiro, efetuou compensações por meio dos PER/DCOMP nºs Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.996 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900366/2013-78 4 13122.51228.250211.1.3.04-8070, 19955.92091.250211.1.3.04-5004 e 17260.44778.250211.1.3.04-6229. Vejamos: Assevera, assim, a Recorrente que a decisão recorrida deve ser reformada parcialmente para reconhecer a título de crédito o saldo negativo de CSLL integral no montante de R$ 151.529,69, com a homologação integral das compensações dos PER/DCOMPs nº 16246.66703.300512.1.3.03-2005, 32417.39847.030812.1.7.03-4716, 09117.77367.271212.1.3.03- 4599 e 41142.87255.080213.1.7.03-2578. Não obstante às alegações da Recorrente, convém salientar que, quando da manifestação de inconformidade, não fez qualquer menção à alegação no sentido que que, para além dos recolhimentos, no período de 2011, para liquidar os débitos de CSLL de janeiro, efetuou compensações por meio dos PER/DCOMP nºs 13122.51228.250211.1.3.04-8070, 19955.92091.250211.1.3.04-5004 e 17260.44778.250211.1.3.04-6229. Desse modo, o acórdão recorrido não se manifestou acerca do tema, mas apenas, de forma suscinta, sobre os recolhimentos, nos termos seguintes: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.996 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900366/2013-78 5 No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. No presente caso os totais dos pagamentos computados pelo interessado na composição do saldo negativo foram confirmados pelo despacho decisório, não obstante não foi reconhecido o direito creditório pleiteado, uma vez que os valores informados na PERDCOMP divergem dos valores declarados em DIPJ. Em sede de manifestação, a interessada alega erro de preenchimento da Declaração de Compensação, informando a retificação da mesma. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO - PAGAMENTOS Da análise dos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fl. 43, confirma-se recolhimento no total de R$ 1.399.116,35. O DARF anexados à fl. 19 (Doc.10) está incluso na relação de pagamentos do referido extrato. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - IRRF Não obstante se referir a parcelas de “retenções na fonte” em sua manifestação de inconformidade, o interessado não junta aos autos nenhuma documentação hábil aos autos a fim de comprovar tais parcelas. Por fim, registra-se que o PERDCOMP nº 15816.38641.290113.1.7.03-0490, retificador do PERDCOMP do demonstrativo do crédito de nº 16246.66703.300512.1.3.03-2005, não foi admitido por apresentar aumento de débito em relação ao documento original, conforme Despacho de fl. 44. (...). CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2011, no valor de R$ 50.022,82;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Com a leitura do referido acórdão, inclusive diante de esclarecimentos acerca da ausência de comprovação do IRRF, bem como da consideração acerca do que restou comprovado, verifica-se que o recurso não dialoga com as premissas e análises realizadas pela decisão a quo, bem como não acrescenta provas aptas à alteração do entendimento esposado. Diante desse cenário, no qual a Recorrente acrescentou argumentos não contidos na manifestação de inconformidade e não apresentou alegações e provas com relação a matéria tratada no acórdão recorrido aptas a afastar a posição adotada, não há como reformar a decisão a quo. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.996 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900366/2013-78 6 Cabe acrescentar que embora o princípio da verdade material seja perfeitamente aplicável ao processo administrativo fiscal, tal argumento não pode, genericamente, ser empregado para subverter a ordem de análise de cada instância, pois o respeito às formalidades do procedimento oportuniza o devido processo legal, sem que haja eventual supressão de instância. 3. Da conclusão Assim, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.901005/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-015.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entender que o vício apontado é inexistente. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. ACÓRDÃO Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.107 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901005/2010-94 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entender que o vício apontado é inexistente. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO EMBARGANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante no Acordão CARF nº 3302-010.992, de 26/05/2021, conforme sua ementa/dispositivo, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.107 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901005/2010-94 3 Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios: 1. Omissão em relação à orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto à aplicação do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, ou seja, a possibilidade de apreciação de documentos juntados em sede de recurso voluntário; 2. Obscuridade na adoção da sistemática de recursos repetitivos, uma vez que no paradigma houve a apreciação individual e concreta dos documentos juntados, não sendo possível estender a aplicação da decisão sem a devida apreciação do conjunto probatório próprio deste processo. Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade de 03/08/2021, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo:  O artigo 47 do Anexo II do RICARF prevê a adoção da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos: o Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista nº art. 46. o § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Constata-se que a sistemática de julgamento de recursos repetitivos tem como pressuposto a idêntica questão de direito, razão pela qual apenas o processo paradigma é apreciado e sua decisão replicada aos demais processos. De fato, os processos selecionados para compor o lote de recursos repetitivos não são apreciados pelo relator do paradigma nem Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.107 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901005/2010-94 4 pelo presidente da turma, que fica designado como redator dos processos repetitivos.  Assim, possui razão a embargante, pois a decisão proferida no paradigma não se limitou à matéria de direito, mas também adentrou a apreciação das provas juntadas aos autos, o que, de fato, não foi realizado nos processos que compuseram o lote de processos repetitivos.  Destarte, há necessidade de o colegiado efetivamente apreciar as provas juntadas no processo, não sendo possível replicar a análise produzida no paradigma, sem a devida verificação da correspondência entre as provas pelo colegiado  Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o obscuridade alegada.  Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que trata-se de embargos de acórdão de repetitivos, conforme artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018, não devendo haver formação de novo lote de repetitivos, em razão da discussão se cingir à apreciação das provas juntadas em cada processo Assim, somente o Embargo de Declaração expresso no item 2 foi admitido. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.107 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901005/2010-94 5 O julgamento do Acórdão tem tela seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo aplicado o decido no Acórdão 3302-010.991, de 26/05/2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901.006/2010-39, paradigma ao qual este foi vinculado. A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos aqui acostados não foram apreciados. No Acórdão paradigma extrai-se o motivo da não aceitação dos documentos para comprovação do Direito Creditório alegado (folhas 6-8 do Acórdão):  Na verdade, ainda que afastássemos a preclusão, uma análise sumária dos documentos apresentados no recurso voluntário evidência que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico.  Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo traz “espelhos das notas fiscais” - no dizer expresso no recurso voluntário, mas não apresenta os próprios documentos fiscais revestidos de todas as formalidades que lhe são próprias para a produção de eficácia perante terceiros, inclusive perante o Fisco.  Com efeito, examinando os referidos espelhos, não se pode concluir se representam extratos simplificados de DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, se extratos de sistemas internos utilizados pela recorrente para gerenciar suas operações ou se meras faturas sem eficácia probatória perante a Administração.  No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e), é plenamente sabido que o DANFE – que, aliás, possui uma chave de identificação ou de acesso, para consulta das informações da nota fiscal eletrônica, ausente no impresso juntado pela recorrente - não se confunde com as notas fiscais em si. Nesses casos de NF-e, o sujeito passivo deve apresentar, além de DANFE, os arquivos de notas fiscais para que a autoridade tributária possa fazer as verificações de praxe. Já no caso de notas fiscais impressas, outros elementos formais são necessários, inclusive a indicação do número da via – omissão que se nota no espelho trazido pela recorrente.  Analisando os espelhos trazidos, o que se pode concluir é que não representam cópias de notas fiscais físicas, não representam uma das vias de um documento impresso, não são notas fiscais eletrônicas – estas são apresentáveis em arquivo digital - e não correspondem sequer a um DANFE – falta-lhe uma chave de acesso, assinaturas, aposição de carimbos de movimentação, etc.  Saliente-se que é dever da recorrente manter arquivo digital das notas fiscais eletrônicas pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, devendo apresentar à Administração Tributária quando solicitado. No caso dos autos, simples extrato foi apresentado, mera representação gráfica sem qualquer elemento adicional que permita aferir sua autenticidade e validade. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.107 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901005/2010-94 6  Pois bem. Além da ausência da apresentação das notas fiscais, o cotejo dos documentos apresentados apontam, ainda, para outras lacunas probatórias que tornam incerto o direito creditório postulado. Explico.  Em primeiro lugar, veja-se que há “espelhos” de notas de entrada que se referem a aquisições de empresa estrangeira. Nesses casos, nos espelhos não constam qualquer indicação do invoice representativo da aquisição nem mesmo a apresentação desta última documentação.  Caberia ao sujeito passivo apresentar os documentos relacionados à operação de importação, a fim de demonstrar a natureza e a efetiva ocorrência de tais operações.  Em segundo lugar, verifica-se que há espelhos que se referem a aquisições de fornecedores que são, ao menos prima facie, contribuintes do IPI. Nesse ponto, fica a questão acerca da não apresentação de nota fiscal de aquisição de supostos insumos emitida pelo fornecedor. Em seu recurso, o sujeito passivo não explica a razão de ter emitido nota de entrada e não ter apresentado nota de aquisição emitida pelo fornecedor.  Observe-se, ainda, que há “espelho” de nota fiscal cujos produtos descritos são “produto genérico”. Nesse caso, não há como apurar a natureza do produto adquirido, se ele, de fato, representa insumos no âmbito do IPI.  Como se vê, há lacunas não superadas com o recurso voluntário e que lançam incerteza sobre o direito creditório reclamado.  É de se sublinhar que, nesse momento processual avançado, a mera apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados durante a análise fiscal não basta. Nessa fase recursal, seria necessária a apresentação de todos os elementos para demonstrar, de forma suficiente e cabal, a natureza, a existência, a extensão e a disponibilidade dos créditos postulados.  Importa lembrar que, durante um procedimento fiscal de análise de direito creditório, a partir de uma primeira apreciação das notas fiscais apresentadas – se, tivesse ocorrido, é claro -, a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, livros contábeis, para aferir, além da escrituração das supostas aquisições de insumos nos livros fiscais de entrada, sua devida escrituração contábil, com os devidos lançamentos nas contas de ativo e passivo que controlam o uso e a disponibilidade dos créditos do sujeito passivo  Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, o sujeito passivo deveria ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea apenas em sede recursal, como também toda a documentação contábil-fiscal e demais elementos hábeis e idôneos para a comprovação cabal do crédito pretendido - nesse contexto, recorde-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.107 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901005/2010-94 7  Caberia ao sujeito passivo ter trazido, no momento e modo oportunos, os elementos contábeis-fiscais com seus documentos de suporte (notas fiscais, invoices, etc.), a fim de demonstrar: (i) a existência, natureza, disponibilidade e extensão dos créditos pretendidos, (ii) escrituração contábil dos créditos e os lançamentos contábeis das próprias compensações realizadas - o registro dessas operações e os documentos que as suportam se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado.  No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Procedendo a comparação com o Acórdão Paradigma observo que o Recurso Voluntário apresenta as mesma alegações que foram detalhadamente analisadas. Ou seja, os documentos acostados no Recurso Voluntário carecem de elementos que demonstrem o alegado Direito Creditório pleiteado, não sendo anexados cópias do RAIPI, explicação do processo produtivo em confronto com as aquisições alegadas que permitissem aferir o creditamento do IPI, além de serem considerados preclusos na decisão de piso, por meio do Acórdão DRJ nº 14-44.111, da DRJ/RPO de 27/08/2013. Assim bastaria o Conselheiro do Acórdão Paradigma ter pontuado apenas a Preclusão dos documentos carreados. No entanto, em nome da Verdade Material buscou verificar se tais documentos guardariam elementos que possibilitassem aferição de eventual Direito ao Crédito de IPI, constando que não se amoldavam como documentos hábeis, evento esse também delineado no Recurso Voluntário apresentado no presente processo. Diante do exposto, esse Conselheiro entende que o Acórdão em apreço amolda-se perfeitamente no Paradigma, não correndo nenhuma omissão. III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, por entender que o vício apontado é inexistente. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.107 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901005/2010-94 8 Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10325.901507/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/COFINS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para efeitos de creditamento de PIS/COFINS são todos os bens e serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo ou a prestação de serviços da pessoa jurídica que pretende tomá-los; sendo essenciais os bens e serviços imanentes ao processo produtivo ou à prestação de serviços e relevantes os bens e serviços que aumentem (ou que sua falta não implique na diminuição) a qualidade do processo produtivo ou do produto final e, ainda, as impostas por Lei. PIS/COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa, nem se assemelham a fretes de venda.
Numero da decisão: 3301-014.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre a aquisição de carvão de pessoas jurídicas supostamente com cadastro irregular, exceto aquisição de WF Miranda, para reverter as glosas sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo e de serviço de manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos utilizados na produção de metais, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator), Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves, que davam provimento parcial, em maior extensão, em relação ao creditamento sobre os serviços de Operações Portuárias (carga, descarga, handling, estiva) na exportação. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.001, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre a aquisição de carvão de pessoas jurídicas supostamente com cadastro irregular, exceto aquisição de WF Miranda, para reverter as glosas sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo e de serviço de manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos utilizados na produção de metais, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator), Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves, que davam provimento parcial, em maior extensão, em relação ao creditamento sobre os serviços de Operações Portuárias (carga, descarga, handling, estiva) na exportação. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.001, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento.

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INSUMOS. CONCEITO. Insumos para efeitos de creditamento de PIS/COFINS são todos os bens e serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo ou a prestação de serviços da pessoa jurídica que pretende tomá-los; sendo essenciais os bens e serviços imanentes ao processo produtivo ou à prestação de serviços e relevantes os bens e serviços que aumentem (ou que sua falta não implique na diminuição) a qualidade do processo produtivo ou do produto final e, ainda, as impostas por Lei. PIS/COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa, nem se assemelham a fretes de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre a aquisição de carvão de pessoas jurídicas supostamente com cadastro irregular, exceto aquisição de WF Miranda, para reverter as glosas sobre aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo e de serviço de manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos utilizados na produção de metais, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator), Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves, que davam provimento parcial, Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 2 em maior extensão, em relação ao creditamento sobre os serviços de Operações Portuárias (carga, descarga, handling, estiva) na exportação. Designado o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.001, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento. RELATÓRIO 1. Por bem descrever os fatos, adoto como relatório àquele produzido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 1º trimestre de 2008, PER/DCOMP nº 03279.93704.250908.1.1.09-5953. O valor requerido é de R$ 805.448,33. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente à Cofins, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 3 diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto; relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto nº Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 560.767,86. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 4 seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. Cita que 4 fornecedores ainda estariam ativos perante a Receita Federal: J. A. Oliveira Freitas; L. de Souza Prudêncio Indústria; M. do C. V. Pereira Comércio; e P. L. Cardoso Filho – Indústria. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que as glosas estariam eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 5 de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. - QUE a tomada de créditos em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se encontra expressa na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo- se, em conseqüência, a integralidade do seu direito creditório referente à Cofins não-cumulativa do 1º trimestre de 2008 e, nesta condição, processada e homologada a restituição requerida, com a imediata restituição do saldo remanescente apurado. 1.1. Deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas de transporte de minério e calcário, oxigênio, massa, lingoteira, gaxetas, tubos, acetileno, concreto em Acórdão com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 6 BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. 1.2. Não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa, argumentando o abaixo tratado. VOTO VENCIDO Como redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo, no diretório oficial do CARF, a qual reproduzo a seguir, tal como redigida, sem que isso implique manifestação de juízo próprio sobre seu conteúdo. Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. Após intimar e receber da Recorrente toda a documentação fiscal (notas, livros e conciliação bancária – vide TIF 1 e e-fls. 7-59) a fiscalização glosou os créditos nas aquisições de PESSOAS JURÍDICAS COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR (inapta, cancelada ou inativa) apresentando uma listagem das empresas. 2.1.1. Em Impugnação e em Voluntário a Recorrente pleiteia nulidade do despacho decisório com a reversão das glosas neste ponto pois da lista apresentada pela fiscalização não é possível perceber qual a situação de irregular de cada empresa e em que data esta empresa estava em situação irregular. Ademais, a Recorrente defende a lisura de suas aquisições das pessoas jurídicas com situação cadastral irregular e, para provar o alegado, além das provas apresentadas à fiscalização no procedimento fiscal, traz aos autos notas fiscais de compra destas pessoas jurídicas, a demonstrar que elas transacionavam no período. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 7 2.1.2. No curso do TVF a fiscalização destaca que não analisou “registros contratuais das empresas, bem como de seus representantes, além da fonte de exploração da madeira vendida”, isto é, não observou se, efetivamente, as pessoas jurídicas que venderam carvão para a Recorrente existiam ou não. Como, de fato, não há indicação nos autos da situação fiscal das vendedoras de carvão, foi feita por este relator consulta da situação cadastral das empresas no site da Receita Federal: Nome CNPJ Situação Data FN madeiras 05.347.800/0001-05 Suspensa 15/04/2009 DM Mesquita 06.284.706/0001-09 Baixada 09/02/2015 JL Vieira 05.081.157/0001-02 Baixada 09/02/2015 Madeireira JD 07.361.500/0001-06 Inapta 01/04/2021 Mara Madeiras 05.301.157/0001-06 Número Inválido Marcio de Freitas 03.642.457/0001-98 Inapta 13/12/2018 WF Miranda 05.571.125/0001-95 Baixada 09/01/2007 Carlos Alberto 04.069.857/0001-19 Inapta 13/12/2018 RS IND E COM 06.982.807/0001-53 Inapta 13/12/2018 Magno Santos 02.700.012/0001-54 Inapta 11/09/2018 Jurandir Rodrigues 05.801.785/0001-15 Inapta 01/04/2021 Souza e Viana 04.430.863/0001-50 Inapta 23/02/2021 João F de Oliveira 06.101.525/0001-08 Baixada 09/02/2015 Associação dos Assen 07.570.452/0001-58 Ativa 08/04/2021 CVR Comércio 09.087.324/0001-83 Inapta 01/04/2021 J do Bonfim Junior 07.007.426/0001-16 Inapta 01/04/2021 CR Alves Com 07.503.638/0001-94 Inapta 01/04/2021 JCL Barbosa 07.310.425/0001-46 Baixada 12/12/2017 JA Oliveira Freitas 03.921.373/0001-93 Inapta 18/09/2018 L de Souza Prudêncio 07.631.142/0001-04 Inapta 01/04/2021 Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 8 PL Cardoso 06.913.377/0001-18 Inapta 07/12/2018 Comercial Cristo 07.750.115/0001-42 Inapta 01/04/2021 M do CV 07.046.235/0001-63 Inapta 28/02/2019 Mineração Vale 00.334.681/0001-24 Ativa 25/11/2020 DR dos Reis 07.705.868/0001-36 Baixada 09/02/2015 M Da Silva 06.937.562/0001-42 Suspensa 29/05/2010 RM Soares Lopes 07.068.084/0001-44 Inapta 07/12/2018 2.1.3. Da listagem acima temos que somente uma das empresas listadas acima encontrava-se em situação irregular no período de apuração dos créditos (1º trimestre de 2008) – e que, segundo à Recorrente não negociou consigo no período. Destarte, não havendo indícios de irregularidade nas operações (inclusive, a documentação apresentada à fiscalização – e não coligida aos autos – nos diz o contrário), de rigor a reversão das glosas das compras de carvão das empresas acima descritas salvo WF Miranda. 2.1.4. Com a máxima vênia aos esforços da DRJ, porém, em primeiro lugar, a declaração de inatividade coligida aos autos pelo Órgão Julgador de Piso, contrasta com informações da própria Receita Federal acerca das atividades das empresas. Ademais, o mero não recolhimento de tributos, sem outras provas de existência ou inexistência da pessoa jurídica não é suficiente a afastar o creditamento, como bem lembra o ilustre relator do Acórdão Recorrido: De outro lado, tem razão o contribuinte ao dizer que o seu direito creditório não fica dependente do recolhimento ou não do seu fornecedor do valor devido da contribuição, mas sim da efetividade da operação de venda realizada. 2.2. Restou fixado por precedente vinculante que INSUMOS para efeitos de creditamento de PIS/COFINS são todos os bens e serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo ou a prestação de serviços da pessoa jurídica que pretende tomá-los; sendo essenciais os bens e serviços imanentes ao processo produtivo ou à prestação de serviços e relevantes os bens e serviços que aumentem (ou que sua falta não implique na diminuição) a qualidade do processo produtivo ou do produto final e, ainda, as impostas por Lei. 2.2.1. Destarte, erra a fiscalização ao exigir contato direto do bem ou do serviço com o processo produtivo ou com a prestação de serviços e também erra a Recorrente ao afirmar que são insumos todas as despesas relacionadas com o faturamento (com a produção da receita). 2.2.2. O conceito descrito na abertura deste tópico será utilizado nos tópicos subsequentes ao discorrer-se acerca das glosas de insumos. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 9 2.2.3. No ensejo, devem ser revertidas as glosas de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES utilizados no processo produtivo bem como os gastos de MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA DOS ALTOS FORNOS utilizados na produção de metais. 2.3. A DRJ reverte as glosas de TRANSPORTE DE MINÉRIO E CALCÁRIO por entender que os bens transportados são insumos, logo, o frete e passível de creditamento enquanto custo de aquisição. No entanto, no mesmo tópico, o Órgão Julgador de Piso mantém a glosa do TRANSPORTE DE MELAÇO, que, conforme entendimento do julgador a quo não compõe o processo produtivo da Recorrente. 2.3.1. No recurso Voluntário a Recorrente descreve que o melaço de cana é utilizado como “aglomerante para a produção de pelotas de sínter-feed de minério de ferro em sua granulometria natural” e, como prova do alegado, traz cópia do protocolo de registro de patente no INPI. 2.3.2. No entanto, como se nota, o documento é ilegível, o que leva à manutenção da glosa. 2.4. A Recorrente pleiteia créditos de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (carga, descarga, handling, estiva) NA EXPORTAÇÃO visto que, em seu entender compõe as despesas de armazenagem e frete de venda e, de todo modo, são despesas essenciais para o faturamento, o que as torna insumos (observação, para este item e para os demais abaixo, a DRJ mantém a glosa por não contato da despesa com o processo produtivo, vide item 2.2.1.). 2.4.1. Cumpre destacar que frete e transporte não são expressões sinônimas. Frete é o valor que se paga para que uma mercadoria saia de um lugar e chegue a outro, o transporte é Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 10 o deslocamento. É por este motivo que o caput do artigo 5º da Lei 10.893/04 dispõe que a base de cálculo do AFRMM é o frete “que é a remuneração do transporte” e o § 1° da mesma norma em complemento dispõe que compõe o frete não apenas o transporte mas “todas as despesas portuárias com a manipulação de carga (...) e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes”. 2.4.2. Em verdade, nem precisaríamos de Lei para saber a diferença entre frete e transporte. Imaginemo-nos adquirindo uma mercadoria online em um país estrangeiro - por menos de 50 USD - e de uma empresa cadastrada no remessa conforme, claro. Ao clicarmos no botão de compra deparamo-nos com a informação de Frete Grátis. Após de sete dias a sete meses de espera, o funcionário da transportadora bate em sua porta dizendo, “cá está a sua mercadoria, mas para eu te entregar você precisa pagar as despesas portuárias e a capatazia”. Sua resposta ao entregador será:... 2.4.3. É claro que as taxas de embarque, os serviços de capatazia e os e SERVIÇOS PORTUÁRIOS de carga e descarga são pagos pelo armador ao operador portuário, sendo apenas reembolsados pelo embarcador – o que significaria dizer que estes serviços não são adquiridos pela Recorrida, o que fulminaria o crédito por sua base de cálculo, ex vi art. 3° § 1° inciso I das Leis 10.833/03 e 10.637/02: Art. 3° (...) §1o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; 2.12.5. No entanto, a norma acima destina-se ao creditamento de revenda (inciso I) e insumos (inciso II). Para o creditamento de fretes, o inciso II do § 1 do artigo 3° alhures elege como base de cálculo não os itens adquiridos no mês, porém os itens incorridos no mês – o que faz absoluto sentido tendo em mente que é passível de gozo de crédito o frete de venda “quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3° inciso IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02) e não quando o pagamento for suportado pelo vendedor. Assim, se ao fim e ao cabo, o dispêndio saiu do bolso de outra pessoa que não aquela que tomou o serviço (pagando-o) é esta outra pessoa, que não o tomador do serviço, que suportou o ônus; é esta outra pessoa, que não o tomador do serviço, que tem direito ao creditamento. 2.4.4. E é por este motivo que a glosa para os e serviços portuários deve ser revertida não como insumo, mas como parte indissolúvel do frete de venda. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas das aquisições: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 11 3.1. De carvão de pessoas jurídicas supostamente com cadastro irregular, salvo WF Miranda; 3.2. De combustíveis e lubrificantes desde que utilizados no processo produtivo; 3.3. De serviço de manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos utilizados na produção de metais; 3.4. Dos serviços de Operações Portuárias (carga, descarga, handling, estiva) na exportação. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - Redator Ad Hoc (voto original do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) VOTO VENCEDOR Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, redator designado A despeito do respeitável voto do e. relator, ouso divergir de seu entendimento tão somente quanto à reversão da glosa sobre os fretes de serviços portuários. Conforme se depreende da decisão de piso, a DRJ decidiu por manter a presente glosa, por entender que os gastos com serviços portuários não dão direito a crédito, por não se enquadrarem no conceito de insumo e não estarem envolvidos diretamente no processo produtivo da empresa. Irresignada, a Recorrente defende a legitimidade da tomada de créditos de serviços de operação portuária por se tratar de despesas com mercadorias e frete nas operações de venda, sendo o ônus suportado pela vendedora, razão pela qual se enquadrariam como “formadores do custo do produto vendido”. Passo a discorrer. O conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 12 imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Com efeito, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. No caso concreto, não é possível a tomada de crédito por não haver qualquer amparo normativo aos serviços portuários na exportação, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. Nesse mesmo sentido, há decisão da Câmara Superior firmando tal entendimento, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, conforme ementa transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano- calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. (CARF. Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAF nº 13855.720548/2014-74. Acórdão nº 9303-014.067. Rel. ROSALDO TREVISAN. Pub.: 13/04/2023) Em seu voto, o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente à impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Diante do exposto, voto pela manutenção da glosa de créditos sobre despesas vinculados a operações de serviços portuários. Assinado Digitalmente Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.426 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901507/2011-34 13 Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 1122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11050051 #
Numero do processo: 10725.720117/2012-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-009.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesa médica de R$ 1.898,02. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer dedução de despesa médica de R$ 1.898,02. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.648 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720117/2012-33 2 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Campos dos Goytacazes - RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$7.959,39, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida com dependentes, no montante de R$1.584,60, por falta de comprovação da relação de dependência. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$27.358,62, por falta de comprovação e por não estar o comprovante do plano de saúde discriminado por dependente. O recibo pago a Luiz Carlos Ribeiro Dias foi glosado por ter sido apresentada cópia não autenticada.. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 13/01/12, mediante as alegações relatadas a seguir: Afirma que houve equívoco no preenchimento do valor do plano de saúde, sendo que o número correto é R$1.898,02, e não R$4.898,62. Estaria, ainda apresentando, os recibos médicos que conseguiu localizar e comprovação de relação de dependência. Não foram localizados os recibos relativos a Jorge Luiz Moraes de Oliveira e Barbosa & Freire Ltda. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2013, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 22/01/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Campos dos Goytacazes - RJ, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$7.959,39, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.648 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10725.720117/2012-33 3 O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações:  Dedução indevida com dependentes, no montante de R$1.584,60, por falta de comprovação da relação de dependência.  Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$27.358,62, por falta de comprovação e por não estar o comprovante do plano de saúde discriminado por dependente. O recibo pago a Luiz Carlos Ribeiro Dias foi glosado por ter sido apresentada cópia não autenticada. Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte não impugnou parcialmente a infração de dedução indevida de despesas médicas de R$ 13.460,60. O litígio recai apenas parcialmente sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, pois a decisão de piso restabeleceu a dedução de dependente, no valor de R$ 1.584,60, bem como restabeleceu parcialmente dedução de despesas médicas de R$ 12.000,00. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta comprovante de suas despesas médicas com o plano de saúde Unimed (fl. 50), no valor de R$ 1.898,02, logo deve ser restabelecida essa dedução. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer dedução de despesa médica de R$ 1.898,02. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050220 #
Numero do processo: 10920.722779/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E EQUIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. FORMALIDADES SOCIETÁRIAS PREVISTAS EM LEI. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A regularidade da distribuição desproporcional dos lucros é legítima se somente si esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária (Consulta nº 046/2010). As formalidades societárias previstas no Código Civil não são apenas de interesse dos sócios, mas também do Fisco, que é o terceiro interessado em verificar a realidade fiscal e exigir as contribuições devidas. Em relação à sociedade de advogados, em face dos arts. 15, § 1°, e 16, § 3°, da Lei n° 8.906, de 1994, combinados com o art. 43 do Regulamento Geral e com o art. 2°, VI, do Provimento n° 112, de 2006, do Conselho Federal da OAB, é inequívoco que o disposto nos arts. 997, inciso VII e parágrafo único, 999 e 1007 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não basta autorização para uma distribuição desproporcional de lucros, devendo haver previsão no contrato social de qual o critério de distribuição desproporcional eleito pela sociedade de advogados. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando demonstrada a situação fraudulenta praticada pelo sujeito passivo com o objetivo de redução ilegal do recolhimento dos tributos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento).. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E EQUIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. FORMALIDADES SOCIETÁRIAS PREVISTAS EM LEI. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A regularidade da distribuição desproporcional dos lucros é legítima se somente si esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária (Consulta nº 046/2010). As formalidades societárias previstas no Código Civil não são apenas de interesse dos sócios, mas também do Fisco, que é o terceiro interessado em verificar a realidade fiscal e exigir as contribuições devidas. Em relação à sociedade de advogados, em face dos arts. 15, § 1°, e 16, § 3°, da Lei n° 8.906, de 1994, combinados com o art. 43 do Regulamento Geral e com o art. 2°, VI, do Provimento n° 112, de 2006, do Conselho Federal da OAB, é inequívoco que o disposto nos arts. 997, inciso VII e parágrafo único, 999 e 1007 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não basta autorização para uma distribuição desproporcional de lucros, devendo haver previsão no contrato social de qual o critério de distribuição desproporcional eleito pela sociedade de advogados. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando demonstrada a situação fraudulenta praticada pelo sujeito passivo com o objetivo de redução ilegal do recolhimento dos tributos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento).. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO E EQUIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. DESPROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. FORMALIDADES SOCIETÁRIAS PREVISTAS EM LEI. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A regularidade da distribuição desproporcional dos lucros é legítima se somente si esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária (Consulta nº 046/2010). As formalidades societárias previstas no Código Civil não são apenas de interesse dos sócios, mas também do Fisco, que é o terceiro interessado em verificar a realidade fiscal e exigir as contribuições devidas. Em relação à sociedade de advogados, em face dos arts. 15, § 1°, e 16, § 3°, da Lei n° 8.906, de 1994, combinados com o art. 43 do Regulamento Geral e com o art. 2°, VI, do Provimento n° 112, de 2006, do Conselho Federal da OAB, é inequívoco que o disposto nos arts. 997, inciso VII e parágrafo único, 999 e 1007 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não basta autorização para uma distribuição desproporcional de lucros, devendo haver previsão no contrato social de qual o critério de distribuição desproporcional eleito pela sociedade de advogados. MULTA QUALIFICADA. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 2 Cabível a aplicação da multa qualificada quando demonstrada a situação fraudulenta praticada pelo sujeito passivo com o objetivo de redução ilegal do recolhimento dos tributos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento).. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente à contribuição previdenciária da empresa (cota patronal) incidentes sobre lucros distribuídos aos sócios e sobre remuneração a contribuintes individuais, pagos no período de 01/01/2011 a 31/12/2013. De acordo com o Relatório Fiscal, foram apurados os seguintes fatos geradores/levantamentos (e-fl. 18): 4.1. CPP sobre lucros distribuídos aos sócios, desdobrado em dois diferentes códigos de lançamento, consoante a seguinte distinção de bases de cálculo e respectiva fundamentação legal: Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 3 4.1.1. Levantamento LM – lucros pagos a maior aos sócios: refere-se à diferença entre os lucros desproporcionalmente apurados e pagos aos sócios pela administração da sociedade, e os lucros proporcionalmente apurados pela fiscalização, tendo por base as cláusulas do contrato social e a legislação aplicáveis. 4.1.2. Levantamento DV – Descaracterização de vínculos societários formalmente mantidos com sócios minoritários detentores de 0,5% do capital social: refere-se aos lucros pagos a esses profissionais – ou saldos de parcelas já incluídas no lançamento anterior – tendo em vista a insubsistência fática daquela relação societária. 4.2. CPP sobre despesas com remuneração a contribuintes individuais, omitidas da folha de pagamento e da GFIP: 4.2.1. Levantamento AC – Adiantamento de Custas: refere-se ao título da conta de onde foram extraídos valores pagos a contribuintes individuais por serviços profissionais diversos, notadamente serviços de apoio advocatício à fiscalizada em praças onde a mesma não detém estrutura própria. São os chamados “advogados correspondentes”. Com fundamento nas hipóteses previstas na Lei n. 4.502/64, foi aplicado multa de ofício, em dobro, conforme previsto no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430/96. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6a Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 970/1044), alegando, em breve síntese: a) Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por afronta aos princípios da busca da verdade material e da primazia da realidade. “A autuação foi baseada em suposições levantadas pelo auditor fiscal e não pela realidade dos fatos, os quais estão comprovados por meio de documentos juntados aos autos”; b) Demonstradas as irregularidades e ilegalidades na lavratura da constituição do crédito tributário exigido, capazes de ensejar a nulidade do Auto de Infração fiscal, cumpre lembrar que o artigo 112 do Código Tributário Nacional – CTN dispõe que a lei tributária interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado; c) A distribuição ocorreu de forma absolutamente regular, sendo que as reservas sempre permaneceram à disposição da SOCIEDADE, até o momento no qual, pela geração de novos negócios (e portanto “novos” lucros), puderam ser distribuídas; Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 4 d) O Código Civil legitima a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro e que conste, no contrato social, disposição (estipulação) neste sentido. Obviamente não faria sentido dispor no Contrato Social como essa distribuição desproporcional ocorreria, como impõe a fiscalização. sociedade limitada possui como característica uma margem de negociação maior entre os sócios, sem maiores rigores, o que permite que a estipulação da distribuição desproporcional possa (e deva) variar no tempo, conforme o andamento dos negócios, na forma que melhor convier aos sócios; e) No mérito, a exigência, nos moldes como consta no auto de infração, não merece prosperar, tendo em vista: 1) a regularidade contábil na apuração do lucro e sua segregação adequada aos pagamentos de pró-labore e; 2) a equivocada presunção, por parte do Sr. Auditor Fiscal, da ausência da affectio societatis; f) A retenção de lucros na sociedade – “reserva de lucros” objetiva segurança para a continuidade das atividades -, já que o recebimento mensal dos valores decorrentes da prestação de serviços advocatícios é variável e duvidoso, ainda mais diante da atual crise financeira e econômica do país. No entanto, haverá transferência de valores da pessoa jurídica (sociedade simples) para cada pessoa física (sócio), não descaracterizando a qualidade tributária do “lucro”, de rendimento isento; g) In casu, o que ficou comprovado é a existência de saldo em conta de reserva de lucros ao final de todos os anos fiscalizados. Assim, dada a existência de saldo nessa conta em 31 de dezembro de cada ano, é possível à sociedade distribuir lucros nos TRÊS meses seguintes, aguardando a próxima apuração trimestral de lucro para recompor a conta - artigo 201, inciso II do Decreto nº 3.048/99. Portanto, no caso em questão, os lucros distribuídos aos sócios resultam de saldo de lucros (reserva de lucros) apurado anteriormente ao período em que são efetivamente distribuídos, SEMPRE DE FORMA TRIMESTRAL; h) Para uma possível incidência de tributos, o que importa é se o saldo da conta “reservas de lucros” em algum momento fica “negativo”, após determinada apuração trimestral. Mesmo no caso de uma distribuição mensal de lucros, ou seja, em um período base não encerrado, o valor deverá ser imputado à conta “reservas de lucros”, que não poderá ficar negativa sob pena de incidência de tributos sobre os valores distribuídos. Nesse contexto, há Solução de Consulta e decisões das Delegacias de Julgamento da RFB esclarecendo que não se considera adiantamento de lucros nos casos em que há balanço ou balancete prévio ao pagamento, o qual demonstre que a distribuição de lucro decorra efetivamente do resultado positivo (lucro) Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 5 apurado previamente. Entretanto, é preciso que o contribuinte mantenha regular escrituração contábil; i) Deste modo, a decisão ao desconsiderar a regular contabilidade da empresa, realizada nos termos das leis contábeis, infringiu o Decreto nº 3.000/99, a Lei nº 9.430/95, a Instrução Normativa SRF Nº 093/97 e até mesmo o Decreto n° 3.048/99, já que, mesmo estando presentes as condições definidas para configurar a isenção da norma, ainda exige a contribuição previdenciária patronal sobre o lucro distribuído; j) A sociedade de advogados possui um capital social destinado à consecução do auxílio e do incremento recíproco da atividade intelectual de seus membros e, para além deste capital destinado a esta conjugação de esforços, existe o plano da criação intelectual da qual advém a expectativa de todos os sócios em relação aos lucros que poderão surgir de tais atividades (bem como a exposição aos riscos do prejuízo). Daí que, observando-se a modelagem da sociedade ora autuada, é nítido que, tanto seus sócios fundadores remanescentes, bem como os sócios que foram se juntando ao longo do tempo ao adquirir voluntaria e onerosamente uma parcela do capital social, fizeram-no com o declarado intuito de agregarem-se à conjunção de esforços no campo de atuação profissional específico, experimentando a esperança do lucro por um lado e expondo-se de outro ao risco do prejuízo. Gize-se que se está diante de profissionais que, sem exceção, dedicaram a vida de estudos a conhecer e ter a capacidade técnica de decidir, sem qualquer possibilidade de ambiguidade, as repercussões de se adquirir quotas de uma sociedade de prestação de serviços na advocacia; k) Enquanto as demais sociedades correm o risco existencial da quebra fundamentalmente por temor da inadimplência e da perda de mercado, a sociedade de advogados tem somada, ainda, a tais fatores, a área a que se submete em função do resultado incerto dos processos nos quais seus sócios atuam; l) Não por outro motivo a aleatoriedade de resultados e a partição de tais não poderiam engessar a estabilidade da composição do capital societário, sob pena de obrigar a sociedade a promover alterações societárias constantes, inviabilizando a estabilidade razoável que uma pessoa jurídica deve ter. Apresenta quadro com os estímulos que movem, como foi e é no caso da Bornholdt Advogados, ao optarem pela sociedade ao invés da advocacia autônoma; m) É inconteste que existe um acervo profissional de valor elevado e inequívoco por parte dos sócios Max Roberto Bornholdt (este o fundador da sociedade) e Rodrigo Meyer Bornholdt, valor este de importância crucial na consecução do objetivo social principal, de conjugação de esforços recíprocos que é uma Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 6 sociedade de advogados e na qual ingressaram os demais sócios voluntariamente e em momentos distintos visando a obter o retorno desta comunhão. Ainda, é certo que todos os sócios aquiesceram nos valores e respectiva fração do capital social no momento em que adquiriam as cotas correspondentes, submetendo-se a uma expectativa de retorno que é intrínseco à contratação do ingresso no capital de uma sociedade, qual seja, o do lucro. Todos os sócios ingressantes (exceto os fundadores) teriam, em tese, a possibilidade de negociar a atuação junto à sociedade como advogados empregados (Regime da CLT conjugado ao Estatuto da Advocacia), ou como advogados associados admitidos mediante contrato de prestação de serviços (conforme prevê a regulamentação da Ordem dos Advogados do Brasil) u, até, ingressado na sociedade na modalidade de “sócio de serviço”; n) No caso, a CPP foi lançada sem a ocorrência efetiva da hipótese de incidência tributária prevista em norma individual e concreta, isto porque, para que seja devida a contribuição previdenciária, é necessária a existência de relação laboral entre a sociedade e seus sócios, com a devida remuneração salarial, sobre a qual incidirá a referida rubrica, desde que conste tal prerrogativa no contrato social; o) In casu, por se tratar de sociedade simples que presta serviços advocatícios, o próprio sócio é quem contribui com seu serviço pessoal em prol da sociedade, a fim de exercer o objeto social da pessoa jurídica. Por esta razão, o pagamento da remuneração por meio de prólabore não é obrigatório no caso de sociedade simples, podendo os sócios serem remunerados somente em função da lucratividade do capital. Assim, inexiste previsão legal que obrigue o sócio a receber prólabore, sendo que este tipo de remuneração somente será obrigatório desde que previamente definido em contrato social; p) No presente caso, necessário esclarecer que no contrato social da BORNHOLDT ADVOGADOS não está prevista a obrigatoriedade de se estabelecer remuneração salarial (pró-labore) mínima aos sócios. Em contrapartida, está prevista a possibilidade da distribuição dos lucros aos sócios, quando estes forem apurados no balanço patrimonial, a qual poderá ser realizada sem necessidade de respeito à quantidade de quotas sociais, mas de acordo com a deliberação dos mesmos. Assim, não deve prosperar o entendimento do fisco no sentido de que a distribuição dos lucros deve ser aplicada proporcionalmente sobre as quotas do capital social, pois há previsão contratual em sentido contrário; q) A escrituração contábil da BORNHOLDT ADVOGADOS se encontra regular no período fiscalizado, tendo sido demonstrada que a apuração e distribuição Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 7 de lucro ocorreu dentro dos limites legais em decorrência do efetivo lucro apurado previamente em balancete trimestral, conforme informação prestada ao auditor fiscal em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fl. 335 do PAF). Requer a juntada dos documentos e-fls. 649 e seguintes (impugnação); r) Assim, os valores distribuídos pela Impugnante aos seus sócios, a título de lucro, não integram a remuneração para efeito da contribuição previdenciária, nos termos do art. 201, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999; s) Os lucros distribuídos entre os sócios já existiam na sociedade, pois decorrem de períodos anteriores à data em que realizada a distribuição. Portanto, a exigência de contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos antecipadamente não é oponível à Impugnante, pois os lucros não foram adiantados, como afirma a autoridade administrativa (item 69 – do Relatório Fiscal). Outrossim, mesmo se fosse considerada a distribuição antecipada de resultado, ainda assim, a contribuição previdenciária não seria devida, pois esta discriminado na contabilidade da Impugnante os valores pagos aos seus sócios a título de pró-labore e de distribuição de lucros, inclusive consta a apuração do lucro nos balancetes e registrados no Livro Diário. Portanto, não há fundamento para o auditor fiscal “presumir” que a distribuição realizada aos sócios consistiu necessariamente em remuneração; t) Em decorrência da inexistência de cláusula no contrato social que obrigue a sociedade ao pagamento de valores de pró-labore aos seus sócios, a Impugnante optou em efetuar o pagamento da remuneração pró-labore tão somente em relação aos sócios do Grupo “A” e Grupo “B”, conforme seus critérios. Assim, o Grupo “C” recebeu remuneração exclusivamente por meio de distribuição de lucro. Ora, a exclusiva remuneração através da distribuição de lucro não caracteriza “ausência de discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social”, pois o trabalho intelectual concebido pelos sócios gera o produto da sociedade e seus lucros, não sendo obrigatória a remuneração decorrente do trabalho. Deste modo, a remuneração pode ser tão somente proveniente do capital social, desde que esteja demonstrada na contabilidade a existência de lucro; u) Ainda, a autoridade administrativa considerou como base de cálculo da contribuição previdenciária (CPP) o “Lucro Distribuído a Maior” em relação aos sócios do Grupo “B – supostos lucros desproporcionalmente apurados pela fiscalização, tendo por base as cláusulas do contrato social - tendo considerado referidos valores como “remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços” – item 19 e 88 do relatório fiscal. Necessário Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 8 esclarecer que não foi aplicada a proposta de desconstituição de vínculos societários aos “sócios minoritários sênior – Grupo B” pela autoridade administrativa. Ocorre que, estes sócios receberam nos anos de 2011, 2012 e 2013 remuneração por meio de pró-labore, conforme citado no Relatório Fiscal (página 32 – item 121), sendo considerados, portanto, como contribuintes individuais pela Previdência Social, além de remuneração por meio de distribuição de lucros; v) As remunerações por pró-labore e participação dos resultados estão cabalmente discriminadas na contabilidade, conforme identificado pela autoridade administrativa e demonstrado nos itens anteriores. Assim, foi comprovada nos registros contábeis a existência de lucro contábil acima do lucro apurado na sistemática do lucro presumido; w) O fato da sociedade não possuir profissionais empregados não pode justificar a descaracterização da sociedade, pois os próprios sócios podem exercer o objeto social. Inclusive, todos os sócios que fazem parte do quadro societário são advogados, sendo que os profissionais empregados trabalham exclusivamente na área administrativa. A economia tributária foi consequência, e não causa para criação da sociedade; x) A decisão é contraditória na medida em que afirma que a incidência de contribuições sobre lucros não se deve em razão dos lucros serem distribuídos desproporcionalmente às cotas sociais, mas descaracteriza a sociedade (para fins de cobrança da contribuição previdenciária) em razão deste fato; y) A exigência legal de estipulação contratual da desproporcionalidade na distribuição de lucros diz respeito à veiculação no contrato social da sociedade e não na forma de aplicação numérica, formal e temporal desta desproporção. Tal seara é assunto da alçada interna da sociedade; z) Não há vedação a que as decisões dos sócios sejam tomadas em reuniões sem a formalização de ata, tampouco a imposição de fórmulas tipificadas para que a vontade dos integrantes do quadro societário da notificada tenham validade e eficácia. E, ainda que fosse o caso de desatendimento a alguma formalidade, nada impede que a formalização preterida de determinado ato não pudesse ser sanada a posteriori, desde que a deliberação formalizada seja reflexo da veracidade dos fatos e evidentemente não houvesse afronta à lei, ao contrato social e a algum direito de um ou mais sócios em particular; aa) O fato de existir nos autos anuência dos sócios acerca da distribuição dos lucros (por escrito) demonstra que houve deliberação prévia, apesar da mesma não ter sido formalizada em meio físico. Tome-se o exemplo das reuniões anuais acerca do balanço, conforme previsão estatutária e legal. A Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 9 afirmação de que há falsidade por parte dos sócios e da sociedade no documento de deliberação acerca das contas dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 é um disparate, um exercício de arbitrariedade e interpretação absurdamente equivocada da realidade. E aqui desde logo se evidencia uma vez mais o viés distorcido pretendido pela fiscalização quando afirma que o termo escrito de deliberação traria em seu bojo qualquer confirmação do intuito de logro dos sócios ou coisa que o valha. Não há imposição legal de sanção à não realização ou à não formalização de tais reuniões; bb) Em suma, a distribuição de lucros não pode ser reputada inválida à falta de “atas” até que algum dos sócios tenha alguma objeção contra os critérios de tal pagamento; cc) Ressalta que , no aspecto da distribuição desproporcional de lucros, as diferenças sempre, sem exceção, desfavoreceram os ditos sócios majoritários/controladores; dd) A se adotar o critério do notificante e nenhuma sociedade poderia ser controlada por um grupo de sócios, sob pena de anulabilidade de toda e qualquer decisão por maioria, a pretexto de que o mero exercício da representatividade do voto majoritário é uma “arbitrariedade” em tese; ee) Aceitar sequer em tese como legítima tal sorte de discricionariedade fiscal na interpretação rasa da atividade empreendedora é fazer tabula rasa do uso razoável, legítimo e legal da autonomia do cidadão em organizar a sua forma de atividade econômica através de sociedades; ff) Quanto aos sócios seniores, destaca que para além da previsão atual do contrato social (e bastante segundo a lei e as próprias orientações do fisco) da possibilidade de distribuição proporcional dos lucros, há uma estipulação prévia na sexta alteração contratual da sociedade que lançou desde lá os parâmetros basilares das distribuições de lucros a tais sócios. Não se pode afirmar que a alteração contratual posterior que consolidou o estatuto social ora em vigência e que reiterou sobre a possibilidade da distribuição desproporcional dos lucros, tornaria sem relevo a razão antes disposta. Também é importante pontuar que, ao se prender às intimações acerca de “atas”, a autoridade fiscal acabou por não verificar o histórico do funcionamento da sociedade neste particular, acerca da partição dos lucros, para a qual seria fundamental a verificação das alterações contratuais pretéritas; gg) No que tange aos juniores, não há o mínimo de cabimento jurídico em se desconsiderar a legitimidade do vínculo societário de integrantes de uma sociedade de profissionais em funcionamento regular e sem qualquer, uma sequer notícia de que tais vínculos são fictícios ou, para usar a expressão lamentavelmente ofensiva contida na notificação, uma “farsa”; Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 10 hh) Todos os sócios adquiriram, portanto onerosamente, as suas participações sociais em operações voluntárias e legítimas, que não podem ser ao mero alvitre da fiscalização serem desconsideradas e designadas de “recebimento”; ii) A mais perfunctória coleta de dados acerca da realidade da impugnante revelaria que a sociedade faz, setorialmente e no todo, reuniões constantes para discussão e deliberação de aspectos operacionais e estratégicos: semanalmente, trimestralmente e no encerramento do ano; jj) Tudo isso revela a plena existência de affectio societatis entre os sócios da notificada; kk) O Sr. Fiscal não apresentou qualquer elemento que corroborasse algum tipo de uso irrazoável de tal poder advindo da representatividade do capital em deliberações no seio da sociedade, eis que jamais o poder de decisão da maioria do capital social da fiscalizada foi usado em detrimento de direitos e prerrogativas dos minoritários; ll) A obrigatoriedade de se constituir conselho fiscal em uma sociedade simples não se encontra em nenhuma lei ou mesmo qualquer uso e costume empresarial; mm) A eventual ausência de alguma forma prescrita não pode levar à presunção de que não haja transparência ou a prestação de contas em uma sociedade; nn) A mera observância do cotidiano da fiscalizada, dada a intensidade no contato típica de uma sociedade de profissionais, que trabalham freneticamente em constante interação pessoal e virtual, torna a exigência de "convocações” para reuniões de sócios no sentido formalista (editais impressos, correspondências, etc.) uma prática que cede às necessidades de otimização da energia de trabalho nas empresas contemporâneas; oo) Os valores pagos à outrora sócia Lucilara Guimarães foram registrados e contabilizados em atenção à realidade dos fatos. Tendo cessado o vínculo societário entre a Dra. Lucilara e a fiscalizada no ano de 2010, restou a pendência entre as partes acerca do quantum dos lucros que caberiam à sócia retirante. Posteriormente, após acordo celebrado entre as partes perante a OAB/SC (cópia anexa), referido valor de lucros foi pago à Dra. Lucilara, com o devido e legal tratamento tributário dispensado pela fiscalizada; pp) Subsidiariamente, requer seja anulado o auto de infração em relação aos sócios minoritários seniores – grupo “B”. Isto porque, em nenhum momento houve descaracterização da sociedade em relação aos referidos sócios, pelo contrário, a decisão recorrida entendeu que os valores por eles recebidos dizem respeito ao pagamento por serviços prestados na condição de Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 11 contribuintes individuais (a título de pró-labore) - fl. 42. Ocorre que, referidos valores não podem ser considerados como pró-labore, simplesmente em razão da ausência de ata de deliberação dos lucros; qq) Deve ser reputada como inconstitucional, a par de imoral, a cobrança de multas elevadíssimas, tais como a ora aplicada. A multa aplicada em 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da contribuição previdenciária patronal, se configura em um inegável abuso de poder do órgão fazendário, de flagrante caráter confiscatório. Ao presente caso deve ser observado o princípio da equidade, ou seja, a mitigação do rigor da lei com o objetivo de adequá-la ao caso concreto. Dessa forma, pela análise do caso concreto e pela aplicação do princípio da equidade, a multa deve ser anulada ou ao menos reduzida para um patamar não superior a 20%, a exemplo das multas moratórias, atualmente limitadas a esse percentual por decisão do STF.; rr) A multa duplicada como penalidade, somente poderá ser aplicada caso haja existência de prova do ilícito praticado pelo contribuinte. Ocorre que, não há no Auto de Infração qualquer elemento de prova capaz de comprovar qualquer ato ilícito praticado pela sociedade e nem mesmo a descrição de ilicitude, até porque a mesma não a praticou. A ausência de coleta ou mesmo menção por parte da fiscalização de qualquer elemento concreto a indicar DOLO por parte dos administradores das sociedade afasta sumariamente a malsinada imputação penal pretendida no auto impugnado. Mais uma vez, supondo-se possível a descaracterização do lucro por parte da fiscalização, estaria ainda sim evidente o comportamento sem dolo por parte da fiscalizada e de seus administradores na medida em que o comportamento verificado se deu em flagrante atenção à interpretação mais legítima da Lei, dos Decretos e, gize-se à exaustão, de soluções de consulta exaradas pela própria autoridade fazendária; ss) Portanto, a multa imposta deve ser reduzida de 150% para o patamar de 75%, já que não configurada a conduta de fraude e sonegação e, também, devido a decisão proferida pelo STF em que reconheceu que as multas fixadas em patamares iguais ou superior a 100% do valor do tributo devido tem efeito confiscatório. Por fim, formula as seguintes conclusões e pedidos: IV. CONCLUSÕES A decisão recorrida merece ser modificada, a fim de que seja declarado improcedente o auto de infração, tendo em virtude da não observação de princípios basilares do Direito pátrio. Nesse sentido, houve desrespeito: Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 12 ÿ ao princípio da primazia da realidade, eis que o Fisco deverá sempre buscar a realidade dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, o que, in casu, não ocorreu; ÿ ao princípio da busca da verdade material, tendo em vista que a notificação tem fundamento em alegações, interpretações e suposições infundadas; ÿ ao princípio da isonomia, tendo em vista que o contribuinte agiu baseado na interpretação dada em casos análogos nos processos de consulta e pelo CARF; ÿ ao princípio da boa-fé, pois os atos praticados pelo contribuinte ocorreram diante das práticas reiteradas da Administração Pública. Para além da ofensa aos princípios acima elencados, somam-se as igualmente relevantes razões adiante listadas, que determinam a improcedência total do auto impugnado: ÿ a sociedade Bornholdt Advogados contabilizou e escriturou todas as suas movimentações financeiras, aí incluídas as distribuições de lucro, segundo os critérios fiscal e contábil determinados em lei (regular escrituração contábil); ÿ a Recorrente diferenciou em todos os documentos contábeis, inclusive os não obrigatórios, os lucros das remunerações, sendo certo que não há obrigatoriedade de pagamento de pró-labore ou qualquer outra sorte de remuneração a todos os sócios; ÿ para a regularidade fiscal da distribuição desproporcional de lucros é suficiente, segundo a lei e reiterado comportamento do Fisco – inclusive expresso em soluções de consulta por parte do INSS – a segregação contábil e a existência de recursos efetivos para tais pagamentos; ÿ quanto ao caráter societário do lucro, existe a previsão legal, expressa no código civil, do possível rateio desproporcional em relação ao capital social, sendo certo que o contrato social da fiscalizada prevê e autoriza tal opção; ÿ a repartição das distribuições foi acordada entre os sócios, não havendo qualquer indício apurado pela fiscalização de que tenha ocorrido de diversa maneira; ÿ os critérios de repartição existem e sempre existiram, nunca foram em benefício dos sócios majoritários, ainda que oscilantes para atender parâmetros de justeza em evolução constante, conforme informado à fiscalização e de documentos ora juntados que reforçam tal verdade material; ÿ os sócios do Grupo “B”, denominados na notificação por “Minoritários Sênior” – grifamos, receberam remuneração por meio de pró-labore e por meio de distribuição de lucro, nos termos previstos no contrato social, inclusive com parâmetros básicos já outrora delineados, há mais de década, em alterações prévias do contrato social; Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 13 ÿ a maior parte dos ingressos de faturamento (como pode ocorrer em um escritório de advocacia) corresponde a trabalhos desenvolvidos há mais de década, o que, desmentindo cabalmente as ilações da autoridade fazendária, demonstra a lealdade característica da affectio dentro da sociedade Recorrente ao se manter, notadamente após longo decurso do tempo, o rateio lá combinado em respeito à atuação dos sócios nas atividades profissionais cujo retornº é incerto e demorado; ÿ ainda que não haja redução a termo escrito de deliberação específica dos sócios acerca dos critérios de repartição, a natureza do lucro e a regularidade de sua distribuição permanecem válidas, ante a ausência de qualquer norma que dite em contrário; ÿ a autoridade fiscal, com base em uma construção fictícia ignorou a realidade insofismável de que existem estipulações, ora no conjunto de todos os sócios, ora daqueles que integram determinadas áreas de atuação, que exprimem critérios acerca da destinação dos lucros, demonstrando a evidente existência da affectio societatis entre todos os sócios da Impugnante, inclusive em relação aos denominados “Minoritários Júnior”; ÿ mesmo que formalidades previstas no Código Civil não fossem atendidas, tais ausências serviriam tão somente a gerar dissensões entre os sócios, interna corporis -, dissensões tais que jamais foram detectadas pela fiscalização e que, mesmo hipoteticamente, não poderiam dar azo a repercussões tributárias sem base legal; ÿ O propósito negocial da sociedade não foi a redução da carga tributária, mas a formação de uma sociedade com diversos sócios que possuem especializações distintas, permitindo fortalecer as possibilidades de contratação dos serviços oferecidos pela sociedade, pois se demonstrará que a sociedade oferecerá um serviço muito mais qualificado por que tem um grupo, uma equipe, uma sociedade, gerando confiança no momento de oferecer o serviço ao cliente. ÿ em atenção ao princípio da equidade, objetivando suavizar o rigor da lei para adequá-la ao caso concreto, a multa deve ser excluída ou reduzida para patamares razoáveis, não ultrapassando 20%; ÿ em razão da ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, do direito de propriedade, da capacidade contributiva e do não confisco, bem como da inexistência de atos que caracterizem sonegação ou fraude, não existe razão para aplicação da multa em dobro. V. DO PEDIDO EXPOSITIS, requer o recebimento do presente Recurso Voluntário para determinar a reforma da decisão recorrida, a fim de que: 1) seja, de forma preliminar, declarado nulo o presente Auto de Infração por afronta a princípios basilares do Direito pátrio; Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 14 2) na hipótese de ser ultrapassado o item 3 acima, requer, no mérito, seja julgada improcedente o presente Auto de Infração, declarando-se indevidos os valores exigidos; 3) subsidiariamente, na hipótese de indeferimento dos pedidos acima, requer seja anulada a notificação em relação aos ditos sócios minoritários sêniores, nos termos da fundamentação. 4) na remota hipótese de subsistência da notificação seja determinada a exclusão da multa ou sua redução para no máximo 20%; 5) se ultrapassados os itens acima, porém, em razão da inexistência de atos que caracterizem sonegação ou fraude, seja excluída a multa em dobro. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, vez que confiscatória, não merecem ser conhecidas. Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações no sentido de que a multa aplicada é confiscatória e desrespeita o princípio da equidade, veiculadas nos tópicos “3.8.1 – Da ofensa ao princípio do não confisco “ e “3.8.2 – Da necessária observação do princípio da equidade na aplicação da multa ao caso em apreço” do recurso. 2 PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente defende a nulidade do Auto de Infração, por afronta aos princípios da busca da verdade material e da primazia da realidade. “A autuação foi baseada Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 15 em suposições levantadas pelo auditor fiscal e não pela realidade dos fatos, os quais estão comprovados por meio de documentos juntados aos autos”. Contudo, não se observa a nulidade apontada. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento. Na sequência, o art. 60 determina que as demais incorreções ou omissões, sem previsão no artigo anterior, não acarretarão, necessariamente, em nulidade. É ver: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. - grifou-se. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. O art. 10, inciso IV e art. 11, inciso III do Decreto n. 70.235/72 estabelece que o auto de infração contenha, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. O objetivo da indicação é permitir ao contribuinte defender-se da exigência convenientemente, caso não se conforme com o enquadramento legal apresentado. O Auto de Infração, foi lavrado por autoridade competente e consta a fundamentação legal, indica a base de cálculo e a alíquota aplicada. Contrariamente à argumentação da parte recorrente, é evidente que o ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. A exposição detalhada do procedimento fiscal, a conduta praticada, a tipificação, a matéria tributável e demais elementos fundamentais a embasar o lançamento de ofício encontram-se no “Relatório Fiscal”, atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 16 O Relatório Fiscal fornecem com detalhes todos os procedimentos fiscais levados a efeito bem como dos valores apurados e sua origem, não sendo cabíveis as alegações da autuada de que a autuação foi fundada em indícios, ocasionando o cerceamento de seu direito de defesa ou contraditório. Como bem explicitado pela decisão de piso, a fiscalização, com base nos elementos produzidos pelo contribuinte, indicou a inexistência de reuniões e/ou de deliberações em relação à desproporcionalidade na distribuição dos lucros. A conclusão fiscal, ainda que o contribuinte tenha contabilidade regular, é que foram remunerados os sócios, a exceção dos majoritários, por serviços prestados, e não pela remuneração do capital social na forma de distribuição de lucros, o que também resultou em desconsiderar os vínculos societários dos denominados sócios minoritários juniores. A fiscalização enunciou os fatos de acordo com as possíveis regras para a distribuição de lucros, buscando traduzir as manifestações do evento e demonstrar a verdadeira remuneração dos sócios, que poderá ou não resistir à refutação da impugnante. Se puder haver contraposição do que se quer provar, nada se presumiu, mas se procurou provar. Não houve, portanto, presunções, mas uma construção lógica. Se a conclusão alçada pela autoridade fiscal foi correta, é matéria a ser analisada no mérito. Pelo exposto, verifico que todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, não há que se falar em nulidade. 3 MÉRITO No mérito, verifica-se que o recorrente repisa os argumentos veiculados em sua impugnação. Não obstante concordo com a decisão de piso e adoto os fundamentos ali expostos como razões de decidir do presente voto, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E BOA-FÉ A impugnante se ampara em situações já consolidadas pela administração, na segurança jurídica e em direito adquirido. Tais alegações, de fato, seriam perfeitamente aplicáveis, mas desde que de acordo com a situação apurada pela auditoria fiscal. O Auditor Fiscal não exigiu pró-labore não previsto em contrato social; não fez incidir contribuições sobre lucros simplesmente pelo fato de terem sido distribuídos desproporcionalmente às cotas sociais. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 17 A situação é outra, o Fiscal tributou pelo fato de que a reserva de lucros, ainda que entendida como tal, teria sido utilizada para encobrir os pagamentos por serviços prestados pelos segurados contribuintes individuais (remuneração por pró-labore aos sócios minoritários seniores, e remuneração aos sócios minoritários juniores, tidos como autônomos). Ora, como aplicar interpretações da Administração Tributária e falar em segurança jurídica quando as consultas citadas não são aplicáveis ao fato em concreto? Também não poderiam ser consideradas como normas complementares do artigo 100 do CTN, na medida em que a fiscalização tratou de um planejamento tributário, e não de situações carecedoras de normatização / interpretação, mas que estariam previstas em lei como de não incidência de contribuições sociais previdenciárias. Apenas para não deixar de registrar, uma vez que ainda não é o momento de se discutir questões materiais, a Consulta de nº 046/2010 escreve que somente não “estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária”. (g.n). Logo, se tem alguma Consulta a ser aplicada, seria essa, mas na hipótese de o contrato social ter servido, de fato, para estipular a distribuição de lucros, e não apenas para encobrir pagamentos por serviços prestados por contribuintes individuais. A questão não é a de simples incidência de contribuições sobre os lucros distribuídos aos sócios, ainda que devidamente apurados em contabilidade regular e previstos em contrato, mas da incidência sobre valores pagos a contribuintes individuais, disfarçados de lucros (essa é a tese da fiscalização), o que não se fala em segurança jurídica e/ou em direito adquirido, e nem em boa- fé, mas se pode falar em possível sonegação e/ou fraude tributária. LUCRO. APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A impugnante, de acordo com o seu contrato social, é uma pessoa jurídica constituída na forma de sociedade simples, prevista nos artigos 997 a 1.038 do Código Civil (CC) de 2002. Nessa razão, não está sujeita às disposições da Lei das S/A, Lei 6.404/76, pois a previsão normativa, contida no referido Código Civil, em seu artigo 1.053, parágrafo único, é especificamente para as sociedades limitadas (artigos 1.052 a 1.087 do CC). Não existe referência, no diploma civil, a se aplicar de forma subsidiária ou supletiva a Lei das S/A às sociedades simples. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 18 Por sua vez, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de nº 1.157, de 2009, dando o alcance das modificações na Lei das S/A pela Lei 11.638, de 2007, esclareceu que a conta “lucros acumulados” não mais poderia ter saldo positivo no tocante unicamente às sociedades por ações. Nesse contexto, tem razão a impugnante, porque não existe a obrigação de dar destino imediato à conta “lucros acumulados”. Entretanto, não ocorreu uma simples descaracterização formal da escrita contábil da impugnante, mas sim foi posto em “xeque” a distribuição dos lucros, por falta de legitimidade ou por falta de sua regular distribuição, em desrespeito, vale ressaltar, à citada Solução de Consulta nº 046/2010. Segundo os itens 67 e seguintes do Relatório Fiscal, o que foi considerado, pela fiscalização, é a falta de demonstração de que os lucros acumulados e reservas mantidos no patrimônio líquido seriam devidos aos sócios minoritários, na medida em que não teria sido verificada nenhuma deliberação societária quanto à distribuição dos lucros. E, ainda, a constatação da suposta distribuição de lucros, aos minoritários, mensalmente, ao longo dos anos. (Ver os itens 16, 30 e 69). Esse é um ponto não explicado em defesa, considerando a possibilidade de apuração do lucro por períodos trimestrais, e não mensais, de acordo com o artigo 516 do Decreto nº 3.000, de 1999, que trata do regime de tributação com base no lucro presumido. A respeito da “distribuição” mensal aos minoritários, a impugnante junta, às fls. 651/709, balancetes de verificação trimestrais, e não mensais a coadunar com consultas e/ou decisões administrativas que afastam a incidência de tributação, na forma do inciso II do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), quando existem balanços ou balancetes prévios ao pagamento. Então, não se pode aceitar que esses pagamentos teriam sido decorrentes de lucros trimestrais, mas poder-se-ia aceitar a alegação da impugnante de que a partilha dos lucros teria atingido o saldo apurado no exercício pretérito. Mas isso também não é possível, porque, conforme se verifica na tabela fiscal (item 67), os lucros distribuídos em cada ano sempre foram superiores as reservas de lucros do ano anterior. Fica o questionamento - que distribuição antecipada de lucros é essa não regularmente comprovada? Os lucros até podem existir, mas não há uma distribuição regular. Pois bem, o que temos, mesmo que a contabilidade da impugnante possa apresentar uma aparente regularidade, é a possibilidade de pagamentos aos sócios minoritários, não pela remuneração do capital social, mas por serviços prestados à Sociedade, e através da simulação da distribuição de lucros. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 19 Chegamos, portanto, a seguinte situação - a contabilidade da impugnante serviu para dar contornos daquilo que interessa apenas aos sócios, ou está a representar a realidade fiscal e contábil da Bornholdt Advogados. Se representar a realidade, não há contribuições previdenciárias devidas; do contrário, temos a incidência, não porque a fiscalização teria alterado o alcance de institutos privados (artigo 110 do CTN), que, de certo, não se pode, mas em razão de que não se trata de distribuição de lucros. Em relação ao possível emprego da analogia por parte da fiscalização, instituto contrário ao contido no § 1º do artigo 108 do CTN, não há mais objeto em discussão, uma vez que é possível, para as sociedades simples, a existência de saldo positivo na conta “lucros acumulados”, o que afasta a irregularidade formal da escrita contábil da impugnante. Pode-se concluir que a fiscalizada aparenta ter uma contabilidade regular, mas que não tem balanços anuais a respaldar a distribuição dos lucros, ou ainda balancetes a justificar os pagamentos mensais aos sócios minoritários. A falta de legitimidade na distribuição dos lucros, e que envolve questões relativas à inexistência de deliberações a respeito, ainda será abordada neste Julgado. AUTONOMIA PARA ASSOCIAÇÃO E SEU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Nesse tópico a impugnante discorre sobre: A desconstituição do liame fático entre os profissionais da Sociedade sem que a fiscalização tenha observado seu dever funcional a autorizar excepcionar a autuada, em desrespeito ao artigo 170 da Constituição Federal e ao artigo 997 do Código Civil; Da peculiaridade das sociedades profissionais de advocacia; Pela opção pela sociedade ao invés da advocacia autônoma; De seus sócios, e forma de ingresso na Sociedade; Da regular constituição da Sociedade; Da inexistência de relação laboral entre a Sociedade e os seus sócios; Os sócios são contemplados por meio da distribuição de lucros; A Sociedade é simples e não empresarial; Os sócios é quem contribuem com os serviços em prol da Sociedade; O pagamento de pró-labore não é obrigatório nas sociedades simples; Não existe previsão legal que o sócio a receber pró-labore; Não há valor para a retirada de pró-labore, depende apenas de disposição contratual; Alguns sócios podem receber mais que outros, independentemente das quotas sociais; No caso, não há previsão de se estabelecer remuneração (pró-labore) aos sócios; Está prevista a distribuição dos lucros quando apurados em balanço; Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 20 A distribuição independe das cotas, mas conforme a deliberação dos sócios; No contrato social, a remuneração por meio do pró-labore é facultativa; Os sócios do grupo “a” e “b” receberam remuneração por meio de pró-labore; Os sócios do grupo “a” e “b” também receberam remuneração em função do resultado; Os sócios do grupo “c” receberam tão somente a distribuição de lucros; Há previsão contratual de que a distribuição de lucros pode ser desproporcional às quotas; A escrituração contábil da Sociedade se encontra regular no período fiscalizado; A distribuição de lucro foi em decorrência de efetivo lucro apurado em balancete trimestral; Já houve o pagamento de contribuições sobre o pró-labore previsto para os sócios do grupo “b”; Os lucros distribuídos decorreram de períodos anteriores à data da efetiva distribuição; Os lucros não foram adiantados; Estão discriminados na contabilidade os valores pagos aos sócios a título de pró-labore; Também estão discriminados os valores a título de distribuição de lucros; A autoridade administrativa pretende alterar o conceito de renda; A Sociedade optou em pagar pró-labore tão somente para os sócios do grupo “a” e “b”; Os sócios do grupo “c” recebeu remuneração exclusivamente por meio de distribuição de lucro; A exclusiva remuneração através da distribuição de lucro não caracteriza ausência de discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social; A remuneração pode ser tão somente proveniente do capital social; A existência ou não do pagamento de pró-labore não descaracteriza a natureza dos lucros auferidos pela Sociedade; A natureza do lucro distribuído deve ser analisada mediante os registros contábeis e em relação à existência de resultado positivo no final do exercício; Os lucros distribuídos são decorrentes de lucros já existentes na Sociedade em períodos anteriores; Existe discriminação da remuneração recebida; Os sócios do grupo “c” não são segurados obrigatórios, pois não há pró-labore; Os sócios do grupo “b” receberam remuneração por meio de pró-labore e distribuição de lucros; A distribuição de lucros para esse grupo não ocorreu proporcionalmente às quotas sociais, e não há obrigatoriedade de que ocorra dessa forma, pois o Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 21 contrato social prevê a distribuição desproporcional, conforme deliberação dos sócios; As deliberações societárias poderão ser decorrentes de uma decisão unânime ou não; O fato de existir uma divisão desigual das cotas entre os sócios não pode redundar na desobediência a preceitos elementares do nosso Direito; Foi constado resultado positivo para a distribuição de lucros; As remunerações por pró-labore a participação dos resultados estão discriminadas na contabilidade, conforme tabela da página 4 do Relatório Fiscal; Existe lucro contábil acima do lucro apurado na sistemática do lucro presumido; Não se podem considerar como base de cálculo os valores distribuídos de lucro que foram previamente apurados pela contabilidade regular; A parcela relativa ao lucro distribuído ao empresário não é remuneração sujeita à incidência de contribuição previdenciária, conforme o § 1º do artigo 201 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99; Também o artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei 8.212/91, dispõe que a parcela relativa à participação nos lucros / resultados da sociedade não representa salário de contribuição previdenciária; A Solução de Consulta de nº 046/2010 escreve que os lucros distribuídos de forma desproporcional à participação no capital social não estão abrangidos pela não incidência desde que a distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária; Os lucros foram distribuídos nas proporções instituídas pelos sócios, independentemente das quotas estabelecidas em contrato. Percebe-se, de tudo acima, excetuando a escrituração contábil regular e a deliberação entre os sócios da Bornholdt Advogados, que a impugnante discorre sobre o óbvio, tais como é uma sociedade simples regular e que não fez opção pela advocacia autônoma; que os sócios contribuem com os serviços; que os seus sócios são contemplados com pró-labore e/ou com lucros; que não há previsão e nem obrigação para o pagamento de pró-labore; que já houve o pagamento de contribuições sobre o pró-labore; que os valores de pró-labore estão discriminados na contabilidade; que estão discriminados os valores de lucros distribuídos; que a remuneração pode ser tão somente proveniente do capital social; que não haver pró-labore não descaracteriza a natureza dos lucros auferidos pela Sociedade; que existe discriminação das remunerações recebidas; que, não havendo pró-labore, não haveria segurados obrigatórios; que a divisão desigual das cotas sociais não representa desobediência a preceitos do nosso Direito; que existe discriminação entre os pró-labores e os lucros; que a parcela distribuída a título de lucros não sofre incidência de contribuições previdenciárias; que os lucros foram distribuídos independentemente das quotas estabelecidas em contrato. Ora, a questão não é a de se confirmar a regularidade formal da Sociedade, mas sim de verificar o seu possível planejamento tributário abusivo. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 22 Ninguém aqui está a exigir contribuições previdenciárias sobre os lucros, ou estar a exigir contribuições já recolhidas sobre valores de pró-labore já discriminados. Também não se está exigindo que a empresa pague pró-labore aos sócios. Isso é nada mais nada menos que um comentário fora do contexto. Não se está ainda alterando a natureza de lucros pelo simples fato de não haver o pagamento de pró-labore. Seria até mesmo um absurdo! Todos nós sabemos que a impugnante foi formalmente constituída como uma sociedade simples, e não como uma advocacia autônoma. Formalmente, vale ressaltar. Não há dúvida de que numa sociedade de advogados os sócios contribuirão com os serviços, e podem apenas receber lucros. A divisão desigual das cotas não representa desobediência a preceitos do nosso Direito. Ora, isso é óbvio! A exigência recaiu sobre os pagamentos que estavam além do formalismo da Sociedade impugnante, e não sobre valores de lucros e de pró-labore já discriminados. A parcela distribuída a título de lucro não sofre incidência de contribuições previdenciárias. É um preceito legal! Em relação à escrituração contábil, como já tratado no tópico anterior, ela pode até estar formalmente regular (seus Livros, seus lançamentos, seus balanços e balancetes), mas não explica os pagamentos “mensais” aos sócios minoritários, a título de lucro, quando os balancetes são somente trimestrais. Também não explica a distribuição de lucros dos exercícios anteriores na medida em que os valores distribuídos sempre são superiores a reserva de lucros anteriores. Vale dar uma passada na tabela posta no item 67 do Relatório Fiscal. Em relação à possível deliberação entre os sócios, e para que este Julgado tenha uma estrutura coerente e objetiva, e não um amontoado de discussões repetidas, a matéria será tratada no próximo tópico. Mas antes, sabendo que se pode estar diante de um planejamento tributário “abusivo”, frisa-se, é importante discorrer sobre negócios e atos jurídicos simulados. A hipótese é relativa à discussão entre os procedimentos praticados pelo contribuinte com o amparo legal - encontram-se ao abrigo dos comandos legais, inexistindo norma que vede o comportamento - e os procedimentos que encerram manobras ou artifícios para, exclusivamente, de forma dolosa, fraudulenta, ou com conluio, promover a evasão fiscal. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 23 José Carlos Moreira Alves (ex-ministro do Supremo Tribunal Federal – STF) define negócio jurídico como “toda manifestação de vontade que visa a um fim prático que é tutelado pela ordem jurídica”. Os negócios jurídicos possuem elementos constitutivos, divididos em gerais: capacidade, objeto lícito e possível e consentimento; naturais: que decorrem da própria natureza do ato praticado, (...); e acidentais: as cláusulas acessórias, que deverão, necessariamente, ser fixadas para modificar alguns dos elementos naturais do negócio. Tais elementos são fundamentais para determinar o negócio jurídico em três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. O negócio pode existir, mas não ter validade, por falta de capacidade de agente. Pode, ainda, existir e ser válido, mas não possuir eficácia, em razão de uma condição suspensiva. A declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico. Quando a declaração de vontade apresenta algum vício, dizemos que há um defeito no negócio jurídico. Defeito do negócio jurídico, explica Francisco Amaral: "são as imperfeições que neles podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração" São vícios do consentimento o erro, o dolo, a coação, a simulação e fraude contra credores. (AMARAL, Direito Civil: introdução). O defeito do negócio jurídico, que aqui interessa, é o de simulação. Para De Plácido e Silva: “Simulação é o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui”. Segundo Silvio de Salvo Venosa, em Direito Civil, Parte Geral, São Paulo, Atlas, 2007, a simulação tem as seguintes características: As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. Tal prática, de simulação, atinge os direitos subjetivos do Estado, que não interessa em declarar a nulidade do ato ou do negócio, e nem desconsiderar a pessoa jurídica, mas que interessa conhecer e tributar o verdadeiro fato gerador. Nesse sentido, são os ensinamentos de Alberto Xavier, em Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, São Paulo, Dialética, 2001: A verdade, porém, é que o interesse pragmático do Fisco não vai ao ponto de exigir a declaração de invalidade do ato simulado, vez que tal invalidade respeita apenas às relações entre privados, que podem ter interesse ou não na arguição da nulidade ou até ter interesses divergentes, como sucede com os terceiros de boa- Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 24 fé interessados na validade do ato simulado que, em nome da proteção da aparência jurídica, têm interesse na preservação dos seus efeitos: pense-se nos credores ou sub-adquirentes do simulado adquirente. O interesse do Fisco contenta-se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Vale dizer que é princípio do Direito Tributário a abstração da validade jurídica dos atos e da natureza de seu objeto ou de seus efeitos, de acordo com o inciso I do artigo 118 do Código Tributário Nacional – CTN. (...) Percebe-se, de tudo acima, que a impugnante não pode se esconder por meio de preceitos legais, como da livre iniciativa (artigo 170 da CF), ou como da constituição societária (artigo 997 do CC), e nem exigir procedimentos judiciais, porquanto é atribuição do Fisco a busca da realidade jurídica e de seus efeitos tributários. Também, em razão de que a simulação pode trazer prejuízos à Sociedade, à sociedade brasileira, e a não à sociedade Bornholdt Advogados, não tem o Fisco que esperar que algum sócio reclame direito, até mesmo porque esse pode estar envolvido no planejamento que, não somente favorece a pessoa jurídica (menos contribuição previdenciária patronal), mas ainda a pessoa física do sócio, a exemplo de diminuir a sua própria contribuição previdenciária e o seu imposto de renda pessoa física. Assim, seja (...) o Fisco não somente pode, mas deve efetuar o lançamento de ofício correspondente à realidade jurídica, de acordo com o que impõe o citado diploma, em seu artigo 142, parágrafo único, c/c o artigo 149, inciso VII. DESCARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE BORNHOLDT ADVOGADOS Aqui, nesse tópico, a impugnante refuta a verdade proposta pelo Fiscal. Passamos aos itens do Relatório Fiscal em cotejo com a defesa. Nos itens 06 a 14, quando indicada a altíssima lucratividade da Sociedade (ver tabela no item 9), a intenção foi de demonstrar o reduzidíssimo custo da mão-de- obra, seja com empregados ou com contribuintes individuais. Isso não foi somente para um ano, mas para o período de 2011 a 2013, observando, ainda, que os lucros distribuídos sempre foram superiores as reservas de lucros dos anos anteriores, o que a alegação da impugnante de que as sociedades de advogados têm como característica períodos de altíssima Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 25 lucratividade pode até ser verdade, mas não para justificar a tamanha lucratividade (90% - noventa por cento da receita bruta) naquele período. Então, o que justifica a altíssima lucratividade da Bornholdt Advogados é o baixo custo com profissionais empregados ou administradores ou autônomos, já sendo, pois, o primeiro indício de que a impugnante vem promovendo a “socialização de trabalhadores”. A “socialização de trabalhadores” tem ocorrido em diversos ramos de nossa economia, principalmente nas áreas de prestação de serviços - como médicas, de arquitetura e engenharia, de direito, que é o nosso caso, e outras. Em algumas áreas, como a de arquitetura e engenharia, em razão da maior dependência do trabalhador para com o contratante, o que se tem visto é a precarização do trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e, para outras, como no nosso caso, não a precarização do trabalhado subordinado, mas a transformação, a mutação, o desvio de trabalhadores autônomos para a figura aparente de sócios cotistas. Aí está o enfoque dado pela fiscalização quando se reportou a parecer do Ministério Público do Trabalho - a ocorrência de práticas dissimuladas, por parte das empresas, visando a redução, a sonegação de mão-de-obra, aumentando, com isso, as suas lucratividades, na medida em que não mais contribuem com encargos trabalhistas e/ou previdenciários. Esse foi o intuito fiscal, de chamar a atenção para as práticas dissimuladas, e não de utilizar o referido parecer para fundamentar possíveis enquadramentos dos supostos sócios como segurados empregados. Isso, inclusive, ficou claro para impugnante, uma vez que fez comparativo entre uma sociedade de advogados e advogados autônomos, e, em nenhum momento, refutou teses relacionadas a trabalhadores regidos pela CLT, porque, por certo, isso não ocorreu. Na hipótese, a “socialização” ocorreu em relação a advogados associados, que tem características de profissionais autônomos, mas que foram inseridos na impugnante, Bornholdt Advogados, como sócios minoritários juniores. Vale dar uma analisada no quadro do item 6 para se perceber mais um indício de planejamento tributário “abusivo” - sócios com participação societária de apenas 0,5% (meio por cento) do capital social. Nos itens 15 a 33, o Fiscal indicou a ausência de deliberações societárias a estabelecer regras para o rateio desproporcional dos lucros da Sociedade. De início, vale dizer que a participação nos lucros e nas perdas não é de alçada interna das sociedades, no sentido de que não interessar a terceiros, porque, combinando o inciso VII do art. 997 com o art. 1.007, ambos do Código Civil (CC) de 2002, tal participação deve estar prevista em contrato social. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 26 O contrato social, como é sabido, deve ter o caráter de publicidade legal, na espécie, junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Sessão Regional, de acordo com o § 1º do artigo 15 do Estatuto da OAB – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, sob pena de termos uma sociedade de “fato”, em “comum”, do artigo 986 do CC, não apenas incompatível com o exercício da advocacia, mas sujeita a toda a sorte de uma sociedade não personificada. Essa publicidade legal tanto vale para os sócios como para os terceiros, sendo uma garantia societária, e uma garantia para aqueles que tratam com a sociedade. Os terceiros, que tratam com a sociedade, também são o Fisco, razão pela qual se exige transparência (contratos sociais ou estatutos sociais registrados, bem como livros contábeis, de empregados, folhas de pagamento, e declarações para as Fazendas Públicas). Essa transparência não é a toa, não é um arbítrio fazendário, mas para dar cumprimento às leis, uma delas é o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 1966, que, em seu artigo 113, § 2º, define, de forma latu, o que seriam as prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Por seu turno, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em seu artigo 33, §§ 1º e 2º, autoriza aos Auditores da Receita Federal do Brasil o exame da contabilidade das empresas e dos demais documentos e livros relacionados às contribuições sociais previdenciárias. No caso, e ainda com fulcro no inciso III do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, foram solicitados à fiscalizada diversos esclarecimentos a respeito da distribuição dos lucros aos “sócios”. As informações não foram negadas, mas todas apontavam por não haver deliberações societárias quanto à distribuição dos lucros, afetando, repercutindo em possíveis hipóteses tributárias não levadas a contento pela Bornholdt Advogados. Aqui mais um indício de planejamento tributário abusivo, na medida em que a Sociedade não é transparente em relação à distribuição dos lucros, o que passamos à situação da impugnante de utilizar a “suposta burocracia”, à qual tanto horroriza, para fazer esconder possíveis fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. No entanto, o planejamento não foi eficaz. De acordo com o contrato social (cláusula décima, e parágrafo quinto), os lucros apurados poderão ser distribuídos aos sócios independentemente da proporção de suas cotas sociais, conforme disposto no artigo 1.007 da Lei nº 10.406/2002, Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 27 mas essa distribuição deverá ser aprovada em reunião dos sócios, onde, na deliberação, seriam definidos os critérios. Começa aí, pois, o planejamento tributário, que, com base na autorização dada pelo artigo 1.007 do Código Civil, a Sociedade passa a remunerar os seus advogados, todavia, se “esquecendo” de reduzir a escrito as necessárias deliberações societárias, se elas de fato existiram, vale ressaltar. Essas questões contratuais, de participação nos lucros e nas perdas, são sempre por escrito, conforme já esclarecido a respeito da publicidade legal do contrato social, bem como pela forma literal que dispõe o Código Civil (CC) em seu artigo 997, inciso VII, c/c o artigo 999, e parágrafo único. Outra observação não menos importante. O citado parágrafo quinto da cláusula décima do contrato social apresenta vício de consentimento, porquanto não poderia estipular uma distribuição de lucros diferentemente da proporcionalidade das cotas sociais (artigo 1.007 do CC - participação nos lucros e nas perdas na proporção das cotas, e inciso VII do artigo 997 do CC - estipulação da participação por escrito), eis que o artigo 999 do mesmo Diploma dispõe que as modificações que tenham por objeto matérias indicadas no artigo 997 dependem do consentimento de todos os sócios, enquanto aquele parágrafo quinto altera a distribuição dos lucros, proporcionalmente às cotas, apenas com a maioria do capital social. Pois bem, a Sociedade fez uso das formalidades legais, quando a convém, mas quando dela se exige deliberações por escrito, com a aprovação de todos os sócios, dando cumprimento ao artigo 1.007 do CC/2002, e, em quebra, tornando os seus atos transparentes, em especial, para os terceiros, a alegação é de interferência em assuntos que dizem respeito exclusivamente às relações entre os sócios. Nessas considerações, conclui-se que a fiscalização procurou demonstrar a realidade da Bornholdt Advogados, enquanto essa vem, fragilmente, alegando a interferência em assuntos internos; a existência de deliberações, entretanto, ao mesmo tempo da juntada de documento extemporâneo; e, ainda, que as decisões dos sócios podem ser tomadas em reuniões sem a formalização de atas. Essa última alegação foge ao bom senso. Reunião sem formalização de ata para estipular a distribuição dos lucros significa a total falta de transparência da Sociedade para com os terceiros, e até com os sócios minoritários, os quais estariam a critério dos majoritários, depois de algum tempo, por algo que não mais se sabe como foi decido. Para encerrar os itens 15 a 33. Como pode haver deliberações, mesmo que com apenas a maioria do capital social, sabendo que o sócio Sr. Max Roberto Bornholdt detém 53% (cinquenta e três por cento) do capital? Isso não é deliberação societária, mas imposição! Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 28 Outro vício de consentimento do parágrafo quinto da cláusula décima do contrato social. O Sr. Max Roberto Bornholdt é quem decide, pois as cotas estão distribuídas (ver tabela do item 6) de modo que os demais sócios nunca vão ter a maioria do capital social. Nos itens 34 a 66 e 153 a 157, o Fiscal discorreu sobre as informações prestadas pela fiscalizada e sobre a imputação de falsidade. Nesses itens, a impugnante confirma não haver atas de reunião a termo; que a ausência de reuniões, quanto ao balanço, não importava na falta de conhecimento e de anuência dos sócios em relação à situação contábil da empresa; que havia transparência e relacionamento pertinente à affectio dentro da Sociedade quanto ao rateio de lucros e outros, o balanço não importava em deslealdade de um grupo de sócios para com os outros, até porque a lei não veda que a forma possa ser sanada em tempo hábil; que seria maliciosa a afirmação fiscal de que não haveria reuniões de deliberação quando a resposta foi em relação às reuniões anuais de balanço; que a distribuição dos lucros não pode ser invalidada por falta de “atas” até que algum dos sócios tenha alguma objeção contra os critérios; que a realidade é de existência de estipulações no conjunto de todos os sócios; que a distribuição desproporcional dos lucros favorecia os minoritários, o que a suposta ausência de deliberações não reforçaria o poder dos sócios majoritários / controladores; que a afirmação de que os critérios de atribuição dos lucros seriam indefinidos e arbitrários seria falsa e contrária à autonomia societária; que o exercício da representatividade do voto majoritário não seria um uso arbitrário da maioria do capital. Percebe-se, do resumo acima das alegações de defesa, que a impugnante tenta justificar o injustificável. Vejamos. De fato não existem atas de reunião a termo. Tudo foi resolvido por ato da administração, vez que todas as respostas da fiscalizada reportavam à escrituração contábil, e não a possíveis deliberações societárias quanto à distribuição dos lucros. (Ver os itens 45 e 46). A ausência de reuniões, quanto ao balanço, não foi apontada pelo Fiscal como razão da não existência de deliberações, mas apenas como uma resposta “vaga” dada à afirmação da fiscalizada de que não seria obrigatória a redução a termo escrito das deliberações societárias acerca da divisão e atribuição dos resultados. (Ver os itens 47 e 48). É difícil de encontrar transparência pertinente à affectio societatis quando não existem deliberações a respeito da distribuição dos lucros. O que existe é apenas anuência extemporânea quanto às contas apresentadas pela administração. (Ver os itens 53, 62, 63 e 66). A ausência de atas específicas para o balanço não importava, realmente, em deslealdade de um grupo de sócios para com os outros, mas apenas mais uma resposta “vaga” da fiscalizada. (Ver o item 53). Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 29 Não houve malícia da fiscalização, mas apenas a constatação de não haver deliberações a respeito da distribuição dos lucros, pois, quando muito, houve apenas anuência dos resultados dos exercícios (Ver o item 62). O Fisco não pode ficar à mercê das reclamações dos sócios minoritários, porque, como já comentado, é a atribuição da fiscalização a busca pela verdade material e a correta imposição tributária, até mesmo porque há fortes indícios de conluio com esses sócios. (Ver os itens 154, 155 e 156). Não há nos autos nada que indique a deliberação em conjunto de todos os sócios, pelo menos no que diz respeito à distribuição dos lucros. (Ver os itens 57, 62 e 66). A distribuição desproporcional dos lucros não favorecia os minoritários, vez que os lucros distribuídos aos sócios controladores, em especial a Max Roberto Bornholdt e a Rodrigo Meyer Bornholdt, sempre foram muito superiores aos demais sócios, de modo que a desproporcionalidade a maior, em valores absolutos para os sócios minoritários, era aparente. Tendo os sócios minoritários menor participação no capital, terão, por óbvio, maiores valores na distribuição (diferença entre o lucro distribuído e o devido proporcional). (Ver o item 87). A atribuição dos lucros foi indefinida e arbitrária, nas palavras do próprio sócio administrador - “critérios são avaliados pelos sócios, que arbitram, de forma casuística e com peso oscilante em relação ao critério temporal”. (Ver o item 35). Isso apenas vem ao encontro da inexistência de deliberações, não tendo nada a haver com a autonomia societária, mas com a falta de transparência da Bornholdt Advogados quando do pagamento por serviços prestados pelos seus advogados na condição de contribuintes individuais (a título de pró-labore para os sócios minoritários seniores – grupo “B”, e a título de pagamento a autônomos para os sócios minoritários juniores – grupo “C”). Não houve o exercício da representatividade do voto majoritário, mas sim a imposição, sem deliberações entre os sócios, do Sr. Max Roberto Bornholdt, tendo em vista que, sozinho, é detentor da maioria do capital social (53% do capital), o que, na hipótese de ser válido o parágrafo quinto da cláusula décima do contrato social, somente ele decidiria sobre a distribuição dos lucros. (Ver os itens 6 e 21). Para os itens 93 a 123, a defesa aduz, para os sócios seniores, e para os quais foram mantidos os vínculos societários, mas desconsiderados os lucros desproporcionais, que a fiscalização não teria verificado o histórico da sociedade quanto à partição dos lucros, quando seria fundamental a verificação das alterações contratuais pretéritas. Ainda reporta à sexta alteração contratual que teria lançado os parâmetros da distribuição dos lucros, bem como repete alegações postas nos tópicos anteriores quanto a ingressos por trabalhos desenvolvidos há mais de década; da lealdade Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 30 característica da affectio; que os critérios eram observados a longa data; e que a falta da formalização escrita não poderia elidir a presunção da validade dos atos societários. Em relação aos parâmetros de distribuição dos lucros (doc. 06, à fl. 725), constantes da 6ª alteração, de 2004, do contrato social, isso pode até indicar que a Sociedade, àquela época, tinha transparência na comentada distribuição, entretanto, não refuta a falta de transparência para o período de 2011 a 2013. Em relação aos ingressos, à affectio, aos critérios, nada disso justifica a irregularidade (pagamentos mensais sem estar suportados por balancetes) e a ilegitimidade (falta de liberações societárias) na distribuição dos lucros. Ora, como já se pode perceber ao longo deste Julgado, a questão vai além da affectio societatis (vontade de permanecer em sociedade), ou além dos lucros já ingressos há décadas, ou além do histórico social da Bornholdt Advogados, mas sim nas características de planejamento tributário abusivo, o qual vem, nos últimos anos, ganhando força em nosso país, até mesmo em razão do aumento da carga tributária, constantemente propagado na mídia. Para esses itens, quanto aos sócios minoritários juniores, ainda diz que não é possível desconsiderar a legitimidade do vínculo societário de integrantes de uma sociedade de profissionais em funcionamento regular e sem qualquer notícia de vínculos fictícios; que a fiscalização teria consultado apenas duas pessoas (nenhum dos sócios administradores); que tinha atido à falta de formalização das atas de reunião; e que seria necessário processo judicial, devidamente instruído e com adequado contraditório, para o afastamento dos vínculos. Mais uma vez, a situação não é tão simples assim. Primeiro - existe indício da ocorrência de conluio dos sócios, considerando que não apenas a Sociedade seria beneficiada do planejamento tributário, bem como os sócios, que, além de reduzirem as suas próprias contribuições sociais previdenciárias, reduziriam seus impostos de renda pessoa física. Segundo - os sócios, por estar envolvidos, pouco ou não contribuiriam para o deslinde da questão. Terceiro - o Sr. Rodrigo Meyer Bornholdt, que é o sócio administrador, é quem respondeu as intimações feitas pelo Fiscal, sendo uma das pessoas com mais interesse nas formalidades apresentadas à fiscalização, mas sem êxito. Quarto - não foi a falta de “atas” de reuniões, se existiram, que levaram o Fiscal a desconsiderar o vínculo dos sócios minoritários juniores, mas a própria inexistência de deliberações em relação à distribuição dos lucros; a participação irrisória desses no capital social; o pagamento mensal de “lucros”; as respostas “vagas” do sócio administrador, que, quando muito, se apoiava na aparente formalidade contábil da Bornholdt Advogados; de haver apenas um documento Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 31 assinado pelos sócios a respeito da matéria, mas extemporâneo e dando apenas a anuência dos resultados contábeis, e não deliberando quanto aos lucros. Quinto - o Fisco não é dependente da Justiça para verificar a realidade e para exigir dos contribuintes o adimplemento de suas obrigações, como já comentado. A impugnante, ainda em relação aos itens 93 a 123, tece alegações, e para os quais se passa a tratar. Item 120.1. A fiscalização não fez inferência a respeito do não desembolso monetário para aquisição de cotas, porque noticiou inexistir balanço para apuração dos haveres dos sócios retirantes (o valor de aquisição seria o mesmo quando da saída), bem como noticiou que os sócios minoritários juniores tinham vínculos anteriores como advogados associados. Item 120.2. Ora, como é que os sócios minoritários juniores tinham espaço na gestação operacional e estratégica da Sociedade sabendo que juntos detinham somente 6% (seis por cento) do capital social enquanto o Sr. Max. Roberto Bornholdt detinha 53%, e, mais, onde está a affectio societatis que também levaria a um gerenciamento empresarial quando não se delibera a respeito dos lucros? O documento de fls. 731/733, que trata da distribuição de lucros para o Setor de Direito Tributário, apenas, não caracteriza uma deliberação (aprovação), e, ainda, por todos os sócios, e não estipula a participação de cada! O documento de fl. 739 também não delibera por todos os sócios, além de ser somente a partir de novembro de 2013! Os demais documentos, juntados em defesa às fls. 734/738 e 740, não trazem deliberações de ordem gerencial pelos sócios minoritários juniores, mas apenas anuências em decisões tomadas pelos sócios controladores da Bornholdt Advogados! Item 120.3. Ora, não se discute o peso na participação societária para efeito de representatividade, mas chama-se a atenção de que tudo era decidido pelo sócio controlador, o Sr. Max Roberto Bornholdt, na medida em que esse era o detentor de mais de metade do capital social (53% do capital), tornando-se inócua, pois, a possível participação tomada por “todos” os sócios. (Ver a cláusula vinte, parágrafo sétimo, à fl. 392). Portanto, não pode ser crível a existência da affectio societatis, a não ser para outros interesses - de reduzir impostos e contribuições previdenciárias. Com tal poder dos sócios majoritários, em especial, do sócio controlador, não faz sentido a aquisição de cotas pelos sócios minoritários juniores, a não ser para, através de transvestidos sócios, manterem o vínculo de advogados associados (advogados autônomos) com a Bornholdt Advogados. Essa é realidade empresarial da impugnante, e motivo pelo qual a fiscalização apresentou elementos (o valor de aquisição seria o mesmo quando da saída - não existiam balanços para a apuração dos haveres dos Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 32 sócios retirantes) para afirmar a falta de contribuição dos minoritários juniores na formação do capital social da Sociedade. Item 120.4. De fato, não existe em uma sociedade simples a obrigação de se formar um conselho fiscal. Na situação, se existisse, haveria um total descompasso entre a realidade da Bornholdt Advogados e seus atos, porque, como já sabido, os sócios minoritários nada deliberavam, logo, não faria sentido fiscalizar os atos da administração, se estariam ou não de acordo com as disposições contratuais. Item 120.5. Mais uma vez. A impugnante fez uso das formalidades legais quando lhe convinha, mas, se isso vem a representar transparência dos atos da administração, conforme impõe o artigo 1.020 do Código Civil de 2002, se esquiva com a argumentação de que o caráter dinâmico de suas atividades viabiliza o permanente acesso de todos os sócios aos atos de administração da Sociedade. Em verdade, não há interesse, e a lógica é não haver mesmo transparência, eis que estamos diante de uma “pro forma” affectio societatis, conforme vem se constatando ao longo desse Julgado. Item 120.6. Nos documentos de fls. 737 e 738 (doc. 07), a impugnante faz crer existir reuniões com os sócios. Entretanto, nesses documentos, o que se vê é a participação somente dos Senhores Max Roberto Bornholdt, Rodrigo Meyer Bornholdt e de Karla Cecília Adami Bornholdt, que são os controladores da Sociedade, para decidir questões profissionais da “sócia” Lucilara Guimarães de Oliveira. Tais “reuniões” apenas demonstram o controle pelos sócios majoritários, e não a participação dos demais sócios nas questões gerenciais da Sociedade, o que evidencia a falta da affectio societatis, porquanto os sócios minoritários não têm nenhum poder de decisão; teriam se a maioria do capital não estivesse somente nas “mãos” de um único sócio, como é o caso do Sr. Max Roberto Bornholdt. Logo, a estranheza do Fiscal de não haver nada a termo escrito, quanto a possíveis (supostas) reuniões dos sócios, não pode ser justificada como um mero formalismo que estaria a dificultar os trabalhos, as rotinas da Sociedade, mas sim a justificar a falta da affectio societatis. Por fim, e quanto aos questionamentos para a “sócia” Lucilara Guimarães, não é difícil de explicar. De acordo com o item 112.1.4, essa “sócia” fora advogada associada (advogada autônoma) no período de 18/02/2004 a 12/05/2006. Pois bem, os valores distribuídos a título de lucros significam pagamentos por serviços prestados como advogada autônoma no período em que era supostamente “sócia”, na medida em que esse era o planejamento tributário para com os minoritários, o que, para se conhecer da realidade fiscal, não se prende ao período fiscalizado, mas, pelo contrário, como a própria impugnante vinha ressaltando, deve-se conhecer do contexto histórico do contribuinte. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 33 Os fatos, as respostas da fiscalizada, os documentos, o contexto histórico, o contexto à época dos fatos geradores, tudo leva a desconsiderar o vínculo quanto aos sócios minoritários juniores, bem como a irregular e ilegítima distribuição dos lucros para os sócios minoritários, tanto seniores como juniores, o que não se faz reparo no trabalho da fiscalização, e se encerra o mérito nas questões relacionadas à matéria tributável para confirmar a incidência de contribuições previdenciárias com fulcro no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, abaixo transcrito, considerando que os sócios minoritários seniores recebiam pró- labore, e os sócios minoritários juniores por prestação de serviços como advogados autônomos, mas com os pagamentos disfarçados de distribuição de lucros. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. NOTIFICAÇÃO PARA FINS PENAIS. FRAUDE. CONLUIO De tudo visto acima, conclui-se que os fatos foram bem demonstrados pela fiscalização; que é evidente a realidade fiscal da Sociedade em realizar planejamento tributário, que, juntamente com os seus sócios minoritários, reduziram, fraudulentamente, e com conluio, as contribuições sociais previdenciárias devidas. Essas são as tipificações dos artigos 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964, justificando, com isso, a multa de ofício qualificada, em dobro, conforme previsto no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei 9.430, de 27/12/1996. Assim, não se verificando que a Sociedade se ateve a leis, a decretos, e/ou a soluções de consulta, mas sim que procedeu ao desvio das normas por meio de condutas dolosas a excluir ou a modificar o fato gerador da obrigação tributária, e, ainda, com o ajuste doloso por parte dos sócios minoritários, fica mantida a multa de ofício em dobro. (...) COBRANÇA DA MULTA APLICADA Na parte relacionada à multa de ofício em dobro, de tudo já foi abordado, na medida em que a Bornholdt Advogados realizou planejamento tributário para pagar por serviços prestados por contribuintes individuais, na forma de distribuição de lucros, de maneira ilegítima (sem deliberações), e irregular (sem balancetes a suportar as remunerações mensais). Comprovado, pois, o ilícito praticado pelo contribuinte, a teor da fraude e do conluio em sua conduta, conforme esclarecido no tópico anterior, não se fala em redução da multa para 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 34 (...) CONCLUSÕES 1) O Fisco buscou a realidade dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal; 2) A autuação fiscal tem base em documentos, em respostas da fiscalizada, no seu histórico, na situação à época dos fatos geradores, e outros; 3) O contribuinte não agiu com fundamento em casos análogos, mas sim desvirtuou a suas interpretações; 4) Não se fala em boa-fé quando a fiscalizada se utilizou de consultas para inverter a interpretação e proceder a planejamento tributário abusivo; 5) Não há respaldo contábil, por meio de balancetes, ao caso em análise, para o pagamento mensais de lucros; 6) Ainda que a Sociedade tenha discriminado os lucros das remunerações, houve ilegitimidade e irregularidade na distribuição daqueles, não tendo sido a hipótese fiscal a obrigatoriedade de pagamento de pró-labore; 7) Não se aplica a Lei das S/A às sociedades simples; 8) A regularidade da distribuição desproporcional dos lucros é legítima se somente si esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária (Consulta nº 046/2010), mas não percebida nos autos; 9) O contrato social da impugnante prevê a distribuição desproporcional dos lucros, no entanto, não foi levada a contento, mas de forma ilegítima; 10) A distribuição dos lucros não foi acordada entre os sócios, mas sim imposta pelo detentor da maioria do capital social; 11) Os critérios de distribuição não beneficiavam os sócios minoritários, a não ser aparentemente, em razão de que os majoritários vinham recebendo, como um todo, maiores valores de lucros; 12) Os sócios minoritários seniores podiam estar recebendo por meio de pró- labore e por meio de distribuição de lucros, mas também recebiam pró-labore pela irregular distribuição desproporcional de lucros; 13) Os ingressos de faturamento na Sociedade, há décadas, não justifica a distribuição mensal de lucros sem suporte em balancetes; 14) A fiscalização não alterou a natureza do lucro, mas apenas verificou a ilegitimidade e a irregularidade em sua distribuição; 15) Em momento algum, a fiscalizada prova a existência de deliberações com a estipulação da participação de cada sócio, e com suas aprovações; Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 35 16) O desrespeito à legislação societária não interessa apenas aos sócios, mas também ao Fisco, que é o terceiro interessado em verificar a realidade fiscal e exigir as contribuições previdenciárias devidas; 17) A multa não pode ser reduzida, não apenas porque não se discute em âmbito administrativo questões de inconstitucionalidade de leis e normas, mas em razão da fiscalização ter corretamente aplicada a norma individual ao caso em concreto; 18) A multa de ofício foi aplicada em dobro em razão da conduta dolosa do contribuinte do tipo fraudar. Como se vê, no caso dos autos, é fato incontroverso a inexistência de deliberações para a distribuição desproporcional dos lucros, com a estipulação da participação de cada sócio, e com suas aprovações. Como bem pontuado pela fiscalização, “embora ambos os parágrafos (primeiro e quinto) da cláusula décima do contrato social falem na possibilidade de distribuição dos lucros de forma desproporcional ao capital, não podem ser entendidas como uma autorização para tal, isto é; uma “carta branca” em favor da administração para que a mesma (entenda-se sócios controladores) procedam a partilha dos resultados anuais segundo seu alvedrio”. Inclusive, a própria redação do parágrafo quinto do contrato social condiciona tal feito à deliberação em reunião de sócios para (1) definição dos critérios e (2) aprovar sua distribuição. Na linha da decisão de piso, o art. 997, inciso VII, do Código Civil exige a explicitação do critério de distribuição dos lucros, ou seja, há que se estabelecer qual o critério de distribuição desproporcional, eis que, na falta de estipulação em contrário, o legislador estabelece a distribuição proporcional referida no art. 1007 do Código Civil. No caso dos autos, os sócios controladores mantiveram, como regra estatutária, o princípio da proporcionalidade na partilha dos lucros, prevendo porém a possibilidade de deliberação dos sócios por uma divisão desproporcional dos mesmos (parágrafo quinto da cláusula décima do contrato social). Ocorre que, os documentos e alegações juntadas revelam que, inobstante a exigência estatutária, tais reuniões de sócios nunca foram efetivamente realizadas. A procedência do lançamento resta evidenciada pela inexistência de cláusula no contrato social que obrigue a sociedade ao pagamento de valores de pró-labore aos seus sócios, em uma sociedade que, como afirmado pela própria recorrente, os sócios “exercem função intelectual”, trabalhando como advogados. Assim, como admitir que o Grupo “C”, por exemplo, composta por advogados juniores, recebam remuneração exclusivamente por meio de distribuição de lucro ? Ora, a exclusiva remuneração através da distribuição de lucro evidencia a inclusão de valores decorrentes do trabalho (pelos serviços prestados), em patente simulação. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 36 E mais, além da ausência de deliberação pela distribuição desproporcional dos lucros, os pagamentos foram mensais, sem estar suportados por balancetes. Assim, os sócios minoritários “Grupo B” seniores podiam estar recebendo por meio de pró-labore e por meio de distribuição de lucros, mas também recebiam pró-labore pela irregular distribuição desproporcional de lucros. Deste modo, entendo que deve ser mantida a autuação, em consonância com a jurisprudência deste Eg. Conselho, com atenção especial para a peculiaridade aplicável às sociedades de advogados, conforme julgado abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. CONTRATO SOCIAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO. O art. 997, inciso VII, do Código Civil exige a explicitação do critério de distribuição dos lucros, ou seja, há que se estipular no contrato social qual o critério de distribuição e não a mera outorga de competência para que parte dos sócios (os sócios que representem a maioria do capital social) defina a proporção a cada distribuição de lucros líquidos, eis que, na falta de estipulação em contrário, o legislador fixa a distribuição proporcional referida no art. 1007 do Código Civil. Em relação à sociedade de advogados, em face dos arts. 15, § 1°, e 16, § 3°, da Lei n° 8.906, de 1994, combinados com o art. 43 do Regulamento Geral e com o art. 2°, VI, do Provimento n° 112, de 2006, do Conselho Federal da OAB, é inequívoco que o disposto nos arts. 997, inciso VII e parágrafo único, 999 e 1007 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não basta autorização para uma distribuição desproporcional de lucros, devendo haver previsão no contrato social de qual o critério de distribuição desproporcional eleito pela sociedade de advogados. – grifou-se Observa-se que não há dúvida quanto à capitulação legal e conduta praticada pelo contribuinte, restando clara a penalidade e a infração cometida. Os aspectos fáticos não nos permitam concluir pela ocorrência da simulação, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN. O levantamento AC – Adiantamento de Custas não foi impugnado (nem mencionado no recurso). O contribuinte deu notícia de seu pagamento nos autos, devendo ser verificado junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. 3.1 RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.110 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722779/2015-84 37 contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido da inconstitucionalidade da multa de ofício qualificada, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 PRELIMINAR 3 mérito 3.1 retroatividade benigna 4 Conclusão

score : 1.0
11057223 #
Numero do processo: 10880.916043/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Elencados os principais pontos do despacho decisório que apreciou o pedido de ressarcimento da empresa, ora recorrente, bem como da manifestação de inconformidade ofertada, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão Recorrido, infra reproduzido: Relatório Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 2 Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 27763.94262.251012.1.5.09-5961 (fls. 266/275), no valor de R$ 10.498.436,84, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), auferidos no 1º trimestre de 2011, vinculados a receitas de exportação. A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fl. 2267, e com base na Informação Fiscal de fls. 2247/2266, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 1.255.527,52, e em consequência homologou parcialmente a compensação declarada no PER/Dcomp 02535.08979.050312.1.3.09-5458 e não homologou as compensações declaradas nos PER/Dcomps nº 30231.83364.280313.1.3.09-3867, nº 13787.79458. 280213.1.3.09-8674, nº 40002.96452.200313.1.3.09-6142, nº 01583.32971.050313.1.3.09-9980, nº 00392.34601.250313.1.3.09-7632, nº 40847.73531.120313.1.3.09-8960 e nº 24984. 50907.150313.1.3.09-5302. Na citada Informação Fiscal o auditor fiscal assim descreveu as análises efetuadas: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 17. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção do suco de laranja, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado. Listamos os principais abaixo: “- Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); - Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos); - Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Gás GLP (Empilhadeiras); - Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores)- Ácidos; - Bases; - Vidrarias; - Reagentes químicos diversos; - Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica); Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 3 - Óleo Combustível (Geração vapor); - Lenha; - Solução Alcoólica - Propileno Glicol - Amônia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH); - Nitrofos” (...) 24. Neste pleito, observa-se que na aquisição dos produtos identificados nas planilhas intituladas “Alíquota Zero”, anexas a este processo eletrônico, não houve pagamento da Contribuição do PIS nem da Cofins, pois tais produtos estão sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia econômica, consequentemente, essa operação não gera direito ao crédito das contribuições em exame por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo das contribuições; ou seja, não existe crédito a ser mantido na cadeia produtiva. 25. No tocante à rubrica dos DACONs de n° 03 “Serviços Utilizados como Insumos”, apuramos os montantes passíveis de crédito extraindo da memória de cálculo do contribuinte os valores correspondentes aos serviços alegados como passíveis de crédito, os quais anexamos a este processo com o nome de “SERVIÇOS TOTAIS”. Em seguida, excluímos desses totais os valores dos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, os quais anexamos a este processo sob o título de “SERVIÇOS TOTAIS GLOSA”. 26. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Após identificarmos no DACON do mês de março de 2011 que os valores informados na rubrica “02 - Bens Utilizados como Insumos” e “03 - Serviços Utilizados como Insumos” são muito superiores aos demais períodos de apuração analisados, intimamos o contribuinte a explicar a composição de tais valores, o qual nos respondeu tratar-se de uma apropriação extemporânea, ou seja, de períodos de apuração passados, desde o ano 2007, referente a aquisições de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como de serviços de manutenção dos mesmos. Apresentou uma planilha com informações analíticas contemplando todas as aquisições e uma amostragem documental de notas fiscais e comprovantes de pagamento, a qual anexamos a este processo sob os títulos de “CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – LINHA 03 DACON MAR-2011”, “EXTEMPORÂNEO – LINHA 02 DACON MAR- 2011 – PARTE I” e “EXTEMPORÂNEO – LINHA 02 DACON MAR-2011 – PARTE II”. 27. Os créditos do PIS e da Cofins devem ser apropriados no período determinado pelas normas que regem essas contribuições. Caso o sujeito passivo não o tenha feito, poderá apropriá-los a posteriori, desde que Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 4 retifique tanto os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons) quanto as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs) e Pedidos de Ressarcimento / Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições e desde que atenda aos demais requisitos da legislação de regência. 28. Essa matéria está disciplinada no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que aduz: (...) 32. Permite-se a apropriação extemporânea dos créditos do PIS e da Cofins, desde que: a) a apropriação dos créditos seja acompanhada da retificação dos respectivos Dacons, DCTFs e PER/DCOMPs; b) não tenha decaído o direito do Contribuinte aos créditos ou à retificação das referidas declarações;e c) sejam atendidas as demais exigências da legislação de regência. 33. No presente caso, o contribuinte, apesar de haver respeitado o prazo decadencial, não obedeceu às demais exigências legais que lhe permitissem se creditar extemporaneamente, pois não retificou os respectivos DACONs, DCTFs e PER/DCOMPs. Desse modo, efetuamos a glosa integral de todos os valores informados no DACON do mês de março de 2011. 34. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Além do impeditivo legal em relação ao crédito extemporâneo, os atos normativos que gerem a tomada de crédito sobre as aquisições de parte e peças de reposição também impõem restrições legais. 35. Os gastos empregados em manutenção de máquinas e equipamentos não geram direito a crédito das contribuições (PIS/COFINS) quando estes obrigatoriamente sejam inclusos no ativo imobilizado, como podemos concluir pelo entendimento expresso na Solução de Consulta n° 309, de 29 de Novembro de 2011: (...) 36. O registro do ativo imobilizado é regulado pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 19.1.: (...) 37. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), em seu art. 301 do RIR/99 e art. 30 da Lei nº 9.249/95, pode ser lançado como custo ou despesa operacional o valor de aquisição de bens para o Ativo Permanente, cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou o valor Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 5 unitário seja inferior a R$ 326,61. Nesses casos o adquirente já estará se creditando pela depreciação ou custo de aquisição dos bens. 38. Constatamos nos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 que as aquisições de partes e peças de reposição são destinadas ao ativo imobilizado, fato que demonstramos por meio dos anexos deste processo intitulados “PARTE E PEÇAS NO IMOBILIZADO”. Dessa forma, estando o contribuinte impossibilitado legalmente de tomar crédito sobre esses gastos, aplicamos a glosa integral sobre todos esses gastos, além da glosa sobre a apropriação extemporânea dos mesmos. ENERGIA ELÉTRICA 39. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 os valores mensais das faturas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e encontramos no mês de janeiro de 2011 um valor inferior ao informado no respectivo DACON. Assim sendo, consideramos como passível de crédito o montante existente nos arquivos magnéticos, cujo total se encontra anexo a este processo pela planilha “ENERGIA ELÉTRICA”. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) 41. Na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados créditos em relação aos aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa. 42. Na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte confirmamos que os montantes informados na rubrica dos DACONs tiveram como base os saldos mensais das contas contábeis “48102008 Aluguel de Equipamentos” e “48121003 Alug. de Equipamentos”. Porém, analisando-se o Livro Razão, identificamos despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa descrita impossibilita o enquadramento como aluguéis de máquinas e equipamentos, os quais transcrevemos os principais abaixo “ - SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM; - SERVICO DEDETIZACAO; - SERVICO FOTOCOPIA; - SERVICO LOCACAO BEM IMOVEL; - SERVICO LOCACAO BEM MOVEL; - SERVICO LOCACAO BEM MOVEL DESPESA;” ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 44. O inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002 autorizam à pessoa jurídica sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 6 outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10.833 de 2003 e 10637 de 2002) e utilizados nas atividades de fabricação de produtos destinados à venda (indústria), na prestação de serviços, e na locação de bens a terceiros. (...) 45. De acordo com a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, identificamos que parte dos montantes informados na rubrica dos DACONs não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre móveis, utensílios e computadores, sobre os quais aplicamos as glosas precisas, anexas a este processo com o nome de “DEPRECIAÇÃO –RAZÃO - GLOSA”. DEVOLUÇÕES DE VENDAS 46. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quando este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno tributado, como se depreende do art. 3° da Lei 10.833/2003: (...) 47. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. 48. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de crédito em mesmo montante e tipo no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. 49. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente. 50. Para verificarmos a correção dos valores, segregamos dos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 somente as devoluções de vendas ocorridas no mercado interno (vide anexos a este processo sob o título de “DEVOLUÇÕES DE VENDAS”) e em seguida aplicamos sobre os montantes calculados o percentual de rateio proporcional apenas das receitas do mercado interno tributadas. Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 7 CRÉDITO PRESUMIDO DESCONTOS 63. Pelas análises efetuadas concluímos que estão corretos os cálculos do contribuinte, que utiliza saldos suficientes de crédito presumido de períodos anteriores. CONCLUSÃO (...) 65. Considerando todo o exposto e tudo mais que no processo consta, proponho o DEFERIMENTO PARCIAL do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 27763.94262.251012.1.5.09-5961, de LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ 00.831.373/0001-04, referente ao saldo credor da COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA do 1° TRIMESTRE DE 2011, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 1.255.527,52. Cientificada do despacho decisório em 11/09/2013 (fl. 2301), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2013 (fls. 2273/2285), na qual, em relação à glosa de créditos utilizados como insumos alega que: ditos utilizados como insumo, pois o auditor fiscal parte da premissa de que o direito ao desconto dos créditos está adstrito à aplicação dos bens em contato direto com os produtos resultantes do processo produtivo; ução de Soda Cáustica e Solução Alcalina são utilizados para garantir estado de sanidade apropriado às frutas (laranja e limão) recebidas na fábrica. Após procedimentos de análise e da variedade das frutas, estas são enviadas para os silos, onde são utilizados os produtos acima referidos, para adequado armazenamento das frutas nos silos. Esse procedimento garante que as frutas armazenadas permaneçam em condições apropriadas para posterior industrialização; s à cogeração de energia. Por meio da queima do bagaço de cana em caldeiras, ocorre a geração de vapor superaquecido que é enviado para uma turbina que aciona o gerador de energia, distribuindo para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também é utilizado nos controles térmicos da fábrica. No mesmo sentido, o óleo combustível e a lenha são utilizados na geração de energia; ligados à etapa de resfriamento do suco produzido, bem como no resfriamento das câmaras frigoríficas (tank farm e tambores). Essa fase é essencial para que o produto final esteja em condições hábeis de apresentação; onde o suco é acondicionado, para posterior comercialização; tem restringido indevidamente o rol de insumos para fins de desconto de créditos Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 8 na apuração da Cofins no regime não cumulativo. Bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviço são todos aqueles bens e serviços essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, devendo ser entendidos todos os custos diretos ou indiretos incorridos para a produção de bens e serviços de produção, abrangendo também outras despesas consideradas como essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa; administrativo nº 11020.001952/2006-22 pelo alargamento do conceito de insumo que gera direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo; 011, referente a aquisições de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como de serviços de manutenção dessas máquinas e equipamentos, desde 2007, as normas insertas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 1010, em nenhum momento impõem a obrigação de retificar o Dacon referente aos meses em que ocorreram as aquisições de bens ou serviços objeto dos créditos apropriados extemporaneamente. Referido artigo trata das condições gerais em que o Dacon pode ser retificado; fiscal não questiona o direito da contribuinte quanto ao crédito apropriado, mas a forma pela qual o crédito foi apropriado, qual seja, extemporaneamente em março/2011, quando, em seu entendimento, deveria ter sido apropriado mediante a retificação do Dacon dos meses anteriores, desde 2007. Isso implica em atribuir maior valor à forma que ao conteúdo, em detrimento do próprio direito, o que é medida inaceitável; acordo com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, demonstra que parcela das partes e peças desse crédito relativo a março/2011 foi integrada ao ativo imobilizado. Elas foram certamente consideradas como parte de seu ativo imobilizado, não formando, assim, a base de cálculo informada na linha "bens utilizados como insumos". No entanto, parcela das aquisições de partes e peças para reposição não foi integrada ao ativo imobilizado. Ao contrário, foram contabilizadas diretamente em conta de despesas operacionais, com observância dos limites e condições previstos nos artigos 301 e 346 do Regulamento do Imposto de Renda. Logo, estava autorizada a descontar créditos de forma imediata, ou seja, a partir do período de apuração em que ocorreu o registro da aquisição, tendo em vista o enquadramento na situação prevista na alínea "a", inciso I, § 4 o , art. 8º , da IN-SRF 404, de 2004. A manifestante disse ainda que, dentro de trinta dias, iria apresentar memórias de cálculo das diferenças, tendo em vista a dificuldade que teria encontrado para identificar, dentro dos autos, todos os detalhes das exclusões dos demais bens e serviços glosados. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 9 Em relação à energia elétrica do mês de janeiro/2011, alegando dificuldade para identificar a origem da desconsideração, a contribuinte também disse que apresentaria, dentro do prazo de trinta dias, esclarecimento e documentos complementares. De igual modo em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos e ao rateio das receitas ela disse que apresentaria esclarecimentos e documentos complementares no prazo de trinta dias. A interessada termina sua manifestação de inconformidade requerendo, se não acolhidas suas alegações, a realização de diligência com vistas à correta aferição do crédito pleiteado. Em 10/02/2014, a contribuinte apresentou complementação a sua manifestação de inconformidade (fls. 2316/2333), na qual, além de ratificar as alegações de sua manifestação original, alega em relação à glosa de crédito referentes a insumos que: eu crédito da Cofins estão relacionados intrinsecamente com seu processo produtivo. Não é preciso grandes debates para se verificar que, por exemplo, a solução de soda cáustica é utilizada na sanitização dos silos para garantir o adequado armazenamento das frutas adquiridas, as quais são utilizadas em seu processo produtivo; quais são essenciais à cogeração de energia. Por meio da queima do bagaço de cana em caldeiras, ocorre a geração de vapor superaquecido que é enviado para uma turbina que aciona o gerador de energia, distribuindo-a para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também é utilizado nos controles térmicos da fábrica. No mesmo sentido, o óleo combustível e a lenha são utilizados na geração de energia. Resta clara, pois, a relação direta de tais bens com o processo produtivo; pela fiscalização que denotaria os motivos que levaram à desconsideração das despesas com aquisições de partes e peças, da base de cálculo dos créditos da Cofins relativos ao 1º Trimestre de 2011, motivo pelo qual fica demonstrada a necessidade da conversão do julgamento em diligência fiscal, para que se traga aos autos, não apenas o referido anexo, sendo respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também para que seja revisado o próprio trabalho da fiscalização; fiscais ora anexadas, a requerente não incluiu na linha de "bens utilizados como insumos", valores referentes a partes e peças integradas em conta de ativo imobilizado, mas, sim, valores referentes a partes e peças cujas notas fiscais foram registradas nos CFOP 1.556, 2.556, 1.407 e 2.407, que correspondem a Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 10 entradas de material de uso e consumo aplicados no processo produtivo e não a entradas para o ativo imobilizado, como equivocadamente afirma a fiscalização; os ao seu ativo imobilizado, operações extremamente comuns para o exercício de suas atividades, e registrado as notas fiscais dessas aquisições nos CFOP 1.551, 2.551, 1.406 e 2.406, não significa dizer que considerou os respectivos valores na base de cálculo do crédito. Também não significa dizer que todas as aquisições de partes e peças tenham sido direcionadas para a conta de ativo imobilizado, conforme demonstram os documentos juntados aos autos; manifestou entendimento no sentido de que os valores relativos à aquisição de partes e peças podem ser incluídos nas bases de cálculos dos créditos fiscais da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep não cumulativos. O caso dos autos é exatamente o mesmo objeto dessa consulta, pois as partes e peças adquiridas e consideradas pela manifestante no cômputo de seus créditos não se referem a aquisições de bens integrados a seu ativo imobilizado, mas de partes e peças utilizadas na manutenção de suas atividades; a fiscalização promoveu a glosa indevida de créditos por levar em conta conceitos de insumos extraídos da legislação do IPI, assim como das Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao desconsiderar, da base de cálculo, os montantes de R$ 165.054,72 no mês de janeiro 2011, e R$ 68.408.308,69 no mês de março 2011, o que, evidentemente, deve ser revisto, conforme orientação que vem sendo adotada pelo Carf, mediante diligência fiscal, a qual se prestará a rever, inclusive e se for o caso, o processo produtivo da requerente e a relação direta dos bens em questão dentro da sua cadeia de produção. Em relação à glosa referente a serviços utilizados como insumos a manifestante afirma que não encontrou a memória de cálculo nomeada "SERVIÇOS TOTAIS GLOSA", na qual seria possível verificar quais os serviços que não foram considerados insumos, o que impossibilitaria mais uma vez o exercício do amplo direito de defesa. Por essa razão, reitera seu pleito de diligência. De todo modo, ela aproveita a oportunidade para ratificar a correção no seu cálculo dos créditos da COFINS, utilizando-se da integralidade das despesas com os serviços constantes da linha 3 do DACON do 1°Trimestre de 2011. E essa ratificação se dá de maneira geral, justamente, pelo fato de que a Requerente não teve conhecimento - frise-se, pela falta de informação fiscal nos autos - das despesas com serviços glosadas pela Fiscalização. 38. Então, por exemplo, serviços de transporte de bagaço de cana desde as usinas fornecedoras até as fábricas; serviços de transporte de frutas desde os pomares até as fábricas; serviços de pulverização aérea dos pomares de frutas; serviços de recauchutagem de pneus utilizados nas máquinas Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 11 agrícolas; serviços de manutenção das máquinas agrícolas; serviços de terraplenagem na preparação de áreas agricultáveis; serviços de industrialização por encomenda; serviços de instalação e montagem de máquinas industriais, entre outros, de fato, consistem em etapas importantes e intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Requerente, motivo pelo qual é totalmente legal a inclusão de tais despesas na base de cálculo dos créditos da COFINS em comento. 39. E, aqui, tal como no tópico anterior, não há que se falar na limitação dos créditos relativos às despesas com os serviços, com base nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, pelo que como visto no tópico acima, o conceito de insumo dado pela legislação de regência da COFINS e contribuição ao PIS não-cumulativos, é muito mais amplo e abrange todos os insumos/serviços que estejam, de alguma forma, relacionados ao processo produtivo das empresas, tais como os serviços tomados pela Requerente - diretamente relacionados - motivo pelo qual a integralidade da respectiva despesa deve ser incluída na base de cálculo dos créditos da COFINS ora buscados. No que tange aos créditos de aquisição de energia elétrica no período de apuração janeiro/2011, a manifestante alega que: notas fiscais a esse título, tal como, por exemplo, a nota fiscal de aquisição de energia elétrica nº 500 (CFOP 6.252) do fornecedor Ombreiras Energética S.A, anexada aos autos. Veja-se que essa nota fiscal foi emitida pelo fornecedor dentro do mês de dezembro/2010, mas foi lançada dentro do mês de janeiro de 2011; adotou como premissa o mês de emissão da nota fiscal, o que não corresponde, necessariamente, ao mês do lançamento fiscal e contábil da referida despesa. Essa falta não impede que a despesa em comento seja utilizada na apuração de créditos em janeiro/2011, pois, além de se tratar de mero dever instrumental, este não interfere em nada no reconhecimento do crédito seja em dezembro, seja em janeiro; lém de a legislação de regência ser expressa no sentido de que os créditos da Cofins devem ser apurados observando-se as despesas incorridas no mês – o que, de plano, demonstra a correção no lançamento no Dacon no mês de assunção da despesa (janeiro de 2011) por mais que a respectiva nota fiscal tenha sido emitida no mês anterior – os referidos créditos não aproveitados em um mês, podem sê-lo nos meses subsequentes, ficando, também por isso, comprovado que não será a divergência entre o mês de emissão da nota fiscal e o mês de lançamento da respectiva despesa no Dacon que impedirá o desconto de crédito; processo em diligência, para que se analisem os créditos aqui pleiteados de Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 12 acordo com a metodologia adotada pela contribuinte, qual seja, apuração com base no mês em que a respectiva despesa foi incorrida e assumida. Quanto às glosas referentes às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a manifestante alega que não encontrou a planilha que teria sido elaborada pelo auditor fiscal, que, se existente, denotaria os motivos que levaram à desconsideração de parte dessas despesas da base de cálculo dos créditos da Cofins relativos ao 1º Trimestre de 2011, motivo pelo qual, segundo ela, mais uma vez, ficaria demonstrada a necessidade da conversão do julgamento em diligência, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ela afirma ainda que, da forma como está lançada a argumentação do auditor fiscal, torna-se impossível oferecer sua defesa em face da referida glosa. A manifestante alega ainda que o procedimento administrativo está pautado pela busca da verdade material e, no caso concreto, para que referido direito seja levado a efeito, devem ser afastadas supostas e alegadas divergências formais/procedimentais, especialmente porque está cabalmente comprovada, por exemplo, a despesa incorrida com energia elétrica, necessária ao seu processo produtivo, como demonstra a nota fiscal e planilha relativas aos lançamentos no Dacon do período em questão. Diz também que para esse direito ser levado a efeito, o auditor fiscal deve proceder à revisão de toda a documentação fiscal dela, inclusive referente a todos os insumos/serviços considerados na apuração do crédito, que são úteis e relacionados a seu processo produtivo. Com isso, reitera seu pleito de que o julgamento seja convertido em diligência. A última alegação da interessada diz respeito aos percentuais de rateio de receitas do período de apuração janeiro/2011. Segundo ela, não existe, no relatório fiscal, nenhuma consideração a respeito da maneira pela qual o auditor fiscal estabeleceu seu rateio, motivo pelo qual a manifestante confirma os percentuais de rateio por adotados, conforme informações extraída do seu balancete mensal, consolidada em planilha anexada aos autos: 8,44% - mercado interno operações tributadas; 0,74% - mercado interno operações não tributadas; e 90,82 % receita de exportações. Ao final, a contribuinte, além de reiterar mais uma vez o pedido de diligência, requer que seja considerada totalmente procedente sua manifestação de inconformidade, solicitando ainda que, por economia processual, este processo seja analisado em conjunto com o de nº 10880.916042/2013-82, no qual foi pleiteado ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo exportação, tendo em vista que se refere ao mesmo período e estão presentes as mesmas questões de direito e de fato. Conforme despacho anexado às fls. 2466/2468, o presente processo administrativo foi, em 01/06/2016, baixado em diligência, para que o auditor fiscal (i) anexasse as planilhas citadas na Informação Fiscal; (ii) justificasse ou retificasse os percentuais de rateio considerados para janeiro/2011; e (iii) Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 13 elaborasse demonstrativo das diferenças de créditos apuradas em relação àqueles informados no Dacon, discriminando os totais de cada glosa. Ao final da diligência, o auditor fiscal, no despacho juntado às fls. 2485/2494, informa: 2. Com relação ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas no parágrafo 24 da Informação Fiscal (fl. 2.254), referentes aos bens adquiridos com alíquota zero das Contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, não foram aplicadas sobre as bases de cálculo dos meses de janeiro/2011 e fevereiro/2011, mas somente sobre o mês de março/2011. 3. A fim de apurarmos a base de cálculo de março/2011 dos bens utilizados como insumos passíveis de crédito, inicialmente glosamos o crédito extemporâneo descrito no parágrafo 26 da Informação Fiscal (fl. 2.254), cujo montante, no valor de R$ 68.301.023,21 (anexo às fls. 2.483/2.484 contendo arquivo compactado em 2 volumes no formato “.Rar”), implicaria numa glosa superior ao que foi aplicada na Informação Fiscal, porém, identificamos nos arquivos magnéticos entregues pelo contribuinte no formato da IN SRF 86/2001, por meio do aplicativo “CONTÁGIL”, uma relação de bens adquiridos para industrialização e combustíveis, no montante de R$ 2.857.417,92 (fls. 383/386). Dentre esses bens relacionados, identificamos e glosamos bens sujeitos à alíquota zero das Contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, no montante de R$ 813.629,53 (fls. 126/127). Portanto, o valor reconhecido por esta fiscalização foi R$ 2.857.417,92 ( - ) R$ 813.629,53 = R$ 2.043.788,39. 4. Com relação ao parágrafo 25 da Informação Fiscal (fl. 2.254), citado no item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas, referentes aos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, os quais anexamos a este processo sob o título de “SERVIÇOS TOTAIS GLOSA”, estão localizadas conforme o seguinte: a) Janeiro/2011. Encontram-se juntadas aos autos às fls. 2.229; b) Fevereiro/2011. Encontram-se juntadas aos autos às fls. 2.239/2.240; c) Março/2011. A fim de apurarmos a base de cálculo passível de crédito, inicialmente glosamos o crédito extemporâneo descrito no parágrafo 26 da Informação Fiscal (fl. 2.254), no montante de R$ 57.698.709,19 (fls. 485/866). Após, sobre a base de cálculo informada na planilha do contribuinte às fls. 2.241/2.244, aplicamos a glosa dos serviços listados na planilha às fls. 2.245/2.246) Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 14 5. No tocante ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, esclarecemos que as glosas descritas no parágrafo 38 da Informação Fiscal (fl. 2.258), mais especificamente nos parágrafos 34 a 38 (fls. 2.256/2.258), CONSIDERAMOS NULAS as fundamentações expostas, pois foram inseridas erroneamente às fls. 2.256/2.258 da Informação Fiscal. Elas não têm relação causal com o crédito objeto deste processo, além de não terem sido objeto de glosas, que se restringiram somente à apropriação indevida de crédito extemporâneo. (...) 7. Quanto ao item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, informamos a localização das planilhas contendo as glosas descritas no parágrafo 43 da Informação Fiscal (fl. 2.259), referentes aos aluguéis de máquinas e equipamentos. 8. Inicialmente anexamos as planilhas fornecidas pelo contribuinte contendo a composição dos valores das bases de cálculos mensais informadas nas fichas 06A e 16A dos DACONs do 1° trimestre de 2011: a) Janeiro/2011, fls. 2.469/2.470; b) Fevereiro/2011, fls. 2.471/2.474; c) Março/2011, fls. 2.475/2.478; d) Saldos contábeis do Livro Razão do trimestre, fl. 2.479. 9. Em seguida anexamos as planilhas contendo as glosas aplicadas por esta fiscalização, extraídas das planilhas fornecidas pelo contribuinte (item 7): a) Janeiro/2011, fl. 2.480; b) Fevereiro/2011, fl. 2.481; c) Março/2011, fl. 2.482. 10. Relativamente ao parágrafo 45 da Informação Fiscal (fl. 2.260), citado no item 1 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP, informamos que as glosas referentes aos encargos de depreciação se encontram na planilha juntada à fl. 121, aplicadas sobre as bases de cálculos informadas pelo contribuinte à fl. 120. 11. Item 2 à fl. 2.467 do Despacho da DRJ/SP. A fim de verificarmos as alegação do contribuinte quanto aos índices de rateio aplicados, refizemos as análises das rubricas das Fichas 06A (fl. 183) e 16A (fl. 196) do DACON de janeiro/2011. (...) (...)1 2. Em seguida, calculamos os índices de rateio com base nas rubricas do DACON e constatamos que estão corretos os índices percentuais apontados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade: 8,44% - Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 15 mercado interno operações tributadas; 0,74% - mercado interno operações não tributadas; e 90,82 % receita de exportações, conforme quadro seguinte: (...) 13. Passo seguinte, reconstruímos as rubricas do DACON aplicando as glosas expostas neste Despacho de Diligência e adotando os índices de rateio retificados: (...) 14. Em atendimento ao item 3 à fl. 2.468 do Despacho da DRJ/SP, elaboramos os quadros comparativos entre os créditos analisados no trimestre e os informados nos Dacons, com os totais de cada glosa: (...) 15. Retificados os créditos de janeiro/2011, refizemos o cálculo do crédito passível de ressarcimento/compensação do 1° trimestre de 2011: Cientificada do resultado da diligência em 03/08/2016 (fl. 2497), a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 2502/2507, na qual alega: Note-se que, em relação às rubricas de bens e serviços utilizados como insumos, a equipe de fiscalização manteve as glosas efetuadas para o mês de março nos montantes, respectivos, de R$ 68.408.308,69 e R$ 57.698.709,19, cujos montantes referem-se ao lançamento de valores efetuados de forma extemporânea, sendo que para estas glosas a Recorrente mantém suas razões de inconformismo apresentadas em sua manifestação de inconformidade. Ainda em relação à rubrica de serviços utilizados como insumos, a equipe de fiscalização também manteve as glosas nos valores de R$ 107.274,83, R$ 399.720,98 e R$ 325.397,10, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, conforme fls. 2229, 2239/2240 e 2245/2246. Observe-se, no entanto, que não só a informação fiscal de fls. 2247/2266, como também as planilhas juntadas às folhas acima destacadas, não apresentam nenhuma justificativa para as glosas dos serviços utilizados pela Recorrente como insumos. Isto porque, em momento algum a equipe de fiscalização descreveu qual o tipo de serviço foi objeto de glosa e, muito menos, apresentou uma justificativa razoável para indeferir o crédito de PIS/COFINS sobre tais Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 16 serviços, razão pela qual se deve reconhecer a nulidade do despacho ora recorrido. Já em relação à rubrica relacionada às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, observe-se que a equipe de fiscalização manteve a glosa dos valores de R$ 209.315,23 (janeiro/2011), R$ 65.122,55 (fevereiro/2011) e R$ 82.970,48 (março/2011). No entanto, mais uma vez a equipe de fiscalização não apresentou nenhuma justificativa para manter a glosa dos valores referentes a esta rubrica, impedindo, assim, que a Recorrente exercesse o contraditório, o que também torna nulo o presente despacho decisório. Por fim, o mesmo se verifica em relação às glosas efetuadas pela fiscalização em relação aos créditos apropriados pela Recorrente sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, cujos montantes glosados foram R$ 11.308,63 (janeiro/2011), R$ 11.308,63 (fevereiro/2011) e R$ 11.308,63 (março/2011), uma vez que a equipe de fiscalização também não apresentou nenhum argumento que justificasse a glosa destes valores. Desta forma, em relação às glosas mantidas pela equipe de fiscalização, a Recorrente reitera todos os argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade, requerendo, novamente, que esta DRJ reforme o despacho decisório ora recorrido. Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da recorrente, restou decidido pelo juízo a quo o parcial provimento de sua inconformidade sendo restabelecido parte do crédito do PIS/Pasep, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR) CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. Gera direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa o aluguel de máquinas e equipamentos, desde que estes sejam utilizados nas atividades da empresa. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Somente geram direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa os encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado adquiridos ou fabricado Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 17 para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada. ERRO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. Constatado erro na apuração de crédito a ressarcir, a diferença a favor da contribuinte deve ser reconhecida. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário para discutir as matérias afetas a(o): III – DO DIREITO II.1 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO II.2 – DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.3 - DA EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA II.4 – DA EXCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS II.5 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO II.6- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO II.6.A – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO Sob minha relatoria, os autos foram incluídos para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Os créditos têm como origem os custos e despesas incorridos sobre bens para revenda; bens e serviços utilizados como insumos; crédito presumido; fretes sobre insumos, transferências e vendas; energia elétrica; ausência do conhecimento de transporte (CT-e) nas subcontratações; e créditos extemporâneos. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 18 Os motivos que embasam o indeferimento de parcela do crédito da contribuição pela fiscalização estão firmados na legislação que instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e no memorial descritivo das operações que compuseram a base de cálculo do crédito. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento em relação ao crédito utilizado em outros períodos e ao crédito extemporâneo, a demandar conversão do julgamento em diligência para confirmação da certeza e liquidez do crédito pelas seguintes razões: (i) A fiscalização não examinou a natureza e origem do crédito apurado em período diverso, apenas afirma que estariam prescritos ou já utilizados pela recorrente em PER/DCOMP; (ii) A DRJ sustenta a falta de provas pela recorrente em relação aos montantes irregularmente considerados pela fiscalização e defesa quanto a não utilização dos créditos prescritos; (iii) Para fruição dos créditos extemporâneos, a DRJ afirma a imprescindibilidade da retificação das obrigações acessórias (DACON/EFD-Contribuições e DCTF; e, (iv) A recorrente argumenta dispensa da referida retificação. No que diz respeito ao crédito extemporâneo, consabido que o § 4o do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autoriza a apuração do crédito incorrido no mês ou a destempo, circunstância reconhecida pela DRJ. Não existe outra condição, para tanto, como a retificação das obrigações acessórias. A conclusão é confirmada pela leitura do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD- Contribuições e do Manual de Perguntas e Resposta da Secretaria da Receita Federal. Nos documentos, a retificação da escrituração da EFD-Contribuições consta como preferível e, uma vez carente, as operações serão registradas em campos próprios, restando válido o cumprimento do prazo decadencial do crédito e a sua segregação com registro para cada mês do período passado, sendo indicado o tipo, a data de constituição e a utilização integral ou parcial, nos Campos 07 e 02 da atual escrituração. Outro ponto que merece destaque envolve à modalidade de apropriação do crédito eleita pela contribuinte, hipóteses contidas no § 8o do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A determinação da forma em que o crédito será apropriado é importante quando diante do crédito extemporâneo, uma vez que a extemporaneidade é vista no rateio proporcional, afastada na apropriação direta, justamente pelo fato de que, nesta modalidade, a escrituração da despesa ocorre, obrigatoriamente, no mês da receita. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 19 Seguindo à legislação e à orientação da Receita Federal, essa despesa será computada em abril de 2012, isto é, na data em que à receita foi gerada e, por essa razão, o crédito não configura o chamado extemporâneo. Peço vênia para colacionar orientação da Receita Federal: Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Deve ser ressaltado que o crédito apurado no período da escrituração pelo método de apropriação direta (Art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02), referente a aquisições, custos e despesas incorridos em período anteriores ao da escrituração, não se trata de crédito extemporâneo, se a sua efetividade só vem a ser constituída no período atual da escrituração. Portanto, a depender da forma adotada pela recorrente não há que se falar em crédito extemporâneo (§ 4o), mas, sim, custos e despesas efetivados no período atual da escrituração pelo método de apropriação direta o que, reitera a oposição de retificação das obrigações acessórias. Assim, os critérios necessários a serem observados na apuração do crédito extemporâneo: a) método de apropriação dos créditos (direta ou rateio); b) prazo decadencial, a contar da aquisição, (inciso I, § 1o), devolução (inciso IV, § 1o), ou incidência (incisos II e III, § 1o), dos insumos; c) segregação dos créditos com os do período atual, necessário indicação do tipo do crédito, data de constituição e se houve utilização parcial ou total, em campos próprios na escrituração contábil-fiscal; e, d) exame da certeza e liquidez dos créditos à luz das leis em vigor levando-se em consideração inclusive, o sistema verticalizado da cadeia produtiva e o teste de subtração adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Voltando ao caso concreto, como visto não foi indicado pela fiscalização o(s) mês(es) de constituição do crédito (quando efetivamente ocorreu a aquisição dos bens ou contratação dos serviços), o tipo de insumos (qual o bem e/ou o serviço), se ocorreu utilização integral ou parcial do crédito tampouco, enfrentou a certeza e liquidez dos créditos (art. 3º das leis do PIS e da COFINS) e o prazo decadencial para apuração do crédito extemporâneo. Não bastasse, a recorrente sustenta que o prazo de prescrição para o cômputo do crédito inicia-se com o emprego do insumo no seu processo produtivo, momento no qual é gerado o crédito. Ainda, sustenta que não há prescrição para créditos acumulados na conta gráfica uma vez que são transferidos para os períodos subsequentes, da seguinte forma: Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 20 Ora, em função de suas atividades, a Recorrente, sujeita-se ao recolhimento de várias exações de competência da Receita Federal do Brasil, bem como é detentora de créditos fiscais, respectivamente de PIS e de COFINS. Via de regra, estes créditos fiscais de PIS e COFINS são escriturados mês a mês, e são somados a saldos a utilizar no atual período de escrituração ou em períodos anteriores, mediante desconto, compensação ou ressarcimento, restando saldos a utilizar em períodos posteriores. Utilizando-se desta sistemática, a Recorrente constitui e é detentora de saldo credor de PIS e de COFINS, nos períodos ora analisados, quais sejam referentes aos anos-calendários de 2015 e 2016 até hoje. Desta forma, a Fiscalização ao proceder com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ao invés de exigir os valores antecipados em razão da Portaria MF nº 348, de 2010, deveria recompor o controle de utilização de créditos, visto que a empresa é detentora de saldo credor de PIS e de COFINS. Ademais, também caberia a Fiscalização realizar esta recomposição, em respeito a princípio da verdade material. Na mesma linha das razões expostas antes, entendo que o crédito deve ser apreciado pela fiscalização. Nesse sentido, afastada a justificativa inaugural e sendo necessário a investigação do nascedouro do crédito objeto do presente auto de infração em especial, com fins de preservar a segurança jurídica e o contraditório e a ampla defesa, que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Indique a origem e natureza dos créditos apurados em período anterior ao ora analisado, informe a data de origem e confirme se foram aproveitados em outros períodos; b) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo levando-se em conta os registros nos campos 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS) da EFD-Contribuições; c) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente; d) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; e) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; f) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente bem como, apurados em períodos anteriores de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.563 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916043/2013-27 21 g) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo com a recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; h) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, a depender, apresente manifestação ou impugnação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72; i) Após, sejam os autos devolvidos a esta Relatora para que seja dado prosseguimento ao julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2657DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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