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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11043157 #
Numero do processo: 13502.720102/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AÇÃO. Havendo a integral exoneração do crédito tributário em primeira instância, inexiste interesse processual na interposição de recurso voluntário, configurando hipótese de não conhecimento.
Numero da decisão: 3202-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento e em não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AÇÃO. Havendo a integral exoneração do crédito tributário em primeira instância, inexiste interesse processual na interposição de recurso voluntário, configurando hipótese de não conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento e em não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 354215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 2 RELATÓRIO Cuida o presente de auto de infração decorrente da falta/insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS referente ao 2º trimestre de 2011. Por descrever suficientemente os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: “Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 16.931.035,31 (fls. 418/424) e de PIS no valor total de R$ 3.654.150,44 (fls. 396/402), referentes ao 2º trimestre de 2011, em função das irregularidades que se encontram descritas nos Termos de Verificação Fiscal (TVF) anexos; A empresa apresenta impugnação às fls. 496/654, na qual alega, em síntese: a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM A AUTUAÇÃO: a.1) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; a.2) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, PARA GLOSA DOS SALDOS DE CRÉDITOS DE MAR/2011; a.3) DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL EM VISTA DA INFUNDADA DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITO DA PETROQUÍMICA PAULÍNIA S/A; b) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS NOS DACONs E OS VALORES CONSTANTES NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA; c) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS E DO PIS; e) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO e.1) Água Bruta, Cloro Líquido, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Gás Freon, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de oxigênio e Biocidas, Sulfato de alumínio, Soda Cáustica e Cal Hidratada e Cal virgem, Óleo Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, Partes e peças de Reposição, Material de embalagem, Esferas de cerâmica, Graxa, Petroflo, Clorofórmio, Acetona, Solução Tampão e Ar Sintético, Tego Antifoam, Monoetilenoglicol, Solvente DMF, Inibidores De Corrosão, equipamentos de proteção individual – EPI’s, Catalisadores de Grace Politrack, Outros produtos; f) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO: f.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Fl. 354216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 3 Industrial, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção, , Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas, Serviços de Tubulação, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas e Serviço de montagem de células; g) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; h) DA INTERPRETAÇÃO DAS INs SRF N° 247 E 404 CONFORME AS LEIS N° 10.637/2002 e 10.833/2003; i) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; j) DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; l) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM FRETE; m) DOS CRÉDITOS QUE A IMPUGNANTE FAZ JUS INDEPENDENTE DAS GLOSAS PERPETRADAS PELA FISCALIZAÇÃO; m.1) DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA EMPRESA INCORPORADA – PETROQUÍMICA TRIUNFO; m.2) DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE PERÍODOS ANTERIORES; n) REQUER AINDA QUE SEJA REALIZADA DILIGÊNCIA FISCAL EM VISTA DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 49, de 02 de junho de 2015; É o breve relatório.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, analisando as razões de defesa e acatando o Relatório de Diligência, decidiu considerar procedente em parte a impugnação, exonerando a totalidade do crédito tributário constituído mediante auto de infração, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Fl. 354217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 4 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 – SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO O valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Nesse sentido, em obediência ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e à Portaria MF nº 3, de 2008, então vigente, a autoridade de primeira instância recorreu, de ofício, a este Conselho. O contribuinte apresentou recurso voluntário, em que requer: “11 .1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO FISCAL referente à cobrança de PIS e de COHNS, reconhecendo-se a integral ilegitimidade dos lançamentos efetuados a título das mencionadas contribuições. 11.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o 'enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, em que Pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados Fl. 354218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 5 se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência da contribuição; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado, oriundos dos Sistemas Legado, através do devido exame da documentação apresentada pela Requerente, novamente carreada aos autos. 11.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 11.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do principio da verdade material e da economia processual.” É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício e voluntário. DO RECURSO DE OFÍCIO O órgão julgador a quo decidiu exonerar o sujeito passivo do montante total de crédito tributário constituído mediante auto de infração, sendo R$ 8.909.112,96 de valor principal de COFINS e R$ 6.681.834,7 de multa de ofício e, relativamente ao PIS, R$ 1.922.802,22 de principal e R$ 1.442.101,66 de encargos de multa, perfazendo R$ 18.955.851,54 de crédito exonerado. Nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 2, de 2023, haverá recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre que “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais)”. Assim, em atenção à previsão dos referidos dispositivos e em obediência à Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão recorrido exonerou o sujeito passivo de uma exigência além do limite de alçada, por este motivo, deve-se conhecer do recurso. Fl. 354219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 6 MÉRITO No mérito, o julgador de piso acolheu parte das razões de defesa, na suficiente medida para exonerar a totalidade do crédito lançado. Por entender correta a decisão recorrida, adoto, no presente, os mesmos fundamentos utilizados pelo julgador a quo, a seguir transcritos: “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Borracha SEBS: “no que diz respeito à produção do polietileno, cumpre aduzir que o mesmo é produzido em forma de pó. Entretanto, para a obtenção de uma maior diversidade de resinas, com características diversas, o produto recebe uma série de aditivos e, então, é granulado na forma de pequenas esferas denominadas pellets, para que possam ser utilizadas pelo consumidor final nos mais diversos processos de transformação de termoplásticos. Entre os referidos aditivos, pode-se citar a borracha SEBS, que, misturando-se à resina, confere-lhe maior maleabilidade” Pelo laudo, fica claro que a borracha SEBS se incorpora ao produto final caracterizando-se, então, como insumo nos termos normativos. (...) DA GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA TÉRMICA A empresa incorre nas despesas seguir, que seriam relacionadas a energia térmica e teriam sido glosadas indevidamente. Vapor: “é utilizado como força motriz de diversos maquinários e equipamentos, ao longo de todo o processo de fabricação do produto final viabilizando, pois, a correta sucessão das etapas de produção”; Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível: “são utilizados pela Impugnante em sua Unidade Termoelétrica na produção de vapor, vapor este que possui duas funções: (i) Utilizado como energia térmica no processo produtivo da UNIB RS; e (ii) Vendido para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo”; Gás Natural: “tem duas funções distintas — conforme evidenciado no Parecer Técnico colacionado (doc. 10) - é utilizado i) como matéria prima no processo de produção de eteno e ii) como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao processo industrial da Impugnante”; (...) (...) Quanto aos demais itens (vapor, carvão, óleo combustível e gás natural) são usados na geração de energia térmica, portanto, geram créditos das contribuições. DA INDEVIDA GLOSADOS CRÉDITOS DECORRENTESDAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO Fl. 354220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 7 Quando do procedimento fiscal não foi considerado crédito relativo a Bens do Ativo Fixo. Considerando que a empresa apresentou a documentação (ou parte dela) requerida em intimações foi requerido diligência para se apurar a existência de crédito quanto a esse item. (...) A legislação é cristalina no sentido de que do débito de PIS/Pasep e/ou Cofins apurados no período poderá ser descontado créditos referentes à depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei). Portanto, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que geram créditos são aquelas usadas diretamente na produção, ou seja, as locadas no centro de custo PRD1 (produção). (...) (...) DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Efetuada a diligência requerida e considerando as alegações da impugnante que foram acatadas por este relator, foi apurado para o período em análise os créditos constantes da tabela abaixo que devem ser reconhecidos à empresa. Efetuadas as operações devidas temos: Valores a serem mantidos no auto de infração Cofins Valores a serem mantidos no auto de infração PIS OBS: Os saldos em 01/04/2011 são originários dos processos nº 13502.901047/2012-25 e 13502.901048/2012-70. Fl. 354221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 8 Como se vê nas tabelas acima, após as deduções do crédito apurado neste Acórdão das contribuições lançadas, restou saldo de crédito no 2º trimestre de 2011 de R$ 3.682.023,36 - Cofins e R$ 811.315,51 - PIS/Pasep. Considerando que no mês de junho/2011 as receitas de exportação equivalem a 25,2877% da receita total, os saldos de créditos apurados neste Acórdão foram reconhecidos à empresa nos PERs nº 10041.69551.141111.1.5.09-5180 (processo nº 13502.901046/2012-81 - Cofins não-cumulativa exportação) e 37347.31592.191211.1.1.08-4315 (processo nº 13502.901050/2012-49 - PIS/Pasep não-cumulativo exportação), nessa proporção. O restante será usado como dedução das contribuições lançadas nos autos de infração constantes do processo nº 13502.721128/2012-43, que trata de créditos de Cofins não- cumulativa e PIS/Pasep não-cumulativo – mercado externo dos 3º e 4º trimestres de 2011 conforme tabela abaixo: Pelo exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, pelo reconhecimento do crédito referente às contribuições não-cumulativas no 2º trimestre de 2011 constante dos quadros acima e pela exoneração dos valores lançados nos autos de infração conforme tabelas que fazem parte deste voto.” Desta maneira, convalido as razões de decidir do julgador de primeira instância e nego provimento ao recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, contudo, em razão do resultado da decisão recorrida, conforme exposto a seguir, não deve ser conhecido. Inicialmente, faz-se consignar que o contribuinte requereu, em seu recurso voluntário, a reunião dos Processos Administrativos Fiscais nºs 13502.720102/2013-69 (auto de infração), 13502.901046/2012-81 (PER/DCOMP - COFINS) e 13502.901050/2012-49 (PER/DCOMP - PIS) para julgamento em conjunto. Acontece que o Processo nº 13502.901046/2012-81 obteve julgamento de embargos declaração, mediante acórdão nº 3401-013.955, em 21.03.2025, e aguarda, no momento da elaboração deste voto, admissibilidade de Recurso Especial. Deste modo, apesar do evidente vínculo, por conexão, em razão de se encontrarem os processos em momentos processuais diferentes, o requerimento do contribuinte foi atendimento de forma parcial, do que serão julgados na mesma sessão os processos 13502.720102/2013-69 e 13502.901050/2012-49. Fl. 354222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.794 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720102/2013-69 9 Além desta questão, o recurso voluntário suscita, em preliminar, nulidade da decisão recorrida, em razão de preterição do direito de defesa, bem como aponta nulidade em virtude de erros materiais no procedimento de fiscalização, além das demais razões de mérito. Contudo, não há como analisar os demais motivos trazidos pelo contribuinte, tendo em vista que a decisão de primeira instância exonerou integralmente o crédito tributário lançado, não restando matéria a ser discutida neste processo. Nesta seara, voto por não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negar- lhe provimento, e por não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 354223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do recurso de ofício Mérito Do recurso voluntário Conclusão

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11039363 #
Numero do processo: 15956.720242/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/11/2012 DECADÊNCIA.INEXISTÊNCIA Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. PLR EM DESACORDO COM A LEI.INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.INTERPRETAÇÃO LITERAL O pagamento de verbas a título de distribuição de PLR aos funcionários em desobediência à lei de regência submete-se à regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias. Tratando-se de norma isentiva há que se interpretar literalmente. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2402-013.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência e preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos voluntários interpostos para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que (i) reconheceram a decadência da integralidade dos créditos, com fundamento no art. 150, §4° do CTN, (ii) afastaram a multa qualificada; (iii) excluíram a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/11/2012 DECADÊNCIA.INEXISTÊNCIA Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. PLR EM DESACORDO COM A LEI.INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.INTERPRETAÇÃO LITERAL O pagamento de verbas a título de distribuição de PLR aos funcionários em desobediência à lei de regência submete-se à regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias. Tratando-se de norma isentiva há que se interpretar literalmente. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)

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(Súmula CARF nº 72) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os diretores são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei. NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. PLR EM DESACORDO COM A LEI.INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.INTERPRETAÇÃO LITERAL O pagamento de verbas a título de distribuição de PLR aos funcionários em desobediência à lei de regência submete-se à regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias. Tratando-se de norma isentiva há que se interpretar literalmente. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 2 RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência e preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos voluntários interpostos para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que (i) reconheceram a decadência da integralidade dos créditos, com fundamento no art. 150, §4° do CTN, (ii) afastaram a multa qualificada; (iii) excluíram a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 20/12/2017, fls. 349, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias, Patronal (Empresa/GILRAT - FAP) e Terceiros, juntamente com o diretor da empresa por excesso de poderes/infração à lei – art. 135, III do CTN, conforme auto de infração de fls. 295/316; referentes Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 3 ao período de 02/2012 a 11/2012, com aplicação de multa de ofício qualificada (150%) e juros, totalizando o montante inicial em R$703.415,57. A exação está instruída por Termo de Verificação Fiscal (TVF), circunstanciando fatos e fundamentos de direito, fls. 320/346, sendo o lançamento precedido por fiscalização, conforme Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08.1.90.00-2017-02264-8, iniciado em 08/12/2017, fls. 02/03, encerrado em 20/12/2017, fls. 348/349. Constam dos autos exigências realizadas ao amparo de intimações, respectivas respostas, além de planilha identificando as remunerações omitidas, entre outros, fls. 05/294. Em apertada síntese a fiscalização constatou a remuneração de segurados empregados através de contratos simulados com pessoas jurídicas a estes vinculada, sem o pagamento do tributo previdenciário, registrados na contabilidade como PLR, contudo sem guardar relação de fato e de direito com referido instituto, haja vista que foram distribuídos em periodicidade inferior a um semestre civil, utilizando fraudulentamente empresa interposta, inclusive confirmado pelos próprios funcionários tratarem os pagamentos de salário, além de ausente, in casu, regras claras e objetivas, mecanismo de aferição de resultados individuais, metas e prazos. Face à sonegação tributária identificada pela autoridade, houve qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, I, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1.996, além de atribuir responsabilidade solidária ao presidente executivo por infração à lei, com fundamento no art. 135, III do Código Tributário Nacional – CTN. II. DEFESA O contribuinte principal e o presidente solidário apresentaram impugnação, contestando a integralidade do crédito constituído, alegando em síntese (i) que os pagamentos foram realizados a título de PLR e bônus de contratação; (ii) multa desproporcional aplicada; (iii) decadência, além de ilegitimidade passiva, no caso específico do dirigente, conforme se vê a fls. 373/381 e fls. 384/393. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSB julgou as impugnações improcedentes, conforme Acórdão nº 03-082.028, de 09/10/2018, fls. 409/435, cuja ementa abaixo se transcreve: I- DA PRELIMINAR DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 173, INCISO I, DO CTN. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 4 A ocorrência de simulação ou de fraude tributária enseja a aplicação da regra decadencial encartada no inciso I do art. 173 do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. II- DO MÉRITO RECLASSIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. No caso dos autos, da análise das razões da Fiscalização, conjugada com a documentação trazida à colação, restou comprovada/demonstrada a existência de uma verba de natureza remuneratória (gratificação) e distinta da natureza inserida nas notas fiscais de prestação de serviços, este estabelecido entre as empresas vinculadas aos segurados empregados e o sujeito passivo autuado. VERBA INTITULADA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados intitulada como participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO VINCULADO A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NA EMPRESA E EM SUBSTITUIÇÃO AOS RENDIMENTOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DO LABOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Aliado ao fato de realizar o pagamento após o exercício da relação laboral por meio de conta contábil com a denominação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), e tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação ocorre como forma a retribuir os trabalhos prestados na empresa contratante, com determinação contratual de que o mesmo substitui e engloba todas as vantagens que o segurado empregado poderia auferir no exercício de suas funções junto ao contratante, é de se reconhecer a natureza remuneratória da verba, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. PEJOTIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS. FRAUDE OBJETIVA. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, simulação ou fraude objetiva por meio do fenômeno da pejotização dos rendimentos (interposição de pessoa jurídica) pagos aos segurados empregados. III- DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE OBJETIVA. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação ou fraude objetiva com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 5 gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando- se de pessoa jurídica para simular a contratação de prestação de serviços e a emissão de notas fiscais de serviços - veiculadas por meio de instrumento contratual de contrato de mercantil ou civil sem lastro contábil -, e para ocultar tanto a base de cálculo como os sujeitos passivos da regra-matriz de incidência da contribuição previdenciária. IV- DA SUJEIÇÃO PASSIVA ADMINISTRADOR. Sr. JOESLEY MENDONÇA BATISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra- matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários ou contratuais de sua atuação, a teor do inciso III do artigo 135 do CTN. No caso, cabe à responsabilização solidária/pessoal do administrador da empresa autuada que, consciente e voluntariamente, permitiu ou tolerou práticas de ilicitude tributária dentro da empresa, ora com fraude objetiva, ora com sonegação de informações da relação jurídica estabelecida no pagamento de parcela dos rendimentos dos segurados empregados, por meio de interposta pessoa jurídica, para obter os resultados decorrentes do fato gerador sonegado. Contribuinte e solidário foram regularmente notificados do decidido em 30/10/2018 e 05/11/2018, respectivamente, conforme fls. 443/450. IV. RECURSOS VOLUNTÁRIOS a. Recorrente principal Em 21/11/2018, fls. 452 e 489, a J&F INVESTIMENTOS S.A interpôs recurso voluntário, amparado por doutrina e jurisprudência que cita, fls. 453/466, com as seguintes alegações e pedidos: i. Prejudicial de decadência A recorrente principal alega que os créditos constituídos são decadentes, com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, já que ausente prática delitiva, devendo ser aplicado precedente do Carf, nos termos da Súmula nº 99. ii. Preliminar de nulidade do lançamento por afronta ao art. 142 do CTN Argumenta que o suposto ilícito indicado na autuação, utilização de terceiros para a distribuição de lucros e resultados, não constituí motivação adequada e suficiente para afastar a regra isentiva pertinente à PLR, à luz da verdade material. Deste modo entende que o fundamento da exação constitui afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 6 Ademais ainda afirma que a forma de utilização dos pagamentos, in casu, é irrelevante, sendo mister verificar se houve ou não cumprimento da norma de regência da matéria, não constituindo estes valores salário-contribuição, haja vista a isenção prevista no art. 28, §9º, “j” da Lei nº 8.212, de 1.991. iii. Mérito 1. Pagamento de verbas isentas - PLR e bônus de contração Aduz que os valores submetidos à tributação correspondem à distribuição de lucros, resultados e bônus de contração da J&F INVESTIMENTOS S.A, inexistindo animus de burla, já que de modo absolutamente transparente, colaborativo e de boa-fé foram repassadas as informações ao fisco, inclusive quanto à intermediação dos pagamentos por outras pessoas jurídicas apenas para fins de formalização e documentação. 2. Qualificação indevida da multa aplicada A recorrente entende que houve qualificação indevida da multa aplicada, já que ausentes qualquer intenção de lesar o fisco e prática de ilícito, tampouco foi tentado esconder ou omitir da autoridade informações e documentos. Para além disso ainda argumenta a ausência de provas nos autos quanto ao cometimento dos crimes identificados no TVF. 3. Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Entende ausente fundamento legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos prescritos nos arts. 113, 119 e 161 do CTN. iv. Pedidos Ao final requereu o recebimento e provimento do recurso voluntário. b. Recorrente solidário O Sr. Joesley Mendonça Batista, responsável solidário, representado por advogado, instrumento a fls. 394, interpôs recurso voluntário em 27/11/2018, com aquelas mesmas teses trazidas na peça recursal do contribuinte principal, conforme fls. 469/488, com os seguintes acréscimos e pedidos: i. Preliminar de ilegitimidade passiva Argumenta que a autoridade não se desincumbiu de ser dever de prova, inexistindo comprovação cabal e efetiva quanto à sua participação nos delitos descritos no TVF, não podendo, deste modo, ser responsabilizado pelo crédito formalizado contra a J&F INVESTIMENTOS S.A. Acrescenta ainda que não houve individualização da conduta praticada pelo administrador, de modo a servir de fundamento para a imputação da responsabilidade solidária, Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 7 além de ressaltar não participou da elaboração de PLR da companhia, tampouco pela forma utilizada e respectivo registro contábil. ii. Pedidos Ao final requereu o acatamento da preliminar de ilegitimidade passiva, além de suas demais teses de defesa e, no mérito o provimento do recurso. Ainda solicitou que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do patrono. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários interpostos são tempestivos, obedecem aos requisitos legais, donde os admito e passo a apreciar as teses de defesa em conjunto, a começar pela prejudicial de decadência e preliminares suscitadas. II. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Os recorrentes alegam que os créditos constituídos são decadentes, com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, já que entendem ausente prática delitiva, devendo ser aplicado precedente do Carf, nos termos da Súmula nº 99. Ao examinar o relato fiscal, TVF de fls. 320/346, há registro pormenorizado, devidamente instruído nos autos com elementos de prova, de ação dolosa para sonegar o tributo lançado, tanto que justificou a imposição da multa qualificada. Deste modo e em sede de prejudicial, entendo que o dispositivo legal acima citado não é aplicável, justamente em razão da prática delitiva, submetendo o caso em exame à regra geral esculpida no art. 173, I do CTN, donde aplico também o precedente que abaixo transcrevo: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72) Aperfeiçoada a exação em 20/12/2017, fls. 349, os créditos constituídos para as competências de fevereiro a novembro de 2012 não descaíram. Sem razão. III. PRELIMINARES a. Ilegitimidade passiva do responsável solidário Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 8 O Sr. Joesley Mendonça Batista argumenta que a autoridade não se desincumbiu de seu dever de prova, inexistindo comprovação cabal e efetiva quanto à sua participação nos delitos descritos no TVF, não podendo, deste modo, ser responsabilizado pelo crédito formalizado contra a J&F INVESTIMENTOS S.A. Acrescenta ainda que não houve individualização da conduta praticada pelo administrador, de modo a servir de fundamento para a imputação da responsabilidade solidária, além de ressaltar que não participou da elaboração de PLR da companhia, tampouco da forma utilizada e respectivo registro contábil. Com efeito, a autoridade nomeou o recorrente como solidário por ser, ao tempo dos fatos, o presidente executivo da J&F INVESTIMENTOS S.A e, deste modo, responsável pela administração dos negócios da cia, nos termos do estatuto social da empresa, arts. 7º, 12 e 15. O art. 135, III do CTN atribui ao diretor a responsabilidade pessoal por atos praticados com infração à lei, in casu, sonegação, com ênfase daqueles fatos trazidos pela fiscalização quanto à remuneração de empregados utilizando contratos simulados, de serviços que sequer foram efetivamente praticados, inclusive a fraude foi confirmada pelos próprios funcionários da empresa. Para além disso também registrou a autoridade a utilização de interpostas pessoas jurídicas para o recebimento do salário-contribuição de seus colaboradores, a título de PLR, em total desacordo com a legislação, haja vista a periodicidade ser inferior a um semestre civil, ausência de regras claras e objetivas, falta de mecanismo para aferição de resultados individuais, de metas e de prazos. Do exposto, a mim resta acertada a conduta fiscal quanto à atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Joesley Mendonça Batista. Sem razão. b. Nulidade do lançamento – afronta ao art. 142 do CTN Argumentam as peças recursais que o suposto ilícito indicado na autuação, utilização de terceiros para a distribuição de lucros e resultados, não constituí motivação adequada e suficiente para afastar a regra isentiva pertinente à PLR, à luz da verdade material. Deste modo entende que o fundamento da exação constitui afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Ademais ainda afirmam os recursos que a forma de utilização dos pagamentos, in casu, é irrelevante, sendo mister verificar se houve ou não cumprimento da norma de regência da matéria, não constituindo estes valores salário-contribuição, haja vista a isenção prevista no art. 28, §9º, “j” da Lei nº 8.212, de 1.991. Afronta alguma há ao art. 142 do CTN, pelo contrário, o que se vê nos autos é o estrito cumprimento do poder-dever estabelecido no dispositivo em exame, haja vista a constatação de omissão da empresa quanto ao pagamento daquele tributo responsável pelo custeio da previdência social. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 9 Ademais destaco que o lançamento cumpriu aqueles requisitos legais previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972, não incorrendo em causa de nulidade descrita no art. 59 de referido decreto, pois é nítida a ampla defesa pelas peças juntadas aos autos, revelando claro conhecimento dos fatos imputados e respectivo cálculo das contribuições devidas. Sem razão. IV. MÉRITO a. Pagamento de verbas isentas – PLR e bônus de contratação Os recorrentes entendem que os valores submetidos à tributação correspondem à distribuição de lucros, resultados e bônus de contratação da J&F INVESTIMENTOS S.A, inexistindo animus de burla, já que de modo absolutamente transparente, colaborativo e de boa-fé foram repassadas as informações ao fisco, inclusive quanto à intermediação dos pagamentos por outras pessoas jurídicas apenas para fins de formalização e documentação. Com já apreciado em sede de preliminar, os pagamentos realizados a pessoas jurídicas vinculadas aos empregados não cumpriram a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei nº 10.101, de 2.000. Para além disso, também não consta dos autos a negociação entre a empresa e respectivos funcionários, estipulação de regras claras e objetivas, especialmente quanto ao mecanismo de aferição de metas individuais, desobedecendo o art. 2º da lei em comento. Deste modo, tratando-se de norma isentiva, a distribuição de lucros e resultados somente não compõe a base de cálculo do tributo previdenciário em análise se cumprir, literalmente, todas as exigências estabelecidas pela lei de regência, nos termos do art. 111 do CTN, o que de longe não ocorreu no caso concreto. Portanto, as verbas pagas a título de PLR, porém com descumprimento dos termos da lei específica e o bônus de contratação compõem, em ambos os casos, a base de cálculo das contribuições lançadas, conforme o fundamento apontado na exação. Sem razão. b. Alegação de qualificação indevida da multa aplicada Entendem os recorrentes que houve qualificação indevida da multa aplicada, já que ausentes qualquer intenção de lesar o fisco e prática de ilícito, tampouco foi tentado esconder ou omitir da autoridade informações e documentos. Para além disso ainda argumenta a falta de provas nos autos quanto ao cometimento dos crimes identificados no TVF. Em exame à autuação, a multa de ofício foi qualificada pela sonegação do tributo previdenciário e, tal como já exposto neste voto linhas acima, ressalto uma vez mais os contratos fraudulentos de serviços que sequer ocorreram de fato, conforme declarado pelos próprios funcionários, traduzindo-se no pagamento de remuneração por interposta pessoa jurídica, bem como também as PLR, de mesmo modus operandi e sem qualquer obediência as regras, formam um conjunto de provas robusto que denota a higidez da majoração da multa. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 10 Deste modo entendo que a sanção em exame foi corretamente imposta segundo os ditames legais e fatos apontados no lançamento, contudo e em razão da nova redação dada ao art. 44, §1º caput e inc. VI da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a Lei nº 14.689, de 2023, entendo aplicável, nos termos do art. 106, II, c do CTN, a legislação posterior menos severa, já que inexiste registro nos autos de reincidência: (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifo do autor) (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo do autor) Portanto, a multa qualificada deve ser reduzida, in casu, ao patamar de 100%. Razão parcial. c. Alegação de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício As peças recursais apontam a inexistência de fundamento legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos prescritos nos arts. 113, 119 e 161 do CTN. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.084 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720242/2017-58 11 Quanto a matéria, aplico o precedente que abaixo transcrevo como razão de decidir: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Sem razão. V. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de intimar o patrono, mister denegá-lo com fundamento na Súmula Carf nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Voto por rejeitar a prejudicial e preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. É como voto! Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11039447 #
Numero do processo: 18363.720420/2023-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 MOLÉSTIA GRAVE.DOENÇA PREEXISTENTE.ISENÇÃO Os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma motivadas por moléstia grave são isentos a partir do mês da concessão da reforma ou da pensão quando a doença for preexistente.
Numero da decisão: 2402-013.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.113, de 13 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18363.720417/2023-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.113, de 13 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18363.720417/2023-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18363.720420/2023-57 2 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O contribuinte foi regularmente cientificado da notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em razão de (i) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO; (ii) COMPENSAÇÃO INDEVIDA SOBRE RENDA DECLARADA ISENTA POR MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. DEFESA Irresignado o contribuinte impugnou integralmente o lançamento, juntando cópia de documentos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou a impugnação improcedente, cuja ementa é abaixo transcrita: (Ementa) ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito à isenção do IRPF devido a moléstia grave, é necessário comprovar, concomitantemente, as seguintes condições: serem os rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e ser o contribuinte portador de moléstia prevista na Lei atestada por laudo emitido por serviço médico oficial. O contribuinte foi intimando do decidido. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário se contrapondo, essencialmente, ao acórdão recorrido quanto ao reconhecimento oficial da data do acometimento de moléstia grave, conforme peça de defesa e cópia de documentos que junta aos autos. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18363.720420/2023-57 3 Interposto recurso voluntário tempestivamente e de acordo com a lei, dele tomo conhecimento e passo a examinar a razão de mérito, já que não foi suscitada preliminar. Admito também, por força do que dispõe o art. 16, §4º, c, a documentação de cópia a fls. 79 por se destinar à contraposição das razões de decidir do acórdão de piso. MÉRITO o recorrente se contrapõe ao decidido na origem, essencialmente, quanto ao reconhecimento oficial da data do acometimento de moléstia grave, argumentando que a decisão combatida justificou a improcedência da defesa apresentada, a partir dos documentos juntados, pela falta de definição no laudo de respectivo momento. Ao examinar o voto condutor do acórdão recorrido, observo que o entendimento na origem foi que o recorrente passou a ter o direito à isenção do tributo ora discutido a partir do mês da emissão do laudo pericial, no caso desde março de 2.023, especialmente considerando a falta de definição em referido documento da data em que a doença do Sr. RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO passou a ser considerada moléstia grave. Resta, porém, que o documento trazido pelo recorrente, fls. 79, traz, em complementação ao laudo pericial nº102151, cópia a fls. 78, a importante informação que a moléstia grave foi identificada no paciente Sr. RAIMUNDO DE BRITO E SILVA FILHO desde 09/10/2006. Deste modo, tenho por correta a aplicação do que dispõe o art. 35, §4º, I, a do Decreto nº 9.580, de 2.018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR-2018): (RIR – 2018) Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (grifo do autor) (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: (grifo do autor) a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; (grifo do autor) Portanto, com razão o recorrente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.116 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18363.720420/2023-57 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11041330 #
Numero do processo: 10218.720413/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 33. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS e da Cofins não se aplicam aos casos de lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, não acolher as preliminares de nulidade arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao mesmo tão somente para afastar a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por força de vício material no lançamento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, não acolher as preliminares de nulidade arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao mesmo tão somente para afastar a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por força de vício material no lançamento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-17T17:34:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-17T17:34:54Z; Last-Modified: 2025-09-17T17:34:54Z; dcterms:modified: 2025-09-17T17:34:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-17T17:34:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-17T17:34:54Z; meta:save-date: 2025-09-17T17:34:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-17T17:34:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-17T17:34:54Z; created: 2025-09-17T17:34:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-09-17T17:34:54Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-17T17:34:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10218.720413/2012-64 ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIMA & PINHEIRO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 33. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS e da Cofins não se aplicam aos casos de lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, não acolher as preliminares de nulidade arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao mesmo tão somente para afastar a exigência relativa ao PIS e à COFINS, por força de vício material no lançamento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 06-66.660, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente(s) ao(s) ano(s)- calendário de 2008, no valor histórico de R$ 526.055,13. A autuação decorre da constatação de falta de recolhimento/declaração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2008, apurados com base nas informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela própria contribuinte, optante pela tributação com base no Lucro Presumido. A fiscalização, ao cruzar informações, verificou que, apesar de a DIPJ indicar débitos a pagar para os referidos tributos, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) original relativa aos mesmos períodos foi entregue sem a confissão de quaisquer débitos. Constatou-se, ainda, que uma DCTF retificadora, incluindo os débitos, foi apresentada pela contribuinte, porém somente após o início formal do procedimento de fiscalização, razão pela qual foi desconsiderada pela autoridade fiscal para fins de espontaneidade. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 3 Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 316/323), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que sempre pautou suas ações pela boa-fé e pelo cumprimento das obrigações fiscais, sem qualquer intenção de sonegar tributos. Argumenta que a situação decorreu de equívocos e que a aplicação de multas elevadas seria desproporcional, podendo a questão ser resolvida pela simples aceitação de uma nova DCTF corrigida; b) Que sofreu cerceamento de defesa, pois a autuação se baseou em cálculos não emitidos pela própria empresa, extraídos dos sistemas da Receita Federal, e principalmente porque a recusa em aceitar a DCTF retificadora apresentada impediu o exercício do direito à denúncia espontânea (previsto no art. 138 do CTN), o que a eximiria do pagamento de juros e multas sobre os tributos confessados tardiamente; c) Que os valores dos débitos apurados pela fiscalização não correspondem à realidade contábil da empresa. Informa que contratou uma nova empresa de contabilidade para refazer toda a escrituração fiscal a partir do ano de 2008, e que os valores corretos seriam apurados nesse novo trabalho; d) Que a não aceitação da DCTF retificadora configurou uma supressão indevida do seu direito de apresentar espontaneamente os débitos fiscais corretos, o que violaria garantias constitucionais fundamentais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; e) Que, em virtude da reestruturação contábil em andamento, os valores constantes dos autos de infração deveriam ser completamente reexaminados após a conclusão e apresentação da DCTF espontânea que estava sendo elaborada; f) Especificamente quanto ao PIS e à COFINS, alega que os autos de infração foram imprecisos na aplicação da legislação. Aponta uma suposta diferença no percentual da alíquota e no modo de apuração (cumulativo), que não estariam de acordo com informações do site da Receita Federal, citando como exemplo o regime não cumulativo e a alíquota zero aplicável a varejistas na venda de derivados de petróleo a partir de agosto de 2004, atividade na qual a empresa atua; g) Que faltou fundamentação legal específica nos autos de infração de PIS e COFINS, baseando-se a fiscalização apenas em "fatos conjecturais". Critica, ainda, a metodologia de apuração trimestral do faturamento, mencionada no Termo de Verificação Fiscal como decorrente da falta de acesso aos Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 4 dados mensais por culpa da própria contribuinte, alegando que tal procedimento seria contrário ao estabelecido na IN SRF nº 594/2005; h) Que se coloca à disposição para fornecer todos os dados necessários à Receita Federal para verificar minuciosamente a situação fiscal e pede que os autos de infração sejam tornados sem efeito para possibilitar a retificação de todos os dados, invocando os princípios da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa; i) Requer, ao final, o acolhimento integral da impugnação para tornar sem efeito todos os autos de infração lavrados (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) e para que seja concedida a oportunidade de apresentar de forma espontânea uma nova DCTF. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), proferiu o Acórdão n.º 06-66.660 (fls. 344/354) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS NÃO DECLARADAS. DCTF RETIFICADORA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Correto o lançamento, com base em valores informados na DIPJ, quando o contribuinte entrega DCTF sem débitos, e a retifica no curso da ação fiscal, a qual não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS e da Cofins não se aplicam aos casos de lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa arguidas pela impugnante. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 5 A Turma rejeitou essas preliminares, explicando que as situações apontadas pela defesa (discordância com os cálculos, recusa da DCTF retificadora, alegação de valores diferentes na contabilidade refeita, falta de oportunidade para denúncia espontânea) não se enquadravam nas hipóteses taxativas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (ato lavrado por autoridade incompetente ou decisão com preterição do direito de defesa). Considerou que tais alegações eram, na verdade, contestações sobre o mérito da exigência fiscal, a serem analisadas como tal, e não vícios capazes de invalidar o procedimento desde o início. Confirmou, também, a tempestividade da impugnação apresentada. No mérito, a DRJ decidiu pela manutenção integral dos lançamentos. Reafirmou o contexto fático que originou a autuação: a contribuinte, optante pelo Lucro Presumido e atuante no comércio varejista de combustíveis, informou receitas e apurou IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a pagar na sua DIPJ do ano-calendário de 2008, mas, contraditoriamente, entregou a DCTF referente aos mesmos períodos sem declarar qualquer débito. A decisão detalhou que a empresa foi devidamente intimada (Termo de Início de Fiscalização recebido em 12/02/2012) a apresentar livros contábeis, fiscais e a justificar a ausência de débitos na DCTF. Contudo, mesmo após prorrogação de prazo, a empresa apresentou apenas alguns documentos (contrato social, cópias de livros de ICMS, declarações retificadoras pós- fiscalização) e uma declaração afirmando não possuir os livros contábeis escriturados, deixando de atender completamente à intimação. Diante da inércia e da falta de documentação comprobatória, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício com base nos valores confessados na própria DIPJ da contribuinte. A decisão recorrida abordou especificamente a questão da DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal. A DRJ fundamentou extensamente que a fiscalização agiu corretamente ao desconsiderá-la para fins de denúncia espontânea. Explicou que o marco inicial do procedimento fiscal (primeiro ato de ofício escrito, cientificado ao sujeito passivo – art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72) tem o efeito jurídico de excluir a espontaneidade do contribuinte em relação a atos pretéritos (art. 7º, §1º). Consequentemente, qualquer declaração ou confissão realizada após esse marco, como a DCTF retificadora em questão, não possui o condão de afastar a multa e os juros moratórios, nem de impedir ou modificar o lançamento de ofício que apure a infração. A DRJ invocou a Súmula CARF nº 33 ("A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício") e citou vasta jurisprudência do Conselho corroborando que a retificação tardia é ineficaz para configurar denúncia espontânea. Concluiu, assim, pela total improcedência do pleito de aceitar a DCTF retificadora ou de permitir a apresentação de uma nova. Quanto às alegações específicas sobre PIS e COFINS, a DRJ esclareceu que o regime da não cumulatividade, pleiteado pela defesa, não se aplica às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido. Citou expressamente o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 6 o artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), que determinam a permanência desses contribuintes sob as normas da legislação anterior (regime cumulativo). Sendo a impugnante optante pelo Lucro Presumido, a exigência das contribuições pela sistemática cumulativa foi considerada correta. Em relação à crítica sobre a apuração trimestral do faturamento para PIS e COFINS, a DRJ considerou o procedimento regular e justificado. Apontou que: (i) a própria fiscalização registrou que essa metodologia foi adotada porque a contribuinte, mesmo intimada, não forneceu o detalhamento mensal do faturamento; (ii) os dados trimestrais utilizados foram extraídos da DIPJ apresentada pela própria empresa; (iii) a soma dos faturamentos mensais para obter o total trimestral não altera a base de cálculo; e (iv) a apuração e exigência trimestral (postergando o vencimento dos débitos dos dois primeiros meses de cada trimestre) acaba sendo temporalmente mais vantajosa para o contribuinte do que a apuração mensal. Assim, a DRJ concluiu que não houve irregularidade ou prejuízo à defesa nesse ponto. Por fim, a decisão registrou que os pagamentos prévios de IRPJ e CSLL efetuados pela empresa foram devidamente considerados pela fiscalização e abatidos dos valores exigidos nos autos de infração. Diante de toda a análise, a DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos das multas de ofício e juros de mora correspondentes. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 361/391), em que além de reiterar os argumentos tecidos na defesa, inova nos seguintes argumentos: a) Alega a inconstitucionalidade da Súmula CARF nº 33, por violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), argumentando que impedir a retificação da DCTF após o início da fiscalização, mesmo que para corrigir erro material confessado e demonstrar a verdade real, cerceia o direito de produzir prova inerente à defesa; b) Suscita a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, com base no art. 173, parágrafo único, do CTN e no princípio da duração razoável do processo, devido ao lapso temporal superior a 7 anos entre a lavratura dos autos de infração (abril de 2012) e a decisão da DRJ (maio de 2019), período em que o processo teria ficado paralisado por inércia da Administração; c) Argumenta que a multa de ofício de 75% aplicada tem caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da CF, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando decisões do STF que consideraram multas em patamares elevados (superiores a 30% ou 100%) como inconstitucionais; d) Alega a nulidade da cobrança das multas por violação ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF), sustentando que os Termos de Verificação Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 7 Fiscal não explicitam a sistemática de cálculo e que os valores exigidos extrapolam os limites percentuais previstos na legislação aplicável; e) Desenvolve a tese de que a exigência de PIS e COFINS é indevida por se tratar de atividade (comércio varejista de combustíveis) sujeita ao regime de incidência monofásica, no qual a tributação ocorreria integralmente na etapa anterior da cadeia (produtor/importador - Petrobrás), com alíquota zero para o revendedor varejista, configurando a cobrança atual uma bitributação. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço em parte. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se quase que inteiramente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Os novos argumentos basicamente alegam inconstitucionalidades e esbarram em Súmulas do CARF, e serão tratados na sequência. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 8 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção parcial da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: 8. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao ano calendário de 2008. 9. A impugnação foi apresentada, às fls. 316/323, em 17/05/2012. O recurso é tempestivo, já que a ciência deu-se em 02/05/2012, conforme AR de fl. 227. Dessa forma, conheço da impugnação. Lançamento. Autuação. Receitas não declaradas. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 10. A fiscalizada explora o ramo de “Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores”, conforme consta no cadastro CNPJ. No período fiscalizado o contribuinte era optante do lucro presumido. 11. A ação fiscal foi aberta em procedimento de revisão de declaração. A fiscalização constatou que a empresa informou receita na DIPJ/2009 conforme quadro a seguir. No entanto, apresentou DCTF sem nenhum débito. (...) 12. Pelo Termo de Início de Fiscalização, às fls. 193/194, recebido pelo contribuinte em 12/02/2012, o contribuinte foi intimado a apresentar Contrato Social, livros contábeis e livros fiscais (REGISTRO DE SAÍDAS, ENTRADA e APURAÇÃO DO ICMS) relativos ao ano calendário de 2008, bem como justificar a não-apresentação da DCTF desse período. 13. Na resposta a fiscalizada apresentou os seguintes documentos, conforme termo de fl. 196:  cópia simples de procuração;  cópia simples do contrato social;  cópia do Livro de Registro de Entrada e Saída de mercadorias e apuração do ICMS; Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 9  cópia das DCTF e DIPJ do ano-calendário 2008 retificadas após o início do procedimento fiscal;  declaração de não possuir os livros contábeis. 14. Foi concedido prorrogação de prazo para complementar a documentação solicitada. Na nova resposta conta que foi apresentado:  original e cópia de procuração;  original e cópia do contrato social;  declaração com firma reconhecida do contribuinte confirmando que o Sr. Antonio Uchoa é o contador da empresa, confirmando que os Livros Fiscais não foram escriturados e solicitando prorrogação do prazo por trinta dias para apresentar a documentação solicitada. 15. Nova prorrogação de prazo foi concedida, mas o sujeito passivo não compareceu e nem enviou qualquer justificativa pelo não atendimento à intimação. 16. Dessa forma, diante da inércia da fiscalizada, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício. Foram localizados pagamentos de IRPJ e de CSLL, os quais foram abatidos das exigências. 17. Na sequência são apreciadas as alegações da defesa. Preliminar. Cerceamento de Defesa 18. Em preliminares, a impugnante alega cerceamento de defesa, nos seguintes termos: i) com a aplicação dos Autos de Infração e consequentemente da aplicação de juros de mora e multa proporcional, através de cálculos extraídos de dados não emitidos pela própria empresa impugnante e sim pelo sistema, a Secretaria da Receita Federal cerceia a defesa desta empresa; ii) o cerceamento se dá através da aplicação sumária dos 4 Autos de Infração sem a devida apresentação de seus próprios débitos contábeis na figura da Denúncia Espontânea, não oportunizando com isso que a mesma se exima do aferimento de juros e multas altíssimas de mister; iii) os débitos os quais foram apresentados pela SRF, não condizem com a verdade dos fatos e não batem com a contabilidade da empresa impugnante, pois a mesma contratara uma nova empresa para cuidar de toda sua contabilidade fiscal, refazendo-a completamente a partir do ano de 2008, até o presente ano de 2012; iv) a Receita Federal não oportunizou à empresa impugnante o direito ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, Princípios basilares da Constituição Federal, ex vi artigo 5º, incisos LIV e LV. 19. Cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 10 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se). 20. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 21. No caso, apesar de alegar cerceamento de defesa, todas as justificativas apresentadas pela impugnante são matérias de mérito, que passo a apreciar na sequência. Mérito. 22. No mérito, a litigante contesta os lançamentos com o seguinte arrazoado: i) os Autos de Infração deverão ser reexaminados após a devida apresentação espontânea da DCTF pela Empresa Lima & Pinheiro LTDA; ii) a nova Empresa de Contabilidade contratada está detidamente refazendo toda contabilidade; iii) em relação ao PIS e Cofins, foi detectada uma diferença no percentual da alíquota, assim como modo cumulativo de inserção, que não condiz com o demonstrado no sítio da Receita Federal; iv) cita trecho do TVF, à respeito do faturamento trimestral por falta de acesso aos dados mensais, o qual contraria o disposto na IN 594/2005; v) solicita a oportunidade de apresentar de forma espontânea nova DCTF. 23. Verifica-se que os argumentos trazidos são meramente protelatórios. 24. A fiscalização acertadamente ignorou a DCTF retificadora, apresentada no curso da ação fiscal, justamente porque o início da ação fiscal tem por efeito excluir a espontaneidade do sujeito passivo, nos exatos termos do artigo 7°, § 1° do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito. Consequentemente, a DCTF entregue após o início do procedimento fiscal não produz efeito sobre o lançamento de ofício, conforme súmula n° 33 do CARF, e precedentes recentes, abaixo citados: (...) 25. Dessa forma, não há como acolher o pleito de aceitar a DCTF transmitida durante a ação fiscal, muito menos a apresentação de nova retificação, as quais não teriam nenhum efeito sobre os lançamentos. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 11 26. Tampouco procede a reclamação de que as contribuições do PIS e da Cofins foram exigidas na forma cumulativa, já que o regime da não cumulatividade não se aplica aos contribuinte optantes do lucro presumido, conforme expressa dicção do artigo 8° da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, abaixo copiados: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: [...] II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; _________________________________________________________________ Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; 27. Finalmente, insurge-se a interessada contra o fato de a autoridade fiscal ter exigido o PIS e a Cofins com base no faturamento trimestral, citando o seguinte trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal: Ressaltamos que foram lançados o PIS e a COFINS com base no faturamento trimestral porque não obtivemos acesso ao faturamento mensal por culpa do contribuinte que, regularmente cientificado, não atendeu às intimações. 28. Entendo que esse procedimento não encerra nenhuma irregularidade. Primeiramente, porque os valores de faturamento seriam os mesmos que seriam obtidos na apuração mensal. Em segundo lugar, trata-se de valores informados pelo próprio contribuinte, em sua DIPJ/2009. Ademais, a apuração assim feita, somando-se os faturamentos mensais ao fim do trimestre, é mais benéfica ao contribuinte, na medida em que os débitos dos dois primeiros meses de cada trimestre foram postergados para o fim do terceiro mês. Pois bem, todos os argumentos aduzidos na impugnação foram repetidos no Recurso, mas já adequadamente tratados pela DRJ. No presente caso, a Recorrente deixou de confessar em DCTF mais de R$ 12 milhões de reais de seu faturamento, muito embora tenha declarado em DIPJ. Confrontando os dados e tendo iniciado a fiscalização, eis que a Recorrente retifica a sua DCTF (até então zerada) para confessar os respectivos débitos, querendo defender a aplicação da denúncia espontânea. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 12 Ora, nada mais absurdo pois a atuação da recorrente de nada foi espontânea, afastando-se expressamente do texto do art. 138 do CTN. Outrossim, a Súmula CARF n. 33 (de aplicação vinculante) é clara ao estabelecer a ausência de efeitos na retificação. Muito embora, tal tentativa de retificação possa até ter afastado a aplicação da multa qualificada pela autoridade fiscal. Ainda, no processo de fiscalização a contribuinte protelou e deixou de atender adequadamente as intimações, o que também poderia ter ocasionado no agravamento da penalidade. Mas enfim, no que se refere à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, restou claro que a autoridade fiscal oportunizou o contribuinte a exercer livremente o seu direito de defesa, e não se vislumbrou nenhuma das hipóteses de nulidade do RPAF. Adequada a decisão da DRJ. No mérito, basicamente defende a legalidade da retificação da DCTF, o que já foi enfrentado acima, bem como um alegado regime de não cumulatividade do PIS e COFINS, o qual não se aplica ao lucro presumido. Trata-se de alegação totalmente protelatória e adequadamente afastada pela DRJ. Quanto aos questionamentos genéricos em relação aos valores de base de cálculo, registra-se que a autoridade fiscal tomou por base os próprios valores informados pelo contribuinte. No mais, os novos argumentos aduzidos em sede Recursal são igualmente protelatórios e esbarram em súmulas deste Conselho. Trata-se de um verdadeiro tratado de alegações de inconstitucionalidade (genéricas e sem nexo), e que não devem ser conhecidas. As alegações de inconstitucionalidade da Súmula CARF n. 33, das multas aplicadas e o desrespeito ao princípio do não confisco esbarram na Súmula CARF. n. 02, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tais argumentos sequer devem ser conhecidos. Em relação à alegação de aplicação da prescrição intercorrente, novamente tal matéria esbarra em Súmula de aplicação vinculante: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 13 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta feita, tal súmula existente neste CARF desde o ano de 2006 afasta de pronto o argumento Recursal. Quanto ao seu último argumento de impossibilidade de cobrança de multas acima do permissivo legal, além de difícil compreensão, verdadeiramente não diz nada com nada. O Recorrente divaga e defende que as multas aplicadas estão acima das previstas em lei, mas não traz um exemplo sequer. Por sua vez, do auto de infração é possível confirmar a correção da multa aplicada, bem como a indicação de sua fundamentação legal. Trata-se de argumento absolutamente protelatório e sem qualquer fundamento. Entretanto, tem um da impugnação que acabou não sendo trazido em sede recursal, mas que entendo deva ser analisado de ofício por se tratar de vício material que inquina de nulidade o lançamento relativo ao PIS e COFINS. Trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser enfrentada de ofício e entendo que mereça ser acolhido, qual seja, o relativo ao erro na apuração do PIS e da COFINS, o qual foi realizado de forma trimestral, não através da apuração mensal determinada por lei. Veja que a DRJ ao enfrentar tal argumento o afastou por entender que não haveria prejuízo, pelo contrário, que o contribuinte teria sido beneficiado com tal forma de apuração. Os argumentos aduzidos pela DRJ, com a devida vênia, não são argumentos jurídicos consistentes. O que se vê é que a DRJ acabou por confirmar também o erro na apuração dos tributos, realizado em desacordo com o aspecto quantitativo e temporal da sua respectiva RMI, o que fulmina tal lançamento por vício de natureza material. A Recorrente, por sua vez, ao invés de gastar tempo defendendo matérias que não podem ser conhecidas, poderia ter reforçado este que era um argumento favorável forte, mas ao contrário, acabou por excluí-lo do Recurso. Mas, por se tratar de matéria de nulidade por vício material, pode ser conhecido de ofício por esta TO. Assim, quanto ao PIS e COFINS, oriento meu voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento em razão no erro na apuração da base de cálculo. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), conheço em parte do Recurso Voluntário e, adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, de ofício, anular o lançamento relativo ao PIS e COFINS em razão de vício de natureza material. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.540 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720413/2012-64 14 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4671795 #
Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - CONHECIMENTO POSTERIOR - Não tendo o órgão julgador ciência de existência de ação judicial, protocolizada anteriormente ao lançamento, cabe ser prolatada nova decisão de primeira instância para que esta considere tal procedimento do contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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I Ministério da Fazenda Rubrica j r CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;XXI); .t• Processo e : 10820.001975/00-56 Recurso re : 120.898 Acórdão : 203-08.974 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — CONHECIMENTO POSTERIOR — Não tendo o órgão julgador ciência de existência de ação judicial, protocolizada anteriormente ao lançamento, cabe ser prolatada nova decisão de primeira instância para que esta considere tal procedimento do contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em I I de junho de 2003 cat‘ Otacilio s Cartaxo Presidente #0frA—) Mauro arenif Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.001975/00-56 Recurso e : 120.898 Acórdão : 203-08.974 Recorrente : TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pelo órgão julgador da primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 262/263): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Ano-Calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. Para se ver efetivada a compensação, não basta à contribuinte apenas alegar a existência de crédito. Deve, além de comprovar sua certeza e liquidez, fazer prova de sua efetiva compensação com os valores da exação lançados no auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE. A autuação devidamente clara e fundamentada não enseja a nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGU -IÇA0. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PERICIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. Indefere-se a perícia quanto a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora e a juros de mora, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. A responsabilidade a que alude o artigo 138 do Código Tributário Nacional não é a relativa à multa por atraso no recolhimento do tributo, mas a pessoal a que alude o artigo 137 do mesmo diploma legal. MULTA E JUROS. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. 2 . . CC-MF tor. Ministério da Fazenda „ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10820.001975/00-56 Recurso n : 120.898 Acórdão n0 203-08.974 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que as instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic está em total consonância com o Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente". Em suas fundamentações (fls. 301/319) a Recorrente alega que o crédito compensado é oriundo de cobrança indevida de multa moratória, relativamente ao recolhimento da COFINS e do IRRF; que é inconstitucional a aliquota de 3%; e que é ilegal e inaplicável a Taxa SELIC como juros. À fl. 379, a SACAT/DRF-Araçatuba — SP esclarece que a sentença judicial autoriza o recolhimento de COFINS com a base de cálculo e aliquota da LC n° 70/91. É o relatório. 3 CC-MF 'ft Ministério da Fazenda Fl fr . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.001975/00-56 Recurso e 120.898 Acórdão n 203-08.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Recorrente conseguiu junto ao Poder Judiciário o direito de continuar adotando a aliquota e a base de cálculo da Lei n° 70/91 e não as da Lei n° 9.718/98. Porém, a partir de fevereiro/99, o lançamento obedeceu, para tais aspectos, as regras da Lei n°9.719/98, sem cogitar a prevenção de decadência. Todavia, só após o julgamento de primeira instância estes autos tiveram noticia de ação judicial, consoante o despacho SACAT/DRF/ARAÇATUBA (fl. 379). Assim, por tratar-se de fato relevante e anterior ao lançamento, voto no sentido de anular o processo a partir de decisão recorrida, inclusive, para que seja proferida outra, no sentido de serem analizados os aspectos decorrentes da existência da indigitada ação judicial. Sala das S-14 -s em 11 de junho de 2003 — /O ASIL WSKI fr, 4

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11042989 #
Numero do processo: 10840.721969/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de confisco da multa de ofício; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de confisco da multa de ofício; na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANDRA REGINA WERNER contra o Acórdão nº 15-42.396, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), que manteve o crédito tributário exigido em Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário de 2008. A origem da exigência fiscal remonta à glosa de deduções declaradas pela contribuinte, inicialmente assim discriminadas:  Despesas com Dependentes, no valor de R$ 1.655,88.  Despesas Médicas, no montante de R$ 18.232,19.  Despesas com Instrução, no valor de R$ 2.592,29. Conforme o histórico processual, a notificação de lançamento foi submetida a um procedimento revisional, nos termos das Instruções Normativas RFB nº 958/2009 e nº 1.061/2010. Este procedimento resultou na elaboração de um Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 92 a 130 dos autos), que promoveu um ajuste parcial na exigência do IRPF suplementar, reduzindo-o de R$ 6.182,10 para R$ 5.726,73. É relevante destacar que, nesta fase revisional, a glosa referente às despesas com dependentes foi afastada, sendo reconhecida a dedutibilidade de R$ 1.655,88, o que implicou na correspondente redução do imposto exigido e do crédito tributário global. Assim, a despesa com dependentes não é mais objeto de litígio neste Recurso Voluntário. Em sua impugnação administrativa, cujas razões são reiteradas no presente Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou as seguintes alegações principais: 1. Nulidade do ato administrativo por vício insanável, alegando ausência de fundamentação. 2. Nulidade da multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, também por ausência de fundamentação e, ademais, por seu caráter confiscatório. 3. Argumentação de que a decisão não demonstrou vícios de forma nos recibos apresentados, sendo responsabilidade do fisco checar junto aos prestadores dos serviços a veracidade dos recibos. A contribuinte frisou que os pagamentos teriam Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 3 sido feitos em espécie, e que a legislação não impõe a obrigatoriedade de comprovar despesas por meios bancários. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador, por meio do Acórdão nº 15-42.396, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário remanescente. Em sua fundamentação, a DRJ refutou as alegações de nulidade, afirmando que o lançamento estava devidamente motivado e que a contribuinte teve pleno acesso à informação e direito à ampla defesa. No mérito, manteve as glosas das despesas médicas e de instrução com base no Art. 73 do RIR/1999, que exige comprovação ou justificação para todas as deduções, e na insuficiência dos recibos desacompanhados de provas de efetivo pagamento. Para as despesas médicas, citou precedentes que exigiam elementos adicionais, como exames e receitas. A multa de ofício foi mantida com base no Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e a DRJ declarou-se incompetente para julgar sua constitucionalidade, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 2 do CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Tendo a Notificação de Lançamento preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições ao interessado para impugnar a exigência fiscal, descabe a alegação de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS. A dedução das despesas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. DESPESAS DEDUTÍVEIS. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas no ajuste anual do tributo depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando suas razões de defesa e buscando a reforma do acórdão recorrido para o afastamento das glosas remanescentes das despesas médicas e de instrução, bem como da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 4 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, mas não atende integralmente aos requisitos de admissibilidade. A recorrente alegou que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Entretanto, tal argumento não pode ser conhecimento, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de violação ao confisco. 2. Preliminar: nulidade do lançamento A recorrente alegou nulidade do ato administrativo por vício insanável, fundamentando sua pretensão na suposta ausência de fundamentação. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. O ato de lançamento tributário encontra-se em perfeita consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 31 do Decreto 70.235/1972, que exige que a decisão contenha relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. A Notificação de Lançamento apresenta de forma clara e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito que sustentam a exigência fiscal, especificando as glosas realizadas nas despesas com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, bem como indicando os dispositivos legais aplicáveis, notadamente o artigo 73 do RIR/1999. A fundamentação do lançamento revela-se adequada e suficiente, uma vez que explicita as razões pelas quais as deduções foram glosadas, qual seja, a insuficiência da documentação apresentada para comprovar o efetivo dispêndio das despesas declaradas. O ato administrativo demonstra claramente a metodologia utilizada para apuração do tributo devido, os ajustes promovidos na base de cálculo e a aplicação da penalidade cabível, atendendo plenamente ao dever de motivação que informa a Administração Pública. O procedimento administrativo observou rigorosamente o devido processo legal, assegurando à contribuinte o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. A interessada foi regularmente intimada para apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios das despesas questionadas, conforme demonstra o Termo de Intimação constante dos autos. O processo foi submetido ao procedimento revisional previsto nas Instruções Normativas RFB números 958/2009 e 1.061/2010, resultando inclusive no afastamento parcial da glosa relativa às despesas com dependentes, o que evidencia a análise criteriosa e imparcial dos elementos probatórios apresentados. A jurisprudência consolidada do CARF é firme no sentido de que a nulidade do lançamento tributário somente se configura quando há efetiva violação a princípios ou normas procedimentais que comprometam a validade do ato ou causem prejuízo à defesa do contribuinte. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 5 No presente caso, não se verifica qualquer irregularidade procedimental ou vício de fundamentação que possa macular a validade do lançamento efetuado. A recorrente teve pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, tanto que apresentou defesa circunstanciada contestando especificamente cada uma das glosas realizadas. Este fato, por si só, demonstra que o ato administrativo cumpriu sua finalidade de informar adequadamente o contribuinte sobre os fundamentos da exigência fiscal, não havendo que se falar em vício de motivação ou ofensa ao devido processo legal. Dessa forma, por estarem presentes todos os requisitos de validade do ato administrativo e inexistir qualquer vício que comprometa sua regularidade, rejeito a preliminar de nulidade arguida, passando-se à análise do mérito da controvérsia. 3. Mérito O presente recurso tem como objeto as glosas remanescentes referentes às despesas com instrução e às despesas médicas. A glosa relativa às despesas com dependentes, inicialmente questionada, foi afastada em fase revisional anterior, não sendo, portanto, matéria a ser analisada no mérito deste julgamento. A dedutibilidade das despesas com médicas e com instrução é admitida pelo artigo 8º, inciso II, alíneas a e b, da Lei nº 9.250/1995. No que se refere as despesas com instrução, a recorrente apresentou, apenas, Ficha Financeira emitida pela "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", sendo apontada a recorrente como “responsável financeira”. Nas despesas médicas, a recorrente apresentou declarações dos médicos e alegou os pagamentos foram realizados em espécie. Entretanto, a Fiscalização, desde o início, solicitou a comprovação do efetivo pagamento/ desembolso das despesas, o que não foi apresentado pela recorrente. Os autos não contêm elementos probatórios robustos que, de forma inequívoca, atestem o efetivo desembolso por parte da contribuinte. A Súmula CARF nº 180 é clara ao dispor que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Esse mesmo racional é extensível as despesas com instrução. Este entendimento sumulado é no sentido de que a simples posse de recibos, sem outras provas que corroborem a efetividade do serviço prestado e, crucialmente, o ônus do dispêndio, não é suficiente para validar a dedução fiscal. A alegação de pagamento em espécie, desacompanhada de outros meios de prova, tais como prontuários médicos detalhados, laudos, exames laboratoriais ou outros registros que vinculem o pagamento à prestação do serviço de saúde e ao dispêndio pela contribuinte, impede a formação da convicção da autoridade fiscal. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.721969/2012-21 6 O ônus da prova incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, e o art. 73 do RIR/1999 exige a comprovação ou justificação das deduções. A mera alegação de pagamento em espécie sem documentação hábil e idônea que corrobore o fato do dispêndio e a efetividade do serviço, não é suficiente para afastar a glosa. Dessa forma, em estrita aplicação da Súmula CARF nº 180 e das normas de comprovação fiscal, e ante a insuficiência de elementos probatórios adicionais que reforcem a veracidade e o efetivo ônus da despesa médica e com instrução, entendo que a glosa das despesas deve ser mantida. Por fim, quanto a multa de ofício aplicada, a legislação é clara no sentido de que nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento de imposto ou contribuições federais ou em decorrência de declarações inexatas, por imposição legal, serão aplicadas multas de 75% sobre o valor apurado, conforme estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de confisco da multa de ofício. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720962/2020-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONCOMITÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo ocorrido a extinção da ação judicial sem resolução do mérito antes da decisão administrativa irrecorrível, não há renúncia à esfera administrativa, devendo ser afastada a concomitância.
Numero da decisão: 3101-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ apreciar as demais razões recursais postas na impugnação. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONCOMITÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo ocorrido a extinção da ação judicial sem resolução do mérito antes da decisão administrativa irrecorrível, não há renúncia à esfera administrativa, devendo ser afastada a concomitância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ apreciar as demais razões recursais postas na impugnação. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação n° 107- 005.835, proferido pela 17ª Turma da DRJ07 na sessão de 24 de fevereiro de 2021, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre autos de infração da contribuição ao PIS e da Cofins acrescidos de multa de ofício e juros de mora, sob o fundamento de falta de recolhimento das contribuições nos períodos de apuração entre 01/2016 e a 12/2016, decorre do “Do Creditamento Indevido dos Fretes Internos entre Bases Primárias e Secundárias” e objeto do Mandado de Segurança nº 0008588-12.2009.4.02.5101 (numeração antiga nº 2009.51.01.008588- 0) impetrado pela então Shell. Consta que o referido MS teve como objeto o reconhecimento judicial do direito à escrituração e manutenção de créditos de PIS/Pasep e Cofins referentes aos custos oriundos do transporte de combustível entre suas bases de distribuição primárias e secundárias. Consta Manifestação de Inconformidade às folhas 546 e seguintes. Sobreveio decisão de primeira instância, ocasião em que o julgador a quo reconheceu a concomitância da matéria em discussão entre a Administração tributário e o Poder Judiciário. Aplicou a Súmula CARF n° 01. Negou provimento as demais matérias, a saber: nulidade do auto de infração sob fundamentação precária; necessidade de diligência e penalidade confiscatória e juros sobre multa de ofício. Irresignada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário, no qual, em preliminares, alega que não renunciou à discussão administrativa sobre os créditos tomados despesas com fretes de combustíveis entre bases primárias e secundárias de armazenamento e nulidade dos autos de infração por ausência de fundamentação suficiente para a glosa dos créditos. No mérito, defende que sua atividade empresarial possui natureza híbrida/complexa, pois não se resume ao mero armazenamento e distribuição de produtos prontos para o consumo (como ocorre com os atacadistas em geral), mas também engloba a produção de combustíveis até então inexistentes (a GASOLINA C e o ÓLEO DIESEL B), fruto da combinação de combustíveis fósseis com biocombustíveis. Ainda que o processo de produção da GASOLINA C e do ÓLEO DIESEL B ocorre nas bases de armazenagem das distribuidoras e tecnicamente é muito similar ao conceito “transformação” constante na legislação do IPI16, de modo que os produtos intermediários GASOLINA A e ÓLEO DIESEL A, após a adição/mistura de insumos (biocombustíveis) nas suas respectivas fórmulas, são transformadas nos produtos GASOLINA C e ÓLEO DIESEL B que serão consumidos pela população em geral. Explica a relevância do frete para o processo produtivo, já que o fluxo logístico de distribuição de combustíveis tem início nas refinarias e nas usinas, aonde os produtos derivados Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 3 de petróleo são transferidos para as distribuidoras (diga-se, RECORRENTE) exclusivamente através de dutos ou por cabotagem, e são armazenados em instalações chamadas de “bases primárias”, assim denominadas por receberem derivados de petróleo diretamente das refinarias. Em paralelo, os biocombustíveis são recebidos pela RECORRENTE através de transporte rodoviário. Narra que o frete está inserido no conceito insumo da Recorrente, pois é despesa inerente à sua atividade e tem caráter obrigatório decorrente de imposição legal. Narra que o frete de transferência de produtos entre estabelecimentos da Recorrente é uma etapa da operação de vendas. Cita precedentes do CARF. Por fim, de maneira subsidiária, pede o cancelamento ou redução da multa de 75%, entendendo que é sancionatória e desproporcional, e a impossibilidade de exigência de juros sobre a multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares Da concomitância entre processo administrativo e processo judicial com o mesmo objeto Conforme relatoriado, a DRJ consignou a concomitância da matéria em discussão, qual seja, a possibilidade de creditamento das contribuições PIS/Pasep e COFINS sobre as despesas efetuadas com o transporte de combustíveis - frete - (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, e querosene de aviação) entre suas bases primárias e secundárias. Senão, vejamos a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia ou desistência à via administrativa quanto ao mesmo objeto. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil/RFB para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. No entanto, às folhas 840 a 843, a Recorrente interpõe petição na qual informa extinção do Mandado de Segurança nº 0008588-12.2009.4.02.5101 sem resolução do mérito, o que afeta sobremaneira a discussão envolvendo a concomitância reconhecida pelos órgãos de origem do presente auto de infração com a mencionada ação judicial. Às folhas 844 e 845, decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça homologando a desistência do MS em comento no dia 28 de maio de 2021, após o julgamento em primeira instância administrativa (24 de fevereiro de 2021) e após a interposição do recurso voluntário (26 de março de 2021). Assim, as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito não geram coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, razão pela qual a demanda inclusive poderia ser reproposta perante o Poder Judiciário. A questão da concomitância do processo administrativo e o judicial só faz sentido à luz do princípio da unidade da jurisdição, de modo que havendo um mesmo objeto da discussão administrativa e o da lide judicial, tendo ambos origem em uma mesma relação jurídica de direito material, torna-se despicienda a defesa na via administrativa, uma vez que esta se subjuga ao versado na outra, em face da preponderância do mérito pronunciado na instância judicial. Há uma espécie de renúncia tácita pelo processo administrativo, pois a continuidade do debate administrativa é incompatível com a opção pela ação judicial (preclusão lógica). Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 5 Isso não se dá no caso dos autos, uma vez que,além da ação judicial ter sido declarada extinta – sem o julgamento do mérito – antes mesmo de que o contribuinte ter a decisão administrativa irrecorrível. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF: Acórdão no 930301.542 – 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (sessão de 05 de julho de 201 1, Rel. Maria Teresa Martínez López): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito, pelo que não obsta a análise do direito material na esfera do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão nº 3301001.858 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/05/2004 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE M ÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBIL IDADE. Não há falar em renúncia ao contencioso administrativo, se, no caso dos autos, alé m de a ação judicial ter sido declarada extinta, sem o julgamento do mérito, antes mesmo de que o contribuinte apresentasse sua impugnação ao auto de infração, sua reclamaç ão posterior se deu em face da autuação que converteu a pena de perdimento em multa. Nula, portanto, a decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação administrativa. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3201003.711 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 23 de maio de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2004 CONCOMITÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo ocorrido a extinção da ação sem resolução do mérito anteriormente ao início da ação fiscal, não há renúncia à esfera administrativa, devendo ser afastada a concomitância. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.085 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720962/2020-49 6 A falta de apreciação das matérias suscitadas na impugnação, não examinadas na ação judicial, acarreta desrespeito ao direito de defesa assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República de 1998. Por pertinente, convém citar o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: [...] II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a declaração de concomitância edeterminar o retorno dos autos à DRJ para que profira julgamento do mérito da Impugnação apresentada pelo contribuinte. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 851DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11041804 #
Numero do processo: 10831.721481/2014-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2013 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721481/2014-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Não Conhecida, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721481/2014-75 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721481/2014-75 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.721481/2014-75 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11038867 #
Numero do processo: 11634.720583/2014-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente.
Numero da decisão: 2004-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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FUJARRA COMERCIO DE CARNES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 128/130), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 107/111), consubstanciada no Acórdão nº 06-53.753 - 5ª Turma da DRJ/CTA, de 04/12/2015, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional não impede a constituição do crédito tributário e seus consectários legais, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 31/36) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 26/11/2014 (e-fl. 89, 92), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: O processo administrativo, lavrado pela Fiscalização contra a empresa autuada, é constituído pelos Autos de Infração (AI), consolidados em 14/11/2014, a seguir descritos: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 3 • 1.1. DEBCAD nº 51.051.038-8, no montante consolidado de R$ 359.964,58, referente às contribuições previdenciárias (contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), devidas e não recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos, devidos ou creditados aos segurados que lhe prestaram serviços no período de 01/2010 a 12/2013, inclusive o décimo terceiro salário; • 1.2. DEBCAD nº 51.051.039-6, no montante consolidado de R$ 90.139,81, referente às contribuições devidas a Outras Entidades ou Fundos, denominados Terceiros, incidentes sobre valores pagos, devidos ou creditados aos seus segurados empregados no período de 01/2010 a 12/2013, inclusive o décimo terceiro salário. O Relatório Fiscal informa, em síntese, que: 1. Os AI foram lavrados em decorrência da autuada ter sido excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), doravante Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 057, de 08 de Maio de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2010. 2. A impugnação à exclusão ao Simples Nacional (Processo Administrativo 10930.720942/2014-74) encontrava-se pendente de julgamento junto à DRJ/FOR. 3. A base de cálculo das contribuições apuradas nos presentes AI foi dada com base nos valores declarados nas GFIPs, com o status exportada, transmitidas anteriormente ao início da ação fiscal, 20/10/2014, para as competências de 01/2010 a 13/2013. Hodiernamente, consta, inclusive em informe de consulta pública do CARF ou do Comprot, que o Processo Administrativo nº 10930.720942/2014-74, relativo a exclusão do Simples Nacional, na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 057, de 08 de Maio de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2010, foi mantida em decisão terminativa do contencioso administrativo. A última decisão foi do CARF, na forma do Acórdão nº 1201-002.507, de 20/09/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e assentou tese segundo a qual: “Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente”. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 97/99), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 4 no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada dos lançamentos em 26/11/2014 (f. 92), a autuada apresentou a impugnação, em 18/12/2014, entendida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 104) e alegando, em síntese, que: 1. Não procede a sua exclusão do Simples Nacional sob a alegação de ter causado embaraço à fiscalização (o ADE foi emitido com base nos incisos II e VIII do art. 29 da LC 123/2006)1, o que está devidamente demonstrado na impugnação apresentada em face desse ADE no bojo do processo administrativo nº 10930.720942/2014-74, pendente de julgamento na 1ª instância administrativa (DRJ/FOR). 2. Aduz que não ofereceu qualquer embaraço à fiscalização e por conseguinte são nulos os presentes AI. 3. Ainda, com base no §3º do art. 75 da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, alega que a efetividade do ato de exclusão do Simples Nacional impugnado depende de decisão definitiva contrária ao contribuinte. Destarte, deverá ser suspensa a exigibilidade desses AI na pendência dessa decisão. 4. Por fim, pede que os AIs sejam declarados insubsistentes e improcedentes, ou, tenham sua exigibilidade imediatamente suspensa. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal aborda essencialmente que não deve ser excluído do Simples Nacional e que faz jus ao regime simplificado, o que era tratado no Processo Administrativo Fiscal nº 10930.720942/2014-74. 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 5 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Hodiernamente, consta, inclusive em informe de consulta pública do CARF ou do Comprot, que o Processo Administrativo nº 10930.720942/2014-74, relativo a exclusão do Simples Nacional, na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 057, de 08 de Maio de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2010, foi mantida em decisão terminativa do contencioso administrativo. A última decisão foi do CARF, na forma do Acórdão nº 1201-002.507, de 20/09/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e assentou tese segundo a qual: “Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente”. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/01/2016, e-fl. 126, protocolo recursal em 24/02/2016, e-fl. 128), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições previdenciárias exigidas de forma comum para as empresas em geral quando não optante pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 6 057, de 08 de maio de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2010, ademais tendo sido mantida a exclusão após contencioso administrativo fiscal realizado no Processo nº 10930.720942/2014-74. Basciamente, sustenta o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional e que, por isso, o lançamento não se sustenta. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. O Processo Administrativo Fiscal nº 10930.720942/2014-74 já tratou sobre o acerto, ou não, em relação a exclusão do Simples Nacional, tendo a decisão terminativa concluído pela exclusão como medida correta e essa deliberação precisa ser refletida neste processo. Ora, consta no Processo nº 10930.720942/2014-74 (processo atualmente em setor de dívida ativa por informações públicas do Comprot), que o sujeito passivo não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivamente julgado, conforme Acórdão CARF nº 1201-002.507, de 20/09/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e assentou tese segundo a qual: “Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente”. A ementa daquele julgamento foi assim exarada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 7 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Naquele julgado restou demonstrado que a recorrente, nos anos-calendário de 2010 e 2011, optou pelo SIMPLES, mas foi selecionada para procedimento fiscal de auditoria em razão da apresentação de movimentação financeira incompatível com a receita declarada. Sobremais, apesar de intimada, não apresentou e nem justificou ou comprovou a vultosa movimentação bancária não escriturada. Aliás, é causa de exclusão do Simples Nacional, por disposição expressa do art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, base legal do ADE, a falta de escrituração do livro-caixa ou quando não for possível ou não se permitir, por deficiências em tais registros ou na escrituração, identificar a movimentação financeira, inclusive bancária. De mais a mais, tendo sido constatado a infração à legislação tributário- previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado. Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados nestes autos calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.263 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720583/2014-62 8 Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037869 #
Numero do processo: 10660.721055/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).
Numero da decisão: 2301-011.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T00:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T00:38:40Z; Last-Modified: 2025-09-16T00:38:40Z; dcterms:modified: 2025-09-16T00:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T00:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T00:38:40Z; meta:save-date: 2025-09-16T00:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T00:38:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T00:38:40Z; created: 2025-09-16T00:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-16T00:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T00:38:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.721055/2016-11 ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2013 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Diogenes de Sousa Ferreira, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de auditoria fiscal realizada na entidade FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL e contribuição social para os TERCEIROS incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 7.811.953,17 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ - 1.680.666,19 TERMOS – 37 A 40 – 44 A 56 RELATÓRIO FISCAL – FLS. 41 A 43 Na impugnação de fls 69 a 1104, a entidade alega, em síntese, que: 2. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO 2.1. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Todavia, a Entidade é filiada à Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais – AFEESMIG, portanto encontra-se amparada pela liminar concedida em Mandado de Segurança nº 2008.38.00.012378-3, já devidamente informada e reconhecida no presente Auto de Infração. Entretanto, tendo em vista que a Entidade, apesar de não possuir o Certificado, está amparada pelo CEBAS, tendo em vista o não julgamento do requerimento no prazo de 06 meses, conforme determinado em Lei, o presente auto de infração não poderia ter sido lavrado, pois a certificação exigida pela Lei 12.101/2009, além de não permitir a exigibilidade desses tributos, também não permite seu lançamento. 2.2. DO VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO Assim, ainda que não houvesse a suspensão da exigibilidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, o valor autuado não corresponde ao valor correto, tendo em vista que se verifica diferença entre a base de cálculo de INSS apurada pelo Fisco, e aqueles registrados na contabilidade da Entidade Autuada e lançados em GFIP, devendo ser retificado o presente Auto de Infração: (...) Portanto, adverte-se que, caso o recolhimento fosse devido, no valor a ser autuado há discrepância entre a base de cálculo do INSS aferida pelo Fisco, e aquelas registradas na contabilidade da Entidade Autuada e lançadas em GFIP. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 3 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2022 (fl. 153), o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2019, Recurso Voluntário, alegando, em síntese: a) haver decisão proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade das leis que fundamentaram a autuação; b) que a dívida deve ser extinta, nos termos da LC 187/2021; c) existir reconhecimento expresso de imunidade pela Administração Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não deve ser conhecido. No presente caso, trata-se de um lançamento de contribuições previdenciárias com a finalidade de prevenir a decadência, decorrente de um Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 2008.39.00.012378-3, impetrado pela Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais – AFEESMIG. Posteriormente, o contribuinte ajuizou ação judicial individual, conforme destacado no acórdão referente ao processo 10660.720711/2019-01, julgado nesta sessão de julgamento, nos seguintes termos: Da Matéria Submetida ao Judiciário – Concomitância com a Esfera Administrativa Oportuno consignar que, originalmente, o presente crédito tributário foi lavrado com sua exigibilidade suspensa, em face da ação judicial (Processo n° 2008.38.00.012378-3), visando prevenir a decadência, mantendo-se suspensa a sua exigibilidade até o trânsito em julgado do mencionado processo, consoante os termos do Relatório Fiscal: (...) O contribuinte é filiado à Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais - AFEESMIG, que impetrou Mandado de Segurança Coletivo (Processo n° 2008.38.00.012378-3), pretendendo Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 4 assegurar isenção de quotas patronais das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social devidas por fundações filiadas. Liminar obtida em 2008 foi posteriormente tornada sem efeito pela sentença, proferida em 01/03/2010. Decisão posterior permite depósito integral dos valores discutidos na ação. Atualmente, o processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, havendo decisão que deu provimento ao agravo regimental da AFEESMIG, concedendo efeito suspensivo à apelação interposta pela mesma, trazendo de volta o efeito da liminar deferida em primeiro grau. A liminar deferida originalmente determinava à autoridade impetrada “que se abstenha, até o julgamento final deste mandamus, de exigir que as entidades filiadas à impetrante – Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais-AFEESMIG - se submetam às exigências do artigo 55 da Lei n° 8.212/91”. (...) O contribuinte invoca em sua defesa, a existência de decisão judicial acatando pedido de tutela de urgência, formulado pela Fundação Educacional de Lavras em face da União (processo n° 1000031-93.2019.4.01.3808), em curso na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras/MG, onde restou determinada a suspensão da exigibilidade do crédito. Examinando a documentação de suporte à defesa, observa-se que no processo judicial n° 1000031-93.2019.4.01.3808, protocolada em 10/01/2019, em curso na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras/MG, a Fundação Educacional de Lavras realizou os seguintes requerimentos (fls. 142/170): 8.1. Deferimento de tutela provisória de urgência e/ou de evidência, sem oitiva da parte contrária, para o fim de suspender a exigibilidade de toda e qualquer contribuição para a seguridade social, inserida ou não em parcelamento, especialmente desde 1º janeiro de 2006 até a data em que foi publicada a decisão de concessão do CEBAS, ou seja, 2 de julho de 2018, determinando a abstenção do Fisco de adotar qualquer ato tendente à sua exigência, notadamente a inscrição dos supostos débitos em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, a constrição do patrimônio, a inscrição no CADIN e a não liberação de Certidão Negativa de Débitos, até o final julgamento da demanda; 8.2. Citação da União Federal para apresentar resposta, no prazo legal; 8.3. Procedência da ação, para o fim de: a) declarar em controle difuso a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8. 212/91, Lei 12.101/09, Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e Decreto n.º 7.237, de 20 de julho de 2010, porquanto exigências não fixadas em Lei Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 5 Complementar para fruição da imunidade consagrada no art. 195, §7º da Constituição Federal, conforme Tese 32, de Repercussão Geral, do STF; b) declarar que o CEBAS, concedido à Autora, possui efeitos retroativos, conforme súmula 612 do STJ; c) declarar a imunidade da Autora e a inexistência de relação jurídico tributária em relação às contribuições para a seguridade social, conforme art. 195, §7º da Constituição Federal, desde 1º janeiro de 2006 até a data em que foi publicada a decisão de concessão do CEBAS, ou seja, 2 de julho de 2018; d) declarar a nulidade/anular todos os créditos previdenciários e tributários abrangidos pelos efeitos da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, e da inexistência de relação jurídico tributária, desde 1º janeiro de 2006 até a data em que foi publicada a decisão de concessão do CEBAS, ou seja, 2 de julho de 2018; (...) Em 08/03/2019, foi proferida decisão com o seguinte teor (fls. 98/104): Com essas considerações, defiro o requerimento de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de contribuições para a seguridade social, constituídos ou não até a presente data, inclusive aqueles objeto de parcelamento, alcançados pela regra de imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, no período a partir de 2006, possibilitando à autora a obtenção de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN), desde que inexistam outros débitos obstacularizando sua emissão, devendo a União se abster de praticar atos de cobrança, resguardada a possibilidade de constituição do crédito tributário para prevenção da decadência. Nesse contexto, em relação ao mencionado processo, observa-se a identidade de matérias e partes, entre o litígio administrativo e o judicial, em relação às seguintes questões postas em discussão no presente processo: - inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que impõe restrições não fixadas em Lei Complementar para fruição da imunidade consagrada no art. 195, §7º da Constituição Federal, conforme Tese 32, de Repercussão Geral, do STF; - reconhecimento de que o CEBAS, concedido a partir de 02/07/2018, possui efeitos retroativos (Súmula 612 do STJ), desde 1º janeiro de 2006 até a data em que foi publicada a decisão de concessão do CEBAS (2 de julho de 2018); -reconhecimento da imunidade da entidade e a inexistência de relação jurídico tributária em relação às contribuições para a seguridade social, conforme art. 195, §7º da Constituição Federal, no período de 1º janeiro de 2006 a 2 de julho de 2018, data em que foi concedido o CEBAS, com o consequente cancelamento dos créditos apurados no período. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 6 Quanto a essas questões, tem-se que a entidade renunciou à instância administrativa, pois há concomitância entre o litígio administrativo e o judicial, tendo como principal efeito à não instauração do litígio na esfera administrativa. E, diante da concomitância do litígio entre as esferas administrativa e judicial, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação, relativamente a essas questões, ficando qualquer apreciação administrativa prejudicada pela prevalência do julgamento judicial. Com efeito, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 7, de 22/08/2014, publicado no DOU de 27/08/2014, que trata da concomitância de ação judicial e realização de lançamento fiscal, após fundamentadamente abordar a questão, chega, entre outras, às seguintes conclusões: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; (...) No mesmo sentido, o Decreto n° 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, ao tratar da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas, estabelece: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Dessa forma, em face da existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, não se conhece da impugnação na parte relativa às matérias antes mencionadas, as quais estão sendo tratadas na esfera judicial, em face da prevalência do julgamento pelo Poder Judiciário. Adiro às razões de decidir do julgado recorrido, trazendo à baila a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721055/2016-11 7 lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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