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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423342 #
Numero do processo: 16682.722013/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012 MATÉRIA IMPUGNADA. Considera-se igualmente impugnada, matéria diretamente correlacionada a outra, extensivamente contestada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ATOS SOCIETÁRIOS PRATICADOS EM ANO JÁ DECAÍDO. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases de cálculo minoradas pelo aproveitamento indevido deste ágio ainda não se encontram decaídos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ÁGIO INTERNO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR, de 1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição; se inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico e estarem submetidos a controle comum, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razão que demande tratamento diferenciado, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação relativa ao ágio LACIM, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava integral provimento ao recurso.Vencidos os conselheiros, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam integral provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2015  Matéria  ÁGIO  Recorrente  LAFARGE BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011, 2012  MATÉRIA IMPUGNADA.  Considera­se  igualmente  impugnada,  matéria  diretamente  correlacionada  a  outra, extensivamente contestada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  ATOS  SOCIETÁRIOS  PRATICADOS  EM  ANO  JÁ  DECAÍDO.  REFLEXOS  TRIBUTÁRIOS.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  PERÍODO NÃO DECAÍDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Ainda que os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em  período  já  alcançado  pelo  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  não  há  que  se  falar em decadência se os fatos geradores dos tributos que tiveram suas bases  de cálculo minoradas pelo aproveitamento  indevido deste ágio ainda não se  encontram decaídos.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 13 /2 01 5- 36 Fl. 4735DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 3          2 ÁGIO  INTERNO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR,  de  1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição; se inexistentes tais sacrifícios, notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos  a  controle  comum,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento tributário do ágio que pretendeu criar.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sendo  a  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  inexistindo  razão  que  demande  tratamento  diferenciado,  aplica­se  à  CSLL  o  quanto  decidido  em  relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação relativa ao ágio LACIM, nos termos do  voto  da  relatora.  Vencida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  negava  integral  provimento  ao  recurso.Vencidos  os  conselheiros,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que davam integral provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).   Relatório    Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  3.383/3.416,  relativos  aos  anos­ calendário 2011 e 2012, no regime do lucro real anual, que exigem:     a)  R$91.507.399,20  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativos  às  infrações:   Fl. 4736DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 4          3 a.1)  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO,  INFRAÇÃO:  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO  SOBRE  A  PARCELA  DO  ÁGIO  AMORTIZADO  E  ALOCADO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  (Imobilizado  LACIM);   a.2) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL,  INFRAÇÃO: EXCLUSÃO DE ÁGIO NA APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL,  ágio  de  rentabilidade  futura  de  aquisição  de  participações  acionárias, cuja amortização foi indevidamente excluída na determinação do Lucro  Real, via lançamento na rubrica RTT, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal. (LACIM e Mauá) ;   a.3) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL, INFRAÇÃO: EXCLUSÃO DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  SOBRE INVESTIMENTO CONTROLADO NA PARTE B DO LALUR (Mauá);   a.4)  SALDO  INSUFICIENTE,  INFRAÇÃO:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL;   a.5) R$9.721.490,20 de MULTA OU JUROS  ISOLADOS,  INFRAÇÃO: FALTA  DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA;     b)  R$32.744.762,11  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  relativos às mesmas infrações e R$4.259.352,47 de MULTA OU JUROS ISOLADOS,  INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA.  2.  Foi aplicada multa de ofício de 75%. às págs. 3.379/3.382, FAPLI ­ Formulário de  Alteração  do  Prejuízo  Fiscal  e  do  Lucro  Inflacionário  Ac  2000  e  posteriores  e  FACS  ­  Formulário  se  Alteração  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  Contribuição  Social  Ac  2000  e  posteriores;  às  págs.  3.417/3.444,  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  descreve  os  procedimentos e a autuação.  3.  Cientificado, o  contribuinte apresentou  impugnação de págs.  3.455/3.499,  julgada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF ­ DRJ/BSB, Acórdão nº 03­ 76.150, de 28 de julho de 2017, págs. 4.207/4.245, que a considerou improcedente:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributario Ano­calendario:  2011. 2012 DECADÊNCIA. EXAME DA VALIDADE DE ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  EM  PERÍODOS  JÁ  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS FUTUROS. O que se homologam são o resultado  e os pagamentos realizados, e não os atos ou negócios jurídicos,  principalmente  aqueles  que  venham  repercutir  em  exercícios  futuros, não alcançados ainda pela decadência. Portanto, pode o  Fisco  examinar  a  validade  de  atos  ou  negócios  jurídicos  celebrados em períodos já atingidos pela decadência, com vistas  a identificar eventuais reflexos em períodos ainda não decaídos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2011.  2012  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ÁGIO GERADO NO EXTERIOR. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 4737DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ágio gerado no exterior não pode ser trazido para o Brasil por  meio  de  artimanhas  contábeis,  sem  relação  com  o  que  de  fato  aconteceu.  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  ÁGIO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  ATIVOS.  INDEDUTIBILIDADE.  O  registro  do  ágio  pelo  fundamento  na  mais  valia  dos  ativos  prevista no §3° do art. 385 do RIR/99, o qual justifica respectiva  despesa de depreciação deve ser instruído com a metodologia de  avaliação dos ativos e com os valores detalhados do imobilizado  da sociedade incorporada.   INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTRAGRUPO.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com fundamento em expectativa de rentabilidade futura apurado  em  decorrência  de  aquisição  de  empresa  do  mesmo  grupo  societário.  GLOSA  DE  DESPESAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  No  caso, não se insurgiu o sujeito passivo quanto à acusação fiscal  de  que  reduziu  indevidamente  o  lucro  líquido,  mediante  a  apropriação  de  despesas  não  comprovadas,  razão  pela  qual.  nesse tema. o litígio sequer foi instaurado.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  das  infrações  apuradas,  a  autoridade  fiscal,  considerando  a  opção  do  contribuinte  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  deve  proceder  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão  redução  elaborados  pela  empresa  fiscalizada,  para  fins  de  apuração  dos  valores  que  seriam  devidos a Título de diferenças de  estimativas mensais de  IRPJ.  que resultarão nas bases de cálculo das multas isoladas, devidas  com fundamento no art. 44.  inciso II.  letra "b" da Lei n° 9.430.  de 1996.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA  A  lei  autoriza  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encenado o ano­calendário. não se confundindo esta penalidade  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  apurado  no  encerramento do período. A multa exigida isoladamente sobre a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário.  no  regime do lucro real anual.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício, como obrigação tributária principal, é débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  configura­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício a partir de seu vencimento.  Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 6          5 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nào cabe aos órgãos de julgamento administrativo afastar a lei  por  inconstitucionalidades,  a  teor  do  disposto  no  art.  26­A.  do  Decreto n° 70.235. de 1972.  JUROS MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para recolhimento do crédito tributário em atraso.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  lançamento  reflexo  realizado  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente relativo à CSLL.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  4.  Cientificada em 29/08/2017, pág. 4.263, interpôs recurso voluntário tempestivo em  27/09/2017, págs. 4.266/4.347; e às págs. 4.573/4654, em 28/09/2017, a sucessora da autuada,  por  incorporação,  Lafargeholcim  Brasil  S/A;  ambos  tempestivos  e  de  teor  idêntico,  que  se  resume a seguir.  5.  Em preliminar, argui a nulidade dos autos de infração, pois não indica capitulação  legal  precisa  e  limita­se  a  listar  um  apanhado  de  normas  tributárias,  configurando,  portanto,  cerceamento ao direito de defesa e afronta o art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e o art. 50, §1°  da Lei 9.784, de 1999, como já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF  no Acórdão CSRF n° 9202­002.749, de 09/09/2013.  6.  Ainda em preliminar a preclusão do direito de o Fisco questionar a legitimidade e a  legalidade de despesas relativas aos ágios gerados nos anos­calendário de 2002 (Ágio Mauá) e  2010 (Ágio LACIM) e ambos passíveis de dedução fiscal desde 2010 (ano em que a CNCP e  Mauá foram incorporadas pela LACIM).  7.  Aduz que :  35.  Finalmente,  a  r.  decisão  recorrida  também  alegou  que  a  Recorrente não  teria  impugnado a parcela do auto de  infração  correspondente  ao  Ágio Mauá  deduzido  por  meio  de  registros  nas  partes  A  e  B  do  LALUR  da  Recorrente.  Conforme  será  também  demonstrado  abaixo,  o  auto  de  infração  foi  integralmente  impugnado pela Recorrente,  não  havendo  que  se  falar em parte não contestada.  8.  Sobres os Ágios esclarece:  256.  Em  relação  ao  Ágio  LACIM,  foi  demonstrado  de  forma  clara  pela  Recorrente  que  a  verdadeira  adquirente  do  investimento foi a CNCP, pois foi esta empresa que arcou com o  ônus da aquisição do  investimento,  tendo em vista  (a) a CNCP  efetivamente  pagou  o  preço  de  aquisição  do  investimento  na  Cimpor  mediante  emissão  de  novas  ações  às  Vendedoras  Estrangeiras;  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 7          6 (b) o pagamento mediante emissão de novas ações ­ aumento de  capital  ­  é  amplamente  reconhecido  como  forma  juridicamente  legítima de  liquidação de obrigações  pela  sociedade,  conforme  legislação em vigor e posicionamento da RFB e E. CARF;  (c)  a  aquisição  das  ações  de  emissão  da  LACIM  pela  CNCP  tinha  sólidos  propósitos  negociais  e  organizacionais,  tendo  em  vista  que  a  CNCP  era  a  entidade  que  concentrava  os  investimentos  do  Grupo  Lafarge  no  Brasil  e  que  essa  concentração  de  investimentos  na  CNCP  tinha  como  objetivo  maior a expansão de suas operações brasileiras e a preparação  da sociedade para futura abertura de capital ­ IPO.  257.  A D.  Fiscalização  alegou,  ainda,  que  o  Ágio  LACIM  não  estava  devidamente  fundamentado.  Ora,  a  esse  respeito,  a  Recorrente  acostou  à  impugnação  e  ao  presente  Recurso  Voluntário  não  apenas  um  laudo  de  avaliação  da  justificativa  econômica do Ágio LACIM, mas sim três laudos que suportam a  mais­valia  dos  ativos  tangíveis  da  LACIM.  Estes  laudos  de  avaliação  foram  preparados  tanto  internamente  pelo  departamento  DEC  da  Lafarge,  como  por  empresas  terceiras  especializadas, notadamente a Mazars e Apsis. Todos os laudos  apresentam  resultados  coincidentes,  corroborando  reciprocamente  as  conclusões  sobre  a  avaliação  dos  ativos  da  LACIM.  258. Nesse  sentido,  o  laudo da Mazars  sobre  o Ágio LACIM é  válido e oponível ao Fisco, pois:  (a) não havia,  na  legislação  fiscal  em vigor à  época dos  fatos,  qualquer  exigência  sobre a  formalidade  e prazo  de  elaboração  desse  estudo  ­  o  que  só  posteriormente  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico pela Lei 12.973/14;  (b)  nem  a  D.  Fiscalização  nem  a  r.  decisão  recorrida  contestaram qualquer aspecto técnico do laudo da Mazars tendo  apenas  sugerido  que  referido  laudo  se  baseou  em  dados  fornecidos por especialistas do Grupo Lafarge, o que de maneira  alguma  invalida  seu  resultado. Aliás,  o E. CARF  já consolidou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  não  é  dado  às  DD.  Autoridades  Fiscais  questionar  os  fundamentos  de  laudos  técnicos produzidos por empresas;  259.  Ademais,  o  Laudo  preparado  pela  Apsis  sobre  o  Ágio  LACIM também é lido e oponível ao Fisco, pois:  (a)  foi  preparado  pela  Apsis,  empresa  especializada,  de  forma  contemporânea à aquisição da LACIM e  contendo a minuciosa  listagem  dos  ativos  da  sociedade  adquirida  e  indicando,  de  forma individualizada, cada ativo tangível, seu valor de mercado  e sua vida útil;  (b) não havia,  na  legislação  fiscal  em vigor à  época dos  fatos,  qualquer  exigência  sobre a  formalidade  e prazo  de  elaboração  (c) a aquisição da participação na LACIM ocorreu em julho de  2010 e o  laudo da Apsis  foi  finalizado em dezembro do mesmo  Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 8          7 ano.  Assim,  o  prazo  de  5  meses  para  elaboração  do  laudo  é  perfeitamente  razoável  se  considerado  o  nível  de  detalhado  e  minúcia do documento;  (d)  diferentemente  do  que  aduz  a  r.  decisão  recorrida,  o  valor  justo  atribuído  pelo  laudo  da  Mazars  aos  ativos  tangíveis  da  LACIM  é  exatamente  o  mesmo  valor  atestado  pelo  laudo  da  Apsis,  não  havendo  qualquer  inconsistência  entre  esses  dois  laudos.  260.  Com  relação  ao  Ágio  Mauá,  foi  demonstrado  de  forma  clara pela Recorrente que:  (a)  foi  gerado  em  transações  que  se  inserem  num  contexto  legítimo negocial e comercial, que ocorreram oito anos antes do  surgimento  de  quaisquer  possíveis  efeitos  fiscais  no  Brasil.  Portanto,  a  aquisição  do  investimento  residual  na Mauá,  pela  CNCP, não foi estruturada de forma abusiva ou com o principal  objetivo de gerar economias  fiscais para o grupo, não podendo  ser  simplesmente  ignorada  sem  qualquer  fundamento  jurídico  plausível;  (b)  decorre  de  um  custo  efetivamente  incorrido  mediante  desembolso de caixa e transferência de numerário;  (c) se justifica por laudos de avaliação preparados por empresa  independente e especializada, cujas métricas e metodologias não  foram  contestadas  pela  D.  Fiscalização  nem  pela  r.  decisão  recorrida;  (d)  à  época  dos  fatos  ora  discutidos  (2002  a  2012),  não  havia  qualquer  vedação  na  legislação  fiscal,  explícita  ou  implícita,  quanto à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio gerado  na  aquisição  de  investimentos  realizada  entre  partes  relacionadas.  (e)  a  r.  decisão  recorrida  fundamentou  seu  posicionamento  em  normativos contábeis e regulamentares (CPC, CFC e CVM) que  são  totalmente  inaplicáveis  ao  presente  caso,  sendo  que  o  Regime Contábil Antigo não vedava o reconhecimento desse tipo  de ágio;  261.  A  Recorrente  impugnou  integralmente  o  débito  fiscal  correspondente  à  suposta  indedutibilidade  de  despesas  vinculadas ao Ágio Mauá, não sendo verdadeira a suposição da  r.  decisão  recorrida de que a Recorrente não  teria  se oposto à  parte  do  auto  de  infração  correspondente  às  deduções  reconhecidas por meio da parte B do LALUR. A esse respeito, a  Recorrente comprovou que:  (a)  a  parcela  supostamente  impugnada  só  se  diferencia  do  restante  do  Ágio  Mauá  pela  forma  (procedimento)  de  registro  nas obrigações acessórias da Recorrente;  (b)  D.  Fiscalização  não  realizou  qualquer  diferenciação  desta  parcela  do  Ágio  Mauá  com  relação  aos  argumentos  ou  Fl. 4741DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 9          8 justificativas sustentar a glosa da parcela das despesas excluídas  por meio da parte B do LALUR. Portanto, independentemente da  forma  procedimental  adotada,  a  Recorrente  impugnou  integralmente a glosa do Ágio Mauá;  (c)  os  fatos  envolvidos  nesta  parcela  supostamente  não  impugnada  do  ágio  são  exatamente  os  mesmos  e  também  a  fundamentação  jurídica  que  autoriza  sua  dedutibilidade  é  precisamente a mesma: artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/9, como  consolidados nos artigos 385 e 386 RIR/99;  (d)  portanto,  se  não  é  possível  "fatiar"  a  acusação  fiscal  consubstanciada  no  auto  de  infração,  como  pretendeu  a  r.  decisão recorrida.  262. Tendo em vista que  todos os procedimentos adotados pela  Recorrente  estão  devidamente  fundamentados  na  legislação  societária e fiscal aplicáveis, e que todas as infrações apontadas  pela D. Fiscalização e pela r. decisão recorrida são claramente  improcedentes,  os  ajustes  impostos  de  ofício  em  relação  aos  PF/BN originalmente informados pela Recorrente em sua DIPJ  não  prosperam,  devendo  tais  valores  ser  prontamente  restabelecidos por este E. CARF, e;  9.  Citando Voto Vencido do relator da decisão recorrida, cujo  teor foi no sentido de  que não ocorreu simulação, ato dissimulado, e que "Assim, ou se demonstra que a operação  está maculada por alguma patologia jurídica ou ela é lícita e a ela devemos dar os efeitos que  lhe são próprios segundo a legislação tributária.", argumenta que:   Destarte,  como não houve  a  demonstração de  dolo na  conduta  da  impugnante  ou  de  sua  incorporada,  deve­se  afastar  a  glosa  promovida pela autoridade  fiscal a título de despesas com ágio  não  amortizáveis  em  face de  infração ao  art.  7o,  III,  da Lei  n°  9.532, de 1997.  (...)  33.  Em  momento  algum  a  r.  decisão  recorrida  acusa  a  Recorrente ou qualquer das partes envolvidas de agir com dolo,  abuso  ou  de  forma  simulada,  o  que  demonstra  a  validade  jurídica  das  operações  levadas  a  cabo.  Não  obstante,  a  r.  decisão recorrida manteve a glosa das despesas relacionadas à  amortização do Ágio Mauá com base na suposta artificialidade  do  preço  praticado entre as  partes  e  em  regras  contábeis  e  da  Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"):(...)  10.  No título III. OS FATOS, págs. 4.281/4.335, descreve as transações que geraram os  ágios LACIM e Mauá, citando documentos anexados.  11.  Questiona também:  263.  A  multa  isolada  de  50%  não  poderia  ser  exigida  da  Recorrente de forma concomitante com a multa de ofício, tendo  em vista não apenas os diversos precedentes da E. CSRF e do E.  CARF que vedam esse tipo de lançamento, mas especialmente a  Fl. 4742DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 10          9 posição  iá  sumulada  pela  E.  CSRF  (Súmula  n°  105,  de  8.12.2014).  264. A multa no valor de 75% é excessiva e extrapola os limites  razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida;  265.  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários.  Ainda  se  aplicável  a  taxa  SELIC,  esta  somente  poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo  recair sobre o valor da multa de ofício, que é penalidade e não  tem natureza tributária.  (...).  267. E, subsidiariamente, na eventualidade de esse caso acabar  sendo  decidido  por  voto  de  qualidade,  levando  assim  a  uma  situação de nítida dúvida objetiva,  restaria ainda mais nítida a  aplicação  do  disposto  no  artigo  112  do  CTN,  pelo  qual,  ao  menos, não se poderia exigir da Recorrente quaisquer valores a  título de muita ou de juros, quaisquer que sejam,  268.  Por  oportuno,  a  Recorrente  também  protesta  pela  apresentação  de Memoriais  quando  da  inclusão  deste  caso  em  pauta de julgamentos e pela realização da sustentação oral por  ocasião do seu julgamento por esse E, CARF.  12.  Haja  vista  entender  ser  o  lançamento  fiscal  indevido,  requer  que,  uma  vez  cancelado sejam revertidas as compensações que foram feitas de ofício de Prejuízos e Saldos  Negativos  do  Período  e  Acumulados  de  Períodos  Anteriores  e  restabelecidos  os  saldos  anteriores à autuação.  13.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  14.  O Acórdão DRJ/BSB consignou que a interessada não teria  impugnado a infração  descrita no TVF:  b) Que as  exclusões  lançadas na parte A do LALUR nos anos­ calendário  de  2011  e  2012  no  valor  de  R$  6.401.251,56  referentes  à  conta  Amortização  do  Ágio  sobre  Investimento  ­  Maua  ­  conta  1898/1899  ­  controlada  na  parte  B  do  LALUR,  foram indevidamente deduzidos da apuração do Lucro Real nos  anos­calendário de 2011 e2012.  15.  No entanto, relata que:  VI.  4. Do direito  à  dedução  da  despesa  com  a  amortização  de  parcela  de  ágio  de  aquisição  de  participação  acionária,  em  2002, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura  Fl. 4743DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 11          10 Nesse ponto, a  impugnante contesta as alegações feitas pela D.  Fiscalização de que as despesas de amortização do Ágio Mauá  deduzidas  pela  Requerente  deveriam  ser  glosadas  por  decorrerem de operações realizadas entre partes relacionadas.  16.  E como esta glosa está correlacionada à amortização do ágio Mauá, cabe dar razão  à Recorrente e reconhecer que toda a autuação foi contestada.  1  Nulidade.  17.  Argui  nulidade  dos  autos  de  infração,  pois  não  indica  capitulação  legal  precisa  e  limita­se a  listar um apanhado de normas  tributárias, configurando, portanto, cerceamento ao  direito de defesa; mas as acusações relatadas não se inserem nas previsões da legislação de se  considerar nulo tal ato.  18.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  19.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  2  Decadência.  20.  Ainda em preliminar a preclusão do direito de o Fisco questionar a legitimidade e a  legalidade de despesas relativas aos ágios gerados nos anos­calendário de 2002 (Ágio Mauá) e  2010 (Ágio LACIM) e ambos passíveis de dedução fiscal desde 2010 (ano em que a CNCP e  Mauá foram incorporadas pela LACIM).  21.  Trata­se de questão que já foi objeto de numerosos acórdãos, inclusive da Câmara  Superior de Recursos Ficais ­ CSRF, de que se citam acórdãos recentes:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  Data  da  Sessão  06/03/2018  Nº  Acórdão  9101­003.446  Ementa(s)  Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalAno­ calendário:  2007,  2008,  2009ATOS  SOCIETÁRIOS  Fl. 4744DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 12          11 PRATICADOS  EM  ANO  JÁ  DECAÍDO.  REFLEXOS  TRIBUTÁRIOS. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO  NÃO  DECAÍDO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.Ainda  que  os atos societários que deram origem ao ágio tenham se dado em  período já alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos, não  há que se falar em decadência se os fatos geradores dos tributos  que  tiveram  suas  bases  de  cálculo  minoradas  pelo  aproveitamento  indevido  deste  ágio  ainda  não  se  encontram  decaídos.A  contagem  do  prazo  decadencial  somente  se  inicia  após a ocorrência do fato gerador de tributo, quer seja aplicável  ao  caso  concreto a  regra estabelecida no art. 173,  inciso I,  do  CTN,  quer  seja  a  fixada  pelo  art.  150,  §4º,  do  mesmo  Código.Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR Data  da  Sessão  18/01/2018 Nº Acórdão 9101­003.364   Ementa(s)  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  TributárioAno­ calendário:  2006,  2007,  2008,  2009DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário.  Diante  disso,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida  do  resultado  do  exercício  só  se  inicia  após  a  amortização  anual,  e  não  com  o  registro original do ágio. 3  Mérito  22.  O TVF relata que:  O  contribuinte  respondeu  que  "A  amortização  fiscal  do  ágio  realizada  pela  LACIM  (antiga  denominação  da  atual  Lafarge  Brasil  S.A.)  em  razão  da  incorporação  da  CNCP  tem  como  fundamento  legal o  artigo 20 do Decreto Lei 1.598/77,  tal  com  reproduzido pelo artigo 385 do RIR/99, bem como os artigos 7o e  8o  da  Lei  9.532/97,  tal  como  reproduzidos  pelo  artigo  386  do  RIR/99 ".  3.1  ÁGIO LACIM  23.  Segundo  o  TVF,  a  Autuada,  CNPJ  10.917.819/0001­71,  foi  constituída  em  29/05/2009 como Serpa SPE Energia e Participações S/A, pela Votorantim Cimentos S/A e a  Votorantim  Cimentos  N/NE  S/A,  que  lhe  atribuíram  ativos  líquidos;  e  a  razão  social  foi  alterada para Cia de Cimento Portland Lacim ­ LACIM.  24.  O grupo Votorantim, em 07/2010, vendeu a LACIM para a Companhia Nacional de  Cimentos Portland ­ CNCP, então holding do grupo Lafarge, no Brasil.  25.  Em  11/2010,  a  CNPC  (controladora)  foi  incorporada  pela  LACIM  (controlada),  com isso, a LACIM passou a ser holding e uma das empresas operacionais do grupo Lafarge,  no Brasil.  Fl. 4745DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 13          12 26.  Em 30  e  31/12/2010,  outra  empresa  do  grupo,  a  então  subsidiária  Lafarge Brasil  S/A,  CNPJ  61.403.127/0001­46  foi  incorporada  pela  LACIM;  e  em  30/04/2011,  foram  incorporadas as subsidiárias Cimento Davi S/A e Fazenda Sete Lagos.  27.  Em 17/10/2011, a LACIM alterou a razão social para Lafarge Brasil S/A (nome da  subsidiária incorporada).  28.  A antiga LACIM, agora Lafarge Brasil S/A é a Autuada.  3.1.1  Operação em 2010. Ágio LACIM  29.  A aquisição da LACIM.  30.  Em  01/02/2010,  o  grupo  Lafarge  (por meio  da  então  CNCP)  adquiriu,  do  grupo  Votorantim,  unidades  de  produção  e  centros  de  distribuição,  no  Brasil,  em  troca  de  ações  correspondentes a 17,28% do capital social e direitos de voto da Cimentos de Portugal SGPS ­  CIMPOR (em Portugal); estas ações da CIMPOR eram de propriedade da Ladelis SGPS Lda e  Financière Lafarge SAS, controladas do grupo Lafarge, sediadas no exterior; essas aquisições  se deram:  a.  Em 01/02/2010, Contrato de Compra e Venda, pago a 6,10 Euro/ação, entre a  compradora CNCP (holding do grupo Lafarge no Brasil) e:  i.  a  vendedora  Ladelis  (do  grupo  Lafarge,  domiciliada  em  Portugal),  de  81.407.705 ações ordinárias da CIMPOR;   ii.  a  vendedora  Financère  Lafarge  (do  grupo  Lafarge,  domiciliada  na  França), de 34.682.000 ações ordinárias da CIMPOR;  b.  Em 03/02/2010, Contrato de Permuta de Ações, entre:   i.  entre  Votorantim  Cimentos  S.A.  ­  VC  ­  CNPJ:  01.637.895/0001­32,  Votorantim  Participações  S.A.  ­ VPar  ­CNPJ:  61.082.582/0001­97  e  a  Companhia Nacional de Cimentos Portland ­ CNCP ou Lafarge Brasil­  CNPJ: 33.272.576/0001, e Lafarge, (na França);  ii.  A  CNCP  (ou  Lafarge  Brasil)  possuidora  das  (81.407.705+34.682.000=)116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR,   1.  na primeira permuta  ­  transfere as 116.089.705 ações ordinárias  da  CIMPOR  para  Votorantim  Cimentos  S.A.  ­  VC  ­  CNPJ:  01.637.895/0001­32;  a.  Contrapartida, Transferência  de Participação: CNCP  (ou  Lafarge Brasil)  transmite e  cede  à Votorantim Cimentos  S.A. ­ VC ­ CNPJ: 01.637.895/0001­32 todos os direitos  e participação nas ações.  2.  na segunda permuta:  a.  Votorantim  Cimentos  S.A.  ­  VC  ­  CNPJ:  01.637.895/0001­32,  transmite  e  cede  à  CNCP  (ou  Fl. 4746DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 14          13 Lafarge  Brasil)  todos  os  direitos  e  participação  na  totalidade das ações da SPE (recebidos da VC)  i.  SPE  ­  foi  a  S/A  constituída  no  Brasil  pela  Votorantim  Cimentos  S.A.  ­  VC  ­  CNPJ:  01.637.895/0001­32, em 17/06/2009, inicialmente  denominada  Serpa,  depois  LACIM,  CNPJ  10.917.819/0001­71, e depois Lafarge Brasil S/A  que é a Autuada.  31.  Sintetiza o TVF:  Em suma, a CNCP adquiriu em 01 de fevereiro de 2010, ações  ordinárias  de  emissão  da  CÍMPOR  ­  Cimentos  de  Portugal  SGPS,  S.A.,  de  propriedade  de  empresas  relacionadas  no  exterior  do  grupo  francês  Lafarge  (Ladelis  e  Financière  Lafarge). Em 03 de fevereiro de 2010, portanto dois dias após a  sua  aquisição,  transferiu  as  citadas  participações  para  a  Votorantim  Cimentos  S.A.,  conforme  previsto  no  Contrato  de  Permuta de Ações, cuja permuta foi finalizada somente em 19 de  julho de 2010, com a transferência das ações da Cia. de Cimento  Portland  Lacim  ("LACIM")  composta  por  ativos  e  passivos  vertidos pelo Grupo Votorantim previamente negociados.  32.  A  Autuada,  incorporou  a  sua  controladora  CNCP,  que  a  havia  adquirido  com  ágio, do grupo Votorantim, mediante permuta de ações da CIMPOR originalmente detidas pela  Ladelis  e  Financiére  (empresas  no  exterior,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  Lafarge);  estas  ações, a CNCP comprou da Ladelis e Financiére.  33.  Em  outras  palavras,  a  CNCP,  holding  do  grupo  Lafarge  no  Brasil,  comprou  das  empresas Ladelis e Financière do mesmo grupo Lafarge, situadas no exterior (e que pagou com  emissão  de  ações,  concedendo  participação  no  seu  capital  dessas  empresas  no  exterior,  pertencentes  ao  mesmo  grupo),  ações  da  empresa  no  exterior  CIMPOR,  em  01/02/2010;  permutou  essas  ações  com  o  grupo Votorantim,  pela  totalidade  das  ações  da Autuada,  com  ágio, no espaço de tempo de 03/02 a 19/06/2010; em 11/2010, a Autuada incorporou a CNCP e  passou a amortizar ágio.  34.  Ou ainda, a CNCP adquiriu todas as ações da Autuada, com ágio, mediante permuta  com terceiros (Grupo Votorantim) de ações da CIMPOR que comprou de empresas do grupo  Lafarge  no  exterior  (e  que  pagou  com  emissão  de  ações,  concedendo  participação  no  seu  capital  dessas  empresas  no  exterior);  com  a  incorporação  reversa  da  sua  única  acionista,  a  Autuada passou a amortizar ágio.  35.  Também pode ser explicada a operação da seguinte forma:  a.  O grupo Lafarge  tinha,  no exterior,  entre outras, duas  empresas,  a Ladelis e  a  Financière,  que  detinham  ações  na  CIMPOR,  empresa  no  exterior;  o  grupo  Votorantim, constituiu no Brasil a LACIM, cujos ativos operacionais, pontos de  distribuição, etc eram de interesse do grupo Lafarge, cuja holding no Brasil era  a CNCP. E a Votorantim tinha interesse nas ações da CIMPOR.  Fl. 4747DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 15          14 b.  A CNCP emitiu ações aumentando o seu capital social e a Ladelis e a Financiére  ingressaram como sócias, pagando com as ações da CIMPOR;  c.  A  CNCP,  no  Brasil  adquiriu  a  LACIM  com  ágio;  o  pagamento  para  a  Votorantim foi com as ações da CIMPOR.  36.  TVF, pág. 3.426:  De  acordo  com  o  balanço  intermediário  datado  de  30  de  novembro de 2010, aprovado pela AGE de 23/12/2010, a LACIM  passou  a  deter  R$  421  milhões  em  investimentos,  ­Lafarge  Brasil,  Cimento  Davi,  Fazenda  Sete  Lagos  e  duas  pequenas  participações  no  México  e  um  ágio  de  R$  1.606.905.741,03  bilhão,  desmembrado  em  R$  1.071.205.365,77  referente  à  rentabilidade futura da LACIM e R$ 414.939.122,67 relativos ao  ativo imobilizado da LACIM e demais ágios de menor valor.  (...)  A AGE realizada em 15 de julho de 2010 e 19 de julho de 2010  aprovou  aumento  de  capital  (da CNCP)  através  da  conversão  da dívida que a sociedade tinha perante Ladelis e Financière, no  valor total de R$ 1.701.464.858,00, mediante a emissão de novas  ações. (Grifou­se.)  37.  Este ágio está dividido em:  3.1.2  Rentabilidade futura ­ a acusação fiscal é que o ágio decorreu de operações  envolvendo partes relacionadas do Grupo Lafarge, e a CIMPOR e o Grupo  Votorantim, itens 1 e 2. TFV , págs. 3.428 e 3.432  38.  Trata­se  da  infração  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  INFRAÇÃO:  EXCLUSÃO  DE  ÁGIO  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL Ágio de rentabilidade futura de aquisição de participações  acionárias,  cuja amortização  foi  indevidamente excluída na determinação do Lucro Real, via  lançamento na rubrica RTT, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador  31/12/2011,  Valor  Apurado  R$160.680.804,87  do  total  de  R$162.198.626,79;  Fato  Gerador  31/12/2012, Valor Apurado R$158.177.193,87 do total de R$159.695.015,79.  39.  Consta  do TVF  que  a  a Autuada  foi  intimada.  sobre  os  recursos  no montante  de  R$1.701.464.858,00, pagos pelas ações da CIMPOR, TVF, pág. 3.429:  Solicitamos, ainda, explicar o propósito negocial das operações  envolvendo  os  recebimentos  e  pagamentos  de  partes  relacionadas lançados nas citadas fichas 52 e 53 da DIPJ 2010  nos  valores de RS 1.193.149.291,12 e R$ 508.315.566,88, pois,  os recursos foram registrados inicialmente em financiamentos a  curto prazo, em seguida utilizados para aumento de capital e no  mesmo ano retornaram aos países de origem.  40.  Intimada a empresa informou  Em sua  resposta  datada de  16/06/2015,  o  contribuinte  afirmou  "As informações prestadas na ficha 52 ­ Rendimentos Recebidos  Fl. 4748DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 16          15 do  Exterior  ­  e  na  ficha  53  ­  Pagamentos  ao  Exterior,  tal  com  informados na DIPJ 2010 apresentada pela Companhia Nacional  de  Cimentos  Portland  ("CNCP"),  correspondem  à  operação  de  conversão  de  dívida  em  investimento  envolvendo  as  empresas  Ladelis  SGPS  Ltda.,  sociedade  constituída  em  Portugal  ("Ladelis"),  Financière  Lafarge  SAS,  sociedade  constituída  na  França  ("Financière  Lafarge  "),  na  qualidade  de  credoras,  e  a  CNCP  na  qualidade  de  devedora  "Conforme  anteriormente  informado,  a  CNCP  efetuou  a  aquisição  das  ações  da  Cimpor,  então detidas pela Ladelis e Financière Lafarge, no exercício de  2010.  Como  a  operação  de  compra  e  venda  foi  realizada  com  pagamento  a  prazo,  a  CNCP  detinha  uma  dívida  equivalente  a  R$1.193.149.291,12  junto  à  Ladelis  e  de  R$  508.315.566,88  junto  à  Financière  Lafarge.  Referidas  dívidas  foram  liquidadas  em  19/07/2010 mediante  a  sua  conversão  em  capital  da CNCP  (com a correspondente emissão de ações da CNCP em favor da  Ladelis e da Financière Lafarge), sendo suportadas por operações  simultâneas de câmbio contratadas em 19.07.2010".  41.  TVF, págs. 3.430:  Nossos  comentários  ­  Cabe  reforçar  que  a  operação  de  aquisição de 17,28% das ações da CIMPOR de propriedade das  empresas  Ladelis  e  Financière  Lafarge  pela  CNCP,  cujas  empresas vendedoras e compradora tinham em comum o mesmo  controle  acionário  (negócio  intragrupo)  em  nome  do  Grupo  Lafarge com sede na França.  Desenhou­se uma operação de  transferência de ações para sua  controlada no Brasil (CNCP) firmando um contrato de compra e  venda  de  ações  que  previa  o  seu  pagamento  em  numerário  no  prazo de 180 dias, sem opção de conversão da dívida assumida  em participação acionária. Era de pleno conhecimento dos seus  administradores  e  da  sua  matriz  no  exterior,  quanto  à  impossibilidade  de  honrar  tal  compromisso  utilizando  o  caixa  gerado  nas  atividades  desenvolvidas  no  Brasil,  sem  o  apoio  financeiro do controlador estrangeiro. Assim, é certo que entre  partes  independentes  tais  cláusulas  não  prosperariam,  principalmente,  por  envolver  ações  de  emissão  de  uma  companhia  de  capital  aberto,  no  caso  em  tela,  a  sociedade  CIMPOR.  42.  Consta do TVF que a aquisição das ações da CIMPOR com ágio, pág. 3.430:  Nos  livros  contábeis  da  CNCP,  (fls.384/456),  as  ações  da  CIMPOR  foram  inicialmente  classificadas  em  títulos  e  valores  mobiliários,  em seguida reclassificadas para a conta devedores  diversos  e  finalmente  em  contas  do  ativo  não  circulante,  segregando  o  ágio  de  acordo  com  fundamentação  econômica  definida pelo contribuinte, tendo como contrapartida a conta de  passivo ­ empréstimos e financiamentos.  43.  Tem­se, conforme o Contrato de Compra e Venda descrito, que a CNCP adquiriu  da  Ladelis  e  Financiére  116.089.705  ações  da  CIMPOR,  por  6,10Euros/ação,  o  que  perfaz  708.147.200,50 Euros.  Fl. 4749DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 17          16 44.  Essa dívida totalizou R$1.701.464.858,00 (2,14 R$/Euro).  45.  Observação: Verificou­se que  os  valores  do Euro,  nas  datas  074/2010  e  10/2010,  não  são  compatíveis,  porém  tal  questionamento  não  consta  da  autuação,  portanto,  apenas  se  aponta tal fato, sem adentrar no mérito.  Fonte: https://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp  Cotações de Fechamento do EURO, Código da Moeda: 978, Símbolo da Moeda: EUR, Tipo da Moeda: B, período  de 19/07/2010 a 20/07/2010.  Clique para obter a tabela completa (CSV ­ 2 KB )  Data  Tipo  Taxa1'  Paridade2'        Compra    Venda      Compra  Venda    19/07/2010  B    2,3105    2,3117      1,2947  1,2948    20/07/2010  B    2,2927    2,2939      1,2886  1,2887    1 ­ Moeda contra Real  2 ­ Moeda contra USS    Cotações de Fechamento do EURO, Código da Moeda: 978, Símbolo da Moeda: EUR, Tipo da Moeda: B, período  de 28/10/2010 a 02/11/2010.   Clique para obter a tabela completa (CSV ­ 2 KB )  46.  E em 07/2010, a dívida foi convertida em capital da CNCP.  47.  Também  concluiu  o  Autuante  que  "a  parte  adquirente  (CNCP)  não  suportou  qualquer ônus decorrente da operação analisada.", entendendo que:  Na verdade, os reais vendedores da participação da CIMPOR ao  Grupo  Votorantim  foram  às  empresas  Ladelis  e  Financière  Lafarge,  do  mesmo  grupo  econômico  liderado  pela  Lafarge  situada  na  França.  Ou  seja,  os  ativos  foram  efetivamente  permutados  pelas  empresas  Ladelis  e  Financière  Lafarge  e  o  Grupo  Votorantim,  desse  modo  o  suposto  ágio  gerado  na  operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior.  48.  E concluiu, pág. 3.431:  Dessa  forma,  classificamos  o  ágio  apurado  na  operação  analisada e desmembrado no  item  seguinte do presente Termo,  como ágio do exterior (internalização do ágio), ou seja, é o ágio  cujo  real  adquirente,  entendido  como  a  parte  que  suportou  o  ônus,  encontra­se  situado  no  exterior.  Assim,  não  cabe  o  aproveitamento  do  suposto  ágio  que  inclui  o  valor  alocado  fundamentado  por  rentabilidade  futura,  inicialmente  registrado  na  CNCP  e  transferido  para  antiga  LACIM,  cuja  amortização  Taxa1/ Paridade2/ Data Tipo Compra Venda Compra Venda 28/10/2010 B 2,3826 2,3839 1,3930 1,3931 29/10/2010 B 2,3654 2,3666 1,3909 1,3910 01/11/2010 B 2,3658 2,3671 1,3887 1,3888 1/ ­ Moeda contra Real  2/ ­ Moeda contra US$ Fl. 4750DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 18          17 reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da atual Lafarge  Brasil  nos  anos  de  2011  e  2012,  nos  valores  de  R$  160.680.804,87  e  R$  158.177.193,87,  respectivamente,  após  a  operação societária denominada "incorporação às avessas", em  desacordo com os termos do artigo 20 do Decreto Lei 1.598/77 e  do artigo 7o da Lei 9.532/97  49.  Sobre o ágio na permuta de ações da Autuada com as da CIMPOR, consta do TVF,  pág. 3.432:  Solicitamos,  também,  uma  via  do  Laudo  de  Avaliação  que  comprovasse  e  demonstrasse  os  valores  e  os  fundamentos  econômicos do ágio (Decreto ­ Lei n° 1.598/77, art. 20, par. 3o),  registrado  contabilmente  na  incorporada  Companhia  Nacional  de Cimento Portland  (CNCP),  lançado  na  ficha  36 A  ­  Ativo  ­  Balanço Patrimonial (DIPJ 2010 ND 001432093) na linha 54 ­  Outras.  Conciliar  com  os  valores  reportados  na  sua  Carta  n°  066/2014,  cujo  demonstrativo  encontra­se  em  anexo  ao  Termo  de Intimação, demonstrando o valor da operação no valor de R$  1.681.408.460,00,  cujo  ágio  apurado  foi  desmembrado  em  R$  1.071.205.366,10  fundamentado  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  R$  414.939.122,67  fundamentado  pela  diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens.  Tais valores estariam divergentes da citada DIPJ. (Grifou­se.)  O  contribuinte  forneceu  uma  planilha  em  Excel  denominada  "Balanço  patrimonial  da  LACIM  utilizado  na  apuração  do  lançamento  efetuado  em  2010",  apresentando  um  saldo  denominado ativo líquido adquirido em 19/07/2010 no valor de  R$ 210.454.594,85.  O  contribuinte  forneceu  um  laudo,  (fls.894/904),  denominado  "Alocação do Preço de Compra Preliminar Aquisição da Lacim  preparado  pela  consultoria  Mazars  datado  de  19  de  julho  de  2010  informando  "Este  resumo  executivo  apresenta  a  nossa  conclusão  sobre  a  estimativa  do  valor  justo  de  determinados  ativos  tangíveis  e  bens  intangíveis  em  relação  à  Alocação  do  preço  de  Compra  da  Lacim,  de  acordo  com  as  Normas  Internacionais  de  Relatórios  Financeiros  (International  Financial Reporting Standards ­ "IFRS"), em 19/07/2010".  Custo da Combinação de negócios em 19/07/2010   (...)  Reconciliação do ágio (goodwill)  Alocação do preço de aquisição (cm Reais) ­ 19/07/2010  Preço de compra  1.681.408.343  Valor líquido do ativo  210.454.595  Preço de compra excedente  1.470.953.748    50.  A definição de ágio é a diferença entre o valor pago e o custo do bem adquirido.  Fl. 4751DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 19          18 51.  Na  operação  de  permuta  com  o  grupo  Votorantim,  o  ágio  foi  calculado  pela  diferença entre o valor contábil do PL da LACIM e o valor da Lacim no Laudo de Avaliação  (composto de estimativa de resultados futuros e valorização do imobilizado).  52.  O pressuposto é que a CNCP pagou o valor constante do Laudo.  53.  Este  pagamento  se  deu  com  as  ações  da  CIMPOR,  que  consta  serem  ações  negociadas  na  bolsa  em  Lisboa  ­  que  na  operação  de  compra  e  venda  foram  avaliadas  em  708.147.200,50 Euros, ou R$1.701.464.858,00.  54.  Relata  o  TVF  que  o  valor  da  operação  foi  R$1.681.408.460,00  e  o  ágio  R$1.470.953.748,00, composto de R$414.939.123 de incremento dos ativos e R$1.071.205.365  relativo a expectativa de rentabilidade futura.   55.  Conclusão: o valor do ágio está coerente com os dados apresentados.  3.1.3  Imobilizado da LACIM a preço de mercado, em 31/10/2010 ­ a acusação fiscal é que  não há comprovação deste ágio, TVF, item 3, pág. 3.434:   56.  Trata­se  da  infração:  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO,  INFRAÇÃO:  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO  SOBRE  A  PARCELA  DO  ÁGIO  AMORTIZADO  E  ALOCADO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO,  Depreciação  apurada,  proveniente  da  parcela  do  ágio  de  aquisição  de  participação  acionária,  registrado  no  ativo  imobilizado, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador 31/12/2011, Valor  Apurado R$ 26.072.184,39) e Fato gerador 31/12/2012, Valor Apurado R$18.403.309,81.  57.  Descreveu o TVF, pág. 3.425:   O  laudo  de  avaliação  preparado  por  empresa  especializada  apresenta  um  escopo de  trabalho bastante  restrito,  limitando a  descrição dos ativos  e passivos  e ajustes  reportados  fornecidos  pelo Grupo Votorantim. O escopo não abrangeu a avaliação do  ativo  fixo  a  valor  de  mercado,  inventário  do  ativo  fixo,  e  do  estoque, validação ou confirmação de saldos.  58.  E pág. 3.435:   Portanto, concluímos que os valores do ágio alocados ao grupo  ativo  imobilizado  foram  calculados  exclusivamente  pelo  departamento  DEC  da  Lafarge  e  não  teve  a  participação  de  empresa  especializada  e  autônoma  que  apurasse  a  diferença  entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos tangíveis,  previsto  no  art.  8o  da  lei  6.404/76.  Em  resumo,  nada  foi  analisado. De  fato, o citado  laudo de avaliação produzido pela  MAZARS  apenas  compilou  o  valor  calculado  por  especialista  interno  da  Lafarge,  pois  afirma  "O  especialista  concluiu  que  o  valor  justo  destes  ativos  era  de  233,5  milhões  de  euros,  implicando, portanto, um incremento de 179,7 milhões de euros",  representando  um  montante  de  R$  414.939.124,18,  ou  seja,  ninguém  confirmou  (analisou)  efetivamente  as  premissas  e  metodologias  adotadas.  Portanto,  a  resposta  do  contribuinte  descrita no parágrafo anterior não é verdadeira.  Fl. 4752DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 20          19 Na medida  em  que  o  único  documento  independente produzido  foi  o  citado  laudo,  não  existe  uma  lista  individual  dos  ativos  tangíveis  reavaliados,  demonstrando  a  apuração  a  valor  de  mercado dos ativos tangíveis e a sua comparação com os valores  contábeis.  Dessa  forma,  o  valor  do  ágio  alocado  na  conta  Ágio  da  LACIM/Imobilizado no valor de R$ 414.939.124,18 não atendeu  ao disposto no Decreto ­ Lei n° 1.598/77, art. 20, §2°, alínea a,  pois o contribuinte não comprovou o valor de mercado do ativo  tangível e consequentemente o fundamento econômico indicado.   Assim, como descrito no tópico V ­ da Análise da Documentação  Fornecida,  do  presente  Termo,  a  despesa  de  depreciação  dos  ativos tangíveis nos valores de RS 7.668.289,53 (competência de  2010 contabilizada em 2011), R$ 18.403.894,86 (ano­calendário  de  2011)  e  R$  18.403.309,81  (ano­calendário  de  2012),  que  reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos referidos  anos, estão sendo glosadas.  59.  A  Recorrente  aponta  que  além  do  laudo  Mazars,  também  foi  apresentado  laudo  elaborado pela Apsis; o Laudo Apsis,  (doc. 20 da  impugnação, págs. 4.006/4.147), com data  base 19/07/2010, se refere à "Determinação do valor de mercado do ativo  imobilizado, para  fins de alocação da parcela do ágio apurado na aquisição da LACIM, representada pela mais  valia  do  imobilizado"  e  contém  minuciosa  listagem  dos  ativos  da  sociedade  adquirida  e  indicando, de forma individualizada, a identificação do ativo, seu valor de mercado e sua vida  útil.   60.  Às  págs.  1230/1242,  constam  Laudos  de  Avaliação,  a  valores  contábeis,  em  31/12/2009,  dos  ativos  conferidos  pela  Votorantim  Cimentos  N/NE  S.A  e  pela  Votorantim  Cimentos Brasil S/A, à LACIM.   61.  Já o Laudo Mazars de págs. 2.455/2.515, se refere ao valor econômico da Lafarge  Brasil S/A, no contexto da pretendida operação de incorporação desta pela LACIM; o Laudo  de  avaliação  da  LACIM  de  págs.  2.516/,  data  base  30/10/2010,  foi  no  contexto  da  mesma  operação de incorporação.   62.  Cite­se por pertinente:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão 08/11/2017   Nº Acórdão 9101­003.222   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  “confusão  patrimonial”  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  “mais  valia”  do  Fl. 4753DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 21          20 investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.Não  é  possível  o  aproveitamento tributário do ágio se a “confusão patrimonial”,  advinda  do  processo  de  incorporação,  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o  originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com efetivo pagamento do preço.  63.  Transcreve­se trecho do Voto Vencedor referente à ementa supra:  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso  de  valores  por  ocasião  da  aquisição,  pela  MLGP, por intermédio da CREMEPAR. das ações da CREMER.  Destas  operações,  resultou  o  registro  de  ágio  no  valor  de  RS  60.395.852,04.  Ocorre  que  tal  ágio  foi  registrado  na  contabilidade da empresa americana.  Fosse  a  MLGP  uma  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  submetida  à  legislação  tributária  brasileira,  ela  poderia  fazer  jus à dedutibilidade das despesas de amortização do ágio de R$  60.395.852,04  se  viesse  a  incorporar  a  CREMER  e  atendesse  também às demais condições exigidas legalmente.  Como  não  havia  essa  possibilidade,  promoveu­se  a  "internalização"  do  ágio  em  território  brasileiro,  por  meio  da  integralização  de  aumento  do  capital  social  da  CREMER  pela  CREMEPAR.  Assim, a CREMEPAR passou a possuir, em sua contabilidade, o  ágio de RS 60.395.852,04 associado às ações da CREMER.  Conforme  já  foi  narrado,  a  CREMEPAR  foi  incorporada  pela  CREMER. Julgando fazer jus ao direito de deduzir as despesas  decorrentes da amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da  Lei  nº  9.532,  de  1997  (e  nos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999),  a  CREMER passou a reduzir seu lucro líquido.  Ocorre  que  nem  a  CREMEPAR  nem  o  recorrido  poderiam  ter  utilizado o ágio registrado originalmente na MLGP para fins de  deduzir as despesas decorrentes de sua amortização.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do  RIR/1999  sob  a  perspectiva da hipótese de  incidência tributária, verifica­se que  não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal  e material necessários à subsunção da situação fática à previsão  normativa.  Como não  foi a CREMEPAR que desembolsou o valor que deu  origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da  hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. Como o próprio  recorrido  reconhece,  o  numerário  que  foi  pago,  indiretamente,  pela  aquisição  das  ações  da  CREMER.  saiu  dos  cofies  da  MLGP.  Fl. 4754DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 22          21 A  CREMEPAR  foi  incorporada  pela  CREMER.  Esta,  julgando  que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e  o  investimento  que  lhe  deu  causa,  passou  a  aproveitar  as  despesas  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários. Ocorre  que  tal  "confusão  patrimonial",  principal  manifestação  do  aspecto  material  necessário  à  efetiva  incidência  da  norma  tributária  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999.  deve  obrigatoriamente  se  dar  entre  a  investida  e  a  investidora  originária,  real.  Por  investidora  originária,  entende­se  aquela  que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição  da  participação  societária.  Ou  seja,  no  caso  sob  análise, só existe uma real investidora: a MLGP.  Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de  que  a  empresa  participante  da  "confusão  patrimonial"  tenha  arcado  com  a  aquisição  do  investimento  com  ágio,  não  se  restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso  de  valores monetários. O dispêndio  que  se  exige  diz  respeito  a  qualquer  operação  que  gere  ganhos  para  o  alienante  e  gastos  para  o  adquirente. Mais  do  que  um pagamento  em dinheiro,  o  que  se  espera  como  resultado  desta  operação  é  que  haja  variações  patrimoniais  para  os  envolvidos  em  valores  proporcionais  ao  negócio  celebrado.  No  caso  dos  presentes  autos, não se verificou a prática de  tal "sacrifício patrimonial"  pela CREMEPAR ou pelo recorrido.  Sendo  assim,  a  amortização  operada  pelo  recorrido  não  teve  amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ou dos arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999,  só  tem  sentido  em  situações  em  que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com  o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada. No  caso  dos autos, a  investidora originária não participou de "confusão  patrimonial"  alguma.  Além  disso,  o  ágio  registrado  na  CREMEPAR  foi  realizada  entre  empresas  que  integram  um  mesmo grupo econômico.  64.  Esta relatora entende que a situação nos presentes autos não se amolda ao Acórdão  supra ­ o grupo Lafarge visava ampliar suas atividades no Brasil; assim a lógica foi de que a  holding  CNCP  adquirisse  a  LACIM  (empresa  sediada  no  Brasil)  ­  as  empresas  do  grupo  situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, integralizaram o capital da CNCP com as ações  da CIMPOR, portanto, não efetuaram o investimento na LACIM ­ a holding do grupo Lafarge  no Brasil,  adquiriu  e passou a controlar os  ativos da LACIM (mediante  a permuta descrita),  também situados no Brasil, o que era o objetivo das operações.   65.  A outra alternativa  seria as empresas do grupo situadas no exterior,  a Ladelis e a  Financière, detentoras das ações da CIMPOR, permutarem essas ações pelas da LACIM, com o  grupo  Votorantim,  quando  o  ágio  resultaria  nelas;  e  em  seguida,  o  aumento  de  capital  da  CNCP, a fim de que a LACIM terminasse sob controle da holding no Brasil, já que seus ativos  aqui se encontram ­ nesse caso, o ágio seria registrado no exterior.  Fl. 4755DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 23          22 66.  Portanto,  havia  dois  caminhos  a  seguir  para  o  objetivo  desejado,  a  opção  pelo  primeiro deles resultou em vantagem tributária, porém, não se pode negar que foi baseada em  objetivo negocial e não uma opção apenas fundamentada na possibilidade de amortização do  ágio.  3.2  ÁGIO MAUÁ.  67.  Tratam­se das infrações:   a.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  INFRAÇÃO:  EXCLUSÃO DE ÁGIO NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL Ágio de rentabilidade futura de aquisição de participações  acionárias,  cuja  amortização  foi  indevidamente  excluída  na  determinação  do  Lucro Real,  via  lançamento  na  rubrica  RTT,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  Fato Gerador 31/12/2011, Valor Apurado R$1.517.822,48,  do  total  de  R$162.198.626,79;  Fato  Gerador  31/12/2012,  Valor  Apurado  R$1.517.821,92, do total de R$159.695.015,79.  b.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  INFRAÇÃO:  EXCLUSÃO  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO SOBRE INVESTIMENTO CONTROLADO NA PARTE B DO LALUR  Exclusões  lançadas  na  parte  A  do  LALUR  referente  a  amortização  do  ágio  deduzidos  da  apuração  do  Lucro  Real,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo.  Fato  Gerador  31/12/2011  Valor  Apurado  R$6.401.251,56; Fato Gerador 31/12/2011 Valor Apurado R$6.401.251,56   68.  Refere­se  à  venda  de  7,28%  de  ações  ordinárias  da  Cimento  Mauá  S/A,  pela  Lafarge  S/A  (controladora  do  grupo  Lafarge,  sediada  na  França),  para  a CNCP  (holding  do  grupo  Lafarge  no  Brasil,  que  detinha  o  restante  das  ações  da  Mauá),  em  11/2002,  que  o  Autuante classificou como operação não conduzida entre partes independentes.  69.  A  operação  gerou  um  ágio  na  CNCP  de  R$39.595.370,12,  que  esta  passou  a  amortizar a partir de 01/2011, com a incorporação da Mauá.  70.  Este  ágio,  a  fiscalização  classificou  como  ágio  interno,  indedutível  e  tanto  a  fiscalização  como  a  DRJ  não  aceitaram  o  laudo  Apsis,  porque  elaborado  posteriormente  à  operação societária.  71.  Este  ágio,  a  fiscalização  classificou  como  ágio  interno,  indedutível  e  tanto  a  fiscalização  como  a  DRJ  não  aceitaram  o  laudo  Apsis,  porque  elaborado  posteriormente  à  operação  societária;  às  págs.  4.148/4.183,  doc.  21,  consta  o  Laudo  de Avaliação RJ­344/02,  data base 31/10/2002, tendo como objeto 7,28% das ações de emissão da Cimento Mauá S/A:  OBJETIVO  DO  TRABALHO:  Constatar  que  o  preço  de  aquisição do objeto pago pela CNCP é suportado pelo seu valor  de mercado.  72.  A Autuada  alega  que  a  operação  foi  conduzida  a  valor  de mercado das  ações  da  Mauá,  comprovado por  laudo  emitido  pela Apsis Consultoria Empresarial;  o  valor  foi  pago,  inclusive com incidência de CPMF, e   Fl. 4756DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 24          23 184. Ressalte­se que à época dos fatos ora discutidos (2002), não  havia  qualquer  vedação  na  legislação  fiscal,  explícita  ou  implícita,  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio gerado na aquisição de investimentos realizada entre partes  relacionadas. A vedação ao aproveitamento do ágio na hipótese  de aquisição de investimento entre partes relacionadas só veio a  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  partir  da  publicação da Lei 12.973/14, a saber:  73.  Também destaca que a decisão recorrida justifica a manutenção da glosa com base  em  conceitos  e  normas  contábeis  não  aplicáveis:  item 50  da Resolução CFC nº  1.157/2009;  Orientação Técnica CPC  nº  02/2008; Resolução CFC  nº  1.110,  de  2007; Resolução CFC  nº  1.303/2010; Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007.  74.  Mas argumenta a litigante que:  195.  Por  todo  o  exposto,  fica  claramente  demonstrada  a  ilegalidade da glosa de despesas de amortização de ágio gerado  entre  partes  relacionadas  com base  em normativos  contábeis  e  regulamentares  que  não  são  aplicáveis  ao  presente  caso,  por  força do RTT instituído pela Lei n° 11.941/09.  75.  Cita:  196.  ELISEU  MARTINS,  inclusive,  se  manifestou  sobre  essa  questão  em  artigo  publicado  no  Jornal  "Valor  Econômico"  de  28.8.2012,  no  qual  confirma  não  somente  a  ausência  de  fundamento  legal  para  a  vedação  ao  registro  de  ágio  em  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas,  mas  também  confirma expressamente que mesmo na Contabilidade, onde essa  vedação  poderia  ocorrer  em  determinados  casos,  foi  instituída  apenas  a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  não  alcançando,  assim,  as  operações  ora  discutidas,  realizadas  oito  anos  antes.  Confira­se:  76.   A incorporação e início de amortização do ágio foi a partir de 01/2011, depois da  legislação citada no parágrafo supra.  77.  As operações se deram dentro do grupo empresarial: a adquirente era controlada da  vendedora Lafarge S/A (99,82% do capital da CNCP, pág. 3.436) e, por sua vez, controlava a  Mauá  (83,72%);  em  síntese,  a  adquirente  CNCP  (incorporada  pela  Autuada)  e  o  objeto  da  transação, a Mauá, eram ambas controladas direta ou indiretamente pela vendedora; a operação  resultou na concentração deste investimento da controladora do grupo (Lafarge, na França), na  sua subsidiária CNCP no Brasil; não houve qualquer participação de terceiros na operação.  78.  No voto vencedor no Acórdão nº 9101­002.759, de 05/04/2017, a redatora Adriana  Gomes Rego, afirmou:  Esta  1a  Turma  da  CSRF  tem  sistematicamente  afastado  a  dedutibilidade  de  despesas  com  amortização  de  ágio  surgido  internamente  a  grupo  econômico.  Citem­se,  por  exemplo,  os  acórdãos  de  n°s  9101­002.388,  9101­002.389.  9101002.390.  e  9101­002.391 (de 13 de julho de 2016) e 9101­002.550 (de 7 de  fevereiro  de  2017),  todos  de  minha  relatoria.  O  tema  foi  Fl. 4757DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 25          24 enfrentado  também  na  oportunidade  que  essa  Turma  julgou  o  processo de n° 10469.721945/2010­03, na  sessão de 6 de abril  de 2016 (acórdão n° 9101­002.303, de relatoria do Conselheiro  André  Mendes  de  Moura).  Naquela  oportunidade  restou  reformado o único acórdão aceito como paradigma por ocasião  do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  que  ora  se  aprecia (acórdão n° 1101­000.841).  Trago, assim, as razões do já referido acórdão n° 9101­002.550,  em que  figurei  como Relatora  e  fui  acompanhada por maioria,  no  qual  se  demonstra  a  indedutibilidade  das  despesas  com  amortização  ágio  surgido  internamente  em  grupo  econômico,  sem qualquer dispêndio:  79.  O citado Acórdão n° 9101­002.550, de 07/02/2017:  Acórdão:  9101­002.550  Número  do  Processo:  13005.001356/2010­42  Data  de  Publicação:  22/02/2017  Contribuinte:  CVI  REFRIGERANTES  LTDA  Relator(a):  ADRIANA  GOMES  REGO Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  INTERNO. Deve  ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada.   Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.   80.  Por também pertinente, reproduz­se parte das razões do Acórdão nº 9101­003.254,  de 05/12/2017, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2003  ÁGIO  INTERNO.  APROVEITAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que  efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e  feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição.Inexistentes tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  e  estarem  submetidos a  controle  comum,  evidencia­se a artificialidade da  reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  que  pretendeu  criar.  Tampouco  se  presta  o  ágio  criado  de  tal  forma  artificial  a  impactar  o  cálculo  de  ganhos  de  capital  em  operações  de  alienação do investimento a ele associado.  Voto:  Fl. 4758DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 26          25 (...)  Já a terceira infração tributária apontada pela Fiscalização diz  respeito  ao  indevido  aproveitamento  tributário  do  ágio  de  R$  255.332.858,04  gerado  contabilmente  em  operações  que  envolveram  a  contribuinte  KLABIN  S.A.  e  as  empresas  KLAMASA,  IKPC,  INDÚSTRIAS  KLABIN  S.A.  e  KIV  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (doravante  mencionada  apenas  como  KIV).  (...)  Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  (...)  3) Possibilidade de aproveitamento tributário do ágio criado nas  operações que envolveram a KLAMASA   (...)  Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de  que  a  investidora  arque  com  a  aquisição  do  investimento  com  ágio. não se restringe tal operação a uma compra e venda com o  desembolso de valores monetários. O dispêndio a que se  refere  diz  respeito  a  qualquer  operação  que  gere  ganhos  para  o  alienante  e  gastos  para  o  adquirente.  Mais  do  que  um  pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta  operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos  em valores proporcionais ao negócio celebrado.  (...)  A  circulação de  riquezas  requerida pelo  art.  386  do RIR/1999.  para  fins  de  caracterização  do  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  requer  obrigatoriamente  a  participação  de  um  terceiro,  externo  ao  grupo  econômico  que  negocia  a  participação societária, especificamente na operação que fixa o  "custo de aquisição", o "valor de mercado", que será empregado  no cálculo do ágio.  E neste momento que a participação de um terceiro é necessária,  porque  somente  desta  forma  é  possível  garantir  que  o  valor  praticado na  "aquisição" do  investimento  é  verossímil  e apto a  ser utilizado como parâmetro de cálculo de um ágio que poderá  ser  posteriormente  convertido  em  vantagens  tributárias  para  o  adquirente da participação societária.  No  caso  concreto,  os  controladores  da  IKPC  poderiam  determinar, em última  instância, qualquer valor de "alienação"  para  as  ações  da  KLAMASA  que  foram  incorporadas  em  24/11/2000 porque ocupavam,  simultaneamente,  as posições de  alienante  e  adquirente  da  participação  societária.  Não  há  sentido  em  se  cogitar  da  existência  de  ágio  com  base  em  reavaliação promovida unilateralmente pelos controladores, sem  Fl. 4759DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 27          26 que o valor estipulado para a "mais valia" passe pelo crivo de  razoabilidade  do  mercado,  por  meio  da  aceitação,  por  um  terceiro não­relacionado. em arcar com o correspondente ônus  (não  necessariamente  por  meio  de  pagamento,  mas  de  algum  sacrifício patrimonial proporcional).  81.  Citem­se ainda:  Tipo  de  Recurso:  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  11/04/2017  Nº  Acórdão  1402­002.454  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­ calendário: 2010AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. ÁGIO  INTERNO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.Os requisitos previstos nos artigos 7º,  inciso  III  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  são  autorizadores  da  amortização  do  ágio  com base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  São  eles:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  e  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem  como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Restando  suficientemente  comprovado  nos  autos  o  atendimento  adequado  a  todos  os  requisitos,  não  deve  subsistir  a  glosa  fiscal  equivocada  em  enquadrar  tal  operação  idônea  como  aparente  abuso  de  planejamento  fiscal,  ainda  mais  sem  efetiva  comprovação  do  alegado.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2010  AUTOS  REFLEXOS.  CSLL.  A decisão  referente às  infrações do  IRPJ aplica­se à CSLL, no  que couber.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO,  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  04/05/2016  Nº  Acórdão  1301­ 002.008 Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica ­ IRPJExercício: 2010, 2011  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.Correta a glosa de despesas de amortização de  ágio,  na  situação  em  que  referido  ágio  decorre  de  reorganizações societárias levadas a efeito dentro de um mesmo  grupo  empresarial,  em  curto  espaço  de  tempo,  constatando­se  ainda  que  o  alegado  “pagamento”  pela  suposta  aquisição  de  mais mais­valia na  verdade  se  tratou  de mera  transferência de  recursos internamente ao grupo econômico. Não se pode admitir  que o cumprimento de um alegado objetivo empresarial  interno  tenha o  condão de  produzir  um  fato  capaz  de  reduzir  as  bases  tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou  algum  custo  de  fato  assumido  para  a  aquisição  de  riqueza  externa.        Fl. 4760DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 28          27 Tipo  de  Recurso:  RECURSO  DE  OFÍCIO  ,  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  19/01/2016 Nº  Acórdão  1201­ 001.267 Ementa(s) Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJAno­calendário: 2007, 2008  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.Inexiste  vedação  legal  para  que  uma  pessoa  jurídica,  detentora  de  ágio  na  aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência  patrimonial  em  razão  da  rentabilidade  futura  da  investida,  confira o aproveitamento deste ágio a outra pessoa jurídica por  intermédio  da  absorção  de  seu  patrimônio  (art.  7º  da  Lei  nº  9.430/96)  ou  vice­versa  (art.  8º).Se  o  ágio  na  aquisição  do  investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com sua  amortização  fundada no  emprego da assim chamada "empresa veículo".  82.  O  Acórdão  a  seguir,  da  CSRF,  reformou  o  Acórdão  nº  1101­000.708,  citado  na  sequência, emitido em de 11/04/2012, ambos referentes ao mesmo processo:  Número  do  Processo  10680.724392/2010­28  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data  da  Sessão  13/07/2016  Nº  Acórdão  9101­002.388  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: AMORTIZAÇÃO  DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de  amortização  de  ágio  que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.  Acórdão:  1101­000.708  Número  do  Processo:  10680.724392/2010­28 Data  de  Publicação:  22/06/2012  ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo,  não  é  relevante  para  fins  fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos  termos previstos nos arts. 7° e  8° da Lei n° 9.532, de 1997.  83.  Também  o  Acórdão  a  seguir,  da  CSRF,  reformou  o  que  está  citado  a  seguir,  referente ao mesmo processo:  Acórdão:  9101­002.389  Número  do  Processo:  11080.723701/2010­74  Data  de  Publicação:  12/08/2016  Contribuinte:  GERDAU  ACOS  ESPECIAIS  S.A.  Relator(a):  ADRIANA  GOMES  REGO  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  Fl. 4761DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 29          28 2007,  2008,  2009,  2010  Ementa: AMORTIZAÇÃO DE  ÁGIO  INTERNO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  de  amortização  de  ágio  que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.    Acórdão:  1101­000.710  Número  do  Processo:  11080.723701/2010­74  Data  de  Publicação:  22/05/2012  Contribuinte:  GERDAU  ACOS  ESPECIAIS  S.A.  Relator(a):  Edeli Pereira Bessa Ementa:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006, 2007,  2008, 2009, 2010 ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. 0 art. 20 do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  1997,  retratado  no  art.  385  do  RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio,  para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre o custo de aquisição  do  investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os  requis Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  84.  Também  o  Acórdão  a  seguir,  da  CSRF,  reformou  o  que  está  citado  a  seguir,  referente ao mesmo processo:  Número  do  Processo  16682.720233/2010­11  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR-Data  da  Sessão  03/05/2016 Nº Acórdão 9101­002.312 -Tributo / Matéria Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  PREMISSA.  INSTITUTO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  0  conceito  do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de  27/12/1977 e os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para  a  sua  análise  sob  uma  perspectiva  histórica  e  sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. Sao dois os eventos em que a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação  e  fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  submetendo­se  aos  testes  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  DESPESAS.  FATOS  ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um  situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira  Fl. 4762DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 30          29 da  pessoa  jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES DE VERIFICAÇÃO. A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do  RIR/99,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de rentabilidade  futura do  investimento e efetivo pagamento na  aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância  econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR  E  INVESTIDA.  MESMA  UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  As  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente  pela  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma­se o momento em que o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação aplicável ao  caso  e  estabelecer o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se à CSLL o decidido no  IRPJ, vez que compartilham o  mesmo suporte  fático e matéria  tributável. Recurso Especial do  Procurador Provido.  Número  do  Processo  16682.720233/2010­11  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data  da  Sessão  04/12/2012  Nº  Acórdão  1101­000.835  Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  ÁGIO.  REQUISITOS  DO  ÁGIO. 0 art. 385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e  os requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença entre  o custo de aquisição do  investimento e o valor patrimonial das  ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  registrado.  ÁGIO INTERNO. A circunstancia da operação ser praticada por  empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo,  não  é  relevante  para  fins  fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  Fl. 4763DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 31          30 AMORTIZAÇÃO.  A  amortização  do  ágio  está  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente  de  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações  entre  empresas  sem  vinculo.  Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio poderá ser amortizado nos  termos previstos nos arts. 7° e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997.  TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES.  ÁGIO.  NASCIMENTO.  EXTINÇÃO.  O  ágio  nasce  com  uma  aquisição e se transfere por uma incorporação reversa, cisão ou  fusão. A transferencia das ações não implica em transferência de  ágio,  mas  em  extinção  do  ágio  que  havia  na  alienante  e  surgimento de novo ágio na adquirente. A disciplina legal a que  se  submete  o  novo  ágio  é decorrente  de  suas  características,  e  não das características do ágio que existia na alienante.  85.  Citem­se ainda os seguintes acórdãos:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  06/03/2013  Nº  Acórdão  1402­001.337  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TERMO  INICIAL.Em  relação  à  decadência,  a  contagem do prazo deve  ter  como base a data a  partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a  data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de  tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida,  a  infração  passível  de  lançamento.DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE. Incabível a  formalização do ágio como  decorrência de operação societária realizada entre empresas de  mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do  terceiro que gere o efetivo dispêndio. Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  Data  da  Sessão  14/06/2012  Nº  Acórdão  1402­001.080  Ementa(s)  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano  calendário:  2005  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO  (ÁGIO  DE  SI  MESMO)  E  CONCOMITANTE  TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE.  As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos  art. 7o.,  inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização das operações originais entre partes não ligadas; iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto,  correta a glosa da amortização do chamado “ágio interno” ou  “ágio de si mesmo”. (...) Tipo  do  Recurso  RECURSO  DE  OFÍCIO  Data  da  Sessão  10/04/2012 Nº Acórdão 1301­000.881 Ementa(s)  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006,  Fl. 4764DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 32          31 2007,  2008,  2009  Ementa:  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  INVALIDADE. Verificado nos autos que a operação  pretendida  pela  contribuinte  apresentava­se  desvestida  de  fundamentos econômicos – ‘ágio de  si mesma’ e ‘incorporação  às avessas’  ­,  não  se mostra possível  a  sua admissão para  fins  fiscais.   86.  No  caso,  a  situação  anterior  à  operação  de  compra  e  venda  era:  Lafarge  S/A,  na  França,  99,82% da CNCP  e  100%  da Mauá  (diretamente  7,28%  e  indiretamente  via  CNCP  83,72%);  após  a  compra  e  venda,  99,82%  da  CNCP  e  100%  da Mauá  (100%  via  CNCP);  depois da incorporação, 99,82% da CNCP (com a Mauá incorporada).  87.  Como  se  vê,  não  houve  alteração  no  patrimônio  do  grupo  formado  pela  controladora Lafarge S/A, na França, e CNCP e Mauá, suas controladas, no Brasil.  3.3  MULTA ISOLADA 50%. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  88.  Sobre os  impostos e  contribuições devidos  exigem­se multa de ofício de 75% do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007; e multa  isolada do art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  89.  A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 originalmente foi:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas    I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;   II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora;  (...)   IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;   V ­ isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social  Fl. 4765DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 33          32 lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado  pela Lei nº 9.716, de 1998) (Grifou­se.)  90.  Posteriormente, a multa isolada, que era de 75%, conforme a redação do art. 44 que  se transcreveu, foi reduzida a 50%, pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que é  a capitulação legal na presente autuação.  91.  Portanto, as multas aplicadas, obedecerem à legislação vigente.   92.  Em 12/2014, foi editada:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  93.  Note­se  que  o  enunciado  trata  especificamente  da  multa  isolada  lançada  com  fundamento no art 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, na redação original do  dispositivo legal, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007.   94.  Fica evidente, portanto,  que a  legislação da multa  isolada da presente capitulação  legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105.   95.  A presente  autuação  foi  com base no  art.  44,  §  1º,  IV da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que é aredação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  c/c o art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  que  reduziu  o  percentual  de  75%  para  50%,  não  se  lhe  aplicando,  portanto  a  citada  Súmula CARF nº 105.  96.  Cabe manter a multa de ofício de 75% pela  falta de declaração ou pagamento do  imposto devido e a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento das estimativas mensais,  pelas quais optou.  97.  Cite­se por pertinente a ementa de julgado da CSRF, posterior à edição da Súmula  105:  Acórdão CSRF nº 9101­002.510, de 12 de dezembro de 2016  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendario: 2008. 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA  DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  n°  351. de 2007. no ait. 44. da Lei n° 9.430. de 1996. deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas".  A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base negativa no ano­calendário correspondente.  Fl. 4766DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 34          33 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105.  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44  da Lei n° 9.430. de 1996.  3.4  MULTA DE OFÍCIO 75%. DECISÃO POR VOTO DE QUALIDADE. ART. 112 CTN.  98.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  99.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  100.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  101.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido  em  lei,  sobre o valor de  impostos  e contribuições não  recolhidos.  102.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CARF, não compete apreciar a conformidade de lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  3.5  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC.  103.  A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do  CARF, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Fl. 4767DF CARF MF Processo nº 16682.722013/2015­36  Acórdão n.º 1201­002.357  S1­C2T1  Fl. 35          34 3.6  SE CANCELADA A AUTUAÇÃO, REVERTER COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO DE PREJUÍZOS E  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS.  104.  Se cancelada em todo ou em parte, as compensações deverão ser revistas.  4  Conclusão.    Voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  para  cancelar  a  autuação relativa ao ágio LACIM.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 4768DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000623/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Julgados dois autos de infração de exercícios diferentes em mesma sessão e repoduzidos quando da formalização o mesmo acórdão configurado está o erro material passível de integração em sede de embargos declaratórios. NULIDADE. AUSÊNCIA Insubsistentes os argumentos veiculados pela contribuinte pela alteração de critério jurídico (146, CTN) a prejudicar o exercício da ampla defesa e contraditório. Ademais, a presença ou não de fundamento econômico e a legitimidade ou não da amortização do ágio na emissão de debêntures trata-se de questão de mérito PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular.
Numero da decisão: 1402-002.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, julgar procedentes os embargos ofertados de modo a conferir efeitos infringentes, na forma do voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Júlio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.963  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Julgados dois autos de infração de exercícios diferentes em mesma sessão e  repoduzidos  quando  da  formalização  o mesmo  acórdão  configurado  está  o  erro material passível de integração em sede de embargos declaratórios.   NULIDADE. AUSÊNCIA  Insubsistentes os  argumentos veiculados pela  contribuinte pela alteração de  critério  jurídico  (146,  CTN)  a  prejudicar  o  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório.  Ademais,  a  presença  ou  não  de  fundamento  econômico  e  a  legitimidade ou não da amortização do ágio na emissão de debêntures trata­ se de questão de mérito  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO  DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE  A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária,  implica  em  planejamento  tributário  abusivo,  mais  especificamente,  elisão  abusiva.  Para  que  um  planejamento  tributário  seja  oponível  ao  fisco,  não  basta  que  o  contribuinte,  no  exercício  do  direito  de  auto­organização,  pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial. É  necessário  que  haja  um  propósito  negocial,  de  modo  que  o  exercício  do  direito  seja  regular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  julgar  procedentes os  embargos  ofertados  de  modo  a  conferir  efeitos  infringentes,  na  forma  do  voto  do  relator.   Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 23 /2 00 7- 96 Fl. 521DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.         Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em  exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.                                        Relatório    Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.112          3   Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  PGFN  nos  quais  argui  inexatidão material do  acórdão constante aos  autos e o  resultado do  julgamento  realizado na  sessão de 17 de junho de 2017.    No  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHOS  com  vistas  a  reformar  decisão  da  DRJ  que  entendeu  por  presente  abuso na amortização do ágio na aquisição de debêntures  (ano­calendário 2002). A operação  foi  efetuada  com  sociedade  empresária  do  mesmo  grupo  econômico  USINA  BARRA  GRANDE  DE  LENÇOIS  S/A,  com  identidade  de  administração  e  participação  acionária,  mediante  estipulação  ao  seu  alvedrio  do  montante  a  título  de  ágio  pago  na  emissão  de  debêntures, sem apresentar fundamentação consistente para este ágio.  Ante ao detalhado relatório empreendido pela DRJ quando do julgamento do  presente  feito  adoto­o  integralmente  complementando­o  ao  final  ante  ao  desdobramento  do  feito:  “1.  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  apurou­se  que  houve  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  debêntures  emitidas  por  sociedade  do  mesmo  grupo  sem  comprovação  do  seu  fundamento.  A  amortização  mencionada  alterou  o  resultado  do  ano­ calendário  de  2002,  diminuindo  o  valor  apurado  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL, razão pela qual as diferenças foram lançadas por meio dos autos  de  infração  de  fls.  03­05  (IRPJ)  e  de  fls.  08l0  (CSLL). Também como  conseqüência da glosa de amortização referida, foram lavrados os autos  de  infração de  retificação de prejuízo  fiscal  (fls. 1314) e de  redução da  base negativa da CSLL (fls. 1617).  2.  Conforme  descrito  no  "Termo  de  Verificação"  de  fls.  2125,  as  sociedades COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS e  USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A têm por titulares do seu  capital  social  as  mesmas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  nas  mesmas  proporções  percentuais.  Ademais,  a  administração  das  empresas  é  exercida pelas mesmas pessoas físicas.  2.1.  A  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHOS  adquiriu, em 1997 e em 2002, debêntures emitidas pela USINA BARRA  GRANDE DE LENÇÓIS S/A., com valores de face, respectivamente, de R$  35.000.000,00  e  de R$ 30.000.000,00. Nestas  operações,  houve  incidência  de  ágio, respectivamente, de R$14.000.000,00 e de R$ 12.000.000,00. Conforme o  "Contrato de Subscrição de Debêntures", os  títulos garantem ao seu titular:  a)  juros de 12% ao ano, não capitalizáveis; b) participação nos lucros da emitente,  à  razão  de  50%  do  valor  acumulado  entre  o  mês  da  emissão  e  o  mês  imediatamente  anterior  ao  do  resgate,  conforme  apurado  em  balanço,  considerando­se,  para  tanto,  o  resultado  antes  do  cômputo  das  despesas  com  CSLL e com IRPJ e após as participações atribuídas às debêntures de emissões  precedentes,  participação  esta  que  será  devida  e  paga  acumuladamente,  no  resgate, juntamente com o principal.  2.2.  Na  sociedade  emitente  das  debêntures,  o  ágio  foi  contabilizado  como reserva de capital, conforme autoriza o art. 442, III, do RIR/99. Na  sociedade adquirente, o ágio foi contabilizado em conta do ativo circulante e  Fl. 523DF CARF MF     4 do  realizável  a  longo  prazo  e,  posteriormente,  os  valores  foram  levados  a  resultado  do  exercício  por meio  de  amortizações  contabilizadas  em  contas  de  despesas.  Ao  assim  proceder,  a  COMPANHIA AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHO diminuiu o resultado do exercício sujeito à incidência do IRPJ e da  CSLL,  sem que  fosse alterado o  resultado sujeito à  incidência destes mesmos  tributos na USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A.  2.3.A amortização do ágio pago em debêntures é admitida pelo art. 325,  I,  "c",  do  RIR/99.  A  autoridade  autuante  intimou  o  contribuinte  a  comprovar o fundamento do ágio pago. Em resposta, o contribuinte afirmou  que,  quanto  às  debêntures  emitidas  em  1997,  o  ágio  foi  fixado  com  base  em  expectativas  de  receitas  atípicas,  especialmente  reversão  de  passivos  contingentes, no período abrangido pela participação das debêntures nos lucros.  As receitas extraordinárias para o período de dezembro de 1997 a novembro de  2002  foram  estimadas  em  R$  46.000.000,00,  de  modo  que,  considerando  a  participação  de  50% dos  debenturistas  nos  lucros  (R$  23.000.000,00),  resulta  num  valor  presente,  descontado  a  juros  de  1% ao mês,  de R$ 14.375.000,00,  valor  este que  foi  arredondado para R$ 14.000.000,00 para  se  chegar ao  ágio  pago.  2.4. Para as debêntures  emitidas em 2002, afirma o contribuinte que o  ágio foi  fixado em montante suficiente para compatibilizar o percentual  da  participação  fixado  à  contribuição  econômica  das  debêntures  para  o  resultado.  Assim,  considerando  que  a  relação  debêntures/PL  [valor  das  debêntures/(patrimônio  líquido  +  debêntures)]  é  de  34%  e  que  o  percentual  fixado para a participação das debêntures no resultado é de 50%, conclui­se que  há um excesso de 16%. Partindo­se da estimativa de resultado das atividades,  para  o  período  de  dezembro  de  2002  a  novembro  de  2007,  de  R$  120.000.000,00,  conclui­se  que  o  valor  do  excesso  de  participação  das  debêntures  no  resultado  é  de  R$  19.200.000,00.  Este  valor,  trazido  a  valor  presente  mediante  o  desconto  de  juros  de  1%  ao  mês,  perfaz  o  total  de  R$  12.000.000,00.  2.5.  As  debêntures  foram  colocadas  mediante  negociação  privada,  diretamente  pela  emitente,  sem  qualquer  intermediação,  estando  deliberado  na  assembléia  que  decidiu  pela  emissão  que  o  ágio  não  seria  inferior a 40% do valor correspondente ao valor de face. Assim, os acionistas  comuns das duas  empresas decidiram criar uma  reserva de  capital  na USINA  BARRA GRANDE LENÇÓIS S/A,  tendo  como  contrapartida  um encargo  de  amortização  de  ágio  para  a  COMPANHIA  AGRÍCOLA  LUIZ  ZILLO  E  SOBRINHOS.  2.6. Para a realização desta operação, não houve a produção de qualquer  documento  por  terceiro  especializado,  desvinculado  dos  interesses  dos  contratantes,  que  corroborasse  o  fundamento  e  a  legitimidade  do  ágio  estipulado. A emitente dos títulos limitou­se a  informar a forma de cálculo do  ágio, valor este assumido pela adquirente em negociação privada, sem qualquer  intermediação, negociação esta,  repita­se,  realizada entre empresas que têm os  mesmos sócios e os mesmos administradores.  2.7. Diante de todos estes elementos, concluiu a autoridade autuante que  o  ágio  pago  na  emissão  das  debêntures  não  foi  devidamente  fundamentado,  razão  pela  qual  a  glosa  da  respectiva  amortização  foi  efetuada,  resultando na lavratura dos autos de infração de que  trata o presente  processo administrativo.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 3.  Inconformado com a autuação, da qual  foi devidamente cientificado  em 29/11/2007, o contribuinte apresentou, em 28/12/2007, a impugnação  de  fls.  7179,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente  discriminadas:  3.1. A autoridade autuante não desenvolveu qualquer esforço no sentido  de  apontar  as possíveis  inconsistências na  formulação do valor do  ágio  cobrado  na  aquisição  das  debêntures  emitidas  pela  USINA  BARRA  GRANDE  DE  LENÇÓIS  S/A,  limitando­se  a  desqualificá­lo  porque  produzida pelos próprios interessados, sem suporte em documento emitido por  terceiro.  Ocorre  que  nem  a  lei  societária,  nem  a  legislação  fiscal,  exigem  a  elaboração de laudo técnico de terceiro como elemento de sustentação do ágio  na emissão de debêntures. Quem fixa o preço de emissão é a assembléia geral  de  acionistas  da  emitente,  que  é  livre  para  requisitar,  ou  não,  o  auxílio  de  terceiro  para  este  fim.  Apenas  nas  hipóteses  passíveis  de  configuração  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  lei  cuida  de  laudo  de  terceiro,  não  como  requisito  de  validade  da  operação  para  efeitos  fiscais,  mas  como  simples  elemento de inversão do ônus da prova (art. 465, § 4o, do RIR/99). A autoridade  autuante  não  concedeu  prazo  adequado  para  a  obtenção  de  laudo  que  justificasse o ágio pago e sequer revelou no curso da ação fiscal que, de acordo  com  seu  entendimento,  tal  documento  é  imprescindível. De  resto,  também os  laudos  elaborados  por  terceiros  independentes  podem  conter  erros  ou  impropriedades.   3.2.As  debêntures,  como  estruturadas  no  direito  pátrio,  constituem um  instrumento  bastante  versátil,  na  medida  em  que,  a  par  de  propiciar  a  captação  de  recursos,  permite  à  empresa  tomadora  capitalizar­se,  via  ágio,  contabilizando parcela do aporte diretamente no patrimônio líquido ao invés de  fazê­lo  integralmente  no  passivo,  como  se  dá  com  as  demais  formas  de  empréstimo. Tal mecanismo é,  inclusive, incentivado pelo legislador (art. 442,  III,  do RIR/99),  ao  prescrever  que  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real as  importâncias,  creditadas a  reservas de capital, que o contribuinte  receber a título de prêmio na emissão de debêntures.  3.3.A  única  causa  que  justifica  a  cobrança  de  ágio  sobre  um  título  de  crédito,  sobretudo  quando  as  empresas  têm  a  mesma  composição  societária,  é  a  sua  rentabilidade  futura,  revelada  pelas  perspectivas  de  resultados da investida no período de vigência das debêntures, tendo em vista o  percentual a elas atribuído a título de participação nos resultados, mais os juros.  As emissões, sob esta perspectiva, pautaram­se por critérios lógicos e razoáveis.  Na emissão de debêntures de 1997, o ágio correspondeu a 40% do valor de face  e teve como fundamento uma estimativa de receitas extraordinárias (reversão de  passivos fiscais em função do final com êxito de demandas que se encontravam  em  curso),  que  efetivamente  vieram  a  se  concretizar,  incrementando  a  rentabilidade dos títulos sem que o aporte propiciado pelas debêntures houvesse  contribuído para tal incremento. A participação foi fixada em 50%, equivalente  à relação entre o montante aportado por meio da subscrição das debêntures e o  patrimônio  líquido  da  emitente. Na  segunda  emissão,  de  2002,  foi mantida  a  participação de 50% no resultado e estipulado ágio também de 40% do valor de  face, suficiente para compatibilizar a rentabilidade dos títulos à sua contribuição  para  o  resultado  da  empresa.  A  despeito  do  risco  de  as  projeções  não  se  concretizarem, no  caso  concreto  as projeções  foram superadas,  sem se  afastar  do  razoável.  Quanto  à  emissão  de  1997,  para  uma  rentabilidade  estimada  de  Fl. 525DF CARF MF     6 144%  nos  cinco  anos  de  vigência  dos  títulos  (média  de  1,5%  ao  mês),  a  rentabilidade  efetiva  foi  de  160,09%  (média  de  1,61% ao mês). No  tocante  à  emissão de 2002, o estimado  foi de 179% (média de 1,72% ao mês),  tendo o  efetivo alcançado 262,67% (média de 2,17% ao mês), graças ao festejado bom  desempenho  do  açúcar  e  do  álcool  combustível.  A  emissão  de  1997  praticamente  empatou  com  o  CDI,  que  no  período  1997/2002  acumulou  166,73% (média de 1,65% ao mês), e a de 2002 superou­o, á que este acumulou  apenas  119,07%  (média  de  1,32%  ao  mês).  Assim,  o  ágio  está  plenamente  justificado.   3.4.Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  por  improcedente.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  1420.524  (fls.  9198)  de  22/09/2008,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento restando assim ementada:  “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador:  31/12/2002  ÁGIO  NA  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES  PROVA  DO  FUNDAMENTO  AMORTIZAÇÃO  ABUSO  DE  DIREITO  PESSOAS  JURÍDICAS  LIGADAS. Deve  o  contribuinte  provar  o  fundamento  do  ágio  pago na aquisição de debêntures, máxime quando a operação é realizada entre  pessoas jurídicas que têm os mesmos acionistas e a mesma diretoria. Na falta  de fundamentação adequada do ágio, deve­se afastar a respectiva amortização  realizada pela adquirente das debêntures.”        Em face da decisão acima ementada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  103116)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Acrescenta  alegações em relação à legalidade do procedimento adotado, à inexistência de abuso de direito  nos atos praticados e à impassibilidade de qualificação das operações como abusivas antes da  regulamentação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional.  Ao  final  sustenta  em  Recurso  Voluntário  que:..."Demonstrada,  portanto,  por  qualquer  ângulo  que  se  examine a questão, a  insubsistência da glosa por ausência de consubstanciação de alegado abuso de  direito na estipulação do ágio cobrado na emissão de debêntures e conseqüente amortização deste, é o  presente para requerer a reforma da r. decisão recorrida (caso antes não se reconheça a sua nulidade,  declarando­se a improcedência da autuação e cancelando­se o presente procedimento."       Depois  de  interposto  o  presente  Recurso  Voluntário  vem  aos  autos  o  contribuinte,  por  meio  dos  patronos  constituídos,  acostar  laudo  de  terceiro  sustentando  em  suma que a operação tem fundamento econômico e deu­se em condições de mercado.       O feito veio a julgamento perante esta Turma em 20 de janeiro de 2016 quando  então  o  ex­Conselheiro  Frederico Augusto  bem  evidencia,  ao  retomar  trechos  da  decisão  da  DRJ, que o objeto do presente feito não é a falta de autorização legal para amortização de ágio  pago  na  aquisição  de  debêntures  (art.325,  I,  RIR),  nem  mesmo  a  ausência  de  laudo  como  pretende fazer crer o contribuinte; mas, sim, o abuso no exercício do direito na medida em que  trata­se de operação entre o mesmo grupo econômico que estipulou a seu  talante montante a  título de ágio pago na emissão de debêntures sem fundamento econômico algum.        Em voto o Conselheiro de então, alegando ausência da providência do fisco de  "recomposição  da  base  tributável  da  autuada,  por  conta  da  aquisição  e  fruição  das  aludidas  debêntures", propôs a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem assim  procedesse; ao que acompanhado por unanimidade na presente turma. (f.372­377)       Em diligência a Unidade de Origem entendeu que (f.382):  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 "O Termo Verificação de fls.22 a 26 revela que no ano­calendário de  2002 a autuada fez computar na base tributável, a título de amortização  de  ágio  na  aquisição  de  debêntures,  considerado  não  dedutível  pelas  razões expostas neste termo e no termo de encerramento de diligência  de fls.27 a 29, o montante de R$2.575.027,40.  Referido  montante,  conforme  descrito  no  referido  Termo  de  Verificação,  fls.25,  foi  rateado,  considerados  os  valores  da  receita  informados  em  DIPJ,  fls.66,  em  atividade  rural  R$2.564.212,28  e  atividade geral R$10.815,12.  Relativamente  a  atividade  rural,  o  montante  de  R$2.564.212,28  foi  integralmente  compensado  com  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL, apurados pelo sujeito passivo até 31 de dezembro  de 2001, conforme demonstrado às fls.20 e 21, resultando nos autos de  Retificação de Prejuízo Fiscal, fls.14 e de Redução da Base Negativa  da Contribuição Social, fls.17.  Em relação a atividade geral concluiu o seguinte (f.383):  Quanto ao valor referente a atividade geral, R$10.815,12, compensado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores em 30%, R$3.244,53,  restou sujeito  á  incidência do  IRPJ e  da  CSLL  a  importância  de  R$7.570,59,  dando  origem  ao  crédito  tributário objeto dos autos de infração de fls.4, 5, 9 e 10.  Em  apreciação  ocorrida  em  sessão  de  17  de  maio  de  2017  o  Recurso  Voluntário  foi  julgado  improcedente  por  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  Gonçalves conforme consta da ata da sessão:      Tem­se,  todavia,  que  por  ocasião  da  formalização  houve  um  equívoco  por  parte  deste  relator  que  juntou  no  e­proc  o  Acórdão  n.1402­000490,  proferido  nos  autos  n.15889000242­2008­98,  referente  ao mesmo  contribuinte  e  a mesma  operação,  no  entanto,  anos­calendários 2003 e 2004.  Atentamente a d. PGFN opõe os presentes embargos suscitando o lapso deste  relator; o que configura inexatidão material passível de enfrentamento nos presentes embargos  conforme juízo de admissibilidade realizado pela d. presidência desta T.O.   É  o  relatório. Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    Fl. 527DF CARF MF     8 Conforme  consta  do  relatório  houve  (in)exatidão  material  quando  da  formalização do voto  ao que  juntado aos  autos voto  referente  a processo de  contribuinte,  no  entanto, referente a anos­calendários diversos que julgados todos na mesma sessão com igual  desfecho ante a maioria alcançada pelo colegiado naquela composição pretérita.  Em  homenagem  ao  princípio  da  colegialidade  e  ao  substancioso  voto  vencedor proferido pelo I. Conselheiro Luiz Augusto Gonçalves transcrevo seu voto adotando­ o como razões de decidir de modo a sanar a inexatidão material ocorrida.  A questão central discutida neste processo é a possibilidade de o contribuinte  valer­se do art. 325, I, "c" do RIR/99 para, em transação efetuada com pessoa jurídica que tem  os mesmos acionistas e a mesma diretoria, estipular ao seu alvedrio um dado montante a título  de  ágio pago na emissão de debêntures,  sem apresentar  fundamentação  consistente para  este  ágio,  de  modo  a  deduzir  seu  resultado  tributário  por  meio  da  sua  amortização.  Em  outras  palavras, trata­se de averiguar se houve utilização abusiva da autorização para amortização de  ágio em aquisição debêntures, prevista no art. 325, I, "c" do RIR/99.  O Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro,  a  partir  dos  fatos  apontados,  a  ocorrência  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  engendrado  pela  Autuada  e  demais  empresas do mesmo grupo econômico (eis que possuem os mesmos sócios). Fundamentou sua  afirmação  nas  características  tiradas  do  negócio  jurídico,  gerador  de  um  ágio  sem  qualquer  fundamento e que, a seu ver, foi realizado com o propósito único de suprimir tributos.  O  referido negócio consistiu na emissão de debêntures  intra­grupo, ou seja,  hipótese em que emitente e debenturista fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo partes  ligadas. Alerta para o  fato de os  sócios  e  administradores das  empresas  envolvidas  serem as  mesmas pessoas.  Antes  de  entrar  no  mérito  da  demanda  propriamente,  faz­se  necessário  discorrer  sobre  a  debênture,  como  instituto  do  direito  comercial,  de  modo  a  facilitar  o  entendimento e os contornos fáticos e legais em torno da operação realizada pela Contribuinte,  contra a qual se insurgiu a Fiscalização. Do Acórdão nº 1402­002.295, desta mesma 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  de  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  extraímos os valiosos ensinamentos a respeito da matéria em exame:  A  respeito  das  debêntures  e  de  suas  características,  entendo  ser  necessário  tecer  alguns comentários preliminares.  A  equipe  de  professores  da  FIPECAFI,  na  obra  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  esclarece  que  "as  debêntures  são  títulos,  normalmente  a  longo prazo,  emitidos pela  companhia  com garantia de  certas propriedades,  bens  ou aval do emitente". Segundo os mesmos autores, as debêntures  fornecem para a  companhia recursos a longo prazo para financiar a sua atividade. Esclarecem, ainda,  que  as  debêntures,  geralmente,  concedem  juros  fixos  ou  variáveis,  podendo,  também, conceder participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.  A  AMBIMA  Associação  Brasileira  das  Entidades  dos  Mercados  Financeiro,  em  material disponibilizado no sitio eletrônico1, esclarece que:  As debêntures são valores mobiliários de renda fixa que podem ser emitidos  por sociedades por ações, de capital aberto ou fechado. Entretanto, para que  sejam  distribuídas  publicamente,  devem  ser  emitidas  por  companhias  de  capital  aberto,  com  prévio  registro  na  CVM  –  Comissão  de  Valores                                                              1 Disponível em: :http://www.debentures.com.br/espacodoinvestidor/introducaoadebentures.asp> Acesso em: 15  jul 2016.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Mobiliários.  Há  duas  formas  de  debêntures:  nominativas  ou  escriturais.  Quanto à classe, podem ser simples, conversíveis ou permutáveis. Já no que  diz respeito à garantia, podem ter as seguintes classificações: real, flutuante,  quirografária ou subordinada.   Esses títulos dão aos seus detentores um direito de crédito sobre a companhia  emissora  e  possuem  características  particulares  de  prazo  e  rentabilidade,  sempre  definidas  em  sua  escritura  de  emissão.  As  escrituras  são  os  documentos  mais  importantes  das  emissões  de  debêntures.  Nelas,  estão  descritas  todas  as  características  do  papel:  valor  nominal;  indexador  pelo  qual  o  valor  é  atualizado;  prazo;  forma  de  cálculo;  rentabilidade  proposta  pelo  emissor;  fluxo  de  pagamento;  e  condições  que  devem  ser  obedecidas  pela companhia emissora ao longo da vida útil do ativo. [grifos nossos]  De  acordo  com  Roberto  Barcelos  de Magalhães2,  "as  debêntures  são  obrigações  representativas  de  parcelas  de  um  único  empréstimo  tomado  por  sociedade  anônima."  Rubens Requião, comentando acerca de debêntures, afirma:   As  debêntures,  também  chamadas  obrigações  ao  portador,  são  títulos  de  crédito causais, que representam frações do valor de contrato de mútuo, com  privilegio  geral  sobre  os  bens  sociais  ou  garantia  real  sobre  determinados  bens,  obtidos  pelas  sociedades  anônimas  no mercado  de  capitais.  A  fim  de  evitar  os  inconvenientes  de  pequenos  e  constantes  financiamentos  a  curto  prazo e a juros altos, no mercado financeiro, as sociedades por ações têm a  faculdade exclusiva de obter empréstimos, tomados ao público a longo prazo  e a juros mais compensadores,  inclusive com correção monetária, mediante  resgate a prazo fixo ou em sorteios periódicos.  J. X. Carvalho de Mendonça3, assim se refere às debêntures:   Essa operação a que recorrem as sociedades anônimas, é, como dissemos, um  empréstimo;  é  o  contrato  de  mútuo,  que  se  distingue  do  simples  mútuo,  definido no art. 247 do Código Comercial, pela divisão da quantia mutuada  em frações, expressa por títulos ao portador, títulos de crédito negociáveis, e  pelo  processo  especial  de  amortização,  isto  ê,  do  reembolso  gradual  do  capital da divida por parcelas mínimas, em regra, durante longo prazo....  Ainda em conformidade com o autor (J. X. Carvalho de Mendonça), "o empréstimo  é  contrato  real;  não  existe  sem  a  quantia  que  a  sociedade  deseja  mutuar  seja  materialmente paga ou encaixada. Deve ser realizado em dinheiro e nesta espécie  resgatável.  Não  se  compreenderia  empréstimo  sem  prestação  de  capitais.  Se  a  emissão não tem esse intuito, é nula". [grifos nossos]  No  que  se  refere  à  remuneração  da  debênture,  Modesto  Carvalhosa4,  embora  reconheça que a legislação não o diga expressamente, defende que são os juros a sua  remuneração natural:                                                              2 MAGALHÃES, Roberto Barcellos de, Lei das S/A: comentários por artigo 2  ed. Rio de Janeiro: Freitas  Bastos, 1997, p. 245.  3 MENDONÇA, Jose Xavier Carvalho de, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Vol. II, Tomo III, Campinas:  Bookseller, 2001.  4 CARVALHOSA, Modesto, Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 2002, Editora Saraiva, vol. 1, p.647.  Fl. 529DF CARF MF     10 O  caráter  facultativo  da  norma  permite  a  atribuição  de  outras  vantagens  remuneratórias  complementares,  que  façam  as  debêntures  atrativas  e  com  melhor colocação no mercado.  Fica  então  reafirmado  o  principio  da  onerosidade  e  comercia/idade  da  debênture,  que  não  poderá  deixar  de  oferecer  vantagem  pecuniária,  compativelmente remuneratória do capital mutuado.  Faculta  a  Lei  de  1976  que,  além  dos  juros,  poderá  a  escritura  de  emissão  estabelecer  outras  vantagens,  como  a  participação  nos  lucros  e  prêmios,  notadamente de reembolso. A alusão a juros variáveis constitui acessório do  juro  fixo  estabelecido,  consubstanciados  aqueles  na  aceitação,  pela  comunhão  de  debenturistas,  de  vantagens  adicionais  aos  juros  prefixados,  quando da colocação de novas séries, ou de debêntures em tesouraria.  Assim  os  juros  fixos  constituem  a  remuneração  básica  e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles,  como  a  participação nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso.  E, dentre  essas  vantagens  adicionais  aos  juros  fixos,  poderá  a  companhia  emissora  oferecer  preferência  aos  tomadores  na  aquisição  de  bens,  na  prestação de serviços ou na aquisição de direito, sempre visando tornar mais  atrativa e competitiva a colocação das debêntures no mercado.  Os juros constituem, como referido, a forma necessária de remuneração dos  recursos emprestados pelos debenturistas companhia. Sendo a remuneração  própria do capital mutuado, os juros serão sempre devidos. [grifos nossos]  Do visto neste  tópico,  resta claro que, em sua essência, a debênture corresponde a  um contrato de mútuo, ou seja, trata­se de um empréstimo de médio ou longo prazo,  remunerado com juros mais  favoráveis  em  relação ao mercado  financeiro,  tomado  pela companhia emissora junto a particulares.    É indiscutível que a Contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da  maneira  que  melhor  lhe  convier,  tendo  sempre  como  objetivo  reduzir  custos  e  despesas,  maximizando o seu lucro, inclusive, através da redução de sua carga tributária. Não há nada de  ilegal nesse proceder.   O que não se pode admitir é que os atos e negócios jurídicos praticados sob o  manto  de  uma  aparente  legalidade,  sejam  realizados  sem qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial, ou simplesmente para encobrir o verdadeiro e único propósito da operação, qual seja,  o de reduzir o pagamento de tributos.  Quando se  fala em planejamento  tributário abusivo não se pode olvidar dos  ensinamentos de Marco Aurélio Greco5:  No  entanto,  creio  que  há  outro  aspecto  a  ser  ponderado,  ao  examinar o tema do planejamento tributário (ou da elisão fiscal),  e que não se prende, propriamente, à existência do direito, mas  ao seu uso, ao modo de seu exercício. A pergunta que se põe é:  admitida  a  existência  do  direito  de  o  contribuinte  organizar  a  sua  vida,  este  direito  pode  ser  utilizado  sem  quaisquer  restrições?  Ou  seja,  tal  direito  é  ilimitado?  Todo  e  qualquer  “planejamento” é admissível?                                                              5 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo, Dialética, 2011, p.194­248.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 Minha  resposta  é negativa. E assim entendo por  várias  razões.  (pág. 198)  (...)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  (...)  Isso  não  afasta  a  possibilidade  de  o  abuso  de  direito  ser  qualificado como hipótese de ato ilícito. Assim, no Código Civil  de  1916,  a  doutrina  discutia  este  ponto  havendo divergência  a  respeito,  porém,  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever que o abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  (...)  Antes  do  Código  Civil  de  2002,  o  importante  era  saber  se  o  Fisco poderia se recusar a aceitar os efeitos do ato ou negócio  jurídico, invocando para tanto, a existência de abuso de direito,  procedendo,  como  menciona  a  doutrina  francesa,  à  desqualificação  e  subsequente  requalificação  fiscal  do  negócio  ocorrido,  para  exigir  o  imposto  que  seria  devido  não  fora  o  negócio lícito, mas abusivo.  Depois do Código Civil de 2002, como o abuso de direito passou  a  ser  expressamente  qualificado  como  ato  ilícito,  a  questão  tributária  torna­se  muito  mais  relevante,  pois  o  abuso  faz  desaparecer  um  dos  requisitos  básicos  do  planejamento,  qual  seja, o de se apoiar em atos lícitos. (pág. 207)  (...)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados  na Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder demonstrar de forma inequívoca que o ato foi abusivo por  ter  sido  distorcido  seu  perfil  objetivo  ou  extrapolados  seus  limites, o que pode, em tese, configurar­se, inclusive se tiver por  sua  única  ou  principal  finalidade  conduzir  a  um  menor  pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  Fl. 531DF CARF MF     12 fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  (...)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Portanto,  o  direito  de  o  contribuinte  se  auto­organizar  e  decidir  sobre  a  melhor  forma  de  se  beneficiar  de  eventual  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  devendo observar a forma como irá exercer esse direito, sob pena de incorrer no abuso de seu  exercício.  Neste mesmo  sentido  veja­se  o  disposto  no Acórdão  nº  9101­002.538  ­  1ª  Turma, de 20 de janeiro de 2017, da lavra do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, citando o  Acórdão nº 101­94.986, de 19/05/2005, de relatoria da I. Conselheira Sandra Maria Faroni:   Não se discute que o empresário pode gerir  seus negócios com  inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê­lo de  forma a obter maior economia de tributos possível. Há, todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária. O direito  do  contribuinte  de  auto­organizar  sua  vida  não  é  ilimitado. Os  direitos  de  alguns  sofrem  limitações  impostas  pelos  direitos  de  outrem.  Atuando  dentro da  lei, o empresário é livre para gerir os seus negócios,  mas não para gerir os negócios do Estado.  A  mais  moderna  corrente  doutrinária  entende  que  a  ótica  da  análise  não  deve  ser  sob  o  ângulo  da  licitude  ou  ilicitude  (a  licitude  é  requisito  prévio),  mas  sim,  da  oponibilidade  ou  inoponibilidade  dos  seus  efeitos  ao  fisco.  O  conceito  de  legalidade  a  ser  observado  não  tem  sentido  estrito  de  corresponder à  conduta  que  esteja  de  acordo  com os  preceitos  específicos  da  lei,  mas  sim  um  sentido  amplo,  de  conduta  que  esteja  de  acordo  com  o  Direito,  que  abrange,  além  da  lei,  os  princípios  jurídicos  Assim,  cada  caso  deve  ser  analisado  com  cuidado,  para  decidir  sobre  a  oponibilidade  ao  fisco  dos  negócios formalizados.  Dentro  dessa  ótica,  se  o  negócio  lícito,  embora  inusual,  se  apoiar  em  causas  reais,  em  legítimos  propósitos  negociais,  contra ele o Fisco nada pode objetar. Todavia se adotada uma  forma  de  negócio  jurídico  inusual,  sem  um  real  propósito  negocial,  mas  visando  apenas  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária, o Fisco a ele pode se opor."  Portanto,  não  basta  ser  lícita  a  operação  para  que  seus  efeitos  sejam  automaticamente  oponíveis  ao  Fisco.  Para  que  possam  gerar  efeitos  tributários,  mais  que  conformidade com a lei, a operação realizada deve estar conforme o Direito. E é exatamente  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 este o caso dos autos. Apesar de as operações realizadas (emissão de debêntures) aparentarem  estar  acobertadas  sob  o  manto  da  legalidade,  no  caso  concreto,  verifica­se  o  completo  desvirtuamento do objetivo natural a que se destinam, haja vista o evidente propósito de  sua  realização  estar  vinculado  única  e  exclusivamente  à  economia  no  pagamento  de  tributos,  in  casu, do IRPJ e da CSLL.  Neste sentido, trago outro precedente desta 2ª Turma, vazado no Acórdão nº  1402­002.325,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Demetrius  Nichele Macei,  que  reproduzo  abaixo naquilo que nos interessa:  Nesse  tema,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  o  fato  de  os  atos  ou  negócios  jurídicos  virem  a  ser  executados  de  acordo  com  as  formalidades  previstas  na  legislação  societária  e  comercial,  como,  p.  ex.,  assembléias  de  deliberação  para  emissão de debêntures, instrumento particular de escritura de emissão de debêntures,  boletins de subscrição de debêntures, contratos de mútuo, registro dos atos, etc, não  garante à contribuinte, por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária.  Com  efeito,  a  legalidade  dos  atos  é  condição  essencial  para  que  a  conduta  do  contribuinte possa ser considerada lícita, mas não suficiente para que se conclua que  os efeitos resultantes de seu conjunto estejam em conformidade com o ordenamento  jurídico.  Em outras palavras,  é possível que cada um dos atos praticados pelo contribuinte,  individualmente considerado, esteja de acordo com as exigências formais de alguma  norma  específica, mas  que,  em  seu  conjunto,  não  surta  os  efeitos  esperados  pelo  ordenamento jurídico.  Se  analisarmos  as  características  gerais  da  operação,  em  especial  a  forma  adotada para a remuneração das debêntures emitidas pela Usina Barra Grande de Lençóis S/A,  que se deu com base em participação nos  lucros da empresa no percentual de 50% (além do  pagamento de juros de 12% ao ano), o que considero elevadíssimo para operações tais quais as  apreciadas  (completamente  fora  do  padrão  de mercado quando  considerados  os  atores  como  partes  independentes),  chegaremos  à  conclusão  de  que  o  negócio  jurídico  empreendido  não  encontra fundamento econômico/jurídico para sua realização.   Vejam  que  não  estou  de  forma  alguma  afirmando  que,  isoladamente,  as  características  do  negócio  jurídico  acima  apontadas  são  ilícitas  ou  necessariamente  implicariam,  por  si  só,  na  indedutibilidade  das  despesas  verificadas  com  a  remuneração  das  debêntures. A conclusão a que cheguei, pelo acerto da glosa das despesas com o ágio, provém  do  "conjunto  da  obra".  Para  chegar  à  essa  conclusão,  me  socorro,  novamente,  do  voto  proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão nº 101­94.986:  "É  inegável  que  a  lei  faculta  a  remuneração  das  debêntures  mediante  forma  de  participação  nos  lucros.  Tal  consta  de  disposição literal da lei. Também não há vedação expressa na lei  a  que  essa  forma  de  remuneração  seja  a  única  atribuída.  Comentando a Lei das Sociedades por Ações, Roberto Barcellos  de  Magalhães,  ao  mencionar  que  as  debêntures  podem  ter  remuneração  sob  a  forma  de  juros,  participação  nos  lucros,  prêmios  de  reembolso  ou  até  correção monetária,  registra  que  "são  vantagens  que  poderão  ser  deferidas  ao  debenturista  isolada ou cumulativamente, conforme estipulação constante da  escritura de emissão e do certificado...".  Fl. 533DF CARF MF     14 Não se pode, todavia, dizer que essa forma de remuneração seja  "usual"  e  "normal".  Pelo  menos,  pode­se  afirmar  tratar­se  de  aspecto controvertido.  Falando sobre a Lei 6.404/76 (Nova Lei das S.A.), Amador Paes  de Almeida registra:  "Ponto  altamente  controvertido  na  nova  Lei,  e  que,  por  isso  mesmo,  vem  se  constituindo  em  objeto  de  controvérsias,  é  a  regra  estabelecida  no  art.  56,  que  faculta  participação  nos  lucros  da  companhia  ao  debenturista.  Manifestando­se  a  respeito,  assim  se  expressou  a  Federação  do  Comércio  do  Estado  de  São  Paulo:  'A  debênture  é  título  característico  de  empréstimo,  sendo  os  juros  e  a  correção  monetária  a  remuneração a ela peculiar, não se justificando a concessão de  vantagens adicionais,  dada a  natureza  do  negócio  jurídico  que  origina  seu  lançamento.  Lucro  é  remuneração  de  capital  de  risco  e,  salvo  o  caso  especial  das  'partes  beneficiárias',  não  deve ser estendido a outros títulos que não as ações."  José Edwaldo Tavares Borba,  (in Direito Societário, 9ª  edição,  Renovar, Rio de Janeiro, p. 270) comenta:  "A debênture, como título de renda fixa, deveria oferecer sempre  uma taxa determinada de juros. A atual lei, entretanto, alterando  o sistema anterior, estabelece que 'a debênture poderá assegurar  juros  fixos ou  variáveis, participação no  lucro da  companhia e  prêmio de reembolso'.  Criam­se,  desse  modo,  alternativas  várias  para  a  empresa  emitente, que poderá optar entre uma taxa certa de juros e uma  taxa  variável,  ou,  até  mesmo,  fazer  depender  o  rendimento  do  título  do  lucro  da  empresa,  dando­lhe  caráter  de  mera  participação.  Essa  flexibilidade  não  se  afigura  conveniente,  uma  vez  que  atenta contra a tradição brasileira, a qual, em matéria de títulos  de  crédito,  sempre  se  fundou  na  certeza. Uma  debênture  cujo  rendimento  depende  do  desempenho  da  emitente  não  é  uma  verdadeira  debênture  e  sua  existência,  sob  o  aspecto  psicológico,  apresenta  a  desvantagem  de  esgarçar  a  consistência do título, descaracterizando­o,"  (...)  A  remuneração  adicional  de  participação  nos  lucros  da  companhia emissora já estava prevista no Decreto­lei n° 718, de  1938, que admitia a emissão de debêntures com renda variável,  ajustada à lucratividade da empresa.  A  menção  a  essa  faculdade  na  lei  vigente  prende­se  mais  à  diversidade de  remuneração das debêntures adotada no direito  norte­americano, cujos usos, no entanto, pouco têm que ver com  o nosso sistema. As idéias fora de lugar ainda aí prevaleceram,  como  se  percebe  na  canhestra  redação  do  artigo,  que  dá  a  impressão  de  que  a  participação  nos  lucros  poderia  constituir  remuneração substitutiva dos juros.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 Tal prática no direito norte­americano, ou seja, de substituição  de juros por participação nos resultados das empresas, dá­se na  reorganização  de  empresas  insolventes  (reorganization).  Nesse  caso,  propõe  a  administração  aos  credores  debenturísticos  a  substituição dos  juros por uma remuneração advinda de  lucros  líquidos (net profits) ou de lucros líquidos do exercício (earned  profits).  Criam­se  assim,  para  esses  casos  de  empresas  insolventes  sujeitas  à  reorganization,  planos  substitutivos  de  falência pura e  simples, os  famosos  incorr bonus  (cumulative e  nom cumulative incorr bonus). Pela razão mesma de surgirem no  bônus de uma repactuação sempre dramática entre os credores  debentirísticos  e  a  empresa  pré­falida,  são  também  chamados  Adjustment bonus.  Entre  nós,  o  instituto  norte­americano  assimilável  é  o  participating bonus, que concede, além dos juros, a participação  dos debenturistas nos lucros.  A causa dessa dupla remuneração é óbvia,  tanto aqui como lá,  ou  seja:  visa  atrair  para  a  emissão  dos  títulos  uma  vantagem  adicional,  consistente  na  participação  nos  lucros  sociais.  Os  participating bonus, com efeito, são a única modalidade que se  pode  admitir  em  nosso  direito,  em  face  do  caráter  oneroso  e  mercantil  do  empréstimo  debenturístico,  que  não  poderia  sujeitar  o  tomador  ao  não  recebimento  de  remuneração  nos  exercícios em que não houvesse lucros.  A  periodicidade  da  remuneração  do  capital  integra  a  própria  natureza do mútuo debenturístico, não se podendo admitir que a  pretensão  de  recebê­los  ficasse  suspensa  nos  exercícios  vários  em que não houvesse ou fossem insuficientes os lucros apurados.  Trata­se,  pois,  a  participação  nos  lucros  de  remuneração  adicional ou complementar àquela de juros periódicos.  Críticas à participação nos lucros  A inclusão na lei de emissão de debêntures com participação nos  lucros  da  companhia,  embora  admitida  no  direito  comparado,  tem sido alvo de críticas. Argumentam tratar­se de empréstimo,  sendo,  portanto,  a  remuneração  originada  de  lucros  descaracterizadora do mútuo.  Isto porque  retiraria o  requisito  de certeza da dívida.  Comenta­se,  outrossim,  que  tal  cláusula  remuneratória  afastaria a liquidez do título, requisito essencial à sua cobrança  por via de execução, prevista no art. 596 do Código de Processo  Civil. Haveria  a  descaracterização  absoluta  do  título  que,  de  certeza, passaria a  tornar­se de risco, à semelhança das ações  representativas do capital da companhia.  Vantagens  da  remuneração  adicional  em  participação  nos  lucros  Não  há,  mesmo,  como  admitir  substitutivamente  a  remuneração  via  lucros  por  aquela  dos  juros.  Se  assim  fosse,  estaria,  com  efeito,  desfigurada  a  debêntures  como  título  de  dívida comercial, líquida e certa.  Fl. 535DF CARF MF     16 Ocorre  que  a  lei  ao  facultar  a  participação  no  lucro  da  companhia  o  faz  como  prêmio,  adicional,  portanto,  aos  juros  fixos  estabelecidos.  E  o  faz  como  substitutivo  do  prêmio  representado pela concessão de juros variáveis ...  ..........................  A  causa  desse  prêmio  é  a mesma  dos  juros  variáveis,  ou  seja,  sustentar  as  debêntures  de  determinada  classe  no  mercado,  promovendo assim sua valorização e a  sua  liquidez.  Isto posto,  fica evidente que a participação no lucro da companhia constitui  vantagem  adicional,  não  podendo  substituir  a  remuneração  pecuniária certa, representada pelos juros fixos."  Como  se  vê,  não  obstante  prevista  em  lei,  não  parece  ser  tão  pacífico que a remuneração das debêntures sob forma exclusiva  de participação no lucro seja normal. Embora, talvez, legal, não  há evidências de que essa forma de remuneração seja usual.  Inegavelmente,  a  operação  praticada  não  encontra  vedação  expressa na lei. Mas isso não significa que se trate de operação  usual  e normal,  a  respaldar  a  dedutibilidade  da  remuneração  das debêntures emitidas."  (grifou­se)  De  forma  geral,  os  doutrinadores  são  unânimes  em  considerar  que  as  debêntures, como títulos de renda fixa que são, deveriam ser remuneradas essencialmente com  base  em  juros  fixos.  Tal  qual  verificamos  acima,  onde  a  remuneração  se  dá  quase  que  unicamente com base na participação nos lucros, fica evidente a descaracterização do mútuo, o  que faz com que a debênture, como título de crédito que é, fique completamente comprometida  em  sua  essência.  Em  resumo,  a  operação  da  forma  como  foi  praticada,  não  pode  ser  considerada  como  usual,  nem  tampouco  foi  praticada  com  os  fundamentos  econômicos  alegados pela Recorrente.  Por  qualquer  ângulo  que  se  avalie  as  operações  de  emissão  de  debêntures  avaliadas  neste  processo,  não  consigo  vislumbrar  nenhum  propósito  negocial  em  sua  realização.   Também  considero  como  suficientes  os  fatos  levantados  pela  Autoridade  Fiscal para justificar a lavratura do Auto de Infração, lastreado na falta de fundamento para a  estipulação  do  ágio  pago  na  aquisição  das  debêntures,  evidenciando  o  abuso  de  forma  perpretado  pela Contribuinte.  Por  tudo  o  que  foi  até  aqui  exposto,  conclui­se  ser  indevida  a  argumentação posta pela Recorrente de que a Autoridade Fiscal não teria conseguido levantar  elementos suficientes que autorizassem a conclusão por ela levada a efeito de que teriam sido  praticadas  operações  abusivas.  Está  mais  do  que  caracterizado  o  abuso  do  planejamento  tributário empreendido pela Recorrente no âmbito de seu grupo empresarial, em benefício de  todos os envolvidos.  Também  não  há  que  se  falar  em  desconsideração  de  atos  jurídicos  ou  de  incompetência  das  autoridades  fiscais  para  qualificarem  atos  jurídicos  como  abusivos,  conforme que fazer crer a Recorrente ao dispor sobre a falta de regulamentação do art. 116 do  CTN.   Neste ponto, recorro novamente ao Acórdão nº 1402­002.295, de lavra do I.  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em caso análogo a este:  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007­96  Acórdão n.º 1402­002.963  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 Portanto,  as  alegações  da  Recorrente  quanto  à  ausência  de  normas  para  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  ou  possíveis  infringências  da  autoridade  fiscal  ao  princípio  da  legalidade,  mostram­se  superadas,  quer  pela  doutrina,  quer  pela  jurisprudência  do  Pretório  Excelso.  Também  não  há  que  se  falar  em  desconsideração da personalidade jurídica ou de atos jurídicos. O que houve, na  prática, foi uma requalificação dos atos realizados pelo contribuinte, prática adotada  como regra de calibração do sistema (conforme Tércio Sampaio Ferraz Júnior), ou  de “neutralização de esperteza”, nas palavras de Marco Aurélio Greco.  Portanto,  vê­se  com cristalina clareza que o mais  importante  é  a correta descrição  dos  fatos  e  não  sua  qualificação.  Nesse  aspecto,  a  Fiscalização  foi  exemplar:  preocupou­se mais com os fatos efetivamente ocorridos do que com sua qualificação  jurídica. E isso, repise­se, em nada prejudicou a Recorrente, que pôde se defender de  todos os pontos abordados na autuação.  Retornando  ao  caso  concreto,  ressalta  aos  olhos  o  posicionamento  artificial  da  Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal.  O  procedimento  fiscal  foi  realizado  de  forma  bastante  consistente,  indo  à  fundo  nas  questões  que  permeiam  todos  os  fatos  considerados,  em  seu  conjunto,  como  abusivos em relação ao direito de auto­organização dos negócios. Isso nos deixa seguros para  afirmar que não procedem os argumentos da Recorrente para  justificar uma operação que se  mostra  em  tudo  essencialmente  artificial  e dezarrazoada,  desprovida  de  substância  jurídica  e  orquestrada com o fim único de suprimir tributos.  Em assim sendo, os atos praticados pela Recorrente ao utilizar­se do instituto  das debêntures de forma abusiva são inoponíveis ao Fisco por serem considerados ilícitos (art.  187  do  Código  Civil).  Por  serem  inoponíveis  ao  Fisco,  as  consequências  tributárias  deles  decorrentes  (dedução  de  despesas)  devem  ser  consideradas  indevidas,  razão  pela  qual  absolutamente escorreito o procedimento fiscal.  É como voto.     Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira                             Fl. 537DF CARF MF

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7425263 #
Numero do processo: 11080.729503/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.854, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 403DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 404DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 405DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 406DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 407DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 408DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 409DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 410DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.729503/2013­67  Acórdão n.º 3402­005.146  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 411DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0918.11533.LUIP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE LUIZ HERGESSEL em 11/05/2018 10:41:00. Documento autenticado digitalmente por JORGE LUIZ HERGESSEL em 11/05/2018. Documento assinado digitalmente por: WALDIR NAVARRO BEZERRA em 11/05/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0918.11533.LUIP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B6F6C259B0EF20BB2410A2399F64A2CD75DACBC921FEA53E8A1628CCD808366F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.729503/2013-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.906603/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP.. Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.
Numero da decisão: 3001-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.491  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO. PER/DCOMP..  Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no  preenchimento  da  DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF,  para  retirar  a  legitimidade  do  crédito  alegado pela recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 03 /2 00 8- 63 Fl. 147DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação declarada através de Dcomp, em razão de, analisadas as informações prestadas,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  que  o  DARF  indicado como elemento material do pagamento indevido, não ter sido localizado nos sistemas  de controle da autoridade fazendária.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  ter  apresentado  regular  declaração  de  compensação,  na  qual  solicitou  a  liquidação  de  débitos  apontados e devidos.  Pagamento a maior  Para  a  quitação  destes  débitos,  a  contribuinte  socorreu­se  de  seu  direito  a  compensação em razão da existência de pagamento a maior, por meio de DARF, a título de PIS  (cód. 6912).  Das informações constantes em DCTF  Informa  a  recorrente,  que  em  análise  da  DCTF  do  trimestre  relativo,  posteriormente retificada, consta a informação, que a seu ver é suficiente, para a constatação da  existência  do  crédito. A partir  daí,  colaciona  planilha  resumo de  ficha da DCTF,  na  qual  se  arrebatam os valores de débito apurado e o respectivo crédito vinculado, mediante o pagamento  constante em DARF, que, no caso portanto, é superior ao informado em DCTF.  Ao subtrair o saldo do débito apurado com o valor efetivamente recolhido em  DARF,  constata  a  existência  de  saldo  a  seu  favor,  invocando,  para  si,  as  prerrogativas  constantes no artigo 74 da Lei 9.430/96.  DCTF Retificadora  A recorrente retificou sua DCTF, conforme documentos acostados antes  da emissão do Despacho de Decisório.  Do erro no preenchimento da Dcomp   Além da ocorrência do pagamento indevido, que, conforme acima, denota­se  que a contribuinte busca comprovar sua ocorrência com o exame das fichas da DCTF, informa,  ainda, outro equívoco, agora, no preenchimento da própria Dcomp.  Refere­se  a  recorrente,  ao  fato  de  ter  preenchido,  na  Dcomp  em  comento,  informações equivocadas a respeito da DARF, cuja referência no despacho decisório, foi pela  sua não localização.  Segundo  consta  dos  presentes  autos,  a  linha  "Data  da  Arrecadação"  do  DARF,  incorreu  em  erro material,  o  que gerou  o  dificuldade  pelo  sistema  informatizado  em  compensar o referido pedido.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.906603/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.491  S3­C0T1  Fl. 147          3 Da possibilidade de Revisão de Ofício  Em  se  tratando  de  erro  de  fato,  segundo  seu  entendimento,  de  fácil  verificação, pugna a recorrente pela revisão de ofício do ato administrativo, com fundamento  no artigo 149 do CTN.  Da suspensão da exigibilidade do crédito   Requer,  ainda,  a  declaração  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário levado à compensação.  Desistência da Compensação  Cumpre ressaltar que a recorrente apresenta petição requerendo a desistência,  exclusivamente no tocante à compensação pleiteada, tendo em vista que procedeu à liquidação  dos  débitos  indicados  na Dcomp. No  entanto,  ratifica  que  não  renuncia  ao  direito  creditório  pleiteado, requerendo sua apreciação pela DRJ.  DRJ/CPS   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 05­33.784 3 ª Turma   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 149DF CARF MF     4 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP  no  tocante  às  informações relativas ao DARF que teria originado o pagamento  indevido;  no  caso,  teria  ocorrido  erro  de  digitação  no  campo  DATA  DE  ARRECADAÇÃO;  b)  a  compensação  deve  ser  prontamente  homologada  tendo  em  vista  que  erro  de  fato  não  constitui  fato  gerador  de  obrigação  tributária;  a  verdade  material  deve  ser  buscada  pela  esfera  administrativa;  c)  o  despacho decisório deve ser declarado nulo; d) os débitos devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  término  da  discussão  na  esfera administrativa.  A contribuinte, posteriormente, fez juntar aos autos a desistência  das  compensações  declaradas,  apresentando  DARFs  de  recolhimento dos débitos, pagos com as condições estabelecidas  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Informa que a desistência em tela  restringese à compensação efetuada e não ao direito de crédito  pleiteado no Pedido de Restituição.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  para  contestar  a  ausência  de  documento  DARF,  conforme  alegado  pelo voto condutor do mencionado acórdão de primeira instância administrativa.  Manifestação de Inconformidade como meio adequado à oposição ao DD  Sob a alegação esposada a  respeito do meio processual apto à discussão do  tema trazido em destaque, combate o argumento utilizado, no qual o meio adequado para o fim  intentado seria a retificadora da Dcomp.  Invocou  o  artigo  77  da  IN  900/08,  concluindo  que,  uma  vez  analisada  a  Dcomp pela RFB e  expedido o  competente despacho decisório,  descabida seria  a  entrega de  Dcomp retificadora.  Da existência do DARF   A recorrente argumenta que, em que pese a desqualificação da manifestação  de  inconformidade  como meio  processual  apto  a  discutir  o  erro  ocorrido  em Dcomp,  a DRJ  enfrenta a questão de mérito, sendo rebatida neste tópico do recurso voluntário ora relatado.  Neste ponto, a recorrente repisa os argumentos expostos na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  ter  havido,  mero  erro  de  digitação,  fazendo  constar  data  equivocada  na  linha  "Data  de  Arrecadação",  razão  pela  qual,  fez  com  que  o  sistema  informatizado da RFB não localizasse o referido DARF.  Concluiu, ao final, por rebater o argumento no qual não existe o documento  DARF, com o pagamento a maior, mas, tão somente, que, ao preencher a ficha competente da  Dcomp,  referiu­se  ao  mencionado  documento  DARF  de  forma  equivocada,  colocando  erroneamente  a  data,  ressalta  a  existência  do DARF,  que  foi  acostado  nos  autos  juntamente  com a peça impugnatória.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10830.906603/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.491  S3­C0T1  Fl. 148          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que denegou o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso  Cabimento da Manifestação de Inconformidade  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Considero,  neste  caso,  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  meio  adequado  para  a  discussão  do  tema  posto  em  líde.  Conforme  se  constata,  trata­se  aqui,  da  negativa  de  restituição,  vez  que  a  compensação  fora  liquidada  e  devidamente  extintos  os  débitos indicados à extinção mediante a compensação, o que leva à aplicação do artigo 74 da  Lei 9430/96.  Da  mesma  forma,  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  em  seu  art.  61,  trata  da  competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e os  pedidos  que  podem  ser  feitos  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  nos  seguintes  termos:  Art. 61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal do Brasil   Parágrafo  único.  A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre outros, o julgamento de:  [...]  II ­ manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos administrativos relativos a compensação, restituição e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI; (grifei)  DOS FATOS  A recorrente recolheu, por meio de DARF, determinado valor a título de PIS.  No entanto, alega que ao analisar a DCTF do trimestre relativo, identificou a  existência de um pagamento a maior, ou seja, o montante efetivamente devido a título de PIS  Fl. 151DF CARF MF     6 pela  recorrente  seria  inferior  ao  efetivamente  recolhido,  o  que  foi  posteriormente  retificado  pela mesma.  Com  isso,  a  contribuinte  apresentou  DCOMP,  pleiteando  a  liquidação  de  débitos, utilizando­se do crédito proveniente do pagamento a maior  já citado. No entanto, foi  proferido Despacho Decisório pela DRF – Campinas – SP, que não homologou a compensação  pleiteada por não ter localizado nos sistemas da RFB o DARF discriminado em Documento 02.  A data inserida, conforme se constata, trata­se da data de envio do documento de Compensação  ­ Dcomp.  A  recorrente  alega  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizou  o  crédito  da  contribuinte  por  mero  erro  de  fato  na  informação  prestada  no  PER/DCOMP.  Deveras,  ao  analisar  a  DCOMP  apresentada  pela  recorrente,  pode­se  inferir  que  a  mesma  preencheu o DARF com data equivocada  MÉRITO  O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar  a ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  O voto condutor do acórdão recorrido enfrentou o mérito trazido em sede da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  pela  não  existência  do  crédito  requisitado  haja  vista  a  falta  de  documento  DARF  comprovando  a  efetividade  do  pagamento.  Segue­se  a  excertos  da mencionada  decisão  de  piso  que  revelam  os  fundamentos  do  raciocínio  jurídico  empreendido para concluir pela negativa do crédito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação a não  localização do pagamento apontado na DCOMP como origem  do crédito. Inexistente o pagamento dado por indevido e fonte do  direito creditório, impossível a extinção do débito declarado por  meio de compensação.  Assim,  o  Despacho Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária,  informações  estas  oriundas  de  documentos  e  declarações cuja origem é a própria contribuinte. A correção do  despacho é admitido pela própria interessada quando reconhece  a  inexistência  de  um  documento  de  arrecadação  com  as  características indicadas na Declaração de Compensação.  Ocorre,  como  já  se  esclareceu  que,  inexistente  o  documento  DARF, não há que se falar em direito creditório dele originado.  Mero Erro Material no Preenchimento da DCOMP  Neste ponto, o despacho decisório, por basear­se nas  informações prestadas  pelo próprio contribuinte, acabou por declarar como não homologadas as compensações, haja  vista  os  valores  indicados  como  pago,  no  DARF  competente,  terem  sido  alocados  equivocadamente  no  campo  relativos  às  informações  necessárias  ao  seu  reconhecimento.  Destaca­se, então, que da análise do documento acostado sob código Documento 01, efls 31,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.906603/2008­63  Acórdão n.º 3001­000.491  S3­C0T1  Fl. 149          7 consta a data de 23 de junho de 2004, quando, o dado correto a ser inserido seria a data de 14  de  fevereiro  de  2003,  data  do  efetivo  recolhimento  dos  valores  relacionados  no  DARF,  consoante de depreendo do DARF acostado em Documento 02 efls 37.  Com  isso,  é  factível  absorver  o  fundamento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  sob  vergasta,  cuja  tese  central  baseava­se  na  inexistência  de DARF comprovando o  pagamento  realizado  de  forma  indevida.  Em  havendo  a  juntada  deste  documento,  e  sendo  constatado os equívocos de preenchimento na  linha data de vencimento do DARF (troca das  data  correta,  qual  seja,  14.02.2003  pela  data  equivocada  11.02.2003)  e  o  preenchimento  equivocado  da  data  de  arrecadação  do  DARF,  há  de  ser  considerando  insuficiente  o  erro  material  cometido  no  preenchimento  da DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente. Aponto que este tem sido  o entendimento conforme se denota do acórdão cuja ementa segue transcrita:  Acórdão: 1803­001.646   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.  VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ERRO  DE  FATO,  NO  PREENCHIMENTO  DA  PER/DCOMP  EXIGE  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  E  ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE APRECIE  O  PEDIDO,  AFASTANDO  ÓBICES  FORMAIS  QUE  SUPOSTAMENTE  PRECONIZAM  A  INTANGIBILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                    Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.721868/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração, conforme previsto no inciso II, do art. 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa do AI trazem informações seguras e detalhadas sobre a infração cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa. REINCIDÊNCIA. INFRAÇÕES DIFERENTES. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. No caso de reincidência em infrações diferentes, a multa aplicada é elevada em duas vezes. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §6º do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.
Numero da decisão: 2301-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.446  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BR METALS FUNDICOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos, constitui infração, conforme previsto no inciso  II, do art. 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da  Multa  do  AI  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  infração  cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa.  REINCIDÊNCIA. INFRAÇÕES DIFERENTES.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação  por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em  que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data  do pagamento ou da data que se configurou a  revelia,  referentes à autuação  anterior.  No caso de reincidência em infrações diferentes, a multa aplicada é elevada  em duas vezes.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 68 /2 01 4- 51 Fl. 550DF CARF MF     2 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A aplicabilidade da  taxa SELIC aos créditos de natureza  tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes os  conselheiros:  Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de  Souza Costa.    Relatório    Trata­se  de  processo  que  agrupa  o  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  por  descumprimento de obrigação tributária acessória, sob o seguinte DEBCAD: nº 51.061.449­3,  consolidado em 22/09/2014.  As  contribuições  previdenciárias  retidas  das  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  são  lançadas  na mesma  conta  contábil  “204.01.005  –  INSS  RETIDO NA FONTE”,  o  que  caracteriza  o  descumprimento  do  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  prevê  a  obrigação  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10073.721868/2014­51  Acórdão n.º 2301­005.446  S2­C3T1  Fl. 3          3 Conforme o art. 290, V, do Decreto nº 3.048, de 1999, constitui circunstância  agravante  da  infração  ter  o  infrator  incorrido  em  reincidência.  Foi  verificado  que,  em  14/02/2009, foi lavrado, por infração ao art. 31, “caput”, da Lei nº 8.212, de 1991, o Auto de  Infração nº 37.219.460­5 (processo nº 17883.000022/2009­21), que foi baixado por liquidação  em 27/08/2010, sendo, então, o sujeito passivo reincidente em infrações diferentes. Assim, o  valor  da  multa  de  R$  18.128,43  foi  elevado  em  duas  vezes,  totalizando  o  valor  de  R$  36.256,86.  Cumpre  informar  que  a  BR Metals  Fundições  Ltda,  pertencente  ao  Grupo  Sifco,  requereu  sua  recuperação  judicial  em  22/04/2014,  na Vara  de Recuperação  Judicial  e  Falências  de  São  Paulo.  O  processo  foi  redistribuído  para  a  5ª  Vara  Cível  de  Jundiaí  em  16/05/2014,  sob  o  n°  1037066­03.2014.8.26.0100,  sendo  deferido  em  30/05/2014  (com  publicação em 02/06/2014).  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  25/09/2014  e  apresentou impugnação em 27/10/2014, argüindo, em síntese, o seguinte:  Afirma que os atos administrativos devem ser claros e precisos, mas não é o  que está a ocorrer no presente caso, eis que o contribuinte encontra dificuldade para montar a  defesa  de  seus  direitos.  Defende  que  há  vício  no  presente  auto  de  infração,  pois  cabe  ao  Administrador Público, ao constituir o crédito tributário, demonstrar os fatos que ensejaram o  ato administrativo.  Expõe  que  o  fiscal  deveria  ter  demonstrado  cabalmente  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  o  levaram  a  entender  que  a  impugnante  efetuou  procedimento  diferente  ao  determinado  na  legislação,  bem  como  que  o  fato  aqui  tratado  se  configura  reincidência e para justificar o agravamento da multa em duas vezes. Alega que a autoridade  administrativa  não  demonstrou  a  ocorrência  dos  fatos,  limitando­se  a  apontar  valores,  não  apresentando os elementos caracterizadores da ocorrência das infrações relatadas.  Afirma que  houve  ofensa  ao  princípio  da moralidade,  já  que  a  impugnante  está  sendo  compelida  ao  pagamento  de multa,  agravada  em  duas  vezes,  sem  ter  ocorrido  a  comprovação de reincidência que justificasse essa conduta.  Alega  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo os atos administrativos guardar proporção adequada entre os meios utilizados e os fins  almejados.  Defende  que  na  aplicação  da  multa  deve  haver  respeito  ao  aspecto  de  proporcionalidade  entre  o  dano  e  o  ressarcimento.  Argui  que  a  fiscalização  deveria  ter  demonstrado,  ponto  a  ponto,  a  reincidência  praticada  pela  impugnante,  porém,  limitou­se  a  mencionar o auto de infração anterior (AI nº 37.219.460­5) e afirmar tal acontecimento, sem a  disponibilização dos respectivos documentos.  Defende que a taxa SELIC aplicada sobre o valor do débito a título de juros  deve ser afastada quando o índice ultrapassar 1% ao mês,  já que, em consonância com o art.  161,  §1º,  de Código Tributário Nacional  (CTN),  é  permitido  à  lei  ordinária  somente  fixar  o  percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês.  Alega  que,  caso  desejasse  superar  esse  limite,  o  legislador  teria  que  se  valer  do  mesmo  instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. Afirma que deve  Fl. 552DF CARF MF     4 ser levando também em consideração o art. 193, §3º, da Constituição Federal, que dita que a  taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano.  O  Acórdão  n.  15­39.922  da  DRJ  (fls.  498  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração,  conforme  previsto  no  inciso II, do art. 32, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação  da Multa do AI  trazem  informações  seguras  e detalhadas  sobre a  infração  cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa.  REINCIDÊNCIA. INFRAÇÕES DIFERENTES.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória, da data do pagamento ou da data que se configurou a revelia,  referentes à autuação anterior.  No caso de reincidência em infrações diferentes, a multa aplicada é elevada  em duas vezes.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10073.721868/2014­51  Acórdão n.º 2301­005.446  S2­C3T1  Fl. 4          5 A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.  A  ora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  511  e  ss)  alegando:  (i)  vício intrínseco ao ato administrativo de lançamento tributário, uma vez que não teriam ficadas  claras  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  levaram  ao  agravamento  da  multa;  (ii)  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  moralidade;  (iii)  da  não  configuração  da  reincidência  que  daria  margem para agravamento da multa; e (iv) inaplicabilidade da taxa Selic para os juros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial violação ao princípio da moralidade pela aplicação da multa agravada, o que implica  em dizer que a referida multa é inconstitucional.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Da  Questão  do  Agravamento  da  Multa  e  da  Não  Configuração  da  Reincidência   Segundo o relatório da fiscalização, o agravamento da multa se deu por conta  reincidência  do  contribuinte  no mesmo  tipo  de  infração,  que  seria  a  infração  relativa  a  não  contabilização de  forma  segregada das contribuições do segurado e da empresa,  sendo que a  reincidência pode ser observada pela existência de um Auto de Infração anterior.  Diante do exposto,  trata­se de caso claro de subsunção do  fato à norma, de  modo  que  o  agravamento  da  multa  não  pode  ser  afastado.  Em  que  pese  possa  haver  uma  potencial  falta  de  proporcionalidade  entre  a  infração  e  a  multa,  o  CARF  não  é  órgão  competente para um exame de proporcionalidade.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  Fl. 554DF CARF MF     6 abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento ao Recurso Voluntário.                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10073.721868/2014­51  Acórdão n.º 2301­005.446  S2­C3T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 556DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900433/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.713  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 43 3/ 20 14 -1 3 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 3          2 utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 5          4 Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em  nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 6          5 Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.  Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 7          6 para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com  o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.                                                               4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900433/2014­13  Resolução nº  1402­000.713  S1­C4T2  Fl. 8          7 Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000807/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  CASA DI CONTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).    Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  aqui  parte  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  quando  da  lavratura  do  acórdão  recorrido  (acórdão n. 14­20.930 ­ fls. 3.034/3.039), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  autos  de  infração de fls. 4/49 em virtude da apuração de falta de recolhimento  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de  janeiro de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 14 44 .0 00 80 7/ 20 07 -2 4 Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 11444.000807/2007­24  Resolução nº  3402­001.415  S3­C4T2  Fl. 3.092          2 2002 a dezembro de 2003, exigindo­se­lhe o crédito tributário no valor  total de R$890.349,25.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 15, 25, 31, 43 e 49.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 2845/2864,  na  qual  suscitou  a  preliminar  de  decadência  dos  períodos  com  fato  gerador  anteriores  a  novembro  de  2002,  uma  vez  que  a  ciência  da  autuação se deu em 14/11/2007, conforme disposição do CTN, art. 150,  § 40 e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes.  Alegou  ausência  de  materialidade  da  acusação  fiscal,  pois  a  receita  tributada refere­se a mercadorias efetivamente exportadas,  isenta das  contribuições.  Tais  mercadorias  teriam  sido  vendidas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  que  as  retiraram  do  estabelecimento  industrial  da  impugnante  e  as  exportaram,  conforme  documentação  que apresenta em anexo. Assim, as condições para a fruição da isenção  foram cumpridas, mesmo porque a norma de regência do PIS e Cofins  não exige embarque imediato, apenas embarque de exportação.  Requereu  perícia  contábil,  para  certificação  da  exportação  das  mercadorias vendidas às comerciais exportadoras, indicando assistente  técnico e formulando os quesitos de fl. 2863.  (...).  2.  Devidamente  intimado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  2.934/2.953,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  aludida  decisão  com  o  fito  de  reconhecer  a  decadência  do  crédito  referente  ao  período  de  janeiro a outubro de 2012. Referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo o  fim  específico  de  exportação  quando  são  remetidas  diretamente  para  embarque  de  exportação ou  para  recinto  alfandegado  ISENÇÃO. VENDA PARA EXPORTAÇÃO.  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 11444.000807/2007­24  Resolução nº  3402­001.415  S3­C4T2  Fl. 3.093          3 A  isenção  da  contribuição  restringe­se  a  vendas  para  comercial  exportadora  e  exportadora  registrada  na Secex, com o  fim específico  de exportação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício com os acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2003  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Lançamento Procedente em Parte.  3. Diante do  parcial  provimento  da  sua  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário de  fls. 3.056/3.073, oportunidade em preliminarmente, aventou a nulidade  da  decisão  em  razão  de  um  suposto  cerceamento  de  defesa,  nem  como  por  conta  de  sua  ausência  de  motivação  e,  no  mérito,  repisou  os  fundamentos  já  desenvolvidos  em  sua  impugnação.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Da análise dos autos é possível perceber que a discussão retratada na presente  exigência fiscal decorre da existência ou não de isenção para parte das receitas auferidas pela  recorrente no período fiscalizado e que seriam decorrentes de exportação, nos termos do art. 14  da MP n. 2.158/01, c.c. o art. 45 do Decreto 4.524/02, ou seja, no caso de vendas diretamente  realizadas pelo produtor para embarque de exportação ou na hipótese de remessa para recintos  alfandegados por conta e ordem de empresa comercial exportadora.  6.  O  contribuinte  alega  que  suas  mercadorias  foram  vendidas  para  empresa  comercial  exportadora  para  fins  de  exportação,  o  que  estaria  provado  pelos  documentos  apresentados ao longo do procedimento fiscalizatório e, em especial, por intermedio daqueles  acostados com suas peças impugnatória e recurso voluntário.  7.  A  discussão,  portanto,  não  é  nova,  resumindo­se  ao  conflito  decorrente  de  uma postura mais  restrita  da  leitura  realizada  pela Fazenda Nacional  acerca  dos  dispositivos  legais em debate vis a vis de uma análise mais ampla perpetrada pelo contribuinte.  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 11444.000807/2007­24  Resolução nº  3402­001.415  S3­C4T2  Fl. 3.094          4 8. Todavia,  para que esta  turma  julgadora possa  tomar uma posição  com base  em uma dessas diferentes  interpretações  jurídicas para a mesma questão, mister se faz, nesse  instante,  depurar  os  fatos  aqui  tratados,  até  porque,  como  visto  alhures,  parte  da  exigência  fiscal  inicialmente  materializada  foi  exonerada  pelo  voto  recorrido  que  reconheceu  a  decadência parcial dos valores apurados.  9.  Nesse  sentido,  resolvo  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que sejam tomadas as seguintes providências:  (i) aponte, em nova planilha, quais as notas fiscais que remanescem na presente  autuação  como  responsáveis  pela manutenção  da  parcial  exigência  em  debate,  destacando  o  tipo de bem comercializado, o seu adquirente, o número do CFOP destacado e a sua descrição;  (ii)  apresente  relatório  analítico  conclusivo  indicando  se  as  operações  acima  mencionadas  de  fato  redundaram  na  exportação  dos  bens  produzidos  pela  recorrente,  destacando,  para  tanto,  os  documentos  acostados  nos  autos  que  demonstram  tal  fato  ou,  se  necessário,  intimando  o  contribuinte  ou  mesmo  a  empresa  comercial  exportadora  para  apresentar os documentos fiscais e contábeis que atestem essas pretensas exportações, inclusive  mediante a apresentação de memorandos de exportações; e, por fim  (iii)  concluída  a  diligência  aqui  designada,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  10. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 3095DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724505/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 Lançamento. Ausência de Prévia Intimação para Corrigir Irregularidades. Nulidade. Não Ocorrência. A ausência de intimação prévia para corrigir as irregularidades não torna nulo o lançamento, porque essa providência não é prevista na legislação do Simples Nacional. Depósitos Bancários. Origem não Comprovada. Presunção de Omissão de Receita. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum” de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado, deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. Nota Fiscal. Receita. Falta de Registro. Omissão de Receitas. Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de notas fiscais de venda e de prestação de serviços. Denúncia espontânea. Pagamento do Tributo Acrescido de Juros e Ausência de Qualquer Medida Relacionada à Infração. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou formalizada qualquer medida de fiscalização, relacionados à infração. Multa Qualificada. Omissão de Receitas. Insuficiência de Recolhimento. É cabível a aplicação de multa qualificada quando, havendo expressiva omissão de receitas, cumulada com sucessivas retificações de declaração, ficar evidenciada a intenção de suprimir o tributo devido; a multa qualificada, entretanto, não se aplica às infrações que, a despeito de derivarem da primeira infração, dela sejam apenas reflexo ou efeito secundário.
Numero da decisão: 1301-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade, e no mérito em dar parcial provimento ao recurso para, relativamente à infração de insuficiência de recolhimentos, reduzir o percentual da multa a 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BEMAR LOCAÇÃO LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  PARA  CORRIGIR  IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A ausência de intimação prévia para corrigir as irregularidades não torna nulo  o  lançamento,  porque  essa  providência  não  é  prevista  na  legislação  do  Simples Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores  creditados  em contas bancárias geram presunção “juris  tantum”  de omissão de receitas, quando a pessoa jurídica, não os tendo contabilizado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações.  NOTA FISCAL. RECEITA. FALTA DE REGISTRO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza omissão de receitas a falta de registro de notas fiscais de venda e  de prestação de serviços.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO ACRESCIDO DE JUROS  E AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO.  A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, desde  que  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  e  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  formalizada  qualquer medida de fiscalização, relacionados à infração.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando,  havendo  expressiva  omissão  de  receitas,  cumulada  com  sucessivas  retificações  de  declaração,  ficar evidenciada a intenção de suprimir o tributo devido; a multa qualificada,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 05 /2 01 4- 19 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 827          2 entretanto,  não  se  aplica  às  infrações  que,  a  despeito  de  derivarem  da  primeira infração, dela sejam apenas reflexo ou efeito secundário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade, e no mérito em dar parcial provimento ao recurso para, relativamente à  infração de insuficiência de recolhimentos, reduzir o percentual da multa a 75%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 828          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  BEMAR  LOCAÇÃO  LTDA. ­ EPP,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­59.823, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto,  que,  negando provimento  à  impugnação da  recorrente, manteve contra ela o  lançamento que exigia crédito tributário no Simples Nacional, por omissão de receita.  A Fiscalização apurou três infrações:  a) omissão de  receitas  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada;  b)  omissão  de  receitas  evidenciada  pela  existência  de  notas  fiscais  não  escrituradas e não declaradas; e   c)  insuficiência  de  recolhimentos,  causada  pela  aplicação  de  alíquotas  incorretas, dada a redução indevida da receita bruta anual dos últimos doze meses.  A  contribuinte  autuada  se  insurgiu  contra  o  lançamento  por  meio  de  impugnação, a que a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão sumariada na seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Caracterizam­ se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão  (art. 24, Lei n° 9.249/95)  FISCALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUTUAÇÃO.  Verificada  infração  à  legislação  tributária  por  ME  ou  EPP  optante  pelo  Simples  Nacional,  deverá  ser  lavrado  Auto  de  Infração  e  Notificação  Fiscal  (AINF)  (LC  123/06 art. 34)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010, 2011  IMPUGNAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PROVAS.  A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em não havendo indicações  diretas dos dispositivos  legais alegadamente ofendidos,  tampouco comprovação de  qualquer  excesso  por  parte  da  fiscalização,  conclui­se  pela  regularidade  do  lançamento, assim como correta aplicação das penalidades.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 829          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2010, 2011  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  DESCONHECIMENTO.  ATRIBUIÇÃO  A  TERCEIROS.  Não há como considerar ação de terceiros a declaração retificadora apresentada pela  própria  empresa  ou  seus  procuradores,  sem  qualquer  comprovação  que  sustente  a  ação à margem da direção dada pelos próprios administradores, agravando­se, ainda,  pelo  fato  de  que  os  beneficiários  de  economia  gerada  pela  infração  seriam,  em  primeira análise, a empresa e seus sócios.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  DISPONIBILIDADE DE LIVROS E DOCUMENTOS. ESCLARECIMENTOS. DEVER DO  CONTRIBUINTE.  Da  leitura  dos  artigos  194  e  195  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação  tributária  zela  pela  manutenção  e  acesso  da  administração  tributária  aos  livros  e  documentos de interesse, cabendo, ainda, que, caso o sujeito se abstenha de prestar  os devidos esclarecimentos, as multas aplicadas serão agravadas em 50%, conforme  previsto  no  art.  44  § 2º  da  Lei  n°  9.430/96  e  reproduzido  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL.  Compete ao auditor fiscal a apuração e autuação, na ocasião de infração à legislação  tributária, sendo competente para exigir o crédito tributário, assim como aplicar as  penalidades  legalmente  previstas,  não  sendo  necessária  prévia  manifestação  do  judiciário para que se reconheça a infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada, Bemar Locação Ltda.  interpôs  recurso,  no qual  alinhou os  seguintes argumentos:  a) A autoridade fiscal, antes de proceder à autuação, deveria ter dado prazo à  recorrente para que corrigisse eventuais irregularidades. Como isso não foi feito, o lançamento  deve ser anulado.  b)  O  lançamento  impôs  ônus  superior  ao  que  a  recorrente  pode  suportar.  Ademais, não existe comprovação de que a autoridade lançadora tenha esgotado os meios para  que, antes da autuação, as supostas irregularidades fossem corrigidas.  c) Quanto aos depósitos bancários, disse a recorrente ter esclarecido, desde o  início,  que  a  movimentação  financeira  muito  superior  ao  faturamento  declarado  se  devia  à  existência  de  grupo  econômico,  formado  com  a  Emterpel  Emprea  de  Terraplenagem  Pedroso  Ltda.  Portanto,  pelas  contas  bancárias  teriam  transitado  recursos  pertencentes  à  terceira pessoa.  Ainda, sobre os depósitos, aduziu a recorrente:  Apenas  a  título de  exemplo,  temos que o  lançamento  indicado como "DOC  22/1/10"  o  valor  correto  a  ser  considerado  no  extrato  respectivo  é  de R$ 3.900,00  (três mil e novecentos reais) e não o valor indicado no trabalho fiscal, conciliando,  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 830          5 perfeitamente  com  as  demais  informações  considerando  tratar­se  de  crédito  da  empresa Emterpel  Empresa  de Terraplenagem Pedrosa Ltda.,  formadora do grupo  econômico mencionado.  Outros  lançamentos  de  titularidade  "TRANSFERÊNCIA  ENTRE  C/S",  dos  dias 02/02/10, 04/02/10 e 08/03/10 são créditos advindos de mútuos diversos, cujos  contratos  foram  devidamente  juntados  e  ainda  juntados  nesta  oportunidade,  inexistindo qualquer dúvida acerca de tal procedimento.  Os 02 (dois) créditos de título "TED", ambos do dia 09/03/10 têm sua origem  também em mútuo, sendo que aqueles e inerentes a (sic) "TED" do dia 18/03/10 se  refere a crédito de origem da conta corrente 900577­8 da Caixa Econômica Federal  da Emterpel ­ empresa do grupo econômico.  Mais, o crédito de "TED", dia 05/07/10, no valor de R$ 128.654,00 se refere a  NF  155/empresa  Caraíba  e  o  crédito  "TED",  dia  06/05/2011  no  valor  de  R$ 430.000,00 se refere a valor recebido da empresa Conem que mantinha contrato  com a Emterpel no formato SCP.  Vários  créditos  outros  sob  o  título  de  "DEPÓSITO  EM  DINHEIRO"  se  referem  a  devolução  de  valores  ao  caixa  da  empresa  nas  compras  diariamente  realizadas  para  atendimento  de  sua  rotina  diária,  traduzindo  em  inequívoco  preciosismo tais lançamentos tudo de forma a penalizar indevidamente a Recorrente,  merecendo  ser  todos  os  valores  decotados  da  autuação  caso  entenda  pela  manutenção parcial do Auto de Infração e superadas todas as demais alegações. (fls.  806 e 807)  Concluiu dizendo que o Fisco não pode considerar como de propriedade do  titular  da  conta  bancária  todos  os  valores  que  transitaram  por  ela.  Trata­se  de  numerário  pertencente a empresa diversa.  d)  No  que  tange  às  notas  fiscais  não  escrituradas  e  não  declaradas,  reivindicou  o  direitro  de  retificar  os  atos  praticados.  Disse  não  ter  tido  conhecimento  da  declaração  retificadora,  e  que  a  contabilidade  havia  sido  terceirizada  para  empresa  de  outra  cidade,  a  qual  adotou  procedimentos  que  geraram  distorções  nos  registros  contábeis.  A  recorrente já havia apresentado as declarações originais, corretas e de forma regular, antes das  que ensejaram a qualificação da multa, que foram apresentadas por  terceiro não autorizado a  tanto. A recorrente não pode ser apenada por ação de terceiros. Assim, não estariam presentes  os requisitos que caracterizam conduta fraudulenta.  e) Pleiteou o benefício da denúncia espontânea.  f)  Acerca  da  multa  qualificada,  aduziu  que  jamais  adotou  qualquer  procedimento lesivo ao Fisco. As multas aplicadas constituem excesso, devendo ser anuladas  ou  reduzidas,  pois  inviabilizam  a  atividde  da  recorrente.  Por  outro  lado,  existindo  dúvida  acerca do entendimento a ser adotado no caso concreto, deve ser aplicado o art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Com esses fundamentos, pediu a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 831          6   Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Nulidade  O lançamento, segundo a recorrente, traria a pecha de nulidade, basicamente,  por dois motivos: não ter concedido prazo para que as irregularidades fossem sanadas, antes da  lavratura do auto de infração; e impor à recorrente encargo superior às suas forças.  A legislação do Simples Nacional não prevê que, após iniciada a fiscalização,  sejam dados prazo e oportunidade para o contribuinte corrigir as infrações constatadas. Logo,  não  havendo  determinação  nesse  sentido,  o  Auditor  Fiscal  não  poderia,  ainda  que  quisesse,  proceder  como  espera  a  recorrente.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada,  de  modo  que,  constatado  o  fato  gerador,  ao  agente  do  Fisco  não  cabe  outra  coisa,  senão  proceder  ao  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN).  No que concerne à alegação de que o crédito tributário exigido é superior às  forças da recorrente, trata­se de matéria cujo exame foge ao escopo do processo administrativo  tributário,  no  qual  se  faz  um  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  não  cabendo  qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou da conveniência da lei.  À autoridade lançadora cabe apenas verificar a materialização do fato gerador  e a aplicação da norma legal, abstraindo qualquer consideração acerca dos efeitos econômicos  e sociais dessa incidência, porque tal avaliação é de natureza política e compete ao legislador.  Depósito bancário  A infração que motivou o lançamento foi omissão de receitas, apurada tanto  por meio de depósitos bancários de origem não comprovada, quanto pela falta de registro de  notas fiscais.  No  que  concerne  aos  depósitos  bancários,  o  lançamento  foi  realizado  com  fulcro na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  de  eficácia  relativa,  podendo ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte.  Instaura­se a presunção  quando presentes  os  seguintes  requisitos:  a)  existência  de depósitos  bancários  cuja origem a  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 832          7 Fiscalização,  pelo  exame  das  informações  de  que  disponha,  não  conseguir  identificar  (discrepância entre movimentação  financeira e  receitas declaradas); b)  intimação  regular ao  contribuinte  para  esclarecer  as  operações  que  deram  causa  aos  depósitos;  e  c)  ausência  ou  insuficiência de esclarecimento.  Reunidos  tais  requisitos,  nasce  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  qual,  sem  necessidade  de  prova  de  qualquer  outro  fato  ou  circunstância,  pode  dar  ensejo  ao  lançamento de Imposto de Renda e demais tributos.  No  caso  concreto,  a  recorrente  alega  a  existência  de  grupo  econômico,  formado com a Emterpel Emprea de Terraplenagem Pedroso Ltda., a quem pertenceriam  os recursos que transitaram pelas contas da recorrente. Essa alegação não justifica a origem de  nenhum dos depósitos dentre aqueles relacionados pela Fiscalização. A existência de pessoas  jurídicas vinculadas, qualquer que seja o tipo de vínculo, não autoriza que uma delas utilize, de  forma eventual ou sistemática, a conta bancária de outra para  fazer  transitar  suas  receitas ou  qualquer tipo de recurso financeiro.  A existência de vínculo entre empresas não afasta a individualidade de cada  uma delas. Perante o Fisco,  são considerados  contribuintes autônomos, ainda que  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico.  Não  sendo  assim,  uma  empresa  poderia  se  utilizar  da  conta  bancária de outra para fazer passar receitas omitidas à tributação.  Além  disso,  em  se  tratando  de  depósitos  bancários,  o  esclarecimento  a  ser  prestado  pelo  titular  da  conta  deve  recair  sobre  cada  depósito,  individualmente  considerado,  sendo,  pois,  insuficiente  a  explicação  que  busca,  de  forma  genérica  e  englobada,  atribuir  origem aos valores creditados.  É também insuficiente a explicação que se limita a identificar o depositante,  sem esclarecer de que negócio jurídico, ou de que operação, o dinheiro é oriundo.  A recorrente contestou alguns depósitos relacionados na tabela de fl. 206.  Em relação ao de valor de R$ 2.900,00, creditado em 22/01/2010, disse que o  montante  correto  seria  R$ 3.900,00  relativo  a  um  crédito  de  Emterpel  Empresa  de  Terraplenagem Pedrosa Ltda. A correção do erro apontado pela recorrente implicaria majorar o  valor do crédito tributário, caracterizando reformatio in pejus, inadmissível em sede de recurso  voluntário. Porém,  ainda que  fosse viável  a  retificação, o dinheiro permaneceria  sem  ter  sua  origem devidamente esclarecida.  Os  créditos  identificados  como  "transferência  entre  C/S",  nos  dias  02/02/2010, 04/02/2010 e 08/03/2010 teriam origem em contratos de mútuo. Para prová­lo, a  recorrente  juntou minutas  de  contrato  sem  assinatura  e  sem  rubrica  (fls.  727/728,  731/732  e  733/734). Ademais, não demonstrou que o dinheiro veio das contas do suposto mutuante.  Disse  a  recorrente  que  as  transferências  (TED)  feitas  em  09/03/2010  (R$ 80.000,00)  e 18/03/2010  (R$ 200.000,00)  se devem a  contrato de mútuo. Os  respectivos  valores  teriam  vindo  da  conta  corrente  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  por  Emterpel  Empresa de Terraplenagem, integrante do mesmo grupo econômico. Tal alegação não afasta a  presunção  de  omissão  de  receitas,  porquanto,  a  despeito  de  identificar  o  depositante,  não  esclarece as operações ou os negócios jurídicos que deram causa às referidas transferências.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 833          8 Disse a recorrente que a transferência (TED) ocorrida no dia 05/07/2010, no  valor  de  R$ 128.654,00,  estaria  vinculada  à  Nota  Fiscal  nº  155,  emitida  para  a  empresa  Caraíba. A Nota Fiscal n° 155 (fl. 724), porém, apresenta outro valor e foi emitida em outra  data (fl. 206).  Já  a  transferência  (TED)  de  06/05/2011,  no  valor  de R$ 430.000,00,  seria,  segundo  a  recorrente,  valor  recebido  da  empresa  Conem,  que  mantinha  contrato  com  a  Emterpel Empresa de Terraplenagem, no  formato  sociedade  em conta de participação ­ SCP.  Essa  explicação,  além  não  justificar  a  origem  do  valor  depositado,  é  a  confissão  de  um  procedimento irregular, que põe em dúvida a lisura dos atos praticados pela suposta sociedade  em conta de participação.  Por fim, disse a recorrente que vários créditos, identificados como "depósito  em  dinheiro",  eram  devolução  de  valores  ao  caixa  da  empresa,  nas  compras  realizadas  para  atendimento  de  sua  rotina  diária.  A  justificativa,  por  ser  genérica  e  desprovida  de  qualquer  prova documental, não pode ser aceita.  Portanto,  em  vista  dessas  razões,  mantém­se  o  lançamento  no  que  toca  à  omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Falta de registro de notas fiscais  Quanto  à  falta  de  inserção  de  receitas  na  base  de  cálculo  do  Simples  Nacional, em decorrência de não terem sido registradas algumas notas fiscais, as alegações da  recorrente não podem ser acolhidas.  Em primeiro lugar, o  fato de o contribuinte desconhecer atos praticados por  seus  prepostos  não  afasta  sua  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  nem  pelas  infrações  acaso cometidas. Isso vale tanto para atos dos empregados, quanto para atos do contabilista.  A  recorrente  reclama  o  direito  de,  antes  do  lançamento,  corrigir  as  irregularidades. A  correção  de  irregularidades,  sem  qualquer  sanção,  é  possível  desde  que  o  contribuinte  o  faço  sob  o  manto  da  denúncia  espontânea,  que  depende,  para  produzir  seus  efeitos, da presença de dois  requisitos. O primeiro é o pagamento  integral do  tributo devido,  acompanhado dos juros de mora. O outro é que, ao tempo do pagamento, ainda não tenha sido  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  adotada  qualquer  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração (art. 138 do CTN).  No caso em tela, não está presente nenhum dos dois requisitos.  A omissão de  receitas, portanto, está caracterizada e o  lançamento deve ser  mantido nessa parte.  Multa qualificada  A recorrente se insurgiu contra a multa qualificada, pleiteando sua redução,  na hipótese de ser mantida a exigência do tributo.  A  multa  qualificada  é  prevista  para  casos  em  que  o  contribuinte  age  dolosamente, com o intuito de afastar o tributo devido. A presença desse elemento é requisito  indispensável. É por isso que a autoridade fiscal, ao impor a penalidade mais grave, não apenas  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 834          9 deve reunir os elementos probatórios para demonstrar a presença do dolo, mas deve  também  descrever com clareza a conduta.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF  (fls.  340  a  350),  a  autoridade  lançadora deixa bem caracterizado, de forma inequívoca, o dolo. Confira­se:  Sendo  assim,  o  dolo  se  verifica  pela  prática  reiterada  da  omissão  receitas,  conforme descrito no item II, e sintetizado no quadro abaixo, através da omissão de  aproximadamente  71,11%  de  suas  receitas  auferidas,  durante  todo  o  período  fiscalizado ­ anos­calendário de 2010 e 2011, o que demonstra claramente a intenção  de pagar menos tributo pela prática da sonegação.  (...)  Ressaltamos ainda que, além de recolher menos tributo pela redução da base  de  cálculo  tributária,  conforme  descrito  anteriormente,  a  omissão  de  receitas  propiciou  ao  contribuinte  recolher  menos  tributo  incidente  sobre  as  receitas  declaradas,  pela  utilização  de  alíquotas  menores,  tendo  em  vista  que  no  Simples  Nacional as alíquotas são progressivas, ou seja, são maiores para receitas maiores e  menores para receitas menores, conforme faixas de receitas previstas em lei.  Cabe ressaltar, que a intenção dolosa do contribuinte em ocultar do Fisco as  receitas  omitidas,  pode  ser  também  constatada  pelo  fato  do  contribuinte  tentar  ocultar do fisco a existência das faturas de locação de veículos pesados sem mão de  obra, pois os recebimentos das faturas não foram escriturados pela empresa no Livro  Caixa  apresentado  a  esta  fiscalização  e  nem  foi  oferecido  à  tributação  através  da  Declarações ao Simples Nacional (DASN).  Verificamos  através  de  consulta  de  declarações  transmitidas  ao  Sistema  do  Simples Nacional que a empresa entregou no dia 14/03/2011 a Declaração Anual do  Simples  Nacional  (DASN),  Ano­Calendário  2010,  n°  032083562010001  e  no  dia  21/03/2012  entregou  uma  declaração  retificadora  (DASN)  n°  032083562010002.  Para o Ano­Calendário 2011 a empresa entregou em 14/03/2012 a Declaração Anual  do Simples Nacional (DASN), n° 032083562011001 e no dia 21/03/2012 entregou  uma declaração retificadora (DASN) n° 032083562011002.  Analisando  as  Declarações  ao  Simples  Nacional  (DASN)  Anos­Calendário  2010 e 2011 pudemos verificar que a empresa retificou para menor o valor de suas  receitas.  A  DASN  n°  032083562010001,  Ano­Calendário  2010  e  a  DASN  n°  032083562011001,  Ano­Calendário  2011,  informavam  como  receita  o  valor  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  não  constando nestas  declarações  os  valores  referentes  a  faturas  de  locação  de  veículos  pesados  sem  mão  de  obra;  no  dia  21/03/2012 a empresa apresentou declarações retificadoras para os Anos­Calendário  2010  e  2011,  as  retificações  apresentadas  reduzem  o  valor  de  suas  receitas  e  os  valores  informados  como  receita  nas  declarações  retificadoras  não  tem  nenhuma  relação com os valores das Notas Fiscais/Faturas emitidas pela empresa.  Em consulta ao Extrato de Apurações Transmitidas do Programa Gerador do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (PGDAS)  constatamos  que  durante  os  anos  de  2010,  2011  e  2012  a  empresa  gerou  diversos  Documentos  de  Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os valores informados nas primeiras  declarações  apresentadas  e  não  efetuou  o  pagamento  dos  mesmos  e  na  data  da  retificação  das  DASN,  em  21/03/2012,  gerou  os  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  com  redução  no  valor  das  receitas  e  estes  documentos  foram quitados pela empresa.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 835          10 Por  todo  o  exposto  não  restam  dúvidas  que  a  empresa,  intencionalmente,  declarou apenas uma parte das receitas auferidas, ou seja, aproximadamente 28,89%,  visando abrigar­se em alíquotas menores e efetuar consequentemente o recolhimento  de valores menores, sonegando ao Fisco a informação acerca da real magnitude dos  fatos geradores que ensejariam recolhimentos  sobre base de cálculo em montantes  maiores, apurados com percentuais maiores.  Como descrito no TVF, a receita declarada ficou abaixo de 30% das receitas  tributáveis.  Além  disso,  foram  várias  retificações  de  declaração,  sempre  no mesmo  sentido:  reduzir receitas e reduzir tributo.  Retificar é corrigir,  emendar ou  reparar. Pressupõe erro anterior. Só corrige  algo  aquele  que,  ao  examinar  a  coisa,  percebe  o  defeito  ou  a  inexatidão.  Essa  premissa,  aplicada ao caso em tela, põe em evidência o dolo da recorrente.  A retificação da DASN revela o dolo, pois  indica que a declaração original  (que já continha erro contra a Fazenda) foi efetivamente examinada. E, se o foi, o erro deveria  ser percebido. Por conseguinte, a retificação, se houvesse boa fé, só poderia aumentar a receita  tributável.  Mas  ocorreu  exatamente  o  oposto.  A  retificação  reduziu  ainda  mais  a  receita,  deixando claro que essa sempre foi a intenção.  Esse quadro, bem descrito no TVF, autoriza a aplicação de multa qualificada  para  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ausência  de  registro  e  declaração  dos  valores  consignados em diversas notas fiscais.  A  exacerbação  da  penalidade,  entretanto,  não  pode  ser  estendida  à  insuficiência  de  recolhimentos  (terceira  infração),  como  fez  a  autoridade  lançadora.  Aqui  a  multa cabível é a de 75%. A insuficiência de recolhimento é um efeito colateral e secundário  da omissão de receitas. Além disso, para essa infração concorrem os dois tipos de omissão de  receitas apurados no lançamento, a saber: a omissão caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada e a omissão pela falta de declaração das notas fiscais. A primeira foi  apenada com multa de 75%, a outra com multa de 150%.  Assim,  no  pior  cenário  para  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  por  insuficiência  de  recolhimento  ficaria  restrita  a  uma  parcela  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  por  erro  na  aplicação  da  alíquota.  Trata­se  da  parcela  que  corresponde  à  infração  apenada com multa de 150% (falta de registro de notas  fiscais). Essa  segregação, entretanto,  não foi feita no lançamento, e não é possível fazê­lo agora.  Dessa forma, adotando critério mais favorável ao infrator, a penalidade para  tal infração deve ser a menos gravosa, ou seja, 75% sobre o valor do tributo que deixou de ser  pago.  Em síntese, a terceira infração não pode ter multa qualificada, seja porque é  apenas um efeito secundário da omissão de receitas, seja porque é resultante de dois  tipos de  omissão de receitas, sendo que apenas um deles foi apenado com multa de 150%.  Portanto,  em  relação  à  insuficiência  de  recolhimentos,  deve  ser  reduzido  o  percentual de multa a 75%.    Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10680.724505/2014­19  Acórdão n.º 1301­003.353  S1­C3T1  Fl. 836          11   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento, apenas para, em relação à  insuficiência de recolhimento,  reduzir o percentual da  multa a 75%.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 836DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000392/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2014 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE. A Lei isentiva deve ser interpretada restritivamente. Não se defere pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta deficiência permanente. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.278  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IPI ­ DEFICIENTE FÍSICO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DENILSON RIBEIRO EVANGELISTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2014  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE.  A Lei isentiva deve ser interpretada restritivamente. Não se defere pedido de  isenção de  IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso  misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta  deficiência permanente.  Recurso do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 03 92 /2 01 4- 81 Fl. 117DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock  Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3802­004.089, da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/02/2014  IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  DEFICIÊNCIA  FÍSICA.  ALCANCE  CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO.  As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no  § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus  apertus  (exemplificativas).  A  tal  conclusão  se  chega  em  vista  do  emprego  da  conjunção  "também" no início do preceito em comento "para a concessão do benefício previsto no art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]",  assim  como  pela  parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções".  Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades  para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como  deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os  portadores  dessas  disfunções  que  o  legislador  vislumbrou  beneficiar  com  a  isenção  tributária,  e  não  o  acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência,  conclusão  à  qual  se  chega  diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Enfim,  a  isenção  do  IPI  para  aquisição  de  automóveis  de  passageiros,  objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  além  dos  taxistas,  dos  deficientes  visuais  e  dos  portadores  de  deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo  portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa  de "dificuldades para o desempenho de funções".  IPI.  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  INTERESSADO  PORTADOR  DE  ESPONDILITE  ANQUILOSANTE.  LAUDO DO DETRAN QUE O HABILITA  APENAS  À  CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 565          3 COM  EMBREAGEM  ADAPTADA  À  ALAVANCA  DE  CÂMBIO.  DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  considera­se  deficiente  físico  o  indivíduo  portador  de  espondilite  anquilosante,  que,  em  função das  sequelas  da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  A pessoa física pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a  fruição da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional,  prevista na Lei 8.989/95;  Mesmo  não  estando  a  enfermidade “espondilite  ancilosante” prevista  na  legislação, o Colegiado a quo reconheceu a isenção de IPI, fazendo uma interpretação não­ restritiva da Lei 8.989/95;  O Código Tributário Nacional  ­ CTN,  art.  111  e  seu  inciso  II,  determina  expressamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção. E esta vinculação, por óbvio, também se aplica a esta autoridade julgadora.    Em Despacho  às  fls.  70  a  72,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  O  paradigma  descrito  pela  PGFN  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  pois  refere­se à deficiência auditiva – e não deficiência física – que realmente a Lei 8.989/95 não  prevê expressamente dentre as suas hipóteses de isenção a de deficiência auditiva;  A deficiência auditiva está literalmente expressa no Decreto 3.298/99 que  instituiu  a  Política  Nacional  para  a  Integração  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência.  Se  a  categoria  “deficiência  auditiva”  estivesse  literalmente  expressa  na  Lei  8.989/95,  esta  deficiência faria jus a isenção de IPI;  Inaceitável  o  motorista  que  tenha  limitação  na  carteira  de  motorista  decorrente de deficiência física não tenha direito à isenção de IPI.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF     4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICERF/2015 – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade  contida em Despacho.    Ora,  na  decisão  indicada  como  paradigma  foi  considerado  que,  em  se  tratando de  isenção a  interpretação deve ser  literal, conforme determina o art. 111,  II, do  CTN. Contrariamente,  o  acórdão  recorrido  acatou  o  pedido  de  aquisição  de  veículo  com  isenção  de  IPI,  embora  não  constando  no  laudo  médico  referência  expressa  a  uma  das  hipóteses  de  deficiência  física  previstas  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  8.989/95  (art.  4º,  I,  do  Decreto 3.298/99).    Ainda que o acórdão indicado como paradigma trate de deficiência visual  e  o  recorrido  de  deficiência  física,  a meu  sentir,  o  cerne  da  lide,  bem  como  a  discussão  acerca da aplicação da literalidade da norma ou não, está presente em ambos os acórdãos e  envolvendo o mesmo dispositivo – art. 1º, § 1º, da Lei 8.989/95.    Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  antecipo  meu  entendimento  expressando  minha concordância com o voto do acórdão recorrido. Eis o voto irretocável do ilustre ex­ conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios.  O  que  peço  licença  para  transcrever  seu  voto  (Grifos meus):  “Conforme relatado, vê­se que o processo em epígrafe diz respeito  a  pedido  de  isenção  de  IPI  Deficiente  físico  onde  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada pelo  interessado contra o  indeferimento do  pleito foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto (fls. 33/35).  Não obstante, penso que o recorrente faz jus à isenção pleiteada.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 566          5 Extrai­se  do  laudo  de  fls.  07,  emitido  pelo  Departamento  de  Trânsito do Distrito Federal, o seguinte:  2. Histórico  [...]  Histórico da doença atual:  Paciente  com  sacroileíte  mais  evidente  à  esquerda  devido  a  Espondilite Anquilosante diagnosticada em 2005. Refere dor importante  no quadril esquerdo. Também apresenta espondilólise com listese L5SI.  3. Exame Específico:  Lombalgia mais evidente à esquerda. Força muscular preservada.  [...]  5. Diagnóstico CID 10: M45, M43.1  6. Discussão:  Adaptações indicadas devido à sacroileite esquerda.  Apresenta  risco  adicional  para  conduzir  veículos  automotores  convencionais (comuns ou básicos)  Tipo: Sacroileite / Espondilite Anquilosante  A  apresentação  atual  das  limitações  observadas  são:  pedal  de  embreagem   Do  ponto  de  vista  evolutivo  as  limitações  observadas  são  de  caráter:  Indefinidas  Observações obrigatórias:  Veículo adaptado com: transmissão automática. Liberado da banca  especial.  7. Conclusão: Apto(a) na categoria (B115)  com restrição a esta categoria (grifos nossos)  Já  o  laudo  de  fls.  08,  expedido  pelo  HBDF,  atesta  o  seguinte:  Paciente  com  espondilite  anquilosante  (CID  10  M45),  conforme  laudo  anexo.  Doença  encontra­se  parcialmente  controlada  com  o  uso  de  medicações [...].  Fl. 121DF CARF MF     6 [...]  doença  inflamatória  podendo  evoluir  com  danos  articulares/estruturais [...]  Às  fls.  12  foi  anexada  a  Carteira  Nacional  de  Habilitação,  expedida  em  03/02/2000,  em  cujo  campo  observações  consta  a  designação  "D",  que,  segundo  a  Resolução  CONTRAN  nº  192,  de  30/03/2006, anexo II, diz respeito a "veículo automático ou embreagem  adaptada a alavanca de câmbio".  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  o  interessado  tem  limitações  físicas  significativas, atestadas pelo HBDF e pelo DETRAN,  em razão  das quais necessita de veículo automotor automático ou com embreagem  adaptada a alavanca de câmbio.  Com efeito, não faria nenhum sentido o Departamento de Trânsito  restringir  a  condução  de  veículo  pelo  reclamante  a  apenas  àqueles  automáticos  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca  de  câmbio  não  estivesse o interessado com as suas funções motoras limitadas.  Ademais,  as  disfunções  orgânicas  que  caracterizam  deficiência  física elencados no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 não são numerus  clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas), o que se  extrai  pela  conjunção  "também"  utilizada  no  início  do  preceito  em  comento  –  "para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" –, assim  como pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física  apenas  "as  deformidades  estéticas  e  as  que não  produzam dificuldades  para  o  desempenho  de  funções".  Segue  o  inteiro  teor  do  dispositivo  referenciado:  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 567          7 desempenho  de  funções.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  (grifos nossos)  Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções motoras  no  indivíduo,  notadamente  no  caso  presente,  em  que  o  interessado,  portador  de  espondilite  anquilosante,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem adaptada a alavanca de câmbio.  Refiro­me a "disfunções motoras" porque são os portadores dessas  disfunções  que  o  legislador  vislumbrou  beneficiar  com  a  isenção  tributária  –  e  não  o  acometido  de  toda  e  qualquer  deficiência  –,  conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º  do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com efeito, monoparesia, paraparesia,  tetraparesia e hemiparesia  designam  a  paresia  –  disfunção,  funcionamento  comprometido  –  respectivamente,  em  um  membro,  em  ambos  os  membros  (geralmente  inferiores), em todos os membros, ou nos membros de um lado do corpo.  Na  mesma  toada,  quando  os  prefixos  mono,  para,  tetra  e  hemi  são  associados  ao  sufixo  plegia  –  que  diz  respeito  à  perda  total  da  força  muscular,  paralisia  –  temos  designadas  as  deficiências  físicas  que  causam a paralisia dos membros do corpo, conforme o prefixo adotado  (monoplegia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia). Já quando há  amputação  ou  ausência  de  um membro,  o  comprometimento  da  função  motora é evidente. O mesmo se diga em relação à paralisia cerebral ou à  existência de membros com deformidade congênita ou adquirida.  Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados a guiar o intérprete no que concerne ao alcance do conceito  de deficiência  física que buscou amparar pela norma, dizem  respeito a  deficiências  que  causam  comprometimento  das  funções  motoras  do  indivíduo.  Logo,  seria  equivocado  defender  que  o  uso  do  termo  "também",  empregado no  início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 – "para a  Fl. 123DF CARF MF     8 concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  –,  daria  guarida  à  aplicação  da  isenção do IPI a toda e qualquer deficiência. Os exemplos de deficiências  físicas discriminadas no aludido dispositivo não permitem interpretação  nesse sentido. E isso é reforçado pela parte final do preceito em tela, que  exclui  de  deficiência  física  "as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções"  (grifei),  o  que  reforça a exegese que defendemos no sentido de que a deficiência física  amparada pela isenção de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95  é aquela que causa comprometimento das funções motoras do indivíduo.  Importa  destacar  que  o  legislador  não  se  restringiu  apenas  às  deficiências físicas nos moldes definidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº  8.989/95,  mas  garantiu  o  direito  também  aos  deficientes  visuais,  aos  deficientes mentais (severa ou profunda) e aos autistas (conforme inciso  IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/95). A conceituação de deficiência visual  ou mental, para fins da isenção tributária objeto da norma em evidência,  deverá obedecer aos ditames contidos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º  da Lei nº 8.989/951.  Enfim,  a  isenção  do  IPI  para  aquisição  de  automóveis  de  passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes  visuais (assim definidos aqueles com acuidade visual igual ou menor que  20/200 – tabela de Snellen – no melhor olho – § 2º do artigo 1º da Lei nº  8.989/95)  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  alcança  o  indivíduo  portador  de deficiência  física  que  comprometa  seu  sistema  locomotor,  a  ponto  de  ser  causa  de  "dificuldades  para  o  desempenho de funções", como no caso presente, em que o interessado,  portador de espondilite anquilosante, e dadas as sequelas decorrentes da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem adaptada a alavanca de câmbio.  Cumpre  destacar  que  o  entendimento  supra  está  em  perfeita  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  111,  inciso  II,  do  CTN.  Com  efeito,  Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 568          9 Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter  o  Estado.  As  exceções  devem  ser  compreendidas  com  extrema  rigidez.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho. Curso  de  Direito  Tributário.  Rio  de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)  Por fim, corroborando o presente entendimento de que o suplicante  faz jus ao direito à isenção, não é por demais destacar alguns trechos do  anexo  à  Portaria  do  Ministério  da  Saúde  nº  640,  de  24/07/2014,  que  aprova  o  protocolo  clínico  e  diretrizes  terapêuticas  da  espondilite  ancilosante,  e  que  deixa  claro  a  gravidade  e  a  natureza  degenerativa  dessa  enfermidade  de  evolução  crônica,  cujo  acompanhamento médico  deve ser feito por tempo indefinido.  2 INTRODUÇÃO  A  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  é  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete  preferencialmente  a  coluna  vertebral,  podendo  evoluir  com  rigidez  e  limitação  funcional  progressiva  do  esqueleto  axial.  Assim,  as  formas  mais  iniciais  de  EA,  nas  quais  o  dano  estrutural  é  menor  ou  inexistente,  podem  ser  classificadas  como  espondiloartrites  axiais  (Quadro 2). [...]  O  sintoma  inicial  costuma  ser  lombalgia,  caracterizada  por  dor  noturna, de início insidioso, que não melhora com repouso (mas melhora  com exercícios). Além do comprometimento axial, a EA também costuma  acometer  articulações  periféricas  (oligoartrite  de  grandes  articulações  de  membros  inferiores)  e  pode  causar  manifestações  extraesqueléticas,  tais como uveíte anterior aguda (UAA),  insuficiência aórtica, distúrbios  de  condução  cardíacos,  fibrose  de  lobos  pulmonares  superiores,  compressão  nervosa  ou  neurite,  nefropatia  ou  amiloidose  renal  secundária. [...].  O  comprometimento  axial  refere­se  ao  acometimento  das  estruturas  do  esqueleto  axial  (por  exemplo,  vértebras,  articulações  sacroilíacas,  pelve),  e  o  comprometimento  periférico,  ao  acometimento  das estruturas do esqueleto apendicular  (por exemplo, dedos, calcâneo,  joelhos). [...].  Fl. 125DF CARF MF     10 No  Brasil,  cerca  de  70%  das  espondiloartrites  são  EA,  com  um  custo  anual  médio  para  a  sociedade  estimado  em  US$  4.597,00  por  paciente (8, 14). Além do custo social, a EA acarreta piora da qualidade  de  vida  para  o  paciente,  impactando  de  forma  negativa  diversos  domínios  da  vida  pessoal,  inclusive  a  atividade  sexual  (15).  A  identificação da doença em seu estágio inicial e o encaminhamento ágil e  adequado  para  o  atendimento  especializado  dão  à  Atenção  Básica  um  caráter  essencial  para  um  melhor  resultado  terapêutico  e  prognóstico  dos casos.  [...]  8.5 TEMPO DE TRATAMENTO CRITÉRIOS DE INTERRUPÇÃO  O  tempo  de  tratamento  não  é  pré­determinado,  devendo  o  tratamento  ser  mantido  enquanto  houver  benefício  clínico.  Apesar  de  alguns estudos observarem manutenção de remissão após a retirada dos  biológicos anti TNF (60, 71, 72),  inexistem critérios para a interrupção  do  tratamento.  Após  a  remissão,  a  maioria  dos  pacientes  apresenta  recidiva com a interrupção do tratamento (49). Na falha ao segundo anti  TNF  (ausência  de  resposta  depois  de,  pelo  menos,  6  meses  de  uso  da  dose  preconizada),  pode  ser  considerado  um  terceiro  antiTNF,  embora  as  evidências  em  favor  dessa  conduta  sejam  escassas  (67,  68).  Na  ausência de resposta com o terceiro antiTNF utilizado por, pelo menos, 6  meses, deve haver interrupção dessa terapia.  8.6 BENEFÍCIOS ESPERADOS  Com  o  tratamento  adequado,  espera­se  melhora  da  dor,  rigidez  axial e periférica, capacidade funcional e laboral e qualidade de vida do  paciente (20, 23, 2731, 38, 42, 4648, 65, 67, 7396).  9  MONITORIZAÇÃO  Devem  ser  monitorizados  as  resposta  terapêutica,  efeitos  colaterais  e  risco  cardiovascular  (21,  22,  97).  A  resposta ao tratamento de EA axial consiste na redução mínima de 50%  ou de 2 pontos (valor absoluto) no escore BASDAI (1). Artrite periférica,  entesite  e  dactilite  são  avaliadas  por  anamnese  e  exame  físico.  Reavaliações  clínicas  podem  ser  realizadas  a  cada 3 meses  em doença  ativa e anualmente em doença estável (1, 22). Exames laboratoriais (por  exemplo,  velocidade  de  hemossedimentação  e  proteína  C  reativa),  que  devem  ser  feitos  antes  e  durante  o  tratamento  (nos  períodos  de  maior  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 569          11 atividade de doença, a cada 13 meses e de menor, a cada 3 meses), são  úteis  na  avaliação  de  atividade  de  doença.  Radiografias  simples  de  articulações sacroilíacas, bacia, coluna dorsal e lombossacra podem ser  realizadas  no  início  do  acompanhamento  e  a  cada  2  anos,  buscando  danos estruturais evolutivos, que, quando presentes, indicam mudança de  tratamento (1, 22). [...]”    Sendo  a  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete  preferencialmente  a  coluna  vertebral,  podendo  evoluir  ou  não  com  rigidez  e  limitação  funcional progressiva do esqueleto axial, vê­se que assiste razão ao sujeito passivo.    Ainda  que  a  doença  não  evolua  para  rigidez  e  limitação  funcional,  entendo que se deve prosperar a isenção ora discutida, por ser uma doença crônica. É de se  destacar que nem todas as doenças, passíveis de isenção, evoluem para limitação funcional  – eis os casos de pessoas que são, infelizmente, acometidas por “câncer”.    Em  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator Designado  Com a devida vênia, divirjo da i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, pois  em  se  tratando  de  isenção,  determina  o  art.  111  do  CTN,  a  norma  que  a  veicula  deve  ser  interpretada  restritivamente,  eis  que  o Estado  está  abrindo mão  de  uma  receita  com  um  fim  econômico, ou social, como in casu.   Assim,  entendo  que  o  rol  de  doenças  que  a  norma  isentiva  arrolou  são  numerus  clausus.  Não  faz  o  menor  sentido  o  legislador  ordinário  veicular  norma  isentiva  Fl. 127DF CARF MF     12 apenas a título de exemplificação, deixando em aberta sua tipificação pelo intérprete. Portanto,  meu voto parte do pressuposto que só pode ser considerada "pessoa portadora de deficiência  física"  aquela  cuja deficiência  enquadre­se nos  estritos  termos veiculados pelo  art.  1º  da Lei  8.989/1995  (e  suas  alterações  posteriores  ­  Leis  10.690/2003  e 10.754/2003)  e  seu  §  1º,  IV.  Ademais, o art. 3º daquela norma delegou à então SRF o reconhecimento da referida isenção,  "mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos" na lei. Para  tanto,  a  RFB  editou  a  IN RFB  988/2009,  posteriormente  alterada  pela  IN RFB  1.639/2013.  Veja­se o teor das normas que importam ao deslinde da quaestio:  Lei 8.989/95:  Art. 1oFicam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos por:  ...  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;  §  1º  ­  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (grifei)  No Laudo de Junta Médica Especial do DETRAN ­ DF (fl. 7) consta que o  interessado  foi  diagnosticado  com espondilite  ancilosante  e  espondilolistese  (CID 10  ­ M45,  M43.1),  tendo sua "força muscular preservada". Já no Laudo a que se refere o Anexo IX das  normativa da RFB (informações complementares) foi assinalado pelos peritos que o requerente  teria  apresentado  deficiência  do  "tronco".  Porém,  no  quadro  seguinte  do  mesmo  Anexo,  ao  declarar  qual  das  incapacidades  listadas  (paraplegia,  paraparesia,  nomoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou  ausência de membro, paralisia cerebral e nanismo) sua deficiência acarretaria, nada os médicos  declararam. Ou seja, sua deficiência não acarreta nenhuma das incapacidades a que alude a lei  isentiva.  O  fato  alegado de que na  carteira de motorista do  interessado conste que  é  obrigatório o uso de veículo com  transmissão automática, em nada afeta o  fato  inconteste de  que sua deficiência física não é permanente, pois sua doença pode evoluir para um quadro sem  diagnóstico.  Podemos  citar  como  caso  análogo  aqueles  em  que  constam  em  sua  carta  de  motorista o uso obrigatório de lentes, que com eventual cirurgia podem evoluir para um quadro  sem a necessidade daquelas. O próprio Laudo do DETRAN sentenciou que as  limitações são  "de caráter indefinido".   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 9303­007.278  CSRF­T3  Fl. 570          13 Portanto, entendo correto o despacho decisório local que indeferiu o pleito de  isenção.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do Procurador e  dou­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                       Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720445/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. Não tendo sido analisada pela instância a quo a peça impugnatória e estando presentes os requisitos para sua admissibilidade deve o acórdão de primeira instância ser anulado para que seja resubmetido a julgamento.
Numero da decisão: 3401-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a anulação do julgamento de primeira instância, e das peças que lhe sucedem. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. Não tendo sido analisada pela instância a quo a peça impugnatória e estando presentes os requisitos para sua admissibilidade deve o acórdão de primeira instância ser anulado para que seja resubmetido a julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a anulação do julgamento de primeira instância, e das peças que lhe sucedem. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­005.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LAZER LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA.  Não tendo sido analisada pela instância a quo a peça impugnatória e estando  presentes os  requisitos para sua admissibilidade deve o acórdão de primeira  instância ser anulado para que seja resubmetido a julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a anulação do julgamento de  primeira instância, e das peças que lhe sucedem.   Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 45 /2 01 2- 80 Fl. 3620DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 740          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  DERAT­SPO­SP,  autoridade administrativa incumbida da execução do Acórdão nº 3401­002.836, de 11 de dezembro  de  2014,  fls.  3.564  a  3.569,  que  invocou  os  arts.  64  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para  interpor Embargos de Declaração contra a referida decisão, cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2007 a  31/12/2009 LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  COM  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO.   Quando  há  a  antecipação  de  pagamento  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos  termos do art. 150, §4°, do CTN.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DOLO. INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA.   A Súmula n° 14, do CARF, determina que "A simples apuração  de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo ".  No presente caso, apesar de restar demonstrada a declaração de  valor abaixo do realmente devido, não está presente o evidente  intuito de fraude.  Consta  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  o  seguinte resumo do andamento processual:  O  arrazoado  de  fls.  3.614  a  3.616,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  aventa  a  ocorrência  de  inexatidão  material  no  voto  do  Conselheiro  relator  ao  afirmar:  "a  única  Recorrente  é  a  pessoa  jurídica, Capri  Indústria  e Comércio de  Produtos  para  Lazer  Ltda"  (...);  e,  "Como  o  interessado  nessa  matéria não se manifestou, não cabe à Recorrente arguir defesa  de  outrem  (..)",  uma  vez  que  consta  dos  autos  o  recurso  voluntário  protocolado  pelo  responsável  solidário  Umberto  Pietro  Movizzo,  em  que  são  veiculados  argumentos  de  defesa  contrários  ao  entendimento  jurídico  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme documentos  juntados  às  fls.  3.447  a  3.482.  Alternativamente, argúi a ocorrência do vício de obscuridade da  decisão, na medida em que não  foi expressa no  sentido de não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  solidário  devido  à  preclusão  processual,  mantendo,  dessa  forma,  o  entendimento  jurídico da decisão de primeira instância.  Em  face  da  não  análise  do Recurso Voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário assim foi decidido o exame de admissibilidade:  Fl. 3621DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 741          3 Compulsando  os  autos,  às  fls.  3.447  a  3.482,  constato  que,  efetivamente,  Umberto  Pietro  Movizzo  formulou  recurso  voluntário contra o Acórdão nº 14­38.585, de 11 de setembro de  2012,  da  8a  Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  embargado,  no  entanto, nada referiu em relação a esse recurso.   Em  face  dessa  flagrante  omissão,  acolho  os  aclaratórios  interpostos  pela  DERAT­SPO­SP,  para  que  a  decisão  embargada  seja  integrada  por  uma  outra,  em  que  sejam  apreciadas as alegações recursais do responsável solidário.   O processo foi sorteado para o Conselheiro Augusto Fiel Jorge de Oliveira, e  por sua renúncia ao mandato foi para mim resorteado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.   Admitidos os embargos de declaração passo a sua análise quanto a omissão  identificada conforme artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que assim dispõe:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De fato o Sr. Umberto Pietro Movizzo, apresenta recurso voluntário, fls. 3447  a  3482,  que  não  foi  analisado  no  acórdão  embargado.  Pode­se  observar  já  no  relatório  do  acórdão  que  consta  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  se  referindo  a  empresa  CAPRI, e foram analisadas as seguintes alegações:  A Contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 26/09/2012  (fl.  3.364)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  25/10/2012  (fls.  3.366/3.394) com as alegações resumidas abaixo:  1 A  autoridade  fiscal  transferiu  parte  de  parcela  supostamente  não  litigiosa para o  processo  de  nº  10880.728333/201234,  não  obstante,  a  Contribuinte  pediu  o  cancelamento  de  todo  o  lançamento, de modo que não existe parte não litigiosa;   2 Foi lavrado termo de responsabilidade contra o sócio Umberto  P.Movizzo, mas, durante o procedimento fiscal, ele não recebeu  nenhuma intimação, o que fere o princípio da ampla defesa e do  contraditório;   3  O  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  não  pode  gerar  qualquer  efeito  contra  a  pessoa  física,  vez  que  este  não  está  incluído no auto de infração;   4 Faltaram fundamentos para que a responsabilização do sócio;   Fl. 3622DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 742          4 5 Estão decaídos os lançamentos referentes aos meses de janeiro  e  fevereiro  de  2007,  em  razão  de  ter  havido  a  antecipação  no  recolhimento;  6 A escrituração de valores inferiores aos importes de faces dos  documentos fiscais emitidos não configura que o delito foi fruto  de esquema específico de fraude, sonegação ou conluio, de modo  que a multa deve ser reduzida de 150% para 75%.  No acórdão recorrido assim se manifesta o  relator sobre a não apresentação  de recurso por parte do responsável solidário:  1  Da  impossibilidade  de  responsabilização  do  sócio  Quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  responsabilização  do  sócio,  deixo de conhecer a matéria, pois a única Recorrente é a pessoa  jurídica,  Capri  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Para  Lazer  Ltda, e esta não tem legitimidade para defender o sócio.  Como o interessado nessa matéria não se manifestou, não cabe à  Recorrente arguir na defesa de outrem, bem como não se  trata  de matéria de ordem pública a ser conhecida ex officio por este  Conselho.  Essa constatação no acórdão embargado não condiz com a realidade  já que  consta  no  processo,  fls.  3447  a  3482,  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário. Ambos os  recursos  são apresentados pelo mesmo escritório de advocacia, assinado  pelos mesmos advogados, e protocolado na mesma data.  Diante desses fatos a DERAT/SP apresentou embargos de declaração:  No presente caso, a autoridade fiscal  imputou responsabilidade  solidária ao sócio administrador Umberto Pietro Movizzo, CPF  234.055.548­53,  com  fundamento  nos  arts.134,  inciso VII,  135,  inciso III, e 124, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.  Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação  que,  entre  outros  argumentos,  contestou  a  responsabilização  solidária, sendo que a matéria não foi conhecida pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  função  da  ilegitimidade  passiva  da  pessoa  jurídica  para manifestar­se  sobre o  assunto.  Nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  sendo  a  responsabilidade  solidária  matéria  distinta  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária, a  impugnação deveria ser apresentada de  forma  expressa  pelo  próprio  responsável  Umberto  Pietro  Movizzo.  Ciente do julgamento, tanto a contribuinte quanto o responsável  solidário  apresentaram  tempestivamente  recurso  voluntário.  Contudo, especificamente sobre a responsabilidade tributária, o  acórdão assim encontra­se fundamentado:  “Quanto à alegação de impossibilidade de responsabilização do  sócio, deixo de conhecer a matéria, pois a única Recorrente é a  pessoa  jurídica, Capri  Indústria  e Comércio  de Produtos  Para  Lazer Ltda, e esta não tem legitimidade para defender o sócio.  Fl. 3623DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 743          5 Como o interessado nessa matéria não se manifestou, não cabe à  Recorrente arguir na defesa de outrem, bem como não se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  reconhecida  ex  officio  por  este Conselho”(grifos nossos)  I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Os embargos de declaração está disciplinado nos arts. 65 e 66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  cuja  redação  encontra­se  a  seguir  reproduzida:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidão materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocadas  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  No caso dos autos, fica evidente a inexatidão material do voto do  Conselheiro relator ao afirmar:"a única Recorrente é a pessoa jurídica,  Capri  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  para  Lazer  Ltda,  (.);  e,  "Como  o  interessado  nessa  matéria  não  se  manifestou,  não  cabe  à  Recorrente  arguir  defesa de outrem (...),, uma vez que, conforme já mencionado, consta  dos  autos  o  recurso  voluntário  protocolado  pelo  responsável  solidário Umberto Pietro Movizzo, onde o mesmo apresenta seus  argumentos  de  defesa  contrários  ao  entendimento  jurídico  da  decisão de primeira instância, conforme documentos juntados às  fls.  3.447/3.482.  Recurso  esse,  apresentado  de  forma  apartado  do  recurso  interposto  pela  pessoa  jurídica  Capri  Indústria  e  Comércio de Produtos para Lazer Ltda.  Portanto,  não  houve  no  acórdão  embargado  qualquer  menção  quanto  às  alegações  recursais  apresentadas  pelo  responsável  solidário, caracterizando o lapso manifesto no julgado.  Caso  o  entendimento  não  seja  pelo  lapso manifesto,  ao menos  fica  caracterizada  a  obscuridade  da  decisão  que  não  foi  expressa  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  solidário  devido  a  preclusão  processual, mantendo,  dessa  forma, o entendimento jurídico da decisão de primeira instância.  II – DO PEDIDO   Pelo exposto, requer que os presentes embargos sejam admitidos  e  providos  para  que  o  colegiado  se  manifeste  quanto  ao  vício  apontado,  a  fim  de  possibilitar  a  correta  execução  e  cumprimento do julgado.  Observando que a responsabilidade tributária é matéria conexa  à  futura  executividade  da  Medida  Cautelar  Fiscal  0045455­ 27.2012.403.6182, já deferida pela 5º Vara de Execuções Fiscais  de São Paulo.  Fl. 3624DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 744          6 Preliminarmente  devemos  analisar  se  o  Recurso Voluntário  interposto  pelo  Sr. Umberto Pietro Movizzo deve ser conhecido.  Inicialmente  consta  do  processo,  fls.  3215  e  seguintes  a  apresentação  da  impugnação  conjunta  em  nome  de  CAPRI  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  PARA O LAZER LTDA e UMBERTO PIETRO MOVIZZO:    Às fls. 3233 e sgs consta a procuração outorgada pela empresa CAPRI para o  advogado Rodrigo Esposito Petrasso, que assina a impugnação no nome de ambos, contribuinte  e responsável. Não encontrei no processo procuração outorgada pelo Sr. Umberto ao advogado.  Apesar de não haver procuração essa  falha processual pode ser sanada, não  significando prejuízo ao regular processamento dos autos.  O que se verifica é que  apesar do  acórdão de piso dispender  largo  tempo e  argumentações, pautada pela  inclusão de vários  insertos de doutrina,  falhou a  identificar que  existe sim nos autos impugnação em nome do responsável solidário.  O acórdão de piso, fls. 3345, assim analisa a situação:  Por meio  do  Termo de  Sujeição Passiva  Solidária,  de  fl.  3196,  foi  notificado  do  auto  de  infração  em  questão,  por  sujeição  passiva, o Sr. Umberto Pietro Movizzo,  sócio administrador da  empresa no período considerado.  Cumpre frisar que a impugnação apresentada pela contribuinte,  a empresa Capri  Indústria e Comércio de Produtos para Lazer  Ltda,  na  parte  que  contesta  a  responsabilização  solidária,  não  aproveita ao  sócio administrador Umberto Pietro Movizzo, por  tratar­se  de  matéria  distinta  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária que deve ser impugnada pelo responsável indicado no  “Termo de Sujeição Passiva Solidária”.  ...  Dessa  forma,  tendo em vista que não  foi  apresentada nenhuma  contestação por parte do Sr. Umberto Pietro Movizzo, considero  como não impugnado o Termo de Sujeição Passiva Solidária de  fl.  3196,  nos  termos  dos  artigos  15  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  alterações  posteriores,  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  os  quais  dispõem  que  “A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.” e “Considerar­se­á não  Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 19515.720445/2012­80  Acórdão n.º 3401­005.373  S3­C4T1  Fl. 745          7 impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.”  Existe  uma  falha  nessa  análise  a  partir  do momento  em  que  a  impugnação  apresentada  é  conjunta  e  por  isso  deve  ser  analisada  do  ponto  de  vista  de  ambos  os  impugnantes.  Então  carece  de  validade  afirmar  que  a  contestação  sobre  a  responsabilidade  solidária  foi  efetuada  pela  empresa  CAPRI,  porque  já  que  a  impugnação  é  conjunta,  a  contestação foi efetuada pela empresa CAPRI e pelo Sr. Umberto.  Diante dessa argumentação concluo que existe um vício insanável no acórdão  de piso que se propagou para o acórdão embargado, a não análise da impugnação apresentada  pelo responsável solidário.  Por  isso  voto  pela  anulação  do  acórdão  embargado  e  também  anulação  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  resubmetido  a  julgamento  com  análise  da  impugnação  apresentada pelo responsável solidário.  Antes deverá ser providenciado o saneamento do processo com a  intimação  do responsável solidário para suprir deficiência processual de falta de representação.  Com  essas  considerações,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  em  efeitos infringentes e determinar a anulação do julgamento desde a primeira instância.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Relatora                            Fl. 3626DF CARF MF

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