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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7411446 #
Numero do processo: 10875.002069/2005-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. A entrega extemporânea da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), do 4.º Trimestre de 2000 e dos respectivos trimestres do ano-calendário de 2001, isto é, após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Incumbe a quem alega fato impeditivo, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a sua ocorrência. Não sendo comprovada a adesão ao SIMPLES no 4.º Trimestre de 2000, tampouco no ano-calendário 2001, há que se manter a sanção pecuniária por ausência de entrega da DCTF dos respectivos períodos. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua efetiva situação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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respectivos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2001,  isto  é,  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Incumbe a quem alega fato impeditivo, na forma definida pela legislação, o  ônus  de  provar  a  sua  ocorrência.  Não  sendo  comprovada  a  adesão  ao  SIMPLES  no  4.º  Trimestre  de  2000,  tampouco  no  ano­calendário  2001,  há  que  se  manter  a  sanção  pecuniária  por  ausência  de  entrega  da  DCTF  dos  respectivos períodos. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio,  é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua  efetiva situação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 20 69 /2 00 5- 55 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 143          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fl.  110) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  88/92),  datada  de  10/04/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 05­17.117, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2000  (e­fl. 06) e do 1.º, 2.º, 3.º  e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2001  (e­fl. 32),  acolhendo em  parte a impugnação apresentada pela recorrente (e­fl. 04), tendo sido assim ementada a decisão  vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ANO CALENDÁRIO: 2000, 2001  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF.  CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação de DCTF  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator as penalidades legais.  Lançamento Procedente em Parte.   Os autos de infrações em espécie  foram lavrados em 10/06/2005, na DRF ­  Guarulhos,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  (...).  Em  caso  de  inatividade  [de  débito  e  crédito  tributário  a  declarar]  no  trimestre aplica­se a multa mínima de RS 200,00.  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  126,  de  30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002.  Demonstrativo:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 144          3 1.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  2.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  4.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  1.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  2.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  4.º Trimestre/2001, Multa Mínima R$200,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento  alegando  a  recorrente, em síntese, que era empresa do SIMPLES e, também, por não ter sido notificada de  tal ocorrência.  A  decisão  recorrida  ponderou  que,  conforme  "Consulta  Situação  Optantes  pelo Simples" (e­fl. 92), a adesão se deu a partir de 01/01/2005, portanto, sob esse ótica, estaria  a  recorrente  obrigada  a  apresentar  as DCTF  do  ano­calendário  2000  e  ano­calendário  2001.  Entretanto,  ponderou  que  as  provas  de  e­fls.  72/78  dos  autos,  demonstravam  inexistir  movimento  até  outubro/2000  (1.º,  2.º  e  3.º  trimestres  de  2000),  havendo  inatividade  nesta  época, a dispensar a apresentação da DCTF, mas, quanto ao ano­calendário 2001 e 4.º trimestre  de  2000,  não  verificou  a mesma  situação,  especialmente porque  se observa  receita  bruta  em  todos os meses do ano­calendário de 2001, conforme PJ­Simples 2002 (e­fls. 80/86), pelo que  exigiu  a  DCTF  dos  períodos  por  último  referidos,  julgando  parcialmente  procedente  a  autuação.   O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, reiterou os termos  da  impugnação,  contra­argumentou  que  estaria  reivindicando,  em  paralelo,  sua  inclusão  no  SIMPLES, com data retroativa à sua constituição.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  Em primeira análise,  este Relator  resolveu baixar o processo em diligência,  conforme  Resolução  n.º  1002­000.008,  desta  2.ª  Turma  Extraordinária  (e­fls.  124/127),  objetivando  que  a  Unidade  de  Origem  informa­se  acerca  da  sistemática  de  tributação  definitivamente pacificada,  referente ao ano­calendário 2000 e 2001, considerando que numa  análise, sem outros elementos, o extrato colacionado nos autos (e­fl. 46) e as razões de decidir  da  DRJ  (alicerçada  no  documento  de  e­fl.  70)  possuíam  sentidos  diametralmente  opostos,  gerando  dúvidas  para  a  conclusão  firme  do  feito  acerca  de  ser,  ou  não,  a  contribuinte  do  Simples, nos anos calendários 2000 e 2001.  Em Relatório  de Diligência  (e­fls.  133/134)  a Unidade Preparadora  prestou  seus esclarecimentos, após consultar os sistemas informatizados da RFB, obtendo a informação  definitiva quanto ao  regime daqueles anos calendário, concluindo que "o sujeito passivo não  era optante do Simples Federal nos anos calendários de 2000 e 2001".  Cientificado  do  conteúdo  do  relatório  de  diligência  (e­fl.  135),  em  03/05/2018  (e­fl.  138),  não  consta  dos  autos  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  contrarrazões,  sendo  os  autos  despachado  para  encaminhamento  para  esta  relatoria  em  06/06/2018 (e­fls. 139).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 145          4 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  (e­fls.  110/112),  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo (intimação em 20/06/2007, quarta­feira, e­fl. 108, e protocolo em 18/07/2007,  e­fl. 110, tudo conforme e­fl. 116), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  juízo  de mérito  do  recurso  voluntário  no  ponto  em  que  foi  sucumbente  quanto  a  decisão  da  DRJ,  não  assiste  razão  a  recorrente.  É  que  não  se  desincumbiu do ônus probatório de demonstrar situação apta a dispensa de apresentação da  DCTF no ano­calendário 2001 e no 4.º trimestre de 2000. Mantém­se, no entanto, a decisão  da  DRJ  no  ponto  que  afastou  a  obrigatoriedade  no  1.º,  2.º  e  3.º  trimestres  de  2000  por  inatividade,  inclusive  por  não  ser  objeto  do  recurso,  inexistindo  recurso  de  ofício  neste  ponto.  Realmente, para o ano­calendário 2001 e 4.º trimestre do ano­calendário  2000, a contribuinte não prova, nem demonstra situação de dispensa de entrega da DCTF  respectiva.  Demais  disto,  não  comprova  adesão  ao  SIMPLES  para  o  respectivo  referido  período,  limita­se  a  ponderar  que  estaria  vindicando  sua  inclusão  retroativa  ao  regime  especial, não comprovando qualquer adesão para a época.   Além  disto,  em  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  133/134)  a  Unidade  Preparadora  prestou  os  seguintes  esclarecimentos  após  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  acerca  dos  quais,  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou contrarrazões:    Os  pedidos  de  inclusão  na  sistemática  do  Simples  Federal  com  data  retroativa  eram  controlados  através  de  processos  administrativos.  Em  consulta  aos  processos  formalizados pelo contribuinte em epígrafe, não localizamos  processo  que  trate  de  tal  assunto.  O  contribuinte  consta  como interessado apenas nos processos 10875.002069/2005­ Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 146          5 55 e 10875.002070/2005­80, os quais são objeto da presente  diligência;    O  documento  juntado  à  folha  22  [e­fl.  46]  é  uma  consulta  às  declarações  entregues  pelo  contribuinte  no  período de 1999 a 2005, no qual pode ser observado que as  declarações dos exercícios de 2000 e 2001 foram entregues  pela  sistemática  do  Simples,  contudo,  a  entrega  destas  declarações não caracterizava a opção pela  sistemática do  Simples, a qual deveria ser formalizada através do Termo de  Opção pelo Simples.    O  documento  juntado  à  folha  34  [e­fl.  70]  é  uma  consulta da situação dos optantes pelo Simples, efetuada em  04/04/2007,  na  qual  consta  a  informação  de  que  o  interessado foi optante pela sistemática do Simples Federal  a partir de 01/01/2005; e    Em  consulta  ao  cadastro CNPJ,  constatamos  que  não  há  eventos  referentes  à  inclusão  na  sistemática  do  Simples  por  decisão  administrativa,  registrados  através  do  código  319,  que  indicariam  a  inclusão  com  data  retroativa.  Há  registro  apenas  do  código  301,  utilizado  para  registrar  a  inclusão no Simples Federal por opção da empresa a partir  de  01/01/2005,  tal  como  registrado  na  consulta  anexada  à  folha 34 [e­fl. 70].    Portanto,  podemos  concluir  que  o  sujeito  passivo  não  era  optante  do  Simples  Federal  nos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  restando  propor  que  o  contribuinte  seja  cientificado  do  inteiro  teor  do  presente  relatório  a  fim  de  que,  se  assim  o  desejar,  apresente  suas  contrarrazões,  e  posteriormente  o  processo  seja  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do  contencioso fiscal.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942.  Dito  isto,  importa  anotar  que  a  IN  SRF  126  exigia  a  entrega  quando  houvesse  movimento,  prevendo  a  dispensa  apenas  quando  não  se  verificasse  qualquer  movimento.  Pois bem, como informado, consta da prova carreada aos autos que houve  movimento na escrituração da recorrente para o ano­calendário 2001 e 4.º trimestre do ano­ calendário 2000. Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  (Art.  113,  §  3.º  e  160  da  Lei  n.º  5.172,  de  26/10/66  ­  CTN;  art.  2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art.  5.º  do DL 2.124/84),  para o  ano­calendário 2001 e 4.º  trimestre do  ano­calendário 2000,  apresenta­se adequado e pertinente ao caso em comento.  O  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em nossa análise, a correta aplicação  do  direito,  não  havendo  reparos  a  serem  efetivados,  no  que  se  refere  ao  ano­calendário  2001  e  4.º  trimestre  do  ano­calendário  2000.  Some­se  a  isto,  o  enunciado  do  art.  7.º  da  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 147          6 Medida  Provisória  n.º  16,  de  27  de  dezembro  de  2001,  convertido  no  art.  7.º  da  Lei  n.º  10.426, de 24 de abril de 2002.  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art.  3.º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  (...)  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que  não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  28,  de  05  de  março de 1998;  (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 148          7 dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade, para o ano­calendário 2001 e 4.º  trimestre do ano­calendário 2000.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 149          8 EMPRESA  INATIVA.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  CONDIÇÃO DE DISPENSA NÃO ATENDIDA.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja  a  aplicação  de  multa.  Neste  ponto,  ressalto  que  a  recorrente  não  atendeu  às  condições  para  dispensa  de  apresentação  de  DCTF,  para  o  ano­calendário  2001  e  4.º  trimestre do ano­calendário 2000, pois manteve movimentação em sua escrita fiscal.  Por  conseguinte,  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório  que  lhe competia de demonstrar a existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo,  sob pena de sanção, para o ano­calendário 2001 e 4.º trimestre do ano­calendário 2000.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 150          9 ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido  acerca  das  infrações  às  normas  instrumentais  enunciadas  na  legislação  tributária,  chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10875.002069/2005­55  Acórdão n.º 1002­000.351  S1­C0T2  Fl. 151          10 Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias  para  a  decisão,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento  da  DRJ,  a  qual  manteve  a  exigência  para  o  ano­calendário  2001  e  4.º  trimestre  do  ano­calendário  2000,  apenas afastando da exigência, por inatividade no período, o 1.º, 2.º e 3.º trimestre do ano­ calendário 2000.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  o  meu  voto  é  pelo  conhecimento  e  desprovimento  do  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário na forma delineada na decisão a quo que havia  julgado parcialmente procedente o lançamento para afastar a exigência relativa ao 1.º, 2.º e  3.º  trimestre  do  ano­calendário  2000  e  exigir  a  exação  para  o  4.º  trimestre  do  ano­ calendário 2000 e para todos os trimestres (1.º, 2.º, 3.º e 4.º) do ano­calendário 2001.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                                                              2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904311/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.

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3302­005.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 11 /2 01 0- 73 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13884.904311/2010­73  Acórdão n.º 3302­005.758  S3­C3T2  Fl. 99          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao quarto trimestre de 2002.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13884.904311/2010­73  Acórdão n.º 3302­005.758  S3­C3T2  Fl. 100          3 anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  96  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 87 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 88  a 94)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 100DF CARF MF

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7441698 #
Numero do processo: 10865.900790/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900790/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.182  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 90 /2 00 8- 74 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10865.900790/2008­74  Acórdão n.º 3401­005.182  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  32326.23965.130504.1.3.04­ 9090 a compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 04/2004 com  crédito  de  PIS/PASEP  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração 03/2003, arrecadado na data de 15/04/2003.  Do Despacho Decisório  A DRF LIMEIRA em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com data de emissão 20/05/2008  (e­fls.9), pela não homologação da compensação  pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF discriminado  na PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  justificando  que:  “Em  janeiro  de  2.003  houve  um  equivoco  e  aconteceu  que  a  empresa recolheu a maior os valores do pis no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2.003 e  alguns pelo código indevido também ( 8109 — antigo) mas a Receita nos orientou a fazer o Redarf se  viesse alguma cobrança apenas, pois a empresa optou pelo cálculo através do regime não cumulativo  sobre receita bruta auferida”; anexou cópia dos DARFs que refletem o valor do crédito indicado  na  PER/DCOMP  e  diante  desses  fatos,  elaborou  e  juntou  planilha  a  seguir  transcrita,  acreditando no direito que lhe é conferido, comprovado a inexistência de má fé e demonstrada  a insubsistência do despacho decisório, requer o deferimento de seu pleito.  STEEL LOOP INDUSTRIAL  DO BRASIL LTOA    Saldo em 01/12/2002  ­ Estoque: 0,65% de RS 574.328,40..............................................................................................  RS 3.733, 1    Mês/Ano  12/2002  Vendas  R$ 144.543,59  Compras  RS    Saldo  RS 72.799,26  PIS  a  Recolher R$    PIS  Recolhido    a Recuperar  RS 1.183,78  01/2003  R$ 75.284,22  RS 71.120,90  RS 4.163,32  RS 68,69  R$ 1.243,01  R$ 1.174,32  02/2003  R$ 194.327,31  RS 142.238.41  RS 52.088,90  RS 859,47  R$ 3.206,40  R$ 2.346,93  03/2003  R$ 269.805,40  R$ 140.434, 12  RS 129.371,28  RS 2.134,63  RS 4.451,78  R$ 2.317,15  04/2003  RS 247.127,33  RS 167.687,22  RS 79.440, 11  RS 1.310,76  RS 4 077,60  RS 2.766,84  05/2003  RS 183.193,65  RS 141.965,71  RS 41.227,94  RS 680,26  RS 3.022,69  R$ 2.342,43  06/2003  RS 184.542,46  RS 180.365,51  RS 4.176,95  RS 68,92  R$ 3.044,95  R$ 2.976.03  07/2003  RS 115.829,07  RS 68.235,22  RS 47.593,85  RS 785,30  R$ 1.911,18  RS 1.125,88  08/2003  RS 80.982,53  RS 28.786,83  RS 52.195, 70  RS 861,23  R$ 1.336,22  RS 474,99  09/2003  RS 81.003,70  RS 38.669,64  RS 42.334,06  RS 698,51  RS 1.336,56  R$ 638,05  10/2003  RS 141.451,95  R$ 85.044,44  RS 56.407,51  RS 930,73  RS 2.333,96  R$  1.403,23  11/2003  R$ 126.813,12  RS 87.247,01  RS 39.566. 11  RS 652,84  RS 2.092,42  RS 1.439,58  12/2003  R$ 120.042,52  RS 82.274,05  RS 37.768,47  RS 623,18  RS 1.980,70  RS 1.357,52  Total:  R$ 1.964.946,85  R$ 1.305.813,39  R$ 659. 133,46  R$  10.875,71  R$ 32.422,44  R$ 21.546,73                Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10865.900790/2008­74  Acórdão n.º 3401­005.182  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  demanda  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2003  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  45  a  48)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido,  limitando­se  a  repisar  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  apresentar  as  provas  pertinentes  ao  caso  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro grau.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  se  discute  teve  início  com  a  apresentação  de  PER/DCOMP  declarando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.  5856)  do  período  de  apuração  Abril/2004, com crédito por pagamento indevido ou a maior de PIS (vide e­fls.4):  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10865.900790/2008­74  Acórdão n.º 3401­005.182  S3­C4T1  Fl. 5          4   Pela  inexistência  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  dos  dados  do  DARF  indicado,  a  autoridade  fiscal  responsável  emitiu  Termo  de  Intimação  (e­fls.7)  para  que  o  contribuinte  comparecesse  à  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  e  apresentasse o(s) DARF(s) original(is) no prazo estipulado.  Cientificado o contribuinte, da intimação, por “AR”, na data de 31/07/2006,  não houve resposta, vindo, esse fato, ser esclarecido na manifestação de inconformidade com a  juntada de cópia de dois DARFs (e­fls.15):      P.A.  Pagamento  Código  Valor R$   Multa  Juros  Total  1º  31/03/2003  15/04/2003  8109  1.753,73           ‐           ‐   1.753,73   2º  31/03/2003  15/04/2003  6912  2.698,05   409,56   26,98   3.134,59               4.451,78   409,56   26,98     4.888,32   A Contribuinte  alega  com  base  na  planilha  acima  reproduzida,  que  para  o  período de apuração 12/2002 a 12/2003, estaria sujeita ao recolhimento do PIS pelo regime não  cumulativo na alíquota de 1,65% e por equívoco a empresa recolheu a respectiva contribuição,  inclusive  em  alguns  meses  com  o  código  8109  (do  regime  cumulativo),  sem  levar  em  consideração,  na  apuração  do  valor  devido,  os  créditos  a  que  teria  direito.  Esse  fato  é  que  resultou no recolhimento indevido ou a maior, cuja diferença corresponde ao crédito que deu  base à compensação realizada nas PER/DCOMP apresentadas.  É de se destacar também, que o valor do PIS/PASEP apurado e declarado ao  fisco é igual ao crédito vinculado, como pode ser observado pelas telas dos sistemas da Receita  Federal do Brasil juntadas ao processo.  O  Auditor  Fiscal  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  conduziu  o  voto  do  acórdão recorrido,  fez constar que: “para atestar a  liquidez e certeza do crédito alegado, como a  espécie  demanda,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  documentos  contábeis/fiscais  para  a  comprovação  da  ocorrência  do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado  erro  de  apuração  do  tributo  declarado  em  face  da  legislação  regente,  não  trazendo  qualquer  documentação  comprobatória  sobre  a  efetiva  base  de  cálculo  da  referida  contribuição e também do indébito utilizado na declaração de compensação”.  Ainda, do voto do  acórdão  recorrido,  se  extrai  que  a DCTF apresentada  ao  fisco,  constante  dos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  corresponde  exatamente  ao  montante dos valores principais recolhidos por meio de DARF e o DACON – Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais, para o período de apuração 03/2003, também, reflete os  mesmo valores declarados em DCTF.  Portanto,  foi  oportunizado  a  contribuinte  exercer  o  seu  amplo  poder  de  defesa,  conforme  direito  prescrito  na  Lei  do  PAF,  nº  9.430/1996  e  nada  foi  feito  na  fase  recursal,  nenhum  demonstrativo  contábil/fiscal  foi  apresentado,  como  também,  declarações  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10865.900790/2008­74  Acórdão n.º 3401­005.182  S3­C4T1  Fl. 6          5 retificadoras  (DACON  e DCTF)  ou mesmo  a DIPJ,  que  resultasse  em meio  de  prova  a  dar  convencimento a uma melhor análise passível de atender a compensação requerida.  Reflete, nesse caso, completo desinteresse da Recorrente de agir em favor de  sua causa, quando repete em seu recurso as alegações anteriormente produzidas, sem se dar ao  trabalho ou se empenhar na produção de provas básicas  a dar  suporte ao crédito  relacionado  com a compensação pretendida.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000933/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito administrativo. Súmula CARF nº 02. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO ALHEIA AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE A autoridade fiscal é competente para executar procedimento fiscal e lavrar auto de infração em contribuinte domiciliado fora de sua jurisdição, a teor do que dispõem os art. 9º, §2º do Decreto nº 70.235/72, e 1º da Lei nº 8748/93, reproduzido no art.904, §3º, do RIR/99. CIÊNCIA POR VIA POSTAL A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RECUSA EM PRESTAR INFORMAÇÕES BASEADA EM JUÍZO DE VALOR PESSOAL QUANTO AO PROCEDIMENTO FISCAL O contribuinte tem o dever de prestar as informações requisitadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à movimentação bancária, sendo somente aceita a recusa acaso devidamente justificada à autoridade requisitante, demonstrando o contribuinte que, por motivos alheios à sua vontade, não logra fornecer os documentos ordenados. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS, COM OBJETIVO DE SUPRIMIR RENDA TRIBUTÁVEL DO SUJEITO PASSIVO FISCALIZADO. DESNECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A tributação sobre os depósitos bancários de origem não comprovada de pessoas jurídicas interpostas prescinde da configuração de grupo econômico, bastando a demonstração do nexo entre o depósito e o real beneficiário.
Numero da decisão: 1302-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Não se aprecia argüição de inconstitucionalidade de lei, no âmbito administrativo. Súmula CARF nº 02. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO E AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR-FISCAL DE JURISDIÇÃO ALHEIA AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE A autoridade fiscal é competente para executar procedimento fiscal e lavrar auto de infração em contribuinte domiciliado fora de sua jurisdição, a teor do que dispõem os art. 9º, §2º do Decreto nº 70.235/72, e 1º da Lei nº 8748/93, reproduzido no art.904, §3º, do RIR/99. CIÊNCIA POR VIA POSTAL A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. RECUSA EM PRESTAR INFORMAÇÕES BASEADA EM JUÍZO DE VALOR PESSOAL QUANTO AO PROCEDIMENTO FISCAL O contribuinte tem o dever de prestar as informações requisitadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à movimentação bancária, sendo somente aceita a recusa acaso devidamente justificada à autoridade requisitante, demonstrando o contribuinte que, por motivos alheios à sua vontade, não logra fornecer os documentos ordenados. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS, COM OBJETIVO DE SUPRIMIR RENDA TRIBUTÁVEL DO SUJEITO PASSIVO FISCALIZADO. DESNECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A tributação sobre os depósitos bancários de origem não comprovada de pessoas jurídicas interpostas prescinde da configuração de grupo econômico, bastando a demonstração do nexo entre o depósito e o real beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Questionam-se exigência de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 8.777.640,72, fls. 6.717; da CSLL, R$ 3.657.562,28, fls. 6774; do PIS, R$ 2.201.310,47, fls. 6740, e da COFINS, R$10.159.895,20, todos relativamente aos anos-calendário de 2003 a 2006, acrescidos de penalidade de ofício qualificada (150%) e juros moratórios SELIC; quanto ao IRPJ, a penalidade qualificada incide sobre o valor de R$ 8.223.199,77 e a multa de ofício (75%), incidente a diferença de IRPJ, R$ 544.440,95, apurada como a seguir demonstrado. 2.-Fundamentaram, materialmente, referidas exações depósitos bancários sem identificação de origem, efetuados em contas correntes das empresas WYZ, contribuinte, autuado, Comercial Cariacica de Alimentos Ltda. (CCA) e Empresa Industrial de Alimentos e EMPRAL - Empresa Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.437 3 Industrial de Alimentos Ltda., para os quais, intimadas, não comprovaram as origens dos créditos bancários em suas contas correntes. 2.1.-Em extenso e documentado Termo de Encerramento da Ação fiscal, de fls. 665/6716, concluiu a fiscalização tratarem-se as empresas, CCA e EMPRAL interpostas pessoas jurídicas da contribuinte autuada. 2.2.-Identificadas as contas bancárias das três empresas, fls. 6678/6679, as diferenças entre os depósitos bancários e os valores declarados como receitas pelas mesmas pessoas jurídicas foram consideradas omissão de receitas, conforme demonstrado às fls. 6687/6688. 2.3.-Esclarece a fiscalização que, por intermédio dessas contas foram realizados os pagamentos aos fornecedores da empresa autuada, liberação de crédito, liquidação de cobrança, operações de descontos e etc, assim como recebimentos de clientes, fls. 6768. 2.4-Embora a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro real nos anos- calendário de 2003 a 2005 e pelo lucro presumido, no ano calendário de 2006, intimada e re-intimada, não apresentou quaisquer livros/documentos que respaldassem suas opções tributárias. 2.4.1.-Em conseqüência, a fiscalização arbitrou-lhe o lucro para aqueles anos calendário, considerando, como base de cálculo a receita omitida, antes reportada, fls. 6698/6701. 2.5.-Ainda em relação ao IRPJ, foram apuradas diferenças de tributo, R$ 554.440,95 (fls.6727/6728, 6730/6731 e 6733/6734), face à alteração da apuração de resultados - lucro arbitrado, promovida de ofício. Aplicada, sobre tais diferenças, a penalidade de ofício (75%). 2.6.-A receita omitida fundamentou, materialmente, a exigência reflexa da CSLL, fls. 6774/6789 e os lançamentos das contribuições relativas a COFINS, fls. 6757/6773, e ao PIS, fls. 6740/6756. 2.7.-Por fim, sobre o montante do lucro arbitrado, e dos valores da CSLL, do PIS e da COFINS, foi aplicada a penalidade de ofício qualificada (150%), aos fundamentos do artigo 71, I e II, ambos da Lei n° 4.502/64, dado o evidente intuito de fraude, utilização de interpostas pessoas, conforme resumo do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls.6703/6707. 2.8.-Finalmente, com fundamento nos arts. 121, II, 128, 129 e 135, todos do CTN, a fiscalização declarou responsáveis solidários os proprietários e administradores da WYZ, JOSÉ AUGUSTO SIMÃO, JORGE LUZI SIMÃO, EDMILSON FIRME SIMÃO JÚNIOR E JOEL SIMÃO, em vista dos fatos apurados/documentados, sintetizados às fls. 6711/6712, a saber: - verdadeiros responsáveis pelos negócios efetuados em nome das empresas CCA e EMPRAL; - utilizavam os valores depositados nas contas-correntes dessas empresas de fachada para aquisição de bovinos para suas propriedades; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 - em nome de interpostas pessoas movimentaram vultosas quantias da ordem de R$ 337 milhões correspondentes a operações do Frigorífico GV/PALOMA, atual WYZ. 3.-Cientificados das exigências, contribuinte e responsáveis solidários, por A.Rs. recebidos em 12.07.2008, fls. 6830/6840, em 08.08.2008 o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 6.843/6.893 e documentos de fls. 6975/7059, para alegar, em síntese: 1 - da incompetência da DRF Vitória para processar a fiscalização, visto o domicílio da impugnante se situar em São Paulo, não se sabendo porque a Receita Federal da 8ª. Região delegou competência à RFB em Vitória/ES para os procedimentos objetos destes autos, fls. 6846; no caso, a mudança de domicílio fez parte de estratégia para alavancar as vendas da impugnante em São Paulo e no Paraná, conforme documentos de fls.6.975/7.000; 2.- da ilegalidade e inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário para fins tributários, fls. 6857/6869; 3- da inexistência de solidariedade entre a autuada e as empresas CCA e EMPRAL, ante supostos responsáveis, sócios da autuada, pelos negócios daquelas empresas, inexistindo vínculos entre essas empresas, fls. 6869/6876; 4.- os abates que ocorriam nas dependências da impugnante traduziam prestação de serviços a terceiros, conforme documentos de fls. 7018/7020 e de fls, 7022/7048; 5. da inexistência de motivação fática para o arbitramento da base de cálculo; os documentos exigidos à requerente se encontravam em poder da Secretaria Estadual de Fazenda, conforme documento de fls. 7057; 6.- da impossibilidade de responsabilização dos sócios da empresa com fundamento no artigo 135 do CTN; 7.- da necessidade de impessoalidade das investigações ante a atividade vinculada do lançamento, fls. 6892/6896; 8.- da impossibilidade da realização de fiscalização sem a devida abertura de Mandado de Procedimento fiscal, fls. 6896/ 6902; 9.- da impossibilidade de depósitos bancários constituírem fato jurídico tributário; 10.- da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, mediante ampliação da base de cálculo da incidência, para efeitos da COFINS, fls.6907/6911; 11.- idem, do PIS, fls. 6911/6913; 12.- da inconstitucionalidade declarada pelo STF da aplicação de multa com efeito de confisco, fls. 6913/6920; 13- da necessidade de constituição do crédito tributário para ocorrência da ação penal. Falta de justa causa, fls.6920/6921. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.438 5 4.- Outrossim, em 08.08.2008, os sócios declarados responsáveis solidários da pessoa jurídica, exceto Joel Simão, que se manifesta através de seu inventariante, acostaram aos autos impugnação conjunta de fls. 7060/7093, protocolada, ao mesmo tempo, na DRF Vitória-ES e no CAC/Paulista/São Paulo-SP, através da qual alegam, também em síntese: 1.- da morte de Joel Simão em 2003, razão da não movimentação bancária em 2004 e 2005, conforme atestado de óbito, (Nota: não anexado aos autos); 2.- da inexistência de mandado de procedimentos fiscal contra os sócios da pessoa jurídica; 3.- da ausência de referências concretas à participação de Jorge Luiz Simão na movimentação de haveres das empresas CCA e EMPRAL; 3.- da inconstitucionalidade da investigação fiscal fundada em quebra do sigilo bancário dos investigados; 4.- da ilegalidade na investigação da movimentação financeira sob julgamento; 5.- da invalidade dos testemunhos colhidos; 6.- da existência da CCA, de seu sócios e da real natureza das operações realizados por José Augusto e Edmilson. 5.-Em 11.08.2008, as empresas EMPRAL - Empresa Industrial de alimentos Ltda. e CCA Comercial de Alimentos Ltda. protocolaram distintas, porém, idênticas impugnações ao às mesmas exigências, através das quais alegam, em síntese: 1.- das supostas omissões de receitas; 2.- da relação comercial das impugnantes com a autuada; 3.- do arbitramento do lucro; 4.- da qualificação da penalidade; 5.- da responsabilidade tributária; 6.- da suposta interposição fraudulenta; 7.- da inaplicabilidade das normas presuntivas; 8.- da suposta configuração de grupo econômico; 9- da necessidade de prova documental; 10- da violação dos limites formais e materiais para utilização das informações bancárias. 6.-Por fim, em 08.10.2008, endereçado à DRF São Paulo/SP, os responsáveis solidários se insurgem contra o Parecer SECAT DRF/VIT n° Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 334/22008, representação fiscal para alteração, de ofício, do domicílio fiscal da empresa autuada, bem como de seus sócios, passando-o de São Paulo para o Espírito Santo. A 2ª Turma da DRJ/RJO-I, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, julgar procedentes os autos de infração, acrescidos da penalidade de ofício qualificada (150%), e juros moratórios SELLIC, com supedâneo nos seguintes fundamentos: Preliminarmente, - examinou a essência das impugnações acostadas pela CCA e EMPRAL, embora ineptas e inaptas, porque não intimadas; - incabível o questionamento de inconstitucionalidade/ilegalidade de dispositivo legal; - a base de cálculo das exigências foi ancorada na receita omitida (art. 42 da Lei nº 9.430/96), adotando como base o art. 224 do RIR/99, e, portanto, não se justifica a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98; - o art. 44, II, da Lei nº 9430/96 não foi declarado inconstitucional; - nenhum dos impugnantes contestou a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem. As considerações foram de ordem jurídica quanto aos procedimentos fiscais; - os poderes de atuação dos auditores-fiscais inclui a realização de diligências, a tomada a termo de declarações e diligências junto a terceiros, que se caracterizam como provas legais; - o início do procedimento fiscal, ao excluir a espontaneidade do sujeito passivo, atinge os demais envolvidos nas infrações, independentemente de intimações. No mérito, - o art. 128 do CTN fundamenta a responsabilidade dos terceiros. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal evidencia serem os sócios, pessoas físicas, os verdadeiros resposáveis pelos negócios das empresas CCA e EMPRAL e WYZ (ex frigorífico GV Ltda), controlada por Cinco de Marco Participação e Negócios Ltda, de propriedade das pessoas físicas com responsabilidade solidária neste feito. Basta atentar que: a) a Sócia Joelita Gomes Ferreira é interposta pessoa na WYZ (fls. 6636/6637; 6500/6537); b) igualmente os sócios da CCA, fls. 6494/6510 e EMPRAL, fls. 6540, 6547/6550 e 6614/6618; c) os responsáveis solidários utilizavam valores depositados nas contas-correntes dessas empresas para aquisição de bovinos para suas propriedades, fls. 6526/6531; d) os proprietários da WYZ utilizaram as mesmas empresas unicamente para emitir notas fiscais de vendas dos produtos vendidos pela primeira, fls. 6513/6525; e) vultosos depósitos bancários efetuados em nome dessas empresas, sem receita declarada que os justificassem, movimentados por interpostas pessoas, fls. 6679/6687, 6656/6566, em benefício direto dos responsáveis solidários, fls. 6567/6612; f) nenhuma dessas documentadas constatações fiscais foi objeto de qualquer questionamento impugnatório. - o procedimento fiscal realizado por servidor competente e de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo é válido, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (art. 9º, §§ 2º e 3º do Decreto Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.439 7 70.235/72). Além disso, a mudança de endereço para São Paulo foi demonstrada fraudulenta (fls.6646/6647). A ação fiscal iniciou-se em 09/07/2007 e a impugnante mudou o endereço em 21/08/2007, embora em 10/09/2007 a inscrição estadual, o CNPJ, as instalações industriais, administrativas e comerciais continuassem funcionando no endereço anterior. A DRF Bauru constatou existir no novo endereço social empresa distinta, com diferente ramo de atividade (fls. 6647). Não procede, também, a alegação de que a mudança se destinou a alavancar vendas em São Paulo e Paraná, pois os documentos anexados se referem ao ano-calendário de 2008 (a partir de junho), e os efeitos da mudança só teriam-se manifestado um ano após. Ressalte-se que a fiscalização obteve a devida autorização da Cofis para realizar o procedimento (fls. 6640/6641); - não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário, havendo previsão legal na Lei Complementar 105/01. Não foram quebrados os sigilos bancários dos responsáveis solidários, mas apenas das pessoas jurídicas; - Os documentos retidos pela Receita Estadual foram devolvidos ao contribuinte em 25/10/2007. Em 07/01/2008 foi pedida prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, sendo concedido o prazo de 20 dias. Sucessivas reintimações não surtiram efeito. Além disso, os demais documentos e elementos solicitados (livros diário, razão, etc) não estavam em poder do fisco estadual, e também não foram apresentados. A alegação de abate sanitário de animais de terceiros não invalidam os fundamentos da autuação; - descabe alegação quanto à necessidade de MPF. O Termo de Início de Ação Fiscal foi encaminhado por via postal (fls. 6647); - depósitos bancários sem comprovação de origem presumem receita omitida (Lei 9430/96, art. 42); - a manipulação de pessoas, a distorção de fatos, o uso de subterfúgios no claro intuito de evadir-se do cumprimento de obrigação legal caracterizam hipótese de fraude, dolo ou simulação, autorizando a qualificação da multa; - no falecimento de um sócio, o inventariante responde pelos tributos devidos pelo espólio (art. 134, IV, CTN). No mais, não merecem acatamento as oposições à responsabilização; - a tributação, por reflexos, aplica-se à CSLL, não havendo elemento relevante; - comprovada a omissão de receita, impõe-se exigir também PIS e Cofins, autorizados pela presunção do art. 42 da Lei 9.430/96. Aplica-se, ainda, a mesma penalidade que gravou as exigências de IRPJ e CSLL, porque lastreadas nos mesmos fatos. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, - os autos são nulos porque lavrados por autoridade incompetente, a saber, pela DRF Vitória, quando o domicílio do contribuinte é São Paulo; Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 - a quebra de sigilo bancário é indevida, pois o contribuinte tinha o direito de não apresentar os documentos bancários. A autoridade caracterizou embaraço à fiscalização (art. 33 da Lei 9.430/96) fundado em exercício regular de direito de recusa. Quanto ao Mérito, - nunca houve controle de uma das sociedades responsabilizadas (a contribuinte YWZ, CCA e EMPRAL). Assim, não se caracteriza grupo econômico que os agentes supuseram existir. Os agentes fiscais se basearam em provas ilegais (depoimentos) e acuaram as testemunhas. Há violação aos princípios da razoabilidade e da legalidade; - Inexistiram motivos fáticos para o arbitramento do lucro. Os documentos requisitados existiam, mas estavam em poder do fisco estadual capixaba. O arbitramento não obedeceu aos requisitos do art. 148 do CTN; - a responsabilização dos sócios (art. 135, III, CTN) é indevida porque nunca foram intimados para se defender da responsabilidade, e nunca cometeram atos como excesso de poder ou falsificação documental; - a fiscalização foi iniciada sem Mandado de Procedimento Fiscal (violação ao art. 2º da Portaria SRF 4.066/2007 e art. 7º do Decreto 70.235/72), porque este foi enviado por AR. Além disso, a fiscalização decorreu de apurações anteriores na CCA e EMPRAL, daí o procedimento deveria ser realizado por MPF extensivo, havendo violação das normas internas da SRF; - as multas aplicadas são confiscatórias. Menciona a ADIN 551-1, julgada pelo STF, sobre penalidade pecuniária considerada confiscatória; - os agentes deveriam ter provado que os valores movimentados na conta da recorrente representam renda para que os pudessem tributar, preferindo utilizar presunções, caracterizando como matéria tributável a mera movimentação financeira. Não foi provada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; - os valores depositados não podem servir para constituição de crédito tributário relativo ao PIS e à Cofins, dada a inconstitucionalidade da Lei 9718/98; - o arrolamento de bens fere o art. 5º, LIV, da CF. José Augusto Simão, Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Júnior, Espólio de Joel Simão, representado pelo inventariante, Edmilson Firme Simão Neto, que também interpuseram Recurso Voluntário, alegaram em síntese que: - a atribuição de responsabilidade aos recorrentes decorre de presunção da fiscalização que os considerou sócios e administradores reais da WYZ. Tal imputação não foi acompanhada das provas devidas que demonstrassem o dolo daqueles; - Joel Simões morreu em 2003, não podendo ser responsabilizado; - a fiscalização foi realizada sem Mandado de Procedimento Fiscal; - em nenhum momento do Termo de Encerramento de Ação Fiscal foi indicada a destinação direta de recursos das contas da CCA e EMPRAL para as pessoas físicas dos recorrentes Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.440 9 - Jorge Luiz Simão não foi mencionado nem uma única vez seja nos documentos, seja nos testemunhos, nem foi relacionado ao movimento financeiro das empresas CCA e EMPRAL; - a falta de MPF aberto para os recorrentes invalida os testemunhos utilizados para os responsabilizar. Além disso, os testemunhos são dirigidos. Afirma que haveria um acordo tácito entre os inquiridos e a fiscalização no sentido de autuar somente os recorrentes. Prova disso é que as pessoas apontadas como “laranjas” participaram da vida das empresas, autorizaram movimentações financeiras, assinaram cheques, enfim, realizaram diversos atos que os situam como participantes ativos em quaisquer fraudes eventualmente imputáveis à CCA e EMPRAL; - Edmilson e José Augusto são pecuaristas, e operam como intermediários de compra e venda de gado ou realizaram, para suas fazendas, compras de gado com cheques de terceiros, valendo frisar que tais fatos não os colocam como responsáveis pelas finanças da CCA e da EMPRAL, nem os faz figurar como responsáveis tributários pelos débitos delas; É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso de WYZ Comercial de Alimentos é tempestivo, e portanto, dele conheço. Conheço também o recurso de José Augusto Simão, Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Júnior, Espólio de Joel Simão, representado pelo inventariante, Edmilson Firme Simão Neto, tempestivo, em homenagem ao art. 9º, II, da Lei nº 9784/99. Das Preliminares O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de matéria que questionava inconstitucionalidade de lei. Não lhe assiste razão neste ponto. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 Ao julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário, as quais limitam sua esfera de cognição. Tal restrição não elimina a possibilidade de que, inconformado, deduza o contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando-se da ubiqüidade constitucionalmente garantida ao Poder Judiciário pelo art. 5º, XXXV, da CF. O direito positivou tal restrição no art. 26-A da Lei nº 70.235/72, e, ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas pelo Colegiado no mesmo sentido, através da Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita, a qual vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno. Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A autoridade fiscal é competente para executar procedimento fiscal e lavrar auto de infração em contribuinte domiciliado fora de sua jurisdição, a teor do que dispõem os art. 9º, §2º do Decreto nº 70.235/72, e art. 1º da Lei nº 8748/93, reproduzido no art.904, §3º, do RIR/99. No caso em tela, ressalte-se, que nem mesmo internamente há prejuízos ao controle administrativo dos atos, porquanto foi obtido a devida autorização da Cofis para a realização do procedimento. A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. O dispositivo se aplica ao envio de Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista que é por meio deste documento que se dá conhecimento ao sujeito passivo que uma ação fiscal regular em seu desfavor foi iniciada. O contribuinte tem o dever de prestar as informações requisitadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à movimentação bancária (art. 33, I, da Lei nº 9430/96, c/c art. 7º da Lei nº 2.354/54, reproduzido no parágrafo único do art. 919 do RIR/99), sendo somente aceita a recusa acaso devidamente justificada à autoridade requisitante, demonstrando o contribuinte que, por motivos alheios à sua vontade, não logra fornecer os documentos ordenados. Qualquer dúvida quanto à validade do procedimento pode ser questionada junto à autoridade ou a seus superiores hierárquicos, porém o juízo de valor referente à validade do procedimento não autoriza o contribuinte a subrogar-se no direito de não apresentar os documentos ou informações requisitados. Ao deliberadamente desobedecer a ordem fiscal, incorre na hipótese de embaraço à fiscalização. Desta forma, deve ser rechaçada a alegação de que por entender irregular o procedimento o recorrente detinha o direito de não apresentar as provas requisitadas pela fiscalização relativas à movimentação bancária. Além disso, a fiscalização demonstrou ter enviado o Mandado de Procedimento Fiscal ao contribuinte por via postal. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.441 11 Desta forma, provada a ocorrência de embaraço, é de ser mantida a requisição de movimentação financeira às Instituições Financeiras, nos termos da Lei Complementar nº 105/01. Conforme bem observado no acórdão da DRJ (fls. 7274), O documento de fls. 7057 atesta que as pastas e livros em mãos da Secretaria de Estado da Fazenda se relacionavam a Notas Fiscais de entrada e de saída de mercadorias, livros de registros de entradas e de saídas, livro de apuração do ICMS e registro de inventário. Todos devolvidos ao contribuinte em 25.10.2007 Em 07.01.08 foi pedido prorrogação do prazo para apresentação dos documentos solicitados. Prorrogado o prazo por 20 dias, re- intimação nº 03-049/2007. Sucessivas re-intimações não surtiram qualquer efeito, fls. 6657/6659. No ponto, o termo de constatação de fls. 5116/5119, ao se manifestar acerca da prorrogação de prazo requerida evidencia não haver motivação à não apresentação dos demais documentos e elementos solicitados (Livros Diário, Razão, etc). Verifica-se, assim, que os alguns documentos nunca estiveram na posse da Fazenda Estadual (Livros, Diário, Razão, etc). Porém, também não foram oferecidos à fiscalização. Já aqueles que foram retidos pela Fazenda Estadual foram devolvidos no curso da ação fiscal, e mesmo sendo novamente requisitados, não restaram entregues à autoridade fiscal, autorizando o arbitramento do lucro com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. O fundamento de validade do art. 47 da Lei 8.981/95 não reside no art. 148 do CTN, como entende o recorrente, não cabendo invocar as disposições e os procedimentos deste dispositivo para o caso vertente. Vale lembrar que o art. 148 rege os casos nos quais a autoridade arbitra valor ou preço de bem, direito, serviço ou ato jurídico, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. No caso vertente, a autoridade lançadora não arbitrou valor ou preço, adotando aqueles informados pelo próprio recorrente em sua declaração prestada às autoridades fiscais estaduais. Neste sentido, já decidiu a antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso 162.415, com voto condutor do Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, seguido à unanimidade, que abaixo parcialmente transcrevo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Com relação a adoção de dados prestados em declaração firmada pelo próprio contribuinte, e sua incompatibilidade com o conceito de arbitramento prescrito no art. 148 do CTN, destaco o voto condutor do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso nº 153.338, também julgado à unanimidade: VALOR DE BEM UTILIZADO EM DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - VALOR CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - Quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Entretanto, não há que se falar em arbitramento, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, quando o valor do bem, objeto da aplicação do recurso em fluxo de caixa, consta na declaração de bens e direitos do contribuinte. Assim, incabível ao caso a aplicação do art. 148, restam sem fundamento as alegações de cerceamento a ampla defesa decorrentes. Nos termos do art. 3º, I, da Portaria SRF 4066/2007, mencionada no recurso, verifica-se que o procedimento fiscal do qual pode resultar crédito tributário deve ser realizado com base em MPF-F, e não em MPF-Ex, este sim destinado a colheita de informações em terceiro contribuinte, para subsidiar ação fiscal em curso. A Adin 551, requerida pelo Governador do Rio de Janeiro tinha como objeto a discussão da constitucionalidade do art. 57, e seus §§ 2º e 3º do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleciam multas mínimas de 200% e de 500% sobre, respectivamente, tributos estaduais não pagos, e tributos estaduais sonegados. Ressalte-se que a multa qualificada no percentual de 150% é destinada às infrações em que haja sonegação, fraude ou conluio, com caráter doloso, sendo bastante inferior ao percentual de 500% (para sonegação) declarado inconstitucional na constituição fluminense. Além disso, a decisão judicial cria norma sobre a questão sub judice, a qual não inclui as multas cobradas pela Administração Federal. A presunção feita no art. 42 da Lei nº 9430/96 estabelece que, não atacada a presunção, os depósitos em conta cuja origem não foi justificada constituem-se em receita omitida e não em renda. Somente após o arbitramento do lucro, nos termos do ar. 532 do RIR/99, com base em tal receita omitida, é que se chega ao lucro, o qual para ser objeto de tributação, independe de sua destinação posterior. Vale mencionar que, consoante fls.6677, foram excluídas as transferências entre contas de mesma titularidade, bem como os resgates de aplicações financeiras, Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15586.000933/2008-04 Acórdão n.º 1302-00.406 S1-C3T2 Fl. 7.442 13 empréstimos tomados junto a instituições financeiras e os depósitos em cheque devolvidos identificados pela fiscalização. O STF, no julgamento do RE 346.084 decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9718/98, e não pela inconstitucionalidade integral da Lei. A tributação reflexa de contribuições ao PIS e à Cofins por omissão de receita não possui relação com o dispositivo revogado, vez que a questão ali discutida era conceitual e versava sobre a extensão do conceito de receita bruta. A questão ganha relevo quando da tributação de receitas regularmente escrituradas e declaradas, contidas no conceito de receita bruta declarado inconstitucional (ampliado) mas não contidos no conceito reduzido. No caso do arbitramento (art. 532, RIR/99) com base na receita bruta conhecida, baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, as receitas arbitradas, por não ter o sujeito passivo infirmado a presunção e não ter indicado suas respectivas naturezas, são consideradas pela sua integralidade. A fiscalização logrou comprovar que os irmãos José Augusto Simão, Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Junior, e Joel Simão são os verdadeiros responsáveis pelos negócios efetuados em nome das empresas de fachada CCA e EMPRAL. Segundo o relato da fiscalização, comprovou-se junto aos beneficiários dos cheques emitidos por CCA e EMPRAL que José Augusto Simão, Jorge Luiz Simão, Edmilson Firme Simão Junior, e Joel Simão utilizavam os valores depositados nas contas-correntes dessas empresas de fachada para aquisição de bovinos para suas propriedades. Comprovou-se que os proprietários de WYZ utilizaram CCA e EMPRAL unicamente para emitir notas fiscais da venda dos produtos vendidos por aquela para a prática de sonegação fiscal. Em resumo, apurou-se as seguintes condutas por parte da WYZ que caracterizam, em tese, crime contra a ordem tributária e ainda a figura da sonegação. Tal relato está fortemente documentado em extenso corpo probatório coligido pela fiscalização para comprovar suas alegações, contendo depoimentos de funcionários da empresa, representantes das instituições financeiras em que o grupo movimentava contas bancárias, um ex-contador, e uma das interpostas pessoas que decidiu contar à fiscalização tal condição. Demais disso, há inúmeras provas documentais juntadas, em abono dessa constatação. Ao agir oculta e indevidamente, manipulando várias pessoas jurídicas que serviram para confundir os órgãos fiscalizadores, praticar condutas delitivas (várias infrações à lei), conforme demonstrado, tais administradores devem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários apurados, sendo acertada a responsabilização feita. A tributação sobre os depósitos bancários de origem não comprovada de CCA e EMPRAL, na pessoa jurídica do recorrente prescinde da configuração de grupo econômico, nos termos da legislação civil ou trabalhista, posto que esta arquitetura jurídica Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 14 pressupõe a existência de várias empresas atuando sob controle comum, cada qual exercendo seu próprio objeto social. Não é o caso dos autos. Aqui se evidencia a interposição de pessoas jurídicas com o fito de suprimir a receita bruta, e conseqüentemente, o lucro da recorrente, e embora sob controle comum (conforme demonstrado pelas provas coligidas pela fiscalização), as interpostas pessoas não cooperam para o resultado comum do grupo, explorando seu objeto social próprio, no sentido ordinário da expressão. Afinal, de fato não existem. Sua existência, que é unicamente jurídica, e não tem correspondência no mundo fático, visa a efeitos meramente tributários, com finalidade de reduzir a base de cálculo da principal empresa, objeto da blindagem. Tal situação, como bem observou a fiscalização não caracteriza grupo econômico, mas fraude, em vista da qual foi lavrada, inclusive, representação fiscal para fins penais. Evidenciada a interposição, desnuda-se a realidade ocultada, constituída por somente uma pessoa jurídica, responsável pela totalidade dos depósitos bancários. Desta forma, nos termos do art. 42, §5º, da Lei nº 9430/96, é correta a imputação da totalidade dos depósitos à recorrente. Isto posto, voto para rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 14DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/12/2010 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10480.729104/2013-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. MATÉRIA NOVA. Não é conhecido recurso especial quanto a ponto que não fundamenta o auto de infração, pois inviável a inovação dos critérios jurídicos do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, assim como aos arts. 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material ali previstos. Inexiste norma que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou, ainda, que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto da mencionada legislação, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica, sendo indevida a amortização do ágio pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial (i) quanto à amortização do ágio transferido à Hipercard BM pela Unicard e Unipart, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento e acordam, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (ii) quanto à contemporaneidade do laudo. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial (iii) quanto à multa isolada, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.618  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Havendo  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  é  conhecido o recurso especial.  CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO. MATÉRIA NOVA.  Não é conhecido recurso especial quanto a ponto que não fundamenta o auto  de infração, pois inviável a inovação dos critérios jurídicos do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, assim como aos arts. 385 e  386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  ali  previstos.  Inexiste  norma  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou,  ainda,  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação ou de interposição de outras pessoas jurídicas.  Não  há  previsão  legal,  no  contexto  da  mencionada  legislação,  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica, sendo indevida a  amortização do ágio pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 04 /2 01 3- 21 Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.820          2 FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.   Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº  11.488,  de  2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais  do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de  ofício  proporcional  ao  imposto  e  à  contribuição  devidos  ao  final  do  respectivo ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial (i) quanto à amortização do ágio transferido à Hipercard BM pela Unicard e  Unipart,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane  Silva Costa  (relatora),  Luís  Flávio Neto, Gerson Macedo  Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento e  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  (ii)  quanto  à  contemporaneidade do laudo. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso  Especial  (iii)  quanto  à  multa  isolada,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  que  não  conheceu  do  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto  e  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.821          3   Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração de IRPJ e  CSLL  quanto  aos  anos  de  2008  a  2010,  com  imposição  de  multa  de  75%  sobre  o  crédito  tributário,  relacionado a  (i)  falta de adição de despesas  indedutíveis de descontos concedidos  em operações  de  crédito;  (ii)  adições  não  computadas  para  a determinação  do  lucro  real,  da  despesa indedutível de amortização de ágio (Conabinu, Conabinu/Hipercard e Hipercard); (iii)  falta de adições de despesa indedutível (excesso de juros sobre o capital próprio).  Ressalte­se trecho do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal tratando da  matéria ainda em discussão nestes autos (ágio transferido para a fiscalizada):   1.1. DOS FATOS IDENTIFICADOS (...)  20.  Conforme  será  demonstrado,  todos  os  ágios  (Conabinu,  Conabinu/Hipercard e Hipercard) têm suas origens diretamente  ligadas com o processo de compra da Hipercard ACC.  (...)   1.6. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO PARA A FISCALIZADA  91. Conforme exposto no tópico 1.4 – Da Apuração dos Ágios na  Operação  de  Compra  da  HIPERCARD  ACC  ,  a  transação  de  compra  e  venda da Hipercard ACC entre  a Unicard  e Unipart  (compradores) e a BRPAR e Holla Beheer (vendendores) gerou  um  ágio  de  R$  422.665  milhares,  sendo  R$  195.748  milhares  pagos pela Unicard e R$ 226.917 milhares pagos pela Unipart.  (...)  94. Vemos uma grande discrepância entre os valores dos ágios  apurados pela fiscalização e pela fiscalizada. A diferença entre o  ágio na operação de aquisição da Hipercard ACC, apurado pelo  Grupo Unibanco e  por  esta  fiscalização,  já  foi  detalhadamente  explicitada no tópico 1.4 – Da Apuração dos Ágios na Operação  de Compra da HIPERCARD ACC.    95.  Conforme  já  exaustivamente  exposto,  a  Conabinu  não  passou  de  mera  empresa  de  passagem  para  a  consecução  do  planejamento  tributário  abusivo  engendrado  pelo  Grupo  Unibanco. Por esta razão, os atos negociais nos quais a empresa  veículo  foi  utilizada  tornam­se  inoponíveis  contra  o  fisco,  devendo estes atos serem interpretados como se ausente estivesse  a  veículo. Assim  sendo, passaremos a  expor a  transferência da  participação societária da Hipercard ACC, detidas pela Unicard  e Unipart,  para  o Hipercard BM desconsiderando  a  existência  da Conabinu.   96. A Unicard e Unipart iniciaram a amortização dos seus ágios,  em 2004 e 2005. Porém, o Grupo Unibanco decidiu que os ágios  deveriam ser utilizados pela sua coligada Hipercard BM, e não  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.822          4 pelas  Unicard  e  Unipart.  Para  por  em  prática  sua  opção,  executou os seguintes passos:   •  30/06/2005  –  Transferência  da  participação  societária  em  Hipercard  ACC,  detidas  pela  Unicard  (68,22%)  e  Unipart  (31,78%),  para  a  Hipercard  BM  (com  a  transferência  da  participação  societária,  entendeu  a  fiscalizada  estar  recebendo  também  a  parcela  do  ágio  que  estava  no  ativo  diferido  da  Unicard e Unipart).   • 29/07/2005 – Incorporação da Hipercard ACC pelo Hipercard  BM;   • Amortização  (indevida) do ágio  (supostamente)  recebido pelo  Hipercard BM ; (..)  99. Segundo a  fiscalizada, as  transferências deram­se mediante  aumento  de  capital  da  Unicard  e  Unipart  no  Hipercard  BM,  sendo  integralizado  por  conferência  de  capital.  Ocorre  que,  deixou  a  empresa  de  levar  em  consideração  a Ata  Sumária  da  AGE  56  do  Hipercard  BM,  de  11/09/2006,  onde  há  uma  re­ ratificação  da  AGE  de  30/06/2005,  alterando  a  forma  da  integralização do aumento de  capital  de  conferência de  capital  para em moeda corrente nacional.   100.  Ciente  da  impropriedade  da  “transferência  do  ágio”  na  forma adotada em 30/06/2005, a fiscalizada, através da AGE de  11/09/2006,  tentou  regularizar  a  situação  promovendo  a  reratificação da AGE de 30/06/2005. Com este ato, a Hipercard  BM “transformou” a integralização feita por Unicard e Unipart,  com  conferência  de  capital  das  quotas  da Hipercard  ACC,  em  uma integralização em Reais e concomitante compra e venda das  quotas da Hipercard ACC.   101.  Intimamos  a  empresa  a  apresentar  os  Instrumentos  Particulares de Compra e Venda de Quotas  celebrados  entre o  Hipercard BM e Unicard e entre o Hipercard BM e Unipart. Em  28/11/2012 foram apresentados os contratos solicitados através  da CRT­UAF 697/2012 (docs. 2 e 3). (...)  105. Se a Unicard e Unipart não tivessem retificado a forma de  transferência de suas participações na Hipercard ACC, ou seja,  se  a  forma  fosse  a  de  integralização  no  Hipercard  BM  por  conferência de capital, estaríamos diante de uma operação que  também  não  daria  azo  à  geração  de  ágio  e  sua  posterior  amortização para fins fiscais, pelos seguintes motivos:    105.1.  Operação  realizada  entre  partes  relacionadas  (Hipercard  BM,  Unicard  e  Unipart),  sem  a  necessária  independência negocial do livre mercado;    105.2. Operação  “não  caixa”,  ou  seja,  sem  o  sacrifício  de  ativos ou contra uma assunção de dívidas  106.  E,  mesmo  que  a  Hipercard  BM  tivesse  comprovado,  contemporaneamente,  a  transação  de  compra  das  quotas  da  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.823          5 Hipercard  ACC  com  os  seus  titulares,  Unicard  e  Unipart,  acompanhada  de  pagamento  do  preço  estipulado  para  o  negócio,  ainda  assim  seria  vedado  o  reconhecimento  de  uma  eventual avaliação de uma mais­valia, pelos seguintes motivos:   106.1.  Falta  de  um  ambiente  de  livre  mercado,  de  independência entre as três empresas;   106.2.  Ausência  de  geração  de  riqueza  nova  para  o  grupo  econômico,  uma  vez  que  se  trataria  de  mera  circulação  de  recursos;   106.3. Registro do custo da aquisição de quotas de empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  integralizadora  deveria  ser  feito  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  sendo  vedado o reconhecimento de ágio com base em rentabilidade  futura  nessa  operação,  por  faltar,  à  luz  da  Teoria  da  Contabilidade,  a  necessária  independência  entre  as  partes  envolvidas.   107.  O  que  temos  aqui  é  o  fato  de  que  a  fiscalizada  tenta  transferir para si o ágio  registrado na contabilidade do  titular,  sem atender aos requisitos do art. 386 do RIR/1999. Pois, como  já foi exaustivamente demonstrado no presente relatório os ágios  apurados na operação de compra e venda da Hipercard ACC só  poderiam ser aproveitados pela Unicard e Unipart.   108. O reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo  grupo  econômico  não  encontra  respaldo  na  Contabilidade,  ou  seja,  não é  possível  reconhecer,  contabilmente,  uma mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  uma  transação  entre  partes  relacionadas,  tal  como no presente caso, uma vez que à  época da compra e venda das participações na Hipercard ACC,  o controle da  fiscalizada era exercido pelas sócias vendedoras.  (...)  112. Desta forma, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe­se ao caso  previsto no art. 386, inc. III, do RIR/99 – art. 7º, inc. III, da Lei  9.532,  de  1997,  qual  seja,  em  que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  situação  em  que  a  amortização  poderá  ocorrer  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  113.  Portanto,  não  sendo  aplicável  à  fiscalizada  a  especial norma de dedutibilidade de ágio prevista no artigo 386,  inciso III, §2° do RIR/1999, esta fiscalização procederá à glosa  das  exclusões  ao  lucro  líquido  dos  valores  correspondentes  a  despesas  que  não  atenderam  os  requisitos  gerais  de  dedutibilidade  previstos  no  art.  299  do  mencionado  regulamento: (...)  114.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa e, ainda, as despesas devem ser usuais ou normais  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.824          6 no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  o  que não é o caso objeto da presente discussão.    1.7. DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 386 DO RIR/99 PARA  O  CASO  DA  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO (...)  121.  A  prática  adotada  pela  Unicard  e  Unipart,  através  da  fiscalizada  (Hipercard  BM)  e  da  empresa  veículo  (Conabinu),  consistiu  numa  série  de  procedimentos,  com  o  objetivo  de  “construir”  uma  situação  contábil  que  permitisse  o  aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do  ágio  previsto  no  art.  386  do  RIR/99;  sem  que  as  empresas  (Unicard e Unipart) que efetivamente fizeram o investimento de  aquisição do controle societário da Hipercard ACC absorvessem  ou fossem absorvidas pela investida (Hipercard ACC).  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia da Receita Federal de Recife pela manutenção do lançamento, conforme acórdão do  qual se destaca ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSO  JUDICIAL. MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO  JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  interposto.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   INVESTIMENTO. ÁGIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   Em regra, as contrapartidas da amortização do ágio de que trata  o art. 385 do RIR, de 1999, não são dedutíveis na apuração do  IRPJ e da CSLL. A fruição do benefício previsto no inciso III do  art.  386 do RIR, de 1999,  só  é possível  quando há extinção do  investimento  adquirido  com  ágio,  com  fundamento  econômico  nos termos do inciso II do § 2º desse mesmo artigo, por meio de  incorporação, fusão ou cisão.   ÁGIO  INTERNO.  CUSTO.  FUNDAMENTOS  CONTÁBEIS.  INCONSISTÊNCIA.   O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.825          7 envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível.   ABUSO  DE  DIREITO.  ATO  ILÍCITO.  ESFERA  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.   Caracterizado  o  abuso  de  direito,  os  efeitos  do  respectivo  negócio jurídico não são oponíveis na esfera tributária.   JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME DE COMPETÊNCIA.   A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  sine  qua  non  à  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  a  titular,  sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,  calculados sobre as contas do patrimônio líquido.   DESCONTOS.  EMPRESTIMOS.  DEDUÇÃO.  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE.   As  despesas  relativas  a  descontos  concedidos  em  renegociação  de  empréstimos,  por  tratar­se de ato de mera  liberalidade, não  são dedutíveis na apuração do lucro real.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   MULTA  ISOLADA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.   É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a  multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Uma  vez  que  os  juros  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  não  compõem a lide, dado que cabíveis apenas quando da cobrança  do  crédito  tributário,  não  compete  a  esta  instância  julgadora  manifestar­se sobre o assunto.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente,  em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.   Após a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou desistência parcial quanto  à amortização do ágio que excedeu o valor reconhecido pela autoridade fiscal como o real ágio  pago na operação (fls. 2.339/.2340).  Em recurso voluntário (fls. 2402), o contribuinte alega: (i) que a desistência  parcial corresponderia à parcela do ágio decorrente da existência da Conabinu e, assim, a única  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.826          8 divergência  remanescente  seria  a  respeito  da  “transferência  do  ágio  para  a  fiscalizada  Hipercard  Banco  Múltiplo  S/;A”;  (ii)  a  legitimidade  da  amortização  do  ágio;  (iii)  a  possibilidade de transferência do ágio; (iv) a impossibilidade de aplicar normas do IRPJ para a  CSLL;  (v)  improcedência  de  glosas  das  despesas  de  descontos  concedidos  em  operações  de  crédito; (vi) improcedência de glosas das despesas com pagamento de JCP; (vii) insubsistência  da cobrança concomitante de multa isolada sobre estimativas mensais e multa de ofício; (viii) o  equívoco da  autuação  fiscal  quando  aponta  insuficiência de CSLL paga  e,  finalmente,  (ix) a  não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  conhecer  em parte  do  recurso  voluntário  e,  nesta parte, dar­lhe parcial provimento, em acórdão cuja ementa se reproduz a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.   O art.  7º  da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio  devido  a  resultados  de  exercícios  futuros  somente  quando  a  pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão,  fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária  foi  legítima  e  revestida  dos  pressupostos  legais  no  tocante  a  transferência do ágio.   AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.   Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base de cálculo do IRPJ.   INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DEDUTIBILIDADE   Constituem  despesas  habituais  e  normais  compreendidas  na  atividade  operacional  das  instituições  financeiras  a  concessão  de  descontos  e  abatimentos  ao  devedor  na  liquidação  de  operações  de  crédito.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Opera­se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido  objeto  de  impugnação  ou  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III   Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.827          9 JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multas de  oficio.  Incidem  juros  de  mora  devidos  à  taxa  SELIC  sobre  o  crédito tributário constituído, incluindo as multas de ofício.   Os autos foram remetidos à Procuradoria em 07/07/2017 (fls. 2667), que interpôs  recurso especial em 01/08/2017 (fls.), no qual alega divergência na interpretação da lei tributária a  respeito do   (i)  Da  dedutibilidade  do  ágio,  constando  como  paradigmas  os  acórdãos  9101­002.188 e 9101­002.186.  (ii)  Da  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais,  identificando  como  paradigmas os acórdãos 1202­000.964 e 1302­001.080  A então Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deu seguimento  ao recurso especial, em decisão da qual se reproduz trecho a seguir:  i) Da legitimidade do aproveitamento fiscal da amortização do  ágio   Em  relação  a  essa  primeira  matéria,  foram  indicados  como  paradigmas os Acórdão nº 9101­002.188 e o de nº 9101­002.186  (...)  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  ao  demonstrar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial.   Tanto  o  acórdão  recorrido,  quanto  os  acórdãos  paradigmas,  tratam  do  aproveitamento  da  amortização  fiscal  do  ágio  referenciado  o  mesmo  arcabouço  jurídico,  porém  com  conclusões  diversas  para  fatos  relevantes  assemelhados.  A  divergência não  se  localiza na existência do ágio, mas  sim das  condições para o seu aproveitamento fiscal.   Nos  acórdãos  paradigmas  se  configura  a  seguinte  tese:  a  dedução  autorizada  pelo  artigo  386  do  RIR/99  decorre  da  necessidade  de  haver  encontro  no  mesmo  patrimônio  da  participação  societária  adquirida  com  o  ágio  pago  por  essa  participação.  Em  face  dessa  "confusão  patrimonial"  entre  o  investimento  e  o  ágio  pago  pela  sua  aquisição  pelo  real  investidor,  somente  nessa  situação  a  legislação  admite  que  o  contribuinte  considere  perdido  o  seu  capital  investido  com  o  ágio  e,  assim,  deduza  a  despesa  que  ele  teve  quando  da  sua  aquisição. Ou seja, por esse raciocínio  lógico, não se admite a  existência  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras pessoas jurídicas (empresas veículos), nem muito menos a  transferência do ágio,  pois  senão,  segundo o  teor desses votos,  estar­se­ia  se  ferindo  os  aspectos  pessoal  e  material  da  regra  matriz de incidência e, consequentemente, na descaracterização  da  aplicação  dos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/1997  e  dos  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.828          10 artigos 385 e 386 do RIR/99,  resultando na  impossibilidade da  amortização do ágio.   De outro  lado, no acórdão recorrido essa premissa  jurídica da  necessidade de "confusão patrimonial" entre a investida e o ágio  pago pela sua aquisição pelo real investido é desconsiderada na  medida  em  que  não  vislumbra  qualquer  irregularidade  nessas  operações  societárias  em  que  resta  configurada  a  utilização  lícita  de  interposição  de  pessoa  jurídica  (empresa  veículo),  independente de propósito negocial, nas operações de alienação  de  investimentos,  para  fins  exclusivos  de  permitir  a  fruição  do  benefício  fiscal da dedutibilidade da amortização do ágio pago  pela incorporadora.   Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  admitindo  a  rediscussão  da  matéria  quanto  à  legitimidade  da  amortização  fiscal do ágio transferido.   ii) Da  legitimidade  da multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pagas a partir de 2007 (concomitância)   Em  relação  a  essa  segunda  matéria,  foram  indicados  como  paradigmas os Acórdão nº 1202­000.964 e de n° 1302­001.080  (...)  Examinando­se  os  acórdãos  paradigmas,  verifica­se  que  os  mesmos abraçam o entendimento de que é cabível o lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais do IRPJ e CSLL, mesmo que o lançamento ocorra após  o  encerramento  do  ano­calendário  de  apuração  e  em  concomitância  com a multa de ofício aplicada  sobre o  imposto  devido anualmente.   De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do  acórdão  trazido  como  paradigma,  por  considerar  a  multa  indevida  quando  aplicada  cumulada  com  a  multa  de  ofício  aplicada sobre o valor apurado ao final do exercício, ainda que  para os anos­calendário a partir de 2007, depois das alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela recorrente. (...)  Em cumprimento ao disposto no art. 18,  inciso III, do Anexo II  do  RICARF,  e  com  base  nas  razões  retroexpostas,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Em  04/10/2017  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  do  recurso  voluntário,  recurso  especial  e  sua  admissibilidade  (fls.  2768),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso, em 17/10/2017 (fls. 2771), nas quais alega:  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.829          11 (i)  Inexistência de divergência na interpretação da lei tributária, pois o  acórdão  recorrido  converge  com  os  acórdãos  paradigmas  que  entenderam  ser  necessária  “a  confusão  patrimonial  entre  a  investida  e  o  real  adquirente  da  participação  societária”.  A  divergência existiria quanto à interpretação dos fatos;  (ii)  O  acórdão  recorrido  teria  admitido  a  necessidade  de  propósito  negocial e, ainda, atestado a sua existência;   (iii)  Quanto à contemporaneidade do laudo, o contribuinte enfatiza que  o acórdão da Turma a quo menciona que o tema não foi “aventado  no TVF nem na decisão recorrida”, sendo inovação constante das  contrarrazões ao recurso voluntário;  (iv)  A  impossibilidade  de  restabelecer  lançamento  tributário  com  fundamento diverso de sua motivação. Nesse sentido, destaca que  não  houve  alegação  de  falta  de  “confusão  patrimonial”  e  que  a  única referência ao laudo de avaliação seria a menção à intimação  do contribuinte para apresentá­lo.  (v)  No  mérito,  reitera  as  razões  pelas  quais  entende  legítima  a  dedutibilidade  do  ágio,  requerendo  a  manutenção  do  acórdão  recorrido;  (vi)  Questiona,  ainda,  a  matéria  introduzida  em  recurso  especial  (“confusão patrimonial”)  (vii)  Questiona, também, a alegação de intempestividade do laudo;  (viii)  Por  fim, pede a manutenção do acórdão recorrido quanto à multa  isolada.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  é  tempestivo,  tendo  sido  indicados  2  (dois) acórdãos paradigmas: 9101­002.188 e o de nº 9101­002.186.   O contribuinte alega, em suas contrarrazões, que não haveria divergência na  interpretação da lei tributária, pois o acórdão recorrido teria entendimento convergente com os  acórdãos paradigmas que entenderam ser necessária “a confusão patrimonial entre a investida  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.830          12 e o real adquirente da participação societária”. A divergência existiria quanto à interpretação  dos fatos.  O  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­002.188)  tem  o  seguinte  panorama  fático:  •  28/09/2005  ­  as  empresas  ACHE  LABORATÓRIOS  FARMACÊUTICA  S/A  e  MAGENTA  PARTICIPAÇÕES  S.A.  constituem  a  empresa  DELTA  PARTICIPAÇÕES  FARMACÊUTICAS  S.A.,  com  a  subscrição  e  integralização  do  capital social no valor de R$ 100,00 (R$ 99,00 pela ACHE, e R$  1,00 pela MAGENTA);   •  17/10/2005  ­  as  empresas  ACHE  e  MAGENTA  adquirem  a  totalidade  das  quotas  da  empresa  BIOSINTETICA  (ora  Recorrente)  pelo  valor  de  R$  491.200.000,00.  Em  face  dessa  aquisição,  a  ACHE  passa  a  deter  o  controle  societário  da  BIOSINTETICA,  enquanto  a MAGENTA apenas  1  (uma)  quota  dessa empresa;   •  30/11/2005  ­  a  ACHE  subscreve  e  integraliza  o  aumento  de  capital  da  DELTA  com  a  totalidade  das  quotas  que  detém  da  BIOSINTETICA  pelo  valor  de  R$  491.200.000,00.  Nessa  operação a ACHE "cobra" da DELTA um ágio sobre as quotas  da BIOSINTETICA no valor de R$ 437.552.361,10;   • 31/03/2006 — a BIOSINTETICA incorpora a DELTA, absorve  o  ágio  "pago"  por  essa  empresa  sobre  suas  próprias  quotas,  e  passa a amortizá­lo para fins tributários;  Portanto,  o  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­002.188)  trata  da  criação  de  empresa  (Delta  Participações  Farmacêuticas)  um  mês  antes  da  aquisição  de  participação  societária pelas empresas ACHÉ e MAGENTA. Na sequência, a ACHE subscreve aumento de  capital da DELTA com participação na BIOSINTÉTICA, com ágio. Finalmente, a Biosintética  incorpora a DELTA.   Diante  deste  quadro,  decidiu  esta  Turma  da  CSRF  no  primeiro  acórdão  paradigma  (9101­002.188),  conforme voto do Conselheiro Relator, Conselheiro Rafael Vidal  de Araujo:  Portanto, o §6° do art. 386 do RIR/99, sob o significado pessoal,  se dirige investida que incorporar a investidora que efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição  da participação societária (tanto o valor do principal quanto o  valor  do  ágio).  Ou  seja,  quando  ocorre  a  incorporação,  pela  investida, da  investidora "original" ou  investidora  stricto  sensu  (no  sentido  de  que  a  originalidade  está  indissociavelmente  ligada a pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem  confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco) é  que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de  amortização do sobrepreço. (...)  Da  mesma  forma  que  no  aspecto  pessoal,  a  confusão  de  patrimônios,  principal  item  do  aspecto  material,  para  fins  de  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.831          13 enquadramento  no  §6°  do  art.  386  do  RIR/99,  consuma­se  quando,  na  investida,  o  lucro  futuro  e  o  investimento  original  com  expectativa  desse  lucro  (aquele  que  foi  sobre­avaliado)  passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco  do  investimento  ­  assim  entendido  os  recursos  aportados  ­  e  o  risco do empreendimento).  O primeiro acórdão paradigma (9101­002.188), portanto, trata da necessidade  de  confusão  patrimonial  entre  investidora  original  e  patrimônio  adquirido,  interpretando  o  artigo 386, §6º, do RIR/1999.  Lembro que o caso dos autos é de transferência de investimento detido pelas  pessoas jurídicas Unicard e Unipart à Hipercard BM, que posteriormente incorpora a Hipercard  ACC (participação societária adquirida pela Unicard e Unipart). O auditor fiscal  identifica as  seguintes causas para a autuação fiscal:   106.  E,  mesmo  que  a  Hipercard  BM  tivesse  comprovado,  contemporaneamente,  a  transação  de  compra  das  quotas  da  Hipercard  ACC  com  os  seus  titulares,  Unicard  e  Unipart,  acompanhada  de  pagamento  do  preço  estipulado  para  o  negócio,  ainda  assim  seria  vedado  o  reconhecimento  de  uma  eventual avaliação de uma mais­valia, pelos seguintes motivos:   106.1.  Falta  de  um  ambiente  de  livre  mercado,  de  independência entre as três empresas;   106.2.  Ausência  de  geração  de  riqueza  nova  para  o  grupo  econômico,  uma  vez  que  se  trataria  de  mera  circulação  de  recursos;   106.3. Registro do custo da aquisição de quotas de empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  da  integralizadora  deveria  ser  feito  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  sendo  vedado o reconhecimento de ágio com base em rentabilidade  futura  nessa  operação,  por  faltar,  à  luz  da  Teoria  da  Contabilidade,  a  necessária  independência  entre  as  partes  envolvidas.   107.  O  que  temos  aqui  é  o  fato  de  que  a  fiscalizada  tenta  transferir para si o ágio  registrado na contabilidade do  titular,  sem atender aos requisitos do art. 386 do RIR/1999. Pois, como  já foi exaustivamente demonstrado no presente relatório os ágios  apurados na operação de compra e venda da Hipercard ACC só  poderiam ser aproveitados pela Unicard e Unipart. (...)  112. Desta forma, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe­se ao caso  previsto no art. 386, inc. III, do RIR/99 – art. 7º, inc. III, da Lei  9.532,  de  1997,  qual  seja,  em  que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  situação  em  que  a  amortização  poderá  ocorrer  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração. (...)  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.832          14 III,  §2°  do  RIR/1999,  esta  fiscalização  procederá  à  glosa  das  exclusões  ao  lucro  líquido  dos  valores  correspondentes  a  despesas  que  não  atenderam  os  requisitos  gerais  de  dedutibilidade  previstos  no  art.  299  do  mencionado  regulamento: (...)  114.  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa e, ainda, as despesas devem ser usuais ou normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  o  que não é o caso objeto da presente discussão.    1.7. DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 386 DO RIR/99 PARA  O  CASO  DA  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO (...)  121.  A  prática  adotada  pela  Unicard  e  Unipart,  através  da  fiscalizada  (Hipercard  BM)  e  da  empresa  veículo  (Conabinu),  consistiu  numa  série  de  procedimentos,  com  o  objetivo  de  “construir”  uma  situação  contábil  que  permitisse  o  aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do  ágio  previsto  no  art.  386  do  RIR/99;  sem  que  as  empresas  (Unicard e Unipart) que efetivamente fizeram o investimento de  aquisição do controle societário da Hipercard ACC absorvessem   O  auditor  fiscal  autuante  questionou,  assim,  o  ágio,  porque  (i)  não  haveria  independência entre as empresas (Hipercard BM, Unicard e Unipart); (ii) o ágio só poderia ser  amortizado pelas adquirentes (Unicard e Unipart); (iii) não seria necessária a despesa, na forma  do artigo 299;  (iv) teria sido “construída” uma situação contábil para aproveitamento do ágio  previsto no artigo 386 pela Hipercard.   Ao  analisar  os  fatos  dos  autos,  decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  trecho  tratando do tema apontado pelo contribuinte:  O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  que  se  consumou,  como  anteriormente  demonstrado  (pela  redação  do  art.  7º  da  Lei  nº  9532/97),  e  nesse  contexto,  se  encaixa  a  expressa admissão da  incorporação reversa ou às avessas pelo  art. 8º da Lei nº 9.532/1997.   A mera  transferência  do  ágio  da  investidora  para  a  investida,  por  meio  de  veículo,  ao  final,  quando  incorporada  aquela  veículo,  demonstra  apenas  uma  conseqüência  fática  que  tem  como pressuposto uma autorização legal. (...)  O  que  a  ora  Recorrente  adquiriu,  de  fato,  foi  um  investimento  com ágio e não a simples transferência de ágio. E  tal  fato, nos  termos  da  lei,  art.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97,  passa  a  ter  a  dedutibilidade das amortizações. (...)  Ora,  se os  investimentos  foram  transferidos para a Recorrente,  assim  como  os  ágios  respectivos,  verifica­se  a  confusão  patrimonial  dos  patrimônios  das  investidas  pela  investidora,  passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais.   Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.833          15 Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  interpreta  que  é  necessária  a  confusão  patrimonial  entre  a  investidora  e  investida,  tratando  dos  artigos  7º  e  8º,  da  Lei  nº  .9532/97,  matriz  legal  do  artigo  386,  do RIR/1999. A  despeito  disso,  o  acórdão  recorrido  interpreta  a  legislação de forma distinta para legitimar a transferência do ágio, como “consequência fática  que  tem  como pressuposto  uma autorização  legal”. Ao  assim proceder,  o  acórdão  recorrido  interpreta a  legislação  tributária de forma distinta da  interpretação conferida pelo paradigma.  Não se trata de pressuposto fático, mas avaliação jurídica dos artigos 7º e 8º, para concluir pela  legitimidade  da  amortização  do  ágio,  pois  inexistiria  vedação  legal  à  transferência  do  investimento.   Diante  disso,  entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  primeiro paradigma.  Ressalto  que  a  qualificação  jurídica  dos  fatos  pelo  acórdão  recorrido  não  implica em convergência no entendimento com o acórdão paradigma. Os fatos dos autos são  analisados  à  luz  da  descrição  no  lançamento  tributário  (e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal). E  acórdão paradigma e  recorrido divergem sobre a  identificação  do que seja o  “real  adquirente”, identificação jurídica feita de forma distinta pelos acórdãos recorrido e paradigma  e, assim, hábil à discussão da interpretação da lei tributária por esta Turma da CSRF.  Por  tais  razões, voto por conhecer o recurso especial da Procuradoria  já  quanto ao primeiro paradigma.  Pondero  que  o  contribuinte  questiona  a  análise  de  questões  que,  no  seu  entender, inovariam quanto aos critérios jurídicos do lançamento: (a) confusão patrimonial; (b)  contemporaneidade do  laudo. A confusão patrimonial  será mencionada ao final do presente  voto  de  mérito,  sendo  conhecida  pois  referida  expressamente  em  razões  do  lançamento  tributário.  A despeito disso, entendo que o contribuinte tem razão quando pede não seja  conhecida a alegação sobre a contemporaneidade do laudo que fundamenta a expectativa de  rentabilidade futura. Com efeito, pleitea a Procuradoria em seu recurso especial:  Diversamente,  o  colegiado  a  quo  se  manifestou  no  sentido  da  possibilidade  da  amortização  do  ágio  pelo  contribuinte,  ainda  que  não  tenha  laudo  contemporâneo,  ainda  que  ausente  o  propósito  negocial  (incorporação  reversa  somente  para  fins  de  gozo  de  benefício  fiscal),  ainda  não  ocorrido  a  necessária  e  completa  confusão  patrimonial  entre  investida  e  o  investidor  original.   A  partir  de  todo  o  exposto,  resta  clara  a  divergência  jurisprudencial. O acórdão paradigma considera que o ágio  só  pode  ser  deduzido  por  quem  participou  da  operação  original  como  investidor  ou  investido,  e  desde  que  haja  a  “confusão  patrimonial”  entre  os  participantes  da  operação  que  gerou  o  ágio. Por outro lado, o acórdão recorrido entende ser possível a  amortização  do  ágio  sem  que  houvesse  laudo  contemporâneo,  ainda  que  ausente  o  propósito  negocial  (incorporação  reversa  somente para fins de gozo de benefício  fiscal) e ausente a total  confusão  patrimonial  entre  a  investida  e  o  real  adquirente  da  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.834          16 participação  societária,  o  investidor  original.  (trechos  reproduzidos do recurso especial)  Ocorre que a contemporaneidade do laudo não consta dentre os fundamentos  jurídicos do lançamento tributário, como explicita a decisão recorrida:  Importante refutar aqui o ponto colocado nas Contrarrazões da  Fazenda  Nacional,  relacionado  ao  momento  da  realização  do  laudo,  considerando­o  extemporâneo  e  imprestável  porque  elaborado  em  setembro  de  2004,  quando  as  operações  foram  realizadas  em  01/03/2004,  em  que  pese  tal  colocação  não  ter  sido aventado no TVF nem na decisão recorrida.   Em  respeito  ao  artigo  146,  do  CTN  –  como  bem  identificado  pelo  contribuinte  Recorrido  ­  é  vedada  a  alteração  do  critério  jurídico  de  lançamento,  razão  pela  qual não conheço de tema explicitamente não tratado em lançamento tributário.   Acrescento  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  recurso  repetitivo  n.  1.130.545, interpreta que é ilegítima a alteração de critério jurídico do lançamento:   (...)  4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.   5. Assim  é  que  a  revisão do  lançamento  tributário por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.  6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".  7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:   "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso  entre  a  norma  geral  e  abstrata  e  a  individual  e  concreta.  Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.835          17 o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar  consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de  fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho  (erro  de  fato  verificado  no  elemento  quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez  de  exigir  o  ITR  do  proprietário  do  imóvel  rural,  entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro,  mal  interpreta  a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento  da  empresa,  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente,  ao  lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros  Carvalho,  in "Direito Tributário  ­ Linguagem e Método", 2ª  Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)   "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos  acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia  ou  no  tema  sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da  escolha  equivocada  de  um  módulo  normativo  inservível  ou  não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo  juridicamente  considerada.  Entre  nós,  os  critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN)  reiteradamente  aplicados  pela  Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de  precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser  alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág.  708)  "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido  ou não provado à época do lançamento anterior. Diz­se que  este  lançamento  teria  sido  perpetrado  com  erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para  sua  verificação. Frise­se  que não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua  existência.  Não  é,  portanto,  aquele  fato,  já  de  conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo despido de relevância, tenha­o deixado de lado, no  momento  do  lançamento.  Se  o  Fisco  passa,  em  momento  ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica',  a qual não  lhe havia dado,  em momento pretérito,  não  será  caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do  critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro  no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê­se  um  'erro'  de  valoração  jurídica  do  fato  (o  tal  'erro  de  direito'),  que  impõe  a  modificação  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.836          18 vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as  hipóteses  do  art.  149,  como  causa  permissiva  de  revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)  9. In casu, restou assente na origem que:   "Com  relação  a  declaração  de  inexigibilidade  da  cobrança  de  IPTU  progressivo  relativo  ao  exercício  de  1998,  em  decorrência  de  recadastramento,  o  bom  direito  conspira  a  favor dos contribuintes por duas fortes razões.  Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o  fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na  moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por  nenhuma  decisão  judicial.  Segunda,  afigura­se  impossível  a  revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que  o  imóvel  em  1998  teve  os  dados  cadastrais  alterados  em  função  do  Projeto  de  Recadastramento  Predial,  depois  de  quitada  a  obrigação  tributária  no  vencimento  e  dentro  do  exercício de 1998, pelo contribuinte,  por ofensa ao disposto  nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.  Considerando  que  a  revisão  do  lançamento  não  se  deu  por  erro  de  fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto  que  o  recadastramento  no  imóvel  foi  posterior  ao  primeiro  lançamento  no  ano  de  1998,  tendo  baseado  em  dados  corretos  constantes  do  cadastro  de  imóveis  do  Município,  estando  o  contribuinte  notificado  e  tendo  quitado,  tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a  pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício."  10.  Consectariamente,  verifica­se  que  o  lançamento  original  reportou­se  à  área menor  do  imóvel  objeto  da  tributação,  por  desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o  que  ensejou  a  posterior  retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a  higidez da revisão do lançamento tributário.  10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1130545, DJe  22/02/2011).  A  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tratando  do  laudo,  é  apenas  obter  dictum,  não  podendo  alterar  os  limites  da  lide  delimitados  estritamente  pelo  lançamento  tributário.  Diante  disso,  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  ao  ágio  transferido à Hipercard BM pela Unicard e Unipart, delimitando sua devolutividade aos termos  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.837          19 do  lançamento  tributário.  Assim,  não  conheço  do  recurso  especial  quanto  às  alegações  a  respeito da contemporaneidade do laudo.   Ressalto, por fim, que a Procuradoria não apresentou recurso especial quanto  à exigência de CSLL com relação ao "ágio e­captive", razão pela qual não há pronunciamento  de mérito a esse respeito.   Passo,  assim,  à  análise  do  mérito  deste  recurso  quanto  ao  tema  conhecido  (ágio transferido à Hipercard BM pela Unicard e Unipart)  Dedutibilidade do ágio  Em síntese, consta do Termo de Verificação Fiscal  a glosa da despesa com  amortização do ágio porque (i) não haveria independência entre as empresas (Hipercard BM,  Unicard e Unipart); (ii) o ágio só poderia ser amortizado pelas adquirentes (Unicard e Unipart);  (iii)  não  seria  necessária  a  despesa,  na  forma  do  artigo  299;  e  porque  (iv)  teria  sido  “construída”  uma  situação  contábil  para  aproveitamento  do  ágio  previsto  no  artigo  386  pela  Hipercard.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  funda­se,  essencialmente,  na  impossibilidade  de  transferência  de  ágio,  que  –  no  entender  do Recorrente  –  só  poderia  ser  amortizado pelas adquirentes Unicard e Unipart:  Na  verdade,  o  que  o  grupo  Unibanco  tentou  orquestrar  foi  a  transformação  do  ágio  por  ele  pago  quando  da  aquisição  das  ações  Unipart  e  Unicard  em  uma  verdadeira  “moeda  de  dedução”, a qual poderia  ser  transmitida  internamente a quem  quisesse. O grupo Unibanco tentou “autonomizar” o ágio. Sem  maiores  delongas,  é  evidente  que  esse  não  foi  o  intuito  do  legislador  ao  editar  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997.  (trecho do recurso especial)   Destaco,  ainda,  trecho  do  voto  condutor  do  Relator  do  acórdão  recorrido,  elaborado pela Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto:  Importante ressaltar novamente que todas essas operações "Ágio  Hipercard"  e  "Ágio  Conabinu/Hipercard"  foram  realizadas  seguindo  os  parâmetros  de  mercado,  em  que  se  objetivou  a  aquisição  da Hipercard  ACC,  operação  realizada  entre  partes  independentes, valor pago com ágio, que se basearam em laudos  de  avaliação  realizada  por  empresa  terceira,  que  calculou  a  rentabilidade  futura  pelo método  de  fluxo  de  caixa  descontado  (fls. 704/728).   Esses  ágios,  posteriormente  transferidos  para  a  Recorrente,  quando  da  incorporação  das  empresas  Conabinu  e  Hipercard  ACC, passaram a ser deduzido na base de cálculo do IRPJ.   Da Ausência de Propósito Negocial – Uso de EmpresaVeículo  (...)   Quanto  a  utilização  de  empresas­veículo,  entendo,  não  há  qualquer vedação, vez que irrefutável a aplicação do art. 2º, § 3º  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.838          20 da  Lei  n.  6.404/76,  base  legal  para  a  constituição  de  holdings  com o objetivo único de beneficiar­se de incentivos fiscais.   No que tange à incorporação reversa, esta é totalmente possível  no âmbito do direito societário e, ademais, é autorizado por lei  que  regula  especificamente  a  amortização  fiscal  do  ágio,  qual  seja, o art. 8º, “b” da Lei nº 9.532/97:    “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando: (...)   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”   O pressuposto para a permissão de amortização fiscal do ágio é  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  que  se  consumou,  como  anteriormente  demonstrado  (pela  redação  do  art.  7º  da  Lei  nº  9532/97),  e  nesse  contexto,  se  encaixa  a  expressa admissão da  incorporação reversa ou às avessas pelo  art. 8º da Lei nº 9.532/1997.   A mera  transferência  do  ágio  da  investidora  para  a  investida,  por  meio  de  veículo,  ao  final,  quando  incorporada  aquela  veículo,  demonstra  apenas  uma  conseqüência  fática  que  tem  como pressuposto uma autorização legal.   Do Laudo de Avaliação   Conforme colocado já acima, os mencionados ágios decorreram  de expectativa de rentabilidade futura, de acordo com o laudo de  avaliação de (doc. 07 do e­proc), realizado pela empresa Credit  Suisse First Boston, empresa terceira independente.   Importante refutar aqui o ponto colocado nas Contrarrazões da  Fazenda  Nacional,  relacionado  ao  momento  da  realização  do  laudo,  considerando­o  extemporâneo  e  imprestável  porque  elaborado  em  setembro  de  2004,  quando  as  operações  foram  realizadas  em  01/03/2004,  em  que  pese  tal  colocação  não  ter  sido aventado no TVF nem na decisão recorrida.   Verifica­se que o laudo de avaliação trata do período de 2004 a  2010,  utilizase  do  método  de  fluxo  de  caixa  descontado  da  Hipercard  ACC,  chegando  à  conclusão  de  que  o  valor  da  empresa  varia  de  R$658  milhões  a  R$741  milhões  no  caso  "standalone" e de R$883 milhões a R$976 milhões no caso "com  sinergia". O valor pago foi de R$630 milhões.   Assim, cabe ressaltar então, que quando da data das operações  realizadas, bem como da incorporação, que frise­se ocorreu em  junho  de  2005,  após  a  data  do  laudo,  não  havia  nenhuma  disposição  legal  que  determinasse  alguma  formalidade  para  a  confecção dessa avaliação, da forma como hoje é exigida. (...)  Assim, de se aceitar o  laudo  técnico de avaliação acostado aos  autos,  que  a  seu  turno  serviu  de  base  para  fundamentar  economicamente o ágio. (...)  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.839          21 Da Transferência do Investimento   Em  30/06/2005,  mais  de  um  ano  após  a  negociação  da  Hipercard ACC, a Unicard e a Unipart conferiram a Hipercard  BM, ora Recorrente, a totalidade das cotas de sua titularidade o  capital  da  Conabinu  e  Hipercard  ACC,  respectivamente.  Isso  pode  ser  facilmente  verificado  da  análise  dos  documentos  societários de fls. 1.532/1.409.   Importante  tópico  levantado  no  Auto  de  Infração  é  a  questão  atinente à "transferência do ágio", já que a fiscalização entendeu  que UNIPART e UNICARD foram as empresas que efetivamente  tiveram o dispêndio do ágio, e o benefício existente, amortização  fiscal  do  mesmo  somente  seria  possível  nessas  empresas,  não  havendo possibilidade de suas transferências para a Recorrente  ­ Hipercard BM, já que ela nada adquiriu.   O  que  a  ora  Recorrente  adquiriu,  de  fato,  foi  um  investimento  com ágio e não a simples transferência de ágio. E  tal  fato, nos  termos  da  lei,  art.  7o  e  8o  da  Lei  9.532/97,  passa  a  ter  a  dedutibilidade das amortizações.   O  valor  pago  pela  adquirente,  pela  Hipercard  ACC,  para  a  BRPAR,  empresa  independente,  possui  intrínseco  tal  benefício  fiscal,  o  que  corrobora  o  objetivo  precípuo  do  legislador,  viabilizando a aquisição  de  empresa  brasileira,  controlada  por  empresa no exterior.   Ora,  se os  investimentos  foram  transferidos para a Recorrente,  assim  como  os  ágios  respectivos,  verifica­se  a  confusão  patrimonial  dos  patrimônios  das  investidas  pela  investidora,  passando o ágio a ser dedutível para fins fiscais.   Importante ressaltar novamente que todas essas operações "Ágio  Conabinu",  "Ágio  Hipercard"  e  "Ágio  Conabinu/Hipercard"  foram realizadas seguindo os parâmetros de mercado, em que se  objetivou  a  aquisição  da  Hipercard  ACC,  operação  realizada  entre  partes  independentes,  valor  pago  com  ágio,  que  se  basearam  em  laudos  de  avaliação  realizada  por  empresa  terceira,  que  calculou  a  rentabilidade  futura  pelo  método  de  fluxo de caixa descontado (fls. 409/454).   Adoto as  razões do acórdão  recorrido, acima colacionado, para confirmar a  legitimidade do ágio tratado nos autos.  Com  efeito,  é  legítima  a  transferência  de  ágio  em  operação  societária,  fundamentando­se a hipótese no artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto nº  1.598/1976.  Desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento  adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  O artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976 tinha a seguinte redação ao tempo dos  fatos  tratados  nestes  autos,  regulando  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio  por  rentabilidade futura:  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.840          22 Art. 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.841          23 II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto nº 1.598/1976 ­ como também sua reprodução no RIR/99 ­  trata  indistintamente das  hipóteses  de  aquisição  da  participação,  sem  qualquer  restrição.  Portanto,  a  exigência  da  aplicação do método de equivalência patrimonial decorre da própria  lógica do artigo 248, da  Lei  nº  6.404/1976,  como  também  do  conceito  adotado  pelo  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  ­  por  meio  de  operações  societárias  devidamente  registradas ­, portanto, decorre da regular transferência de investimento em observância a estas  normas.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  teria  admitido  a  necessidade  de  propósito  negocial  e,  ainda,  atestado  a  sua  existência.  De  fato,  consta do acórdão recorrido, em voto condutor:  A  fiscalização  deve  analisar  a  operação  como  um  todo,  do  conjunto  de  etapas  e  operações  da  qual  surgiu  a  composição  societária final, e não se baseando em “fotografias estanques”.   Portanto, em que pese a subjetividade do propósito negocial, na  medida  em  que  se  mostra  robusta  a  motivação  e  construção  lógica contida nas reorganizações societárias e na amortização  do ágio propriamente dita.   A  forma  utilizada,  conforme  já  mencionado,  tem  base  na  legislação,  tornando­se  a  amortização  fiscal  do  ágio  definitivamente  passível  de  ser  utilizada  e  assim  ser  benefício  fiscal nos  termos  legais,  os  requisitos  formais  foram atendidos,  assim como os materiais.   A existência do propósito negocial, pelo próprio voto da relatora – em trecho  acima  colacionado  –  decorre  da  interpretação  da  lei  tributária.  A  robusta  motivação  vislumbrada  pelo Colegiado a  quo  decorre  da  legitimidade  da  forma  utilizada,  com  base  na  legislação analisada. Assim, é legítima a reavaliação do tema por este Colegiado, caso conclua  pelo conhecimento do recurso especial.  O  contribuinte  ainda  pede  seja  não  conhecido  a  alegação  da  Procuradoria  sobre a necessidade de confusão patrimonial. Consta do recurso especial:  A  partir  de  todo  o  exposto,  resta  clara  a  divergência  jurisprudencial. O acórdão paradigma considera que o ágio  só  pode  ser  deduzido  por  quem  participou  da  operação  original  como  investidor  ou  investido,  e  desde  que  haja  a  “confusão  patrimonial”  entre  os  participantes  da  operação  que  gerou  o  ágio. Por outro lado, o acórdão recorrido entende ser possível a  amortização  do  ágio  sem  que  houvesse  laudo  contemporâneo,  ainda  que  ausente  o  propósito  negocial  (incorporação  reversa  somente para fins de gozo de benefício  fiscal) e ausente a total  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.842          24 confusão  patrimonial  entre  a  investida  e  o  real  adquirente  da  participação societária, o investidor original.  Do Termo de Encerramento de Ação Fiscal consta a referência ao artigo 386,  como  também  à  necessidade  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  pelas  adquirentes  (Unicard  e  Unipart). Nesse sentido destaco trechos a seguir:   107.  O  que  temos  aqui  é  o  fato  de  que  a  fiscalizada  tenta  transferir para si o ágio  registrado na contabilidade do  titular,  sem atender aos requisitos do art. 386 do RIR/1999. Pois, como  já foi exaustivamente demonstrado no presente relatório os ágios  apurados na operação de compra e venda da Hipercard ACC só  poderiam ser aproveitados pela Unicard e Unipart. (...)  112. Desta forma, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe­se ao caso  previsto no art. 386, inc. III, do RIR/99 – art. 7º, inc. III, da Lei  9.532,  de  1997,  qual  seja,  em  que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  situação  em  que  a  amortização  poderá  ocorrer  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.   113.  Portanto,  não  sendo  aplicável  à  fiscalizada  a  especial  norma de  dedutibilidade  de  ágio prevista  no artigo 386,  inciso  III,  §2°  do  RIR/1999,  esta  fiscalização  procederá  à  glosa  das  exclusões  ao  lucro  líquido  dos  valores  correspondentes  a  despesas  que  não  atenderam  os  requisitos  gerais  de  dedutibilidade previstos no art. 299 do mencionado regulamento  Não obstante  o  lançamento  não  utilize  a  expressão  “confusão  patrimonial”,  empregada  no  recurso  especial,  enfrenta  a  necessidade  de  incorporação  ou  fusão  entre  as  adquirentes  originais  (Unicard  e  Unipart)  e  o  investimento  adquirido,  o  que  pode  ser  vislumbrado  como  confusão  patrimonial.  Assim,  entendo  que  o  argumento  da  Procuradoria  possa  ser  conhecido  no  presente  momento  processual,  sem  que  tal  providência  configure  modificação do critério jurídico do auto de infração.   De  toda  sorte,  a  matéria  é  conhecida,  mas  não  assegura  o  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria.  Afinal,  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original". A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio,  que  poderá  ser  deduzido  quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou  mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.  Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade  de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7º e 8º, acima citados) entre investidora original  e  investida original,  na medida  em que  a  legislação não  atribui  interpretação  restritiva nesse  sentido.  Há  que  se  ponderar  se  a  origem  do  ágio  é  legítima  (com  a  existência  de  partes  independentes,  pagamento,  demonstração  da  rentabilidade  futura,  etc.).  Nesse  contexto,  uma  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.843          25 vez  demonstrada  a  legítima  origem  do  ágio  (até  mesmo  reconhecida  pelo  auditor  fiscal  autuante), não há restrição pela sua transferência e, assim, a confusão patrimonial ser efetuada  por terceira pessoa jurídica que tenha recebido o ágio juntamente com o investimento.  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria quanto ao ágio.    Cumulação de Multa Isolada com a Multa de Ofício – 2008   A Procuradoria  ainda  recorre quanto  à  possibilidade  de  cobrança  cumulada  da multa isolada, calculada sobre estimativas mensais, com a multa de ofício.   A impossibilidade de cobrança cumulada de multa de ofício calculada sobre o  saldo do tributo ao pagar no final do ano calendário e da multa sobre estimativas mensais tem  por  principal  fundamento  a  lógica  empregada  na  sistemática de  antecipação  por  estimativas.  Isto porque as estimativas mensais não  configuram obrigação  tributária  autônoma, mas mera  técnica de arrecadação.  A esse respeito, destaque­se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999),  que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do  ano:   Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.844          26 faculadde  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas  mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano­calendário, o que não ocorreu  no caso do presente processo administrativo.  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributoos no último dia do ano­calendário (critério temporal do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe sua restituição   (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290)  Sobreleva considerar que o E. Superior Tribunal de Justiça entende indevida  a multa  isolada quando  já  imposta multa de ofício,  exatamente como ocorrido nos presentes  autos, aplicando o princípio da consunção. Destaca­se ementa de acórdão nesse sentido:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.845          27 EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.   1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.   2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.   6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio  da  consunção.  Recurso  especial improvido.   (Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.496.354, Segunda Turma,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 24.03.2015 ­ grifamos)  Na  mesma  linha,  é  o  teor  do  Enunciado  nº  105,  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda:  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurada  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como  o  Enunciado  de  Súmula  explicita  que  está  tratando  de  lançamentos  efetuados sob a vigência do artigo 44, §1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, entendo que não  seja o caso de simples aplicação deste Enunciado ao caso dos autos, lançado com fundamento  no mesmo artigo 44, mas com alteração posterior, isto é, pela Medida Provisória nº 351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  De  toda  sorte,  o  racional  que  originou  a  Súmula  CARF  referida  (consunção)  deve  implicar  na  mesma  conclusão,  isto  é,  na  impossibilidade  de  exigência cumulada destas penalidades.  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.846          28 É  importante  anotar  que  o  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/1996  sofreu  pequena  alteração pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, para dispor  que:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal.  A  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  que  foi  convertida na Lei nº 11.488 e alterou o artigo 44 a respeito da multa isolada, atesta que a única  alteração veiculada por aquela norma foi quanto ao percentual da multa de ofício, verbis:  A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a  hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa de mora.  Portanto, após a alteração pela lei nº 11.488/2007, a norma de imposição da  multa isolada permanece idêntica ­ salvo quanto ao percentual aplicado, agora de 50%, quando  anteriormente  era  de  75%.  Exatamente  por  isso  deveria  ser  afastada  sua  cobrança  diante  da  evidente ilegalidade de cumulação de multa isolada sobre estimativas mensais com a multa de  ofício.  Assim,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  especial  da Procuradoria  para afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais.    Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria,  ressalvada  a  contemporaneidade  do  laudo  que  não  compõe  o  lançamento  tributário.   No  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo  o  acórdão recorrido.   Como  restei  vencida,  esclareço  que  não  é  necessária  a  baixa  dos  autos  à  Turma Ordinária pois todas as matérias alegadas em recurso voluntário foram analisadas pelo  Colegiado a quo.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.847          29 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada    A despeito dos bem formulados argumentos da i. Relatora, vislumbro solução  jurídica distinta para as matérias em debate no mérito: impossibilidade de transferência do ágio  e aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício.  Destaco, ainda, que o recurso especial fazendário foi conhecido pela Relatora  original no que se refere ao primeiro paradigma (acórdão nº 9101­002.188), mas ressalto, em  caráter  complementar,  que  o  recurso  também  deve  ser  conhecido  em  relação  ao  segundo  paradigma (acórdão nº 9101­002.186), posto que as teses são fundamentalmente as mesmas.  As  duas  decisões,  inclusive,  possuem  ementas  semelhantes,  que  bem  demonstram a posição adotada naqueles julgados, como denota a ementa do acórdão nº 9101­ 002.186:  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  subsunção  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da  pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica que o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida. [....]  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL.  O  entendimento  adotado  para o  lançamento matriz estender­se­á ao  lançamento  reflexo,  dada a íntima relação de causa e feito entre ambos.  A tese de fundo das referidas decisões veda a amortização do ágio quando o  pagamento  é  efetuado  por  uma  investidora  original  e  posteriormente  transferido  para  uma  empresa veículo, que vem a desaparecer por força de incorporação reversa ou "às avessas".  Diante  da  similitude  fática  entre  os  casos  e  da  efetiva  ocorrência  de  interpretação  divergente  em  relação  à  possibilidade  de  amortização  do  ágio,  o  recurso  fazendário deve ser conhecido em relação aos dois paradigmas apresentados.  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.848          30  Quanto  ao mérito,  a  recorrente  pede  o  restabelecimento  da  autuação  fiscal  pela glosa da despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários e da multa isolada.  Com  base  nos  fundamentos  da  autuação  e  no  atual  estágio  do  processo  conclui­se que remanescem em discussão os seguinte pontos:  a) Impossibilidade de transferência do ágio e   b)  aplicação  concomitante  das multas  isoladas,  relativas  a  este  ágio,  com a  multa de ofício.  Para  início  da  análise  convém  ressaltar  o  contexto  do  ágio  e  de  sua  possibilidade de amortização no Brasil.   A matéria encontra­se disciplinada nos arts. 7o e 8o da Lei nº. 9.532/97, que  dispõem  sobre  o  registro  e  a  amortização  do  ágio  gerado  em  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio líquido:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.849          31 § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Já  a  sistemática  de  apuração  do  ágio  deve  seguir  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.850          32 § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  À  luz  da  legislação  de  regência,  percebe­se  que  o  ágio  corresponde  à  diferença entre o custo de aquisição de um investimento e o seu valor patrimonial.   Isso  significa  que  a  figura  do  ágio  decorre  do  fato  de  uma  das  partes  se  comprometer  a  pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado no patrimônio  líquido. A expressão “pagar” pode ser entendida em sentido amplo,  contemplando diversas modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de desembolso ou  ônus para o adquirente.  Assim, deve o intérprete atentar para as circunstâncias  fáticas e  jurídicas da  operação, que incluem, entre outras, o propósito negocial, o efetivo pagamento ou desembolso  pela aquisição, a sequência cronológica das operações, a adequada avaliação da rentabilidade  futura e, sobretudo, a análise entre as posições inicial e final de cada interveniente.  A  questão  posta  nos  autos  diz  respeito,  portanto,  à  possibilidade  de  transferência  do  ágio  para  o  contribuinte,  numa  operação,  que,  em  síntese,  pode  assim  ser  apresentada:  a)  A  Hipercard  Administradora  de  Cartão  de  Crédito  Ltda.  (Hipercard ACC) tinha como sócias a empresa BR Participações  e  Empreendimentos  S/A  (BRPAR),  que  detinha  68,22%  das  ações,  e  a  empresa  holandesa Holla Beheer B. V.  (Holla),  que  detinha 31,78% das ações.  b)  A  BRPAR  adquiriu  100%  das  cotas  da  empresa  Conabinu  Participações Ltda., aumentando o seu capital social mediante a  integralização de recebíveis a serem pagos pela Hipercard ACC.  c) As empresas do Grupo Unibanco, Unipart Participações Ltda.  e Unicard Banco Múltiplo S/A, adquiriram as cotas da empresa  Hipercard ACC e apuraram um ágio de R$ 200.287.697,19 e R$  31.352.543,50, respectivamente.  d)  A  Unicard  e  a  Unipart  conferiram  ao  Hipercard  BM  a  totalidade  das  cotas  do  capital  da  Conabinu  e  na  Hipercard  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.851          33 ACC,  respectivamente,  transferindo  o  ágio  registrado  nas  empresa Unicard e Unipart para a Hipercard BM.  e)  A  Hipercard  BM  incorporou  as  empresas  Conabinu  e  Hipercard  ACC,  o  que  ensejou  a  transferência  do  ágio  da  Unicard e Unipart para o contribuinte.  Ricardo Mariz de Oliveira analisa os requisitos das normas relativas ao ágio,  com destaque para as operações societárias, em sua obra “Fundamentos do Imposto de Renda”,  merecendo transcrição o seguinte trecho (págs. 763 e segs.):  A  norma  legal  contida  no  artigo  7º  e  8º  foi  promulgada  com  vistas a  facilitar as privatizações  levadas a cabo pelo Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  Todavia a norma não se restringiu ao programa de privatização,  tendo se estendido a toda e qualquer situação que se subsuma às  suas hipóteses fáticas de incidência.  (...)  Uma primeira observação é no sentido de que os art. 7º e 8º não  revogaram  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598,  que  continua  a  vigir  e  a  declarar  indedutíveis  as  amortizações  de  quaisquer  ágios,  quaisquer  que  sejam  seus  fundamentos  econômicos, assim como declara não tributáveis as amortizações  de  quaisquer  deságios,  enquanto  o  respectivo  investimento  permanecer no ativo permanente da pessoa  jurídica adquirente  do mesmo.  Destarte,  os  efeitos  fiscais  dependem  da  realização  das  condições  inseridas  nos  art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  que  são  pressupostos  para  a  dedução  dos  ágios,  nos  casos  e  circunstâncias  em  que  admitida,  assim  como  a  tributação  dos  ágios.  (...)  Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização seja dedutível ­, haver absorção de patrimônio por  meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  ­,  deve­se  ter  presente  que,  a  despeito  da  largueza  de  opções  dadas  pela  Lei  n.  9532  para a consecução do seu desiderato, trata­se de condição a ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente,  até  tendo  em  vista  a  continuidade  da  vigência  da  norma  de  proibição de dedução da amortização se não houver um desses  atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei n. 1598.  Com razão, a dedução fiscal da amortização é admitida a partir  do momento em que “a pessoa jurídica [...] absorver patrimônio  de outra”, segundo o “caput” do art. 7º, o que deve representar  uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se trata de absorção de  patrimônio  de  qualquer  pessoa  jurídica,  pois  o  mesmo  dispositivo  acrescenta  que  deve  ser  a pessoa  jurídica “na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”.  E,  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.852          34 ademais,  o  dispositivo  ainda  restringe  a  forma  de  absorção,  dizendo que ela deve ocorrer “em virtude de incorporação, fusão  ou cisão”.  Essa disposição legal evidencia acima de qualquer dúvida que a  exigência  é  de  reunião  total  (por  incorporação  ou  fusão)  ou  parcial  (por  cisão)  da  pessoa  jurídica  investidora  e  da  pessoa  jurídica investida.  O art. 8º, letra “b”, dá a alternativa de se inverter a ordem, ou  seja, trata a absorção da investidora pela investida (a chamada  “incorporação  para  baixo”  ou  “down  stream  merger”)  do  mesmo  modo  que  a  absorção  da  investida  pela  investidora  (a  “incorporação  para  cima”  ou  “up  stream  merger”),  que  está  prevista no art. 7º.  Seja como for, o relevante para a lei é a substância da reunião  das duas  (ou mais de duas pessoas  jurídicas),  por um dos atos  jurídicos nos dois artigos.  Esta exigência decorre não apenas da literalidade dos art. 7º e  8º, mas também, e principalmente, do espírito (a “mens legis” ou  “ratio legis”) da norma por eles veiculada.  Realmente,  a  racionalidade  da  norma  está  em  que,  por  ter  havido  a  reunião  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  a  expectativa da rentabilidade com a pessoa jurídica pagadora do  ágio, este seja deduzido daqueles mesmos lucros esperados ou o  mesmo  se dê quando o ágio  for  referente ao  valor de mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  a  participação adquirida.  O  objetivo  da  norma  legal  é  permitir  que  o  ágio  fundado  em  expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio  através  da  aquisição  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse  negócio,  de  modo  a  que  os  tributos  devidos  sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  lucros  futuros  daquele  negócio,  o  que  bem  justifica  a  consideração  do  ágio  como  dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual previsto na  leis,  embora,  como dito,  não haja absoluta e  mandatória correlação entre as quotas de amortização de cada  período­base  fiscal  e  o  lucro  nele  apurado  efetivamente  (correlação  de  resto  impossível  de  ser  matematicamente  determinada).  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha adquirido a participação societária com a expectativa de  rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.853          35 (situação descrita no art. 8º), o que se faz por incorporação ou  cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se  o  ágio  e  o  lucro  para  dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das  duas pessoas jurídicas.  (...)  Realmente,  os  art.  7º  e  8º  da  Lei  n.  9532  têm  um  objetivo  –  a  concessão do benefício de uma dedução especial do ágio – um  requisito para tanto, que é a absorção do patrimônio onde esteja  o  ágio,  ou  do  patrimônio  que  vai  gerar  o  lucro  ao  o  ágio  se  refira.  Isso  inobstante,  após  a  junção  das  pessoas  jurídicas  com  os  recursos  financeiros relativos ao ágio participando do ativo da  mesma  pessoa  jurídica  (quando  for  o  caso)  poderem  eles  ser  empregados para o pagamento de custo e despesas, o que não se  confunde  com  a  natureza  do  ágio  mantido  em  ativo  diferido  e  com  a  sua  amortização,  tanto  quanto  o  capital  social  e  os  recursos derivados da sua integralização podem ser usados para  pagar  custos  e  despesas, mas  não  se  transformam  em  custos  e  despesas.  Portanto,  essa norma de  concessão do direito à dedução  fiscal  da  amortização  é  uma  norma  excepcional,  baseada  em  motivações extra­tributárias de (1)conveniência da política fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  da  promulgação da Lei n. 9532, e também de (2) justiça econômica  contida na amortização do ágio pago na aquisição do negócio,  paulatinamente à geração dos  lucros que  tenham dado  lastro a  ele, eis que estes são sujeitos à tributação quando surgidos. Este  último  dado  é  que  justifica  a  extensão  da  norma  a  quaisquer  aquisições, mesmo às  feitas  fora  do  programa de  privatizações  que estava em andamento na data da Lei n. 9532.  O segundo aspecto apresenta­se exatamente a partir do primeiro  e da condição legal para a dedução fiscal da amortização (que é  a  absorção  de  patrimônio  através  da  incorporação,  fusão  ou  cisão),  consistindo  na  exigência  de  que  a  amortização  se  processe contra os próprios  lucros cuja expectativa  tenha dado  fundamento econômico ao ágio, exigência esta não expressa na  lei,  mas  decorrente  de  um  imperativo  lógico  que  se  pode  dizer  estar implícito na lei.  Realmente, a exigência de  incorporação,  fusão ou cisão não é  uma condição vazia de sentido, que possa ser cumprida apenas  formalmente, como, por exemplo, deixar o ágio na investidora e  incorporar  a  ela,  por  cisão  parcial  da  cindida,  uma  atividade  que não é a geradora de lucro cuja expectativa  tenha gerado o  lucro. (grifou­se)  Assim, o escopo implícito na lei, ao estabelecer a condição de realização de  incorporação, fusão ou cisão, é unir o ágio e os lucros a que ele se refira numa mesma pessoa  jurídica e, portanto, num mesmo lucro tributável. Isso representa o núcleo racional da exigência  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.854          36 condicional para a dedução do ágio, que se manifesta mediante a absorção de um patrimônio  pelo outro.  Daí  decorre  uma  análise  que  tem  sido  empreendida  com  frequência  em  julgados desta Câmara Superior,  relativamente aos aspectos pessoal e material das operações  que ensejaram o ágio, posto que os arts. 385 e 386 do RIR/99 (que refletem a dicção legal, já  mencionada)  se  dirigem  à  investidora  que  vier  a  incorporar  sua  investida  (ou  por  ela  ser  incorporada),  para  que,  neste momento,  surja  a  possibilidade  de  amortização  da mais  valia,  paga em momento anterior por força de expectativa de rentabilidade futura da investida.  E aqui surge a necessidade de que a  investidora passível de aproveitamento  do  ágio  seja  a  investidora  original,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  desembolsou  recursos,  acreditou no investimento e assumiu os riscos do negócio.  Sobre este ponto específico, convém reproduzir as pertinentes considerações  formuladas pelo i. conselheiro André Mendes de Moura no acórdão nº 9101­002.301:  Percebe­se claramente, no caso, que o  suporte  fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor  doutrina  de  GERALDO  ATALIBA  (Hipótese  de  Incidência  Tributária,  6ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2010, p. 51 e segs.).  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa  jurídica  investida.  Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.855          37 jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.  A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.856          38 Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa a integrar a mesma universalidade da investidora.  SCHOUERI,  com  muita  clareza,  discorre  que,  antes  da  absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado  pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo  no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio  e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto  temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.857          39 ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial.   [...]  Enfim,  aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte  fático  e  matéria  tributável.  (grifou­se)  Como visto, a regra se aplica tanto na hipótese de incorporação da investida  pela  investidora  como  em  sentido  contrário,  quando  a  investidora  é  incorporada  pela  sua  investida (a chamada incorporação reversa ou às avessas).  A exigência legal, nos dois casos, reside no fato de que a incorporação deve  envolver  a  investidora  original,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  rentabilidade  futura, pagou o sobrepreço e assumiu os correspondentes riscos.  E  é  exatamente  este  o  ponto  atacado  pela  fiscalização  e  ressaltado  pela  Fazenda Nacional  em  contrarrazões:  a  presença  do  real  investidor  na  operação,  que  deve  se  confundir com o investimento que adquiriu.  A  confusão  patrimonial,  como  se  sabe,  é  o  principal  requisito  material  previsto pelo art. 386 do RIR/99, pois a sua ocorrência permite a comunicação direta entre o  investimento  e  o  lucro  esperado,  assim  como  promove  a  fusão  dos  riscos  envolvidos.  Isso  também  se  observa  na  incorporação  às  avessas,  em  que  a  empresa  responsável  por  gerar  a  rentabilidade esperada no futuro passa a deter o ágio baseado em tal expectativa.  Conquanto o contribuinte alegue, em sede de contrarrazões, que a autoridade  fiscal não faz menção à confusão patrimonial como fundamento para a indedutibilidade do ágio  (tese que, em seu entendimento, teria sido formulada pela Fazenda Nacional apenas no recurso  especial), a leitura de trechos do Termo de Verificação nos leva a concluir de forma diversa:  107.  O  que  temos  aqui  é  o  fato  de  que  a  fiscalizada  tenta  transferir para si o ágio registrado na contabilidade do titular,  sem atender aos requisitos do art. 386 do RIR/1999. Pois, como  já foi exaustivamente demonstrado no presente relatório os ágios  apurados na operação de compra e venda da Hipercard ACC só  poderiam ser aproveitados pela Unicard e Unipart.   108. O reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo  grupo  econômico  não  encontra  respaldo  na  Contabilidade,  ou  seja,  não é  possível  reconhecer,  contabilmente,  uma mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  uma  transação  entre  partes  relacionadas,  tal  como no presente caso, uma vez que à  época da compra e venda das participações na Hipercard ACC,  o controle da fiscalizada era exercido pelas sócias vendedoras.   (...)  111. O Regulamento do Imposto de Renda, em regra, não prevê  a  possibilidade  de  deduzir  da  apuração  do  lucro  real  a  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.858          40 amortização  do  ágio  decorrente  de  avaliação  de  investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido. Ao contrário, em seu art. 391  dispõe  que  as  “contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  art.  426  (alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo patrimônio líquido).  112. Desta forma, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe­se ao caso  previsto no art. 386, inc. III, do RIR/99 – art. 7º, inc. III, da Lei  9.532,  de  1997,  qual  seja,  em  que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  situação  em  que  a  amortização  poderá  ocorrer  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.   113.  Portanto,  não  sendo  aplicável  à  fiscalizada  a  especial  norma de dedutibilidade de ágio prevista no artigo 386,  inciso  III,  §2°  do  RIR/1999,  esta  fiscalização  procederá  à  glosa  das  exclusões  ao  lucro  líquido  dos  valores  correspondentes  a  despesas  que  não  atenderam  os  requisitos  gerais  de  dedutibilidade  previstos  no  art.  299  do  mencionado  regulamento:   (...)  121.  A  prática  adotada  pela  Unicard  e  Unipart,  através  da  fiscalizada  (Hipercard BM)  e  da  empresa  veículo  (Conabinu),  consistiu  numa  série  de  procedimentos,  com  o  objetivo  de  “construir”  uma  situação  contábil  que  permitisse  o  aproveitamento  (indevido)  do  benefício  fiscal  de  amortização  do  ágio  previsto no  art.  386  do RIR/99;  sem que as  empresas  (Unicard e Unipart) que efetivamente fizeram o investimento de  aquisição  do  controle  societário  da  Hipercard  ACC  absorvessem  ou  fossem  absorvidas  pela  investida  (Hipercard  ACC). (grifou­se)  A leitura dos trechos transcritos revela que a autoridade fiscal, ao não aceitar  a possibilidade de transferência do ágio de Unicard e Unipart para o contribuinte (que seriam  as únicas passíveis de aproveitá­lo), adota o  racional da necessidade de confusão patrimonial  entre as reais investidoras e a pessoas jurídica investida, de sorte que descabe qualquer tese de  inovação ou acréscimo aos fundamentos da autuação.  E, na exata medida em que esses dois aspectos  (pessoal e material) não são  observados,  como no  caso  sob  análise,  por  força  da  indevida  transferência do  ágio,  torna­se  forçoso reconhecer o argumento de impossibilidade de dedução das despesas decorrentes, nos  termos em que formulado pela fiscalização.  Este  tem sido o entendimento da CSRF, que exige a presença do  investidor  original  na  operação  de  incorporação  e  o  encontro  do  investimento  com  o  ágio  no  mesmo  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.859          41 patrimônio, requisitos que não se amoldam à hipótese dos autos, como relatado pela autoridade  fiscal:  No caso sob análise:  1) a criação da Conabinu;   2) a utilização desta empresa na aquisição do controle acionário  da Hipercard ACC;   3) a incorporação das empresas veículo e investida; e   4)  a  transferência  do  controle  acionário  para  a  fiscalizada  (Hipercard BM) apenas  fazem  parte  do  enredo montado  para,  no  final,  tudo  permanecer  como  antes,  com  a  única  diferença  que,  com  este  enredo,  a  fotografia  claramente  destaca  o  benefício  fiscal planejado e  intentado pelos adquirentes de fato  (Unipart e Unicard), uma vez que, sem as etapas anteriormente  descritas,  ficariam  impedidos  de  aproveitar,  através  de  sua  controlada  (Hipercard  BM),  o  ágio  pago  na  aquisição  da  Hipercard ACC. (grifou­se)  Independentemente da validade jurídica formal dos atos praticados, a questão  diz  respeito,  essencialmente, à oponibilidade das condutas em relação ao Fisco, notadamente  quando o seu único objetivo é o de obter vantagens tributárias não previstas pela legislação.   Cabe referir que, em relação ao ágio, a regra geral é de indedutibilidade e que  para ser possível a amortização deste como despesa exige­se a perfeita subsunção dos fatos às  normas tributárias, como demonstrado.  Por  consequência,  aplica­se  à  CSLL  o  decidido  quanto  ao  IRPJ,  vez  que  compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.  Nesse contexto, concluo pela impossibilidade de transferência do ágio para o  contribuinte,  nos  moldes  do  que  entendeu  a  fiscalização,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso da PFN.  Concomitância entre multa isolada e multa de ofício  Este  Colegiado  tem  decidido,  a  exemplo  de  outras  turmas  do  CARF,  no  sentido de que a multa  isolada, na anterior redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser  afastada em observância ao princípio da consunção. Nesse sentido extrai­se a  inteligência da  Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Contudo, o papel precípuo do julgador é o de analisar o conjunto normativo  vigente e aplicável ao tempo dos fatos.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10480.729104/2013­21  Acórdão n.º 9101­003.618  CSRF­T1  Fl. 2.860          42 Assim,  na  hipótese  dos  autos,  convém  destacar  que  houve  alteração  no  comando  original  do  art.  44,  oriunda  da  redação que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  11.488,  15  de  junho de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007.   Penso que a alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando  anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu, à luz  do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte.  Ocorre  que  a  partir  da  nova  redação  inexiste  dúvida,  vale  dizer,  não  se  vislumbra  mais  qualquer  impedimento  jurídico  para  a  aplicação  concomitante  das  multas  previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como no caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento  de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44, posto que relativas  aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  entendo  como  jurídica  e  obrigatória  a  aplicação  concomitante  das  infrações  nele  previstas,  vez  que  as multas  são  completamente  distintas  e  autônomas.  No caso das multas isoladas, devem ser mantidas apenas aquelas relativas às  glosas  de  despesas  com  amortização  do  ágio,  posto  que  as  demais  matérias  originalmente  autuadas já foram decididas e não mais se encontram sub judice.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, voto por DAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)    Viviane Vidal Wagner                Fl. 2860DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720411/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS. Somente podem originar crédito de devolução de vendas aqueles bens cuja receita de venda tenha sido tributada e tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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em  relação  ao  frete  pago  e  tributado  para  o  transporte  de  insumos,  independentemente do  regime de  tributação  do  bem  transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º  da Lei n.º 10.625/2004.  DEVOLUÇÃO DE VENDAS. BENS NÃO TRIBUTADOS.  Somente podem originar  crédito  de devolução  de  vendas  aqueles  bens  cuja  receita de venda  tenha sido  tributada e  tenha  integrado  faturamento do mês  ou de mês anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  relativos  aos  fretes  pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que  negava provimento integral ao recurso.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 11 /2 01 1- 31 Fl. 421DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de Avila  (suplente  convocado).  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  suspeito,  sendo  substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de COFINS  relacionado  às  receitas de exportação, apurado no 3º trimestre de 2010, ao qual foram vinculadas declarações  de  compensação.  O  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido  por  meio  do  despacho  decisório das e­fls. 285/304, assim sintetizado:    "COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADA  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  3º  TRIMESTRE  DE  2010.  O  contribuinte que apurar crédito da COFINS na forma da Lei 10.833/03 e não puder  utilizá­lo  na  dedução  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela RFB  e,  na  impossibilidade  de  utilizar  esse  crédito  na  forma  acima  citada,  poderá  solicitar,  ao  final  do  trimestre­calendário,  o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável |à matéria,  principalmente  quanto  aos  créditos  que  somente  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  da  contribuição  devida  e  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  contribuição. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Impossibilidade da aplicação de rateio  proporcional nesta rubrica. FRETES SOBRE COMPRAS. Consoante o art. 289, §  1º,  do  RIR/1999,  os  fretes  sobre  compras  das  mercadorias  adquiridas  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  PARCIALMENTE. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADAS ATÉ  O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO." (e­fl. 285)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  16­69.887  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS  A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente  da aquisição do bem transportado.  CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.  Somente  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior podem originar crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 355)    Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12585.720411/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.594  S3­C4T2  Fl. 425          3 Intimada  desta  decisão  em  03/11/2015  (e­fl.  366),  foi  apresentado Recurso  Voluntário em 03/12/2015 (e­fls. 367/381) alegando, em síntese:  (i) o direito da empresa ao reconhecimento do crédito  integral das despesas  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  e  não  o  cálculo  proporcional  feito  pela  fiscalização,  por  não  estar  abrangida na  previsão  legal  do  art.  8º  da Lei  n.º  10.925/2004.  Evidencia  que  o  frete  contratado  é  um  negócio  jurídico  autônomo sujeito à incidência do PIS e da COFINS diferentemente dos bens  transportados.  Com  isso,  o  fato  do  valor  do  frete  fazer  parte  do  custo  de  aquisição  da  mercadoria  não  implica  na  aplicação  das  mesmas  regras  de  apropriação de créditos dessa mercadoria;  (ii) na devolução de vendas, inclusive do exterior, vez que essas devoluções  afetam seu faturamento mensal.  Após a juntada de decisão judicial para o julgamento do presente feito em 60  (sessenta) dias (e­fls. 397/402), o processo foi distribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cabe  ser  conhecido.  Adentra­se,  a  seguir, em cada um dos argumentos aventados na peça recursal.  I . DAS DESPESAS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS  Como relatado, entendeu a  fiscalização que deveria ser autorizado o crédito  sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção. Contudo, uma vez  que o valor do frete compõe o preço do insumo adquirido, sujeito ao crédito presumido do art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  a  mesma  restrição  de  crédito  deveria  ser  aplicado  para  o  creditamento do frete. Nos termos do Despacho Decisório:    "51. Constatamos que, além dos fretes sobre vendas o contribuinte creditou­se sobre  fretes sobre compras de insumos.  52.  A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep, já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores  que  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  passível  de  utilização  pelo  contribuinte da contribuição, dentre os quais o valor dos serviços utilizados como  insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  As disposições de tal artigo foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei  nº 10.865/2004, contudo, não houve qualquer modificação no que tange à parte que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador  elegeu  como  base  de  cálculo,  para  a  apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo.  53. Com o advento da Lei no 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não­ cumulativa da Cofins, passou a  ser admitido  também o aproveitamento de crédito  sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na  Fl. 423DF CARF MF     4 operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora,  conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei.  54. O art. 15 da citada Lei no 10.833/2003, tratou de estender o comando previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I da mesma lei).  55. Frete sobre compras de insumos. Pois bem, infere­se que a legislação permite o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  serviços  de  frete,  desde  que  tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no  caso de se entender o serviço de frete como utilizado como insumo na prestação de  serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei  nº  10.833/2002  e  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2002)  e  (2ª)  no  caso  de  serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor  (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003).  56. Observe­se que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete  possível,  além  das  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  acima  colocadas.  Esta  se  verifica  quando  o  custo  deste  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um  bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de  aquisição de tal bem.  57. Embora  somente  haja  previsão  expressa  para  o  crédito  relativo  a  “frete  na  operação  de  venda”,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  há  que  se  observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante  a  boa  técnica  contábil,  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens,  o  que  está  consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte”). Assim, poderá o valor do frete compor a base  de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não­cumulativos,  uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias.  58. Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito  calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e  com  direito  a  crédito  presumido.  Sobre  os  fretes  de  compras  de  insumos  com  direito  a  crédito  presumido  deve  ser  aplicada  a  alíquota  reduzida  do  crédito  presumido (0,5775% e 2,66%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos  insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da  base  de  cálculo  do  crédito  integral  e  os  transportamos  para  a  base  do  crédito  presumido." (e­fls. 299/300 ­ grifei)    Diferentemente  de  outros  casos  já  enfrentados  por  esta  turma1,  observa­se  que a fiscalização reconheceu a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos, com  fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar  no  conceito  de  insumo.  Foi  reconhecido,  portanto,  que  seriam  serviços  utilizados  como  insumos, como considerado pela empresa, conforme indicado em sua DACON (agosto/2010, e­ fl. 21).                                                              1 À título de exemplo: "PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE DO DIREITO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização  de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ­ dadas  as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê­se que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada, mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.."  (Processo 10675.002237/2004­88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º  3402­002.965 ­ grifei)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12585.720411/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.594  S3­C4T2  Fl. 426          5 Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos  sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, a  fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores  da base de cálculo do crédito integral.  Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo  serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º,  II,  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  vez que  esse  serviço  não  consta  da  previsão  do  crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto  na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo  legal  provenientes  de  pessoas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária,  e  não  aos  serviços  tributados que possam ser  a eles  relacionados,  como o  caso do  frete. Vejamos os  termos do  dispositivo  legal  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento:    "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  CALCULADO  SOBRE  O  VALOR  DOS  BENS  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no  § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que  se  referem o  caput e o § 1o deste artigo será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais  produtos." (grifei)    Fl. 425DF CARF MF     6 A leitura do dispositivo denota que o  referido crédito presumido é aplicado  na  aquisição  de  bens/produtos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre  o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como  mencionado pela fiscalização.  Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de  outras  pessoas  jurídicas,  para  a  aquisição  dos  insumos,  tratando­se  de  um  serviço  utilizado  como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser­lhe garantido o crédito integral  de  COFINS  com  fulcro  no  art.  3º,  II,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  independentemente  da  proveniência desses  insumos  (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária).  Isso porque  não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com  o próprio bem que é transportado2.  Como evidenciado pela  fiscalização no Despacho Decisório,  não  se discute  aqui  a  natureza  da  operação  sujeita  ao  crédito  (frete  na  aquisição  de  insumos,  tributado  e  assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão  do  crédito  integral  em  razão do bem  transportado  ser  sujeito  ao  crédito  presumido,  restrição  esta não trazida na Lei, como visto.  Nesse  sentido,  afastada  a premissa  adotada pela  fiscalização e  sendo  esta a  única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser  restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.  II ­ DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS  A glosa dos  créditos neste ponto decorre do  fato das devoluções de vendas  terem ocorrido quanto  às  exportações  realizadas pela  empresa,  que são  operações  imunes  ao  PIS  e  a  COFINS.  A  fiscalização  se  respaldou  no  dispositivo  do  art.  3º,  VIII,  das  Leis  n.º  10.833/2003 e 10.637/2002, como se depreende do trecho do Despacho Decisório:    "64. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto  este  tipo  de  operação  é  tributável,  ou  seja,  quando  as  vendas  são  realizadas  no  mercado  interno.  Verificamos  que  o  contribuinte  distribuiu  tais  valores  entre  as  colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente.  65. Para verificarmos a correção dos valores, somamos somente as devoluções de  vendas  tributadas  no  mercado  interno,  segregando  dos  arquivos  magnéticos  somente  os  CFOP  1201,  2201,  1202  e  2202  referentes  às  devoluções  de  vendas  ensejadoras de apuração créditos. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                              2 A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem  elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403­001­938  quanto  às  aquisições  de  insumos  não  tributados,  no  qual  indica:  "A  fiscalização  não  reconhece  o  crédito  por  ausência de amparo normativo, e afirma que o  frete e as  referidas despesas  integram o custo de aquisição do  bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a  vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o  PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja­se que é possível um bem não sujeito ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto"  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12585.720411/2011­31  Acórdão n.º 3402­005.594  S3­C4T2  Fl. 427          7 VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;”  66.  Para  que  o  contribuinte  possa  se  creditar  desta  devolução,  os  seguintes  requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  do  mês  anterior,  tendo  sido  tributada  conforme disposto na Lei respectiva contribuição.  67. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma  relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de  creditamento em mesmo montante e  tipo de crédito no caso de eventual devolução  desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica.  68.  As  devoluções  incorridas  no  período  sob  análise  foram  no  montante  de  R$  9.579.769,83." (e­fl. 301)    Em  sua  defesa,  a Recorrente  insiste  na  validade  do  crédito  pois  os  valores  devolvidos do exterior afetam o seu faturamento. em suas palavras:    "As  devoluções  de  vendas  deveriam  ser  apenas  contas  redutoras.  A  partir  do  momento em que o legislador facultou ao contribuinte o direito ao creditamento das  devoluções  de  vendas,  não  há  falar  em  distinção  entre  devoluções  de  vendas  realizadas no mercado  interno  e no  externo.  Além disso,  não  é  justo  que  haja  o  rateio quando da entrada das receitas e seja vedado o rateio quando das devoluções  de  vendas,  que  acabam  por  afetar,  diretamente,  o  faturamento  mensal  da  Recorrente." (e­fl. 380 ­ grifei)    Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, o inciso VIII do art. 3º das  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002,  no  qual  se  baseou  a  fiscalização,  exige  a  tributação  da  receita da venda para que sua devolução seja admitida como crédito:    "Art.  3º  (...)  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto  nesta Lei;" (grifei)    Uma vez que as operações de exportação não são  tributadas, não há que se  falar  em crédito quando do  recebimento de bens  em devolução do exterior. Há, portanto,  ao  contrário do que aduz a Recorrente, uma distinção entre as devoluções de vendas realizadas no  mercado  interno  que  são  tributadas  daquelas  realizadas  no  mercado  externo,  cuja  saída  foi  desonerada.  Nesse sentido que não merece reparo a r. decisão recorrida neste ponto.  III ­ DISPOSITIVO  Diante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para ser  restabelecido o crédito  integral sobre os  fretes pagos para a aquisição de  insumos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 427DF CARF MF

score : 1.0
7428346 #
Numero do processo: 13056.000521/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 Perempção. Não se conhece do recurso apresentado após prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 1302-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por perempção
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 67          1 66  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000521/2007­48  Recurso nº  890.673   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES ­ INCLUSÃO  Recorrente  CALÇADOS PARAISO LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001  Perempção.  Não se conhece do recurso apresentado após prazo de trinta dias contados da  ciência da decisão de 1ª instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso por perempção  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi              Fl. 71DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13056.000521/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.705  S1­C3T2  Fl. 68          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que manteve o ato  declaratório de exclusão do simples da interessada.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001   EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ PENDÊNCIA DA EMPRESA JUNTO PGFN E  INSS.  Há  que  ser  considerada  procedente  a  exclusão  de  oficio  do  Simples,  formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, à época, restou  comprovada  a  existência  de  débito  da  empresa  inscrito  na Divida Ativa  da  Unido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  A  recorrente  foi  cientificada  do  acórdão DRJ  em  28/09/2010  e  apresentou  recurso em 29/10/2010.                              Fl. 72DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13056.000521/2007­48  Acórdão n.º 1302­00.705  S1­C3T2  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.  Prescreve o Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Apresentado  o  recurso  após  o  prazo  estabelecido,  deve  ser  considerado  perempto e não pode ser conhecido por este colegiado.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 73DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
7479851 #
Numero do processo: 10580.724446/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente é de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 83          1 82  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724446/2015­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.359  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  AFONSO GLICERIO DA CUNHA MACIEL NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ PRAZO DECADENCIAL  O  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  é  de  5  (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Manifestação de inconformidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 46 /2 01 5- 98 Fl. 83DF CARF MF     2 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (e­fls. 03 a 21)  apresentada pelo contribuinte sob alegação que em 27/04/2015 elaborou Declaração de Ajuste  Anual (DAA) retificadora e não conseguiu transmiti­la, por erro do sistema da Receita Federal  do Brasil (FRB), já que o prazo para apresentação seria até o dia 30/05/2015.  Compareceu  ao  posto  de  atendimento  da  RFB  em  seu  domicílio  e  foi  orientado a realizar o pedido mediante procedimento administrativo.  Requer a restituição das retenções mensais de IRPF ocorridas em 2009 sobre  os  rendimentos  de  proventos  recebidos  a  título  de  aposentadoria  do  ano  de  2009,  já  que  portador de moléstia grave.  Impugnação    A manifestação de inconformidade foi negada pela RFB sob fundamento de  decadência do pleito, de forma que o contribuinte apresentou impugnação, às e­fls. 31 a 50 dos  autos, sob alegação de que faz jus a restituição dos valores.     A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  em 18/12/2017, no acórdão 04­44.695, às e­fls. 54 a 60, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  já  falecido,  representado  pelo  seu  espólio,  apresentou Recurso Voluntário,  às  e­fls.  67  a 78, no qual  alega,  em  resumo, que os  valores retidos de Imposto de Renda devem ser restituídos, pois não decaíram.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 29/01/2018, e­fls. 80, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/02/2018,  e­fls.  67,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    Trata­se  o  processo  de  manifestação  de  conformidade  apresentada  pelo  contribuinte para fins de repetição de indébito dos valores arcados de Imposto de Renda retido  na fonte do ano de 2009, vez que, conforme laudo de e­fls. 09, era possuidor de moléstia grave  desde 2006, podendo valer­se da isenção dos proventos, vez que atendidos os requisitos legais  previstos na Lei nº 7.713/88.    Não  há  qualquer  questionamento  por  parte  da  Receita  Federal  quanto  ao  cumprimento dos requisitos legais pelo contribuinte, partindo da premissa de que o recorrente  de  fato  cumpre  os  pressupostos  elencados  na  legislação  supra  mencionada,  sendo  isento  de  Imposto de Renda desde o ano de 2006, conforme laudo oficial.    A lide recai sobre a decadência ou não do direito do contribuinte de repetir o  indébito  do  ano  de  2009,  vez  que  possuidor  de moléstia  grave  desde  2006,  portanto  isento,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.724446/2015­98  Acórdão n.º 2002­000.359  S2­C0T2  Fl. 84          3 sendo que o laudo que constata a doença é de 13/11/14 e o pedido de restituição foi realizado  em 26 de maio de 2015.    À luz do Direito Tributário, o instrumento jurídico para instituição de tributos  é a  lei. É no  texto  legal, após o  trâmite  legislativo findando­se com sua publicação, que está  contida a hipótese de incidência do tributo, contendo o antecedente e o consequente da norma  jurídica. É a descrição, em tese, do fato ensejador do tributo.    Ocorrendo o fato no "mundo fenomênico", expressão cunhada pelo professor  Sacha  Calmon,  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo  e  nasce  a  obrigação  tributária  de  recolher  dinheiro aos cofres públicos. Logo, a Fazenda Pública  faz  jus ao crédito  tributário,  enquanto  sujeito ativo da obrigação tributária.    Para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído  e  consequentemente  devido  pelos administrados, há que se exarar uma norma individual e concreta para sua formalização,  no caso o lançamento tributário.    Desta  forma,  sem  adentrar  correntes  doutrinárias  específicas,  o  lançamento  tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por  homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove omissão  ou  inexatidão,  por  parte da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo,  ou de  terceiro  legalmente obrigado, que dê  lugar à aplicação  de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 85DF CARF MF     4 VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  tem  o  dever  de  apurar  e  pagar o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.724446/2015­98  Acórdão n.º 2002­000.359  S2­C0T2  Fl. 85          5 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  o  lançamento  é  feito  por  homologação,  seguindo o disposto no artigo 150 do CTN acima colacionado.   Assim, nascida a obrigação tributária, a forma por excelência de extinção do  crédito  tributário  é o  seu pagamento,  conforme  artigo 156 do CTN,  e nos  casos dos  tributos  lançados  por  homologação  e  do  pagamento  antecipado,  caso  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte, temos o inciso VII do mencionado artigo:    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I – o pagamento;  (...);  VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do  disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; (...).    No  caso,  o  contribuinte  de  fato  arcou  com  o  tributo,  extinguindo  o  crédito  tributário. Contudo, pela regra isentiva que posteriormente incidiu (03/11/2014 ­ data do laudo  médico)entende  o  contribuinte  que  aqueles  valores  anteriormente  pagos,  do  ano  calendário  foram indevidos.  O pagamento indevido é assim disciplinado no CTN:        Pagamento Indevido  Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 87DF CARF MF     6 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; (grifos nossos)  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.   Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar.  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   (Vide art 3 da LCp nº 118, de  2005) (grifos nossos)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a decisão  judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.   Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da data da intimação validamente feita ao representante  judicial da Fazenda Pública interessada.      Como  destacado,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente é de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário, no caso  em tela, no dia em que o contribuinte pagou o DARF da sua DAA do ano calendário de 2009.  Como bem disse o contribuinte em sua defesa, a  regra matriz de  incidência  do tributo difere da regra matriz de incidência da norma isentiva, que por sua vez, não é forma  de extinção do crédito tributário, e, desta forma, não influi nos prazos decadenciais para fins de  repetição  de  indébito  tributário.  Logo,  a  relevância  da  data  de  emissão  do  laudo  é  para  sabermos a partir de quando o contribuinte goza da isenção de seus rendimentos.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.724446/2015­98  Acórdão n.º 2002­000.359  S2­C0T2  Fl. 86          7 Considerando que a DAA de 2009 deve ser apresentada e o tributo pago até  30/04/10,  o  contribuinte  teria  até  no  máximo  30/04/2015.  Como  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 26/05/2015, resta decaído seu direito.  Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 89DF CARF MF

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7473875 #
Numero do processo: 15374.952207/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de PIS, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 52 20 7/ 20 09 -3 7 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9. Esclarece ainda que, muito embora seja obrigatoriamente contribuinte de PIS  não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na ocasião da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica,  eram  tributadas  no  regime  cumulativo  previsto  na  Lei  n°  9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher o PIS não­cumulativo, calculada sobre suas  receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da Lei n°  11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI, do art.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 4            3 10,  da  Lei  n°  10.833/2003,  o  mero  reajuste  de  preços  não  descaracteriza  a  condição  de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração de PIS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível de PIS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  (...)  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15374.952207/2009­37  Resolução nº  3401­001.452  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.900562/2009-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de caracterização de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. No caso paradigma, a negativa em relação à compensação com a estimativa de 1995 não se deu em razão de a contribuinte ter reivindicado crédito a título de pagamento de estimativa, mas sim porque não havia indicação da existência da formação de saldo negativo naquele ano, passível de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996. O acórdão paradigma deixou muito claro que não estava reconhecendo a compensação com o crédito de 1995 porque a declaração de ajuste apontava a existência de CSLL a recolher (ou seja, tributo a pagar, saldo positivo) e porque a contribuinte não comprovou a existência de bases (de cálculo) negativas. No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo (base de cálculo negativa) e isso era uma evidencia direta de que as estimativas recolhidas formavam saldo negativo passível de restituição/ compensação. Foi por essa razão que o acórdão recorrido reconheceu o direito creditório, na forma de saldo negativo. O acórdão recorrido e o paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma linha de interpretação no julgamento da compensação. Não há divergência jurisprudencial, e sim convergência entre as decisões cotejadas.
Numero da decisão: 9101-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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9101­003.796  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERRAGRI COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  caracterização  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. No caso paradigma, a negativa em relação à compensação  com  a  estimativa  de  1995  não  se  deu  em  razão  de  a  contribuinte  ter  reivindicado crédito a título de pagamento de estimativa, mas sim porque não  havia  indicação  da  existência  da  formação  de  saldo  negativo  naquele  ano,  passível de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996.  O  acórdão  paradigma  deixou  muito  claro  que  não  estava  reconhecendo  a  compensação com o crédito de 1995 porque a declaração de ajuste apontava a  existência  de  CSLL  a  recolher  (ou  seja,  tributo  a  pagar,  saldo  positivo)  e  porque  a  contribuinte  não  comprovou  a  existência  de  bases  (de  cálculo)  negativas. No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo  (base  de  cálculo  negativa)  e  isso  era  uma  evidencia  direta  de  que  as  estimativas  recolhidas  formavam  saldo  negativo  passível  de  restituição/  compensação.  Foi  por  essa  razão  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  direito  creditório,  na  forma  de  saldo  negativo.  O  acórdão  recorrido  e  o  paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma linha de interpretação no  julgamento  da  compensação.  Não  há  divergência  jurisprudencial,  e  sim  convergência entre as decisões cotejadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 62 /2 00 9- 09 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa  mensal de CSLL.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1802­01.121, de 01/02/2012, por  meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos,  deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de reconhecer  direito creditório apurado a partir de recolhimento de estimativa mensal de CSLL, na forma de  saldo negativo.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL   As  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação direta com outros  tributos. O que se  restitui ou compensa é  sempre o saldo negativo. Mas isso não implica dizer que o exame do direito  creditório  fica  inviabilizado  porque  a  Contribuinte  indicou  como  crédito  o  recolhimento feito a título de estimativa mensal, e não o saldo negativo do  período, que é maior que o valor da estimativa a ser restituída/compensada.  Tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam  antecipações  do  devido  ao  final  do  período.  Considerando  que  os  recolhimentos a  título de estimativa  são  referentes, no seu conjunto, a um  mesmo  período  (ano­calendário),  que  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2005) e  ao mesmo  tributo  (CSLL)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável,  e  que  a  Contribuinte apurou base negativa de CSLL no período, as antecipações de  pagamento  configuram  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado,  eis  que  caracterizam a formação de saldo negativo, ainda que a Ficha 17 da DIPJ  não tenha sido devidamente preenchida. O art. 165 do CTN não condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 4          3 maior,  a  requisitos  dessa  espécie.  O  que  realmente  interessa  é  a  averiguação acerca da existência e da liquidez do alegado crédito do Sujeito  Passivo contra a Fazenda Pública.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins  de Sousa, que negava provimento ao recurso.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     SÍNTESE DOS FATOS  ­ insurge­se a União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 2ª Turma Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar a compensação no limite do crédito tributário reconhecido;  ­ entendeu a Turma que mesmo tendo o contribuinte informado como crédito  passível de compensação o valor pago a título de recolhimento de estimativas, a compensação  deveria ser homologada se no final do exercício fosse apurado saldo negativo;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge  do  adotado  pela  e. Câmara a  quo,  e  está  representado  em  acórdão,  cuja  ementa  está  abaixo  transcrita:  Acórdão 107­08.989:  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE.   Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração  de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de  contribuição  em  montante  superior  ao  devido  no  exercício  de  apuração,  pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa  não são, por si só, passíveis de restituição.   COMPENSAÇÃO  DECLARADA  E  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  DE  OFÍCIO. INEXIGÊNCIA.   Com o advento do art. 18 da Lei 10.833 de 2003, não é cabível a aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%  nos  casos  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte. Em  face do consagrado princípio da retroatividade benigna é  cabível a aplicação de norma editada em momento posterior ao fato.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  pela  leitura do  acórdão paradigma conclui­se que  após o  término do  ano­ calendário,  não  é dado ao  contribuinte pleitear  a  restituição de valores  recolhidos  a  título de  estimativa,  tampouco  indicar  tais  valores  como  créditos  em  DCOMP.  Afinal,  o  eventual  pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida  e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo da contribuição. Cabe  ao contribuinte, portanto, solicitar a restituição ou compensar eventual saldo negativo de CSLL  ­  diga­se  de  passagem,  o  que  não  foi  observado  pelo  contribuinte,  pelo  menos  não  tempestivamente;  ­ a 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por outro lado,  entendeu  que  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  em  fevereiro/2005  caracterizou  indébito  e,  desse  modo,  poderia  ser  compensado  por  meio  da  apresentação  da  DCOMP  transmitida em 17/05/2006;  ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  da  ementa  anexa, encontram­se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO.  ­ como se sabe, a pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real é  obrigada  a  efetuar  o  pagamento  do  imposto  mensalmente  –  as  chamadas  estimativas  –,  na  forma definida pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/96: [...];  ­ o montante recolhido a título de estimativa consiste em um dos fatores que,  aliado a uma série de outros elementos (e.g., o imposto retido na fonte e os incentivos fiscais de  redução),  repercute  no  cálculo  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Pode­se  dizer,  nesse  passo,  que  as  estimativas  são  consideradas  antecipações  do  tributo  efetivamente devido em 31 de dezembro do ano­calendário;  ­  dessa  forma,  é  intuitivo que as  estimativas pagas  ao  longo dos meses  são  absorvidas na apuração definitiva da contribuição, de maneira que, encerrado o período­base,  não  há  que  se  falar  em  estimativa  a  pagar  ou  a  restituir,  mas  apenas  no  saldo  negativo  ou  positivo  de CSLL,  como  se  infere  a  partir  do  art.  2º,  §  4º,  IV,  c/c  o  art.  6º,  §  1º,  da Lei  nº  9.430/96;  ­  por  conseqüência,  após  a  apuração  anual  da  CSLL,  não  é  dado  ao  Fisco  exigir estimativas inadimplidas no curso do ano­base. De fato, em decorrência da absorção no  cálculo  do  saldo  da  contribuição,  cabe  ao  agente  fazendário  efetuar o  lançamento  do  tributo  acaso devido;  ­ noutro giro, após o  término do ano­calendário, não é dado ao contribuinte  pleitear a restituição de valores recolhidos a título de estimativa, tampouco indicar tais valores  como  créditos  em DCOMP. Afinal,  o  eventual  pagamento  a maior  de  estimativa  também  é  absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida e, por inerência, repercute na composição  do  saldo  positivo  ou  negativo  da  contribuição.  Cabe  ao  contribuinte,  portanto,  solicitar  a  restituição ou compensar eventual saldo negativo de CSLL – diga­se de passagem, o que não  foi observado pelo recorrido, pelo menos não tempestivamente já que a DCTF retificadora não  deve ser admitida;  ­  registre­se,  por  oportuno,  que  esse  é  o  entendimento  adotado  na  jurisprudência do CARF, como exposto nos seguintes julgados: [...];  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ essa peculiaridade, subjacente à sistemática de recolhimento por estimativa,  foi explicitada no art. 10 da IN SRF nº 600/2005 (art. 10 da IN SRF nº 460/2004),  in verbis:  [...];  ­  é  importante  frisar  que  a  lei  confere  ao  contribuinte  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  por  estimativa  a  faculdade  de  suspender,  reduzir  ou  dispensar  o  pagamento do imposto mensal, promovendo verdadeira compensação, quando comprovar que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso. Esta é a  inteligência do art. 35 da Lei 8.981/95, bem como do art. 230 do  RIR/99;  ­ contudo, tal possibilidade exige, pelo menos, duas condições para que seja  factível, quais sejam: 1) a elaboração de balanços ou balancetes que demonstrem o crédito; e 2)  a utilização destes créditos dentro do mesmo ano­calendário;  ­ os balancetes constituem exigência legal para que o contribuinte apenas se  valha  de  créditos  que  efetiva  e  comprovadamente  estejam  certos  quanto  à  sua  existência  e  quantificação. Tratam­se do instrumento em que estará materializado o crédito aventado com  base no qual se pretende obter compensação;  ­ a utilização dos créditos no mesmo ano­calendário, por seu turno, consiste  em  requisito  que  decorre  da  própria  sistemática  do  recolhimento  do  imposto  por  estimativa.  Isso  porque,  como  já  visto,  as  diferenças  porventura  existentes  nas  apurações  mensais  estimadas  devem  ser  incorporadas  ao  cálculo  da  CSLL,  passando  a  compor  o  saldo  final,  positivo ou negativo, do tributo;  ­ e, uma vez transposto o ano­calendário sem o manejo dos aludidos créditos,  perde o contribuinte o direito de compensar os créditos derivados do pagamento decorrente da  base de cálculo estimada na forma do art. 35 da Lei 8.981, restando­lhe apenas a possibilidade  de promover compensação nos moldes previstos nos arts. 2.º e 6.º da Lei n.º 9.430/96. Esta é  uma constatação que decorre diretamente dos termos das leis de regência;  DO PEDIDO.  ­  em  face do  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja conhecido e  provido o presente recurso para que seja mantida a não homologação da compensação.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.132,  de  13/05/2013,  deu  seguimento  ao  recurso,  fazendo  a  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  I ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade de  interposição de pedido de  restituição ou de compensação  para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que  o devido.  [...]  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 7          6 III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial   Seguem abaixo  o  acórdão  apontado  como sendo  paradigma  seguido  de sua respectiva ementa:  Acórdão nº 107­08.989   CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento  de  contribuição  em  montante  superior  ao  devido  no  exercício  de  apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos  por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição.  COMPENSAÇÃO DECLARADA E NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE  OFÍCIO.  INEXIGÊNCIA.  Com o  advento  do  art.  18  da  Lei  10.833  de  2003, não é cabível a aplicação de multa de ofício de 75% nos casos  de compensação declarada pelo contribuinte. Em face do consagrado  princípio  da  retroatividade  benigna  é  cabível  a  aplicação  de  norma  editada em momento posterior ao fato.  [...]  Do  simples  confronto  da  ementa  e  voto  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa e voto do acórdão apontado como paradigma, é possível se concluir  que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal,  que  no  caso em questão é a discussão da possibilidade de interposição de pedido  de  restituição  ou  de  compensação  para  haver  de  volta  o  valor  do  recolhimento a título de estimativas maior que o devido.  Assim,  o  mero  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  (recorrido  e  paradigma)  já  é  possível  caracterizar  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  no  recorrido  conclui­se,  que  o  recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar  indébito passível de repetição pela  via  da  compensação.  Por  sua  vez,  o  acórdão  apontado  como  sendo  paradigma  conclui,  que os  valores  recolhidos a  título de estimativa devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no  exercício  de  apuração,  pugnar  pela  restituição  do  saldo  negativo.  Os  recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada a discussão sobre a possibilidade de interposição de pedido de  restituição ou de compensação para haver de volta o valor do recolhimento  a título de estimativas maior que o devido.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 8          7 Em 06/09/2013,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1802­01.121,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   De  início é preciso  esclarecer que o acórdão  recorrido  reconheceu o direito  creditório na forma de saldo negativo (de uma parte do saldo negativo), e não direito creditório  relativo ao pagamento de estimativa em si mesmo.   Mas a PGFN, destacando o antigo art. 10 da IN SRF nº 600/2005, desenvolve  uma  série  de  argumentos  nesse  outro  sentido,  ou  seja,  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  reconhecido crédito relativo a pagamento a maior ou indevido da própria estimativa.   Há  alguns  trechos  do  recurso  que  evidenciam  bem  isso:  "o  eventual  pagamento a maior de estimativa também é absorvido no cálculo da CSLL efetivamente devida  e, por inerência, repercute na composição do saldo positivo ou negativo da contribuição"; "as  diferenças porventura existentes nas apurações mensais estimadas devem ser  incorporadas ao  cálculo da CSLL"; e "uma vez transposto o ano­calendário sem o manejo dos aludidos créditos,  perde o contribuinte o direito de compensar os créditos derivados do pagamento decorrente da  base de cálculo estimada".  O despacho de  exame de admissibilidade  também seguiu  essa  linha:  "DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada  a  discussão  sobre  a possibilidade de  interposição  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação para haver de volta o valor do recolhimento a título de estimativas maior que o  devido".  Aliás,  se  fosse  esse o  tipo de  situação examinada pelo  acórdão  recorrido,  a  situação estaria resolvida pela Súmula CARF nº 84, segundo a qual o "pagamento indevido ou  a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação".  Mas  como  já  tido  nos  parágrafos  acima,  não  é  esse  o  contexto  do  acórdão  recorrido.  No caso dos presentes autos, a contribuinte tinha apurado prejuízo em 2005, e  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que,  como  as  estimativas  são  antecipações, elas foram convertidas em saldo negativo passível de restituição/compensação.  O  acórdão  recorrido,  portanto,  reconheceu  o  direito  creditório  na  forma  de  saldo negativo, como evidencia a sua própria ementa, já transcrita anteriormente.  Vale a pena transcrever o voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 10          9 Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  uma Declaração de Compensação enviada em 17/05/2006.  O  crédito  informado  na  DCOMP  corresponde  a  um  recolhimento  no  valor  original  de  R$  22,26,  a  título  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  fevereiro/2005,  e  o  débito  a  ser  compensado  também  corresponde  a  CSLL/estimativa, referente ao mês de dezembro de 2004.  A  estimativa  de  fevereiro/2005  foi  paga  em  24/04/2006,  com  acréscimos  legais. O DARF de  fls. 92, que embasa o  reivindicado crédito,  indica a seguinte composição de valores:  [...]   A decisão recorrida está fundamentada nos seguintes termos:  (...)  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na  Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal da contribuição social sobre o lucro líquido e somente pode ser  utilizada na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo da CSLL, no caso, do ano­calendário  de 2005.  Aduz a contribuinte que os valores, pagos por estimativa, compõem o  saldo  negativo  da  CSLL,  pois  a  empresa  apurou  base  de  cálculo  negativa da CSLL no encerramento do ano­calendário de 2005. Assim,  os  créditos  indicados  nas  declarações  de  compensação,  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  a  título  de  estimativa  mensal,  referem­se especificamente ao saldo negativo desse ano.  Da análise dos documentos extraídos dos sistemas  informatizados da  RFB,  fls.  45  a  54,  verifica­se  que  não  consta  na  DIPJ/2006,  apresentada pela contribuinte em 28/06/2006, mais especificamente na  Ficha  17  “CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO”,  a  apuração  do  saldo  negativo  para  o  ano­calendário  de  2005. Constata­se ainda que a contribuinte promoveu o cancelamento,  através  de  retificação  da  DCTF  em  18/04/2006,  de  todos  os  valores  declarados a título de estimativa mensal do referido ano.  Sobre  a  situação  fálica  supra  evidenciada,  conclui­se  que  o  direito  creditório,  indicado  na  Dcomp,  refere­se,  na  verdade,  ao  pagamento  relativo  à  estimativa  devida  mensalmente  e  não  ao  saldo  negativo,  conforme alegado, não havendo que se falar em erro de fato.  E  mais,  a  pretensão  da  requerente,  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a um  pedido  de  retificação do  crédito.  Tal  solicitação não é possível  nessa  fase processual.  (...)  Além  disso,  a  análise  de  pedido  de  retificação  da  Dcomp  é  de  competência  da  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte.  Nas  lides  que  versam sobre declaração de compensação, a Delegacia de Julgamento  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 11          10 somente  possui  competência  para  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  das  compensações  declaradas, de acordo com disposições contidas no Regimento Interno  da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 2010.  A  empresa  não  apresentou  pedido  de  retificação  da  DCOMP  anteriormente  à  ciência  (02/04/2009  fl.  43)  do  Despacho  Decisório  eletrônico de fl. 3, que não homologou a compensação, e, pelas razões  expostas acima, não cabe aqui ser formulado, tampouco apreciado.  Por  todo o exposto, voto por  julgar  IMPROCEDENTE a manifestação  de inconformidade e ratificar o Despacho Decisório de fl. 3.  Realmente,  as  estimativas  mensais  não  podem  ser  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa é sempre o saldo negativo.  Contudo,  isso não  implica dizer que o exame do direito creditório  fica  inviabilizado porque a Contribuinte indicou como crédito o recolhimento feito  a título de estimativa mensal.  Não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  e  IRPJ­CSLL/estimativa  são  examinados na ótica de sua  repercussão no  resultado  final do período, na  medida em que contribuem para a caracterização de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao  final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado,  mas somente a partir do ajuste.  No caso, a Contribuinte enviou a Declaração de Compensação após o  encerramento do ano­calendário.  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário), e que embora a Contribuinte tenha indicado como crédito a ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de  fevereiro/2005, e não o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2005) e ao mesmo tributo (CSLL) do  saldo negativo que seria restituível/compensável.  A  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  realmente,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da Contribuinte.  O que importa é saber se houve ou não apuração de tributo devido no  ano­calendário de 2005, e qual a repercussão da estimativa em questão no  ajuste final.  Vê­se,  pela  DIPJ  acostada  aos  autos  (fls.  140  a  163),  que  a  Contribuinte apurou estimativas de CSLL  com base na  receita bruta até o  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 12          11 mês  de  abril/2005,  e  que  a  partir  do  mês  de  maio  passou  a  apurar  balancetes de suspensão, indicando bases negativas até o final do ano, com  saldo  negativo  de  CSLL  a  pagar  em  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  9.323,69.  O  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  deduzido  na  Ficha  17  da  DIPJ  (fls.  156) as estimativas recolhidas ao  longo do ano com base na receita bruta,  para  fins de  indicar nesta  ficha o mesmo valor de R$ 9.323,69 a  título de  saldo negativo não pode prejudicar a restituição/compensação do indébito.  Se  ela  apurou  base  negativa  no  período,  e  esta  se  encontra  homologada, eis que não há nenhuma notícia de reversão do resultado por  meio  de  auto  de  infração,  as  antecipações  de  pagamento  configuram  indébito a ser restituído ou compensado.  Como  já  mencionado,  a  estimativa  é  um  pagamento,  ainda  que  antecipado, e no caso de ela se configurar como um pagamento  indevido,  que caracteriza a formação de saldo negativo, subsiste o direito à repetição,  mesmo  diante  de  um  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  (não  preenchimento adequado da Ficha 17).  Com efeito, o art. 165 do CTN não condiciona o direito à restituição de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  requisitos  dessa  espécie. O que realmente interessa é a averiguação acerca da existência e  da liquidez do alegado crédito do Sujeito Passivo contra a Fazenda Pública.  Nesse mesmo passo, também não há maiores problemas em relação à  retificação  equivocada  das  DCTF,  para  zerar  as  estimativas  mensais  anteriormente declaradas/confessadas.  Em relação a isso, é importante lembrar que as estimativas declaradas  em  DCTF  e  não  recolhidas,  nem mesmo  são  encaminhadas  à  execução  fiscal,  porque  o  art.  44  da  Lei  9.430/1996  prevê  um  tratamento  específico  para  o  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  que  consiste  na  aplicação de multa isolada.  Assim, o fato de não mais constar da DCTF o valor recolhido a título de  estimativa,  em  razão  da  retificação  desta  declaração,  não  tem  qualquer  reflexo  na  formação/caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.  A  ausência  de  declaração  em  DCTF  não  suprime  o  efeito  das  antecipações que foram efetivamente recolhidas.  No caso, a estimativa  foi paga e a Contribuinte apurou base negativa  no período, que se encontra homologada pelo decurso do tempo. Portanto,  há  o  direito  à  repetição  do  que  foi  pago  indevidamente,  a  título  de  antecipação.  Tratando­se de estimativa mensal efetivamente  recolhida, o  fato de o  “débito” a título de estimativa não constar de DCTF é ainda mais irrelevante,  eis que ao final do período em que se apurou base negativa, o pagamento  antecipado (correspondente àquele débito) passa a configurar indébito a ser  restituído/compensado.  Finalmente,  em  relação  ao  caso  sob  exame,  vale  registrar  que  o  recolhimento da estimativa de fevereiro/2005 se deu com acréscimos legais,  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 13          12 em  razão  de  atraso,  e  que  a  Contribuinte,  corretamente,  reivindicou  a  repetição apenas da rubrica principal.  Com  o  recolhimento  da  estimativa,  ainda  que  em  atraso,  ela  se  desincumbe  de  seu  dever  de  “antecipação”,  e  evita  a  aplicação  da multa  isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996.  E  em  razão  da  apuração  de  base  negativa,  a  rubrica  principal  se  apresenta como saldo negativo a ser restituído/compensado. Os acréscimos  legais, por sua vez, eram e continuam sendo devidos em razão do atraso no  recolhimento  da  estimativa,  não  gerando  direito  à  repetição,  porque  a  Contribuinte  é  obrigada  ao  recolhimento  das  estimativas  (salvo  se  houver  balancete  de  suspensão),  ainda  que  posteriormente  estas  venham  ser  restituídas sob a forma de saldo negativo.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para  homologar a compensação, no limite do crédito tributário reconhecido.  Vê­se que o  acórdão  recorrido não  reconheceu direito  creditório decorrente  de pagamento indevido ou a maior de estimativa, passível de restituição/compensação deste a  data  de  seu  recolhimento.  Nos  presentes  autos,  não  houve  nenhum  erro  no  cálculo  das  estimativas.  Como já mencionado, o acórdão recorrido reconheceu o direito creditório na  forma  de  saldo  negativo.  A  parte  inicial  de  sua  ementa  é  bastante  esclarecedora  disso:  "as  estimativas mensais não podem ser objeto de  restituição,  e nem de  compensação direta com  outros tributos. O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo".  Como  a  contribuinte  tinha  apurado  prejuízo  em  2005,  entendeu­se  que  as  estimativas recolhidas conforme a lei (sem erro de cálculo) configuravam saldo negativo. E o  direito  creditório  reconhecido  nestes  autos  (referente  à  estimativa  de  fevereiro/2005)  representava uma parte desse saldo negativo.  Não  bastasse  esse  problema  em  relação  à  linha  de  argumentação  da  recorrente, que trata de situação diferente daquela examinada pelo acórdão recorrido, há outro  aspecto que inviabiliza mais ainda o conhecimento do recurso especial.   É que o caso paradigma, ao contrário do que defende a recorrente, apresenta  na verdade uma linha de convergência com o acórdão recorrido, e não de divergência.   Também é importante demonstrar os contornos do acórdão paradigma:  Acórdão n°: 107­08.989  RELATÓRIO   A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSSL)  no  ano­calendário  de  1997,  sendo  exigido pelo lançamento de ofício o pagamento de R$ 135.405,00, sendo R$  109.128,44  relativo  a  parcela  discutida  em  juízo  (com  depósito  integral  efetuado  pela  Recorrente),  e  R$  26.276,56  relativo  a  compensações  efetuadas  diretamente  pela  Recorrente  com  recolhimentos  por  estimativa  nos anos de 1995 e 1996.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 14          13 O  lançamento  foi  impugnado  (fls.  1­2)  sob  o  argumento  de  ser  inexigível  o  crédito  ante  sua  extinção  pela  compensação  e  pelo  depósito  efetuado na ação judicial n°. 98.000137­2.  A  impugnação  foi  parcialmente  acolhida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos:  "AÇÃO JUDICIAL.  Em  face  do  princípio  constitucional  de  unidade  de  jurisdição,  a  existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  período  anterior  pode  ser  compensado com os valores a recolher nos anos­calendário seguintes.  Lançamento procedente em parte."  A  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  pode  ser  assim  sintetizada:  (i)  foi  desconsiderada  a  compensação  de  R$  12.161,74,  referente  a  estimativas  do  ano­calendário  de  1995,  posto  que  inexistente,  nesse exercício,  saldo negativo de CSLL;  (ii)  foi  cancelada a exigência de  R$ 14.114,82 ante a declaração de regularidade da compensação efetuada  com  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  de  1996;  e  (iii)  tomou  definitiva  a  exigência de R$ 109.128,44, porquanto objeto de ação judicial proposta pela  Recorrente,  o  que  importa  em  renúncia  da  impugnação  administrativa,  aguardando­se a decisão judicial para se definir os reflexos quanto a multa  de oficio e juros de mora.  Contra  a  decisão  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  de  fls.  118­122,  impugnando  exclusivamente  a  decisão  no  tópico  referente  à  desconsideração da compensação de R$ 12.161,74.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  requisitos  necessários  a  seu  conhecimento.  A  controvérsia  se  resume  à  possibilidade  de  compensação  de  recolhimentos  por  estimativa  em  exercícios  nos  quais  não  existia  saldo  negativo passível de compensação; em outras palavras, cumpre decidir se  os recolhimentos por estimativa ensejam, por si só, direito de compensação  ao contribuinte.  Entendo  que  os  recolhimentos  por  estimativa,  por  si  só,  não  geram  direito  a  compensação  (direta)  pelo  contribuinte,  posto  que  devem  ser  considerados  na  apuração  da  contribuição  devida  no  final  do  exercício  e,  configurada a existência de bases negativas ou de recolhimento a maior de  contribuição, pode o contribuinte pleitear restituição/compensação do saldo  negativo.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 15          14 A  consideração  dos  valores  das  estimativas  recolhidas  durante  o  exercício  é  apenas  um  dos  elementos  levados  em  consideração  no  procedimento  de  apuração.  Assim,  a  definição  do  saldo  passível  de  restituição/compensação  pressupõe,  necessariamente,  o  lançamento  das  estimativas  (devidamente  quantificadas)  na  declaração  de  ajuste  do  exercício,  para  que,  tributados  os  ganhos  e  consideradas  as  retenções  efetuadas, possa ser composto o resultado do exercício.  Não  tendo  o  contribuinte  lançado  as  estimativas  na  declaração  de  ajuste ­ que, ressalte­se, apontou a existência de CSLL a recolher ­, não faz  jus à restituição/compensação alegada.  Ademais, cumpre destacar, que a Recorrente não faz prova nos autos  de  quaisquer  valores  passíveis  de  compensação,  nem  apresenta  suas  DIRPJ, elemento essencial para comprovar a existência de bases negativas.  Por fim, tendo em vista que os valores ora exigidos são decorrentes de  compensações  informadas  pela  Recorrente  em  sua  DCTF,  não  há  como  manter a multa de lançamento de ofício.  Acerca do tema cumpre transcrever o disposto no art. 18 da Lei 10.833  de 2003. Vejamos:  [...]  Conforme é possível  verificar,  em caso de compensação declarada e  não homologada o  lançamento de oficio está  limitado à aplicação da multa  isolada.  Desta forma, não há como prosperar no presente caso a manutenção  da  multa  de  75%,  visto  que  a  Recorrente  apresenta  em  sua  DCTF  a  compensação efetuada.  Outrossim, apenas para evitar questionamentos no tocante a aplicação  da referida norma a fato pretérito a sua edição, entendo pela consagração  do princípio da retroatividade benigna.  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  para  dar­lhe  parcial  provimento ao recurso, excluindo, desta feita, a multa de 75%.  É como voto  Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007  HUGO CORREIA SOTERO  No  caso  paradigma,  vê­se  que  tanto  a  decisão  de  primeira  instância  (DRJ)  quanto  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  paradigma)  seguiram  exatamente o mesmo caminho do acórdão recorrido.  Constatando que havia apuração de saldo negativo em 1996, a DRJ admitiu a  compensação  pleiteada  pela  contribuinte, mesmo  tendo  a  contribuinte  indicado  como  direito  creditório o pagamento a título de estimativa. O direito creditório foi reconhecido na forma de  saldo negativo.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10650.900562/2009­09  Acórdão n.º 9101­003.796  CSRF­T1  Fl. 16          15 Não foi admitida a compensação com o crédito do ano de 1995, porque não  havia saldo negativo para aquele período.  E  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  paradigma),  confirmou  a  decisão  anterior,  deixando  muito  claro  que  não  estava  reconhecendo  a  compensação com o crédito de 1995 porque  a declaração de  ajuste  apontava  a  existência de  CSLL  a  recolher  (ou  seja,  tributo  a  pagar,  saldo  positivo)  e  porque  a  contribuinte  não  comprovou a existência de bases (de cálculo) negativas.  A negativa em relação à compensação com a estimativa de 1995, tanto pela  decisão da DRJ quanto pela decisão de segunda instância (acórdão paradigma) não se deu em  razão de a contribuinte ter reivindicado crédito a  título de pagamento de estimativa, mas sim  porque não havia indicação da existência da formação de saldo negativo naquele ano, passível  de restituição/compensação, como havia ocorrido em relação a 1996.  Se fosse essa a situação, o paradigma  também teria acatado a compensação  relativa ao direito creditório de 1995.  No caso dos presentes autos, a contribuinte havia apurado prejuízo (base de  cálculo negativa) e  isso  era uma evidencia direta de que as estimativas  recolhidas  formavam  saldo negativo passível de restituição/compensação. Foi por essa razão que o acórdão recorrido  reconheceu o direito creditório, na forma de saldo negativo.   O acórdão recorrido e o paradigma, portanto, seguiram exatamente a mesma  linha de  interpretação no  julgamento da  compensação. Não há divergência  jurisprudencial,  e  sim convergência entre as decisões cotejadas.  E  a  falta  de  caracterização  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 225DF CARF MF

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